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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10695831 #
Numero do processo: 10783.720229/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 3 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente, entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 4 modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 5 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e à compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 6 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 7 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma. Confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação refere-se à alíquota aplicável. Reproduz-se: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 8 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 9 Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado a alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 10 b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente à apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 11 derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 12 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 13 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 14 Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 15 acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 16 limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158-35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise. Tem-se duas questões sensíveis e prejudiciais à Recorrente, a primeira é que o demonstrativo apresentado se refere a período diverso. O segundo ponto reside na inovação recursal, que acaba por esbarrar na preclusão lógica (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.944 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720229/2017-12 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.003269/2007-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. COFINS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos da Cofins – Exportação (PER/DCOMP nº 24772.02189.250806.1.3.09-8083), apurados no regime de incidência não- cumulativo – Mercado Externo, com base na lei nº 10.833, 29 de dezembro de 2003, referente ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 2.620.408,20. Também foram apresentadas diversas declarações buscando compensar os débitos próprios com o crédito decorrente do pedido de ressarcimento. Após análise dos documentos trazidos aos autos, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 2.101.076,55, valor suficiente para homologar as compensações, restando um saldo remanescente de R$ 4.736,63, em favor da contribuinte. O reconhecimento parcial decorreu de: a) aproveitamento indevido de gastos com alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; outros materiais de consumo; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; outros serviços de terceiros; e gastos gerais; e b) Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 3 Não inclusão na base de cálculo da contribuição, no período, de valores relativos às receitas constantes do grupo 81 - Outras Receitas Operacionais. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as glosas ocorreram por interpretação equivocada pelo fisco quanto ao conceito de insumos para fins de apuração dos créditos da contribuição para a Cofins; que o fisco havia alterado seu posicionamento sobre o tema em relação à processos anteriores de mesma natureza e da própria contribuinte; que o fisco reconheceu o crédito sobre os “serviços temporários”, mas não o incluiu na recomposição dos valores, diminuindo o seu direito creditório em R$ 13.198,98; contesta a inclusão na base de cálculo das receitas constantes do grupo 81 - Outras Receitas Operacionais e requer a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. A DRJ julgou a manifestação procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 13.198,99 referente aos “serviços temporários”, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da Cofins, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. APURAÇÃO DE CRÉDITO. SISTEMA DE NÃO-CUMULATIVIDADE. Reconhecido pela autoridade fiscal de origem que os dispêndios registrados a título do “serviço temporário” foram aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda (manuseio de matéria-prima - café), aos créditos relativos devem ser considerados nu apuração de crédito da Cofins não- cumulativo. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. BASE DE CÁLCULO. Integra a receita bruta para efeito de cálculo da Cofins os valores recebidos por pessoa jurídica a título de indenização de seguros por perda ou sinistro de seus bens. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. E incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 4 Cientificada do resultado do julgamento em 18/11/2013, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/12/2013 alegando glosas indevidas de custos e insumos diretamente relacionados à produção de bens; inclusão indevida na base de cálculo de receitas de indenização de seguros e a aplicação da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre os custos e insumos relacionados com a produção de bens A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos e despesas incorridos na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de Cofins, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Apresenta um conceito de insumos, defendendo que para fins de apuração dos créditos de Cofins, este seria mais amplo que o do IPI, tendo a Lei 10.833/2003 ampliado o rol de bens e serviços considerados como insumos. Afirma que o CARF já possui entendimento de que o conceito de insumo do IRPJ se aplica para fins de apuração de créditos de Cofins, conforme Acórdão nº 3202-00.226 e que para os créditos relativos à alimentação, cesta básica, vale-transporte e assistência médica e odontológica deve ser aplicado o entendimento do referido acórdão. Transcreve trechos do acórdão 3401-001.713 e informa que os dispêndios de uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 5 conservação; materiais químicos e laboratórios estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa, podendo ser enquadrados no conceito de insumos e terem suas glosas revertidas. Por fim, sobre os gastos de materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviço temporário; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos; outros serviços de terceiros; e gastos gerais também devem ser afastados com base no que já se decidiu nos dois acórdãos anteriormente citados, bem como no Acórdão 3301-000.954. Assim, requer a reversão das glosas e o integral ressarcimento dos valores. Inicialmente cabe destacar que desde a interposição do Recurso Voluntário até a formalização deste voto, o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido em 15 de dezembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas remissões a acórdãos dos CARF e afirmando genericamente que os Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 6 custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por isso, os itens serão analisados apenas com base na evolução legislativa da matéria. Quanto aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo, pela própria natureza da atividade de produção de alimentos. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. A recorrente nada fala quanto aos créditos referentes à exportação em seu Recurso Voluntário. O item “serviços temporários” já havia sido reconhecido pela DRJ. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.2 Base de Cálculo – outras receitas: Indenização de Seguros. Afirma a recorrente que a fiscalização incluiu na base de cálculo os valores constantes do Grupo 81 – Outras receitas operacionais da escrituração contábil do período. No entanto, nesse grupo constariam receitas que não estão sujeitas à tributação federal, no caso as indenizações de seguros (conta 81104001). Apresenta o conceito de seguros e informa que seu objetivo é indenizar e repor um dano por sinistro, não representando um ingresso de receita, mas recomposição do patrimônio sinistrado e, por isso, isento de tributação federal, conforme a legislação do imposto de renda. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 7 A DRJ manteve o ajuste da base de cálculo, por entender que o conceito de receita da Lei nº 10.833/2003 era bastante amplo (todas as receitas da empresa) e as indenizações não constavam das exclusões previstas na referida Lei, conforme se verifica do trecho do voto abaixo transcrito: (...) Por conseguinte, as verbas que não se encontram no rol taxativo das exclusões constantes do § 3° do art. 1º da lei nº 10.833, de 2003, devem compor a base de cálculo do Cofins. Neste sentido, ou seja, por falta de previsão legal que permita a exclusão da base de cálculo, também é devida a tributação dos valores lançados a título de outras receitas constantes do “Grupo 81”, dentre elas o recebimento de indenização de seguros. Desse modo, não importando as classificações contábeis adotadas pela empresa, as quais não têm o condão de elidir a ocorrência do fato gerador, os ingressos de valores na empresa compõem a base de cálculo da Cofins, por expressa determinação legal, sendo inócua as indagações sobre os aspectos legais e constitucionais, pois questões que versem acerca destes temas não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por tratar-se, claramente, de discussão deferida ao Poder Judiciário. Pois bem. O tema já foi objeto de julgamentos no CARF, mas o entendimento ainda não está pacificado. Há uma corrente que entende, como o recorrente, que nenhuma indenização pode ser considerada receita ou faturamento (Acórdão nº 3301-00.691) e que para ser receita, há que afetar o patrimônio da pessoa jurídica (Acórdão nº 9303-006.220 e 330200.873); e outra corrente que entende, como a DRJ, que não há previsão legal para exclusão dessas receitas da base de cálculo da Cofins (Acórdão nº 3801-00.552). A RFB, por sua vez, diversas vezes já se posicionou no sentido de que as indenizações por dano emergente compõem a base de cálculo da Cofins, conforme se verifica na Solução de Consulta nº 92/2024: 21. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa correspondem ao total das receitas auferidas, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 22. Por sua vez, as receitas passiveis de exclusão dessas bases são somente as que estão listadas no § 3º dos referidos dispositivos, não se identificando dentre elas as indenizações por dano patrimonial ou lucros cessantes. (...) 24. Nesses termos, os valores obtidos a título da indenização, seja por dano emergente, seja por lucros cessantes, quando auferidos por pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 8 PIS/Pasep e da Cofins, constituem receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência das contribuições em comento. Eu me alinho à tese da RFB. A Lei 10.833 é clara ao informar que todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica compõem a base de cálculo da Cofins. Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o. Quando quis excluir receitas específicas dessa base de cálculo, também o fez expressamente: § 3oNão integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - REVOGADO V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 9 inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. VII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Cofins; VIII - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo; IX - REVOGADO X - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; XII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e XIII - relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. Como se verifica, as indenizações não constam nesse rol. Ademais, não se pode confundir a base de cálculo do IR com a do Pis e da Cofins. Aquela é a renda, esta é a receita. Assim, não cabe o argumento de que é preciso que o ingresso da receita represente algo “novo” para ser entendida como tal. Em qualquer venda, por exemplo, a receita bruta é o valor recebido na transação e sobre ele incidirão as contribuições, independentemente de a empresa estar realizando a venda por um valor maior, menor ou igual ao custo da mercadoria vendida (CMV). Ou seja, independente dela ter receita “nova” ou simples recomposição do seu patrimônio. O mesmo não ocorre com o Imposto de Renda, que realmente só incide sobre o que é novo e positivo. Portanto, quando o legislador quis excluir alguma receita da base de cálculo do Pis e da Cofins, o fez expressamente no parágrafo 3º, do artigo 1º, da Lei 10.833. É o exemplo da venda de bens do ativo não-circulante, que pode ser efetuada por um valor maior do que o contabilizado, ou seja, representar receita “nova”, mas ainda assim não irá compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. Por essa razão, entendo que a receita comporta qualquer ressarcimento ou indenização, exceto os que a lei expressamente excluir. E não é faz sentido invocar a legislação do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo que o de renda. Pelo exposto, voto por negar provimento neste item. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 10 3.3 Aplicação dos Juros SELIC. A recorrente defende que o entendimento da DRF/Londrina deve ser reformado para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre os créditos a ressarcir. Afirma que já existem precedentes no CARF aplicando a Súmula 411 do STJ para aplicação da correção a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento e por isso pede provimento do seu pedido. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.979 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.003269/2007-13 11 II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836047 #
Numero do processo: 13827.000216/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protocolado posteriormente a esta data. A ação judicial em que se postula a repetição de indébito só serve de título ao pedido da repetição no âmbito administrativo após seu trânsito em julgado, atendidos os preceitos da norma administrativa a esse respeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Numero do processo: 16327.000124/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/12/2004 MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No sistema do livre convencimento motivado (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais textualmente expostos. Não há neste sistema critérios valorativos das provas prefixados em lei. O julgador tem liberdade para aceitar e valorar a prova desde que a decisão seja fundamentada. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública, lado outro, uma vez comprovado, impõe-se a administração tributária reconhecer o direito creditório e homologar a compensação.
Numero da decisão: 2201-011.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-22T11:27:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-22T11:27:38Z; Last-Modified: 2024-10-22T11:27:38Z; dcterms:modified: 2024-10-22T11:27:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-22T11:27:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-22T11:27:38Z; meta:save-date: 2024-10-22T11:27:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-22T11:27:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-22T11:27:38Z; created: 2024-10-22T11:27:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-10-22T11:27:38Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-22T11:27:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.000124/2010-22 ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/12/2004 MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No sistema do livre convencimento motivado (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento, porém dentro de critérios racionais textualmente expostos. Não há neste sistema critérios valorativos das provas prefixados em lei. O julgador tem liberdade para aceitar e valorar a prova desde que a decisão seja fundamentada. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública, lado outro, uma vez comprovado, impõe-se a administração tributária reconhecer o direito creditório e homologar a compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 2 Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fl. 129-137): Trata o presente processo das declarações de compensação n.º 09243.41635.040305.1.7.04-7692 e 23962.62680.040305.1.7.04-7070, de pagamento de IRRF, código de receita 9453, efetuado em 6/12//2004, no valor de R$ 40.000.000,00, com débitos de IRRF relativos a janeiro de 2005 (fls. 4/13). Em 4/12/2009 a contribuinte foi intimada a apresentar os seguintes documentos e informações (fls. 19): • Confrontar os valores declarados na DIRF e os valores declarados na DCTF, relativamente ao IRRF (código 9453) de dezembro de 2004. • Apresentar cópias simples do livro Razão, das contas envolvidas no registro contábil dos valores de IRRF (código 9453) de dezembro de 2004. Demonstrar o estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido. • Confrontar os valores do item 2 com os valores declarados, apresentados no item 1. • Demonstrar e comprovar que os valores retidos indevidamente a título de IRRF (código 9453) de dezembro de 2004 foram efetivamente devolvidos ao titular/beneficiário dos rendimentos. Caso não tenha ocorrido a retenção indevida, comprovar. • Para os créditos alegados nos Per/Dcomp's, justificar e comprovar o motivo e as circunstâncias de o pagamento ter sido efetuado e posteriormente considerado indevido ou a maior. • Apresentar cópia do contrato social/estatuto da empresa e suas alterações. A empresa protocolou a resposta de fls. 21/22. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 3 Em 5/1/2010 a empresa foi novamente intimada (fls. 43) a: (i) apresentar cópia simples do Razão, da conta onde fica evidenciada a contrapartida do lançamento contábil dos valores do IRRF (código 9453) de dezembro de 2004 efetuado na conta "-PROVISÃO P J.C.P. A PAGAR COMPLEM, apresentada na resposta à citada intimação; (ii) apresentar cópia simples do Razão, da conta onde fíca evidenciado o lançamento contábil do DARF de recolhimento de R$ 40.000.000,00, efetuado no dia 06/12/2004, de mesmo vencimento, código de receita 9453, e o respectivo estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido. Em 19/1/2010 a empresa apresentou informações complementares, anexando os documentos de fls. 49/50. Em 8/2/2010 foi exarado despacho decisório que não homologou a compensação declarada com base nos seguintes fundamentos (fls. 53/58): • Não se observa a contrapartida do lançamento contábil de R$ 113.110.252,85 da provisão para pagamento de IRRF sobre JCP, que se refere ao IRRF devido informado na DCTF relativo aos códigos de receita 9453 e 5706, conforme alegado na resposta à intimação Deinf/SPO/Diort n° 200/2009. • Observa-se apenas a contrapartida do valor de estorno de R$ 275.104,52. • Não se observa nenhum lançamento relativo ao recolhimento do DARF de 40.000.000,00 efetuado no dia 6/12/2004, de mesma data de vencimento, código de receita 9453, nem o respectivo estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado nas declarações de compensações em análise como indevidamente recolhido. • Cabe ao interessado a demonstração hábil, com comprovação em sua escrituração contábil, quando instado em via de procedimento fiscal de verificação da liquidez e certeza do crédito alegado, apresentar a documentação comprobatória requerida, demonstrando as circunstâncias materiais envolvidas na geração do crédito. • Não há no exame dos documentos apresentados elementos suficientes para a comprovação do crédito alegado. A contribuinte protocolou manifestação de inconformidade em 29/3/2010, alegando, em síntese, que (fls. 66/80): a) Em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 6/12/2004, a impugnante deliberou acerca do pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP aos seus acionistas, assumindo, por conseguinte, a obrigação da retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre o rendimento, sob os códigos de receita 5706 e 9453. b) Considerando que na data da aludida AGE ainda não era conhecida a efetiva composição analítica dos acionistas que seriam beneficiários do pagamento de JCP, a impugnante efetuou no prazo legal o recolhimento de IRRF sobre uma base estimada, pelo valor total de R$ 114.892.659,68. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 4 c) Uma vez conhecida em 15/12/2004 a efetiva composição dos acionistas residentes no exterior que seriam beneficiários de JCP, mediante informações obtidas junto à BM&F, acabou por apurar que o efetivo IRRF que deveria ser recolhido correspondia a R$ 112.835.201,04. d) O documento de fls. 23 demonstra a provisão do valor de R$ 903.039.000,15, no Livro Razão, referência 08/85, na conta contábil n° 0000003-5 denominada "PROVISÃO P. JCP A PAGAR COMPLEMENTAR". O lançamento foi assim registrado: e) Posteriormente, considerando que o efetivo valor pago a título de JCP foi conhecido apenas em 15/12/2004, após a obtenção de informações acerca das ações negociadas na BM&F, para adequar o saldo da provisão acima ao efetivo valor bruto pago na monta de RS 903.039.000,15, correspondendo a um líquido de R$ 790.196.881,83, a manifestante efetuou os seguintes registros na mesma conta contábil: 1) Valor Bruto de R$ 903.032.082,81 2) Valor líquido de R$ 790.196.881,83 f) o registro contábil dos valores pagos a título de JCP é inquestionável, nada justificando as afirmações contrárias do despacho decisório. g) Do valor de R$ 40.000.000,00, o total de R$ 1.389.399,67 foi recolhido a maior, razão pela qual a contribuinte retificou sua DCTF relativa ao 4° trimestre. h) A contabilidade da contribuinte adota como padrão registrar a débito na própria conta contábil relativa à "Provisão para pagamento de JCP", os valores devidos a título de IRRF. i) No Livro Razão 08/85 foi registrado na mesma contábil o valor total de IRRF de R$ 112.835.148,36, lançado pelo valor de R$ 113.110.252,86, mais o estorno de R$ 275.104,52, da seguinte forma: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 5 j) A contrapartida do valor de IRRF de R$ 113.110.252,86, lançado a débito na contabilidade, corresponde ao mesmo valor debitado em sua conta caixa, da qual saíram as quantias utilizadas para a quitação do tributo (.sic). k) O valor de IRRF recolhido a maior no total de R$ 2.057.458,64, no qual o valor de R$ 1.389.399,67, objeto das compensações não homologadas nestes autos está inserido, foi objeto de outro lançamento no Livro Razão, referência 04/83, na conta contábil denominada "IRRF sobre JCP intermediário" n° 0003000-7, da seguinte forma: 1) Considerando que as compensações em questão não foram homologadas exclusivamente sob o argumento de uma suposta falta de registro contábil dos valores aqui analisados, uma vez comprovadas estes, e demonstrada a liquidez e certeza dos créditos compensados, deve ser reformado o despacho decisório. m) Requer a produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito. n) No caso concreto, restará totalmente contrariado o princípio da moralidade se se negar à impugnante a devolução dos valores indicados. É o relatório. A decisão de primeira instância (fl. 129-137) foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 06/12/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso voluntário (fls. 145-161), o recorrente reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade e acrescentou, em apertada síntese, que: a) Em face da redação do §2° do art. 9° da Lei 9.249/1995, como já relatado, e tendo o justo receio que a fiscalização viesse entender ocorrido o crédito de JCP na data da deliberação, o Recorrente assumiu a data da deliberação como Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 6 sendo o fato gerador do IRRF correspondente. Contudo, para apuração do IRRF devido, o Recorrente necessita identificar (i) os valores de JCP pagos a cada um dos acionistas; e (ii) quais os acionistas beneficiados com a referida remuneração através da verificação da composição acionária na referida data (06.12.2004). De fato, é essencial a identificação dos acionistas beneficiados com o pagamento do JCP, pois suas características definem a alíquota de IRRF a ser aplicada. Por exemplo, se o beneficiário é residente no exterior referido rendimento estará sujeito à alíquota de 15%, se residente no Japão estará sujeito à alíquota de 12,5%, se residente em país com tributação favorecida estará sujeito à alíquota de 25%, se o beneficiário é entidade isenta ou imune não estará sujeito à incidência do imposto, e assim por diante. b) Por seu turno, o Recorrente é empresa de capital aberto e, por isso, tem ações negociadas publicamente na Bolsa de Valores e ainda no exterior. Desse modo, sua composição acionária sofre modificações diárias. O controle dessas operações e a identificação da titularidade dessas ações negociadas publicamente na Bolsa de Valores é de responsabilidade da BM&F. Ocorre que na data determinada para o recolhimento do IRRF, a BM&F ainda não havia informado ao Recorrente a identificação dos titulares de suas ações na dada da aludida AGE, i. e., 06.12.2004, que, por conseguinte, seriam beneficiários do JCP. c) Posteriormente, com o recebimento pela BM&F da informação quanto à sua efetiva composição acionária em 06.12.2004 (data da realização da AGE determinando o pagamento de JCP), foi possível ao Recorrente identificar os beneficiários do JCP. Diante das informações fornecidas pela BM&F, o Recorrente pode, finalmente, apurar devidamente o IRRF e, com isso, identificar que recolheu IRRF em valor maior que o devido, pois considerando o montante de JCP pago aos seus acionistas em razão da realização da AGE de 06.12.2004, o IRRF total efetivamente devido nessa competência não é de R$114.892.659,68, como foi recolhido, e sim de R$112.835.201,04. Portanto, o Recorrente faz jus à restituição de crédito no valor de R$2.057.458,64 (R$114.892.659,68 - R$112.835.201,04). d) E, para que não restassem dúvidas acerca da certeza e liquidez do crédito em tela, a renomada empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers elaborou, a pedido do Recorrente, "Relatório de revisão dos cálculos de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio" (doc. j.) acerca "(i) da apuração do IRRF incidente sobre JCP pagos pelo Banco Bradesco na data-base de dezembro de 2004, seu respectivo recolhimento e formalização perante as autoridades fiscais; e (ii) do cálculo de eventuais créditos tributários decorrentes do pagamento a maior de IRRF sobre JCP" (doc. j. — 5), no qual restou definitivamente comprovado que "o recolhimento do IRRF sobre JCP pagos aos acionistas do Banco Bradesco com Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 7 base nas deliberações da AGE n° 1.047 foi realizado com base em apuração preliminar" e que "tal recolhimento mostrou-se superior ao valor efetivamente devido, calculado com base em informações fornecidas posteriormente pela CBLC" (doc. j. — fl. 13). e) De fato, o referido "Relatório de revisão dos cálculos de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio" não apenas comprova que houve o recolhimento a maior de IRRF em relação aos valores pagos a título de JCP por ocasião da AGE realizada em 06.12.2004, mas apura, com base nos documentos fornecidos pela BM&F (CBLC), o valor exato do crédito a que teria direito o Recorrente, o qual, no presente caso, não seria de R$2.057.458,64, como inicialmente informado pelo Recorrente, mas de R$2.115.912,28. f) a existência do crédito a ser restituído independe de seu registro contábil, mas apenas da comprovação do valor pago a maior que o devido, a conclusão da 8a Turma da DRJ/SP1 não reflete a realidade da situação demonstrada pelo Recorrente, sendo certo que os documentos já apresentados demonstram justamente o contrário. O simples registro contábil não caracteriza a efetiva disponibilização econômica ou jurídica aos acionistas dos valores pagos a título de JCP e, portanto, não é elemento que individualmente configura o fato gerador do IRRF incidente sobre JCP pagos a acionistas. g) Que a não restituição do indébito viola os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Pede, ao final que, caso o "Relatório de revisão dos cálculos de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio" (doc. j.) elaborado pela empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers não seja tido como prova indubitável do direito creditório do Recorrente, o que se admite apenas a título de argumentação, determine-se a produção de prova pericial com base nos quesitos constantes da manifestação de inconformidade, reproduzidos no recurso. Pede, ainda, que a decisão recorrida seja reformada, homologando-se integralmente as compensações declaradas, ou, quando menos, seja anulada a decisão recorrida e deferida a produção de prova pericial contábil que confirme todos os lançamentos demonstrados pelo Recorrente, como medida de Direito e de Justiça. Na sequência, esta Turma, com composição distinta, deliberou em converter o julgamento do processo em diligência (fls. 188-195) para que fosse apreciado o relatório de revisão dos cálculos de IRRF sobre Juros sobre o Capital Próprio juntado às fls. 166/179 elaborado pela empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers. Em resposta à diligência (fls. 197-201) o Fisco manifestou-se, argumentando em síntese que o relatório não agrega certeza e liquidez ao crédito pleiteado, nos seguintes termos: Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 8 a) […] os itens conclusivos de “i” a “viii”, do Relatório da PwC, a princípio, não trouxeram inovações aos argumentos já demandados pelo contribuinte no contencioso administrativo, salvo em relação às inconsistências que o próprio Relatório aponta referente ao item “iii” ‘valor do débito apurado por nosso time difere do valor apresentado em DCTF, no montante de R$198.865,75’, assim como em relação às divergências apontadas nos itens “iv” e “v”, quanto ao crédito apurado, bem como em relação às planilhas apresentadas. b) as alegações dispostas no Relatório de revisão dos cálculos de IRRF sobre Juros de Capital Próprio elaborado pela empresa de auditoria PwC, às folhas 166/179, já foram produzidas no âmbito do contencioso administrativo fiscal pelo sujeito passivo, argumentações essas que não lograram provar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, haja vista a ausência das cópias do Razão dos lançamentos contábeis referentes aos registros do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio, Código de Receita: 9453 (Residentes no Exterior), do período de apuração de dezembro de 2004, assim como do estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido. c) não foram identificados claramente os lançamentos contábeis em consonância com o método das partidas dobradas (cada lançamento de débito em uma conta deve corresponder a um lançamento de crédito para outra conta), ou seja, não foram comprovadas através das cópias do Razão a contabilização escorreita dos valores pagos a título de JCP. d) conforme já salientado no item 4, supracitado, o Relatório de revisão dos cálculos de IRRF sobre JCP apurou divergências de valores entre o valor total de IRRF apresentado pelo contribuinte e o apurado pela PwC: […]. Portanto, o Relatório de revisão dos cálculos apresentados pelo contribuinte não evidenciou os lançamentos contábeis realizados, bem como não foram comprovados os registros contábeis completos (partidas e contrapartidas) que pudessem respaldar a existência do indébito tributário, nos termos da legislação de regência1, não sendo possível referendar quaisquer montantes do suposto direito creditório pleiteado. Em sua manifestação (fls. 207-214), o recorrente reiterou a irrelevância da suposta ausência de demonstração contábil do crédito pleiteado e que, ainda que se considerasse tais registros imprescindíveis, o apresentou os registros do (i) pagamento do JCP; (ii) recolhimento do IRRF em valor maior que o devido; e (iii) reconhecimento do crédito de IRRF. Reitera ainda que o relatório em questão concluiu que inexistem dúvidas sobre a correção dos lançamentos contábeis do IRRF e dos créditos de IRRF recolhidos a maior, nada justificando o não reconhecimento do direito creditório do Recorrente. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 9 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Como relatado, este processo versa sobre a compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 1.389.399,67. O crédito decorre da diferença entre o valor recolhido pela Recorrente no montante de R$ 40.000.000,00, conforme DARF de fls. 25 e o valor posteriormente apurado como devido em decorrência do pagamento dos juros sobre capital próprio no montante de R$ 38.610.600,33, nos termos da declaração às fls. 122-124. Inicialmente, destaco da defesa do recorrente os seus argumentos sobre a inconstitucionalidade da decisão recorrida. Eventual violação aos princípios da moralidade e legalidade decorrentes do acórdão de impugnação não podem ser analisadas por este Conselho, como determina a Súmula CARF n.º 2. Adentrando no mérito, a controvérsia cinge-se à comprovação da existência do direito creditório do sujeito passivo. Ao mesmo tempo, a decisão recorrida tornou incontroverso o recolhimento efetuado pelo Recorrente, ao afirmar (fl. 136) que Não há dúvidas sobre o recolhimento efetuado. […] No entanto, não é possível identificar claramente os lançamentos contábeis realizados. As considerações acima nos levam a conclusão de que é pertinente a afirmação da autoridade administrativa de que o contribuinte não anexou aos autos cópia dos registros contábeis completos (partidas e contrapartidas) que demonstrariam a existência do indébito. O relatório, cuja análise foi objeto de diligência determinada por esta Turma, a respeito da matéria controvertida, assim consignou (fl. 177): Ainda, pela análise das razões contábeis do Bradesco depreende-se que: a) Em o6 de dezembro de 2004 o saldo contabilizado de Provisão de JCP a pagar complementar, conta n° "08/85,0000003-5" era de R$ 903.039.000,15 que está alinhado com a AGE n° 1.047, realizada no mesmo dia, que deliberou o pagamento de R$ 903.038.999,96 (diferença decorrente de arredondamento); b) Em 31 de dezembro de 2004 foi realizado um ajuste no saldo da conta acima no valor de R$ 6.969,98, relativo à contabilização do valor devido de JCP com base na posição da acionária da BM&F do dia 06/12/04 (disponibilizada em 15 de dezembro de 2004). Dessa forma, o saldo da conta passou a registrar R$ 903.032.030,17 que está alinhado com o cálculo de JCP apurado pelo Bradesco no valor de R$ 903.032.082,81 (diferença decorrente de arredondamento); Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 10 c) No mesmo dia 31 de dezembro de 2004 foi reduzido do saldo da conta acima o valor de R$ 112.835.148,36 relativo ao IRRF por meio de um lançamento devedor de R$ 113.110.252,88 e um lançamento credor de R$ 275.104,52. A contrapartida desse lançamento foi feita na conta caixa, lançamento que não pudemos confirmar; d) O saldo final em 31 de dezembro de 2004 da conta IRRF sobre JCP Intermediário, n° "04/83, 0003000-7", registrava o valor de R$ 2.143.785,97, que contempla o IRRF recolhido a maior de R$ 2.057.458,64 sendo que o valor de R$ 1.389.399,67 objeto das compensações não homologadas está incluído nesse montante. Concluiu o relatório (fl. 178) que: Os registros contábeis do Banco demonstram adequadamente a provisão para pagamento dos JCP, conforme deliberação da AGE, no valor, líquido de IRRF, de R$ 903.032.030,17, bem como a existência do IRRF sobre JCP pago a maior no valor de R$ 2.143.785,97. Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o motivo determinante para a glosa da compensação foi a ausência de certeza e liquidez do crédito, decorrente de deficiências na documentação apresentada pelo Recorrente, o que foi reiterado na manifestação fiscal acerca da diligência (fl. 200): […] as alegações dispostas no Relatório de revisão dos cálculos de IRRF sobre Juros de Capital Próprio elaborado pela empresa de auditoria PwC, às folhas 166/179, já foram produzidas no âmbito do contencioso administrativo fiscal pelo sujeito passivo, argumentações essas que não lograram provar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, haja vista a ausência das cópias do Razão dos lançamentos contábeis referentes aos registros do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio, Código de Receita: 9453 (Residentes no Exterior), do período de apuração de dezembro de 2004, assim como do estorno ou lançamento em conta de crédito a recuperar do valor alegado como indevidamente recolhido. Compete a quem pleiteia a restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do seu crédito, ao passo em que à autoridade administrativa cabe verificar a existência do direito alegado, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Diante do relatório diligenciado por esta Turma, entendo que a Recorrente cumpriu com o seu ônus probatório, ainda que se possa verificar pequenas incorreções em seus documentos contábeis. A título didático, veja-se que nem mesmo o eventual fato de o montante apurado pelo contribuinte ser posteriormente modificado pelo Fisco (o que não é o caso dos autos) torna o valor por ele apurado ilíquido. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.918 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000124/2010-22 11 Veja-se que, além do recolhimento do imposto ser matéria não controvertida — já reconhecida pela primeira instância —, há nos autos o DARF e a DCTF (fls. 122-124) respectivas, documentos que atestam o recolhimento a maior. Ademais, no processo administrativo tributário não se admite a tarifação de provas — tentativa de se atribuir a cada prova um valor fixo e imutável —, razão pela qual entendo que as conclusões do relatório às fls. 178 são o bastante para apontar a certeza e liquidez do direito da Recorrente, ainda que se possa concordar com a decisão recorrida quando esta afirma que o meio natural de prova no presente caso seria a apresentação de “[…] cópias do Razão [e] a contabilização escorreita dos valores pagos a título de JCP.” Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.900366/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3302-014.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 03 66 /2 01 7- 46 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte em epígrafe. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de PIS Faturamento. O despacho decisório concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição, uma vez que se trata de matéria já apreciada por autoridade competente, no âmbito da DCOMP, cujo resultado foi o não reconhecimento de direito creditório. Ao analisar o caso, a 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em apertada síntese, sob o fundamento de que o DARF informado em seu PER já foi alvo de decisão administrativa definitiva, questionada em outro processo cujo direito creditório não foi reconhecido e, que o pedido de restituição apresentado à RFB que tem por objeto “pagamento indevido ou a maior” se restringe a análise ao DARF indicado em seu PER/DCOMP. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reitera os mesmo argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: (i) que os valores de PIS recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado recolhimento de R$ 290.259,23, em 09/04/2009, que entendia devia a título de PIS não cumulativo (6912), passou a fazer jus à restituição adicional do valor total recolhido sob código 8109 (DARF de R$ 333.490,68), na mesma importância recolhida sob a forma não cumulativa, ou seja, R$ 290.259,23; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados com FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, com as CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL – GERASUL e com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO – CERJ, comprovante de arrecadação o valor de R$333.490,68, realizado em 15/10/2004, tabela “PIS Pago a Maior – 2º Semestre Ano-Calendário 2004”; balancete de setembro/2004; Conta do Razão 1121111002 e guia DARF para pagamento (cod.6912) período 30/09/2004, no valor total de R$ 526.431,37 (relativo ao valor principal R$290.252,73, multa R$ 58.050,54 e juros de R$ 176.128,37). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 03/03/2020 (fl.293) e protocolou Recurso Voluntário em 31/03/2020 (fl.296) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata o presente processo de pedido de Restituição (PER) nº 05756.43903.110809.1.2.04-5854 (fls. 269/271), transmitido em 11/08/2009, no valor de R$290.253,23, referente o recolhido a maior realizado em 15/10/04, a título de PIS, relacionado ao DARF de R$ 333.490,68 (cod.8109), atinente ao período de apuração de 09/2004. O pleito foi indeferido, tendo em vista que o DARF relacionado no PER, objeto da lide, já teria sido objeto de análise nos Autos nº 10730.900921/2009-20, informado originalmente no PER/DCOMP nº 04000.70376.310106.1.3.04-3250, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito. Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Oportuna transcrição: O Despacho Decisório informou que o DARF relacionado no PER, no valor de R$ 333.490,68, de PA 30/09/2004, cód. 8109 (PIS Fauramento), arrecadado em 15/10/2004, já teria sido objeto de análise em PERDCOMP anterior que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito para utilização em nova PERDCOMP. Consultando as informações do citado processo nº 10730.900921/2009-20, no qual ocorreu a análise do DARF em referência informado originalmente na DCOMP nº 04000.70376.310106.1.3.04-3250, verificamos que foi proferido o Acórdão 12-46.933 da 17ª Turma da DRJ/RJ1, de 29 de maio de 2012, onde não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, conforme partes do Acórdão abaixo colacionadas: “Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizados com os requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui-se que os mencionados contratos atendem as exigências da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo para as receitas daí derivadas. Ocorre que há outro requisito referente a permanência no regime. A lei impõe a exclusão do regime cumulativo, quando da primeira alteração no preço do fornecimento, (...) É necessário, então, voltar a examinar cada contrato e, assim, verificar se atende ao disposto no art. 3° da IN n° 658/06, que regulou o preço predeterminado referenciado na lei. No primeiro contrato, firmado com FURNAS, registra-se na cláusula 28, pág. 33 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de setembro de 2004, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No segundo contrato, firmado com a GERASUL, registra-se na cláusula 28, pág. 34 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de setembro de 2004, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No terceiro contrato, firmado com a CERJ, registra-se na cláusula 12, pág. 20 contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, deduzindo-se daí ter havido em 31/12/03 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não- cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não- cumulativo, no período de setembro de 2004, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. (...) Assim, apenas os contratos com Gerasul/Tractebel e Furnas proporcionam receitas tributáveis pelo regime cumulativo no período. Tais receitas totalizam o valor de R$ 26.955.051,54. (...) Mas, no regime não-cumulativo deverá ser considerada agora base de cálculo dada por: 66.914.267,94 (já admitida)+ 19.790.172,93 (a parte que deve migrar dos contratos) = 86.704.440,87. E no cumulativo restará R$ 26.955.051,54, conforme já mencionado. Assim, ter-se-á: (...) O Ofício da Superintendência da Aneel nada altera nesta conclusão, seja por razão de forma, seja por carecer a autoridade que o subscreve competência para alterar ou interpretar a legislação tributária, seja em razão de seu próprio conteúdo.” A empresa apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado pelo CARF, Acórdão nº 3001-002.607 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em 25 de fevereiro de 2015, tendo a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/10/2004 PIS/PASEP. APURAÇÃO NÃOCUMULATIVA. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. IGPM. PREÇO PREDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. A utilização do IGPM como índice de atualização implica em descaracterizar o contrato como sendo de preço predeterminado. Disposição expressa do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, pois o IGPM não é índice que reflete a variação dos custos de produção. Não sendo o contrato de preço predeterminado aplica-se, no caso, a apuração não-cumulativa da contribuição. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 VARIAÇÃO PELO DÓLAR AMERICANO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O reajuste por moeda estrangeira não representa reposição de perdas inflacionárias, desvirtuando o conceito de preço predeterminado e implicando a apuração pelo regime não cumulativo. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido” A empresa apresentou Embargos contra a decisão, que foram rejeitados (Despacho S/Nº - 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária). Assim, o processo nº 10730.900921/2009-20 foi encerrado e se encontra arquivado. A empresa informa o mesmo DARF (R$ 333.490,68) em seu PER, sendo a origem do direito creditório a redução do valor devido de PIS para o período, por entender que deveria ter recolhido parte das receitas tributadas na forma cumulativa. As receitas questionadas são relativas aos mesmos contratos já analisados em processo anterior e já submetidas a julgamento administrativo definitivo. Não merece prosperar a alegação de que seriam créditos distintos. Tem-se a tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito com os mesmos argumentos anteriormente apresentados que, repita-se, foram rechaçados em todas as esferas do contencioso administrativo. Desta forma, já tendo o aludido crédito sido objeto de análise no âmbito de processo administrativo anterior, estando concluído sob o rito do Decreto 70.235/72, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por fim, quanto à alegação de que teria direito a parte dos recolhimentos, levando-se em conta o somatório total dos pagamentos efetuados, ainda que advenha decisão desfavorável definitiva no processo anterior, tal pleito também não merece prosperar. O pedido de restituição apresentado à RFB que tem por tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior” restringe a análise ao DARF com o suposto pagamento a maior relacionado pela requente em seu PERDCOMP. Se entende que outro DARF foi recolhido indevidamente ou a maior, deve então, apresentar o PERDCOMP com esse DARF na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria. Não pode, por via transversa, numa impugnação ou manifestação de inconformidade requerer valores não discutidos na lide, por não estarem relacionados ao PERDCOMP em discussão. Contraponto tais argumentos, alega a recorrente, que os valores de PIS recolhidos indevidamente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente e que a decisão recorrida não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 2009, que justifica o presente pedido de restituição. Sobre a origem do crédito pleiteado, informa a recorrente que no ano de 2005 forneceu energia elétrica a diversas empresas e as receitas decorrentes desses contratos, constituíam exceção ao disposto no artigo 1º nº 10.637/2003 (PIS não-cumulativa) e estavam sujeitas ao PIS e a COFINS calculadas de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 dessa mesma Lei nº 10.833/2003 e junta os contratos relacionados. Mais adiante tece informações sobre o PER/DCOMP 04000.70376.310106.1.3.04-3250, citado pela decisão recorrida, objeto do processo nº 10730.900921/2009-20. Explica que naquela ocasião a recorrente utilizou-se na citada compensação o montante de R$ 30.119,73, relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Oportuna transcrição do trecho do recurso nesse sentido: 2.4. Ocorre que, sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor da PIS devido no período, o setor da RECORRENTE incumbido dessa atribuição informou de maneira errada que todas as receitas advindas dos CONTRATOS estavam sujeitas ao regime cumulativo (cód. 8109) e as parcelas sujeitas à regra geral do regime não- Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 cumulativo (cód. 6912), o que a levou a recolher o tributo em comento (vide DARFs em anexo - doc. 06 da manifestação de inconformidade) e a declará-lo conforme o quadro abaixo: 2.5. Posteriormente, ao perceber essas falhas, recalculou os valores da PIS efetivamente devidos no período de apuração de setembro de 2004, nos regimes cumulativo e não- cumulativo (vide doc. 07 da manifestação de inconformidade), estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao tópico “O Recolhimento Adicional Realizado em 2009, que Justifica o Presente Pedido de Restituição” (item 2.7 e seguintes do recurso). Aponta que a DRJ não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, no valor de R$ 290.252,73 (total de R$ 526.431,37 37 - relativo ao valor principal R$ 290.252,73, multa R$ 58.050,54 e juros de R$ 176.128,37, conforme guia DARF - cod.6912 - fl. 267), o que justifica o presente pedido de restituição, não contemplados nos requerimentos objeto da PER/DCOMP 04000.70376.310106.1.3.04-3250, objeto discutido no processo nº 10730.900921/2009-20. Alguns excertos do Recurso Voluntário esclarecem bem a pretensão do recorrente quanto a este tema, pelo que os transcrevo abaixo, in verbis: 2.7. Ao ser cientificada da não-homologação da compensação referida no item precedente, a RECORRENTE optou por adotar a postura excessivamente conservadora, com relação à PIS não-cumulativo (cód. 6912) que entendeu devida na importância de R$ 290.259,23, tendo recolhido novamente esse montante de maneira integral, em 09.04.2009, no cód. 6912, acrescida de multa e juros de mora, conforme comprovante anexo (doc. 09), não obstante convicta de que o recolhimento a maior concernente a PIS cumulativa (cód. 8109) fosse passível de quitá-la integralmente. 2.8. Desta forma, em decorrência desse recolhimento adicional no código 6912 realizado em 09.04.2009, a RECORRENTE passou a fazer jus à restituição do valor adicional recolhido indevidamente sob o cód. 8109, nos exatos R$ 290.259,23, não contemplados no requerimento objeto da PER/DCOMP descrita no item 2.5.1 acima, razão pela qual foi apresentado o presente Pedido de Restituição, que em nada se confunde com o montante objeto discutido no processo nº 10730.900921/2009-20, sendo descabido alegar que o simples fato de o crédito ora postulado ser relativo ao mesmo DARF anteriormente recolhido possa significar que se cuida de uma suposta “tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito”, como pretende fazer crer indevidamente a r. decisão recorrida. 2.9. Isto é, a instância a quo simplesmente cerra os olhos para o fato de que foi justamente o recolhimento adicional realizado em 09.04.2009, após a formalização da PER/DCOMP que deu origem ao Processo nº 10730.900921/2009-20, que deu origem ao crédito ora postulado, relativo ao recolhimento realizado no regime não-cumulativo, sendo necessário deferir o presente pleito, sob pena de configurar enriquecimento sem Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 causa da União Federal em razão do pagamento em duplicidade realizado para quitar débito daquele período relativo ao regime-não cumulativo, repita-se. 2.9.1. Em síntese, a RECORRENTE entende haver recolhido a maior PIS no regime não-cumulativo, especialmente em decorrência do recolhimento do valor que reputou devido no regime-cumulativo, merecendo ser analisado o seu direito creditório que, como visto, não se confunde com o direito creditório objeto do Processo nº 10730.900921/2009-20. Constata-se, portanto, do exame do referido recurso interposto, que a interessada não contesta a inexistência do crédito objeto do processo nº 10730.900921/2009-20. De outro norte, entende que faz jus à restituição pelo fato de ter recolhido em 09/04/2009, a quantia de R$ 290.252,73, relativa a PIS não-cumulativo, que conforme a recorrente não foi contemplado no requerimento objeto da DCOMP discutida naquele processo. Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Isso porque, por determinação legal, o pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não se admite a mudança no pedido após o despacho decisório para incluir novos créditos por configurar inovação processual vedada. De outro norte, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio ou quando teve a oportunidade, proceder a retificação do pedido de restituição. No presente caso, ao formular seu Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 05756.43903.110809.1.2.04-5854, objeto dos autos, a contribuinte informou apenas um Darf pago em 15/10/2004 (fl.243), no valor de R$ 333.490,68, referente ao pagamento indevido ou a maior a título de PIS (regime cumulativo - cod.8109), do qual deveriam ser utilizados R$ 290.253,23. O Pedido de Restituição original transmitido na data de 11/08/2009 (fls.269/271) fazia a seguinte vinculação: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 Ao descrever perfeitamente os dados do DARF nº 47124198283, a contribuinte fez com que a administração fazendária (por meio do SCC) apreciasse seu Pedido de Restituição com base no crédito disponível no pagamento de número acima transcrito. Não poderia agora, em litígio administrativo, requerer que os órgãos de julgamento apreciem crédito de outro DARF, a título de pagamento indevido ou a maior, o que ultrapassaria os limites da competência estabelecida para a DRJ e este Conselho. Vale destacar que não se está a declarar a inexistência de crédito relativo ao DARF de R$ 526.431,37 (relativo ao principal R$ 290.252,73, multa R$ 58.050,54 e juros R$ 178.128,10), pago em 09/04/2009, relativo à PIS não-cumulativa – cod. 6912 (fl.267), longe disso. O enriquecimento sem causa, seja do contribuinte ou da Fazenda Pública, não deve ser admitido. Porém, cabe à contribuinte buscar os meios corretos para utilização do seu crédito, não cabendo ao caso, discussão e litígio administrativo de crédito não oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Sob outro enfoque, com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá- se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, que pode ser por ele consultado pelo e-CAC durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal). Como de fato ocorreu no presente caso (fls.272/273). Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 05/04/2017 – fl.274), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório emitido em 23/12/2016, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em seu PER/DCOMP, especificamente quanto ao DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. No tocante a alteração do crédito informado no PER após a análise realidade pela Autoridade Fiscal de Origem, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de restituição, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, em seu § 14 2 , delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento quanto à matéria e a regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega do Pedido de Restituição em 05/08/2009, vigia a IN SRF nº 900/2008, cujos artigos 76 e 77 estabelecem a possibilidade de retificação do PER nos casos em que se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme a seguir transcrito: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Assim, essa linha de entendimento aplica diretamente a restrição prevista nos diversos atos normativos da Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116). De todo exposto acima, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos administrativamente, especificamente quanto a inclusão de novos créditos, tal permissão somente é possível antes da ciência do despacho decisório. São diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação do PER/DCOMP constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Acórdão nº 3002-000.398 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Processo nº 10880.920374/2009-85, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 19 de setembro de 2018). *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. (Acórdão nº 3001-001.079–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10850.902058/2011-01, Rel. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Sessão de 21 de janeiro de 2020). Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OPOSIÇÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo manifestarem-se sobre crédito diverso do oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Não há mero erro de preenchimento quando se pretende informar DARF diverso do utilizado em DCOMP não homologada. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.903148/2012-58, Rel. Voto Vencedor Conselheiro o Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 (...) ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº 3402-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.919295/2012-13, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 17 de novembro de 2020). Por fim, deixo de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que o pagamento a maior tratado no presente recurso é diverso daquele informado pela contribuinte no PER objeto dos autos e sua retificação não pode ser tratada nestes autos, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. III – Do dispositivo: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.303 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900366/2017-46 Declaração de Voto Peço vênia à ilustre relatora para discordar do entendimento esposado no voto vencedor. Entendo que: i) que os valores de PIS recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado pagamento adicional na data 09.04.2009, a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor recolhido sob código 6912 (DARF de R$ 597.316,10), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 167.487,70; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Por tratar de diferentes recolhimentos, faz jus o contribuinte ao pleito no presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 320DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.907601/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Uma vez que não se verificam argumentos capazes de elidir a imputação de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, revela-se correta e adequada a decisão de primeira instância administrativa, que não conheceu da insurgência da contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. Uma vez que não se verificam argumentos capazes de elidir a imputação de intempestividade da Manifestação de Inconformidade, revela-se correta e adequada a decisão de primeira instância administrativa, que não conheceu da insurgência da contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.275 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907601/2017-75 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ06, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte transmitiu o Pedido de Restituição (“PER”) nº 21041.92150.231112.1.2.02-9748 (fls. 12 a 21), referente ao ano-calendário de 2011, informando saldo negativo de IRPJ. O saldo negativo foi composto por estimativas pagas. Foi proferido o Despacho Decisório nº 125890711 (fl. 10), homologando parcialmente as compensações declaradas em DCOMP, nos seguintes termos: No despacho, confirmou-se a totalidade das retenções na fonte do imposto de renda informadas e parte das compensações do período. Foi reconhecido o saldo negativo disponível de R$ 977.069,58, não sendo o suficiente para homologar a Declaração de Compensação (“DCOMP”) nº 35606.84717.261112.1.3.02-0855, vinculada ao PER, e nenhum valor a ser restituído. Análise de crédito às fls. 109 a 111. Consta à fl. 24 despacho informando que em 19/09/2017 a contribuinte solicitou a conversão do processo de eletrônico para digital (fl. 4), e que o processo de crédito se encontrava Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.275 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907601/2017-75 3 encerrado no SIEF, sendo que o processo da DCOMP (final 0855) vinculado a ele foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Determinou-se o arquivamento do processo em 01/12/2017. Consta nos autos “Requerimento de Revisão e Extinção de Dívida Ativa” (fl. 25), cuja alegação da contribuinte para a revisão foi “manifestação de inconformidade que não foi processada”. Na petição anexa ao requerimento (fls. 27 a 32), a contribuinte alega que apresentou em 13 de outubro de 2017 manifestação de inconformidade, protocolada por meio do e-CAC da RFB, insurgindo-se contra o despacho decisório cuja intimação se deu em 13 de setembro de 2017. Contudo, aduz que não recebeu o comprovante de aceitação/protocolo dos documentos anexados e foi surpreendida com a baixa e arquivamento deste processo administrativo. Conseguinte, tentou protocolar novamente a manifestação de inconformidade, mas que a mesma não foi aceita pelo e-CAC. Ainda, em 8 de dezembro de 2017, tentou apresentar manifestação de inconformidade em meio físico, junto à DRF em Porto Alegre, onde os respectivos documentos digitalizados, inclusive, “com o respectivo carimbo de protocolo”, mas cuja entrega fora negada em razão do processo estar baixado. Sustenta a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pelo e-CAC e também em meio físico, requerendo o cancelamento da inscrição em dívida ativa e o desarquivamento destes autos para a sua regular tramitação. O documento 3 (fls. 70 a 79) anexado ao requerimento diz respeito à manifestação de inconformidade que se insurge contra o despacho decisório proferido no âmbito do PER. No tópico sobre a tempestividade, há menção de que teria sido protocolada a petição no dia 13 de outubro de 2017. A contribuinte suscita nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação, pois não há o detalhamento dos motivos do deferimento parcial relacionado às estimativas compensadas. No mérito, defende a necessidade de análise do PER objeto dos autos, porquanto a não homologação integral das estimativas compensadas decorreram do resultado de outras DCOMPs, que não foram integralmente homologadas. Assim, pleiteia a suspensão do feito até a análise e julgamento do processo administrativo nº 11080.906.104/2014-15. O documento 4 juntado pela contribuinte apresenta um comprovante de protocolo junto à DRF de Porto Alegre, realizado em 8 de dezembro de 2017, cujo conteúdo do documento é o mesmo da manifestação de inconformidade supramencionada, com o acréscimo de fundamentação sobre a tempestividade da defesa. À fl. 100, nota-se o encaminhamento da solicitação de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União, relacionado ao processo administrativo anexo (nº 11080.907850/2017- 61, cuja discussão diz respeito à DCOMP nº 35606.84717.261112.1.3.02-0855, vinculada a este PER). Foi proposto “o encaminhamento do presente processo à PGFN, solicitando (1) a baixa dos débitos inscritos no processo supra e (2) o seu retorno, para que a situação dos débitos seja adequada para o julgamento da contestação”. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade, julgando pelo seu não conhecimento (fls. 112 a 115). Destaca que a contribuinte não trouxe ao processo documentos que sustentem suas alegações, inexistindo prova do protocolo da manifestação de inconformidade Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.275 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907601/2017-75 4 no dia 17 de outubro de 2017. O único documento que se encontra no processo é a data de recepção pela DRF de Porto Alegre, do pedido de revisão de débitos apresentado em 8 de dezembro de 2017, em conjunto com uma nova versão da manifestação de inconformidade. Assim sendo, não foi conhecida a manifestação de inconformidade da contribuinte, por ser intempestiva. Cientificada a contribuinte em 30 de junho de 2022, apresentou Recurso Voluntário (fls. 121 a 134), cujas razões sustentam a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada e a necessidade de reforma da decisão da DRJ para se determinar novo julgamento; a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação adequada; e a necessidade de suspensão deste processo administrativo até a decisão definitiva das DCOMPs que vinculam os créditos das estimativas compensadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço apenas no que tange às razões que versam sobre tempestividade da manifestação de inconformidade e da necessidade de reforma da decisão da DRJ para se determinar novo julgamento, porquanto a decisão de primeira instância julgou pelo não conhecimento da manifestação de inconformidade, por ser intempestiva. Mérito O cerne da questão que se apresenta diz respeito a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, cuja decisão da DRJ foi no sentido de não a conhecer, de modo que eventual resultado favorável implicaria o retorno dos autos à DRJ para reanálise dos argumentos suscitados na primeira defesa. Objetivamente, entendo que não merece reforma a decisão da DRJ, que precisamente apontou a ausência de comprovação documental da tempestividade da manifestação de inconformidade da contribuinte. Alguns fatos merecem ser destacados para fundamentar o entendimento: (i) a contribuinte alega que protocolou manifestação de inconformidade em 13 de outubro de 2017, mas não recebeu nenhum comprovante de protocolo – o que acarretaria a impossibilidade de comprovação do protocolo Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.275 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.907601/2017-75 5 tempestivo de sua petição de insurgências e também na impossibilidade de se confirmar sua alegação; (ii) em 1 de dezembro de 2017, o processo foi baixado ao arquivo; e (iii) em 8 de dezembro de 2017, a contribuinte tentou apresentar manifestação de inconformidade em meio físico, junto à DRF em Porto Alegre – único documento que tem comprovação da data de protocolo, mas cuja entrega da petição fora negada, em razão do processo já estar baixado. De plano, é inconteste que a única prova de tentativa de protocolo da manifestação de inconformidade da contribuinte nos autos é de 8 de dezembro de 2017, o que implica o reconhecimento de sua intempestividade, porquanto o prazo final para sua apresentação se findou em 13 de outubro de 2017. Como a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório sobre as alegações que veicula, não há como reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade. Não bastasse isso, o processo administrativo que estava arquivado somente retornou para análise da DRJ em razão do requerimento de revisão e extinção de dívida ativa (fl. 25 e seguintes), cuja análise no âmbito do processo anexo a este determinou a baixa da inscrição em dívida ativa e o retorno à DRJ para julgamento. Não obstante o curso normal do processo ter sido retomado, as manifestações de inconformidades somente foram identificadas por meio de documentos correlatos, como o do pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa. Em momento algum a contribuinte juntou propriamente nos autos sua manifestação de conformidade. O embaraço processual é evidente, no entanto, diante das provas contidas nos autos e que são valoradas nesse julgamento, entendo que inexistem quaisquer documentos ou provas que atestassem a verossimilhança do direito alegado, sendo insuperável a intempestividade da manifestação de inconformidade. Conclusão Ante aos fundamentos acima, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Henrique Nimer Chamas Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720275/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 3 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente, entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 4 modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 5 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e à compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 6 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 7 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma. Confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação refere-se à alíquota aplicável. Reproduz-se: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 8 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 9 Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado a alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 10 b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente à apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 11 derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 12 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 13 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 14 Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 15 acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 16 limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158-35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise. Tem-se duas questões sensíveis e prejudiciais à Recorrente, a primeira é que o demonstrativo apresentado se refere a período diverso. O segundo ponto reside na inovação recursal, que acaba por esbarrar na preclusão lógica (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.955 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720275/2017-53 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10696405 #
Numero do processo: 10730.900372/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008.
Numero da decisão: 3302-014.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP CUJO CRÉDITO JÁ FORA OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. O crédito analisado para o pedido de restituição pleiteado restringe-se aquele que o contribuinte informou no PER/Dcomp transmitido. Quaisquer outros créditos existentes devem ser requeridos através de Pedido de Restituição próprio. Em casos de erros de preenchimento de PER/DCOMP, inclusive nas informações sobre a origem do crédito e dados do DARF, compete ao contribuinte realizar a retificação da PER/DCOMP anteriormente à emissão do Despacho Decisório para regularizar o erro, nos termos da IN SRF nº 900/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pelo provimento parcial do presente Recurso. Não votou o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, tendo em vista o registro do voto da Conselheira Francisca Elizabeth, representante fazendária. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisca Elizabeth, Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 03 72 /2 01 7- 01 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte em epígrafe. O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de PIS não-cumulativa. O despacho decisório concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição, uma vez que se trata de matéria já apreciada por autoridade competente, no âmbito da DCOMP, cujo resultado foi o não reconhecimento de direito creditório. Ao analisar o caso, a 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em apertada síntese, sob o fundamento de que o DARF informado em seu PER já foi alvo de decisão administrativa definitiva, questionada em outro processo cujo direito creditório não foi reconhecido e, que o pedido de restituição apresentado à RFB que tem por objeto “pagamento indevido ou a maior” se restringe a análise ao DARF indicado em seu PER/DCOMP. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual reitera os mesmo argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito aos créditos requeridos a título de pagamento indevido ou a maior. Em síntese, a recorrente abordou as seguintes matérias em razões de defesa: (i) que os valores de PIS recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado recolhimento em 09/04/2009, de R$ 161.209,61 (código 8109), a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor total recolhido sob código 6912 (DARF de R$ 507.417,88), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 161.209,61; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados com FURNAS – CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, com as CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL – GERASUL e com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO – CERJ (fls.48/242), comprovante de arrecadação o valor de R$ 507.417,89, realizado em 14/10/2005 – cod. 6912 (fl.244); comprovante de arrecadação o valor de R$ 31.048,46, realizado em 14/10/2005 – cod. 8109 (fl.245), tabela PIS pago a maior do 2º semestre de 2005 (fl.247); balancete de setembro/2005 (fls.248/257); folhas do Livro Razão (fls. 258/261); folhas da DCTF de setembro/2005 (fls.263/264); e guia DARF (cod.2362) período 07/07/1980, no valor total de R$ 2.096,30 (fl.266); e DARF (cod.8109) período 30/09/2005, no valor total de R$ 264.270,91 (fl.267). É o relatório. Voto Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 02/03/2020 (fl.293) e protocolou Recurso Voluntário em 31/03/2020 (fl.295) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Não havendo qualquer questão preliminar alegada no recurso, passo diretamente à análise do mérito em discussão. II – Do mérito: Trata o presente processo de pedido de Restituição (PER) nº 35951.63754.120809.1.2.04-3940 (fls. 269/271), transmitido em 12/08/2009, no valor de R$ 161.209,61, referente o recolhido a maior realizado em 14/10/2005, a título de PIS não- cumulativo - código de receita 6912, relacionado ao DARF de R R$ 507.417,88, atinente ao período de apuração de 09/2005. O pleito foi indeferido, tendo em vista que o DARF relacionado no PER, objeto da lide, já teria sido objeto de análise da DCOMP nº 40605.73883.310106.1.3.04-0286, relacionada ao processo nº 10730.900937/2009-32, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito. Segue imagem do Despacho Decisório com as informações pertinentes (fls. 274/276): 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 Tal posição acima foi reforçada na decisão a quo. Oportuna transcrição: O Despacho Decisório informou que o DARF relacionado no PER, no valor de R$ 507.417,88, de PA 30/09/2005, cód. 6912 (PIS não cumulativo), arrecadado em 14/10/2005, já teria sido objeto de análise em PERDCOMP anterior que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão (original) concluiu pela inexistência de crédito para utilização em nova PERDCOMP. Consultando as informações do citado processo nº 10730.900937/2009-32, no qual ocorreu a análise do DARF em referência informado originalmente na DCOMP nº 40605.73883.310106.1.3.04-0286, verificamos que foi proferido o Acórdão 13-30.628 da 5ª Turma da DRJ/RJ2, de 06 de agosto de 2010, onde não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, conforme partes do Acórdão abaixo colacionadas: “Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizados com os requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclui-se que os mencionados contratos atendem as exigências da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo para as receitas daí derivadas. Ocorre que há outro requisito referente a permanência no regime. A lei impõe a exclusão do regime cumulativo, quando da primeira alteração no preço do fornecimento, (...). É necessário, então, voltar a examinar cada contrato e, assim, verificar se atende ao disposto no art. 3° da IN n° 658/06, que regulou o preço predeterminado referenciado na lei. No primeiro contrato, firmado com FURNAS, registra-se na cláusula 28, pág. 33 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de setembro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No segundo contrato, firmado com a GERASUL, registra-se na cláusula 28, pág. 34 do contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no mês de setembro, deduzindo-se daí ter havido em setembro de 2004 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de outubro Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não-cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não-cumulativo, no período de setembro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. No terceiro contrato, firmado com a CERJ, registra-se na cláusula 12, pág. 20 contrato, que o reajuste com base na variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, deduzindo-se daí ter havido em 31/12/03 o primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as receitas decorrentes deste contrato já deveriam ser computadas no regime da não- cumulatividade. Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito, em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não- cumulativo, no período de setembro de 2005, posterior ao término da permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais constantes da Lei n° 10.833/03 e Instruções Normativas acima reproduzidas. (...) Conclusão: Quanto aos contratos analisados, não procede o pedido, porquanto, o regime da não-cumulatividade fora adotado corretamente no período de setembro de 2005, descabendo a troca para o regime cumulativo, não existindo, assim, o crédito que daí decorreria.” A empresa apresentou Recurso Voluntário, que foi julgado pelo CARF, Acórdão nº 3402-001480 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em 1º de setembro de 2011, tendo a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada” Foi então proferido novo Acórdão de nº 13-39.468 pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, em 25 de janeiro de 2012, que não reconheceu o direito creditório, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/10/2005 Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração. A permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, na hipótese prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do caráter predeterminado do preço, que subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas. Não sendo caso de exceção, o contrato regido com cláusula de reajuste com base no IGP-M, sucedâneo do IPC-r. Ofício ANEEL. Irrelevância no domínio de norma tributária. Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação das normas tributárias, seja em razão da forma inadequada adotada, seja porque carece a autoridade que o subscreve competência para alterar ou interpretar a legislação Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 tributária, mormente quando seu conteúdo é estranho ao domínio fiscal, referindo-se apenas ao mercado de energia elétrica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa apresentou novo Recurso Voluntário, sendo julgado parcialmente favorável, conforme Acórdão nº 3402-001890 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 25/09/2012, que teve como ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços firmados até 31/10/2003 submetem-se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06, não desnaturando o requisito do preço predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra essa decisão, tendo o mesmo sido admitido. Finalmente, foi proferido Acórdão nº 9303-004.463 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), dando provimento às alegações da Fazenda Nacional, e passando a não reconhecer direito creditório em favor do interessado, nos termos da ementa destacada a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/10/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. No presente processo, a empresa informa o mesmo DARF (R$ 507.417,88) em seu PER, sendo a origem do direito creditório a redução do valor devido de PIS para o período, por entender que deveria ter recolhido parte das receitas tributadas na forma cumulativa. As receitas questionadas são relativas aos mesmos contratos já analisados em processo anterior e já submetidas a julgamento administrativo definitivo. Não merece prosperar a alegação de que seriam créditos distintos. Tem-se a tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito com os mesmos argumentos anteriormente apresentados que, repita-se, foram rechaçados no contencioso administrativo. Desta forma, já tendo o aludido crédito sido objeto de análise no âmbito de processo administrativo anterior, estando concluído sob o rito do Decreto 70.235/72, deve ser respaldado o indeferimento do pedido conforme o despacho decisório. Por fim, quanto à alegação de que teria direito a parte dos recolhimentos, levando-se em conta o somatório total dos pagamentos efetuados, ainda que advenha decisão desfavorável definitiva no processo anterior, tal pleito também não merece prosperar. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 O pedido de restituição apresentado à RFB que tem por tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior” restringe a análise ao DARF com o suposto pagamento a maior relacionado pela requente em seu PERDCOMP. Se entende que outro DARF foi recolhido indevidamente ou a maior, deve então, apresentar o PERDCOMP com esse DARF na forma estabelecida pela legislação que rege a matéria. Não pode, por via transversa, numa impugnação ou manifestação de inconformidade requerer valores não discutidos na lide, por não estarem relacionados ao PERDCOMP em discussão. Contraponto tais argumentos, alega a recorrente, que os valores de PIS recolhidos indevidamente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente e que a decisão recorrida não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, que justifica o presente pedido de restituição. Sobre a origem do crédito pleiteado, informa a recorrente que no ano de 2005 forneceu energia elétrica a diversas empresas e as receitas decorrentes desses contratos, constituíam exceção ao disposto no artigo 1º Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa) e estavam sujeitas ao PIS e a COFINS calculadas de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso XI do artigo 10 dessa mesma Lei nº 10.833/2003 e junta os contratos relacionados. Mais adiante tece informações sobre o PER/DCOMP 40605.73883.310106.1.3.04-0286, citado pela decisão recorrida, objeto do processo nº 10730.900.937/2009-32. Explica que naquela ocasião a recorrente utilizou-se na citada compensação o montante de R$ 93.024,97, relativo ao crédito que apurou fazer jus naquela ocasião. Oportuna transcrição do trecho do recurso nesse sentido: 2 2.4. Ocorre que, sem atentar para esse aspecto, ao indicar na DCTF o valor do PIS devido no período, o setor da RECORRENTE incumbido dessa atribuição informou de maneira errada que todas as receitas advindas dos CONTRATOS estavam sujeitas ao regime não–cumulativo (cód. 6912) calculado à alíquota de 1,65%, o que a levou a recolher o tributo em comento (vide DARFs anexos - doc. 06 da manifestação de inconformidade) e a declará-lo conforme o quadro abaixo: 2.5. Posteriormente, ao perceber essas falhas, recalculou os valores da PIS efetivamente devidos no período de apuração de setembro de 2005, nos regimes cumulativo e não- cumulativo (vide doc. 07 da manifestação de inconformidade), estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a maior e a registrou no ativo, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao tópico “O Recolhimento Adicional Realizado em 2009, que Justifica o Presente Pedido de Restituição” (item 2.7 do recurso). Aponta que a DRJ não levou em consideração o recolhimento adicional realizado em 09/04/2009, no valor de R$ 161.209,61 (relativo ao valor principal, conforme guia DARF de fl.267), o que justifica o presente pedido de restituição, não contemplado no requerimento objeto da DCOMP 40605.73883.310106.1.3.04- 0286, discutido no processo nº 10730.900.937/2009-32. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 Alguns excertos do Recurso Voluntário esclarecem bem a pretensão do recorrente quanto a este tema, pelo que os transcrevo abaixo, in verbis: 2.7. Ao ser cientificada da não-homologação da compensação referida no item precedente, a RECORRENTE optou por adotar a postura excessivamente conservadora, com relação à PIS cumulativa (cód. 8109) R$ 161.209,61, tendo recolhido novamente esse montante de maneira integral, em 09.04.2009, no cód. 8109, acrescida de multa e juros de mora, conforme comprovante anexado como doc. 09 da manifestação de inconformidade, não obstante convicta de que o recolhimento a maior concernente à PIS não-cumulativa (cód. 6912) fosse passível de quitá-la integralmente. 2.8. Desta forma, em decorrência desse recolhimento adicional no código 8109 realizado em 09.04.2009, a RECORRENTE passou a fazer jus à restituição do valor adicional recolhido indevidamente sob o cód. 6192, nos exatos R$ 161.209,61, não contemplados no requerimento objeto da PER/DCOMP descrita no item 2.5.1 acima, razão pela qual foi apresentado o presente Pedido de Restituição, que em nada se confunde com o montante objeto discutido no processo nº 10730.900.937/2009-32, sendo descabido alegar que o simples fato de o crédito ora postulado ser relativo ao mesmo DARF anteriormente recolhido possa significar que se cuida de uma suposta “tentativa de reabrir uma discussão administrativa sobre mesmo crédito”, como pretende fazer crer indevidamente a r. decisão recorrida. 2.9. Isto é, a instância a quo simplesmente cerra os olhos para o fato de que foi justamente o recolhimento adicional realizado em 09.04.2009, após a formalização da PER/DCOMP que deu origem ao Processo nº 10730.900.937/2009-32, que deu origem ao crédito ora postulado, relativo ao recolhimento realizado no regime não-cumulativo, sendo necessário deferir o presente pleito, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da União Federal em razão do pagamento em duplicidade realizado para quitar débito daquele período relativo ao regime-não cumulativo, repita-se. Constata-se, portanto, do exame do referido recurso interposto, que a interessada não contesta a inexistência do crédito objeto do processo nº 10730.900.937/2009-32. De outro norte, entende que faz jus à restituição pelo fato de ter recolhido em 09/04/2009, a quantia de R$ 161.209,61, relativo ao PIS cumulativa, que conforme a recorrente não foi contemplado no requerimento objeto da DCOMP discutida naquele processo. Em que pese suas alegações, verifica-se não ser possível atender o pleito tal como formulado, tendo em vista o que se expõe. Isso porque, por determinação legal, o pedido formulado pelo contribuinte delimita a análise a ser realizada pela unidade da Receita Federal, o que, por consequência, delimita também o objeto do processo, ao qual está restrita tanto a primeira como a segunda instâncias. Portanto, em não se tratando de inexatidão material decorrente de lapso manifesto, situação em que pode haver inclusive retificação de ofício, não se admite a mudança no pedido após o despacho decisório para incluir novos créditos por configurar inovação processual vedada. De outro norte, em relação a qualquer outro crédito que a contribuinte entendesse possuir, este deveria ter sido objeto de Pedido de Restituição próprio ou quando teve a oportunidade, proceder a retificação do pedido de restituição. No presente caso, ao formular seu Pedido Eletrônico de Restituição – PER nº 35951.63754.120809.1.2.04-3940, objeto dos autos, a contribuinte informou apenas um Darf referente ao período de apuração de 30/09/2005, no valor de R$ 507.417,89, relativo ao pagamento indevido ou a maior a título de PIS (cod.6912), realizado na data de 14/10/2005, do qual deveriam ser utilizados 161.209,61. O Pedido de Restituição original transmitido na data de 05/08/2009 (fls.269/271) fazia a seguinte vinculação: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 Ao descrever perfeitamente os dados do DARF nº 205400032012, a contribuinte fez com que a administração fazendária (por meio do SCC) apreciasse seu Pedido de Restituição com base no crédito disponível no pagamento de número acima transcrito. Não poderia agora, em litígio administrativo, requerer que os órgãos de julgamento apreciem crédito de outro DARF, a título de pagamento indevido ou a maior, o que ultrapassaria os limites da competência estabelecida para a DRJ e este Conselho. Vale destacar que não se está a declarar a inexistência de crédito relativo ao DARF no valor total de R$ 264.270,91 (referente ao PIS cumulativo – cod.8109 no valor principal R$ 161.209,61, multa R$ 32.241,38 e juros de R$ 70.819,38 de fl.267), pago em 09/04/2009, longe disso. O enriquecimento sem causa, seja do contribuinte ou da Fazenda Pública, não deve ser admitido. Porém, cabe à contribuinte buscar os meios corretos para utilização do seu crédito, não cabendo ao caso, discussão e litígio administrativo de crédito não oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Sob outro enfoque, com a disponibilização do serviço de Autorregularização, dá- se ao contribuinte, nos casos por ela contemplados, a possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito creditório, que pode ser por ele consultado pelo e-CAC durante o prazo improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal). Como de fato ocorreu no presente caso (fls.272/273). Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 Nesse ponto, ressalta-se que a recorrente, mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (na data de 05/04/2017), fora advertida pela Autoridade Fiscal através da análise preliminar do direito creditório emitido em 23/12/2016, sobre as inconsistências no resultado e teve a possibilidade de retificar sua declaração, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008: “ (...) em virtude de informações prestadas à RFB, o contribuinte tem a oportunidade de saná-las por meio de PER/DCOMP retificador ou, sendo o caso e ainda estiver no prazo legal, pela retificação de outras informações (DCTF, DIPJ, Dacon, Redarf, DIRF etc)”. Contudo, sem manifestação da interessada em retificar as informações prestadas em seu PER/DCOMP, especificamente quanto ao DARF indicado como pagamento indevido ou a maior, a análise automática do direito creditório foi novamente realizada, considerando os elementos atualizados que a embasam. No tocante a alteração do crédito informado no PER após a análise realidade pela Autoridade Fiscal de Origem, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de restituição, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 O regramento trazido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que trata da Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições, em seu § 14 2 , delegou à Receita Federal do Brasil o disciplinamento quanto à matéria e a regulamentação veio mediante a edição de instruções normativas. Na data de entrega do Pedido de Restituição em 05/08/2009, vigia a IN SRF nº 900/2008, cujos artigos 76 e 77 estabelecem a possibilidade de retificação do PER nos casos em que se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, conforme a seguir transcrito: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Assim, essa linha de entendimento aplica diretamente a restrição prevista nos diversos atos normativos da Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116). De todo exposto acima, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos administrativamente, especificamente quanto a inclusão de novos créditos, tal permissão somente é possível antes da ciência do despacho decisório. São diversos são os julgados desse E. Conselho no sentido de que a retificação do PER/DCOMP constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise. Nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 COMPENSAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. Os valores referente a pagamento a maior ou indevido devem ser informados no PER/Dcomp pelo contribuinte. Descabe a retificação da declaração de compensação 2 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 após a ciência do despacho decisório para inclusão de novos créditos, pois tal alteração do pedido original configura inovação processual vedada. (Acórdão nº 3002-000.398 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Processo nº 10880.920374/2009-85, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 19 de setembro de 2018). *** ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE O cancelamento ou a retificação do PER/DCOMP somente são admitidos enquanto se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento e a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios hábeis para veicular a retificação ou o cancelamento do créditos e débitos indicados em PER/DCOMP, cuja competência de sua execução cabe à unidade de origem. (Acórdão nº 3001-001.079–3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 10850.902058/2011-01, Rel. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Sessão de 21 de janeiro de 2020). *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OPOSIÇÃO DE CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO DE PREENCHIMENTO. Não cabe aos órgãos de julgamento administrativo manifestarem-se sobre crédito diverso do oposto à Fazenda Pública por meio de PER/DCOMP. Não há mero erro de preenchimento quando se pretende informar DARF diverso do utilizado em DCOMP não homologada. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402-007.531 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16682.903148/2012-58, Rel. Voto Vencedor Conselheiro o Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sessão de 28 de julho de 2020) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2020 (...) ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. A retificação de DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Acórdão nº 3402-007.855 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.919295/2012-13, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 17 de novembro de 2020). Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.300 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.900372/2017-01 Por fim, deixo de analisar as alegações da recorrente quanto a demonstração do novo crédito pleiteado, uma vez que o pagamento a maior tratado no presente recurso é diverso daquele informado pela contribuinte no PER objeto dos autos e sua retificação não pode ser tratada nestes autos, estando, portanto, correta a conclusão constante no Despacho Decisório e a sua ratificação pela DRJ. III – Do dispositivo: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Declaração de Voto Peço vênia à ilustre relatora para discordar do entendimento esposado no voto vencedor. Entendo que: i) que os valores de PIS recolhidos indevidamente pela requerente não foram pleiteados integralmente em Declarações de Compensação transmitidas anteriormente; (ii) que em virtude de ter realizado pagamento adicional na data 09.04.2009, a requerente passou a fazer jus à restituição adicional do valor recolhido sob código 6912 (DARF de R$ 597.316,10), na mesma importância recolhida sob a forma cumulativa, ou seja, R$ 167.487,70; (iii) a simples existência de decisão não definitiva desfavorável naquele pleito não justifica o indeferimento do presente Pedido de Restituição, pois o crédito ora requerido não é o mesmo pleiteado naquele feito, sendo mero complemento àquele pleito, em razão da reapuração e pagamentos totais realizados. Por tratar de diferentes recolhimentos, faz jus o contribuinte ao pleito no presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 320DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000413/2005-06
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999 PIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o quinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.667
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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Recurso Especial do Contribuinte Negado Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acordam os membros do (.."-olegiado, pelo voto de qualidade, cm negar provimento ao recurs() especial. Vencidos °Is Consetheiros Nanci Gama, Rodrigo (ilardozo Miranda, Leonardo Slade Monza'', Maria resa 'Martinez LOpez e Susy Gomes Holt-Mann, que davam provimento.. 5 Carlos Al )-rt) Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram c ) presente julgamento os Conselheiros Elenrique Pinheiro Tones, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade 114anzan, Rodrigo da. Costa POssas, Mat ia Teresa Martinez 1,ópez, Susy Gomes 11orin -m.1'n e Carlos Alberto Freitas Borreto.. Relatório Trata-se de pedido de Restitnicao/Compensação de indébitos pedinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido A questão que se apresenta a debate cinge-se ao terino inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. 0 julgamento deste recurs() tem corno paradigina o do Recurso n" 227A94, realizado na sessao imediatamente antetior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo .1.1 do Regiinento Interno do CARP', aprovado pela Portaria ME n." 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este ét o relatório. Voto C`.onsellreito Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece set conhecido par ser tempestivo e atender aos essupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais,. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do pritzo extintivo pauitepetieão de indébito Nos tennos do § 2 0, in fine, do art. 47 do Anexo 11(10 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria .ME n." 256, de 22 de ,junho de 2009, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n" 227.494, paradigma para o caso ern discussao. ,A Camara recorrida alas/ou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao orgão julgador de primeira instancia para que !assent julgadas as demais questóes de mérito 0 rep esentante da Fazenda Nacional pede o I. estabelecimerao da deeisão de primeira instancia, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para 1.6pelicão de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos lei ¡nos do ar t 168, inc 1. do (- TAT 1)e imediato, passemos à controvérsia sobre a presc.Tição do direito pleiteado. Antes, poréfm, devo régistrar que ria elaboração de.qc voto, yocoFri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro., a quem, desde já agradcço pelo.s relevantes arWIlilell sobre a malária, e peço licença para mais adiante, tianscrever excerto do voto por etc prokrido no julgamento do Recurso Voluntário 11 133 010, na Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. de born alvitre esclarecer que. muito embora cri s'/ani divergc?ncias doutrinarias quoin° à natureza do prazo papa repetição do indébito — se decade:J.161d ou prescricional — para o deslinde do matéria em apreço, es se questionamento não 2 Processo ri° 13502 000113/2005-06 CSIZTi . -T3 Acórdão 1 ' 9393-00.667 VI 218 apresenta q/lai(pler i eleváncia, razao pela qual nao seró gain abordado. Até o advento da Lei (..'ompleinentai n" 118, de 10 de levereii o de 2005, a maioria esnogador a (la doutrina e uiti jurisprudéricia de 005505 11 hiinais , abalLadai posiconarnento consolidado no S7], entendia que o critério correto para se contar o prazo presericional de repetrçao de indébito era o da tese dos "able° mais einco anos" Como é de iodos sabido, a premissa dessa tese consistia ern 0.“11111ir quo a exlinçrsio do crédito tributário sá se &ilia quarrel() do homologa(iio do lançamento, firsse eia Otita ou expresso ('orno o prazo para homologikiro e de cinco anos a contar do faro ger odor, confirme art 150, 4", do COdigo Tribmario Nacional, no caso da homologo(iio récita, somente após o decurso das cinco anos se inilaar La 0 'nazi) pest ricional para a posm.17,14:a0 da restitnicdo do valor indevidamente recolhido Todavia, essa opaseentada jurisprudência foi violenta.mente atacada coin a publica 0o da Lei Complementar ii" 118, cm .10 de fevereiro de 200.5 Predita lei, além de adaptor o Código Tributário Nacional a nova legislaçáo fidimentat, pretender" reverter esse entendimento sobre a into pi (:1(1070 (10 inCAO I do art 168 do CTAI, para onto, cm sou auiiio ,3".«sini dispos Art, 3" Para efeito de intewretasio do inciso I do arr. 168 da Lei n' 5.172, dc 25 de outubro de 1966 Código Nacional, a extinOo do ciédito tributatio ocorre., no caso de tributo sujeito a lançamento por Immologaçao, tio momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do ai I. 150 da referida Lei. Ora, corn eSSe (hV)0011.1 ,0, KCSSIlige 110 ordenamento juridic.° cordon/poi- tine° de nos.so Pais a interpretaçáo autentica Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, .sobreindo, do S7], que viu o cutoulimento„ até enilio dominante nessa Corte ,guardia da iesis iaçâo federal, .ser alterado por via legislativa direta 0 escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, quo vrgia no S'TP quando a Corte Maim detinha a 1nn(ao de tutor da legislação fide.; til, segundo o qual a contagem do prazo preser icional parer repetiçao de indébito, no caso tie lançamento poi hoinologacao, se iniciaria a partir da data do pagamento Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por Carlos Mavimiliano„ 'mitt quern o mecanismo por meio do qual o leg/slat/or, de for 1110 11011S1 ,6'0(1, pretende substioir-se as fr.invies do Juiz, vige no Supremo Tribunal Fedei al a etmecAiro que, em tese, a lei twerp etariva desde que ester sc.". a proveniente mesma furte legislativa do ato primitivo interprelado, que tenha a mesma hierarquia idica do comando jurídico originário, e que .seus *itos ru-io O direito adquirido, a coisa julgada e o ato juridic° perfeito 3 A pal tir (less° lei, a questão, ova°, pasou a se; a data a paitii ti quando se espraiem Os eleitos da interprelação ti aziela em WU t 3". Se prospectiva ou retroativa Isso porque o 5T1 e boa mute da doutiina entenderam que a diCáCia operava-se a pal (le junho de 2005, enquanto o art 4" da lei cm content° deter minou a aplicação retroativa, nos termos segrantes Alt 4", Esta lei entia cm vigor ern 120 (cento e vinte) dias após sua priblica0o, observado, quanto no arl 3', o disposto no art 106, inciso 1, da Lei n" 5 172, de 25 de outribio de 1966 Código -Tr ibutái io Nacional A seu nu no, csv: diTositiro do (TIN tent o seg,uinte (lava°. Art 106 A lei aplica-se ao ato ou lato pietéritx.): 1. - ern qualquer caso, quando seja expiessamente interpretativa, exeluida a aplicac5o de penalidade a inFrac5o dos dispositivos intetpietados; ( ) De outro lado, 05 criticos da Lei Complenwntar 71" 118/2005 alegant que a diretriz interproativa da novel legislação, ria 1 Váláláde, modilicou a Pry, normativa da legislação anterior, ao metros CM seu Nejaide ate então, majorilariamente, extraído, essa retzão, a pretensa inteipretacão nela veiculada ha ele .scr trataela come) lei nova, C, como tal, (level ea 1 eSpeitáj VMS ttti culcrislicro, inclusive, a dos efeitos pi ospectivos Assim, a -alterpretação" (hula au art .168 elo CIA! pelo art .3' ) da novel lei complementar não podetia retroagit para alcanear latos pretéraos, sob pena ele violação dos princípios da não .yurprewt da segui (1170 jurítiit.ii , já que es se dispositivo legal alter- ou o entendimento consergrealo hã mais (le ulna decada pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é tom um a L'itação do julgainelii0 da ADIN 605 MC, da iclatoria tio Ministr o Sepãlveda Pertence, onde o S71' decitlin Sc. no enfant°, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpreta0o, é lei nova, que ahem a lei antiga, inod it-le:ludo-a ou adicionando-lhe notrnas inexistentes. F assim ha de ser exalt - Mr:Ida Alo ambit() judicial, o Superior 'Tribunal ele .1ustiça, inicialmerne, sem deelarat fOrmalmente a inconstitucionalielade do air 4" ekssa lei, decidiu, react adamente, Ol ineio de sua I" Seção, que a Lei Complementem 118/2005, no tocante ao aft 3". somente erataria cm vigor, tan integralidade, à parth do Ines de junho de 2005 Contra es..s'e entendimento ¡WSW girl-se a Fazenda Aracional, tpue recoirCil ao STE . Acollado o recurso extretordinãi lo apresem/ado pela Fazenda Aracional, o pleno tia COI- maior deu provimento ao RE 482 090-1 SP, e (fete,' minou que o STI obsta vasse a I eserver de plerdirio para (Viola,' a aplicação elo tnt 4" dessa lei complementar Agin, peço licença Jima transcrever excerto elo acórddo elo STE, por sei emblematic() ao destinde da questão Ora suhmeada a debeae Procosso n' 13502 000 ,113/2005-06 CSI21+-11 - 3 AcAii &ion" 93034P0.,667 n1 219 EINTI-IATA.: CONS III LICIONAL PROCESSO CIVII, RECURSO EXT RA( )RDINÁRIO ACORDÃO QUF.I AFASTA A INCIDI-'NCIA DF NORMA hEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CRIIERIOS DIVERSOS AI ,EGADAMENTE EX R AiDOS DA (1( )NSiiTU1Ç20 RESERVA Dr. PLENÁRIO ART 97 DA CONS fl IUR:A0 I Ri13LI TARR) PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENT AR -I I 8/2005, AR I S 3" E 4" CCOICe0 I RIBU I ÁRIO NACION AI ([PT 5 172/1966), ART 106, I RE I ROAC:ÃO DE NORMA AUF.0-INFITULADA IN I ERPRE IA I IVA "Repuia-se declaiatório de ineonstitueionalidade o ae6idao que - embora sem o cxplicitai - afasia a incidência da 1101nra ordinaria pertinente A lide pal a decidi -.la sob critétios diversos aiegadamente eximidos da Constituição" (RE 240 096, tel min Sepnlveda Pertence, Primeira 1 urna, DI de 21 05 1999). Viola a reserva de Plenário (att. 97 da Constituição) acórdão pi olatado por órgão nacionatio ern que ha declaração parcial de ineonstitucionalidade, sem ampato em anterior decisão proferida Orgão Especial ou Plenário.. Reeurso extraordniário conhecido e provido, pata devolver a niatéria ao exame do Orgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008 V 0 1 O O SENHOR M RO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a di seussão lavada neste recurso extraordináno se limita à at giiida necessidade dc subrnissão do exame incidental de inconstil ucionálidade do art. 4 0, segunda. parte, da EC: .118/2005 ao Orgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art.. 97 da Constituição Não se discute neste recutso extmotdininio a coristiMeionalidade da norma que lixou a validade de urna única Mid pretacão para a contagem do prazo presericional para a restit moo do indébito Ln ibutárin Registro tambern que o e.. Superior 'tribunal dc Justiça, em outro recurso especial c após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por subindex questão análoga ao respectivo Orgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Septilveda Pertence, nos autos do RE 486.888 ;DJ de 31.08.2006). 0 referido precedente, fit nado por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Finbargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel.. min. 1 eon Zavaseki, DI de .27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTEI UCIONAL I RIBU ÁRIO I ,H INTERPRET:A . 11VA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPE 1'00 DE INIAB110, NOS TRIBUT OS SUJE! 105 A LANÇA MEN1 0 POR 140M01..OGAÇÃO It 118/2005: NA I UREZA MODIFICA 1 IVA NÃO S1MPLESMEN1 IN! RPREIAI IVA) DO SEU AR LlGO 3'. INCONS -I IFU( TONALIDADE DO SEI F AR .1 4", NA PAR IE OU E DE1 ERM INA A APLICAÇÃO RE FROAT IVA 1. Sobre o tema relacionado corn a preseriçao da ação de repetição de indébito tributario, a . jurispiudência do ST.,1 (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto 110 art. 168 do GIN, tern inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expresso ou tacita -do lançamento. Segundo entende o Tribunal., polo que o credito se considere extinto, não basta o pagamento: indispensOvel a hornolopedo do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente partir dessa hornologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. F. não havendo homologação expresso, o ptazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, dc dez anos eoritar do fato gerador. 2 Esse entendimento, embora nil() tenha a adesdo unilbrine da doutrina e nem de todos os juizes, é o (pre legitimamente define o conteúdo e o sentido das nounas que disciptinam a matéria, jú que se trata do entendimento emanado do órgao do Poder JudiciOrio que tern o atribuiçOo constitucional de interpreta-las 3 0 art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses roesmos enunciados, cord:edit-111es, verdade, urn sentido c um alcance di ferente daquele dodo pelo jUdiCi(iti0.. Ainda que defonsavel a 1 . interpretação' dada, ado ha wino negar que a Lei inovou no piano normativo, pois rethou das disposições inter pretados um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo S -11, intérprete e guardido da legislação federal. 4 Assiut, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art 3" da LC 118/2005 só pode ter eficacia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venhama ocorrer a partir da sua vigência.. 5 0 inligo 4', segunda parte, da IC 118/2005, que deteimina a aplicação retroativa do seu art. 3", para alcançar inclusive latos passados, ofende o principio constitucionat da autonomia e independência dos poderes (a, art 2') e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito c da coisa julgada (CF, art 5'. XXXVI) 6. Argilieão de iriconstil ueionalidade acolhida Passo ao exame do recurso Esta é a redocao dada aos arts. 3" e 4o da 1.ei Complemental . 118/2005: "Art, 3" Pam eleito de interpretação do inciso Id° art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Iributari() Nacional, a extirição do crédito tributado ocorre, no caso dc ti ibuto sujeito oce,s0 o' 13502 000413/2005-06 (.SRI-13 Acorda) n" 9303410.,667 Fl 220 lançamento por honiologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art.. 150 da referida Lei. Art. 4" Psta Tei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art.. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código ributário Por sua vez, o art. 106, .1, do Código Tributario Nacional tern a seguinte ledaÇall "Ail 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente inlet pretativa, excluída a aplicação penalidade a intração dos dispositivos inierpretaclos;" .Discute-se no recurso extraordinArio se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário pai a declaração de inconstitucion.alidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativainente o art 3" da IC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código Ii ibutário Nacional Passo a examinar, então, a questão de lunch). Os arts 3" e 4' da Lei Complemental.. 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a presciição do direito do contribuinte á restituição do indébito tributário pertinerae ás exações sujeitas ao lançamento poi homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art.. 106, 1, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. da T.0 1 I 8/2005 tambérn se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de °urn-) modo, o art. 3" e o art. €06,1 ., do Código tributário Nacional não colocam qualquei limitaçao ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescrieional devera ser computado. Antcniot merit e ã publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de lustiça tirmaia orient:NA° segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário el a de cinco anos, contados a paitii da homologação do lançamento (art 156, VII, do CTN), que podei ia ser expressa ou tácita Como o prazo de clue dispõe autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art 150, §§ 1" e 4", do CFN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que °con ia o fat° gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento O art 3" da LC 118/2005, em nmmii primeiro exame, busca superar o entendimento e Furnat urna única possibilidade inter protativa para a will agem do prazo dcPtcricão de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação (Detaquel) 7 Para alastar a aplicação cord unta dos arts. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Fributario Nacional, assim limitando a retroação as ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invoeou precedente da Primeira Seção do Superior 'tribunal de Justiça (FREsp 327 043) precedente, ainda não publicado, apoin-se no principio constitucional da segurança juridica, conic) se lô no registro leito pelo C111.1.11elle relator do acórdão recorrido Ministro Luiz tux: "0 acordno embargado assentou que a Pimeira Seção reconsolidou a jurispnidCmcia desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo preset icional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente iecolhidos a titulo de hibuto sujeito lançamento por homologação, desde que ajuizadas ate 09 de junho de 2005 (ERliisp 327043/1)F, Relator Ministro Joao Otavio de Noroi . tha , julgado em 27 04 2005)" A Lei Complementar 118/2005 não liii declarada inconstitucional. pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua ineiancia as demandas It após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), CM homenagem, entre outros, ao principio da segurança juridica, consoante perfilhado no voto-vista desta. relatoria: "a Lei Complemental . 118, de 09 de fevereito de 2005, aplica-se, tão somente, aos latos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo _judicial, pelo que o novo rcgramento não e. retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se coin as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança .juridica da qual é corolario a vedação a denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Ern todas essas norms, a Constituição Federal da uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, pot isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal " (Ilumberto Avila in Sistema Constitucional - tributário, 2 0 04, pag. 295 a 300) . (.,.) A mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendra-lo, e considerando que alio ha inconstilucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo prominciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão no colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudiaicia do tribunal ao angulo da maxima tempus regit acturn, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo coin a jurisprudOncia reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado nur.roso e duvidoso a. afrontar a efetividade da prestação jruisdicional, mantendo higida a norma corn elicacia aos tatos pretéritos ainda não sujeitos a apreciação judicial , maxime porque o artigo 106 do C e de conslitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da T,C 118/2005, constitucionahnente imune de vicios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), inequivoco clue o acordão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucional idade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira fur ma desta Corte por ocasião do 8 PrOIXSSO 11' I 3502 000d 13/200_5-06 CS121 , - 13 AcónUio n " 9303-00.,667 I 221 julgamento do RE 24 0.096 (rei. miii.. Sepnlveda. Pet tence , 1):.1 de 21.05.1999), "repita-se declaratório dc ineonstitucionalidade o acorMo que - embora seal o explicitai -afasta a incidência da norma ordinária pertinente lido para decidi-la sob criterios diversos alegadamente extraídos da Constituicao- .. .Portanto, ao invoear precedent° da Seção, e náo do 0.ugáo Especial, para decidir pela inapticabilidade de norma ordinária federal corn base em disposição constitacional, entendo que o acórdão rocourido deixou dc observai a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da (..',onstituicz7i0 Ern sentido semelhante, iegistro as seguirites passágc,ris do voto pi °rot ido pelo eminente Ministio Sepnlveda Pertence, por ocasiio do . julgamento de recente precedent° (RE 544 246, rei min Sepulveda Pertence, Piimeira tun na, D.1 de 08.06 2007): "A inaplicacao dos dispositivo questionados da El 8/05 a todos processos pendentes eclamava, pois, a declara0o de sua inconstitucionalidado, ainda que pa r cial.. Foi o que fez, na verdade, o acórao Nao importa que 0 precedente invocado da Prinieii a Secáo do Tribunal. a quo, URI i.sp 32804.3 tenha decimal() incidir a lei nova nas ações propostas a Fair dc sua vigencia. 0 distinguo - dada a irretioatividade irrestrita preceituada 110S arts.. 3 `) e 4" da 11.8/05 importou na declaraeão de ineonstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redueáo de texto Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundament() em precedente da Sect7.io e teto, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrarian efetivamente a norma constitucional da "reserva dc plenatio", do art, 97 da 1,ci Fundamental " como voto Do exposto, conheço do recurs() extinordinálio C dou-lbe provimento, paia que a matéria seja devolvida ao orgio fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituieáo Do lei/ura do ac(1rddo, dt"tvida iuio hr.", que, segundo o ,S'irpremo Tribunal Fedetal, qualquer medida no senlido de afastai aplicekiio de dispositivo de lei vigente, imp» ta em coiíii ole incidental de ineonstillicionalidade Diante desse posicionamento da Corte Maior, o YU por sita col .te especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final Jo art 4° da lei cm comento, e, apjs isso, firmou o entendimento de que o &Torsi° no 01 1 30 da citada li somenie produz efeitos sobre as a(eic.'s de repeticao que .se referirem a inda)itas pertinentes a fit tos gef adores ocorridos a 'wain- de .junho de 2004 Ern °ram ,s;ifro, como bem deslocou 0 Ministro Joaquin/ Barbosa I/O voto concha-of acórclão ti anscrito linhas creirna, o art 3" da Lei Comirlementai• 17" H8/2005 pretendeu „supera i 0 ellierldiMe1110 .WI)1 .e o termo inierl da prescrição o lirmar WIN Unica po.ssibilidade interpretativa pora a contagem do prazo preseriçao dc trukbito relativo a tributo sujeito a lançamento poi homologcicao. Agora, .se o art 4", que determinou aplicação retroativa da interpretação trazicla I/O art 3"„ padece de vicio de incoristitueionalidade, /00 cabe a este Colegiado 1st° declarar, conto se/ ri demonstrado a 8eg741- Para comeor este tema, 101e1/10.5 um breve pus Sel.0 i1(1 1118/61 .ia do controle de C017.811111C:7011ahdade 0 munch) c'onhece hole, no diLw it'appelletti, dois grandes tipos de .sistenurs de controle da conslitueional dos le1S 0 "sistcam difuso", islo 6, aquele em que O poder de contt ole pettenee a todos os órIgios .judieihios de um dado ordenamento juridieo, que os exereitarn ineidentalmente, na ocasiao da decisilo das causas de sua eompetencia; e 0 "sistema concentrado", ern clue 0 podet contiote se concentra, ao contrário, em tun único 6142,-ao judiciário. 0 primeiro (ides, O difuso, é tambjfin conhecido coin° sistema de C01111"ole do tipo outer lean°, eill Mail) 7101C(7200 equivocada de alguns c•orrstitucionalistas de que esse sistema tenha .sido inaugurado pelos norte americanos no linnoso caso .illarbury •verSUS 1111111i.5011, C117 .1803. 0 segundo, o concentrado, 1a1/d)("7n pode ser denominado, agora corn raza°, de srstema crush iaco de c-wilrole, ott ainda eorno .sistema crimper', porquanto inaugurado ne)Constilukao da Ártstria de .1 "de outubro de 1920, redigida corn base em projeto elaborado pelo Mestre da Esc°la Juridic-Ai de Newt, o pantie Hans Kelsen No 131 ate! a promulgação da Constituiçao da RepUblica de 18.91, nao existia C01111 '0,1C ,ludic/al de Constilueionalidade Por infitiC;ncia do jacobinismo par lamentar tranccs o dci idiVa inglesa da supremacia cio parlamento, o Constiluinte (le 1824 outorgou 110 Poder Legislativo a atribuicão de laze' leis , interpretà-las, suspende-las e revoga-las, bem COMO Vel(71 glIaldo da Constituição (an 15, itens 8"e 9) Nesse sistema, não hcivia fugal' 7)11/ 11 o mais incipiente modelo de commie judicial de constitucionalidade Consag,rava-se, a557711, o dogma dci soberania do Parlamento Corn a adoecio do regime republicano em 1889, os winos da mudanca também s.opr atom no vi sterna 2furidico hi asic/re, sobretudo, no que concern(' ao papel a ser exereido pelo Pod(?) Judiciario J (.'onstintiçao Republic ana dc 1891 adolou o ststema none americano, defenclido entusiasticamente pot Rui Bar bow, personagem pi-hid/Nil no act boração da Carta 1 M. CAPPFII lint 0 controle judicial de Constnneionalidade das leis no Direno Comparado, 2" ed, Sendo Antônio Fabris Fditor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 0 Decreto 848, de .11 de °Muhl .° de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplica0o da Constituicao e das leis nacionais, a ITIOL'istratura fexleral sO interviria em espécie e por provocas,:ilo da patio to Proccss:o n" 13502 0004 3/2005-06 CSItF-13 Acórcrio n " 9303-00,.667 H. 222 A Constiluição de 1934 trouxe urna figm a nova no controle brasileiro dv constitucionalidade, a A1)111 lotei vent iva, que devcria set proposta pelo Procurador-Geral da Repr'iblica, perante o ,S'upreino Tribunal Federal, contra lei ou alo no; inativo estadual que violas seio a Constitukiio Pederal kssa AD/a InkTventiva inserin no nosso ordenamento jui !die° urn tímido si sterna de controle concentrado de constitueionalidade A Emend° (.:onstillicional ir 16, de 26 de novembro de 196.5, inseriu, de forum a unia, o controle' concentrado, nuts restrito as pessoas logitimadas a mopor a ação de ineonstituctonalidade. Somente e .mm. a Constituição Federal de 05 de (nimbi° de 1988 é que. se con Vigi OH, de . forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstiato ou do tipo europeu. Desde então„ o Brasil passou a conviver harmonicamente coin 08 dois tipas de controle, o emu:cm:fad") e o (li/liso. Deixemos de lado o si sterna europeu, par° voltarmos 00 que, de fan), interessa ao nosso faina, o controle difUso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionaliqas apressados atribuirain sua origem a. finnosa deciseio da Suprima Corte norte americana, pio/alada em 180$, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Mum shall, que usou, por um lado, aquilo que . ficou conhecido como a upt .cinacilt da constituição e, por °taro, o podei .-dever dos negarein aplicação às /ci.s con ti ditas à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall par tin do seguinte raciocinio. ou a constituição prepondera sobre os atos legi,slativos que com ela .y .intrastain ou o Podei Legislativo pode muda-la poi- meio de led ordimiria Não há meio termo, asseveTou O Chefe da Suprema Corte., ou a constituição é uma lei fundamental .super ion e não mutável poi' dispositivos ordinarios, ou seja, é rigida„ ou ela é colocada eta pé de igualdade coin os atos kwislativo,s ofdinario.s, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada son qualquer entrave pelo Poder Todavia, se é correto Li pïimeifa alternative", e assirn conchnu Marsluill, um ate" do legislativo conirario à constitukeio é lei , é indo, é como .se não existisse Ao proclamar a pi evaléneia da constituicão sobre os denials atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inCOTIViiilleiOnaiS, a SUPrelila Corte Americana mio só inaugurou no inundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, irias, sobretudo, rompeu com o dogma da supternacia do ['ode' Legislativo, que vige alé hoje na Inglaterra e nos demairs países que adotam constiluivies flex/vets 0.s fundamentos da inovadora e corajosa deelsão da Suprerna Corte no caso Mar bur v versus Madison ja haviam .sielo mutlo bent delineados por Alexander Hamilton ein slur obra-prima the Fedaialisi , e [Radu do seguinte raciocínio. - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e apliia- las ao ca-so concrete" submetido a sett. julgamento; - a regra basiea interpretoção das leis determina que quando dois dispositivos legislativos es 1/verem C01711astoildo entre .si. deve o .juiz oplicar a prevalente. Se ambas liver em igual densidade normativa, deve-Se valer dos eritério.s tradicionais, segundo os quais. . lox posteriori derogat let2i priori, lox speck:ilk derop,at legi generali, etc. Mas todos esses critério.s .sdo desnecessar ios quando O contraste da' Sc' entre dispositivos de densidade nor mativa diversa„ cii. o critério é o da lox superior (lei ogat legi inferiori. Neste caso, a norma consulta ional pi .evalecera sempre .sobie a lei (lrdinai.. ia, quando a constituicdo foi righla e não flexivel I)° mesmo modo, a lei prevalecera .sempre solne 0.5 decretos De ludo o que foi evposto, a conclusa° óbvia ó no sentido de que to .alo e qualquer juiz, enconhando-se r10 clever de decidir uma lide onde seja relevant(' cio caso uma lei 01(linaria que contrast° corn a constiluição, deve p1 eservar a Carta Magna e não aplicai a 1101117(1 de motor nierinquia VC"- amos orf. .,01a coin° constitucionahdade no Brasil dividido o controle de (»onto ao moment.° de silo reolização, o controle é dividido em preventivo e i(?pressivo, o primeiro realizado durante o process° legislativo e, o scTrindo, apos a entroula em vigor da lei 0 jim eventivo é ever cicio, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justio do Poder Leg/shiny° (art 32, III, do Regimento [memo da Camara Federal e art. 110 do Regimento Intern() do Senado Federal, todos fimdarnentado.s no en t58 da ( 'F/88) e, po.sterionnerne, pela participação do Cheft; do li,,Tecutivo no process() quando podera vetar a lei apt pelo Congresso Nacional entendi-ia inconslitucional, nos termos do (111 66, 1", da CF/88, denominado veto jurídico. Por .sua vez, se o profeto de lei é de iccicitivu do Poder Executivo, ou .se trato de Medido Provisória, ha, ainda, além dos connotes de consfilucionalidade acima meneionados, o realizado previamente, no ambit() do Poder Evecutivo, pela Casa Civil da Presici&icia da .Repliblica, par finça. do estatuida no art 2" da Lei n" 9.649, de 27/05/1998, que as Sim Att.. 2'. À. Casa Civil da. Presidência da Republica Compete assistir direta e iinediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas alribuieões, especialmente na coordenacao e Fla iii egraç,50 das ações do governo, na verificaciio prévia da constitucionalidade C legalidade dos atos presidenciais, (grifo nosso). 0 epressivo. pot sm./. vez, pedero'l se don de maneira conccntrada, gol 'ia de açao direta de inconstitucionalidade ou de ação decloratória de constilucionalidade, eompelinde em ambos os easos, somente, ao Supremo Tr iblvial Federal processor e fulgar tais ações, confOrme dispõe a (Vinci .' "a - do inciso Ido art. 102 da Constituiçao Federal de 1988 Pode ainda o connote repre.ssivo dar-se de forma difirsa, ou .seja, como incidente processual, no julgamento de casos concreto.s 12 Plocesso n' [3502 000413/2005-06 CSRF-1 3 .Ac6rckio n." 9303-04.667 H 223 Depois tudo o que aqui fdi dito, pergrinta-se - - podem os Olgao_s judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional2 podern esses c'itgãos tyefaster • a aplicação lci que entenderem in ineompa live( coin a çonstititieão? A resposta é 1)1j/ileac' peignina pois a lei inconstitucional, como hem asseverou nao é é ato nulo Poi conseguinte, uno obriga, não vincula ninguémt .1a a resposta a .segunda pergunta e negativa, pois da interpretação sistematica Constititição Peclet al (especialmente dos seas arts. 97, 102, III, "a' e "e",- e 105, 11, "a" e "b"), tern-se que a cy•impetinc.'ia pai a realizar o controle difuso de constitticionalidade é exclusiva do Poder Judiciario e estendida a todos os Sells COMpOrienle..S . Nesse .sentido, valiosas ..sao a.s pala was do e..v-Ptoculadot•-Geral da RepUhlica e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inoce;.ncio Munires Coelho., eon -1°111W elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n" 13) da Presidência da RepUblica„ do qual transerevemos o seguinte ti echo Nessa linha dc raciocínio quo ousa/Íamos chamar . fatica, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior' jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que SO111 aquela declara0o de incompatibilidade, proferida pelo órgão a finito legitimado, nenbunta norma sera reputada. inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algu in órgio , distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma podera reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional.. . (grifo nosso). Por tars razoes„ pode-se concluir, que, não tendo a Constitui cão Federal dc 1998 dado compet&ncia a ar,5:,,ãos da administração para efivitarem o controle i epressivo de eonstitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afirstai a aplicação de lei que julgarem inconstitueional, pots competência tido tem quem quer, mas quem a teve atribuído pela Constitukdo. No mesmo ,sentido, e a lição de Wicio Biliencourt ' a respeito da inconwete.'neia dos órgãos do Poder LA:cc-utiv° para afitstar ci aplicação de WHO lei sob alegação de _sua ineonstitucionalidade • É principio assente entre os autores, reproduzindo a arientacac.) pacifica da..jurisprudeneia, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a prcsunc,io de consilueional i dade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao •udiciario, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quail& urna lei é posta Bittencourt, Lúcio - 0 Contrôle Jurisdieional da Constitueionalidade, Forense, 1968, 2 0 cdiçao,Ngs91 a 96. 13 ern vigor, já o problemt de sua conformidade earn o Estatuto Politico foi objeto de exame e aprecia(„;ão, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade privativo do hidieidrio, porcine, se Oste cabe, por 1761(;,a de preceito expresso, a Rinção ern apre=sco, nenhum dos outros pode'res tern cornpet6ncia para exercê-la 'sob pena de se cold-rind:item as atribuiçOes dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao presciever asna sepaíação e ndependência'. Não acolhemos, todavia, esse entendimento do culto e esclarecido juriseonsulto, que se choca, aliuis. coin a opinião unarrinie dos doutOres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competencia para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade, que a sanção presidencial afasta qualquer possível manitestaçao dos .funcionirrios administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta Jeito. Ye o órgi-i0 whninistrativo deixa de aplicar lei Vigeille poe considerá-la inc'onytitucional, 1.00 apenas. iftVikk a esfila de competencia do Potter- Judiciario comp tam bem jere de morte um dos principios norteadores da administra(Cio (pal .seja, o principio da hierarquia, pois se estó disco!. dando do Chefe do Poder. Lyecutivo que, 00 nito velar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Lin face do exposto, parece-nos' equivocada a alirma(iio daqueles que pregam que s.e a administia(do d vinculada aos ditames da lei, muito mais „sere', (-10Y da Lei Major, logo pode negar oplica(tio à lei manifestamente inconstitucional Rolando engano, pois, philleiTO, Millie! Cl filVOP de todas as leis a inestmcdo de constitneionalidade, segundo, mestizo sendo uma presuneCiojuils tannin?, só ao órg,Cio leginznamenie indicado pela t'onstitzikiio 1 , eder al como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe deseonstituir a presunçito Pertinente trazer à colacao as conclus6es' de Liicjo Bittencourl sobre o tema, na obra ja cilada A lei, enquanto não declarado pelos tribunais incompativel com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos Os efeitos Submete ao seu impétio tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela fôrça formal que a torna in efragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação ii lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que relbrça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. E que, CM relação a. ela, existe O principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito public°, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, pot natureza e por definição, não seria possivel lkilitar a quem goer que fosse furtar-se a obedecei-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária ã Carta 14 ocesso u` I 3502 000413/2005-00 CSRF-'13 A c6 1 dA0 rt . 9303_00.,667 FL 224 Politica A lei, eriquanto não deelarada inoperante, não se presume valida: ela val ida, eficaz e obriga(Oria. (sic) Ainda sobre o terna, não menos valiosos são Os ensinamentos do kste.:jado );;tionalista Luis Roberto Ru; roso4 A pi esunção de constitucionalidade das leis encerra, na1maimente, urna prestinção mi is tantum, que pode set ai Iii pela deelaraeao ern sentido contrario do 61 -gao . jurisdieional competente 0 principio desempenlia Lima função pragmaica indispensãvel na manutenção da mperatividade das il0fillaS . jurídicas e, por via de conseqiiateia, na harmonia do sistema. 0 descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o tundamenio de inconslitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade .insubmissa its sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão j udicial , queni subtrair-se à lei o fará por sua conta c risco. (grifo nosso). A melt sentir, C imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, O controle de constitueionaliehide das leis em vigor C atribuicão exclusivo do Pork,- Judicietiio (.:oni isso, não _send() declarada a ineonstitucionalidadc pelt) „Iurisdicional, seta com ekhos ergo (mines no cowl ole concentrado de constitucionahdade, Oa corn efeito inter privies no controla difirso, a lei goza de presitnçiiio de constiincionalidade„ e. por cortseguinte„ a válida e tom aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidonal de inconstitueionahchnIc de lei C. ato dc tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal dc 193-1, hr.; exigCncia cap; essa de reserva de plenáiio pain que os tribunais ayere,..am o controle chins() de conshincionalidade Poi essa regra, .suscitado 0 incidente de inconstitncionalidade 1)07' um tios MeMbl'OS do tribunal, suspende-se o julgamento do process() e remote-se a questão incidental para o pleno ou ór,f,,,,ão que 0 i(p) -e8ente A Mconstitucionalidadc somente sera deelarada O1 voto do nunor ter absoluta dos membros do tribunal (art 97 da Seção I do Capitulo Ill - Do Poder Jmliciávio - do Titulo 1V - Das Organizações dos Poe:lei -es do (7'/88.) Essa exigCncia veio para UilifiVMIZOF a interpreta<iio constilucional no amhito dc coda tribunal F como processa/ia o incidente de ineonstitucionalidade no pi ocesso administrative), já que, dikrentemente do que ocoi re nos tribunals do Judielátio, nos administrativos não há a previsão para tal 17a0 poderia inesino havei, pois, con/Of me já fartamente demonstrado, órgão ncnhum da adininistração tern poderes pain ever cer o controla difriso de constiateionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário eAigida o i'etiOrvel de plenário, como cute-to, querer que Os gc-i(A jut/icon/es da adminisnaoio, por VMS IUTMUS ou CáMliFaS, pOS,V1711 excitei controle de constitucionahdade. Se (1“iiii lbS,S0 possível, a esfera adminisnativa estaria investida de mais poder do qua o próprio 4 BARROSO, I uis Roberto. Inlerpretação e Aplicação Constituição. Sa) Paulo: ed. Saraiva, 3" edição, pp .170 e 171. 15 judiciat to. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional rocortei ao Supremo "tribunal Federal quando a 111.5teineia administrative' julgar determinada lei inconstitucional, 0 q1-10 100 OeOrie gm:1100 0 COMMIC jeito Tio JrucliCiril"i0 Vela-se ao ohm, do a que ehegartamos se determinada lei lasso declarada inconstitucional em controle dilaso, a questão, so as panes jurem thIiont 5 . iria .ser decidida, ern "Varna instancia, polo STF Agora roparom, se a incOliqitueionalidade tOsse apontada na os/era adminishativa, a questão sequer chogaria ci ser discutida no .Indiciario, que dira no Supremo "tribunal Federal.. Coln iS-SO, a decisão administrativa lei- hi mais .força do que a de todos o.s outros órgeios do Potter - Judiciario, à exceção do Supremo Fin outicts palavros, em matéria de inconstitucionolidade„ a C'eimara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STE, pois da decisão quo declarosse olgunia inconstitucional, us sim como ocorre no STF, não caber ia qualquet• rocurso. De tudo o quo foi dito, re.sto conduit' que tl000 ao.s órgãos ludic:antes da Administração competjncia poor afasta, a aplicação de lei (tinder vigente. Missão atribnida exclusivamente ao Poder Alias, ha disposição legal expresso no sentido do vector este cologiado alas tar aplicação de lei pot vicio de inconstimeionalidado, salvo as exeeções nele previstas, o quo Fiat) é o caso dos autos. Vide on 26-1 do Decreto 70 23571972, corn a vedação dada polo art 25 da Lei a" 11 941/2009. A norm(' inscria nosso dispositivo do Processo Administrative' Fiscal Joi reproduzida no art. 62 do atual regiment() interne) do C:ARF. Denials disso, (who ressaltar que sobre ('5 5(1 niaté"ia Os antigos 1", 2" e 3" Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falocer competOlcia aos órgãos administrativos aliistar a aplicação do lei por vicio cio ineonshiticionalidade Por outro lado, não me poiece razoável o entendimento do parte da doutrina do que os so lei complemental- - não .so (The:wit' (10 cow em discussão, pois a nor imaização da repetição de indébito toda dada pelo (.:TN, rncIs especificamente, no art 168, e o caso dos autos esta amparado, justamente, nesse dispo.sitivo, o qual recobeu a interpretação aute'inica trazitla polo art. 3" da Lei complementar n".118/2005 Alias, ha disposição legal eTpreNSU no sentido do vedar esto colegiado olástor aplicação de lei pot vicio do inconstilucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o quo rido é o caso do.s autos. Vide art 26-1 do Decreto n" 70.235/1972, com a redação dada polo att. 25 da Lei 11.941/2009 A norma in.sena ileySe dispositivo do Processo Administrativo Fiscal . fioi reproduzida no art 62 do atual regiment(' interno do CARE Demois disso, cabe ressaltar quo sobre essa ruatélio os amigos 1", 2" c 3" Conselhos de ('ontribuintes SUnildarain 0 entendiment.o do fidecer emapete'acia aos administrativos afiistar a aplicação de lei por vicio do ineonstitucionalidade 16 Processo n" 1.502 0001 H/2005416 CS121F-T3 Aeorcb.) '' 9303 -00.667 PI 225 Pot- 00/i C) lack niio me parece razoável O entendintento de parte da doutrina de essa lei (.:omplementar neTio se aplicaria ao caso em discussâó, pois a nor vitalize -40o da repetiçâo de indObito O. toda dada polo (TN, mais especificamente, no art 168, e o case) dos autos esta amparado, /u lamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interptetaçáo autêntica trazidet pelo art. 3" da 1,oi Complementar n" 118/2005 Ultraperssada a questao da inconstitucionalidade do art 4" da ei Coutplomentar• 1'1' 118/2005, passa-se á ruralise do termo inicial da presetk(-10 do direito (lo a reclamante repetir indébito objeto desks autos O di; eito â repeliçuo de indObito ei assegurado aos contribuintos no art 165:40 C7di,52!) 1't ibutário Nacional - ("TN roda via, corn() todo a qualquer direito, esse &unbent tein prazo para v2p. excrrido Carlo Potiiica Ropírblica, do 1988, exigiu ict cornplementar para estabelocer not mas gerais de presorh,iio a decadOncia tribineirios, (:01//O! ma se 1 ,Y? da alínea "b" do inciso HI do art 146 Art I 46.. Cabe ii lei complementar: - estabelecei noi mas gerais em math ia de legisla0o tributúria, ovecial merit° sobre: a) b) obrigação, lançamento, e,r6dit.o, pteseriçao e deeaknola tributrios; /ei corn o status exi,gido pela Constitukâo para 11.-xar as hipotecas de pres(...-..1 e docaddoc i a ibu Lá liS, qUaL p,--711,--71 a t.c.ubian c,7,3 do dábi Lie guar do iiidébi to, como é de todos sabido, é: a Lei n" 5 172/1966, alçada a categoria da Código 7 ibutario Nacional, reccpcionada pela Constitukdo como lei complementar Para o caso aqui aio debate inlet e ssa, Opc.'11M, essa ¡Wilma hipótose, a qual 7 tratada no art 168 elo Código, que estabolece 0 prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma • 1 - da data de extingâo do crédito tributário nas hipóteses a) dc (...obrança Ou pagamento espontâneo de tributo indevido OH moietr quo o devido 0111 tributária aitlicOvel, ou Ad 165. 0 soluto pasvo Loin direito, indepondentomonle do prk:Nio protosio, if rest.itui0 -io total on parcial do abalo, seja qual for a niodalidade do seu pmainenio, rossalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I.- cobrança ou pats 00110 espontanco da tributo indevido on niaior que o devido eia lace da legista0o ti ibutiria apticavel, ou da naureza ou cirettinsi5ncias maleriais do N.0 gerador ef .ctivatilcutc ocorrido; 17 da natureza ou circuristeincias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, b) de Olio no edil icação do .sujeito passivo„ 00 determinação da aliquota aplicávol, no calculo do montante do débilo OH na elaboração ou corrAVCiicia qualqucl document() relativo ao pagiunento„. If da data em quo se to; nu; defindiva a decisão othninistrativa ou passar en; julgado a doei suo judicial que ton/ia elbr math), anulado, tovo?,ado ou rescindido a deasão condonatória nas hipótoses a) de tolot ma, anulação, rt:'-vogação ou rescisão do decisão condenatória /1 exegese desse artigo nua deixa mat-gem o duvida de quo o prazo ptescl-icional parv repetição de indébito é do 05 anos. A colour ia quo se instaurou Fla doutrina, e também na Jul isprude?ncia gira em torno do termo inicial da contagem do ptazo. 0 aft 168 6 fixa (huts datas distintas, conio 1010 poderia deixar do .sor, para hipóteses unnbém distintas primena - data da extinção do crédito tributário aplica-se aos casos previsto.s nos incisos e 11 do art 165 do CTN... o a segunda data em que se tor nar.. definitiva a decisão administrativa ou judicial ou /Nissen- em julgado a decisão judicial que tenha relbrmado, anulado, rovogado ou rescindido a docisão condonatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses etnalleiodas no inciso Ti do mencionado al t 165 A exoges . e, como todos sabem, (-%. a arte de se da norma o sett contend() pot moio das téenicas de intorpretação Todavia, não pode 11 tthrit thy so, Ou seja, não pode extra/i- aquilo (pie não esta na not ma 0 exegeta não pode criar, fluo //Ode inventar, tom que se ater ao comando nor-many°, sob perm de transjOrmai-so cm logislador positivo, usurpando compet0;ncia quo não Hie fOi dada En; outro ,git. 0, a hei COMpiCtilCilial' thou, numetus autism', os eventos que .servern como data do term° de inicio da contagem do pi azo prescricional de repetição do indébito • • a extinção do. crédito tributario quo se pretende apetir e da data em que .so tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em „ftilgado O decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogodo ou roscimhdo a deu. suo condonatória 010ra es.sas duas hipótescy, nenhum outro dispasiiivo legal versa sobre o termo inicial titi prescrição para reTetir 0 indébito Assim, toda a engenharia paidica e et iativa utilizada para dar- ,sustentaçao a alliro.s marcos temporais da contagem desse pi azo não encontra respaldo 110 ai (wholly-, juridic° nacional Aliás , é de se ressaltar que essas loses que criaram termos de inicio allernativos ao dado pelo CTN, não só carecem do amparo legal, como aji-ontarn o ordenamento juridic°. in casu„ a própria Constiluição, tn .! 146, Iii, "1, -, 0 0 Código Tributái io Nacional que delém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art 168 0 direito de pleitear a restiliticilo extingue-se Coln o decurso do prazo de 5 (c uco) altos, contados: - l eis hipôteses dos incisos I e H do artigo 165, du data da extinci'io do coalito it ibutUrio 18 Process() 13502000113/2005-06 CSIZILdr3 AcOrdiio ii. 9303-004i67 H 226 disciplinar e.svi mak",.>i in porno, trcfnsc FCTO L'A`CC110 do voto do Conelhell o Luis. Itareelo G11Crl a de Nessa linha, pens°, portanto, que a inexistéricia de Lei ern SCEItid0 [01111a1 ou material que apóie a jurisprudencia administrativa da cpral ora se diverge, faz com que a mesma. entre em eonflito cons o principio da legalidade, insculpido no arr. 37 da Constituição Federal de I 988', na medida em que, uma vez afastada a regra juridica for malmente vigente, simplesmente nao existe outra de igual conaetude pala ser aplicada Nesse ponto, rho custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuacao da Administração Pública, onde inegavelmente esta inserida este Cole0.ado, dito pi incipio assume feiçôes diversas da prevista no art 5, II da CP do 1988 9 , denominado Autonomia da Vontade Difeiontensente deste Ultimo, hi Administração PUblica so é permitido lazer aquilo que a lei (regi a juridica) pr evé. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de ii Gorucs Cal -10111W", que assim esquadrinha os diferentes angulos de atuac,-,ao do principio cru discussão: "0 princ.iplo legalidade pooda dois pi incipio fundamentals o principio da supremacia ou 171 evalencia da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da iewrva de lei (Vol beliall des (iesetzes) pennanetem witidos, p0 i.5 num. lis/caio democic'llieo-consfinicional a lei parlamentar é, ainda, a exptessiio privilegiada do principio democrcitic.o (dai a slta supternaela) e (1 iilq110110110 ni.as 111)10[0[1(10 C SC/41110 para &I os regimes de eel las aia/feias, ,sohrefi.ulo dos direitos' fiuulamentais e da vertebtactio democrática do Estado (dal a re serva de lei) De unto forma genérica, o principio da suprentacia da lei e O principio da reserva de lei apontam para a vincula(do jurídico-constitucional do poder executivo infra finites de dirello e evirtitura normaliva0" (gr/fel) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condiçao, irradia seus efeitos solve os demais valor es defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança .furichea, invocado como fundamento para a decisão ens debate.. Nesse aspecto, recorro a lição de Sacha (atinou Navarro - membro do corrente doutrinaria contraria aquela gut inspirou prolacao dos vows vencedores - que, baseado na doutrina alema' I , pontifica: 7 julg1monto do recurso voluntafio ri 0 133 010, na 1 erceira Camara do do Terceiro Conselho de Câmtribuintes. 8 "At t. 37 A admiiiis[ra0o priblica direta e indireta de, qualquer dos Podercs da tini/lo, dos Fslados, do Distrito Federal e dos Municipios obedeccrá aos princípios de 1qtalidado, iaipessoalidade, 11101711 idade, publicidade oeficiOncia 9 It - ningum setit obtigado a frz.er ou detioi de f.azer alguma coisa seu/lo cm virtu de de lei," iü Cancan ho, foaquiat .1 oat. (Somes (.. -qnstitircional Tcor Conqitili(lio Coilara, Portugai, AI inedina, 2000, 7" tHdicar p 2:56 ST1:-.1N L'arslein, ira dcm J cgal .17(sYlei'al do A lonanha, apud NavatTo, Sacha eah»on, Rellexões Sobre o Arbigo 3'' di I qi Couplenion6ir I 18 SogUrc1110 turidica e a Boa -Ft.:-, como Vídores Constitueiona -k As F e.is 19 -0 conceit() de .segmariva (') considerado (::-onquista e.special do Lstado de Direito. Sua funo'io a de proteger- individuo de atos atbitt .rilio..s. do poder estatal, jd que as interven(5es do Estado nos direitos dos cidackio.s podem .sei-• inuito pesadas e, as vezes, irijitstas iVa entanto, s.e tais intervenções rem base em lei e bem-estar público, sera preciso decidir-se pela avalia çõo conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferit a juridieidade (confOrmaçõo do direito) da medida estataL Ls.se principio eqiientemente denominado 'principio da proporcionalidade' (grif(2i) Podei-se-ia erWio argument ar que a solucilo ora discutida seria enlIto resultado do sopesamento ent os principios constitucionaiS aparentemente conflitantes, mediante a redu0o da "força" do principio da legalidade ()cone que essa soluciIo só seria possivel., penso, se os principros constitucionais iiivocados possuissem o mesmo grau do concretudc das normas cuja aplieacao tem sido alastada. On seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos ern regras jurídicas, passíveis de aplica0o imediata, independente de lei complementar ou ordinária Nesse ponto, é importante relitrear que, malgrado seu podet, que os torna aptos a, nas palavras. de Paulo de Barros Carvalhol 2 , informai e iluminar a compieensrio dc segmentos normativos, Os princípios invocados, a bem da verdade, 11a0 sáo seguis _juridicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimiza0o" 13 , assim se distingue.m das áltimas: "El punlo decisive paia distinción ((rare regias y principios es (Luc Los principios son normas que ordenan que (11g0 sea realizado en la mayor medida posible, dentro de Ias posibilidades jurídicas y fettles existentes Poi lo tanto, Los principios son mandatoN de optinización, que estar caraderizados pot el heelio de que pued(?11 ser cumplidos en diferenie grado y que la medida dehida de su cumplimiento no solo depende de ias po.sibilidades reales sino tambicri de las jaridicas Li árnbito de Ias posibilidade.s jurídicas es determinado pot los principios y reglas opuestos. Lii eambio, las icgias on normas que solo pifed07 sei' ClUlipliddS- o no. Si una tegla es válida, entonees de hacerse exactamente lo que el exige. más ni menos. LOT lo tanto, Ias regias cornienen (Letel minaeioncs en el ambit() de lo fáctica v juridicamente posible Est() significa que la (14 (.:frencia entt e regias y princípios es y no de grado. l'oda no! iiia es o Lien una legla o an principio - (grilei) linelpretativas Tribtnnrio Brasileiro Disponível ciii huip:!/www sacha ad v biladminfarq 1.ublica/bc7 f 021451h4f5d1 -308a8c098112185 (I Pill (11Ji.c.) dc dirci/o tTilmiiriio 3" ediçiTio, p 72 TeoTia tos I.kwchoN FraJdatiicntolc, npud Itioc6ncio Mni tires Coelho hoerprowâo Conytitacional Potto Alegre, 1997, Sergio Antonio 1' abris lid tot , p 85 20 Process() n'' 13502.000413/2005-06 CSI211- 13 AcOrd5o n." 9303-00,.667 1 , 1 227 Como esclarece .José Afonso da apesar de sempre vigentes, as normas prineipiolkieas constitucionais rtormalmerae nfio rennem lodos os elementos neeess6rios pala sua incidência direta As vezes, falta -lbes o clue Alexy dofinin como "possibilidade juridica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista , a classica distineao entre normas de clieacia plena, contida C limitada: -Quando essa regulamentação normativa c! tal que se pode saber, coin precisão, qual a c.orichua positiva ou negativa scguir telwivamente ao interesse descrito na norma, C passive! afirmat-se que está (."! completa e jut idicamenic dotada de plena eficácia" Ainda sob o prisma da colic:I -etude, esclarocern Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero b que as regras: '6.onstitttem concTeções relativas oircunskincias que constituem suas condições de aplicaçiio, derivadas do balanço entre os principios relevantes cm ditas cirçunstrincias. Estas concrecões, constituídas petits regras, pretendein ser concludentes e exduir, como base para adoto;' on curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço dc razZes aplieáveis ao caso. Esta pretensão, son embargo, 7 esulla em ocasiões fidida: quando o Fesultado de apiicm a regra inaceitável a luz, dos principias do sistenta quo determinant a justificaçâo e o alcance da prápria regra Lin tais casos, a pretensão concludente e das. regras . fiacassa e ordenado mi permitido elas alcança só um Val:01.• priMa que se vc finalmente, uma vez considcradas todas - citcunstfincias, afastado" A.ssim sendo, um principio constitucional que nito renne os elementos condicionantes para sua acacia plena irdo node substituir a regra juridica insculpida no CIN, no maximo, afastar sua aplicacao meio dos adequados instnimontos de cool role da constif ucionalidade, medida que foge competência deste colegiado. On scja, se cloth/al -ileac ft)sse alaslada a aplieaeao da norma, o resultado sei ia igualmente a. improcedência do pedido, pois ess a . medida faria surgir unia nova em seu lugar e, nossa candiêao, o tornaria carente do fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n' 20.91.0, de 1932 nao pode servir de base para a conees,Qo de restituicao tributaria. 2. Interpretação Conforme a Constitakrio Doutrinadores de peso, como Paulo l3onavides 16 , defendom a interprotaciio COnforme a Constituiézio, como método de 11 1plicabilidade det. Nortna Conwitti6ionais , SSo Paulo, Mall -lc:nos, 1998, p 99: Ilícitos atípicos aped Decanciet e Presct kiio do Direito do Contribuitue e a 1:C. 1 18 bib c Regras e Princípios, in retinas de Direito Pithirco Equclo, riu HOIM.:11age»I rluglwo Delgado Coordcna0o Cristiano Catvalho Marcelo MagalUes Peixoto Curitiba, 2905 .1111 uS , pp 1.49 a 178 21 hannonizay5o da norma infraconstitueional aos princípios constitucionais, pietendendlo, ao que parece, conferir a essa ti2cnica contornos de mera busea peio verdadeiro scntido do texto da n01-11111 hie.rauquica.uientc inferior a Constituiy5o. ()cone que tal que, ao que parece, tern sido seguida majoritariamente poi este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo tribunal Federal, que lii mon norte no sentido de que a interpretay5o conforme a Constituicao, cm vet dade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente anibuido poi Celso Ribeiro Bastosi 7 e Jot ge Miranda'" conv1cy5o ganha loiça em timy5o da leitnia do paragratO único, do ait. 28, da Lei n" 9 868, de 10 de novembro de 1999, que assirn disciplina os possíveis resultados da Ay5o Declaratória dc Inconstitucional idade ou da AO° kclaratória de Con sti t acionalidade Parágtafb unico Ii dcelaroo7o de C011tilitliCiOnttli ("Mk OH dc inconstilacionalidade, inclusive a interpretação conforme a C.'eastituiciio e a declaraçao parcial de inconstitucionalidade win redtiçijo de lexto, tem clicácia contra todos e eleito vinculante em tela(do aos dignos do Poder „Iudiciário e a Administra(do Publica federal, estadual (52.-rife.4) Nesse sentido, ti ago a colac5o man ifesta0o do Ministro Callos Ayres 13fitto, em voto vista profetido em quest5o de olden' suscitada nos autos da ADM-, n0 54: Em remote, a inkupretacao eon forme nau se exprime num exercklo de hermene'utica, pois o típico ervereicio de hermenattica .se da e num piecedente contexto cie setena aceilaçijo validade do dispositivo .sobre que recai /tilo se inscreve á entre os mccani.smos controle dc constitucionalidade, corn° exigc?ncia do S111110 principio da supremacia material da Constinti(ao Por 1550 (11.1e, 00 citado segundo moment() processual aplicabihdadc, ela manclada coma insfrumento dc juridica do (no público de menot esealii0 hierárquico.. Por con..seTninte, tnecanismo pelo gaol .se afere hint() a validade !brined quota° material de um modelo jurnlico-positivo posto em cotejo com a .Alagna Carta " Nesse diapasao, penso que falta competCncia legal a este Colegiado part), por meio da pre-talada técnica, interferit no texto do Código Tributario como se encontra vigente ou afastar a sua aplicay5o a hipóteses que, sem a pretensa colis50 corn os pi incipios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfídia mente ao seu texto, IS CIII .S0 de dinito coustitucional, p. 518. 17 I lermenCiulica e Mt erpt eta0o constitueional, apud Si:nio Augusto Zampol PaVail i A Intetpretaoio ConJimme e o ('ou/role Dififv) de Cori ytilacionelidade. ENtudos cm Homenas4cm (to MniuOo Delgado Coordenaçliio Crisham) Carvalho e Marcelo Magalles Peixoto Curitiba, 2005 turtM. pp. 581 a 599 fvLinual de dirciio conqiincional, tout) li, p 297 A liti(!ipreta00 Conji)rtne (: Con& e o Con/role Difirso Corrytitucjorialidode .f. 'iPrdo a CM .1101lleflageRi 00 Minhno .loe August() Delgado (.loordeu.,1,,,ao cristiano cifi valho e Marcelo IVIagalKics Peixoto itiba, 2005 turiuU pp. 58 I a 599 22 Process() n" I . 502 000413/2005-06 CSRI- 13 Accirdtio n " 9303-00.667 H 22; Aliás, ainda que tivéssemos competencia para tanM, a técnica da interpretaeao con.forme, na liçito de .L.1 . Gomes C,m.otilho 0 , 1)110 ad Mite alteracao do text() normativo Lceiona o autor: ". .daqui se conclui que a imerpreta(do confiwine sá permite (.,..seolha antic dois au mats- sentidos possiveis da lei mas nunca a 1 -evi sdo de .seu contendo A miei pi eh:1(d.° con fin-me a constitukdo tem, assim, os seus limites na letra e na claw vontade do legislador', devendo 'respeiiar a economia da lei e /trio podendo tiaduzir-se na "reconstrução' de tuna que não esteja devidamente explieita no texto" (glifi4) Nesse mescno sentido, conc.-Jinn o Tribunal New do Si], nos autos da ADI 3046/SP 20 : Inteiprvtavdo confOrme a Constittticdo: ta.cniea de coml. °le de con.5tilueionalidade que encontra o limite de -sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do text() uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderer, noutro giro, que Hem a interpret:440o conform° /rein qualquer mar° método de controle da constitacionalidade admite que o intérprete inove em rclação ao texto da lei, corifOrrne deixou claro o Pretório Excelso na decis110 twofer ida nos autos da Representaçao ir() 1.417-7 21 : "0 principio da inkipt -euzcão oonfOr me a (..."onstiltri(eio Wet fassungskonfin - nh: Au.slegung) ("! princ.lpio que Y(.'. 1 10 âmbito do controk. dacoustilueionalidade e nau upends simples C/// de interpt otacdo A aplica(do desse principio pole/n, req.' meles, 111110 vez que, ao declarar a inconstitueionalidade d(. uma lei em tese, o S7'1' - litn(do de Corte Constinteional - atua como legislador m0.5 ndO tem o 1.).0det de agir como IcTislador positivo para Grid," norma juridic(' divers(' da institulda pelo Podei legislatiro Poe isso, .se a Unica interpretação possível papa compatibilizar a norma com. a (.`onstritti(do conuatiar o sentido nequivoco que o Poder Legislativo lhe pi atendeu dar, nau 8e pode aplicar o principio da interpretckdo conforme à Constituição que imp//eu/ia, em Ia! (lade, cria (do de Hof ma juridica, o que a privativo do legishrdor positive ( ) - No caso, ndo 5e pode aplicar a interpretacdo conforme Constitukdo p() ild0 se COaditilal e5 )(1 COM a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, c(ire55a literalmente "Op Cit , p. 1265/1266 2(1 Relator Min Septilveda Pertence (rest) pelo accit&o), 1).1 2X 05 2001 21 .I2elator Min Morcira Alvas, DJ 15 .04 1955 no dispositivo ern (moo, C que dele ressalta pelos elementos intelpretaelio lógica ((s grifo constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigera e, o "remédio" emiti a a omissao do legislador que ameace ri efetividade dos direitos e garantias, nao 6 a ctia0o ou alteraeao do texto legal, por qualquei dos meios de controle da constitueionalidade, mas o Mandado de Injuneao, ex vi do art 5, copra, inciso VXX1 e §l"22 Nem a AO° dc Inconstitueionalidade por Omisstlo, definida no § 2" do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se ui scot' do Nao se vê, portanto, corno, em sede de i -e.curso voluntario, conciliai a pretensio do interessado e a aplicaç'.a) da legislaczcio eomo Sc enconira vigente. Todavia, deve-N -e ieCOnlieCef (foe, na jwisprudencia dos- antigen conselhos- de conti ibuintes, prolileraram-.se teCS e mais leses criando rárias outras hipóteses- de mar(y) Uncial da contagem d("'sse prazo Como exempt°, pode-.se (1 data da publica 0o dar 1 C8011.4:ii0 do Selloff() nos errso.s em que o indébito decorresse de lei decimado inconstitucional cm controle dilirso pelo a " data do dispositivo legal' ■ , por meio do qual a administrae,Oo teria recordrecido o direito de nao mais se pagar o tributo inconstitucional, a tese do .5 mais 5 e poi ai vai. Entretanto, com a erlieirio da Lei Complementar n 118. de 09/02/2005, cujo artigo .3' deu interpretay00 atnentica ao art 168. inciso 1, do Código Yribult0 io Nacional, estabelecemb) que extinVio do credit() 1171)010 110 ocorre„ no caso (le tributo .stticito lanearnento h0112010g(4,'(70, 170 moment() do pagamento antecipado de gue trata o art. 150, 1", da Lei n" 5 172/1966, o nnico entendimento possivel é 0 trazido na nova lei complementor Esclareça-se, pOi" oportuno, que em se tratando de norma expresSairienic intopretati141, deve ser obrigatoriamente aplicada rios easy.s 1r0o delinitivamente julgadas, poi fOrça. do disposto 110 art 106, 1. do CIN Ahris. lido Ye pode olvidar que o entendimento .segundo o qual o termo inicial da prescrio'io é 0 data da e.xtincao do crédito tributario pelo pagamento era 0 adotado pelo STF ante y de a coil petri>ncia para apreciar este lip() de matéria pa ssar para o 811. Aqui .sobi-eleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello profei -ida na vota (00 do RI': adina norm:rite. O SENHOR MINISTRO .MARCO AIJR(H,10 - Presidente, diria mesmo que a Primeira turtna do Superior Itibunat dc Iustiea Foi surpresakt com os embargos declatatórios e a veiculacao da • .' 2 LAX! - conceder-se-a mandado sempre que a falta de norma reguIamcidadora tome inviúvol exercício dos direitos e liberdades COI I:41,1E607W iii e das prerrogativas inercraes nacionalidade, a soberania e Si cidadania:, 1" - As normas delinidora:5 dos direit.os e garautias fundarinentais tCmat:ilk-410o imediata Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de eon/role da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicacao da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes ti col -mu-Ica dos tributos deelarados inconstituc iona is 24 Peso n" 13502 000413/2005-06 (.1SRiiI3 Acsirffio 11' 9303-00.667 Ft. 220 matéria, isso porque o Casa ie:io à simplesmente do aplicacïio da lei no tempo, mas, sun, de arastamento peremptório de preceito clue revelou, au melhor, explicitou mais ainda, se á que era preciso, O prineipio segundo o qual ri proseriçao tom Como termo Uncial a data do nascimento cia acho.. E se afastou a Lei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo .106, inciso I, do Código -Fributatio Nacional, quo versa, justamente, a aplieacao da lei a ato ou Cato preterito, em qualquet hipótese, quando seja expressamente para mini, ela foi simplesmente interptetativa - interpret ai excluida a aplicacao de penalidade no caso de in fraç:',Tro.. Aqui estamos diante daquela sit tiacao concreta em que se dobrou o prazo alusivo :1 prescricdo mediante unia in.terpreta0o inteligente, sem dúvida alguina, mas quo, a meu vet - , de Mick), nao se coaduna com o que se contém no Código I ributário Nacional Acompanho, integralmente, o relator no vol.() pro lendo, em situacao que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora nrio concorde com a tese dos 5 5 adotada pelo Super br Tribunal de ,lu s flea, por entendei - que a homologaedo tem (.1 ijtas. declaratórios, e, portanto, seus eleitos retroagem a data do pagamento,deve-se reconhecer que tat le cc' tem. Sna icigiea, posto que, assim como o CTN, o tclrno inicial e ci data da extirkilo do crédito tributario. A divergencia reside no inlet pie/acuo de quando se deu essa estin(rio. Aqui, cio contrário das demais teses adotadas para irtar o (hsposto no art 168 do CTAT, parte desk' dispositivo e, como dito linhas acima, inierpretero de for/fia a ficar quando ,se den o event() da e.)aineiio do cré?dito trihntário iliao se inventou fIada, apenas se iniciptetou ci Pá haerpretcrOo esta, a meu sentir, não escorreita, já que enelada da que foi dada pelo legislador. .De qualquer sorte, na interpretaaio do S1:1, continua valendo o marco estabelecido it() (TIN, o que varia e-o moment() can que se deu, já nas teses outras, aqui combatiela, o interprete buscou outro lei mo de in/cio, „s--ern qualquer pertine.ncia corn o estabelecido em lei. 6- rize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje cm dia qualquer dessas leses inovadot as adotadas fios gOS Conselhos de Contribuintes, jcí que o S.711, a pat tir de novembro de 2005, espaneou qualquer tese que nau tivesse Como mar co tempo, al (lo. pies -erica() a data da ex.tincao do credit() tributário, e consolidou ci posieao de que a decretaeáo da ineonstitucionalidade pelo on a edierio de rcsolueáo do ,S'enado nao evercem qualquei influencia sobre a i.ontagent do prazo deprescri0o. tirjamos.: FRIsp na 435 835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAT.. TRIBUTÁRIO IL,MB.ARCiOS I)IVI R(I NC TA CONIRIBUICAO PREVIDENCIÁRIA. 1 11 24 Relator (para o acórao): Ministro Jos6 Delgado, julgado etu 24/03/2004, puhlicado uo Di de 04/06/2007; 2.5 N' 7 787/80 COMPFNSAQA0 PlaSCIKAO I )JJ_ ADJ N( TA t ERMO WW1 AL DO PRAZO PRECEDPNI.ES Esta unifoime na Ia Seçao do S Ii que, no caso de lançamento tribiWnio por homologaçao e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial so se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrncia do fato gerador, acrescidos de mais um qUinqUnio, pa hr da bomologaeao t.{Jcita do lançamento Estando O tributo cm tela sujcito a lançamento por homolog-açao, aplicam-se a docadência e a prescriyao nos moldes acima delineados. 2 Nao ha que se falar em prazo presericionai a contar da &dal acao de incon.stitucionalidadc pelo S IF ou da Resoluçao do Senado. A pretensiio [di fonnulada 1 . 10 prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissive], visto que açao nab esta alcançada pela pi escri00, nem o direito pela decaancia. Aplica-se, assim, o prazo prescricional 11.0S mokle sem que pacificado pelo SLI, id est, a corrente dos chic() mais cinco. . AgRg REsp 852086 / 25 : CONTRIBUI,/AO SOCIAL. ADMINISTRADORES E Ali TONOMOS. REPE'FRA.0 DE IN[)FBl to i RIBUTO SlITE,11 0 A LANÇA.MEN I O POR 140MOLOGAÇÃo PRESCRIÇÃO. PRAZO - Nos tributos sujeitos a lançamento pot homologacao, o prazo piescricional para se pleitear a compensaçao ou a testituiçao do ciedito iributario somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do f.,74o gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a part ir da tiornologa0o tacita, em nada influenciando termo inicial da pi escri0o, a declaraçao de ineoustitucionalidadc da exaçao, pelo Sri., seja ern conitole (Ins° ou concentrado, conforme restou deck] ido no julgamento dos EREsp n" 435 835/SC, Rei p/ ac6r6o Min JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004 Ri/s 41652 / PR 26 : TRIBUTAR -10 E PROCESSIJAI, CIVIL. C(WINS PRISCRICAO. SOCIEDADE. CIVIL ISENCAO. ACORDAO VERGASTADO ENFOQUE EMINENTEMENTE CONS. ' li UCIONAL. COMPETÊNCIA DO Si h. -Nos tributos lançados por hornologa0o, o prazo para a propositura da açao de repetic5o de indébito sera de dez anos a contar rato gerador, se a homo.logagao for tacita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologaçao, se expressa . Precedentes. O .Tribuna] a quo negou a pretensao tecursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo ICeXall1C é da competência exclusiva do SI h. 2s • - Relator: Ministro Castro Moira, julgado em 17/05/2007, publicado no Di de 29 05 2007 26 Relator: Ministro Castio Metia , julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05 2007 26 PFOCCSSO ii 3502 000413/2005-06 CSIZILT 3 AcoicEio n 9303-00 .6(7 01 230 Recurs() especial eonhecido em parte e irnprovido De outro 1/70(10 115:0 ia ser, pois ao se deslocai o pi azo de prescri(ão da data da evtinção do cr &No iiibutãrlo para qualquer outra data, cstar-se-ia (Timid() direito novo, totalmente ineompativa COW o CTN, e tainhe'fin, coin o art 146 da (..`onstitukero da Rem:if -ilk:a Impõe-se es s altar (pre o inter!» ete 1100 pode (101 à norina alcance IllaiOF do que a ela o legislador não den, sob pena de se transliirmar o ato (lc interpretai ern ato da Aquele, da alçada do apli(ador da 1(4, essc.-!, corn exclusividade, da do legislador Solve a tese do term() de inicio ser deslocado da extinyio do credito tributar/o, para a data da publica(lio da resoltrOo do ,S'enado que retirou (10 niundo juridic.° a lei declaiada inconstitucional pelo ST», deve-se eselareeer que ela encomra- se unalmente desvinculada da jurisprudencia de nossos tribunais, bem come da boa doutrina, como .se pode l'Cr a segun . .Regina Maria Macedo Narv »curl, i', apoiada na doutrina de 08watdo Aranha Bandeir a de Mc10 2;', Ic!eiona que a Resolucrio Senatorial pre da deltas ei ga (mines Ei decisào do ST» (pie declara a ineonstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo a, nessa condição, sower-Ile apés a pub/cação stir//rio afeito s par a as partes que nZio integraram o Iltigio 0 Con.selheiro lias Marcelo, no ahidido 1 ,010 pr/fee ido na Terc.:eira Câmara do l'erceiro Conselho, aduz que um dos efeito s que pork ser erOstado de plano C 0 da imprescritibilidade, caracteristica própria da ATV - e das denials ( .4..:6c.'s de cunho deelaraujrio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua cric(wia; perde sua exceutoriedade, vale dizer, a sua tevogação, e, a nadir daí , não mais pode set considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a pattir dessa suspensão é que a lei per de a eficaeia, o clue nos leva admitir seu car (tter constitutivo A lei ate tal momento existia portanto, obrigon, criou direitos, deveres, coin toda sua carga de obrigatoriedade, e so a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar ma is , jim que, enquanto tal providencia não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alteram seu entendimento, conforme manifestação dos proprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança -16.512, dc maio de 1966. Assim sendo, nao estão com a tazão aqueles que consideram ter cfeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora nao se " da Dedaraçao acionali dodo Siiio Paulo, Revista dos ii ibunais, 2001, 5" cd , p 205 A J curia das t.: ,̀onstituiçiks Rigidas, apud F..kitrm da axlaraçlia de Inemasammionalidade &-io Paulo, Revista dos I ribunais, 2004, 5" ed confunda coin a revogaeilo, opera como ela, ja que rctira, por disposieao constituciona I, a acacia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo l ibunal federal. .lose Afiwso da Silva»), apoiado ern doutt•inadoi•es da envergadura de Ponies de Mirctlida„lIfiedo Buzaid e Themistocles Brand[to Cavalcanti, so ia que 0 problema deve set decidido, pois, considerando-se dois aspectos.. No que tange ao caso concreto, a declaraOio suite eleitos ex tune, isto e, fulmina a relae5o juridica ft..indz.ida na lei inconstitucional desde o seu nascimento No entanto, a lei continua eficaz e aplieavel, ate que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manilestaci'io do Senado, que nib o revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a efieacia, sé tern eleitos, dal pot - diante, ex nunc. Pois, até ciao, a lei existiu. Se exist itt, fOi aplicada, revelou eficacia, pioduziu validamente seus eleitos. Teor Albino Zavascki 3°. em obra dedicada ao tema, citado no voto do Coasellieir•o Luis Marcelo estabelece ',Unites tenq.?orais para o poder vinculativo advindo da Resoluei.io Senatorial, a saber Ern qualquer caso, o efeito vineulante da declaraçao de inconstitucionalidade 6, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao eleito da incouslitucionalidade em esta é ex tune, desde a. edieao da norma; aquele só e vineulante a partir do ato do qual decorre, que é supcm venieriteim norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acoidao do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator .Min. Arnaral. Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto esta dito que 'a suspensao da Vigência da lei pot inconstitucionalidade torna sem eleito os atos praticados sob o irnp6rio du lei inconstitucional. Coutudo, a nulidade da deeisao transitada em julgado s6 pode sei declarada por via de acao rescisória'.. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspcnsao da ex.eetteao da lei, pelo Senado, tom eleito ex nuncj.. A fui isprudesncia do Superior Tribunal de Ju.stiea31 , _sobre o lento, jirirlotfr.se no .seguinte .sentido • n 4 7 744/MG' 2 (....onio a AD1N é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos dccorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda milo apreciada, ficariam, sujeitas ii reabertura do prazo de prescricao, por tempo indelinido. Assim, disserninaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 CH vsY ) etc Dircilo Con Olucloiral Ptt).itivo. S5c) Paulo. os, 1904, 10" ed , p 57 flicip...•,7 do!: 5.cnIch4• i..7 pa her iydi00 Con ■,.1 ili“,aorrol S50 Paulo Rev ista dos Lii bin -la:is, 2001, pp 81-101 jurisprudência trazida à cola0o no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto preterido no . julgamento do Recurso Voluntario IV 133 010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Coi -nribuirites Publicado no 1).1 de 09/12/2003. Relator: M in istmo Luiz 28 Process() Li' 13502 000413/2005_06 CSRF- 13 Acórdio it." 9303-00.667 I-1 231 direitos subjetivos instaveis at6 clue a constilucionaiidade da lei seja objeto de controle polo STF Ocorre que, se a decadacia e a prescrio padessem o seu efeito operante diante do coati -01e direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos torrta r-se-i a in imprescritiveis. A dec,adencia e a preserição romper)]. o processo de posit ivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações juridicas, independentemente dc ulterior connote de constitucionalidade, da lei. (gritei) 0 acórdão em ADIN quo declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar .juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco sornente se pleiteada tempestivamente ern face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão cm controle direto não tem o eleito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, .justiticar que, corn o trânsito em julgado do acórdão do SIT, a reabertura do prazo de prescrição se da ern tazão clo principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão tine se pretende. O acórdão ena. ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstkuido pela ação do tempo no direito.. Respeitados os limites do controle da constitucionaliclacio e da imprescritibilidade ckt ANN ., os prazos de prescrição do chi eito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem tegulados pelas ties regras que eonstrufinos a partir dos dispositivos do CTN. (gritei) O Ministro Teori Albino Zacacki, cio dee-lara(ao de voto proferida nos autos LI?L,...sp n 423. 994/4iG-' 3, entendcu que • Fm suma, não ha. COMO afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando fornmlada em connole difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo A norma permanece nula, c,omo sempre foi Também nenhum cfeilo dessa espécie ocorte no plano das relações juridicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes dirciamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucional idade proferida em ação de controle concentrado, as relaç6es .juiidicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um. tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. el Yell tut no, o Miniqi o Gamin. Frieira Mendes'1„sobre os ekilas desoonqitarivos da sentença rikrida em sede de controle da constirucionalidadc, pondera ' 3 Publ icado no DI do- 05/04/20 1 14 " 4 .1. te Conqihrcional. Foreasc. 2005, 5"ediç3o, pp. 333 e 334 29 MO se esta a negar carater de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Filt_ende-se, porern, que tal principio ¡lac) poder ser - aplicado nos casos em que se revelar absolutamente iiiijôiieo para a finalidade per seguida (casos de omissao; exc,lusao de be l ief icio incompatível corn o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicaçao pudesse trazer danos para o pi oprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça a segurança juildica) ( ) Acentue-se, desde logo, gm, no direito hrasileiro, jamais se aceitou a idéia de quca nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que corn base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira nao disponha de preceitos semelhantes aos eUrl.Stant eS do § 79 da Lei do Bundesverfassungsg-erieht que prescreve a intangibilidade dos atos nau mais suscetíveis de impugnaçao, nib o se deve supor pie a declaracito de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundament() na lei inconstitucional. Frubora o nosso ordenamento nao contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a ideia de que o ato fundado em lei inconstitucional esta eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteçao ao ato singular, cru homenagem ao principio da segurança juridica, procedendo-se I diferenciaçao entre o efeito da decisao no piano normativo (Nonnebene) e no piano do alo singular (Eittzel.aktebenc) mediante a utilizapio das chama das fórmulas de preclusio. Dc qualquer sorte, os atos praticados coin base na lei inconstitucional (pie ilibo mais se afigurem suscetíveis de revisiio nit() sat) afetados pela declaracAo dc inconstitucionalidade. (os grill-is nua constam do origina]) Nes.se mesino .entido é a doutrina de .11 Canotilho' . Pode tambern entender-se que os limites a retroactividade se encontram na definitiva consolidayao de situações, actos, relações, negócios a que se referia a nonna declarada inconstitucional Se as questões de facto ou de (lira° regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidi IL caso .julgado judicial, porcine se perdeu urn direito por prescriçao ou caducidade, porque o acto se tornou iinimpugnavel, porque a relaçao se extinguiu coin. o cumprimento da obrigaçao, cntao a deducao de ineonstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jute, nao per.turba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como ban asseverou o (.7on.sclheiro Luis Marcelo, no voto já dodo aeima. ..) um exemplo claro da aplicaçao das chamadas not mas de preclusao pode ser extraído da decisao pm oterida nos autos do (.1n001110 :, 105C Joaquim (iomus 191,4410 ftWitzruional, Hpud drulffivio CoinlimOunal Brasilia Foretise 2005, 5' edii00, p 30 Process() n 0 13502.0004 13/2005-06 CSRILI 3 AcOrcrio n " 9303-00..667 Fl. 232 Resp tie' 686 05' - MG, CM que se discutia o cabimento dc ação rescisória eni face da decietação da ineonstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL EFICÁCIA EMPORAL DA COISA JULGADA 1)1 S( I I ruK,:ÃO DOS EEEI - 1 - 05 PRETÉRITOS DF SENTENÇA TRANSfl ADA I'M JULGADO, I ENDO EM VIS1 A A POSTI:RIOR 1)ECLARAÇA0 PELo S ii EM CON I ROLE DIFUSO, DA INCONSITTUCIONAEMAL)E. DA LFI EM QUE SI I.t_TNDA IMPRESCINDIIIIEIDADE DA AÇÃO RESCISORIA SUSPENSÃO DA EXECUÇ2k0 DAS NORMAS PEI ,0 SENADO FEDERAL MODUalAÇÃO NO ES 'ADO DE RUM() QUF, FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃo DA RESOLUÇÃO, AUTOM A I ICA MIA I E, A FORÇA VIN( ULANI DO PROVIMEN .IURISDICIONAL, 4. tarn nosso sistema, as decisões tornados ern controle difuso de constitu6onalidade, ainda que pelo St 1 4 , limitam sua força vinculaiitcàs partes envolvidas no litlirmo. Não afenim, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas cm julgado em sentido contrário, paía CA* dese,onstituição d, indispensável o ajuizamento de aeão escisória. 5. A edição dc Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas dcelaradas inconstitucionais, contudo, con fere Ti decisão in concreto efeitos erga omnes, univeisalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionolidade do preceito normativo, e acairetando, a partir de sou advento, niudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa . julgada, submetida, nas felações juridicas dc trato sucessivo, a cláusula rebus sie stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca d.esconstituir os efeitos pretCritos da aplicação do art 3", I, da Lei 7.787/N9, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterim declaração de sua inconstitucional idade pelo SAE ein controle di litso U mmi vez esgotmulo, porém, o prazo para a propositura rescisória, tat intent() é invimvcl (gr i ('one/ui o ilustre Conselheiro. (..,) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucional idade, tornou-se pacifico na turisprudencia da Corte Constitucional, quo a reclamada nulidade só atinge o ato clue ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, com aquele atingido pela presciição. Como prova de tais Relator designado: M in istro I con i Albino /avascici,jullgado it:rn I 9/10/2006, publicado no DI de I 6/1 1 /2006 11 conclusões, o I econhecido couslitucionalista, cita voto prolerido pelo Minisno Rodrigues Alckmin, nos autos do .R L.; 86 056 37 : Não contend() a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre direito-dever de revogar ou anular OS atos administrativos ou sobre o prazo denim do qual isso possa ocorrei a ligum-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados coin base na lei inconstitucional. Ei certo que, poi analogia, poder-se-ia cogitar daaplicação dos prazos prescricionals a essa situação, de modo clue seria admissivel o dever de a Administração proceder it revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Re leva ainda mencjonap U po.siçiio do Mini stro Teori Zavaseld, em vote prolerido EREIsp 423.994/MC 0 • 0 caso dos autos ti paradigmatic°, porque põe em confronto duas orientações do Sti, adotadas ha Inuit° tempo, mas que, ern se ti atando de tributo sujeito a lançamento pot - homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos Fundamentos que as sustentam. 'Tat fragilidade vesicle, segundo penso, na circunstancia de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsiderarn inteiramente um pi incipio universal ern matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a preset içiio se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Pfivado, Boo.k.seller Editrira, 2 000, p 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela pretensiio e acão silo incondicionados, lb ° estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grilei) ) Por tais razões, não se pode .justilicar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente ii repetição de tributos inconstinicionais, O in presericional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara sua inconstitucionalkkide. Isso signi hear ia, conforme já. se disse, atribuit eficácia consiitutiva aquela declaração. Significaria, tambem, atrelar o inicio do prazo prescricional não a urn term() (- fato Inturo e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria teimo a quo do prazo, e sim condição suspensiva isso equivale a eliminat a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do C.:IN, á que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" sera indeterminado. 0 prazo prescricional sera incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdieionalmente a declaração de inconstitueionalidade, não estará ern ems° prazo prescrieional algum, mesmo que o recolhimento do tribal° indevido tenha ocorrido há cinco, dez on vinte anos r ` D 01/07/1977 tulL;ack> cm 08/1012003, publicudo no til dc 05/04/2(104 32 Process() n" 135'02 000113/2005-06 CSRF- 13 Ac6uffio ii ' 9:303-00.667 Fl 233 Em palcstra prqfiu ida no XV CONGRESS() BRASILEIRO DL DIREITO TRIBUTÁ RIO, publicada na revisit' RDT da II/101-helms, o Proksor c Doutor Eurico de Santi, coin a costumetra mews'! ta, deinonsti a que et pi esc:rkiio par 0 )(petit- tribute) tem como term() luicied a data da extinK&) do crédito tributeMo polo pagamento Coin a palavra o ineqrc dc Sault 3. Desafios da interpretacao I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos 1CMS, IS'S, !INA etc, demais contribuiç6es e outros tributos, sujeitos ao lançamento por hornologaç,ão, sc -Inpre tiver am suas leis discmidas e os respectivos indébitos reconhecidos cm nome do principio da legalidade, mas sempi snjehos ao 1 imite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescriça0 do direito repeticao do indébito, cujo wax° desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido Assim foi recepcionada na Cl'/88, a regra do Art.. I do CTN: "O direito de pleitear a resin tricilo extingue-se C01.11 o decurso do prazo de 5 (civic()) anos, contados: (.,.) I— nas hipóteses do inciso ("pagamento espontaneo de tributo indevido ou maior que o devido ema lace da legislação tributaria aplicavel") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributario" Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jcirisprudencia foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i 6, a data da extinção do crédito: a regra parecia lao clam que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrieao do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prose' ição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou eoni o reconhecimento, pelo SI inconstitucional idade do Art 10, primeira parte, do Decreto-lei IV 2 288/86, que instituin O controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo tiara propositur a da ação de repetição do indébito deste tributo • • i.6, cinco anos contados da data da extinção do credit() 1.1 ibutario ex vi do na.. 168,1, do CJN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, cut/to, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. por isso quo as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, 0 tempo e um tutor objetivo e indiscutível: lodos tendem a concordar cam os dias do calendarjo e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da preseriça°, tipicidade do tempo realiza a segurança juridic:a em detrimento da própria legalidade do tribute) Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. One, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de agito para questionar o indébito tributario, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clans -ilia de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4 Ruptura da legalidade: a sede de lazer justiça! .Mas a sede de "justiça" lOi major. Assim, ern nome da luta pela reparacão da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legídidade da regra de prescriyao, disciplinada na pr.ópria Constituição ex vi do Art. 146, Ill, "c". A partir dal, Os prazos de decadência e imescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraiam-se modificados por mew tese. Assim, scan a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretacão, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos liderais, estaduais e municipais Tudo, decorrência de unia criativa e sedutora tese que clamava por "lustiça" E o SI J fez sua justiça sidomoniea.: tese de 10 para ea, tese de 10 para lú L todos nos ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, [pas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado e um moinho concreto que se alimenta do nosso tiabalho: é nosso di aliei que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagal mais, pain clue outros, ou Os mesmos, possam restituir . mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em Home da legal idade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "paga rnento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tacita OLI expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza corn a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Limrou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do S En-Amigos de 1)iver:Or:1.6.a ern Recurso Especial if 43.995-5/RS Relator: Min Cesar AsIdi . Rocha EMENTA: Tributário Empréstimo Compulsório sobre a. aquisição de combustiveis — Decreto -Lei n° 2.288/86 -- Restituição - Decadência Prescrição Inocorrência. Consoante entendimento lixado pela egrégia POI -Rena Sceão, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, a falta deste, o prazo decadeneial so começa a thin após o &cars° de cinco anos da ocortência do lato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricionat tern como termo inicial a data da declaração de ineonstitucionalidade da 1,ei ern que se fundarentou o gravame. "(DI: 24/04 11995) 34 1?rocesso n' I $502 000113/2005-00 CSRU-T3 n " 9303-00.067 Fl 234 5 Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A eletivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretioatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fete, mim só golpe, estas três perspectivas; (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, .novo clitério legal de prescrição (como o eleito que agora se pretende CUM a I C 1 1 8, só que, aqui, .m.ediante lei); (ii) desiespeitou, flagtantemente, a reserva legal , arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o prineípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art.. 168, fundamental nas regras de decadência c prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjd ividade de valores contingentes A legalidade se realiza no ato dc aplicação, mas não muda. 0 artigo 168 sempre esteve da mesma forma, e a J. C 118 em nada o alterou 0 prazo legal sempre loi, e continua sendo, de 5 anos a contai do pagar lento antecipado: primeiro, poi une pagamento antecipado não significa pagamento provisório ii espera de seus eleitos, mas pagamento eletivo, realizado antes e indepe»dentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretott o "soh condição resolutória da ulterior homologação do lançamento- de for equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação 3 ' Ocorre que o Art. 150 § 1" refcre-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eticacia do pagamento antecipado equivale, assim, para todos os efeitos a data da extingão do credito tributario, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data eletiva CM CILIC O contr ibui ite recolhe o valor, a tit ulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo dc prescrição. FIT1 suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez 6 C:oneluindo: legalidade e as decisões judiciais 1 ILRBER7' HART' (), analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões das iiihunais superiores, fir lima instiga n/c analogia com 0.s jogos em que, numil primeiro momento, POO 11(i a figura do juiz, mas epic, quando instituldo, • rincionarci como marcadoi• crlicial dos pontos cup's decisões sera() initivas Explica que Fies se tipo de „sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar so/ire a pontuaçõ0 00 .sobre as regras do jogo, porque as (/eterminações- do marcador oficial indisputáveis e definitivas. E continua LUCIANC) AMARO aponta a impropiiedade técnica de o (TIN dirigir a homotogrkeio como condição resolutiva: "Ora, os sinais al estão trocados On se deveria prover, como condição resolutória, a negativa dc homologação (de tal sorte (pre, implcmcntada essa negativa, a extinção tostaria icsolvida) on teria de definir-se, como condição vispcns - iva, a homologação (no sentido do que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação) Di/cif() ir ibrairsio brasileir o, p 344 1() 0 r:orucilo de direito, p I55 -6 .5 Não difere dessa sium(ão os julgados do STI ("matcador. (ilk-nil") corn relacão as rep as do teimo micial do prazo de prescii(ão do direito ao indebito (' cot() que a outoridode e définitividade das deeisCies do ST1 são inquestionáveis Contudo, corn° ensina HERTILR1 " . 0 resultado e 0 qtw o marcador diz (file « TOO é uma regi a de mat cação moa regta que attibui (mimic -lade e del initividade aplicação por ele em casoy concrelos titi regra de pontnação Não ti legalidade C o simples efeito conereto da CO! 5(1 julgada. Remanesce, assim, o svwfinic problema, como diz o legendário titulai da Cadeira de Jurisprudencia da Universidade de 0 1/n ti 0 jaw de as decisães oficiais ern descompasso corn a fegra de jogo .Set aCeil'aS 100 que o ,l0,5_() igliéte Olt de blISCI)01 1( ..1 100 CiSleja a jogar-se, poi MO o IMO, se estas distorçães fbrem fr .eqiientes ou se o juiz repadaa a rggrii do jogo positivado, ha que illegal- um ponto CM que, ou os jogadores 11110 aceitam mais as delerminaçães destoantes-tIo mar cador ou, se o /azem, o jogo vem a allerai .- YC, Já 12 0 é Cl /9111' 1' 01.1 basebol que U. joga, nuts "o logo do Juiz " ..E.n km, a partir do direito e da aplicacao eletiva da legalidade, continuamos cut- cadet -1{1o, corno idias vimos defendendo desde 2'3 de maio de 2000, que nunca coube lidar ens pi azo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois &I L(' 1.18 Ern suma, o pi azo de pi:ea:lied° no C - FN e o direito continuam. os 11.1.CS1TIOS: tudo rOo passou de UM pesadelo c, agora, o dia está arnanheceado, hiz, e todos nos, acordados, podemos nos dar conta deste simples tato: os tribunais interim clans a lei, podendo atc"; all sua eticacia legal, mas TI:j0 alteram. a Oullo ponto que (lama pot réfiitar a tese adotoda 1/0 OCOnlii0 recourido é o da total inversão . finalidade da peso. ição. Explico esse instituto extintivo do &relic' de acão, oriundo do (Ii t eito tem por escopo estabilizar as relacõey jurídieas e connibuti paw a estabilidade social, na medida ern que impede que conflitos juildicos se perpetuem 110 teilljtO C passe de ulna gc. ação pai a outra A tese adotada no acórdão recorrido, .simplesmente, montern possibilidade de conflitos extintos em um paysado distante selam ressuscitados c venham as_sombi til (1 geração presente ou fittura Tome-se, poi exemplo, o caw) da f,ei n" 4.502/1964 lei básica do que preve a incidencia desse tributo sobre produtos das indiistrias gráficas 0 .ludiciatio, sistematicamente, vein decidindo cm sentido cowl-at io, que sobre tais produtos incide apenas 1S1/, e não o impost() federal 4 pi evaleeei a tese esposada no acórdão recoilido, .se a União vie; a editor qualquer ato dispensando a fiscalizacão de lançar o 111 ). 01)1 es produtos, O pi tiro de prescricão do tributo pago desde 1964 seita reabei to, a partir de..s.se ato, que passaria a se" o termo inicial da prescrição. Com isso, poder.-.scia repeti" f 0 conceit° de direito, p. 156-9. 47 .Tradu0o livre do original: lhe concept °flaw, Oxford university Press, 1961. 36 Procso IC 13502 000:11312005-06 CSIZILT3 Acorxio ii" 9303-00,667 H 235 eventuais iniVbitos relativos a albinos ocorridos no longinquo (100 do golpe ou s(ja, meio século depois 'Tal fato íu 71 ônus. insuporiável aos egli .es /1111)11(0 s, de 01 10011.1(.1 que, a geração sobrevivente dos anos c humbo .sueumbitia ao caos financeiro decoryente (Jesse.' canhastra eng(Jiharia jut idica inventada para ao arrepio da lei e (la constitui(áo, a devoluçáo de 0117 tributo pago uma gera(ao, clue, aliás, dole se beneficiou Pot den adeiro, trans- crew) excerto do veto do Luis Alare.'elo paid rilittar a lese (pie eleknele . a entincia da Faz.enda Pnblica preserkii0 Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de analise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a detinição dos eibitos do am governamentai que, a teor do artigo 18 da Lei 10 522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisoria 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas .tendentes ii cobrança administrativa on judicial dos tributos declarados i neonstituci ona is Contbrme .já for dito, este colegiado tern equiparado esses atos li confisso de indébito, capaz de interromper on de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em -Favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordai dc mais um dos pontos cm que se baseia a tese vencedora ora contestada, tin) primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Mirande, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrieão taxativamente expressas na legislação tributaria Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos terITIOS da Lei n" 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de rennncia ti deve SCI interpretado restritivamente e que a renúncia tácita li prescrição somente se opera pela pratica de atos incompativeis com esse preclusivo 4 ''. Dessa forma, não eonsio enxergar nos atos ern questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória 1.410, de 1995, quo, após sucessivas reediOes, liii convertida na Lei ri0 10.522, /rai.odo do dir.,'01/0 privrido, arm(-..1. Enrico Marcos Diniz de Santi Prescikiio do Di; eito Contribuinte e a iC 1/5' k:ntre Re:::gras Principias, in Temas de Dif eito RoL lien kszudos em Homenagem ao Minisiro load August.° Delgado. Coordenaç?io Ctislkwo CaValhO C Marcelo Magalhães Poixoto Curitiba. 111116, 2005, pp 149 a 178 .1,1 Ad. 114 Os negócios juridicos bond ions e a renrincia inferprel inente ,r; „ - pat p.m A renuncia da prescri0o po(le sei expressa on Eiici a , e só valer:), sendo feita, sem prejuizo de terce,ho, dcpois que a preserie .,qo se consumar, ditei cru da. i enuncia quando sc presume de -fillips do interessado, inc.c.)nipati vcis con) a preserieão 37 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3" do seu ait 184' Nesse aspecto, transcrevo tiecho do voto vencedor do Recurso Especial n" 747.091 47 "Sun razao, contudo . Fin nosso sistema, considerado o pi incipio da indisponibilidade dos bens públicos, esta assentado o entendimento de que a i enfmcio i prescriçao ja consumada em lavor da Fazenda Pública nao pode ser simplesmente tacita, dai porque, segundo orientacao fú antiga do próprio S d. "inceirstut-"Ivel a tese de (Inc a renúncia da prescridao em favor da Iazenda Pública so possa fazer-se por lei" (RE 80 151/SP, Segundo Emma, Min Leila() de Abreu, 13 10 1976) A doutrina posiciona-se CIT1 iigna 1 sentido: "O Podei Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade nao pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize.. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando dc ato de rent:Inc -hi por parte da Administracao depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrieao: (lecretaeao de oficio ern favor da Eazenda Pública in Revista Forense 345/35), "A administracao, uma vez consumado o prazo prescricional, nun pode satislazer o direito prescrito, salvo outorizaeao vez que isso importaria cm liberalidade coin o patrimônio publico, que o executor da lei só pode praticar por determiriaçao da própria lei" (CARVALETO, Schna Drumond.. Aplicabilidade das normas sobre plescticao ú Fazenda Pública in InfOrmativo Jurídico Consulex, Volume 14, n" 40, pagina 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.522/2002 simplesmente dispensou constituicao de créditos da Fazenda Nacional, irisctigtao como Dívida Ativa da Uniao e o ajuizamento da respectiva execucao fiscal" relativamente a quota de contribuicao para expor tacao para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescricao. Pelo contrario, cru seu §3" expressamente dispôs que dispensa nela prevista nao a utorizava a restituicao ex officio de quantias ja pagas. Portanto, além de -nao fazer mencao algunia a renuncia ur prescrieao, a lei deixou claro que nao abria mac, espontaneamente, dos valores _ja recebidos, muito menos, portanto, dos valores jú recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos pot - via judicial, quando consumada a -prescrieao, Ern outras palavras: -a° houve renúncia alguma, lien/ expressa e nem tacita, mas, ao contrario, houve a clara e expressa nianifestacao no sentido de nao abri mao dos valores ja recebidos.. Diante do exposto e considerando que, no período de apuracao em análise, o Pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinyao do crédito tributario polo pagamento, de reconhecer-se a prescricdo do direito de repetir o indébito, 1pretendido pelo sujeito passivo no recurso ora ern exame. 0 disposto neste artigo 113 1) tesi ilui(t'io cx (Alien) de euantia paga '17 Relat01: M imiisl o I col i Albino Zavascki, publicado un DJ de 06/02/2006 33 41d Carlos Albert( r rEitas Bartel() Proccs. so n" [3:502.000413/2005-06 CSRF-T3 Aciwcho O 9303-00.,667 1'1 236 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso do sujeito passivo 39

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Numero do processo: 16327.914320/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2004 AUSÊNCIA DE SIMILUTUDE FÁTICA. A exigência de similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma se sustenta na necessidade de se verificar se a tese aplicada pelo acórdão paradigma seria mantida diante dos fatos examinados pelo recorrido (teste da aderência). Em se constatando esta ausência de aderência, é inviável a admissão do paradigma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Se a declaração de compensação é retificada, é da data da retificação que se conta o referido prazo.
Numero da decisão: 9303-015.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à contagem do prazo da homologação tácita, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-22T14:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-22T14:53:16Z; Last-Modified: 2024-10-22T14:53:16Z; dcterms:modified: 2024-10-22T14:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-22T14:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-22T14:53:16Z; meta:save-date: 2024-10-22T14:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-22T14:53:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-22T14:53:16Z; created: 2024-10-22T14:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-22T14:53:16Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-22T14:53:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.914320/2009-42 ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2004 AUSÊNCIA DE SIMILUTUDE FÁTICA. A exigência de similitude fática entre acórdãos recorrido e paradigma se sustenta na necessidade de se verificar se a tese aplicada pelo acórdão paradigma seria mantida diante dos fatos examinados pelo recorrido (teste da aderência). Em se constatando esta ausência de aderência, é inviável a admissão do paradigma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Se a declaração de compensação é retificada, é da data da retificação que se conta o referido prazo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas no que se refere à contagem do prazo da homologação tácita, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que votou pelo provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 2 Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Régis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 3402-008.797, de 28 de julho de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. Se a declaração de compensação é retificada, é da data da retificação que se conta o referido prazo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. PRAZO. Enquanto não expirado o prazo para a apreciação da declaração de compensação, é permitida a revisão de ofício de despacho decisório proferido com erro quanto à determinação do direito creditório. Inexiste qualquer ofensa aos direitos do administrado, mormente no caso em que sequer havia sido citado do despacho decisório original, o qual, portanto, não se aperfeiçoou. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS NO §1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 3 Em função de previsão legal, tudo aquilo que a pessoa jurídica aufere como faturamento encontra-se no campo de incidência da contribuição, observadas as exclusões gerais e específicas legalmente admitidas. Na determinação da base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras, permite-se a dedução dos cancelamentos/restituições de prêmios, desde que computados como receita; bem como a dedução da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisão/reserva técnica, inexistindo previsão legal para dedução de “despesas” com resgates de VGBL. Na origem o feito compreendeu Despacho Decisório que indeferiu 2 (duas) Declarações de Compensação apresentadas vinculadas a pedido de restituição de COFINS (PER/DCOMP n° 13875.32061.020409.1.7.04-4825, retificadora da PER/DCOMP nº 07260.19976.151004.1.3.04-2654; e PER/DCOMP n°- 42090.73517.111104.1.3.04-9349) (fl. 189 e seguintes) ao fundamento de que “Constatada a apuração errônea da base de cálculo da Cofins, mediante a dedução de despesas, sem previsão legal, da receita bruta operacional, impõe-se o não reconhecimento do direito tributário e, conseqüentemente, a não homologação das compensações.”. No caso, considerou-se indevida a “dedução efetuada pelo contribuinte - para fins de apuração da base de cálculo da Cofins - dos valores dos resgates de seguro de vida individual - VGBL pagos no mês”. Destaca-se que a compensação declarada no Per/Dcomp n°42090.73517.111104.1.3.04-9349 fora inicialmente homologada e que o despacho decisório, proferido em 06 de novembro de 2009, efetuou a sua revisão por entender que esta “pode ser revista enquanto não decorrido o prazo a que se refere o art. 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003.” A ciência do contribuinte ocorreu em 09 de novembro de 2009, conforme assinatura aposta à fl. 187. A Contribuinte questionou em impugnação (vol. 2, fls. 216 e seguintes) (i) a ocorrência de homologação tácita da “DCOMP apresentada em 15/10/2004” (PER/DCOMP n° 13875.32061.020409.1.7.04-4825, retificadora da PER/DCOMP nº 07260.19976.151004.1.3.04- 2654), nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e artigo 156, II do Código Tributário Nacional”, a (ii) impossibilidade de revisão de despacho anterior que homologara a compensação declarada em 11/11/2004 (Per/Dcomp n°42090.73517.111104.1.3.04-9349) e, no mérito (iii) defendeu o fato de existir “expressa previsão da própria Receita Federal autorizando a exclusão para fins de apuração da base de cálculo da Cofins dos valores relativos aos resgates de seguro de vida individual” (artigo 96 da Instrução Normativa n° 247, de 26/11/2002). A DRJ entendeu que (i) “o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora”; (ii) “enquanto não expirado o prazo para a apreciação da declaração de compensação é permitida a revisão de ofício de despacho decisório proferido com erro quanto à determinação do direito creditório.”; e (iii) “a legislação tributária não autoriza, Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 4 para fins de apuração da base dc cálculo da COFINS, a dedução de despesas com benefícios e resgate relativas às operações de seguros.” A discussão foi trazida ao CARF nos mesmos termos da Manifestação de Inconformidade e foi negado provimento ao Recurso Voluntário em decisão uânime. Em face do decidido, foi interposto Recurso Especial requerendo a reforma do julgado O Despacho de Admissibilidade inicialmente admitiu apenas parcialmente o Recurso Especial para rediscussão “somente a seguinte matéria: a) Homologação Tácita - DCOMP apresentada em 15/10/2004 (com retificadora)”. Em Recurso de Agravo, decidiu-se, contudo, por “DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “da impossibilidade de revisão do despacho decisório original”.” A PGFN, em Contrarrazões, postulou pela manutenção do acórdão recorrido, sem se insurgir quanto à admissibilidade. Os autos viram a esta 3ª Turma da CSRF e foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. I. Admissibilidade A questão relativa à admissibilidade quanto ao tema da forma de contagem do prazo de homologação tácita, nos termos do art. 74, § 5, da Lei n' 9.430, de 27.12.1996, na hipótese de declaração retificadora que não alterou origem e valor do crédito, foi bem analisada pelo Despacho de Admissibilidade. Enquanto o acórdão Recorrido entendeu que o prazo deve ser contado a partir da transmissão da retificadora, sendo indiferente o “motivo da retificação ou no conteúdo da retificação”, o acórdão paradigma, nº 3303-007.01, em idêntico contexto fático, entendeu que a DCOMP retificadora não teria o condão de reabrir tal prazo, posto que “não promoveu qualquer alteração nas naturezas e valores dos créditos compensados e débito liquidado” Nesse ponto, portanto, correta a admissão. O segundo ponto de irresignação recursal – possibilidade de revisão e cancelamento, de ofício, de ato que homologou expressamente a respectiva Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 5 compensação – fora inicialmente obstado por se entender que o acórdão paradigma nº 9101-004.673 não apresentaria similitude fática com o acórdão recorrido. Entendeu-se que enquanto no acórdão recorrido “a Contribuinte nem mesmo fora intimada do despacho decisório original”, no paradigma “tal fato foi oficialmente comunicado ao Contribuinte”. Em sede de Agravo foi acolhido o argumento do contribuinte no sentido de que a ausência de intimação do contribuinte – na hipótese do acórdão recorrido – não teria sido apontado como razão de decidir. Ou seja, tal distinção fática não teria impacto na decisão recorrida. Se entendeu, nos termos do despacho em Agravo, “que a circunstância de a ciência já ter ocorrido é uma agravante, mas a regra é que haja “vício de legalidade”, o que “teria ocorrido no caso concreto”, embora o voto não especifique em que ele consistiu”. Assim concluiu que “parece possível o confronto das decisões: para o paradigma a “devida homologação” não pode ser revista de ofício a menos que se configure dolo, fraude ou simulação; para o recorrido, a exigência é de que haja “vício de legalidade”. E não se têm elementos nas decisões para afirmar que os dois conceitos coincidam.” Contudo, não vejo como acatar tal fundamento. A exigência da similitude fática para o processamento do recurso especial se faz necessária para que se possa inferir se, diante dos fatos apresentados no acórdão recorrido, o acórdão paradigma chegaria à mesma conclusão jurídica. Não vejo como extrair uma resposta positiva, especialmente porque é fundamento do acórdão paradigma exatamente o art. 145, III do CTN, que menciona a (im)possibilidade de revisão do lançamento “regularmente notificado ao sujeito passivo”: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:(...) III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Logo, a tese jurídica firmada no acórdão paradigma no sentido de que uma vez proferido despacho decisório homologando a compensação, sua revisão apenas pode ocorrer mediante a “ocorrência de dolo, fraude ou simulação” pressupõe que este despacho decisório revisto “foi regularmente notificado ao sujeito passivo”. Logo, acaso o acórdão paradigma estivesse diante de uma situação em que não houve regular notificação do contribuinte, a tese nele firmada não teria aderência. O acórdão paradigma inclusive destaca o fato de, na situação examinada, ter ocorrido a efetiva intimação do contribuinte acerca do primeiro despacho decisório que viria a ser posteriormente reformado: Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 6 No caso destes autos, foi reportado pelo auditor fiscal autuante a compensação pelo contribuinte, devidamente homologada. O crédito reconhecido nos processos referidos (de PIS) foi posteriormente reavaliado pelo auditor para “agregar parte da receita operacional”, concluindo assim pelo lançamento de estimativas de IRPJ. Nesse sentido, é o teor do Auto de Infração: Os processos tiveram essas compensações homologadas e o fato foi, como de praxe, comunicado ao contribuinte. Porém, em ação fiscal iniciada em 14/06/2005, verificou-se que o contribuinte deixou de agregar parte da receita operacional da empresa na base de cálculo do PIS, que por meio da sistemática de cálculo não cumulativo é a origem dos créditos que o contribuinte apresentou nos processos supracitados para efetuar a compensação. (...) Neste caso, elaboramos o presente Auto de Infração para cobrança dos impostos indevidamente compensados. Por ter o contribuinte declarado estes débitos em DCTF, aplicamos apenas uma multa moratória sobre o valor principal. Ainda, na conclusão do voto paradigma: Entretanto, não vislumbro que o caso dos autos possa se amoldar a tal previsão. Afinal, não é mera declaração do sujeito passivo, pois a RFB havia homologado as compensações, intimando o contribuinte quanto a esta homologação. É clara a relevância, para o acórdão recorrido, da existência de intimação do contribuinte acerca do despacho decisório revisto para se concluir pela impossibilidade de sua revisão de ofício fora das hipóteses previstas nos art. 145 c/c 149 do CTN. Ademais, divirjo da conclusão de que, para o acórdão recorrido, “a circunstância de a ciência já ter ocorrido é uma agravante”. Entendo ser esta razão, em verdade, o fundamento principal e, portanto, autônomo, utilizado, como se extrai com clareza do seguinte trecho: Não merece prosperar a indignação, inicialmente porque, no presente caso, a Contribuinte nem mesmo fora intimada do despacho decisório original (proferido por meio do Sistema de Controle de Créditos e Compensações da RFB, que trabalha com o cruzamento eletrônico das informações). Assim, ele não se aperfeiçoou juridicamente, não havendo que se falar em revisão do ato administrativo propriamente dita, tampouco em proteção da confiança legítima do administrado, Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 7 Não fosse o bastante, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de aplicação do artigo 53 da Lei n. 9.784/1999 e das Súmulas 4731 e 3462 do STF, dando efetividade ao princípio da autotutela que rege a Administração Pública, ao impor que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade (Acórdãos 3401- 003.878, 3201-007.164, 3401-005.799, 3201-004.922 e 9303-008.801), como ocorreu no caso ora sob exame. Assim, afasto a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente. Entendeu-se que a ausência de intimação do contribuinte acerca do despacho decisório significa que este não se tornou um ato jurídico perfeito e, portanto, sequer seria hipótese de “revisão” (não se revisa o que não aconteceu). E, apenas em caráter adicional, caso se pudesse entender que seria esta uma hipótese de “revisão”, ela estaria abrangida pelo poder de Auto Tutela da Administração Pública. Assim, nesse segundo ponto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. II. Mérito No mérito, portanto, resta a analisar a aplicação do art. 74, § 5, da Lei n' 9.430, de 27.12.1996, na hipótese de declaração retificadora que não alterou origem e valor do crédito informado em Declaração de Compensação. Estabelece do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Enquanto no acórdão recorrido se entendeu ser irrelevante a natureza da retificação, que o simples fato de esta ter ocorrido prorrogaria a contagem do prazo de homologação tácita, no paradigma se entendeu que esta prorrogação não se aplica na hipótese de alteração nas naturezas e valores dos créditos compensados e débito liquidado. Para que reste clareza fática, de fato, a única alteração promovida pela Declaração retificadora relativamente à original consiste no “Crédito Original na Data da Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 8 Transmissão” e, consequentemente, no “Saldo do Crédito Original”. Todos os demais dados, tais como valor original do crédito, origem do crédito e débito compensado permaneceram inalterados. PERDCOMP nº 07260.19976.151004.1.3.04-2654 - original PER/DCOMP n° 13875.32061.020409.1.7.04-4825, retificadora O acórdão apontado como paradigma, Acórdão n.º 3301-007.017, de 23 de outubro de 2019, se manifestou da seguinte forma: Não obstante, cumpre-nos julgar se tal DCOMP tinha ou não o condão de reabrir a contagem do prazo para homologação tácita previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. A meu ver, não. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 9 Cabe destacar que a unidade de origem confirmou que a DCOMP retificadora não promoveu qualquer alteração nas naturezas e valores dos créditos compensados e débito liquidado, o que se confirma nos autos. A DCOMP constitui instrumento de confissão de dívida, de acordo com o § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Assim sendo, pode-se imaginar que uma DCOMP retificadora, entregue, por exemplo, com o intuito de consertar erro no número do CRC do contador responsável, possa reabrir o prazo prescricional do (s) tributo (s) liquidados por compensação? Entendo que uma resposta positiva à pergunta acima seria definitivamente uma afronta a todos os princípios norteadores do processo administrativo fiscal esculpidos pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99, notadamente os da legalidade, finalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. Para conclusão do julgado, aplicou fundamento extraído de decisão proferia pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, em situação reputada semelhante pelo Relator a quo e também NOTA PGFN/CRJ/Nº 597/2017 emitida pela PGFN em razão do referido julgado: Em situação que reputo semelhante, colacionada pela recorrente, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a DCTF retificadora, apresentada unicamente para corrigir erros formais, não provoca o reinício do prazo prescricional: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). 3. A retificação tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada mas, no entanto, somente interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário que foi retificado. 4. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou que as DCTFs entregues foram retificadas em 15/10/2004, 19/10/2004 e 31/8/2006, sem, contudo, especificar se a DCTF retificadora abrangia o débito em sua Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 10 totalidade ou não. Para averiguar a ocorrência ou não da prescrição parcial da dívida, como pretende a agravante, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório posto nos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial e obstado pela Súmula n. 7/STJ. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial n. 1.111.175/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º/7/2009, pacificou a questão no sentido de que é legítima a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos para com a Fazenda Pública. 6. Agravo regimental não provido. (g.n.) (STJ, AgRg no AgRg no Ag nº 1.254.666/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 8/4/2011)” A consolidação desse entendimento no STJ levou a PGFN a publicar a NOTA PGFN/CRJ/Nº 597/2017, da qual extraio os seguintes itens: “(. . .) 6. Com efeito, considerando a pacificação da jurisprudência no STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 20163, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. 7. Desse modo, sugere-se a inclusão de novo tema no item 1.32 (prescrição e decadência) da lista relativa ao art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos seguintes termos: k) Prescrição e decadência: Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores declarados. Não interrupção da prescrição. Não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Resumo: Declaração retificadora que corrige apenas equívocos formais da declaração anterior, não alterando o valor do crédito anteriormente declarado, não possui o condão de interromper o prazo prescricional (não aplicação do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN). Precedentes: AgRg no REsp nº 1.347.903/SC, REsp nº 1.167.677/SC, AgRg no REsp nº 1.374.127/CE, AgRg no AgRg no Ag nº 1.254.666/RS e REsp nº 1.044.027/SC. (. . .)” (g.n.) Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 11 Destaco que o acórdão paradigma foi reformado por esta 3ª Turma da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-012.273, de 17 de novembro de 2021 (posteriormente ao Recurso Especial, datado de 03 de setembro de 2021), ao fundamento de que “a Referida Nota foi aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do DESPACHO PGFN/CRJ/2017, com Registro nº 47468/2017, de 04 de julho de 2017, no entanto, a NOTA PFGN não é vinculante, por não ter aprovação do Ministro da Economia - ME.” Com efeito, o acórdão proferido pelo STJ analisou hipótese de retificação de DCTF, enquanto a hipótese dos autos trata de retificação de DCOMP. Logo, não seria hipótese de reprodução obrigatória por este CARF. Contudo, entendo que as razões de decidir ali adotadas se aplicam in totum ao caso presente. Inclusive, veja-se que a reforma do paradigma pela CSRF sustentou-se no fato de a declaração retificadora substituir a original. Ocorre que essa previsão legal existe tanto para a DCTF (julgado pelo STJ), como para a DCOMP (hipótese dos autos). Logo, se confirma, a meu ver, a aplicabilidade da conclusão judicial à hipótese dos autos. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte, nos termos do voto condutor do Acórdão Paradigma n.º 3301-007.017, de 23 de outubro de 2019 III. Conclusão Pelas razões expostas, voto CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial do contribuinte, apenas no que se refere à discussão acerca da contagem do prazo de homologação tácita de declaração de compensação retificada e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado. Registro no presente voto a divergência em relação ao posicionamento de mérito adotado pela relatora em relação ao cômputo do prazo de homologação da DCOMP em caso de sua retificação, externando o entendimento que acabou prevalecendo no seio do colegiado. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 12 A relatora adota como fundamento o Acórdão 3301-007.017, indicado como paradigma da divergência, que, por sua vez, faz leitura por analogia de julgado do STJ referente a retificação de DCTF. Em tal paradigma, que, como noticia a relatora, teve o resultado majoritariamente reformado por esta Câmara Superior, no Acórdão 9303-012.273, tratava-se igualmente de DCOMP. E, portanto, o julgado do STJ, que versa sobre DCTF, de fato, não se referia à mesma situação julgada administrativamente, tendo sido apenas utilizado com emprego de analogia. Como se aclarou naquele julgado (Acórdão 9303-012.273), a retificação da DCOMP é uma faculdade do Contribuinte. Mas, admitida a DCOMP retificadora, desloca-se o termo inicial para contagem da homologação tácita, como estabelecem todas as IN SRF/RFB que regularam a matéria até o momento (nº 460, de 2004, art. 59; nº 600, de 2005, art. 60; nº 900, de 2008, art. 80; nº 1.300, de 2012, art. 91; e a IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 110). A situação persiste nas IN RFB subsequentes, até chegar à que atualmente regula a matéria (IN RFB 2.055/2021). Como estabelece o art. 74, § 5º da Lei 9.430/1996, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. E, como a DCOMP retificadora substitui a declaração retificada, tal circunstância é tomada em conta no controle informatizado das compensações. Portanto, reconhecer o prazo contado da declaração original prejudicaria a própria metodologia, obstando a análise fiscal temporalmente, no caso de retificações. Como bem destaca o acórdão recorrido: O artigo 73, § 5º, da Lei n. 9.430/96 estabelece que a Administração Tributária tem o prazo de cinco anos para homologar a compensação, contados da data de sua entrega. Ademais, outorga à Receita Federal a competência para regular a matéria. Nesse sentido, desde a vigência da Instrução Normativa 460/2004, a legislação infralegal estabelece que o termo inicial para a contagem do prazo de homologação tácita, em caso de retificação da declaração, é justamente essa nova data. Indiferente é o motivo da retificação ou no conteúdo da retificação. O que a legislação determina é que, havendo PER/DCOMP retificadora, a data de sua transmissão é que inaugura o prazo para a homologação tácita. In casu, não havendo transcorrido o prazo de 5 anos entre a PER/DCOMP retificadora (de 02/04/2009) e a notificação do despacho decisório (proferido em 19/11/2009), inexiste homologação tácita. E, como registra o Acórdão 9303-012.273, esse entendimento vem sendo confirmado em várias decisões unânimes do CARF, conforme pode ser observado nos Acórdãos nº 1401-005.509, de 18/05/2021; 1402- 005.749, de 18/08/2021; 1302-005.276, de 16/03/2021). E também se registra decisão unânime desta 3ª Turma da CSRF sobre o tema: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo o contribuinte apresentado Declarações de Compensação retificadora de Pedido de Compensação à Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.682 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.914320/2009-42 13 anteriormente apresentada, o prazo para homologação deve ser contado da data do pedido de retificação, pois as declarações retificadoras substituíram os pedidos de compensação anteriores.” (Acórdão 9303-011.584, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, unânime, sessão de 22.jul.2021, presentes ainda os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Pelo exposto, e mantendo o posicionamento assentado neste tribunal administrativo, voto por negar provimento ao recurso, na matéria que foi objeto de conhecimento pelo colegiado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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