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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708811 #
Numero do processo: 13637.000163/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em laudo técnico de avaliação (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção VTN oficial, de valor médio. Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 203-03.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. 2.0 3 / 19 " 5‘15,UkrÃ:V`)? C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000163/95-65 Acórdão : 203-03.967 Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 98.461 Recorrente : MARIA ELBA MIRAMAR BERTOLETTI Recorrida: DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em laudo técnico de avaliação (art. 30 da Lei n° 8.847/94). divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção VTN oficial, de valor médio. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ELBA MIRAMAR BERTOLETTI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das -ssões, em 17 de fevereiro de 1998 kW"- \\N Otacílio D. as Cartaxo Presidente , A ebãião/di Taqii.r---"aryy Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). sass/FCLB-MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ni4t4it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000163/95-65 Acórdão : 203-03.967 Recurso: 98.461 Recorrente: MARIA ELBA MIRAMAR BERTOLETTI RELATÓRIO No dia 18 de maio de 1995, a contribuinte MARIA ELBA MIRAMAR BERTOLETTI apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente, ao seu imóvel rural, denominado de Pasto do Meio, situado no Município de Piedade do Rio Grande-MG, com área total de 8,0 ha, ao argumento de que houve erro, de sua parte, ao preencher a declaração do ITR/94, com aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1994, em relação ao exercício de 1993. A Decisão Singular de fls. 13/17 julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a base de cálculo do ITR, no caso, é aquela definida na lei (art. 3° da Lei n° 8.847/94); que a autoridade julgadora está livre para formar sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72); e a revisão postulada não se fez comprovada com o laudo de que trata o § 4° do art. 3° da referida Lei n° 8.847/94. Com guarda do prazo legal (fls. 18), veio o Recurso Voluntário de fls. 20, renovando os argumento da peça impugnatória e juntando o Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 21, o qual, de forma singela, após identificar o imóvel e seu proprietário, em 09 linhas datilografadas, falou sobre a utilização da área e sobre os critérios adotados para a elaboração dessa peça técnica de avaliação. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. A este relatório acrescento que o presente recurso voluntário esteve em julgamento na Sessão de 11 de junho de 1997, quando o mesmo foi convertido na Diligência de n° 203-00.598, para que, na repartição de origem, a contribuinte apresentasse procuração ao senhor JOSÉ GERALDO FERNANDES, com poderes para atuar no presente feito como procurador da contribuinte. Com ajuntada do instrumento público de mandato, lavrado no dia 02.09.97 (fls. 64), foi sanado o defeito de representação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v4T4,841rM, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t Processo : 13637.000163/95-65 Acórdão : 203-03.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em discussão no presente feito fiscal se resolve pelo valor oficial do VTN, fixado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, já que há grandes diferenças entre os valores apresentados na notificação de lançamento (fls. 02), o VTN oficial e os valores apresentados, pela recorrente, em dois laudos de avaliação. No mais, a lide não oferece maiores dificuldades ao julgador. Verifico, dos autos, que a contribuinte declarou (fls,02) 44.851,78 UFIRs, relativamente, ao ITR, do ano de 1994. Para esse mesmo exercício, o valor oficial foi de 181,18, enquanto nos dois laudo apresentados, pela contribuinte, têm-se estes valores: fls. 04, de 127,93 UFIRs e fls. 21, de 3.200,00 UFIRs. Então, considero que a solução mais próxima da justiça é a que fica com o valor oficial, ou seja, nem o tão alto constante da notificação, nem o tão baixo constante dos dois preditos laudos juntados pela contribuinte. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir o ITR do exercício de 1994 ao valor equivalente a 181,18 UFIRs. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 "AASTIÃO4diãS 3

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10992366 #
Numero do processo: 11075.720456/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Procedida tal comprovação se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1202-001.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Procedida tal comprovação se homologa a compensação pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-68.111 de 26 de abril de 2016 da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório DRF/URA/Saort nº 090, de 27 de junho de 2011, proferido na Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, referente ao PER/DCOMP nº 31496.16076.310507.1702- 2226 e outros três relacionados ao mesmo crédito (fls. 123/130). As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2005, no valor de R$ 401.838,20, e compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. De acordo com o despacho decisório, foi reconhecido parcialmente o direito ao crédito no valor de R$ 370.565,21, sendo a diferença decorrente da não confirmação de retenção na fonte no valor de R$ 31.272,99, referente a imposto de renda retido na fonte por entidade da administração pública federal, Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Tal valor não foi informado pela fonte pagadora em favor da interessada na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Intimado a apresentar o Comprovante de Anual de Retenção emitido em seu nome, o contribuinte informou que não foi possível obter tal documento junto à Chesf. Em razão do reconhecimento parcial do direito creditório, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12971.73958.131107.1.3.02-1106 foi PARCIALMENTE HOMOLOGADA, sendo o crédito reconhecido suficiente para homologar as demais compensações. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 29/06/2011, conforme AR de fl. 132, o sujeito passivo protocolou, em 29/07/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 283/289 e documentação de fls. 290/340, alegando que realizou a venda de Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 3 energia elétrica para a Chesf no ano de 2004, operação para a qual foram emitidas as seguintes notas fiscais, sendo que, no recebimento da fatura, houve a correspondente retenção na fonte de imposto de renda: a) nº 2229, no valor de R$ 2.461.539,25, retenção de R$ 29.538,47; b) nº 2230, no valor de R$ 12.110,25, retenção de R$ 145,32; c) nº 2240, no valor de R$ 132.433,19, retenção de R$ 1.589,20. Afirma que esses valores foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto, como pode ser observado na conta contábil nº 61101701, o que comprovaria a retenção do imposto de renda na fonte em seu favor. Alega que a lei atribui à fonte pagadora – no caso, a Chesf – a condição de responsável pelo imposto retido e o correspondente recolhimento na condição de substituto tributário. Ainda, que a autoridade fiscal estaria exigindo da interessada a comprovação de que a fonte pagadora recolheu os valores retidos por ela devidos, cobrando da interessada esses valores, o que não encontraria amparo na jurisprudência administrativa, sendo que o não reconhecimento do crédito de IRRF na operação implicaria tributação em duplicidade. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente, cabe destacar que, diferentemente do que afirma a interessada em sua peça contestatória, não há no presente processo qualquer indicativo de que a autoridade fiscal esteja exigindo da interessada a comprovação de recolhimento do imposto de renda retido na fonte por parte da fonte pagadora. E, de fato, não poderia fazê-lo, pois assiste razão à interessada quando afirma que a legislação atribui tal obrigação exclusivamente à fonte pagadora. O motivo pelo qual a autoridade fiscal não reconheceu direito ao crédito correspondente às retenções na fonte acima detalhadas é a não apresentação de documento hábil para comprovar tais retenções. Assim dispõe a IN SRF nº 306, de 2003: (...) Portanto, de acordo com a legislação transcrita acima, o Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto de renda retido durante o ano-calendário, aceitando- se sua substituição por cópia dos DARF comprobatórios dos recolhimentos efetuados pela fonte pagadora. A ausência de tais documentos pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 4 No presente processo, vê-se que a soma das retenções indicadas no relatório corresponde ao valor exato não reconhecido do direito creditório. Como já constatado pela autoridade fiscal e novamente verificado por essa julgadora, não há, na DIRF apresentada pela Chesf para o ano-calendário 2004, informação de retenção na fonte indicando a interessada como beneficiária. Como a própria interessada reconhece não ter em sua posse o Comprovante Anual de Retenção emitido pela Chesf, que, segundo a legislação de regência, é o documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda que alega ter em seu favor, não merece reforma o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal. Conclusão Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, reconheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua improcedência, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)9. Não restando dúvidas quanto à existência de créditos advindos do prejuízo fiscal suportado no exercício de 2004, a Recorrente apurou o crédito oriundo de saldo negativo de CSLL no valor global e originário de R$ 401.838,20 (quatrocentos e um mil oitocentos trinta e oito reais e vinte centavos) na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2005, ano calendário 2004. 10. O crédito apurado pela Recorrente nasceu de um simples cálculo aritmético da soma do pagamento indevido feito por estimativa na importância de R$ 141.540,94 (cento quarenta um mil quinhentos e quarenta reais e noventa quatro centavos) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ retido na fonte, no valor global de R$ 260.297,26 (duzentos e sessenta mil duzentos e noventa sete reais e vinte seis centavos), a saber: a) a importância de R$ 209.214,33, referente aplicações financeiras de renda fixa; b) a importância de R$ 19.809,94, referente a aplicações financeiras em fundos de investimentos de renda fixa; e, c) a importância de R$ 31.272,99, referente ao IRRF pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal. 11. Considerando que o crédito fiscal foi apurado dentro das regras legais, a Recorrente optou por utilizá-lo na compensação de impostos a vencer e, para tanto, se valeu do procedimento administrativo de Declaração de Compensação processado sob o nº 13781.23785.280405.1302-0488, posteriormente retificado Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 5 pelas Declarações nº’s 37929.72188.080906.1702-8151 e 31496.16076.310507.1702-2226 (fls. 02/07). 12. Ao apreciar o Pedido de Compensação formulado pela Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana proferiu despacho decisório às fls. 123/130, para retificar de ofício a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2005, fazendo constar no cálculo do IR sobre o Lucro Real, Ficha 12-A, o recolhimento mensal pago por estimativa no valor de R$ 141.540,94 (cento quarenta um mil quinhentos e quarenta reais e noventa quatro centavos) e a importância de R$ 229.024,27 (duzentos e vinte nove mil vinte quatro reais e vinte sete centavos) a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, excluindo, desta forma, o crédito escriturado no valor de R$ 31.272,99 (trinta um mil duzentos setenta dois reais e noventa e nove centavos), advindo da retenção na fonte feita pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal. 13. Com a exclusão do crédito advindo da retenção feita pela CHESF, a Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu apenas o direito creditório no valor de R$ 370.565,21 (trezentos e setenta mil quinhentos sessenta cinco reais e vinte um centavos) e, homologou a compensação declarada na DCOMP nº 31496.16076.310507.1702-2226. (...) 16. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprovou a obrigatoriedade da retenção feita por órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidade em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 480/2004 e da Lei nº 10.833/2003. 17. Diante deste cenário, a Recorrente não só arguiu como efetivamente comprovou que vendeu energia elétrica para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no exercício de 2004, através da juntada às fls. 338/340 das seguintes notas fiscais: a) Nota Fiscal de Venda nº 0002230, no valor de R$ 12.110,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 145,32; b) Nota Fiscal de Venda nº 0002240, no valor de R$ 132.433,19, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 1.589,20; e, c) Nota Fiscal de Venda nº 0002229, no valor de R$ 2.461.539,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 29.538,47. 18. Além de comprovar a emissão das notas fiscais de venda para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, a Recorrente demonstrou às fls. 316/317 que os valores acima descritos foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto e, portanto, efetivamente tributado, consoante revela a conta contábil nº 61101701. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 6 18. Além de comprovar a emissão das notas fiscais de venda para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, a Recorrente demonstrou às fls. 316/317 que os valores acima descritos foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto e, portanto, efetivamente tributado, consoante revela a conta contábil nº 61101701. (...) 29. A questão travada nestes autos sobre a ilegalidade do não reconhecimento do direito creditório APENAS em razão da ausência do cumprimento da obrigação acessória da fonte pagadora de informar na DIRF todas as retenções efetuadas em determinado período foi recentemente analisada pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, por unanimidade de votos e, com base na jurisprudência administrativa já consolidada, proferiu acórdão nos autos do Processo Administrativo nº 13819.721652/2014-12, para julgar procedente o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte ao argumento de que a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado. Confira-se: (...) III. CONCLUSÕES E PEDIDOS 45. Ante todo o exposto, conclui-se pela total insubsistência da v. acórdão recorrido, pelo que deverá ser DADO INTEGRA PROVIMENTO ao presente recurso, para que seja anulado o r. despacho decisório proferido no Processo nº 11075.720.456/2011-01, para reconhecer o direito creditório advindo da retenção sofrida na fonte em razão da operação de venda realizada com a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no exercício de 2004, para homologar a Declaração de Compensação transmitida pela Recorrente. 46. Por derradeiro, protesta pela realização de sustentação oral perante esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) Após análise, a unidade de origem elaborou a INFORMAÇÃO EQAUD- RENDA/DEVAT10 nº 276, de 27 de fevereiro de 2024 cuja síntese foi a seguinte, in verbis: 14. Analisados os documentos fiscais trazidos ao processo e confrontados com os valores das retenções informados em DIRF pelas fontes pagadoras, constata-se de plano a incorreção das glosas apuradas no procedimento fiscal. Se autoridade fiscal tivesse efetuado uma análise mais aprofundada das DIRF encaminhadas pelas fontes pagadoras nas quais a interessada consta como beneficiária (fls. 644 a 650), não teria sido instaurado o presente litígio. 15. Inadvertidamente, a decisão se ateve somente à incongruência levantada pelo SCC, relativamente a uma fonte pagadora não confirmada, sem levar em Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 7 consideração as informações prestadas pelo conjunto de fontes pagadoras em DIRF. 16. Embora o documento tenha sido baixado para tratamento manual, a análise foi efetuada como se análise do usuário fosse, haja vista que a decisão foi baseada somente em crítica apontada pelo SCC concernente a apenas 1 fonte pagadora, menosprezando a totalidade das retenções comprovadas em DIRF, como se denota das informações ilustradas a seguir. a) Retenções informadas pelo contribuinte na ficha “Imposto de Renda Retido na Fonte” b) Batimento parcial das retenções declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras com aquelas relacionadas na composição das parcelas do crédito informadas em DCOMP c) Batimento total das retenções declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras com aquelas relacionadas na composição das parcelas do crédito informadas em DCOMP 17. Oportuno ressaltar que as DIRF sintetizadas no quadro acima se encontravam ativas por ocasião da prolação do Despacho Decisório nº 90/2011, não tendo sido retificadas até a data atual. 18. Consulta à Ficha 6A - Demonstrativo do Resultado da DIPJ/2005 (fl. 550) revelou que os rendimentos auferidos com aplicações financeiras que ensejaram as retenções de IR na fonte se encontram registrados na conta Outras Receitas Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 8 Financeiras (código 24), tendo sido contabilizados em montantes superiores aos indicados em DIRF pelas fontes pagadoras. 19. Como demonstrado, considerando-se a totalidade das retenções comprovadas em DIRF, somado ao pagamento indevido feito por estimativa, tem-se que o crédito de saldo negativo a que o contribuinte faz jus é superior ao apurado em DIPJ e utilizado em DCOMP. 20. Saliente-se que eventual pretensão a parcela remanescente do crédito já se encontra fulminada pela decadência, posto que já transcorridos mais de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. 21. Em consulta aos sistemas internos da RFB, observou-se que não foram transmitidos outros documentos tendo por referência o direito creditório em questão, além dos integrantes desta família de Perdcomp, cujo principal é o de nº 31496.16076.310507.1.7.02-2226. 22. Finalizada a diligência proposta, encaminho o presente processo à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE) para ciência ao contribuinte e demais providências. Intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência, a recorrente se manifestou nos seguintes termos: Dessa forma, reconhecido o direito creditório da RECORRENTE pela própria autoridade fiscal, é certo que o Recurso Voluntário interposto deve ser provido, e o despacho decisório ora impugnado integralmente reformado, para que seja reconhecido o crédito declarado pela RECORRENTE. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 9 Nesse contexto, o processo retornou para este relator para proferir o julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Destaca-se, portanto, que a divergência que remanesce dos presentes autos consiste na glosa referente a compensação de IRRF por ocasião da transmissão da Dcomp nº 12971.73958.131107.1.3.02-1106 que foi parcialmente homologada, excluindo, o valor de R$ R$ 31.272,99, advindo da suposta retenção na fonte feita pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal no ano-calendário de 2004. Para tanto, alegou a contribuinte que as receitas retidas pela CHESF foram registradas nos documentos contábeis que poderiam demonstrar que as receitas auferidas pela venda de energia à CHESF foram efetivamente contabilizadas com as deduções a título de IRRF, afirma ainda em sede de Recurso Voluntário que: (...) 10. O crédito apurado pela Recorrente nasceu de um simples cálculo aritmético da soma do pagamento indevido feito por estimativa na importância de R$ 141.540,94 (cento quarenta um mil quinhentos e quarenta reais e noventa quatro centavos) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ retido na fonte, no valor global de R$ 260.297,26 (duzentos e sessenta mil duzentos e noventa sete reais e vinte seis centavos), a saber: a) a importância de R$ 209.214,33, referente aplicações financeiras de renda fixa; b) a importância de R$ 19.809,94, referente a aplicações financeiras em fundos de investimentos de renda fixa; e, Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 10 c) a importância de R$ 31.272,99, referente ao IRRF pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal. (...) 17. Diante deste cenário, a Recorrente não só arguiu como efetivamente comprovou que vendeu energia elétrica para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no exercício de 2004, através da juntada às fls. 338/340 das seguintes notas fiscais: a) Nota Fiscal de Venda nº 0002230, no valor de R$ 12.110,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 145,32; b) Nota Fiscal de Venda nº 0002240, no valor de R$ 132.433,19, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 1.589,20; e, c) Nota Fiscal de Venda nº 0002229, no valor de R$ 2.461.539,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 29.538,47. 18. Além de comprovar a emissão das notas fiscais de venda para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, a Recorrente demonstrou às fls. 316/317 que os valores acima descritos foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto e, portanto, efetivamente tributado, consoante revela a conta contábil nº 61101701. No entanto, a DRJ indeferiu o pleito do recorrente com base na ausência do Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora que atestaria a correta dedução do imposto de renda retido durante o ano-calendário de 2004 ou a cópia dos DARF comprobatórios dos recolhimentos efetuados pela fonte pagadora, pelo que concluiu que a ausência de tais documentos poderia ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, tendo concluído que: (...) No presente processo, vê-se que a soma das retenções indicadas no relatório corresponde ao valor exato não reconhecido do direito creditório. Como já constatado pela autoridade fiscal e novamente verificado por essa julgadora, não há, na DIRF apresentada pela Chesf para o ano-calendário 2004, informação de retenção na fonte indicando a interessada como beneficiária. Como a própria interessada reconhece não ter em sua posse o Comprovante Anual de Retenção emitido pela Chesf, que, segundo a legislação de regência, é o documento hábil para comprovar a retenção na fonte do imposto de renda que alega ter em seu favor, não merece reforma o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 11 Deve-se destacar, no entanto, que o recorrente por ocasião da manifestação de inconformidade (fls. 283 a 340; 344 a 350; e fls. 355 a 424), bem como no próprio Recurso Voluntário, sustenta que as retenções glosadas têm origem na operação de venda de energia elétrica para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, realizadas no exercício de 2004, razão pela qual cuidou de anexar aos autos as seguintes notas fiscais (fls. 338/340 - e-fls. 371/373), as quais foram assim discriminadas pelo recorrente: (...) a) Nota Fiscal de Venda nº 0002230, no valor de R$ 12.110,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 145,32; b) Nota Fiscal de Venda nº 0002240, no valor de R$ 132.433,19, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 1.589,20; e, c) Nota Fiscal de Venda nº 0002229, no valor de R$ 2.461.539,25, sendo que o valor retido de IRRF somou a monta de R$ 29.538,47. Ademais, a recorrente demonstrou às e-fls. 326/317 que os valores referente as Notas Fiscais foram efetivamente contabilizados e informados na conta contábil nº 61101701, além de ter anexado o razão às e-fls. 329 em que consta o valor de R$ 31.272,99 referente ao IRRF no exercício de 2004, aqui reproduzida: Vale destacar ainda, os valores glosados, desde o início, foram efetivamente submetidos a tributação pelo contribuinte, pelo que se atesta pela DIPJ anexada às e-fls. 19 – especificamente na linha 15 da ficha 21A da DIPJ de 2005, em que se atesta o valor não homologado de R$ 31 272,99, segue reprodução Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 12 Sendo assim, diante do contexto acima mencionado, ainda que este relator tenha a ideia de que o contribuinte poderia ter anexado nos autos os extratos bancários que demonstrariam o rendimento liquido recebido pela empresa o que teria comprovado o seu direito, não se pode deixar de considerar todo o conjunto probatório indiciário que induz a verossimilhança de suas alegações em razão das Notas Fiscais que inferem a relação jurídica de venda da energia alegada; a transparência das informações insertas em DIPJ de 2005 com o valor coerente ao glosado efetivamente transmitida à RFB, bem como a respectiva contabilização do valor de R$ 31.272,99 referente ao IRRF no exercício de 2004 informados na conta contábil nº 61101701. Diante desse contexto, a Turma julgadora converteu o julgamento em diligência e, após análise, a unidade de origem elaborou a INFORMAÇÃO EQAUD-RENDA/DEVAT10 nº 276, reconhecendo o direito creditório do recorrente nos seguintes termos, in verbis: (...)14. Analisados os documentos fiscais trazidos ao processo e confrontados com os valores das retenções informados em DIRF pelas fontes pagadoras, constata-se de plano a incorreção das glosas apuradas no procedimento fiscal. Se autoridade fiscal tivesse efetuado uma análise mais aprofundada das DIRF encaminhadas pelas fontes pagadoras nas quais a interessada consta como beneficiária (fls. 644 a 650), não teria sido instaurado o presente litígio. 15. Inadvertidamente, a decisão se ateve somente à incongruência levantada pelo SCC, relativamente a uma fonte pagadora não confirmada, sem levar em consideração as informações prestadas pelo conjunto de fontes pagadoras em DIRF. 16. Embora o documento tenha sido baixado para tratamento manual, a análise foi efetuada como se análise do usuário fosse, haja vista que a decisão foi baseada somente em crítica apontada pelo SCC concernente a apenas 1 fonte pagadora, Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 13 menosprezando a totalidade das retenções comprovadas em DIRF, como se denota das informações ilustradas a seguir. a) Retenções informadas pelo contribuinte na ficha “Imposto de Renda Retido na Fonte” b) Batimento parcial das retenções declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras com aquelas relacionadas na composição das parcelas do crédito informadas em DCOMP c) Batimento total das retenções declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras com aquelas relacionadas na composição das parcelas do crédito informadas em DCOMP 17. Oportuno ressaltar que as DIRF sintetizadas no quadro acima se encontravam ativas por ocasião da prolação do Despacho Decisório nº 90/2011, não tendo sido retificadas até a data atual. 18. Consulta à Ficha 6A - Demonstrativo do Resultado da DIPJ/2005 (fl. 550) revelou que os rendimentos auferidos com aplicações financeiras que ensejaram as retenções de IR na fonte se encontram registrados na conta Outras Receitas Financeiras (código 24), tendo sido contabilizados em montantes superiores aos indicados em DIRF pelas fontes pagadoras. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 14 19. Como demonstrado, considerando-se a totalidade das retenções comprovadas em DIRF, somado ao pagamento indevido feito por estimativa, tem-se que o crédito de saldo negativo a que o contribuinte faz jus é superior ao apurado em DIPJ e utilizado em DCOMP. 20. Saliente-se que eventual pretensão a parcela remanescente do crédito já se encontra fulminada pela decadência, posto que já transcorridos mais de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. 21. Em consulta aos sistemas internos da RFB, observou-se que não foram transmitidos outros documentos tendo por referência o direito creditório em questão, além dos integrantes desta família de Perdcomp, cujo principal é o de nº 31496.16076.310507.1.7.02-2226. 22. Finalizada a diligência proposta, encaminho o presente processo à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE) para ciência ao contribuinte e demais providências. Neste sentido, nos termos do resultado da diligência houve o reconhecimento de crédito até superior ao requerido, entretanto a análise fica restrita ao limite pedido pelo contribuinte que encontra liquidez e certeza frente ao crédito pretendido na DCOMP em conformidade com o cumprimento dos requisitos insertos no artigo 170 do CTN, e em consonância com as Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte, é de se reconhecer o direito da recorrente: Súmula CARF nº 80 Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.648 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720456/2011-01 15 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse sentido, com base no resultado da diligência que confirmou o crédito adicional até então glosada no valor de R$ 31.272,99, advindo da retenção na fonte feita pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal no ano-calendário de 2004, o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. nº 12971.73958.131107.1.3.02-1106, é medida que se impõe e deve ser integralmente homologado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar integralmente o saldo negativo inserto na DCOMP nº 12971.73958.131107.1.3.02-1106 para confirmar o crédito adicional de R$ 31.272,99 nos termos do parecer conclusivo resultado da diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 724DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10989523 #
Numero do processo: 10855.909775/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-05T19:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-05T19:48:29Z; Last-Modified: 2025-08-05T19:48:29Z; dcterms:modified: 2025-08-05T19:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-05T19:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-05T19:48:29Z; meta:save-date: 2025-08-05T19:48:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-05T19:48:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-05T19:48:29Z; created: 2025-08-05T19:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-08-05T19:48:29Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-05T19:48:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10855.909775/2009-91 RESOLUÇÃO 1402-001.900 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METALEX LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do mês de agosto de 2006. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, a compensação não foi homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em vista do fato de que o DARF informado estava totalmente alocado à débito de mesmo PA e valor. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.900 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.909775/2009-91 2 Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que concorda com a não-homologação do pedido de compensação, porém solicita que os débitos não sejam cobrados, visto que os mesmo se encontram devidamente quitados por outros meios (DARF). Em sessão de 15 de fevereiro de 2012 (e-fls. 144) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Em sessão do dia 14 de julho de 2020 (e-fls. 358) esta turma converteu o julgamento em diligência para que a RFB se pronuncie de forma conclusiva sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, quanto à inexistência dos débitos de CSLL (código de receita: 2484), e de IRPJ (código de receita: 2362), informados na PER/DCOMP. O resultado deste diligência será analisada no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1634/2023 (Regimento Interno do CARF). Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Trata-se de PER/DCOMP pelo qual a empresa indicou crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL do mês de agosto de 2006, pretendendo compensar débitos também de estimativas do mesmo ano de 2006: DCOMP 19054.69814.300107.1.3.04-7966 CRÉDITO DÉBITOS CÓDIGO PA VALOR CÓDIGO PA VALOR 2484 - Agosto/06 R$ 2484 – Dezembro/06 R$ Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.900 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.909775/2009-91 3 CSLL 48.420,61 CSLL 351,59 2362- IRPJ Dezembro/06 R$ 50.054,27 Ainda na Manifestação de inconformidade, que estabeleceu o escopo desta lide, a recorrente afirmar que concorda com a decisão de não homologação das DCOMP, mas alega que os débitos não devem ser cobrados, visto terem sido quitados por outros meios: “IV - Do Pedido Diante do exposto, a Requerente concorda com a não homologação dos Pedidos de Compensação, porém solicita que os débitos não sejam cobrados, visto que os mesmos encontram-se devidamente quitados conforme demonstrado, visto que os valores pagos a maior simplesmente deveriam ser ajustados na DIPJ e não formalizados através de Pedido de Compensação.” Vide e-fls. 10 E com base neste escopo é que esta turma converteu o julgamento em diligência (e- fls. 370) para: 1. Pronunciar-se, do forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a (in)existência dos débitos de CSLL (código de receita: 2484), e de IRPJ (código de receita: 2362), informados na PER/DCOMP, o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do débito. [...] ” Resta pendente neste autos, portanto, a análise da alegação de que os débitos não homologados já haviam sido quitados via DARF, o que implica que, caso restassem comprovadas as alegações, os valores aqui não homologados não poderiam ser exigidos. O relatório da diligência, por outro lado, não abordou este tema. O despacho de diligência ao CARF –EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 11.113/2024 (e-fls. 373) analisou os elementos de apuração da CSLL do ano-calendário 2006, para concluir que (e-fls. 390) “Nessa esteira, constata-se que NÃO existe nenhum Saldo Negativo de CSLL apurado no AC 2006.” A conclusão do relatório de diligência também aborda apenas este tema (e-fls. 391): 1 5 . Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos considerando que o requerimento de restituição de suposto Saldo Negativo de CSLL do AC 2006 não foi formalizado em PER/DCOMP e considerando que no ano calendário 2006 a interessada não logrou comprovar ter apurado nenhum Saldo Negativo de CSLL passível de ser utilizado nas compensações informadas, proponho o Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.900 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.909775/2009-91 4 indeferimento do direito creditório requerido e a não homologação das compensações vinculadas ao suposto crédito” Vemos claramente que a diligência não atendeu o requerido na resolução 1402- 001.103 (e-fls. 358), a qual, como já dito, buscava apenas a resposta à alegação da empresa de que os débitos indicados na DCOMP já tinham sido quitados por pagamento. A inexistência do direito creditório de saldo negativo de IRPJ é matéria que não integra a lide desde a Manifestação de inconformidade. Portanto, entendo que os autos devem retornar à RFB para cumprimento ao disposto na resolução de e-fls. 358 desta turma, ou seja, que os débitos não homologados nestes autos já tinham sido quitados mediante outros meios. E em relação à estes débitos, apresento a seguir algumas considerações sobre alguns fatos que verifiquei na análise deste processo. DÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ DE 12/2006 Foi informado na referida DCOMP (e-fls. 6) a compensação no valor de R$ 50.054,27 no débito de estimativa de IRPJ de dezembro de 2006. Alega a empresa que o referido débito foi quitado mediante DARF. A DCTF de e-fls. 101 confessa o débito no valor de R$ 331.649,24. Foi vinculado um pagamento via DARF no valor de R$ 271.123,06, restando um saldo devedor (não quitado) de R$ 60.526,18: Nas e-fls. 78 foi juntado uma cópia deste DARF de R$ 271.123,06, recolhido no prazo do vencimento. O saldo devedor de R$60.526,18 foi quitado apenas em 17/11/2009 (três anos depois) conforme atesta o DARF de e-fls. 64: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.900 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.909775/2009-91 5 Estes documentos atestam que a declaração feita em DCTF foi acompanhada de comportamento ativo da empresa em recolher o débito de estimativa tal como confessado em DCTF. O próprio recolhimento em atraso realizado em 2009 está em consonância com a DCTF, pois a empresa declarou desde o início que deixaria parcela do débito não quitada (R$ 60.526,18). Logo, a autoridade preparadora deve observar esses fatos e analisar via sistema da RFB, por exemplo, se estes recolhimentos estão alocados e quitam em definitivo o débito de estimativa de IRPJ de dezembro de 2006, tal como alega a defesa. Débito de Estimativa de CSLL de dezembro de 2006. A recorrente também afirma que este débito, no valor de R$ 351,59 de código 2484, é indevido por ter sido quitado via DARF. Sobre este ponto, há mais questões não resolvidas, pois ainda que a DIPJ informe débito de estimativa em dezembro de 2006 no valor de R$ 93.018,54, na DCTF de e-fls. 93 e seguintes não há qualquer declaração de débito deste mês. A própria recorrente não apresentou recolhimento de código 2484 para dezembro. O demonstrativo intitulado “Cálculo da CSLL pelo Lucro Real -Dezembro / 2006” de e-fls. 288 em verdade se refere à apuração do ano de 2006, e não ao mês de dezembro. Portanto, voto pelo retorno dos autos à RFB para que a autoridade preparadora: 1. Pronuncie-se, do forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a (in)existência dos débitos de CSLL (código de receita: 2484), e de IRPJ (código de receita: 2362), informados na PER/DCOMP, o cancelamento da compensação apresentada eletronicamente. 2. Juntar a DCTF ativa para o mês de dezembro de 2006; 3. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação da (in)existência do débito. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.900 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.909775/2009-91 6 Fl. 407DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.728330/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COMPENSAÇÃO. GLOSA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Conforme dispõe o art. 170-A, do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tem-se por devida a glosa sobre compensações cujo direito creditório tenha sido reconhecido em decisão judicial não definitiva.
Numero da decisão: 2401-012.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à alegação acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COMPENSAÇÃO. GLOSA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Conforme dispõe o art. 170-A, do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tem-se por devida a glosa sobre compensações cujo direito creditório tenha sido reconhecido em decisão judicial não definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.222 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728330/2011-51 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à alegação acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 123 e ss), trata-se de Auto de Infração – AI lavrado contra o contribuinte em epígrafe, AI Debcad nº 50.005.263-8, no valor de R$ 249.942,56, consolidado em 4/8/2011, relativo a contribuições para previdência social das competências de 01/2009 a 04/2009. Conforme relatório fiscal de fls. 14/19, os valores lançados se referem a contribuições devidas à previdência social, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), cujos recolhimentos não foram comprovados nem declarados por meio de GFIP, mas foram objeto de compensações indevidas que foram glosadas. Constam, ainda, no relatório fiscal, as informações que seguem. Os valores dos supostos créditos utilizados nas compensações glosadas tiveram origem nos recolhimentos de contribuições incidentes sobre o pagamento efetuado, a segurados empregados, por meio da rubrica “Férias e 1/3 de férias”, e sobre as importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado a título de auxílio-doença e auxílio acidente. Durante a ação fiscal foram analisados os seguintes documentos: atos praticados no processo judicial – Mandado de Segurança – MS nº 2008.81.00.014171-4, folhas de pagamento de empregados (em meio papel), planilhas em meio papel contendo a memória de cálculo das compensações efetuadas, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.222 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728330/2011-51 3 GFIP, Guias da Previdência Social – GPS. Também foram analisadas informações contidas nos sistemas informatizados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Por meio dessa análise, constatou-se que o contribuinte compensou contribuições previdenciárias devidas de 04/2002 a 10/2008, com recolhimentos de contribuições sociais já efetuados e declarados em GFIP que, no seu entendimento, seriam indevidos. Intimado a prestar esclarecimentos, o sujeito passivo apresentou folhas de pagamento e esclareceu que os valores dos supostos créditos utilizados nas compensações tiverem origem no questionamento levado à Justiça Federal sobre a ilegalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado quando da concessão de auxílio-doença, sobre os valores pagos a título de férias e de 1/3 sobre férias. Essa ação judicial foi um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado na Justiça Federal do Ceará em 5/11/2008, sob nº 2008.81.00.014171-4. Após consultar a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN a respeito do andamento processual e sobre as decisões judiciais proferidas, constatou-se, por meio do Memorando nº 1004/2011 – PFN/PE que, as decisões exaradas eram no sentido de que não incidiriam contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados relativamente aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado quando da concessão de auxílio-doença, relativamente a férias e a 1/3 de férias. Por meio de consultas aos sítios, na internet, da Justiça Federal do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, verificou-se que, em que pese o fato de haver decisões de mérito em 1ª e 2ª instâncias, até a data da lavratura do auto de infração não havia ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial, existindo Recurso Especial e Recurso Extraordinário interposto pela PFN, admitido pelo TRF, em fase de remessa para o STJ. Constatou-se, ainda, com base na leitura da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e no parecer proferido pela PFN, através do Memorando 1.004/2011-PFN/PE, que a segurança foi deferida parcialmente, declarando-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a verba paga a empregado no decorrer dos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou sobre os valores pagos a título de auxílio- acidente, sobre os valores pagos a título de férias e sobre 1/3 de férias. Além disso, observa-se que esse Juízo autorizou o contribuinte a realizar a compensação dos valores recolhidos sobre tais verbas, obedecendo-se o disposto no artigo 170-A do CTN. Consta, ainda, no acórdão prolatado na 2ª instância que, tendo sido proposta ação judicial, aplicar-se-ia ao caso, o prazo prescricional decenal para restituição de indébitos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, uma vez que a Lei Complementar nº 118/2005 é aplicável aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. O contribuinte entendeu que poderia realizar as compensações, tendo enviado GFIP de 11/2008 a 04/2009 com compensações indevidas. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.222 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728330/2011-51 4 Conforme planilhas disponibilizadas pelo contribuinte contendo a memória de cálculo das compensações efetuadas, os valores referentes aos recolhimentos utilizados nas compensações retroagiram à competência 04/2002. A fiscalização juntou cópias de documentos, dentre as quais: Demonstrativo (planilha) “Tabela crédito contribuição previdenciária sobre auxílio-doença, acidente, salário maternidade, férias e 1/3 das férias” (fls. 26/29). Cópia de Acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região Fiscal nos autos do processo 2008.81.00.14171-4 (fls. 30/31). Cópia do resultado da consulta impressa relativa ao andamento processual do processo nº 0014171-52.208.4.05.8100 (2008.81.00.014171-4) (fls. 34/39). Cópias de páginas de GFIP que demonstram a declaração de valores compensados em de 12/2008 a 04/2009, (fls. 42/48). O contribuinte foi cientificado da autuação no dia 29/8/2011, conforme assinatura à fl. 3, e apresentou impugnação em 13/9/2011, conforme carimbo de protocolo à fl. 55 (fls. 55/83), na qual essencialmente: 1. Diz que há equívoco na cobrança, uma vez que foi proferida decisão liminar que lhe foi favorável, nos autos do processo nº 2008.81.00.014171-4. Cita decisão liminar na qual se observa que foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente aos valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado em razão de auxílio-doença/acidente, aos valores pagos sobre o terço de férias. 2. Cita também sentença relativa à decisão liminar por meio da qual consta, além do explicitado na liminar, o direito à compensação dos valores recolhidos e incidentes sobre as verbas referidas, observado o previsto nos artigos 170 e 170-A do CTN e demais normas aplicáveis, como o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991. Cita, ainda, decisão do Tribunal Regional Federal relativa a esse processo. 3. Alega que, contrariando as decisões judiciais, foi emitido o Auto de Infração impugnado como se ele não dispusesse de nenhuma base legal e judicial para suas declarações. 4. Afirma que, em razão das decisões prolatadas em seu favor, a cobrança dos tributos é inexigível. 5. Assevera que é certo que recolheu “Contribuição Social Previdenciária Patronal indevidamente e faz jus à suspensão declarada em suas DCTF relacionadas aos débitos e períodos em questão bem como à compensação desses valores com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 [...]”. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.222 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728330/2011-51 5 6. Alega que, pelo que se depreende das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, quem deve a ele, é a Fazenda Nacional, em razão de ter exigido recolhimento indevido de tributos. 7. Aponta que, apesar disso, a autoridade fiscal propôs a formalização de processo para cobrança dos débitos com exigibilidade suspensa, originando a cobrança ora combatida, exigindo o pagamento de tributo ora devido. 8. Diz que se aplica ao caso a suspensão da exigibilidade prevista no CTN, artigo 151, e que a fiscalização lançou valores indevidos e a maior. 9. Assevera que a aplicação da taxa Selic para apuração do valor lançado foi feita ao arrepio da Constituição da República de 1988 (“Norma Fundamental”). Aduz que essa norma foi declarada ilegal em face do enriquecimento injustificado que proporcionou ao Fisco. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS 10. Tece considerações acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre férias e adicional de 1/3 de férias, citando legislação e jurisprudência e conclui que os pagamentos a título de salário maternidade não se enquadram na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. 11. Diz que o Fisco federal age por exegese equivocada dos dispositivos legais e por abusiva confusão entre os institutos e conceitos em debate. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DOENTES E ACIDENTADOS. 12. Tece considerações acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativamente aos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, citando legislação e jurisprudência. LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO 13. Conclui que, por ter recolhido a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas, certo é que efetuou o pagamento indevido de tributos, conforme reconhecido na decisão judicial. 14. Afirma que, com fulcro no disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve proceder à compensação independentemente de autorização judicial ou administrativa dos respectivos valores recolhidos nos últimos dez anos. 15. Tece considerações acerca da distinção entre a compensação prevista no artigo 66 da Lei nº 8.383/1991 e a disposta nos artigos 170 e 170-A do CTN, para concluir que poderia compensar valores recolhidos indevidamente, independentemente de autorização judicial ou processo administrativo. Cita jurisprudência. 16. Diz que, o que se deseja, por meio da indeclinável prestação jurisdicional, é que seja assegurada a devida proteção judicial contra a aplicabilidade do artigo 170-A Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.222 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728330/2011-51 6 do CTN. Aduz que a restrição prevista no artigo 170-A do CTN “permanece intolerável no caso concreto”. Conclui que não há que se condicionar à compensação ao trânsito em julgado do feito, afastando-se a aplicação do disposto no CTN, artigo 170-A. 17. Assevera que, pelas mesmas razões deve ser afastada a pretensa incidência da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, assim, como de quaisquer outras que pretendam restringir o direito à compensação através do regime de auto lançamento. 18. Tece considerações acerca do prazo decadencial que entende aplicável à compensação de indébitos tributários. Cita Jurisprudência e questiona a decisão do STJ. 19. Conclui que deve ser mantido o prazo decenal para compensação dos valores “indevidamente a título de CSLL [...]”. 20. Afirma que sobre os valores recolhidos indevidamente devem incidir correção monetária e Selic, por força do Princípio Constitucional da Isonomia. PROCESSO JUDICIAL 21. Diz que ajuizou Mandado de Segurança nº 2008.81.00.014171-4, na 1ª Vara Federal em Fortaleza (CE), tendo obtido decisões judiciais em seu favor reconhecendo a inexigibilidade dos débitos em questão. Retoma seus argumentos acerca do conteúdo e da existência de decisões judiciais a lhe fundamentar as compensações e a suspender a exigibilidade dos tributos. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.383/1991 22. Disserta sobre o seu direito à compensação independentemente de autorização ou processo administrativo. Retoma suas considerações acerca das diferenças que existiriam entre as modalidades de compensação tratadas na Lei nº 8.383/1991 e no artigo 170 e 170-A do CTN (esses dois dispositivos no entender do impugnante só se aplicariam nos casos de crédito tributário já constituído). Cita jurisprudência e doutrina. PEDIDO 23. Requer seja recebida a impugnação atribuindo-lhe efeito suspensivo, para em seguida decretar a total improcedência do auto de infração impugnado. 24. Junta cópia de documentos fls. 84/119, dentre as quais, cópias das decisões judiciais prolatadas nos autos do processo nº 2008.81.14171-4 (fls. 96/119). Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 123 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO GLOSA. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.222 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728330/2011-51 7 Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 138 e ss), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no sentido da não incidência sobre verbas de caráter indenizatória, bem como defendendo a legitimidade das compensações efetuadas. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme confessado pelo próprio sujeito passivo e do que se extrai do Relatório Fiscal (e-fls. 14 e ss), o contribuinte iniciou litígio com a Fazenda Nacional por meio de Mandado de Segurança com pedido de Medida Liminar processo n°. 2008-81.00.014171-4, impetrado na Justiça Federal no Ceará em 05/11/2008, alegando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias. O crédito constituído por meio deste Auto de Infração contempla os valores dos supostos créditos utilizados nas compensações glosadas tiveram origem nos recolhimentos de contribuições incidentes sobre o pagamento efetuado, a segurados empregados, por meio da rubrica “Férias e 1/3 de férias”, e sobre as importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou de acidente. Pois bem! A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.222 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728330/2011-51 8 passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso dos autos, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação da alegação no tocante à não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias. Para além do exposto, esclareço que a presente análise recursal se limitará à seguinte matéria, por ser diversa das preconizadas na ação judicial, a merecer conhecimento nesta instância recursal: (a) possibilidade de compensação pelo sujeito passivo independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, não havendo qualquer empecilho para o andamento do presente feito, por não haver qualquer determinação judicial determinado o seu sobrestamento até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente. 2. Mérito. No caso, verifica-se que o contribuinte fez compensação de valores relacionados aos pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou de acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias, antes do trânsito em julgado destes processos, o que é vedado pelo art. 170-A do CTN. O artigo 170-A do CTN estabelece de forma clara que: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.222 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728330/2011-51 9 O dispositivo acima possui natureza de norma geral em matéria tributária e tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, impedindo que compensações sejam realizadas com fundamento em decisões judiciais ainda passíveis de reforma. Dessa forma, a interpretação sistemática do ordenamento leva à conclusão inequívoca de que o direito de creditar valores tributários reconhecidos judicialmente só pode ser exercido após a definitividade da decisão. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte realizou compensação de valores antes do trânsito em julgado do processo judicial em que se discute a incidência tributária das rubricas questionadas. Essa conduta contraria expressamente o disposto no artigo 170-A do CTN, justificando, portanto, a glosa das compensações. O contribuinte alega que o artigo 170-A do CTN não deveria ser aplicado ao caso concreto. Contudo, trata-se de norma vigente e regularmente introduzida no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, conforme exige o artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal para normas gerais em matéria tributária. Além disso, não há qualquer declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade do artigo 170-A do CTN pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que a administração tributária está vinculada à sua aplicação nos casos que se enquadram no seu campo de incidência. Ainda que a contribuinte não tenha expressamente arguido a inconstitucionalidade do artigo 170-A do CTN, cumpre ressaltar que a matéria se encontra pacificada na jurisprudência administrativa. Nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dessa forma, ainda que se pretendesse discutir a constitucionalidade do artigo 170- A do CTN, essa matéria não poderia ser analisada pelo órgão administrativo, que deve se limitar à interpretação e aplicação da legislação vigente. Diante do exposto, e considerando que: (i) o artigo 170-A do CTN é norma geral em matéria tributária e possui plena vigência e aplicabilidade; (ii) o contribuinte realizou compensação de valores antes do trânsito em julgado do processo judicial em que se discute a incidência tributária das rubricas questionadas, em desacordo com a legislação tributária vigente; (iii) o CARF não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária; voto pela manutenção da glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte, nos termos da decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto no tocante à alegação acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados aos empregados da empresa no decorrer dos primeiros 15 dias de Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.222 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.728330/2011-51 10 afastamento por motivo de doença ou acidente, assim como sobre férias e 1/3 de férias, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10990568 #
Numero do processo: 13637.000125/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator . Sala das Sessões, em 19 de março de 1996 éh:1J., A~ ~oastlao Éor, s Taqice-Presid te, no xe:lcio da Presidência "rjoM,1I!lí"" Relator ~Jiif; I /eaaVCF/RS 1 Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000125/95-76 203-00.425 98.458 NICANOR TEIXEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO •I O contribuinte acima identificado impugnou, em 17.05.95, o lançamento do ITR/94 ao argumento de que o valor exigido a título de imposto não corresponde ao real Valor da Terra Nua-VTN do imóvel objeto do lançamento. A decisão a quo considerou procedente o lançamento, tendo sido assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, no qual alega que o valor lançado não corresponde ao real Valor da Terra Nua-VTN do imóvel objeto do lançamento. Para comprovar o fato alegado, junta laudo técnico emitido pela EMATERlMG, de Piedade do Rio Grande. É o relatÓrio..~ r 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000125/95-76 203-00.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF ~ I i I I .i ~ • Trata-se da identificação da base de cálculo do ITR e, mais especificamente do Valor da Terra Nua-VTN adotado. O lançamento questionado foi realizado com base nos dados fornecidos pelo contribuinte. A base de cálculo é matéria de lei. Para sua identificação, a regra legal determina que se leve em consideração o Valor da Terra Nua-VTN, que deve ser informado pelo contribuinte. A Portaria MEFPIMARA nO1.275/91, no seu item I, determinou que o Valor da Terra Nua minimo- VTNm seja fixado mediante adoção do menor preço de transação com terras no meio rural, levantado a 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em cada microrregião homogênea das Unidades Federadas definidas pelo mGE, através de entidade especializada, credenciada pela Receita Federal. "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNminimo), a partir do comando contido no artigo 3°, ~ 4° da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercicio anterior . ................................................................................................................. ~4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". Como se vê, o laudo técnico deve ser emitido por entidade de reconhecida capacitacão técnica ou profissional devidamente habilitado. No caso em lide temos um documento, às fls. 19, que se intitula Laudo Técnico de Avaliação. No entanto, dito documento é carente de identificação: não se sabe se foi emitido pela EMATER ou pelo profissional que o assina. Proponho, nessas circunstâncias, seja o julgamento do recurso convertido em diligência, para que se apure e informe quais levantamentos periódicos de preços venais foram considerados, e quais as transações específicas verificadas, em relação ao Município de Piedade do Rio Grande - MG e respectiva microrregião homogênea, como definida pelo mGE e, se oIr 3 a."".-, ., Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000125/95-76 203-00.425 • •, • apresentado for da EMATER, que seja emitido em papel timbrado da entidade ou, se tiver sido elaborado em nome pessoal do técnico que o assina, que seja anexado o registro do profissional no CREA. Sala d s Sessões, em 19 de março de 1996 SERGIOAFN 4- 00000001 00000002 00000003 00000004

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10990566 #
Numero do processo: 10735.000829/00-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/1999 Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ART. 62-A, § 1º, DO RI-CARF. ALCANCE. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O sobrestamento de recursos previsto no art. 62-A do Regimento não depende apenas do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 543-A do CPC, configurando-se pela determinação do sobrestamento dos processos judiciais com fundamento no art. 543-B do CPC. O sobrestamento, de qualquer modo, fica confinado ao tema delimitado na repercussão geral, de maneira que, se recurso administrativo interposto no caso concreto se apoiar em situação diferente ou em fundamento legal diverso daquele tratado na repercussão geral, seu julgamento não será sobrestado. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS RECOLHIDO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. APLICA-SE AO FATURAMENTO DO SUBSTITUTO E NÃO DO SUBSTITUÍDO. A exclusão prevista no art. 3º, § 3º, I, da Lei nº 9.718/98, aplica-se ao faturamento do substituto tributário e não dos substituídos. O ICMS-ST, recolhido por força de substituição tributária pelo contribuinte substituto, em adiantamento das operações posteriores, apenas pode ser excluído do faturamento do próprio contribuinte substituto. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 3403-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencido na preliminar o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/1999  Ementa:  QUESTÃO  DE  ORDEM.  REPERCUSSÃO  GERAL  E  SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO.  ART.  62­A,  §  1º,  DO  RI­CARF.  ALCANCE.  FUNDAMENTOS  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  O  sobrestamento de recursos previsto no art. 62­A do Regimento não depende  apenas do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria pelo  Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 543­A do CPC, configurando­se  pela determinação do sobrestamento dos processos judiciais com fundamento  no art. 543­B do CPC. O sobrestamento, de qualquer modo, fica confinado ao  tema  delimitado  na  repercussão  geral,  de  maneira  que,  se  recurso  administrativo interposto no caso concreto se apoiar em situação diferente ou  em  fundamento  legal  diverso  daquele  tratado  na  repercussão  geral,  seu  julgamento não será sobrestado.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  RECOLHIDO  EM  REGIME DE  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ART.  3º,  §  2º,  I,  DA  LEI  9.718/98.  APLICA­SE  AO  FATURAMENTO DO  SUBSTITUTO  E  NÃO  DO  SUBSTITUÍDO.  A  exclusão  prevista  no  art.  3º,  §  3º,  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  aplica­se  ao  faturamento  do  substituto  tributário  e  não  dos  substituídos. O ICMS­ST, recolhido por força de substituição tributária pelo  contribuinte  substituto,  em  adiantamento  das  operações  posteriores,  apenas  pode ser excluído do faturamento do próprio contribuinte substituto.  Negado provimento ao recurso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Vencido na preliminar o Conselheiro Domingos de Sá Filho.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente       2 Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti,  Mônica Monteiro  Garcia de los Rios e Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório elaborado pela Conselheira  Maria Cristina Roza da Costa na ocasião em que foi proferida a Resolução nº 203­00.424 (fls.  201/205):  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  RJ,  referente  à  constituição  de  crédito  tributário  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  período  de  janeiro  a  setembro  de  1999,  no  valor  total  de  R$596.499,56, cuja ciência se deu em 30/03/2000.  O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da  Decisão Recorrida como a seguir reproduzido:  "2. No respectivo Termo de Verificação (fls. 64 e 65), integrante  do  auto  de  infração,  consignou  o  autuante  que  a  contribuinte  não  recolheu  e  nem  declarou  o  PIS  relativo  aos  períodos  alcançados pela autuação.  3.  Consignou  ainda  que  a  contribuinte  informou  ter  contabilizado  o  ICMS  Substituição  Tributária  como  receita,  estornando­o como despesa de ICMS.  4.  A  análise  inicial  dos  autos,  pela  DRJ/CTBA,  ensejou  a  realização  da  diligência  de  fl.  61,  cujo  resultado  encontra­se  anexado às fls.117 e 118, onde informa a fiscalização que:  4.1. A contribuinte indicou, no quadro demonstrativo de fl. 16, a  titulo  de  ICMS  substituição,  os  valores  de  ICMS  retidos  pela  Companhia  Cervejaria  Brahma,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias  para  ela  efetuadas.  4.2. Tais valores não poderiam ser excluídos da base de cálculo  da contribuição, ex vi do Parecer Normativo n° 77/86 e do art.  3º da Lei Complementar n° 44/83.  5. Inconformada com o lançamento apresentou a contribuinte a  impugnação  de  fls.  12/19,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  20/56,  e  aditada,  na  forma  do  art.  18,  §  3º  do  Decreto  n°70.235/72, pela  impugnação de  fls.126/132,  instruída  com os  documentos de fls.133/136, onde:  PRELIMINARMENTE  5.1.  Invoca  a  nulidade  do  auto  de  infração lavrado.  5.2. Aduz a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em  face  da  exigüidade  do  prazo  concedido  para  prestação  de  Processo nº 10735.000829/00­17  Acórdão n.º 3403­001.374  S3­C4T3  Fl. 599          3 esclarecimentos na  fase  inquisitória do procedimento  fiscal, em  ofensa a Lei n° 3.470/58, art.19, e ao Decreto n° 92.698/86, art.  84  e  ainda  por  ofensa  ao  "Principio  da  Audiência  do  Interessado",  por  não  ter  sido  intimado  a  justificar  a  pretensa  ausência total de recolhimento do PIS, alegada pela fiscalização,  transcrevendo  excerto  doutrinário  que  entende  corroborar  sua  tese.  NO MÉRITO  5.3. Alega que no lançamento foram erroneamente computados,  a  titulo de base de cálculo da contribuição, valores destacados  nas Notas Fiscais de Saídas, referentes ao ICMS por substituição  tributária, em afronta ao Parecer Normativo n° 77, de 23/10/86.  5.4.  Cita  excerto  de  "Imposto  de  Renda  das  Empresas",  de  Hiromi Higuchi, para corroborar seu entendimento.  5.5.  Consigna  quadro  que  reputa  demonstrativo  dos  valores  incorretamente considerados como base de cálculo, dos valores  relativos ao 1CMS substituição (fl.16).  5.6. Refere o art. 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88 para concluir que:  ­  "Embora a  situação  jurídica defina a operação da recorrente  como  de  compra  e  venda,  a  atividade  real  da  empresa  é  de  armazenamento  e  distribuição  de  produtos,  de  um  único  fornecedor,  para  diversos  e  pré­determinados  clientes  de  uma  região definida".  ­ "Não exerce, assim, atividade de comerciante, onde, mediante  maior  habilidade  se  adquire  produtos  em  condições  mais  vantajosas  e,  da  mesma  forma,  busca  vende­los  pelo  melhor  preço possível".  ­  "O  fato  de  receber Notas  Fiscais  de  compras  e  emitir  Notas  Fiscais de venda se dá por razões administrativas impostas pelo  fabricante de forma a maximizar os controles. Sua operação, na  verdade,  é  complementar  à  do  fabricante,  real  vendedor  das  mercadorias pela recorrente distribuídas".  6. Aduz que deve  ser considerada como  receita operacional  da  empresa apenas os valores havidos pela prestação dos serviços  de  recebimento  das  mercadorias  do  fornecedor  e  entrega  das  mesmas aos clientes, por esta ser a atividade que exerce e ainda  que  tais  valores  equivalem  "  à  diferença  entre  o  preço  de  recebimento e preço de entrega multiplicada pela quantidade de  unidades  entregues  de  cada  produto",  consignados  nos  documentos que anexa.  7. Aduz ainda que o art. 7° do Parecer Normativo n° 77/86 tem  origem  na  Lei  nº  9.718/98,  que  em  sua  publicação  original  já  admitia, em seu art. 3°, incisos I e III, como exclusão da base de  cálculo  da  contribuição,  o  ICMS,  que  pertencendo  ao  Estado,  fica  na  empresa  apenas  "de  passagem",  não  havendo  como    4 considerá­lo receita de venda, em homenagem ainda ao art. 110  do CTN.  8.  Cita  jurisprudência  e  excertos  doutrinários  que  aduz  corroborarem seu entendimento."  Apreciando  as  razões  postas  na  impugnação,  o  Colegiado  de  primeira instancia proferiu decisão assim ementada:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta  de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo  auto de infração, é de se manter o lançamento.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões da base  de cálculo da contribuição são tão somente as previstas em  lei,  não  se  incluindo  dentre  elas  o  ICMS  retido  nas  operações de compra de mercadorias, pela contribuinte.  Lançamento Procedente".  Intimada  a  conhecer  da  decisão  em  21/02/2003,  a  empresa,  insurreta  contra  seus  termos,  apresentou,  em  25/03/2003,  recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as  mesmas razões de dissentir aduzidas na impugnação de fls. 126  a 132.  Acrescentou à peça recursal a informação da não efetivação de  depósito ou arrolamento de bens como garantia por razões que  elenca.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  não  efetivação do depósito ou do arrolamento de bens para  fins de  garantir a instancia recursal.  Por meio da Resolução nº 203­00.424, de 04 de novembro de 2003, houve a  conversão do julgamento em diligência para a regularização da garantia recursal que na época  ainda era exigida como condição de admissibilidade do recurso voluntário, conforme previsto  no art. 33, § 2º do Decreto nº 70.235/72.  Encaminhados  os  autos  para  a  Unidade  de  origem,  não  chegou  a  haver  a  intimação  do  contribuinte  para  a  regularização  da  garantia.  Sobreveio  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo,  por  meio  da  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 1.976, com efeito erga omnes e ex tunc, o que resultou na edição do  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  30,  de  15  de  junho  de  2009,  expressamente  dispensando a garantia recursal.  Com  fundamento  neste Ato Declaratório,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.      Processo nº 10735.000829/00­17  Acórdão n.º 3403­001.374  S3­C4T3  Fl. 600          5 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso deve ser considerado tempestivo, pois não houve notificação válida  do contribuinte antes do protocolo espontâneo de seu recurso voluntário, por meio do qual deu  ciência do acórdão da DRJ.   1) Preliminar de cerceamento de defesa.  A recorrente sustenta, em preliminar, a nulidade do auto de infração em razão  do cerceamento do seu direito de defesa, em virtude da reduzido prazo que foi concedido para  que prestasse esclarecimentos e documentos durante a Fiscalização.  Não há nenhuma evidência, contudo, de que a contribuinte tenha deixado de  apresentar qualquer documento ou informação que seria indispensável ao seu direito de defesa,  ou  que  tenha  sido  recusada  ou  determinado  o  desentranhamento  de  qualquer  documento  ou  esclarecimento do contribuinte, em razão dos prazos que lhe foram concedidos.  Pelo  contrario,  tanto  o  auto  de  infração  apresenta­se  devidamente  circunstanciado  e  instruído  com  os  elementos  necessários  para  a  sua  compreensão,  como  o  contribuinte  apresentou  os  seus  fundamentos  de  defesa  e  os  documentos  que  lhe  pareceram  necessários para embasá­los.   Com efeito, a recorrente teve e exerceu regularmente o direito de apresentar  suas razões e os documentos que lhe pareciam adequados para a sua defesa, nada havendo que  possa caracterizar qualquer mitigação ou impedimento ao seu direito de defesa.   Rejeito, por isso, a preliminar de nulidade.  2) Questão de ordem: o sobrestamento do recurso previsto no art. 62­A,  § 1º do RICARF.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, introduzido pela Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010, prescreve o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.    6 Como  visto,  o  parágrafo  2º  exige  do  relator  que  promova  o  sobrestamento  dos  recursos  administrativos  que  tratem  de  questões  que  se  enquadrem  na  previsão  do  parágrafo 1º.  Percebe­se que o caput e o parágrafo 1º tratam de situações diferentes.  O caput trata das situações em que o STF e STJ já tenham proferido decisão  de mérito com fundamento nos arts. 543­B e 543­C do CPC, exigindo­se, pois, que o mesmo  entendimento de mérito seja reproduzido pelo julgador administrativo.  O parágrafo 1º trata de questões jurídicas ainda não julgadas, além de referir­ se  apenas  STF,  dispondo  que  nos  casos  em  que  o  STF  sobreste  o  andamento  de  recursos  judiciais  na  forma  do  art.  543­B  do  CPC,  também  no  âmbito  administrativo  deve  haver  o  sobrestamento do julgamento dos recursos voluntário e de ofício que tratem da mesma matéria.  Ocorre  que  pode  haver  confusão  entre  o  instituto  da  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543­A  do  CPC,  e  a  sistemática  de  julgamento  de  casos  múltiplos  em  repercussão geral, prevista no art. 543­B do mesmo Código.  Com efeito, parece necessário que se reconheçam como coisas diferentes (a)  reconhecer a repercussão de um tema e (b) decretar o sobrestamento de outros casos em regime  de julgamento de casos múltiplos.  O alerta e  a prevenção  desta possível  confusão  foi  alvo da  recente Portaria  CARF  nº  1,  de  3  de  janeiro  de  2012,  que  ajudou  a  esclarecer  os  limites  da  aplicação  desta  hipótese regimental de sobrestamento.  Confira­se  que  art.  543­B  do CPC  atribuiu  ao  próprio  STF  regulamentar  o  regime de julgamento múltiplo de processos, inclusive as situações de sobrestamento:  Art.  543­B.   Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.  O Regimento do STF prevê o seguinte:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível de reproduzir­se em múltiplos feitos, a Presidência do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento da  parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de  juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes informações,  que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as  demais causas com questão idêntica.  Percebe­se,  pois,  que  não  basta  o  ato  do  STF  de  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  que  se  aplique  ao  tema o  sobrestamento  previsto  no  art.  62,  §  1º,  do  Regimento, sendo necessário verificar se houve a determinação de sobrestamento dos recursos  de matéria idêntica.  Assim, é necessário verificar em cada recurso administrativo se trata de uma  tema em relação ao qual houve decisão do STF determinando o sobrestamento.  Processo nº 10735.000829/00­17  Acórdão n.º 3403­001.374  S3­C4T3  Fl. 601          7 O  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  reconheceu  a  repercussão geral da questão da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins (tema 69),  resumindo o assunto nos seguintes termos:  Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b,  da Constituição Federal, se o  ICMS integra, ou não, a base de  cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS”.  O  acórdão,  por meio  do  qual  foi  reconhecida  a  repercussão  geral,  também  decretou a aplicação do regime do art. 543­B do CPC, conforme se confere no voto da relatora,  Ministra Carmen Lucia:  3. A questão constitucional discutida no recurso extraordinário é  também objeto do Recurso Extraordinário n. 240.785, Relator o  eminente Ministro Marco Aurélio, pendente ainda de conclusão  de  julgamento  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  razão de pedido de vista do eminente Ministro Gilmar Mendes.  Naquele  julgamento,  contam­se  seis  votos  no  sentido  do  seu  provimento,  tendo havido o pedido de vista pelo douto Ministro  Gilmar  Mendes,  contrapondo­se  um  dos  votos  à  conclusão  do  eminente  Relator.  A  afetac ão daquele  recurso,  cujo  objeto  é a inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuic ão ao  PIS  ao  Plenário  deste  Supremo  Tribunal Federal  sugere,  de  pronto,  o  que  me  parece  ser  inegável  repercussão  jurídica,  econo mica  e  social  de  que  se  reveste  o  tema.  Todavia,  insuficiente  será  a  finalizac ão daquele julgamento  sem  a  qualificadora  constitucional  da  repercussão  geral,  que,  uma  vez  reconhecida,  oferece  soluc ão definitiva sobre  a  matéria  e  impede  a  repetic ão processualmente  indevida  e  socialmente  onerosa  de  outros  processos  com  identidade de objetos e efeitos.  Por  isso  é  que  submeto  a  questão  à  análise  de  existe ncia  da  repercussão geral, por cujo reconhecimento me manifesto, a fim  de que, se essa for a conclusão dos eminentes Ministros, possam  ser  aplicados  aos  processos  ide nticos  os  procedimentos  previstos  no  art.  543­B do Código  de Processo Civil  c/c  o  art.  328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  Tal voto foi acolhido à unanimidade, de modo que se deve reconhecer que a  discussão de  tal  tema deve ser  sobrestada  também neste Conselho, conforme previsto no art.  62­A, § 1º do RICARF.  No presente caso concreto, contudo, o contribuinte apresentou impugnação e  recurso com fundamentação baseada numa situação peculiar ao seu caso, em que o ICMS já foi  recolhido anteriormente em caráter de substituição tributária.   Ou  seja,  não  se  trata da  situação ordinária  em que o  contribuinte promove  uma  venda  sobre  a  qual  incide  o  ICMS,  destacando  o  valor  na  nota  fiscal  de  venda  e  recolhendo o ICMS devido ­  é essa a situação a ser analisada em repercussão geral pelo STF.    8 Neste  caso  o  contribuinte  já  recebeu  o  produto  com o  ICMS  recolhido  por  força de substituição tributária.  Na presente situação o fabricante é obrigado a adiantar o ICMS que se estima  que seria devido nas operações subseqüentes, ao longo de toda a cadeia produtiva.  Por isso, neste caso concreto, a alegação do contribuinte é de que o valor do  ICMS­ST (substituição tributária) deveria ser excluído conforme o previsto no art. 3º, § 2º, I,  da  Lei  nº  9.718/98,  suscitando  inclusive  a  aplicação  da  interpretação  contida  no  Parecer  Normativo CST nº 77, de 23 de outubro de 1986.  Portanto, é a fundamentação do recurso que limita o âmbito da discussão ao  direito de exclusão do ICMS­Substituição Tributária, sem chegar a suscitar a tese genérica, até  mesmo por não configurar a situação ordinária de  incidência do  ICMS em relação às vendas  realizadas pelo próprio contribuinte.  Com  efeito,  o  contribuinte  não  suscita  o  fundamento  constitucional  em  discussão no STF, não argüindo a respeito do conceito constitucional de faturamento previsto  no art. 195, I, da Constituição.  Entendo,  assim,  que  os  fundamentos  do  presente  recurso  administrativo  envolvem situação e fundamentos diferentes daqueles que estão sendo enfrentados pelo STF no  tem 69, resumindo­se a presente discussão, basicamente, na possibilidade de aplicação do art.  3º, § 2º, incisos I e III, da Lei nº 9.718/98.  3) A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98 em relação ao  recolhimento  de  ICMS­ST  aplica­se  ao  faturamento  do  substituto  tributário.  Antes  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98  já  havia  pronunciamento  do  Fisco  no  sentido de que o valor de  ICMS adiantado em  razão da aplicação do  regime de  substituição  tributária  –  na medida  em  que  representava  o  adiantamento  do  ICMS  que  seria  devido  nas  operações subseqüentes – não deveria incorporar o faturamento do substituto tributário.  É neste sentido a interpretação proposta pelo Parecer Normativo CST nº 77,  de 23 de outubro de 1986, conforme se confere no seguinte trecho:  5.3  ­  Portanto,  por  disposição  expressa  de  lei,  o  montante  do  ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  é  a  receita  bruta  (faturamento  deduzido  do  IPI  e  IUM),  excluídas  desse  valor  somente  as  parcelas  expressamente  enunciadas  na  legislação,  não  constando  entre  elas  o  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias,  é  evidente  que  também  sobre  a  parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente  às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição  para o FINSOCIAL.  6.  A  Lei  Complementar  nº  44,  de  07  de  dezembro  de  1983,  acrescentou os parágrafos 3º e 4º ao artigo 6º e parágrafos 9º e  10º  ao  artigo  2º  do Decreto­lei  nº  406,  de  31  de  dezembro  de  1968,  para  tratar  do  regime  de  substituição  tributaria,  ficando  definidos  a  base  de  cálculo,  o  fato  gerador  e  o  contribuinte  (substituto  e  substituído)  e  concedendo  competência  à  lei  estadual para inclusão de produtos neste sistema.  Processo nº 10735.000829/00­17  Acórdão n.º 3403­001.374  S3­C4T3  Fl. 602          9 6.1  ­  Esta  sistemática,  a  que  estão  obrigados  os  produtores,  industriais,  atacadistas,  ou  ate  transportadores  de  diversos  produtos  quando  da  venda  a  atacadistas  ou  comerciantes  varejistas,  atribui  ao  remetente  a  responsabilidade  de  reter  o  recolher  o  imposto  incidente  sobre  as  operações  subseqüentes,  realizadas  com  as  referidas  mercadorias,  na  qualidade  de  contribuinte substituto.  6.2 — O ICM referente à substituição tributaria é destacado na  Nota  Fiscal  de  venda  do  contribuinte  substituto  e  cobrado  do  destinatário,  porém,  constitui  uma mera antecipação do devido  pelo contribuinte substituído.  7.  Os  atacadistas  ou  comerciantes  varejistas,  ao  efetuarem  a  venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte  substituto, não destacarão na Nota Fiscal a parcela referente ao  imposto  retido,  mas  no  preço  de  venda  dessas  mercadorias,  efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado  como  base  de  calculo  para  as  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação.  7.1 — Portanto, não integra a base de calculo das Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  ao  FINSOCIAL  do  contribuinte  substituto,  a  parcela  do  ICM  referente  ao  regime  de  substituição  tributaria,  porque  aquele  valor  será  computado  na  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  quando  recolhidas  pelo  contribuinte  substituído.  Esta mesma inteligência foi contemplada pela legislação quando da edição da  Lei nº 9.718/98, na parte em que dispõe o seguinte:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  O ICMS­ST a que se refere o Parecer Normativo e a Lei nº 9.718/98 é o valor  que o  substituto adianta de  ICMS em relação às operações posteriores que ainda se presume  que ocorrerão.  Destarte  o  entendimento  de  que  tal  ICMS­ST,  na  medida  em  que  não  se  limita  ao  ICMS  que  incidiria  sobre  a  operação  própria  do  substituto,  não  deveria  compor  o  faturamento  do  substituto,  porque  não  compõe  o  preço  da  operação  própria  realizada  pelo    10 substituto, mas é um adiantamento do ICMS que corresponde às operações posteriores e que,  portanto, deve compor o faturamento do substituído.  Como visto no Parecer Normativo, a razão de impedir que o ICMS­ST viesse  a  compor  o  faturamento  do  substituto  está  justamente  em  que  tal  ICMS­ST  deve  compor  o  faturamento do substituído, pois se refere a ICMS que seria devido justamente nesta operação  subseqüente,  a  carga  do  substituído,  assim  compondo  o  faturamento  do  substituído  e  nesta  etapa, portanto, integrando a base de cálculo sobre a qual incidem o PIS/Cofins.  O  recorrente  traz  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  reconhecem a sua legitimidade ativa, pela sua condição de substituído, para pleitear o indébito  correspondente ao ICMS­ST.  Mas  isto  apenas  reforça  o  fato  de  que  o  valor  adiantado  pelo  substituto  a  título de  ICMS­ST não compõe o  faturamento do próprio  substituto, pois  se  refere ao  ICMS  que onera o  substituído,  e que não  será destacado nem  recolhido na  saída do  substituído, de  maneira que não haverá dúvida de que o valor do faturamento do substituído é aquele pelo qual  realizou a venda das mercadorias e serviços.  Assim, é de se concluir que a exclusão prevista no art. 3º, § 2º,  I, da Lei nº  9.718/98 apenas se aplica ao substituto tributário, não se aplicando à recorrente porque se situa  na condição de substituída.  4) A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 foi revogada  antes de sua regulamentação.  O  recorrente  também  sustenta  que  o  ICMS­ST  recolhido  pelo  substituto  tributário, que lhe forneceu a mercadoria, não deveria compor a base de cálculo da contribuição  para o PIS por força da exclusão prevista no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98.  Ocorre  que  este  dispositivo  de  Lei  nunca  chegou  a  produzir  efeitos,  tendo  sido revogado antes de que chegasse a ser regulamentada a sua aplicação.  Com  efeito,  é  este  o  entendimento  consolidado  por  este  Conselho  e  pelo  próprio Poder Judiciário, conforme se confere nos seguintes precedentes do Superior Tribunal  de Justiça:   (...) 2. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência. (...)  6. Agravo regimental não­provido.  Processo nº 10735.000829/00­17  Acórdão n.º 3403­001.374  S3­C4T3  Fl. 603          11 (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)     (...)    2.  "A exclusão prevista no art.  3º,  § 2º,  inciso  III,  da Lei  9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto  que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004)   3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Portanto, o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 não se presta de fundamento  para a exclusão pretendida pelo recorrente.  5) Conclusão.  Pelas razões expostas, voto pelo conhecimento do recurso, entendendo ­ em  questão  de  ordem  –  que  não  incide  no  caso  o  sobrestamento  previsto  no  art.  62­A  do  regimento, por sustentar­se o recurso do contribuinte em fundamento distinto daquele tratado  pelo  STF  no  tema  69  de  repercussão  geral,  mas  negando  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  por não  ser  a ele  aplicável o disposto no  art.  3º,  § 2º,  incisos  I  e  III,  da Lei nº  9.718/98.  Ivan Allegretti                               

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Numero do processo: 10830.723099/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-05T20:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-05T20:28:17Z; Last-Modified: 2025-08-05T20:28:17Z; dcterms:modified: 2025-08-05T20:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-05T20:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-05T20:28:17Z; meta:save-date: 2025-08-05T20:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-05T20:28:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-05T20:28:17Z; created: 2025-08-05T20:28:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-08-05T20:28:17Z; pdf:charsPerPage: 939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-05T20:28:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.723099/2019-11 RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CRBS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 25 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Fl. 6751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 2 Trata o presente processo de análise de Per/Dcomp em que a recorrente pleiteia crédito no valor de R$ 30.319.539,26, relativo ao Saldo Negativo CSLL referente ao ano calendário de 2014 (SNCSLL/2014). Em análise efetuada pela autoridade fiscal, fundamentando sua decisão no Despacho Decisório da DRF/CPS/SEORT nº 373-2019, de 20.05.2019, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 18.849.864,78 e as compensações foram consideradas parcialmente homologadas. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 08-049.504, da 5ª Turma da DRJ/FOR, acrescentando os fatos que se seguiram: Trata-se da Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/CPS/SEORT nº 373-2019, de 20.05.2019, que homologou parcialmente os Per/Dcomps nºs 03162.09628.251115.1.3.03-0504 e 07263.11061.281215.1.3.03- 3924, que tinham o objetivo de compensar suposto saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2014, no valor de R$ 30.319.539,26, com débito de IRPJ referente ao período de 2015. Em conformidade com a Informação Fiscal, emitida em 13.05.2019, o despacho decisório concluiu que o saldo negativo passível de ser utilizado em compensação quando da transmissão das Per/Dcomps era de R$ 18.849.864,78.  No exame da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a Fiscalização verificou que a contribuinte, na apuração da base de cálculo da CSLL, do ano- calendário 2014, deduziu o valor de R$ 127.638.806,22 a título de compensação de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores;  A contribuinte foi intimada a apresentar o demonstrativo de composição desse valor, bem como os Livros de Apuração da Contribuição Social (Lacs), nos quais foram registradas as apurações dos montantes compensados e efetuado o controle de saldo a compensar;  Em resposta, a contribuinte apresentou o seguinte demonstrativo: Fl. 6752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 3  Todavia, após consulta ao Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli), da Receita Federal, a Fiscalização observou que a contribuinte não possui saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar no ano de 2014. O saldo disponível, no final do ano-calendário 2011, foi integralmente compensado de ofício na apuração do 1º trimestre do ano de 2012.  Referida compensação foi realizada no âmbito do procedimento de fiscalização instaurado em decorrência do MPF/TDPF nº 08.1.04.00-2013- 00185-0, no qual restaram constatadas irregularidades quanto à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que ensejou a lavratura dos correspondentes autos de infração consubstanciados no processo administrativo nº 10830.727834/2016-12.  A contribuinte após apresentar recurso voluntário ao CARF, protocolou pedido de desistência do recurso administrativo, com o propósito de incluir os débitos, controlados pelo referido processo, no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela MP nº 783, de 2017.  Embora a contribuinte tenha indicado possuir saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar no montante de R$ 189.101.665,67, em 31 de dezembro de 2011, o valor compensado de ofício foi de R$ 130.011.155,46, pois esse era o valor efetivamente disponível para a compensação.  A divergência entre o valor reconhecido de oficio e o valor indicado pela contribuinte se deu por três razões: a empresa não deduziu em seu livro o montante de R$ 55.552.479,92, compensado de oficio no curso de procedimento fiscal do período de apuração do ano 2000; a empresa não baixou no Lacs, o valor da base de cálculo negativa da CSLL Fl. 6753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 4 correspondente à parte cindida da companhia, em operação ocorrida em 04.02.2002 e, por ultimo, a inclusão do valor de R$ 2.449.980,73, o qual teria sido apurado em 1994, referido demonstrativo foi apresentado à Fiscalização em julho de 2016. Porém, foi constatada a inexistência de tal valor a partir da análise dos dados registrados no sistema Sapli.  Diante do exposto acima, foram efetuadas as correções destacadas, apurando-se o saldo acumulado da base de cálculo negativa da CSLL, em 31.12.2011, no montante de R$ 130.011.155,46, o qual foi compensado integralmente na apuração do 1º de trimestre do ano-calendário 2012.  Portanto, conforme quadro abaixo, verifica-se a inexistência de saldeo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar no ano-calendário 2014: Diante do exposto acima, foram glosadas as compensações indevidas da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, no valor de R$ 127.638.806,22. Resultando, assim, na redução do montante do saldo negativo da CSLL calculado na apuração anual, de R$ 30.319.535,26 para R$ 18.849.864,78. Ciente do despacho decisório em 25.05.2019, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 24.06.2019, com os seguintes argumentos: - O não reconhecimento do direito creditório, embasado no Termo de Verificação Fiscal, no qual se afirma que a contribuinte não é detentora do saldo negativo de CSLL do AC 2014, em virtude da glosa de compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, no valor de R$ 127.638.806,22, pelas seguintes razões: compensações de oficio em autos de infração (16327.001478/2005-27 e 10830.727834/2016-12); não ter sido realizada a dedução devida em relação a cisão ocorrida em 2002; e em decorrencia da base de cálulo negativa não comprovada de 1994. - Porém, em relação a glosa da compensação de prejuízo fiscal de períodos anteriores, no valor de R$ 55.552.479,92, em decorrência da compensação de oficio efetuada pelo lançamento autuado no processo administrativo nº 16327.001478/2005-27, a contribuinte não concorda com tal lançamento. - Apesar de ter juntado copia do acórdão nº 1401-002.739, proferido pela 1º Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, o auditor fiscal autuante não percebeu que aquela decisão exonerou parte adicional do crédito tributário lançado. - Conforme, observa-se o referido acórdão, o Carf deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela recorrente para cancelar a infração relativa à Fl. 6754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 5 glosa dos juros mútuo; excluir o valor da reserva legal e o imposto pago no exterior da base de cálculo dos tributos lançados; e afastar a tributação pela CSLL dos lucros auferidos no exterior antes de 01.10.1999. - Porém, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial apenas contra a parte do acórdão que concedeu provimento parcial ao recurso voluntário no que tange à existência de CSLL sobre lucros apurados anteriormente a 01.10.1999. Dessa forma, restou definitivamente cancelada nos autos do processo administrativo nº 16327.001478/2005-27 a infração relativa à glosa dos juros de mútuo, bem como excluído valor da reserva legal e do imposto pago no exterior da base de cálculo do IRPJ e da CSLL lançados, o que necessariamente conduz a redução do valor da base de cálculo negativa da CSLL compensado de oficio naqueles autos. - Além disso, a manifestante defende a necessidade de sobrestamento do presente processo, em virtude da prejudicialidade entre o processo ora analisado e o processo nº 16327.001478/2005-27, até decisão decisão final a ser proferida quanto ao lançamento autuado nesse último processo. - Quanto a base de cálculo negativa da CSL no ano-calendário de 1994, a contribuinte argumentou que a base de cálculo negativa de CSL registrada pela impugante em 1994 e compensada em 1997 refere-se às bases negativas auferidas pelas pessoas jurídicas que foram por ela incorporadas no ano de 1994, conforme documentação apresentada nos autos. - Ressalta que em 1994 não havia nenhum impedimento para o aproveitamento da base de cálculo negativa de CSL da sucedida pela sociedade siucessora por incoporaçao, o que apenas veio a ser vedado com o advento da Medida Provisória nº 1.858-6/99. Em síntese, a manifestante requer que seja sobrestado o presente feito ate decisão final do processo nº 16327.001478/2005-27 ou então que seja suspensa a exigibilidade do presente crédito tributário até o julgamento final. Além disso, requer também que seja reformado o referido despacho aplicando-se ao caso concreto o que for decidido no âmbito do processo nº 16327.001478/2005-27, bem como que seja afastada a glosa da base de cálculo negativa da CSL do ano- calendário 1994 e, por fim, reconhecer o direito creditório ora pleiteado. É o relatório. A 5ª Turma da DRJ/FOR julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte exarando as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE.SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobrequestão Fl. 6755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 6 prejudicial externa alegada pela impugnante. A AdministraçãoPública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao princípio daoficialidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2014 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE SOCIEDADE INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos caso de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a base de cálculo negativa de CSLL apurada pela sucedida. Antes de 1999, a proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. A partir de 1999, com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, a vedação passou a ser por expressa determinação legal. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 20/01/2020 (fl 6.663) e apresentou recurso voluntário (fls. 6.666/6.688) em 18/02/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 6.664, alegando em síntese que: - Houve cancelamento de parte da compensação de ofício de prejuízos fiscais. - Necessidade de sobrestamento do julgamento. - Deve ser reconhecido o valor da Base de cálculo negativa referente ao ano de 1994. - Devem ser consideradas as alterações efetuadas no auto de infração controlado no processo n° 16327.001478/2005-27 VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Dos fatos A recorrente pleiteia que seja reconhecido o valor de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2014 no montante de R$ 30.319.539,26. A autoridade fiscal que analisou o crédito reconheceu parcialmente o valor pleiteado no montante de R$ 18.849.864,78. Fundamentou sua decisão em Informação Fiscal de fls 6.530/6.536, confirmada pelo Despacho Decisório da DRF/CPS/SEORT nº 373-2019, fls 6.539. O motivo pelo qual a recorrente não teve reconhecido na integralidade o crédito pleiteado, segundo Despacho Decisório, foi o fato que não havia qualquer valor disponível de base Fl. 6756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 7 de cálculo negativa de períodos anteriores que pudesse fazer parte da composição do saldo negativo de CSLL de 2014. Afirmou, a fiscalização, que o saldo disponível, no final do ano- calendário 2011, foi integralmente compensado de ofício na apuração do 1º trimestre do ano de 2012. Informa, ainda, que a compensação foi realizada no âmbito do procedimento de fiscalização instaurado em decorrência do MPF/TDPF nº 08.1.04.00-2013-00185-0, no qual restaram constatadas irregularidades quanto à apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que ensejou a lavratura dos correspondentes autos de infração consubstanciados no processo administrativo nº 10830.727834/2016-12, este último já com decisão administrativa definitiva em função da desistência da recorrente da continuidade do litígio. Desta forma procedeu a glosa de R$ 127.638.806,22 referente a compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores na composição do saldo negativo em questão. Em razão desta glosa reconheceu apenas o montante de R$ 18.849.864,78 de saldo negativo de CSLL/2014. Destacou ainda, na informação fiscal, que a recorrente possuía , ao final de 2011, o valor de R$ 189.101.665,67 de BCN de anos anteriores a serem compensados, no entanto, deste valor, foram compensados pela autoridade que efetuou a autuação apenas o montante de R$ 130.011.155,46. A discriminação desta diferença foi apresentada em tabela abaixo copiada: Portanto do total disponível de BCN, em 2011, os seguintes valores de BCN não foram compensados a época da lavratura do auto de infração constante no PA 10830.727834/2016-12, segundo a tabela acima - R$ 55.552.479,92, uma vez que já teria sido compensado em outro processo administrativo, o de n° 16327.001478/2005-27. - R$ 1.088.049,56, em razão de cisão ocorrida em 2002 - R$ 2.449.980,73, em razão da BCN não ter sido comprovada à época da lavratura do auto de infração. A DRJ/FOR ao julgar a manifestação de inconformidade reconheceu parcialmente o direito creditório em litígio, no valor de R$ 892.025,85, em razão de ter verificado que o lançamento, consubstanciado no processo n° 16327.001478/2005-27, foi modificado e o valor da Fl. 6757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 8 BCN acumulada de anos anteriores compensada foi alterado para R$ 45.443.058,28, remanescendo o valor de R$ 10.109.421,50 para composição do saldo negativo. Da BCN utilizada no PA n° 16327.001478/2005-27 Como já explanado, ao realizar a autuação de CSLL, referente ao primeiro trimestre de 2012 e controlada no processo 10830.727834/2016-12, a autoridade fiscal responsável pelo lançamento do crédito tributário não compensou os prejuízos acumulados que já tinham sido utilizados na autuação referente ao ano calendário de 2000, controlada no PA 16327.001478/2005-27, no valor de R$ 55.552.479,92. Ocorre que a época da análise do crédito não havia decisão administrativa definitiva em relação a este último processo citado. Em julgamentos posteriores houve exoneração parcial do crédito lançado. Em razão desta alteração houve redução do valor compensado de BCN, que segundo a instância julgadora a quo foi na ordem de R$ 10.109.421,50. Esta redução possibilitou a compensação de prejuízos acumulados com a base de cálculo da CSLL no período aqui analisado, acarretando ao saldo negativo anteriormente reconhecido, o valor de R$ 892.025,85. A recorrente alega que os cálculos efetuados pela DRJ/FOR não levaram em consideração a exoneração do crédito tributário efetuada pela DRJ/SP, nem o crédito tributário exonerado pelo CARF relativo aos lucros auferidos no exterior antes de 01/10/1999, que ainda estava pendente, a época, de julgamento do recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional. Todavia, ao apurar o “novo valor novo valor para a base de cálculo negativa da CSLL compensada de ofício no processo administrativo n° 16327.001478/2005- 27”, a r. decisão recorrida, “data maxima venia", incorreu em dois manifestos equívocos: (i)desconsiderou a redução da “Matéria Tributável Lançada” realizada pela 5ª Turma da DRJ/SPOI; e (ii) não levou em consideração o provimento do recurso voluntário interposto naqueles autos também “no que tange à exigência de CSLL sobre lucros apurados anteriormente a 01/10/1999”. Com relação ao primeiro ponto apontado pela recorrente, o valor lançado foi reduzido pela DRJ/SPOI para R$ 185.174.933, sendo que, como se pode observar a BCN de anos anteriores utilizada para abater a Contribuição a ser mantida, foi a mesma que foi utilizada pela fiscalização no auto de infração: Fl. 6758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 9 Com relação ao último ponto, temos que o Acórdão n° 1401-002-739 decidiu conforme apontado pela recorrente, exonerando o crédito tributários de CSLL lançado sobre os lucros auferidos no exterior antes de 01/10/1999. É o que se depreende da leitura de sua parte dispositiva colacionada abaixo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no que tange à exigência de CSLL sobre lucros apurados anteriormente a 01/10/1999. Vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso quanto ao aproveitamento do imposto pago no exterior, porém admitindo sua dedução, como despesa, da base de cálculo do tributo e ii) dar provimento no que tange à inclusão do valor constante da reserva legal à base de cálculo da exigência e quanto à glosa de juros incidentes sobre contratos de mútuo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. De acordo com a decisão acima copiada, as seguintes matérias, relativas a CSLL, foram exoneradas: - Lucros no exterior apurados anteriormente a 01/10/1999. - Dedução das despesas de imposto pago no exterior - Reserva legal - Juros incidentes sobre contratos de mútuo Estas matérias não comportam mais discussão, uma vez que o processo que controla este auto de infração está arquivado e foi negado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, conforme podemos observar no dispositivo do Acórdão n° 9101-006.384, exarado pela 1ª Turma da CSRF: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. Diante do exposto, temos que o Acórdão recorrido apresentou a seguinte tabela para o cálculo da BCN ainda disponível para apuração do saldo negativo de 2014: Fl. 6759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 10 Como se pode observar da tabela acima, a decisão recorrida, para apuração da BCN disponível para utilização na composição do saldo negativo de 2014, retirou as seguintes matérias exoneradas pelo CARF no Acórdão n° 1401-002-739: - Dedução das despesas de imposto pago no exterior - Reserva legal - Juros incidentes sobre contratos de mútuo Não levou em consideração, portanto, o valor referente aos lucros no exterior em períodos anteriores a 01/10/1999. Destaca-se que não há na decisão que exonerou a CSLL lançada em razão dos lucros no exterior em anos anteriores 01/10/1999 o montante a ser retirado da base de cálculo da CSLL lançada. Por sua vez, em 19/03/2025, a recorrente apresenta petição, informando os valores exonerados a título de lucros auferidos no exterior, apresentando a seguinte tabela: Este valor é divergente com o que foi apurado pela fiscalização e posteriormente glosado por decisão administrativa, conforme podemos conferir o TVF, constante nos autos do processo n° 16327.001478/2005-27, também colacionado pela recorrente nesta última petição: É de se observar que o valor apurado pela fiscalização de lucros no exterior, nos autos do processo 16327.001478/2005-27, foi de R$ 173.555.836,01. Excluindo o montante que não foi exonerado por decisões do CARF referente ao ano calendário de 2000, obtemos o Fl. 6760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.899 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723099/2019-11 11 montante de R$ 167.412.690,43. Deste valor R$ 1.133.620,89 é referente ao lucro auferido no exterior do ano calendário de 1997 e R$ 166.279.069,54, de 1998 e 1999. A divergência está nos anos de 1998 e 1999, uma vez que em 1997 consta o mesmo valor que o apontado pela recorrente. Em razão das diversas divergências apontadas na exoneração do crédito tributário lançado nos autos do processo n° 16327.001478/2005-27, bem como a utilização da BCN de CSLL utilizada para o cálculo do valor lançado não há como apurar o valor disponível para utilização na composição do SNCSLL/2014, devendo o presente julgamento ser convertido em diligência. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto, voto pela conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem, ou para quem regimentalmente lhe faça as vezes, informe qual o valor BCN efetivamente utilizado em razão da decisão definitiva nos autos do processo n° 16327.001478/2005-27, bem como o montante disponível para composição do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2014. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 6761DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.720452/2010-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021).
Numero da decisão: 9303-016.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA, ACÓRDÃO N° 9303-015.955. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional previsto no art. 115, inciso II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão n° 3301-013.948, de 21 de março de 2024, e-fls. 2.184 a 2.206, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. BEM SUBMETIDO AO REGIME MONOFÁSICO. ARMAZENAGEM E FRETE NA VENDA. POSSIBILIDADE. Embora seja vedado o desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação à aquisição de bem para revenda submetido ao regime monofásico, há previsão legal autorizando o desconto de crédito quanto a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, ainda que se tratando de revenda sujeita à alíquota zero e de bem submetido à tributação concentrada (monofasia). Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 3 Para a matéria concernente ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário para a reversão das glosas em relação ao frete e a armazenagem na venda de produtos sob regime monofásico. A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial em relação a esse tema. Defende que: (i) O Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa dos créditos originados de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, sustentando que as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, sujeitas ao regime não cumulativo de apuração, dão direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e fretes nas operações de venda, quando suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Por outro lado, a 3ª Turma da CSRF, analisando casos idênticos, entendeu que não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. (iii) Para o entendimento exposto acerca do conteúdo normativo do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observa-se que, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “...nos casos dos incisos I e II ...”. Se redigido apenas como “armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção do legislador. Indicou como paradigmas, os acórdãos n° 9303-009.444 e 9303-009.446: Acórdão n° 9303-009.444 Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Acórdão nº 9303-009.446 Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 4 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. O Despacho de Admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial: Cotejando os arestos confrontados, emerge patente do dissídio interpretativo do direito de tomada de créditos das contribuições sociais sobre as despesas com fretes e armazenagem na revenda de combustíveis. Enquanto a decisão recorrida, paradoxalmente, reconheceu o direito dizendo apoiar-se em Relatório que, no entanto, não o reconheceu, os paradigmas categoricamente rechaçaram a existência de amparo legal para o creditamento. Divergência comprovada. Em contrarrazões, o Contribuinte requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento se dá caso demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A decisão recorrida apreciou insurgência contra a glosa de créditos tomados sobre os dispêndios com frete e armazenagem nas operações de revenda de álcool etanol, álcool anidro, álcool hidratado; gasolinas (A e C); óleo diesel interior, óleo diesel marítimo, óleo diesel aditivado e lubrificantes. E deu provimento para reverter as glosas, nos seguintes termos: ARMAZENAGEM E FRETES NAS VENDAS DE MERCADORIAS Os lançamentos decorreram da glosa, efetuada pela fiscalização, de créditos relativos a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, desconto esse previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Importante ressaltar, que os produtos transportados foram: Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 5 Os produtos transportados, informados nas células da coluna PRODUTO TRANSPORTADO, foram os seguintes: álcoois (etanol, álcool, álcool anidro, álcool hidratado; gasolinas (A e C); óleos diesel (interior, marítimo, aditivado); e lubrificantes. Outras nomenclaturas para os produtos transportados foram: comb. div., combustíveis, diversas e pedágio(s). Considerando-se os dispositivos supra, constata-se o seguinte: (i) o contribuinte não pode se creditar das contribuições incidentes sobre os produtos adquiridos para revenda submetidos ao regime monofásico (alínea “b” do inciso I do art. 3º), (ii) há previsão de desconto de crédito das contribuições em operações de armazenagem de mercadoria e frete em operações de venda (inciso IX do art. 3º) e (iii) os créditos podem ser descontados desde que se refira a bens, serviços, custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. No que tange ao frete nas vendas de mercadorias, assim assentou a unidade de origem: (...) Os lançamentos decorreram da glosa de créditos relativos a dispêndios com armazenagem e frete em operações de venda, desconto esse previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, como já mencionado dão direito ao crédito, nesse sentido: PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. (Acórdão 3301-012.405, red. Juciléia de Souza Lima, j. 22/03/2023. (...) A divergência está caracterizada, já que os dois paradigmas indicados têm o mesmo teor, são do mesmo contribuinte e consignaram entendimento oposto ao do acórdão recorrido: Ementa: Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 6 (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Voto: Com a devida vênia ao voto da ilustre relatora, discordo de sua análise quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes e armazenagem na operação de vendas para o caso em destaque, como veremos a seguir. (...) Assim, a remissão do inciso IX ao inciso I objetiva restringir o direito ao creditamento dos comerciantes no caso das vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica, pois o inciso I, por sua vez, remete ao § 1º do art. 2º, para excluir os “monofasiados”. Se assim não fosse, bastaria que a norma dissesse que se referia às despesas nas operações de venda, sem necessidade de fazer qualquer remissão aos incisos I e II, pois a atividade-fim dos industriais e dos revendedores é a mesma: vender. No trabalho de interpretação, temos que partir do princípio de que a lei não contém palavras inúteis (sabemos que algumas as têm, mas, só esgotados todos os métodos interpretativos pode-se chegar a esta conclusão). Comparemos (como fez a PGFN) a redação que seria “bastante” – se o creditamento simplesmente fosse permitido, em todos os casos, e como ela positivou-se: IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. .......................................................... IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ora, “nos casos ...”, quando se trata da concessão de um direito creditório, penso deva ser interpretado literalmente, como uma restrição, com bem mais “probabilidade” a dizer ao intérprete que olhe para aqueles incisos para delimitar o alcance do direito conferido. Indo além, entendo eu que não poderia haver qualquer direito ao creditamento nas etapas posteriores àquela em que a tributação é concentrada (nos fabricantes e importadores). O objetivo principal desta técnica é o mesmo da substituição tributária “para a frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições, em alguns casos), que é o de facilitar a arrecadação e a fiscalização, em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso dos combustíveis e dos medicamentos. Que estes revendedores não possam tomar créditos sobre os produtos comercializados é mais que óbvio, e isto nem mais se discute, mas possibilitar que eles o façam sobre despesas tais como frete e armazenagem leva à necessidade de que se fiscalize, da mesma Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 7 forma, toda a cadeia, subvertendo a lógica buscada pelo legislador que concebeu a tributação concentrada (termo mais tecnicamente apropriado que “monofásica”, já que as operações subsequentes são tributadas, ainda que à alíquota zero). Assim, voto por conhecer do Recurso Especial. MÉRITO Esta turma já fixou entendimento a respeito da matéria para:  Negar o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na operação de venda, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica; e  Admitir o desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores de combustíveis sujeitos à tributação monofásica. Cito os recentes precedentes: Acórdão n° 9303-015.955, j. 12/09/2024, Relator Alexandre Freitas Costa: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Acórdão n° 9303-016.186, j. 10/10/2024, Relator Vinicius Guimaraes: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 8 venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). Acórdão n° 9303-016.217, j. 21/11/2024, Relatora Denise Madalena Green: REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, sujeito à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (conforme Solução de Divergência Cosit nº 2/2017) (Acórdão nº 9303-014.723). Diante disso, adoto as razões do Acórdão n° 9303-015.955, nos termos do art. 50, da Lei n° 9.784/1999: Em julgamento realizado em maio do corrente nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, desta Contribuinte, sob a relatoria da ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303-015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo) por uma distribuidora. No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 9 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos da COFINS. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 10 Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis tributados pela Lei 10.147/2000. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Cofins: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 11 o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.093, já pacificou o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem-lhe gerar créditos. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 12 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da COFINS e do PIS/PASEP sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Armazenagem A própria Receita Federal do Brasil firmou posicionamento reconhecendo expressamente o direito a crédito das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica através da Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, , exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 13 DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 14 IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. Em consonância com este entendimento, a Instrução Normativa n.º 2.121/2022 cuidou de reconhecer o direito a crédito na armazenagem de mercadorias, afastando a restrição: Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 15 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 173 e 175, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). Parágrafo único. É vedado o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica (Lei nº 10.865, de 2004, art. 31, § 3º). Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas de armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, torna-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Nos termos das razões adotadas acima, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.678 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10469.720452/2010-48 16 Fl. 2262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.722275/2014-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. Não há interesse recursal relativamente à matéria que não poderá alterar a negativa do direito creditório fundada na ausência de demonstração e comprovação do direito creditório. Ademais, ao pedido recursal trazido, deve-se aplicar a regra da preclusão prevista no art. 17 do decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-016.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO. Não há interesse recursal relativamente à matéria que não poderá alterar a negativa do direito creditório fundada na ausência de demonstração e comprovação do direito creditório. Ademais, ao pedido recursal trazido, deve-se aplicar a regra da preclusão prevista no art. 17 do decreto nº 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-011.078, de 25 de outubro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. DILIGÊNCIAS. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Aplicação da Súmula CARF nº 159. Fatos Na origem o feito compreendeu Pedido de Restituição de crédito decorrente de ação judicial, devidamente habilitado, utilizado para a compensação de débitos do próprio contribuinte. O direito creditório decorreu PIS-PASEP/COFINS incidente sobre receitas financeiras auferidas pela incorporada Cimentos Rio Branco S/A e seriam oriundos de pagamentos efetuados a maior a título de Cofins, em face da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. A negativa do direito creditório pela Autoridade Fiscal se deu pelo “não atendimento da intimação para a apuração da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado”. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 3 Conforme Despacho Decisório (fl. 116): Comprovação documental. O contribuinte não atendeu a intimação, deixando de instruir o processo. O reconhecimento do direito creditório está condicionado a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Uma vez que obteve judicialmente, o direito a compensação e na impossibilidade de comprovar seus créditos, não há como acolher a compensação pleiteada pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade aduzindo: 5. Como se verifica de vários trechos do despacho decisório, não se discute a legitimidade do crédito pleiteado pela Manifestante, que advém de uma decisão judicial transitada em julgado. O que se questiona é a liquidez desse crédito, já que, diante da não apresentação da documentação contábil, não puderam as autoridades verificar a correção do valor do crédito. 6. Neste cenário, não são necessárias maiores digressões, devendo a Manifestante apenas apresentar a documentação contábil que lhe fora solicitada, para que seja ratificado o valor do crédito a que faz jus, e consequentemente, reformado o despacho decisório ora combatido, com o reconhecimento da higidez do crédito do contribuinte, homologação da compensação e extinção do crédito tributário. 7. Assim sendo, atendendo ao quanto solicitado no Termo de Intimação de 10/10/2014, a Manifestante junta à presente a seguinte documentação: (...) 8. Embora a Manifestante não tenha conseguido apresentar a documentação na época própria, o que certamente teria evitado a presente manifestação, o que importa é que sejam efetivamente analisados os documentos ora juntados para que, sempre em busca da verdade material, seja ratificado o valor de crédito do contribuinte e homologada a compensação efetuada em sua integralidade (...). Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram feitos os seguintes pedidos: Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 4 (i) preliminarmente, seja decretada a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ e, consequentemente, do Despacho Decisório original, eis que formalizados em estrita inobservância ao princípio da verdade material e, também, da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista terem desconsiderado o conjunto probatório anexado pela ora Recorrente aos presentes autos; (ii) ainda preliminarmente, mas em caráter subsidiário ao pedido elencado no item “i” supra, seja determinada a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja realizada perícia contábil nos documentos da ora Recorrente, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, a fim de que seja apurada as bases de cálculo do PIS total demonstrados em Livro Razão e nas DCTFs e DIPÉ da época, para apuração do crédito; (iii) no mérito, que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para reconhecer-se a total improcedência do Acórdão ora recorrido, reformando-o para o fim de que seja reconhecida a subsistência dos créditos declarados em PER/DCOMP, com a respectiva baixa dos débitos exigidos nos presentes autos. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido, de forma unânime, negou provimento ao Recurso Voluntário. No que toca à matéria devolvida a esta Turma, o fundamento utilizado foi: Não há igualmente que se falar em decadência ou prescrição do direito de lançar, pois não se trata de majoração da base de cálculo ou de constituição de crédito tributário, mas sim de mera recomposição da base de cálculo da contribuição efetivamente devida para fins de cálculo do suposto pagamento indevido. Nessa mesma linha, o enunciado de nº 159 desta Casa: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Nesse particular, é bom lembrar que a contribuição devida no mês é uma só, sem qualquer segmentação em relação às diferentes naturezas de receita, de tal modo que não prospera a alegação de não seria necessário o cotejo entre a receita total auferida no período – a ser extraída do Livro Razão – o valor efetivamente recolhido, motivo pelo qual, também dentro do meu livre convencimento, entendo como indispensável a apresentação do aludido livro contábil. Embargos de Declaração O Contribuinte opôs Embargos de Declaração aduzindo que a Turma Julgadora teria sido omissa em relação ao fato de que os créditos de PIS pleiteados pela Embargante teriam sua Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 5 origem na sentença favorável proferida nos autos do Processo nº 1999.34.00.007976-8 e por não ter realizado nenhum juízo de valor em relação aos inúmeros documentos apresentados pela Embargante. Em Despacho, os Embargos foram rejeitados. Recurso Especial O Recurso Especial requer a reforma do Acórdão recorrido, indicando divergência Jurisprudencial nos seguintes pontos: Nulidade da Decisão Recorrida por Ausência de Apreciação dos Documentos Apresentados (Paradigma 9101-002.871) Homologação Tácita relativamente à recomposição da base de cálculo das contribuições no período gerador do direito creditório (Paradigma 1801-002.089) Matéria devolvida O Despacho de Admissibilidade deu “PARCIAL SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, somente para a matéria Homologação Tácita. Não houve interposição de Agravo quanto à parte que restou inadmitida. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Inicialmente esclareço que o presente processo, em segunda instância, integrou Lote de Recursos Repetitivos, cujo acórdão paradigma 3401-011.075 foi proferido no Processo 10880.981169/2016-15. Conforme consulta ao acompanhamento processual disponibilizado no sítio do CARF, o processo paradigma não teve o Agravo em Recurso Especial admitido, não havendo como se verificar se houve alguma admissibilidade no Despacho original. Nada obstante, o processo não se encontra distribuído a esta Turma Julgadora, o que inviabiliza a sua reunião. De qualquer modo, todos os 3 (três) processos que compunham o lote de repetitivo firmado tiveram seus Recursos Especiais admitidos e todos foram distribuídos à minha relatoria: 16692.721214/2014-16, 16692.722275/2014-09 e 16692.721730/2015-21. Assim, o presente voto obedecerá a identidade dos feitos. I. Preliminar Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 6 Como mencionado, o presente processo integrou um lote de processos repetitivos, tendo sido a mim distribuídos os 3 três processos integrantes do referido lote, à exceção do processo paradigma. Contudo, o presente feito, 16692.722275/2014-09, apresenta evidente dessemelhança fática relativamente aos demais. Muito embora o Contribuinte tenha apresentado um mesmo Recurso Voluntário – o que levou à identificação de uma possível “idêntica questão de direito” na formação do lote repetitivo – o Despacho Decisório, a Manifestação de Inconformidade e o Acórdão DRJ possuem elementos absolutamente distintos. 16692.721214/2014-16 16692.721730/2015-21 16692.722275/2014-09 Despacho Decisório Houve reconhecimento parcial do direito creditório com o exame de documentos apresentados pelo contribuinte, em atendimento parcial às intimações realizadas e também de cópias extraídas do Processo Administrativo nº 16692.721730/2015-21 “que trata de crédito do PIS decorrente de medida judicial sobre idêntico assunto (...) ajuizada pela mesma incorporada(...).” Houve reconhecimento parcial do direito creditório com o exame de documentos apresentados pelo contribuinte, em atendimento parcial às intimações realizadas e também de cópias extraídas do Processo Administrativo nº 16692.721730/2015-21 “que trata de crédito do PIS decorrente de medida judicial sobre idêntico assunto (...) ajuizada pela mesma incorporada(...).” Não houve nenhum reconhecimento de direito creditório por ausência de apresentação de quaisquer provas. Ementa: Comprovação documental. O contribuinte não atendeu a intimação, deixando de instruir o processo. O reconhecimento do direito creditório está condicionado a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Uma vez que obteve judicialmente, o direito a compensação e na impossibilidade de comprovar seus créditos, não há como acolher a compensação pleiteada pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Composta de 55 parágrafos com os seguintes tópicos de Direito: II.1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA II.2. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO N° 11610.007333/2009- 44 II.3. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA APURAÇÃO DO TRIBUTO REALIZADA PELO Composta de 55 parágrafos com os seguintes tópicos de Direito: II.1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA II.2. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO HABILITADO NO PROCESSO N° 11610.007333/2009- 44 II.3. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA APURAÇÃO DO TRIBUTO REALIZADA PELO Composta de 9 parágrafos, apenas apresentando os documentos não apresentados anteriormente ao Despacho Decisório, em síntese: “8. Embora a Manifestante não tenha conseguido apresentar a documentação na época própria, o que certamente teria evitado a presente Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 7 CONTRIBUINTE” CONTRIBUINTE” manifestação, o que importa é que sejam efetivamente analisados os documentos ora juntados para que, sempre em busca da verdade material, seja ratificado o valor de crédito do contribuinte e homologada a compensação efetuada em sua integralidade.” Acórdão DRJ 14-104.400 - 4ª Turma da DRJ/RPO ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A homologação tácita, pelo decurso de prazo, não se aplica aos Pedidos de Restituição e aos Processos de Habilitação de Crédito, mas tão somente à Declaração de Compensação. DECADÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Não há necessidade da realização de lançamento para glosa de restituição de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições, nem há que se falar em decadência. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado nos pedidos de 14-104.400 - 4ª Turma da DRJ/RPO ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE. A homologação tácita, pelo decurso de prazo, não se aplica aos Pedidos de Restituição e aos Processos de Habilitação de Crédito, mas tão somente à Declaração de Compensação. DECADÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Não há necessidade da realização de lançamento para glosa de restituição de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições, nem há que se falar em decadência. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUINTE Cabe à contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado nos pedidos de 14-104.402 - 4ª Turma da DRJ/RPO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 8 compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação de inconformidade. compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIDO A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da manifestante. Não cabe formular pedido de diligência para efetuar juntada de prova documental possível de apresentação na manifestação de inconformidade. Veja que a ausência de similaridade não passou desapercebida pela DRJ, que julgou todas as Manifestações de Inconformidade na mesma sessão de julgamento, proferindo acórdãos com numerações sequenciais, contudo, com teor bastante distinto. O fato de o Contribuinte ter interposto Recurso Voluntário com o mesmo teor em todos os processos não pode suplantar a constatação de que se tratam de feitos diversos, ainda que em sede julgamento em instância especial. A limitação processual imposta a esta Turma Julgadora não pode prevalecer à necessidade de observância ao princípio da legalidade do lançamento tributário. Por esta razão, o julgamento do recurso especial interposto no presente processo nº 16692.722275/2014-09 será diverso daquele proposto nos processos nº 16692.721214/2014- 16, e 16692.721730/2015-21, ainda que ambos tenham recebido uma mesma decisão em sede de Recurso Voluntário. II. Admissibilidade O Despacho de Admissibilidade, atendo-se ao que fora decidido relativamente aos processos nº 16692.721214/2014-16, e 16692.721730/2015-21, entendeu estarem preenchidos os requisitos processuais para admissão do Recurso Especial, concluindo por dar “SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, somente para a matéria Homologação Tácita”. Todavia, atentando à ausência de similaridade entre os feitos, como exposto no tópico preliminar, entendo que a conclusão aqui é diversa. No Recurso Especial aqui interposto verifica-se a ausência de interesse de agir por parte do Contribuinte, posto que a solução pretendida será inaplicável na liquidação do julgado. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 9 O pedido formulado em recurso Voluntário e em Recurso Especial consistem em verdadeira inovação processual, incidindo, in casu, a preclusão material prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O pedido recursal, na parte admitida, consiste em: (ii) improcedência do Acórdão recorrido, por não consignar em suas razões que a administração tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a consistência da apuração de resultado do exercício efetuado pela Recorrente, sob pena de homologação tácita. Ocorre que esse tema não foi ventilado em sede de Manifestação de Inconformidade, que transcrevo na íntegra: 1. Fundamentada em decisão judicial transitada em. julgado em Mandado de Segurança, que lhe permitiu afastar a aplicação do artigo 32, §12, da Lei n2 9.718/98, ou seja, excluir as receitas financeiras das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a Manifestante apresentou um "Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado", que recebeu o n2 11610.008383/2009-49, para a compensação dos valores recolhidos indevidamente, no montante de R$ 3.077.808,81. 2. Em 11/02/2010 foi deferido o Pedido de Habilitação para efetuar a compensação pleiteada. A ora Manifestante atualizou os valores, e em outubro/2010 procedeu à compensação do montante de R$ 3.222.434,15, através da PER/DCOMP 38253.14427.211010.1.3.57-0706, tendo o processo de controle da Declaração de Compensação recebido o n2 16692.722275/2014-09, ao qual se encontra anexado o processo relativo ao pedido de habilitação de crédito. 3. Neste processo de controle da compensação efetuada, a Manifestante recebeu o Termo de Intimação de 10/10/2014 (doc.03), através do qual foi intimada a apresentar documentação contábil comprobatória dos valores de crédito a que fazia jus. Todavia, como a documentação é de período muito antigo, e fica localizada no Centro de Serviços Compartilhado em Curitiba/PR, não se conseguiu a tempo atender ao pedido das autoridades. 4. Assim, diante do não atendimento ao Termo de Intimação, entendeu por bem a DERAT/SP NÃO HOMOLOGAR a compensação em sua integralidade, estando assim redigida a ementa do Despacho Decisório: "Assunto: Contribuição para a Cofins Lei 9.718/98. Período de Apuração: 02/1999 a 12/2000 — Cofins PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI N2 9.718, DE 1998, ART. 32, §12 Inconstitucionalidade Declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 10 A lei n9 9.718/98 alterou a base de cálculo do PIS e da COF1NS. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS Art. 22 As contribuições para o P1S/PASEP e a COF1NS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário RE/512.532-7 — Mato Grosso "...Isso posto, com base nos precedentes acima mencionados, conheço do recurso e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, §19.--A), para afastar a aplicação do art. 39, §19., da Lei 9.718/98..." • Comprovação documental. O contribuinte não atendeu a intimação, deixando de instruir o processo. O reconhecimento do direito creditório está condicionado a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Uma vez que obteve judicialmente, o direito a compensação e na impossibilidade de comprovar seus créditos, não há como acolher a compensação pleiteada pelo contribuinte. Compensação não homologada." 5. Como se verifica de vários trechos do despacho decisório, não se discute a legitimidade do crédito pleiteado pela Manifestante, que advém de uma decisão judicial transitada em julgado. O que se questiona é a liquidez desse crédito, já que, diante da não apresentação da documentação contábil, não puderam as autoridades verificar a correção do valor do crédito. 6. Neste cenário, não são necessárias maiores digressões, devendo a Manifestante apenas apresentar a documentação contábil que lhe fora solicitada, para que seja ratificado o valor do crédito a que faz jus, e consequentemente, reformado o despacho decisório ora combatido, com o reconhecimento da higidez do crédito do contribuinte, homologação da compensação e extinção do crédito tributário. 7. Assim sendo, atendendo ao quanto solicitado no Termo de Intimação de 10/10/2014, a Manifestante junta à presente a seguinte documentação: • Planilha Demonstrativa das Bases de Cálculo — COFINS 02/1999 a 12/2000; • Livro Diário — Balancete por Conta Contábil — 02/1999 a 12/2000; • Livro Diário —Termos de Abertura e Encerramento — 02/1999 a 12/2000; Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 11 • Livro Razão —Conta Contábil 311 — 02/1999 a 12/2000; • Livro Razão —Conta Contábil 337 — 02/1999 a 12/2000; • Livro Razão —Conta Contábil 341 — 02/1999 a 12/2000; • Declaração assinada pelo representante legal e pelo responsável pela contabilidade, atestando que as informações registradas no Razão Contábil representam fielmente os lançamentos contábeis efetuados no Diário; • Planilha Demonstrativa da Compensação, confirmando o débito que foi compensado sob os efeitos da ação judicial n9 1999.36.00.002425-2; • Declaração assinada pelo representante legal e pelo responsável pela contabilidade, atestando que os créditos da ação judicial ng 1999.36.00.002425-2 foram compensados somente com os valores demonstrados na "Planilha Demonstrativa da Compensação — Créditos da Ação Judicial 1999.36.00.002425-2". 8. Embora a Manifestante não tenha conseguido apresentar a documentação na época própria, o que certamente teria evitado a presente manifestação, o que importa é que sejam efetivamente analisados os documentos ora juntados para que, sempre em busca da verdade material, seja ratificado o valor de crédito do contribuinte e homologada a compensação efetuada em sua integralidade. Neste sentido, destacamos os seguintes acórdãos: (omissis) 9. Diante de todo o acima exposto, respeitosamente se requer seja a presente Manifestação de Inconformidade acolhida e julgada inteiramente procedente para, reformando o despacho decisório proferido pela DERAT/SP no presente processo administrativo, seja reconhecido o crédito a que faz jus o contribuinte e, consequentemente, seja homologada integralmente a compensação realizada através da PER/DCOMP 38253.14427.211010.1.3.57-0706. Veja-se que em Manifestação de Inconformidade o Contribuinte apenas fez juntar os documentos alegadamente comprobatórios do seu crédito – que não haviam sido apresentados em razão de intimações anteriormente realizadas pela Autoridade Fiscal – e requereu a sua apreciação. Nada mais. Não foi trazido qualquer argumento de direito. Sequer poderia se aventar, naquela oportunidade, a possibilidade de haver uma homologação tácita da composição do direito creditório do Contribuinte, uma vez que esta composição jamais fora apresentada. O próprio paradigma indicado pelo contribuinte, no Recurso Especial, trata da alteração na base de cálculo do tributo, para cálculo do valor a ser restituído, sendo que, nos presente autos, sequer existe base de cálculo apurada e, ainda menos, qualquer alteração que tivesse sido realizada pela Autoridade Fiscal. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.721 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16692.722275/2014-09 12 Logo, o Recurso Especial não deve ser conhecido, em razão da ausência de interesse recursal e preclusão processual relativamente à matéria aduzida em Recurso Voluntário e Recurso Especial. III. Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 740DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.902540/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163.
Numero da decisão: 3402-012.567
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto ao pedido de diligência, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.564, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 13884.902537/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados o vício de omissão na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para sanar o vício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. Fl. 3076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto ao pedido de diligência, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.564, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 13884.902537/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as Fl. 3077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 3 correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. As toalhas industriais, por serem bens relevantes dentro do processo produtivo, devem ser considerados insumos para fins de creditamento. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) manter a glosa com relação aos itens (i.1.1) créditos extemporâneos, (i.1.2) créditos sobre aquisições sujeitas à alíquota zero, e (i.1.3) existência de bases de cálculo em duplicidade e sem os recolhimentos das respectivas contribuições; e (i.2) reverter a glosa com relação ao crédito sobre toalhas industriais. Os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação aos créditos extemporâneos, posto que discordam do argumento de obrigatoriedade de retificação do DACON e DCTF dos respectivos trimestres para o aproveitamento de tais créditos; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas com relação aos créditos sobre despesas com fretes. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares (relator) e Jorge Luís Cabral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Freitas Costa. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o colegiado aprecie o vício de omissão apontado pela Embargante. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 3078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 4 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 07/12/2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 3.062, e os Embargos foram apresentados em 12/12/2023, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 3.065. Portanto, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Conforme Despacho de Admissibilidade, alega a Embargante que existiria omissão da decisão embargada na apreciação do pedido de diligência, ou contradição, pois, ao negá-lo, o acórdão estaria negando a colação de provas que ele mesmo exige. Vejamos: Em que pese os fundamentos do v. acórdão ora embargado, observa-se que, data maxima venia, esse incorreu em pequena omissão/contradição na medida em que não apreciou adequadamente o pedido de diligência elaborado pela ora Embargante, tão somente mencionando tal pleito de forma superficial no voto vencido e, ao mesmo tempo, afirma que a Embargante não trouxe aos autos as provas necessárias acerca da liquidez e certeza de seu crédito. Ora, se o v. acórdão entende que as provas apresentadas não são suficientemente capazes de demonstrar/comprovar o direito ao crédito, cumpre à Autoridade Fiscal realizar as diligências necessárias para dirimir o ponto controverso. Conforme se depreende de todo contexto fático dos autos, o pedido de diligência efetuado pela ora Embargante, se apreciado/deferido, embasaria todos os demais pontos de seu recurso e certamente exauriria a suposta falta de provas asseverada pelo v. acórdão. Como se percebe, a data venia, inadequada apreciação/valoração do pedido de realização de diligência, formulado oportunamente pela ora Embargante em seu Recurso Voluntário, acarreta verdadeira omissão/contradição por parte do v. acórdão ora embargado. Ademais, não obstante a omissão/contradição acima identificada, cumpre relembrar que A Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em Fl. 3079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 5 circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a inexistência do crédito declarado em PER/DCOMP. O pedido de diligência foi justificado em razões recursais sob o argumento de a Receita Federal ter o “dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a inexistência do crédito declarado, quiçá limitar-se a formular presunções como meio de exaurir os requisitos inerentes ao direito creditório exercido.” Com isso, pediu a Recorrente para que seja determinada a baixa dos autos para realização de diligências/análises da documentação apresentada nos autos, com o objetivo de afastar a alegação da Autoridade quanto à existência de bases de cálculo em duplicidade e sem respectivo recolhimento das contribuições, em homenagem ao princípio da verdade material. A decisão embargada negou provimento à matéria relativa à duplicidade de base de cálculo por ausência de prova, considerando a seguinte conclusão: IV – DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE BASES DE CÁLCULO EM DUPLICIDADE E SEM OS RECOLHIMENTOS DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o recorrente que, em seu entendimento, faltou à Autoridade Fiscal averiguar mais a fundo todo o contexto fático peculiar ao presente caso, de modo que houve neste ponto ofensa ao princípio da verdade material. Sustenta que não restou comprovada a alegação da Autoridade Fiscal no sentido de existir base de cálculo em duplicidade, bem como não pode esta utilizar como fundamento para a glosa de crédito o fato de não ter encontrado o respectivo recolhimento das contribuições, sem exaurir efetivamente todos os meios existentes necessários para a averiguação dos fatos, em flagrante ofensa ao princípio da verdade material. A decisão recorrida teve a seguintes fundamentação: No caso, a defendente alega que determinados créditos de PIS e Cofins, oriundos de importações, foram indevidamente glosados, não havendo comprovação da existência de sua duplicidade e ausência de pagamento pela fiscalização. Verifica-se, no entanto, não ter procedência a alegação de que ele não teria sido respeitado, pois o auditor fiscal, para a apuração dos créditos da contribuinte, intimou-a a apresentar documentos e esclarecimentos que foram todos analisados. Na planilha presente às fls. 2.719 a 2.721, por exemplo, a fiscalização relacionou uma a uma as notas fiscais do mês de outubro/2008 aceitas para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, vinculadas a aquisições de insumos no Fl. 3080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 6 exterior. Foram detalhados o número da declaração de importação, nota fiscal, mês, valor, fornecedor, CFOP, valores de PIS e COFINS recolhidos, dentre outros, bem como a base de cálculo total do mês e contribuições passíveis de ressarcimento. Segue abaixo a totalização extraída do relatório: Do DACON enviada para o mês de outubro/2008, constatamos que o montante informado pela contribuinte na linha 02. Bens utilizados como insumos, da ficha 06B -Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação Regime Não-Cumulativo, totaliza R$2.966.115,15. Oras, desse simples cotejo identificamos a base de cálculo desconsiderada pela autoridade fiscal: R$ 745.076,83. Se a contribuinte confrontar a planilha de notas cujo crédito foi considerado, com aquela por ela enviada no início da fiscalização, ou até mesmo constantes de sua base de dados, relacionando todas as notas fiscais de importação geradoras de crédito, irá facilmente chegar às notas em que este último fora glosado. Nessas circunstâncias, não há ofensa ao princípio da verdade material, tendo a fiscalização identificado as notas fiscais passíveis de gerarem créditos não- cumulativos. Já a contribuinte, trouxe apenas alegações, não juntando qualquer elemento idôneo que comprove o que fala, o que viola a regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato. Portanto, devem ser mantidas as glosas referentes aos créditos de PIS/Pasep e Cofins importação, conforme consignado no relatório fiscal. O Relatório Fiscal indica de onde foram obtidos os valores em duplicidade, à fl. 2786: 9.8. A Fiscalização verificou que os recolhimentos contidos na planilha do CD nº 03(DOC026) não estavam completos ao compará-los com os recolhimentos contidos nos bancos de dados da RFB (DOC005) no período de 01/10/2008 a 30/06/2009. A Fiscalização utilizou então os dados de recolhimentos apurados a partir dos bancos de dados da RFB para verificar se as bases de cálculo de créditos Fl. 3081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 7 listadas pelo contribuinte no CD nº 02 (DOC020) estavam corretas. Apenas algumas poucas DI não tiveram suas bases de cálculo de créditos validadas. Foram glosadas bases de cálculo por motivo de estarem em duplicidade, por não terem sido encontrados os respectivos recolhimentos ou pelo fato do crédito não se referir, em princípio, ao período fiscalizado. Nesse contexto, observa-se que o recorrente não conseguiu demonstrar os equívocos alegados, nem conseguiu se contrapor aos argumentos da Fiscalização, limitando-se a uma defesa genérica, quando poderia ter remontado as bases de cálculo e, assim, identificar as alegadas falhas da acusação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Em que pese estar evidente a razão pela qual o Colegiado concluiu por negar provimento ao pedido, para evitar prejuízo aos argumentos da defesa, passo à análise ao pedido de diligência, para o fim de que a fundamentação abaixo passe a integrar a decisão embargada. 3. Do Pedido de Diligência e Alegada Ofensa ao Princípio da Verdade Material Como acima mencionado, a Recorrente pede para que seja determinada a baixa dos autos para realização de diligências/análises da documentação apresentada nos autos, com o objetivo de afastar a alegação da Autoridade quanto à existência de bases de cálculo em duplicidade e sem respectivo recolhimento das contribuições, em homenagem ao princípio da verdade material. Em síntese, insiste a defesa que não restou comprovada a alegação da Autoridade Fiscal, no sentido de existir base de cálculo em duplicidade. Ocorre que, como bem observado tanto na decisão da DRJ, quanto no Acórdão embargado, não há ofensa ao princípio da verdade material, tendo a fiscalização identificado as notas fiscais passíveis de gerarem créditos não-cumulativos. Já a contribuinte, trouxe apenas alegações, não juntando qualquer elemento idôneo que comprove o que fala, o que viola a regra jurídica de que a prova compete àquele que alega o fato. A Contribuinte não trouxe aos autos, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, laudo técnico ou qualquer comprovação passível de desconstituir a apuração fiscal. Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um Fl. 3082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 8 grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, Fl. 3083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 9 ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303-002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. Fl. 3084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 10 O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da Fl. 3085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 11 existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão embargada. Por fim, sobre a desnecessidade da realização de diligência e da prova pericial reiterada pela Recorrente, não há que se falar em ofensa à verdade material ou cerceamento ao direito de defesa, aplicando-se a Súmula CARF nº 163, com a seguinte previsão: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 3086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 12 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202 004.120, 2401- 007.444, 1401-002.007, 2401 006.103, 1301 003.768, 2401-007.154 e 2202 005.304. Por tais razões, resta sanado o vício de omissão indicado pela Embargante, porém sem atribuição de efeitos infringentes. Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar o vício de omissão quanto ao pedido de diligência, devendo a fundamentação do ITEM 3 deste voto integrar o Acórdão nº 3402-010.669, no qual deve constar a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 fala que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, não está se referindo a operação geradora de crédito que deveria ter sido informada em declarações de apresentação obrigatória ao Fisco e não foi informada à época própria. Está sim a se referir ao saldo de créditos devidamente escriturados nos respectivos períodos a que se referem, os quais, por serem superiores ao saldo de débitos do mesmo período, poderão então serem aproveitados em período subsequente. Interpretar a lei de maneira diversa, admitindo que o contribuinte possa aproveitar no futuro créditos referentes a operação geradora de crédito ocorrida em período pretérito sem retificar as correspondentes declarações/escriturações daquele período, subverteria todo o mecanismo da não cumulatividade das referidas contribuições. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. As toalhas industriais, por serem bens relevantes dentro do processo produtivo, devem ser considerados insumos para fins de creditamento. Fl. 3087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.567 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.902540/2013-04 13 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, para sanar o vício de omissão quanto ao pedido de diligência, devendo a fundamentação do voto do(a) relator(a) integrar o Acórdão embargado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 3088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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