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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840536 #
Numero do processo: 35464.004267/2006-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001. Ementa: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Comprovado nos autos e pela diligência fiscal o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias por parte da empresa prestadora dos serviços, não há que ser devida a mesma obrigação tributária principal pela empresa tomadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.189
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito; ) dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.004267/2006-05 Recurso n° 144.970 Voluntário Matéria NFLD - SOLIDARIEDADE - CONTBÇ. PREVID. Acórdão n° 205-00.189 kw-S•90°""dmotsaide°3"trartli___ Sessão de 11 de dezembro de 2007 Rubrica 9 Recorrente BUNGE FERTILIZANTES S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SÃO PAULO - SUL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 Ementa: CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota ‘Mk fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. Comprovado nos autos e pela diligência fiscal o recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias por parte da empresa prestadora dos serviços, não há que ser devida a mesma obrigação tributária principal pela empresa tomadora. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. __— — -- --- — — — 2° CCímr . ca & CONFERE CON71 'Iro can-ntee' iProcesso 35464.004267/2006-05 recaNALBrasma, S.„,t__09_, O t COMA:05 • Acórdão n.°205-00.189 .. • Fls. 284 (sio Sousa mou i "afr. 4295 ra 4/ d ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito; ) d. e, ovimento ao recurso.i \‘3/41 'III JULI0 *ES . i VIEIRA GOMES Preside ri MISAEL LI -4---; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damiao Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. — _ Processo n.• 35464.004267/2006-05 CCO2/035 • Acerdio n. 205-00.189 2° CCíMF -Øunté4 C..tca Fls. 285 CONFERE COM O ORIGiNAL BraSílial / °C1 / °R 1619 Sousa Moura Relatório Metr. 4295 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - DEBCAD 35.872.36-7 emitido pelo Auditor Fiscal de Receita Previdenciária - AFRP contra a empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS, relativo a contribuições devidas para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão-de-obra, nas competências 06/95 a 12/96. Foram examinadas Notas Fiscais, faturas e contratos e a empresa não apresentou Cópias das Folhas de Pagamento e GRPSs especificas. Devidamente notificada, a empresa Bunge Fertilizantes S/A interpôs DEFESA ADMINISTRATIVA, tempestivamente, anexando cópias de Notas Fiscais, cópias de GRPSs e cópias de folhas de pagamento, documentos estes emitidos pela empresa prestadora dos serviços, todos correspondentes ao período fiscalizado alegando, em síntese: a) PRELIMINARMENTE – decadência, com base nos arts. 173 inciso I e 156 inciso V do CTN; b) MÉRITO: b.1 — que agiu em estrita observância ao art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, razão pela qual a responsabilidade deve ser elidida, as contribuições previdenciárias já foram devidamente recolhidas; b.2 – a solidariedade prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91 não comporta beneficio de ordem; b.3 – no tocante aos juros, somente seriam devidos a contar de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD; b.4 – demonstrou, através da documentação anexada, ser primária e não haver nenhuma circunstância agravante, fazer jus à redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora foi regularmente notificada, não apresentando DEFESA. O processo foi baixado em Diligência Fiscal, considerando que não se observa a indicação de que tipo de serviço foi executado, tampouco a justificativa do enquadramento do serviço prestado como sendo por cessão de mão de obra. Requereu esclarecimento sobre o lançamento, se foi obtido com base nos lançamentos contábeis e demais documentos apresentados pela empresa ou somente a partir das notas fiscais e contratos apresentados, e informe o tipo de serviço executado, bem como se o mesmo enquadra-se no conceito de cessão de mão de obra. • Caso se confirme a prestação de serviços por cessão de mão de obra deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo, do qual conste: a) o correto período abrangido por esta NFLD; b) o tipo de serviço prestado; c) as razões de seu enquadramento no conceito de cessão de mão de obra; d) demais informações. 1)Ü _ CC/IVIF - Quinta Cama' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.004267/2006-05 Brasília os/ 09 02 CCO2CO5 Acere% n.• 205-00.189 Fls. 286 laia Sousa Moura Matr, 4295 A Diligência foi atendida, onde o mesmo concluiu que: a) os lançamentos foram efetuados com base nas notas fiscais apresentadas durante a ação fiscal e não foram apresentados contratos de prestação de serviços, Guias de Recolhimentos e Folhas de Pagamento específicas; b) com base na discriminação de serviços em notas fiscais, verificou-se a colocação de segurados à disposição da contratante para a realização de serviços contínuos de enfermagem, no estabelecimento da contratante; c) verificando o conta corrente da empresa contratada, constatou-se que a empresa efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias com uma única guia por competência, compatível com os documentos apresentados na defesa; d) foram verificadas as RAISs no sistema da previdência onde se constatou que nelas constam todos os empregados que estão relacionados em folhas de pagamento apresentadas na defesa; e) conclui que a empresa cumpriu com a sua obrigação principal, que é pagar as contribuições devidas, porém deixou de atender a legislação não elaborando folhas de pagamento e recolhimentos distintos por tomadora. A empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A, devidamente notificada do relatório substitutivo apresentou nova DEFESA ADMINISTRATIVA, tempestiva, reafirmando as preliminares de decadência e no mérito confirma suas teses já consignadas na defesa anterior, reiterando que faz jus à redução de 50% do valor da multa aplicada. DECISÃO NOTIFICAÇÃO foi prolatada sob n° 21.404.4/0775/2006, que em apertara síntese: I - reflita as preliminares de decadência; e II - no mérito sustenta que: a) faz remissão à legislação temporânea, art. 31 da Lei n°8.212/91; b) mesmo não sendo apresentados os contatos firmados, ficou claramente caracterizada disponibilização e a cessão de mão de obra através das notas fiscais; c) as folhas de pagamento contém o destaque das contribuições relativas a segundos empregados da empresa prestadora dos serviços; d) não há como ter convicção de que as contribuições devidas relativas aos segurados empregados cedidos ao contribuinte sob ação fiscal tenham sido quitadas; e) em relação aos juros não encontra amparo legal o posicionamento da impugnante no sentido de que somente seriam devidos a contar de 21/1212005. RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto pela empresa autuada, BUNGE FERTILIZANTES S/A, tempestivamente, alegando, em síntese: a) reafirma sua argumentação de decadência; —— 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35464.004267/2006-05 Brasilia,1221.1)9-/—(2-2— CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.189 tales Sousa Moura Main 4295 4 Fls. 287 b) que as contribuições previdenciárias lançadas sobre os valores das respectivas notas fiscais já foram regular e devidamente recolhidas, devidamente comprovadas nos autos; c) reafirma sua posição sobre a contagem de tempo em relação aos juros; d) faz jus a redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora dos serviços não apresentou recurso, embora devidamente notificado da decisão. Em CONTRA — RAZÕES, a Delegacia da Receita previdencikia em São Paulo — Sul reafirmando sua DN, nada acrescentando. É o Relatório. 7k1) _ _ Processo o.' 35464.004267/2006-05 20CCiMF -Ounta Carrara CCO2/CO5• Acórdão n.• 205-00. I 89 CONFERE COM O GRUÍ:NAL Fls. 288 Brasília, 12„,tiaj O lias Sousa Moura Matr. 4295 Voto Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator. Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, corno tempestividade e preparo mediante depósito recursal, além da legitimidade e interesse processual, exceto quanto à empresa prestadora dos serviços, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passo a prolatar os seguintes VOTOS. Primeiramente em relação às PRELIMINARES de DECADÊNCIA apresentadas pela RECORRENTE BUNGE FERTILIZANTES S/A, VOTO no sentido de rejeitá-las, em razão do que dispõe o art. 53 do RICC, que assim dispõe: "art. 53 As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho." Este Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA n° 02 (DOU 26/09/07) que tem como redação: "SÚMULA n° 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não é conciliável enfrentar-se a tese de aplicabilidade da decadência preconizada pelo art. 173 inciso I da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional ante a redação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, perante a dicção constitucional, sem enfrentar a constitucionalidade ou não da Lei Ordinário, no caso Lei n° 8.212/91, art. 45, como legislação competente ou não para regulamentar a matéria. A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção de constitucionalidade", assim como os atos administrativos gozam da "presunção de legalidade", que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso. NO MÉRITO Em relação à caracterização da prestação dos serviços de enfermagem com disponibilização e/ou cessão de mão de obra não restou incontroverso nos autos. O art. 31 da Lei n° 8.212/91, tempestivo aos fatos geradores, determinava textualmente: "Art 31. O contratante de quaisquer serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. _— — Quinta Câm. CONMR4 COM O ORIGIN,.. OR Processo Brasília, S.S,/ Oq 35464.004267/2006-05 CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.189 Isio seveis Moura e, Fls. 289Matr. 4395 44. 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importância a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2 0 Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura." Como se depreende da norma vigente à época dos fatos geradores, especialmente em seu § 3°, a responsabilidade solidária será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. A diligência fiscal teve a incumbência de esclarecer o serviço e sua vinculação com as contribuições previdenciárias levantadas. O AFRP procedeu exames na contabilidade da empresa prestadora dos serviços, constatando que - "a empresa efetuou o pagamento das contribuições previdenciárias com uma única guia por competência, compatível com os documentos apresentados na defesa". Declara mais que - "foram verificadas as RAISs no sistema da previdência onde se constatou que nelas constam todos os trabalhadores que estão relacionados em folhas de pagamento apresentadas na defesa". Conclui o AFRP que — "a empresa cumpriu com a sua obrigação principal, que é de pagar as contribuições devidas". Pelos fatos e manifestações acima, e pela análise da documentação anexada aos autos, houve descumprimento de obrigações acessórias, fato este punível com a penalidade prevista na norma. Entendo não ser possível prosperar a presente NFLD, pois se estaria a exigir o recolhimento de contribuições previdenciárias, já há muito recolhidas pela empresa prestadora dos serviços, embora de forma diversa da estabelecida na norma pela empresa tomadora dos serviços, apenas e tão somente pelo exercício do estatuto da solidariedade. Estaríamos a exigir a repetição de indébito fiscal ou do "bis in iden". Possível, sim, a lavratura de Auto de Infração, o que parece haver ocorrido. Sendo assim, diante de todo o exposto e do quanto mais dos autos contém - _ - 20 CC/MF - Quinta Câmara• • CONFERE COM O ORIGINAL Brastlia / 09 / 4 tProcesso n.• 35464.00426712006-05 CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-00.189 laia Sousa Moura Els. 290Matr. 4295 VOTO: pelo CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto e o submeto à apreciação da 5' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. MISAEL LIMA BARRETO • Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10700.000014/2007-74
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. Sala das rt s, -m 04 de setembro de 2008. , oh 41ki; JULI A • IEIRA GOMES President CC: EirDAMIÃO CORD O DE MORAES Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2° CC/MF - OuErk.ta Ca;-ara Processo n.° 10700.000014/2007-74 CONFERE COMO ORIGINAL CC0ICO5 Resolução n." 205-00.216 BrasIlla, / â Q R fls. 420 Isis Sousa Moura Matr. 4295 RELATÓRIO 1. Tratam os autos de pedido de revisão interposto pelo fisco para combater o acórdão de tls. 326/328, proferido pela então 4' Câmara do Conselho de Recurso da Previdência Social — CRPS, que anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos por vicio formal. 2. Na oportunidade, aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. 3. O fisco em suas razões entende que, em síntese, a falha encontrada é urna mera irregularidade e não é apta para gerar vicio insanável. A fim de corroborar seu entendimento, cita acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Jul gamento do CAPS. 4. Cientificado do pedido de revisão, o Estado recorrido manifestou-se, aduzindo, em síntese, que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de mera rediscussão de matéria, bem como que inexiste violação a preceito legal. É o Relatório. 2 c 02°NCECE/RMer ....- giurinita cai-nitra - t-r•O la O ORACtIVAL Processo n." 10700.00001412007-74 Brasflia, (013 / 49., og CCO2/CO5 Resolução n." 205-00.216 Fls. 421 i Isfs Sousa MouraMatr. 42'5 .. -- - - VOTO Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: • . . DA ADMISSIBILIDADE 1. Nos exatos termos do art. 60 da Portaria MPS n.° 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de pedido de revisão é medida extraordinária somente admitida nos casos de o Acórdão do CRPS divergir de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável. 2. In casu, o acórdão revisado fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n.° 100/2003 para anular o lançamento. Contudo, tal fundamentação não corresponde à realidade, unia vez que o documento de constituição do crédito, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou o citado normativo, no que diz respeito à identificação do sujeito passivo. 3. Veja-se que o caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. 4. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. 5. E o campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 189 do relatório fiscal, em tal campo consta que "a empresa fiscalizada é o Estado do Rio de Janeiro, pessoa de direito público interno, mas a fiscalização abrangeu somente a Secretaria de Estado de Educação — SEE, órgão do Estado do Rio de Janeiro", portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. 6. Vale destacar ainda que o CNPJ da Secretaria de Estado da Educação também está declarado no citado relatório, de maneira que a identificação do contribuinte não foi omitida. 7. Desta forma, é procedente o pedido de revisão, e uma vez reconhecendo o vício do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA 8. Entretanto, analisando os autos, vejo a necessidade da realização de diligência para esclarecimentos de questões ati entes ao procedimento de constituição do créditotsr.,_ 3 2° CC/NIF - Oufrsta Câmara - CONFCRE COM O ORIGINAL Processo n." I 0700.000014/2007-74 Brattiliat, 09 / 39- , CCO2.0O5og Resolução n." 205-00.2 16 IL Fls. 422 à WS Sousa Moura 10 Matr. 4295 previdenciário. O MPF inicial foi emitido em 26 de novembro de 2003; sendo cientificado o representante do contribuinte em 08 de dezembro de 2003. O TIAF foi cientificado ao contribuinte também em 8 de dezembro de 2003, e o TIAD também foi emitido em 8 de dezembro de 2003. Contudo, em outras notificações fiscais, que envolveram a mesma ação fiscal, há um outro TIAD emitido em 6 de outubro de 2003; portanto em data anterior ao MPF, bem como ao TIAF. 9. Desse modo, em virtude da decisão proferida nas outras notificações fiscais, entendo ser mais prudente a conversão do julgamento em diligência a fim de que a unidade da Receita Federal do Brasil informe o motivo de emissão do TIAD em 6 de outubro de 2003, e se há um MPF embasando esse TIAD, e se for o caso juntando cópia aos autos. CONCLUSÃO 10. Assim voto por: a) CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior; b) em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA sendo que, antes de os autos retomarem a este Colegiado, deve ser conferida ciência ao contribuinte para, no prazo de 15 dias, peticione o que entender de direito. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. allen Ia. .., -- ---- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 4 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001910/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de oficio. 0 disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelos Tribunais Superiores na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei n2 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9101-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho (Relator), Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13603.001910/2003-13 Recurso n° 155.521 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-001.041 — la Turma Sessão de 27 de junho de 2011 Matéria NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADANCIA Recorrente SETEM SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de oficio. 0 disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelos Tribunais Superiores na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei n2 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Recurso Especial do Contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, vencidos os Conselheiros Joao Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho (Relator), Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias. 1 Otacilio D residente. -- Antonio a lo Guid ni Filho - Relator. Claudemir Ro4ttes 'MI ala uias - Redator Designado. Mala em: o 3\ NMI 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo no 13603.001910/2003-13 Acórdao n.° 9101-001.041 CSRF-T1 Fl. 2 Relatório Com base no Regimento Interno desta Corte Administrativa, o Contribuinte interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Oitava Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1998 NULIDADE Estando presentes todos os elementos necessários a formaliza cão do auto de infração (art. 10 do Decreto 70.235/1972), e não havendo qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa por parte da recorrente, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade. DECADÊNCIA A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da CSLL deve orientar-se pelos dispositivos 1110 do CT'N, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991. A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 40 do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juizo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo. Não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150. COMPENSAÇÃO DA CSLL COM CRÉDITOS DE PIS 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão, mas para isso deve observar as normas vigentes. A compensação entre tributos de espécies distintas exigia, a época dos fatos, um requerimento - pedido de compensação, pelo qual a Receita Federal tomava conhecimento do procedimento e examinava o direito de crédito contra a fazenda, o resultado do pretendido encontro de contas, etc. 3 A suposta compensação, realizada sem observância da forma e do rito próprios, amparada apenas em uma DCTF que, inclusive, indicava vincula ções somente a titulo de pagamento via DARF, não pode caracterizar-se como tal. PAGAMENTO Não comprovado o pagamento da CSLL vinculado na DCTF, é de se manter a exigência cobrada no auto de infração. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF - MULTA DE OFÍCIO A multa de 20% acompanha débitos confessados, constantes de instrumentos hábeis a execução fiscal. Não tendo o contribuinte fornecido um documento hábil para a inscrição em divida ativa, e muito menos confessado o débito em questão, a multa cabível é a de 75%, que sempre acompanha os débitos exigidos por meio de auto de infração. MULTA DE OFICIO DE 75% E TAXA DE JUROS SELIG - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 0 controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe as autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de auto de infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL do 4 0 trimestre de 1997, realizado a partir de auditoria interna de DCTF, onde se constatou irregularidades na vincula ção de créditos. De acordo com a Descrição dos Fatos (fi . 23) e com o Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (fi. 24), ambos peças da autuação, o fisco apurou a falta de recolhimento de tributo que havia sido declarado em DCTF como pago. Na auditoria interna, os pagamentos não foram localizados. Instaurado o contencioso, a contribuinte alegou preliminarmente em sua impugnação (fls. 01 a 19) que: - a. descrição dos fatos que consta do Auto de Infração não deixou claro se houve falta de recolhimento de tributo, pagamento a menor ou declaração inexata, em desacordo com a estrita observância da forma, e sem levarem conta as determinações contidas no art. 10, II, do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal; 4 Processo n° 13603.001910/2003-13 Acórdão n.° 9101-001.041 - portanto, o Auto de Infração é nulo, por omitir os requisitos formais essenciais para sua validade, cerceando o direito de defesa do contribuinte; - nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a CSLL, não há que se falar em contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173 do CM - a compensação tributária é uma forma de pagamento do tributo devido, e de conseqüente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CDT, e assim sendo, está submetida ao disposto no art. 150, § 40 do CT1V; - deste modo, o transcurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador, sem nenhum pronunciamento da Fazenda Pública quanto a homologação, ou não, tem como conseqüência a extinção definitiva do crédito tributário. Quanto ao mérito, a autuada apresentou os seguintes argumentos: - a impugnante efetuou recolhimentos a maior da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em razão de ter sido impelida a adotar as normas dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os quais vieram a ser expungidos do mundo jurídico por decisão do Supremo Tribunal Federal e ato do Senado Federal; - e esses recolhimentos feitos a maior a título de PIS foram levados ci compensação com débitos da CSLL; - o direito a compensação de tributos independe de prévia autorização judicial ou da administração pública, conforme Leis no 8.383/91 e n° 9.430/96, e somente outra lei pode restringi-lo ou revogá-lo; - em acatamento its normas regulamentares sobre a matéria, informou ao fisco, por meio das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, as compensações efetuadas, com total transparência de seus atos, e dentro dos estritos limites da legalidade; - a compensação, por muitas vezes, apresenta-se ao contribuinte como a única via jurídica apta para ressarci- lo, com menores prejuízos, da diferença a maior dos tributos ilegalmente recolhidos, no caso, o PIS; - a compensação, contra pagamentos futuros e vincendos do valor do tributo pago a maior, poupa, o procedimento legal do precatório, que agravaria ainda mais o prejuízo a impugnante, uma vez que não contempla uma correção monetária imediata e plena, não remunerando os pesados ônus financeiros já suportados; CSRF-T1 Fl. 3 5 - certo de que os valores a serem restituídos podem sê-lo através de compensação, não há razão para se restringir o direito da impugnante de o fazer com o próprio PIS, eis que por força das normas contidas nos artigos 66 da Lei n° 8.383/91, 72 e 73 da Lei n° 9.430/96 e no art. 1° do Decreto n° 2.138/97, tal direito há de ser estendido também aos outros tributos arrecadados pela SRF; - conforme ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, não há oposição a que se faça a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS com outros tributos administrados pala SRF, especialmente a CSLL; - o artigo 168 do Código Tributário Nacional estabelece o prazo prescricional de cinco anos para se pleitear a repetição de indébito, bem como o dia de inicio da contagem deste prazo; - assim, o prazo prescricional de restituição de tributos sujeitos a homologação inicia-se após a homologação, expressa ou tácita, tese corroborada pelo TRF da 4a Regido. Desta forma, é legitima a compensação dos valores pagos a maior desde fevereiro de 1988, face à compensação realizada em outubro de 1997; - devem ser excluídos do cálculo das cominagões os indices indevidamente aplicados, bem como as multas inconstitucionais, porque confiscató rias e ilegais, por inexistência de matéria imponivel e dolo, assim como os juros, que devem se limitar 6 1% ao riles; - além disso, a aplicação da sanção exige a presença do dano ao Fisco. Ao final, a impugnante requereu a anulação do auto de infração. A DRJ Belo Horizonte/MG, ern 10/10/2006, por meio do acórdão 02-12.011 (fis. 50 a 62), considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento. DECADÊNCIA. PRAZO INICIAL No lançamento por homologação o contribuinte antecipa o pagamento, corretamente ou a menor, neste caso, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador. Caso não haja antecipação de pagamento, inicia-se a contagem do prazo decadencial 6 Processo n° 13603.001910/2003-13 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.041 Fl. 4 no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA DA CSLL O prazo decadencial no que se refere a Contribuição Social é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Somente se respeitadas as normas vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. PAGAMENTO Não comprovado na impugnação o pagamento da CSLL vinculado na DCTF, é de se manter a exigência cobrada no auto de infração. MULTA DE OFICIO. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade destes atos." Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 01/11/2006, a contribuinte apresentou em 29/11/2006 o recurso voluntário de fls. 67 a 86, onde reitera os argumentos de sua impugnação, conforme relatado nas páginas anteriores, acrescentando ainda as seguintes alegações quanto a decadência: - os nobres julgadores entenderam por bem não declarar decaído o direito de cobrança dos débitos em comento, ao argumento de que as normas condizentes aos tributos com lançamento por homologação somente poderiam ser aplicadas no caso de recolhimento do tributo, o que supostamente não teria ocorrido neste caso; - entretanto, conforme exaustivamente demonstrado na impugnação, os supostos débitos de CSLL foram extintos por compensação. Assim, não ha que se falar em não recolhimento; 7 - a despeito de não ter havido o pagamento em dinheiro, houve a quitação dos débitos com créditos relativos ao PIS, não tendo ficado, portanto, desacobertados os supostos débitos, restando afastada a incidência da norma do art. 173,1, do CTN. Em relação a compensação com os créditos de PIS, e tendo em vista os fundamentos da decisão da DRJ, a recorrente também apresenta argumentos adicionais, nos seguintes termos; - o débito de CSLL, ora cobrado, foi devidamente extinto através de compensação, conforme declaração de compensação enviada a SRF a época, que acabou por não ser homologada pela Autoridade Fazendciria; - os julgadores se ampararam tão somente no suposto fato de a Recorrente não ter apresentado Declaração de Compensação ao Fisco; - entretanto, as normas aplicáveis devem ser aquelas vigentes a época do encontro de contas, e, como se demonstrará, as normas que determinavam a apresentação de Declaração de Compensação são posteriores ao procedimento compensatório realizado pela Recorrente, não sendo possível aplicação retroativa de tais normas posteriores; - as normas aplicáveis à época do encontro de contas não fazem qualquer menção a necessidade de apresentação de declaração de compensação; - a lei a ser aplicada ao presente caso é a 9.430/96, sem as alterações introduzidas posteriormente pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; - a razão pelo não acolhimento da compensação realizada pela Recorrente é exatamente o suposto fato desta não ter apresentado requerimento de compensação (DCOMP), conforme determinado pela Leis 10.637/2002 e 10. 833/2003, - mas a Recorrente não apresentou pedido de compensação (DCOMP) pelo simples fato de a época não lhe ser exigida tal obrigação; - a obrigação exigida pelo fisco surgiu no mundo jurídico em exercício posterior ao da compensação já realizada; - os nobres julgadores chegam a absurdamente admitir que as cobranças ora questionadas se deram antes que findasse o processo tributário administrativo relativo a compensação, ou seja, houve cobrança de débitos com exigibilidade suspensa; - além disso, os julgadores se esquivaram de apreciar 'a questão relativa a compensação, tornando parcial o julgado; - numa dada parte do julgado, os julgadores dizem que a Recorrente não apresentou Declaração de Compensação 8 Processo n° 13603.001910/2003-13 Acórdão n.° 9101-001.041 (DCOMP). Noutra ocasião, dizem que há Processo Tributário Administrativo não finalizado que analisa a procedência ou não das compensações, ou seja, a cada momento dizem uma coisa, sem segurança naquilo que asseveram; - ao invés de declararem de oficio a nulidade das cobranças, uma vez que sua exigibilidade deveria estar suspensa, por conta da falta de julgamento do PTA que aprecia as compensações, os esclarecidos julgadores entendem, parcialmente, desconsiderar as normas que estirpariam as cobranças, para favorecer o Fisco; - a compensação realizada pela Recorrente se deu com base na legislação aplicável à época, a qual, por sua vez, não exigia entrega de requerimentos formais ou de DCOMP, mas exigia tão somente a informação, via DCTF, de que houve tal procedimento. Quanto a multa de oficio e aos juros de mora, a recorrente acrescenta que: - a penalidade prevista no art 44 da Lei 9.430/96 apenas se mostra cabível quando o débito não é declarado ou não é pago, e não houve a ocorrência de nenhuma destas duas hipóteses; - a jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes entende que não cabe lançamento de multa de oficio quando o débito está declarado em DCTF, ainda que não pago no vencimento; ( a cobrança de juros SELIC é ilegal e inconstitucional por três razões: I a) não sendo instituída por lei, da sua aplicação decorre aumento de tributo sem lei; 2') não possuindo natureza de juros moratórios, mas remuneratórios; é incompatível com os fins do instituto dos juros decorrentes do não pagamento de tributos; 3') a legislação ordinária, ao abordar a matéria, invadiu área reservada à lei complementar. Ao final, a contribuinte requer seja declarada a extinção dos supostos débitos de CSLL, tendo ern vista terem decorridos mais de 05 anos da homologação tácita da extinção, via compensa cão. Caso esse pedido não seja acolhido, requer a anulação do auto de infração que alberga os supostos débitos de CSLL, urna vez que os mesmos foram extintos via compensação • com créditos de PIS em 1997e 1998. E ainda requer sucessivamente, caso seja mantido o lançamento, seja decotada a multa de oficio, bem como os juros e correção monetária com base na taxa SELIC. Este é o relatório." CSRF-T1 Fl. 5 9 No que interessa a essa instância recursal, o acórdão acima ementado rejeitou preliminar de decadência de créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.1997, em face da intimação da lavratura dos lançamentos ter ocorrido em 18.07.2003, em observância ao disposto no art. 173, I do CTN. Segundo o acórdão, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação e nas hipóteses de inexistência de pagamento antecipado do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é o primeiro dia útil do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. Em sede de recurso especial, argüi o Contribuinte contrariedade do acórdão recorrido a aresto proferido pela Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais (Ac CSRF/01-05.485), o qual assenta o entendimento de que "a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçã o, nos termos do § 4 0 do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte aquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150, § 4°, e 173-1 e § único do CTN)". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 1200 - 00.247/2009 (fls.158/160)), ante a configuração do alegado dissenso jurisprudencial Foram apresentadas contra-razes pela Fazenda Nacional. É o relatório. l o Processo n° 13603.001910/2003-13 Acórdão n.° 9101-001.041 CSRF-T1 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao não acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de CSLL, cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. Este Colegiado tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 40 do CTN, independentemente da realização (ou não) de pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de v. acórdão proferido pela Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "ACÓRDÃO 9101-00.619 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - la. Turma da la. Camara Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALTRA DO BRASIL LTDA. INCORPORADORA DE ARTAII I DO BRASIL LTDA. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial deve ser computado a teor do previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento do tributo." (Processo no 10875.005130/2003-54, Recurso n° 154.203 Especial do Procurador, Sessão de 05 de julho de 2010, Data de decisão: 05/07/2010, Data de publicação: 05/07/2010). Contudo, em 21.12.2010, foi editada a Portaria MF n. 586/2010, pela qual foi alterado o regimento interno desta Corte Administrativa para, entre outras providências, determinar que "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF " (RI/CARF, art. 62-A). Em vista de referida regra regimental, impõe-se a observância in casu do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, o qual estabelece que o prazo quiquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia 11 ter sido efetuado nas hipóteses em que o contribuinte não realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, tal como ocorre no caso dos autos. Verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. 0 prazo decadencial qiânqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. Ê que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CT1V, sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivebnente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, pigs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (it) a obrigação ex lege 12 Processo n° 13603.001910/2003-13 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.041 Fl. 7 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução ST.I . 08/2008." (REsp 973.733/SC (2007/0176994-0), STJ, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 12/08/2009, DJe 18/09/2009, RDTAPET vol. 24 p. 184). No que interessa ao presente julgamento, o acórdão acima, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis: (i) o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão lezal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito; e (ii) o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do FATO IMPONÍVEL, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (.)" Portanto, consideradas (i) a novel disposição regimental; (ii) as datas de ocorrência do fato gerador do tributo (31.12.1997); (iii) a data de ciência do lançamento (18.07.2003); e (iv) a inexistência de recolhimento antecipado pelo contribuinte atestado pelo acórdão recorrido, imptie-se o reconhecimento da decadência alegada nos autos em observância ao art. 173, I do CTN na inteligência que lhe deu o entendimento firmado pela E. Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça. Com a devida vênia, não me parece ser possível sustentar que a forma de contagem imposta pelo acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do CPC possa ter sido alterada pelo julgamento dos embargos de declaração proferido E. 2a Turma do E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp n. 674.697/PR. Em que pese a aparente contradição entre os julgamentos (repetitivo e embargos), impende salientar que (i) por ter sido proferido por E. Órgão Fracionário da E. Corte Especial, o acórdão de embargos de declaração em referência não é suficiente para infirmar posição pacificada pela E. Primeira Seção (lembre-se, único órgão competente para proferimento de julgamentos sob o rito do art. 543-C do CPC); (ii) os entendimentos jurisprudenciais firmados sob o rito dos recursos repetitivos necessitam de expressa deliberação da E. Seção do Tribunal para que sejam alterados, o que não ocorreu até a presente 13 (f data; e (iii) o entendimento firmado no acórdão proferido nos citados embargos de declaração sequer é definitivo, porquanto não houve transito em julgado da decisão respectiva ante a pendência de exame de embargos de divergência, conforme consta do sitio eletrônico do E. STJ. Diga-se, por fim, que o RI/CARP parece não permitir qualquer juizo de valor sobre a correção (ou não) de entendimentos firmados pelo E. Superior Tribunal de Justiça em acórdãos proferidos sob o rito do art. 543-C do CPC, porquanto a disposição regimental e expressa ao determinar a mera reprodução de tais entendimentos por esta Corte Administrativa. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial do Contribuinte para dar-lhe provimento a fim de reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.1997. Antonio Carle G orn Fi o - Relator 14 Processo n° 13603.001910/2003-13 Acórdão ri.° 9101-001.041 CSRF-Tl Fl. 8 Voto Vencedor Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator Designado Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele divergir quanto ao termo inicial na aplicação do disposto no art. 173, inciso I do CTN, em face do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso repetitivo representativo da controvérsia (Resp n 2 973.733/SC, Rel. Min Luiz Fux). 0 ilustre Relator sustenta em seu voto que o referido julgado, ao dar interpretação ao termo inicial para contagem do prazo previsto neste dispositivo, firmou entendimento no sentido de que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em que lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do FATO IMPONIVEL, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (..)" Não obstante as consistentes razões aduzidas em seu voto, entendo de forma diferente, no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial 6, efetivamente, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" , nos exatos termos da redação do aludido dispositivo. As discussões no âmbito deste Colegiado consolidaram duas posições antagônicas acerca da interpretação e aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Segundo a primeira linha de pensamento, o art. 62-A determina a mera reprodução do acórdão firmado em recurso repetitivo pelo STJ. Deste modo, resta afastada a literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo o qual, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", devendo prevalecer a assertiva constante do acórdão proferido no Resp n 2 973.733/SC, Rel. Min Luiz Fux, no sentido de que o termo inicial é o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corre.spondente, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponível." 0 outro entendimento existente no âmbito desta Corte sustenta que o contexto fatico do acórdão do STJ deve ser devidamente considerado para fins do art. 62-A, levando-se em conta, sobretudo, a própria jurisprudência daquela Corte, verificada conforme suas decisões posteriores sobre a mesma matéria. Na forma desta segunda linha, a qual reputo mais acertada, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", ou seja, nos precisos termos da redação do aludido art. 173, inciso I do CTN. Ao contrário do defendido pelo ilustre Relator, entendo que o disposto no inteiro teor do acórdão do STJ não impede que o CARP continue a aplicar ao instituto da decadência no sentido adotado antes da alteração regimental que introduziu o art. 62-A, verbis: "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos 15 artigos 543-B e 543-C da Lei n2 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF." É perfeitamente aplicável ao caso o sentido teleológico do aludido dispositivo, o que permite seja feita uma análise mais ampla e técnica do precedente judicial, antes de reproduzi-lo automaticamente na decisão administrativa. Com efeito, a finalidade da norma veiculada pelo art. 62-A é evitar que o litígio administrativo prossiga, inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar prejuízos sucumbenciais à Unido, uma vez que, as instâncias inferiores não decidirão de forma divergente, em face do rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Assim, dada a força persuasiva dos acórdãos firmados sob o regime do art. 543-C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência, quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente. Neste mesmo sentido é que se apresenta a norma contida no referido art. 62- A do RICARF, o qual, acertadamente buscou evitar que os acórdãos proferidos no âmbito deste órgão divirjam das decisões já consideradas definitivas nos órgãos judiciais, conforme a sistemática dos recursos repetitivos. Para dar concretude A. finalidade do disposto no art. 62-A, impõe-se a compreensão do inteiro teor daquela decisão, refutando-se a simples reprodução de seu conteúdo decisório, dissociada de uma análise completa do precedente judicial. Assevera-se, ainda, que o sentido teleológico da aludida norma não traduz a ideia de que o julgador administrativo deve fazer simples cópia da decisão do Tribunal Superior, mormente quando manifestações posteriores da mesma Corte são em sentido diverso, refletindo que o entendimento exarado pelo acórdão proferido em sede do repetitivo não é aplicável indistintamente a todos os casos. A análise detida do inteiro teor do acórdão, associada ao conhecimento das decisões que se seguiram reiteradamente da mesma Corte, revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Em primeiro lugar, é necessário verificar que a afirmação contida no acórdão, no sentido de que "0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, 1, do CT1V, sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel", vem em resposta As razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro Luiz Fux, verbis: "C..) Nas razões do especial, sustenta a autarquia previdenciárias que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 150, § 4 2, e 173, I, do CTN, uma vez que: `Nos termos do art. 150, § 4 2, do CT1V, o prazo para a homologação do lançamento é de 5 (cinco) anos. Assim, como o prazo para a constituição do crédito tributário se inicia no primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o prazo de decadência, nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, inexistente o pagamento, é de 10 (dez) anos, e não 5 (cinco), como equivocadamente concluiu o Tribunal a quo." (destacou-se) 16 Processo n° 13603.001910/2003-13 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.041 Fl. 9 A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN, somente teria inicio após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador. Precisamente ante a esta alegação da Recorrente (INSS), o acórdão do STJ buscou repelir o entendimento de que o termo inicial da decadência para o lançamento de oficio somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo assentado o seguinte: "(...) 0 dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis: (...) Assim é que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocon-e, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. (...) Outrossim, impende assinalar que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte i ocorrência do fato imponivel, ainda qu4e se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, 4 2, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10' ed. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3 a ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199. (destacou-se) 0 que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que, ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia do exercício seguinte ao fato imponivel, quis o STJ afastar a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 2, e 173, do Código Tributário. Este é o conteúdo assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo. Deve-se ressaltar ainda que nenhum dos autores citados pelo acórdão (Alberto Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi) defende que o termo inicial para a contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173, I, seja o primeiro dia do exercício seguinte à. ocorrência do fato imponivel. Ademais, verificando-se as demais circunstâncias faticas relativas àquele processo, constata-se que o duplo sentido da redação tornou-se irrelevante, pois os fatos submetidos à julgamento no recurso repetitivo ocorreram no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994, sendo que a constituição do crédito tributário discutido deu-se em 26.03.2001. Tomando-se por base o fato gerador mais recente, ocorrido em 31.12.1994, e a 17 ,(/' fixação do termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I) não estaria afastada a decadência, pois o prazo para o lançamento correspondente a este fato gerador teria se encerrado em 31.12.2000. Assim, seguindo-se um ou outro entendimento, os lançamentos seriam, nos caso dos autos do repetitivo, atingidos pelo prazo decadencial, restando afastadas todas as exigências. Por fim, para corroborar o entendimento deste voto acerca do exato teor da decisão no recurso repetitivo, vale aduzir ainda que as duas turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, mesmo após o referido julgamento, vêm reiteradamente aplicando corretamente o art. 173,1, do CTN, merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido Resp n 973.733/SC. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. 1. 0 prazo decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos de lançamento de oficio, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I). Tal entendimento foi solificado no STJ quando do julgamento do Resp n 2 973.733/SC, julgado em 12.08.2009, relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543-C). 2. Parcelado o débito sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas implica em imediata rescisão da avença administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n2 10.522/02, vigente a época da ocorrência dos fatos. Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 1219461/PR, Rel. MM. Humberto Martins, Segundo Turma, julgado em 07.04.2011, Dje 14.04.2011) (destacou-se) A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o Min. Luiz Fux, ainda compunha o referido colegiado, manifestou o mesmo entendimento, verb is: "TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INCABIMENTO. DECADÊNCIA. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE 0 LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas as razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que, no caso de imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude, dolo ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional). 18 como voto. Claude Rodpgues Mala tas - Redator Designado Processo n° 13603.001910/2003-13 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.041 H. 10 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Resp 1050278/RS, Rei. Ministro Hamilton Carvalhiclo, Primeira Turma, julgado em 22.06.2010, Dje 03.08.2010) (destacou-se) Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas da Primeira Seção do STJ vêm se manifestando no sentido de que, na forma art. 173. I, do CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando, pois, de alteração no entendimento, mas espécie de "interpretação autêntica" do teor do acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte. Portanto, à luz destas considerações, deve ficar assentado o entendimento de que i) a contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de oficio; ii) o disposto no art. 62-A não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática que ensejou a decisão do precedente judicial; e iii) a finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelos Tribunais Superiores na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n2 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. Por tais fundamentos e renovando o pedido de máxima vênia ao ilustre Relator, direciono meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, mantendo-se inalterada a decisão a quo. 19

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Numero do processo: 37284.002226/2007-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/09/1998 a 30/04/2003 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO É EX LEGE — MPF. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. - PRAZO DECADENCIAL. 10 ANOS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 8.212. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA — BOLSA DE ESTUDO. CURSO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. — GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AUTO ENQUADRAMENTO. - MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATORIA. O prazo para apresentação da impugnação é ex lege, sendo peremptório não pode ser alterado pela autoridade. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF pode ser prorrogado mesmo após o vencimento, conforme expressamente previsto no Decreto n° 3.969. O prazo decadencial está previsto na legislação previdenciária, estando compatível com o ordenamento jurídico vigente. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. A responsabilidade pelo enquadramento no grau de risco é da empresa, cabe à fiscalização cobrar as contribuições devidas O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.176
Decisão: ACORDAM os Membros a QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na forma do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior que proferiram voto pelo provimento ao recurso e, o Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, que proferiu voto de Conversão em Diligência. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Barreto.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CCO2CO5 Fls. 1086 Sem Mn Mai 849 94486 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA-`g+ Processo n° 37284.002226/2007-09 Recurso n° 141.492 Voluntário Matéria Bolsa de Estudo 66 C Pf :C0 çfr 2pcoetia,15 Acórdão n° 205-00.176 rer*;11#(S. Sessão de 11 de dezembro de 2007 ots,,,,3:fr- 00# 6. .0. onNO Recorrente CTIS INFORMÁTICA LTDA *90Recorrida SRP - DISTRITO FEDERAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/09/1998 a 30/04/2003 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO É EX LEGE — MPF. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. - PRAZO DECADENCIAL. 10 ANOS. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 8.212. — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA — BOLSA DE ESTUDO. CURSO SUPERIOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. — CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. — GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AUTO ENQUADRAMENTO. - MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATORIA. O prazo para apresentação da impugnação é ex lege, sendo peremptório não pode ser alterado pela autoridade. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF pode ser prorrogado mesmo após o vencimento, conforme expressamente previsto no Decreto n° 3.969. O prazo decadencial está previsto na legislação previdenciária, estando compatível com No ordenamento jurídico vigente. \ Processo n.° 37284.002226/2007-09 CCO2JCOS Acórdão n.° 205-00.176 sE:1%/00;21-65i 100 03.1:10RE CIGIONÃL NTRIBUIeNTES Fls. 1087 SOWS 01,111 • A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. A responsabilidade pelo enquadramento no grau de risco é da empresa, cabe à fiscalização cobrar as contribuições devidas O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. TROINIE:-;AÉ C061 m 0,00 GeSS=6~4" og f-se. cogFERE og_ ão Processo n.° M84.002205-00.176226/2007-09 .beren CCO2/CO5 Acórd n.° Bia516.1, Fls. 1088 int 91aP• 94488 ACORDAM os Membros a QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso na forma do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior que proferiram voto pelo provimento ao recurso e, o Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, que proferiu voto de Conversão em Diligência. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes. Ausência justificadamente do Conselheiro Misael Lima Bando. 43/4 JUL • L2ATIEIRA GOMES Preside 't • efrfrr "a ntna.4.1-4114~2Nre Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONIRIOUNTES C9NFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37284.002226/2007-09 CCO2/C55 Acórdão n.° 205-00.176 L DR Fls. 1089 Ria SSP 94456 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros, sobre a remuneração paga a título de bolsa de estudos (reembolso faculdade), referente ao período compreendido entre as competências setembro de 1998 a abril de 2003, fls. 42 a 45. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 125 a 165. Houve aditamento dos argumentos de defesa, conforme fls. 540 a 554. Às fls. 670 a 673, a notificada pleiteia o cancelamento da NFLD. Foi comandada diligência fiscal, a fim de que fossem prestados esclarecimentos acerca dos quesitos formulados, fls. 676 a 677. Foram juntadas as fls. 681 a 727, tendo o Auditor prestado informações às fls. 728 a 730. Cientificado do teor do resultado da diligência, o contribuinte manifestou-se às fls. 732 a 733. Foi negada a dilação de prazo solicitada pelo contribuinte, conforme fls. 737 a 739. A notificada manifestou-se às fls. 740 a 748. Houve o comando de nova diligência fiscal, fl. 827, a fim de que o Auditor esclarecesse a composição da base de cálculo. Foram prestadas as informações às fls. 833 a 834, concluindo o Auditor pela retificação do lançamento. Cientificada do resultado da diligência, fls. 845, a recorrente manifestou-se às fls. 847 a 857. Às fls. 861 a 863 são aditados os argumentos da recorrente. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 879 a 934.. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 955 a 1.039. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Não é considerado salário o valor gasto pelo empregador com os empregados para educação, em estabelecimento de ensino ou de terceiro; • Houve cerceamento de defesa, pois desde o inicio do procedimento foi negado o fornecimento de todas as peças dos autos do processo; • A ação fiscal não foi precedida de MPF, o Auditor falsificou a data de ciência do contribuinte; não havia nos autos cópia do MPF o que nulifica o lançamento; o MPF Complementar de n ° 2 já estava com prazo expirado quando de sua prorrogação, o que invalida o procedimento; • Não poderia ter sido prorrogado o prazo para o mesmo Auditor conforme Portaria SRF n ° 3.007/2001; • Houve desordem na discriminação dos anexos na NFLD, o que cerceou o direito a ampla defesa do contribuinte; • MF - SEGUNDO CONS: -:::;NTRI0Z.8NTES CRNFERE 13rasllia, 40-0 / • Processo n:37284.002226/2007-09 CCO2ICO5 Acórdão n: 205-00.176 za MOUra Fls. 1090 Mal Nalm 94486 • Parte do lançamento encontra-se fulminado pela fluência do prazo decadencial; • A recorrente não é contribuinte do Senac, Sesc, Sebrae; • Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba em função do disposto no art. 458 da CLT; • Houve excesso de lançamento nas competências junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000; fevereiro de 2001 e dezembro de 2002; • Não há provas nos autos para dar suporte ao lançamento efetuado; houve invenção de valores pelo Auditor Fiscal; • É indevida a cobrança para o INCRA por empresa urbana; • É abusiva a alíquota do SAT em 2%; • É ilegítima a cobrança do Salário-educação, sendo inconstitucional a exação; • A multa possui caráter confiscatório; • É inaplicável a taxa Selic; • Requer que seja conferido provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da SRP não apresentou contra-razões. É o Relatório. Processo n.• 37284.00222612007-09 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIttaUSICEr. CCO2/CO5 Acérclào n.• 205-00.176 WERE COM O CRWAL F Brasa. /Sã— ls. 1091 MOUM Mat. Illep 04416 Voto Vencido Conselheiro DAMLÃO CORDEIRO DE MORAES. Para vários aspéctos o regime previdenciário vão ter normas próprias, mas uma lei que alterou a lei trabalhista teria repercussão na lei previenciárias. Art. 195 da CF Art. 110 do CTN Salário é diferente de remuneração (verificar a diferenciação) Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1.083. A recorrente não implementou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, conforme fls. 1.084 e 1.085. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao argumento da recorrente de que houve cerceamento de defesa, pois desde o inicio do procedimento foi negado o fornecimento de todas as peças dos autos do processo, o que ocasionaria a nulidade do procedimento, não lhe confiro razão Toda essa discussão perdeu a razão de existência e a consistência, uma vez que a Receita Previdenciária reabriu o prazo para impugnação após o fornecimento de cópias à recorrente, e a decisão de primeira instância somente foi proferida após a reabertura de tal prazo, tendo a Receita Previdenciária levado em consideração os argumentos apresentados pela notificada. Desse modo, qualquer eventual cerceamento foi sanado ainda na primeira instância administrativa, O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o principio da isonomia, o prazo de 15 dias deveria ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispunha o art. 37, § 1° da Lei n ° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. ji\\ ME -SEGUNDO CONSELHO DE COMP,101..br.•— • C(.4NFERE COM O 5 .̀,P2 N. A 1 Processo n.° 37284.002226/2007-09 1 Grasifill. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 Fls. 1092 isH oasta Moura M31. SWPII.4486 1° Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n o 9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Quanto às irregularidades no MPF apontadas pelo recorrente, as provas contidas nos autos não condizem com a argumentação da sociedade empresária. Não se pode confundir falta de emissão de MPF, com falta de juntada de cópia do MPF aos autos. A nulidade do procedimento é causada pela falta de precedência do MPF, conforme expressamente consignado no art. 32, inciso III da Portaria MPS n ° 520/2004, e não pela ausência de cópia nos autos. A juntada do documento à fl. 681, comprovou que houve a prévia ciência do contribuinte. Nesse ponto cabe destacar a finalidade do MPF, que visa conferir ciência ao contribuinte do procedimento fiscal. Ora, no presente caso resta induvidosa a ciência prévia do procedimento, conforme MPF à fl. 68. O fato de a cópia ter sido juntada posteriormente não invalida o procedimento, mesmo porque o contribuinte possuía uma cópia, haja vista ser entregue ao mesmo no momento da ciência. O MPF foi assinado pelo Sr. Hugo Luiz Borges na data de 18 de janeiro de 2005, tendo o mesmo consignado que recebeu cópia. No caso específico em questão, não houve violação ao Decreto n ° 3.969, como entende o notificado. De acordo com o art. 16 do referido Decreto, não há nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade administrativa emitir novo MPF, nestas palavras: Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. O fato de o MPF ter projetado a execução até o dia 29 de abril, f. 48, e no dia 16 de maio a sociedade empresária ter sido cientificada da prorrogação do MPF, Il. 49, não invalida o procedimento. Conforme disposição expressa no art. 16 do Decreto n ° 3.969, no caso de expiração do prazo não há implicação em nulidade dos atos, podendo ser determinada a expedição de novo MPF, e foi justamente o que aconteceu no presente caso. Desse modo, como houve obediência ao procedimento previsto em ato normativo, não há que ser reconhecida a nulidade do lançamento. Conforme previsto no art. 13 do referido Decreto, a prorrogação do prazo poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. Tal prorrogação será formalizada mediante a emissão do MPF-Complementar. No presente caso, antes do encerramento do procedimento fiscal foram emitidos MPF complementares, prorrogando o prazo do primeiro MPF, conferindo ciência ao contribuinte acerca desse Mandado, fl. 681. O procedimento fiscal poderia ser encerrado até o dia 25 de agosto de 2005, fl. 51, o Auditor lavrou o lançamento fiscal, em 09 de agosto de 2005; portanto, em período coberto por MPF. Em nenhum dos MPF juntados às fls. 48 a 51 há indícios de falsificação da data de ciência, mesmo porque, a responsabilidade pela aposição data de ciência é do preposto. rl¥SF • SEC/JtC0 coni ...;EuiD DE CONTPJ13UINTES • rijr. COM Orel1/AL Processo n.°37284.00222612007-09 I Omiti. _01 bi 0 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.176 Fls. 1093 uz, moun • ita Sapa 94488 Assim, não prospera o entendimento do recorrente de que no momento em que foi dada ciência ao contribuinte, o prazo de validade do MPF já havia expirado, sendo nulo o lançamento fiscal. Quanto à aplicação da Portaria SRF n ° 3.007 ao presente caso, não assiste razão ao contribuinte. No âmbito da extinta Secretaria da Receita Federal, o MPF era nonnatizado somente em Portarias, por seu turno no âmbito da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, o MPF era nonnatizado em Decreto. Desse modo, diante da especificidade do Decreto n ° 3.969 não há que ser aplicado a Portaria SRF n ° 3.007 aos lançamentos de contribuições previdenciárias. Quanto ao argumento de que houve desordem na discriminação dos anexos na NFLD, o que cerceou o direito a ampla defesa do contribuinte; não lhe confiro razão. Conforme parte integrante do relatório fiscal da NFLD à fl. 45, do qual a sociedade empresária recebeu cópia, consta a lista de anexos. De tal lista, todos os anexos foram juntados pelo Auditor Fiscal; portanto, uma simples folheada nos autos é suficiente para checar os anexos, a eventualidade de um dos anexos não constar na rigorosa seqüência não traz prejuízo à defesa, diferentemente da ausência de um dos anexos. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente de que o lançamento já fora atingido pela decadência de acordo com o disposto no art. 173 do CTN, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no proprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 4' 1. .:.5t.,.70 201.»"ffill3tatfli:., I Brasília Cáb friniAt. R.Processo n.° 37284.002226/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 las .a..;:a Mara Ma aaaaa 944.80 Fls. 1094 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n ° 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por urna questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é especifica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. Processo n.° 37284.002226/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 MF seGutit°10..Frr,EIN, scomenDoERencr» ...t.ALTR:"Testt Brama. Fls. I 095 seus MOta I.Sal 944.6 SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. DO MÉRITO A cobrança das contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal, fls. 34 a 38, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacionaL Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1° Seção desta Corte (E1AC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4° R — 2 0 T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. §\\ , Tn;B:MIES " cONDELW.0 DE Dr0, 11 - SEGtfre ',' ;- COM O Oft i •‘“ f‘t ocOt..F‘heProcesso n.° 37284.002226/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176a$1111____grasSlio. -a-- Fls. 1096 _reza ere Max. Soe r Desse modo, não pled o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146. III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. 1. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, .1, ex vi do disposto no art. 195, § 4° A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponivel e contribuintes: CF, art. 146, 111, a. Precedentes: RE I38.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE I46.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. r, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio económico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativa para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da 1 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRU3 CA CAFERE COM O OR/G2.:AL VINTES Processo n.° 37284.002226/2007-09 Brasília. ;1_ o CCO2/CO5 Achrdào n.° 205-00.176 Fls. 1097 His Sun Moura MaL sias suas contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacificado o entendimento nos tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas palavras: SÚMULA IV° 732 É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96. Quanto ao argumento de que as prestadoras de serviços não são contribuintes do SESC, nem do SENAC, o mesmo não merece prosperar. As contribuições são previstas em lei, devendo as sociedades que possuem esse objeto social contribuir. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ, como exemplo segue ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n ° 840946 / RS, cuja Relatora foi a Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de agosto de 2007, nestas palavras; TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços, 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Quanto ao argumento da recorrente de que o INSS não possui legitimidade para exigir as contribuições destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE, razão não lhe confiro. A competência para a autarquia fiscalizar e arrecadar as contribuições destinadas aos denominados Terceiros é prevista no art. 94 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judiciaL 111 • • MF ScOUNDO CONSELHO OS COMDCBUINTES CGS. FERE COM O ORIGML Processo n.° 37284.002226/2007-09CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.176 • rindira, â0 / / OX Fls. 1098 t: MOWII et st Slepe 94486 A questão de mérito controversa reside no ponto de a parcela a cargo da empresa paga relativamente ao ensino superior integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 1 (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Assim, a retribuição em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de contribuições sociais. Agora, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art 28 (..) sç 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a)os beneficias da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) b)as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d)as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n" 9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; b MIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISU1NTF-3 CCANFLru: COMO ORIGINAL Processo 37284.002226/2007-09 Brasile. O O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 Fls, 1099 15' .souza Moura MA Slape 94488 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3.recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL7'; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5.recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6.recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7.recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8.recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; J) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de cusio, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) h)as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; J) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m)os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n)a importância paga ao empregado a titulo de complementaçã o ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindástria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870. de I' - SECUNDO CONSELHO DE CR•e1RISUINTES • Cel.:11R: CCM O 2P.....1,1AL Processo n/' 37284.002226/2007-09 ; CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.176 Fls. 1100 8lasIlls._-- Isha MU4011 i VaP99446 4 de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CL 7'; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528. de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9°, "t" da Lei n° 8.212/1991, senão veja: O que não integra o salário de contribuição é o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Assim dispõe a referida lei, nestas palavras: Art. 21. A educação escolar compõe-se de: PS " SEGUNDO cense '-^u DE Co • CZERE C13%1 O ORIDZ I' Btlit"ED• . (a) ão Processo n.• 37284.002226/2007-09 os CCO2/CO5 Acórdn.° 205-00.176 Fls. 1101 13:: mat. smpe it)444~88 I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; - educação superior. Como se depreende da simples análise do art. 21 acima transcrito, a educação superior não se confunde com a básica. Dessa forma, curso de capacitação profissional também não se confunde com curso de nível superior, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o legislador fazer distinção entre educação básica e superior para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conclui-se portanto, que curso de capacitação profissional pode ser qualquer um relacionado às atividades da empresa que não envolvam um curso de nível superior. A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na legislação previdenciária, o que não foi realizado. A Lei n ° 10.243/2001 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é especifica. O art. 458 refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9° da Lei n ° 8212/1991, conforme demonstrado. A demonstração mais robusta que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas como repercussão em férias e 13° salário, é a própria Constituição Federal. Conforme expressamente previsto no art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário. Apenas a titulo de argumento, mesmo que se entendesse de forma diferente, e fosse concluído que a Lei n ° 10.243 poderia excluir parcela do campo de incidência de contribuição previdenciária, esta lei não poderia retroagir. Caso prevaleça a tese de se conferir efeitos retroativos à Lei n ° 10.243/2001, iriam se ferir os princípios da isonomia e da legalidade, senão veja: o contribuinte que seguiu a norma então vigente, está em desvantagem em relação ao que nada pagou. E snais, a prevalecer o entendimento de retroação interpretação, aquele que pagou contribuições previdenciárias possuiria direito à restituição. pr5d6LINDO CC:iSEEHO DE CONTRISUME8 • CC"IFERE COM O ORIONAL • I arasnia, Processo n.° 37284.002226/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 ig$ Souza Moura Mat. Uns 94450 Fls. 1102 Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de educação superior possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Como visto, é despicienda a análise de extensão a todos os segurados da empresa, pois a verba relativa a ensino superior integrará em qualquer hipótese o salário-de- contribuição. Agora, mesmo que essa Câmara entendesse o contrário, no presente caso, a verba não foi estendida a todos os empregados e dirigentes da recorrente, violando o dispositivo legal. Não cabe o argumento de que o art. 458 da CLT não exige que a parcela seja estendida a todos os segurados da empresa. Nesse mesmo artigo, há previsão para não integração ao salário da verba previdência privada, também sem qualquer ressalva. Este Colegiado nunca aceitou a não incidência de contribuição previdenciária se a verba previdência privada não fosse estendida a todos os segurados da empresa, em virtude de o art. 28, § 9° alínea "p" da Lei n ° 8.212/1991, exigir a extensão do beneficio. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Quanto à alegação da recorrente de que houve excesso de lançamento nas competências junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000; fevereiro de 2001 e dezembro de 2002; não lhe confiro razão Para as competências junho, agosto a dezembro de 2000 e fevereiro de 2001, a recorrente alega que deveriam ser excluídos dois pagamentos a F1NATEC no valor de R$ 699,00 cada, contudo tal questão não é controvertida, pois não foram considerados tais pagamentos como integrantes da base de cálculo, conforme fls. 907 a 911. Para a competência dezembro de 2002, a recorrente alega que houve um erro de soma. Não procede também tal argumento. Conforme demonstrativo à fl. 919, os valores que constituíram a base de cálculo estão corretamente somados, não havendo na composição da base valores pagos à EFATEC. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 42 a 45; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 23 a 27; e na Decisão-Notificação, após a retificação, o cálculo está individualizado por competência, fls. 904 a 921; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 16 e após a retificação, fls. 935 a 945. Os valores foram apurados na contabilidade da empresa, que são registros elaborados por ela própria, portanto, ao contrário do afirmado, não foram inventados pelo Auditor Fiscal. As contas que originaram o lançamento estão discriminadas à fl. 47. Desse modo, não reconheço o cerceamento de defesa ou a nulidade do procedimento fiscal. • I ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1CUNIES 21iONFERZ COMO ORIGINAL Processo n.° 37284.002226/2007-09 DrErsZa, 010 / / O g CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.176 Slepe 94486 Fls. 1103 Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n 03.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: 1 - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. .¢ 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de • MF - SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37284.002226/2007-09 Bradia, (t° / ° O& CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 Fls. 1104 Ma 8a MOS aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°Á atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 50 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9'. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9" (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 1 § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) § 11.Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especca para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003,) 11`\ ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUNIES• CONFERE COMO OR;G:NAL N I Bradá, Z_O / ° ã-Processo n.° 37284.002226/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 Fls. 1105 km Souza Mouca Mat $INO 94$56 Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n 343A46-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4'; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, g 4°; Al?T. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150,1 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. 11 - O art. 3°. II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. 111 - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, 1 IV.- Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: 4r& 22() , • Processo n.°37284.002226/2007-09 MaFra-1:11,0joiiez? ":25c501202H:410Qoottek:062!_l_ 16U10 t4VCS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 Fls. 1106 trA Saila Man M31. Sia98 941543 5 3" ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tampouco há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. A própria recorrente enquadrou-se no código de atividade CNAE n ° 72.90-7, tls. 729, cuja aliquota destinada ao custeio dos beneficios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho é de dois por cento. Informação também constante na GFIP, que é um termo de confissão, e na RAIS. É bem verdade que a realidade fática pode não espelhar o código de atividade assumido pela empresa, pois o enquadramento é definido pela atividade preponderante envolvendo os segurados. Contudo, o ônus probatório é da todo da recorrente, haja vista o enquadramento no código CNAE ter sido realizado por ela própria, assim como as informações prestadas em GFIP. Uma vez que não houve tal demonstração, deve persistir o lançamento realizado pela fiscalização. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros morató rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 1210512003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STI No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1", do C77V. A aplicação de tal Taxa já está I ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES • CONFERE COM O CRWIAL fia61 L. 1 °g Processo n.° 37284.002226/2007-09 I &urna cl O CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.176 Fls. 1107 ii.AjuzCn.rMoune Moi. UI* kW consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, 'sio é, 1°/01 /1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não é tem natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notcação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). • ME - SEGUNDO CONSELHO DF CONTS-USU1NTES • CRNFT.RE iProcesso n.• 37284.002226/2007-09 CCM O CieGNAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 Prv.{11a, og Fls. 1108 14,.....cur3 Moura Ma Soe 9449$ c) quarenta por cento, após apresentação • e recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). 111 - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). b)setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). c)oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). f 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelatnento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) 2' Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n o 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) .5ç 4' Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) -Eji SEGUNDO CONSELHO DE CONT,EUNTES Processo n.° 37284.002226/2007-09 CONFERE CCM O CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.1761 &asai°. ---D3 109Fls. isiCtsX last Via 94486 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de deze • o de 2007 4Fiirosseir ~sia r— M !VIEIRA Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES A questão controversa está na incidência ou não das contribuições previdenciárias sobre os beneficios voltados à educação, ensino e capacitação, oferecidos pela empresa a seus empregados. Como se sabe, a Lei n° 8.212, de 24/07/91 ao instituir isenção sobre essas parcelas, também cuidou de estabelecer restrições. De acordo com suas regras, somente a educação básica e os cursos que enumera estariam isentos das contribuições: Art. 28 (..) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 0 o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualcação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98); I ' OE CONTPS:01-•-• -"GUND°""'"9.4 O OP,Gtt.'3,_cosrz.P.E 2-0 —Processo n.° 37284.002226/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.176 Eis. 1110 ag2":1 MS SSP° %."6 Sobre a educação básica, a lei de diretrizes da educação, Lei n° 9.394, de 20/12/96, elucida que compreende: a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; portanto, não abrange a educação superior, in verbis: Art. 21. A educação escolar compõe-se de: 1 - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; 1!- educação superior. Não se discute que a educação superior não foi alcançada pela rega de isenção estabelecida pela Lei n° 8.212, de 24/07/91 e também que o beneficio deva ser oferecido a todos os empregados e dirigentes da empresa; entretanto, não se pode ignorar a existência de lei posterior com regras mais abrangentes. Trata-se da Lei n° 10.243, de 19/06/2001 que deu nova redação ao parágrafo 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT: Art. 458. (..) § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: - educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Com a nova redação da CLT, o Direito do Trabalho não mais considera saláriof as utilidades recebidas pelos empregados a título de educação, seja ela básica ou superior. Parece-me que o principal argumento para se manter a incidência das contribuições sobre a educação superior , é a autonomia do Direito Previdenciário sobre qualquer outro. Disso, também concordo. É um ramo autônomo em relação aos institutos que lhe sejam próprios, mas não sobre aqueles essencialmente pertencentes a outros ramos do Direito. Como todos os livros de Introdução ao Direito explicam, o Direito é uno, suas ramificações têm finalidade didática. É composto por todo o ordenamento jurídico e suas fontes secundárias. Não se olvida da especificidade dos conceitos de segurado empregado, beneficiário, período de carência e mesmo de salário de beneficio, entre outros. Agora, com relação ao salário de contribuição, respeito os entendimentos contrários, mas nada há de diferente do conceito de salário, enraizado no Direito do Trabalho desde 01/05/1943. Passamos a discorrer nos próximos parágrafos sobre este ponto. Inicialmente, com uma singela observação do próprio artigo 28, §9° da Lei n° 8.212/91 é suficiente para se constatar que o tempo todo se faz remissão ao Direito do Trabalho: Lei n°8.212/91 -SEOZo n----00 ONSW:0 CONTRSUNTE, Processo n.° 37284.002226/2007-09 "; CONP "TV" n erziGy O CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.176 BrasfCa, Fls. 1111 IseSerxtra Met SisP*944%art. 28 (...) § 9' Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: b)as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d)as importâncias recebidas a titulo de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL T; e)as importâncias: 3.recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; ?iF (.) 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da ar; (-) 9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 92 da Lei n2 7.138, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; (-) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do ar!. 470 da CL7'; (-) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (-) ces ;t4Ir's moo cog.cE,L(„-;-, 03„. ta • seett-.-,Ç P---fProcesso n.° 37284.002226/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.176 t exwisa Fls. 1112 \1/4 vax,Sobsa!r: p) o valor das contribuzçoes efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. r e 468 da CL?'; x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. Como assevera com a propriedade de costume, o então Presidente da r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, Mário Humberto Cabus Moreira, a própria Lei n° 8.212/91 confessa sua interdependência em relação a outros ramos do Direito: Muito menos se afigura crível que, em não mais de 105 artigos, a Lei Orgânica da Seguridade Social utilize-se somente de formas de direito próprias, sem socorrer-se, por exemplo, dos institutos consagrados do Direito Civil ou Direito Comercial. Seria um trabalho hercúleo de reconstrução, e não é verossímil que se contenha em um único diploma. E prossegue, desta vez advertindo sobre à vedação imposta pelo Código Tributário Nacional em se alterar a definição, o alcance e conteúdo utilizados pela Constituição Federal: Antecipando-se ás dúvidas que poderiam surgir na dinâmica do inter- relacionamento, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 109 e 110, não somente deixa patente a relação mútua entre os diversos ramos do Direito, como, também, prescreve limites cogentes. Em apertada síntese, a lei tributária pode definir efeitos tributários diversos dos efeitos jurídicos que foram atribuídos aos mesmos institutos, conceitos e formas de direito privado, a despeito de sua utilização na norma tributária. Todavia, e esta prescrição é relevante para o que se pretende demonstrar, a norma tributária, não obstante valer-se de institutos, conceitos e formas de direito privado, não poderá alterar-lhes a definição, o conteúdo e o alcance, se expressa ou implicitamente foram utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias: Código Tributário Nacional Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados. expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias. -----------• "" MF SEGUNDO ONSELHO DE......CONTR3U1141"CS CreRE COMer,41 o& Processo n.° 37284.002226/2007-09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.176 Fls. 1113 kis Seca Moera ms. Salm 9M86 E a Constituição Federal emprega a expressão "salário" em diversos dispositivos • e, especialmente, no artigo 195, Inciso I, alínea "a" atribui competência tributária à União para a instituição de contribuição social previdenciária sobre a folha de salários: Art. 191 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Inclino-me, inclusive, à conclusão de que não só é divergente o entendimento contrário, mas também afasta a aplicação de uma norma legal vigente, a explicitamente contida no artigo 110 do Código Tributário Nacional. E. ainda, a consideração de que "salário de contribuição" é diferente de "salário" toma inconstitucional, dentre outros, o artigo 21 da Lei n° 8.212/91, já que a União não tinha competência vara instituir "salário de contribuição", somente salário. O que, no caso, a fim de se cumprir o Princípio da Presunção de Constitucionalidade das normas jurídicas, obriga-nos à uma interpretação conforme a Constituição, afastando as demais: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) Por tudo, concluo que a Lei n° 10.243, de 19/06/2001 derrogou o artigo 28, §9°, alínea "t" da Lei n° 8.212/91 em sua parte inicial, ou seja, a expressão: "o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996...". Ouanto às exigências para o gozo da isenção de que o beneficio não substitua parcelas salariais e seja extensivo à totalidade dos segurados empregados e dirigentes, parte final do dispositivo, entendo que não houve revogação. Isto porque é razoável que a legislação tributária procurasse evitar práticas elisivas, como a pretensiosa redução da base de cálculo por meio da substituição pelo beneficio ou mesmo sua disponibilização vinculada à produtividade do empregado, do que o caracterizaria como uma gratificação. E não se diga que a falta de previsão dessas exigências na lei posterior tenha sido intencional para a revogação de todo o dispositivo legal da Lei n° 8.212/91. Interessa ao Direito do Trabalho a definição de salário e não as regras periféricas voltadas aos efeitos tributários. As exigências da legislação tributária na parte final do artigo 28, §9°, alínea "t" da Lei n° 8.212/91, ao contrário da parte inicial, não integram a caracterização de alguma utilidade como salário ou não, apenas estabelecem o necessário para gozo da isenção. Processo n. 37284.002226/2007-09CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.176 ;1812- SEGtotOunCOrtrcomal-to CONTR., 113U011-11T-So& Breet1e. —irevatty, Fls. 1114 tais Souza Moura Met &avo94411e Em razão dos fundamentLaqui exposto , n en o que a partir da Lei n° 10.243, de 19/06/2001 o valor correspondente à educação superior, desde que disponibilizada à totalidade dos segurados empregados e dirigentes e não substitua parcela salarial já paga pela empresa, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 1/4 JULIO C SAR VIEIRA GOMES Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37383.000179/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Ausência do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Numero do processo: 13896.905877/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.431
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 87 7/ 20 18 -3 1 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.431 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905877/2018-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.918766/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.
Numero da decisão: 3802-001.163
Decisão: Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2000 Ementa: Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido. Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para terceiros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 65          1 64  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918766/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.163  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS            Recorrente  ELMO CALÇADOS SA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2000  Ementa:  Somente podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter o seu  direito crédito reconhecido.  Incabível excluir da base de cálculo da Cofins valores que, computados como  receita, tenham sido transferidos para terceiros.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda, Presidente.  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Régis Xavier Holanda,  Mara Cristina Sifuentes,  Francisco  José Barroso Rios,  Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo  Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 87 66 /2 00 8- 50 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15205.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  1a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  o  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade do PERD/COMP, e, por via de consequência, alcançaria a compensação  do débito nela declarada, com crédito de origem de pagamento a maior de Cofins, relativo ao  fato  gerador  de  28/02/2000.  O  recorrente  fui  intimado  a  corrigir  o  preenchimento  do  Per/Decomp  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG,  uma  vez  que  no  sistema de informática da Receita Federal não constavam pagamentos. Referida ordem não foi  cumprida pelo recorrente pela alegação de que o prazo de cinco anos já havia transcorrido e,  portanto,  não  tinha  como  apresentar  os  documentos  solicitados  ao  agente  fazendário,  notadamente a prova de quitação do tributo. Para sustentar suas alegações, trouxe o argumento  de que a Lei n. 9.718/98 e a Medida Provisória n. 1.991­18 lhe eram favoráveis no sentido de  estar expressamente autorizada a exclusão dos valores repassados à terceiros da base de cálculo  da Cofins. A par destas argumentações houve  julgamento da matéria nos  termos do Acórdão  assim ementado  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/1999  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos, cuja comprovação deverá ser efetuada pelo contribuinte,  sob pena de não ter o seu direito crédito reconhecido.  Incabível  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é  tempestiva,  comportando  apreciação.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado a apresentar o Darf  indicado na Per/DComp,uma vez  que  tal  pagamento  não  consta  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB). O contribuinte explica que não  atendeu tal  intimação porque transcorreu o prazo prescricional  em relação ao pagamento efetuado. Ocorre que, em se tratando  de restituição ou compensação de  tributos, não há que se  falar  em  prazo  prescricional  ou  decadencial  para  que  o  fisco  possa  efetuar verificações. Se o crédito advier de períodos alcançados  pela  prescrição  para  a  cobrança  ou  decadência  para  o  lançamento, mesmo assim o  fisco poderá  efetuar  verificações  e  os cálculos necessários, com vistas à apuração de certeza e da  liquidez desse  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15205.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918766/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.163  S3­TE02  Fl. 66          3 crédito.É a própria lei que assim determina: o crédito há de ser  líquido e certo para poder ser restituído ou compensado (artigo  170 do CTN. Assim, nos períodos de repetição de indébitos e de  compensação  é  do  contribuinte  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com  utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a  maior condiciona­se à demonstração de certeza e da liquidez do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, bem como a escrituração contábil/fiscal do contribuinte,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se,  ainda, que, no presente caso, tanto o termo de intimação de fls.  17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro  do  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação do DARF do qual se origina o pagamento indevido  ou  a  maior  indicado  no  Per/Comp.  Por  outro  lado,  a  manifestação  justifica  a  existência  do  crédito  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  valores repassados para terceiros. Sobre a alegação, veja o que  disponha  o  inciso  III,  do  §  2º,  do  artigo  3º  da  lei  n.  9.718/98:  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica...§2º. Para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o artigo 2º, excluem­se da receita bruta: .... III. Os valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela  Medida  Provisória  2.158­35  de  2001).  A  interpretação,  antes  de  sua  revogação, era a de que este dispositivo que tornava possível, ao  menos, em tese, a exclusão de valores  repassados, não poderia  ser auto­aplicável, carecendo para sua implementação da edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo.  Hoje,  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da Receita Federal  no  sentido  da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis  os  valores  repassados,  antes  e  após  a  reedição  da  Medida  provisória  n.  19991­18,  de  9  de  junho  de  2000,  a  qual  em  seu  artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo  3º, da Lei 9.718, de 1998. Outrossim, esta Secretaria fez editar o  Ato  declaratório  n  56,  de  10  de  julho  de  2000,  o  qual  dispõe  sobre os efeitos do disposto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da  Lei  9.718,  de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, no período de 1º de fevereiro de 1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha  sido  feita  a  título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  pessoa  jurídica}.  Assim,  para  os  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  1º  de  fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser invocada, pois dependia da observância de  normas  regulamentadoras  do  Poder  Executivo,  as  quais  não  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15205.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  vieram  a  ser  expedidas,  tendo  sido  o  dispositivo  legal  expressamente  revogado  pelo  artigo  47  da  Medida  Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória  n.  2.158­35,  de 24  de  agosto de  2001.) Portanto,  não  pode  ser  apreciada a tese do contribuinte de há crédito a ser compensado  em  função da exclusão da base de  cálculo da Cofins d  valores  repassados  a  terceiros.  Quanto  à  referência  a  decisões  prolatadas pelo Judiciário, observe­se que o entendimento nelas  expresso  sobre  matéria  fica  restrito  às  partes  integram  do  processo  judicial,  não  cabendo  a  extensão  de  seus  efeitos  jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto n. 2,346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Sabe­se  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo  à  Administração  apenas  fazer  cumpri­los,  sendo  defeso  aos  agentes  públicos  a  aplicação  de  entendimentos  contrários  às  orientações  estabelecidas  na  legislação  tributária  de  regência  da  matéria,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição  do  parágrafo  único do artigo 142 do CTN.   Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos: (i) não há possibilidade de entrega dos comprovantes de pagamento dos tributos,  (ii)  tem o direito de exclusão da base de cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros  (Lei n 9.718/98) e (iii) tem ao seu favor decisões do Poder Judiciário em casos semelhantes.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo  seu Conhecimento  e  conseqüente  análise  do mérito  recursal.    Dá  análise  dos  documentos  trazidos  ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários  para  comprovar  suas  alegações. Conforme entendimento exposto na decisão a quo, tem­se que, a luz do artigo 170 do Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra  a Fazenda Nacional.  O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente  a  lei  complementar  pode  tratar  de  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários.  O  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e,  portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes,  não  dispensável  por  lei  ordinária.  O  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15205.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918766/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.163  S3­TE02  Fl. 67          5 direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido em lei, exige­se que se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido processo legal. Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 –  REsp 98.197/RS. Insiste­se: nos períodos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte  ônus de demonstrar de forma cabal e específica o seu direito creditório. A compensação com utilização  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona­se à demonstração de certeza e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  a  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  a base de  cálculo  e  a  alíquota aplicável,  para o  fim de  se  conferir a existência e o valor do indébito tributário. Ressalte­se, ainda, que, no presente caso,  tanto o  termo de intimação de fls. 17 quanto o Despacho Decisório de fls. 05 foram emitidos dentro do prazo de  homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo, previsto no § 5º do  artigo 74 da Lei n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação).  Dessa  forma,  é  inaceitável  a  explicação  do  contribuinte  para  a  não  apresentação  do  DARF do qual se origina o pagamento indevido ou a maior, indicado no Per/Comp.  Com  relação à alegação do direito contido na Lei n. 9.718/98  ­ exclusão da base de  cálculo da Cofins de  receita  transferidas à  terceiros – melhor  sorte não assiste ao  recorrente,  já que a  matéria  foi  muito  bem  analisada  na  instância  inferior,  já  que  a  orientação  é  pacífica  no  âmbito  da  Receita Federal no sentido da inviabilidade de excluir da base de cálculo da Cofins e do Pis os valores  repassados, antes e após a reedição da Medida provisória n. 19991­18, de 9 de junho de 2000, a qual em  seu artigo 47 revogou expressamente o inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de 1998. Ainda em  sede de argumentação a Secretaria da Receita Federal editou o Ato declaratório n 56, de 10 de julho de  2000, o qual dispõe sobre os  efeitos do disposto no  inciso  III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9.718, de  1998.  {não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1º  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  julho  de  2000,  eventual  exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para pessoa jurídica}. Assim, para os fatos geradores compreendidos no período de 1º  de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, a hipótese prevista no  inciso não pode ser  invocada, pois  dependia da observância de normas  regulamentadoras do Poder Executivo,  as quais não vieram  a  ser  expedidas, tendo sido o dispositivo legal expressamente revogado pelo artigo 47 da Medida Provisória  1.9991­18, de 2000, e reedições (atualmente Medida Provisória n. 2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  Portanto,  não  pode  ser  aceita  a  tese  do  contribuinte  de  há  crédito  a  ser  compensado  em  função  da  exclusão da base de cálculo da Cofins de valores repassados a terceiros. E mais, o próprio Regimento  Interno deste Órgão Julgador impede que o Julgador afaste aplicação de norma tributária (artigo 62 do  Regimento Interno do CARF). Por fim, também, não assiste razão ao recorrente quanto à utilização de  julgados  pelo Poder  Judiciário  porquanto  (i)  se  a  decisão  fosse  em processo  judicial  em que  é  parte,  ocorria a hipótese de renúncia tácita do recurso administrativo e (i) em não sendo, aqui não há que se  falar nas hipóteses de repercussão geral, súmula vinculante ou decisão modular.   Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator  Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15205.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                                Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.15205.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014 16:00:00. Documento autenticado digitalmente por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Documento assinado digitalmente por: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 15/04/2014 e CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA em 26/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.15205.58GS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AE950220D18BF7470969A547BB21B77945E27715 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.918766/2008-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.720479/2013-55
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2009, 2010, 2011 REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos.
Numero da decisão: 3302-013.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, revertendo as glosas conforme descrito nas planilhas e conclusões trazidas na informação fiscal de e fls. 49.417 a 49.434. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, revertendo as glosas conforme descrito nas planilhas e conclusões trazidas na informação fiscal de e fls. 49.417 a 49.434. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 79 /2 01 3- 55 Fl. 49461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão da 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-62.927, proferido na sessão de 27 de setembro de 2016: O presente processo trata da glosa de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, dos anos de 2009 a 2011, efetuada em decorrência de procedimento fiscal para verificação da procedência de 24 (vinte e quatro) pedidos de ressarcimento apresentados pela interessada. Como resultado do referido procedimento, a fiscalização lavrou os autos de infração de fls. 2246/2260, intimando a contribuinte a “cumprir a retificação no(s) saldo(s) do(s) crédito do regime não cumulativo” das contribuições. Também foi lançada a multa regulamentar de 50% sobre os valores considerados indevidos em cada pedido de ressarcimento, resultando na exigência de R$109.424.491,90 formalizada no auto de infração de fls. 2243/2245. A descrição do procedimento e o demonstrativo dos valores lançados encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 2230/2242. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 2270/2299, se insurgindo exclusivamente contra o auto de infração da multa regulamentar. Relatou os fatos relativos aos processos de ressarcimento, nos quais apresentou manifestação de inconformidade contra os deferimentos parciais, alegando conexão e “prejudicialidade” daqueles com a multa isolada objeto do presente, requerendo a reunião dos feitos “para o fim de que se aguarde a prolação de decisões finais nos autos daqueles processos para o deslinde do presente caso”. No mérito, argumentou ser inaplicável a multa, uma vez que teria agido “em observância do entendimento do próprio Fisco”, e por significar “violação ao Direito de Petição e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade”. Por fim, alegou “a impossibilidade de a multa ser calculada com base nos períodos anteriores à vigência da Lei n° 12249, de 11.6.2010, que trouxe alteração do art. 74, parágrafo 15, da Lei n° 9430”, requerendo seu cancelamento. Na sessão de julgamento de 19/11/2014, esta Turma proferiu a decisão consubstanciada o acórdão de fls. 4740/4743, nos seguintes termos: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a impugnação, exonerando a multa por ressarcimento indevido, e declarar a definitividade da glosa de créditos não contestada pela autuada. Fl. 49462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Inconformada, a contribuinte recorreu ao CARF, que no Acórdão de fls. 4800/4808 decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar parcial provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (destaque do original) Em seu voto, o relator fez as seguintes considerações: E, com efeito, a recorrente anexou aos autos as manifestações de inconformidade inerentes aos 24 processos acima referidos (ver e-fls. 3310/4650). Examinando exemplificativamente um desses documentos (processo nº 10880.725302/2012-21 e-fls. 4596/4650 , que, segundo informa a reclamante em sua impugnação e-fls. 2274 é referente ao PER/DCOMP nº 17822.75930.130112.1.1.081800 o qual é listado no Termo de Verificação Fiscal e-fls. 2231), constata-se que a interessada, dentre outros argumentos, aduziu, na manifestação de inconformidade em tela, a necessidade de reunião de todos esses 24 processos administrativos e do presente processo (19515.720479/201355), tendo se contraposto também, de forma analítica, às glosas realizadas pela autoridade fiscal. Diante do exposto, não me parece razoável considerar como não impugnada e, assim, incontroversa, matéria a qual é objeto de discussão em outros processos da interessada, até porque essa matéria foi efetivamente contestada naqueles processos que guardam efetiva conexão com o assunto de que tratam os presentes autos. Portanto, entendo que há que ser dado provimento em parte ao recurso voluntário do sujeito passivo, de forma que, para não caracterizar supressão de instância, sejam os autos devolvidos à instância recorrida para apreciação dos argumentos apresentados pela suplicante, manifestando-se, pois, quanto à legitimidade dos créditos alegados pela mesma, devendo referido colegiado tratar como superada a aduzida inexistência de contestação do feito. (destaques do original) Em razão de tal determinação, passo a relatar o procedimento fiscal que resultou nas glosas e nos respectivos autos de infração, bem como tomo conhecimento das manifestações de inconformidade anexadas à impugnação, considerando as razões nelas apresentadas. A interessada apresentou 24 pedidos de ressarcimento das contribuições não cumulativas dos trimestres de 2009 a 2011, que passaram a constituir 24 processos, os quais foram objeto de análise conjunta pela Derat/SP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 2230/2242. Assim, considerando que a descrição das glosas de créditos é comum a todos os processos de ressarcimento, bem como as manifestações de inconformidade possuem pequenas variações, sirvo-me do relatório do processo nº 10880.725302/2012-21, que abarca todos os itens que resultaram nos lançamentos. Observo que os documentos mencionados a seguir são todos de conhecimento da impugnante, pois o referido processo já foi objeto de decisão desta Turma, podendo ser acessado, se for o caso, pelo sistema Eprocesso. Nele, a autoridade a quo explicou que a contribuinte, além de desenvolver suas atividades próprias, participa do Consórcio Alumínio do Maranhão – ALUMAR, constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, cujo objeto consistiria Fl. 49463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 na “aquisição, montagem e construção de instalações para o refino de alumina e de instalações para a redução de alumínio, juntamente com instalações de apoio”, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita e outras matérias-primas, e a partilha dos produtos acabados (alumina e alumínio) entre as consorciadas. Discorreu sobre a legislação que disciplina os créditos da não cumulatividade das contribuições, observando que a empresa efetuou, em seus Dacons, os estornos correspondentes aos ressarcimentos pleiteados. No tocante ao rateio para apropriação dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e externo, verificou que o cálculo da receita bruta apresentava erro, ao desconsiderar as receitas das revendas de mercadorias. Assim, ao refazer o rateio, apurou um percentual de receitas de exportação inferior ao que havia sido calculado, considerando que as revendas de mercadorias se deram no mercado interno. Ao analisar os bens utilizados como insumo, a fiscalização intimou a contribuinte a detalhar a composição dos fretes, para que fossem identificados os produtos transportados, o que não teria sido atendido pela fiscalizada. Assim, as aquisições com fretes cuja identificação não foi suficiente foram glosados. Acrescentou: Além disso, a empresa considerou como créditos de PIS/COFINS transportes de diversas naturezas, desconhecendo estas diversas categorias, demonstrando a inexistência de controles dos mesmos. Assim, consta como créditos de PIS/COFINS transportes de insumos ou produtos em elaboração entre as suas plantas industriais, transportes genéricos e até de insumos adquiridos, que neste caso poderia integrar o custo de aquisição e gerar o crédito pretendido. No que diz respeito ao consórcio do qual a interessada tomaria parte, a fiscalização conclui tratar-se, na realidade, de uma sociedade de fato, considerando que seu objeto não seria determinado e específico: Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. Outro requisito legal não atendido pelo suposto consórcio seria o prazo determinado, pois, mesmo havendo disposição contratual prevendo sua vigência até 31/03/2050, havia outra estabelecendo sua renovação anual, a partir de então, por prazo indeterminado. Assim, o Consórcio ALUMAR seria uma sociedade de fato, não possuindo a interessada legitimidade para pleitear créditos de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. Foram glosados, pois, todos os créditos advindos de aquisições em nome do consórcio. No tocante aos fretes, foram glosados os créditos referentes a despesas não decorrentes de operação de vendas de produtos acabados, como transporte de amostras, devoluções de compras, envio de mercadorias para reparos, além de despesas não justificadas ou de produtos estranhos aos fabricados ou revendidos pela empresa (televisão, colchão, óleo usado etc). Com relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado – com base no valor de aquisição ou custo de construção (Dacon, fichas 06A/16A, linha 10), a fiscalização Fl. 49464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 intimou a contribuinte a apresentar memorial descritivo detalhado, bem como cópias dos documentos que comprovassem as despesas com valores superiores a R$ 1 milhão. Após a concessão de prazo total de 70 (setenta) dias, a interessada não apresentou a retificação completa dos memorais. Com base nos documentos e memoriais apresentados, a fiscalização desconsiderou “as despesas não informadas e as despesas com descrições genéricas ou codificadas”. Levando-se em conta ainda que as despesas incluídas após os términos dos projetos Juriti e Expansão da Refinaria não podem ser deduzidos (Lei nº 11.488/2007, art. 6º, § 6º), as mesmas foram desconsideradas também. Como resultado, validou-se parcialmente os créditos, a serem deduzidos no prazo de 48 meses a partir do encerramento de cada projeto (Juriti em 10/2009, Expansão Refinaria em 12/2009). Na manifestação de inconformidade, mencionando a Constituição Federal, a Lei nº 9.784/1999,o Decreto nº 70.235/1972 e jurisprudência, alegou nulidade do despacho decisório em razão de falta de motivação: No caso vertente, a fiscalização houve por bem proceder às glosas da contribuição em foco de forma genérica, amparada em planilhas apresentadas pela requerente com vistas à pormenorização dos itens indicativos dos créditos declarados em DACON, e das quais a fiscalização extraiu diversos itens que reputou não estarem enquadrados no conceito de insumo, ou não estarem relacionados à atividade industrial da requerente, sem, todavia, apresentar a justificativa, a motivação específica, pela qual cada um dos itens que, a seu critério, não daria ensejo ao crédito. Descreveu diversos itens cujas glosas teriam sido feitas sem justificativa ou detalhamento e fundamentação suficientes, o que seria equivalente a glosas por presunção, contrariando o direito de defesa da contribuinte. No mérito, tratou do Consórcio ALUMAR, argumentando que ele preenche todos os requisitos legais para seu reconhecimento como tal. Discorreu sobre o contrato que o estabeleceu e suas alterações, cuja validade já teria sido reconhecida por diversos acórdãos do CARF. Alegou: Assim, conforme se verifica, a constituição do mencionado consórcio pelas empresas consorciadas teve como intuito a união de forças para desenvolvimento, pelas quatro sociedades consorciadas, da atividade de refino de alumina7 que, em virtude da complexidade, do alto investimento, localização geográfica e conhecimentos técnicos e de mercado, não seriam possíveis serem desenvolvidos por qualquer uma delas de forma isolada. Explicou os termos do consórcio, especificando os critérios de participação de cada uma das empresas consorciadas, tanto nas despesas como nos resultados. Frisou que a comercialização da alumina produzida ficará [ficaria] a cargo de cada consorciada sendo vedada a comercialização pelo consórcio ou de forma conjunta pelas consorciadas, e acrescentou: Isso evidencia que, entre as consorciadas, não há sociedade, mas mera cooperação para produção. Cada integrante do consórcio tem sua própria estratégia de negócio, seus próprios riscos e retornos. Longe de serem sócias em um negócio, as integrantes do consórcio apenas uniram esforços para produzir determinado produto, mas em termos de mercado, em algumas situações, é possível até mesmo dizer que as consorciadas são concorrentes. Analisou os dispositivos legais que regulam a figura do consórcio, transcrevendo doutrina sobre o conceito, defendendo o enquadramento do empreendimento: Fl. 49465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 De fato, o investimento em um parque industrial em São Luis do Maranhão para o refino de alumina só seria possível mediante a união de forças de grandes empresas do setor, tal como ocorreu para a constituição do Consórcio ALUMAR. Nenhuma das empresas consorciadas teria condições, econômicas e estruturais, de realizar o investimento de forma isolada, ou, ainda que tivesse condições para tanto, não poderia realizar nas escalas pretendidas para o desenvolvimento do projeto. Neste sentido, o termo empreendimento contido no caput do art. 278 da Lei n. 6404 pressupõe justamente o desenvolvimento de atividade empresarial. Argumentou que, no caso de consórcio operacional (que seria o Consórcio ALUMAR), o prazo de duração do consórcio seria o prazo de duração do empreendimento. Citou doutrina de Fran Martins, segundo a qual: “na realidade, nenhum inconveniente parece existir na constituição de um consórcio para execução não apenas de um, mas de vários empreendimentos, ou mesmo para, permanentemente, realizar certas operações.” Suscitou parecer do Professor Modesto Carvalhosa (anexo à manifestação) que, ao tratar especificamente do Consórcio ALUMAR, concluiu: “Nada impede que o objeto do consórcio seja a celebração e execução de um determinado contrato, a realização de uma única obra, ou o exercício de uma atividade continuada de produção, de industrialização ou de circulação de bens ou serviços. Lembre-se, ademais, que na prática negocial ou consórcios vêm sendo constituídos para as mais variadas atividades, desde a participação em licitações até a exploração de serviços de transportes e exploração de atividades de seguros. (...) E, como referido, é perfeitamente admissível que o objeto do consórcio seja o exercício de uma atividade empresarial, atividade essa que foi adequadamente explicitada no contrato de constituição do Consórcio ALUMAR (...). (...) Fica evidente, portanto, que a causa e o objeto do Consórcio ALUMAR se coadunam perfeitamente com a exigência constante do referido art. 278 da Lei de S/S, face à exaustiva e precisa descrição da atividade empresarial no instrumento contratual respectivo. Trata-se, assim, de um consórcio operacional, que visa agregar os meios para o exercício de atividades empresariais perfeitamente determinadas e correlacionadas, quais sejam, o refino de alumina e a redução de alumínio primário.” (negritos do original) Colacionou diversos julgados do CARF que teriam reconhecido a regularidade do Consórcio ALUMAR, em processos em que a interessada pleiteava créditos de IPI. Mencionou ainda os processos nºs 13656.000911/2005-97, 13656.000872/2005-28, 13656.000908/2005-73 e 13656.000909/2005-18, cujos despachos (anexados à manifestação) em favor de Abalco S.A. (sucedida pela requerente) reconheceram o direito ao crédito sobre as aquisições efetuadas por meio do Consórcio ALUMAR. Também o fisco estadual e federal teriam reconhecido a regularidade do Consórcio ALUMAR em diversos assuntos, mencionando regimes especiais concedidos pelo Estado do Maranhão, Ato Declaratório Executivo da Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal, reconhecendo as empresas do consórcio como fiéis depositárias das mercadorias sob a guarda do Terminal Portuário ALUMAR, e despacho da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, reconhecendo às Fl. 49466DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 empresas consorciadas o direito de exploração de central termelétrica, podendo estabelecer-se como autoprodutores de energia elétrica. Concluiu que, estando comprovada a validade do consórcio, deve cada uma das consorciadas se apropriar das receitas e despesas, bem como dos créditos das contribuições, na proporção de sua participação do no consórcio, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 834/2008, art. 5º (então Instrução Normativa RFB nº 1.199/2011). Registrou ainda que, por não ter sido questionada pela autoridade fiscal a efetividade das despesas incorridas pelo consórcio, tal matéria é incontroversa e superada, não pode ser objeto de discussão nos presentes autos, mesmo em oportunidades futuras. Passou a tratar dos créditos da não cumulatividade das contribuições, tal como previstos na legislação de regência (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004), refutando o entendimento do Fisco sobre o conceito de insumo, que teria se baseado na legislação do IPI, restringindo ilegalmente sua abrangência. Discorreu longamente sobre o conceito de insumo, transcrevendo jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes, CARF e STJ, para deduzir que as glosas dos respectivos créditos merecem reforma. Detalhou as etapas do seu processo produtivo, procurando demonstrar que muitas das glosas recaíram sobre insumos enquadrados até no conceito restritivo adotado pela fiscalização. Destacou, como parte de seu processo produtivo, os produtos objeto de glosa indevida, por serem imprescindíveis: água, ácido sulfúrico, ácido nítrico, cal, soda cáustica, carvão, floculante, filtros diversos (pano filtro, tecidos filtrantes, borracha neoprene fixação de filtros, filtro cartucho, etc), óleo combustível, fluoreto e agentes químicos diversos. Acrescentou que também incorre em serviços de manutenção mecânica, elétrica, civil e operacional e inspeção de vasos de pressão, para garantir a operação na fase de digestão [o mesmo nas demais fases], além da compra de peças para manutenção dos equipamentos. Refutou a glosa de combustível (óleo diesel) utilizado na geração de energia termelétrica, empregado nos equipamentos de mineração e no transporte de bauxita, em empilhadeiras, guindastes, retro-escavadeiras, trados mecânicos, caminhões, automóveis, camionetas, etc. Citou Soluções de Consulta da própria Receita Federal (9/2012, da 9ª RFRegião Fiscal, 11/2011, da 8ª RF, 520/2004, da 7ª RF) nesse sentido, além de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que admitem o crédito sobre combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados na atividade da empresa. No tocante ao fretes, discordou da glosa de créditos sobre tais despesas vinculadas à aquisição de insumos, pois esses valores integram o custo dos referidos insumos, ensejando crédito nos termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637 e 10.833. Tal entendimento estaria de acordo com a mencionada Solução de Consulta nº 9/2012, da 9ª RF e acórdão do CARF. A própria fiscalização, no presente, teria reconhecido esse direito, limitando-se a glosar fretes por descrição insuficiente, demonstrando a falta de análise cuidadosa e criteriosa dos fatos, a fragilidade e nulidade no trabalho fiscal. Alegou ter havido glosa de aquisição de energia elétrica consumida no processo de mineração, em razão da requerente ter contabilizado tais valores como “leasing de equipamento”, circunstância que “não compromete o direito creditório postulado”. Discorreu sobre a impossibilidade de ter seu direito obstado em virtude do erro por ela cometido, mencionando julgado dos Conselhos de Contribuintes. Tratando do “cálculo do percentual de rateio – receitas de exportação”, a recorrente argumentou que a legislação prevê o rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à Fl. 49467DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 incidência não cumulativa e a receita bruta total, no caso das empresas que estão sujeitas aos dois regimes de incidência (art. 3º, §§ 7º e 8º, das mencionadas leis). Além disso, ao prever a possibilidade de compensação e ressarcimento de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º e §§ 1º a 3º), condicionou a apuração de tais créditos aos critérios do art. 3º, §§ 7º e 8º. Ocorre que, ao estabelecer a utilização desses critérios, a legislação não teria explicitado, no caso das empresas exportadoras, a fórmula de cálculo do rateio proporcional, ou seja, não determinou quais receitas deveriam compor a receita bruta total: se a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica ou se a totalidade das receitas auferidas em cada atividade, identificando os custos, despesas e encargos comuns incorridos tanto na venda no mercado interno quanto destinadas à exportação. No presente, a fiscalização teria optado por incluir todas as receitas, independentemente da utilização de insumos e outros encargos para sua geração, o que alcança a receita de revenda de produtos. Já quanto a seu entendimento, informou: (...) de forma geral, a requerente possui receita decorrente de duas atividades: (i) refino de alumina e venda de bauxita extraída, sendo o produto gerado destinado à venda no mercado externo [interno] e à exportação; (ii) revenda de alumínio, adquirido no mercado interno e revendido. (...) Assim, só há receita de exportação de alumina e, para cálculo do rateio proporcional, a requerente leva em consideração o montante de insumos, custos e despesas incorridos na sua produção de alumina e de bauxita, obtendo o percentual relativo à (a) venda de alumina e bauxita no mercado interno versus (b) exportação de alumina, que gera o direito ao pedido de ressarcimento nos termos legais. Discordou do procedimento do Fisco, o qual não seria suficiente para obtenção do percentual de custos, despesas e encargos efetivamente vinculados à receita de exportação, tal como se pretende pela norma veiculada pelo art. 6º da lei, tratando-se de interpretação meramente literal ou gramatical da lei. Passou a discorrer sobre os métodos de interpretação das leis e argumentou que o intuito do § 3º do art. 6º é aferir o montante de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação para que a eles seja atribuído tratamento mais benéfico. Alegou que a fórmula utilizada pela fiscalização não leva em consideração os créditos efetivamente empregados na alumina exportada, ao incluir “no divisor” o montante da revenda de alumínio e outras receitas, cuja atividade não implica a utilização de insumos e demais gastos incorridos na produção de bauxita e de alumina. Reclamou que tal critério é prejudicial à empresa, acrescentando que o CARF já se pronunciou sobre a exclusão, do montante da receita bruta total para cálculo do percentual de rateio, de “outras receitas”, transcrevendo ementa de acórdão. Sobre o ativo imobilizado dos Projetos Juriti e Expansão da Refinaria, descreveu os valores gastos em cada um, informando ter utilizado do prazo de 48 (quarenta e oito) meses para desconto dos créditos relativos à aquisição de bens, o que não foi questionado pela fiscalização. No entanto, refutou o entendimento quanto à vedação de desconto de créditos relativos a despesas incorridas após o início das atividades dos dois projetos, os quais “supostamente já haviam sido encerrados.” Registrou que a lei não exige que a aquisição tenha se dado “antes do início das operações”, mas sim que “(i) sejam decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º.1.2007; (ii) sejam efetuados nas aquisições de edificações novas ou na construção de edificações e (iii) o desconto do crédito da contribuição em comento se dê somente a partir da data da conclusão da obra.” Complementou: Fl. 49468DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Não traz a lei qualquer vedação de apropriação das despesas incorridas na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações após a data da conclusão da obra. A lei veda, isso sim, o aproveitamento de tais despesas antes da obra estar concluída, não fazendo qualquer restrição para aproveitamento de tais créditos sobre aquisição de itens incorporados à edificação após tal data. Cabe registrar que quando os projetos iniciaram suas operações as principais obras já estavam em funcionamento, mas ainda estavam pendentes de conclusão algumas obras complementares, o que gerou as novas aquisições. Ainda em relação a tais valores, alegou ter sido intimada a apresentar “documentos que comprovassem as despesas com valores acima de R$1.000.000,00”, e o fez. Apesar disso, ficou consignado que a requerente não teria apresentado a “retificação completa dos Memoriais”, levando a glosas de despesas “quando sua descrição era, supostamente, genérica”. Também foram glosados “todos os créditos apropriados sobre diversos itens cujos valores eram inferiores ao limite estabelecido pelo próprio fiscal. Mas a própria fiscalização somente verificou, por amostragem, os valores superiores ao referido montante! Ao tomar os maiores valores, por amostragem, o fisco deveria reconhecer a validade dos demais, mas nunca glosá- los!”. Para comprovar a improcedência de tais glosas, juntou “uma amostragem contendo as notas fiscais (mais de 2 mil notas) relativas a tais itens (doc. anexo) de valor superior a R$ 500.000,00 (referente ao Projeto Juruti) e de valor superior a R$ 250.000,00 (referente à Expansão da Refinaria do Consórcio ALUMAR)”. Com relação à glosa de serviços utilizados como insumo, argumentou que “contrata empresas para realização de serviços de manuseio de bauxita britada (alimentação da planta de lavagem) e de bauxita lavada (carregamento de vagões), serviços estes que compreendem as atividades de escavação, carga, transporte e descarga de minério e de estéril, conforme se observa pela análise dos anexos contratos (doc. anexo)”. Também são feitos gastos relativos “ao complemento de remuneração pela eficiência energética na prestação de serviços de extração e manuseio de bauxita”, correspondentes à “economia gerada no consumo de óleo diesel”. Tais gastos, por se enquadrarem em insumos do processo produtivo, dão direito a crédito. Por fim, requereu a nulidade do despacho decisório ou o reconhecimento do direito creditório, a reunião dos processos já mencionados para julgamento de forma conjunta, protestou por todas as provas em direito admitidas, tais como a juntada de documentos e a realização de diligências, bem como a realização de futuras intimações em nome dos advogados, declinando o endereço. Para dirimir dúvidas relativas às glosas de créditos sobre despesas com bens do ativo imobilizado dos Projetos Juriti e Expansão da Refinaria, o processo foi baixado em diligência, conforme resolução naquele processo. Nela, foi questionado se os gastos relativos a tais projetos, em valores individuais inferiores a R$1 milhão, foram apreciados, se houve glosas, sua fundamentação e demonstração, ou a razão de terem sido desconsiderados. Em resposta, a Derat/SP elaborou a informação, na qual, em síntese, afirmou que tais valores foram desconsiderados em razão do não atendimento de reiteradas intimações para detalhamento das informações e correção do memorial descritivo, totalizando um prazo de 70 dias para tanto. Cientificada, a contribuinte apresentou nova manifestação, na qual alegou que as informações solicitadas nas intimações referiam-se apenas aos gastos de valores individuais superiores a R$1 milhão. Mesmo assim, colocou-se à disposição para que, se houvesse necessidade de outras informações, lhe fosse outorgado prazo adicional. Acrescentou que, a despeito das informações da Derat, “as provas e esclarecimentos requeridos pela fiscalização e objeto das indagações da d. autoridade julgadora já foram apresentadas nestes autos.” Fl. 49469DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Discorreu sobre o princípio da verdade material e formalismo moderado, defendendo a possibilidade de produção de provas mesmo após a impugnação, citando doutrina e jurisprudência, informando ter apresentado, além da documentação anexa à manifestação de inconformidade, um laudo emitido por empresa de consultoria, em 29/09/2015, cujas conclusões são no sentido de corroborar os argumentos por ela defendidos em seu recurso. Calcado em tais conclusões, reiterou a solicitação de cancelamento das glosas e restabelecimento do direito creditório requerido. A decisão da qual o relato acima foi retirado negou provimento à impugnação feita pela contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais configura-se em sociedade de fato. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. O rateio para cálculo dos créditos vinculados à receita de exportação deve ser feito pela proporção desta receita em relação à receita bruta da pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PROVA. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos argumentos com os elementos apresentados. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Fl. 49470DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Em sessão de julgamento de 29 de janeiro de 2019 o processo foi convertido em diligência por meio da resolução nº 3302-000.950, que conteve as seguintes solicitações: Destarte, voto por converte o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: a) apure os créditos das contribuições verificados no âmbito do Consórcio ALUMAR, de titularidade da recorrente, levando em consideração as definições trazidas pelo REsp 1.221.170 e Parecer Normativo Cosit 5/2018; b) adequar as demais glosas de insumos levando em consideração as definições trazidas pelo REsp 1.221.170 e Parecer Normativo Cosit 5/2018; c) apurar se as notas de energia elétrica lançadas como leasing efetivamente se referem ao consumo de energia elétrica; d) esclarecer se no decorrer da fiscalização que levou a glosa de créditos relativos ao ativo imobilizado, foram levados em considerações o valores inferiores a R$ 1.000.000,00. Após, antes do retorno ao CARF dê-se vista do resultado da diligência ao contribuinte recorrente, para que querendo promova a competente manifestação sobre os resultados apontados. Devidamente cumprida a resolução o processo retornou ao E. CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de glosa de créditos de PIS/Cofins não cumulativo dos anos calendários de 2009, 2010 e 2011. Em preliminar, a recorrente lista processos administrativos que reputa devam ser reunidos para serem julgados em conjunto, bem como a possibilidade de ser possível pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, restituição e compensação de créditos verificados na constância do consórcio de empresas do qual é participante. Vale ressaltar que a recorrente consignou em suas peças de defesa detalhadas descrições do seu processo produtivo, fez a juntada de laudo, onde pretende comprovar a essencialidade de determinados bens, custos e despesas à atividade industrial. O exame dos argumentos contidos no recurso voluntário será essencialmente instruído pelo conceito de insumos (art. 3° da Lei n° 10.637/02 e 10.833/03) que vem sendo majoritariamente adotado no CARF, qual seja, o de que assim devem ser considerados os custos e despesas essenciais à conclusão do processo de preparação dos produtos. Fl. 49471DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Com efeito, tal posicionamento se alinha à recente decisão proferida pelo STJ, em sede do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/18, que, inclusive, considerou como ilegais os conceitos de insumos exarados pelas IN SRF n° 247/02 e 404/04: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). Fl. 49472DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR" Considerando o acima exposto, passa-se daqui por diante a análise dos pontos necessários à resolução da presente demanda. I - Da Preliminar I.1 - Nulidade auto de infração Neste tópico o contribuinte recorrente atribui a nulidade ao auto de infração, em decorrência de supostamente não haver motivação quanto as glosas efetuadas e lançamentos realizados pela autoridade fiscal. Pois bem. Além de entender não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de nulidade do auto de infração trazidas pelo Decreto 70.235/72, não houve a falta de motivação como alegado. O farto arcabouço probatório, bem como as planilhas trazidas pela autoridade lançadora, demonstram de forma clara os motivos pelos quais as glosas foram realizadas, em que pese não concordar a contribuinte com as mesmas. Destaco o anexo II do despacho decisório, onde se vê o destaque das glosas item a item. Ressalta-se que referida providencia tomada pela autoridade fiscal, levou a recorrente a promover de forma completa suas peças de defesa, apontado a cada item glosado suas razões que levariam à improcedência do auto de infração. Desta forma, não assiste razão ao contribuinte recorrente no que concerne à alegação de nulidade do auto de infração. Assim, foi plenamente atendido o art. 50 da Lei n° 9.784/99, que dispõe sobre a motivação dos atos administrativos, razão pela qual nego provimento à preliminar de nulidade do auto de infração. I.2 - Reunião de processo administrativos No que tange ao pedido de reunião de processos que a esse e entre si estariam relacionados, tenho a consignar o seguinte. Na impugnação realizada tempestivamente pela recorrente ao auto de infração objeto do presente processo, restou consignado expressamente o pedido de reunião de diversos processos, nos seguintes termos (e-fls. 2277): Do exposto, postula a impugnante pelo acolhimento desta preliminar, de modo a haver julgamento conjunto do presente processo com os processos administrativos acima relacionados, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual, sendo o desfecho do presente deslinde decorrente das decisões finais a serem proferidas nos autos das referidas demandas. Fl. 49473DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Em que pese ter mencionado no relatório, referido requerimento feito pela recorrente, no voto a matéria não foi tratada, sendo certo que a preliminar tratada no acórdão da DRJ, diz respeito somente a suposta falta de motivação para a autuação tratada no tópico anterior. Em pesquisa feita junto ao e-processo verifica-se que os processos indicados pela recorrente encontram-se vinculados a esse, contudo não foram distribuídos em conjunto. A reunião dos mesmo para o julgamento em conjunto é medida a ser tomada mediante despacho, que será providenciado dentro do ambiente do e-assina. II. Do Mérito II.1 - Consórcio - Legitimidade para requerer crédito de contribuições Segundo o entendimento da recorrente, não seria possível a desconsideração do consórcio, impedindo que seja reconhecida sua legitimidade para pleitear em nome próprio o ressarcimento, restituição ou compensação dos créditos das contribuições em discussão. Entendo haver razão para o apelo. O assunto é objeto de diversos julgados proferidos por esse E. Colegiado, que entende que o consórcio Alumar, não detém personalidade jurídica, motivo pelo qual são as empresas consorciadas, entre as quais a recorrente, que possuem direito ao gozo dos créditos em comento. Vale ressaltar que, embora as decisões relacionadas a possibilidade de usufruir dos créditos pelas empresas que formam o consórcios foram tomadas no âmbitos dos créditos presumidos de IPI, a questão central, qual seja, a personalidade jurídica do consórcio, é plenamente aplicável ao presente processo. Desta forma, transcrevo o voto do Conselheiro João Cassuli Junior (Acórdão 340201.160) sobre o Consórcio Alumar, tomando-o como razão de decidir o presente caso como prevê o artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/1999, uma vez que consolida o melhor entendimento sobre a natureza do empreendimento e suas consequências para fins tributários: “Resta assentar se o consórcio ALUMAR, na forma como constituído, pode ser entendido como uma “extensão” da empresa Recorrente, sendo imperioso relembrar que é este estabelecimento quem “produz” ou “industrializa” o produto final a ser exportado. (...) entendo que o fato de o consórcio possuir cunho operacional (estabelecimento produtivo) não lhe tira o amparo jurídico na qual tenha sido constituído, pois que o mesmo possui específico termo de duração, bem como foi estabelecido para o cumprimento de um empreendimento, o qual, sabe-se ter sido aquisição de ativos de alto custo, indispensáveis à atividade de produção das consorciadas. O “empreendimento” requerido pelo art. 278, da Lei 6.404/1976, efetivamente é um estabelecimento industrial, cuja empresa é a produção de Alumina, a partir do processamento da bauxita. Portanto, o consórcio é de produção e não de venda conjunta. Não identifico vedação para esse desiderato para o qual foi criado o referido consórcio. Fl. 49474DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 No caso em tela, o Consórcio ALUMAR reveste-se da união e empreendimento das empresas que lhe deram vida, pois que, apesar de todas atuarem no mesmo ramo – e, portanto, concorrerem entre si – possuíam interesses comuns na viabilização de seus negócios, que por sua vez demandavam grande investimento de capital e infraestrutura, possível somente com o esforço conjunto de todas elas. Desta feita, sob a condição jurídica de um consórcio, as empresas ABALCO (Recorrente), ALCOA, RIO TINTO/ALCAN e BHP BILLITON, angariaram os fundos necessários para dar vazão ao empreendimento almejando, sendo este “estabelecimento” (composto pelos ativos que isoladamente nenhuma possuía condições de adquirir), o industrializador do produto comercializado por cada uma delas. Vislumbro que o Consórcio é, na proporção definida de participação de cada consorciada, tipicamente um estabelecimento produtor de cada uma das participantes, e não uma “sociedade de fato”, como entenderam a decisão da DRJ e o Ilustre Conselheiro Relator. Cada participante usa o estabelecimento filial seu, regularmente constituído e registrado no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas como tal, e efetivamente empregado para a industrialização de produtos tributados a alíquota zero, preenchendo, com isso, o conceito de estabelecimento industrial previsto na legislação de regência do IPI (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Neste sentido, a diferenciação de um consórcio e de uma sociedade de fato, a qual se questiona se não é o caso da Recorrente, fica clara na lição de Fernando Facury Scaff e Daniel Coutinho Silveira, no Parecer: Tributação de Consórcio de Empresas. Incidência Fiscais Normais e Refis. Repercussões Fiscais. Normas Vigentes (in, Revista Dialética de Direito Tributário nº. 153, pg. 103. Jun¬2008) “Esses são os elementos principais da definição do consórcio: trata-se da coordenação de atividades individuais para a execução de provimento comum entre os consorciados. Diverge, assim, da regulação própria da sociedade em que os sócios exercem conjuntamente atividade para repartição dos lucros. Logo, não se trata de um “tipo societário”, mas de uma forma de organização empresarial composta por sociedades autônomas para a realização de um objetivo específico.” Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. (...) Resta assente, por toda a verificação de fatos que aqui se expôs, que o Consórcio ALUMAR, além de constituído de forma correta (embora não sendo comum que o seja voltado a produção comum), é a representação, ainda que proporcional, das instalações da própria Recorrente, que no intuito de viabilizar parte muito onerosa de seu processo produtivo, adquiriu bens do ativo em esforço conjunto com outras empresas, industrializando assim parte de sua produção no estabelecimento consorciado. É certo também que o estabelecimento gera gastos com insumos para a Recorrente, que trouxeram em si os custos das contribuições do Pis e da Cofins incidentes nas etapas do mercado interno, os quais, posteriormente, passaram a compor o custo dos produtos por ela fabricados e exportados, de modo que, finalisticamente, se deve franquear o acesso ao benefício do crédito presumido de IPI como ressarcimento de Pis e Cofins, sob pena de se fazer letra morta do disposto na Lei nº 9.363/96, permitindo a “exportação de tributos” que se deseja evitar com a referida legislação. Fl. 49475DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 No que diz respeito ao fato de o prazo de duração do consórcio ser previsto para o longínquo de 2050, e com permissão de renovação do prazo quando chegado o termo final, igualmente não considero fundamento para a desconsideração do Consórcio. Inicialmente porque não se pode confundir a “longevidade” de uma pessoa natural, com a de uma “empresa” ou “empreendimento”, estes quais feitos e criados para durar mais do que apenas a geração de seus fundadores. Não cessa uma “empresa” pela morte de seu fundador, ao contrário do que se dá com as pessoas naturais, cuja existência legal encerra-se com a morte. Além disso, por tratar-se de investimentos que, de modo público e notório, montam quantias extraordinárias para os padrões nacionais, é crível interpretar que o prazo de “retorno do investimento” igualmente seja elastecido, pois que em caso contrário, poderia restar inviabilizado o interesse da constituição do Consórcio, e com ele de se levar a cabo o empreendimento, deixando-se de gerar um empreendimento que gera e permite circular riquezas no local. Ademais disso, especificamente com relação a necessidade dos Consórcios terem prazo específico, nos moldes interpretados pela decisão recorrida, não é matéria pacífica na doutrina societária nacional. É dizer, embora tenha que prever um prazo, este não precisa ser uma data específica, mas pode ser um termo ou uma condição, e, ainda, não há nada que proíba a renovação do prazo de um consórcio. Ao contrário senso, igualmente a previsão de uma data certa e determinada para a existência do Consórcio, igualmente não garante que se o tome como uma sociedade de fato, se deturpados os demais objetivos do mesmo. (...) Nesta linha de entendimento, filio-me à corrente que entende que o fato de o prazo de duração do Consórcio ser longo, ou mesmo de existir previsão para sua prorrogação, não o transmudaria, por si só, em sociedade de fato, de modo que no caso, entendo que o Consórcio não restou desconfigurado, e, portanto, tem ele, na condição de estabelecimento produtor (em condomínio com outras indústrias) e exportador, legitimidade para pleitear o benefício previsto na Lei n. 9.363/96. Assim, a recorrente tem direito ao crédito relacionados a sua participação no consórcio. II – Resposta, Retorno Diligência Conforme observado do relatório acima, fora determinada diligência para a verificação de alguns pontos que necessitavam de aclaramento. Por entender que a diligência cumpriu de forma satisfatória o que fora proposta na resolução nº 3302.000.950, e ainda por concordar com as conclusões ali apontadas, passo a transcrever os apontamentos trazidos pela informação fiscal de efls. 49417 e seg. DA ANÁLISE DOS ITENS “A” E “B” DA RESOLUÇÃO 4. De acordo com o contrato social, a empresa tem por objeto: Fl. 49476DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 5. Na Manifestação de Inconformidade datada de 05 de abril de 2013, processo referência 10880.725302/2012-21, o Contribuinte assim detalha seu processo produtivo: “Conforme mencionado anteriormente, dentro do processo produtivo acima, a requerente desenvolve as atividades de extração e processamento de bauxita e sua transformação e alumina – matéria prima para produção de alumínio – comercializada pela requerente. Assim, uma vez efetivado o ciclo da mineração, por meio da extração da bauxita das camadas superficiais do solo, este minério é beneficiado (britado e lavado com água) pela requerente em seu estabelecimento de Juruti–PA e depois transportado por via fluvial marítima para o seu estabelecimento de São Luís-MA (Consórcio ALUMAR) onde tem início o processo de refinaria, composto por diversas etapas, a seguir descritas. A bauxita úmida, produto dos processos de britagem e lavagem com água (beneficiamento) é transformada, dela sendo extraído o que se denomina alumina calcinada. Para tanto, são utilizados, numa primeira fase, chamada de “digestão”, diversos insumos, voltados à dissolução da alumina e à manutenção das diversas máquinas necessárias à concretização desta etapa do processo produtivo. Dentre estes insumos, destaca-se o ácido clorídrico, o ácido sulfúrico, o ácido nítrico, a cal, a soda cáustica, o carvão, todos indispensáveis à extração da alumina contida na bauxita, através de reações químicas, mediante contato direto com esta. Sem prejuízo, a requerente também incorre em serviços de manutenção mecânica, elétrica, civil e operacional e inspeção de vasos de pressão, para garantir a operação na fase de digestão, além da compra de peças para manutenção dos equipamentos. A digestão, que culmina na solubilização da alumina contida na bauxita, faz gerar uma grande quantidade de um resíduo denominado “lama-vermelha”, cuja remoção é imperiosa para assegurar a produção do alumínio. A separação deste resíduo é realizada numa segunda etapa, conhecida como “clarificação”, por meio da qual a alumina, contida numa espécie de “licor verde” (líquido), é filtrada e, pois, separada do material sólido (lama vermelha), ficando, assim, livre de quaisquer partículas de resíduos. A aludida separação do sólido e do líquido é realizada mediante a utilização de um insumo essencial e indispensável ao processo produtivo da requerente: o floculante. Realmente, por meio de reações químicas, este insumo, quando em contato direto com a lama vermelha e com o licor verde, é responsável por promover a separação sólido/líquido, permitindo que a alumina encontrada na bauxita fique livre de impurezas. Além deste insumo, são também necessários, na fase de clarificação, filtros de naturezas diversas (“pano filtro”, “tecidos filtrantes”, “borracha neoprene fixação de filtros”, “filtro cartucho”, etc.), além de serviços de manutenção mecânica, elétrica, civil e operacional, de modo a assegurar o bom e pleno funcionamento de todas as máquinas e equipamentos que operam nesta fase do processo produtivo. Fl. 49477DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Uma vez realizada a separação, o licor verde extraído é concentrado, na etapa denominada “precipitação”, com vistas à cristalização da alumina. Para tanto, a requerente faz uso de diversos insumos, que entram em contato direto com o licor verde, conhecidos como agentes anti-espumantes e floculantes, além de incorrer em despesas com serviços de manutenção mecânica, elétrica, civil e operacional, necessários ao escorreito funcionamento de todas as máquinas e equipamentos que operam nesta fase do processo produtivo. Por fim, a última etapa da refinaria é a “calcinação”, na qual os cristais de alumina, formados após a precipitação, são secados e calcinados com vistas à eliminação da água, chegando-se, assim, a um pó branco de alumina, produto final do processo produtivo da requerente e destinado preponderantemente ao mercado externo. Esclareça-se que, durante a fase de calcinação, além de fazer uso de óleo combustível, GLP, ácido clorídrico, fluoreto e agentes químicos diversos, a requerente incorre em gastos relacionados a serviços de manutenção mecânica, elétrica, civil e operacional, de modo a assegurar o pleno funcionamento de suas máquinas e equipamentos, sem o comprometimento de seu processo produtivo”. 6. Com base na descrição contida acima, entende-se que se enquadram nos conceitos de essencialidade e relevância trazidos pela Instrução Normativa IN nº 1911/2019 os seguintes itens: BENS COMO INSUMO - COMBUSTÍVEIS E ÓLEO DIESEL 7. Em relação ao diesel e combustíveis no geral, constatou-se que esses representam 55,75%, aproximadamente, do total de bens como insumo glosados – mercado interno. 8. Conforme relatório publicado pela Associação Brasileira de Alumínio e acessado através do link http://abal.org.br/noticia/abal-na-midia-resultados-sobre-o- Fl. 49478DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 desempenhodo-setor-em-2018-repercutem-nos-principais-veiculos-de-comunicacao-do- pais/ no dia 17/12/2019, “o processo de transformação da alumina em alumínio primário é eletrointensivo”, sendo o consumo de energia elétrica responsável por “quase 70% do custo de produção do alumínio nacional”, entendendo essa fiscalização, portanto, que o consumo de energia elétrica é relevante para o processo produtivo da empresa. 9. No que concerne, especificamente, aos valores glosados pela fiscalização, o Contribuinte anexou documentos no sentido de comprovar o direito ao crédito glosado. Além de notas fiscais de compras, foram também anexados contratos, dentre os quais podemos citar o contrato de promessa de compra e venda mercantil celebrado com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, em que o contribuinte se compromete a comprar óleo diesel e óleo combustível do fornecedor em comento para o consumo e geração de energia elétrica do Projeto de mineração Juriti – anexado ao processo 10880.725302/201221. 10. Adicionalmente o próprio Contribuinte informa que os combustíveis e óleos diesel são usados na “geração de energia elétrica (gerada por termoelétricas no estabelecimento de Juruti-PA), empregado nos equipamentos de mineração e transporte de bauxita”. 11. Em relação a tais despesas, o §1º, art. 171 e o art. 172, §1º, III, da IN RFB 1911/2019 assim determina: Art. 171. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): (...) § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos em geradores da energia elétrica utilizada nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; 12. Tendo em vista o que determina o art. 171, §1º e o art. 172, §1º, III, da IN nº 1911/2019, os documentos apresentados e a importância reconhecida dos combustíveis acima mencionada no processo produtivo da alumina/alumínio, entende-se que os elementos discriminados abaixo são essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa: Fl. 49479DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 BENS COMO INSUMO - FRETE 13. Em relação ao frete, constatou-se que esse representa 30%, aproximadamente, do total de bens como insumo glosados – mercado interno. 14. Do total de créditos com fretes pleiteados pelo Contribuinte, analisou-se os documentos fiscais correspondentes a 98% deles, sendo que do montante analisado 13% é referente à aquisição de bauxita com custo de aquisição suportado pelo Contribuinte e 87% ao transporte interno de bauxita, matéria prima da empresa. 15. O art. 172, §1º, IX da IN RFB 1911/2019 determina que são considerados insumos inclusive “serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. 16. Considerando que a bauxita é matéria prima do processo produtivo da empresa, uma vez que a alumina é o resultado de diversos processos pelo qual passa a bauxita, entende-se que o transporte da mesma se enquadra na previsão contida no dispositivo em referência. 17. Ressalta-se que a relação dos documentos de transporte analisados por essa fiscalização, bem como a descrição do tipo de transporte a que se referem, encontra-se em anexo ao presente documento – ANALISE TRANSPORTE. SERVIÇOS COMO INSUMO 18. No decorrer da presente diligência foi solicitado ao contribuinte, através do Termo de Intimação nº 02 - lavrado em 27/01/2020, cópia das notas fiscais de serviços utilizados como insumo. Com base nos documentos apresentados, constatou-se que os créditos escriturados referem-se, basicamente, a serviços de terraplanagem, locação de equipamentos e escavação, carga, transporte e descarga de bauxita. Em relação a esse último, tendo em vista que a bauxita é matéria-prima do processo produtivo da empresa, entende-se que seu processo de manuseio é essencial e relevante ao processo produtivo da empresa. Fl. 49480DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 19. Em relação à locação de equipamentos, esses créditos estão expressamente previstos pelo art. 3º, IV das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. 20. E por fim, no que tange à terraplanagem, o próprio CARF reconheceu a relevância desse serviço no processo produtivo de empresa mineradora através do Acórdão 9303- 006.100. ARMAZENAGEM E FRETE 21. Em relação aos créditos pleiteados a título de frete e armazenagem, estes totalizam R$ 9.926.329,27. Tendo em vista que esse montante representa uma pequena parcela dos créditos totais aqui analisados e, por outro lado, estão distribuídos em 2.096 documentos fiscais, solicitou-se ao contribuinte, através do Termo de Intimação n° 02, alguns documentos selecionados com base em amostragem. 22. Para a determinação da amostragem, constatou-se que do total das descrições dos serviços de armazenagem e frete, constantes na planilha enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação nº 01, 97% delas eram as seguintes: 23. Dessa forma, solicitou-se ao contribuinte as 2 ou 3 maiores notas fiscais de cada item. 24. Com base nos documentos enviados, observou-se que se referem a aquisição de bauxita, com custo de aquisição suportado pelo contribuinte, e frete na saída de alumínio/lingote de alumínio. ITENS DE MENOR VALOR 25. Em relação aos itens da tabela abaixo, tendo em vista que representam apenas 3,03% do total de gastos de bens como insumo – mercado interno e considerando o grande número de documentos envolvidos, a análise foi baseada na descrição dos mesmos e, com base nessa, entendeu-se que apenas os gastos com papel sulfite não são essenciais ao processo produtivo da empresa. Fl. 49481DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Fl. 49482DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Fl. 49483DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 Conclusão itens A e B 26. Diante disso, entendemos que apenas os gastos para aquisição de papel sulfite não se enquadram no conceito de insumos previsto no as definições trazidas pelo REsp 1.221.170 e Parecer Normativo Cosit 5/2018. DA ANÁLISE DO ITEM “C” DA RESOLUÇÃO Fl. 49484DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 27. Conforme consta da Resolução do CARF, o Contribuinte “Alegou ter havido glosa de aquisição de energia elétrica consumida no processo de mineração, em razão da requerente ter contabilizado tais valores como “leasing de equipamento”, circunstância que “não compromete o direito creditório postulado”. Discorreu sobre a impossibilidade de ter seu direito obstado em virtude do erro por ela cometido, mencionando julgado dos Conselhos de Contribuintes”. 28. Com base em documentação apresentada pelo Contribuinte, no processo 10880.725256/2012-61, pode-se constatar que, realmente, os documentos abaixo relacionados referem-se a despesas com energia elétrica: DA ANÁLISE DO ITEM “D” DA RESOLUÇÃO 29. O item em referência solicita que seja esclarecido “se no decorrer da fiscalização que levou a glosa de créditos relativos ao ativo imobilizado, foram levados em considerações o valores inferiores a R$ 1.000.000,00”. 30. Na manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, o mesmo afirma que “Com relação aos bens adquiridos para composição do ativo imobilizado, não obstante a requerente apenas tenha sido intimada a apresentar a documentação que comprovasse a aquisição de bens integrantes do ativo imobilizado com valores superiores a R$ 1.000.000,00, tendo cumprido tal solicitação, o Sr. Agente Fiscal houve por bem glosar todos os créditos apropriados sobre diversos itens cujos valores eram inferiores a este limite, sem qualquer critério ou justificativa para tal glosa”. 31. Através do Termo de Intimação Fiscal nº 04, lavrado em 20/09/2012, verifica-se que, realmente, o Auditor-fiscal responsável intimou o contribuinte a apresentar documentos que comprovassem as despesas acima de R$ 1.000.000,00, no que tange aos créditos declarados nas fichas 06/06 A linha 10 da DACON. 32. Contudo, em que pese essa limitação, a análise das planilhas “Anexo II Detalhamento das Glosas Refinaria” e “Anexo II Detalhamento das Glosas Proj Juriti” não apontou a glosa de nenhum valor inferior a R$ 1.000.000,00, o que indica que o Auditor-Fiscal responsável apenas glosou as despesas relacionadas aos documentos solicitados durante a fiscalização. CONCLUSÃO Fl. 49485DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720479/2013-55 33. Pelo exposto, concluímos a presente diligência fiscal pelo que, neste ato, damos ciência à empresa desta Informação Fiscal por meio eletrônico, para que se manifeste de seu teor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta Informação Fiscal, caso entenda necessário. Desta forma, com base nas conclusões acima, voto por dar parcial provimento ao recurso do contribuinte, revertendo as glosas conforme descrito nas planilhas e conclusões trazidas na informação fiscal de efls. 49.417 a 49.434. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 49486DF CARF MF Original

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9945350 #
Numero do processo: 13896.903146/2018-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.378
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.352, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.903120/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 14 6/ 20 18 -5 1 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.378 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903146/2018-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35242.000381/2005-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso negado. 1/1( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. t • "al:01)1°0921WPAR Processo n.° 35242,000381/2005-81 CICONTRI. 1BUNTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.107 Fls. 313 BrasiSe, Is Soas Moura Sieee im436 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso AL TI S Ld VIEIRA GOMES 'resid >t- ,11 ' CE O OLIVEIRA Re Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheire arco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda J , Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto • Processo n.° 35242.000381/2005-81 I ME - SEGUNDO CONSELHO nr. CONTFUSUKTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.107 COPFERE COM :.:R;C:NAL Fls. 314 1 1. 3rasI.), o2 trwa Mat Mos 94408 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Caxias do Sul/RS (DRP), fl. 0279, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Retenção (RRR), fl. 01. Segundo a DRP, de acordo com despachos anexos, fls. 0277 a 0280, o pedido de restituição foi indeferido devido a empresa já ter sido fiscalizada e os créditos presentes no RRR já terem sido utilizados como crédito em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), 37.049.722-8. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0282 a 0283. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Estranhou o indeferimento do pedido para compensar débito anterior; 2. O crédito deveria ter sido utilizado para quitar débito anterior e não o novo, que surgiu de fiscalização; 3. Não reconhece o débito decorrente da Ação Fiscal, pois apresentou defesa e está aguardando decisão; 4. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de restituição para que se conceda a restituição ou que o crédito seja aproveitado para compensar no parcelamento citado. A DRP emitiu despacho, fls. 0287 e 0288, encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Processo n.• 35242.000381/2005-81 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.107 Fls. 315 lira sF - He o t.14:2019.7 C 054 LLE,J41 Ou. L ite; f rir lga S thatrie Mal SaPe g" • VOtO Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente o que a legislação determina: Lei 8.212/1991: 1 Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Instrução Normativa 3/2005: Art. 197. Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP, de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades ou fundos, observado o disposto no art. 202. Art. 198. Para efeito do disposto no art. 197, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá: III - estar em situação regular em relação as contribuições sociais objeto de LDC, de LDCG, de DCG, de NFLD e em relação a débito decorrente de AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Então, primeiramente, verifica-se que a DRP agiu de maneira legitima e legal, pois há preceitos que determinam sua forma de atuação. Quanto à compensação do valor constante do RRR com o dé • o já parcelado pela empresa ou o que foi verificado em fiscalização no mesmo período conti no RRR, isso é irrelevante, pois ambos são débitos da Seguridade Social. 1 • ' 1 I.4F - SEGUNDO CO I--;;;. Processo ri.• 35242.000381/2005-81 corá:ERZ C-CU .;• zwi'.;. :. :. 2 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.107 I BrasWa. _ _ 11 . .- i 12 9 . I --°3— — -: 1 Fls. 316 1 ta MM. emos 94468 Ressalte-se que, da forma que foi efetuada, a compensação é mais correta e precisa, pois ocorreu nas mesmas competências (meses) constantes do RRR. Caso a recorrente não concorde com os valores lançados, há um rol de ferramentas administrativas e jurídicas para que se efetue a contestação. Por fim, de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão já proferida nos autos. AieSala das Sessões,-Sessões,- 21 d , novembro de 2007 . 017 ELO OLIVEIRA Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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