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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10986588 #
Numero do processo: 15871.720121/2018-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso que constou no despacho decisório.
Numero da decisão: 3002-003.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.639, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.720119/2018-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa.
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. É nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de julgamento que analisa o direito creditório do contribuinte com base em argumento diverso que constou no despacho decisório. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.639, de 26 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.720119/2018-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Adriano Monte Pessoa. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720121/2018-27 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS Não Cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS. GLOSA DE CRÉDITOS. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o Despacho Decisório em auto de infração de glosa de créditos controlado em processo específico, cuja impugnação já foi objeto de apreciação por meio de acórdão nessa instância de julgamento, adotam-se iguais razões de decidir daquele acórdão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PROVA. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DESCONTADOS. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo a prova da legitimidade e do montante dos créditos da não cumulatividade utilizados para descontar da contribuição devida. DILIGÊNCIA. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720121/2018-27 3 Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DE RECEITAS ESCRITURADAS. A escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados desde que, além de mantida com observância das disposições legais, seja acompanhada da documentação de suporte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. NÃO CUMULATIVIDADE. FASE AGRÍCOLA. FASE INDUSTRIAL. OBJETO SOCIAL. PROCESSO DE PRODUÇÃO. A admissibilidade de apuração de crédito decorrente de insumo tem por referência o processo de produção necessário à execução do objeto social da pessoa jurídica. Mantém-se a glosa de créditos decorrentes de dispêndios relacionados a fase agrícola, de produção de matéria-prima, se o sujeito passivo tem por objeto social a industrialização e não exerceu, no período, atividades de produção de sua matéria-prima, mas a adquiriu de terceiros. A apuração de créditos da não-cumulatividade requer também, além da comprovada utilização no processo de produção, a prova documental dos alegados dispêndios e a sua associação ao correspondente período. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente geram crédito os dispêndios de aluguel de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Mantém-se a glosa de créditos decorrentes de aluguéis de máquinas e equipamentos se, em relação à parcela glosada, não foram afastadas as constatações fiscais de que os dispêndios referem-se a outras pessoas jurídicas do grupo a que pertence o sujeito passivo ou se referem a fase agrícola não integrante do processo produtivo necessário ao cumprimento do objeto social do sujeito passivo. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720121/2018-27 4 Cientificado do acórdão 108-003.374, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Da nulidade do acórdão recorrido; - Das atividades da Recorrente e da origem do crédito; - Apuração PIS e COFINS – Ano-Calendário 2015 – Retificação EFD Contribuições; - Da Existência de Crédito – Viabilidade do Pedido de Ressarcimento; - Crédito Integral – Inteligência do Art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo sucroalcooleiro de fabricação e a comercialização de álcool e do açúcar no mercado interno e externo, sendo que, no curso de suas atividades regulares, apurou créditos de PIS Não Cumulativo, relativos ao 2º Trimestre de 2015, no valor de R$ 127.801,61. Assim, toda controvérsia instaurada está em torno do aproveitamento de crédito do PIS apurado no regime da não cumulatividade, na fabricação de produtos: de álcool (etanol) e do açúcar. Inconformada com a decisão da DRJ que julgou integralmente Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de nº3401318791.201115.1.1.18-0979, interpôs o presente Recurso Voluntário para o reconhecido o direito de ressarcimento do crédito de PIS – Não Cumulativo relativo ao 2° Trimestre de 2015 representado pelo PER nº 3401318791.201115.1.1.18-0979. A recorrente alega em seu recurso a preterição do seu direito de defesa, visto que o julgador a quo não apreciou os argumentos apresentados pela recorrente em sua defesa, mas apenas se limitou a reproduzir o inteiro teor do Acórdão de Autos nº 108-003.369, proferido no bojo de referido Processo Administrativo nº 10820.721706/2018-46. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.644 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15871.720121/2018-27 5 Acolho o pedido da recorrente sobre a nulidade do referido acórdão nos termos do art. 12 e incisos do Decreto nº 7.574/2011 e art. 59 e incisos do Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista que no presente caso, houve cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não foi analisada, pelo órgão de julgamento a quo, a sua Impugnação Administrativa, devendo ser declarada a nulidade do acórdão proferido. Veja o texto do dispositivo do Decreto nº 7.574/2011: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, reitere-se, a “preterição do direito de defesa” está caracterizada, uma vez que não houve análise da Impugnação Administrativa apresentada pelo Responsável tributário. Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada, declarar a nulidade do acórdão proferido pela DRJ e determinar o retorno dos autos para que a instância a quo profira um novo julgamento, com análise do direito creditório do contribuinte. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 479DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981079 #
Numero do processo: 11080.728806/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.568 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728806/2018-77 2 [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata o processo de Notificação de Lançamento – NLMIC nº 212/2018, que exige R$ 268.624,19 de Multa Regulamentar, fundamentada no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno, do período de apuração do 3º trimestre/2008, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10280.903025/2013-44, objeto do Despacho Decisório Rastreamento nº 079272881, cuja base de cálculo para apuração do crédito tributário está assim demonstrada A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação e ingressou com Recurso Voluntário em 25/08/2020 Em 26 de outubro de 2022, em razão da discussão do erro no pedido de compensação, o processo restou sobrestado nos termos da Resolução 302-002.286, retornando agora para que seja proferido novo julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.568 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728806/2018-77 3 Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.568 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728806/2018-77 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.903485/2019-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA O crédito advindo do pagamento a maior a título de COFINS, objeto da restituição e compensação ora em análise, considerou o valor da contribuição efetivamente devida em contrapartida ao valor pago, sem computar a COFINS com a exigibilidade suspensa por liminar (declarada em DCTF
Numero da decisão: 3002-003.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.616, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.903137/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA O crédito advindo do pagamento a maior a título de COFINS, objeto da restituição e compensação ora em análise, considerou o valor da contribuição efetivamente devida em contrapartida ao valor pago, sem computar a COFINS com a exigibilidade suspensa por liminar (declarada em DCTF ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.616, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 16327.903137/2019-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903485/2019-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Homologação da descrita no 12396.22443.160913.1.2.04-3408 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de COFINS (Código de receita 7987). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2010 Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento ou despacho decisório emitido por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2.724/2017. Em julgamento da Manifestação de Inconformidade, a 4ª Turma/DRJ03 proferiu o Acórdão n. 103-009.785 no qual julgou improcedente o pedido do contribuinte, que recorre a este Conselho reprisando suas alegações de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de pedido de compensação de crédito de COFINS recolhido a maior no período de setembro de 2009. O referido crédito foi apurado da seguinte forma: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903485/2019-61 3 Tanto o despacho decisório quanto a decisão da DRJ reconhecem a apuração, o valor retido na fonte e o recolhimento do DARF e por isso reconhecem, parcialmente, o direito creditório. A divergência encontra-se no valor de R$ 119.776,38, que, no entender das autoridades fiscal e julgadora, não poderiam ser excluídas do valor de COFINS devido, em razão da falta de trânsito em julgado do processo judicial que suspendeu a exigibilidade do tributo. O acórdão da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com a seguinte fundamentação: “O Despacho Decisório de fls. 37 a 51 não homologou os créditos das compensações, pelo fato de que a empresa não teria decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 170. Replico a conclusão do Relatório fiscal respectivo: (...) O art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em caso de ações judiciais, os créditos ainda estão em lide, não tendo os atributos de liquidez e certeza para sua utilização em compensações. Para dirimir essa discussão, foi incluído no próprio CTN o artigo 170-A: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) A teor da legislação retro mencionada, é expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.” Neste contexto, temos que o cerne da presente questão é: dado que o contribuinte tinha decisão suspendendo a exigibilidade da COFINS, havendo pagamento indevido, tem o contribuinte direito à restituição dos valores pagos indevidamente? Aduz o artigo 170-A, do CTN, que: “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. A leitura artigos 170 e 170-A, do CTN, bem como nos artigos 81, da IN RFB 1.300/2012 e 101, da IN RFB 2.055/2021, deixa claro que não se pode compensar crédito objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito do contribuinte. Se um contribuinte discute o direito de restituição de um pagamento indevido de qualquer tributo, não pode utilizar o crédito até que sobrevenha decisão judicial favorável transitada em julgado. E foi esse o racional utilizado pela DRJ no presente caso. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903485/2019-61 4 Ocorre que, apesar de sutil, há uma relevante diferenciação a ser feita no presente caso e que afasta, por completo, a incidência do artigo 170-A, do CTN. Isso porque, no presente caso, o Recorrente obteve decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário antes da ocorrência do fato gerador do débito que ora se analisa. Neste contexto, conforme se verifica da DCTF retificadora, o débito apurado de COFINS no período de setembro de 2009 foi de R$ 624.319,54, sendo que R$ 119.776,38 estavam suspensos em razão de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, restava ao Recorrente realizar o pagamento de DARF no valor de R$ 504.543,16, conforme se vê abaixo: Ocorre que, ao invés de realizar o pagamento de DARF no valor de R$ 504.543,16, o Recorrente recolheu R$ 1.905.338,60, conforme também informação da DCTF do período: Portanto, se o valor a ser recolhido por DARF era de R$ 504.543,16 e o Recorrente recolheu R$ 1.905.338,60, há, evidentemente um recolhimento a maior no montante de R$ 1.400.795,44. A análise realizada pelo Fisco e confirmada pela r. decisão recorrida mostra claramente o descumprimento à legislação tributária, pois inclui como se devido Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.617 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.903485/2019-61 5 fosse, valores que se encontravam, no momento da apuração, com a sua exigibilidade suspensa. Como se vê, o Recorrente não busca a compensação de crédito objeto de decisão judicial ainda não transitada em julgado. No caso, em razão de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, restou um valor a ser pago via DARF e o Recorrente, como demonstrado, realizou o recolhimento a maior. E é esse valor pago a maior, que é objeto das PER/DCOMPs em análise. Cabe aqui a seguinte reflexão: considerando que o débito apurado foi de R$ R$ 624.319,54, dos quais R$ 119.776,38 estavam suspensos, qual o valor a ser recolhido pelo Recorrente? Evidente que o valor exigível era de R$ 504.543,16 (R$ 624.319,54 (-) 119.776,38). Se o valor exigível era de R$ 504.543,16, e o Recorrente pagou R$ 1.905.338,60, houve pagamento a maior? Sim. E de quanto? De R$ 1.400.795,44 (1.905.338,60 (-) 504.543,16) Mantida a decisão recorrida, estar-se-ia negando vigência à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, pois estaria a fiscalização exigindo o pagamento de tributo suspenso por decisão do Poder Judiciário. Os fatos acima deixam claro que não pretende o Recorrente a compensação de crédito objeto de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Neste contexto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reformar a decisão ora recorrida e reconhecer o direito do Recorrente à restituição no valor total de R$ 1.400,795,44. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10986526 #
Numero do processo: 10166.903710/2014-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3002-003.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903710/2014-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Recorrente em face do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, sob o fundamento de não reconhecimento integral do saldo credor de PIS apurado no 4º trimestre do ano de 2005. Nulidade Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, somente são nulos os atos administrativos, inclusive os despachos decisórios, quando proferidos por Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903710/2014-68 3 autoridade incompetente ou quando praticados com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se verifica qualquer vício de competência ou cerceamento defesa que possa ensejar a nulidade do despacho decisório ora recorrido. Assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser analisado sob o prisma da legalidade e da correta apuração dos créditos pleiteados, não cabendo falar em nulidade processual. Inexiste, ademais, qualquer vício no acórdão da DRJ, que se mostra devidamente fundamentado, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Verdade material No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a exta correspondência dos fatos com a realidade, não se limitando às alegações formais ou documentais apresentadas, mas sim apurando a efetiva ocorrência dos fatos que fundamentam a exigência tributária. Nos termos da legislação aplicável, é de responsabilidade do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva constituição do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, cabendo-lhe demonstrar, de forma robusta documental, tanto a ocorrência do fato gerador do direito creditório quanto a sua legitimidade e aderência aos requisitos legais. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, estabelece que: “ art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao ato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, a insuficiência, ausência ou inadequação da documentação apresentada, bem como a falta de comprovação dos elementos que ensejam o crédito pleiteado, impedem a homologação do ressarcimento, cabendo à autoridade fiscal indeferi-lo, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Homologação tácita A Recorrente alega, ainda, que, no presente caso, já se teria operado a homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, nos Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903710/2014-68 4 termos da legislação de regência, motivo pelo qual entende ser indevido o indeferimento proferido pela autoridade fiscal. Deveras, em se tratando de Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição – PER apresentado, em 05.03.2009, tem-se que já decorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que se refere o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Confira-se: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (grifou-se) 81. Como é possível depreender da leitura do dispositivo No que tange à alegação de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. A aplicação desse instituto no presente caso revela-se totalmente descabida, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê a incidência da homologação tácita nos pedidos de restituição ou ressarcimento. Conforme bem delineado na legislação de regência, mais especificamente no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o pedido de restituição ou ressarcimento constitui procedimento administrativo de natureza própria, distinto do lançamento por homologação, razão pela qual não se submente ao regime previsto no artigo 150, §4°, do CTN. A chamada homologação tácita, disciplinada no referido dispositivo do CTN, aplica-se exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, situação que não se confunde com os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Com efeito, o artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, disciplina apenas o prazo de cinco anos para que Administração Tributária homologue ou não a compensação declarada pelo contribuinte, sendo este um instituto diferente do ressarcimento, que depende de análise prévia e formal da autoridade fiscal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência administrativa do CARF: “Não se aplica o instituto da homologação tácita aos pedidos de ressarcimento, visto que não se confundem com o lançamento por homologação, sendo vedada, portanto, a analogia entre institutos jurídicos distintos. (Acórdão n° 3302-006-067, de 25/05/2021). Portanto, a tese da Recorrente deve ser rejeitada, eis que absolutamente dissociada da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.635 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903710/2014-68 5 Regime monofásico Nos termos da legislação vigente, o regime monofásico de incidência das contribuições sociais ao PIS e à Cofins caracteriza-se pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia econômica, com aplicação de uma alíquota majorada desonerando-se as etapas subsequentes de circulação. Portanto, não há previsão legal de ressarcimento, compensação ou restituição dos valores recolhidos na etapa anterior da cadeia, uma vez que a sistemática monofásica não gera direito à apropriação de créditos, tampouco à recuperação dos valores recolhidos na etapa concentrada. Nesse sentido, a pretensão da interessada em solicitar o ressarcimento de valores a título de PIS/Cofins, sob a alegação de receitas submetidas ao regime monofásico, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a própria sistemática do regime concentra a incidência tributária em apenas um elo da cadeia produtiva, afastando qualquer hipótese de creditamento nas etapas subsequentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10985203 #
Numero do processo: 10580.721694/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACATAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRECIOU A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Constatado que apenas parte das matérias contestadas na impugnação foram apreciadas pelo colegiado de primeira instância, os autos devem retornar à DRJ para aprecie todas as matérias suscitadas pelo contribuinte, sob pena de haver supressão de instâncias administrativas.
Numero da decisão: 2201-012.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ACATAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRECIOU A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Constatado que apenas parte das matérias contestadas na impugnação foram apreciadas pelo colegiado de primeira instância, os autos devem retornar à DRJ para aprecie todas as matérias suscitadas pelo contribuinte, sob pena de haver supressão de instâncias administrativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721694/2011-53 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 417): Integraram este Processo COMPROT 10580.721694/20011-53, os AIOP Autos de Infração de Obrigação Principal e AIOA – Autos de Infração de Obrigação Acessória: - AIOP DEBCAD nº 37.296.523-7, no valor de R$31.363,00, foram apurados com a aplicação das alíquotas de 20% da parte Patronal e 3 % de SAT/RAT, sobre a diferença de remunerações pagas a segurados empregados verificado entre folhas de pagamento e informados em GFIP, auxílio alimentação devido a empresa não ter inscrição no PAT e contribuintes individuais não declarados em GFIP; - AIOP DEBCAD nº 37.296.525-3, no valor de R$7.127,95, correspondente à parte da contribuição do segurado empregado apurado com a aplicação da alíquota 8% sobre o salário de contribuição, além da alíquota de 11% referente a contribuição do segurado contribuinte individual; - AIOP DEBCAD nº 37.296.524-5, no valor de R$5.255,78, correspondente à contribuição relativa a Terceiros no percentual de 5,8%, sobre a diferença de remunerações pagas a segurados empregados verificado entre folhas de pagamento e informados em GFIP, auxílio alimentação devido a empresa não ter inscrição no PAT; - AIOA DEBCAD nº 37.296.521-0, no valor de R$ 2.616,98 – CFL nº 68, a multa é decorrente de descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a impugnante, supostamente, deixado de declarar em GFIP parte dos segurados empregados e de contribuintes individuais, identificados em folha de pagamento e registros contábeis; - AIOA DEBCAD nº 37.296.522-9, no valor de R$ 4.500,00 – CFL nº 78, a multa é decorrente de descumprimento de obrigação acessória, de janeiro de 2007 a julho de 2007 e de setembro a outubro de 2007. Da impugnação. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721694/2011-53 3 Cientificado pessoalmente dos autos de Infração na data de 23/02/2011, conforme informação extraída às fls. 2, 26, 49, 72, 74, o contribuinte apresentou Impugnações (fls. 232 a 245 – AIOA nº 37.296.521-0; fls. 256 a 267 – AIOP nº 37.296.525-3; fls. 277 a 301 – AIOP nº 37.296.524-5; fls. 323 a 336 – AIOA nº 37.295.255-9 e fls. 347 a 371 – AIOP nº 37.296.523-7) na quais alegou, em apartada síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: Em relação aos Autos de Infração de Obrigação Acessória – DEBCAD nº 37.296.521-0 e 37.296.522-9: (i) Aplicação incorreta da multa por omissão de dados na GFIP; Em relação aos Autos de Infração de Obrigação Principal – DEBCAD nº 37.296.523-7, nº 37.296.524-5 e nº 37.296.525-3, argumentou que: (ii) Nulidade – Falta de clareza e segurança da infração. Cerceamento do direito à ampla defesa; (iii) Não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas que não se amoldem ao conceito constitucional de salário/remuneração; (iv) Aplicação incorreta da multa de ofício no percentual de 75%. Auto de Infração de Obrigação Principal – DEBCAD nº 37.296.525-3: (v) Nulidade do lançamento: Arbitramento da contribuição do segurado empregado pela alíquota mínima, vício de ordem material. Da decisão de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – CRJ/CTA, em sessão realizada na data de 28/08/2013, por meio do acórdão nº 06-43.322 (fls. 416 a 426), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 416): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Comete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA MAIS BENÉFICA. COMPARAÇÃO. É devida a comparação entre a multa de ofício de 75%, instituída pelo art. 35-A da Lei 8.212/91, incluído pela MP 449/08, convertida na Lei 11.941/2009 e as multas do art. 35 da Lei 8.212/91 e 32 § 5º da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte. Aplicação do art. 106 inc. II “c” do Código Tributário Nacional. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721694/2011-53 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 15/09/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 432, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 434 a 452), na data de 15/10/2014 (fl. 434), alegando, em apartada síntese: (i) Nulidade do acórdão recorrido – uma vez que, por um equívoco, incluiu os Autos de Infração nº 37.296-523-7, 37.296.524-5 e 37.296.525-3 na consolidação do parcelamento, e não houve protocolo de pedido de desistência das impugnações apresentadas anteriormente. Com relação aos Autos de Infração de Obrigação Acessória nº 37.296.521-0 e 37.296.522-9 reiterou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Da Revisão da Consolidação do Parcelamento Especial Na data de 09/03/2020 foi anexado o Despacho nº 221/2020 (fls. 462 a 465), relativo ao processo administrativo nº 10580.723947/2013-95, por meio do qual, foi deferido o pedido de contribuinte, de revisão da consolidação do parcelamento especial, para excluir os débitos tributários relativos aos Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.296- 523-7, 37.296.524-5 e 37.296.525-3, objetos deste processo administrativo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar: Nulidade do acórdão Em sede de preliminar, o recorrente punga pela nulidade do acórdão de primeira instância, uma vez que, por engano, ao aderir o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, incluiu os débitos tributários oriundos dos AIOP DEBCAD nº 37.296.523-7, 37.296.524-5 e 37.296.525-3, objetos deste processo administrativo, os quais já estavam com a exigibilidade suspensa diante da apresentação tempestiva de Impugnação ao lançamento tributário. Afirma que, não protocolou pedido de desistência em relação às citadas impugnações, e que na data de 03/05/2013 protocolizou pedido de revisão de consolidação do Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721694/2011-53 5 parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, que importou na instauração do processo administrativo nº 10580.723947/2013-95, no qual foi requerido a exclusão dos débitos tributários objetivos deste processo administrativo (fls. 453 a 457). A decisão de piso, cuja sessão foi realizada na data de 28/08/2013, em data posterior ao protocolo do pedido de revisão de consolidação do parcelamento formulado pelo contribuinte, não apreciou as impugnações apresentadas pelo recorrente em face do AIOP DEBCAD nº 37.296.523-7, DEBCAD nº 37.296.524-5 e DEBCAD nº 37.296.525-3, uma vez que tais débitos teriam sido parcelados pelo sujeito passivo (fl. 422): Conforme informação contida às fls. 412 do processo, os DEBCAD nº 37.296.523-7, DEBCAD nº 37.296.524-5 e DEBCAD nº 37.296.525-3 foram parcelados, motivo pelo considera-se tais matérias como não impugnadas. Assim, o presente voto somente apreciará os argumentos contidos nas defesas dos DEBCAD nº 37.296.521-0 e 37.296.522-9. Conforme se extrai do Despacho nº 221/2020, proferido na data de 18/02/2020, no processo administrativo nº 10580.723947/2013-95 (fls. 462 a 465), que trata do pedido de revisão de consolidação do parcelamento especial da Lei nº 11.941, formalizado pelo contribuinte, ora recorrente, na data de 05/05/2013, foi deferido o pedido, e determinado a exclusão dos débitos componentes do parcelamento especial, com o respectivo cancelamento (fl. 464): Conclusão 11. Considerando o exposto, tendo em vista que não foi caracterizada a desistência de impugnação/recurso administrativo aos AIOP nº 37.296.523-7, 37.296.524-5 e 37.296.525-3 prevista para possibilitar a inclusão de débitos com exigibilidade suspensa, proponho o a revisão de consolidação do parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, modalidade de débitos previdenciários do art. 1º, com a exclusão dos débitos componentes, cancelando o parcelamento. Desse modo, evidente a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, que deixou de analisar as impugnações apresentadas tempestivamente pelo ora recorrente em relação aos AIOP nº 37.296.523-7 (fls. 347 a 371), 37.296.524-5 (fls. 277 a 301) e 37.296.525-3 (fls. 256 a 267), uma vez que o pedido de revisão de consolidação do parcelamento especial, que teve seu deferimento pela RFB (fl. 464), ocorreu previamente à sessão de julgamento em primeira instância. Segundo as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, é direito do contribuinte ver as razões e as provas por ele apresentadas serem apreciadas em duas instâncias administrativas, motivo pelo qual acato a preliminar de nulidade da decisão de piso, devendo os autos retornarem ao órgão julgador de origem para que este se manifeste sobre as impugnações apresentadas pelo ora recorrente em face dos AIOP nº 37.296.523-7, 37.296.524-5 e 37.296.525-3. Do Mérito Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.102 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.721694/2011-53 6 Com relação às demais questões meritórias, em virtude do acolhimento da preliminar de nulidade, não deve este Conselho apreciar tais matérias, sem que antes sejam apreciadas pela primeira instância, a fim de que não haja supressão de instâncias administrativas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e dar-lhe PROVIMENTO, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos serem retornados à DRJ, para apreciação das impugnações apresentadas pelo contribuinte em face dos AIOP nº 37.296.523-7 (fls. 347 a 371), nº 37.296.524-5 (fls. 277 a 301) e nº 37.296.525-3 (fls. 256 a 267), sob pena de haver supressão de instâncias administrativas. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.903721/2014-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL À COMPENSAÇÃO DECLARADA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3002-003.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.627, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903712/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL À COMPENSAÇÃO DECLARADA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.627, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903712/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903721/2014-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Despacho Decisório que indeferiu, o pedido de Ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, referente ao 3° do ano calendário de 2004. Preliminares Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, somente são nulos os atos administrativos, inclusive os despachos decisórios, quando proferidos por Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903721/2014-48 3 autoridade incompetente ou quando praticados com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se verifica qualquer vício de competência ou cerceamento defesa que possa ensejar a nulidade do despacho decisório ora recorrido. Assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser analisado sob o prisma da legalidade e da correta apuração dos créditos pleiteados, não cabendo falar em nulidade processual. Inexiste, ademais, qualquer vício no acórdão da DRJ, que se mostra devidamente fundamentado, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Verdade material No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a exta correspondência dos fatos com a realidade, não se limitando às alegações formais ou documentais apresentadas, mas sim apurando a efetiva ocorrência dos fatos que fundamentam a exigência tributária. Nos termos da legislação aplicável, é de responsabilidade do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva constituição do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, cabendo-lhe demonstrar, de forma robusta documental, tanto a ocorrência do fato gerador do direito creditório quanto a sua legitimidade e aderência aos requisitos legais. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, estabelece que: “ art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao ato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, a insuficiência, ausência ou inadequação da documentação apresentada, bem como a falta de comprovação dos elementos que ensejam o crédito pleiteado, impedem a homologação do ressarcimento, cabendo à autoridade fiscal indeferi-lo, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Homologação Tácita A Recorrente alega, ainda, que, no presente caso, já se teria operado a homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, nos Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903721/2014-48 4 termos da legislação de regência, motivo pelo qual entende ser indevido o indeferimento proferido pela autoridade fiscal. Deveras, no caso presente, a Recorrente transmitiu seu Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição em 05.03.2009, OPERANDO-SE A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, PORTANTO, EM 05.03.2014. 99. O Despacho Decisório ora combatido, por sua vez, foi proferido apenas em 06.04.2015, tendo a Recorrente apenas sido cientificada de seu teor em 15.04.2015, após, portanto, o transcurso do prazo estabelecido pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. 100. Dessa forma, considerando-se a data em que foi proferido o Despacho Decisório ou a data de sua ciência pela Recorrente, tem-se como inegável o decurso do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela legislação vigente, em relação ao qual inexiste qualquer previsão legal relativa à sua suspensão ou interrupção. No que tange à alegação de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. A aplicação desse instituto no presente caso revela-se totalmente descabida, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê a incidência da homologação tácita nos pedidos de restituição ou ressarcimento. Conforme bem delineado na legislação de regência, mais especificamente no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o pedido de restituição ou ressarcimento constitui procedimento administrativo de natureza própria, distinto do lançamento por homologação, razão pela qual não se submente ao regime previsto no artigo 150, §4°, do CTN. A chamada homologação tácita, disciplinada no referido dispositivo do CTN, aplica-se exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, situação que não se confunde com os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Com efeito, o artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, disciplina apenas o prazo de cinco anos para que Administração Tributária homologue ou não a compensação declarada pelo contribuinte, sendo este um instituto diferente do ressarcimento, que depende de análise prévia e formal da autoridade fiscal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência administrativa do CARF: “Não se aplica o instituto da homologação tácita aos pedidos de ressarcimento, visto que não se confundem com o lançamento por homologação, sendo vedada, portanto, a analogia entre institutos jurídicos distintos. (Acórdão n° 3302-006-067, de 25/05/2021). Portanto, a tese da Recorrente deve ser rejeitada, eis que absolutamente dissociada da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.633 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903721/2014-48 5 Regime monofásico Nos termos da legislação vigente, o regime monofásico de incidência das contribuições sociais ao PIS e à Cofins caracteriza-se pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia econômica, com aplicação de uma alíquota majorada desonerando-se as etapas subsequentes de circulação. Portanto, não há previsão legal de ressarcimento, compensação ou restituição dos valores recolhidos na etapa anterior da cadeia, uma vez que a sistemática monofásica não gera direito à apropriação de créditos, tampouco à recuperação dos valores recolhidos na etapa concentrada. Nesse sentido, a pretensão da interessada em solicitar o ressarcimento de valores a título de PIS/Cofins, sob a alegação de receitas submetidas ao regime monofásico, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a própria sistemática do regime concentra a incidência tributária em apenas um elo da cadeia produtiva, afastando qualquer hipótese de creditamento nas etapas subsequentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.738678/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.592 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738678/2018-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.592 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738678/2018-70 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.592 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738678/2018-70 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981903 #
Numero do processo: 10469.725979/2012-21
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ 30.04.2004. LEI N° 10.865. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 244. “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. ALTERAÇÃO DO INC. V DO ART. 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é legítima a alteração do inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 10.865/04 de modo a excluir o direito ao crédito sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ 30.04.2004. LEI N° 10.865. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 244. “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. ALTERAÇÃO DO INC. V DO ART. 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é legítima a alteração do inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 10.865/04 de modo a excluir o direito ao crédito sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 3004-000.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, nas matérias que não versam sobre constitucionalidade, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial, para assegurar ao contribuinte o direito à apropriação de crédito de PIS e Cofins com fundamento no inciso III e §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31, caput e §§1º e 2º da Lei nº 10.865/04, relativamente a bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ 30.04.2004. LEI N° 10.865. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 244. “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. ALTERAÇÃO DO INC. V DO ART. 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é legítima a alteração do inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 10.865/04 de modo a excluir o direito ao crédito sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ 30.04.2004. LEI N° 10.865. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 244. “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. ALTERAÇÃO DO INC. V DO ART. 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é legítima a alteração do inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 10.865/04 de modo a excluir o direito ao crédito sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, nas matérias que não versam sobre constitucionalidade, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial, para assegurar ao contribuinte o direito à apropriação de crédito de PIS e Cofins com fundamento no inciso III e §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31, caput e §§1º e 2º da Lei nº 10.865/04, relativamente a bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T19:26:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T19:26:55Z; Last-Modified: 2025-07-25T19:26:55Z; dcterms:modified: 2025-07-25T19:26:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T19:26:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T19:26:55Z; meta:save-date: 2025-07-25T19:26:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T19:26:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T19:26:55Z; created: 2025-07-25T19:26:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-07-25T19:26:55Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T19:26:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10469.725979/2012-21 ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ 30.04.2004. LEI N° 10.865. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 244. “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. ALTERAÇÃO DO INC. V DO ART. 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é legítima a alteração do inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 10.865/04 de modo a excluir o direito ao crédito sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ 30.04.2004. LEI N° 10.865. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 244. “Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. CRÉDITOS. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. ALTERAÇÃO DO INC. V DO ART. 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO. Fl. 1759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725979/2012-21 2 Nos termos da jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é legítima a alteração do inc. V do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pela Lei nº 10.865/04 de modo a excluir o direito ao crédito sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA. NÃO CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, nas matérias que não versam sobre constitucionalidade, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial, para assegurar ao contribuinte o direito à apropriação de crédito de PIS e Cofins com fundamento no inciso III e §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31, caput e §§1º e 2º da Lei nº 10.865/04, relativamente a bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 14-97.140, da 4ª Turma da DRJ/RPO, proferido em 30 de julho de 2019, que assim relatou o feito: Fl. 1760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725979/2012-21 3 Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 3/69, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$553.818,17. Conforme Relatório de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 71/77, o lançamento se deu em razão divergência nas despesas de arrendamento mercantil e energia elétrica (sendo considerados os registros do Livro Razão), glosa de créditos sobre encargos de depreciação (de bens adquiridos até 30/04/2004) e de créditos sobre "outras operações com créditos" (despesas financeiras), cujo aproveitamento está vedado desde 01/08/2004. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1449/1457, na qual alegou que o auto de infração é nulo, em função da autoridade recusar-se admitir o direito aos créditos da contribuinte, utilizando como fundamento jurídico o art. 31 da lei n ° 10.865/2004, sendo esta uma base legal frágil, visto que, faz afronta direta ao art. 5º , XXXVI da Constituição Federal, bem como ao principio da irretroatividade da lei tributária. Argumentou que o aproveitamento de créditos sobre amortização e depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa estava previsto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.865/2004, quanto ao PIS, e 10.833/2003, em relação à Cofins. A limitação temporal inserida pelo art. 31 da Lei nº 10.865, vedando o aproveitamento desses créditos em relação aos ativos adquiridos até 30/04/2004, ofende o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que trata do direito adquirido. Tal conclusão seria obtida também pela Lei de Introdução ao Direito (sic) Civil, art. 6º, § 2º. Discorrendo sobre o direito adquirido, transcreveu doutrina e jurisprudência para confirmar seu entendimento. No tocante aos créditos decorrentes de despesas com financiamento, refutou também a aplicação retroativa da Lei nº 10.865, que, ao vedar o aproveitamento de tais créditos, estaria igualmente atingido o direito adquirido. Alegou: 24 - Nessa senda, a Lei n° 10.865/2004 só pode atingir os eventos dados no mundo fenomênico após a sua vigência, de forma que tem a CONTRIBUINTE direito adquirido ao creditamento de PIS e de Cofins decorrentes de despesas financeiras atinentes a empréstimos e financiamentos realizados antes da edição da Lei n.° 10.865/04. 25 - É que, já perfectibilizadas na vigência de regime não-cumulativo, os créditos haverão de ser respeitados, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Reforçou seu argumento transcrevendo decisão do TRF da 4ª Região. Ao final, requereu que sejam considerados todos os créditos decorrentes de tais itens, depreciação de bens incorporados ao ativo antes de 01/05/2004 e de Fl. 1761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725979/2012-21 4 despesas de empréstimos e financiamentos, posto que anteriores ao advento do § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, que não possui eficácia retroativa. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido”, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. LEI N° 10.865. VEDAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004, passaram a ser vedados os descontos de créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004, bem como sobre despesas financeiras. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. LEI N° 10.865. VEDAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.865/2004, passaram a ser vedados os descontos de créditos sobre depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004, bem como sobre despesas financeiras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em Recurso Voluntário o Contribuinte reitera os termos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência da Contribuição ao PIS e Cofins em razão da glosa de (i) despesas de arrendamento mercantil exclusivamente no que se refere divergência de valores entre os valores informados durante a Fl. 1762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725979/2012-21 5 Fiscalização e aqueles registrados no Livro Razão do Contribuinte, relativamente aos meses de março e abril de 2007; (ii) despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado apropriados com fundamento no inciso III e §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31, caput e §§1º e 2º da Lei nº 10.865/04, relativamente a bens adquiridos até 30/04/2004; (iii) despesas financeiras decorrentes de empréstimos contraídos pelo Contribuinte, por ausência de previsão legal em face da revogação do inciso V do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/03 e (iv) energia elétrica em face da ausência de registro no Livro Razão do Contribuinte, relativamente aos meses de março e abril de 2007. O Contribuinte impugnou exclusivamente os itens (ii) e (iii) supra, como se extrai do próprio pedido formulado (fl. 1.457) Ambos os pedidos foram negados pela decisão de primeira instância. Quanto à discussão acerca dos encargos de depreciação, se entendeu que “a limitação do direito ao desconto de créditos na depreciação de bens adquiridos somente a partir de 01/05/2004 é uma mera escolha do legislador” e, quanto às despesas financeiras, que “a Lei nº 10.865 deixou de permitir a dedução de créditos sobre despesas financeiras”, afastado a alegação de ofensa ao direito adquirido. Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera sua argumentação de direito quanto ao direito de crédito sobre a depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, ainda que adquiridos anteriormente a 30/04/2004, bem como sobre as despesas financeiras registradas, nesse caso, mesmo após a revogação do permissivo legal. Incluiu, ainda, em seu Recurso Voluntário, insurgência quanto ao que chamou de “multa surreal”, referindo-se à “multa fixada no lunático patamar de 75%”, apresentando fundamentos de inconstitucionalidade (não confisco) Fl. 1763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725979/2012-21 6 A primeira matéria em questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. (RE 599316, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10- 2020 PUBLIC 06-10-2020) Nos termos do Regimento Interno do CARF1, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão geral é de aplicação obrigatória por esta Turma, devendo, portanto, ser acolhido o pedido recursal. Quanto ao pedido em torno do direito à dedução das despesas financeiras decorrentes de empréstimos contraídos pelo Contribuinte, por ausência de previsão legal, em face da revogação do inciso V do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/03, por fundamentação similar, deverá ser negado. O Supremo Tribunal Federal possui pacífica jurisprudência acerca da validade da alteração legislativa, consoante seguintes decisões monocráticas de seus Ministros: RE 1208051 Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA Julgamento: 02/01/2024 Publicação: 08/01/2024 (...) 3. No julgamento do RE nº 841.979-RG/PE, leading case do Tema nº 756 do ementário da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal chancelou a ampla autonomia do legislador ordinário para a disciplina da não cumulatividade das contribuições com referência no art. 195, § 12, da Carta da República. Confira-se: “EMENTA Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 1764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725979/2012-21 7 Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: ‘I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. Fl. 1765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725979/2012-21 8 III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04’.”(RE nº 841.979- RG/PE, Tema RG nº 756, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 28/11/2022, p. 09/02/2023; destaques acrescidos). 4. Por sua vez, a Turma Julgadora de Segundo Grau consignou a constitucionalidade das previsões da Lei nº 10.865, de 2004, tal qual o fez, a propósito, o Pretório Excelso na enunciação do julgamento paradigma. Cabe destacar do aresto impugnado: “Destarte, não há falar em inconstitucionalidade dos artigos 21 e 31 da Lei nº 10.865/04 por ofensa a não cumulatividade. O art. 195, § 12, da CF atribuiu status constitucional a não cumulatividade de PIS e COFINS, mas diversamente das normas e princípios do IPI e do ICMS, conferiu ampla liberdade ao legislador ordinário para tornar eficaz a norma constitucional. Com efeito, a não-cumulatividade é técnica de apuração tributária, cuja operacionalização foi delegada ao legislador infraconstitucional, cabendo a este estabelecer os créditos passíveis de serem computados pelo contribuinte e também, restringir ou, até mesmo, extinguir os créditos já existentes, sem que, em princípio, haja afronta à Constituição Federal. De fato, se extrai dos excertos colacionados que a alteração promovida pela Lei nº 10.865/04 (artigos 21 e 37) é constitucional, porém necessário garantir ao contribuinte o direito à manutenção dos critérios envolvendo despesas de empréstimos e financiamentos contraídos até a data de vigência da nova lei, dada a incorporação ao seu patrimônio jurídico, em submissão aos princípios da não cumulatividade, da anterioridade mitigada, da segurança jurídica (não surpresa) e do direito adquirido. No tocante ao período posterior a 1º.08.2004, quando já cumprida a anterioridade nonagesimal em relação às alterações promovidas pelos arts. 21 e 37 do referido diploma legal, não há mais possibilidade de creditamento do PIS e COFINS sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Anote-se que o presente feito foi ajuizado em 30.05.2014, restando patente a observância do prazo de anterioridade nonagesimal em relação aos créditos discutidos, pois a Lei nº 10.865/2004 gerou efeitos a partir de 01/09/2004.” (e-doc. 1, p. 208) 5. Nestes moldes, o acórdão está em plena consonância com a jurisprudência do Supremo, não merecendo qualquer reparo. No mesmo sentido, cito o RE 1330221 Relator(a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 17/09/2024 Publicação: 19/09/2024 e RE 814414 ED Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 24/02/2022 Publicação: 02/03/2022. O Superior Tribunal de Justiça também se consolida nesse sentido: Fl. 1766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725979/2012-21 9 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 939/STF. MATÉRIA PACIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Tema 939, foram revogadas "as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins" (RE 1.043.313/RS, relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 25/3/2021). 2. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que na redação original das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 havia previsão legal para aproveitamento de créditos calculados em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos pelas empresas submetidas ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. Contudo, a contar da edição da Lei 10.865/2004, tal possibilidade foi excluída, ficando o creditamento restrito apenas ao valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto do optante pelo SIMPLES. 3. No caso concreto, a pretensão vai de encontro ao entendimento firmado pela Suprema Corte e por esta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.451.036/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Ou seja, não se reconhece a alegação de “ato jurídico perfeito” ou “direito adquirido” em face da alteração da legislação tributária, podendo o legislador ordinário alterar a previsão legal estabelecida, por obvio, desde que respeitados os princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade, que não estão em discussão nos presentes autos. Ademais, há que se consignar que “ato jurídico perfeito” é aquele “já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”, como esclarece o §1º do art. 6º do Decreto- Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Ou seja, o crédito apropriado durante a vigência original do inciso V do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não pode ser revertido em desfavor do contribuinte. Todavia, créditos posteriores devem seguir o novo regime. Nesse mesmo sentido é que se afirma inexistir “direito adquirido a regime jurídico” quando se trata de situações jurídicas continuadas, ou seja, não concluídas durante a vigência do regime anterior. Fl. 1767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.032 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.725979/2012-21 10 Logo, não cabe acolhimento ao pleito do contribuinte. Por fim, quanto à alegação de abusividade da multa aplicada, em que pese a inovação contida em sede de Recurso Voluntário, há que se assinalar a impossibilidade deste órgão julgador apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, não conheço do referido pedido recursal. Pelo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, por DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para assegurar ao contribuinte o direito à apropriação de crédito de PIS e Cofins com fundamento no inciso III e §1º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31, caput e §§1º e 2º da Lei nº 10.865/04, relativamente a bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1768DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.918727/2015-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. ERRO DE FATO. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1001-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito a título de pagamento a maior de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2012, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o conselheiro José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. ERRO DE FATO. SÚMULA CARF Nº 168. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito a título de pagamento a maior de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2012, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o conselheiro José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 01557.35814.221214.1.6.02-6933, em 22.12.2014, e-fls. 43-46, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$871.921,12 do segundo trimestre do ano-calendário de 2012 apurado pelo lucro real trimestral para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 30-52: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado nº PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 871.921,12 Valor do Imposto a pagar na DIPJ: R$ 11.144.734,67 Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 39177.09397.230913.1.3.02-0066 35013.70046.231013.1.3.02-4329 01209.88548.311013.1.7.02-9939 09529.18799.241013.1.7.02-0635 10910.14895.181013.1.3.02-8710 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 01557.35814.221214.1.6.02-6933[...] Enquadramento Legal: parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-80.945, de 06.12.2017, e-fls. 101-108: Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal, nem inexatidão material, mas sim, erro no critério jurídico. Impossível em sede de julgamento analisar a existência de crédito relativo a pagamento a maior se o despacho decisório e a decisão recorrida trataram de saldo negativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligências, diante da ausência de formulação de quesitos. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 21.03.2018, e-fl. 123, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.04.2018, e-fls. 125-139, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - Do Cabimento da Compensação (Existência Do Crédito) - Erro De Fato 8. Conforme mencionado, o acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da RECORRENTE, sob o entendimento de que: (i) se trataria de matéria fora do objeto do processo e não analisada na instância originária; (ii) teria havido erro nº critério jurídico; (iii) os juros incidiriam em momentos diferentes para saldo negativo ou pagamento a maior; e (iv) se acatada Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 4 a Manifestação de Inconformidade implicaria na retificação de PER/DCOMP, o que seria vedada após o despacho decisório. 9. Contudo, tal entendimento merece reforma nos termos a seguir expostos. 10. Inicialmente, conforme demostrado nos autos, a RECORRENTE apura e recolhe IRPJ e CSLL na modalidade Lucro Real Trimestral, sendo que no 2º Trimestre de 2012 houve o pagamento do IRPJ pago a maior. 11. Com base nessa premissa, a RECORRENTE utilizou tal crédito, contabilmente declarado, para realizar compensações, mas equivocadamente, como esclarecido, indicou a origem do crédito nos PER/DCOMPs como sendo decorrente de "Saldo Negativo". 12. Posteriormente, a RECORRENTE confirmou ter realmente cometido um equívoco quanto ao preenchimento dos PER/DCOMPs, uma vez que o referido crédito não decorre de "Saldo Negativo", mas de "Pagamento a Maior". 13. Assim, não pode ser mantida por este egrégio CARF a alegação de suposta impossibilidade de análise do pedido tal como decidiu a DRJ/SPO, uma vez que restou comprovado se tratar de mero equívoco no preenchimento dos PER/DCOMPs. [...] 15. Percebe-se que não há que se falar em suposta supressão de instância, vez que a DRJ possui competência para o julgamento do feito, bem como deve pautar sua decisão observando os fatos descritos na Manifestação de Inconformidade. [...] 16. Ademais, o acordão recorrido entendeu pela existência de suposto erro de critério jurídico na apresentação dos PER/DCOMPs, o que, segundo a DRJ/SPO, impediria a retificação requerida pela RECORRENTE. 17. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer, na medida em que, conforme demonstrado nos autos, é nítido que no presente caso houve mero equívoco no preenchimento das PER/DCOMPs, por parte da RECORRENTE. 18. Ou seja, a RECORRENTE não se eximiu do seu equívoco, mas tal fato, por si só, não pode afastar seu direito creditório. 19. Cabe destacar que, ainda que haja erro na informação da obrigação acessória, qual seja: de preenchimento nos PER/DCOMPs, o Pagamento a Maior ocorreu e não pode ser anulado, devendo o crédito ser reconhecido e as homologações compensadas até o limite do crédito pleiteado. 20. Ademais, o procedimento administrativo está pautado pela busca da verdade material estabelecidos nos arts. 22 e 37 da CF/88 e, no caso concreto, para que o referido direito seja levado a efeito, cabe à autoridade fiscal esgotar as possibilidades de comprovação do crédito antes de optar por não o homologar [...] Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 5 21. Conclui-se que o Princípio da Verdade Material determina que, havendo indício da não ocorrência do fato gerador ou da existência de prova ou documento capaz de ilidir a exigência fiscal, a Autoridade Administrativa deve diligenciar no sentido de apurar a verdade dos fatos, isto é: "pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar" a procedência daquilo que se alega [...]. 22. Frisa-se, também, que de acordo com o art. 147, § 2º do CTN c/c art. 32 do Decreto 70.235/72, o Princípio da Verdade Material que norteia o Processo Administrativo Fiscal, deve se sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, podendo/devendo ser corrigidos ainda que de ofício [...]. 23. Assim, significa dizer que a autoridade administrativa competente não pode ficar adstrita a uma única forma de comprovação, podendo e devendo buscar considerar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. 24. Isso porque, em hipótese alguma o contribuinte pode ser prejudicado pela ausência de cruzamento eletrônico das declarações prestadas ou pela sua deficiência, que o tenha tornado incapaz de identificar o crédito pleiteado e o erro de fato. 25. Destaca-se que por meio do Parecer Normativo COSIT nº 8/2014, item 81, foi pacificado o entendimento sobre a possibilidade de retificação de ofício de débito confessado em declaração entregue por contribuinte desde que decorrente de erro de fato. 26. Nesse contexto, este Egrégio CARF firmou o entendimento no sentido de que os erros de fato ocorridos nº preenchimento das declarações não podem impedir o direito do contribuinte ao crédito existente. [...] 27. Diante disso, verifica-se que houve de fato o equívoco cometido pela RECORRENTE no preenchimento das informações contidas nas PER/DCOMPs, contudo não deve prosperar o entendimento do acórdão recorrido, o qual busca obstar o direito da RECORRENTE à compensação do crédito existente, uma vez que vai de encontro ao entendimento deste Egrégio CARF. 28. Ademais, não se pode alegar ainda que a forma de contabilização dos juros para afastar o direito creditório da RECORRENTE, pois, conforme o próprio acórdão reconhece, no pagamento a maior a incidência ocorre da data do recolhimento (31/07/2012), diferentemente na hipótese da apuração do saldo negativo em que sua incidência será ao término do exercício (30/06/2012). 29. Mesmo que se admita que há a defasagem de 30 dias entre uma data e outra, isto não pode ser razão suficiente para negar a existência do indébito tributário. 30. Nesse sentido, comprova-se a necessidade da reforma do acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, uma vez que é patente a existência do crédito pleiteado, bem como o cabimento da compensação requerida pela RECORRENTE. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 6 IV - NECESSIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 31. Embora o acórdão recorrido tenha mencionado a suposta impossibilidade da realização de diligência no caso em tela, pois segundo o entendimento da DRJ/SPO, a RECORRENTE teria deixado de demonstrar os motivos que justificariam seu pedido, a diligência é de suma necessidade para verificação do crédito pleiteado. 32. Nesse sentido, destaca-se que a conversão em diligência é prevista no art. 18 do Decreto 70.235/72, e coaduna-se com os Princípios da Eficiência e Legalidade que regem a administração pública (art. 37 da CF/88) e pode ser realizada in casu para a averiguação da apuração do crédito realizada pela RECORRENTE, com base em todas as declarações apresentadas por ela, confirmando-se o seu direito creditório. 33. Dessa forma, é fundamental que esse Egrégio Órgão Julgador, diferentemente do entendimento do acórdão recorrido, determine a conversão do julgamento em diligência para que possa adequadamente formar sua convicção [...]. 34. Comprova-se a necessidade da conversão em diligência sempre que for necessária para garantir a correta solução ao litígio, cabendo destacar, inclusive, que a não observância desse preceito, pode acarretar nulidade do lançamento e violação ao art. 142 do CTN, conforme entendimento deste Egrégio CARF. [...] 35. Ademais, segundo disciplina o § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, bem como o posicionamento jurisprudencial deste Egrégio CARF, deve ser atendido o pedido da RECORRENTE quanto à eventual necessidade de produção de provas [...]. 36. Destarte, o acórdão recorrido merece ser reformado quanto ao cabimento de eventual produção de provas, nos termos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V — DO PEDIDO 37. Diante do exposto, requer seja recebido, processado e acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, a fim de reformar integralmente o acórdão nº 16-80.945, proferido pela 5 Turma da DRJ/SPO, desconsiderando o equívoco cometido no preenchimento do PER n9 01557.35814.221214.1.6.02-6933 e, consequentemente, homologando-se a totalidade das compensações dos débitos de COFINS, IRRF, PIS e Retenções de CSLL/PIS/COFINS Cód. Receita 5952. 38. Contudo, caso este não seja o entendimento deste Egrégio CARF, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72, bem como em respeito Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 7 aos Princípios da Eficiência e Legalidade que regem a administração pública (art. 37 da CF/88) e, atendendo ao Princípio da Verdade Material, requer-se a conversão do presente julgamento em diligência, com a consequente a baixa dos autos ao órgão de origem para verificação do direito creditório da RECORRENTE. 39. Por se tratar de matéria idêntica à que a RECORRENTE também discute em seus Recursos Voluntários nos processos administrativos nºs 10880- 918.728/2015-70 e 10880-918.729/2015-14 e 10880-918.730/2015-49, requer-se a apreciação conjunta dos recursos voluntários aqui referidos, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto 70.235/72 c/c § 32 do art. 18 da Lei nº 10.833/03. 40. Por fim, a RECORRENTE requer a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários autuados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN, e do art. 74, § 112 da Lei nº 9.430/96, de forma que o presente expediente administrativo não represente óbice para a sua regularidade fiscal. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que foi “cometido um equívoco quanto ao preenchimento dos PER/DCOMPs, uma vez que o referido crédito não decorre de "Saldo Negativo", mas de "Pagamento a Maior". O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 8 Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 9 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 862572/CE e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Para a análise do argumento recursal de que foi cometido um equívoco quanto ao preenchimento do Per/DComp, uma vez que o referido direito creditório não decorre de saldo negativo, mas sim de pagamento a maior, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Sobre o erro de fato e erro de direito, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 08 de março de 2013, orienta: O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no objeto. [...] [O] vício formal decorre do erro de fato [e o vício] material decorre do erro de direito. [...] [No erro de fato] há um desajuste dentro do ato normativo concreto [...] entre o que consta dele e os fatos ocorridos no mundo fenomênico. [...] No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária [...] com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência [...]. Erro de fato é aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. Recai sobre as circunstâncias do caso em exame e Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 10 sobre os elementos essenciais da feitura do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, “um equívoco na valoração jurídica dos fatos”, um “vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta”. Reside no plano da interpretação e aplicação das normas, nos critérios e conceitos jurídicos que fundamentam o lançamento de ofício consubstanciado no ato administrativo (art. 142 do Código Tributário Nacional). Estes entendimentos extraem-se do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS, do Recurso Especial nº 741.314/MG do Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ e do Parecer PGFN/CAT nº 278, de 14 de fevereiro de 2014. Especificamente sobre o Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, determina: REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. No presente caso, consta na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral da DIPJ do ano-calendário de 2012: Discriminação 2º Trimestre Valor [...] 22.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 11.144.734,67 [...] Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 11 Está registrado a DCTF de junho do ano-calendário de 2012: GRUPO DO TRIBUTO: IRPJ - IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CÓDIGO RECEITA: 0220-01 PERIODICIDADE: Trimestral PERÍODO DE APURAÇÃO: 2° Trimestre /2012 DÉBITO APURADO 11.144.734,67 CRÉDITOS VINCULADOS - PAGAMENTO 11.144.734,67 A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que restou comprovado o erro de fato equívoco quanto ao preenchimento do Per/DComp, uma vez que o referido direito creditório não decorre de saldo negativo, mas sim de pagamento a maior de IRPJ referente ao segundo trimestre do ano- calendário de 2012, e-fls. 30-43. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos a título de pagamento a maior de IRPJ referente ao segundo trimestre do ano-calendário de 2012 em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme a Súmula CARF nº 168 e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido. Devem ser averiguadas a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento. A autoridade administrativa deve apreciar fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 12 análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em perda do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 13 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador no sentido de que os autos devem retornar à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Processo Vinculados A Recorrente requer a “apreciação conjunta dos recursos voluntários aqui referidos, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Decreto 70.235/72”. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, d termina: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. O Código de Processo Civil (CPC) previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, determina: Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 14 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. O processo nº 10880.918728/2015-70 trata de PER/DComp com utilização do direito creditório do primeiro trimestre do ano-calendário de 2012. O processo nº 10880.918727/2015-25 trata de PER/DComp com utilização do direito creditório do segundo trimestre do ano-calendário de 2012. O processo nº 10880.918730/2015-49 trata de PER/DComp com utilização do direito creditório do terceiro trimestre do ano-calendário de 2012. O processo nº 10880.918729/2015-14 trata de PER/DComp com utilização do direito creditório do quarto trimestre do ano-calendário de 2012. Verifica-se que não se verifica a necessária vinculação entre estes diversos processos para que sejam reunidos em um único processo, pois tratam de direitos creditórios de períodos de apuração diferentes. Logo, o pedido da Recorrente não pode ser acolhido. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.948 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918727/2015-25 15 da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 168 e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito a título de pagamento a maior de IRPJ referente ao 2º trimestre do ano-calendário de 2012, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981945 #
Numero do processo: 10909.001864/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/04/2009, 28/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO. SAÍDA DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA Procedente a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “d” do Decreto-lei no 37/66 quando for promovida a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro sem autorização prévia da autoridade aduaneira. CONTÊINER. SAÍDA DESAUTORIZADA. PENALIDADE. O recinto alfandegado responde com a multa prevista na letra d inciso IV do art. 107 do DL 37/1966 por permitir a saída de contêiner, sob controle aduaneiro, transportado em veículo, sem autorização prévia da autoridade aduaneira
Numero da decisão: 3402-012.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-28T14:35:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-28T14:35:34Z; Last-Modified: 2025-07-28T14:35:34Z; dcterms:modified: 2025-07-28T14:35:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-28T14:35:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-28T14:35:34Z; meta:save-date: 2025-07-28T14:35:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-28T14:35:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-28T14:35:34Z; created: 2025-07-28T14:35:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-28T14:35:34Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-28T14:35:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10909.001864/2009-15 ACÓRDÃO 3402-012.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/04/2009, 28/04/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTROLE ADUANEIRO. SAÍDA DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA Procedente a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “d” do Decreto-lei no 37/66 quando for promovida a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro sem autorização prévia da autoridade aduaneira. CONTÊINER. SAÍDA DESAUTORIZADA. PENALIDADE. O recinto alfandegado responde com a multa prevista na letra 'd' inciso IV do art. 107 do DL 37/1966 por permitir a saída de contêiner, sob controle aduaneiro, transportado em veículo, sem autorização prévia da autoridade aduaneira ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001864/2009-15 2 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 06-62.598, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CTA, que decidiu por julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência contida na letra 'd' do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n. 37, de 1966, contra a ora impugnante. Por bem relatar os fatos, faço uso do relatório da DRJ, conforme abaixo: A autoridade aduaneira constatou que a Portonave prejudicou o controle aduaneiro de cargas, pois deixou de prestar as informações necessárias ao sistema informatizado da Aduana e permitiu a transferência desautorizada dos contêineres a seguir discriminados. (em tabela) (...) Segundo a autoridade fiscal, esse proceder da autuada significou: Considerando que o Depositário denominado PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ no 01.335.341/0001-80, conforme telas do sistema e documentos em anexo (fls. 09 a 63 ): I. Não obedeceu ao bloqueio efetuado no sistema SISCOMEX CARGA, possibilitando a transferência dos contêineres para outro recinto.; II.- Teve acesso à informação de que as cargas estavam bloqueadas. III. Não recebeu autorização formal da RFB para a transferência, mesmo porque a existência de bloqueios torna sem efeito a autorização automática de operações com as cargas; IV. Não registrou a presença de carga no recinto, possibilitando a saída dos cont6ineres. V. Dificultou e prejudicou a fiscalização aduaneira na determinação da forma e do momento de sua ação, pois deixou de informar a atracação e a chegada destas embarcações no Porto; Propõe-se, por estarem plenamente configuradas as condutas ali tipificadas, a aplicação da penalidade prevista na Alínea "d" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001864/2009-15 3 lei 37/66 por possibilitar a saída do recinto alfandegado de cada um dos 12 (doze) contéineres constantes dos 03 (três) CE's Mercantes Bloqueados. A Portonave tomou ciência pessoal do auto de infração em 08/05/2009 (fls. 2). A impugnação, datada de 05/06/2009 (fls. 114), consta como recebida em 18/06/2009 (fls. 92 e ss). A contribuinte com a impugnação alegou, em resumo: autorização formal prévia) que fundamente a autuação; da razoabilidade e da proporcionalidade; elas impõem um ônus mais grave que a própria conduta sancionada; -confisco. A unidade local proferiu termo de revelia em 18/06/2009 (fls. 179), com despacho de 19/06/2009 (fls 180) declarando que a impugnação era intempestiva. Essa situação foi notificada (Intimação DRF Itajaí s/nº - fls. 180) à autuada em 25/06/2009 (AR às fls. 182). O crédito foi inscrito em Divida Ativa Pela Procuradoria da Fazenda Nacional em 06/07/2009 (fls. 185). Mas em reação à Intimação DRF Itajaí s/n.º (fls. 180) a Portonave ingressou com recurso voluntário recebida em 24/07/2009 pela unidade local de jurisdição. Às fls. 227, instruindo o recurso voluntário, a Portonave junta cópia do AR que acompanhou a Impugnação, postada em 09/06/2009 (confirmado pelo relatório do objeto dos Correios de fls. 190). Há missiva da contribuinte por meia da qual ela noticiou a impugnação datada de 09 de junho de 2009 (fls. 178). A unidade local de jurisdição da Receita Federal pediu o cancelamento da inscrição em Divida Ativa e encaminhou o processo à primeira instância de julgamento para apreciação, reconhecendo o equívoco da revelia anteriormente decretada (despacho às fls. 252). A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 04/06/2018 e interpôs Recurso Voluntário em 03/07/2018 alegando, preliminarmente, nulidade do auto de infração por ausência de prova material e, no mérito, impossibilidade da aplicação da multa regulamentar, além da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001864/2009-15 4 PRELIMINAR 1. DA NULIDADE POR FALTA DE PROVA Trata-se de questão estritamente processual, qual seja, na nulidade em razão da não comprovação das informações trazidas no auto de infração, por falta de provas. Os requisitos do auto de infração, dentre eles a descrição dos fatos e a fund amentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 142/CTN: Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da veri ficação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o númer o de matrícula. Com a adequada fundamentação e enquadramento legal, o fisco precisa reforçar seu embasamento legal através de provas. A partir das fls. 10 dos autos, encontramos os extratos de bloqueios dos CEs, extraídos do próprio SISCOMEX Carga, bem como os demonstrativos das ocorrências e, por mais, que a recorrente afirme que não se pode atribuir presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos (tese genérica que esta conselheira até concorda), observa-se que as provas que corroboraram os AI foram extraídas de programas oficiais, com dados contundentes que, sequer são contraditados pela recorrente com provas diversas que ponham em ‘xeque’ a credibilidade das informações apresentadas. Diante da explanação supracitada, tendo em vista as alegações de enquadramento legal estaria equivocado, não identifico qualquer erro formal que macule o AI. Sendo assim, rejeito a preliminar. MÉRITO 1) DAS ALEGAÇÕES DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001864/2009-15 5 Inicialmente, os argumentos que envolvam inconstitucionalidades da Lei (razoabilidade e desproporcionalidade) e ou ilegalidades do Decreto, não são passíveis de fundamentação de acórdão do CARF conforme comandam o art. 26 A do Decreto 70.235/72, bem como a Súmula Carf nº 2, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2) DA MULTA REGULAMENTAR A questão posta em discussão se refere a pertinência e adequação da autuação fisc al imposta a ora recorrente por ter, supostamente, embaraçado ou dificultado a fiscalização e, po r isso, ter ficado sujeita a penalidade prevista na alínea 'd' do inciso IV do artigo 107 do Decreto- lei n. 37, de 1966, contra a ora impugnante. O regulamento é claro no sentido de que os veículos sujeitos ao controle aduaneiro somente seriam aqueles procedentes ou com destino ao exterior conforme disposto no Título II, Capítulo I “Controle Aduaneiro de Veículos” (art. 26 e seguintes) ou mesmo no art. 5º do mesmo regulamento. Portanto, a lei não prevê a infração que foi considerada no presente processo. Reforça que o veículo da Recorrente não sai nem adentra em território nacional para ser enquadrado na tipificação da penalidade aplicada. A penalidade aplicada está legalmente prevista no Decreto-lei no 37/66 nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; O demonstrativo das ocorrências compilam os horários dos bloqueios e os horários de saída das cargas do recintos alfandegados. Vejamos: Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.041 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.001864/2009-15 6 Os extratos dos CEs comprovam a razão pela qual os bloqueios se operaram: Como bem esclarece a recorrente em suas razões jurídicas: “Diante disso, abrem-se duas possibilidades: (i) em não havendo qualquer bloqueio no sistema SISCOMEX CARGA, a Recorrente pode efetuar a movimentação da carga para a área primária (descarga da embarcação) e, também, para a zona secundária; (ii) caso contrário, em havendo bloqueio, a Recorrente só pode efetuar a descarga da embarcação, devendo a carga permanecer no recinto primário até a liberação da Autorizada Aduaneira”. O fato é que os bloqueios se deram ANTES da retirada das cargas, conforme provas dos autos, não havendo, portanto, que se discutir. Patente, pois, que as multas aplicadas são devidas. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 376DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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