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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727761 #
Numero do processo: 14120.000314/2005-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo,asm a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUS FRANCISCO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo,asm a integrar o presente julgado. 11) 1 JOS R BA 1 44RROS PENHA PRESIDEN E mfma . . ...,',, MINISTÉRIO DA FAZENDA-.,, • -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,iltr: > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 -40240— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: il) 5 mAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente (t convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•ar"Lf, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 Recurso n°. : 150.498 Recorrente : JESUS FRANCISCO DE ALMEIDA RELATÓRIO Jesus Francisco de Almeida, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 142-153, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n° 06.303, de 22 de julho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 161-171. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado em 02/05/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física e anexos de fls. 58-64, com ciência ao autuado por via postal em 09/05/2005 — "AR" — fl. 74, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 95.355,04, sendo: R$ 31.914,29 de imposto, R$ 15.569,32 de juros de mora (calculados até 29/04/2005) e, R$ 47.871,43 de multa de oficio qualificada de 150%, referente aos anos-calendário de 2000 a 2002. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) GLOSA DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTE — Davidson Costa Cabral, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 66-72, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, com aplicação da multa de oficio de 150%. 2) GLOSA DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DESPESAS MÉDICAS - nos valores de R$ 23.000,00; R$ 39.620,00 e, R$ 50.000,00, para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, em razão de deduções realizadas com despesas médicas não consideradas pela fiscalização, cujo enquadramento legal está descrito à fl. 601,\ 3 d l: e . MINISTÉRIO DA FAZENDA =fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;51 • 1.;:ft5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 O Auditor Fiscal autuante descreveu no Termo de Verificação Fiscal de fls. 66-72, dentre outros os seguintes excertos: - efetuou-se a glosa de deduções com o dependente DAVIDSON COSTA CABRAL, na condição de pessoa absolutamente incapaz, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado, não apresentou a comprovação da guarda judicial, condição indispensável à dedutibilidade da despesa; - os recibos emitidos pelo Sr. Jucleber de Paula Martinho, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002 foram declarados inidôneos, haja vista não corresponderem à efetiva prestação de serviços, sendo considerados ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 0025, de 10 de setembro de 2004, fls. 52-54; - em relação às deduções pleiteadas a titulo de despesas com saúde, supostamente pagas aos profissionais Gilberto Alves Moreira e Marilúcia Morais Alves Moreira, aquelas também foram glosadas, conforme consta nas declarações firmadas por elas, onde negam peremptoriamente o recebimento dos valores constantes nos recibos apresentados; - regulamente intimado, o contribuinte não apresentou quaisquer elementos de prova hábeis e idôneos a comprovar a efetividade do tratamento e do desembolso dos valores pleiteados; - pelos motivos fartamente expostos, implica reconhecer a existência de fraude fiscal, cabendo a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do art. 957, inciso II do RIR/99; - formalizou-se a Representação Fiscal para fins Penais, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005 (processo n° 14120.000315/2005-18). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 99) a impugnação de fls. 86-98, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0-ki> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 acompanhada de cópias dos documentos juntados nos autos às fls. 100-140, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, às fls. 164-166. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentada pelo impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e as preliminares de nulidade; ilegalidade e inconstitucionalidade argüidas e, no mérito, em julgar procedente o lançamento. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 11/08/2005, ("AR" - fl. 159) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (29/08/2005), por intermédio de seu procurador, o Recurso Voluntário de fls. 161- 171, que pode assim ser resumido: I - Preliminares: - ao longo de todo o andamento processual, o auditor autuante excedeu e inverteu o ônus da prova, ou seja, exigiu do contribuinte a apresentação de prova de desembolso dos valores pagos aos dentistas e, a ocorrência e natureza da enfermidade tratada, pelo fato das deduções terem sido consideradas exageradas no período de 01/01/2000 a 31/12/2003; - acabou por cercear o constitucional direito de defesa do contribuinte, quando encerrou a instrução processual lavrando o auto de infração, levando-se em conta as declarações firmadas pelos profissionais (emitentes dos recibos); de fls. 34 e 39; - a decisão de Primeira Instância é arbitrária e inconstitucional, pois, os julgadores indeferiram o pedido de juntada de novos documentos e o pedido de perícia, ferindo o contraditório e a ampla defesa; n 40/ 4h rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P 1 ^P,'ri j SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 - não cabe à autoridade julgadora a quo o poder supremo de negar, sem justificativa probante e fundamento legal, o pedido de juntada de novos documentos e o pedido de pericial grafotécnica; - os fundamentos dos julgadores não relevam e nem sequer espantam as nulidades processuais ocorridas e o cerceamento do direito de defesa exposto na impugnação; - nos itens 10/18 de fls. 146-147 dos autos, a decisão da DRJ-Campo Grande, julgou improcedente a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, dando-lhe a qualidade de exeqüível, uma vez que distorce do disposto no art. 142 do CTN; - não assiste razão quanto ao exposto pelo relator nos itens 19, 21, 22, 23 até 45; - a prova pericial (grafotécnica) nos recibos de fls. 20-33; 37-38 e 41-46, é necessária para provar tecnicamente que foram assinados pelos próprios profissionais emitentes, a fim de se desvalorizar ou anular o conteúdo do seu arrependimento quanto à emissão das declarações de fls. 34 e 39; - nos recibos não consta se o pagamento foi em dinheiro ou em cheque, portanto, não pode a fiscalização exigir do contribuinte prova documental além destes recibos; - não pode aceitar como justificativa para a aplicação da multa de ofício de 150% o motivo apontado pela autoridade lançada de que ele incluiu despesas que não teriam ocorrido ou que sabiamente não seriam dedutíveis; - a verdade dos fatos é outra, não existe prova documental nos autos, forte o bastante, para demonstrar que se utilizou de recibos falsos e com intuito de fraude; - a desconsideração de recibos emitidos por dentistas, por si só já é Infração tipificada e sujeita ao lançamento de ofício com a aplicação da multa de 75%; - pensar diferente implica dizer que não é cabível a multa de 75% no lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos;in did 6 di 1; e MINISTÉRIO DA FAZENDA :* syt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • /. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 - não havendo prova no bojo dos autos de que praticou crime contra a ordem tributária, descabido formular representação para fins penais; À fl. 188, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes, encontra-se formalizado pelo processo n° 19709.000008/2006-21. É o relatório. n q 7 sfi. 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA rkh, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.00031412005-73 Acórdão n° : 106-16.063 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS que, por unanimidade de votos, os Membros da 2 8 Turma acordaram em julgar procedente, o lançamento, decorrente das glosas efetuadas de deduções de despesas com saúde e dependentes, nos anos-calendário de 2000 a 2002. Em limine, cabe ressaltar que o Recorrente não se manifestou contra a glosa efetuada de dependentes (item 001 do Auto de Infração). Assim, restou em discussão apenas a glosa das deduções pleiteadas com despesas médicas (item 002). Por uma questão de ordem, há de se analisar a preliminar levantada pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente requer a nulidade do lançamento pela falta da existência do contraditório e do direito de defesa no decorrer dos procedimentos fiscais, uma vez que a autoridade lançadora lavrou o auto de infração levando-se em consideração apenas as declarações dos profissionais de fls. 34 e 39. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n.° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O artigo 59 do referido decreto, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento:4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaque posto) No referido dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a Impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e, transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do contraditório e da ampla defesa. Não é outro o entendimento de James Marins .' que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa 4:) 1 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 liberdade concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para os contribuintes poderes de participação no do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa ave riguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal." As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento e, lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, dei 972 1 artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Assim é incabível a alegação de que jamais foi viabilizado o contraditório e o direito de defesa na fase procedimental. E ainda, o Recorrente argumenta que os Membros da 2° Turma Julgadora decidiram de forma arbitrária e inconstitucional quando indeferiram o pedido de juntada de novos documentos e o pedido de perícia (exame grafotécnico dos recibos), desta forma, preteriram o constitucional direito de defesa, ferindo, também, o contraditório e a ampla defesa. Em relação ao pedido de prazo para apresentação de documentos, incumbe dizer no que tange à prova documental, a regra geral é que seja apresentada junto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a menos que estejam presentes determinadas circunstâncias, a teor do § 4° e alíneas do art. 15 do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: n 4110 io k MINISTÉRIO DA FAZENDA : 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Presentes os requisitos citados, a juntada pode ser feita mediante petição dirigida à autoridade julgadora, consoante o § 5°, do art. 15 do Decreto 70.235, de 1972: § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Por outro lado, a lei não estabelece prazo para este requerimento, podendo ser feito a qualquer tempo. Também não obsta à prolação da decisão, conforme se depreende do § 6°, do mesmo diploma legal: § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Verifica-se, pois, que não há razão válida para o deferimento de prazo para apresentação de documentos, após a impugnação. Primeiro, porque não há previsão legal de suspensão do procedimento por pendência de apresentação de documentos. Segundo, porque o contribuinte pode apresentá-los a qualquer tempo, mesmo depois da decisão, em sede de recurso, desde que presentes as condições legais, entretanto, nada apresentou. De início, entendo que não cabe qualquer razão ao Recorrente, pois, está devidamente evidenciada na recorrida decisão que o indeferimento do pedido de perícia 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA— k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41 st: ,;:fer:;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 se deu em função do mesmo não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, e ainda, por ter sido considerados prescindíveis nos termos do art. 18, do mesmo diploma legal. No que se refere à perícia, o pedido formulado na defesa inicial não atende à regra do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 1993, pois, o contribuinte não indicou o seu perito e também não apresentou os quesitos que queria ver respondidos. Este fato, entretanto, não impediria a realização do exame se fosse ele considerado indispensável para o deslinde da questão. Neste caso, a autoridade julgadora poderia determinar de ofício, a realização de perícia. No caso, entendo que o exame é inútil. Assim, entendo que as autoridades julgadoras de Primeira Instância agiram de forma correta e devidamente fundamentada. Como se viu nos itens anteriores, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo absolutamente nada que vicie o feito fiscal. Desta forma, cumpre-se que declarem improcedentes as preliminares interpostas, passando-se a analisar as questões de mérito levantadas. O Recorrente, novamente, requer o cancelamento do auto de infração, por entender que a autoridade autuante se valeu apenas das declarações firmadas pelos profissionais (fls. 34 e 39), tendo em vista as glosas efetuadas das deduções pleiteadas com despesas de saúde. Não cabe razão ao Recorrente, uma vez que a autoridade lançadora procedeu de forma correta ao efetuar o lançamento, vindo a perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou aos seus dependentes, rejeitando, de pronto, aqueles que não atendiam às exigências da legislação vigente, pois, o documento por si só, não autoriza a dedução. h 12/ S. ', 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f • l-e.);,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 E ainda, cabe ressaltar que não se trata de presunções, pois, estão devidamente evidenciados os inúmeros procedimentos fiscais adotados na busca da verdade material. Há de se esclarecer que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10, do Decreto n°70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda, destaco que houve o regular lançamento, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável e, determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). A condição de dedutibilidade de despesas com saúde, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os suje 1105 à tributação definitiva; II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; In 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação acima transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não se pode perder de vista a competência legal do Auditor Fiscal, que nos termos do art. 142, da Lei Complementar n° 5.172, de 1966, tem o dever-poder de constituir o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É de se lembrar que, em sede tributária, o contribuinte encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. O Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n o 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). d11 14 i‘ {4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a-kr_pz5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 § /° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). A regra legal simplesmente exige que as despesas com saúde pleiteadas pelo contribuinte estejam relacionadas com seu próprio tratamento ou de seus dependentes, bem como que os pagamentos sejam efetivamente comprovados. A mera informação das despesas sem a respectiva prova de sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR/99. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em principio, se admite como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este certificar-se da efetividade dos pagamentos, que no caso concreto não ocorreram. Para tanto, basta observar as declarações firmadas pelos próprios profissionais, às fls. 34 e 39: (..) nego peremptoriamente haver recebido os valores abaixo discriminados, das pessoas físicas que declararam "gastos com tratamento odontológico", supostamente por mim efetuado no exercício de minha profissão... t,-\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:(4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 Em relação aos recibos emitidos pelo profissional JUCLEBER DE PAULA MARTINHO, como descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 66-72, no processo n° 10140.002409/2004-51 foi homologada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, tendo-se emitido o Ato Declaratório Executivo n° 0025, de 10/09/2004, publicado no DOU em 15/09/2004, no qual se concluiu que todos os recibos emitidos por ele, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, são inidõneos, não podendo os referidos documentos serem aceitos para efeito de dedução do imposto calculado na Declaração de Ajuste Anual. Neste momento, toma-se oportuno tecer algumas considerações acerca do procedimento administrativo que culmina com a elaboração da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, que no caso fora elaborada antes da lavratura do Auto de Infração. Há ocasiões em que a Administração Tributária se depara com reiteradas infrações de mesma natureza cometidas por um mesmo sujeito passivo. Nessas situações, apura-se repetida infringência de um mesmo dispositivo legal por um mesmo sujeito passivo, utilizando-se a Administração Tributária de um único procedimento investigatório, por meio do qual caracteriza a prática reiterada do ilícito tributário cometido. Desta forma, a Súmula mostra-se de grande valia, sem a qual haveria o Fisco de repetir toda a investigação em cada procedimento fiscal influenciado pelo ilícito tributário do sujeito passivo sumulado, mesmo que de antemão a autoridade fazendária já pudesse antever o deslinde da investigação. Contraproducente seria, portanto, repetir-se caso a caso todo um procedimento, muitas vezes longo e penoso, para que se conclua algo já presumível ab initio. Assim, o principal objetivo da Súmula é evitar a repetição de investigações cujos resultados já se conhecem, haja vista a reiterada conduta ilícita de um determinado sujeito passivo. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode 16 rit if 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA •e' 1" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEXTA CÂMARA vr: Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, p. 302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. Salienta-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos, mas sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem sobre o documento. Diante de evidências da não realização das despesas glosadas, cabe ao sujeito passivo o ônus de fazer a respectiva contra-prova. Nesse sentido, cumpre registrar que, em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que para gozar das deduções com despesas de saúde, não basta ao contribuinte disponibilizar de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, toma-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Por último, acrescento que a qualificação da infração está perfeitamente comprovada nos autos, admitindo-se a majoração da penalidade (multa de 150%), visto 17 dig MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . • : t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA :- Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 que o contribuinte utilizou-se de recibos inidôneos para beneficiar-se com a redução do imposto. Em relação à aplicação da multa de ofício à aliquota de 150% (cento e cinqüenta por cento), esta foi fundamentada no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150%, é indispensável que fique caracterizado tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°4.502164, a seguir Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre a intenção de causar dano 18 r:I i..»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;,,xtfr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, uma obrigação tributária. Ainda assim, mesmo que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, o intuito doloso deve estar caracterizado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. Há, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao inserir nas declarações de ajuste anual dos anos fiscalizados despesas médicas que não ocorreram, objetivando, com tal procedimento, diminuir dolosamente o montante do imposto devido. Portanto, é legítima a aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, supra, sobre o imposto lançado em decorrência da glosa da dedução das despesas médicas. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento, ora combatido. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 19 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000212/2005-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO- IRPJ- PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 14033.000212/2005-37 Recurso n°. : 150.629 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 2004 Recorrente : Centrais Elétricas Brasileiras S/A. Recorrida : 48 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.044 COMPENSAÇÃO- IRPJ- PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE alkébe MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 03 mAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ e CAIO MARCOS CÂNDIDO. _ , Processo n° 14033.00021212005-37 • Acórdão n° 101-96.044 Recurso n°. : 150.629 Recorrente : Centrais Elétricas Brasileiras S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A, contra a decisão da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que indeferiu sua manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão da autoridade administrativa da DRF Brasília/DF. A interessada formalizou, o Pedido de Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação — PER/DCOMP de fls. 2/5. Conforme elementos contidos nos autos, a empresa recolheu R$46.000.000,00, a título de IRPJ estimativa relativa ao mês de fevereiro de 2004. Posteriormente, diz ter constatado que o valor correto que deveria ter sido recolhido naquele mês era de R$ 26.594.002,20, tendo havido recolhimento a maior de R$ 19.405.997,80. Esse valor recolhido a maior foi compensado com débito próprio de IRPJ-Estimativa, mês de março/2004, tendo sido transmitida a Declaração de Compensação.. A DRF em Brasília não homologou a compensação, motivando a manifestação de inconformidade, indeferida pela DRJ em Brasília. Tanto o Despacho Decisório da DRF como o Acórdão da DRJ apresentam como fundamento para sua decisão, em síntese, o argumento de que, de acordo com a lei, o valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal não pode ser compensado com débitos do meses subseqüentes, em sendo o regime de tributação pelo lucro real anual, pois o valor pago a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. O acórdão foi encaminhado para ciência em 24/01/2006 (fl. 95) e em 23/02/2006 a interessada ingressou com recurso reiterando sua alegações de defesa, 2 Processo n° 14033.000212/2005-37 .* Acórdão n° 101-96.044 nas quais destaca que o valor pago a maior, além do devido a título de IRPJ- Estimativa Mensal, enseja a existência de crédito para o contribuinte e, por conseqüência, é passível de imediata compensação no mês seguinte. Diz que o direito à compensação tem como limitação apenas as hipóteses previstas na atual redação do § 30 do art. 74 da Lei 9.430/96, dentre as quais não há restrição à compensação imediata dos valores pagos além do devido a título de antecipação, referentes a tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, antes do final do exercício financeiro. Em 19 de outubro a interessada postulou a juntada aos autos de decisão da Quinta Câmara deste Conselho (Acórdão 105-15.943, de 17 de agosto de 2006), que em pleito idêntico, deu provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Pç) 3 . . , Processo n° 14033.000212/2005-37- ' Acórdão n° 101-96.044 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A matéria objeto deste recurso diz respeito à utilização de crédito tributário passível de restituição, para compensação de débito do sujeito passivo. Consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. O art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Assim, desde que configurado o crédito passível de restituição, o direito à compensação decorre do mandamento legal contido no art. 74 da Lei 9.430/96. Portanto, para que se configure o direito à compensação, é necessário e suficiente que o respectivo valor se caracterize como passível de restituição, por representar pagamento indevido ou a maior, nos termos da legislação de regência. A especificidade do caso, para fins de definição quanto a ser o valor indevido (ou maior que o devido) decorre do sistema esdrúxulo, estabelecido a partir da Lei 8.541/92 ( Lei n° 8.541/92, Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.430/96), para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, segundo o qual o lucro real poderia, à opção do contribuinte, ser apurado apenas anualmente, desde que fosse mensalmente pago imposto com base em estimativa. t 61P 4 . , Processo n° 14033.000212/2005-37 • Acórdão n° 101-96.044 Para a solução do litígio importa definir em que condições o valor pago por estimativa se revela indevido ou maior que o devido. Por ter como ponto de partida o lucro apurado segundo a lei comercial, tradicionalmente, o período-base de incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas sempre foi de um ano. Na tentativa de implementar o imposto sobre bases correntes, a Lei n° 8.383/91 reduziu o período-base de incidência para um mês. Avaliando o ônus representado pela imposição de levantamento de balanços mensais, a Lei 8.541/92 deu opção ao contribuinte de pagar o imposto devido a cada mês sobre uma base estimada, apurando o lucro real apenas ao final do ano-calendário. Esse sistema foi mantido pelas Leis 8.981/95 e 9.430/96, com a particularidade que, a partir dessa última lei, o período-base deixou de ser mensal e passou para trimestral. No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (ad.2°, §§ 3° e 40); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano- calendário (art. 3°). Nt gi 5 . . Processo n° 14033.000212/2005-37- • Acórdão n° 101-96.044 O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral') ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição especifica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais. De fato, o art. 2° da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 1.P.1 O que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. 6 gl) Processo n° 14033.000212/2005-37 Acórdão n° 101-96.044 § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b)somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. § 3° O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é Inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de fevereiro de 2004 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 28 de março de 2007 Cr-- SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000079/98-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12159
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U.. 2ff o ...r.AS../_Q:3- / 2-CO°À' MINISTÉRIO DA FAZENDA C S1114. .t*pt:p C I Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --=-- „-, Processo : 13896_000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 Sessão • 11 de maio de 2000. Recurso : 113.333 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS >CM LTDA.. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. H) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS >CM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, e 11 de maio de 2000 • -, Ori ar os Vinicius Neder de Lima - ' residente e Relator E. : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. I EaaVovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?. arÊt Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 Recurso : 113.333 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS X/vl LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/30, a interessada comunica - para efeito dos beneflcios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao mês de dezembro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditorios que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n2 138/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 32/34). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja líquido, certo e exigível. Segundo a inapugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 2 e 32 do Decreto rts? 578/92, aduz a interessada que os direitos creditorios referentes aos TOM vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DFU em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 47: "PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. 2 385- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 Compensação — PIS com TDA: por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 2 do art. 105 da Lei 112 4.504, de 30 de novembro de 1964— Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/71, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 86, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP n2 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especlfica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. • A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7'N "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 359 19- "pf,11;t:'• MINISTÉRIO DA FAZENDA <, • .7P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda a I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TEM, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fitnç'ào dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, l70 uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV; da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (F:statuto da Terra), e 5°, da Lei a° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578. de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 1!- pagamento de preços de terras públicas; HZ - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: 5 , 3g8.. ; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',•::W.:11 s 'it'rtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,¢' 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do IT1?, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. ddioeSala das Sessõ s - • 1 1 de maio de 2000 407 • iiir I CIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 13900.000361/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:34:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:34:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:34:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:34:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:34:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:34:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:34:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:34:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:34:08Z; created: 2009-08-10T11:34:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:34:08Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:34:08Z | Conteúdo => " " st,',1`,.e • ,toti,i74, MINISTÉRIO DA FAZENDA <5.140- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13900.000361/2002-24 Recurso n° : 131.986 Acórdão n° : 302-37.863 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0" •1 JUDIT POA ARAL • F 'CONDES A • y r DO President. LUCIANO LOPES! ALMEIDA MORAES Relator • Formalizado em: 23 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. frac • • Processo n° : 13900.000361/2002-24 Acórdão n° : 302-37.863 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: Trata o presente processo de pedido de compensação de direito creditório em nome de terceiro (1nter-Continental de Café S.A.) com débitos existentes em nome da interessada. O direito creditário em questão diz respeito a valores recolhidos pela empresa Inter- Continental de Café S.A, no período de outubro de 1988 a janeiro de 1990, a título de "quotas de contribuição ao IBC". O pleito da interessada, que está baseado em decisão judicial • transitada em julgado obtida pela empresa Inter-Continental de Café S.A, foi instruído com os documentos de fls. 03-2235. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES proferiu o Despacho Decisório de fls. 2338-2340, indeferindo o pleito formulado pela interessada, por considerar que: a) em ação judicial de cognição, a Inter-Continental de Café S.A. teve reconhecido seu direito de repetição de indébito; b) por meio de requerimento acatado no curso de ação judicial de execução, a Inter-Continental de Café S.A. transferiu seu direito de crédito para a interessada. Assim, a Cervejaria Kaiser Brasil S.A. passou a ocupar o pólo ativo daquela relação processual (ação de execução); • c) a seguir, a nova executante manifestou sua desistência da execução, a qual, depois de homologada, acarretou a extinção da ação correspondente;) Conforme Pontes de Miranda, "ao contrário do que pode ocorrer nos processos de cognição, nenhum ato do processo que cessou pode ser eficaz em novo processo executivo se a cessação se deu antes da adjudicação ou da arrematação"; e) a Inter-Continental de Café S.A. fez a transferência de seus créditos dentro da ação de execução. Extinta essa, seus pressupostos processuais tornam-se prejudicados e também extintos. Isto significa que, por sentença judicial, a detentora dos créditos é a autora da ação de cognição, razão pela qual o Fisco não está obrigado a aceitar a compensação de débitos da Cervejaria Kaiser Brasil S.A com créditos existentes em nome da Inter-Continental de Café S.A. 2 • Processo n° : 13900.000361/2002-24 • Acórdão n° : 302-37.863 Cientificada do referido despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2416-2430, argumentando, basicamente, que: a) a requerente somente desistiu da ação de execução em atendimento à regra constante do art. 17 da IN SRF n°21/97, com a alteração dada pelo art. 1°, V da IN SRF n.° 73/97, nos termos dos arts. 603 e seguintes do CPC; b) homologada a sobredita desistência da ação judicial de execução, a requerente transferiu a lide para o âmbito administrativo, onde pleiteou a compensação do mencionado crédito com os débitos que apontou nos presentes autos; c) segundo Pontes de Miranda, se o título executivo foi transmitido entre vivos, passou a outrem a pretensão de executar. Em outras palavras, a requerente, com base em título que lhe confirme a cessão do direito creditório, possui legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir. Ilustrando este tema, apresentou opiniões doutrinárias de Teori Albino Zavascki, Vicente Greco Filho e Ovídio Batista da Silva, além de precedente jurisprudencial, fls. 2424-2425;) mesmo homologada a desistência da execução, a requerente preserva a legitimidade ativa para promover nova execução judicial. Ressalta que a sentença que homologou a desistência da execução foi expressa ao asseverar o direito da requerente à compensação do crédito em questão. Nestes termos, a interessada requereu que esta autoridade julgadora dê integral provimento à sua manifestação de inconformidade, homologando as compensações efetuadas. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de 110 Florianópolis manteve o indeferimento do pedido de compensação requerido, através da Decisão DRJ/FNS n° 4.319, de 19/07/2004 (fls. 2494/2502), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/10/1988 a 26/01/1990 Ementa: Pedido de compensação. Débitos próprios e créditos de terceiros. Impossibilidade. É vedada a compensação de débitos tributários próprios com créditos de terceiros, a partir da edição da IN SRE n°41/2000. Solicitação indeferida. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 2.506, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, ratificando suas argumentações (fls. 2546/2784). 3 Processo n° : 13900.000361/2002-24 Acórdão n° : 302-37.863 Às fls. 2785/2786, a Autoridade Fazendária emite parecer tratando da intempestividade do recurso voluntário interposto, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. fri 4 • Processo n° : 13900.000361/2002-24 Acórdão n° : 302-37.863 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/11/2004, sexta-feira. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 28/01/2005, sexta-feira, conforme carimbo constante das fls. 2546. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que o prazo para interposição de recurso venceria no dia 13/12/2004, segunda-feira. Como a irresignação do contribuinte foi protocolada no dia 28/01/2005, mais de dois meses após o término do prazo legalmente previsto, é, portanto, intempestivo o recurso interposto. A alegação de que a pessoa que recebeu o Aviso de recebimento não é funcionário da empresa não merece guarida, seja porque normalmente são empresas terceirizadas que cuidam dos serviços de segurança e portaria das empresas, seja porque a jurisprudência é unânime no sentido da validade do recebimento de documentos daquela forma: • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1- Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Precedentes do ST.I. II — Inviável o Especial que pretende o reexame de matéria fática (Súmula 7/STO. III — Restou inatacado o fundamento do aresto no sentido de que a citação posterior teria convalidado a notificação (art. 219 do CPC), incidindo, à espécie, a Súmula 283/STF. • " Processo n° : 13900.000361/2002-24 Acórdão n° : 302-37.863 IV– Recurso não conhecido. (STJ – 3 0 Turma – Resp 2I54891SP – Rei. Min. Waldemar Zveiter – DJ 07/05/2001) Ademais, como ocorreram nas citações de fls. 2506 (Anderson Vilella), 2509 (Joni A. Souza) e 2789 (Thiago César F. da Silva), nenhuma das pessoas que as receberam constam dos registros de funcionários da recorrente, juntados às fls. 2753 a 2784, e, mesmo assim, houve tomada de conhecimento do teor daquelas, como ocorreu com a citação de fls. 2509. Ressalte-se que o endereço a que foram enviadas todas as correspondências é o mesmo que a empresa possui cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal, tendo os recebimentos ocorridos da mesma forma durante todo o desenrolar do processo, tudo levando à conclusão de que a recorrente foi devidamente cientificada da decisão proferida pela DRJ/Florianópolis. • Como a recorrente não umpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhec r o recurso, pois perempto. Sala das Sessões, em 13 ' e julho de 2006 — LUCIANO LOPES In LIDA MORA 5- Relator • 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4728455 #
Numero do processo: 15374.002940/99-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE ÍNDICES (IPC X BTNF) – REALIZAÇÃO A MENOR. “O saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, corrigido pelos índices próprios, deve ser somado ao montante de lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1992, recebendo, a partir de 1º/01/93, o mesmo tratamento dado ao saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 1993 e até 31 de dezembro de 1994, o saldo de lucro inflacionário diferido, acrescido da diferença de CM IPC/BTNF, deverá ser realizado, no mínimo, à razão de 1/240 por mês. No ano-calendário de 1995, a realização mínima é de 10% (dez por cento), prevalecendo a realização efetiva declarada, quando maior” (Acórdão 107-064). IRPJ – “TRAVA DOS 30%” – LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. A limitação à compensação de prejuízos fiscais está prevista em lei e, segundo orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes, não se admite a análise da constitucionalidade das leis em sede de processo administrativo.
Numero da decisão: 107-08.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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' •-4.-. • * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ws.. ^±‹ .?fiz_.:-.0e> SÉTIMA CÂMARA Mffa-7 Processo n° :15374.002940/99-94 Recurso n° :128.823 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.191 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA DE ÍNDICES (IPC X BTNF) — REALIZAÇÃO A MENOR. "O saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, corrigido pelos índices próprios, deve ser somado ao montante de lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1992, recebendo, a partir de 1°/01/93, o mesmo tratamento dado ao saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - A partir de 1° de janeiro de 1993 e até 31 de dezembro de 1994, o saldo de lucro inflacionário diferido, acrescido da diferença de CM IPC/BTNF, deverá ser realizado, no mínimo, à razão de 1/240 por mês. No ano- calendário de 1995, a realização mínima é de 10% (dez por cento), prevalecendo a realização efetiva declarada, quando maior" (Acórdão 107-064). IRPJ — 'TRAVA DOS 30%" — LEGALIDADE — IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. A limitação à compensação de prejuízos fiscais está prevista em lei e, segundo orientação majoritária desse e. Conselho de Contribuintes, não se admite a análise da constitucionalidade das leis em sede de processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i • -grar o presente julgado. ,/ • MfNÇor LIMAP . AfSle 1 Aeret er O 4. & VI O CAMP FISCHER RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri' SÉTIMA CÂMARA ';;*.-btf> Processo n° :15374.002940/99-94 Acórdão n° :107-08.191 FORMALIZADO EM: 26 OUT 7,015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,A97 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 40 44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m' s ": * SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.002940/99-94 Acórdão n° :107-08.191 Recurso n° : 128.823 Recorrente : TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. RELATÓRIO Trata-se de retomo de Diligência. Conforme consta do relatório da Resolução n° 107-0.403, TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado, através da petição de fls. 66/72, da decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ (fls. 55/62), que julgou procedente o lançamento consubstanciado em Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, acostado às fls. 01/05 dos presentes autos. A autuação originou-se de trabalho de revisão intema da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995, em que a fiscalização, mediante a recomposição do lucro inflacionário acumulado de exercícios anteriores, em face do que dispõe o artigo 3°, II, da Lei n.° 8.200/91, constatara insuficiência no valor do lucro inflacionário realizado no período, que se constitui em adição ao lucro líquido do exercício para a apuração do Lucro Real, bem como a compensação de prejuízos fiscais sem observar o limite de 30% do lucro tributável, estabelecido no art. 42 da Lei n.° 8.981/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 38/44, em 14/02/2000, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA DE ÍNDICES (IPC X BTNF). Deve-se computar no lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a parcela da correção monetária do lucro inflacionário acumulado até o período-base de 1989 que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e a do BTNF no ano de 1990. 3 ,.. , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • 4# e 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ét t e: . * SÉTIMA CAMARA ')• n••:- <ir Processo n° :15374.002940/99-94 Acórdão n° :107-08.191 LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL.. Desde o ano-calencário de 1995, não se admite compensação de prejuízos fiscais em valor superior a trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 19 de outubro de 2000 (AR fls. 64), no dia 17 seguinte a autuada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 66/72), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a apuração da correção monetária pela diferença entre o IPC e a BTNF no ano-base de 1990 não era obrigatória, pois o art. 2 . da Lei n.° 8.200/91 diz textualmente que a empresa "poderá" e não que "deverá" efetuá-la, pelo que entende não estaria obrigada a reabrir seu balanço para tributar referida variação monetária, sendo esta a questão básica a ser discutida, pois, daí, é que teria resultado o valor tributado no presente lançamento de ofício; b) que o lançamento efetuado em 1999 reportara-se a fatos ocorridos em 1990, deduzindo que somente até 31/12/96 é que se poderia impor tais alterações, em face do que dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional — CTN, porquanto nenhuma infração fora encontrada nos registros contábeis do ano-calendário de 1995, tendo a autuação decorrido tão-somente "da revisão das demonstrações financeiras de 1990, projetada ano a ano até o período objeto da fiscalização" ; e, c) que o resultado do exercício em qualquer hipótese seria negativo, em valor superior ao do lançamento, sendo indevida a limitação de 30% do lucro real para a compensação de prejuízos, consoante jurisprudência administrativa e judicial que menciona. Às fls. 103, o despacho da DRF no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos e pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 44, 44. • • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,;e1 Processo n° :15374.002940/99-94 Acórdão n° : 107-08.191 Esta c. r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, decidiu, inicialmente, pela realização de Diligência, tendo em vista a possibilidade de se verificar a decadência de uma parte do débito objeto do Lançamento de Oficio. Nos termos do voto do Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, então Relator, "os autos do processo, no estágio em que se encontra, ainda não tem condições de ir a julgamento, em face da problemática da decadência. É que se, por um lado, é correta a tributação da realização do saldo credor da diferença IPC/BTNF, por outro lado, no lançamento, ao que tudo indica, se está exigindo parcelas já atingidas por esse instituto. Com efeito, se, a partir do ano calendário de 1993, o contribuinte já tinha a obrigação de oferecer à tributação, a título de lucro inflacionário realizado, a parcela efetiva de sua realização (mais propriamente, da diferença IPC/BTNF) ou a parcela mínima de realização, das duas a maior, o lançamento somente seria cabível sobre as parcelas que ainda não tivessem sido atingidas pelo termo final do prazo decadencial. Dito de outro modo, ao promover o lançamento, deve a Fazenda Pública realizar , segundo o regime tributário do contribuinte (ano a ano, mês a mês, trimestre a trimestre), as parcelas de lucro inflacionário apurada nos termos da legislação tributária aplicável, descartando do lançamento as parcelas já atingidas pela decadência". Assim é que foi realizada a diligência, na qual se trouxe demonstrativo da apuração do quanto deveria ter sido realizado ao longo dos anos de 1993, 1994 e 1995, a título de lucro inflacionário (fls. 119). Intimada, a Recorrente não apresentou qualquer contestação à diligência, manifestando-se apenas no sentido e ter realizado o lucro inflacionário de forma correta nos anos de 1993 e 1994. É o Relatório. ... . . . . 1., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . . • , -4. I. :,k4 ••• •• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-•• e. .tr- 'itt 's". • i SÉTIMA CAMARA tn - .P/ •;;11;ftt> Processo n° :15374.002940/99-94 Acórdão n° :107-08.191 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O recurso é tempestivo, assente em lei e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo ser conhecido.• Como visto no Relatório, a matéria questionada nos autos decorre da revisão da declaração de rendimentos da contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1995, onde foi constatada, na demonstração do Lucro Real, a falta de adição do Lucro Inflacionário Acumulado - LIA, que seria decorrente da contabilização dos efeitos da correção monetária da diferença IPC/BTNF. A recorrente alega, a princípio, que não efetuara referida correção monetária em virtude de não ser a mesma obrigatória, porquanto o art. 2 . da Lei n.° 8.200/91 lhe concedia, textualmente, essa faculdade, quando diz que a empresa "poderá" e não que "deverá" efetuá-la. A propósito, entendo que, neste ponto, não assiste razão à recorrente. Na verdade, a opção existia, mas apenas para a correção monetária especial do ativo imobilizado. Neste sentido, não há qualquer discussão jurisprudencial: Número do Recurso: 135722 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Data da Sessão: 23/02/2005 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-07934 Ementa: (...) IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - FALTA DE APLICAÇÃO DA DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 - DECADÊNCIA - O índice que representa o diferencial entre o IPC e o 4TNF deveria ser aplicado ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • ti, 1: 44 e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xer4:4.-. SÉTIMA CAMARA Processo n° :15374.002940/99-94 Acórdão n° :107-08.191 saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização do valor assim resultante era exigível a partir do ano-calendário de 1993, portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi-Ia como integrante do saldo a realizar em 31.12.95. Quanto à decadência do direito de se efetuar, de ofício, a mencionada correção monetária da diferença IPC/BTNF, relativa ao ano de 1990, entendo que não se constitui em fator impeditivo para que o fisco reconstitua, conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), de fls. 08112, o saldo desse Lucro Inflacionário a realizar no balanço de encerramento de 1989, abertura de 1990. E foi justamente a falta de aplicação da referida diferença de correção monetária, ao saldo existente em 1989, controlado no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, que ocasionou o lançamento em questão. Observa-se, portanto, que, no SAPLI, fez-se a correção monetária que obrigatoriamente deveria ter sido efetuada pela empresa. Todavia, se, a partir do ano calendário de 1993, o contribuinte já tinha a obrigação de oferecer à tributação, a título de lucro inflacionário realizado, a parcela efetiva de sua realização (mais propriamente, da diferença IPC/BTNF) ou a parcela mínima de realização, das duas a maior, o lançamento somente seria cabível sobre as parcelas que ainda não tivessem sido atingidas pelo termo final do prazo decadencial. Dito de outro modo, ao promover o lançamento, deve a Fazenda Pública realizar, segundo o regime tributário do contribuinte (ano a ano, mês a mês, trimestre a trimestre), as parcelas de lucro inflacionário apurada nos termos da legislação tributária aplicável, descartando do lançamento as parcelas já atingidas pela decadência. Foi em razão de tais ponderações que o Relator anterior, o culto Conselheiro Francisco Salles, entendeu ser necessária a realização de diligência. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , . 41 tv, 'te- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "cil it?:.: j SÉTIMA CÂMARA kW40- Processo n° :15374.002940/99-94 Acórdão n° :107-08.191 Como exposto acima, porém, a Diligência demonstrou que o valor levado em consideração pela Fiscalização não se refere a parcelas de lucro inflacionário já atingidas pela decadência. Outro ponto que foi objeto de Lançamento de Ofício refere-se à superação do limite legal para a compensação de prejuízos, o que, mesmo sendo bastante criticado pela doutrina pátria, foi mantido pela jurisprudência administrativa. Até porque, para superar a conhecida "Trava dos 30%" seria necessário reconhecer a inconstitucionalidade da legislação, o que, também, não é admitido pelo Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 133562 Data da Sessão: 18/06/2004 00:00:00 Relator Caio Marcos Cândido Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS — EX. 1996 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. (...) LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A compensação de prejuízos fiscais sujeita-se à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala da - a es - DF m e agosto de 2005. OCTAVIO CAMPO FISCHER Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000122/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-32351
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13987.000122/2003-42 Recurso n° : 130.367 • Acórdão n° : 301-32.351 • Sessão de : 08 de dezembro de 2005 •• Recorrente(s) : ACADEMIA SUPER FORMA LTDA. - ME Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC • EXCLUSÃO DO SIMPLES. ACADEMIA DE GINÁSTICA. • INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NESTE REGIME TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE VEDADA. RECURSO DESPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eNt\- V OTACÍLIO D T S CARTAXO Presidente t•• lila • - n • SUSY GO)4 Fià 4 MANN Relatora" 0101 Formalizado em: VirEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo n° : 13987.000122/2003-42 Acórdão n° : 301-32.351 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 03, posto que negou permanência a ACADEMIA SUPER FORMA LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FLORIANÓPOLIS - SC, de fls. 25, conforme transcrito logo abaixo: "Por meio do Ato Declaratório Executivo da DRF/ JOA n° 464.297, de 07 de agosto de 2003 (fis. 11), foi a requerente excluída de oficio do Simples por atividade econômica não permitida para o Simples." Inconformada, apresentou, em 25 de setembro de 2003, manifestação de inconformidade (fls. 1 e anexos), em que alega: 1. sua atividade não é regulamentada e assim não se assemelharia a de professor; 2. a ser mantida a exclusão, é necessário manifesta a data do evento, para que apenas surta efeitos a partir do mês subseqüente à quele em que ocorrida a situação excludente (IN 355/2003, . artigo 24, II). 3. Requer o cancelamento do Ato de Exclusão. • É o relatório." Seguiram-se argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce serviços vedados pelo inciso XIII, artigo 90, da Lei n° 9317/96. Com base neste dispositivo legal, fundamentou que a vedação diz respeito ao fato da atividade praticada pela empresa ser semelhante à de fisicultor, bem como, que depende de habilitação profissional legalmente exigida, como a que compete ao Profissional de Educação Física. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, fls. 36/37, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que o objeto social de sua empresa não comporta a vedação legal disposta no artigo 9°, e incisos. 2 • • Processo n° : 13987.000122/2003-42 •• Acórdão n° : 301-32.351 No mais, anotou que a * empresa esta passando por dificuldades, razão pela qual não comporta alteração do regime tributário. Por fim, postulou por ter os efeitos de sua exclusão, caso realmente ocorra, nos moldes do artigo 24, da IN da SRF n° 355. É o relatório. • '"eç 3 Processo n° : 13987.000122/2003-42 Acórdão n° : 301-32.351 • VOTO • Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 03, posto que negou permanência a ACADEMIA SUPER FORMA LTDA - ME como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de . • • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão pautou-se na atividade da Recorrente consistente em "atividade de manutenção do fisico corporal", fls. 03. • A atividade econômica da Recorrente, segundo seu contrato social consiste em: "Academia de Desenvolvimento Físico e Esportes", fls. 09. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. A administração tributária sustentou que a atividade da empresa é assemelhada a de fisicultor, que depende de profissional legalmente habilitado para • desenvolver suas atividades — a exemplo do Professor de Educação Física, razão pela qual não pode ser optante do Simples. Por outro lado, a empresa argumenta que, em sendo academia, não necessita obrigatoriamente de profissionais de educação fisica, vez que pode dispor de orientadores para manuseio de aparelhos, sem necessidade de formação especializada. 4 çt5 Processo n° : 13987.000122/2003-42 Acórdão n° : 301-32.351 Ademais, não se confunde com fisicultor, que tem por finalidade a modelagem do corpo para competição. O Conselho de Contribuintes tem-se posicionado, de modo uníssono, nesse sentido como se verifica no Acórdão 301-31282, Recurso 128.201, de lavra do relator 'José Lence Carluci: As atividades relativas a academia de desportos• ou de ginástica são vedadas ao exercício da opção, tendo vista que desenvolvem atividades assemelhadas às de professor, fisicultor ou dançarino, que dependem de • habilitação profissional legalmente exigida RECURSO VOLUNTÁRIO • DESPROVIDO; e no Acórdão 302-35632, Recurso 126.772 de lavra do Conselheiro Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior: Escolas de ginástica, danças, musculação e hidroginástica não podem exercer ou manter opção pelo SIMPLES, em razão de vedação constante em norma legal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. • Notadamente, é sabido que as academias de ginástica, musculação, natação, e condicionamento fisico em geral, possuem professores especializados, que possibilitam um acompanhamento contínuo ao aluno, para que tenha um desenvolvimento seguro e saudável do seu corpo, razão pela qual o artigo 9°, inciso XIII, deve ter plena incidência sobre esta atividade. Outrossim, como o contribuinte optou pelo sistema desde 1997 e foi excluído no mês de agosto de 2003, é de se concluir que os efeitos de sua exclusão retroagem a 1° de janeiro de 2002, na forma dó artigo 24, parágrafo único, inciso II, do Ato Normativo da SRF n° 355. Ademais, nesta época, a empresa já estava em situação irregular frente à opção feita pelo Simples, visto que exercia atividade vedada pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9317/96. Posto isto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário, mantendo-se a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 t ,4 SUSY 294 01 MANN - Relatora •

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4726821 #
Numero do processo: 13982.000327/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30690
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:58:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:58:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:58:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:58:40Z; created: 2009-08-07T11:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T11:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:58:40Z | Conteúdo => . a e- ., c 44:P. Cfitir % ''t Mn..r, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 13982.000327/00-54 SESSÃO DE : 16 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.690 RECURSO N° : 124.501 RECORRENTE : DASA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES — EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer • atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2003 111 if iJOÃO ..'t • " ACOSTA Preside , e 20N BARAI1,47— 2 4 JUN 2003" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOMMAN, IRINEU BIANCHI, NANCI GAMA (Suplente), PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. numn/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.501 ACÓRDÃO N° : 303-30.690 RECORRENTE : DASA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconfonnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 044, emitido em 22/08/00, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba-SC, que declarou-a excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que a empresa realiza Atividade Econômica não permitida para o Simples. Em 10/10/00 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz que se enquadra dentro dos limites de faturamento estipulados pela Lei 9.317/96. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: Exclusão. Representante Comercial. Atividade Impeditiva. Pessoa jurídica que preste serviços profissionais de representante comercial, não pode optar pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida." Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 22/01/02, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 13/02/02, tempestivamente, requerendo que os efeitos da decisão que manteve o Ato Declaratório se inicie somente a partir de sua ciência e que não seja retroativa, o que lhe causaria muitos prejuízos, uma vez que até decisão definitiva, recolheu todos os impostos pelo sistemal SIMPLES. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 124.501 ACÓRDÃO N° : 303-30.690 VOTO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, 41, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do III SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, é indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços Â,prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.501 ACÓRDÃO N° : 303-30.690 efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas'. • Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque • obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de representante comercial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para que seja mantida a exclusão conforme Ato Declaratório 044, emitido em 22 de agosto de 2000. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 BAR LI - Relator 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ri*, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%1-5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13982.000327/00-54 Recurso n.°:.1211.501 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência dto Acórdão n° 303.30 690. Brasília- DF 06 de junho de 2003 Jo- o da Costa Presi e da Terceira Câmara O Ciente em: 0211 2063 t4, Amuá Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000149/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74559
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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LTDA. ME Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricicsnal do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Roecuarso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J.B MARCATO & CIA. LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 --_ - Jorge eire Presidente /. G Wrrto Cassur Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 Recurso : 114.559 Recorrente : J.B MARCATO & CIA. LTDA. ME RELATÓRIO Trata-se de pedidos de compensação e de restituição, protocolizados em 24/05/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do Finsocial no período de 07190 a 03192, por diferença de 0,5% para 2% considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da COFINS e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se nas Instruções Normativas SRF n`'s 21 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de IRPJ, COFINS, CSLL e PIS, pleiteando os valores relativos aos períodos de julho de 1990 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 97/98, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, arts. 165, 1, e 168, 1, e Ato Declarató rio SRF IV° 096199)". Inconformada, a empresa recorreu, fls. 101/116, apresentando suas razões e aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL e nas Instruções Normativas SRF n°s 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 113/116, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido, em face da decadência, ao fundamentando de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de 2 e:, -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA;•:47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 novembro de 1999. Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. Em Recurso Voluntário de fls. 121/143, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também afirma que, igualmente, é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do FINSOCIAL, com fundamento no Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9°, e no Decreto n° 92.698/86, art. 122; ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF, que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art.. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 : j É ,nn• ie4t MINISTÉRIO DA FAZENDA -1--Ne. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 ps • ^-••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5T' MINISTÉRIO DA FAZENDA A' "0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6- -f MINISTÉRIO DA FAZENDA :'"f• • -.)r_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1;;;" Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, 7). rt3G MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos IN 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 o kk, MINISTÉRIO DA FAZENDA -"‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n°s 48.105/PR e 70.480(1VIG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados corri base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5 To, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cuj o efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. 9 • -14 _ 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..};4•n•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 10, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 GI RTO CA ULI 10 -/ kok -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4eL. • - I ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ç -- Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem i prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, §. 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165,1 e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, inclependendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ago" .4o , • ,.;V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 -0 kto MINISTÉRIO DA FAZENDA . -.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 40); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançarrzerzto por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), imas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 40 " (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 • • , re.,...:.,v? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 \._) , MINISTÉRIO DA FAZENDA74n1- /-'' • -;flr -1". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO 14A1RCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168,!, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "IVeão se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de tna pzeire2 explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada ern casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstit-ucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito_ Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 i((\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTNT, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 • T7 kto •,A-„, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- - Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessõe., em 19 de abril de 2001 / /4* JOStE R e BERTO VIEIRA 17 -tbla MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSI'T n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco _ Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITO 7- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• .s,re. )'l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇà O. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago corn base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionarrientos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional pa.ssani a adimitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributr. cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 7-- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?lir(' • . 01,* n• ,r 1145 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis ds 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercita pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declar7 de 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (irzcidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porqu o 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição defmida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/19n 22 . - 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. §. 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. §. 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões dennithras do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato' normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado_ 23 Vi r (5' MINISTÉRIO DA FAZENDA . fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 20 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civi );art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 24 1-4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2" - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINSpiy 25 ‘1P 44. .41/1": •;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • %I-4 "INv. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, §, 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, ra a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devid7 26 - 11 74( MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionaliclacle, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a `VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995. para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionali dade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo p,ra solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto:.- / 27 -d Èè0 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no entido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, cessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 28 1 -; 14. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1 998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não—participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela 1VIP ri° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 29 _ ( L _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Adirdão : 201-74.559 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MIP na' 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2_449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, corn as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, corri vistas ao recebhnento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIIVIAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRIZF/1° 1 a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTTO GLASNER Secretário-Adjunto da. Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99 _ Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11." e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que nã. o • os 30 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000149/99-31 Acórdão : 201-74.559 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 14041.000756/2005-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Instituição e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda como antecipação mensal - carnê-leão - quando em concomitância com a multa de ofício exigida juntamente com o imposto apurado no ajuste anual, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.653
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I e 1...• MINISTÉRIO DA FAZENDA wi, : .., ft -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gc-f, 2f> QUARTA CÂMARA Processo e 14041.000756/2005-08 Recurso n° 153.740 Voluntário Matéria IRPF -Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.653 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente DILMA BATISTA DE SOUZA Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Instituição e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada pelo não pagamento do imposto de renda como antecipação mensal - carne-leão - quando em concomitância com a multa de oficio exigida juntamente com o imposto apurado no ajuste anual, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. ,..f7s7Recurso parcialmente provido. ar Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 ' Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILMA BATISTA DE SOUSA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AVIARIA HELENA COTTA CA'-(1‘laÊ)L&ZO residente g IN \O al4A17 11>j-- 0 PA LO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 22 OUT 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. • Processo n.• 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 3 Relatório Contra DILMA BATISTA DE SOUSA foi lavrado o auto de infração de fls. 37/44 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 2.843,84, acrescido de multa proporcional de R$ 2.132,88 e juros de mora, calculados até 31/08/2005, de 1.156,02 e, ainda, de multa de oficio isolada, no valor de R$ 3.745,41. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF/2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. 2) MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF-2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, os quais foram declarados pela Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determ' inado, a Contribuinte não estaria enquadrada na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação A Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 54/65 onde descreve a sua relação de trabalho para concluir que tinha vínculo empregatício com o Organismo Internacional. Diz que cumpria carga horária diária, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador; que recebia salário mensal; que participava de treinamentos e viajava a serviço e gozava anualmente de um período de férias. Argumenta que o próprio art. 50, II da Lei n° 4.506/64 isenta do imposto os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e • Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 4 aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convenção a conceder isenção e que o dispositivo não faz qualquer distinção entre servidores nacionais e estrangeiros e, ainda, que o seu parágrafo único não dispõe ser o inciso aplicado aos funcionários domiciliados no exterior. Invoca a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Decreto n° 52.288, de 1963 e sustenta que está sujeita às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional e, portanto, deve ser atingida, também, pelas prerrogativas e privilégios previstos na referida Convenção. Aduz que Resolução da ONU outorgou privilégios e imunidades a todo pessoal das Nações Unidas, excluindo da isenção fiscal, apenas, os funcionários recrutados no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso; que o Parecer Normativo CST n° 717/79 estende o beneficio aos funcionários da ONU domiciliados no Brasil que exerçam funções junto aos Organismos Internacionais. Menciona, também, Manual de Perguntas e Respostas referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, segundo o qual sobre os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU não incidiria imposto. Insurge-se contra a multa isolada por considerar que sua exigência cumulada com a multa de oficio constitui-se em um bis in idem. Invoca jurisprudência administrativa nesse sentido. Argumenta que decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes já reconheceram a não incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos do PNUD e da UNESCO e diz que a decisão de primeira instância não poderia dar-lhe tratamento diferenciado. Insurge-se contra a Instrução Normativa SRF n° 202/2002, que revogou a N SRF n° 073/98 que diz ser uma norma de hierarquia inferior e que não poderia servir de base para a criação de tributo. Decisão de Primeira Instância • A DRJ-BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser funcionária e sim uma técnica; - que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.502, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidora da FAO e tampouco reside no exterior; tç?gi Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 5 - que a Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicílio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, revogada pela IN/SRF n° 208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que "O(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade" e que "O(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a titulo do mesmo." - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a título de carnê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997; Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 16/03/2006 (fls. 89), a Contribuinte apresentou, em 28/03/2006, o recurso de fls. 90/110 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 9p Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Adiu:Ião n.° 104-22.653 Fls, 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa isolada do camê-leão em decorrência de omissão de rendimentos recebidos da UNESCO — Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria. A Conselheira, presidente desta Quarta Câmara, Maria Helena Cotta Cardozo, em brilhante voto que passou a integrar o Acórdão n° 104-22074, de 06/12/2006 e em outros, realiza essa análise com profundidade e precisão. Peço venha para reproduzi-la: "O artigo 5° da Lei n°4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, assim determina: Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (grifa) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 7 • determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte — brasileiro residente no Brasil — conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, torna-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atómica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO 1° Definições e Extensão Seção Nesta Convenção Processo n.° 14041.000756/2005-08 COM/C04 Acórdão n.• 104-22.653 Fls. 8 (.) 11 - As palavras 'agências especializadas' significam: c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; C.) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; j) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (gnfei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, • Processo n.° 14041.000756/2005-08 C(X)1/C04 Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 9 inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18' Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° • FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." • A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU tom vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (.) 19° Seção • Processo n.• 14041.0007562005-08 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 10 • Os funcionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de beneficios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos respectivos Governos. Confira-se: •ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 11 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cánjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no inicio deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjugam esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n°4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO W Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; QS-N Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 12 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; J) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos, somente o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer (.) 28" Seção • Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez- Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29"Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 28' Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. .30' Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI /C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 13 concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não são alcançados por esses beneficios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (1 l a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto intento que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- tos como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 14 C.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores- gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cambio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub-secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica- se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; ,j9 quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (gnfei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — fimcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um ai Processo n.° 14041.000756/2005-08 CC014Z04 Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 15 dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Fica claro, portanto, que o beneficio da não incidência do imposto sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais de modo algum é um direito subjetivo dos beneficiários dos rendimentos. Trata-se de um privilégio, entre outros, a que o Brasil se compromete a conceder a um tipo especifico de funcionários indicados pela organização internacional. Dai entendo ser indispensável a indicação expressa dos funcionários aos quais a organização internacional deseja sejam favorecidos com os beneficios. Ora, no caso presente não só não há essa indicação como o Contrato de Serviço juntado aos autos traz cláusulas claras no sentido de que a Contribuinte é técnica a serviço da Organização, bem como é explicito ao afirmar que a contratada não é membro efetivo do seu quadro de funcionários e que não estará isenta do pagamento de impostos em virtude do contrato. Destarte, fica demonstrado que a Contribuinte não está entre os funcionários a que a organização internacional pretenda deva receber os privilégios e imunidades. • Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, e, embora se refira ao PNUD, se aplica a outros organismos internacionais, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão • sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § I° Estilo isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § I° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX; da Superintendência Regional da Receita Federal da I° Região FiscaL Processo nY 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 16 A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do P1VUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa fisica e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus 9,:s) • Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 17 nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (.) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . Da mesma forma, a jurisprudência invocada também já se encontra superada, conforme as mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1 - CTIV (art. 108, §2°: e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à mingua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula *lex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples Peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6- Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7' Turma do TRF da l • Região, D. 1 de 16/06/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Processo o.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão ri.• 104-22.653 Fls. 18 Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 1713, de 1988, art. 8", e Lei n" 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso 119: III — os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso HO. Assim, na situação em apreço, o Contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "camê-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do Contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as Processo o. 1404H.000756/2005-08 CCO I/C04 Acórdão n.• 104-22.653 Fls. 19 conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: I. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PIVUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacional. (.) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos benefícios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. **4 Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.°104-22.653 Es. 20 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. (.) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que• as recebem. 25. Logo, quando a Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando- se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciá rios eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados-membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações ç9'S Processo n.°14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 21 possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito InternacionaL 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tomar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 22 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (.) 51. Diante de tudo o que se após, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto rif 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamató ria n 2 1.044/2001, que tramitou na 15° Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja insita a Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 23 presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, II, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idóneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós-graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n2 8.745/93, pela Lei n2 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a IP Processo n.• 14041.000756/2005-08 CCOI/C04 • Acórdão n.• 104-22.653 Fls. 24 subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n2 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n2 5.151/2004, ou mesmo no Decreto n2 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 22, vi; h" da Lei n2 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei n2 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciá rias acima expostas, lastreadas na Lei n2 8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n 2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n 2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n°4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União — AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da ?".° Processo n.° 14041.000756/2005-08 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-22.653 Fls. 25 multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n°9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I —de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento, ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades • administrativas ou criminais cabíveis. 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III (.) — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (.). É dizer, o § 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É ai que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a titulo de carnê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos 1 e II do caput art. 44, conforme o caso. Processo n.°14041.000756/2005-08 CC0l/C04 • Acórdão n.° 104-22653 Fls. 26 Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico tratado neste processo, de da falta de recolhimento do camê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. a das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 tRoudï,:p P RO PA LO PERE RA BARBOSA Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000370/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Opção pela via judicial. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18919
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° 13973.000370/2001-81 .Recurso n° 139.311 Voluntário MF — SEGUI4D0 CONSELHO DE CON1RiBUINTE8 CONFERE COM O ORIGINAL Matéria IPI Brasília 24 1 Os- , 4°1( Acórdão n° 202-18.919 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente KOHLBACH MOTORES LTDA. nonselho de Contribuintes 10-Segund° psclal da 04' Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ptipsj_ do de •Rubrica ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA • JUDICIAL. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT1,IBUINTES, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão de o direito c trovertido neste autos ter sido objeto de decisão em tutela antecipada concedida na ação resc ória promovida p . 1a União. / / ANT• 10 ARLOS AT UM P esidente • G AVO LL ALENCAR Rel tor Parti 'param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • • Processo n° 13973.000370/2001-81 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.919 Fls. 1.087 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COM RIBLIINTES CONFERE COMO ORIGINAL a-G) f 424(Bras! I ia, Ivens Clãudia Silva Castro 4, Mat. Sia .e 92136 Relatório Retornam os autos após a realização de diligência determinada para trazer aos autos o inteiro teor da ação judicial transitada em julgado, mencionada nos presentes autos. Em que pese a clareza meridiana da diligência, a mesma não foi cumprida a contento. As decisões acostadas se encontram às fls. 1040/1083, mas nota-se a ausência de diversas peças. O voto vencedor no TRF da 45 região não foi trazido aos autos, impossibilitando se saber seu teor, e na internet não está a mesma disponível. A certidão de trânsito em julgado idem, mas descobrimos, à fl. 1072, que o trânsito em julgado se deu em 07 de março de 2005. A sentença de primeiro grau se encontra às fls. 784/792, estabelecendo o direito de a impetrante se creditar das entradas relativas aos produtos adquiridos com isenção, não tributação ou ali quota zero. Da ação rescisória se depreende que em março de 2007 foi proferida a antecipação de tutela para suspender os efeitos da decisão rescindenda, inexistindo decisão em cognição exauriente. É o Relatório. 2 Processo n° 13973.000370/2001-81 CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-18.919 Fls. 1.088 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES I CONFERE COMO ORIGINAL Brasília ,99 ars- 1 SY( Ivana Cláudia Silva Castro II, Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Verifico a identidade de objeto entre o presente pedido e a ação judicial interposta, bem como com a ação rescisório dela conexa. Assim, aplica-se a chamada renúncia à esfera administrativa, consoante Súmula n 2 1 da jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes: SÚMULA N21 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Pelo exposto, não conheço do recurso por opção pela via judicial. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. GO 1(r, Y A -ENCAR 3 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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