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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9962415 #
Numero do processo: 10469.726381/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo complexivo o fato gerador do IRPJ calculado com base em apuração anual, esse somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esse o momento em que se considera ocorrido o fato tributável para fins de contagem do prazo decadencial. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do IRPJ valor que já tinha sido computado no lucro líquido, cabe a fiscalização adicioná-lo para cálculo do montante submetido à tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A distribuição do lucro, que se revelou inexistente, utilizado para extinção do passivo do sócio para com a empresa, demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inc. I do CTN.
Numero da decisão: 1301-006.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii), no mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte e, (ii.2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Responsável, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo complexivo o fato gerador do IRPJ calculado com base em apuração anual, esse somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esse o momento em que se considera ocorrido o fato tributável para fins de contagem do prazo decadencial. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do IRPJ valor que já tinha sido computado no lucro líquido, cabe a fiscalização adicioná-lo para cálculo do montante submetido à tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A distribuição do lucro, que se revelou inexistente, utilizado para extinção do passivo do sócio para com a empresa, demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inc. I do CTN.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo complexivo o fato gerador do IRPJ calculado com base em apuração anual, esse somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esse o momento em que se considera ocorrido o fato tributável para fins de contagem do prazo decadencial. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do IRPJ valor que já tinha sido computado no lucro líquido, cabe a fiscalização adicioná-lo para cálculo do montante submetido à tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA REGULAMENTAR. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 63 81 /2 01 7- 63 Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 RESPONSABILIDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A distribuição do lucro, que se revelou inexistente, utilizado para extinção do passivo do sócio para com a empresa, demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inc. I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, (ii), no mérito, (ii.1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte e, (ii.2) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Responsável, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de Autoridade Julgadora de 1ª instância, que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) do IRPJ (e-fls. 2/11) e da CSL (e-fls. 13/22) referentes aos anos-calendário 2012 e 2013, de que o Contribuinte foi cientificado em 26/12/2017 (e-fls. 1018). De acordo com o que foi consignado no item “II.2” do “Termo de Encerramento de Ação Fiscal – Parcial (TEAF)” (e-fls. 24/47), foi considerada indevida a exclusão dos seguintes valores na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL relacionados aos custos das mercadorias/produtos vendidos: 2.1. Valores de R$ 6.538.702,89 e de R$ 2.577.701,89, correspondentes, respectivamente, à parcela não glosada pela Fiscalização em procedimento anterior referente aos créditos de Cofins e PIS/Pasep a recuperar apurados pelo contribuinte relativos aos ano- calendário de 2012 e 2013, calculados sobre os valores das aquisições de mercadorias e serviços. Os valores totais dos créditos das contribuições foram escriturados em contrapartida na conta “3104001 – Outras Receitas Operacionais”, tendo sido excluídos do Lalur e do Lacs, mas Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 considerado no lucro contábil para produzir resultado contábil falso e justificar distribuição de lucro antecipado por meio de empréstimo a sócio. Então, por ocasião dessa auditoria do IRPJ e CSLL, a Fiscalização considerou indevida a exclusão dos créditos de PIS/Pasep e Cofins a recuperar na parte que não foram glosados. 2.2. Conforme justificativa da Fiscalização, “os valores admitidos como exclusão no LALUR e LACS, escriturados contabilmente nas contas de receitas ‘Créditos Extemporâneos Pis’ e ‘Créditos Extemporâneos Cofins’, são apenas aqueles glosados por esta fiscalização. Por sua vez, os créditos passíveis de aproveitamento, já que contabilmente foram reconhecidos como valores recuperáveis, não poderão compor o custo das mercadorias e, por este motivo, deverão ser lançados em uma conta de recuperação de custos (receita), como feito, acertadamente, pelo contribuinte. No entanto, esses valores, diferentemente daqueles glosados, não poderão ser excluídos no LALUR e LACS, como, erroneamente, fez a empresa, sob pena de se beneficiar duplamente do mesmo fato (aproveitamento no CMV e crédito a recuperar)”. 2.3. Por fim, diga-se que o sócio Eloizo Gomes Afonso Durães, CPF 806.302.868-68, figura como sujeito passivo responsável solidário pelo crédito tributário apurado. Entendeu a autoridade lançadora que ele foi beneficiado diretamente pelas infrações relatadas, quando recolheu a menos as contribuições formando um lucro contábil artificial para acobertar os empréstimos concedidos ao sócio. 3. Irresignados, em 15/01/2018 (e-fls. 1021) e 23/01/2018 (e-fls. 1061), respectivamente, Responsável solidário e Contribuinte apresentaram Impugnações (e-fls. 1023/1044 e 1075/1084), de idêntico teor (salvo no que toca à responsabilidade), em que, sinteticamente, foram expendidas as seguintes razões: Preliminarmente 3.1. Nulidade do AI por ausência de fundamentação legal que viabilize o lançamento de ofício – cerceamento de defesa. 3.2. O lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2012 deve ser cancelado, vez que parte do crédito já fora extinto pela decadência. Mérito 3.3. A pessoa jurídica possui personalidade própria, em regra, não se confundindo com seus sócios. Para que seja possível a inclusão de terceiros no polo passivo da autuação, faz-se necessária a efetiva responsabilização destes e não meras alegações de que o defendente tenha se beneficiado diretamente das infrações, sem apontar uma conduta que houvesse sido praticada diretamente por ele para que tais infrações se concretizassem. 3.4. A Fiscalização procedeu à adição à base de cálculo do IRPJ e da CSLL no montante equivalente aos créditos de PIS/Pasep e da Cofins dos exercícios referentes aos lançamentos, deduzindo os valores glosados dessas contribuições relativamente aos respectivos anos-calendário 2012 e 2013 (processo administrativo nº 19311.720257/2016-71, que foi integralmente impugnado, não podendo servir de base para a autuação no presente feito). Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 3.4.1. Contudo, é de se ver que a possibilidade de exclusão destes créditos de PIS/Pasep e Cofins das bases de cálculo do IRPJ e da CSL, para empresas optantes do sistema não cumulativo, está fundado no § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 3.4.2. Ao responder processos de consulta, a RFB se pronunciou no sentido de que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme pode ser visto nas ementas das Soluções de Consulta nºs SRRF06 215/2015 e SRRF07 458/2005 e 273/2006. 3.5. A multa no percentual de 75% aplicada verifica-se totalmente desproporcional, caracterizando confisco. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Acórdão nº 02-95.626 - 6ª Turma da DRJ/BHE, de 26/09/2019 (e-fls. 1093/1105), de que se cientificaram o Contribuinte e o Responsável solidário, respectivamente, em 15/10/2019 (e-fls. 1119) e 22/10/2019 (e-fls. 1121), cuja ementa é a seguinte: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. AUTORIDADE JULGADORA. INCOMPETÊNCIA. A autoridade julgadora está vinculada à legislação tributária, sendo incompetente para apreciação de inconstitucionalidade de lei ou ilegalidade de atos regularmente editados pela Administração Tributária, salvo nos casos especiais previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 RESPONSABILIDADE DE FATO. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A distribuição do lucro, que se revelou inexistente, utilizado para extinção do passivo do sócio para com a empresa, demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inciso I do CTN. MULTA REGULAMENTAR. EFEITO DE CONFISCO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não detêm competência legal para manifestar sobre alegações que impliquem no afastamento de normas legais vigentes por suposto vício de inconstitucionalidade. Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo complexivo o fato gerador do IRPJ calculado com base em apuração anual, esse somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo esse o momento em que se considera ocorrido o fato tributável para fins de contagem do prazo decadencial. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES INDEVIDAS. Constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do IRPJ valor que já tinha sido computado no lucro líquido, cabe a fiscalização adicioná-lo para cálculo do montante submetido à tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignados, em 07/11/2019 (e-fls. 1124) e 21/11/2019 (e-fls. 1147), respectivamente, Contribuinte e Responsável solidário apresentaram Recursos Voluntários (e-fls. 1125/1145 e 1148/1180), de idêntico teor (salvo no que toca à responsabilidade), em que, sinteticamente, repisaram as razões expendidas em sede de Impugnação, agregando que pugnam pela “nulidade por falta de apreciação das teses defensivas correlatas à Impugnação ao termo de sujeição passiva solidária do sócio da Recorrente”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. Os Recursos Voluntários são tempestivos (e-fls. 1119 e 1121; e 1124 e 1147), pelo que deles conheço. PRELIMINARES DE NULIDADE Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 Ausência de fundamentação legal e cerceamento do direito de defesa 7. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria: “[...] não se vislumbra a alegada falta de fundamentação na feitura dos lançamentos. Os fatos que deram ensejo às autuações encontram-se suficientemente descritos, consoante o Termo de Encerramento de Ação Fiscal - Parcial, parte integrante dos Autos de Infração lavrados onde consta o enquadramento legal para a autuação. Acrescento, por importante, que no curso do procedimento o fiscalizado foi intimado a prestar esclarecimentos sobre a motivação da exclusão dos valores dos livros de ajustes das bases de cálculo das contribuições que o autuante entendeu indevida, tendo apontando nos Autos de Infração os dispositivos do Regulamento do Imposto de renda considerados, e, ainda, que os interessados foram intimados a oferecer defesa e apresentaram as impugnações, por meio das quais formularam as alegações que demonstram o pleno conhecimento dos termos da ação fiscal e das razões dos lançamentos”. 8. A Recorrente, por seu turno, em adendo, alega que: “(...) [...] não há a descrição de qual seja o artigo de lei que tenha autorizado a fiscalização à proceder ao lançamento, essa é a nulidade, pois caso fosse apontada uma norma específica, a Recorrente teria a possibilidade de se defender analisando a aplicação ou não dessa norma”. 9. Para além de assistir razão ao quanto assentado pela Autoridade Julgadora a quo, aponta-se que os AIs trazem, sim, às e-fls. 5 e 16, os dispositivos legais utilizados para fundamentar a autuação, bem como o TEAF traz os artigos de Lei que fundamentam a indedutibilidade dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. 10. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente, ao aduzir que “[...] é imperiosa a sua anulação [do Acórdão de piso] para que os autos retornem à d. DRJ para análise do mérito da presente tese, apontando se houve ou não a indicação expressa da fundamentação legal viabilizadora do lançamento”. Falta de apreciação das teses defensivas correlatas à impugnação ao termo de sujeição passiva solidária do sócio da Recorrente 11. As “teses defensivas” da Interessada se resumem a uma, como se vê das razões de Impugnação, ora reiteradas em sede de segunda instância: “39. Repita-se que a simples alegação de que o Defendente tenha se beneficiado diretamente das infrações ora impugnadas, sem o apontamento de uma eventual conduta que houvesse sido praticada diretamente por ele para que tais infrações houvesse se concretizado não basta para a sua responsabilização solidária”. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 12. A Autoridade Julgadora de piso, no “Voto” condutor do Acórdão, usou como subsídio para proferi-lo trecho do TEAF, transcrevendo-o: “94. Por todo o exposto, vê-se que as infrações aqui relatadas beneficiaram diretamente o sr. Eloizo Durães, sócio da SP ALIMENTAÇÃO. A constituição indevida de ativos (contribuições a recuperar sobre custos e despesas sem previsão legal) alcançou dois objetivos: (a) recolhimento a menor das contribuições para o Pis e Cofins e (b) formação de um lucro contábil artificial para acobertar (sob o manto da distribuição isenta de lucros) os empréstimos concedidos ao sócio, para seu desfrute pessoal em detrimento do pagamento das contribuições sociais, bem coletivo e indisponível. Tanto é assim, que os valores originais das contribuições lançados por esta fiscalização referentes ao ano- calendário de 2013 perfazem o total de R$ 12.007.157,33, enquanto que o lucro distribuído ao Sr. Eloizo Durães foi de R$ 13.855.276,63”. 13. É dizer: a Autoridade a quo levou em conta, sim, em suas razões de decidir, a conduta levada a efeito pelo Responsável solidário. Se são procedentes ou não os argumentos utilizados pela DRJ, tal é matéria de mérito, a ser analisada no momento oportuno. 14. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que a “[...] falta de apreciação das matérias levantadas pelas defesas em 1ª instância, acaba por gerar nulidades que prejudicam sobremaneira a validade do decisum, por ter cerceado assim o direito de defesa dos Recorrentes, o que se espera, tornar referida decisão nula”. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA 15. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria: “Em relação a esta contestação, há de se considerar que o fato gerador do IRPJ e da CSLL com base em apuração no Lucro Real anual é considerado complexivo, pois é aperfeiçoado apenas ao final do período de apuração mediante a confrontação das receitas tributáveis e das despesas dedutíveis verificadas no decorrer deste interregno. Consequentemente, ele não pode ser dividido em parcelas com vistas a promover a incidência da decadência sobre qualquer uma das receitas do período de apuração. (...) Não obstante ser submetido ao recolhimento por estimativa mensal, os lançamentos do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 2012 foram efetuados em desfavor do contribuinte optante pelo Lucro Real anual. Na autuação em exame, portanto, exige-se tributo cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2012 consequentemente, nos termos do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, aplicável ao caso, a Fiscalização poderia ter constituído o crédito tributário correspondente até 31/12/2017, o que conduz à conclusão de que não ocorreu a sua extinção por decurso do prazo decadencial quando da ciência dos Autos de Infração em 27/12/2017”. Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 16. O entendimento é antigo no âmbito da 1ª Turma da CSRF deste Conselho: “Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ E CSLL. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO QUE SE CONSUMA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO-CALENDÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE. DECADÊNCIA AFASTADA. No caso do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o aspecto temporal do fato gerador se dá de forma anual e tem como marco o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nestes casos, o prazo decadencial começa a fluir a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Na situação verificada nos autos, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em 31/12/2002. A notificação do lançamento deu-se em 06/06/2007, isto é, antes de decorridos os cinco anos de que trata o artigo 150, §4°, do CTN, norma esta aplicável nos casos de lançamento por homologação. Com tais fundamentos, rejeita-se a alegação de decadência” (Ac. nº 1402­00.583, s. 29/06/2011, Rel. Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva). 17. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] é de se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores (bases de cálculo) ocorridos até outubro de 2012 e que tiveram seus vencimentos até novembro de 2012 em virtude da decadência ter-lhes alcançado em dezembro de 2017 ou, então pela homologação tácita desses lançamentos em razão do decurso do prazo previsto no artigo 150, § 4º do CTN”. MÉRITO Exclusão indevida na apuração do lucro real 18. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria: “Inicialmente, pronunciando em relação à alegação de que o processo administrativo nº 19311.720257/2016-71 não pode servir de base para a autuação, é de se lembrar que os créditos de PIS e Cofins glosados referentes ao ano-calendário 2012 e 2013, objeto de lançamento impugnado nesse citado processo, não foram considerados no presente lançamento de IRPJ e CSLL. Na auditoria, só foram adicionados ao lucro líquido e à base de cálculo da CSLL os valores dos créditos dessas contribuições apuradas pelo contribuinte na parte que não foi glosada. Esse procedimento ficou consignado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal – Parcial informando que os valores relativos às partes das contribuições a recuperar que não foram glosadas referentes aos anos-calendário 2012 e 2013 foram adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 Qualquer que seja o resultado do julgamento referente à glosa de creditamento de PIS e Cofins, não trará alteração nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ou reflexo no presente julgado, não existindo razão para que se aguarde o julgamento dos lançamentos nos Autos de Infração acompanhados pelo processo administrativo n° 19311.720257/2016-71. De acordo com o que foi relatado nesse mencionado termo de encerramento dos lançamentos constantes nos presentes autos, o procedimento adotado pelo contribuinte consistia em contabilizar os valores dos créditos de PIS e Cofins a débito de conta de ativo recuperável (Cta. 110202400016- Pis a Recuperar e Cta. 110202400017- Cofins a Recuperar), com contrapartida em conta de resultado (Cta. 310400100002- Créditos Extemporâneos - PIS e Cta. 310400100003 - Créditos Extemporâneos - COFINS). Na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL pelo contribuinte esses valores foram excluídos. Apesar do contribuinte utilizar esse título contábil (créditos extemporâneos), as contas representam valores de créditos de Pis e Cofins decorrentes de aquisições de mercadorias e serviços do próprio ano-calendário. A autoridade lançadora fez a observação de que, ao adotar esse procedimento, a fiscalizada mantém os créditos de PIS/Cofins originados das aquisições (ativo a recuperar) e ainda conserva, da mesma forma, no valor do custo das mercadorias (resultado), beneficiando-se duplamente. Não obstante ter sido ressalvado no trabalho de auditoria que o procedimento adotado pelo contribuinte estaria correto, caso não tivesse feito as exclusões no Lalur e no Lacs, dentro da boa técnica contábil (Comunicado Técnico nº 01/03 – CFC), o procedimento adequado seria a contabilização dos créditos das contribuições a recuperar como redutores do custo da mercadoria ou da despesa na prestação de serviço, e não haveria que se falar em ajuste nas bases de cálculo referidas. Há inclusive disposição no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3. de 27 de março de 2007 [ADI], informando no art. 3º que ‘É vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita’. Considerando a contabilização adotada pelo contribuinte, também não haveria dedução a ser feita nos livros de ajuste das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, dado que os valores das contribuições integravam o custo dos produtos ou serviços vendidos, anulando, assim, o lucro líquido decorrente da contabilização dos correspondentes valores que foram lançados como outras receitas operacionais. Conclui-se, que não houve tributação dos créditos apurados, e, além do que, o contribuinte se beneficiou duplamente dos valores das contribuições que tiveram o crédito mantido, mas que não reduziram o custo das mercadorias vendidas” (grifos do original). Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 19. De logo, assente-se que o processo administrativo nº 19311.720257/2016-71 chegou a seu fim, no âmbito da RFB, tendo sido proferido o Acórdão nº 14-96.840 - 14ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 22/07/2019, que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido” (e-fls. 1826/1844 do processo administrativo nº 19311.720257/2016-71), do qual não se recorreu a esta superior instância administrativa, tendo sido lavrado termo de perempção (e-fls. 1852 do processo administrativo nº 19311.720257/2016- 71), portanto. 20. Em seguida, diga-se que a Fiscalização procedeu, no TEAF, como consignado pela Autoridade Julgadora de piso, nos seguintes termos, tendo, inclusive, rechaçado o entendimento do Contribuinte: “(...) 56. Tal comportamento é proposital porque se o crédito é bom (ativo a recuperar) não se justifica a exclusão da tributação da receita constituída em contrapartida, salvo se a intenção seja unicamente a de produzir um ‘falso’ resultado contábil a justificar a distribuição de lucro já antecipado por meio de empréstimos ao sócio, que foi o que, nesse caso, efetivamente, ocorreu. Não só nesse ano-calendário [2012], mas em diversos. (...) 78. O contribuinte alega, para efetuar a exclusão, que o artigo 3º, § 10, da Lei 10.833, estabelece que o valor dos créditos apurados de acordo com aquele artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. A norma assim dispõe para que não incida as contribuições sobre o crédito, tornando inócua a lei, no entanto não se trata de regra para o imposto sobre a renda nem para a contribuição social, pois esse tipo de contabilização funciona como uma redução de custo ou despesa” 21. De fato, a razão está com a DRJ e com a Fiscalização: tanto o § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, quanto o ADI n° 3, de 2007, visaram esclarecer que o aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins não devem ser tratados como redução de custo ou como subvenção para custeio, dado que estes são considerados como receita tributável. Este é o entendimento tranquilo desta Seção de Julgamento: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DEDUÇÃO. A sistemática de apuração do lucro líquido, que após as adições e exclusões legais, resulta no lucro real e na base de cálculo da CSLL, já prevê a dedução dos créditos de PIS e Cofins apurados sobre os insumos consumidos pelo contribuinte; deduzir mais uma vez resultaria em duplicidade, sem previsão legal” (Ac. n° 1201­001.794, s. 22/06/2017, Rel. Cons. Roberto Caparroz de Almeida). Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 22. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[e]m que pese a alegação de benefício duplo em prol do Contribuinte é de se constatar que o mesmo agiu conforme determina o § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por intermédio do qual constata-se a possibilidade de exclusão dos créditos de Pis e Cofins da base de cálculo do IR e da CSLL para as empresas optantes do sistema não-cumulativo”. Percentual de 75% na multa proporcional e seu caráter confiscatório 23. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria: “(...) Ademais, a vedação à utilização do tributo com efeito de confisco a que se refere o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, no sentido de impedir que a tributação seja insuportável à contribuinte, é dirigida ao poder legislativo que deve tomar em consideração tal preceito quanto da feitura das leis”. 24. Nesse sentido, o enunciado sumular nº 2 deste Conselho: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Pelo que, neste tópico, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] as multas nos percentuais que foram aplicadas (150% e 75%) mostram-se totalmente desproporcional, além de nitidamente caracterizar Confisco”. Impugnação do Termo de Sujeição Passiva Solidária 25. Assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso quanto à matéria, para além do trecho do TEAF, supra transcrito, quando do julgamento das “Preliminares de Nulidade”: “(...) O vínculo jurídico com a empresa possibilitou ao sócio, ao arrepio da boa técnica, a construção de um lucro contábil do qual se valeu para possibilitar um benefício econômico em detrimento do dever tributário com o fisco, ficando isso patente quando deduziu do lucro tributável um valor artificialmente criado sob a justificativa de que seria não tributável. Com a extinção do passivo do sócio para com a empresa, a situação demonstra que restou caracterizado o interesse comum no qual se embasou a autoridade lançadora para assim qualificar a solidariedade com base no art. 124, inciso I do CTN”. 26. As alegações da Interessada são, basicamente, de que (i) a “[...] preocupação da fiscalização com relação à fundamentação da sujeição passiva do Recorrente não foi das maiores, pois das 24 páginas do Termo de Encerramento de Ação Fiscal — Parcial, reservou-se tão somente dois parágrafos para tratar do assunto” e (ii) “[...] sem o apontamento de uma eventual conduta que houvesse sido praticada diretamente por ele para que tais infrações houvesse se concretizado não basta para a sua responsabilização solidária”, sendo que a “[...] inclusão do ora Recorrente no polo passivo do presente auto de infração se deve exclusivamente à distribuição dos lucros que é consequência da contabilização efetuada”. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 27. Pelo visto do item “94” do TEAF, supra transcrito, a Fiscalização se vale, para iniciar o primeiro parágrafo de sua conclusão, da expressão “[p]elo exposto [...]”, a apontar, em seguida, o extrato do modus operandi que foi revelado no referido Termo e em especial nos seguintes itens, além do de número “56”, já transcrito, i. e., a “[...] constituição indevida de ativos (contribuições a recuperar sobre custos e despesas sem previsão legal)”: “55. Ocorre que para não calcular o imposto sobre a renda e a contribuição social sobre o resultado majorado, o contribuinte simplesmente excluiu tais valores no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR e LACS. Diante dessa conduta, deliberada e intencional, apresentou um lucro contábil superavaliado e um lucro real subvalorizado. O primeiro é base para distribuição de lucros isentos do imposto de renda (art. 10 da Lei 9.249/95) aos sócios, enquanto que o segundo é base de tributação do IRPJ e CSLL. (...) (...) 91. Essa conduta é típica de um planejamento tributário abusivo. No caso, fica bastante evidente o intuito perseguido: o sócio Eloizo Durães antecipa as retiradas por meio de empréstimos (isso já ocorrera em anos anteriores, tanto que em lançamentos para constituição de créditos tributários nos processos mencionados no item 81 acima, que abarcam os anos-calendários de 2007 a 2009, foram glosadas despesas financeiras decorrentes de empréstimos bancários cujos recursos foram repassados diretamente ao sócio), e ao final do período esses recursos são tratados como antecipações de lucros a distribuir (lucro contábil, claro; lucro superestimado, evidentemente). Sendo assim, o sócio se esquiva de pagar 27,5% sobre os rendimentos que, sob o manto de empréstimos, amealhou” (negrito do original). 28. Assim, afastada a deficiência quanto à fundamentação trazida, eis que sumaria o quanto tratado no TEAF pela Fiscalização, e apontada a conduta levada a efeito pelo Contribuinte (que não foi por ele rechaçada, como visto), a favorecer o Responsável solidário, neste tópico, não lhe assiste razão. CONCLUSÃO 29. Por todo o exposto, conheço os Recursos Voluntários, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.380 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726381/2017-63 Fl. 1196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.901778/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.326, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.914284/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A interessada entregou a Declaração de Compensação nº 08310.82358.130707.1.3.04-4716 em 13/07/2007 (fls. 110/114), pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela SRF, com créditos decorrentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 17 78 /2 01 1- 56 Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901778/2011-56 de pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/10/2004 para o Programa de Integração Social – PIS (código de receita 4574). Pelo Despacho Decisório, a compensação declarada não foi homologada, sob o fundamento de que a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: - a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social; - tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 08310.82358.130707.1.3.04-4716; - a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo; - Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados a maior que a Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado; - os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária, reportando-se a ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado; - A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era devida, nem sequer pode ser considerada tomo receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; - Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação; A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-035.311. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3802 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.326, em síntese: Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901778/2011-56 No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de setembro de 2004. (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do PIS de setembro de 2004, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.250/2020. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.326, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 08310.82358.130707.1.3.04-4716, o Sr. representante da RFB concluiu pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não- homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Ocorre que, a fiscalização não identificou o crédito pleiteado pela Recorrente sob a alegação que ao recalcular o PIS devido nos moldes da IN SRF nº 170/2002 constatou- se que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não foi possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Todavia, existem alguns equívocos da Fiscalização quanto à apuração do(a) PIS da Recorrente para referida competência analisada, como será demonstrado. A Fiscalização para cálculo do PIS Devido adotou a tabela da IN SRF nº 170/2002. Contudo, apesar da tabela propor uma metodologia para o cálculo do PIS e COFINS das Entidades Fechadas de Previdência Privada (EFPC) não podemos deixar de aplicar o Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901778/2011-56 que a Lei estabelece para identificação da obrigação tributária referente às contribuições sociais ao PIS e à COFINS. (...) Desta forma, apesar da IN SRF nº 170/2002 apresentar uma planilha prática de cálculo, essa deve ser preenchida de acordo com a legislação pertinente à apuração das contribuições ao PIS e a COFINS. Ou seja, deve-se somar as diversas receitas da EFPC Previdencial (31), Assistencial (41), Administrativo (51) e de Investimentos (61), e excluir aquilo que a legislação determina, isto é, a receita do previdencial (31), do investimentos (61) e o custeio do assistencial (42). Assim, a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC pode ser resumida nas seguintes contas do seu plano de contas referencial: o custeio administrativo (3.4.2.3.01), receitas e despesas assistenciais (4.1 e 4.2), receitas administrativas (5.1), remuneração dos investimentos assistenciais e administrativos (6.4.2.2 e 6.4.2.3). No caso específico da Recorrente, as contas do plano referencial utilizadas para a apuração da base de cálculo foram os valores constantes nas contas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 4.1; 5.1; 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano), e 4.2 sob a forma de dedução permitida a partir de dezembro/2001. (...) Ressalte-se que as contas 4.1.1.1.01 REGULAMENTO COMPLEMENTAR; 4.1.1.1.02 FOLHA DE APOSENTADOS; 4.1.1.1.03 FOLHA DE PAGTO ASSIST. MED ; 4.1.1.1.04 RESSARC. APOS./PENSÕES GRU; e 4.1.1.1.06 CONVENIO BENEF. INSS tratam de valores reembolsáveis, ou seja, não podem ser considerados receitas, já que referem-se apenas a reembolso pelas despesas custeadas pela Recorrente. Desta forma, para não tributar valores indevidos, a Recorrente utiliza apenas as subcontas 4.1.1.1.05 e 4.1.1.1.07 na elaboração da base de cálculo para os tributos em questão, somente considerando os valores recebidos a título dos planos assistenciais FEAS E FAC, descartando as demais contas integrantes da conta 4.1. - receitas, por tratarem de valores reembolsáveis. (...) É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901778/2011-56 apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: Conforme detalhado no tópico precedente, a apuração do tributo PIS foi refeita a partir dos balancetes contábeis apresentados pelo recorrente, conforme o disposto na planilha de cálculo constante do Anexo, da IN SRF nº 170/2002. Assim, chegou-se ao valor de R$ 103.786,89, como devido a título de PIS para o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Note-se, portanto, que o valor apurado é maior do que aquele informado pelo interessado na DCTF e em seu Recurso Voluntário. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. A diligência efetivou seus cálculos com base em planilha modelo constante de Anexo da IN SRF nº 170/2002, enquanto o contribuinte utilizou planilha própria, com metodologia de cálculo distinta, o que levou à diferença entre as duas apurações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.329 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901778/2011-56 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 451DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.004833/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, a apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado e atendeu aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares a fim de justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2201-010.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 76,6 ha e, ainda, o Valor da Terra Nua (VTN) de: R$ 471,91/ha para o exercício de 2006, R$ 530,43/ha para o exercício de 2007 e R$ 596,20/ha para o exercício de 2008. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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COMPROVAÇÃO. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR está condicionada à sua comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, a apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado e atendeu aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares a fim de justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 76,6 ha e, ainda, o Valor da Terra Nua (VTN) de: R$ 471,91/ha para o exercício de 2006, R$ 530,43/ha para o exercício de 2007 e R$ 596,20/ha para o exercício de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 33 /2 01 0- 97 Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004833/2010-97 2008. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 114/125), que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 37 a 56, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2006, 2007, 2008, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 624.070,60, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Tagacaba", com área de 1.215,2 ha, NIRF 0.960.666-1, localizado no município de Guaraqueçaba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar as áreas isentas declaradas, posto que não há registro da área de reserva legal nas matrículas do imóvel apresentadas, não protocolou ADA junto ao lbama, sendo, portanto, procedida a glosa dessas áreas nos três exercícios em comento alterando-se a área tributável de 382,3 ha para 1.215,2 ha; e que, quanto ao valor da terra nua pela ausência de elementos hábeis para comprovar o valor declarado, este foi modificado com base nas informações contidas no SIPT — Sistema de Preços de Terra da Receita Federal, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, nos três exercícios. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificada do lançamento, por via postal, em 30/12/2010, conforme AR à II. 58, a interessada apresentou a impugnação de fls. 61 a 91, em 27/01/2011, acompanhada dos documentos de fls. 93 a 106, onde argumentou, em suma, o que segue: • A autuação não merece prosperar devido a vários vícios materiais que inviabilizam a constituição do crédito tributário; • As áreas de preservação ambiental foram instituídas pela Lei n° 6.902/81 e regulamentadas pelo Decreto n° 88.351/83 como unidades de conservação, tendo como objetivos primários a preservação da biodiversidade, dos recursos naturais e do Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004833/2010-97 patrimônio cultural, associados ao uso sustentado desses recursos e ao bem estar das populações humanas; • Nas áreas de proteção ambiental o poder executivo não exige a desapropriação de terras, razão pela qual os proprietários de imóveis situados em regiões de APA's devem se adequar às novas regras de uso de solo instituída pelo Plano de Manejo Sustentado; • O Decreto n° 90.883/1985 criou a APA de Quaraqueçaba com o objetivo de assegurar a proteção de uma das últimas áreas representativas da Floresta Pluvial Atlântica, onde se encontram espécies raras ameaçadas de extinção, os sítios arqueológicos, as comunidades caiçaras integradas no ecossistema regional, bem como controlar o uso de agrotóxicos e demais substâncias químicas e estabelecer critérios racionais de uso e ocupação do solo da região; • Apresenta Certidão Negativa de Débitos Ambientais da SEMA e do IAP do Estado do Paraná para comprovar que o imóvel não possui qualquer tipo de pendência ou violação à legislação ambiental, o que significa que o proprietário segue todas as regras de proteção ambiental, independentemente da existência ou não de protocolo do ADA ou de averbação da área de reserva legal; • O Auto de Infração é nulo em virtude de multa plicada de 75%, o que viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição do efeito confiscatório; • As áreas de preservação permanente e reserva legal estão, automaticamente, isentas, podendo o interessado excluí-las da área total, desde que elas existam no imóvel, para encontrar o valor real da área tributável do imóvel; • As exigências de protocolização do ADA e da averbação da área de reserva legal para a obtenção da isenção ofende o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal de 1988; • No que se refere ao VTN declarado nos exercícios 2006, 2007 e 2008, a Receita Federal do Brasil arbitrou valores supostamente devidos a título de ITR, em ofensa ao princípio da legalidade e da verdade material; • Não há argumentos no Auto de Infração que demonstre que o valor declarado seja omisso ou não mereça fé, por esse motivo são verdadeiros os valores declarados nos exercícios 2006, 2007 e 2008; • O grau de utilização atribuído ao imóvel nos exercícios 2006, 2007 e 2008 é de 100,0%; • Por último, requer vistoria no imóvel para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal ao final anular o Auto de Infração, afastando totalmente a exigência fiscal, como medida de inteira justiça fiscal. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 93 a 104, representados pelas cópias de Atas das Assembléias da empresa, procuração e documentos pessoais da representante legal da contribuinte. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 114): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006, 2007, 2008 Nulidade do Lançamento. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Área de Preservação Permanente/Reserva Legal. Tributação. ADA. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004833/2010-97 Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Por outro lado, a área de reserva legal deve ser averbada na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR. Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário (fls. 131/152) alegando em apertada síntese: (a) da desnecessidade de apresentação do ADA para comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal - Precedentes do CARF - Da desnecessidade de registro das áreas de reserva legal na matrícula do imóvel – Jurisprudência consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça; (b) Da ausência de provas de inexistência de reserva legal e de inexistência da área de preservação permanente – Verdade Material - Ônus do Fisco de comprovar a incorreção das informações contidas na declaração apresentada pelo contribuinte - Indeferimento da diligência ao local - Violação ao artigo 18 do Decreto 70.235/72; (c) Da impossibilidade de arbitramento do valor declarado pelo contribuinte - Impossibilidade de aplicação dos valores do SIPT - Inexistência de prova de que as declarações do contribuinte não merecem fé; (d) do grau de utilização do imóvel; (e) excessividade da multa aplicada - Ausência de requisitos legais para sua aplicação - Onerosidade excessiva - Efeito confiscatório; e (f) Do laudo de avaliação encomendado pelo contribuinte Necessidade de análise e ponderação por parte do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Princípio da verdade material. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004833/2010-97 (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004833/2010-97 V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004833/2010-97 a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, quem, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica- se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. Por outro lado, a manutenção da presente autuação deveu-se apenas pela falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme se extrai dos seguintes da decisão recorrida: A Certidão Negativa de Débitos Ambientais, expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná, de fl. 106, não substitui o ADA. Esse documento expressa que a contribuinte não violou normas ambientais e por esse motivo não sofreu nenhuma multa por parte do órgão competente. No caso de o contribuinte se beneficiar da redução do ITR relativa às áreas ambientais terá que preencher requisitos previstos em lei, tais como averbação da área de reserva legal e protocolar tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama. Assim, as informações das áreas declaradas como preservação permanente e reserva legal, para serem aceitas como isentas, deverão, cumulativamente, constar de ADA do Ibama, protocolizado dentro do prazo legal, e serem efetivamente comprovadas, conforme dispõem o § 3°, incisos I e II do art. 10 do Decreto n° 4.382/2002, e o teor do item 3.1 da Solução de Consulta Interna da SRF de n° 12/2003. No caso de não ter providenciado o ADA, em tempo hábil, junto ao Ibama para o exercício, a contribuinte não pode excluir da tributação pelo ITR as áreas de informação obrigatória nesse documento, devendo ser paga a diferença de imposto que deixou de ser recolhida em virtude da exclusão das referidas áreas, com acréscimos legais cabíveis (juros e multa). Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004833/2010-97 Para o cumprimento dessa obrigação, deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do ITR, de acordo com o art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso em questão, a área de preservação permanente está atestada no laudo juntado aos autos, do qual se extrai exatamente a mesma área declarada pelo contribuinte em sua DITR, 76,66 ha (fl. 239 – exercício 2006, 404 – exercício 2007 e 541– exercício 2008). No presente caso, não há a averbação da área de reserva legal antes do exercício, de modo que aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 122: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Sendo assim, a área de reserva legal não deve ser reconhecida, conforme constou do laudo apresentado, mais especificamente, às fls. 239 (exercício 2006), 404 (exercício 2007) e 541 (exercício 2008) em que consta a seguinte informação: As Áreas de Reserva Legal (ARs) totalizam 243,04 hectares, mas por não estarem averbadas, não foram consideradas. Sendo assim, deve ser reconhecida a área de preservação permanente de 76,66. Do Valor da Terra Nua (VTN) Ao entender que houve subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) a autoridade fiscal houve por bem utilizar o valor informado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme extrato SIPT. Por outro lado, em sede de recurso voluntário a Recorrente trouxe um laudo técnico que, entendemos preencher os requisitos legais para a finalidade de infirmar o valor constante no SIPT: Complementar NBR 14653-2 De acordo com este documento, o valor da terra nua para o exercício em comento é de : 2006 – 471,91/ha – laudo de fls. 156/317 – mais especificamente, à fl. 170; - ART 317 2007 – 530,43/ha – laudo de fls. 322/482 – mais especificamente, à fl. 336; - ART 482 2008 – 596,20/ha – laudo de fls. 484/607 – mais especificamente, à fl. 485; - ART 607 Deste modo, deve-se acolher os laudos apresentados. Portanto, merece provimento o recurso quanto este ponto. Multa e alíquota aplicada – da infringência ao princípio não confisco. Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal Fl. 673DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004833/2010-97 possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, a alíquota aplicável depende do grau de utilização do solo, o que já foi avaliado anteriormente. Sendo assim, não prospera esta alegação. Da ausência de provas de inexistência de reserva legal e de inexistência da área de preservação permanente – verdade material – ônus do fisco de comprovar a incorreção das informações contidas na declaração apresentada pelo contribuinte – indeferimento da diligência ao local – violação ao artigo 18 do Decreto 70.235/72 Não procedem tais alegações uma vez que está-se diante de um lançamento, que comporta a produção de prova juris tantum, sendo ônus do contribuinte produzir as provas que pretende produzir para infirmar o lançamento e por tal razão não prospera a alegação do contribuinte. Grau de utilização do Solo Com relação ao grau de utilização do solo, também não prospera a alegação da recorrente, uma vez que esta decorre automaticamente da aplicação da norma, pois verificado que o grau de utilização do solo, conforme legislação de regência, aplica-se a alíquota constante na tabela, que não pode ser alterada. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo com a reconhecimento da área de preservação permanente de 76,6 ha e o valor da terra nua (VTN) de: R$ 471,91/ha para o exercício de 2006; R$ 530,43/ha para o exercício de 2007 e R$ 596,20/ha para o exercício de 2008. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.577 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004833/2010-97 Fl. 675DF CARF MF Original

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6877902 #
Numero do processo: 13737.000274/2004-78
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DA ISENÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se a moléstia é contraída após a aposentadoria ou reforma, não sendo identificada a data de início da moléstia no laudo pericial, a isenção somente se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheceu a moléstia. Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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COMPROVAÇÃO. INÍCIO DA ISENÇÃO. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se a moléstia é contraída após a aposentadoria ou reforma, não sendo identificada a data de início da moléstia no laudo pericial, a isenção somente se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheceu a moléstia, Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Redatora Designada, Julio Cezar7da Fonseca Furtado - Relator EDITADO EM: 24/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls, 07/08, para cobrança do imposto de renda de pessoa fisica, no valor de R$ 4.228,88 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), lavrado em virtude do trânsito em julgado da Apelação em Mandado de Segurança, processo IV 98.02.03793-1, ocorrido em 17/10/2001, cuja decisão, por unanimidade, foi pelo provimento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional e à remessa necessária. Na impugnação de fls. 03/04, o autuado alega que: 1. não se enquadra no demonstrativo das infrações constantes do auto de infração recebido; 2. está isento do pagamento do imposto de renda por força da sentença em Mandado de Segurança (970004933-7), concedido pela Juíza da 17 Vara Federal, cuja cópia segue em anexo. Às fls. 15 consta a seguinte intimação da Agência da Receita Federal em Itaboraí: "A fim de darmos prosseguimento no seu pedido de impugnação, fica V.Sa. intimada a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, do Auto de Infração original, identidade e cpf, bem como, original do mandado de Segurança. O não atendimento implicará no arquivamento do processo." Às fls. 21, através de nova intimação, é reiterado ao contribuinte a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, Certidão Narratória ou prova do trânsito em julgado, visando comprovar a situação atual do Mandado de Segurança supra citado. Às fls, 22, petição onde o interessado atende a intimação supra e informa que foi (sie ) "enfartado por 2 vezes, e até a presente data venho sendo assistido pelo Dr. Marcelo G. Jardim, conforme faz prova os documentos em anexo de n's 1, 2 e 3." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Rio de Janeiro/RJ, através do Acórdão de fls. 62/65, julgou procedente o lançamento fundamentando a decisão nos seguintes pontos: a) na denegação do Mandado de Segurança (processo n° 970004933-37), conforme trânsito em julgado da Apelação no Processo n° 98.02.03793-1, ocorrido em 17/10/2001 9 (fls. 260; b) quanto ao infarto (sie)"... que, os exames anexados ao processo foram realizados nos anos de 2003 (fls. 35/42) e 2002 (fls. 43/440, isto é, posteriormente, ao infárto sofrido pelo contribuinte. Ademais, consta no resultado do ecocardiograma à fl. 39, entre 2 Processo n" 13737000274/2004-78 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00388 Fl 117 outras informações, o seguinte: 'aspecto de cardiopatia isquêmica com disfunção sistólica global moderada" (negrejei)." Dessa decisão, o contribuinte, intimado em 27/03/2006, conforme AR de fls. 69, tempestivamente, em 12/04/2006, ofereceu recurso (fls.. 70/71) em que alega ser portador de CARDIOPAT1A GRAVE, anexando, para tanto, laudo da Fundação Municipal de Saúde da Prefeitura de Niterói/RI É o relatório Voto Vencido Conselheiralulio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele torno conhecimento. O auto de infração objeto do presente processo foi lavrado pelo fato de ter sido denegado o Mandado de Segurança, através do qual o contribuinte objetivava o não pagamento do imposto de renda sobre os seus rendimentos de aposentadoria, ante o que estabelece o artigo 153, § 2°, 11, da Constituição Federal, atualmente não mais em vigor em face da revogação pela EC 20/98, mas que na sua vigência estabelecia que o imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a 65 anos, cuja renda seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho". (sie) Posteriormente, o contribuinte, nos termos da petição de fls. 22, passou a alegar, que era portador de moléstia grave, decorrente de infarto. Quanto ao primeiro ponto, embora não tenha sido objeto do apelo em exame, é matéria que não comporta qualquer discussão, face ao posicionamento do judiciário que, em diversas oportunidades manifestou-se contrariamente ao terna suscitado. Portanto, restringe-se o tema, exclusivamente, ao exame da questão da isenção decorrente de moléstias graves. Na petição de fls. 22, em atendimento à intimação 17.30/2003, para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, Certidão Narratória ou prova do trânsito em julgado, visando comprovar a situação atual do Mandado de Segurança supra citado, o recorrente informa que foi enfartado por 2 vezes, anexando os documentos de fls, 23, 24 e 25 como comprovação da alegação. Posteriormente, instado pela intimação de fls. 28, a apresentar, se tratasse de cardiopatia grave que desse direito à isenção, o "1) laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, caso a doença tenha sido contraída após a aposentadoria"; ou documentação que comprove que a aposentadoria se deu pela doença" (sie), 3 O recorrente às Es, apresentou os mesmos documentos já citados e mais o laudo do ECOCARDIOGRAMA de fls. 38/39, cuja conclusão é a seguinte: "ARQUIVO NOSOLÓGICO Aumento do VE. Fibrose do septo interventricular Aspecto de cardiopatia isquêmica com disjunção sistólica global moderada, IM leve. Fluxo mitra! pseudonormat VCI com calibre normal, Perlocárdio normal." A decisão recorrida julgou procedente o lançamento, porque não se tratava de moléstia grave, conforme argumentação de fls. 64/65 a seguir destacada: G Da analise dos documento de f7s.. 24 e 25, constata-se que o contribuinte .foi internado no Prontocor, entre 20 e 26 de janeiro de 1998, com angina após infarto agudo do miocárdio, tendo sido submentido a angioplastia de artéria, e que é diabético e insulino-dependente. Acrescente-se que, os exames anexados ao processo foram realizados nos anos de 2003 (fls, 35/42)e 2002 (jls. 43/44), isto é, posteriormente, ao infarto sofrido pelo contribuintes, Ademais, consta no resultado do ecocardiograma à fl 39, entre outras informações, o seguinte: ' aspecto de cardiopatia isquêmica com disfunção sistólica global moderada" (negrejei( Note-se que, não há nos citados documentos nenhuma informação que ateste o autuado como portador de uma das moléstias graves relacionadas no artigo 6", inciso XIV, da Lei n" 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n" 11..052, de 29 de dezembro de 2004. Portanto, conclui-se que ele não faz jus à isenção regulamentada pela Lei n" 7 713/1988, em seu artigo 6", inciso XIV, com a redação dada pela Lei n°11052, de 29 de dezembro de 2004. Agora, com o recurso de fls. 70/71, o recorrente apresenta uma Declaração da Prefeitura de Niterói — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, onde se atesta que o interessado é portador de cardiopatia grave (IAM em 1999 evoluindo com miocardiopatia dilatada e IVE — CID 121, 125, I50). No Capitulo IX — Doenças do aparelho circulatório (100-199), encontram-se classificadas: "120-125 Doenças isquêmicas do coração 121 Infarto agudo do miocário 4 Processo n° 13737,000274/2004-78 S2-TE01 Acórdão n 2801-00388 F1 118 125 Doença isquêmica do coração 130-152 Outras formas de doença do coração 150 Insuficiência cardíaca" À toda evidência, trata-se de uma legitima manifestação oficial expedida por um serviço médico do Município de Niterói, conforme determina a lei (Lei 9.250/1995, artigo 30), e que, até prova em contrário, opõe-se ao Acórdão recorrido, Com efeito, embora a Lei n.`) 9,250/95, no seu artigo 30, utilize a expressão "laudo pericial" emitido por serviço médico oficial para comprovação de moléstia grave, a declaração do médico oficial, apresentado às fls. 71, é mais do que suficiente para a necessária comprovação Isto porque o Parecer CREMEC n°, 08/2002, emitido pelo Conselho Regional de Medicina do Ceará, ao fazer distinção entre Laudo Médico, Diagnóstico Médico e Atestado Médico, para "gozo de licença para tratamento de saúde", conclui que os dois primeiros, Laudo e Diagnóstico médicos não são instrumentos isolados, aptos, mas sim o Atestado Médico, Na integra, eis teor do citado parecer: "PARECER CREMEC N° 08/2002 15/04/2002 PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMECN° 2090/00 ASSUNTO: Atestado Médico, Laudo, Diagnóstico RELATOR: Dr. Marcelo Coelho Parahyba EMENTA: O atestado médico para que tenha validade e todas as prerrogativas legais deve ser emitido por médico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina correspondente, ser revestido de perícia e lisura, e para o objetivo de abonar falta ao trabalho por motivo de saúde, deve ainda estar em conformidade com a LEI N° 605/49, regulamentada pelo decreto N" 27.048/49, e a LEI N" 8.213, CONSULTA O Consulente, através de correspondência enviada ao Conselho Regional de Medicina, fez as seguintes indagações: Qual o procedimento adotado dentro dos ditames médicos e éticos legais para o fornecimento de atestado médico/laudo/diagnóstico para gozo de licença para tratamento de saúde? Há possibilidade de se fornecer um diagnóstico "hoje" de um quadro patológico que se manifestou há aproximadamente 02 meses? Em caso afirmativo o item anterior, quais seriam estas patologias e seus códigos? "PARECER 5 I - A primeira pergunta exige a separação dos três termos (atestado médico/laudo/diagnóstico) citados, pois têm significados e utilizações diferentes, não sendo, portanto, sinônimos, ATESTADO MÉDICO: Atividade que compõe o ato médico assim como o exame físico, a anamnese, a solicitação de exames complementares, e a prescrição de medicamentos. É a peça, comumente escrita, que registra os achados, impressões e recomendação do médico a seu paciente. O atestado não necessita ter o diagnóstico da patologia, seja de forma literal, ou mesmo sob forma de código, e sua aposição ao atestado somente deverá ocorrer por solicitação do paciente. Para que tenha validade e todas as prerrogativas legais, o atestado médico tem de ser emitido por médico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Medicina correspondente, ser revestido de perícia e lisura. O atestado médico com o objetivo de abonar falta ao trabalho por motivo de saúde ("gozo de licença para tratamento de saúde") deve ainda estar em conformidade com a LEI 1\1° 605/49, regulamentada pelo Decreto N° 27.048/49, e a LEI 1\1° 8213. DECRETO N° 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamenta a Lei n° 605 de 05 de janeiro de 1949, (in verbis): art 12 # 1 - "A doença será comprovada mediante atestado passado por médico da empresa ou por ela designado e pago." art 12 # 2 — " Não dispondo a empresa de médico, o atestado poderá ser passado por médico do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), por médico do Serviço Social da Industria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual, ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou saúde, ou inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificadas, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste." LEI NI' 8 213, de 24 de julho de 1991, (in verbis): art.60 , subseção V DO AUXÍLIO-DOENÇA- § 4 — "A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono de faltas correspondentes ao período referido no § 3, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias " LAUDO MÉDICO: Termo comumente utilizado para a interpretação de exame complementar ou resultado de perícia médica elaborado por médico O Laudo médico, a priori, não é instrumento, isoladamente, para definir "gozo de licença para tratamento de saúde", DIAGNÓSTICO MÉDICO: Expressão literal da(s) patologia(s) ou enfermidade(s) que molesta(m) o paciente. Portanto, o diagnóstico médico, a priori, também não é instrumento, isoladamente, para definir "gozo de licença para tratamento de saúde" Diante do exposto, o procedimento adotado dentro dos ditames médicos e ético-legais para "gozo de licença para tratamento de saúde" é o ATESTADO MÉDICO, nos padrões retro citados. II - A segunda pergunta é "se há possibilidade de se fornecer um diagnóstico "hoje" de um quadro patológico que se manifestou há aproximadamente 02 meses?" 6 Processo n° 137.37000274/2004-78 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.388 Fl. 119 Entendemos que, conhecendo-se a história natural da doença, sua evolução, seqüelas, alterações no exame clínico e/ou exames complementares, a resposta a essa pergunta, de maneira genérica, é que é possível, sim, III - A terceira pergunta, "quais seriam estas patologias e seus códigos?", torna-se impossível elencar tais patologias, visto que patologias em que é "possível" fornecer um diagnóstico "hoje" de um quadro patológico que se manifestou há aproximadamente 02 meses, caracterizam uma possibilidade, não uma obrigatoriedade. Portanto, a mesma patologia, em casos distintos, "pode" ou não ser possível diagnosticar retroativamente, ou seja, cada caso é um caso. Sendo nosso entendimento para o caso, é este nosso parecer, s. m, j. Fortaleza, 15 de abril de 2002 Marcelo Coelho Parahyba Conselheira Relatar" Outra particularidade a destacar é que o Acórdão recorrido, às fls. 65, aponta "quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, qual seja, se os proventos recebidos pelo interessado se referem a proventos de aposentadoria, é importante informar que deixou-se de analisá-lo já que a doença do contribuinte não está enquadrada entre aquelas previstas na lei acima citada". Embora, em momento algum, o contribuinte tivesse sido intimado a comprovar tal circunstância, porque dos autos nada consta, é de se esclarecer que na Declaração do Imposto de Renda de fls. 13, no campo TOTAL RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 12 está informado tratar-se de "Proventos de Aposentadoria Isentos de I.R. c/base no art. 153, § 2", inciso II da Constituição Federal". Não obstante, é de se ressaltar que a Declaração da Prefeitura de Niterói — FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, apresentada com o recurso de fls. 70/71, é vaga quanto à data, pois nela está indicado apenas o ano (1999), ano esse em que o recorrente contraiu a moléstia grave Em razão disso, orientei o meu voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, o que foi feito através da Resolução de 98/106, para que a repartição de origem para intimasse o contribuinte a apresentar laudo médico passado por serviço oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, especificando A PARTIR DE QUAL DATA a cardiopatia a que o mesmo foi acometido foi considerada grave nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7,713/1988, e artigo .30 da Lei 9.250/1995. Cumprida a exigência, o contribuinte intimado (fls. 109), apresentou o documento de fis, 114, onde está dito que o mesmo é portador de cardiopatia grave, em tratamento desde 20 de janeiro de 1999. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Julio Cezar da Fórá Furtado 7 Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada, Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto quanto à análise do mérito. No caso, esse processo já havia sido trazido à apreciação da então Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual o ilustre Relatar e esta Redatora faziam parte. Naquela ocasião, por unanimidade de votos, os membros do Colegiado resolveram converter o julgamento em diligência para que o contribuinte apresentasse laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios especificando a data a partir da qual a cardiopatia que o acometeu pode ser considerada grave, nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995 (Resolução 194-00.002, fls. 98 a 106). Justificava-se tal diligência na medida em que, da análise dos documentos constantes dos autos, só era possível afirmar que o interessado, em 05/04/2006, já era considerado portador de cardiopatia grave (declaração médica de fls, 71), não sendo possível precisar a partir de que momento a cardiopatia que o acometera possou a ser considerada grave, Esclareça-se que o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3,000, de 1999, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto; XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n2 7,713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8,541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art, 30, § 22); §4" Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1" de . janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § 19. 5" As isenções a que se referem os incisos )00:1 e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir. 8 Processo n° 13737.000274/2004-78 S2-TE01 Acórdão ri ° 2801-00388 H. 120 1—do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial " (grifos acrescidos) No caso em exame, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Nesse contexto, portanto, para fins de análise do cabimento da isenção pretendida, no ano-calendário 2000, seria indispensável a informação acerca da data em que a cardiopatia que acomete o interessado passou a ser considerada grave. Ocorre que a Declaração de fis, 114, assinada por Regina Lúcia Ribas Castro, Cardiologista, CRM 5255449-3, em 27 de fevereiro de 2009, juntada em decorrência do pedido de diligência feito pela Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, não elucida a questão. Justifica-se: na referida declaração só há informação de que o contribuinte é portador de moléstia grave e encontra-se em tratamento desde 20 de janeiro de 1999. Todavia, o inicio do tratamento não pode ser entendido como data de inicio da moléstia grave, eis que portadores de cardiopatia (grave ou não) fazem tratamento, sendo que a isenção em comento se destina apenas aos portadores de cardiopatia grave. Portanto, os documentos constantes dos autos não amparam a pretensão do interessado para o ano-calendário 2000, uma vez que o beneficio invocado não pode ser estendido a quem não preencha rigorosamente as condições e requisitos exigidos para sua concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylies Reina_di e Henriques Resende 9

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Numero do processo: 13896.720251/2019-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pela contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Estando constatada a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º, do CTN, reconhecendo-se a decadência parcial do lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 99. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÕES. CONCEITO DE EMPRESA. As entidades sem fins lucrativos, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de empresa previsto na legislação que instituiu a contribuição substitutiva sobre a receita bruta. FATOR ACIDENTÁRIO DE PROTEÇÃO. ÍNDICES. DIFERENÇAS. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM GFIP. Nos casos em que o lançamento de diferenças tem por base as informações prestadas pelo sujeito passivo em GFIP, a ele compete demonstrar eventuais erros contidos nas referidas informações. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração em GFIP constitui confissão de dívida dos créditos tributários nela declarados, cabendo o lançamento de ofício dos créditos tributários omitidos ou a menor. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Somente são permitidas as exclusões do salário-de-contribuição expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2202-009.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2014. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pela contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Estando constatada a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º, do CTN, reconhecendo-se a decadência parcial do lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 99. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÕES. CONCEITO DE EMPRESA. As entidades sem fins lucrativos, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de empresa previsto na legislação que instituiu a contribuição substitutiva sobre a receita bruta. FATOR ACIDENTÁRIO DE PROTEÇÃO. ÍNDICES. DIFERENÇAS. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM GFIP. Nos casos em que o lançamento de diferenças tem por base as informações prestadas pelo sujeito passivo em GFIP, a ele compete demonstrar eventuais erros contidos nas referidas informações. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração em GFIP constitui confissão de dívida dos créditos tributários nela declarados, cabendo o lançamento de ofício dos créditos tributários omitidos ou a menor. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Somente são permitidas as exclusões do salário-de-contribuição expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2014. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pela contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Estando constatada a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o disposto no art. 150, §4º, do CTN, reconhecendo-se a decadência parcial do lançamento. Inteligência da Súmula CARF nº 99. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÕES. CONCEITO DE EMPRESA. As entidades sem fins lucrativos, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de empresa previsto na legislação que instituiu a contribuição substitutiva sobre a receita bruta. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 51 /2 01 9- 37 Fl. 12138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 FATOR ACIDENTÁRIO DE PROTEÇÃO. ÍNDICES. DIFERENÇAS. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM GFIP. Nos casos em que o lançamento de diferenças tem por base as informações prestadas pelo sujeito passivo em GFIP, a ele compete demonstrar eventuais erros contidos nas referidas informações. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração em GFIP constitui confissão de dívida dos créditos tributários nela declarados, cabendo o lançamento de ofício dos créditos tributários omitidos ou a menor. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Somente são permitidas as exclusões do salário-de-contribuição expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2014. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13896.720251/2019-37, em face do acórdão nº 06-67.234 (fls. 6027/6229), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/CTA), em sessão realizada em 21 de agosto de 2019, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Fl. 12139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da autuação O presente processo administrativo, cadastrado no COMPROT sob nº 13896.720251/2019-37, lavrado contra a FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP), em 31/01/2019, é constituído por 2 (dois) Autos de Infração a seguir descritos: 1.1. AI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA (fls. 151 a 165): exige da interessada crédito relativo às contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), incidentes sobre valores pagos a segurados empregados no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017, totalizando o valor de R$ 1.830.640,18, na data de sua lavratura; 1.2. AI CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (fls. 167 A 178): refere-se à exigência de contribuições devidas à Seguridade Social, destinadas a Outras Entidades e Fundos (INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO e SEBRAE), incidentes sobre valores pagos a segurados empregados a título de ABONO, no período de maio de 2014 a dezembro de 2015, no valor total de R$ 240.272,57, na data de sua lavratura. 2. Consta do Relatório Fiscal de fls. 180 a 192, que: a) a atividade principal declarada pela interessada perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) é de “Fabricação de Medicamentos Alopáticos para uso humano, código 2121-1-01 e atividades secundárias 20.63-1-00 - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal e 32.50-7-05 - Fabricação de materiais para medicina e odontologia”, e “está enquadrada na TIPI sob o código 30.04 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho”; b) desde janeiro de 2013 a interessada fez o seu autoenquadramento como contribuinte da previdência social com base na receita bruta (CPRB), nos termos do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011 (o Anexo da Lei nº 12.715, de 2012, incluiu as empresas que fabricam os produtos classificados no código 30.04 - da TIPI, como contribuintes da CPRB). Contudo, é imprescindível que se leve em consideração, também, a natureza jurídica da FURP, qual seja “FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO”; c) a referida fundação está impossibilitada de contribuir sobre a receita bruta exatamente por não se enquadrar no conceito de empresa contido no artigo 9º, VII, da Lei nº 12.546, de 2011, destacando que tal questão foi devidamente examinada pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit), nas Soluções de Consulta nº 6, de 2013, nº 220, de 2014 e nº 125, de 2017, como também na Solução de Divergência nº 28, de 2013, as quais, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (art. 9º, da IN RFB nº 1.396, de 16/09/2013). Assim sendo, deve efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; d) das DCTFs transmitidas pela FURP não constam os valores relativos à CPRB, tendo esta alegado que “não consegue transmitir a DCTF com os valores da CPRB”. Outrossim, nos sistemas da RFB, a FURP não é optante pela CPRB, tendo sido alertada, até pelos próprios sistemas, “que a sua natureza jurídica de FUNDAÇÃO é incompatível com a opção pela CPRB”; e) “A Auditada apresentou documentos que comprovam a existência de convênios com as entidades SESI (1,50% - código 0008) e SENAI (1,00% - código 0004), o que lhe dá Fl. 12140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 o direito de não recolher à RFB os valores devidos a referidas entidades”. Nas GFIPs apresentadas pela FURP, relativas ao período de 2014 a 2017, foi utilizado o código de Terceiros 0067, que contempla o Salário Educação (2,5%), INCRA (0,20%) e SEBRAE (0,60%); f) tendo em vista existirem diferenças em relação à alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), sobre os valores da base de cálculo informados em GFIP, será aplicado o percentual constante da coluna DIFERENÇA, constante do demonstrativo de fl. 187, cujo resultado será a diferença do RAT; g) “A FURP remunerou os seus empregados, sob as rubricas de ABONO 2014 (rubrica 127) e ABONO 2015 (rubrica 116), tendo considerado referidas rubricas como NÃO incidentes de contribuição previdenciária, o que não encontra amparo legal”. Porém, para valores pagos sob a rubrica 115 ABONO reconheceu como incidente de contribuição previdenciária. Instada a prestar esclarecimentos, informou que se tratam de pagamentos de natureza diversa, pois as rubricas 116 e 127 se referem, objetivamente, a participação nos lucros e resultados (PLR), nos termos ajustados em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Tais valores também foram considerados base de cálculo no presente auto de infração. Da Impugnação 4. Regularmente cientificada em 04/02/2019, por meio de sua Caixa Postal (termo de fl. 204), a interessada apresentou, em 04/03/2019, a Impugnação de fls. 209 a 240, sob os seguintes argumentos: a) é tempestiva a impugnação apresentada; b) “as exigências constantes dos presentes Lançamentos não podem permanecer, (i) seja pelo fato de os pagamentos realizados pela Impugnante a título de abono, nos anos de 2014 e 2015, não estarem sujeitas às contribuições previdenciárias ou àquelas devidas a outras entidades e fundos, (ii) seja porque apurou suas contribuições previdenciárias, entre 2014 e 2017, utilizando-se exatamente do índice de FAP indicado pela D. Autoridade Fiscal”; c) “se enquadrava no rol de contribuintes regularmente qualificados para fruir da benesse da desoneração de folha, tendo em vista exercer atividade eminentemente industrial de produtos cujo o NCM (3004) estava regularmente arrolado no art. 8º da Lei n. 12.546/2011 à época dos fatos”, passando a recolher a contribuição previdenciária devida “(i) via GPS, a parcela devida por seus assegurados, calculada sobre a massa salarial, e, (ii) via DARF, a parcela devida a título de cota patronal, calculada sobre a receita bruta”, justamente por conta do enquadramento como empresa, tal qual disposto no art. 15 da lei nº 8.212/1991; d) destaca que o art. 9º, inc. VII, da Lei nº 12.546/2011 deve ser interpretado segundo os próprios objetivos da legislação, a qual foi introduzida em nosso ordenamento jurídico como uma das várias medidas adotadas pelo Governo Federal (Plano Brasil Maior) ou popularmente conhecido como “desoneração da folha de salários”, que tinham o intuito principal de incentivar determinados setores da economia, sendo que as indústrias farmacêuticas foram enquadradas no referido plano, “tendo em vista a adição dos produtos comercializados classificados sob o NCM n. 3004 ao rol do art. 8º, da Lei n. 12.546/11”. Portanto, “a Impugnante caracteriza-se como estabelecimento industrial, dentro do setor de medicamentos, a ser estimulado pelo ‘Plano Brasil Maior’”, tanto que o Poder Executivo Federal com ela firmou parceria, “tendo em vista seu potencial industrial e de desenvolvimento farmacêutico (juntamente com outras empresas do ramo) para o desenvolvimento de medicamentos e equipamentos do setor”; f) é filiada ao Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) e, nos termos do art. 2º da Lei do Estado de São Paulo nº 10.071/1968, “a Fl. 12141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 principal finalidade da Impugnante é fabricar e fornecer medicamentos, a preço de custo, aos órgãos da saúde pública e de assistência médica tanto aos próprios hospitais públicos de todas as esferas quanto às entidades particulares previamente cadastradas que prestam assistência médica e social à população”. Por ser uma Fundação, sempre deverá reinvestir suas receitas na perfeição de seus objetivos e formação de seu patrimônio (pesquisas e treinamentos relacionados às suas atividades); g) o CARF já se manifestou no sentido de que, “no que se refere às contribuições previdenciárias, a legislação da seguridade social é clara ao equiparar fundação pública à empresa”, conforme julgados que transcreve, destacando que “o CTN prevê que sujeito passivo da obrigação de pagar tributo é a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a concretização da hipótese de incidência tributária” e, neste caso, o sujeito passivo é a empresa que paga remuneração a segurados que lhe prestam serviços (art. 15 da Lei nº 8.212/1991); h) “o contribuinte é de fato quem executa a atividade econômica, ainda que sem fins lucrativos6, de fabricação de medicamentos, contando, para tanto, com seus funcionários devidamente remunerados, de modo a ensejar, assim, a incidência da contribuição previdenciária nos termos da Lei n. 8.212/1991 e daquelas que vieram estritamente a lhe serem substitutivas, como é o caso da alteração da base de cálculo (de folha de salários para receita bruta) trazida pela Lei n. 12.546/2011”; i) “a interpretação atribuída à lei pelo TVF é abusiva, ilegal, desarrazoada e manifestamente divorciada do interesse público, pois considera a Impugnante como uma empresa para determinados fins previdenciários, e não para outros”. E, “ao impossibilitar que a Impugnante se aproveite de apurar suas contribuições previdenciárias sob a metodologia da desoneração da folha, constata-se verdadeira afronta ao princípio da isonomia, conforme visto. Isso porque não se pode admitir que empresas em condições semelhantes, em razão do setor econômico de atuação, sejam submetidas a condições diferenciadas, ainda que na seara tributária, em estrita consagração à livre concorrência”; j) “Conforme se depreende do Termo de Ciência aos Lançamentos ora inquinados, emitido em 04.02.2019 (fl. 204), tem-se que os períodos anteriores à referida data já estão alcançados pela decadência”. Cita o § 4º do art. 150 do CTN e a Súmula CARF nº 99, destacando que “terá o Fisco o prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, ou do pagamento antecipado9, para homologar ou não o lançamento efetuado pelo contribuinte”, pois é patente a existência de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias nos períodos autuados, devendo “ser reconhecida a decadência para os fatos geradores anteriores a 04.02.2014 mediante a aplicação do art. 150, §4º, do CTN”; k) em relação ao índice FAP, a despeito de mero erro formal cometido pela Impugnante em sua Sefip/GFIP, é possível constatar que se utilizou exatamente o índice FAP indicado como correto pela Autoridade Fiscal, procedendo ao regular recolhimento das contribuições previdenciárias (os índices foram incorretamente indicados apenas em suas Sefip/GFIPs), o que pode ser documentalmente comprovado pelas memórias de apuração e respectivas GPSs recolhidas; l) “no período de 2016 e 2017, a Impugnante utilizou o índice FAP atribuído pelo Dataprev à sua matriz, muito superior ao índice da filial, consoante se constata de fls. 51/56, de modo que tal conduta resultou no recolhimento a maior das referidas contribuições, inclusive aquelas devidas a outras entidades e fundos, e GILRAT (doc. 51)”, razão pela qual requer seja afastada a exigência em relação às supostas diferenças; m) em relação aos pagamentos realizados pela Impugnante aos seus empregados a título de abono, “tem-se a inexistência de previsão legal para fazer incidir as referidas contribuições, inclusive aquelas devidas a outras entidades e fundos e o GILRAT”. Isso porque referidos pagamentos são realizados com base em Convenção Coletiva de Fl. 12142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 Trabalho, contendo disposição no sentido de que “as empresas associadas à Sindusfarma que não tivessem fins lucrativos (como é o caso da Impugnante) deveriam pagar o Abono aos seus empregados em valor fixo e, se assim decidir a empresa, em uma única parcela”; n) cumpre evidenciar que a Impugnante não está autorizada a estabelecer índices de produtividade, expectativas de lucratividade, metas de produção e, de fato, não o faz, pois não possui fins lucrativos. Também não se submete à regulação estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000; o) as condições impostas pelas CCTs para definição da PLR não são extensíveis ao abono, vez que esta remuneração foi prevista exatamente para que as fundações sem fins lucrativos possam, apesar dos condicionamentos estatutários, proporcionar aos seus empregados uma condição salarial minimamente equiparável às das demais empresas do setor”. Para tanto, a Impugnante foi autorizada nos termos dos Ofícios nº 02/2015 e nº 06/2016 da Comissão de Política Salarial das Entidades descentralizadas do Governo do Estado de São Paulo (CPS). Assim, nos anos de 2014 e 2015, a Impugnante “promoveu o pagamento de abono aos seus empregados, nos valores fixados nas respectivas convenções, e em apenas uma parcela, conforme lhe era autorizado. Ademais, vale salientar, nessas ocasiões, os valores dos abonos não foram incorporados aos salários dos empregados, como previram os ofícios retromencionados”; p) “o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, inclusive daquelas devidas a outras entidades e fundos e GILRAT, considerando que é previsto em CCT e o seu pagamento, além de não ser habitual, não tem vinculação ao salário”. Portanto, tal benefício “tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços”. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo que “para atender à necessidade de adequação da administração fazendária à jurisprudência dominante, foi publicado o Parecer PGFN/CRJ n. 2114, de 19 de janeiro de 2011 (doc. 49) e o Ato Declaratório PGFN n. 16, de 20 de dezembro de 2011 (doc. 50)”. Também foi elaborada a Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 2014, que incluiu o inciso XXX ao art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, estabelecendo expressamente a não incidência de contribuições, embora tal prescrição já constasse do art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991; q) “as verbas pagas pela Impugnante aos seus empregados, a título de abono, e que são objeto dos Lançamentos ora impugnados, (i) decorrem de determinação em Convenção Coletiva de Trabalho, (ii) são pagas em apenas uma parcela, denotando eventualidade e não habitualidade, (iii) não integram o salário para quaisquer fins trabalhistas, e (iv) são pagos em valores fixos, na medida em que não correspondem a contraprestação de trabalho”, razões pelas quais não há que se falar na incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de abono; r) ao final, requer a Impugnante, “seja declarada a decadência de todos os valores lançados em relação a competência de janeiro de 2014, tendo em vista que a Impugnante foi cientificada de tais exigências após o transcurso do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, nos termos do art. 150, §§ 1º e 4º c/c Súmula CARF n. 99”. Requer, adicionalmente, o reconhecimento do direito de a interessada fruir da sistemática da desoneração da folha instaurada pela Lei nº 12.546, de 2011, reconhecendo a inexistência de diferenças do índice FAP no período de 2014 a 2017, bem como a ausência de previsão legal para incidência de contribuições previdenciárias e aquelas devidas a Outras Entidades e Fundos e GILRAT sobre os pagamentos a título de abono nos anos de 2014 e 2015. 5. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 12143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÕES. CONCEITO DE EMPRESA. A s entidades sem fins lucrativos, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de empresa previsto na legislação que instituiu a contribuição substitutiva sobre a receita bruta. FATOR ACIDENTÁRIO DE PROTEÇÃO. ÍNDICES. DIFERENÇAS. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM GFIP. Nos casos em que o lançamento de diferenças tem por base as informações prestadas pelo sujeito passivo em GFIP, a ele compete demonstrar eventuais erros contidos nas referidas informações. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A declaração em GFIP constitui confissão de dívida dos créditos tributários nela declarados, cabendo o lançamento de ofício dos créditos tributários omitidos ou a menor. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Somente são permitidas as exclusões do salário-de-contribuição expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 6248/6288, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Fl. 12144DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Documentos juntados somente em segunda instância. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Assim, por força do disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, não devem ser conhecidos os documentos anexados ao recurso voluntário, eis que momento oportuno para a juntada destes seria no momento da impugnação. Desse modo, por preclusão, deixa-se de conhecer de tais documentos. Decadência. Quanto a alegação de decadência da competência janeiro/2014, entendo que assiste razão à recorrente, de modo que o auto de infração foi lavrado em 31/01/2019, com ciência da contribuinte em 04/02/2019 , evidencia-se a ocorrência da alegada decadência da competência janeiro 2014, fulcro no art. 150, §4º, do CTN, por estar comprovada a antecipação de pagamento. Ademais, no que tange às contribuições previdenciárias, ao que dispõe a Súmula CARF nº 99. Portanto, entendo por reconhecer a decadência da competência janeiro/2014. Mérito. Por oportuno, transcrevo em parte o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho, no tocante abaixo, como minhas razões de decidir: Da alegação de violação de princípios constitucionais 7. Verifica-se na peça impugnatória um conjunto de afirmações da Impugnante sobre a suposta violação de princípios constitucionais e legais praticada pela autoridade lançadora na lavratura da autuação fiscal. 7.1. Nesse sentido, é relevante esclarecer que a autoridade lançadora deve cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir se a norma ou se o ato administrativo, praticado de acordo com a lei, fere ou não os princípios constitucionais ou legais. 7.2. De acordo com a Constituição Federal, de 05/10/1988, em seus artigos 97 e 102, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo ou a legalidade das leis regularmente vigentes. Fl. 12145DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 7.3. As alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade quanto à aplicação da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329, de 21 de outubro de 1970, que assim está ementado: Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. 7.4. Também o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) editou a Súmula CARF nº 2, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 7.5. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve se limitar a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade, legalidade ou outros aspectos de sua validade. 7.6. Assim, não há como acatar as alegações da Impugnante quanto à violação de princípios constitucionais e legais na aplicação pela autoridade lançadora das normas tributárias vigentes. Da jurisprudência administrativa/judicial e doutrina 8. Inicialmente, como resolução de ordem geral, aplicável às soluções adotadas para todas as matérias litigiosas neste processo, cabe dizer que eventuais decisões administrativas e/ou judiciais trazidas aos autos pela Impugnante não lhe beneficiam, haja vista que as decisões arguidas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, porquanto não há lei que lhes atribua eficácia normativa. 8.1. Destaque-se, ainda, que em relação às normas complementares é pertinente se reportar ao que determina o art. 100 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 8.2. Em consequência, mesmo a mais respeitável doutrina, não pode ser objeto de consideração no julgamento administrativo, que se atém ao texto explícito do direito positivo, por sua estrita subordinação à legalidade 8.3. Do mesmo modo, posicionamentos jurisprudenciais veiculados em decisões judiciais ou administrativas somente têm eficácia para as partes envolvidas nos litígios correspondentes, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. A exceção a essa regra geral somente se dá quando a aplicação da norma seja afastada por ato Fl. 12146DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 específico do Secretário da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, em vista de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca de inconstitucionalidade de lei, bem como daquelas objeto de Súmula Vinculante, nos termos da Lei nº 11.417, de 2006, o que não se observa quanto às decisões referidas pela Impugnante. (...) Dos critérios para enquadramento no regime instituído pela Lei nº 12.546/2011 10. Cabe esclarecer, antes de considerações outras, que a Lei nº 12.546, de 2011, instituiu a substituição da alíquota de 20% da contribuição previdenciária, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, por uma contribuição calculada sobre a receita bruta – a denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 10.1. O referido diploma legal foi objeto de várias alterações, com a inclusão de novas atividades/produtos, além de alterações de alíquotas e prazos. Contudo, em síntese, foi autorizada a participação: a) pelo produto industrializado, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); b) pela atividade enquadrada em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); c) pelas atividades especificadas na lei, mas sem indicação de código CNAE. 10.2. Em linhas gerais, conforme os §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas sujeitas ao recolhimento da CPRB pelo enquadramento de sua atividade econômica pelo código CNAE devem considerar apenas o código CNAE da atividade principal, qual seja, a referente à maior receita auferida, com base no ano calendário anterior, podendo ser inferior a 12 (doze) meses quando se referir ao ano de início de atividades da empresa, ou a maior receita esperada, isto é a prevista/estimada, que será considerada para o ano-calendário de início de atividade da empresa (art. 17 da IN/RFB nº 1.436/2013). 10.3. Dessa forma, não se aplica, no caso de enquadramento pelo código CNAE, a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º do art. 9º da referida lei, pela qual são devidas, proporcionalmente, contribuições sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento. Assim, em se tratando de atividades enquadradas pelo código CNAE, deve-se utilizar como base de cálculo a receita bruta relativa a todas as atividades da empresa, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. 10.4. Por seu turno, quando a Lei nº 12.546, de 2011, não faz menção a nenhum código CNAE, citando apenas a atividade, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB para esta atividade não estará sujeita a regra da “atividade principal”, prevista no § 9º do art. 9º. 10.5. Assim, na hipótese de uma empresa auferir receitas de atividades submetidas à CPRB (não enquadradas pelo código CNAE) e também receitas de atividades não submetidas à CPRB, o recolhimento da contribuição ficará sujeito ao critério misto de recolhimento de que trata o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. 10.6. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, as empresas com atividades mistas devem recolher a contribuição sobre a receita bruta relativamente às atividades que sejam contempladas no regime substitutivo (art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011) e sobre a folha de pagamento (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991), proporcionalmente, para as atividades não submetidas a esse regime, devendo ser aferido mensalmente, de acordo com a origem das receitas auferidas. Fl. 12147DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 10.7. Contudo, segundo as disposições contidas no § 1º, II, “a”, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, na redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, se a receita bruta de atividades não contempladas for igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, não será aplicado o regime misto e tampouco o regime substitutivo, devendo as contribuições ser recolhidas integralmente nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. 10.8. Feitas essas considerações, impende verificar a real situação da interessada – Fundação Para o Remédio Popular (FURP) – entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa e regulamentada por decreto para o desenvolvimento de atividade de interesse público (docs. às fls. 82 a 97), cuja natureza jurídica é de fundação pública de direito público (instituída pelo Governo do Estado de São Paulo e vinculada à Secretaria da Saúde). 10.9. Vale ressaltar que desde janeiro de 2013 a FURP fez o seu autoenquadramento como contribuinte da previdência social com base na receita bruta, nos termos da Lei 12.546, de 2011, por entender que exerce “atividade eminentemente industrial de produtos cujo o NCM estava regularmente arrolado no art. 8º da Lei n. 12.546/2011 à época dos fatos”. 10.10. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 76, indica como atividade econômica principal da interessada a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. Todavia, a atividade desenvolvida não é o único critério a ser observado. É imprescindível que se leve em consideração, também, a sua natureza jurídica, qual seja “FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO”: 10.11. Consoante as razões postas no Relatório Fiscal, a Fundação em questão não estaria abrangida pelo rol de contribuintes trazidos pelo inciso VII do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, in verbis: Fl. 12148DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: [...] VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 10.12. A leitura do dispositivo transcrito revela que as entidades sem fins lucrativos não estão contempladas no conceito de empresa para fins de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, o que significa dizer que a FURP estava obrigada a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos que lhe prestaram serviços (Lei nº 8.212/1991, art. 22, I e III). 10.13. A interessada, todavia, manifesta-se contrariamente a tal entendimento, ao argumento de que, a despeito de se tratar de uma fundação, desenvolve atividade industrial e seus produtos estão enquadrados no regime da desoneração fiscal (NCM 3004) de que trata a norma antes transcrita, ou seja, sustenta que exerce atividades que lhe permitem ser equiparada à “sociedade empresarial” para fins previdenciários, invocando, ainda, o conceito de empresa estampado no art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que a atual redação do art. 9º só teria sido trazida com a publicação da Lei nº 12.844, de 19/07/2013. 10.14. Sobre o assunto, a RFB tem se manifestado reiteradamente desde então. Vejamos: Solução de Consulta nº 64 – SRRF09/Disit, de 11/04/2013 O conceito de “empresa”, empregado pelos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, não se confunde com o conceito adotado pelo art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e deve ser entendido como organização econômica instituída para a exploração de determinado ramo de negócio, isto é, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil. Assim, é inaplicável para as entidades que não possuem um fim econômico, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações. A Medida Provisória nº 612, de 2013, não alterou o conceito de “empresa” utilizado na Lei nº 12.546, de 2011, apenas o explicitou. (Grifos nossos) Solução de Consulta nº 6 – Cosit, de 04/07/2013 [...] 21. Dessa forma, a instituição do conceito de empresa pela Lei nº 12.844, de 2013, para fins de aplicabilidade da Lei nº 12.546, de 2011, não deixa margem à interpretação diversa, de forma que somente às pessoas jurídicas citadas no inciso VII do art. 9º dessa lei aplica-se a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, o que exclui, portanto, as associações civis e fundações de natureza não lucrativa. (sem grifos no original) Solução de Divergência Cosit nº 28, de 13/11/2013 Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta. Conceito de empresa. Período anterior à 4 de abril de 2013. Fl. 12149DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 O conceito de empresa, para os fins da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta prevista nos arts. 7º a 9º Lei nº 12.546, de 2011, é o constante no art. 9º, VII, da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, inclusive para o período anterior a sua inclusão. (Grifou-se) Ficam reformadas as Soluções de Consulta SRRF01/Disit nº 45, de 20 de agosto de 2012, e SRRF04/Disit nº 42, de 22 de maio de 2012. Solução de Consulta nº 220 – Cosit, de 15/08/2014 As entidades ou associações sem fins lucrativos não se enquadram no conceito de empresa previsto no inciso VII do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, não se lhes aplicando, portanto, o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, que prevê a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita bruta. Solução de Consulta nº 125 – Cosit, de 09/02/2017 9. O conceito de empresa para fins de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por seu turno, foi veiculado pela mesma Lei nº 12.844, de 2013, que incluiu o inciso VII no art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, nos seguintes termos: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: [...] VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 10. A leitura do dispositivo transcrito revela que as entidades sem fins lucrativos não foram contempladas no conceito de empresa para fins de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, o que significa dizer que a Consulente estava obrigada a recolher a contribuição previdenciária patronal, nos anos de 2014 e 2015, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos que lhe prestaram serviços (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, I e III) (Grifou-se) 10.15. Como se pode observar, não assiste razão à interessada, uma vez que, para os fins de apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, o conceito de empresa é o constante no art. 9º, VII, da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013. 10.16. Desse modo, a FURP recolheu, indevidamente, durante o período de 01/2014 a 12/2017, contribuição previdenciária sobre a receita bruta, quando, sabidamente, deveria ter recolhido sobre a folha de pagamento. Tanto é que formulou consulta sobre o assunto em 19/04/2017, ou seja, quando já vigoravam os atos, transcritos anteriormente, e que espelhavam o entendimento da RFB, reconhecendo que “desde que passou a efetuar o recolhimento previdenciário seguindo as novas instruções vem enfrentando problemas quando do cumprimento da obrigação acessória de encaminhar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, uma vez que informando o valor recolhido na DCTF o arquivo não é enviado pela inconsistência entre a natureza jurídica da consulente (no 114-7 – ‘Fundação Pública de Direito Público Estadual)’, cadastrada em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o código de recolhimento da DARF 2991-01”. Fl. 12150DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 10.17. Vê-se, pois, que a própria FURP aponta o descumprimento da obrigação acessória de informar os valores recolhidos em DCTF, atribuindo tal fato única e exclusivamente a uma “falha no sistema que aponta a inconsistência predita”. E, como não bastasse estar clara a sua impossibilidade de efetuar recolhimentos sob o código 2991 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – que não foram declarados em DCTF, a FURP enviou Escrituração Fiscal Digital – EFD- CONTRIBUIÇÕES – Bloco P100 – de exclusividade de recolhimentos de CPRB, como se estivesse enquadrada naquela situação. 10.18. Vale ressaltar que o recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre a receita bruta por pessoa jurídica obrigada ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento implica a omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária patronal em todas as GFIPs porventura transmitidas, uma vez que os valores de contribuições sobre a receita bruta são declarados na DCTF (IN RFB nº 1.599/2015, art. 6º, XII) e na EFD-Contribuições (IN RFB nº 1.252/2012, art. 4º, V). 10.19. O fato é que, nos sistemas da RFB, a FURP não é optante pela CPRB (e nem poderia, em face de sua natureza jurídica). Ademais, a referida Fundação foi intimada a demonstrar, detalhadamente, os valores lançados em GFIP (Termo de Início de Procedimento Fiscal – fls. 2 a 5), e caso tais valores tivessem como origem a CPRB, deveria a interessada apresentar memória de cálculo detalhada, mês a mês, dos valores da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e da CPRB. Deveria informar, ainda, a fundamentação legal relativa ao possível enquadramento como contribuinte optante pela CPRB. Todos esses esclarecimentos foram reiterados nos Termos de Intimação Fiscal (fls. 19 e seguintes). Todavia, assim não procedeu a interessada, ainda que intimada a fazê-lo. 10.20. Desse modo, não foram atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária, sendo indevido o autoenquadramento da interessada como optante pela CPRB, motivo pelo qual não pode valer-se dos benefícios introduzidos pela Lei nº 12.546, de 2011. Do índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e da alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) 11. Em relação ao índice do FAP e à alíquota do RAT, a Impugnante argumenta que, a despeito de mero erro formal por ela cometido em sua Sefip/GFIP, é possível constatar que se utilizou exatamente o índice FAP indicado como correto pela Autoridade Fiscal, procedendo ao regular recolhimento das contribuições previdenciárias (os índices foram incorretamente indicados apenas em suas Sefip/GFIPs), o que pode ser documentalmente comprovado pelas memórias de apuração e respectivas GPSs recolhidas. Alega, ainda, que utilizou o índice FAP atribuído pela Dataprev a sua matriz, muito superior ao índice da filial, período de 2016 e 2017, de modo que tal conduta resultou no recolhimento a maior das referidas contribuições, inclusive àquelas devidas a Outras Entidades e Fundos, e GILRAT, razão pela qual requer seja afastada a exigência em relação às supostas diferenças. 11.1. Depreende-se do Relatório Fiscal que as informações foram extraídas de GFIPs apresentadas pela Impugnante, sendo necessário que se ressalte que a Fiscalização tomou por base as GFIPs válidas, ou seja, informadas antes do início do procedimento fiscal (STATUS 1 – Exportada), isto porque a Impugnante enviou várias GFIPs, com informações divergentes entre si, em datas diferentes, inclusive após o início da ação fiscal. Vale ressaltar que as cópias carreadas aos autos, fls. 514 a 5285, não são de GFIPs válidas, conforme antes mencionado, pois se tratam de GFIPs já substituídas (STATUS – 6 – Exportada – Substituída). 11.2. Assim, os valores indicados pela Fiscalização no demonstrativo ANEXO I são, simplesmente, a transcrição dos dados e valores indicados em documentos considerados Fl. 12151DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 válidos (e confessados pela Impugnante), bastando cotejar as informações para constatar as diferenças apontadas pela Autoridade Fiscal. 11.3. Como exemplo, citam-se as competências 01/2014 e 02/2014 a que se refere a Impugnante em sua defesa. Na competência 01/2014, a GFIP considerada pela Fiscalização foi aquela enviada em 17/10/2016 (LIPTZKvbCW20000-0), na qual consta: Base de cálculo Prev Social: R$ 3.416.226,25 Índice FAP: 1,40 RAT Ajustado: 4,20 11.4. Por sua vez, a cópia juntada às fls. 514 a 579, refere-se à GFIP N3j7Qspf0oZ0000-7, enviada em 05/02/2014, já substituída, na qual se observa: Base de cálculo Prev Social: R$ 3.420.073,44 Índice FAP: 1,40 RAT Ajustado: 4,20 11.5. Também na competência 02/2014, a GFIP considerada pela Autoridade Fiscal foi aquela enviada em 17/10/2016 (PYcshRsWw6y0000-1), com STATUS – 1 – Exportada, na qual consta: Base de cálculo Prev Social: R$ 3.011.004,01 Índice FAP: 1,40 RAT Ajustado: 4,20 11.6. A cópia juntada pela Impugnante, fls. a 646, refere-se à GFIP enviada em 26/08/2016 (NzkuDXDOMRv0000-2), com STATUS – 6 – Exportada – Substituída, que apresenta as seguintes informações: Base de cálculo Prev Social: R$ 3.012.175,59 Índice FAP: 1,40 RAT Ajustado: 4,20 11.7. Considerando que as várias GFIPs enviadas pela Impugnante expressam dados divergentes entre si (bases de cálculo, alíquotas, índices, etc.) e não tendo a interessada comprovado quais são os valores efetivamente devidos, se fez obrigatório o lançamento para exigência dos valores não declarados, como determina o art. 37 da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifou-se) 11.8. Dessa forma, enquanto a Impugnante não retificar tais informações, permanecem aquelas prestadas nas GFIP que atualmente são consideradas válidas nos sistemas da RFB. Cumpre esclarecer que somente após a verificação pela unidade de origem de que as GFIPs retificadoras espelham os dados corretos, por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis, é que se poderá considerar como válidas as GFIPs Fl. 12152DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 retificadoras, do que se conclui que somente após esta retificação é que se poderá se constatar se estão corretos os valores devidos e/ou eventualmente recolhidos a maior pela Impugnante. 11.9. Nesta situação, cabe ao contribuinte solicitar o processamento de GFIPs retificadoras por meio de requerimento administrativo, conforme previsão contida do art. 463 da IN RFB nº 971, de 2009: Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. § 1º A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado, e que se referir a competências incluídas em DCG, somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 2º Para fins do disposto no § 1º, o contribuinte deverá solicitar o processamento da GFIP retificadora por meio de requerimento administrativo, que deverá fazer referência ao número de controle desta GFIP. § 3º O requerimento previsto no § 2º será analisado pela RFB, observado o disposto no art. 465. § 4º O processamento da GFIP retificadora de que trata o § 1º implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos DCG. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) § 5º A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao início desse procedimento: I - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; II - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 11.10. A Impugnante também poderá utilizar valores eventualmente recolhidos a maior, conforme alega, para compensar com o débito lançado, desde que venha a pleitear tal compensação de créditos em procedimento específico, perante a autoridade administrativa competente. 11.11. Assim, resta adequado o procedimento fiscal. Em consequência, não há como acatar, no presente julgamento, a pretensão da Impugnante. Da contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de “ABONO” 12. Consta do Relatório Fiscal que a Impugnante “remunerou os seus empregados, sob as rubricas de ABONO 2014 (rubrica 127) e ABONO 2015 (rubrica 116), tendo considerado referidas rubricas como NÃO incidentes de contribuição previdenciária, o que não encontra amparo legal”. Porém, para valores pagos sob a rubrica 115 ABONO reconheceu como incidente de contribuição previdenciária. Instada a prestar esclarecimentos, informou que se tratam de pagamentos de natureza diversa, pois as rubricas 116 e 127 se referem, objetivamente, à participação nos lucros e resultados Fl. 12153DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 (PLR), nos termos ajustados em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Tais valores também foram considerados base de cálculo no presente auto de infração. 12.1. A Impugnante, por sua vez, sustenta que as verbas pagas aos seus empregados, a título de abono (objeto do lançamento impugnado), “(i) decorrem de determinação em Convenção Coletiva de Trabalho, (ii) são pagas em apenas uma parcela, denotando eventualidade e não habitualidade, (iii) não integram o salário para quaisquer fins trabalhistas, e (iv) são pagos em valores fixos, na medida em que não correspondem a contraprestação de trabalho”, razões pelas quais não há que se falar na incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a título de abono. 12.2. Segundo a FURP, “O pagamento de Abono, previsto para os empregados das empresas sem fins lucrativos, é uma hipótese que se faz necessária na medida em que tais empresas não se submetem à regulação estabelecida na Lei n. 10.101/2000”, isto porque “a Impugnante não está autorizada a estabelecer índices de produtividade, expectativas de lucratividade, metas de produção e, de fato, não o faz, pois não possui fins lucrativos”. 12.3. A referida lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição Federal (art. 1º). A própria Impugnante transcreve cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), que tratam das empresas associadas ao Sindusfarma e que não tenham fins lucrativos (como é o caso da FURP): Vejamos: Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 CLÁUSULA QUINTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Considerando a variação positiva no número de postos de trabalho e o crescimento do faturamento do setor, comparado ao ano anterior, fica estipulado, para o ano de 2013, a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 7º, XI, primeira parte, e do art. 8°, VI, ambos da Constituição Federal, da Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto, conforme abaixo: A) O valor fixado nessa cláusula não será devido pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos termos da Lei 10.101, de 19/12/2000, seus programas individuais, até 30 de julho do corrente ano, devendo fazer, nestes dois últimos casos, a respectiva comunicação prévia à entidade sindical representativa dos seus empregados, ficando convalidadas, portanto, estas implantações por empresas; B) O pagamento da PLR corresponderá ao valor de R$ 1.645,00 (mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) para empresas com mais de 100 (cem) empregados e R$ 1.186,00 (mil, cento e oitenta e seis reais) para empresas com até 100 (cem) empregados, a ser pago em 02 (duas ) parcelas iguais, sendo a primeira até 31 de julho de 2014, e a segunda até 06 (seis) meses ou, alternativamente, a critério da empresa, numa única parcela, até 30 de setembro de 2014; [...] G) Eventuais contribuições incidentes sobre o PLR, poderão ser negociadas entre sindicatos profissionais e empresas, quando da formalização de acordo entre as partes. As empresas localizadas na base de representação do SINDUSFARMA que não tenham fins lucrativos pagarão aos seus empregados a Participação nos Lucros e Resultados, a título de Abono, assegurando os valores líquidos, previstos na letra "b". [...] CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2017 Fl. 12154DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/04/2015 a 31/03/2016 Considerando a variação positiva no número de postos de trabalho e o crescimento do faturamento do setor, comparado ao ano anterior, fica estipulado, para o ano de 2015, a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR), nos termos do art. 70, XI, primeira parte, e do art. 8°, VI, ambos da Constituição Federal, e da Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõem sobre este assunto, conforme abaixo: A) O valor fixado nessa cláusula não será devido pelas empresas que já a tenham implantado, estejam implantando ou venham a fazê-lo, nos termos da Lei 10.101, de 19/12/2000, seus programas individuais, até 30 de julho do corrente ano, devendo fazer, nestes dois últimos casos, a respectiva comunicação prévia à entidade sindical representativa dos seus empregados, ficando convalidadas, portanto, estas implantações por empresas; B) O pagamento da PLR corresponderá ao valor de R$ 1.860,00 (mil, oitocentos e sessenta reais) para empresas com mais de 100 (cem) empregados e R$ 1.341,00 (mil, trezentos e quarenta e um reais) para empresas com até 100 (cem) empregados, a ser pago em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira até 31 de julho de 2015, e a segunda até 06 (seis) meses após ou, alternativamente, a critério da empresa, numa única parcela, até 30 de setembro de 2015; [...] G) Eventuais contribuições incidentes sobre o PLR, poderão ser negociadas entre sindicatos profissionais e empresas, quando da formalização de acordo entre as partes. As empresas localizadas na base de representação do SINDUSFARMA que não tenham fins lucrativos pagarão aos seus empregados a Participação nos Lucros e Resultados, a título de Abono, assegurando os valores líquidos, previstos na letra "b". [...] 12.4. Extrai-se das razões de defesa que, embora os pagamentos sejam feitos sob a denominação de ABONO, referem-se, na verdade, a pagamento de PLR. E, tratando-se de PLR, o pagamento deve observar os ditames da Lei nº 10.101, de 2000, a qual exige que dos instrumentos decorrentes da negociação constem regras claras e objetivas acerca da participação, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo, período de vigência e prazos para a revisão do acordo, critérios e condições, tais como: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, o que é coerente com a natureza condicional da própria verba PLR. Basta a simples leitura da referida lei para se constatar tais exigências: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao Fl. 12155DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (grifou-se) I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. [...] 12.5. Como se vê, os critérios e mecanismos de aferição devem ser representativos do esforço adicional a ser desenvolvido pelos funcionários, o que resultaria no incremento da produtividade/resultados da empresa. 12.6. O pagamento da verba em questão, na verdade, constitui mero instrumento para a persecução de objetivos maiores, quais sejam, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade. Dentro desse contexto, é possível traçar o objetivo da norma, o que facilita, em muito, a tarefa de interpretação de todos os demais dispositivos, sobretudo no que concerne às possíveis limitações que podem surgir em relação à liberdade de eleição, por parte da empresa, de outros critérios para distribuição de lucros, diversos daqueles que a própria lei tratou de elencar de forma exemplificativa. 12.7. Note-se que a norma em questão, ao se referir, exemplificativamente, em seu art. 2º, §1º, I e II, aos critérios e condições que poderiam ser estabelecidos pelo empregador, em perfeita sintonia com o seu art. 1º, tratou de enfatizar os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, bem como os programas de metas, resultados e prazos, parâmetros estes inequivocamente relacionados com o aumento da produtividade, o que também reforça a necessidade de se manter íntegra a relação de meio e fim entre a distribuição de lucro e o incremento da atividade produtiva, notadamente quando da escolha de outro critério de distribuição por parte da empresa. 12.8. Pode-se concluir, portanto, que a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve observar os requisitos e limites da lei regulamentadora. E, caso ocorra o pagamento da PLR em desacordo com a Lei nº 10.101, de 2000, tal verba integra o conceito de remuneração para os fins de incidência da contribuição social, conforme se depreende do art. 28, § 9º, "j", da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;(...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (destacou-se) 12.9. Desse modo, é de se concluir que os valores pagos somente são excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias se comprovada a pertinência aos ditames da Lei nº 10.101, de 2000. Logo, ao se distanciar dos requisitos estabelecidos na norma Fl. 12156DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 reguladora, fica a empresa sujeita à tributação, uma vez que a Lei nº 8.212, de 1991, no artigo 28, § 9o, alínea “j”, condicionou a exclusão dessa parcela à estrita observância da lei específica, sendo nesse sentido, também, o posicionamento da jurisprudência pátria. Da natureza jurídica dos valores pagos pela FURP 13. A Impugnante insiste em afirmar que os pagamentos por ela efetuados se deram em valor fixo para todos os empregados e em uma única parcela, trazendo aos autos decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam do abono único e sua não integração à base de cálculo da contribuição previdenciária, destacando, inclusive, que a RFB “normatizou o tema no sentido de que o abono único, disposto em CCT, quando desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não era passível de incidência de contribuição previdenciária”, citando o Parecer PGFN/CRJ nº 2114, de 2011, o Ato Declaratório PGFN nº 16, de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 2014, que incluiu o inciso XXX ao art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, estabelecendo expressamente a não incidência de contribuições, embora tal prescrição já constasse do art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991. 13.1. No entanto, a própria Impugnante afirma que: i) seu estatuto impõe restrições à sua atuação, de modo que não lhe é permitida a distribuição de lucros e resultados, dada a atividade por ela exercida; ii) não atende a nenhum dos critérios estabelecidos na Lei nº 10.101, de 2000, porque, em razão das determinações constantes de seu estatuto, possui restrições; iii) “estaria impedida, inclusive, de participar da Convenção Coletiva de Trabalho, pois sequer pode deliberar a respeito de distribuição de lucros e resultados, dentre outros rendimentos que, regularmente, são estabelecidos nesses acordos”; iv) a Comissão de Política Salarial das Entidades Descentralizadas do Governo do Estado de São Paulo (CPS), veda que as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público se submetam às Convenções Coletivas, mas estabelece uma exceção a essa regra, desde que atenda alguns requisitos; v) que o Ofício Circular CPS nº 01/2015, ora anexado, possibilita às fundações como a Impugnante, uma vez atendidos os requisitos ali indicados, “submeter propostas de correção salarial à aprovação dos órgãos competentes do Estado de São Paulo”. (grifou-se) vi) “as condições impostas pelas CCTs para definição da PLR não são extensíveis ao abono, vez que esta remuneração foi prevista exatamente para que as fundações sem fins lucrativos possam, apesar dos condicionamentos estatutários, proporcionar aos seus empregados uma condição salarial minimamente equiparável às das demais empresas do setor”; (sem grifos no original) vii) “a previsão da concessão de abono, enquanto alternativa de equiparação salarial, se faz necessária porque as fundações sem fins lucrativos, como a Impugnante, possuem limitações estatutárias que não as habilitam distribuir lucros”; (grifos nossos) viii) “os Ofícios n. 02/2015 (doc. 47) e n. 06/2016 (doc. 48), da Comissão de Política Salarial (“CPS”), ao aprovar as propostas formuladas pela Impugnante de reajuste salarial dos seus empregados, estabelecem, expressamente, que a Impugnante não poderá conceder aos seus empregados qualquer participação os lucros e resultados”. (grifou-se) 13.2. Dos argumentos trazidos com a peça impugnatória exsurge, de forma cristalina, a natureza salarial dos valores pagos a título de “Abono”. A circunstância de a Impugnante ter dado àqueles pagamentos a denominação de abono não gera qualquer Fl. 12157DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.924 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720251/2019-37 limitação à tributação respectiva, pois a natureza jurídica do fato gerador tributário independe do nomem iuris que lhe seja dado, conforme, inclusive, previne o Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, nos seguintes termos: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. 13.3. É evidente, portanto, que a verba em questão não configura aquele tipo isentivo previsto no art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, e no art. 214, § 9º, inc. V, alínea “j”, do Decreto nº 3.048, de 1999, invocado pela Impugnante no item 111 de sua peça impugnatória (fl. 238). Resta concluir, portanto, que os valores pagos pela FURP integram a base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social. Conclusão 14. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo- se o crédito tributário exigido.” Portanto, entendo que carece de razão à contribuinte quanto as demais alegações do recurso, somente merecendo provimento o recurso exclusivamente quanto à alegação de decadência da competência janeiro/2014. Desse modo, ratifico, em relação a tais matérias, as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência da competência janeiro/2014. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 12158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36266.006057/2006-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 31/05/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Sob pena de nulidade, o lançamento deve ser precedido de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). PROVA DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. O lançamento surge com a comprovação de existência do fato gerador, ou, em caso de recusa ou apresentação deficiente de documentos, pelo arbitramento. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 205-00.993
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acatados os embargos de declaração para retificação da ementa, adequando-a ao voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T12:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T12:52:34Z; Last-Modified: 2009-08-19T12:52:34Z; dcterms:modified: 2009-08-19T12:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T12:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T12:52:34Z; meta:save-date: 2009-08-19T12:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T12:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T12:52:34Z; created: 2009-08-19T12:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-19T12:52:34Z; pdf:charsPerPage: 786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T12:52:34Z | Conteúdo => 1 CCO2/CO5 Fls. 158 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36266.006057/2006-42 Recurso n° 142.049 Embargos Matéria Remuneração de Segurados: Contribuinte individual Acórdão n° 205-00.993 Sessão de 05 de agosto de 2008 Em bargante FAZENDA NACIONAL Interessado ARLINDO JOSÉ DE OLIVIERA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 31/05/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Sob pena de nulidade, o lançamento deve ser precedido de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). PROVA DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. O lançamento surge com a comprovação de existência do fato gerador, ou, em caso de recusa ou apresentação deficiente de documentos, pelo arbitramento. Embargos acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,„„J , . ,. , • Processo n.° 36266.006057/2006-42 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.993 Fl- n . Lill„ P ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acatados os embargos de declaração para retificação da ementa, adequando-a ao voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. td 1# . li40.0 JULIO n : ' i I' 1 91,' OMES President -,11 • • CELO OLIVEIRA i elator/' 11 , . . ,. ., 4111 1 , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) \\ Processo n.° 36266.006057/2006-42 CCO2/CO5• Acórdão n.°205-00.993 Fl.. 160 -" Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, São Paulo-Norte/SP (DRP), Decisão-Notificação (DN) 21.402.4/0098/2006, fls. 0132 a 0135, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.634.630-7, por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 058 a 060, a NFLD refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte de segurado contribuinte individual. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos da NFLD. • Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 091, acompanhada de anexos. A DRP, corretamente, solicitou, por diligência fiscal, fl. 0126, esclarecimento à fiscalização para que se comprovasse a ocorrência do fato gerador (auferição de renda pelo trabalho). Em resposta, a fiscalização emitiu despacho em que informa que não compete à fiscalização empreender diligências para comprovar que o segurado auferiu renda no período do débito, já que se presume que o contribuinte individual regularmente inscrito na Previdência Social é segurado obrigatório, nesta qualidade, e deve contribuir ao INSS até que comprove a interrupção ou cessação de sua atividade profissional. A DRP analisou o lançamento, a impugnação e o resultado da diligência solicitada, julgando procedente o lançamento, fls. 0132 a 0135. • Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0138. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Pede a revisão do lançamento; 2. Foi aposentado por idade e não por tempo de contribuição; 3. A aposentadoria por idade, requerida na época, atendeu todos os requisitos para que pudesse ser atendida; 4. Fez de próprio punho a declaração onde abria mão dos valores de débitos existentes até a data de solicitação; 5. Fez a carta por solicitação do agente do INSS, pois este afirmou que se não fizesse a carta o segurado não poderia obter sua aposentadoria por idade e Processo n.° 36266.006057/2006-42 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.993 Fl 161 á , que teria que quitá-los para que a solicitação fosse requerida por tempo de contribuição e não por idade; 6. Após receber a notificação, entrou em contato com a Ouvidoria do INSS, onde foi informado que a presente cobrança não procede e que foi orientado a entrar com novo recurso; 7. Como já informou, não tem condições financeiras de estar arcando com o presente débito e vem, novamente, solicitar o cancelamento do mesmo; 8. Conta com a total atenção da instituição no que se refere a presente solicitação. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, onde, em síntese, mantém a decisão proferida e envia o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). 111 Retorna os autos com embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional visando sanar contradição em acórdão prolatado em assentada anterior por esta Câmara É o Relatório. - - 411 Processo n.° 36266.006057/2006-42 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.993 Fls. 62 • Á , 40, Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade Sendo acolhido o embargo pelo Presidente da Câmara e submetido a nova apreciação do Colegiado, passo novamente ao exame do mérito. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Primeiramente, cabe salientar que a administração pública tem o dever de • verificar a correção de seus atos, a fim de se respeitar os direitos dos cidadãos. Esse dever consta da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei 9.784/1999: Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou • parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; • • Processo n.° 36266.006057/2006-42 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.993 F1! 163 /mi á . dir IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Portanto, a Administração Pública deve — até por não ser concorrente ou 1110 adversária dos cidadãos, mas sim forma organizada de prestação de serviços, denominados serviços públicos, a esses cidadãos — zelar para que seus atos sejam elaborados e promovidos da forma constante da Legislação. Nesse sentido, verificamos que o sujeito passivo não foi devidamente cientificado, por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), como determina a Legislação. Como se pode verificar com facilidade, o mesmo Aviso de Recebimento foi utilizado para envio de toda a documentação, inclusive da NFLD e do MPF. A fiscalização deve emitir Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e cientificar o sujeito passivo dessa emissão no inicio do procedimento fiscal, pois essa é a determinação que consta da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência • Social habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MPF-D). Art..r Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a vercação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4' O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscaL _ _ _ Processo n.° 36266.006057/2006-42 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.993 Fls 164 /011. • Saliente-se que estamos em um Estado Democrático de Direito, em que as regras jurídicas - Constituição, Leis, Decretos, Portarias, etc. - possuem mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção. Regras jurídicas vigentes devem ser obedecidas por todos, até que seja extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente. Portanto, pode-se até discordar, não há como afastar a aplicação da Legislação. Cabe, também, ressaltar que o tributo é prestação cobrada mediante procedimento administrativo vinculado, qual seja, o lançamento. O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sem margem de discricionariedade. CTN: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Atividade vinculada é aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa não goza de liberdade para apreciar a conveniência nem a oportunidade de agir. A legislação estabelece um fim a ser alcançado, a forma a ser observada, a competência da autoridade para agir e o momento, não • deixando margem à apreciação da autoridade, que fica inteiramente vinculada ao comando legal. A autoridade administrativa deve atender a princípios e regras determinados na legislação, além de ser responsável pela cobrança do tributo determinado. • Assim determina o CTN. CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa • constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A fiscalização não pode lançar e cobrar os tributos mediante modos e juízos pessoais, mas sim cumprindo os atos determinados pela legislação. O MPF, segundo a legislação, é a autorização para que os Auditores Fiscais exerçam sua competência. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. • • Processo n.° 36266.006057/2006-42 c 2/CO5 Acórdão n.° 205-00.993 Fls 165 Á /afP De todos os atos executados pela administração pública, sem dúvida, o lançamento tributário deve ser formalizado com todo cuidado, com todas as formalidades determinadas e exigidas pela Legislação, pois esse ato administrativo afeta o patrimônio econômico constituído pelos cidadãos. O MPF é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a 110 sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vicio jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Portanto - sem a devida emissão e ciência do MPF no início do procedimento fiscal - não havia competência para a efetivação do lançamento. • Outró ponto que devemos destacar é que o presente lançamento, segundo o RF, possui como fato gerador remuneração recebida pela prestação de serviços como contribuinte individual e embasou-se em documentação fornecida por Agência da Previdência Social (APS). Não verificamos a solicitação de nenhum documento por parte da fiscalização. Ao contrário, o próprio RF afirma que só foram analisados documentos oriundos da APS. Ressaltamos que a existência de débito deve-se a comprovação, conforme determina a legislação, da ocorrência do devido fato gerador, o que não está demonstrado no presente lançamento. Nesse sentido nos pareceu a correta exigência de diligência por parte da DRP, que, infelizmente, não foi devidamente respondida. • á Processo n.° 36266.00605712006-42 cCe2/CO5 Acórdão n.° 205-00.993 Fls. 166 dip pá.' Sem a intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos, ocorre a preterição do direito de defesa do recorrente. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem • aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o lançamento foi iniciado sem a devida competência e preterindo a defesa, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não do fato gerador e tomar as devidas providências. • Por todo o exposto, acato as preliminares ora examinadas, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO - VOTO por conhecer dos embargos, para ANULAR o processo, pelos motivos expressos no voto. Sala das Sessões m) de a :osto de 2008 / 41/ E •

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9953637 #
Numero do processo: 11080.740921/2019-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:19/12/2014 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF.
Numero da decisão: 1001-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-117.915 da 5ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a Notificação de Lançamento (fl. 02), na qual é exigida a multa isolada, no valor de R$24.092,21, prevista no §17, ao art. 74 da Lei nº 9.430/96. A referida multa resultou da compensação não homologada declarada no PER/DCOMP nº 02010.31698.191214.1.3.04-1824. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: 2.2. Que é unânime na doutrina que o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 configura norma eivada de inconstitucionalidade, uma vez que ao atribuir uma sanção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 09 21 /2 01 9- 09 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.955 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740921/2019-09 pelo simples indeferimento do pedido de compensação acaba por restringir, indevidamente, a garantia constitucional do direito de petição, insculpida no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Argumenta que a questão foi levada à apreciação do Poder Judiciário, que não hesitou em reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, em decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgava arguição de inconstitucionalidade. Aduz ainda que a discussão também chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria, conforme decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 796.939. Dessa forma, apesar da impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de normas no âmbito do processo administrativo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, pede a suspensão do presente feito, bem como da exigibilidade do crédito lançado, até a solução definitiva da questão que se dará com o julgamento do RE 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal; 2.3. Que requer que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da multa isolada, nos termos do art. 74, §18, da Lei 9.430/96, e sua vinculação à decisão final da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo que discute a homologação ou não da compensação; 2.4. Que sua conduta se limitou à apresentação do pedido de compensação com as informações a respeito do crédito e do débito a ser compensado, no exercício legítimo de um direito. Assim, em observância à regra do art. 112 do CTN, bem como ao próprio instituto da penalidade em matéria tributária, em não havendo ilicitude praticada deve haver interpretação mais favorável da lei tributária, de modo que seja afastada a aplicação da multa no presente caso; 2.5. Que não há como validar a multa aplicada, por manifesta violação aos Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade, da Capacidade Econômica e do Direito de Propriedade, insculpidos no art. 150, IV, art. 145, §1º, e 5º, caput e inciso XXII, todas da Constituição Federal, o que conduz à extinção do crédito tributário ora discutido. A DRJ, inicialmente, indefere o pedido de suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento do RE 796.939, no Supremo Tribunal Federal: 4.2.1. A interessada pede a suspensão da exigibilidade da multa baseada em dois argumentos: o fato de a matéria estar sendo discutida pelo STF, o que demandaria a suspensão até a solução definitiva, que se dará com o julgamento do RE 796.939; e a suspensão da exigibilidade nos termos §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, e sua vinculação à decisão final da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo que discute a homologação ou não da compensação. 4.2.2. Não há previsão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário em virtude de a matéria ter a constitucionalidade discutida no STF, mormente se a interessada não é parte no processo judicial. Portanto, indefiro a solicitação sob tal fundamento. 4.2.3. No entanto, tanto a manifestação de inconformidade apresentada no processo que trata da homologação ou não da compensação quanto a impugnação apresentada no presente processo suspendem a exigibilidade do crédito tributário da multa. No primeiro caso, em virtude da determinação prevista no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e no segundo, por conta do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, a DRJ argumenta: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.955 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740921/2019-09 5. No mérito, a interessada alega que se limitou à apresentar o pedido de compensação, e que deve ser afastada a aplicação da multa no presente caso, em observância à regra do art. 112 do CTN, pois não teria praticado nenhum ilícito. Diz também que não há como validar a multa aplicada, por manifesta violação aos Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade, da Capacidade Econômica e do Direito de Propriedade, insculpidos no art. 150, IV, art. 145, §1º, e 5º, caput e inciso XXII, todas da Constituição Federal. 6. Sobre a multa ora analisada, tem-se que o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 determina que “será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo”. 7. Nesse sentido, a interessada apresentou a Dcomp nº 02010.31698.191214.1.3.04-1824, que foi considerada não homologada através de Despacho Decisório proferido pela DRF/Rio de Janeiro I, nos autos do processo administrativo nº 12448.904653/2018-27. Em julgamento da manifestação de inconformidade apresentada, esta mesma 5ª Turma proferiu o Acórdão nº 12-117.794, de 26/06/2020, considerando improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecendo o crédito. 8. Tem-se portanto, até a presente data, que a compensação declarada na Dcomp nº 02010.31698.191214.1.3.04-1824 é compensação não homologada, e que, por isso, independente de haver ou não haver algum tipo de ilícito praticado, ocorreu o fato gerador da multa. Assim, tendo em vista a vinculação legal a que se submete a Administração Tributária, obrigatório o lançamento de ofício. 9. Também não há que se falar em interpretação mais favorável que enseje o afastamento ou redução da penalidade aplicada, como a interessada pede na impugnação, pois não há dúvida quanto à nenhum dos aspectos definidos no art. 112 do CTN. O texto legal que determina a aplicação da multa é claro e cristalino, não dando qualquer margem de dúvida em sua interpretação. 10. Sobre os princípios constitucionais que, segundo a interessada, supostamente teriam sido violados, cabe o esclarecimento que a Portaria MF nº 341, de 12/07/2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina, no art. 7º, que entre os deveres do julgador está o de “observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. Ou seja, é dever do Auditor Fiscal investido na função de julgador observar as normas legais e regulamentares. 11. Nesse sentido, havendo dispositivo legal determinando a incidência da multa na hipótese prevista, não cabe ao julgador administrativo ou a qualquer outro servidor que tenha a incumbência de aplicar a lei, afastá-la por entender que está diante de afronta a princípios constitucionais, já que questões envolvendo a constitucionalidade de leis e atos da administração estão na esfera de apreciação do Poder Judiciário, não se permitindo que a via administrativa seja o veículo para o pronunciamento definitivo sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Sobre o assunto, assim trata o Parecer Normativo Cosit nº 329/70, ainda em vigor: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.955 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740921/2019-09 A recorrente foi cientificada em 01/04/2021 (fl. 218) e apresentou o seu recurso voluntário em 01/09/2020 (fl.191). Em seu RV, a recorrente alega ter apresentado manifestação de inconformidade no processo nº 12448-904.653/2018-27 e que: Todavia, em decorrência da não homologação do pedido de compensação, foi efetuado lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito não homologado, totalizando a quantia de R$ 24.092,21 (vinte e quatro mil e noventa e dois reais e vinte e um centavos). Tempestivamente, a Recorrente impugnou, em todos os seus termos, o lançamento da multa isolada, arguindo a inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da lei 9.430/96, requerendo a suspensão do processo administrativo no aguardo do Recurso Extraordinário nº 796.939 pelo STF, bem como a inaplicação da multa por incompatibilidade com o ordenamento jurídico na medida em que ela configura sanção política, ausência de condições de possibilidade da norma sancionadora tributária, bem como pela violação ao princípio do não confisco, da capacidade tributária e do direito à propriedade. No dia 21.07.2020 a Recorrente fora surpreendida pela Decisão de 1ª Instância, que julgou improcedente a impugnação e devido o crédito tributário da multa sobre a compensação não homologada. Lamentavelmente, em que pese o reconhecimento do julgador de 1ª instância da suspensão da multa por força do disposto no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e do inciso III do art. 151 do CTN, o crédito tributário ora contestado permanece insubsistente, tendo a referida decisão deixado de enfrentar devidamente as matérias de defesa da Recorrente, de modo que, pelas razões a seguir expostas merecerá ser reformada. Em preliminar alega, novamente, inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da lei 9.430/96 e como o fizera em sua impugnação que o RE 796.939 está em julgamento no STF. A seguir, trata da suspensão da exigibilidade da multa isolada posto haver vinculação ao processo administrativo, antes citado. Adicionalmente, faz uma análise da compensação, prevista no art. 74, da Lei 9.430/96, cita a doutrina, para concluir que a aplicação da multa configura uma sanção política, abominada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência já se firmou no sentido de que o Poder Público não pode utilizar-se de meios de coerção que impliquem, através de restrição à direitos dos contribuintes, numa forma de constrangê-los a pagarem qualquer exação, por se configurar medida arbitrária e inadmissível. Tal vedação, está insculpida nas Súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF. Argumenta a respeito da ausência de condições de possibilidade da norma sancionadora tributária discorre sobre o principio da legalidade, sobre o art. 113, do Código Tributário Nacional – CTN, cita a doutrina. Argumenta não ter cometido um ato ilícito e entende ser aplicável o art. 112, do CTN para afirmar: Assim, em observância ao dispositivo supra, bem como ao próprio instituto da penalidade em matéria tributária, não havendo ilicitude praticada pelo contribuinte, ora Manifestante, a este deve haver interpretação mais favorável da lei tributária, de modo que seja afastada sua aplicação no presente caso. Por último, alega violação ao princípio do não confisco, da capacidade tributária e do direito à propriedade, cita a doutrina e requer: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.955 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740921/2019-09 Ex positis, considerando as fartas razões apresentadas e devidamente comprovadas, suplica a Recorrente aos n. Julgadores que seja conhecido e provido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para reformar o r. Acórdão 12-117.915 – 5ª Turma da DRJ/RJO, de 1ª Instância, cancelando a integralidade do crédito tributário, e assim: a) com fulcro no art. 19, §5º, da Lei 10.522/02, seja suspenso o presente feito até o julgamento definitivo do RE 796.939 pelo e. Supremo Tribunal Federal; b) caso não seja acolhida a preliminar aventada, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 74, §18, da Lei 9.430/96, até o julgamento final e definitivo da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório de não homologação do pedido de compensação no processo de administrativo nº 12448.904653/2018-27, c) no mérito, considerando as razões apontadas e os obstáculos erigidos, seja julgada totalmente procedente o presente Recorrente, com a consequente extinção da totalidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em relação à preliminar, entendo que a DRJ abrangeu o assunto adequadamente, sendo descabida a sua arguição. Com a devida vênia, repito a conclusão: Não há previsão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário em virtude de a matéria ter a constitucionalidade discutida no STF, mormente se a interessada não é parte no processo judicial. Portanto, indefiro a solicitação sob tal fundamento. Quanto aos demais aspectos alegados sobre princípios constitucionais e alegação de inconstitucionalidade de norma, adiciono aos comentários da DRJ, a Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A lide consiste na contestação da multa regulamentar, aplicada em decorrência da homologação do PER/DCOMP, objeto do processo nº 12448.904653/2018-27, prevista nos §17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. O referido processo encontra-se pendente de decisão definitiva, como segue: Dados do Processo Número: 12448.904653/2018-27 Data de Protocolo: 25/03/2018 Assunto: DCOMP - ELETRÔNICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO Nome do Interessado: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A CNPJ:22.685.341/0001-80 Localização Atual Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.955 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740921/2019-09 Órgão de Origem: DEL REC FED DO BRASIL-DRF-RJ1 Órgão: DEL REC FED ADMINIST TRIBUTARIA-RJO-RJ Movimentado em:29/06/2020 Sequência:0009 RM:13346 Situação: EM ANDAMENTO UF: RJ Fonte: https://comprot.fazenda.gov.br Segundo a DRJ, houve o julgamento em primeira instância, entretanto, não consta ter havido recurso a este CARF, nem a recorrente afirma tê-lo feito. Entretanto, este assunto foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em (17/03/2023), o julgamento de ambos os casos, nos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade da norma acima (que previam a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado). No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, em sendo de repercussão geral (erga omnes), aplica-se o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Consequentemente, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.955 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740921/2019-09 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35296.001491/2006-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: REMUNERAÇÕES PAGAS AOS EMPREGADOS SEGURADOS E INFORMADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. GFIP. MULTA DE MORA. LEGALIDADE.O relatório fiscal esclarece com perfeição a natureza do crédito e demonstra claramente a sua origem, de forma que o crédito encontra-se lançado em conformidade com a legislação previdenciária.RELEVAÇÃO. REQUISITOS.A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.264
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PISO SALARIAL. CATEGORIA. MULTA. O salário de contribuição do segurado empregado é aquele definido no inciso I e § 3° do art. 28, da Lei n° 8.212/91 e compreende os valores relativos às diferenças salariais devidas por força de Convenção Coletiva de Trabalho que estabeleceu o piso salarial mínimo da categoria. MULTA. ATENUAÇÃO. A multa somente será atenuada se corrigida a falta durante o prazo para impugnação. Para os autos-de- infração lavrados até a vigência do Decreto n° 6.032, de 02/02/2007 o termo final foi a data em que proferida a decisão pela autoridade de primeira instância. Recurso Voluntário Negado. A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35296.001491/2006-16CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.264 Brasília, val o 6 —06 Fls. 81 Isis Sousa Moura Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Ausência justificadamente do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior JU EIRA GOMES Presiden 111 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto ‘ Processo n.° 35296.001491/2006-16 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.264- 2° CC/MF - Quinta Camara Fls. 82. CONFERE COM O ORIGINAL it.,Brasília, 0 D- / Ca / O !ais Sousa Moura Matr. 4296 Relatório 1. Considerando que bem resumiu as questões tratadas nos presentes autos, transcrevo e adoto parte do relatório exposto na decisão recorrida, verbis: "Trata —se de crédito lançado pela fiscalização contra ALBERTO BALDUINO LlNDENER, com sede em CRISSIUMAL (RS) que, de acordo com o Relatório Fiscal de fis. 36/37, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social e a terceiros, compreendendo as contribuições da empresa (20%), financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (1%) e terceiros: Salário Educação, INCRA, SESC, e SEBRAE - (total 4,5%), e as contribuições dos segurados empregados (8%), incidentes sobre as remunerações devidas às seguradas empregadas MARILUCI ORDETE MARMITT HACKERMANN, CARLA BEATRIZ KUNZLER HOSDA E JULIANE R. REIS. 2. A base de cálculo que compõe o presente débito, resulta das diferenças apuradas entre os salários mínimos profissionais instituídos para a categoria, (empregados em escritórios e empresas de serviços contábeis do estado do Rio Grande do Sul), e os salários constantes dos recibos de pagamentos e informados em GFIP. 3. Informa, o Auditor Fiscal, em seu relatório, que serviram de base para apuração do débito, as folhas de pagamento de salários dos empregados, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP e extratos dos dissídios dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 do Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis do Rio Grande do Sul, que estabelecem em convenção coletiva de trabalho, os parâmetros salariais mínimos para a categoria." 2. O contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento fiscal, nos termos de petição acostada às fls. 48/55. A decisão recorrida, por sua vez, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O salário de contribuição do segurado empregado é aquele definido no inciso I e § 3° do art. 28, da Lei n°8.212/91. A NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos, que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no "caput" do art. 33 da Lei n°8.212/91. A multa aplicada no presente débito encontra previsão nos artigos 34 e 35 da Lei n°8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3. Irresignado com o decisum, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: Zt.- , 2° CC/IVIF - Quinta Cama aCONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35296.001491/2006-16 Brasítia-_-_- Ui...Q/2i o CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.264 Fls. 83 Isis Sousa Moura Matr. 4295 a) preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, uma vez que o auditor notificante não teria descrevido corretamente os fatos originadores do débito; b) no mérito, o crédito previdenciário é insubsistente, haja vista que a fiscalização não teria comprovado as diferenças em relação ao crédito levantado; além do que, o lançamento não teria observado o disposto no art. 142 do CTN; c) considerando que as diferenças não foram demonstradas pelo fisco, a multa também não deveria ter sido aplicada; alega, por fim, que o percentual incidente a título de multa é excessivo e abusivo. 4. As contra-razões do fisco pugnam pela manutenção da decisão recorrida e pelo encaminhamento do recurso à análise da instância superior. 5. Tendo em vista tratar-se de pessoa física equiparada à empresa o recorrente está desobrigado do depósito recursal. É o Relatório. £L- Processo n.° 35296.001491/2006-16 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.264 2° CC/MF - Quinta Câmara Fls. 84 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0. / O G/ Isis Sousa Moura Matr. 4295 Voto 513 Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Quanto ao procedimento realizado pela fiscalização de formalização do lançamento não observo qualquer vicio que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a correta descrição do fato gerador da contribuição previdenciária. 3. E o relatório fiscal aponta que a apuração da base de cálculo se deu conforme documentos preparados e repassados pelo próprio contribuinte nas Guias de Recolhimento e Informações à Previdência Social — GFIP's, de maneira que o débito encontra-se perfeitamente evidenciado e o lançamento não contraria o disposto no art. 142 do CTN. 4. Razão pela qual, também não se verifica a preterição do direito de defesa, como alegado pelo recorrente. 5. E o contribuinte não colacionou aos autos nenhum documento que determinasse a retificação do lançamento, fato que batalha em favor do levantamento efetuado pelo auditor notificante. 6. A seu turno, a decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, pois enfrentou todas as alegações do recorrente, com a indicação clara dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, de forma que não contém, portanto, qualquer vício que suscite a nulidade da NFLD. 7. Uma vez superadas as questões preliminares, passo à apreciação do mérito. DO CRÉDITO LANCADO 8. Aduz o contribuinte que o crédito previdenciário é insubsistente, haja vista que a fiscalização não teria comprovado as diferenças em relação ao crédito levantado. 9. Não obstante o bom arrazoado trazido pelo contribuinte, não merece prosperar seu inconformismo. 10. O fato gerador das contribuições lançadas diz respeito às remunerações pagas aos empregados segurados do contribuinte em GFIP's, folhas de pagamento, recibos de férias e rescisões de contrato de trabalhos. 11. Note-se, que todos os documentos utilizados pelo fisco foram preparados pelo próprio recorrente, de forma que o crédito previdenciário, se incorreto, somente deve ser retificado ante a comprovação de que foram lançados indevidamente. CC/MF - Quinta Cãa aCONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°35296.001491/2006-16 Brasilia,-2/./.212 j& CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.264- S. 85 lula Sousa Moura Metr. 4295 12. O auditor notificante, diligentemente, juntou aos autos os extratos dos dissídios dos empregados em escritórios e empresas de serviços contábeis no Rio Grande do Sul, anos 2002/2003/2004/2005/2006, aplicáveis aos empregados do recorrente, bem como elaborou planilha discriminando, por competência e por empregado, os valores das remunerações e os salários estabelecidos através de dissídio coletivo para a categoria (fl. 39). 13. De maneira que restaram evidenciadas as diferenças entre os valores pagos (a menor) e o que efetivamente era devido por força de Convenção Coletiva de Trabalho. 14. E o levantamento das diferenças encontra amparo no artigo 28, inciso I e § 3°, da Lei n° 8.212/91, verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) § 3° O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) 15. Veja-se que, pelo disposto no §3°, do citado art. 28, o limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria, conforme demonstrado pelo fisco através de cópias das Convenções (fls. 43/45). 16. Destaque-se, porque importante, que o art. 611 da CLT confere o caráter normativo da Convenção Coletiva de Trabalho ao defini-la como sendo "o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". 17. É dizer: na hipótese dos autos, segundo exposto pelo relatório fiscal e confirmado pela documentação juntada pelo fisco, há Convenção Coletiva estipulando o piso salarial da categoria, o qual, embora devido, não era pago efetivamente pelo recorrente; de modo que este é o valor mínimo a determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária. • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n.° 35296.001491/2006-16CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.264 Brasília, 1 O "1 o IV S. 86 laia Sousa Moura MOV. 4295 -741- 18. E a empresa, por sua vez, não colacionou aos autos qualquer documento capaz de gerar duvida quanto a validade das Convenções arroladas pelo auditor, levando este relator a entendimento tranqüilo no sentido da permanência do presente lançamento fiscal. DA MULTA 19. A multa de mora, por sua vez, também foi aplicada de forma correta e está em conformidade com os artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91, verbis: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (..)" 20. Vale mencionar que a multa sofreu a redução de 50%, segundo determinado pelo §4° do citado artigo 35, por terem sido os fatos geradores das contribuições previdenciárias informados pelo contribuinte em GFIP's. CONCLUSÃO 21. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 /-(fak 111, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATAOR Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001622/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção e consequente recolhimento dos valores correspondentes às contribuições. Conforme Súmula CARF n.º 150 a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SÚMULA CARF Nº 150. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção e consequente recolhimento dos valores correspondentes às contribuições. Conforme Súmula CARF n.º 150 a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 16 22 /2 00 9- 61 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001622/2009-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 11030.001622/2009-61, em face do acórdão nº 18-11.752 (fls. 364/367), julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (DRJ/STM), em sessão realizada em 22 de dezembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “A cooperativa acima identificada, sujeito passivo na condição de responsável tributário, foi notificada a recolher as contribuições previdenciárias não retidas/ descontadas dos produtores rurais pessoas físicas (processo principal nº 11030.001622/2009-61, DEBCAD no 37.238.102-2) e as contribuições destinadas a outras entidades (também não retidas/descontadas): SENAR ( Processo apensado nº 11030.001624/2009-50, DEBCAD n037.238.103- 0), incidentes sobre a receita da comercialização da produção rural, relativamente às competências 01/2005, 04/2005, 05/2005, 06/2005, 0712005, 08/2005, 09/2005, 06/2007, 07/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007. Os valores originários das contribuições apuradas, descritos por competência e item de cobrança, constam dos AI nos anexos "Discriminativo do Débito - DD". A base imponível é apresentada nos "Relatório de Lançamentos" e os fundamentos legais do débito afiguram-se nos relatórios "RL". A exigência fiscal (processo principal mais apensado) é de R$ 38.129,35 (trinta e oito mil, cento e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), consolidado em 13/10/2009, com multa de mora correspondente à prevista para pagamento "após o 150dia do recebimento da notificação". Para os demais momentos do débito, há de se observar os percentuais do anexo "Instrução para o Contribuinte" - IPC (fl.2). A cooperativa se insurge contra a exigência fiscal, apresentando as razões consubstanciadas no instrumento de defesa, alegando que, em virtude de decisão judicial transitada em julgada, passa a ser credora do INSS. Salienta que está desobrigada de qualquer recolhimento, desconto/retenção e informações em GFIP. Ainda, alternativamente, sem prejuízo de eventuais recursos, requer que seja suspenso os Autos de Infração até decisão final dos autos do processo n 0 2008.71.04.003138-2 eis que o mesmo se encontra em fase recursal e tende a colocar decisão final sobretudo até aqui debatido. Diz que a contribuição do SEVAR está inserida na alíquota integrante da contribuição sobre a comercialização da produção rural da qual a cooperativa não é contribuinte em virtude de decisão judicial transitado em julgado e, assim, não é possível o recolhimento em face da inexistência de código apropriado para tanto. Alternativamente, requer que a Secretaria da Receita. É o relatório” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: 01/06/2007 a 31/12/2007 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001622/2009-61 CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. FUNDAMENTOS LEGAIS Na jurisdição administrativa cabe verificar mediante provocação ou " ex officio" a verificação da conformação do ato regrado (lançamento) cora as exigências e requisitos da legislação previdenciária, que constituem pressupostos necessários de sua existência e validade. O art. 25 da Lei n 08.212/91 está vigente no ordenamento jurídico e não se confunde com a contribuição que existia a cargo do FUNRURAL (PRORURAL), na medida que os fundamentos legais são outros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 372/384, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente auto de infração de contribuições previdenciárias não retidas/descontadas dos produtores rurais pessoas físicas incidentes sobre a receita da comercialização da produção rural. A contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à seguridade social, tem previsão nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Quanto a sub-rogação, ela está prevista no art. 30, IV, abaixo transcrito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001622/2009-61 independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Embora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as partes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. 1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº 10.256, de 2001. Ocorre que, em sessão Plenária do STF, do dia 30 de março de 2017, foi concluído o julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, e os Ministros do STF, por maioria, decidiram pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Nesse sentido, a Súmula CARF n.º 150 assim disciplina: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.”. Portanto, considerando que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.395, entendo que, até que esta venha a ser julgada e seu resultado proclamado, deve seguir sendo aplicada a tese fixada do Tema 669 da Repercussão Geral (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001. Desse modo, a empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção e consequente recolhimento dos valores correspondentes às contribuições. Por fim, registre-se que, conforme já referido na decisão de piso, bem asseverou a autoridade lançadora que "a ação judicial 1999.71.04.003232-2 não afastou a exigência tributária da Cooperativa em reter e recolher as contribuições sociais previdenciárias do art. 25, incisos I e II da Lei no 8.212/91, dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais que comercializam 'com ela a produção rural, ficando sub-rogada nas obrigações destes". E mais: "os depósitos foram levantados como se devidos ao FUNRURAL". Vejamos o que consta no Relatório Fiscal às fls. 88/90: 8 — CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS DOS INCISOS I E II DO ART. 2.5 DA LEI 8.212/91 DISCUTIDAS JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO DESFAVORÁVEL À COOPERATIVA 8.1 — A Cooperativa impetrou em 02/07/1999 Ação Declaratória de Eficácia Constitutiva e Condenatória Cumuladas e com Pedido Liminar de Antecipação da Tutela, conforme processo judicial n° 1999.71.04.003232-2. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001622/2009-61 8.2 — Na petição inicial da ação, a autora requereu, entre outros pedidos: a.l.) a antecipação da tutela da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária e a inconstitucionalidade das contribuições destinadas à Seguridade Social; a.2.) autorização da compensação e/ou restituição de todos os valores recolhidos a título de Funrural e Pro-Rural, desde setembro de 1989; a.3.) em razão de não acolhimento dos pedidos anteriores, solicitou a compensação e/ou restituição das contribuições recolhidas no período temporal de 01/09/1989 até 24/10/1991, lapso entre a vigência das Leis n" 7.789/89 e 8.212/91. 8.3 — Em 25/04/2001, o Juízo Federal da 1ª. Vara Federal de Passo Fundo, exarou decisão pela improcedência do feito. A decisão foi publicada no Diário da Justiça conforme 130E 112-7/01 PUBL DJ E 11 105 PAG 51-2. 8.4 — Em 18/12/2001, a 2ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, por unanimidade negou provimento ao apelo da impetrante, conforme Acórdão exarado e publicado em 30/01/2002 no D.J.U. 8.5 — A Cooperativa apresentou Recurso Especial que foi admitido em sede de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial conforme AI 2002.04.0 1.03 1889-3, 476.898RS. 8.6 — O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo regimental somente em razão de divergência jurisprudencial na decisão exarada pelo TRF 4% onde o Superior Tribunal de Justiça firmou que a antiga contribuição instituída pelo inciso I do art. 15 da Lei Complementar n° 11/71 (FUNRURAL) foi extinta somente pelo art. 138 da Lei 8.213/91. 8.7 — Das decisões exaradas extrai-se que o art. 25 da Lei 8.212/91, contribuição sobre a comercialização da produção rural destinada a financiar o Regime Geral de Previdência Social, continuou incólume na relação jurídica tributária da Cooperativa e plenamente exigível. 8.8 — A decisão do STJ ateve-se somente em afastar, a partir da vigência do art. 138 da Lei nº 8.213/91, a antiga exação que financiava exclusivamente a previdência rural, denominada Programa de Assistência ao Trabalhador Rural — PRO-RURAL, regime de previdência que foi extinto, sendo que as contribuições que lhe financiavam também foram extintas. A Lei n° 7.787/89 extinguiu a contribuição sobre a folha de salários das empresas disposta rio inciso 11 do art. 15 da Lei Complementar 11/71. Já as contribuições dos produtores incidentes sobre o valor comercial dos produtos rurais o STJ firmou que sua extinção ocorreu somente com o art. 138 da Lei 8.21 3/91. 8.9 — Com base na decisão exarada no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, a autuada entendeu que foi afastada a exação das contribuições do art. 25 incisos I e II da Lei 8.212/91 destinadas, agora, a financiarem o Regime Geral de Previdência Social, cujo custeio foi estabelecido na Lei n° 8.212/91 e o Plano de Benefícios pela Lei n° 8.213/91, que diferentemente da legislação precedente não há mais distinção entre planos para trabalhadores urbanos e rurais. 8.10 — Com base nessa decisão promoveu a liberação dos depósitos judiciais que garantiam a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados na Guia de Recolhimento cio FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP (art. 25 I e II da Lei 8.212/91), após impetrar Reclamação ao STJ n" 1.777-RS contra o Juiz Federal da 1° Vara de Passo Fundo, alegando serem recursos depositados contribuições de FUNRURAL, destinadas ao financiamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural — PRO-RURAL. 8.11 — Tais depósitos foram levantados como se devidos ao FUNRURAL (inciso I do art. 15 da Lei Complementar 11/71), sem, contudo, verificar-se efetivamente a natureza Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001622/2009-61 dos montantes depositados. Se o Juízo entendeu que os depósitos realizados eram de FUNRURAL destinado ao regime anterior ao RGPS, é. entendimento judicial que não afasta a exação tributária disposta no art. 25 da Lei n° 8.212/91. 8.12 — A partir do levante dos depósitos, a Cooperativa intentou o reconhecimento administrativo de direito à compensação/restituição dos valores recolhidos em períodos anteriores aos depósitos, o qual foi negado no processo 35274.000350/2006-34. 8.13 — Impetrou Mandado de Segurança 2007.71.04.004162-0 requerendo o direito à compensação/restituição o qual foi extinto sem resolução do mérito. 8.14 — Para fins de informação no Mandado de Segurança, a autoridade coatora se manifestou contrária ao pleito da Cooperativa, conforme Ofício n° 1.791/07/DRF/PFO/Gabinete, exarado em 06/08/2007, cópia em anexo. 8.15 — Provocado pela Cooperativa contra decisão do Juízo da Vara de Passo Fundo, O STJ exarou decisão na Reclamação 1777-RS. O Exmo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, em seu voto, deixa cristalina a posição do STJ que o acórdão ao Agravo Regimental deu provimento essencialmente ao entendimento que a Lei n° 7.787/89 extinguiu somente a contribuição do inc. II do art 15 da Lei Complementar n° 11/71, A contribuição do art. I do art. 15 da Lei Complementar somente foi extinta pelo art. 138 da Lei n° 8.213/91. 8.16 — Os trechos abaixo colacionados refletem a posição o Exmo Sr. Ministro, os quais remetem para a efetiva exigência do crédito tributário objeto do presente lançamento de ofício que tem como embasamento legal o art. 25 da Lei 8.212/91. (...) 8.17 - Portanto, a ação judicial 1999.71.04.003232-2 não afastou a exigência tributária da Cooperativa em reter e recolher as contribuições sociais previdenciárias do art. 25, incisos I e II da Lei nº 8.212/91, dos produtores rurais pessoas físicas e segurados especiais que comercializam a produção rural com ela, ficando sub-rogada nas obrigações destes. 8.18 - O acórdão no agravo de regimento afastou a exigência da contribuição dos produtores rurais destinada a financiar o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL – estabelecido na Lei Complementar nº 11/71 (art. 15, inciso I), o qual não é objeto do presente lançamento fiscal, e com o devido respeito ao caso concreto judicial discutido em tese, nunca foi e nunca será exigido pelo FISCO do contribuinte/responsável. 8.19 - Outrossim, a decisão judicial, transitada em julgado no TRF 4ª., confirma a obrigação da Cooperativa em cumprir o art. 25 da Lei 8.212/91, bem como o disposto no art. 30 da mesma Lei.” Portanto, carece de razão à recorrente. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.898 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001622/2009-61 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 393DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36906.000307/2004-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 04/08/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV § 5.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – RELEVAÇÃO DA MULTA – CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Para relevação da multa é imperioso a ocorrência dos requisitos do art. 291,§ 1º do RPS. A correção da falta deve ocorrer até a decisão de primeira instância da autoridade administrativa. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.248
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, • principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Para relevação da multa é imperioso a ocorrência dos requisitos do art. 291,§ 1° do RPS. A correção da falta deve ocorrer até a decisão de primeira instância da autoridade administrativa. Recurso negado 21-11F - Quiri-ta CamaraCONFERE,SONlo ORIGINAL Brasília, ..22._/ 111 laia Sousa Moura Metr. 4295 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' , Processo n.° 36906.000307/2004-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.248 Fls. 147 ACORD • o embros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ' e, 'T • .midade de votos, negou-se provimento ao recurso 1 i JULIO e\' ', • ' , JEIRA GOMES Presidente r_. r , Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto ‘,\ n Processo n.° 36906.000307/2004-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.248 Fls. 148 _f Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências março de 1999 a março de 2003, fls. 02. Não foram informados os contribuintes individuais, bem como valores referentes a aquisição de produção rural. A recorrente às fl. 74 e 75 solicitou a relevação da multa, tendo em vista os valores terem sido contabilizados, ser primária e ter parcelado o débito junto à Previdência Social. O órgão previdenciário emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 83 a 86, mantendo a autuação em sua integralidade. A recorrente, não concordando com a DN emitida pela Previdência Social, interpôs recurso, fls. 96 a 99. Em síntese a recorrente alega o seguinte: • A recorrente não causou qualquer prejuízo à Previdência Social, pois os valores foram lançados na contabilidade, bem como os recolhimentos foram efetuados; • Cada folha da GIFP somente pode conter até 26 trabalhadores, não sendo possível o preenchimento da guia para todas as operações realizadas pela empresa; • A multa possui efeito confiscatório; • Houve cerceamento de defesa, pois o agente fiscal não especificou a quantidade de dados faltosos; • Sendo improcedente a autuação. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 144 a 145. O órgão previdenciário alega, em síntese, que: • O lançamento seguiu os ditames legais; • Não foram apresentados elementos novos capazes de refutar o lançamento; • Solicitando, por fim, a manutenção da decisão que confirmou a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.° 36906.000307/2004-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.248 Fls. 149 d Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIERA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 102. A recorrente não implementou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, fl. 142. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento da autuada de que não houve a descrição pormenorizada dos fatos geradores da infração; o que teria ocasionado cerceamento de defesa, uma vez que o fiscal não teria especificado a quantidade de dados faltosos, não lhe assiste razão. O relatório às fls. 02, bem como os anexos às fls. 05 a 65, relacionou de forma individualizada os fatos geradores omissos; o cálculo da multa está discriminado às fls. 66 e 67. Assim, a autuação indicou todas as infrações encontradas, por competência e por trabalhador, possibilitando o pleno conhecimento da recorrente acerca dos motivos ensej adores da autuação. A fiscalização analisou documentos elaborados pela própria recorrente, GFIP e GRFP, e com base em tais documentos constatou que os mesmos apresentaram irregularidades apontadas às fls. 02. A autuada em nenhum momento provou que os erros encontrados pela fiscalização não correspondiam à realidade. Para o descumprimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias a fiscalização lavra a Notificação Fiscal de Lançamento — NFLD, para o descumprimento de obrigações acessórias, são lavrados autos de infração, como no presente caso. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° Á obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade ).0 pecuniária. Processo n.° 36906.000307/2004-96 CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.248 Fls. 150 A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação. Na legislação previdenciária, a aplicação de.auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa, neste último caso o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Os valores aplicados em auto de infração pela omissão ou erro na entrega da GHP justificam-se pelo fato da importância deste documento para administração previdenciária. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão de base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS e comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Desse modo, a omissão irá prejudicar não apenas a autarquia previdenciária, mas principalmente o segurado do Regime Geral de Previdência Social. Não possuindo caráter confiscatório a multa aplicada. Quanto ao cabimento da relevação da multa teço a seguinte análise. A relevação prevista no art. 291, § 1° do RPS necessita dos seguintes requisitos: • Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; • Primariedade do infrator; • Correção da falta até a decisão do INSS; • Sem ocorrência de circunstância agravante. Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter • infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1° do RPS, quais sejam: prirnariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. ))j Processo n.° 36906.000307/2004-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.248 Fls. 151 , Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito. A atenuação e a relevação da multa são beneficios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pelo INSS. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pelo INSS e na forma pela autarquia estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CJ/MPS n 3.194/2003, que assim dispõe: 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia-Geral da União, por meio desta Consultoria Jurídica, manifesta-se no seguinte sentido: a) o pedido de releva ção da multa - previsto no art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social - deve ser feito no prazo de impugnação ao auto de infração lavrado pela fiscalização do INSS; b) a autoridade julgadora competente referida no caput do art. 291, citado, é aquela integrante dos quadros da autarquia previdenciária - INSS. c) a multa somente será relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisão originária, ou seja, do órgão próprio do INSS. (grifei) Quanto ao argumento de que cada folha da GIFP somente pode conter até 26 trabalhadores, não sendo possível o preenchimento da guia para todas as operações realizadas pela empresa; não há razão à recorrente. A Resolução de n ° 637 aplica-se à apresentação da GFIP em meio papel, além do mais a quantidade de 26 trabalhadores refere-se ao total da folha, sendo que se a empresa tiver mais de 26 trabalhadores basta preencher uma nova folha, não há limite a quantidade de folhas apresentadas. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em12 de fevreiro 2008 Aritra0 / I 111 • Relator (1\1 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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