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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10963037 #
Numero do processo: 13005.901901/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. CRÉDITO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS MENSAIS DECLARADAS/CONFESSADAS EM DCOMP. NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, impondo seja determinada a homologação da compensação sob análise, no limite dos créditos reconhecidos, sobretudo considerando que, posteriormente, foram objeto de quitação.
Numero da decisão: 1101-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para admitir as estimativas declaradas/confessados/quitadas atinente a janeiro de 2008, no valor de R$ 161.028,23, para fins de composição do saldo negativo da IRPJ, homologando a compensação declarada, no limite do crédito comprovado. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. CRÉDITO DECORRENTE DE ESTIMATIVAS MENSAIS DECLARADAS/CONFESSADAS EM DCOMP. NÃO HOMOLOGADAS. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Estimativas mensais devidamente declaradas em DCOMP e, portanto, compensadas/confessadas, ainda que não homologadas, são passíveis de composição do saldo negativo de IRPJ e CSLL, na esteira dos precedentes deste colegiado, consolidados na Súmula CARF nº 177, impondo seja determinada a homologação da compensação sob análise, no limite dos créditos reconhecidos, sobretudo considerando que, posteriormente, foram objeto de quitação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para admitir as estimativas declaradas/confessados/quitadas atinente a janeiro de 2008, no valor de R$ 161.028,23, para fins de composição do saldo negativo da IRPJ, homologando a compensação declarada, no limite do crédito comprovado. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.583 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901901/2014-26 2 Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs listadas nos autos, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, nos valores ali elencados, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 98/113, da DRF em Santa Cruz do Sul/RS, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando integralmente, portanto, a compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados remanescentes. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/29, a qual deu ensejo a Diligência Fiscal, de e-fls. 126/128, resultando na Informação Fiscal, de e-fls. 130, 192/193, devidamente levada ao conhecimento da contribuinte que apresentou nova manifestação, de e-fls. 199/201. Submetido a análise, a manifestação de inconformidade, após as devidas diligências, fora julgada procedente em parte pela 12ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-109.781, de 21 de agosto de 2019, de e-fls. 214/222, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções e as estimativas compensadas confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao período de apuração sob análise. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 230/235, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu a integralidade do crédito pleiteado, não homologando integralmente, assim, a declaração de compensação Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.583 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901901/2014-26 3 promovida, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2008 resta incontroversa, mormente considerando os efeitos das estimativas declaradas e objeto de pedido de compensação. Explicita que a diferença de R$ 161.028,23 (R$ 1.418.072,73 – R$ 1.257.044,47), refere-se ao valor da estimativa apurada no mês de janeiro de 2008. O que pode ter levado a decisão há desconsiderar a estimativa de IRPJ apurada no mês de janeiro de 2008, é que foi considerado na decisão de 1. Instância o valor de IRPJ de R$ 264.155,60, relativa ao PER/DCOMP nº 17259.92992.100408.1.7.09-6804, respectiva à competência de fevereiro de 2008. Contudo, irá se demonstrar que o valor de IRPJ declarado relativa à PER/DCOMP nº 17259.92992.100408.1.7.09- 6804, respectiva à estimativa de fevereiro de 2008 é de R$ 103.127,37 e não de R$ 264.155,60, é o que se passa a demonstrar. Assevera que a Recorrente apurou no mês de janeiro de 2008 IRPJ por estimativa no valor de R$ 161.028,23. Na data de 29.02.2008, vencimento do IRPJ apurado por estimativa, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP nº 16031.59484.290208.1.3.09-7561 (anexo), onde compensou este valor (R$ 161.028,23) com créditos de COFINS não-cumulativa exportação. Mas, em razão do indeferimento do crédito (COFINS não-cumulativa exportação), e, por conseguinte, da não homologação da compensação, o valor de R$ 161.028,23, foi inscrito em dívida ativa, por meio da CDA nº 00213001322-23 (processo de cobrança nº 13005-903.477/2012-92), e objeto de parcelamento pelo Programa de Parcelamento por meio da Lei nº 12.865/13 (Reabertura da Lei nº 11.941/09), e, posteriormente, em novembro de 2014, o débito fora quitado por meio do Programa de Requerimento de Pagamento Antecipado (RQA), consoante restou reconhecido pela própria Receita Federal, por meio do Relatório de Diligência Fiscal nº 19 – DRF/SCS/Saort, no seu item ‘4”, que ratificou a extinção por pagamento do IRPJ apurado por estimativa do mês de janeiro de 2008 no valor de R$ 161.028.023 (CDA nº 00213001322-23). Afora a comprovação do crédito no valor de R$ 161.028,23, relativo ao IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro de 2008, que serviu ao final do ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para a formação do Saldo negativo de IRPJ, informa que a PER/DCOMP nº 17259.92992.100408.1.7.09-6804 relativa à estimativa de IRPJ de fevereiro é de R$ 103.127,37, e não de R$ 264.155,60. Sustenta que, na data de 31.03.2008, vencimento do IRPJ apurado por estimativa da competência de fevereiro de 2008, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP nº 19120.00770.310308.1.3.09-4864 (anexo), onde informou “erroneamente” o IRPJ no valor de R$ 264.155,60. Alega, ainda, que a Recorrente ao invés de informar o valor de R$ 103.127,37 (valor efetivamente apurado de IRPJ por estimativa da competência de fevereiro de 2008) acabou somando este valor (R$ 103.127,37) com o valor de IRPJ apurado por estimativa da competência de janeiro de 2008 de R$ 161.028,23, totalizando, assim, o valor de R$ 264.155,60. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.583 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901901/2014-26 4 Ato contínuo, dez dias após a transmissão da PER/DCOMP nº 19120.00770.310308.1.3.09-4864, visto o erro, na data de 10.04.2019, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP retificadora nº 17259.92992.100408.1.7.09-6804, declarando o valor correto do IRPJ apurado por estimativa da competência de fevereiro de 2008 no valor de R$ 103.127,37. A fazer prevalecer sua tese, defende que a Receita Federal por meio do Relatório de Diligência Fiscal nº 19 – DRF/SCS/Saort (anexo), no seu item ‘4’, informou de que o IRPJ apurado por estimativa da competência de janeiro de 2008 é efetivamente de R$ 161.028,23, respectiva a PER/DCOMP nº 16031.59484.290208.1.3.097561, e, que o IRPJ apurado por estimativa da competência de fevereiro de 2008 é efetivamente de R$ 103.127,37, respectiva a PER/DCOMP nº 17259.92992.100408.1.7.09-6804. Diante desses fatos elencados acima, conclui que: - o valor apurado de IRPJ por estimativa de janeiro de 2008 é de R$ 161.028,23, confirmado pela própria Receita Federal conforme Relatório de Diligência Fiscal nº 19 – DRF/SCS/Saort; - o valor apurado de IRPJ por estimativa de janeiro de 2008 no valor de R$ 161.028,23 foi extinta por pagamento; - o valor apurado de IRPJ por estimativa de fevereiro de 2008 respetivo a PER/DCOMP nº 17259.92992.100408.1.7.09-6804 é de R$ 103.127,37. Alternativamente, na hipótese de os argumentos retro não serem suficientes para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 161.028,23, relativo ao IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro de 2008, argumenta que foi publicado em dezembro de 2018 o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03/12/2018, o qual a Receita Federal está vinculada, em que foi consignado que, ainda que o valor de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, não restando dúvida, portanto, que deve ser reconhecido, também, o direito creditório do valor original (controverso) de R$ 161.028,23, respectiva ao IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro de 2008. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.583 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901901/2014-26 5 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, não homologando integralmente, portanto, as declarações de compensação promovidas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário 2008, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que a existência do crédito atinente ao ano-calendário 2008 resta incontroversa, mormente considerando os efeitos das estimativas declaradas e objeto de pedido de compensação. Explicita que a diferença de R$ 161.028,23 (R$ 1.418.072,73 – R$ 1.257.044,47), refere-se ao valor da estimativa apurada no mês de janeiro de 2008. O que pode ter levado a decisão há desconsiderar a estimativa de IRPJ apurada no mês de janeiro de 2008, é que foi considerado na decisão de 1. Instância o valor de IRPJ de R$ 264.155,60, relativa ao PER/DCOMP nº 17259.92992.100408.1.7.09-6804, respectiva à competência de fevereiro de 2008. Contudo, irá se demonstrar que o valor de IRPJ declarado relativa à PER/DCOMP nº 17259.92992.100408.1.7.09- 6804, respectiva à estimativa de fevereiro de 2008 é de R$ 103.127,37 e não de R$ 264.155,60, é o que se passa a demonstrar. Assevera que a Recorrente apurou no mês de janeiro de 2008 IRPJ por estimativa no valor de R$ 161.028,23. Na data de 29.02.2008, vencimento do IRPJ apurado por estimativa, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP nº 16031.59484.290208.1.3.09-7561 (anexo), onde compensou este valor (R$ 161.028,23) com créditos de COFINS não-cumulativa exportação. Mas, em razão do indeferimento do crédito (COFINS não-cumulativa exportação), e, por conseguinte, da não homologação da compensação, o valor de R$ 161.028,23, foi inscrito em dívida ativa, por meio da CDA nº 00213001322-23 (processo de cobrança nº 13005-903.477/2012-92), e objeto de parcelamento pelo Programa de Parcelamento por meio da Lei nº 12.865/13 (Reabertura da Lei nº 11.941/09), e, posteriormente, em novembro de 2014, o débito fora quitado por meio do Programa de Requerimento de Pagamento Antecipado (RQA), consoante restou reconhecido pela própria Receita Federal, por meio do Relatório de Diligência Fiscal nº 19 – DRF/SCS/Saort, no seu item ‘4”, que ratificou a extinção por pagamento do IRPJ apurado por estimativa do mês de janeiro de 2008 no valor de R$ 161.028.023 (CDA nº 00213001322-23). Afora a comprovação do crédito no valor de R$ 161.028,23, relativo ao IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro de 2008, que serviu ao final do ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para a formação do Saldo negativo de IRPJ, informa que a PER/DCOMP nº Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.583 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901901/2014-26 6 17259.92992.100408.1.7.09-6804 relativa à estimativa de IRPJ de fevereiro é de R$ 103.127,37, e não de R$ 264.155,60. Sustenta que, na data de 31.03.2008, vencimento do IRPJ apurado por estimativa da competência de fevereiro de 2008, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP nº 19120.00770.310308.1.3.09-4864 (anexo), onde informou “erroneamente” o IRPJ no valor de R$ 264.155,60. Alega, ainda, que a Recorrente ao invés de informar o valor de R$ 103.127,37 (valor efetivamente apurado de IRPJ por estimativa da competência de fevereiro de 2008) acabou somando este valor (R$ 103.127,37) com o valor de IRPJ apurado por estimativa da competência de janeiro de 2008 de R$ 161.028,23, totalizando, assim, o valor de R$ 264.155,60. Ato contínuo, dez dias após a transmissão da PER/DCOMP nº 19120.00770.310308.1.3.09-4864, visto o erro, na data de 10.04.2019, a Recorrente transmitiu a PER/DCOMP retificadora nº 17259.92992.100408.1.7.09-6804, declarando o valor correto do IRPJ apurado por estimativa da competência de fevereiro de 2008 no valor de R$ 103.127,37. A fazer prevalecer sua tese, defende que a Receita Federal por meio do Relatório de Diligência Fiscal nº 19 – DRF/SCS/Saort (anexo), no seu item ‘4’, informou de que o IRPJ apurado por estimativa da competência de janeiro de 2008 é efetivamente de R$ 161.028,23, respectiva a PER/DCOMP nº 16031.59484.290208.1.3.097561, e, que o IRPJ apurado por estimativa da competência de fevereiro de 2008 é efetivamente de R$ 103.127,37, respectiva a PER/DCOMP nº 17259.92992.100408.1.7.09-6804. Diante desses fatos elencados acima, conclui que: - o valor apurado de IRPJ por estimativa de janeiro de 2008 é de R$ 161.028,23, confirmado pela própria Receita Federal conforme Relatório de Diligência Fiscal nº 19 – DRF/SCS/Saort; - o valor apurado de IRPJ por estimativa de janeiro de 2008 no valor de R$ 161.028,23 foi extinta por pagamento; - o valor apurado de IRPJ por estimativa de fevereiro de 2008 respetivo a PER/DCOMP nº 17259.92992.100408.1.7.09-6804 é de R$ 103.127,37. Alternativamente, na hipótese de os argumentos retro não serem suficientes para reconhecer o direito ao crédito no valor de R$ 161.028,23, relativo ao IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro de 2008, argumenta que foi publicado em dezembro de 2018 o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03/12/2018, o qual a Receita Federal está vinculada, em que foi consignado que, ainda que o valor de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, não restando dúvida, portanto, que deve ser reconhecido, também, o direito creditório do valor original (controverso) de R$ 161.028,23, respectiva ao IRPJ apurado por estimativa no mês de janeiro de 2008 Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.583 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901901/2014-26 7 Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na discussão quanto a comprovação do crédito pretendido remanescente, mais precisamente a composição do saldo negativo da IRPJ. De um lado, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que o saldo negativo de IRPJ passível de comprovação não era aquele que a contribuinte aduzir ter direito, o fazendo sinteticamente a partir da planilha abaixo transcrita: Olvidou-se, no entanto, o nobre julgador de primeira instância da estimativa declarada relativa à competência janeiro de 2008, no valor de R$ 161.028,23, que representa exatamente a diferença do crédito pretendido (R$ 1.418.072,73), menos o reconhecido (R$ 1.257.044,47). Aliás, como muito bem asseverado pela contribuinte, a própria Receita Federal do Brasil, após diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, elaborou Informação Fiscal, de e-fls. 192/193, reconhecimento a estimativa objeto de compensação, atinente ao mês de janeiro de 2008, no importe de R$ 161.028,23, senão vejamos: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.583 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901901/2014-26 8 E, como demonstrou a contribuinte, corroborada pela fiscalização, aludida estimativa de janeiro de 2008, em que pese objeto de compensação não homologada, fora inscrita em dívida ativa e posteriormente quitada, o que justifica, mais ainda, a necessidade de seu reconhecimento para fins de composição do saldo negativo pretendido. Mais a mais, ainda que não tivesse sido extinta pelo pagamento em momento posterior, as estimativas mensais compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem compor o saldo negativo de IRPJ/CSLL. E, como restou assentado pela recorrente, a jurisprudência pacificada no âmbito deste Colegiado oferece guarida à sua pretensão, consoante julgados desta Egrégia Turma com suas ementas abaixo transcritas: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVAS COMPENSADAS Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” (Processo nº 10860.900214/2010-91 – Acórdão nº 1001-003.083, Sessão de 04/10/2023 – Unânime - Relator: José Roberto Adelino da Silva) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO. REQUISITOS. PROVA DA RETENÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.583 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.901901/2014-26 9 cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação (Súmula CARF n° 177).” (Processo nº 11065.904248/2010-93 – Acórdão nº 1001-003.044, Sessão de 12/09/2023 – Unânime - Relator: Fernando Beltcher da Silva) Aliás, o entendimento estampado nos precedentes encimados encontra lastro na Súmula CARF nº 177, decorrente de reiteradas decisões neste sentido, com o seguinte Enunciado: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.” Partindo-se dessas premissas, não restando dúvidas de que a parte dos créditos não homologados pela autoridade julgadora de primeira instância se refere às estimativas compensadas e confessadas mediante DCOMP e, posteriormente quitadas, impõe-se reconhecer a composição do saldo negativo da IRPJ, homologando-se, portanto, a presente declaração no limite do direito creditório comprovado. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, para admitir as estimativas declaradas/confessados/quitadas atinente a janeiro de 2008, no valor de R$ 161.028,23, para fins de composição do saldo negativo da IRPJ, homologando a compensação declarada, no limite do crédito comprovado, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10964617 #
Numero do processo: 10880.926418/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO FORMAL NECESSÁRIA. A homologação de pedido de compensação está condicionada à demonstração da existência de crédito líquido e certo. No caso das retenções na fonte, é indispensável a apresentação de comprovantes de rendimentos e da retenção emitidos pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 1001-003.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO FORMAL NECESSÁRIA. A homologação de pedido de compensação está condicionada à demonstração da existência de crédito líquido e certo. No caso das retenções na fonte, é indispensável a apresentação de comprovantes de rendimentos e da retenção emitidos pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.911 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926418/2010-14 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela CA Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda., contra o Acórdão nº 09-66.417 da 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório que homologou parcialmente compensações com base em saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002. O despacho reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 1.730.752,07, glosando valores referentes a retenções na fonte (R$ 5.824,82) e parte das estimativas quitadas. A DRJ reconheceu direito adicional no valor de R$ 402.897,01 relativo às estimativas, mas manteve a glosa da parcela de retenções, por ausência de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. A Recorrente sustenta que a comprovação das retenções foi feita com base na DIRF, DIPJ e notas fiscais, alegando a aplicação do princípio da verdade material. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito A questão controvertida cinge-se à possibilidade de homologação de crédito de CSLL referente a valores retidos na fonte, sem apresentação de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.911 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926418/2010-14 3 A legislação aplicável e a jurisprudência do CARF exigem, para o reconhecimento de créditos dessa natureza, prova documental específica. É pacífica a orientação de que o sujeito passivo deve apresentar os comprovantes de retenção e a comprovação da inclusão dos rendimentos na base de cálculo do tributo. Aplica-se a Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Embora a Recorrente tenha apresentado DIRF e demais declarações acessórias, não se desincumbiu do ônus de juntar os comprovantes individualizados da retenção, nos termos exigidos pelo art. 943 do RIR/99. Ademais, o Contribuinte deixou de indicar em sua DIPJ os valores relacionados às antecipações a título de IRRF. Assim, não há como reconhecer a totalidade do crédito pretendido. Nesse sentido, salientou acertadamente a decisão recorrida: A autoridade fiscal, visando exatamente a aplicação do princípio da verdade material, realizou cruzamento de informações junto aos sistemas mantidos pela RFB, visando verificar se a contribuinte sofreu as retenções informadas e ofereceu os rendimentos respectivos à tributação (DIRF, DIPJ, etc.). Com base nesses cruzamentos é que foi proferido o despacho decisório. Às fls. 03/05, no demonstrativo da análise do crédito que acompanha o despacho decisório, estão relacionadas as parcelas confirmadas de Contribuição Retida na Fonte e, na sequência, as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, sendo que para estas existe uma coluna com a justificativa para a não confirmação ou confirmação parcial, por exemplo: Contribuinte tem direito ao aproveitamento de retenção em valor inferior ao total retido. A justificativa apresentada no demonstrativo tem por base exatamente o cruzamento dos valores informados no PERDCOMP e aqueles registrados em outros sistemas. (...). De modo que, caberia à contribuinte, trazer os comprovantes de rendimentos tributáveis pagos e de retenções efetivadas, fornecidos pelas fontes pagadoras, para fazer prova de seu direito, ou outros elementos que pudessem levar, de forma inconteste, a comprovação da retenção sofrida, não sendo suficiente para tanto a apresentação de notas fiscais emitidas pela própria contribuinte. Informação essa a titulo meramente de esclarecimento, posto que a contribuinte não juntou qualquer elemento de prova das retenções informadas no PER/DCOMP e não aceitas no despacho decisório. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.911 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.926418/2010-14 4 No que se refere à parcela relativa a pagamentos de estimativas, não há controvérsia, tendo sido reconhecido o valor adicional de R$ 402.897,01, razão pela qual deve ser mantido esse reconhecimento. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10964164 #
Numero do processo: 16692.721103/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.163
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.150, de 05 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra Acórdão contendo a seguinte ementa: Fl. 4931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721103/2016-71 2 DESCABIMENTO DE ANÁLISE DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ESTRANHOS AO PROCESSO Alguns pontos das alegações da Recorrente referem-se a períodos de apuração estranhos ao presente processo e não foram conhecidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. PROCESSO DE CÁLCULO DO PIS-PASEP/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de PIS-PASEP/COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser demonstrada. O resultado do julgamento foi proferido nos seguintes termos: Fl. 4932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721103/2016-71 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação: (i) às matérias que não pertencerem ao período de apuração englobados pelo presente processo, quais sejam: (i.1) inexistência de divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013; (i.2) realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias; e (i.3) regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica; e (ii) ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas a: “Omissão na Apreciação dos Bens Utilizados Como Insumos”, e “Omissão na Apreciação dos Serviços Utilizados Como Insumos”. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado em 12/01/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 4.847, e os Embargos foram apresentados em 19/01/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 4.850. Portanto, nos termos do § 1º do art. 116 do RICARF/2023, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Da Omissão apontada pela Embargante Com relação aos Bens Utilizados Como Insumos, alega a Embargante que não foram analisadas as características de determinados bens que entende se tratar de insumos de produção. Vejamos as alegações expostas em razões de embargos: O acórdão embargado, ao se manifestar sobre esse ponto, deixou de considerar os argumentos apresentados no recurso voluntário, mantendo Fl. 4933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721103/2016-71 4 as glosas sob o argumento genérico de que os bens adquiridos pela ora embargante não se enquadrariam no conceito de insumo à luz da essencialidade e relevância: “Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto.” (fls. 4842/4843) No entanto, se tivessem sido considerados os argumentos trazidos pela ora embargante em seu recurso voluntário, certamente a conclusão teria sido outra. Com efeito, após a realização de duas diligências a conclusão da fiscalização foi de que os bens adquiridos pela embargante não dão direito a crédito em razão de imposição legal: “De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal” (...) 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Como se pode perceber, há inúmeros bens que foram adquiridos pela Embargante e tiveram os seus respectivos créditos glosados. Nesse contexto, a leitura do v. acórdão revela que há clara omissão, uma vez que não houve o exame específico a respeito de cada um dos itens glosados, tendo sido feito referência apenas às aquisições de rádios digitais e antenas para rádio digital. De forma exemplificativa, no “III.4, ‘A’” (Bens utilizados como insumos – regularidade do crédito) do recurso voluntário, foram feitos esclarecimentos acerca da essencialidade e relevância dos geradores e dos painéis para a atividade da Embargante, com base no Laudo Técnico, planilhas e NFs anexas aos autos: - Gerador: Fl. 4934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721103/2016-71 5 As redes de transmissão de alta tensão são responsáveis pela transmissão de grandes cargas de energia elétrica. Nesse cenário entram os grupos de geradores adquiridos pela Recorrente, que são indispensáveis para o funcionamento das subestações, visto que fornecem energia sempre que ocorrem falhas ou oscilações na rede elétrica. Sua finalidade principal é fornecer energia elétrica em regime de emergência e ou temporária. É um equipamento preparado e produzido para ter altíssimo desempenho e que apresenta grande segurança durante todo o seu processo de funcionamento, sendo fabricado com estrutura robusta, motor para acionamento automático e tanque de combustível para alimentação do motor. Sem o seu auxílio, em um cenário com problemas de fornecimento de energia elétrica, todos os serviços que continuariam sendo executados pela energia fornecida do gerador ficarão paralisados. - Painéis: Os painéis são compartimentos modulares utilizados para alocar dispositivos eletrônicos em seu interior, neles são integradas as relés de proteção e controle, medidores e demais sistemas digitais, sendo essenciais por permitem a supervisão, proteção, monitoramento, medição e suporte à serviços auxiliares, indispensáveis a regular fabricação e funcionamento das subestações. Como se sabe, o produto final da Recorrente refere-se a equipamentos elétricos e máquinas de complexos industriais de alta complexidade, que necessariamente demandam um correto monitoramento e controle. Vale ressaltar, ainda, que caso essas informações tivessem sido devidamente consideradas quando da prolação do acórdão embargado, certamente o resultado do julgamento seria pela procedência do recurso, com a reversão das glosas. Como observado no Despacho de Admissibilidade, verifica-se que a decisão embargada subscreve o relatório de diligência fiscal, que não analisou a relação de essencialidade ou relevância no que tange a alguns bens listados nos Anexos “E” e “G”. O acórdão recorrido subscreve as conclusões do Fisco, entendendo que determinados bens não guardariam relação de essencialidade e relevância ao processo produtivo. Vejamos os fundamentos que motivaram a decisão embargada: Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Por esta razão, esta Turma resolveu baixar o processo em diligência de forma a esclarecer se a análise dos créditos glosados foi feita com base nos Fl. 4935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721103/2016-71 6 critérios de essencialidade e relevância, ou com base nas IN SRF consideradas ilegais pelo STJ. O processo retornou após cumprida a diligência, onde a Autoridade Tributária em seu relatório consigna o seguinte: “BASE LEGAL DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 11. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 12.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. REANÁLISE DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 14. De acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo e fazerem parte do processo produtivo, não dão direito a crédito por imposição legal. Em função do apresentado Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, abaixo listamos os motivos de glosa mantidos nos insumos que não têm previsão legal para dar o direito ao crédito: 14.1 MOTIVOS DAS GLOSAS MANTIDAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ANEXO V1 – CRÉDITO/GLOSA INSUMOS Fl. 4936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721103/2016-71 7 - 1) Bens não Utilizados no Processo Produtivo. Não essencial e sem relevância ao Processo Produtivo. Sem previsão Legal. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 tratam das hipóteses autorizativas da apuração do crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. Sendo assim, os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal. Para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I – Descrição da mercadoria”, “O – Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P – Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram mantidas todas as glosas apresentadas anteriormente a esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1 Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17.” Como resultado da diligência, a Autoridade Tributária manteve seu posicionamento anterior e expressamente manifestou sua razão de decidir com base nos conceitos de essencialidade e de relevância, inclusive com análise do processo produtivo da Recorrente. Desta forma, tenho de acompanhar as conclusões da diligência, e concordar que os itens glosados carecem das características de essencialidade ou de relevância no processo produtivo, além do fato de poderem ter uso em quase todas as áreas de uma empresa de grande porte, inclusive administrativa. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. (sem grifos e destaques no texto original) Com relação a quais bens deram origem aos créditos glosados, cumpre observar que no Despacho de Diligência foram especificados os documentos reanalisados. Vejamos: Fl. 4937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721103/2016-71 8 Fl. 4938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721103/2016-71 9 Igualmente foram esclarecidos os critérios adotados pela Unidade Preparadora para reanálise do direito creditório nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR. Vejamos: 13.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Todavia, constata-se que a manutenção das glosas teve por motivação a ausência dos critérios de relevância e essencialidade sobre as informações que estão no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, nos ANEXO III e IV a e b – Descritivo do Processo Produtivo e Laudo Técnico de Fabricação, que não foi anexado neste processo, o que prejudica, inclusive, a confirmação se houve (ou não) a omissão indicada pela Embargante. Como bem observado no Despacho de Admissibilidade, não se encontram nos autos tais anexos e não se sabe quais seriam tais bens. Diante da dúvida suscitada pela Embargante, para melhor esclarecimento ao Colegiado, e nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de fls. 4754 a 4771. Após, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Fl. 4939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.163 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721103/2016-71 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem traga aos autos o Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 e os respectivos anexos indicados no Despacho de Diligência de e-fls. 4754 a 4771. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 4940DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4823816 #
Numero do processo: 10830.006841/2001-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INOCORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PROVENIENTE DE INDÉBITO DE FINSOCIAL. COBRANÇA PROCEDENTE. Se a contribuinte indispunha do crédito que alegou ter utilizado para compensar débito de Cofins, correta afigura-se a cobrança tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
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O débito encamparia pendências distribuídas entre os meses 05/98 a 10/98 (fl. 48), e diria respeito à inadimplência da contribuinte a respeito da exação. O levantamento fiscal foi inaugurado a partir de DCTFs apresentadas pela empresa, nas quais se constatou que valores de débitos não haviam sido satisfeitos mediante pagamentos, na medida em que promovidos com quantias insuficientes (fl. 46). Impugnação (fls. 53/56) salientou que a pendência suscitada pelo Fisco haveria sido satisfeita por meio de compensação operada com crédito de indébito de Finsocial. Tal ativo teria sido judicialmente reconhecido, e havia sido apenas parcialmente utilizado pela empresa. já que aplicado para compensar débitos tributários verificados entre 02/94 e 03/95 (fl. 54). O restante do crédito, portanto, teria sido acrescido da selic e aproveitado pela contribuinte para quitar valores devidos de Cotins referentes ao período ressaltado no lançamento integrante do auto de infração encartado nesses autos. A Recorrente atinou, em seguida, que o percentual de multa aplicado (75%) não se Coadunava com o contexto ao qual se vinculava, na medida em que inexistiria ilícito que justificasse a imputação de sanção de tal ordem, fator que igualmente arredaria o cômputo de juros moratórios. A instância de piso confirmou integralmente a cobrança fiscal (fls. 123/126). Registrou que a empresa teria considerado percentuais representativos de expurgos inflacionários para quantificar o crédito que, segundo alegara, teria sido aplicado na compensação ventilada na defesa apresentada nos autos, desbordando dos limites impostos pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 8/97. Além disso, a quantificação do crédito pela empresa levou em conta o mês de competência, e não o do recolhimento do tributo. Demais disso, a contribuinte não teria denunciado a compensação por qualquer forma, quer em DCTFs apresentadas ao Fisco, ou em DARFs, tal qual, nessa última hipótese, havia procedido em relação às competências 02/94 a 03/95. O encontro de contas, portanto, não teria notícia material (prova) de ter ocorrido. Recurso (fls. 130/140) manifestou que a decisão do órgão inferior superestimou um "erro formal" que a empresa teria cometido ao preencher as DCTFs relativas aos meses considerados no lançamento integrante do auto de infração de fls. 47/50. Com efeito, a decisão aludida deu maior destaque à necessidade de informar-se a compensação, do que à própria existência de um crédito judicialmente reconhecido e ao encontro de contas que nele se baseou. Por outro lado, os "livros sociais" da contribuinte conteriam registros que evidenciavam a compensação implementada. Reprisou. no mais. os ar gumentos comidos na impugnack apresentada aos presentes autos. Resolução (fls. 177/181) deste cole giado determinou a instrução do feito em tela com peças do processo judicial no qual o alegado crédito de indébito de Finsocial da Recorrente teria sido reconhecido, bem como a verificação da suficiência do crédito, apurado estritamente 9 frP • • 3 Ir . - 21 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ett"*.---é• - Processo n° : 10830.006841/2001-09 • Recurso n° : 123.625 Acórdão n° : 203-10.669 com base nas decisões judiciais regentes de sua quantificação, para a aniquilação da pendência • cogitada nesses autos. Relatório de Diligência (fl. 221 e verso) assinala que a empresa indispunha de crédito proveniente de indébito de Finsocial para satisfazer a pendência que lhe foi atribuída pelo auto de infração de fls. 47/50. Falando sobre a diligência a Recorrente salientou que a quantificação do crédito de indébito de Finsocial promovido pelo Fisco atendeu, estritamente, aos termos da decisão judicial que reconheceu exatamente tal ativo da contribuinte (fl. 225). Contudo, a expressão . numérica do crédito da empresa teria sido mitigada, na medida em que tal ativo somente experimentara atualização "até o termo final da UF1R..., ou seja, até 31/12/95." (fl. 225). A Recorrente questionou, assim, a ausência de aplicação da selic ao crédito. É o relatório. - 404°P1/4rt DP, tsvas .1 005 I- ora de Cu" OOP". r c°^se com ° 6• • „FERE cot, au 9,300, • . . • • • • • • . .• 3 • . ' e a 2 Ministério da Fazenda MINISTé 2 CC-MF . Fl. ',5,15;n:,"- Segundo Conselho de Contribuintes .29 imo DA e, • •>:%terck:,,, Cohip:nr,s(f. h° de cot,' rzfibeNDAuime,-nc COAI o Processo n° : 10830.006841/2001-09 Brasília. , "finG/NAL, Recurso n° : 123.625 Acórdão n° : 203-10.669 • "aro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • CESAR PIANTAVIGNA • . . • A questão evidencia inconsistência na alegação que fundamentou a defesa da contribuinte. • • • Atine-se, para tanto, a duas circunstâncias: . (i) o débito imputado no auto de infração de fls. 47/50 remonta às competências 05/98 a 10/98, que demandavam recolhimentos integrais, ou compensações • hábeis a tanto, nos vencimentos assinalados na peça de fl. 50, que se inauguraram em 10/06/98 estendendo-se até 10/11/98; (ii) o crédito de indébito de Finsocial da Recorrente exauriu-se em 02/95, conforme planilha disposta à fl. 222 - verso. Acresça-se dizer que, conforme expressamente aduzido pela Recorrente, a quantificação do crédito de indébito de Finsocial, pelo Fisco, constante de fl. 222 e verso, teria observado estritamente à decisão judicial que reconheceu tal ativo para a empresa. Se o crédito ventilado pela contribuinte - que ela reputara perfeitamente apurado pelo Fisco - extinguira-se em 02/95, como é possível cogitar que ao mesmo se houvesse aplicado a selic, considerando-se que tal índice somente passou a ser invocável a partir • de janeiro de 1996 (inclusive) por força da Lei n°9.250/95 (§ 4° do artigo 39 de tal diploma)??? § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de • Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou • restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. A pendência condizente à Cofms, do que deflui do exposto, mostrava-se • . existente e insatisfeita por parte da Recorrente. • A aplicação de juros e multa ao crédito tributário, de suas vezes, afigura-se legítima na esteira da jurisprudência do Conselho de Contribuintes: COF1NS. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR AUTARQUIA ESTADUAL INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL.Dcscaracter:w.m. par.. fins condição de entidade de direito público em razão do exercício de atividade econômica, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, será devida a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COTINS. Inaplicável a imunidade tributária prevista no § 2° do artigo 150 da CF, por caracterizar-se como 4 •7 s • ,01 • . 2.QCC-MF Ministério da Fazenda •44, • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo . n° : 10830.006841/2001-09 Recurso n° : 123.625 Acórdão n° : 203-10.669 .. . atividade prevista no § 3° do mesmo artigo. lnexiste imunidade reciproca nessa • espécie tributária, unta vez que o art. 150. VI reporta-se a impostos. LAJVÇAMENTO DE OFICIO - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de • recolhimento da exação impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, • sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, 1 e § 1° da Lei n°9.430/96 e juros de mora, nos termos da Lei n°8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9,065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1°, estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado. (2° Conselho de Contribuintes. 3 Câmara. Rel. Consa . Maria Cristina Roia da Costa. Processo n° 10907.002078/2002-89. Acórdão 203-09.757. Recurso 123.689) • Não há, portanto, razoabilidade na argumentação da empresa, razão pela qual nego provimento ao recurso interposto. • • • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 1L , . CES7c12\P5XrFAVIGNA • ,04914' sr 01)%1 t‘r .0° 6911 Cito 01# er6/1. sox00„„toc0). rit c' Cite 9,410. 10 nAS . • • • • . . • 5 Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.723825/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, pois não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando disponíveis nos autos todas as informações e documentos que embasaram o lançamento de ofício. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER SUPRIDA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando já estão presentes nos autos todas as informações necessárias ao deslinde da matéria litigiosa. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a escrituração da empresa não possui amparo em documentação hábil e idônea para comprovar aportes de recursos na “Conta Caixa”, presume-se receita omitida o montante do saldo credor de caixa detectados pela fiscalização. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINSOMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. TRIBUTAÇÃO. No caso de presunção legal, não é possível determinar se a receita omitida é oriunda de produtos sujeitos à substituição tributária ou à alíquota zero da Cofins, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra geral de tributação para fins de determinação da exigência desta contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. TRIBUTAÇÃO. No caso de presunção legal, não é possível determinar se a receita omitida é oriunda de produtos sujeitos à substituição tributária ou à alíquota zero de PIS, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra geral de tributação para fins de determinação da exigência desta contribuição.
Numero da decisão: 1402-007.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, i) afastar as preliminares de, i.i) prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula CARF nº 11; i.ii) nulidade por cerceamento de defesa; ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N. 11. Inexiste prescrição intercorrente durante o processo administrativo fiscal, vez que sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional, pois não há constituição definitiva do crédito tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração foi feita com clareza e precisão, estando disponíveis nos autos todas as informações e documentos que embasaram o lançamento de ofício. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER SUPRIDA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando já estão presentes nos autos todas as informações necessárias ao deslinde da matéria litigiosa. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a escrituração da empresa não possui amparo em documentação hábil e idônea para comprovar aportes de recursos na “Conta Caixa”, presume-se receita omitida o montante do saldo credor de caixa detectados pela fiscalização. DECORRÊNCIAS. CSLL - PIS - COFINS. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 2 Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINSOMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. TRIBUTAÇÃO. No caso de presunção legal, não é possível determinar se a receita omitida é oriunda de produtos sujeitos à substituição tributária ou à alíquota zero da Cofins, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra geral de tributação para fins de determinação da exigência desta contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. TRIBUTAÇÃO. No caso de presunção legal, não é possível determinar se a receita omitida é oriunda de produtos sujeitos à substituição tributária ou à alíquota zero de PIS, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra geral de tributação para fins de determinação da exigência desta contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, i) afastar as preliminares de, i.i) prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula CARF nº 11; i.ii) nulidade por cerceamento de defesa; ii) no mérito, a ele negar provimento, mantendo os lançamentos. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 3 Trata-se de Auto de Infração (fls. 265/324) referente ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2010 e 2011 lavrados em face da ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração caracterizada como omissão de receita, conforme demonstrativo abaixo: Tendo-se em vista que, no entendimento da fiscalização, os aportes de recursos em conta contábil caixa não foram comprovados pela contribuinte, a Autoridade Fiscal refez a escrituração da conta caixa, excluindo tais ingressos de valores, tendo sido expurgados os lançamentos a crédito nesta conta referentes a recursos que supostamente teriam sido utilizados para liquidar parcialmente os ingressos de valores, empréstimos escriturados na conta "Empréstimos Diversos", cuja efetividade das operações não restou comprovada - tendo sido apurados saldos credores em diversos momentos, conforme discriminado no "Demonstrativo de Reconstituição de Saldos da Conta Caixa e de Omissão de Receitas" (fls. 258/261). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 325/335), o objeto social da contribuinte é o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercado); no período fiscalizado (ano-base de 2010), optou pelo regime de apuração do IRPJ e da CSLL baseado no lucro real anual, determinando a base de cálculo destes tributos com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Ainda, segundo o Relatório Fiscal, foram as seguintes as infrações apontadas pela Autoridade Fiscal: “saldo credor da conta caixa: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 4 3.1. Intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos e a efetiva entrada de numerário relativamente a ingressos de caixa no montante de R$ 1.294.000,00, a contribuinte respondeu que: a) referiam-se a valores lançados na conta empréstimo de forma a saldar o caixa; b) não possuíam especificamente recibos porque executava apenas o controle contábil visual do saldo; c) seriam oriundos do capital de giro das empresas que foram sucedidas por esta; Os sócios apresentados no Contrato Social resolveram unificar as empresas por questões de interesse mútuo; As empresas Viganó Soluções Domésticas Ltda (CNPJ 86.710.381/0001-18) e Viganó & Cia Ltda (CNPJ 02.474.403/0001-06) faziam os pagamentos através de cheques de clientes ou em espécie; d) No mês de abril/2010, os sócios iniciaram as aquisições de mercadorias através da Viganó, Basso & Cia Ltda, enquanto que o faturamento iniciou em maio/2010; e) Ao mesmo tempo, as outras empresas sucedidas foram desativadas e o capital de giro empregado nelas foi direcionado para esta nova empresa; f) no início das atividades da empresa, os lançamentos contábeis das aquisições eram feitos, em sua maior parte, à vista em função do falho controle de duplicatas, o que teria sido sanado até o final do ano como pode ser observado na conta contábil de empréstimo. 3.2. Quanto a esse ponto, considerou a Autoridade Fiscal que a alegação da contribuinte de que efetuava o pagamento de despesas de sua responsabilidade com recursos de terceiras empresas, desacompanhada de qualquer documento comprobatório do efetivo recebimento destes recursos, não é hábil para justificar a realização de pagamentos em montante superior ao saldo contábil de sua conta caixa: então, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios da efetiva entrada dos recursos que alega ter recebido de terceiros para pagamento de despesas de sua responsabilidade bem como de outros documentos hábeis para justificar a realização de pagamentos em montante superior ao saldo existente na sua conta caixa; 3.3. Em resposta à Fiscalização (fl. 56), a contribuinte informou o seguinte: "a origem de recursos solicitado por V. Sa. advém da sucessão das empresas Viganó Soluções Domésticas Ltda (CNPJ 86.710.381/0001-18) e Viganó & Cia Ltda (CNPJ 02.474.403/0001-06). O valor do Capital Social foi insuficiente, então, foi utilizado recursos constantes no Livro Caixa para pagamentos de fornecedores conforme livros apresentados. Os lançamentos solicitados nesta notificação são feitos através de um levantamento visual do saldo de caixa". Na mesma oportunidade, o contribuinte apresentou o Livro Caixa do ano de 2010 das empresas Viganó & Cia Ltda - CNPJ: 02.474.403/0001-06- (fls. 057/160) e Viganó Soluções Domésticas Ltda-CNPJ: 86.710.381/0001-18 (fls. 161/254); 3.4. Após nova oportunidade para apresentar esclarecimentos, o sujeito passivo deixou de apresentar qualquer documento comprobatório da efetiva entrada de numerário e da origem dos recursos sob investigação; então, entendeu a Autoridade Fiscal que a contribuinte deixou claro em suas manifestações que as operações de empréstimo Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 5 analisadas não ocorreram de fato, uma vez que foram contabilizadas com o intuito de evitar a ocorrência de saldo credor de caixa; 3.5. Verificou, então, a Autoridade Fiscal, em análise ao Livro Caixa das empresas Viganó & Cia Ltda (CNPJ: 02.474.403/0001-06) e Viganó Soluções Domésticas Ltda (CNPJ: 86.710.381/0001-18), não haver lançamentos de saída de caixa coincidentes em datas e valores com os recursos que teriam ingressado no caixa da fiscalizada, não restando procedente, assim, o argumento do contribuinte de que teria utilizado recursos destas pessoas jurídicas para pagamentos de suas despesas; 3.6. Tendo-se em vista que os aportes de recursos em conta contábil caixa descritos no tópico anterior não foram comprovados pela contribuinte, a Autoridade Fiscal refez a escrituração da conta caixa, excluindo tais ingressos de valores, tendo sido expurgados os lançamentos a crédito nesta conta referentes a recursos que supostamente teriam sido utilizados para liquidar parcialmente os ingressos de valores, empréstimos escriturados na conta "Empréstimos Diversos", cuja efetividade das operações não restou comprovada - tendo sido apurados saldos credores em diversos momentos, conforme discriminado no "Demonstrativo de Reconstituição de Saldos da Conta Caixa e de Omissão de Receitas" (fls. 258/261). 3.7. A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração caracteriza-se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, conforme disposto no art. 281, inciso I, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99); 3.8. os valores de saldo credor de caixa, constantes do "Demonstrativo de Reconstituição de Saldos da Conta Caixa e de Omissão de Receitas" foram considerados por esta fiscalização como omissão de receita; 3.9. Em tal demonstrativo estão apresentados os saldo diários da conta caixa (originais e reconstituídos), bem como as datas e valores em que houve omissão de receita apurada pela fiscalização, com base no saldo credor da conta caixa reconstituída (coluna "lançamento fiscal") - neste demonstrativo, o saldo credor de caixa já considerado como receita omitida em datas anteriores é sempre descontado nos dias subseqüentes; 3.10. A base legal do lançamento é art. 24 da Lei 9.249, de 26/12/1995; da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados mensalmente por estimativa 3.11. A omissão de receita resultou, no ano-calendário de 2010, em falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados mensalmente por estimativa em função de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, conforme demonstrativo de apuração à fl. 262, cabendo a aplicação da multa de ofício isolada no coeficiente de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o disposto no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.° 11.488/2007; créditos de pis e de cofins descontados indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 6 3.12. Em decorrência da omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, a fiscalização reformulou o cálculo das contribuições PIS e COFINS, com o aproveitamento de ofício do saldo de créditos apurados pelo contribuinte no regime da não- cumulatividade, conforme "Demonstrativo de Aproveitamento de Crédito na Fiscalização" (fls. 301/305; 318/323); 3.13. Tal reconstituição ocasionou falta de pagamento das contribuições PIS e COFINS nos seguintes períodos: outubro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, abril a outubro de 2011, dezembro de 2011 e janeiro de 2012, em razão de o sujeito passivo ter descontado em sua apuração créditos da não-cumulatividade aproveitados de ofício em períodos anteriores, por meio deste auto de infração, de acordo com o "Demonstrativo de Apuração de PIS e COFINS - Regime Não-Cumulativo"(fls. 263/264); compensação de ofício de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do período de apuração e de período anterior 3.14. Nesse ponto, apenas informa a Autoridade Fiscal ter efetuado, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 2010, as compensações das infrações apuradas pela fiscalização com o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo contribuinte no respectivo período de apuração e com o saldo acumulado de períodos anteriores; A Impugnação alegou, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, em relação ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, tendo em vista a desconsideração total de valores, cálculos e multas; bem como alegou cerceamento de defesa, pois o registro da autoridade autuante, na infração relativa aos “Créditos descontados indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores", não haveria permitido um conhecimento claro nem simples de onde a Autoridade Fiscal obteve tais valores e o fundamento da exigência. No mérito, alegou a impugnante que haveria o pretenso lucro, em decorrência de presumíveis saldos credores da conta Caixa e que antes do exame específico do saldo credor alegado pela Autoridade Fiscal, restaria claro o exagero da tributação combatida, tributando, por repercussão, o mesmo valor em vários momentos, já que a Autoridade Fiscal apurou valores negativos da conta caixa, considerando-os como "omissões de receitas", mas não levou os mesmos valores ao saldo inicial do dia seguinte, ocasionando uma dupla incidência(conforme tabelas às fls 343/346). Aduziu que, por outro lado, o suprimento de caixa teria perfeita origem, em recursos de outras empresas, mas dos mesmos proprietários, com substanciais saldos de caixa e que a falta de emissão dos documentos não significa a inexistência daquelas operações, afirmando que o formato da escrituração contábil seguiu procedimento adotado pelo responsável contábil. Com relação à Incidência não-cumulativa padrão: omissão de receita sujeita ao PIS/PASEP e à COFINS argumentou que, “como se comprova pelas aquisições, por amostragem, a impugnante adquiriu produtos com tributação concentrada, substituição tributária e com a alíquota zero, que chegam a 38,09% de suas operações. Portanto, se tributados fossem os valores Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 7 apurados pelo fisco, com as exclusões indicadas no exame da conta caixa, apenas, sobre 61,91% daqueles valores é que incidiria o PIS e a COFINS; Alegou que algumas notas fiscais de aquisições (fls. 365/397), comprovariam as entradas. E o demonstrativo de vendas, abaixo reproduzido, comprova as saídas daqueles mesmos produtos. Com relação aos créditos suspostamente descontados indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores, argumentou que o registro da autoridade autuante ("O sujeito passivo descontou em sua apuração créditos da não- cumulatividade, os quais foram utilizados de ofício em períodos anteriores, ocasionando contribuição a pagar relativamente aos períodos informados abaixo") não permite um conhecimento claro nem simples de onde obteve tais valores e o fundamento da exigência. Em razão disso fica evidente a impossibilidade de defesa, dando cores de cerceamento nos termos apontados neste item. Com relação às Multa por estimativas, fundamentou que a apuração do lucro real, na opção de estimativa mensal (RIR, artigo 222) não tem aplicação na espécie: o próprio autuante, no Relatório de Auditoria Fiscal, registra que "No período fiscalizado (ano-base de 2010), a empresa optou pelo regime de apuração do IRPJ e da CSLL baseado no lucro real anual, determinando a base de cálculo destes tributos com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução". Então não haveria opção por estimativa de lucro mensal e, portanto, não haveria a contestada multa isolada Por fim, a impugnante solicioua a produção de provas, especialmente a pericial, com vistas a apurar os mencionados suprimentos da Conta Caixa e a identificação dos valores tributados pelo PIS e pela COFINS, tendo em vista a variedade de alíquotas (tributação concentrada, com substituição tributária e alíquota zero). A DRJ rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a impugnação. O Recurso Voluntário apresentou os mesmos argumentos da Impugnação, destacando que teria ocorrido prescrição intercorrente. É o relatório. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 8 VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de Auto de Infração (fls. 265/324) referente ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2010 e 2011 em face da suposta ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração caracterizada como omissão de receita. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 325/335), o objeto social da Recorrente é o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (supermercado). Também segundo a fiscalização, no período fiscalizado (ano-base de 2010), a Recorrente optou pelo regime de apuração do IRPJ e da CSLL baseado no lucro real anual, determinando a base de cálculo destes tributos com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Ainda segundo o Relatório Fiscal, foram as seguintes as infrações apontadas pela Autoridade Fiscal: “saldo credor da conta caixa: 3.1. Intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos e a efetiva entrada de numerário relativamente a ingressos de caixa no montante de R$ 1.294.000,00, a contribuinte respondeu que: a) referiam-se a valores lançados na conta empréstimo de forma a saldar o caixa; b) não possuíam especificamente recibos porque executava apenas o controle contábil visual do saldo; c) seriam oriundos do capital de giro das empresas que foram sucedidas por esta; Os sócios apresentados no Contrato Social resolveram unificar as empresas por questões de interesse mútuo; As empresas Viganó Soluções Domésticas Ltda (CNPJ 86.710.381/0001-18) e Viganó & Cia Ltda (CNPJ 02.474.403/0001-06) faziam os pagamentos através de cheques de clientes ou em espécie; d) No mês de abril/2010, os sócios iniciaram as aquisições de mercadorias através da Viganó, Basso & Cia Ltda, enquanto que o faturamento iniciou em maio/2010; e) Ao mesmo tempo, as outras empresas sucedidas foram desativadas e o capital de giro empregado nelas foi direcionado para esta nova empresa; f) no início das atividades da empresa, os lançamentos contábeis das aquisições eram feitos, em sua maior parte, à vista em função do falho controle de duplicatas, o que teria sido sanado até o final do ano como pode ser observado na conta contábil de empréstimo. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 9 3.2. Quanto a esse ponto, considerou a Autoridade Fiscal que a alegação da contribuinte de que efetuava o pagamento de despesas de sua responsabilidade com recursos de terceiras empresas, desacompanhada de qualquer documento comprobatório do efetivo recebimento destes recursos, não é hábil para justificar a realização de pagamentos em montante superior ao saldo contábil de sua conta caixa: então, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos comprobatórios da efetiva entrada dos recursos que alega ter recebido de terceiros para pagamento de despesas de sua responsabilidade bem como de outros documentos hábeis para justificar a realização de pagamentos em montante superior ao saldo existente na sua conta caixa; 3.3. Em resposta à Fiscalização (fl. 56), a contribuinte informou o seguinte: "a origem de recursos solicitado por V. Sa. advém da sucessão das empresas Viganó Soluções Domésticas Ltda (CNPJ 86.710.381/0001-18) e Viganó & Cia Ltda (CNPJ 02.474.403/0001-06). O valor do Capital Social foi insuficiente, então, foi utilizado recursos constantes no Livro Caixa para pagamentos de fornecedores conforme livros apresentados. Os lançamentos solicitados nesta notificação são feitos através de um levantamento visual do saldo de caixa". Na mesma oportunidade, o contribuinte apresentou o Livro Caixa do ano de 2010 das empresas Viganó & Cia Ltda - CNPJ: 02.474.403/0001-06- (fls. 057/160) e Viganó Soluções Domésticas Ltda-CNPJ: 86.710.381/0001-18 (fls. 161/254); 3.4. Após nova oportunidade para apresentar esclarecimentos, o sujeito passivo deixou de apresentar qualquer documento comprobatório da efetiva entrada de numerário e da origem dos recursos sob investigação; então, entendeu a Autoridade Fiscal que a contribuinte deixou claro em suas manifestações que as operações de empréstimo analisadas não ocorreram de fato, uma vez que foram contabilizadas com o intuito de evitar a ocorrência de saldo credor de caixa; 3.5. Verificou, então, a Autoridade Fiscal, em análise ao Livro Caixa das empresas Viganó & Cia Ltda (CNPJ: 02.474.403/0001-06) e Viganó Soluções Domésticas Ltda (CNPJ: 86.710.381/0001-18), não haver lançamentos de saída de caixa coincidentes em datas e valores com os recursos que teriam ingressado no caixa da fiscalizada, não restando procedente, assim, o argumento do contribuinte de que teria utilizado recursos destas pessoas jurídicas para pagamentos de suas despesas; 3.6. Tendo-se em vista que os aportes de recursos em conta contábil caixa descritos no tópico anterior não foram comprovados pela contribuinte, a Autoridade Fiscal refez a escrituração da conta caixa, excluindo tais ingressos de valores, tendo sido expurgados os lançamentos a crédito nesta conta referentes a recursos que supostamente teriam sido utilizados para liquidar parcialmente os ingressos de valores, empréstimos escriturados na conta "Empréstimos Diversos", cuja efetividade das operações não restou comprovada - tendo sido apurados saldos credores em diversos momentos, conforme discriminado no "Demonstrativo de Reconstituição de Saldos da Conta Caixa e de Omissão de Receitas" (fls. 258/261). 3.7. A ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração caracteriza-se como omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, conforme disposto no art. 281, inciso I, do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99); Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 10 3.8. os valores de saldo credor de caixa, constantes do "Demonstrativo de Reconstituição de Saldos da Conta Caixa e de Omissão de Receitas" foram considerados por esta fiscalização como omissão de receita; 3.9. Em tal demonstrativo estão apresentados os saldos diários da conta caixa (originais e reconstituídos), bem como as datas e valores em que houve omissão de receita apurada pela fiscalização, com base no saldo credor da conta caixa reconstituída (coluna "lançamento fiscal") - neste demonstrativo, o saldo credor de caixa já considerado como receita omitida em datas anteriores é sempre descontado nos dias subseqüentes; 3.10. A base legal do lançamento é art. 24 da Lei 9.249, de 26/12/1995; da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados mensalmente por estimativa 3.11. A omissão de receita resultou, no ano-calendário de 2010, em falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados mensalmente por estimativa em função de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, conforme demonstrativo de apuração à fl. 262, cabendo a aplicação da multa de ofício isolada no coeficiente de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o disposto no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n.° 11.488/2007; créditos de pis e de cofins descontados indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores 3.12. Em decorrência da omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, a fiscalização reformulou o cálculo das contribuições PIS e COFINS, com o aproveitamento de ofício do saldo de créditos apurados pelo contribuinte no regime da não- cumulatividade, conforme "Demonstrativo de Aproveitamento de Crédito na Fiscalização" (fls. 301/305; 318/323); 3.13. Tal reconstituição ocasionou falta de pagamento das contribuições PIS e COFINS nos seguintes períodos: outubro de 2010, janeiro e fevereiro de 2011, abril a outubro de 2011, dezembro de 2011 e janeiro de 2012, em razão de o sujeito passivo ter descontado em sua apuração créditos da não-cumulatividade aproveitados de ofício em períodos anteriores, por meio deste auto de infração, de acordo com o "Demonstrativo de Apuração de PIS e COFINS - Regime Não-Cumulativo"(fls. 263/264); compensação de ofício de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do período de apuração e de período anterior 3.14. Nesse ponto, apenas informa a Autoridade Fiscal ter efetuado, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL relativos ao ano-calendário de 2010, as compensações das infrações apuradas pela fiscalização com o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo contribuinte no respectivo período de apuração e com o saldo acumulado de períodos anteriores; PRELIMINARES PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 11 No Recurso Voluntário a Recorrente solicita que seja reconhecida a prescrição intercorrente do presente processo administrativo, haja vista que o feito permaneceu inerte (sem decisão de mérito) por prazo superior a 06 (seis) anos. No mesmo raciocínio, aponta que ocorreu homologação tácita. A alegação apresentada pela Recorrente diz respeito à suposta ocorrência de prescrição intercorrente. Ocorre que, de acordo com a Súmula Carf nº 11, de observância obrigatória, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Tal enunciado tem como fundamento legal a inexistência de contagem do prazo prescricional durante o processo administrativo, pois ainda não há constituição definitiva do crédito tributário. Ora, o CARF consolidou entendimento no sentido de que enquanto estiver em andamento o processo administrativo tributário não se inicia a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, a teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE Não assiste razão a Recorrente ao alegar nulidade por cerceamento de defesa, pois o Relatório Fiscal (fls. 325/335) é transparente quanto aos fatos que ensejaram a autuação, inclusive no que se refere à infração relativa aos créditos de PIS/COFINS descontados indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores, especificamente apontada na peça impugnatória, conforme exposto na decisão da DRJ. A Autoridade Fiscal refez a apuração do PIS e da COFINS a pagar em desfavor da Recorrente considerando a omissão de receitas ocasionada pela constatação da existência de saldos credores de caixa, os créditos apurados e descontados pelo contribuinte e o saldo de créditos para aproveitamento de ofício - ao fazer esse re-apuração, adequando os créditos apurados pela própria impugnante, frente aos novos valores a pagar de PIS e COFINS após a constatação da infração de omissão de receitas(saldo credor de caixa), verificou-se a falta de declaração/pagamento nos períodos acima apontados. De fato, foram cumpridos todos os requisitos do processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em nulidades. MÉRITO No mérito, também não assiste razão a Recorrente. Importante destacar que o Recurso Voluntário desenvolveu argumentos somente com referência às preliminares, tendo Fl. 467DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 12 deixado de apresentar fundamentos quanto ao mérito, limitando-se a apenas dizer que renovava os termos da impugnação conforme abaixo colacionado: Portanto, o Recurso Voluntário não viabiliza a alteração de entendimento da DRJ. Restou incontroverso nos autos a identificação de saldos credores da conta Caixa, apontados pela Autoridade Fiscal. Por outro lado, a Recorrente não apresentou qualquer argumentação ou documentação combatendo a acusação fiscal durante o procedimento fiscal, alegando apenas que o suprimento de caixa tem perfeita origem, em recursos de outras empresas, mas dos mesmos proprietários, e que a falta de emissão dos documentos não significaria a inexistência daquelas operações. Ademais a DRJ verificou que os argumentos da Impugnação não procedem, conforme abaixo transcrito cujas termos adoto como razão de decidir: (...) Além disso Livro Caixa das empresas Viganó & Cia Ltda (CNPJ: 02.474.403/0001-06) e Viganó Soluções Domésticas Ltda (CNPJ: 86.710.381/0001-18), não haver lançamentos de saída de caixa coincidentes em datas e valores com os recursos que teriam ingressado no caixa da fiscalizada, não restando procedente, assim, o argumento da contribuinte de que teria utilizado recursos destas pessoas jurídicas para pagamentos de suas despesas; 14. Também improcede a alegação de dupla incidência, pois observa-se que, na Planilha “Demonstrativo de Reconstituição de saldos da Conta Caixa e Omissão de Receitas", (fls 258/261), a Autoridade Fiscal teve o cuidado de deduzir, do valor do saldo reconstituído da conta Caixa, quando negativo, o valor da omissão de receita acumulada até o dia anterior - por exemplo, na linha da planilha reproduzida abaixo, relativa ao dia 01/03/2010, do saldo reconstituído de 7.306,43, negativo, foi deduzido o valor de R$ 363,68, relativo a omissão de receita acumulada ao dia anterior, restando uma Omissão de Receita no dia de R$ 6.942,75: Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 13 15. Assim, correto o lançamento do IRPJ frente à Omissão de Receita constatada - Os lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS são meras decorrências dos fatos apurados relativamente ao IRPJ, ficando, igualmente, mantidos; Incidência não-cumulativa padrão: omissão de receita sujeita ao PIS/PASEP e à COFINS 16. Nesse ponto, alega a impugnante ter adquirido produtos com tributação concentrada, substituição tributária e com a alíquota zero: Assim, havendo tributação sobre omissão de receitas, o lançamento relativo ao PIS e a COFINS deveria observar a proporção, em suas compras, relativos a esses tratamentos tributários específicos; 17. Entretanto, os lançamentos efetuados,nesse ponto, não dizem respeito à omissão direta de receitas, hipótese em que seria possível identificar quais as vendas omitidas, os respectivos produtos comercializados e o tratamento tributário pertinente. No que se refere às presunções legais, não há como aferir a natureza da operação que deu origem à omissão de receitas. 18. Assim, mesmo em relação a uma empresa que se dedicasse exclusivamente à venda de produtos sujeitos à substituição tributária ou alíquota zero para o PIS e a Cofins, o que não é o caso do impugnante, não se poderia afirmar com a necessária certeza se as receitas omitidas foram provenientes dessa atividade, uma vez que, em sendo desconhecidas, poderiam ser resultado de ganhos de capital, por exemplo, ou de vendas de outros tipos de produtos comercializados ou da prestação de serviços mantidos à margem da contabilidade. 19. Nestas condições, devem ser mantidos os lançamentos do PIS e da Cofins calculados sobre a receita omitida. Com relação aos créditos descontados suspostamente indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores a Recorrente não apresentou qualquer defesa, nem no Recurso Voluntário e nem na Impugnação. O Recurso Voluntário menciona que o tópico da multa isolada não foi analisado e que por esse motivo teria ocorrido cerceamento de defesa, conforme abaixo colacionado: Todavia, conforme transcrito abaixo referido tópico foi sim analisado e fundamentado. “multa indevida 21. nesse ponto, alega a impugnante não haver optado por estimativa de lucro mensal e, portanto, não haveria a contestada multa isolada, visto que o próprio Relatório de Auditoria Fiscal registra que "No período fiscalizado (ano-base de 2010), a empresa optou pelo regime de apuração do IRPJ e da CSLL baseado no lucro real anual, determinando a base de cálculo destes tributos com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução". Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 14 22. Equivoca-se a impugnante, pois a multa de ofício isolada de 50% sobre o valor devido do IRPJ/CSLL, aplicada para o caso de pessoa jurídica submetida à tributação do Lucro Real anual, é cabível na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento sobre a base mensal estimada; 23. Assim, a multa imputada pela Autoridade Fiscal será mantida integralmente, tendo em vista que a infração de omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa está sendo confirmada no presente voto, o que acarretou, também, falta ou insuficiência de recolhimento sobre a base mensal estimada, conforme consta de demonstrativo específico(fl. 262); 24. A referida multa isolada está prevista no II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e Instruções Normativas da RFB abaixo reproduzidas: (...) 25. Nessa direção, o legislador estabeleceu, como sanção para o descumprimento da obrigação principal de antecipar o imposto mensalmente, no caso a estimativa mensal do regime do Lucro Real, uma multa exigida isoladamente do valor da própria exação. Como base de cálculo da penalidade, foi instituída a quantia de imposto que deixou de ser paga por antecipação;. 26. Em relação aos julgados administrativos indicados pela defesa, vale frisar que não têm o condão de vincular esta instância de julgamento. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, as decisões administrativas necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei, como determina o art. 100, inciso II , do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Sobre o tema, observe-se a interpretação disposta no Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: (...) Considerando que no Recurso Voluntário não foi apresentada defesa sobre multa, apenas apontada omissão na decisão da DRJ, omissão essa que não ocorreu, entendo que a matéria de multa não foi objeto de recurso. Por derradeiro, no que tange ao pedido de perícia, a DRJ esclareceu que é providência desnecessária, pois já se encontram nos autos todas as informações necessárias ao deslinde da questão, pelo que é de se indeferi-la, com fulcro no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Diante de todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento com a consequente manutenção integral dos autos de infração. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.309 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.723825/2013-15 15 Fl. 471DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13767.720282/2015-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com o acordo homologado judicialmente, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ISENÇÃO. Os rendimentos relativos ao auxílio-acidente, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e por entidades de previdência privada estão isentos do imposto renda. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo eventual pedido de dilação probatória. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 37.488,07, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com o acordo homologado judicialmente, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ISENÇÃO. Os rendimentos relativos ao auxílio-acidente, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e por entidades de previdência privada estão isentos do imposto renda. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo eventual pedido de dilação probatória. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com o acordo homologado judicialmente, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ISENÇÃO. Os rendimentos relativos ao auxílio-acidente, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e por entidades de previdência privada estão isentos do imposto renda. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo eventual pedido de dilação probatória. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 37.488,07, na base de cálculo do imposto de renda. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 3 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se o presente feito de exigência de IRPF, relativa ao exercício de 2014, ano- calendário de 2013, onde se apurou o imposto suplementar de R$ 9.151,41, acrescido de multa de ofício de R$ 6.863,55 e juros de mora de R$ 1.387,35, calculados até 31/08/2015. De acordo com a notificação de lançamento (fls. 131/138), a autuação decorreu das seguintes infrações: a) omissão de rendimento recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal, no valor de R$ 37.488,07; b) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 3.028,61; c) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 23.980,00; e d) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 767,36. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 31/08/2015, fl. 140, apresentando impugnação em 25/09/2015, fls. 2/9, nos seguintes termos: Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - Valor da infração: RS 37.488,07. Estou questionando o valor de RS 37.488,07. - O valor contestado consta da declaração do ajuste anual como recebido de outra fonte pagadora. CNPJ e nemo de outra fonte pagadora: A indenização recebida (AUXÍLIO- ACIDENTE) foi através da justiça tendo como Ré o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. CNPJ: 00.394.528/0001-92 - O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria ou reforma e suas respectivas complementações recebidos em decorrência do acidente em serviço. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI - Valor da infração: RS 3.028,61. Estou questionando o valor de RS 3.028,61. - O valor contestado refere-se a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi efetuado pelo contribuinte em benefício próprio e o montante deduzido a este título não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados. O contribuinte também efetuou recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social ou para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PUBLICA - Valor da infração: R$ 23.980,00. Estou questionando o valor de R$ 23.980,00. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 4 - O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - CPF / CNPJ: 27.578.434/0001-20 - UNIMEO VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Valor da infração: RS 767.36. Estou questionando o valor de RS 767,36. - O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não havendo êxito por parte do autuado em comprovar que recebeu rendimentos isentos de tributação do Imposto de Renda, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada pela Autoridade Lançadora. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PROVAS. E indispensável que os elementos de prova anexados ao processo identifiquem de que forma o autuado efetuou os pagamentos da pensão alimentícia, ou seja, com a apresentação cheques compensados, depósitos bancários ou transferência eletrônica em benefício do alimentado. Quanto não apresentados os documentos bancários que comprovem as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, não cabe a revisão da glosa procedida pela Autoridade Fiscal. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução de despesa de previdência privada devidamente comprovada pelo contribuinte. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PROVAS. A apresentação de comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, onde conste o valor das despesas com plano de saúde pago pelo autuado, é prova suficiente para a dedutibilidade da despesa. Cientificado da decisão, em 26/06/2017 (fls. 163), o contribuinte, em 26/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 166/191), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: PRELIMINARMENTE: I – Da Tempestividade; DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: I – Do ônus da prova; II – Da omissão de rendimentos referente ao processo ajuizado em face do INSS; III – Da juntada de documentos; IV – Da dedução do pagamento de pensão alimentícia: a) – Da impossibilidade de autuação com base em presunção; b) – Do non bis in idem; c) – Do princípio constitucional da segurança jurídica; e V – Da jurisprudência colacionada ao recurso. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a) o cancelamento do débito fiscal Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 5 reclamado; b) seja julgado procedente o presente recurso, com a revisão e reforma da decisão recorrida e o arquivamento dos autos; c) a juntada dos documentos em anexo, nos termos do art. 435 do NCPC. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente documental, bem como as demais que se fizerem necessárias no tramitar do feito. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 192/209. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada e da glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal (R$ 37.488,07), por falta de comprovação da natureza isenta dos valores recebidos judicialmente, e a glosa da dedução da despesa com pensão alimentícia (R$ 23.980,00), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada e do acatamento do pensionamento declarado na DAA/2014. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, como cópia da sentença transitada em julgado, proferida na ação judicial processo nº 0001570-59.2010.4.02.5050, que tramitou no 3º Juizado Especial Federal de Vitória/ES (fls. 207/209). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 6 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 148/153): Passa-se à análise de cada uma das irregularidades apontada pela Autoridade Fiscal na Notificação de Lançamento, fls. 130/139: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal (...) O contribuinte alega, em sua defesa, que o rendimento é proveniente do ganho de ação contra o INSS e que o valor refere-se à indenização por auxílio-acidente, sendo este um rendimento isento do imposto de renda. O Banco do Brasil, instituição que efetuou pagamento, reteve sobre o rendimento o IRRF no valor de R$ 1.124,64. Sobre o imposto incidente sobre a renda das pessoas físicas, assim dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Da leitura do art. 43, depreende-se que a incidência do imposto de renda abrange todo e qualquer rendimento que implique em acréscimo do patrimônio do contribuinte, e somente é afastada na hipótese de os rendimentos serem isentos ou não tributáveis, por expressa disposição legal. Como regra geral, os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à declaração de ajuste anual, como o determinam os seguintes artigos da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 9º As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 7 Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8º; (grifei) Conforme o art. 10 acima transcrito deixa claro, a base de cálculo do imposto na declaração anual abrange todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. Nos termos do art. 39, inciso XLII, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), os rendimentos decorrentes de auxílio-acidente pagos pela previdência oficial da União não entram no cômputo do rendimento bruto, como segue: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27); O manual ‘IRPF 2014 – Perguntas e Resposta’, da mesma forma, assim se pronuncia sobre a matéria na pergunta de número 231: 231 - São tributáveis os valores ressarcidos ou pagos pelas empresas a título de complementação de rendimento, tais como seguro-desemprego, auxílio-creche, auxílio-doença, auxílio-funeral, auxílio pré-escolar, gratificações por quebra de caixa, indenização adicional por acidente de trabalho etc.? Sim. Esses valores são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste. São isentos apenas os rendimentos pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que pagos pelo empregador por força de convênios com órgãos previdenciários, e pelas entidades de previdência privada, decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente. (grifei) (...) No entanto, analisando-se a documentação acostada ao processo não se pode concluir que a ação judicial, da qual é decorrente o rendimento sob análise, refere-se a auxílio- acidente, não foi anexada ao processo a sentença onde poderia estar esclarecida esta dúvida. Observe-se o documento acostado pela defesa ao processo, fl. 37, abaixo copiado em parte: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 8 Verifica-se, no documento acima, que o processo judicial do contribuinte tem como natureza do crédito “Alimentar” e ainda que a natureza da obrigação é “Benefício Previdenciário”. Observe-se o que dispõe o Decreto nº 430/1992, Art 1º, § 2°: Art. 1° Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, autarquias federais e fundações públicas criadas ou mantidas pela União serão realizados, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito. (...) § 2° São considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da mesma espécie. (grifei) Pode-se ver que os créditos de natureza alimentícia podem constituir rendimentos tributáveis ou rendimentos isentos. Já os benefícios previdenciários podem ser: Aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, auxílio-acidente, auxílio-doença, etc. Também neste caso o benefício pode constituir rendimento tributável ou rendimento isento. O contribuinte afirma que os rendimentos recebidos, no valor de R$ 37.488,07, são decorrentes de ação judicial ganha contra o INSS e que se referem a auxílio acidente, sendo, assim, isentos do Imposto de Renda. Não há provas nos autos que garantam a afirmação corrente. Como alegar e não provar é o mesmo que nada alegar, fica mantido o lançamento fiscal quanto à omissão de rendimentos. (...) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 9 Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública (...) No presente caso, deve-se observar que no acordo homologado pela justiça, fls. 44/49, o pagamento da pensão alimentícia ocorreria através de depósitos bancários em conta- corrente específica, senão vejamos: 5. Dos alimentos. Art. 1.121, inc. III do CPC, art. 20 da lei n° 6.515/77 e art. 1.703 do CC. Para manutenção do filho, será custeado pelo requerente o percentual de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos seus vencimentos, inclusive o 13° Salário, sendo depositado pelo requerente no dia 05 de cada mês, devendo o depósito ser efetuado diretamente à conta corrente n° 3.064.169 Agência 150 - BANESTES - Itaguaçu/ES, em favor da requerente. Remédios, tratamentos dentários, materiais escolares serão rateados entre os requerentes. Ocorre que, ao invés de anexar ao processo cópias dos comprovantes de depósito ou de transferência para a conta-corrente acima determinada, o contribuinte apresentou apenas recibos assinados pela sra. Jozilane Maria Caetano Pereira Lopes, fls. 55/68, que não serão aceitos como prova por não estarem em conformidade com acordo homologado judicialmente. A defesa anexa ainda ao processo acordo extrajudicial, fls. 51/53, firmado em cartório, em 01/09/2015, nos seguintes termos: Ocorre que desce 2011, as partes pactuarem verbalmente, que os valores oriundos aa pensào alimentícia não seriam mais depositados na conta eleita, e sim seriam entregues em mãos da genitora do alimentado. Há aí alguns aspectos a serem observados: Um deles diz respeito ao art. 733 da LEI Nº 13.105/2015 (CPC), in verbis: Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (grifei) Portanto, a escrituração pública restringe-se à ocorrência de separação consensual (o que não é o caso do acordo extrajudicial apresentado), devendo ser lavrada com a assistência de advogado, inclusive com assinatura no ato notarial, o que também não foi observado no documento apresentado pelo impugnante. O outro aspecto é que, mesmo que tivessem sido cumpridas as determinações do CPC, um acordo firmado em 2015 não poderia retroagir ao ano de 2011. Portanto, a glosa no valor de R$ 23.980,00 fica mantida. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 10 Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à pensão alimentícia, razão lhe assiste. Vale registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução da verba alimentar somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão homologatória judicial. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. E, neste ponto, tem-se que o acordo extrajudicial firmado em cartório e os recibos de pagamento acostados (fls. 51/53 e 55/68), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido – situação que poderia ter sido suprida, ao meu sentir, com declaração emitida pela ex-esposa, Jozilane Maria Caetano Pereira Lopes, atestando o recebimento dos valores recebidos em favor de seu filho/alimentando, Rafael Caetano Casotti, bem como certificando a impossibilidade da realização dos depósitos em conta bancária, previsão esta aliás estabelecida no acordo judicial homologado (fls. 43/50) – constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados em desalinho com o acordo judicial homologado, em mera liberalidade. Com efeito, desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor declarado – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil do pensionamento nos moldes acordados judicialmente ou justificação da impossibilidade de assim proceder, por informação ratificada pela genitora responsável pela guarda do filho/alimentando – correta a ação fiscal e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário no particular. Quanto às supostas inconstitucionalidades aventadas, com especial destaque para a violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada determinados pelo art. 5º, XXXVI da CF/88, no que tange ao suposto cumprimento e quitação da obrigação alimentar, devendo o Estado, em contrapartida, aceitar a dedução que lhe é devida por lei, nada a prover. Como é sabido este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria está pacificada por meio da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 11 Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Já em relação à omissão de rendimentos apurada, melhor sorte lhe socorre. Vale salientar que as informações contidas na autuação e confirmadas na decisão recorrida, foram lastreadas pela DIRF da fonte pagadora INSS, registrando que o Recorrente obteve rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 37.488,07. Em contrapartida, os documentos ora acostados estão a registrar que os rendimentos tidos omitidos, referem-se à concessão de auxílio-acidente deferido na ação judicial nº 0001570-59.2010.4.02.5050, que tramitou no 3º Juizado Especial Federal de Vitória/ES (fls. 207/209). Com efeito, o Recorrente, ao meu sentir, logrou em demonstrar a incorreção da autuação, desconstituindo a presunção de veracidade da DIRF ante a inidoneidade das informações nela lançadas, levando-se em conta a natureza indenizatória do benefício auferido, inclusive com ordem judicial para determinar ao INSS que implante imediatamente o auxílio- acidente, com DIB 22/01/2008, na data da sentença proferida (fls. 208). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e constatando a inidoneidade das informações lançadas na DIRF, urge o afastamento da omissão de rendimentos apurada – cujos rendimentos recebidos judicialmente referem-se a auxílio-acidente que não se submete à incidência tributária, na dicção do art. 39, XLII do RIR/99, vigente à época dos fatos – razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário no particular. Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para juntada de novo suporte documental, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial em relação às matérias em litígio. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, somente para afastar a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 37.488,07, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.816 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13767.720282/2015-30 12 Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10953985 #
Numero do processo: 10814.005627/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para sobrestar o presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 105.145 - 4ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.448 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.005627/2009-82 2 Auto de Infração lavrado para cobrança de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) a título de embaraço à fiscalização e por deixar de prestar informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pelo art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994 em fatos ocorridos nos anos de 2008 e 2009. Segundo a fiscalização, como a data do registro dos dados de embarque superou, em mais de dois dias, a data da efetiva remessa das mercadorias para o exterior, o transportador incorreu na situação prevista no art. 44, também da IN SRF 28/1994. O enquadramento legal da autuação está nos artigos 37, 38 e o art. 107, IV, alíneas “c” e "e" do Decreto-lei nº 37/66, regulamentados pelos artigos 31 e 32 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). O relato das infrações e a descrição objetiva dos fatos está nas fls. 3-15 dos autos, como se vê pela passagem a seguir: Dos fatos narrados, e regularmente cientificada do lançamento, a ora Recorrente apresentou Impugnação alegando: (i) que não houve subsunção dos fatos à norma que define a conduta de embaraço à fiscalização, com violação aos Princípios da Legalidade, Tipicidade, Ampla Defesa e Segurança Jurídica; (ii) a prescrição intercorrente em razão da natureza não tributária da multa aduaneira, e sim de multa administrativa decorrente do poder de polícia. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos no Acórdão nº 12-105.145, julgaram improcedente a Impugnação da ora Recorrente, por entender que o erro cometido dificultou a ação da fiscalização aduaneira. O acórdão ficou assim ementado: Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.448 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.005627/2009-82 3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independentemente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, alegando que a Fiscalização aplicou penalidade com fundamentação equivocada pela suposta ausência de informação (artigo 107, IV, “e”), quando deveria (se o caso) aplicar multa pelo alegado embaraço à fiscalização (artigo 107, IV, “c”) na forma do disposto no Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora ● Questão prejudicial de mérito - Prescrição Intercorrente em multa aduaneira Postula a recorrente pelo reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente, uma vez que o processo se encontraria parado há mais de 9 (nove) anos, o que violaria o direito à duração razoável do processo nos termos do art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal, postulando pela inaplicabilidade da Súmula CARF nº 11. Por outro lado, a fiscalização afasta a prescrição intercorrente trazendo o disposto na Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Portanto, importante destacar que a controvérsia em questão envolve a aplicação da tese firmada pelo STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema 1293: Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.448 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.005627/2009-82 4 "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado." Isto porque, conforme se infere da tese fixada, há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, que se extrai do próprio texto legal, que em seu art. 5º é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” No caso em análise, para a aplicação da referida tese, cumpre-nos delimitar o alcance da tese fixada à infração imputada à Recorrente. Como mencionado, cuida-se de procedimento de auditoria fiscal para cobrança de multa a título de embaraço à fiscalização e por deixar de prestar informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pelo art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994. Neste ponto, sobre distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, valiosas são as contribuições do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior1 , vejamos: “(...) No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 255DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.448 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.005627/2009-82 5 Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. (...) Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação da impugnação pelo Recorrente, até o seu julgamento, assim como o presente julgamento em 06/2025, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.448 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10814.005627/2009-82 6 Fl. 257DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10955979 #
Numero do processo: 10380.901196/2017-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção.
Numero da decisão: 9303-016.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3003-002.497, de 13 de março de 2024, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2016 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção da prova pericial somente se justifica nos casos a análise da prova exige conhecimento técnico especializado. 2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 3 do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Fatos Na origem o feito compreendeu Pedido de Ressarcimento de IPI, cujo crédito deixou de ser reconhecido pela Autoridade Fiscal em razão de glosas de itens adquiridos na condição de insumo e considerados indevidos (coque de petróleo, partes e peças de máquinas, material refratário, entre outros.). Por conseguinte, deixaram de ser homologadas as compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade defendendo a natureza de inumo dos itens glosados e o consequente direito ao seu creditamento. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO.IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 4 equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. CRÉDITO DE IPI. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a glosa de créditos relativos a produtos que, por não se enquadrarem nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não ensejam direito de crédito do IPI, nos termos do Regulamento do IPI e do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário o contribuinte reitera as razões de defesa apresentadas em Manifestação de Inconformidade e insiste na necessidade de realização de perícia para se aferir a real natureza dos itens glosados, aduzindo ser nula a decisão que a indeferiu. Acórdão Recorrido O acórdão recorrido, por maioria de votos, rejeitou a preliminar arguida (perícia) e, no mérito, deu provimento integral ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo. Recurso Especial Foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional questionando a possibilidade de tomada de crédito de IPI sobre a aquisição de coque petróleo clínquer. Foi apontado como paradigmas os Acórdãos nº 3301-012.491 e nº 3402-008.691. Matéria devolvida O Recurso Especial foi integralmente admitido em Despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO VENCIDO I. Admissibilidade Entendo que a questão da admissibilidade foi bem examinada em Despacho: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 5 de dedução da divergência arguida, já que se trata, em ambos os casos, do mesmo contribuinte recorrente e do mesmo arcabouço probatório. A divergência jurisprudencial emerge quando se constata que as decisões paragonadas deram entendimentos opostos quanto ao creditamento do IPI na entrada de coque de petróleo utilizado como combustível. Embora, diversamente do que restou consignado no referido despacho, os paradigmas não sejam relativos ao mesmo contribuinte, todos eles se relacionam a indústrias fabricantes de cimento, o que caracteriza a similitude fática necessária. Confira-se: Recorrido 3003-002.497 Paradigma 3301-012.491 Paradigma 3402-008.691 COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTOS APODI VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA VOTORANTIM CIMENTOS S.A IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. COQUE DE PETRÓLEO- COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. Assim, admito do Recurso Especial. II. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta cinge-se à discussão acerca do direito ao crédito, na apuração do IPI, na condição de insumo ou matéria- Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 6 prima, do “coque de petróleo” e que foram objeto de Pedido de Ressarcimento e Compensação apresentado nos termos do art. 11 da lei nº 9.779/991. Em termos gerais, tem-se que a legislação do IPI, dentro da técnica da não cumulatividade, permite ao industrial ou equiparado a apropriação de crédito sobre a aquisição de matéria-prima e material intermediário, quando consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, consoante art. 226, I do RIPI/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Na hipótese dos autos, toda a discussão de direito se encontra centrada na definição aplicável aos termos “produto intermediário” e “processo de industrialização”. Quanto ao conceito de “produto intermediário”, a Fazenda nacional defendea aplicação dos atos normativos expedidos pela própria RFB, mais especificamente o Parecer COSIT CST nº 65 de 1979, para dizer que os tais produtos são aqueles que se consomem no processo industrial em virtude de contato físico com o produto em fabricação, desde que não compreendidos no Ativo Permanente. Conceito de Produto Intermediário Inicialmente, é necessário superar o aspecto jurídico envolvido na definição do conceito de Produto Intermediário utilizado pela legislação do IPI. A questão jurídica controvertida deve ser examinada à luz do que já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 1 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 7 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Da fundamentação do voto se extrai: Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram ao produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. [...] In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 8 Ou seja, material intermediário é aquilo que se consome no processo produtivo mediante desgaste imediato e integral deste. Exclui-se desse conceito o componente do maquinário (ativo permanente), ou seja, aquilo que sofre desgaste indireto no processo produtivo. Coque calcinado de Petróleo As aquisições de coque calcinado de petróleo realizadas pela Recorrente foram glosadas pela Fiscalização ao argumento de se tratar de combustível para o forno usado na produção de clínquer”. A Contribuinte, a seu turno, aduz a ilegitimidade da glosa efetuada sob o fundamento de que se não se trata de simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina, mas, sim, de item utilizado na produção do cimento. Ou seja, o que se percebe é que a questão se resume à efetiva compreensão do processo produtivo examinado e de que forma o “coque de petróleo” é utilizado. Tem-se como premissa que o coque de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Como consignado acima, a legislação do IPI (art. 226, I do RIPI/2010) define, como material intermediário, “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. No caso concreto, verifica-se tanto a integração, como o contato direto. Ainda no que se refere ao contato físico entre os materiais, o Acórdão DRJ, afirma que “embora vários produtos possam ser necessários ao processo produtivo, somente aqueles que se modificarem/consumirem ou desgastarem em razão do contato direto com o produto industrializado, ou vice-versa, podem ser considerados produto intermediário-PI”. Nesse ponto, observo que tais exigências contrariam até mesmo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não estabelece qualquer condição adicional para a caracterização do produto intermediário, que não o seu consumo no processo produtivo, em contato direto com o bem em fabricação. Transcrevo o item 10 do referido Parecer: “10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 9 destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).” (destaques pela Recorrente em seu Recurso Voluntário) Ou seja, o conceito de material intermediário deve ser extraído tão-somente em face do seu consumo no processo produtivo, quando restar evidenciado que este consumo se dá em decorrência do contato físico com o produto em fabricação ou em ação diretamente exercida sobre este. No caso do coque de petróleo, a ação diretamente exercida no clínquer é o fornecimento de calor à farinha tratada nos fornos (matéria-prima), de modo a transformá-la no produto final mediante reações físicas e químicas. Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Não há qualquer exigência relacionada à função principal ou secundária do produto intermediário, à exigência de transformação do produto intermediário em outro produto, a exigência de caráter proposital ou incidental (secundário) do contato direto ou mesmo que este material intermediário tenha o condão de agregar determinada característica ou valor produto em fabricação. O que se exige, repise-se, é que o produto intermediário, durante o uso (ou consumo) que lhe é destinado no processo produtivo (seja qual for), ocorra mediante contato físico direto com o produto em fabricação (cimento). Pelo exposto, entendo que não merece reforma o acórdão recorrido. III. Conclusão Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 10 Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Alexandre Freitas Costa, redator designado Sustenta a Conselheira Relatora não haver necessidade de reforma do acórdão, afirmando que Inexiste, a meu ver, fundamentação legal ou interpretativa que permita defender que determinado material que (i) indubitavelmente entra em contato com o produto em fabricação, (ii) se desgasta em contato físico direto e (iii) se degrada em cinzas que se agregam ao produto final, possa ser desconsiderado como produto intermediário. Destaca que consiste o coque calcinado de petróleo em verdadeiro material intermediário consumido no processo produtivo do cimento, uma vez que há o seu desgaste imediato e integral: Tem-se como premissa que o coque de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento).Com isso, trouxe aos autos cópia de peças referentes às Ações de nºs 99.0014040-0 e 2005.61.00.011235-4, quanto ao §1º, do art. 3º da Lei 9.718/98; e 0018361-64.2009.4.03.6100 e 0018360-79.2009.4.03.6100, após a revogação do referido parágrafo pela Lei 11.941/2009. Esclareceu ainda que igualmente ingressou com Ação Cautelar, pela qual garante a suspensão da exigência de COFINS até julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0014040-52.1999.4.02.5101. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário, ouso dela discordar quanto à matéria. Explico. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento do IPI na entrada do coque de petróleo, sob o fundamento de que este, utilizado como combustível no processo produtivo, se mistura ao produto final e é indispensável à produção do cimento, conforme demonstrado por laudos técnicos apresentados nos autos. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 11 No entanto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que interpretou os dispositivos legais aplicáveis, assim dispôs: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, ‘stricto-sensu’, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” No presente caso, o coque de petróleo utilizado como combustível, ao se queimar não exerce ação direta sobre o cimento nem tem contato direito ou indireto com este produto, assim como as cinzas resultantes da combustão. Aliás, o Relatório Técnico 115 562-205, elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Tecnologias Laboratório de Materiais de Construção Civil CT-OBRAS (IPT), às fls. 170/268 carreado aos autos pela própria recorrente, demonstra e comprova que o coque de petróleo é um tipo de combustível, largamente utilizado na indústria do cimento, aqui no Brasil e nº exterior. O laudo, assim, definiu esse produto: COQUE DE PETRÓLEO ("petroleum coke" ou "petcoke"): subproduto da destilação do petróleo crú num processo denominado craking ou coqueificação, utilizado preponderantemente corno combustível, haja vista sua propriedade de fácil liberação de energia no processo de combustão. Das várias utilizações do coque de petróleo como combustível destacam-se o uso na co-geração em refinarias para a produção de eletricidade, como combustível nos fomos de produção de clínquer, nas fornalhas de centrais hidrelétricas, dentre outras. O fato de as cinzas resultantes da sua combustão serem misturadas à produção do clínquer, matéria prima da fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto da emissão de gases e metais do forno, não o torna produto intermediário e muito menos matéria prima para fabricação do cimento. Assim, demonstrado e provado que o coque de petróleo não constitui matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização do cimento, e, portanto, não se enquadra no art. 11 da Lei nº 9.779/99, a glosa dos créditos do IPI deve ser mantida. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas à produção do clínquer, matéria-prima essencial para a fabricação do cimento, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental, não confere ao coque de petróleo a condição de produto intermediário ou matéria-prima. Diante da análise dos elementos probatórios constantes nos autos, conclui-se que o coque de petróleo não se enquadra como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, a glosa dos créditos de IPI deve ser mantida. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 12 Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em casos análogos, indeferiu o creditamento pleiteado ao considerar que o coque de petróleo é utilizado exclusivamente como combustível, sem integração direta ao produto final, conforme Acórdão n.º 9303-015.691, julgado em 10 de setembro de 2024: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, também reforça essa interpretação ao dispor que o direito ao crédito de IPI está condicionado ao consumo do produto intermediário no processo de industrialização, com perda de suas propriedades físicas ou químicas por ação direta sobre o produto final: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.687 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.901196/2017-34 13 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Dessa forma, resta evidente que o coque de petróleo não preenche os requisitos necessários para enquadramento como insumo apto ao creditamento de IPI, sendo correto o indeferimento do pedido de ressarcimento. Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para manter a glosa dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de coque de petróleo. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11030.729575/2019-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Tratam-se Recursos Voluntários interpostos por ATOLINI VIDROS LTDA. (contribuinte) e ALESSANDRO ANTÔNIO ATOLINI (responsável solidário) em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (DRJ04) que decidiu manter os Autos de Infração de IRPJ, apurado segundo as normas do lucro arbitrado nos anos-calendários 2013 a 2015 e, como tributação reflexa, de CSLL, PIS/Pasep e COFINS, acrescido de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 2 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Foram identificadas pela Fiscalização as infrações adiante relacionadas, conforme indicadas no AI principal (IRPJ): Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 4 1) OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. SALDO CREDOR DE CAIXA. Omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme relatório "Termo de Verificação Fiscal" em anexo, o qual é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. 2) OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme relatório "Termo de Verificação Fiscal" em anexo, o qual é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. O Termo de Verificação Fiscal (TVF ) se encontra na fl. 170. Houve identificação de infração adicional nos AI de PIS e Cofins relativa a aproveitamento indevido de créditos (fl. 95 e 134), com multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, assim indicada: CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE OFÍCIO EM PERÍODOS ANTERIORES. O sujeito passivo descontou em sua apuração os créditos da não-cumulatividade demonstrados no quadro Créditos Descontados Indevidamente pelo Sujeito Passivo, os quais foram utilizados de ofício em períodos anteriores, por meio deste Auto de Infração, ocasionando contribuição a pagar relativamente aos períodos informados. O detalhamento do total do crédito tributário constituído está especificado no Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fl. 1.197): O presente processo abrange apenas as exigências relativas a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme registro no TVF – "Outras Considerações" (fl. 180). Alessandro Antônio Atolini e Jefferson Rodrigo Bernardi foram relacionados na condição de responsáveis pelo crédito tributário com suporte nos art. 124, I, e 135, III, do CTN – Código Tributário Nacional. Atolini Vidros Ltda ("Contribuinte") apresentou Impugnação subscrita pelo seu advogado contestando integralmente a exação. Resumiu os seus fundamentos no tópico "Requerimentos", assim expostos: "Por todo o exposto, resultam os créditos tributários de IRPJ (R$19.737.752,61), CSLL (R$7.010.177,69), PIS/PASEP (R$1.510.677,82) e COFINS (R$7.180.307,64), totalmente despidos dos imprescindíveis fundamentos de validade, e, consequentemente, improcedentes as multas (sanções) aplicadas, razão pela qual REQUER o contribuinte-autuado seja dado provimento à presente IMPUGNAÇÃO, no todo ou em parte, para: (i) declarar a decadência, com fulcro no art. 173, I, do CTN, do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento dos créditos do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS, relativamente aos valores das contas analíticas registradas contabilmente no seu Passivo (Balanço Patrimonial), nos anos de 2011 e 2012, e, simplesmente, mantidas nos Balanços Patrimoniais dos anos subsequentes, descritas no item 3.1.12 da presente impugnação, reduzindo-se, Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 5 consequentemente, a base tributada como receita presumida omitida, a título de passivo fictício; (ii) determinar a exclusão dos valores lançados como receita omitida presumida, a título de Saldo Credor do Caixa, relativamente aos créditos tributários do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS, ante a existência de omissões e vícios que afetam a escrituração da conta Caixa, o que inviabiliza, por consectário lógico-natural, a apuração de omissão de receitas a tal título, nos anos de 2013, 2014 e 2015; (iii) determinar a exclusão, nos anos de 2013, 2014 e 2015, dos valores lançados como receita omitida presumida, a título de Passivo Fictício, das contas analíticas chanceladas como sendo 'zero', mantidas na Conta do Passivo, pelo só fato de o(s) Fornecedor(es) diligenciado(s), no prazo que lhe(s) foi assinalado, não ter(em) respondido à fiscalização; (iv) extinguir/cancelar o montante do crédito tributário de PIS/PASEP e COFINS lançado sob o fundamento de ter sido descontado indevidamente, vez que resultante de um injustificável aproveitamento de ofício retroativo, engenhosamente realizado pela fiscalização, voltado a desnudar os descontos de créditos extemporâneos realizados em 2013, 2014 e 2015 pelo sujeito passivo; e, ainda, (v) reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos dos enunciados das Súmulas CARF nºs 14 e 25, ante a inexistência da prova concreta de dolo específico cometido pela empresa autuada, somada ao fato de que os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS se ergueram, exclusivamente, por presunção de omissão de receitas." Alessandro Antônio Atolini ("Responsável") apresentou Impugnação subscrita pelo mesmo advogado representante da Contribuinte (fl. 1.314). Não consta dos autos Impugnação de Jefferson Rodrigo Bernardi, embora devidamente intimado (fl. 1.347). Há Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), objeto do processo n° 11030.733134/2019-98, conforme indicado no TVF (fl. 187). [...] 4. A DRJ/PE (DRJ04) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 1372/1389 julgando totalmente improcedentes as Impugnações, mantendo os créditos tributários apurados e a responsabilidade solidária dos senhores Alessandro Antônio Atolini e Jefferson Rodrigo Bernardi (sócios administradores), nos termos dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVAS. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÕES. ENVIO AO ADVOGADO DA IMPUGNANTE. As intimações no âmbito do processo administrativo tributário da União ocorrem no nome do sujeito passivo - no seu domicílio tributário postal ou eletrônico - pessoalmente, por via postal ou eletrônica e por edital. Inexiste previsão legal para intimação em nome e no endereço do seu representante no processo (advogado). OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 6 O saldo credor de caixa deve ser tributado como omissão de receitas por presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Os valores escriturados no passivo sem a correspondente comprovação da exigibilidade são considerados receita omitida por presunção legal. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. A prática reiterada de lançamentos contábeis inconsistentes com o evidente objetivo de ocultar receitas caracteriza a intenção da contribuinte de se eximir ilegalmente da incidência tributária e autoriza a qualificação da multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao auto de infração reflexo a decisão adotada no julgamento do auto de infração matriz, em razão da coincidência de elementos de convicção presentes em ambos os lançamentos (matriz e reflexo). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. A comprovação da ocorrência de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 autoriza a imputação de responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. Atribui-se responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros quando se comprova a ação com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 5. Em resumo entendeu a DRJ/PE (DRJ04) que – v. cf. acórdão de fls. 1376/: i. A omissão de receitas por saldo credor em caixa “tem por fundamento legal o art. 281, I, do RIR/99”, assim sendo, “A presunção legal contida no dispositivo transcrito é da espécie relativa, a que admite oposição de prova contrária da ocorrência do fato índice – saldo credor de caixa – por parte de quem suporta o ônus de fazê-lo, no caso, a Contribuinte. Constata-se a correção da identificação do saldo credor da conta Caixa, mediante a sua recomposição com a exclusão dos lançamentos a débito (entradas/recebimentos) não comprovados. A própria Contribuinte reconheceu não dispor da documentação comprobatória, o que restou registrado no TVF (fl. 173/174):”; ii. Com relação à omissão de receitas por passivo fictício, aduziu que “A exigência tem por fundamento legal o art. 281, III, do RIR/99, acima transcrito. O dispositivo encerra presunção legal relativa assim como no saldo credor de caixa, também comentada acima. Relembrando, é ônus da Contribuinte a prova da inocorrência do fato índice – passivo fictício – o que faz mediante a comprovação documental das obrigações escrituradas. A contribuinte se limitou a protestar contra a "valoração negativa" sem, contudo, apresentar prova da exigibilidade do passivo. Com as diligências realizadas no intuído (SIC) de identificar a verdade material, a Autoridade Fiscal supriu a omissão na produção de provas cujo ônus era da Contribuinte. Repete-se a inobservância pela Contribuinte das prescrições do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.”; Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 7 iii. Em referência à alegada decadência, asseverou que “é improcedente tendo em vista a lavratura dos AI relativos aos fatos geradores de 31/12/2013 (fl. 8, 56, 97 e 137), os mais antigos, em 26/09/2019 (fl. 1.197), dentro do prazo legal de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Entretanto, a alegação da Contribuinte deve ser examinada também quanto à composição dos saldos sob o enfoque dos lançamentos e valores não comprovados que devem integrar o montante a tributar no lançamento ex officio, matéria de mérito que não se confunde com decadência do direito de constituição do crédito tributário. Nessa linha, recente súmula do Carf veio pacificar o entendimento acerca do momento da tributação do passivo não comprovado, à semelhança da argumentação apresentada na Impugnação como prejudicial de decadência. Trata-se da Súmula nº 144, com o seguinte enunciado: (...) Contudo, faltam nos autos elementos para identificação da composição dos saldos de passivo tributados, considerando-se o momento do registro contábil da obrigação, que deveriam vir indicados pela Contribuinte, conforme a atribuição do ônus da prova no caso de presunção legal relativa, acima comentada. No caso concreto, a Contribuinte se omitiu quanto à apresentação de provas, tanto na fase investigatória quanto na Impugnação. Constata-se novamente a inobservância pela Contribuinte do comando do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972.”; iv. A multa qualificada de 150% foi mantida, vez que foram comprovadas as hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, “caracterizado pela prática reiterada de lançamentos contábeis inconsistentes com o evidente objetivo de ocultar receitas. O que afasta a possibilidade de erros de escrituração de forma culposa. A repetição ao longo dos anos bem demonstra a presença do dolo, claramente caracterizado pela intenção de fraudar – no sentido ampliado – o Fisco. Portanto, a prática reiterada de lançamentos contábeis inconsistentes com o evidente objetivo de ocultar receitas, comprovada nos autos, caracteriza a intenção da Contribuinte de se eximir ilegalmente da incidência tributária e autoriza a qualificação da multa de ofício.”; v. Asseverou ainda que “A decisão relativa ao auto de infração matriz relativamente à omissão de receitas (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos (CSLL, PIS e Cofins), conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência administrativa, uma vez que os lançamentos matriz e reflexos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.”; vi. Com relação aos créditos de PIS e COFINS afirmou que “a Fiscalização identificou créditos indevidamente deduzidos. Tais valores devem ser utilizados prioritariamente nos respectivos períodos de apuração, "em detrimento da utilização posterior mediante desconto". A irregularidade foi corrigida ex officio, o que resultou nos valores lançados nos AI das referidas contribuições sociais:”, concluiu que “o "crédito" referido é o saldo credor resultante do cotejo de débitos e créditos inerente ao sistema de apuração não cumulativo disciplinado nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004. O "creditamento" deve ocorrer no mês de competência da apuração, eventual saldo credor apurado é Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 8 que pode ser aproveitado nos meses subseqüentes. Correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal”; vii. Por fim, em referência à responsabilidade solidário dos sócios administradores Alessandro Antônio Atolini e Jefferson Rodrigo Bernardi, asseverou que “O contexto de fato relatado no TVF comprova a existência do interesse comum segundo o entendimento da Administração Tributária expressado no PN Cosit/RFB 04/2018. O interesse jurídico decorre da participação conjunta das pessoas na prática do fato gerador de forma indireta, como no caso concreto, quando ambas dele se beneficiam em razão de manobras contábeis caracterizadoras de sonegação, fraude ou conluio. Mantém-se, portanto, a responsabilização com suporte no art. 124, I, do CTN.”, acrescentou que “Os fatos descritos bem comprovam a "infração" inserida no caput do art. 135 do CTN, já que seria impensável imaginar-se que o próprio contrato social autorizasse a prática de atos pelos gestores direcionados para a ilegalidade.”. 6. Inconformados com o v. acórdão a quo, os Recorrentes ATOLINI VIDROS LTDA. (contribuinte) e ALESSANDRO ANTÔNIO ATOLINI (responsável solidário), interpuseram Recursos Voluntários visando sua reforma. 7. Cabe salientar ainda que houve a juntada no RV da contribuinte de novos documentos, tais como o “Livro Razão Com Abertura Analítica de Contas – 2010” de fls. 1429/1466, “Livro Razão Com Abertura Analítica de Contas – 2011” de fls. 1467/1511, “Livro Razão Com Abertura Analítica de Contas – 2012” de fls. 1512/1586, “Consulta Atualizada Da Situação Da Escrituração Digital – 2010 a 2012” de fls. 1592/1595, “Balancete – 2010 a 2012” de fls. 1596/1615, “Livro Razão – 2010” de fls. 1616/1663, “Livro Razão – 2011” de fls. 1664/1721 e “Livro Razão – 2012” de fls. 1722/1815. 8. Alega, em síntese, a empresa ATOLINI VIDROS LTDA. (contribuinte) que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 1400/1426: i. “DA DECADÊNCIA”, afirma que “(...) Ora, se o fato indiciário que dá ensejo à aplicação da presunção de omissão de receitas é a manutenção, no passivo, do registro de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, soa incontroverso que a consumação (aspecto temporal) da hipótese de incidência se dê no momento do registro contábil do suposto passivo fictício. Ocorre que esta detida análise não foi efetuada pelo agente fazendário quando da feitura do lançamento em tela, isto é, a autoridade fiscal ignorou por completo e sequer empreendeu qualquer identificação da composição dos saldos de passivo fictício tributados. Simplesmente não empreendeu a análise do momento do registro contábil das obrigações cuja exigibilidade considerou não comprovadas (...)”, acrescenta que “a decadência é uma matéria de ordem pública e reconhecível em qualquer grau de jurisdição, razão pela qual, com fulcro no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a fim de viabilizar a busca da verdade material, a Recorrente apresenta, complementarmente, não só o Livro Razão com a abertura analítica das contas que reputa atingidas pela decadência, objetivando comprovar o saldo de passivo fictício, como também os seguintes documentos: Razão Analítico de Contas (Contabilidade da Empresa): (...) Documentos extraídos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital):”, e Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 9 conclui aduzindo que “(...) os valores mantidos contabilmente no Passivo nos anos de 2013, 2014 e 2015, registrados contabilmente em exercício(s) anterior(es), ou seja, alcançado(s) pelo prazo decadencial quinquenal a que alude o art. 173, I, do CTN, não podem compor o quantum da receita omitida presumida, a título de passivo fictício, reduzindo-se o crédito tributário do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS (...)”; ii. “SALDO CREDOR DE CAIXA – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA”, afirma que “(...) inexiste prova concreta de que os lançamentos questionados, os quais representam ingressos de recursos em seu Caixa, tenham, efetivamente, se concretizado! (...) Fiel à afirmação da autoridade fiscal, diante da “total falta de elementos probatórios”, conclusão óbvia a que o mesmo deveria chegar é a da existência de vícios que afetam a escrituração da conta Caixa, o que inviabiliza, por consectário lógico-natural, a apuração de omissão de receitas por via de saldos credores de caixa, nos anos de 2013, 2014 e 2015. (...)”, e conclui aduzindo que “(...) ante a deficiência da escrituração da Conta Caixa e, permeando a dúvida sobre a ocorrência do fato presumido em que se baseou o lançamento, a exigência fiscal ladeada em lançamento baseado em receita presumida, por saldo credor de caixa, não pode prosperar, segundo a inteligência do art. 112 do Código Tributário Nacional. (...)”; iii. “PASSIVO FICTÍCIO – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA”, afirma que “(...) a elaboração de uma planilha demonstrativa (constante no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal do Processo) a qual traz as contas analíticas. A linha “verificado” dessa planilha traz a informação obtida junto aos fornecedores diligenciados, quando tal foi possível. Onde isso não se revelou possível, contudo, simplesmente o agente fazendário considerou tal valor como sendo “zero”, superestimando, via oblíqua, a soma das diferenças tributadas como presunção de omissão de receitas, baseada no passivo fictício. (...)”, e conclui aduzindo que “(...) à míngua de prova concreta realizada pelo Fisco, não pode prosperar a base imponível adotada como receita omitida, caracterizada como passivo fictício, relacionadas aos lançamentos de 2013, 2014 e 2015, resultante da valoração negativa (atribuição de valor zero à verificação efetuada) empreendida pelo agente fiscal, pelo só fato de alguns Fornecedores diligenciados, no prazo que lhes foram assinalados, não lhes ter respondido, sob pena de afronta à fenomenologia de incidência tributária, pois, caso contrário, como adverte LUÍS EDUARDO SCHOUERI (...)”; iv. “DESCONTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS”, afirma que “(...) A valoração quantitativa de parte do crédito tributário do PIS/PASEP E COFINS, como se dessume do Termo de Verificação Fiscal, resulta de créditos de Pis/Cofins descontados indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores, ou seja, o agente fiscal simplesmente ignorou o desconto de créditos extemporâneos realizado pelo contribuinte, mediante engenhosa manobra de aproveitamento de ofício dos créditos utilizados, em períodos anteriores, isto é, no próprio período em que incorridas as despesas com os bens e serviços que a legislação admitia o desconto dos referidos créditos. Ocorre que o direito ao desconto de crédito de PIS/PASEP E COFINS, tal Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 10 como levado a cabo pelo IMPUGNANTE nos moldes da legislação fiscal de regência (Lei n° 10.637/02 e 10.833/03), constitui um direito subjetivo, de índole potestativa, que habita o patrimônio dos contribuintes, independente de prévia autorização da Fazenda Pública (...)”, acrescenta que “(...) não encontra fundamento de validade sistêmica o aproveitamento de ofício, com períodos anteriores, caprichosamente realizado pelo agente notificante, pois, a rigor, desafia a regra estampada nas Leis n° 10.637/02 (art. 3°, § 4°), 10.833/03 (art. 3°, § 4°) e 10.865/04 (art. § 2°), no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (...)”, e conclui aduzindo que “(...) uma vez aproveitados os créditos extemporâneos de PIS/PASEP E COFINS-NÃO CUMULATIVOS com prestações vincendas subsequentes ao próprio período de apuração, não poderia o agente fiscal, a seu bel prazer, simplesmente desconsiderar essas operações realizadas, mediante o ilegal e injustificável aproveitamento de ofício dos créditos apurados, em períodos anteriores. Não pode o agente fiscal realizar uma manobra procedimental retroativa de ofício, voltado a desnudar os descontos de créditos extemporâneos realizados em 2013, 2014 e 2015. É, sobretudo, lógico-sistemático dito raciocínio jurídico, de forma que o cancelamento dos créditos em questão é medida que se impõe! (...)”; e, v. “DA MULTA QUALIFICADA DE 150%”, afirma que “(...) a não apresentação, pelo RECORRENTE, de documentação considerada hábil e idônea pela fiscalização, não se revela suficiente à qualificação da multa de ofício. Com efeito, a justificar/convalidar a aplicação da multa qualificada de 150%, mostra-se indispensável a prova, adicional, de dolo específico do contribuinte, relativamente a uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. A esse respeito, é oportuno lembrar a dicção das Súmulas CARF nº 14 e 25 (...)”, acrescenta que “(...) Quanto à inocorrência da prova cabal do Fisco acerca dos fatos indiciários que o levaram a presumir a omissão de receitas, dois trechos do Termo de Verificação Fiscal do processo em mira, inapelavelmente revelam a falta da prova adicional/cabal de dolo específico da empresa-autuada, necessária à comprovação do evidente intuito de fraude, a justificar a exasperação de multa de ofício para 150% (...)”, e conclui aduzindo que “(...) ante a inexistência da prova concreta de dolo específico cometido pela empresa-autuada, somada ao fato de que os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS se ergueram, exclusivamente, por presunção de omissão de receitas, a redução da multa de ofício para 75% é medida que se impõe, nos termos dos enunciados das Súmulas CARF nºs 14 e 25. (...)”. 9. Já o responsável solidário ALESSANDRO ANTÔNIO ATOLINI (sócio administrador) aduziu, em suma, que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 1819/1840: i. “DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO SÓCIO”, afirma que “(...) conforme o “Termo de Verificação Fiscal” constante dos autos, a responsabilização solidária teria resultado da manutenção reiterada e ao longo do tempo dos registros contábeis questionados; que presumida a obtenção de receitas por parte da empresa autuada, também deve ser presumido que os tributos que deixaram de ser recolhidos restaram em benefício econômico do Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 11 sócio; e, que este seu agir configurou infração à Lei (...)”, acrescenta que “(...) Como se vê, a imputação da responsabilidade solidária ao RECORRENTE limitou- se ao fato de o mesmo figurar como sócio administrador da empresa autuada, no período fiscalizado. (...)”, asseverou ainda que “(...) A mera qualificação de sócio administrador não enseja, por si só, responsabilidade pessoal ou solidária. Tanto é assim que já foi reconhecido e consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (...)”, assegurou que “(...) Em relação à responsabilidade tributária atribuída ao sócio, baseada no art. 124, I, do CTN, há de ressaltar que o interesse comum na ocorrência do fato gerador a que alude esse dispositivo legal diz respeito ao interesse jurídico, e não meramente econômico, havendo necessidade de comprovação de uma espécie de atividade negocial conjunta entre o contribuinte e o responsável, de modo que reste configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que, no caso concreto, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre a contribuinte-autuada e o sócio ora RECORRENTE, de modo a poder imputá-lo interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos. (...)”, e conclui aduzindo que “(...) Em suma, pretensa imputação de responsabilidade por interesse comum exige a comprovação, por parte do agente notificante, da existência de interesse jurídico, o que não ocorreu no presente caso. (...) Logo, resta cabalmente demonstrado que não há elementos suficientes à imputação de responsabilidade solidária ao sócio da empresa autuada, ora RECORRENTE, quer nos termos do art. 135, III, do CTN, quer a rigor da regra calcada no art. 124, I, do mesmo diploma legal. (...)”. 10. Por fim, importante frisar que o outro responsável solidário, o senhor Jefferson Rodrigo Bernardi (sócio administrador), sequer apresentou Impugnação nos autos, assim sendo, não instaurou-se o contencioso administrativo com relação a ele. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 11. Os Recursos Voluntários são tempestivos, conforme despacho de fl. 1869, bem assim preenchem os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual deles conheço. 12. Cuida-se o feito de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofins, apurados segundo as normas do lucro arbitrado, referentes aos anos-calendários 2013 a 2015, com aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996. 13. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 1400/1426, a Recorrente ATOLINI VIDROS LTDA. (contribuinte) aduziu, em síntese, que: Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 12 i. “DA DECADÊNCIA”, afirma que “(...) Ora, se o fato indiciário que dá ensejo à aplicação da presunção de omissão de receitas é a manutenção, no passivo, do registro de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, soa incontroverso que a consumação (aspecto temporal) da hipótese de incidência se dê no momento do registro contábil do suposto passivo fictício. Ocorre que esta detida análise não foi efetuada pelo agente fazendário quando da feitura do lançamento em tela, isto é, a autoridade fiscal ignorou por completo e sequer empreendeu qualquer identificação da composição dos saldos de passivo fictício tributados. Simplesmente não empreendeu a análise do momento do registro contábil das obrigações cuja exigibilidade considerou não comprovadas (...)”, acrescenta que “a decadência é uma matéria de ordem pública e reconhecível em qualquer grau de jurisdição, razão pela qual, com fulcro no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a fim de viabilizar a busca da verdade material, a Recorrente apresenta, complementarmente, não só o Livro Razão com a abertura analítica das contas que reputa atingidas pela decadência, objetivando comprovar o saldo de passivo fictício, como também os seguintes documentos: Razão Analítico de Contas (Contabilidade da Empresa): (...) Documentos extraídos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital):”, e conclui aduzindo que “(...) os valores mantidos contabilmente no Passivo nos anos de 2013, 2014 e 2015, registrados contabilmente em exercício(s) anterior(es), ou seja, alcançado(s) pelo prazo decadencial quinquenal a que alude o art. 173, I, do CTN, não podem compor o quantum da receita omitida presumida, a título de passivo fictício, reduzindo-se o crédito tributário do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS (...)”; ii. “SALDO CREDOR DE CAIXA – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA”, afirma que “(...) inexiste prova concreta de que os lançamentos questionados, os quais representam ingressos de recursos em seu Caixa, tenham, efetivamente, se concretizado! (...) Fiel à afirmação da autoridade fiscal, diante da “total falta de elementos probatórios”, conclusão óbvia a que o mesmo deveria chegar é a da existência de vícios que afetam a escrituração da conta Caixa, o que inviabiliza, por consectário lógico-natural, a apuração de omissão de receitas por via de saldos credores de caixa, nos anos de 2013, 2014 e 2015. (...)”, e conclui aduzindo que “(...) ante a deficiência da escrituração da Conta Caixa e, permeando a dúvida sobre a ocorrência do fato presumido em que se baseou o lançamento, a exigência fiscal ladeada em lançamento baseado em receita presumida, por saldo credor de caixa, não pode prosperar, segundo a inteligência do art. 112 do Código Tributário Nacional. (...)”; iii. “PASSIVO FICTÍCIO – PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA”, afirma que “(...) a elaboração de uma planilha demonstrativa (constante no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal do Processo) a qual traz as contas analíticas. A linha “verificado” dessa planilha traz a informação obtida junto aos fornecedores diligenciados, quando tal foi possível. Onde isso não se revelou possível, contudo, simplesmente o agente fazendário considerou tal valor como sendo “zero”, superestimando, via oblíqua, a soma das diferenças tributadas como presunção de omissão de receitas, baseada no passivo fictício. (...)”, e conclui Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 13 aduzindo que “(...) à míngua de prova concreta realizada pelo Fisco, não pode prosperar a base imponível adotada como receita omitida, caracterizada como passivo fictício, relacionadas aos lançamentos de 2013, 2014 e 2015, resultante da valoração negativa (atribuição de valor zero à verificação efetuada) empreendida pelo agente fiscal, pelo só fato de alguns Fornecedores diligenciados, no prazo que lhes foram assinalados, não lhes ter respondido, sob pena de afronta à fenomenologia de incidência tributária, pois, caso contrário, como adverte LUÍS EDUARDO SCHOUERI (...)”; iv. “DESCONTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS”, afirma que “(...) A valoração quantitativa de parte do crédito tributário do PIS/PASEP E COFINS, como se dessume do Termo de Verificação Fiscal, resulta de créditos de Pis/Cofins descontados indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores, ou seja, o agente fiscal simplesmente ignorou o desconto de créditos extemporâneos realizado pelo contribuinte, mediante engenhosa manobra de aproveitamento de ofício dos créditos utilizados, em períodos anteriores, isto é, no próprio período em que incorridas as despesas com os bens e serviços que a legislação admitia o desconto dos referidos créditos. Ocorre que o direito ao desconto de crédito de PIS/PASEP E COFINS, tal como levado a cabo pelo IMPUGNANTE nos moldes da legislação fiscal de regência (Lei n° 10.637/02 e 10.833/03), constitui um direito subjetivo, de índole potestativa, que habita o patrimônio dos contribuintes, independente de prévia autorização da Fazenda Pública (...)”, acrescenta que “(...) não encontra fundamento de validade sistêmica o aproveitamento de ofício, com períodos anteriores, caprichosamente realizado pelo agente notificante, pois, a rigor, desafia a regra estampada nas Leis n° 10.637/02 (art. 3°, § 4°), 10.833/03 (art. 3°, § 4°) e 10.865/04 (art. § 2°), no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes (...)”, e conclui aduzindo que “(...) uma vez aproveitados os créditos extemporâneos de PIS/PASEP E COFINS-NÃO CUMULATIVOS com prestações vincendas subsequentes ao próprio período de apuração, não poderia o agente fiscal, a seu bel prazer, simplesmente desconsiderar essas operações realizadas, mediante o ilegal e injustificável aproveitamento de ofício dos créditos apurados, em períodos anteriores. Não pode o agente fiscal realizar uma manobra procedimental retroativa de ofício, voltado a desnudar os descontos de créditos extemporâneos realizados em 2013, 2014 e 2015. É, sobretudo, lógico-sistemático dito raciocínio jurídico, de forma que o cancelamento dos créditos em questão é medida que se impõe! (...)”; e, v. “DA MULTA QUALIFICADA DE 150%”, afirma que “(...) a não apresentação, pelo RECORRENTE, de documentação considerada hábil e idônea pela fiscalização, não se revela suficiente à qualificação da multa de ofício. Com efeito, a justificar/convalidar a aplicação da multa qualificada de 150%, mostra-se indispensável a prova, adicional, de dolo específico do contribuinte, relativamente a uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64. A esse respeito, é oportuno lembrar a dicção das Súmulas CARF nº 14 e 25 (...)”, acrescenta que “(...) Quanto à inocorrência da prova cabal do Fisco acerca dos Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 14 fatos indiciários que o levaram a presumir a omissão de receitas, dois trechos do Termo de Verificação Fiscal do processo em mira, inapelavelmente revelam a falta da prova adicional/cabal de dolo específico da empresa-autuada, necessária à comprovação do evidente intuito de fraude, a justificar a exasperação de multa de ofício para 150% (...)”, e conclui aduzindo que “(...) ante a inexistência da prova concreta de dolo específico cometido pela empresa-autuada, somada ao fato de que os lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS se ergueram, exclusivamente, por presunção de omissão de receitas, a redução da multa de ofício para 75% é medida que se impõe, nos termos dos enunciados das Súmulas CARF nºs 14 e 25. (...)”. 14. Já o responsável solidário ALESSANDRO ANTÔNIO ATOLINI (sócio administrador) aduziu, em suma, que – v. cf. Recurso Voluntário de fls. 1819/1840: i. “DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO SÓCIO”, afirma que “(...) conforme o “Termo de Verificação Fiscal” constante dos autos, a responsabilização solidária teria resultado da manutenção reiterada e ao longo do tempo dos registros contábeis questionados; que presumida a obtenção de receitas por parte da empresa autuada, também deve ser presumido que os tributos que deixaram de ser recolhidos restaram em benefício econômico do sócio; e, que este seu agir configurou infração à Lei (...)”, acrescenta que “(...) Como se vê, a imputação da responsabilidade solidária ao RECORRENTE limitou- se ao fato de o mesmo figurar como sócio administrador da empresa autuada, no período fiscalizado. (...)”, asseverou ainda que “(...) A mera qualificação de sócio administrador não enseja, por si só, responsabilidade pessoal ou solidária. Tanto é assim que já foi reconhecido e consolidado pelo STJ, por meio da Súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (...)”, assegurou que “(...) Em relação à responsabilidade tributária atribuída ao sócio, baseada no art. 124, I, do CTN, há de ressaltar que o interesse comum na ocorrência do fato gerador a que alude esse dispositivo legal diz respeito ao interesse jurídico, e não meramente econômico, havendo necessidade de comprovação de uma espécie de atividade negocial conjunta entre o contribuinte e o responsável, de modo que reste configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que, no caso concreto, a autoridade fiscal não comprovou qualquer espécie de atividade negocial conjunta entre a contribuinte-autuada e o sócio ora RECORRENTE, de modo a poder imputá-lo interesse comum jurídico (e não econômico), na situação que constitua o fato gerador que deu ensejo ao lançamento em debate nestes autos. (...)”, e conclui aduzindo que “(...) Em suma, pretensa imputação de responsabilidade por interesse comum exige a comprovação, por parte do agente notificante, da existência de interesse jurídico, o que não ocorreu no presente caso. (...) Logo, resta cabalmente demonstrado que não há elementos suficientes à imputação de responsabilidade solidária ao sócio da empresa autuada, ora RECORRENTE, quer nos termos do art. 135, III, do CTN, quer a rigor da regra calcada no art. 124, I, do mesmo diploma legal. (...)”. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 15 15. Cabe salientar que o outro responsável solidário, o senhor Jefferson Rodrigo Bernardi (sócio administrador), sequer apresentou Impugnação nos autos, assim sendo, não instaurou-se o contencioso administrativo com relação a ele. 16. Pois bem. 17. O TVF de fls. 170/188 não indicou qual teria sido o momento do registro contábil do passivo fictício, limitando-se a afirmar que não é “(...) possível nem se saber, nesse procedimento, se as obrigações que compõem o passivo fictício de um período são as mesmas que compõem os demais períodos, o que resultaria em um passivo fictício a menor. Contudo, essa providência está a cargo do interessado (contribuinte) e sua efetivação, em sendo de interesse, poderá se dar no âmbito do contencioso administrativo (ou judicial) (...)” – v. cf. fl. 176. 18. Ao final a Autoridade Fiscal elaborou a planilha abaixo – v. cf. fl. 177: 19. Esclareceu ainda o Fisco que “(...) A linha "verificado" da planilha traz a informação obtida junto aos fornecedores diligenciados, quando tal foi possível. Onde isso não foi possível (por não serem identificados os credores), não nos restou outra alternativa senão, diante da ausência de resposta do contribuinte, a de considerar tal valor como sendo “zero”. (...)”. 20. Contudo, em sede recursal, a empresa ATOLINI VIDROS LTDA. (contribuinte) aduziu que “(...) Ora, se o fato indiciário que dá ensejo à aplicação da presunção de omissão de receitas é a manutenção, no passivo, do registro de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, soa incontroverso que a consumação (aspecto temporal) da hipótese de incidência se dê no momento do registro contábil do suposto passivo fictício. Ocorre que esta detida análise não foi efetuada Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 16 pelo agente fazendário quando da feitura do lançamento em tela, isto é, a autoridade fiscal ignorou por completo e sequer empreendeu qualquer identificação da composição dos saldos de passivo fictício tributados. Simplesmente não empreendeu a análise do momento do registro contábil das obrigações cuja exigibilidade considerou não comprovadas (...)” – v. cf. fl. 1407. 21. Acrescentou a Recorrente que “(...) detalhou a composição das contas ao longo dos anos, que reputa alcançadas pela decadência, juntando, oportunamente, cópia do Livro Razão com a abertura analítica das contas, a fim de revelar a data de registro do passivo que se presumiu inexistente (...)”, bem assim que “(...) apresentou sua escrita comercial, do período fiscalizado, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), módulo contábil, até mesmo porque transmitiu à RFB, no prazo definido pela legislação fiscal, as respectivas Escriturações Contábeis Digitais – ECD’s, sendo que dessa plataforma foi extraída pelo agente fazendário, a partir das informações armazenadas, as contas contábeis de interesse da fiscalização; (...)”. 22. Conclui aduzindo que “(...) apresenta, complementarmente, não só o Livro Razão com a abertura analítica das contas que reputa atingidas pela decadência, objetivando comprovar o saldo de passivo fictício, como também os seguintes documentos: Razão Analítico de Contas (Contabilidade da Empresa): (...) Documentos extraídos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital): (...) Assim, tem-se que o prazo decadencial alcançou, pelo motivo retro exposto, as seguintes contas analíticas do Passivo, registradas contabilmente no seu Balanço Patrimonial, nos anos de 2011 e 2012, e, simplesmente, mantidas nos Balanços Patrimoniais dos anos subsequentes, a saber: (...)”. 23. Desta forma, como a contribuinte juntou aos autos novos documentos com o RV, tais como o “Livro Razão Com Abertura Analítica de Contas – 2010” de fls. 1429/1466, “Livro Razão Com Abertura Analítica de Contas – 2011” de fls. 1467/1511, “Livro Razão Com Abertura Analítica de Contas – 2012” de fls. 1512/1586, “Consulta Atualizada Da Situação Da Escrituração Digital – 2010 a 2012” de fls. 1592/1595, “Balancete – 2010 a 2012” de fls. 1596/1615, “Livro Razão – 2010” de fls. 1616/1663, “Livro Razão – 2011” de fls. 1664/1721 e “Livro Razão – 2012” de fls. 1722/1815, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência. 24. Ademais disso, determina a Súmula CARF nº 144, de aplicação obrigatória pela primeira instância, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento e pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 25, § 13, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) c/c artigo 123, § 4º, do Novo RICARF (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023)1, que a presunção legal de omissão de receitas com base em passivo fictício caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, in verbis: Súmula CARF nº 144 1 DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Vide Decreto nº 2.562, de 1998) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (NOVO RICARF) Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. [...] § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.888 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.729575/2019-95 17 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 25. Ora, se a Autoridade Fiscal afirmou que não é “(...) possível nem se saber, nesse procedimento, se as obrigações que compõem o passivo fictício de um período são as mesmas que compõem os demais períodos, o que resultaria em um passivo fictício a menor (...)” – v. cf. fl. 176 –, resta claro que o feito deve ser convertido em diligência, a fim de que verifique-se quando se deu o registro contábil das contas analíticas que serviram de base para o lançamento por omissão de receita. 26. Por fim, importante frisar que esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 27. Portanto, havendo questionamentos acerca de qual seria a data do registro contábil do passivo fictício, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Quando se deu o registro contábil das contas analíticas que serviram de base do lançamento por omissão de receita, caracterizada como passivo fictício?; (ii) Ocorreu a decadência? Se sim, de quais anos e com fundamento em qual dispositivo legal?; (iii) Que seja elaborado relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (iv) Que seja dada ciência à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação caso seja de seu interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo 28. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (iv) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 1895DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.000636/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CARLOS SCHNEIDER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Em consonância com os fatos narrados pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), adoto o relatório do acórdão recorrido infratranscrito: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.000636/2002-98 2 4. O processo em exame versa sobre lançamento eletrônico originado de auditoria interna realizada pela DEFIS/SPO nas DCTF da empresa em epígrafe relativas ao primeiro e ao segundo trimestres de 1997, nas quais se apurou falta de recolhimento dos débitos de Pis referentes aos meses de fevereiro e junho desse ano, consoante se lê no auto de infração, anexo às fls. 111/112, cujos demonstrativos se acham nas fls. 113/115. 5. A infração em apreço se deve à ocorrência “processo judicial não comprovado”, apontada nos demonstrativos anexos às fls. 113/114, a qual se refere à ação judicial n° 97.010.3861-4, informada pela empresa nessas DCTF para justificar as compensações relativas aos débitos citados. 6. O crédito tributário lançado, composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora (calculados até 30/11/2001), perfaz o montante de R$ 1.598,40. 7. Intimada do lançamento por via postal em 28/12/2001 (fl. 120), apresentou a interessada em 10/01/2002 — tempestivamente portanto — a impugnação anexa às fls. 3/18, acompanhada dos documentos enfeixados nas fls. 19/105, na qual alega em síntese que: Preliminar a) o lançamento é nulo devido à não observância do inciso III do art. 10 do decreto n° 70.235/72, segundo o qual o auto de infração conterá obrigatoriamente "a descrição do fato"; b) a agente fiscal, ao descrever os fatos, limitou-se a mencionar “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, etc., descrição demasiado genérica; c) o Conselho de Contribuintes tem anulado reiteradamente autos de infração que não continham a descrição dos fatos, conforme jurisprudência citada na impugnação; d) não basta apontar a existência de processo judicial não comprovado para ensejar uma autuação, sendo mais prudente notificar a impugnante a esclarecer os fatos; e) assim, é imperioso anular o auto de infração por falta de discriminação dos fatos, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; f) o agente fiscal extrapolou seus limites de competência, visto que as auditorias contábeis-fiscais e os exames de documentações pertinentes à matéria autuada somente terão eficácia e validade plena se realizados por contadores regularmente habilitados no CRC; g) a manutenção de notificação fundada em auditoria contábil-fiscal ou em exame de escrita, sem que a agente que efetuou tais trabalhos privativos de contador tivesse capacidade técnico-jurídica para tal, configura em tese abuso de poder e exercício ilegal de profissão; h) em razão das preliminares argüidas, requer se declare nula a ação fiscal; Mérito i) os valores não recolhidos objeto de lançamento foram compensados com valores pagos indevidamente a título de Pis com base em sentença judicial proferida nos autos da ação n° 97.010.3861-4 e confirmada pelo TRF da 4ª Região, conforme certidão anexa; j) a decisão ainda não transitou em julgado porque interpôs recursos especial e extraordinário em que pleiteia a não correção da base de cálculo; Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.000636/2002-98 3 K) o valor do seu crédito é bastante superior à importância exigida no auto de infração e o STJ, em recente decisão que transcreve neste recurso, já se manifestou contra a correção monetária da base de cálculo do Pis, de modo que o referido crédito é indiscutível; l) como a compensação foi autorizada judicialmente, não se justifica a imposição de multa de mora ou punitiva, o que torna patente a nulidade da autuação; m) examinando o demonstrativo do débito, verifica-se que houve cobrança indevida não só de multa de mora, mas também de juros de mora, punindo-se duplamente a impugnante; n) a multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório; o) em suma, é ilegal a incidência dos juros moratórios e da multa de mora; p) a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC é ilegal e inconstitucional; q) verifica-se, no demonstrativo do débito, que se utilizou a UFIR como índice de correção monetária, a qual, entretanto, por conter vários vícios, não pode ser incluída no montante da obrigação tributária ao livre arbítrio do Fisco. 8. Encerrando o arrazoado, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas. 9. A fim de complementar a instrução do processo, juntei os documentos reunidos nas fls. 124/135. 10.É o relatório. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, ora recorrente, foi julgada procedente, em parte, pela DRJ, para desobrigá-lo ao pagamento da multa lançada de ofício em homenagem ao princípio da retroatividade benigna, e manter a exigência do crédito tributário principal ante a falta de certeza e liquidez do crédito compensado (processo judicial não comprovado). A recorrente interpôs recurso voluntário discutindo as seguintes matérias: II DAS RAZÕES DE REFORMA DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO II.1 - PRELIMINARMENTE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Falta de amparo fático II.2 - DO MÉRITO - DA COMPENSAÇÃO REALIZADA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.000636/2002-98 4 Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidade, conheço do expediente recursal da recorrente. Estar-se diante de lançamento em razão de ‘proc. jud. não comprovado’. De acordo com a recorrente, o crédito da ação judicial n° 97.010.3861-4 informado nas DCTF do ano de 1997 (meses de fevereiro e junho), e utilizado na quitação do débito de PIS é certo e líquido, restando, pois, improcedente o lançamento fiscal. Incontroverso o êxito por parte da recorrente no bojo da ação judicial n° 97.010.3861-4 que reconheceu a inconstitucionalidade dos decretos-lei nº 2.445/88 e n° 2.449/88, autorizando a compensação das quantias pagas a maior com débitos do próprio Pis relativos a períodos subseqüentes. A DRJ argumenta que a recorrente (i) entregou as DCTF antes do trânsito em julgado da referida ação judicial, e (ii) levantou dois alvarás quando do cumprimento da ação judicial. Pois bem. De fato, as DCTF foram entregues antes do trânsito em julgado da judicial n° 97.010.3861-4, no entanto, ao revisar o lançamento, a autoridade fiscal confirmou a compensação dos créditos mediante DCTF como visto na informação fiscal datada de 28/07/2003, e juntada pela recorrente em sua peça recursal, abaixo colacionada: Em relação aos alvarás, ao que parece, dizem respeito ao levantamento dos honorários advocatícios pelo patrono da recorrente, confira-se: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.000636/2002-98 5 Com fulcro na alínea ‘c’ do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o documento apresentado pela recorrente refuta, pois, a afirmação da DRJ, de tal modo que merece uma análise e manifestação pela Unidade de Origem. Nesse sentido, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem se manifeste sobre as informações e os documentos trazidos pela recorrente em sede recursal e confirme a manutenção do lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.534 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13807.000636/2002-98 6 Fl. 224DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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