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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10695604 #
Numero do processo: 10715.004116/2010-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/08/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. EXTINÇÃO DO REGIME. MULTA. CABIMENTO. Vencido o prazo de permanência dos bens no país sem que tenha sido adotada qualquer providência visando à efetiva extinção do regime especial de admissão temporária, passa a ser devida a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que não houve erro no enquadramento legal da imputação fiscal - inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que implicam na constitucionalidade da multa aplica. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/08/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. EXTINÇÃO DO REGIME. MULTA. CABIMENTO. Vencido o prazo de permanência dos bens no país sem que tenha sido adotada qualquer providência visando à efetiva extinção do regime especial de admissão temporária, passa a ser devida a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que não houve erro no enquadramento legal da imputação fiscal - inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que implicam na constitucionalidade da multa aplica. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 2 Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 02/10) lavrado para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 572.902,10 (quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e dois reais e dez centavos) a título de multa regulamentar aplicada em razão do descumprimento do prazo do regime aduaneiro de admissão temporária (apurado no processo nº 10715.005122/2008- 55) relativos aos bens acobertados pela declaração simplificada de importação 08/0026040-5. Consta que o Termo de Responsabilidade nº 3180/08 foi objeto de execução por conta do seu vencimento e da não comprovação, pelo interessado, de medida extintiva do regime. A impugnante teria descumprido o prazo estabelecido em relação aos bens acobertados pela declaração simplificada de importação 08/0026040-5, de 26/08/2008, pois a concessão do regime de admissão temporária em comento teria sido requerida e deferida em 26/08/2008 com prazo de validade até 26/11/2008. Em um primeiro momento (30/06/2008) foi requerida a admissão temporária da aeronave Boeing 737-300, contendo dois motores CFM56-3B, nº de série 726199 e 721760, por intermédio da declaração de importação nº 08/0984764-1, com prazo de vigência fixado para até 31/01/2012. Posteriormente, em decorrência dos problemas verificados em um dos motores, nº de série 726199, a arrendadora enviou outro motor, este com nº de série 721447 (motor substituto) para substituir o motor defeituoso. Assim, em 24/09/2008, a impugnante providenciou a reexportação do motor defeituoso, por meio do RE nº 08/1420158-001, assim como fez a admissão temporária do motor substituto, por meio da DSI nº 08/0026040-5. Após realizado o reparo no motor defeituoso, a Webjet promoveu a sua reimportação por intermédio da declaração de importação nº 09/0236791-3, de 26/02/2009, tendo o procedimento de despacho aduaneiro transcorrido normalmente. Em 04/03/2010 a impugnante iniciou o procedimento para devolução do motor substituto, através do processo administrativo nº 10715.003762/2008-21, porém, não obteve sucesso. A Alfândega do Aeroporto do Galeão, verificando o vencimento do prazo de validade da admissão temporária, condicionou a liberação do motor para reexportação ao pagamento da multa de 10% incidente sobre o valor do bem, conforme o art. 72, inciso I, da lei n2 10.833/2003. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 3 A recorrente conseguiu deferimento da medida liminar para realizar a exportação e a Alfândega do Aeroporto do Galeão se absteve de exigir o prévio pagamento da multa e, consequentemente, promoveu a reexportação do motor número de série 721447, importado em admissão temporária através da DSI nº 08/0026040-5. Neste caso, a reexportação do motor 721447 sem o prévio recolhimento da multa ocorreu através do RE 10/0272563-001 e DDE 2100843325/0, tendo sido a averbação automática dos dados de embarque realizada em 23/08/2010. Após a exportação, o auto de infração objeto do presente processo foi lavrado para exigência da multa. A ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando: 1) que a matéria tratada no mandado de segurança foi unicamente para permitir a exportação do motor em razão de cobrança de multa que não estava sequer constituída por lançamento válido e que, portanto, não há concomitância entre a instância administrativa e judicial que impeça a apreciação desta impugnação. 2) que não permaneceu bem importado em território nacional, não havendo razão para a cobrança da multa. 3) que esta multa fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e 4) Requer, ao final, a insubsistência e cancelamento do auto de infração. A DRJ julgou a manifestação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 26/08/2008 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. EXTINÇÃO DO REGIME. MULTA. CABIMENTO. Vencido o prazo de permanência dos bens no país sem que tenha sido adotada qualquer providência visando à efetiva extinção do regime especial de admissão temporária, passa a ser devida a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 05/02/2019, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 01/03/2019, alegando: em preliminar (i) nulidade do auto de infração ante a precariedade da descrição dos fatos; no mérito (ii) necessário cancelamento da multa em razão do erro no enquadramento legal; (iii) da efetiva reexportação e ausência de dano ao erário; e por fim, (iv) da desproporcionalidade da multa aplicada. É o Relatório. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 4 VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente no que se refere aos argumentos de que multa infringiria o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, deixo de conhecer os mencionados argumentos. 3. Preliminar 3.1 Nulidade do Auto de Infração ante a precariedade da descrição dos fatos. De acordo com a recorrente, o artigo 10, III do Decreto nº 70.235/72 explicita a necessidade de o Auto de Infração conter a completa descrição dos fatos que ensejaram a autuação. Entretanto, uma breve análise do teor do auto em questão seria suficiente para se concluir que este não transparece com exatidão a origem do crédito exigido, sendo impossível se aferir com exatidão importantes informações, tais quais, o termo de início e fim do regime de admissão temporária, o contexto em que ocorrera a importação, como e quando o Termo de Responsabilidade foi executado, quais as medidas, entre outros. Assim, requer a nulidade do auto de infração. Inicialmente cabe destacar que tal ponto não foi apresentado na manifestação de inconformidade, o que já demonstra que não houve qualquer prejuízo à defesa da recorrente, que demonstrou entender perfeitamente dos motivos e razões da penalidade aplicada. De acordo com o artigo 59, do mesmo Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 5 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Pois bem. Verifica-se que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não houve qualquer prejuízo à defesa da recorrente, que exerceu plenamente seu direito tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 4. Mérito 4.1 Cancelamento da multa em razão de erro no enquadramento legal. Alega a recorrente que o auto de infração aplica a multa geral prevista no artigo 72 da Lei n.º 10.833/03, face a espúria manifestação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 4/2004, quando o correto seria, para aquele fato-tipo, a aplicação da multa específica prevista no art. 106, II, b, do Decreto-Lei n.º 37/66, por ser esta mais específica em relação ao ato ora penalizado. Alega que a interpretação dada pela Receita Federal, no ADI nº 4/2004, de que o disposto no artigo 106, II, b, do Decreto-Lei 37/66 foi tacitamente revogado pelo artigo 72, I, da Lei 10.833/2003, estaria equivocada, uma vez que uma legislação geral não poderia revogar uma específica. Apresenta doutrina sobre o tema. O referido tema já foi objeto de julgamento pelo STJ (Resp nº 1.671.362 – SP), que se manifestou nos seguintes termos: (...) Com efeito, não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003, isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. Aliás o prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003 justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 6 Sendo assim, aplica-se o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) que estabelece: "§ 1º A lei posterior revoga a anterior [...], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Lícito, portanto, art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. O acórdão foi assim ementado: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N. 10.833/2003. 1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003, isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria aqueloutro. O prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003 justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo. 2. Sendo assim, aplica-se o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (LINDB) que estabelece: "§ 1º A lei posterior revoga a anterior [...], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". 3. Lícito, portanto, art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação. 4. Recurso especial não provido. No âmbito do CARF, temos o mesmo entendimento, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 3101-00.256 abaixo transcrita: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/04/2008 RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. DESCONHECIMENTO. O pedido de relevação de penalidade não pode ser conhecido, pois não há, na atualidade, qualquer previsão legal que dê competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciá-lo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, porquanto não houve erro no enquadramento legal em que se escorou a imputação fiscal - inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 7 Após a edição da LC n° 95/98, art. 9°, realmente foi abolida a chamada revogação genérica, traduzida pela expressão “Revogam-se as disposições em contrário”, todavia, não desapareceu do sistema jurídico a revogação tácita. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO NO REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Descumprido prazo fixado no regime aduaneiro de admissão temporária para exportação do bem, aplica-se multa prevista na legislação aduaneira. O instituto de denúncia espontânea não se aplica ao caso, sobretudo porque desde a concessão até a extinção do regime a mercadoria se encontra sob controle aduaneiro. Dessa forma, o descumprimento de qualquer condição antes estabelecida, por si só, caracteriza infração ao regime. Demais disso, a autorização para exportação foi protocolizada intempestivamente, e perante autoridade que não a aduaneira. Recurso Voluntário Negado Como se verifica, o argumento da recorrente não subiste, uma vez que já foi reconhecida a revogação tácita de artigo 106, II, b, do Decreto-Lei 37/66, inclusive pelo STJ. Assim, não há que se falar em erro no enquadramento legal do auto de infração, que corretamente o fundamentou no art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003, legislação vigente à época dos fatos. Assim, não assiste razão à recorrente com relação a este tópico. 4.2 Da efetiva exportação e ausência de dano ao erário. Nesse tópico, a recorrente apresenta uma breve descrição dos fatos, enfatizando que realizou a reexportação da mercadoria em 23/08/2010, o que teria ficado claro no próprio acórdão da DRJ. Afirma que o objetivo da Fiscalização, em condicionar a reexportação do motor substituto ao pagamento da multa supostamente devida, nada mais era do que uma tentativa enviesada de cobrança de crédito em patente desvio de finalidade. Defende que o objetivo da cobrança das multas por descumprimento de condição, requisito ou prazo estabelecido para aplicação do Regime de Admissão Temporária, é justamente impedir a permanência no país de bem importado sem o pagamento dos tributos devidos e, tendo em conta que a mercadoria foi exportada, não houve nenhum prejuízo ao erário. Defende ainda que poderia ter solicitado a prorrogação do prazo de admissão, o que teria sido prontamente atendido, já que se tratava de uma peça de reposição, sem intenção de permanência no país. Argumenta que a DRJ não tratou de forma detida este ponto, se limitando a tratar da legalidade da multa e que, diferente do que foi decidido, ante a efetiva reexportação da mercadoria e inexistindo a obrigação de pagamento de tributo dada a inexistência de fato gerador, não subsiste qualquer cobrança senão aquela decorrente do descumprimento de Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 8 obrigação acessória, razão pela qual não há que se falar em prejuízo ao Erário, uma vez que a única pretensão pecuniária se refere à sanção por ato não provocou lesão ou danos, devendo ser o presente acórdão reformado de pronto. Vejamos o que diz o art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003: Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e Como se percebe, a multa será aplicável pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos na aplicação do regime. No Termo de Responsabilidade nº 3180/08 (fls 32), consta claramente que o prazo da admissão temporária se encerraria em 26/11/2008, quando a importadora deveria realizar a extinção do regime ou solicitar sua prorrogação. O que não foi feito. A partir daquela data, a ora recorrente já estaria sujeita a multa lavrada no presente processo. A conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo realize a extinção do regime (no caso, com a reexportação), a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir os prazos acordados. Ora, o prazo para reexportação é o núcleo do regime de admissão temporária, portanto, não se pode falar em cumprimento dos requisitos do regime fora dos prazos definidos para se eximir da penalidade a ser aplicada. Também não cabe o argumento de necessidade de demonstração de prejuízo ao erário para aplicação da penalidade. As penalidades no direito aduaneiro são objetivas, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica nos artigos 94, do Decreto-Lei 37/66. Assim, rejeitos os argumentos da recorrente nesse particular. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que implicam na constitucionalidade da multa aplica. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.950 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.004116/2010-03 9 Fl. 296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10415357 #
Numero do processo: 12259.000191/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RELAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.212/91. PREENCHIMENTO. Não se discute a possibilidade de terceirização da atividade-fim, controvérsia já pacificada no Tema de nº 725 do STF, quando comprovado, pela Fiscalização, mediante contundentes provas, a caracterização de segurado obrigatório, deliberadamente acobertada por meio de contratação de pessoa jurídica. Os embargos merecem ser acolhidos para sanar a omissão acerca dos fatos ensejadores da autuação, que se deu essencialmente pela verificação, a partir dos elementos fáticos do caso concreto, do preenchimento dos quatro requisitos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão 9202-009.972, de 25/10/21, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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CABIMENTO São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. RELAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 8.212/91. PREENCHIMENTO. Não se discute a possibilidade de terceirização da atividade-fim, controvérsia já pacificada no Tema de nº 725 do STF, quando comprovado, pela Fiscalização, mediante contundentes provas, a caracterização de segurado obrigatório, deliberadamente acobertada por meio de contratação de pessoa jurídica. Os embargos merecem ser acolhidos para sanar a omissão acerca dos fatos ensejadores da autuação, que se deu essencialmente pela verificação, a partir dos elementos fáticos do caso concreto, do preenchimento dos quatro requisitos caracterizadores da qualidade de segurados-obrigatórios ao RGPS, previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão 9202-009.972, de 25/10/21, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 01 91 /2 00 9- 11 Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, , Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo às fls. 1572/1585, por meio dos quais suscitara omissão em relação ao acórdão de nº 9202-009.972, prolatado na sessão plenária de 25/10/21, a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATOS QUE NÃO RETRATAM A REALIDADE. ARTIGO 173, I, DO CTN. A utilização de contratos por meio dos quais se tenta demonstrar que a relação contratual seria cível, quanto de fato é trabalhista, configura condição suficiente para atrair a aplicação do artigo 173, I do CTN. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não há o devido enfrentamento, pelo colegiado a quo, da matéria que se pretende ver reexaminada. Por meio do despacho de 29/12/22, os Embargos tiveram seguimento admitido para que fosse apreciada possível omissão, na medida em que no aresto embargado não conteria manifestação expressa sobre as decisões veiculadas, na sistemática de repercussão geral, pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324, que se refeririam ao tema 725, embora suscitados pelo patrono em sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Os Embargos são tempestivos. Passo, com isso, à sua análise. Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 Cumpre destacar, de início, que a matéria discutida no âmbito do julgamento do recurso especial dizia respeito à contagem do prazo decadencial, na medida em que a decisão então recorrida houve por bem aplicar o artigo 173, I do CTN, por ter vislumbrado, no caso concreto, a existência de fraude e ou simulação, já que a recorrente teria utilizado desses meios, através de contratos fraudulentos onde tentaria demonstrar a existência de relação contratual cível, de modo a acobertar a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Durante todo o desenrolar do julgamento, a se extrair do correspondente voto condutor, o colegiado embargado entendeu, por maioria de 5 votos a 3, que a prática adotada pela recorrente, neste caso, teria configurado dolo, fraude ou simulação voltado à sonegação, a ensejar o deslocamento para a regra geral de contagem do prazo decadencial. Confira-se excerto do julgado: Nessa linha, há de se perquirir se, in casu, estaria configurado o dolo, fraude ou simulação voltado à sonegação, a ensejar o deslocamento para a regra geral de contagem do prazo decadencial. Penso que sim. Não há como negar que a celebração de contratos de prestação de serviços artísticos prestou-se a, neste contexto, apenas dissimular a relação empregatícia descortinada pelo Fisco. E isso soa-me suficiente para entender ter havido simulação, na medida em que efetivamente as partes – contratante e contratados - manifestaram uma vontade contrária àquela verdadeira, voltada a dar visibilidade a um negócio jurídico não correspondente àquele que efetivamente pretenderam. É dizer: diligenciou-se e esforçou-se o autuado a evidenciar um negócio jurídico não condizente com o fim almejado. Parece-me notório o conhecimento por parte do recorrente de que as diversas contratações, da forma como efetuadas, garantir-lhe-iam uma substancial “economia” tributária. Não é crível que referida conduta, a julgar ainda pelo porte do sujeito passivo, tenha sido adotada sem que fosse minimamente considerado esse objetivo. Vale dizer, o sujeito passivo, ao valer-se, nas palavras do recorrido, de contratos fraudulentos, por meio do qual tentou demonstrar a existência de relação contratual cível, quando de fato seria trabalhista, no mínimo assumiu o risco na produção do resultado “impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal”. Mais a mais, penso que o recorrente poderia, alternativamente ao modelo engendrado, ter formulado consulta ao órgão de administração tributária (não há notícias sobre isso no acórdão recorrido), já que a roupagem adotada para caracterizar sua relação com aqueles profissionais é inquestionavelmente inusual, dadas às condições em que se dava a prestação dos serviços, que foram inclusive bem detalhadas pela decisão de primeira instância (fls. 775/776). Não socorre ao recorrente, a conferir-lhe o benefício da dúvida, o disposto no artigo 129 da Lei 11.196/05, já que sequer possuía vigência a época da conduta questionada pelo Fisco. Não se tratou de conduta que se dera em relação a legislação que um dia admitiu a prática adotada, o que poderia suscitar alguma dúvida quanto à sua vigência ou mesmo à sua correta aplicação ao tempo dos fatos, mas sim de regramento que, em tese, passou a autorizar o que à época dos fatos geradores não o era. Em outras palavras, não se pode afirmar que o sujeito passivo tinha dúvidas em relação ao correto tratamento tributário deveria ser dado àquela relação contratual ao argumento de que, anos a frente, editou-se lei que veio, em tese, atender às suas pretensões. Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 Registre-se que a retroatividade na sua aplicação foi textualmente afastada pelo colegiado a quo. Não para por aí, toda a discussão envolvendo o caso, em especial a natureza da relação constituída entre os artistas citados nos autos e o autuado, considerou, fundamentalmente, a constatação da presença dos requisitos básicos de uma relação envolvendo segurado-obrigatório do RGPS, na qualidade de segurado-empregado, nos termos da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – a saber, serviço prestado por pessoa física e pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e, finalmente, subordinação, como bem detalhou o Fisco no item 16 do relatório de fls. 368/385. A presença desses requisitos foi ainda reafirmada pela decisão de primeira instância e pela decisão do colegiado ordinário deste Conselho, como se pode extrair do excerto abaixo, ainda que este último colegiado houvesse feito referência ao exercício de atividade fim por parte dos contratados: Em primeiro lugar a Recorrente tenta justificar a desconsideração da personalidade jurídica através de inaplicabilidade da lei, ou discutir a sua legalidade e aplicação ao caso concreto. Não merece adentrar a tal discussão, pois, como alhures dito, a decisão de piso entendeu que a Fiscalização, com muita razão, desconsiderou a personalidade jurídica dos trabalhadores, eis que ato simulado, tentou caracterizar pessoa física com vinculo empregatício em pessoa jurídica sem vinculo empregatício, ainda que exercesse atividade fim. Concordo com a decisão de piso, já que o ato simulado desabrochou ao demonstrar cabalmente que eram trabalhadores da área de entretenimento e jornalismo que estavam travestidos de pessoas jurídicas. Ponto que chamou a atenção deste Relator é o fato de o sujeito passivo não ter se insurgido, já em sua impugnação, contra as constatações do Fisco no tocante à caracterização como segurado obrigatório, na modalidade prevista na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, consoante consignou o julgador de primeira instância. Veja-se 47. Cumpre ressaltar que a impugnante em sua defesa não enfrentou a totalidade dos argumentos contidos no relatório fiscal, em especial no tocante aos requisitos para caracterização como segurado empregado (serviço prestado por pessoa fisica e pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica) e das provas produzidas pela fiscalização. Tal fato, é dizer, a ausência de enfretamento no tocante aos requisitos para a caracterização da relação previdenciária apontados pelo Fisco aparentemente se repetiu por ocasião de seu recurso voluntário, o que levou o colegiado recorrido a não se aprofundar/mergulhar acerca desses requisitos constatados, registrando, outrossim, que concordara com a decisão de primeira instância. Repise-se que, a essa altura, não se discute mais a presença, ou não, dos elementos caracterizadores dos segurados-obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados-empregados, conforme dispõe a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, e sim se o modus operandi adotado pelo sujeito passivo importou em dolo, fraude ou simulação. Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 De sua vez, os precedentes trazidos pela embargante, sobre os quais entendeu merecia pronunciamento deste colegiado, versam, assim entendo e s.m.j., acerca da terceirização da atividade meio ou fim, nada dispondo em relação ao acobertamento – por meio de simulação – da relação de emprego entre os trabalhadores e aquele que supostamente teria terceirizado a atividade (meio ou fim). Veja-se a tese fixada no tema 725 do STF: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Note-se que o caso em exame e a situação abordada nos precedentes não guardam, s.m.j. relação entre si. Aqui, consoante configurado nos autos, teria havido o ocultamento da efetiva relação existente mediante a contratação, pela recorrente, de pessoas físicas sob a roupagem de pessoa jurídica, quando se identificou presentes os requisitos da relação previdenciária acobertada. É dizer, o contexto dos autos não se resume à possibilidade, ou não, de se terceirizar a atividade fim. (as ditas PJOTIZAÇÕES); Lá, diferentemente, versou-se sobre a possibilidade de as empresas terceirizarem sua atividade fim, na circunstancia, naturalmente, de a relação de emprego restar configura entre os trabalhadores e a pessoa jurídica que teria sido contratada ou em relação a qual se terceirizou referida atividade (as ditas TERCEIRIZAÇÕES), e não entre aqueles e a contratante da PJ. A seguir colaciona-se a decisão do STF no RE 958.252, a ver se seria suficiente para afastar as conclusões do Colegiado recorrido acerca da caracterização do dolo, fraude ou simulação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM” E “ATIVIDADE-MEIO” IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº. 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das chamadas “atividades-fim”, porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis, como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas. 3. A interpretação jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283 deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 5º, II, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço em sede doutrinária que o “princípio da liberdade jurídica exige uma situação de disciplina jurídica na qual se ordena e se proíbe o mínimo possível” (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem comprovação inequívoca dos motivos apontados. 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish; BHATTACHARYA, Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies." Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145–1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até mesmo a terceirização dos Conselhos de Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs) (BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd. “Boards-R-Us: Reconceptualizing Corporate Boards” (July 10, 2013). University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 13-11). 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto, coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (“omitted variable bias”). 18. A terceirização, Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “redução das desigualdades regionais e sociais” e a “busca do pleno emprego” (arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira, apurada em estudo específico, revela que “os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média, 5% a mais quando são terceirizados”, que “ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital humano específico, como P&D [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos terceirizados”, bem como afirmou ser “possível que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, o nível do emprego seja maior exatamente porque o ‘preço’ (salário) é menor” (ZYLBERSTAJN, Hélio et alii. “Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil”. In: CMICRO - Nº32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGVEESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis: “Quando a terceirização permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras indústrias” (TAYLOR, Timothy. “In Defense of Outsourcing”. In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (grifei) A ementa acima conduz à conclusão de que, se no caso dos autos, a motivação para a exigência residisse unicamente na atuação dos prestadores de serviços na atividade-fim da contratante, o julgado do STF no bojo do RE 958.252 seria efetivamente hábil a alterar a decisão do Colegiado recorrido. O mesmo poder-se-ia dizer em relação à ADPF 324. Entretanto, nota-se que a questão da prestação de serviço em atividade-fim foi apenas mais um elemento a fundamentar o lançamento e a amparar a conclusão acerca da interposição de pessoa jurídica, com intuito único de ocultar a verdadeira relação existente e reduzir a carga tributária da Contribuinte. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 Da flagrante diferença entre os casos, extraio que a pretensão ora deduzida reside na reavaliação dos efeitos da prática então adotada pela autuada no bojo daquelas contratações, o que não encontra espaço em sede de Embargos de Declaração. É dizer, é inviável, a pretexto de havido omissão na decisão embargada, rediscutir matéria já apreciada. Abre-se aqui um parêntese para registrar que por meio do petitório de fls.1.643/1.664, com intuito de informar fatos novos, o sujeito passivo tece uma série de considerações, reafirmadas da tribuna nesta data, partindo da premissa que a decadência só teria sido afastada pelo colegiado recorrido pelo fato de ter havido terceirização da atividade fim. Reforça que a divergência jurisprudencial residiu justamente na temática da terceirização da atividade fim. De fato, a divergência jurisprudencial foi admitida por este colegiado em razão de apesar de os paradigmas tratarem do mesmo contribuinte e de semelhante contexto fático do aqui verificado, concluíram em sentido oposto ao do recorrido. Confira-se excerto do voto condutor do acórdão embargado: Do noticiado acima, muito embora o relator ter-se limitado, no tópico dedicado à decadência, a apenas assentar a “existência de simulação ou fraude”, o ponto é que nos paradigmas, analisando semelhante contexto fático e em relação a processos do aqui recorrente, decidiu-se em sentido diametralmente oposto, evidenciando a divergência jurisprudencial a ser dirimida por este colegiado: aqui, aplicou-se à decadência as disposições do § 4º do artigo 150, c/c inciso I do artigo 173, ambos do CTN; enquanto lá, o prazo estabelecido, como regra, naquele mesmo § 4º do artigo 150. Nesse rumo, uma vez conhecido o recurso, a análise empreendida pelo colegiado levou em conta a prática adotada pelo aqui embargante ao celebrar contrato civil com “pessoas jurídicas” constituídas por profissionais, em relação aos quais o fisco demonstrou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 12, I, al. “a” da Lei nº 8.212/91. Dito de outra forma, a análise não se prestou a rediscutir a existência, ou não, da referida relação, matéria já então superada, tampouco se seria legítima a terceirização da atividade fim. Na sequência, o embargante noticia o julgamento das Reclamações que apresentou junto ao STF e que culminaram na cassação do acórdão proferido pela 1ª TO da 2ª Câmara desta Seção (Rcl 65.484) – que teria analisado fatos geradores de 2015 – e do acórdão proferidos pela DRJ (Rcl 52.723) no processo 16682.720763/2020-31 – fatos geradores de 2016 – e no processo 10880.773666/2020-28 – fatos geradores de 2017 – e assevera que ambos os julgados teriam sido ancorados no RE 958.252 e na ADPF 324, que se refeririam ao tema 725. Insiste que as decisões devem ser consideradas no julgamento destes embargos, vez que seriam aplicadas não apenas a casos idênticos, mas também a situações similares ou análogas. Pois bem. Não há notícias por parte do sujeito passivo de que tais Reclamações, ou mesmo outras, se relacionem ao processo em tela. E mais, a julgar pela ementa do Agravo Regimental na Reclamação 52.723, restou de fundamental importância o contexto do artigo 129 da Lei 11.196/2005. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR AUTORIDADES DA Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. ADC 66/DF. ART. 129 DA LEI N° 11.196/2005. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS E ARTÍSTICOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. LIBERDADE DE INICIATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do § 2º do art. 102 da CF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. II - A reclamação é instrumento previsto para a garantia da autoridade das decisões do STF (art. 102, I, l, da CF). III - Admite-se reclamação contra decisão administrativa que afronte decisão proferida por esta Suprema Corte em ações declaratórias de constitucionalidade, ações diretas de inconstitucionalidade ou arguições de descumprimento de preceito fundamental. IV - Excepcionalidade também configurada no caso, a reforçar o conhecimento imediato da reclamação. V - No caso, autoridades fiscais afastaram a terceirização licitamente realizada entre prestadores e tomadores de serviços intelectuais e artísticos, em afronta ao decidido na ADC 66/DF. VI - Agravo regimental ao qual se nega provimento. O mesmo pode-se dizer, s.m.j., quanto ao julgamento da Rcl 65.484, que também considerou o contexto das disposições daquele artigo 126. ...Nessa esteira de entendimento, justificou que o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, não seria aplicável a situação ora analisada, pois não produziria efeitos de forma absoluta, devendo ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária. Ou seja, o referido dispositivo não poderia ser interpretado de forma isolada e literal, mas em conjunto com todo o ordenamento jurídico vigente que rege as relações trabalhistas.” Destaco que a ADC 66 foi ajuizada exatamente diante da “incerteza gerada por prestadores de serviços intelectuais e para os tomadores desses serviços sobre eventual desconsideração de sua relação jurídica pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário que, a pretexto de coibir fraudes e simulação em favor da primazia da realidade, possa a eles impor regramento previdenciário e fiscal mais gravoso que aquele destinado às pessoas jurídicas ou, ainda, reconhecer a formação de vínculo empregatício entre a pessoa física do prestador e a tomadora dos serviços”. Nesse contexto, esta CORTE, ressalvando que o art. 129 da Lei 11.196/2005 se restringe aos efeitos fiscais e previdenciários decorrentes da prestação de serviços intelectuais, artísticos e culturais, assentou que o dispositivo questionado “harmoniza-se com as diretrizes constitucionais, especialmente com o inc. IV do art. 1º da Constituição da República, pelo qual estabeleceu a liberdade de iniciativa situando-a como fundamento da República Federativa do Brasil.” ... Vê-se, com isso, que ambos os julgados trataram de tributos exigidos já sob a égide do artigo 129 da Lei 11.196/2005, o que difere do caso dos autos, que abarcam fatos geradores anteriores à Lei. Em suma, além da terceirização da atividade-fim, no presente caso foram identificadas outras razões para caracterizar conduta simulatória, consistente na interposição de pessoa jurídica para dissimular relação previdenciária, de modo que a decisão do STF no bojo do Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 RE 958.252 e na ADPF 324 não servem de fundamento sequer para afastar a aplicação do artigo 173, I do CTN. Nesse passo, conclui-se que as decisões do STF que declararam lícita a terceiração de atividade-fim não socorre a Contribuinte, uma vez que esta não foi a única causa a fundamentar o lançamento, além do que naquele decisum judicial inexiste, por óbvio, chancela à interposição de pessoa jurídica para ocultar o que, na realidade, era uma relação envolvendo segurados-obrigatórios do RGPS, na qualidade de segurados-empregados, preenchidos os requisitos contidos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Anto o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos para, sem efeitos infringentes, suprir a omissão apontada nos termos deste voto. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. Declaração de Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Ponho-me de acordo com o em. Relator, pedindo licença para tecer alguns apontamentos adicionais. Não se desconhece que uma série de reclamações têm sido distribuídas ao Guardião da Constituição para preservar sua competência e garantir o cumprimento da decisão por ele prolatada no Tema de nº 725, que chancela a terceirização da atividade-fim. É preciso, contudo, sempre ter cautela a aventar eventual descumprimento, de modo que imperioso o debruçar sobre o caderno processual, de modo a melhor compreender a realidade fática nele albergada. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade foi chancelada pelo exc. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, desde logo melhor aclarar que sequer há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Há de se pontuar ser acertada a assertiva da embargante no sentido de não ser ilegal a terceirização. De fato, a prática não está eivada de ilegalidade e passou a ser regulada pela legislação trabalhista a partir da reforma aprovada pela Lei nº 13.467/17, inclusive para admitir a terceirização de atividades-fim do negócio. Não está em discussão nestes autos a possibilidade de terceirizar (ou não) serviços – tema este de competência exclusiva da justiça especializada –, mas sim a comprovação de ter a embargante se valido do instituto para disfarçar relações que, na realidade, seriam fatos geradores de obrigações previdenciárias, conforme amplamente demonstrado no relatório da autuação, sem que houvesse a insurgência da parte ora embargante, como bem apontado pelo em. Relator. Ao meu sentir, pretende a embargante, a partir de uma tese jurídica, inaplicável ao caso em espeque, tentar modificar o deslinde de uma autuação escorada em minudente trabalho desempenhado pela fiscalização, que logrou êxito em comprovar a tentativa escamoteada de não recolhimento das contribuições previdenciárias quando preenchidos os requisitos inarredáveis e cumulativos previstos na al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com pagamento de (iv) remuneração. Com base nessas razões, também acolho os embargos para sanar a omissão apontada sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado. Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12259.000191/2009-11 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1808DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900612/2016-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012, 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei.
Numero da decisão: 3302-014.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; dos serviços utilizados como insumo listados no anexo XII do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório, vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto que votou pela manutenção da glosa de serviços como insumo. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; dos serviços utilizados como insumo listados no anexo XII do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório, vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto que votou pela manutenção da glosa de serviços como insumo. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 12 /2 01 6- 88 Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o objetivo de: (i) afastar o pedido de produção de prova; e (ii) meritoriamente: manter a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referentes a (ii.1) Aquisições de Bens para Revenda - (natureza de base de cálculo 01); (ii.2) Aquisições de Bens Utilizados como Insumo nas Atividades de Logística Ferroviária ou Portuária; (ii.3) Outras Glosas de Aquisições de Bens Utilizados como Insumos; (ii.4) Serviços Utilizados como Insumos - natureza de base de cálculo 03; (ii.5) Contraprestações de Arrendamento Mercantil - natureza de base de cálculo 08; (ii.6) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – natureza de base de cálculo 10 - adquiridos no mercado interno; e (ii.7) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Importados Incorporados ao Ativo Imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente, resumidamente, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, com base nos argumentos explicitados nos seguintes tópicos: (i) da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto); (ii) do indeferimento indevido da realização de perícia; (iii) aquisição de bens para revenda; (iv) bens utilizados como insumos; (v) serviços utilizados como insumos; (vi) Observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB; (vii) creditamento nos contratos de arrendamento mercantil; (viii) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (ix) bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa; (x) glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade com o intuito de: (i) afastar o pedido de produção de prova; e (ii) meritoriamente: manter a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referentes a (ii.1) Aquisições de Bens para Revenda - (natureza de base de cálculo 01); (ii.2) Aquisições de Bens Utilizados como Insumo nas Atividades de Logística Ferroviária ou Portuária; (ii.3) Outras Glosas de Aquisições de Bens Utilizados como Insumos; (ii.4) Serviços Utilizados como Insumos - natureza de base de cálculo 03; (ii.5) Contraprestações de Arrendamento Mercantil - natureza de base de cálculo 08; (ii.6) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado – natureza de base de cálculo 10 - adquiridos no mercado interno; e (ii.7) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Importados Incorporados ao Ativo Imobilizado. A Recorrente, em síntese, reproduz suas razões de defesa de forma resumida, pleiteando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, com base nos argumentos explicitados nos seguintes tópicos: (i) da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto); (ii) do indeferimento indevido da realização de perícia; (iii) aquisição de bens para revenda; (iv) bens utilizados como insumos; (v) serviços utilizados como insumos; (vi) observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB; (vii) creditamento nos contratos de arrendamento mercantil; (viii) das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (ix) bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa; (x) glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, os quais serão devidamente analisados, considerando a atividade desenvolvida, que é: I. realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; II. construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; III. construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; (...) V. produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos; (grifamos) Feitas estas considerações iniciais, passamos à análise das questões suscitadas pela recorrente. (i) Do indeferimento indevido da realização de perícia A autoridade julgadora de primeira instância considerou a diligência e a perícia como dispensáveis ao caso concreto, conforme lhe faculta o art. 18 desse Decreto, com base nos seguintes fundamentos: Antes de se passar à análise das razões de contestação, cabe analisar os pedidos de juntada de novas provas e de produção perícia formulados. No subtítulo de “II.3 - Da Glosa Referente aos Insumos: II.3.1 – Da Diversidade de Critérios Utilizados pela Fiscalização – Da Suficiência das Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Informações Prestadas Durante da Fiscalização”, a contribuinte alega que as informações prestadas durante a fiscalização seriam suficientes para a verificação da legitimidade dos créditos alegados, no entanto, pugna pela realização de perícia a fim de confirmá-los. Nesse sentido aduz que, diferentemente das insinuações constantes do extenso Relatório Fiscal, fato é que todas as intimações foram devidamente atendidas, de forma integral durante a fiscalização, sendo mais do que suficientes, para comprovação dos créditos, os documentos apresentados. Afirma que uma operação tão gigantesca, a resultar num creditamento que abrange vultosa quantidade de linhas por trimestre, implica reconhecimento creditório minucioso, ao contrário do que resultou na presente fiscalização com a extensa glosa perpetrada. Visando a eliminar quaisquer dúvidas acerca do processo produtivo da Impugnante e a garantia do seu direito de crédito, requer, além da juntada dos anexos Pareceres Técnicos (docs. 01 e 02), que seja deferida prova pericial nos autos do presente feito. Indica perito e formula quesitos a serem averiguados. Além disso, ao final de sua manifestação, protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada de novos documentos, comprobatórios do seu direito de crédito. Tais pleitos da recorrente não merecem acolhimento. Bem inicialmente, não se discute a magnitude do processo produtivo da empresa, tampouco a complexidade da demonstração do direito creditório pleiteado, todavia, que se firme que esta demonstração e comprovação é um ônus que lhe cabe. Isso porque, considerando que o ônus da prova de fato constitutivo de direito incumbe ao autor (nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235, de 1972), nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva existência e legitimidade desse direito. Desta feita, nos casos de apuração e utilização de direito creditório pelo contribuinte, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste, sob pena de não ter reconhecido o direito alegado e indeferido o seu pleito. Isso porque nestes casos, não é o Fisco que pretende atribuir ao contribuinte qualquer ilícito impondo- lhe, por conta disso, o pagamento de tributo inadimplido ou penalidade pecuniária, mas é o contribuinte que vem perante o Fisco reclamar direito de crédito que entende possuir. Em assim sendo, e tendo em conta que o reconhecimento pelo Fisco do direito de crédito alegado pelo contribuinte está condicionado à verificação da exatidão das informações por este produzidas durante o procedimento fiscal, cabe à autoridade fiscal competente negar o direito, total ou parcialmente, caso verifique que os documentos e informações não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. E quanto ao momento da apresentação dessas provas pelo contribuinte, há que se obedecer à disciplina do art. 16 do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal na esfera federal, segundo o qual as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de a Impugnante apresentá-las em Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 outro momento processual, a não ser que se verifiquem as situações previstas no § 4º, o que não se tem no presente caso. Em sendo do contribuinte o ônus de produzir as provas do direito alegado e passado o momento processual para juntá-las ao processo, indefere-se o pedido de produção de novas provas. No mais, como se extrai do relatório fiscal (e se confirma na manifestação de inconformidade), toda a análise e as conclusões da fiscalização, à luz da legislação de regência, tiveram por base as informações, esclarecimentos e elementos de prova trazidos pela interessada, quando intimada para tanto, notadamente a descrição detalhada de seu processo produtivo, bem como listagens e demonstrativos de todos os bens e serviços utilizados em suas atividades empresariais e na produção dos bens produzidos para venda. Como informa a autoridade fiscal, os fluxos produtivos apresentados pela companhia formam o ANEXO II. Como se vê, então, a interessada, ao mesmo tempo em que defende que atendeu integralmente todas as intimações fiscais e que as informações prestadas seriam suficientes para comprovar o direito ao crédito, em não concordando com o entendimento fiscal, pugna pela realização de diligência “Visando a eliminar quaisquer dúvidas acerca do processo produtivo da Impugnante e a garantia do seu direito de crédito”. Ocorre que, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, a prova pericial e a diligência são instrumentos destinados ao convencimento do julgador, em existindo conflitos e ou dúvidas justificáveis quanto a fatos e situações demonstradas pelas provas oportunamente apresentadas pelas partes. Decerto, não cabe ao Fisco demandar prova pericial para fins de produção de provas do crédito alegado, tampouco quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes para a aferição de sua procedência – como, saliente-se, alega a interessada -, notadamente em relação às questões apontadas como quesitos pela fiscalizada, que seguem transcritas: a) Os bens glosados pelo DD. Fiscal são essenciais ou relevantes para a consecução das atividades da Impugnante? Referidos bens fazem parte integrante do processo produtivo da Impugnante? b) Os serviços glosados pelo DD. Fiscal são essenciais ou relevantes à implementação de seu processo produtivo? c) No mesmo esteio do quesito anterior, os bens do ativo imobilizado são essenciais ou relevantes para que se verifique a completude da cadeia produtiva da Impugnante? Observe-se, ainda, que tais questões foram contempladas nos pareceres técnicos trazidos junto à manifestação de inconformidade, os quais seguem na mesma linha da descrição de seus fluxos operacionais apresentados (Anexo II), não trazendo dados e ou informações adicionais relevantes, capazes de infirmar a conclusão fiscal. Incabível é, portanto, a pretensão da interessada de ter demandada perícia fiscal a fim de ter afastado o entendimento fiscal em relação a essas questões, entendimento este que se encontra fundamentado nos elementos presentes nos autos. Assim, com suporte no art. 18 e 28, Decreto nº 70.235/1972, indefere-se o pedido de perícia, já que o presente julgamento prescinde de quaisquer informações adicionais a serem produzidas. Indeferido o pedido de perícia, passa-se a análise das questões de defesa. Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Pelas mesmas razões da decisão recorrida, que passam a ser parte integrante do presente Acórdão, nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.794/99, entendo que a diligência ou perícia não são necessárias à solução da lide também neste momento processual, devendo o pedido do recorrente nesse sentido ser indeferido. (ii) Da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto) No que se refere à glosa nas atividades de logística ferroviária ou portuária, a decisão recorrida fundamentou a manutenção do despacho decisório que indeferiu o crédito apurado pela Recorrente, nos seguintes termos: Consta que foram glosados as aquisições de bens não incluídos no processo produtivo, por fazerem parte dos fluxos D – Porto e E – Ferrovia, os quais conforme descritos no Anexo II, se caracterizam por atividade portuária e de logística, respectivamente, que têm como finalidade principal o escoamento da produção da companhia e secundariamente o embarque e desembarque de bens de terceiros, a prestação de serviços de transporte ferroviário e de outros serviços portuários ou ferroviários acessórios. No item II.1, além das considerações sobre o conceito de insumo que já foram tratadas no item 2 deste voto, a interessada contesta a afirmação da autoridade fiscal, ao tratar dos gastos referentes à atividade logística envolvendo ferrovia e porto, que “embora sejam relevantes à atividade da fiscalizada, não são essenciais à produção de bens”. Argumenta que ser relevante à atividade é o que basta para a caracterização do insumo, à luz do entendimento fixado pelo STJ, não havendo necessidade de cumulação dos critérios de relevância e essencialidade para enquadramento do bem ou do serviço no conceito de insumo. Alega, todavia, que as glosas efetuadas no presente caso dizem respeito a insumo essenciais e relevantes. Prossegue, afirmando que a autoridade fiscal apresenta argumentos genéricos e estanques, não analisando o contexto de seu processo produtivo, o qual possui particularidades que o distingue do apresentado por aqueles que desempenham outras atividades. Defende que há necessidade de se analisar o conceito de insumo a partir de cada caso concreto, uma vez que ser essencial e relevante para determinada cadeia produtiva pode não ser para outra. Destaca que, em nenhum momento, o Acórdão proferido nos autos do Resp nº1.221.170 vedou a apropriação de créditos nas etapas posteriores à produção, como fundamenta a autoridade fiscal. E, defende que, mesmo o PN Cosit nº05/2018 reconhece que, embora o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação podem ser considerados insumos, quando integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Neste aspecto, alega que seu processo produtivo apresenta diversas singularidades, como o papel do transporte do minério aos portos e do escoamento da produção nos navios, para posterior exportação, bem como os bens e serviços aplicados nestas etapas, os quais são particulares e próprios, diferindo radicalmente da função destas atividades em outras linhas de produção. Conclui o tópico afirmando que devem ser consideradas a complexidade e a unicidade de sua cadeia produtiva, a qual abrange a tríade mina/ferrovia/porto; devendo ser considerados insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se tratam de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 No item II.2, intitulado “DO PROCESSO PRODUTIVO DA IMPUGNANTE – DO TRINÔMIO INDISSOCIÁVEL: MINA/FERROVIA/PORTO”, a contribuinte assevera que é uma das maiores produtoras e exportadoras de minério de ferro do mundo, atuando ainda na produção de níquel, cobre e manganês; que a atividade de produção de minérios para venda tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovia, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior; que se trata de um trinômio indissociável que inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto. Sustenta que a unicidade do processo produtivo deve ser observada quando da análise dos insumos aptos a gerar crédito de PIS e de Cofins, sob pena de se incorrer em grave distorção. No item II.3.2.2, “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, repete os argumentos já trazidos nos itens II.1 e II.2 em relação à interpretação distorcida do conceito de insumo fixado pelo STJ, à unicidade do processo produtivo que abrange a tríade mina/ferrovia/porto e à possibilidade do creditamento atinente a despesas posteriores ao processo produtivo. Adicionalmente, defende o direito ao crédito em relação ao transporte e movimentação de produtos na mina e nesse sentido: afirma que não é possível retirar o minério de ferro de dentro das minas na qual se verifica a exploração sem a utilização dos caminhões fora de estradas (movidos a óleo combustível) ou as esteiras (correias transportadoras) sobre as quais se move o minério de ferro; acrescenta que a extração de minério de ferro não se limita somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a retirada do minério das citadas minas e, para tanto, as correias são essenciais para o transporte do minério de ferro; que o mesmo se dá em relação ao óleo combustível e o óleo lubrificante utilizado nos equipamentos necessários para a realização da extração mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades da empresa; que os bens utilizados na cadeia produtiva, notadamente na movimentação interna/logística, são determinantes para a “manutenção do processo produtivo da impugnante". Ressalta que a movimentação interna/logística é tão imprescindível ao processo produtivo da mineração a ponto de ser obrigatória a sua descrição no plano de aproveitamento econômico da jazida, sem o qual não é possível se obter a autorização para lavra, conforme art. 39 do Decreto-Lei 277/67. No que tangem aos gastos com bens utilizados no transporte e movimentação do minério dentro de seu processo produtivo, inócuos são os argumentos expendidos pela interessada, pois, como consta do relatório fiscal, foram reconhecidos direitos ao creditamento das aquisições de bens relativas ao transporte e à movimentação do minério durante a produção, que monta uma base de cálculo superior àquelas informadas nos fluxos “D” e “E” (atividades logísticas ferroviária e portuária). Em seu relatório, parágrafo 99, a autoridade fiscal traz um quadro onde resume as fases produtivas e os bens nelas aplicadas, em relação aos quais foi reconhecido direito a crédito. Em relação aos gastos com as atividades logísticas ferroviária e portuárias, ocorridas após o processo de mineração, não procede a alegação de que a autoridade fiscal apresenta argumentos genéricos e estanques, não analisando o contexto de seu processo produtivo. Além disso, ao contrário do que a interessada demonstra entender, não há a alegada distorção do conceito de insumo firmado pelo STJ no entendimento posto pelo fiscal. Tampouco procede o argumento de que a fiscalização, no presente Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 caso, não considerou as singularidades da cadeia produtiva ao glosar as aquisições de bens e serviços utilizados nas etapas “Ferrovia” e “Porto”. Vejamos. Como se extrai do relatório fiscal, a autoridade fiscal concluiu pela ausência do direito ao crédito decorrente dos custos com a atividade portuária e de logística, por serem posteriores à produção do minério, a partir da análise do processo produtivo da empresa, nos termos por esta minuciosamente apresentados (Anexo II), com base no conceito de insumo posto no PN Cosit nº05/2018. Ao contrário do decidido pela instância "a quo", as atividades portuárias e de logística desempenham um papel crucial no negócio de extração e venda de minério de ferro. A finalidade principal dessas atividades é o escoamento da produção da companhia, incluindo o embarque e desembarque de bens de terceiros como uma função secundária. Não se pode conceber a produção de minério sem o uso de caminhões especiais, como os fora de estrada movidos a óleo combustível, ou correias transportadoras que transportam toneladas de minério até o embarque ferroviário. Sem esses componentes, a produção no local se tornaria inviável. A Recorrente menciona que a Vale, uma das maiores produtoras e exportadoras de minério de ferro do mundo, atua em uma cadeia de produção que engloba a mina, a ferrovia e o porto. Esses processos são interligados e envolvem a perfuração do solo, desmonte ou escavação, carregamento e transporte, beneficiamento, empilhamento, recuperação, deslocamento via ferrovia, pelotização e estocagem, com o propósito de carregar navios com destino ao exterior. Essas etapas formam um trinômio indissociável que define a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, a glosa dos bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto" deve ser revertida, uma vez que essas etapas são partes integrantes do trinômio indissociável que caracteriza a atividade produtiva da Recorrente. (iii) Aquisição de bens para revenda Quanto à glosa da aquisição de bens para revenda, a decisão recorrida baseou-se na falta de comprovação da origem do crédito e na vedação legal para a apuração do direito pleiteado. Argumenta-se que as operações foram realizadas sem a incidência das contribuições, conforme segue: Foram glosadas as operações de aquisição de bens adquiridos para revenda em relação às quais se verificou: (a) ausência de documento que ratifique a EFD-Contribuições – não existe NF-e emitida pelo fornecedor e que tenha como destinatário a contribuinte, conforme Anexo V; (b) que as NF-e do fornecedor registram que os itens não estão sujeitos às contribuições, conforme vedação de creditamento estabelecida no inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme Anexo VI. No item “II.3.2.1 – DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA”, em relação às operações em que haveria suposta ausência de lastro documental que ratifique a EFD-Contribuições, a interessada defende que tais operações possuem embasamento fático, conforme Anexo V mencionado no relatório fiscal, bem como notas fiscais anexadas por amostragem, pelo que, “diferentemente do que afirma o fiscal, foram emitidas, pelo fornecedor, as notas fiscais eletrônicas tendo como destinatária a Impugnante. (doc. 01)”. Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Em análise ao mencionado doc. 01, trazido pela interessada junto à sua manifestação de inconformidade, vê-se que todas as notas cujas cópias dele constam, foram emitidas no ano de 2011, não se referindo, portanto, ao período em análise e, à evidencia, não se referem às notas glosadas que se encontram listadas no Anexo V. Desta feita não servem ao fim pretendido. Com relação ao argumento de que haveria operações em que as notas fiscais registram não sujeição à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, alega que a despeito das notas fiscais atinentes aos bens em questão veicularem suposta não oneração, é necessária a efetiva confirmação de que não foram tributados junto aos respectivos fornecedores, o que não ocorreu no caso; aduz que erro por parte do fornecedor não pode restringir o direito do adquirente ao crédito. Acrescenta que ainda que não tivessem sido tributados os insumos em comento, o que só se admite para fins de argumentação, é fato que a glosa perpetrada se revela descabida, porquanto eivada de ilegalidade, na medida em que desfigura a técnica da não cumulatividade aplicada à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cujos créditos devem ser apurados sob a égide das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Conclui que “não poderia, no caso em debate, o fiscal ter glosado os créditos apurados pela Impugnante, advindos de aquisições não oneradas pelo tributo (alíquota zero) ”. Acerca da questão posta, constata-se que não assiste razão à impugnante. Inicialmente, a fiscalização glosou créditos por conta do disposto nos arts. 3º , § 2°, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que seguem transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Assim é que, não merece ser acolhida a alegação de suposta ilegalidade, haja vista a Administração Pública estar submetidos aos limites da Lei. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. No mais, conforme previsto nos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma das condições para o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é que os bens e os serviços adquiridos devem se sujeitar ao pagamento das respectivas contribuições. Deste modo, se apenas houve equívoco no preenchimento das notas fiscais, como sustenta a impugnante, cumpre a ela comprovar o alegado para contraditar a informação constante das notas fiscais, sob pena de não ter o seu direito reconhecido, por força dos mencionados dispositivos legais que vedam a tomada de crédito. Deste modo, por expressa disposição legal, e à ausência de elementos comprobatórios do equívoco alegado, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões são adotadas para manter a glosa em análise. Em primeiro lugar, a Recorrente não apresentou documentos que comprovassem a origem do crédito apurado, limitando-se a fornecer uma nota fiscal que corrobora o fundamento da decisão recorrida, indicando que os documentos em questão foram emitidos no exercício de 2011. A nota fiscal fornecida foi emitida em 03.03.2011. Em segundo lugar, a legislação estabelece uma vedação expressa para a tomada de créditos de bens que não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. É importante ressaltar que este processo diz respeito aos créditos de PIS/COFINS não cumulativos e não aos créditos de IPI. Portanto, não é aplicável ao presente caso a jurisprudência relacionada ao RE 358.493-6/SC, que trata do direito a crédito de IPI na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Dessa forma, a glosa na aquisição de bens para revenda deve ser mantida. (iii) Bens utilizados como insumos A Recorrente alega: De acordo com o que já restou bem sedimentado nos itens anteriores, a fiscalização, assim como o acórdão recorrido, ignoram a dimensão funcional do processo produtivo da Recorrente que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, não se atendo, ao efetuar as glosas, às particularidades inerentes ao caso. O processo produtivo da Recorrente é bastante complexo. Como exemplo tome- se o processo produtivo da maior atividade desenvolvida pela Recorrente: o Projeto Carajás. Nesta localidade está instalado um “complexo minerador”. Vários equipamentos são utilizados para a preparação da mineração de lavra como a perfuratriz, a motoniveladora, o caminhão fora de estrada e a escavadeira. Uma vez preparada a mina, uma escavadeira retira o minério ferro e o coloca nos caminhões fora de estrada que possuem 8 metros de altura (o equivalente a um prédio de 3 andares). Os blocos de minério são levados para o britador primário que os reduzem a partículas de 20mm, constituindo-se esta na primeira etapa do beneficiamento do minério de ferro. Esta etapa ainda é realizada dentro da mina. Uma vez britado o minério, ele é transportado por correias transportadoras até a usina de beneficiamento. A usina possui mais ou menos 85 km de correias nas quais o minério de ferro transita sobre. Conforme adrede mencionado, há uma aderência do minério de ferro sobre as correias, que exigem constante manutenção e troca. A etapa seguinte consiste no peneiramento com 17 linhas de produção. Nesta etapa, verifica-se a produção de três tipos de minério: (i) granulado, com 0,6 a 5 cm de diâmetro, que pode ser jogado diretamente nos altos fornos; (ii) sínter feed, que são partículas com até 0,6 cm de diâmetro e; (iii) pellet feed: pó de minério de ferro que passará por processo de aglomeração para se transformar em pelotas (pelotização). Após processado, o minério segue por correias para ser estocado nos pátios em pilhas de até 18 metros de altura. Depois de estocado, o minério será colocado nos vagões de trem mediante processo minucioso que inclui sua retirada dos pátios, sua recuperação e na sequência a colocação nos vagões. Uma vez alocados nos vagões, a viagem de trem durará 30 horas até São Luis no Maranhão. Chegando em São Luís os vagões são descarregados por meio dos “viradores de vagão”, onde todo o vagão é literalmente virado em 180 graus e seu conteúdo depositado nos silos para formação de lote uma vez que são necessários mais de um trem para completar o navio e realizar o embarque. Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Os bens utilizados como insumos, que estão sendo analisados neste momento, estão relacionados aos bens e serviços já abordados no tópico 'da aplicação do conceito de insumo ao processo produtivo da Recorrente (trinômio indissociável: mina/ferrovia/porto)'. Portanto, seguindo a mesma linha de raciocínio adotada nas decisões anteriores, a glosa dos bens utilizados como insumo deve ser revertida. Vale destacar que a lista de itens está anexa ao processo. (iii) Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa dos serviços utilizados como insumos nos seguintes termos Foram glosadas as aquisições de serviços em que se verificou: (a) ausência de comprovação das operações, uma vez que o sujeito passivo não apresentou os documentos fiscais, conforme Anexo XI; (b) serviços empregados em fases posteriores ao término da produção ou da prestação de serviços, não integrando o processo produtivo da contribuinte, conforme Anexo XII; (c) serviços utilizados em outras áreas de atuação da contribuinte, que não a produtiva ou de prestação de serviços, conforme Anexo XIII. Em sede recursal, a Recorrente contesta especificamente apenas as glosas tratadas no item 'b' acima, cujas razões para a manutenção do indeferimento foram assim explicitadas pela DRJ: No item “II.3.2.3 - DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS” a interessada defende o direito ao crédito em relação a serviços que entende serem essenciais por “viabilização do aludido processo produtivo", alegando que “todos os serviços que originaram as glosas em questão estão atrelados ao processo produtivo da Impugnante e geram direito ao crédito” e cita os “serviços de logística, estudos, serviços portuários, serviços com guindaste, serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, dentre outros serviços incorridos após a fase da mineração”. Cita também os serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias- primas no armazém alfandegado). A interessada também alega que não há que se falar em glosa das operações realizadas com a empresa Jan de Nuld do Brasil Dragagem Marítima, tendo em vista que o serviço de Dragagem marítima se trata de “atividade essencial para a viabilização da atividade portuária, sem o que não há como viabilizar o escoamento da produção mineral”. Como se vê a interessada defende que os serviços que lista, apesar de “incorridos após a fase da mineração”, estariam “atrelados ao processo produtivo da Impugnante e geram direito ao crédito”. Ocorre que tal entendimento está em desacordo com o conceito de insumo a ser aqui adotado, a saber, o resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003 com as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp.1.221.170/PR, nos termos do PN Cosit nº 05/2018, nos termos firmados no item 2 deste voto. Assim é que, quanto aos gastos com serviços utilizados pela empresa em fases posteriores à finalização do processo de produção do minério, listados no Anexo XII Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 (relacionados às atividades de logística ferroviária e portuária), remete-se aos mesmos fundamentos expendidos no item 3.2.1 deste voto, para aqui concluir que, à luz do conceito de insumo firmado pelo PN Cosit nº 05/2018, tais serviços não podem ser consideradas como insumo por não se caracterizarem como essenciais e nem relevantes à extração e beneficiamento do minério. Cabe mencionar que a autoridade fiscal reconheceu o direito de crédito em relação aos serviços utilizados como insumo da prestação de serviços a terceiros como segue: 123. Como verificado na análise da natureza de base de cálculo anterior, entretanto, existe nos fluxos apresentados para ferrovia e porto, prestação de serviços a terceiros. Assim sendo, parcela das aquisições de serviço são insumos para a atividade de prestação de serviços, apesar de não o serem para a produção, e nesse caráter dão direito ao crédito de não-cumulatividade. 124. Para esses serviços de utilização mista, faz-se necessária a divisão proporcional entre a receita bruta total e as receitas brutas das atividades ferroviárias e portuárias, já calculadas naquela análise. (...) Em linhas gerais a Recorrente assevera: A exemplo do que ocorreu com os bens, também foram glosados, a pretexto de não fazerem parte do processo produtivo da Recorrente, serviços essenciais por ela utilizados para a viabilização do aludido processo produtivo, tais como serviços de logística, estudos, serviços portuários, serviços com guindaste, serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, dentre outros serviços incorridos após a fase da mineração, sendo que em relação a nenhum deles deve prevalecer a glosa levada a efeito pela fiscalização. Os serviços de manutenção são primordiais. Como poderia a Recorrente continuar a exercer suas atividades sem que haja a manutenção dos britadores, caminhões, viradores de vagão dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e seu escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades perseguidas pela Recorrente, bem assim a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada pela Recorrente, única via de transporte do minério de ferro, por seu porte representativo. (...) Os serviços de telecomunicação também se constituem em atividade essencial relativamente à produção de minério. Como já dito no que diz respeito à exploração em Carajás, os vagões viajam guiados por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram. Igualmente os serviços portuários são de fundamental importância para a Recorrente. A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais serviços portuários são partes indissociáveis do processo produtivo. Sem tais etapas, o processo produtivo da Recorrente não cumpre os seus objetivos. Tal fato já foi explorado à saciedade nos tópicos anteriores, sendo certo que os argumentos lá lançados também valem para legitimar os serviços empregados na fase pós-produtiva (ferrovia/porto). Com razão, a Recorrente. Especificamente em relação aos serviços incluídos em operação portuária, tais como serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), permite-se a tomada de crédito. Isso ocorre porque esses serviços são essenciais no manuseio dos produtos, sendo que nenhuma empresa exportadora consegue carregar navio sem se utilizar dessa prestação de serviços. O mesmo se aplica aos serviços de logística, serviços com guindaste e serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, entre outros serviços incorridos após a fase da mineração, utilizados para a manutenção de máquinas e equipamentos que fazem o manuseio dos materiais comercializados pela Recorrente. Assim, revertem-se as glosas dos serviços de manutenção das embarcações e da malha ferroviária, serviços de telecomunicação, serviços portuários, serviços de capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias- primas no armazém alfandegado); serviços de logística, serviços com guindaste e serviços de manutenção em máquinas e equipamentos, entre outros serviços incorridos após a fase da mineração, constantes do Anexo XII. (iii) Observância à Segurança jurídica e aplicação do artigo 24 da LINDB A Recorrente contesta a legitimidade do lançamento, alegando que a fiscalização, no presente lançamento, "inova no sistema jurídico, glosando os créditos que em anos anteriores eram perfeitamente utilizados pela Impugnante". Informa que em procedimento fiscal anterior, referente ao 3º trimestre-calendário de 2011, a fiscalização havia concordado expressamente com o creditamento pleiteado pelo contribuinte referente a contraprestações de arrendamento e suscita, então, lesão aos princípios da segurança jurídica, da confiança, bem como a inobservância da regra positivada no artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, a qual deve ser aplicada "para afastar interpretações novas que afrontem os princípios citados". Apesar dos argumentos explicitados pela Recorrente, a possibilidade de aplicação do artigo 24 da LINB foi vedada pelo Conselho através da Súmula CARF nº 169, que estabelece o seguinte teor: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, em observância ao que foi sumulado, o teor do artigo 24 da LINDB não se aplica ao presente caso. No mais, correta a decisão de primeira instância que se pronunciou da seguinte forma: Não há que se falar, no presente caso, em inovação ou mudança de critério jurídico e, tampouco, em lesão aos princípios da segurança jurídica, da confiança ou “mudança posterior de orientação geral” (art. 24 da Lindb). É que no referido procedimento anterior, conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal do processo nº 16682.900001/2014-78, o entendimento do auditor em favor do direito ao crédito está fundamentado no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, que veda a constituição de créditos relativos a contraprestações dos arrendamentos de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Já Fl. 1888DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 no presente caso, o entendimento do fiscal está fundamentado no art. 2º da Lei nº 6.099, de 1974, que determina que “Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante”. Portanto, legítimo é o procedimento fiscal. Nesse sentido, rejeitam-se as pretensões da Recorrente. (iii) Creditamento nos contratos de arrendamento mercantil Sobre a glosa aqui tratada, a DRJ explicou com clareza todas as questões que envolvem o direito perseguido e os motivos para a manutenção da glosa, ou seja: Conforme relata, da análise dos contratos apresentados pela contribuinte, no Anexo XV, a autoridade fiscal verificou que: os contratos tratam de arrendamento de direitos minerários e de plantas de pelotização; as arrendadoras não são instituições financeiras autorizadas a operar neste segmento; as arrendadoras não adquiriram os bens ou direitos especificamente para arrendá-lo, já possuíam a titularidade dos mesmos; em nenhum dos contratos existe a opção de a arrendatária adquirir os bens ou direitos arrendados ao final, havendo somente as opções de renovar a locação ou devolver o bem; e as arrendadoras são sociedades em que o sujeito passivo tem participação acionária relevante. Desta forma, com fundamento na Lei nº 6.099, 12 de setembro de 1974, com destaque para o seu art. 2º e no art. 27, inciso IV, da Resolução nº 2309, 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, que disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, concluiu que as operações não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários e, portanto, tais dispêndios não dão ensejo a crédito da não cumulatividade. (...) Já no item “III.2 DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO”, a interessada expressamente manifesta-se em favor do entendimento fiscal no sentido de que as operações de arrendamento mercantil em relação às quais apurou créditos, não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários, nos termos da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Na sequência: admite que assiste razão ao fiscal quando aponta a necessidade de dispor de opção para a compra do bem locado como característica indispensável do arrendamento mercantil; menciona que a Lei nº 6.099 bem como a Resolução do Banco Central são claros quanto à necessidade de haver disposição acerca do pagamento do “Valor Residual Garantido” – VRG, na hipótese de devolução do bem; e afirma que não há, nas cláusulas dos contratos firmados, previsão nem da opção de compra e nem do pagamento do VRG, mas somente cláusulas referentes a pagamentos de aluguéis (que variam de acordo com o contrato em períodos mensais, trimestrais ou anual) e “honorários de ‘êxito’, também denominados de honorários de performance, cuja base de cálculo é o desempenho potencial dos bens locados”. Conclui, então, que as operações de locação firmadas entre a Impugnante e as empresas citadas no relatório são tipicamente contratos de aluguéis, situação que, por força do 3º, IV, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dá direito ao creditamento de PIS e Cofins. E em favor desse direito acrescenta que: “Não há na legislação qualquer vedação quanto à locação de direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização”; ainda que no contrato haja Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 menção à arrendamento mercantil, bem como tenham tais operações sido contabilizadas na conta “353031010- Arrendamento” tais elementos formais não são aptos a modificar a substância dos contratos; não podem persistir os óbices legais aventados pelo fisco para os casos de efetivo arrendamento mercantil (art. 2º da Lei nº 6.099/74 e 27, IV, da Resolução nº 2309/1996); os bens foram locados de empresas que possuem personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de pessoal próprio, ativos individualizados, exercem atividades econômicas diversas, dentre outras características. Alternativamente, sugere que os arrendamentos, se assim forem considerados pelo julgador os negócios jurídicos em tela, que o sejam como arrendamento mercantil na modalidade operacional. Como se vê, a interessada, ciente de que não tem direito ao crédito pleiteado, nos termos e com base nos fundamentos legais inicialmente postos em seu pleito, pretende, em sede de contencioso, ter alterados a natureza e fundamentos legais do crédito, para assim ter acolhido o direito e dele se utilizar por meio do pedido de ressarcimento em análise. Nesse sentido, afirma que as operações consubstanciadas nos contratos de arrendamento mercantil, apresentados à fiscalização, e que foram contabilizadas na conta “353031010- Arrendamento” consistiriam, em verdade, de operações de aluguel, situação que, por força do 3º, IV, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, lhe dariam direito ao creditamento pretendido. Tal pretensão é descabida e não merece acolhimento. No presente caso, como consta do relatório fiscal, para a análise do direito creditório, fez-se necessário o exame do crédito escriturado, informado nas respectivas EFD-Contribuições, na qual, pelas tabelas de tipo de crédito (4.3.6) e de base de cálculo do crédito (4.3.7), foi possível verificar, dentre outras, as seguintes origens, vinculações e naturezas de base de cálculo: Vê-se, então, que além dos créditos de arrendamento mercantil, a interessada também apurou créditos de alugueis de prédios e de máquinas e equipamentos, os quais foram acolhidos pela fiscalização (não houve glosa de créditos dessa natureza). Todavia, instada a comprovar as contraprestações de arrendamento mercantil, conforme informadas na EFD-contribuições e escrituradas em sua contabilidade, na conta “353031010 - Arrendamentos”, a interessada apresentou à fiscalização, não contratos de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, mas contratos de “Arrendamento de Direitos Minerários, Bens e Instalações”. E foi sob este enfoque que a fiscalização realizou sua análise e decidiu pela glosa do crédito pleiteado. A interessada, como se vê, demonstra a intenção de se utilizar do entendimento da fiscalização para não acolher a alegada natureza dos contratos apresentados a fim de tê-los caracterizados, em sede de contencioso, como contratos de aluguel. Ocorre que o fato de a fiscalização considerar que “as operações descritas neste item não podem ser consideradas arrendamento mercantil para fins tributários”, não implica, por si só, que tais operações possam, de pronto, ser consideradas como despesas de aluguel, para as quais a legislação autorize a tomada de crédito, a saber, “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Sobre isso, observe-se que, ao firmar seu entendimento, a autoridade fiscal transcreve doutrina (e Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Comercial – Vol. 3 – 8ª ed. – Editora Saraiva, 2008. Página 146) no sentido de que a lei não admite que se considerem, para fins fiscais, como arrendamento mercantil o self-leasing, em que as partes são coligadas ou interdependentes, e o leasing em que o arrendador é o próprio fabricante do produto arrendado, e que operações deste tipo “receberão o tratamento tributário da compra e venda a prazo”. E por falar em partes “coligadas ou interdependentes”, mencione-se que conforme consta do relatório fiscal, em consulta às informações prestadas ao Fisco pelo sujeito passivo, por meio da DIPJ – Ficha 62 – Participação Permanente em Coligadas ou Controladas - ano-calendário 2012 (ANEXO XVI), verifica-se a participação expressiva do sujeito passivo nas sociedades arrendadoras, como segue: Se tal fato afasta a possibilidade de se caracterizar tais operações como de arrendamento mercantil, também não se vislumbra a possibilidade de que alugueis firmados com empresas controladas e até subsidiárias integrais (100% do capital votante) possam legitimamente gerar créditos da não cumulatividade. Isso sem falar nas mencionadas cláusulas prevendo “honorários de ‘êxito’, também denominados de honorários de performance, cuja base de cálculo é o desempenho potencial dos bens locados”, que, a princípio, não consistem de cláusulas normalmente inserida em simples contratos de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Fato é que a interessada inseriu na base de cálculo do crédito informado em seu PER/Dcomp valores decorrentes de “Contraprestações de arrendamento mercantil”, pelo que assim foram analisados e glosados. Ao submeter ao fisco o crédito desta natureza, não pode a interessada, ao não ter acolhido seu pleito, alterar o seu pedido em sede de julgamento da decisão da qual recorre. De se ver. Inicialmente, tem-se que a sistemática de tributação não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins demanda um complexo e minucioso controle pelo contribuinte de todas as suas operações comerciais, considerando que os créditos do contribuinte somente podem ser apurados a partir de determinados gastos incorridos pela empresa e que a forma de utilização destes dependem da natureza da receita (tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação) a que estes gastos estejam associados. Desta feita, o empresário, a sociedade empresária e demais pessoas jurídicas devem escriturar e prestar à Fazenda Pública as informações referentes às suas operações, de natureza fiscal e/ou contábil, representativas de seu faturamento mensal, bem como devem escriturar e prestar as informações referentes às operações, de Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 natureza fiscal e/ou contábil, representativas de aquisições de bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos e demais custos, despesas e encargos, sujeitas à incidência e apuração de créditos próprios do regime não cumulativo, de créditos presumidos da agroindústria e de outros créditos previstos na legislação. E é por meio da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins - EFD- Contribuições que os contribuintes devem concentrar todas essas informações, de forma analítica, e apresentá-las ao Fisco em um arquivo digital (substituindo o DACON). No que se refere aos créditos, o referido instrumento possui fichas específicas para cada hipótese legalmente prevista de geração de crédito, que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de cada tipo de crédito informado na EFD-Contribuições devem estar corretamente nesta informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrada a origem do crédito a que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela autoridade administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF. A aferição da natureza de cada item incluído no montante informado exige, entre outros dados, a completa identificação dos dados necessários à verificação, pela DRF, do atendimento das condições previstas na legislação de regência à época dos fatos. Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita Federal para analisar a procedência do crédito são extraídos de registros informatizados baseados em valores declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de retificar as declarações incorretas anteriormente encaminhadas. Portanto, como no procedimento de ressarcimento de crédito a apuração deste deve estar perfeitamente demonstrada na EFD-Contribuições, havendo qualquer eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi-lo em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. É possível a alteração pelo contribuinte da apuração dos créditos relativos a determinado período, entretanto, não dentro do procedimento fiscal em que já está sendo aferida a regularidade de sua apuração e utilização. E, à evidência, tampouco o é em sede de contencioso. De se ver o que determina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. (...) § 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto: I - reduzir débitos de Contribuição: (...) c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; II - alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 III - alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação. (...) § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD- Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) Ante o exposto, resta demonstrado que não se pode prescindir das informações que estão declaradas na EFD-Contribuições e mesmo das formalidades de que se reveste este instrumento, dada a sua natureza e finalidade. Destarte a declaração de crédito (EFD) válida à época de sua utilização via desconto, compensação ou pedido de ressarcimento (PER/Dcomp) tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os fatos ali descritos efetivamente representam o crédito apurado e pleiteado/utilizado pelo contribuinte. Saliente-se que a ausência de tal rigor inviabilizaria totalmente o controle, pelo Fisco, da apuração e utilização desses créditos, assim como, obviamente, das contribuições devidas. Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER/Dcomp) limita-se ao escopo do que deste consta e do que consta na EFD-Contribuições. Diante disso, é que não cabe à Autoridade Administrativa julgadora assentir com a alteração na base de cálculo ou da natureza e fundamento legal do crédito pleiteado pelo contribuinte, nos termos em que foram submetidos à fiscalização por meio EFD-Contribuições e PER/Dcomp. A par de toda fundamentação apresentada anteriormente, vejo correta a decisão de piso que manteve a glosa sobre os dispêndios intitulados arrendamento mercantil, cujas razões adoto como parte integrante deste acórdão, para afastar pretenso o direito da Recorrente. (iii) Das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Em relação à glosa dos itens aqui discutidos, a DRJ rejeitou o direito pleiteado pela Recorrente nos seguintes termos: Relata a autoridade fiscal que, a partir das informações prestadas pela interessada, identificou as situações impeditivas ao reconhecimento do crédito que seguem: (a) nas operações do “Consórcio Estreito Energia”, do batimento entre a EFD-C e as informações tabuladas no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, foi identificada divergência nos valores das operações de aquisição com direito a crédito; do Anexo XVIII constam as bases de cálculo a serem glosadas; (b) nas aquisições do primeiro trimestre de 2013 e de 2012, ocorreram imobilizações na infraestrutura logística, quais sejam, os ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido (“negócios” porto e ferrovia, fluxos “D” e “E”), Anexo XIX; (c) para as aquisições de 2011, foi apresentada, no processo 16682720461/2014- 14, planilha com a composição dos ativos adquiridos e sua aplicação (“SUBSTITUIÇÃO PLANILHA CARTA 020/2016” de 11/03/2016 - Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 “TIF_8_LISTA_ATIVOS_FINAIS_2011_atual.xlsx”), na qual se pode verificar também que parcela das aquisições não foi aplicada na produção, mas sim na infraestrutura logística; Anexo XX; (d) para as operações realizadas em 2008, 2009 e 2010, não há nos processos apontados no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” (conforme ANEXO XVII) nenhuma indicação da aplicação das aquisições; isso, somado a não apresentação das informações complementares, resultou na glosa de todo o crédito relativo a tais operações; Anexo XXI. Porém, antes de analisar especificamente cada item, a DRJ rejeitou as alegações de defesa da Recorrente, reproduzidas em sede recursal, referentes à “confusão e ausência de critérios apresentados pelo fisco para efetuar a glosa dos créditos” nos seguintes termos: Antes de adentrar propriamente na questão da glosa de bens do ativo imobilizado, no item “IV.1 - DA CONFUSÃO E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS APRESENTADOS PELO FISCO PARA EFETUAR A GLOSA DOS CRÉDITOS” de sua manifestação, a interessada aponta “confusão de sentido e motivos que levaram o fiscal autuante a aplicar sua interpretação (já exaustivamente demonstrada) equivocada e ultrapassada”, aponta equívocos e contradições por ela identificados nos motivos de glosa apresentados no relatório fiscal e, por conta disso, ora reafirma a necessidade da perícia técnica e ora afirma que “há que se reconhecer a ocorrência de vício de natureza material insanável”. Nesse sentido, inicialmente, aduz que a fiscalização, considerando insuficiente a informação por ela prestada da divisão de valores dos bens do ativo imobilizado (“Edificações e Benfeitorias”, 11,88% do valor dos bens; “Equipamentos”, 36,38; “Outros”, 51,74%), a intimou a prestar informações complementares. E que, apresentadas as informações solicitadas, a fiscalização alegou não ser “possível conhecer as operações com os dados apresentados” para, logo em seguida, atestar que a Impugnante “relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas”. Na sequência, a interessada explica o conteúdo das planilhas e afirma que “é possível identificar TODOS os serviços e bens que foram classificados pela Impugnante como necessários à produção do minério”. Em relação à divergência apontada pela fiscalização nas “operações de aquisição com direito a crédito realizada em junho de 2001 e janeiro de 2012”, reclama que não há a identificação das divergências e que a fiscalização apurou valores de aquisições realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012, quando a presente fiscalização remete ao período de glosa de 2012 até março de 2013. Contra a glosa de “todo o crédito referente aos bens e serviços destinados ao consórcio do qual a Impugnante detém 30% de participação”, sob o argumento de “falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação”, alega que: isso demonstra que o Auditor desconhece as atividades e negócios da Impugnante, uma vez que sequer fez menção em seu relatório acerca das atividades desenvolvidas nesse empreendimento, bem como os motivos pelo qual a Impugnante não teria direito a creditar-se de tais itens se houve a descrição pormenorizada, inclusive com a apresentação de notas fiscais e descrição de aplicação por parte da Impugnante. Reafirma a necessidade de perícia técnica do seu processo produtivo. Segue alegando que, apesar do acima posto, o Fisco descreve que “apurou ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido. Em resumo nos Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 ‘negócios’ porto e ferrovia, fluxos ‘D’ e ‘E’”. Aduz, então, que o se extrai das conclusões do Fisco no relatório é que “os documentos apresentados só estão compreensíveis e suficientes, no momento que lhe convém para afastar o direito do contribuinte, nunca para reconhecê-lo”. Nesse sentido, afirma que: nas situações que tratam de bens e serviços ativáveis direcionadas às atividades que não se enquadram na infraestrutura logística, “o Fisco alega que as planilhas apresentadas pela Impugnante são insuficientes para reconhecer o direito creditório em tais situações”; quando se trata de bens e serviços destinados a infraestrutura logística, “o Fisco já altera seu argumento e passa a conhecer e compreender os itens apresentados nas planilhas”. Conclui que o auditor em nenhum momento expõe as razões que o levaram a desclassificar todos esses bens e serviços pela escrita do contribuinte, o que fere o princípio do devido processo legal na medida em que aquele que deveria apontar os fatos indiciários capazes de afastar a classificação jurídica e contábil não o faz, ocorrendo a “inversão do ônus da prova para a Impugnante sem qualquer respaldo na lei” o que resulta em “abuso de Poder praticado pelo Fisco”. Reclama o reconhecimento da “ocorrência de vício de natureza material insanável”. Infere-se dos argumentos da interessada que esta, a fim de afastar a legitimidade do feito fiscal, tenta demonstrar contradições e equívocos nos argumentos da autoridade fiscal que na realidade não existem. A interessada diz que o (...) o Fisco afirma expressamente que não é “possível conhecer as operações com os dados apresentados” (147). Logo em seguida, o agente atesta que a Impugnante “relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas” (148). Tal alegação demonstra que interessada, no mínimo, não entendeu corretamente a situação narrada, o que não quer dizer que, de fato, esta não tenha sido bem esclarecida pela fiscalização; o que, de fato foi, como se verifica dos excertos que seguem transcritos, com destaques acrescentados: 144. Ainda pela EFD-Contribuições, verifica-se a divisão das operações nas seguintes categorias: (...) 145. No entanto, somente tais dados não são suficientes para o exame da exatidão das informações prestadas, nem permitem confirmar a existência das operações, visto que não permitem identificar o bem ou serviço e, muito menos, a sua aplicação. 146. Diante disso, por meio TIF nº 05, foi solicitado ao sujeito passivo complementar as informações da EFD-Contribuições. Nas planilhas apresentadas em resposta, não era possível a correta identificação de cada bem ou serviço e sua aplicação, fato registrado no TIF nº 9. 147. Importante destacar o aviso dado ao sujeito passivo, por meio do TIF nº 9, quanto à falta de complementação dos dados escriturados no bloco F130: “Não sendo possível conhecer as operações com os dados apresentados, por consequência, não há como se reconhecer o suposto crédito”. 148. Por fim, a fiscalizada reapresentou as planilhas, optando por não informar a composição dos valores referentes às operações ocorridas em períodos Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 anteriores. O ANEXO XVII relaciona cada item escriturado no registro F130, com origem no mercado interno, com as referidas planilhas apresentadas ou com os processos em que as operações, supostamente, teriam sido discriminadas (extraída do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” apresentado pelo sujeito passivo). 149. A partir dessas informações complementares apresentadas em quatro arquivos (“01-TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04-IF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”) algumas situações impeditivas ao reconhecimento do crédito foram detectadas, como descrito nos itens que seguem. (...) 152. O ANEXO XVIII é composto de três planilhas: a primeira traz os dados da escrituração fiscal, a segunda as informações do arquivo apresentado pela fiscalizada, enfim, a terceira resume mensalmente as bases de cálculo a serem glosadas por falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação. Destarte somente com as informações iniciais (“Edificações e Benfeitorias”, 11,88% do valor dos bens; “Equipamentos”, 36,38; “Outros”, 51,74%), não seria possível identificar cada ativo e sua aplicação, pelo que a interessada foi intimada a prestar informações complementares sobre os bens e sua aplicação. Atendida a intimação fiscal, com as informações que lhe foram disponibilizadas pela interessada (iniciais e complementares), nos termos e na forma em que lhe foram fornecidas (arquivos “01-TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “03-TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04-TIF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”), a fiscalização passou a analisar a procedência do direito ao crédito alegado e, como resultado: listou no Anexo XVII cada item escriturado no registro F130, com indicação da respectiva planilha ou processo em que a operação, “supostamente”, teria sido discriminada pela interessada, conforme extraiu do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”, também apresentado pelo sujeito passivo; listou no Anexo XVIII as glosas realizadas por falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação. O fiscal, como se vê, ao contrário do que afirma a interessada, não “atesta que a Impugnante”, mas o Anexo VII, “relaciona cada item escriturado no registro F130...”. Também ao contrário do que alega a interessada, a partir do que consta do relatório fiscal, não se vislumbra que a autoridade fiscal se utilize, como lhe convém, de argumentos contraditórios para fins de realizar todas as glosas possíveis. O que ocorreu, conforme consta do relatório fiscal, é que de fato existiram duas situações distintas que, legitimamente, deram azo a glosas distintas: - foram glosadas as operações em relação às quais houve a falta de dados que permitissem identificar o ativo e sua aplicação, situação narrada nos parágrafos 144 a 152 do relatório fiscal, tendo sido as operações glosadas listadas no Anexo XVIII; - e das operações que, em tendo sido possível identificar o ativo e sua aplicação, foi apurado ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido, no caso, fluxos “D” e “E”, situação narrada nos parágrafos 153 a 159, tendo sido as operações glosadas listadas nos Anexos XIX e XX. Também não procede o argumento de que “o auditor em nenhum momento expõe as razões que o levaram a desclassificar todos esses bens e serviços que, pela escrita do contribuinte”, como se vê dos excertos acima e dos que seguem transcritos com destaques: Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 142. Em relação às aquisições de bens no mercado nacional para o ativo imobilizado, determina o artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833/2003 e 10.637/2002, que a pessoa jurídica pode obter créditos de PIS e Cofins não-cumulativo, às alíquotas básicas, referentes aos encargos de depreciação oriundos de aquisições ou fabricações de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que estes bens se destinem a locação a terceiros, ou sejam utilizados na produção ou prestação de serviços. (...) 153. Apurou-se, ainda, ter havido imobilizações na infraestrutura logística, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição do que foi produzido. Em resumo nos “negócios” porto e ferrovia, fluxos “D” e “E”. 154. Ressalta-se que se aplicam aqui as considerações, no que tange ao processo produtivo, feitas anteriormente neste relatório, nas aquisições de bens e serviços como insumo. Por fim, também não procede a alegação de que o fiscal teria afastado a “classificação jurídica e contábil”, haja vista que a análise e conclusão fiscal foi feita considerando a informações prestadas pela interessada na EFD-Contribuições. Quanto às divergências nas “operações de aquisição com direito a crédito realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012” encontradas entre os valores informados ao fisco pela própria interessada - na EFD-Contribuições e no arquivo “05-TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx” -, estas, ao contrário do que alega a interessada, estão claramente indicadas nos autos do processo, a saber, nos Anexos XVII e XVIII. Quanto à alegação de que a fiscalização teria se equivocado ao apurar valores de aquisições realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012, quando a presente fiscalização remete ao período de glosa de 2012 até março de 2013, esclareça-se que se trata de mero erro de digitação, como fica bem claro nos autos, o que em nada compromete a validade do ato fiscal; onde consta no relatório “150. A primeira situação (...) sendo apurado divergência nos valores das operações de aquisição com direito a crédito realizadas em junho de 2001 e janeiro de 2012” o correto é “junho de 2011”. Observe-se que já no parágrafo seguinte, 151, ao discorrer sobre a situação narrada no parágrafo anterior, o fiscal já se refere a aquisições feitas em junho de 2011. Fato é que tal erro de digitação em nada atrapalha o conhecimento pela interessada das operações glosadas, haja vista, as datas de aquisição das operações glosadas (sendo as primeiras datadas de 06/2011) estarem corretamente indicadas nos referidos Anexos XVII e XVIII. Por tudo o exposto, tem-se que como válido o ato fiscal, haja vista a inexistência dos vícios materiais insanáveis alegados. Correta a decisão de piso, uma vez que a fiscalização explicou corretamente os motivos e fundamentos da glosa, analisando os documentos e informações prestadas pela Recorrente. Bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa – Anexo XVIII Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Mais uma vez, peço vênia para adotar as razões de decidir da DRJ, uma vez que o direito da Recorrente foi afastado por divergências de valores lançados em sua contabilidade, conforme se segue: No item “IV.2. DA GLOSA DOS BENS ATIVÁVEIS UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DA EMPRESA” a interessada inicialmente contesta a glosa de crédito nas operações envolvendo o Consórcio Estreito Energia. Informa que: detém 30% da participação no aludido consórcio; tomou crédito dos bens e serviços utilizados na sua construção; extrai da planilha ANEXO XVIII, a Impugnante tomou créditos de PIS e COFINS de edificações e benfeitorias e equipamentos, na base de 1/24 avos conforme prevê a Lei n. 10.833, de 2003, art. 3º, VII e §§ 1º, III e Lei n. 11.488, de 2007. Reclama que a Fiscalização não se atentou para o fato de que o Consórcio é um dos empreendimentos que a Impugnante detém participação (de 30%), este que fornece energia para a Impugnante, um insumo básico para o processo de produção do minério em toda a sua cadeia. Afirma que, portanto, os créditos são legítimos. Em que pesem esses fatos trazidos pela interessada em relação ao “Consórcio Estreito Energia”, esses não afastam a glosa realizada, haja vista não se referirem ao motivo das glosas das operações listadas no Anexo XVIII. Como visto acima, não foram glosados os valores das operações em função da natureza do gasto; de tais operações foram glosados, isso sim, os valores das divergências encontradas entre valores informados ao fisco pela própria interessada, quais sejam, os constantes da EFD-Contribuições e os informados no arquivo “05- TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, apresentado em resposta a intimação fiscal. Sobre tais divergências a interessada não se manifesta, pelo que resta inconteste o motivo da glosa. Assim, mantém-se a glosa tratada neste tópico. Bens ativáveis utilizados no processo de produção da empresa – Anexos XIX e XX Extrai-se da decisão recorrida que a discussão aqui está atrelada aos bens e serviços de logística ferroviária e portuária já analisados em tópicos anteriores, tendo a decisão mantido a glosa nos seguintes termos: Quanto às glosas de créditos decorrentes dos bens incorporados ao ativo imobilizado relacionados às etapas “Ferrovia” e “Porto”, a interessada remete aos argumentos já expedidos em itens anteriores para defender o direito ao crédito em relação a “locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens” que, segundo alega, “a despeito de não se incorporarem ao processo produtivo dele são parte indissociável”. Bem, em relação a tais glosas – referentes ao primeiro trimestre de 2013, 2012 e 2011, listadas nos Anexos XIX e XX, a exemplo do que faz a interessada, remete-se às razões expendidas nos itens 2 e 3.2.1 deste voto para também manter as glosas aqui tratadas. Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Saliente-se que, da mesma forma que fez em relação aos bens e serviços utilizados como insumo, a autoridade fiscal, reconhecendo o fato da companhia prestar serviços de logística, reconheceu crédito na parte referente à prestação desse serviço. Já em relação às operações referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, a interessada alega que: estas não fazem parte do período autuado (2012 e 2013), pelo que a glosa deve ser afastada; a glosa sob o argumento de que não haveria como se identificar a área em que foram aplicados os bens revela-se insuficiente, pois é possível estabelecer tal correlação mediante os documentos apresentados no curso da fiscalização; independentemente da identificação da fase “é certo que foram utilizados em alguma das fases do processo uno e integrado da Impugnante (mina/ferrovia/porto)". Como se vê a interessada, novamente, tenta invalidar o feito fiscal trazendo argumento na tentativa de demonstrar equívoco na apuração das glosas. Todavia, inexiste o equívoco que a interessada tenta demonstrar. Tal crédito, conforme consta do relatório fiscal, é o previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, que a teor do §14 do mesmo artigo, pode ser aproveitado no prazo de 4 anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º destas Leis sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição. Observe que, a interessada, não obstante reclame que as “operações referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010 não fazem parte do período autuado (2012 e 2013)”, demonstra entender a natureza dos valores glosados na medida em que inseriu em seu pleito (referente a 2012 e 2013) créditos decorrentes de aquisições ocorridas nesses anos (2008, 2009 e 2010), à fração de 1/48 avos do valor de aquisição do bem, conforme se extrai do Anexo XXI, arquivo produzido a partir das informações prestadas pela interessada por meio do arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”. Já em relação ao motivo da glosa, qual seja, falta de indicação da aplicação dos bens adquiridos, inicialmente, não procede o argumento da interessada de que, sobre a aplicação dos bens à atividade produtiva “é possível estabelecer tal correlação mediante os documentos apresentados no curso da fiscalização”. Como já mencionado, a interessada foi intimada a prestar informações complementares às constantes na EFD-Contribuições sobre os bens adquiridos e sua aplicação. Em atendimento a tal intimação apresentou arquivos “01- TIF5_ME_2012e2013_aj.xlsx”, “02-TIF5_MEOI_2012e2013”, “03- TIF5_EB_2012e2013_aj.xlsx”, “04-TIF5_SR_2012e2013_aj.xlsx” e “05- TIF5_CONSORCIO ENERGIA - 2012e2013_aj.xlsx”, não apresentando, portanto, esclarecimentos algum quanto à composição dos valores referentes às operações ocorridas em períodos anteriores (nos anos de 2008, 2009 e 2010). Tal se confirma no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx”, também apresentado pela fiscalizada, em que esta indica a planilha apresentada ou o processo em que cada operação, supostamente, teria sido discriminada. E, por fim, por tudo aqui já posto, não procede a intenção da interessada de ter reconhecido o direito ao crédito sob o argumento de que seria certo que os bens adquiridos nos anos de 2008, 2009 e 2010 “foram utilizados em alguma das fases do processo uno e integrado da Impugnante (mina/ferrovia/porto)”. Conforme consta do relatório fiscal, os créditos informados na EFD- Contribuições é o previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, referentes aos encargos de depreciação de “máquinas, Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. E em não sendo possível à geração de crédito em relação aos encargos de depreciação de todo e qualquer bem do ativo imobilizado, mas somente em relação àqueles previsto no artigo 3º, inciso VI das Leis n.º 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 (“máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”), cabia à interessada demonstrar à fiscalização a utilização dos bens inseridos na base de cálculo do crédito pleiteado; isso considerando que é do contribuinte o ônus de comprovar direito de crédito que alegue (conforme item 1 deste voto). Desta feita, não há como reconhecer direito a crédito não demonstrado pelo contribuinte/pleiteante à fiscalização. Adotando-se os critérios já explicitados anteriormente, reverte-se a glosa de bens do ativo imobilizado, constante dos Anexos XIX e XX, que se refere a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens. (iv) Glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado A DRJ decidiu da seguinte forma: Consta que, assim como no caso das aquisições no mercado interno e pelas mesmas razões, a interessada foi intimada (TIF nº 05) a complementar as informações da EFD-Contribuições em relação às aquisições no mercado externo e que, a partir dessas informações, a autoridade fiscal identificou as situações impeditivas ao reconhecimento do crédito que seguem: (a) em 2013 (1º trimestre) e 2012, ocorreram imobilizações em ativos empregados nas atividades de logística (“negócios” porto e ferrovia), conforme Anexo XXIII; (b) com relação à 2011, foi apresentada, no processo 16682720461/2014-14, planilha com a composição das operações de importação de ativos (carta GAREF/EXT 190/2015 –TIF_8_LISTA_ATIVOS_B_IMPORT_2011.xlsx “), onde foi possível verificar a imobilização nos negócios” ferrovia “e”porto”, conforme Anexo XXIV; c) para as operações realizadas em 2008, não há nos processos apontados no arquivo “TIF05_fiscal_final.xlsx” (conforme ANEXO XXII) nenhuma indicação da aplicação das aquisições, conforme Anexo XXV. No item “III. DA ILEGITIMIDADE DAS GLOSAS CONCERNENTES AOS CUSTOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE BENS IMPORTADOS - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO” remete aos mesmos argumentos expendidos em relação às aquisições no mercado interno. Diante disso, aqui se remete às razões expendidas no item 3.5 deste voto para, da mesma forma, manter as glosas aqui tratadas. Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-014.116 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900612/2016-88 Por igualdade de tratamento, uma vez que se trata de custos ligados à logística ferroviária e portuária, adotados os critérios já explicitados anteriormente, revertem-se as glosas de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos Anexos XXIII e XXIV. Diante do exposto, voto em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto"; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; dos serviços utilizados como insumo listados no anexo XII do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Fl. 1901DF CARF MF Original

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10410319 #
Numero do processo: 10865.720841/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2201-011.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 08 41 /2 01 2- 62 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720841/2012-62 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida, em 05/03/2012, notificação de lançamento de fl.09, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano-calendário 2008, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 16.439,92, e compensação do respectivo imposto retido na fonte de R$ 1.039,92, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.10. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou, em 10/04/2012, a impugnação de fl.02, alegando em síntese que os rendimentos não devem ser tributados novamente, pois são rendimentos de aposentadoria previdenciária recebidos acumuladamente em atraso e já foram tributados na fonte e conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça e posteriormente corrigida esta distorção através das Instruções Normativas RFB 1.127 de 07/02/11, 1.145 de 05/04/11 e 1.170 de 01/07/11. Junta os documentos de fls.04/07. A decisão de primeira instância (fls. 27-31) manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2008 são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/09/2014, Recurso Voluntário (fls. 36-40), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à tributação sob o regime de competência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 16.439,92. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720841/2012-62 Restando incontroverso nos autos que os valores foram recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, conclui-se que a recorrente tem razão. O artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Por esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). À ocasião, o STF fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. O entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por força do artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.680 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720841/2012-62 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos à Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.001505/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2005 EMBARGO DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO Somente devem ser conhecidos os Embargos de Declaração que identificarem corretamente as omissões, obscuridades ou contradições presentes no Acórdão embargado.
Numero da decisão: 1402-006.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos Embargos de Declaração impetrados pela Fazenda Nacional, por não ter sido detectada nenhuma omissão no Acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2005 EMBARGO DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO Somente devem ser conhecidos os Embargos de Declaração que identificarem corretamente as omissões, obscuridades ou contradições presentes no Acórdão embargado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2005 EMBARGO DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO Somente devem ser conhecidos os Embargos de Declaração que identificarem corretamente as omissões, obscuridades ou contradições presentes no Acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos Embargos de Declaração impetrados pela Fazenda Nacional, por não ter sido detectada nenhuma omissão no Acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 1402-006.000, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessão de julgamento de 07 de dezembro de 2021, com fundamento no artigo 65, inciso I do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 15 05 /2 00 7- 79 Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 2.451): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PRODUTOS ENTREGUE A TÍTULO DE DEGUSTAÇÃO E BONIFICAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL o valor de custo dos produtos produzidos quando a saída do estabelecimento do contribuinte se dê a título de degustação ou bonificação, desde que a operação observe critérios de razoabilidade e normalidade, tais como a inserção de novo produto ou aumento da participação do contribuinte no mercado consumidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como válida a despesa operacional no valor de R$ 3.403.862,93. Os motivos pelos quais o referido Acórdão foi embargado pela Fazenda Nacional estão descritos no trecho abaixo copiado do Embargo impetrado: 1. Analisando-se os autos, temos que o processo havia sido baixado em diligência, sendo que o auditor José Carlos Rodrigues Galvão assim se manifestou, litteris: [...]. 2. Como se vê, o PONTO-CHAVE para o não-reconhecimento das despesas de bonificação/degustação foi o fato do contribuinte ter sido intimado pelo CARF e o TIDF para apresentar o LIVRO DIÁRIO e este não foi apresentado à fiscalização. 3. No entender da fiscalização, a apresentação do DIÁRIO é elemento necessário e essencial para a auditoria contábil. 4. Ocorre que o v. acórdão ora embargado se limitou apenas a mencionar o LIVRO RAZÃO como suficiente, conforme vemos pelo trecho abaixo, verbis: [...]. 5. Ora, tal OMISSÃO merece ser sanada, pois, como mencionado pela fiscalização, o próprio CARF havia anteriormente determinado a apresentação do LIVRO DIÁRIO, o que inocorreu. Os Embargos de Declaração foram acolhidos, conforme podemos observar pelo trecho abaixo copiado do despacho de admissibilidade. 6. Como visto, não se manifestou a decisão embargada acerca da não apresentação do Livro Diário pelo sujeito passivo, não apresentação essa que resultou no entendimento da autoridade fiscal, em atendimento à diligência determinada pelo CARF, pela manutenção da glosa das despesas com propaganda e publicidade. 7. Com fundamento nas razões expendidas, ADMITO os Embargos de Declaração interpostos. Fl. 2459DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da Razão dos Embargos Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, vigente á época dos fatos, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos Embargos de Declaração, o artigo 65 do referido RICARF, assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No caso em questão a embargante entendeu que houve omissão no Acórdão embargado quando deixou de se pronunciar sobre o fato, de o contribuinte, mesmo intimado, não ter entregue o Livro Diário e que este foi considerado como necessário pela fiscalização, por sua vez o Acórdão embargado entendeu como suficiente o Livro Razão. Como se vê, o PONTO-CHAVE para o não-reconhecimento das despesas de bonificação/degustação foi o fato do contribuinte ter sido intimado pelo CARF e o TIDF para apresentar o LIVRO DIÁRIO e este não foi apresentado à fiscalização. 3. No entender da fiscalização, a apresentação do DIÁRIO é elemento necessário e essencial para a auditoria contábil. Ocorre que o v. acórdão ora embargado se limitou apenas a mencionar o LIVRO RAZÃO, como suficiente, conforme vemos pelo trecho abaixo, verbis: Em suas contra razões a interessada afirma resumidamente que demonstrou minuciosamente cada lançamento e suas contrapartidas por meio no Livro Razão, sendo que a citada diligência foi solicitada com o intuito de que a EMBARGADA comprovasse que não haveria duplicidade em seus resultados, o que fora bem comprovado pela EMBARGADA e reconhecido pelo órgão julgador. Como se vê, a interessada tenta retomar a apreciação do mérito que já foi apreciado a época do julgamento. No entanto, este tipo de recurso administrativo não é hábil para reapreciar matéria para já julgada pelo CARF, razão pela qual não serão levadas em consideração as contra razões trazida pela interessada. Fl. 2460DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 Dito isso, temos que a necessidade de apresentação do Livro Diário inicialmente foi identificada por meio da Resolução n° 1402-001.33, prolatada por esta Turma, que converteu em diligência o julgamento do recurso voluntário, conforme pode-se observar pelo trecho abaixo copiado com nossos destaques: Assim, para que se possa avançar no mérito, onde uma das hipóteses possíveis é o provimento parcial do recurso voluntário, ao se admitir como despesa com publicidade e propaganda o valor relativo ao custo dos produtos vendidos com bonificação e degustação, desde que esse mesmo valor não tenha sido objeto de dedução como custo, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, mediante prévia intimação da Recorrente, responda aos seguintes quesitos: 1. Juntar cópia das páginas dos Livros Diário e Razão, revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas, onde constam todos os registros contábeis relativos as operações de degustação e bonificação, efetuadas com base na notas fiscais (fls. 61/109 – degustação) e (fls. 110/234 – bonificação); 2. Discriminar, de forma resumida pelos totais de valores no ano-calendário 2000, os registros contábeis relativos (i) as vendas de produtos a título de bonificação e degustação (contas de débito e crédito) e (ii) a baixa de estoque dos produtos vendidos a título de bonificação (contas de débito e crédito); 3. Esclarecer quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento; 4. Elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento e dar ciência à Recorrente para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Observa-se, pelo trecho destacado, que a diligência visava identificar se houve uma dupla dedutibilidade das despesas de bonificação e degustação. A primeira como despesa de propaganda, enquanto a segunda possibilidade seria sua dedução como custo. Para dirimir essa dúvida, foi solicitada, além dos demais quesitos, a apresentação dos Livros Diário e Razão. Acontece, porém, que que a ausência do Livro Diário não impediu que o Relator do Acórdão embargado chegasse às suas conclusões a respeito da duplicidade de dedução dos gastos com bonificação e degustação, conclusões estas que foram acompanhadas pelos demais membros da Turma. Apenas analisando o Livro Razão foi possível chegar as suas conclusões. Abaixo é transcrito o trecho em que o Relator original apresentou suas conclusões: 29. O custo dos produtos vendidos é determinado ao final do período de apuração pela diferença entre os estoque finais e o somatório dos valores dos estoques existentes no início do período e das respectivas compras. 30. Dessa forma, ao levar parte dos valores das degustações e bonificações a crédito da conta estoques, a Recorrente reduziu o valor das aquisições do período e consequentemente essa operação não impactou em duplicidade seus resultados, pela majoração dos custos indevida e pelo registro das despesas. 31. Todavia, apenas o valor relativo ao custos dos produtos dados em degustação ou bonificação são passíveis de serem consideradas como despesa operacionais com propaganda e publicidade, nos termos no art. 299 do então RIR/99. Os valores dos tributos sobre vendas não podem ser enquadrados como despesa com propaganda e publicidade. Fl. 2461DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.866 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.001505/2007-79 32. Em resumo, de fato a Recorrente não possui direito a deduzir como despesa o valor de face da notas fiscais, no valor total de R$ 5.195.824,44, mas tem direito ao custo dos produtos entregues como bonificação e degustação, no valor de R$ 3.403.862,93. Portanto, está claro que com toda a documentação acostada aos autos, mesmo com a ausência do Livro Diário, foi possível dirimir a dúvida que havia antes da conversão em diligência. O fato de a fiscalização entender como necessário a apresentação do Livro Diário, como apontou a embargante, tal fato não obriga ao Relator justificar sua desnecessidade. Isto porque este não foi o motivo que se fundamentou o lançamento do crédito tributário. A necessidade do Livro Diário, como já explanado alhures, foi identificada no julgamento do recurso voluntário que determinou a realização da diligência. No entanto, o que determinou a sua realização não foi a ausência deste livro contábil, mas a busca pela identificação de uma suposta ocorrência de dupla dedução de despesas. Esta dúvida foi dirimida com a análise do Livro Razão e demais elementos constantes dos autos. Por fim, entendo como desnecessária a apreciação da não apresentação de qualquer documentação exigida por intimação realizada para atender a um dos quesitos de diligência, mesmo que este documento tenha sido apontado como essencial pela autoridade que a realizou. Isto porque todas as dúvidas anteriormente suscitadas foram dirimidas com os demais elementos constantes nos autos Sendo assim, voto para não conhecer os Embargos de Declaração impetrados pela Fazenda Nacional, por não ter sido detectada nenhuma omissão no Acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 2462DF CARF MF Original

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10406201 #
Numero do processo: 13839.720314/2020-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 CÁLCULO DO IMPOSTO A PAGAR/RESTITUIR. COMPENSAÇÃO DO IRRF DECLARADO EM DAA. No recálculo do imposto a pagar/restituir após procedimento fiscal que concluiu por rever a declaração de ajuste, deve ser considerado/compensado do imposto devido o valor do IRRF declarado que não foi objeto da lide.
Numero da decisão: 2001-006.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPENSAÇÃO DO IRRF DECLARADO EM DAA. No recálculo do imposto a pagar/restituir após procedimento fiscal que concluiu por rever a declaração de ajuste, deve ser considerado/compensado do imposto devido o valor do IRRF declarado que não foi objeto da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 04-53.888 - da 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 81 e segs.). Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 7.643,12, com os acréscimos legais detalhados no “Demonstrativo do Crédito Tributário”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 03 14 /2 02 0- 73 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720314/2020-73 Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Saldo de Imposto a Restituir de R$ 3.115,84. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis. Cientificado do lançamento em 06/01/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação em 23/01/2020. Alegou que: a) o valor contestado refere-se a despesas dedutíveis da receita de aluguel declarada, cujo ônus foi do contribuinte, tais como: impostos, taxas e emolumentos; aluguel pago pelo imóvel sublocado; despesas de condomínio e despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; b) os valares informados a título de rendimentos recebidos acumuladamente foram erroneamente declarados, se tratando pois de aluguéis recebidos, devendo assim ter seu valor descontado do valor apurado de R$ 45.356,43. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O imposto de renda das pessoas físicas incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, sendo irrelevante a denominação que recebam, a forma de percepção, a nacionalidade da fonte, bastando para a incidência o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Os rendimentos recebidos sujeitam-se à tributação mensal – no mês em que forem percebidos – e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente (Código Tributário Nacional, CTN, arts. 43 a 45 e Lei nº 7.713/1988, arts. 1º a 3º e 5º). A Lei n£' 7.739/1989, art. 14, estabeleceu que, no caso de aluguéis de imóveis, não integram a base de cálculo para incidência do imposto sobre a renda os impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento e as despesas de condomínio. Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador (IN SRF nº 15/2001, art. 12, § 1º até 30/10/2014 e a partir daí, IN RFB nº 1.500/2014, art. 31, §1º). Dessa forma, os rendimentos de aluguéis podem ser declarados líquidos dos encargos acima, se suportados pelo locador. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f. 09), a constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas referentes a aluguéis, no total de R$ 45.356,43, foi pela análise das informações prestadas pelas administradoras na DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, já descontados os gastos de comissão. Foi descrito ainda que: De acordo com a DIMOB da Imobiliária G FIGUEIREDO ASSESSORIA E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, o contribuinte recebeu a título de aluguel de Flávia Leão Saraiva dos Santos o valor líquido de R$ 21.028,55. Tendo em vista que foi declarado no campo de rendimento recebido acumuladamente (ajuste) o valor de R$ 20.535,00, foi lançada a diferença omitida de R$ 493,55, no campo de rendimentos recebidos de pessoa física. De acordo com a DIMOB da Imobiliária MMG IMÓVEIS LTDA, o contribuinte recebeu a título de aluguel de Valéria Tania Zamolo Duque o valor líquido de R$ 55.819,85. Tendo em vista que foi declarado no campo de rendimento recebido acumuladamente (ajuste) o valor de R$ 10.956,97, foi lançada a diferença omitida de R$ 44.826,88, no campo de rendimentos recebidos de pessoa física. Ressalte-se que os comprovantes de pagamento apresentados não especificam pagamento de condomínio e IPTU dos imóveis locados. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720314/2020-73 O impugnante afirmou que informou incorretamente valores a título de rendimentos de trabalho não assalariado, pois se trata de aluguéis recebidos, devendo ser descontado do valor considerado omitido de R$ 45.356,43. O contribuinte, em sua declaração do ajuste anual do exercício de 2016, informou o total de R$ 35.584,17 como Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular (f. 69-71), que pode ser descontado do montante da omissão apurada. Deve ser mantida a omissão do valor de R$ 9.772,26. Ante o acima exposto, refazem-se os cálculos. (...) Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para reduzir a exigência de imposto suplementar ao valor de R$ 2.476,72, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2021, o sujeito passivo interpôs, em 17/02/21, Recurso Voluntário, fl. 94, por meio do qual pleiteia que se considere nos cálculos do imposto a pagar/restituir o valor do imposto retido pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência, no importe de R$ 4.186,03. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do acima relatado, tem-se que o recorrente não contesta a decisão da turma julgadora de piso, por seus fundamentos, exceto pelo que pleiteia seja considerado nos cálculos do imposto a pagar/restituir o valor do imposto retido pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência, no importe de R$ 4.186,03. De fato, verificando-se o quadro ao final do acórdão recorrido, onde se refazem os cálculos, não consta a compensação do IRRF alegado, o qual não foi objeto da lide, e que fora anteriormente corretamente considerado no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” da notificação do lançamento (fl.10). Assim sendo, entendo que deve ser considerado nos cálculos do imposto a pagar/restituir o valor do imposto retido pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência, no importe de R$ 4.186,03. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720314/2020-73 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para que seja considerado nos cálculos do imposto a pagar/restituir o valor do imposto retido pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência, no importe de R$ 4.186,03 (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 104DF CARF MF Original

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10406541 #
Numero do processo: 10880.744428/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2015,2016 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional ou legal. Inteligência da Súmula CARF nº 2. AÇÃO FISCAL PRAZO PARA EXECUÇÃO E ENCERRAMENTO Não há previsão legal que impeça uma suposta duração excessiva da ação fiscal. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe prazo para que seja proferida a decisão administrativa, não para a conclusão do procedimento. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Ademais, a recorrente e solidários, durante toda a ação fiscal, foram diversas vezes intimados a apresentar respostas, informações, esclarecimentos e documentos, exercendo integralmente seu lídimo direito de acesso à ação fiscal, sem prejuízo de qualquer espécie ou cerceamento de defesa como alegado. Nulidade rejeitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015,2016 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de custos e despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos, situação não verificada nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015,2016 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, no regime do Lucro Real anual, se completam no dia 31 de dezembro de cada ano. No caso dos autos, tendo sido os lançamentos cientificados à recorrente em 05/11/2019, mesmo o período mais antigo (ano-calendário 2015) não restou decaído, posto que o lustro decadencial findou-se em 31/12/2020. Preliminar indeferida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 - Sonegação), a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Alterada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, cabe reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN., o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, II e III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade, com fundamento no artigo 135, II e III, do CTN, às pessoas físicas que, agindo na condição de mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-006.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recuso voluntário em relação à matéria de cunho constitucional suscitada; ii) na parte conhecida, ii.i) rejeitar as preliminares de nulidade e decadência; ii.ii) a ele dar provimento parcial unicamente para reduzir, de ofício e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantendo integralmente os lançamentos; ii.iii) manter a sujeição passiva de Eugenio Marraccini, CPF nº 066.349.668-34, Lívia Peres Camargo Marraccini, CPF nº 345.796.028-38, e, Vinicius Eugenio Marraccini, CPF nº 092.142.018-89 e a responsabilização a eles atribuída, o primeiro imputado com fundamento no artigo 135, III, do CTN, e os outros dois com suporte no artigo 135, II, do mesmo Diploma Legal. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2015,2016 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional ou legal. Inteligência da Súmula CARF nº 2. AÇÃO FISCAL PRAZO PARA EXECUÇÃO E ENCERRAMENTO Não há previsão legal que impeça uma suposta duração excessiva da ação fiscal. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe prazo para que seja proferida a decisão administrativa, não para a conclusão do procedimento. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Ademais, a recorrente e solidários, durante toda a ação fiscal, foram diversas vezes intimados a apresentar respostas, informações, esclarecimentos e documentos, exercendo integralmente seu lídimo direito de acesso à ação fiscal, sem prejuízo de qualquer espécie ou cerceamento de defesa como alegado. Nulidade rejeitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015,2016 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de custos e despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos, situação não verificada nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015,2016 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, no regime do Lucro Real anual, se completam no dia 31 de dezembro de cada ano. No caso dos autos, tendo sido os lançamentos cientificados à recorrente em 05/11/2019, mesmo o período mais antigo (ano-calendário 2015) não restou decaído, posto que o lustro decadencial findou-se em 31/12/2020. Preliminar indeferida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 - Sonegação), a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Alterada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, cabe reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN., o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, II e III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade, com fundamento no artigo 135, II e III, do CTN, às pessoas físicas que, agindo na condição de mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2015,2016 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de arguições e alegações que envolvam matérias de cunho constitucional ou legal. Inteligência da Súmula CARF nº 2. AÇÃO FISCAL PRAZO PARA EXECUÇÃO E ENCERRAMENTO Não há previsão legal que impeça uma suposta duração excessiva da ação fiscal. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe prazo para que seja proferida a decisão administrativa, não para a conclusão do procedimento. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Ademais, a recorrente e solidários, durante toda a ação fiscal, foram diversas vezes intimados a apresentar respostas, informações, esclarecimentos e documentos, exercendo integralmente seu lídimo direito de acesso à ação fiscal, sem prejuízo de qualquer espécie ou cerceamento de defesa como alegado. Nulidade rejeitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015,2016 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de custos e despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos, situação não verificada nos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015,2016 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 74 44 28 /2 01 9- 71 Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, no regime do Lucro Real anual, se completam no dia 31 de dezembro de cada ano. No caso dos autos, tendo sido os lançamentos cientificados à recorrente em 05/11/2019, mesmo o período mais antigo (ano-calendário 2015) não restou decaído, posto que o lustro decadencial findou-se em 31/12/2020. Preliminar indeferida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 - Sonegação), a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. Alterada, pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, cabe reduzir, ex officio, e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN., o percentual da multa qualificada de 150% para 100%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 135, II e III, DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade, com fundamento no artigo 135, II e III, do CTN, às pessoas físicas que, agindo na condição de mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, pratiquem condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recuso voluntário em relação à matéria de cunho constitucional suscitada; ii) na parte conhecida, ii.i) rejeitar as preliminares de nulidade e decadência; ii.ii) a ele dar provimento parcial unicamente para reduzir, de ofício e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantendo integralmente os lançamentos; ii.iii) manter a sujeição passiva de Eugenio Marraccini, CPF nº 066.349.668-34, Lívia Peres Camargo Marraccini, CPF nº 345.796.028-38, e, Vinicius Eugenio Marraccini, CPF nº 092.142.018-89 e a responsabilização a eles atribuída, o primeiro imputado Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 com fundamento no artigo 135, III, do CTN, e os outros dois com suporte no artigo 135, II, do mesmo Diploma Legal. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 10 de junho de 2020 (fls. 1752/1786) 1 , que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele órgão (fls. 1578/1623), referente a lançamentos de IRPJ e CSLL perpetrados pelo Fisco (autos de infração – fls. 2/54 e 1065/1068), regime do Lucro Real, anos-calendário 2015 e 2016, relativamente a infrações nominadas como glosa de custos e despesas. O RV acima citado também engloba a defesa dos solidários arrolados pelo Fisco com suporte no artigo 135, III, do CTN, a) Eugenio Marraccini, CPF nº 066.349.668-34; b) Lívia Peres Camargo Marraccini, CPF nº 345.796.028-38; e, c) Vinicius Eugenio Marraccini, CPF nº 092.142.018-89, cujas impugnações (fls. 1092/1138, 1254/1300 e 1416/1462, respectivamente) igualmente foram improvidas pela Turma a quo: O AI de IRPJ abaixo reproduzido (fls. 6/7) mostra o resumo dos lançamentos, sendo que o de CSLL tem a mesma conformação, observadas as respectivas tipificações legais: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o RF (fls. 55/98), estes os pontos principais da acusação do Fisco: “3 RESUMO DA AUTUAÇÃO 1 - Neste relatório será demonstrado que o contribuinte reduziu indevidamente o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL mediante: 1.1 – Dedução, no ano de 2014, de despesas não comprovadas, registradas como baixas indevidas com perdas de mercadorias; 1.2 – Dedução, no ano de 2015, a título de baixa como fundo de comércio, de despesas pagas como honorários advocatícios, sem que tenha sido comprovada a prestação de nenhum serviço lícito; 1.3 - Falta de adição, no ano de 2015, de resultado negativo de participação societária; 1.4 - Falta de adição, no ano de 2016, de despesa com multa punitiva por falta de recolhimento de imposto; 1.5 - Falta de adição, no ano de 2016, de despesa com provisões trabalhistas; 1.6 – Dedução, no ano de 2016, de despesas de aluguéis não necessárias, geradas artificialmente mediante operação com pessoa ligada; 1.7 – Dedução, no ano de 2016, de despesas com propaganda e publicidade não comprovadas; 1.8 - Compensação de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL sem respeitar o limite legal de 30% no ano de 2016; 2 – Verificou-se também a falta de recolhimento e declaração em DCTF do IRPJ e da CSLL apurados na ECF no ano de 2015. 3 - Os valores das estimativas mensais de IRPJ e CSLL foram recalculados a partir das infrações constatadas, aplicando-se a multa prevista na legislação sobre as diferenças apuradas. 4 - Tendo em vista a prática de atos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, sobre os tributos apurados a partir das infrações de dedução das despesas não comprovadas, pagas por conta de honorários advocatícios, e de despesas de aluguel não necessárias, foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme art. 44, § 1°, da Lei nº 9.430, de 1996. 5 - Foi imputada ao sócio administrador da pessoa jurídica fiscalizada à época dos fatos, assim como aos procuradores com amplos e irrestritos poderes de administração, a responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 em relação à infração de dedução das despesas não comprovadas, pagas por conta de honorários advocatícios, e a de dedução de despesas de aluguel não necessárias. 6 - Em função da responsabilidade tributária recair apenas sobre parte do crédito tributário constituído, o lançamento de ofício relativo a esta parcela ocorreu em processo administrativo fiscal em separado. 4 DO PROCEDIMENTO FISCAL 1 – A AKRON foi inicialmente objeto de diligência fiscal tendo em vista o pagamento de honorários a pessoas jurídicas investigadas no âmbito da Operação Zelotes, por conta de serviços de consultoria e advocacia supostamente prestados (DOC09A, DOC09B e DOC16). 4.1 Pagamentos à Advocacia Eduardo Milreu (AEM), CNPJ nº 04.673.262/0001-78 4.1.1 Valores pagos 1 – A AKRON efetuou os seguintes pagamentos à pessoa jurídica denominada Advocacia Eduardo Milreu (AEM), CNPJ 04.673.262/0001-78, por meio de TED: 2 - A beneficiária dos recursos financeiros, mesmo regularmente intimada, não informou a razão dos referidos recebimentos, nem apresentou a documentação suporte. 4.1.2 Esclarecimentos prestados pela AKRON 1 - A AKRON foi intimada a relacionar os pagamentos efetuados à AEM, apresentar os contratos celebrados, a prova da efetiva prestação de serviços, as referências técnicas para a contratação, assim como informar como os valores pagos foram contabilizados (DOC09A). 2 - Em resposta (DOC09A), o contribuinte apresentou contrato de honorários, celebrado com a AEM, datado de 01/10/2013, cujo objeto seria a prestação de serviços de assessoria jurídica para a celebração de contrato de compra e venda de quotas sociais envolvendo a AKRON (compradora), a pessoa jurídica COMERCIAL REGON LTDA., CNPJ nº 17.495.272/0001-5 (vendedora) e a pessoa jurídica MASTERZOO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., CNPJ nº 12.911.881/0001-81 (objeto da venda). Os honorários seriam de R$ 9.500.000,00, sendo R$ 5.000.000,00 na assinatura do contrato, R$ 2.500.000,00 em 30 dias, e R$ 2.000.000,00 após a conclusão da operação de Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 compra e venda das cotas societárias. O prazo do contrato seria de três meses, podendo ser prorrogado. 3 - A AKRON também informou que a AEM foi contratada para avaliação e elaboração de contrato de compra e venda de cotas que a COMERCIAL REGON LTDA., detinha na MASTERZOO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA., para a AKRON, a qual já detinha participação nesta pessoa jurídica. Os valores colocados à disposição da AEM seriam para a realização de todas as verificações necessárias à elaboração do contrato de aquisição das cotas, assim como da avaliação da proposta comercial, o que demandaria inúmeras horas de trabalho. 4 - A diligenciada complementou dizendo que as negociações para a venda das cotas não evoluíram, e as partes desistiram do negócio. Mencionou que os honorários inicialmente pactuados com a AEM dependiam da confirmação do negócio. E como este não havia se concretizado, os mesmos deveriam ser devolvidos, sendo que parte do valor (R$ 2.675.000,00) já teria sido devolvido nos anos 2016 e 2017. O restante ainda não havia sido recebido até a data da resposta da AKRON ao Termo de Intimação (07/08/2017), porém nenhuma medida administrativa ou judicial havia sido implementada para o seu recebimento. 5 - Segundo o próprio contribuinte, os bens e valores que teriam sido devolvidos pela AEM teriam sido entregues, por conta e ordem da AKRON, à empresa do grupo familiar, a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 11.117.734/0001-71, por força de contrato de mútuo entre as partes, e teriam sido lançados nas contabilidades de ambas as pessoas jurídicas. 4.1.3 Contabilização dos valores pagos 1 - Foram analisados os arquivos da escrituração contábil digital da AKRON enviadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), relativos aos anos- calendário 2013 a 2016, com o objetivo de identificar a contabilização dos valores pagos à AEM, assim como a eventual afetação de contas de resultado 2 - Foi localizada, no balancete de 2013, a conta contábil "15875 - Adiantamento a Fornecedores" (Passivo – Passivo Circulante), a qual apresenta um total anual de lançamentos a débito de R$ 8.561.720,55, dentre os quais há um lançamento no valor de 5.000.000,00 em 31/10/2013, e outro de 3.000.000,00 em 30/11/2013, cujos históricos não mencionam o destinatário dos recursos (DOC10). Esta conta encerra o ano com saldo de exatos R$ 8.000.000,08. 3 - Durante o ano de 2014, esta conta recebe alguns lançamentos a débito e a crédito, mantendo-se o saldo da conta acima de 8 milhões de reais até o dia 31/12/2014 (DOC11). Nesta data, o montante de R$ 8.419.293,11 é transferido para a conta "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" (Ativo Não Circulante – Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Intangível), restando na conta de "Adiantamento a Fornecedores" um saldo de R$ 211.077,72 (DOC12). 4 - A conta contábil “19903 - Fundo de Comércio – Adquirido”, que em meados de 2014 já havia recebido lançamentos por conta de pagamentos à “Sigma Nutrição Animal Ltda.”, encerra esse ano de 2014 com saldo de R$ 9.599.735,44 (DOC12). Em 30/06/2015, o montante de R$ 3.647.649,42 desta conta é baixado contra a conta de "Custo de mercadorias vendidas" (Conta de Resultado – Custo), restando um saldo de R$ 5.952.086,02 (DOC13 e DOC14). 5 - O saldo da conta contábil “19903 - Fundo de Comércio – Adquirido” permaneceu inalterado no ano 2016. 6 - A ECD da AKRON, relativa ao ano calendário 2016, não registra qualquer valor a receber ou crédito para com a AEM. Também não registra qualquer valor recebido da AEM a título de devolução dos honorários anteriormente pagos. 7 - Somente na ECD do ano calendário 2017, a qual foi remetida ao SPED em maio de 2018, após o início do procedimento de diligência junto a este contribuinte, foi criada a conta contábil “16003 - Advocacia Eduardo Mirleu” (Ativo – Ativo Não Circulante), que recebe lançamento inicial de R$ 9.000.000,00, em contrapartida a conta "27034 - Reserva para aumento de capital" (Patrimônio Líquido – Reservas de Capital) (DOC15A). O lançamento em contrapartida à conta de patrimônio líquido indica que o crédito para com o referido escritório de advocacia não constava no balanço patrimonial do início do período, sendo o lançamento efetuado em 2017 uma espécie de “ajuste devedor de exercícios anteriores”. Após lançamentos recebidos ao longo do ano, o saldo final da referida conta contábil era de R$ 5.225.000,00. 8 - O montante de R$ 2.750.000,00, baixado do crédito para com a AEM, foi contabilizado em contrapartida a conta contábil "16004 - ST RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS" (Ativo - Ativo Não Circulante), por conta de mútuos (DOC15B). 4.1.4 Análise das informações prestadas 1 - Em resposta aos questionamentos efetuados por esta fiscalização, a AKRON informou, em síntese, que: 1.1 - Pagou à AEM, de modo antecipado, entre outubro e novembro de 2013, o montante de R$ 8.000.000,00 por conta da contratação para prestação de serviço de assessoria para a aquisição de uma participação; 1.2 - Mesmo não tendo havido qualquer ato de prestação de serviço por parte da contratada, em função da desistência do negócio de compra da participação Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 societária, os recursos financeiros continuaram em poder da contratada, não tendo, a AKRON, tomado qualquer medida para reavê-los. 2 - Os documentos e informações apresentados pelo contribuinte, em confronto com sua escrituração digital, apresentam uma série de inconsistências que passam a ser relatadas. 3 - A AEM teria sido contratada, com honorários de significativos R$ 9.500.000,00, para a elaboração do contrato de compra e venda e realização das diligências e estudos necessários à avaliação das ações a serem negociadas. Tais condições indicariam que uma participação societária de elevado valor estaria supostamente sendo negociada, e que haveria, por parte do suposto adquirente, um grau importante de desconhecimento da pessoa jurídica cujas cotas se pretendia adquirir. Entretanto, tais fatos não se verificam: 3.1 - A Masterzoo é uma pessoa jurídica criada em 11/2010, da qual desde o início participavam como cotistas a AKRON (25%) e a Rigon (20,26%). Portanto, a AKRON já detinha todas as informações sobre a investida e sobre o ramo de negócio. 3.2 - Entre 2010 e 2015, a Masterzoo informou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na ECF os seguintes dados contábeis: 3.3 - Não há como se imaginar que, para uma pessoa jurídica com esses valores a título de capital social, patrimônio, receitas e rentabilidade negativa (apresenta redução proporcional do patrimônio líquido em relação ao capital social ao longo dos anos), apenas o serviço de avaliação e elaboração do contrato de venda de 26% de suas cotas pudesse ser remunerado com um valor de R$ 9.500.000,00. 4 - A AKRON informa que os honorários pagos em função do contrato estariam vinculados à efetiva realização do negócio. Entretanto, não há, no referido instrumento, qualquer menção de que os valores seriam devolvidos se a venda não se efetivasse. Ou seja, os valores representariam efetiva e definitiva remuneração da AEM quando do seu pagamento. 5 - O contribuinte também informa que estaria tentando reaver os valores pagos em 2013 amigavelmente, sem qualquer medida administrativa ou judicial. Não é imaginável que uma pessoa jurídica de porte da AKRON não teria iniciado Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 nenhum processo para recuperar o montante anteriormente pago à AEM quase 5 anos após os pagamentos, caso esse valor fosse realmente indevido. 4.1.5 Conclusão 1 – Todos os documentos e informações compilados acima demonstram que os pagamentos efetuados à AEM, no ano 2013, não são decorrentes do contrato celebrado entre a AKRON e a AEM, apresentado ao fisco. 2 – A escrituração contábil digital da AKRON, enviada ao SPED antes do início deste procedimento fiscal, contraria e desmente os documentos e informações apresentados pelo contribuinte para justificar os valores pagos à AEM, assim como sua natureza jurídica de “adiantamento sujeito ao sucesso da empreitada”. 3 - Não há comprovação de qualquer serviço lícito prestado pela AEM à AKRON. A própria contratante afirma que nenhum serviço lhe foi prestado. 4 - Logo, qualquer valor que afete a conta de resultado de exercício, em decorrência dos pagamentos efetuados à AEM, deve ser considerado indedutível na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. E foi o que efetivamente ocorreu no ano 2015, quando parte dos valores foi levada a resultados a título de baixa de ativo intangível, como será visto no item “5.3” abaixo. 4.2 Pagamentos à CONSULTAN Consultoria, Assessoria e Negócios Empresariais Ltda. (CONSULTAN), CNPJ nº 62.620.125/0001-71 4.2.1 Valor pago 1 – A AKRON efetuou o seguinte pagamento à pessoa jurídica denominada CONSULTAN Consultoria, Assessoria e Negócios Empresariais Ltda., doravante referenciada como CONSULTAN, CNPJ nº 62.620.125/0001-71: 2 - A beneficiária dos recursos financeiros, mesmo regularmente intimada, não informou a razão dos referidos recebimentos, nem apresentou a documentação suporte. 4.2.2 Esclarecimentos prestados pela AKRON 1 - Em resposta ao Termo de Intimação que buscava informações sobre os pagamentos efetuados à AEM, a AKRON informou que o valor de R$ 1.000.000,00, pago por meio de cheque em 22/08/2013, teria sido feito ao referido escritório de advocacia (DOC09A). Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 2 - Após ser contraditada por esta fiscalização, a AKRON esclareceu que o montante de R$ 1.000.000,00, pago em 22/08/2013 e contabilizado em 26/08/2013 na conta “Adiantamento a prestadores de serviço”, não foi para a AEM, como constou na ficha razão anteriormente apresentada, mas para a CONSULTAN (DOC09B). 3 - O contribuinte também apresentou cópia do referido cheque e do contrato celebrado com a CONSULTAN, o qual é datado de 22/08/2013, tendo como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria na análise dos tributos a que estaria submetido a contratante, em especial dos débitos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (DOC09B). O objetivo seria detectar inconstitucionalidades, valores indevidos, redução ou extinção de débitos, e a liberação das garantias penhoradas na execução a que se refere a inscrição em dívida ativa do Estado de São Paulo n° 1.095.769.823, que totalizava R$ 49.463.725,23 à época. A contratada prestaria o serviço de extinção dos débitos, a ser concedido pela PGE. Os honorários seriam de R$ 10.500.000,00, devidos no caso de extinção do passivo tributário a que se refere a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 1.095.769.823, pagos da seguinte forma: R$ 1.000.000,00 no ato da assinatura do contrato; R$ 500.000,00 quando "do depósito em conta-corrente referente ao débito fiscal"; R$ 1.500.000,00 na distribuição da Ação Declaratória que solicitar a nulidade do débito, a suspensão da exigibilidade do crédito e a nova apuração do valor devido; R$ 1.500.000,00 quando da decisão favorável do juiz na ação declaratória; 5 parcelas mensais de R$ 200.000,00 iniciadas 30 dias após a decisão judicial favorável na ação declaratória; 36 parcelas mensais de R$ 138.888,88, iniciadas a partir da extinção total do débito da dívida ativa, as quais seriam representadas por 36 notas promissórias avalizadas por Eugênio Marraccini, sócio da AKRON. 4 - A AKRON também foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o valor pago à CONSULTAN, assim como comprovar a efetiva prestação de serviços (DOC16). 5 - Em resposta (DOC16), o contribuinte informou que a CONSULTAN foi contratada para atuar na defesa da AKRON no processo judicial de execução fiscal movido pela Procuradoria do Estado de São Paulo, em função da CDA n° 1.095.769.823. As reuniões com os representantes da contratada teriam ocorrido somente após o pagamento inicial de R$ 1.000.000,00. Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 6 - Também informou que em função das divergências com a contratada ainda na fase inicial, o contrato entre as partes foi rescindido apenas 1 mês após ser celebrado, não havendo, assim, qualquer outro documento referente à prestação de serviços além do referido contrato e do seu distrato, datado de 25/09/2013. Por este último instrumento, as partes resolviam distratar o contrato celebrado em 22/08/2013, de forma amigável, sendo dada mútua quitação entre as partes, inclusive quanto aos honorários pagos ou vincendos. As partes também renunciavam expressamente a qualquer direito de indenização, a qualquer título, em função do contrato anteriormente celebrado. 4.2.3 Contabilização dos valores pagos 1 - O valor de R$ 1.000.000,00 pago à CONSULTAN em 22/08/2013 não constou na ECD do ano 2013 enviada pela AKRON ao SPED. 2 - O extrato razão da conta contábil "1.01.04.03.00014 (15886) - Adiantamento Prestadores de Serviços" não pertence à escrituração contábil do contribuinte enviada ao SPED. 3 - Somente na ECD do ano calendário 2017, a qual foi remetida ao SPED em maio de 2018, após o início do procedimento de diligência junto a este contribuinte, foi criada a conta contábil “16003 - Advocacia Eduardo Mirleu” (Ativo - Ativo Circulante), que recebe lançamento inicial de R$ 9.000.000,00, em contrapartida a conta "27034 - Reserva para aumento de capital" (DOC15A). O lançamento em contrapartida à conta de patrimônio líquido indica que o crédito para com a AEM não constava no balanço patrimonial do início do período, sendo o lançamento efetuado em 2017 uma espécie de “ajuste devedor de exercícios anteriores”. Em 30/09/2017 o montante de R$ 1.000.000,00 é transferido desta conta contábil para uma outra conta, "16005 - CONSULTAN - Consultoria e Assessoria" (Ativo – Ativo Circulante) (DOC17). 4.2.4 Análise das informações prestadas 1 – O contrato celebrado com a CONSULTAN, que não é um escritório de advocacia, possui uma série de dispositivos que indicam que os serviços que estariam sendo contratados junto a esta pessoa jurídica seriam advocatícios, tanto é que várias parcelas de honorários estavam condicionadas à propositura de ações judiciais ou ao sucesso nas ações judiciais propostas. 2 - Deste modo, com base no instrumento contratual e informações apresentadas a esta fiscalização, a AKRON teria contratado a CONSULTAN, ao custo de R$ 10.500.000,00, e pago R$ 1.000.000,00 antes da realização da primeira reunião com os representantes da contratada, para uma prestação de serviços que essa estaria impedida legalmente de executar. E tal contrato teria sido rescindido cerca de 30 dias após a sua celebração, sem que a contratada houvesse feito absolutamente nada, com quitação mútua entre as partes. Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 3 – Em se admitindo como verdadeiros os contratos celebrados entre a AKRON e a CONSULTAN (defesa do processo de execução), e entre a AKRON e a AEM (elaboração de contrato de compra de participação societária), ter-se-ia que, em um período de pouco mais de 60 dias, a AKRON teria contratado serviços de consultoria no montante de R$ 20.000.000,00. 4 - A contabilização do crédito para com a CONSULTAN, presente na ECD do ano 2017, a qual foi enviada ao SPED após o início deste procedimento de diligência, teve o objetivo de adequar a escrita contábil à “versão dos fatos” apresentada pela AKRON à fiscalização. 5 - Entretanto, até mesmo esta contabilização extemporânea de crédito de R$ 1.000.000,00 para com a CONSULTAN contradiz o "instrumento de distrato" entregue à fiscalização. Segundo este documento, as partes concediam-se mútua quitação, inclusive quanto a honorários pagos, renunciando a qualquer direito em função do contrato anterior. Portanto, não haveria fundamento para o registro do referido crédito. 4.2.5 Conclusão 1 – Todos os documentos e informações compilados acima demonstram que o pagamento efetuado à CONSULTAN, no ano 2013, não foi decorrente do contrato celebrado entre a AKRON e esta pessoa jurídica, apresentado ao fisco. 2 – A ECD da AKRON, enviada ao SPED antes do início deste procedimento fiscal, nem mesmo contabiliza o pagamento do expressivo valor de R$ 1.000.000,00. 3 - Não há comprovação de qualquer serviço lícito prestado pela CONSULTAN à AKRON. A própria contratante afirma que nenhum serviço foi prestado. 4 - E esta falta de contabilização de pagamento resultou na apuração de infração de omissão de receita, conforme processo administrativo fiscal n° 10880.741163/2018-79. Caso houvesse a contabilização do referido pagamento em conta de despesa, tal valor deveria ser adicionado na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista a falta de comprovação de qualquer serviço lícito prestado pela CONSULTAN. A eventual baixa do direito contabilizado para com esta pessoa jurídica também deve ser tratada como indedutível. 4.3 Outras irregularidades constatadas 1 – Em decorrência das constatações relatadas acima, foram aprofundadas as verificações nos livros contábeis e fiscais do contribuinte, sendo encontradas várias infrações à legislação tributária, tanto no ano calendário 2013 quanto nos anos subsequentes. Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 2 – Por meio do Termo de Intimação datado de 16/10/2018 (DOC18), foi solicitado que o contribuinte apresentasse diversos documentos e informações relativos às irregularidades constatadas. 3 - A AKRON apresentou respostas aos questionamentos formulados (DOC19), os quais serão analisadas abaixo, na descrição de cada uma das infrações. 4 - No decorrer do procedimento fiscal, outros termos ainda foram lavrados (DOC46). 5 INFRAÇÕES FISCAIS CONSTATADAS 5.1 Falta de declaração em DCTF e recolhimento de valores de IRPJ e CSLL 1 – As verificações desta fiscalização com relação aos valores de IRPJ e CSLL do ano calendário 2015 apurados e pagos pela AKRON constatou o seguinte: 1.1 - Relativamente aos meses de janeiro a junho e agosto de 2015, o contribuinte declarou em DCTF valores de estimativas mensais de IRPJ e CSLL (DOC08A), informando a quitação dos débitos mediante pagamento. Nenhum outro valor de IRPJ ou de CSLL foi declarado em DCTF neste período. 1.2 - O contribuinte efetuou o pagamento de todas as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano de 2015, declaradas em DCTF (DOC38); 1.3 - Na ECF apresentada pela AKRON, relativa ao ano calendário 2015, esta optou pela apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do Lucro Real trimestral, tendo informado os seguintes valores destes tributos a pagar: 1.4 - Os somatórios dos valores das estimativas de IRPJ e de CSLL recolhidas entre janeiro e junho de 2015 correspondem à soma dos valores destes tributos apurados em ECF nos 2 primeiros trimestres do referido ano. 2 - Dada a discrepância entre os valores de IRPJ e de CSLL apurados pelo contribuinte em ECF e os correspondentes valores declarados em DCTF e pagos, a AKRON foi intimada a informar se os valores apurados no 4° trimestre de 2015 haviam sido pagos, parcelados ou objeto de pedido de compensação, conforme a "Questão 9" do Termo de Intimação datado de 16/10/2018 (DOC18). 3 - Em sua resposta, o contribuinte informou que os débitos apurados em ECF estariam sendo parcelados por meio do Programa Especial de Regularização Fl. 1936DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Tributária (PERT) (DOC19). Juntou cópias dos comprovantes de adesão ao referido parcelamento especial (DOC39). 4 - De fato, a partir de agosto de 2017, o contribuinte tem efetuado recolhimentos destinados à quitação de débitos por meio do PERT (DOC40). 5 - Entretanto, conforme passará a ser demonstrado, a ECF do ano calendário 2015 apresentada pela AKRON está incorreta quanto a forma de tributação de seus resultados. Também será demonstrado que o contribuinte não parcelou por meio do PERT os débitos de IRPJ e de CSLL do ano 2015. 6 - Nos termos do art. 1° da Lei n° 9.430, de 1996, a partir do ano 1997, o imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas seria apurado trimestralmente. O art. 2° do mesmo diploma legal criou a possibilidade de, para os contribuintes tributados com base no Lucro Real, ser efetuado o recolhimento mensal do imposto por estimativas mensais, apurando-se o Lucro Real em 31 de dezembro do respectivo ano. 7 - Conforme estipula o art. 3° da Lei n° 9.430, de 1996, a opção pela apuração trimestral ou anual do imposto é irretratável para todo o ano calendário. O parágrafo único deste artigo prescreve que a opção pelo recolhimento de estimativas mensais e apuração anual do IRPJ é manifestado pelo pagamento do imposto do mês de janeiro. 8 - De acordo com o já relatado acima, o contribuinte recolheu valores de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL dos meses de janeiro a junho e de agosto de 2015. Portanto, a AKRON deveria ter recolhido as estimativas dos demais meses deste ano (salvo nos casos de suspensão ou redução do pagamento, previstos no art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995), e ter efetuado a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL anuais, apurado os montantes destes tributos devidos, deduzido os recolhimentos ou retenções havidas no período, e recolhido os valores remanescentes, o que não ocorreu. 9 - Quanto à informação prestada pelo contribuinte sobre os valores de IRPJ e de CSLL apurados no 4° trimestre da ECF do ano 2015, de que estes teriam sido parcelados por meio do PERT, esta informação também não procede. 10 - Conforme Recibo de Negociação do Programa Especial de Regularização Tributária (DOC41), a AKRON incluiu no referido parcelamento débitos de PIS e COFINS do período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016, além do mês de novembro de 2016. Tais débitos foram declarados em DCTF com saldo integral a pagar, sendo que para o período compreendido entre outubro de 2015 e setembro de 2016, tais débitos somente foram informados nas DCTFs retificadoras apresentadas em 21/08/2017 (DOC42). 11 - Logo, diferentemente do que foi informado pelo contribuinte, os débitos de IRPJ e de CSLL apurados na ECF de 2015, no 4° trimestre, não foram objeto de Fl. 1937DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 nenhum parcelamento, assim como não foram pagos, compensados ou declarados em DCTF. 12 - Tendo em vista que, em função da opção pela apuração anual da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano 2015, manifestada pelo pagamento das estimativas destes tributos relativas a janeiro de 2015, e a apresentação indevida da ECF pela apuração trimestral, esta fiscalização apurou os valores de tributos devidos anualmente a partir das bases de cálculo informadas pela AKRON em ECF, da seguinte maneira: 12.1 - Foram somados os valores trimestrais de Lucro Real e de base de cálculo da CSLL dos 4 trimestres de 2015: 12.4 - O montante de IRRF deduzido, de R$ 450.000,00, não foi informado pelo contribuinte em ECF. Entretanto, tal valor foi contabilizado em conta "15708 - IRRF A RECUPERAR" (DOC43), em 31/12/2015. Em resposta a questionamentos desta fiscalização, conforme "Questão 8" e "Questão 11” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte apresentou "Instrumento Particular de Distrato Parcial ao Contrato de Distribuição" (DOC44) e DARF de Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 IRRF, no valor de R$ 450.000,00, recolhido em 28/12/2015 pela fonte pagadora da multa decorrente do distrato (DOC45). Logo, o referido valor foi deduzido do montante de IRPJ apurado pela fiscalização para o ano de 2015, mesmo sem a informação do valor em ECF. 13 - Os valores de IRPJ e da CSLL assim apurados foram lançados por meio de Auto de Infração, juntamente com a multa e os juros previstos na legislação. 5.2 Perdas de estoque não comprovadas 1 - Conforme extrato da conta contábil “43003 - BAIXAS DE MERC./PROD. POR PERDA/FURTO” (Conta de Resultado – Despesas), no ano 2014 o contribuinte registrou como perdas ou furtos de mercadorias o montante de R$ 1.047.655,63 (DOC20). 2 – Mediante a “Questão 6” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória da dedutibilidade dos valores baixados no ano de 2014 como furto/perda de mercadorias, de acordo com os requisitos do art. 364 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). 3 – Em sua resposta, o contribuinte apresentou: 3.1 – Doze documentos (1 para cada mês) contendo a declaração prestada pelo diretor da AKRON, Eugênio Marraccini, informando que as mercadorias discriminadas no documento (produto, quantidade e valor) estariam impróprias para consumo e estariam sendo encaminhadas para o Depósito Público Municipal (DOC21). 3.2 – Fotos de diversos produtos destinados à alimentação e uso animal (DOC22). 4 – Nenhum outro esclarecimento ou documento foi apresentado. 5 – A documentação comprobatória apresentada pelo contribuinte para justificar a dedução de despesa com perda de mercadorias em estoque é apenas um conjunto de declarações de seu diretor de que tais mercadorias foram destinadas ao Depósito Público Municipal, além de fotos de produtos destinados a uso e alimentação animal. 6 – O registro de perdas e quebras de mercadorias e produtos é regulado pelo art. 291 do RIR/1999, sob duas modalidades: 6.1 - Inciso I: quebras e perdas razoáveis, na fabricação, transporte e manuseio: tais perdas independem de laudo de autoridade e podem ocorrer inclusive na comercialização de mercadorias que, por sua natureza, normalmente seja observada certa perda, como produtos a granel ou de rápido perecimento, como frutas, verduras, derivados de leite, etc. Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 6.2 - Inciso II: perdas por deterioração ou obsolescência, desde que comprovados por laudos, de acordo com cada uma das 3 hipóteses listadas. 7 – No caso em tela, as mercadorias listadas nos documentos apresentados como baixadas são produtos embalados e não perecíveis. 8 – E a documentação que supostamente estaria atestando a condição de estarem danificados, com prazo de validade vencida, obsoletos, ou outra causa que os tornassem invendáveis, constituem-se em declarações do próprio diretor da AKRON. As fotos apresentadas em nada contribuem para configurar o suprimento dos requisitos legais. 9 – Não foram apresentados, por exemplo: 9.1 – Laudos emitidos por profissional competente ou por autoridade fiscal atestando deterioração, perda de validade ou outro defeito; 9.2 – Nota fiscal emitida sem destaque de ICMS para acompanhamento da mercadoria até o ponto de descarte; 9.3 – Conhecimento de transporte com a identificação do veículo que transportou as mercadorias até o destino; 9.4 – Confirmação do recebimento do destinatário quanto às mercadorias descartadas. 9.5 – Documentação hábil e idônea que comprove a efetiva destruição dos produtos. 9.6 – Registro nos livros fiscais da baixa por perecimento; 9.7 – Registro do estorno dos créditos de tributos incidentes sobre as compras. 10 – A Receita Federal do Brasil, em pelo menos 2 oportunidades, proferiu decisões em soluções de consulta confirmando a necessidade de preenchimento dos requisitos legais para a dedutibilidade de tais perdas: 10.1 - Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 124, de 27 de maio de 2013 (DOC23); 10.2 - Solução de Consulta Cosit nº 23, de 25 de fevereiro de 2015 (DOC24); 11 – Uma vez que a AKRON não atendeu os requisitos estabelecidos em lei para a dedutibilidade de perdas de estoque, tais valores serão glosados para efeitos de apuração do Lucro Real e da Base de cálculo da CSLL, nos termos do art. 249, inciso I, do RIR/1999. Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 12 – Cabe ressaltar que esta infração já havia sido detectada no ano calendário 2013, e o valor correspondente à respectiva despesa glosado por esta fiscalização, procedimento que foi julgado procedente na primeira instância administrativa. 5.3 Glosa de despesas com honorários indevidamente registrada como baixa de “Fundo de Comércio” 1 – Conforme já relatado anteriormente, entre outubro e novembro de 2013 a AKRON efetuou pagamento à AEM que totalizaram R$ 8.000.000,00, os quais foram contabilizados na conta contábil "15875 - Adiantamento a Fornecedores" (Ativo – Ativo Circulante) (DOC10). Não houve a prestação de qualquer serviço lícito que respaldasse ou justificasse os pagamentos efetuados. 2 - No ano de 2014, o montante de R$ 8.419.293,11 é transferido da referida conta de "Adiantamento a Fornecedores" para a conta "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" (Ativo Não Circulante – Intangível), restando na primeira um saldo de R$ 211.077,72 (DOC11 e DOC12). 3 - Em 30/06/2015, o montante de R$ 3.647.649,42 foi transferido da conta “19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" para a conta "40004 - Custo de mercadorias vendidas" (Conta de Resultados – Custos), com histórico de lançamento “Transferência de Conta” (DOC13 e DOC14). 4 - Conforme “Questão 4” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), foram feitos vários questionamentos ao contribuinte relacionados aos lançamentos relatados acima, os quais foram assim respondidos pela AKRON: 4.1 - O contribuinte confirmou que o saldo de R$ 8.000.000,08 da conta "15875 - Adiantamento a Fornecedores", existente ao final do ano 2013, era decorrente dos valores pagos à AEM, e teria sido transferido para o Ativo Intangível "em razão do provável benefício econômico futuro esperado e que seriam gerados em favor da empresa na execução dos trabalhos de 'due diligencie'" (DOC19); 4.2 - A AKRON informou que o montante de R$ 3.647.649,42, lançado a crédito na conta contábil “19903 - Fundo de Comércio – Adquirido” não foi baixado para conta de “Custo de Mercadorias Vendidas”, mas sim para a conta “27203 - Lucro / Prejuízo Exercícios Anteriores”, por se tratar de um ajuste de exercícios anteriores. Prosseguiu dizendo que, conforme já ocorrera com vários outros valores e lançamentos questionados pela fiscalização, o contribuinte identificou “... que na conversão dos lançamentos do Plano de Contas para o Plano Referencial, diversos lançamentos dentre eles esta operação foi alocada a débito de outras contas contábeis ....”. 5 - Ou seja, a AKRON não apresentou nenhum documento ou fundamento legal para respaldar a baixa para conta de resultados do montante de R$ 3.647.649,42, ocorrido em junho de 2015. Ao contrário, negou que tal lançamento tenha Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 realmente ocorrido, afirmando tratar-se de “erro na transposição de contas para o SPED”. 6 - Entretanto, a inusitada afirmação do contribuinte não procede, pelas seguintes razões: 6.1 - O Balanço Patrimonial do ano 2015 da AKRON (DOC25) enviado ao SPED, por meio do arquivo da ECD, não possui a conta contábil “Lucro / Prejuízo Exercícios Anteriores”. No mesmo balanço, a conta “Lucro do Exercício” possuía um saldo inicial de (R$ 575.608,17) e um saldo final de R$ 2.995.045,32. O extrato razão desta conta contábil (“27204 - Lucro do Exercício”), constante na ECD enviada ao SPED, registra o resultado contábil do ano de 2015, de R$ 3.895.012,42 (DOC26). Este valor corresponde aos resultados apurados no ano 2013 (R$ 899.967,10) e no ano 2015 (R$ 2.995.045,32). 6.2 - O extrato razão do ano de 2015 da conta contábil “40004 - Custo das Mercadorias” constante na ECD enviada ao SPED (DOC27), informa um total anual de lançamentos a débito de R$ 234.664.458,84 e um total de lançamentos a crédito de R$ 162.544.297,37, resultando em um total líquido de lançamentos a débitos de R$ 72.120.161,47. Dentre os lançamentos a débito está o montante de R$ 3.647.649,42, ocorrido em 30/06/2015. 6.3 - Os DRE - Contas Referenciais dos quatro trimestres de 2015 da AKRON constante na ECF (lembrando que o contribuinte apresentou incorretamente a ECF com apuração trimestral de resultados neste ano) apresentam os seguintes dados (DOC36): 6.4 - As fichas correspondentes à “Parte A do LALUR” e à “Parte A do LACS”, constantes na ECF do ano 2015 apresentada pelo contribuinte, apuram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir dos resultados líquidos de cada trimestre constantes na tabela acima (DOC36); 6.5 - Logo, diferentemente do afirmado pelo contribuinte, o montante de R$ 3.647.649,42 baixado da conta de "Fundo de Comércio - Adquirido" afetou o resultado contábil e fiscal do contribuinte do ano 2015. 7 - O referido valor computado pela AKRON como custo não só não tem amparo legal e comprovação documental como é tido como incorreto pelo Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 próprio contribuinte, ao afirmar que tal valor deveria ser contabilizado em conta de patrimônio líquido, não afetando a conta de resultados. 8 - Vale lembrar que o montante de R$ 8.000.000,00 pagos para a AEM em 2013, e que originaram a quase totalidade do saldo da conta de “Fundo de Comércio – Adquirido” no ano de 2015, não decorreu de prestação de qualquer serviço lícito comprovado, devendo qualquer computação deste montante em conta de resultados ser considerado indedutível na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 9 - Uma vez que tal custo não foi comprovado, e nem foi demonstrada sua dedutibilidade, o mesmo deve ser adicionado na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL do ano 2015, nos termos do artigo 249, inciso I, do RIR/1999. 5.4 Falta de adição de resultado negativo de participação societária 1 – Conforme balanço patrimonial da AKRON do ano 2014 (DOC29), presente na ECD enviada ao SPED, ao final deste período havia o registro de dois investimentos em participações societárias, no Ativo não Circulante, nas seguintes contas contábeis: Masterzoo Ind e Com de Rações Ltda: saldo de R$ 2.840.280,00; PET Club Indústria e Comércio de Rações: saldo de R$ 447.500,00; O total dos investimentos em participações societárias era de R$ 3.287.780,00, e permaneceu inalterado durante o ano. 2 - No balanço patrimonial do ano 2015 da AKRON (DOC30), presente na ECD enviada ao SPED, o grupo de contas “Investimentos em Participações Societárias” totalizava no início de 2015 o montante de R$ 3.287.780,00, embora relacionando apenas a participação na conta “Masterzoo Ind e Com de Rações Ltda.”, no montante de R$ 2.840.280,00. Ou seja, ainda estava computado o saldo da conta “PET Club Indústria e Comércio de Rações”, embora não constante no balanço patrimonial. 3 - De acordo com o extrato da conta contábil "18912 – Masterzoo Ind e Com de Rações Ltda." (DOC31), no ano de 2015 foram registrados 2 (dois) lançamentos contábeis: 3.1 - Em 31/05/2015, a débito, no montante de R$ 1.277.832,00, com histórico de “INTEGRALIZACAO DO C. SOCIAL”, em contrapartida à conta de ativo circulante de crédito para com esta pessoa jurídica; 3.2 - Em 30/09/2015, a crédito, no montante de R$ 2.247.112,00, com histórico de “PREJUIZO REDUÇÃO CAPITAL SOCIAL”, em contrapartida à conta de Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 resultados “43005 - MASTERZOO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES”. 4 - Conforme extrato da conta contábil “18915 - PET Club Indústria e Comércio de Rações” (DOC32), no de 2015 há um único lançamento, a crédito, correspondente ao saldo inicial da conta, no montante de R$ 477.500,00, com histórico de “PREJUIZO REDUCAO CAPITAL SOCIAL”, em contrapartida à conta de resultados “43005 - MASTERZOO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES”. 5 - No DRE da AKRON constante da ECD do ano 2015 enviada ao SPED (DOC33), esta última conta contábil está totalizada no grupo de contas "Outras Despesas - Perdas de Capital". 6 - De acordo com o extrato da conta contábil "43005 - MASTERZOO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES", do ano 2015 (DOC34), esta conta recebeu os 2 (dois) lançamentos contábeis citados acima, afetando o resultado do exercício em R$ 2.694.612,00. 7 - Conforme “Questão 7” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi instado a esclarecer os referidos lançamentos, apresentando a documentação comprobatória. Caso os referidos valores fossem referentes a Resultado Negativo de Equivalência Patrimonial, o contribuinte deveria apresentar a fundamentação legal para não ter feito a correspondente adição na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. 8 - Em resposta (DOC19), o contribuinte informou apenas que os lançamentos questionados eram decorrentes de equivalência patrimonial. Para justificar a falta de qualquer ajuste na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mencionou que "não foi efetuado nenhuma adição ou exclusão na apuração do Lucro Real, em razão dos prejuízos acumulados na empresa Masterzoo Indústria e Comércio de Rações". Nenhum documento ou informação adicionais foram apresentados. 9 - Conforme previsto no art. 389 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 23 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a contrapartida dos ajustes nos investimentos avaliados por equivalência patrimonial não será computada na determinação do Lucro Real. 10 - Quanto à apuração da case de cálculo da CSLL, o art. 2°, § 1°, alínea "c", item "1", da Lei n° 7.689, 15 de dezembro de 1988, também estabelece que o resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido será adicionado. 11 - Uma vez que o contribuinte não apresentou qualquer documentação suporte dos lançamentos questionados, afirmando apenas tratarem-se de resultados negativos de equivalência patrimonial, não adicionados na apuração da base de Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 cálculo dos tributos, mesmo sem qualquer respaldo legal para tanto, esta fiscalização ajustou os valores de Lucro Real e da base de cálculo da CSLL do ano 2015, mediante a adição dos valores correspondentes. 5.5 Falta de adição de despesa de multa de caráter punitivo 1 – Conforme extrato das contas contábeis “41504 - ENCARGOS E JUROS DE MORA” (Conta de Resultado – Despesas) e "41610 – MULTA FISCAL" (Conta de Resultado – Despesas) (DOC50 e DOC51), em 31/03/2016 o contribuinte contabilizou os seguintes valores relacionados a uma autuação fiscal de ICMS: 1.1 - Conta "41504": R$ 5.040.000,00, com histórico de "ICMS DEBITADO PROVISAO MULTA AIIM"; R$ 7.176.760,00, com histórico de "PAGAMENTO DE JUROS PROVISAO JUROS AIIM. 1.2 - Conta "41610": R$ 7.381.988,39, com histórico de "ICMS DEBITADO VALOR PRINCIPAL AIIM". 1.3 - A contrapartida dos referidos lançamentos foi na conta "26401 - CONTINGENCIA FISCAL" (Passivo – Passivo Não Circulante), totalizando R$ 19.598.748,39, o qual permaneceu inalterado durante todo o ano de 2016 (DOC52); 2 - De acordo com a “Questão 14” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória relacionada aos referidos lançamentos. 3 – Em sua resposta, o contribuinte apresentou: 3.1 – Cópia do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) n° 3.054.405-1, lavrado pelo fisco do Estado de São Paulo, em 28/11/2006, pelo qual foram constituídos os seguintes débitos, relativos aos anos de 2001 a 2003 (DOC53): Principal (ICMS): R$ 7.522.977,69; Juros de Mora: R$ 5.904.821,38; Multa: 10.789.930,00; Total: R$ 24.217.729,07. 3.2 – Relatório de escritório de advocacia, datado de 23/06/2016, sobre os procedimentos de defesa do AIIM n° 3.054.405-1, o qual gerou a CDA n° Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 1.095.769.823 e a execução fiscal n° 1.532.769-57.2014.8.26.0014 (DOC54). Neste documento, o advogado faz um histórico da autuação e da defesa, até aquela data, prevendo dois cenários possíveis para o desfecho da demanda. Em um destes cenários, os valores que seriam devidos são os mesmos que foram contabilizados pelo contribuinte, em 31/03/2016: Principal: R$ 7.381.988,39; Juros: R$ 7.176.760,00; Multa: R$ 5.040.000,00; Total: R$ 19.598.748,39. 3.3 - Nenhum outro documento ou informação foram apresentados. 4 – Em consulta a páginas abertas na internet do fisco de São Paulo e do Poder Judiciário do mesmo Estado, foi possível obter os seguintes documentos e informações: 4.1 - Extrato do contencioso administrativo gerado a partir do AIIM n° 3.054.405-1 (DOC55). Em 25/05/2007 houve o primeiro julgamento, pelo qual foi reduzido o valor do AIIM. Os Recursos Ordinário e Especial tiveram seu provimento negado, encerrando-se o litígio administrativo em 01/04/2011; 4.2 - Houve a inscrição em Dívida Ativa em 01/04/2013 (DOC56); 4.3 - A Ação de Execução foi proposta em 08/04/2014 (DOC57). Em 14/05/2016 foi apresentada nova exceção de pré-executividade, questionando a apuração de vários valores da CDA. Após ser instada a pronunciar-se, a Fazenda Estadual solicitou suspensão da execução, para sanar as irregularidades. Foi reconhecido pelo juiz erro no cálculo dos juros. De resto, houve seguimento da execução, a qual culminou com a penhora de 0,8% do faturamento líquido mensal. 4.4 - Em 08/06/2017 foram propostos embargos de execução (DOC58). 5 - Os documentos e informações apresentados pelo contribuinte, assim como os coletados pela fiscalização, demonstram que os valores contabilizados como despesa em 31/03/2016, em contrapartida à conta de passivo não circulante "Contingência Fiscal", são decorrentes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa pelo fisco de São Paulo. Dentre os valores contabilizados, o montante de R$ 5.040.000,00 é relativo à multa lançada de ofício, resultante de falta de pagamento de imposto. 6 - Nos termos do art. 344, § 5°, do RIR/1999, cuja base legal é o art. 41, § 5°, da Lei n° 8.981, de 1995, não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. 7 - Uma vez que o contribuinte contabilizou como despesa o valor da multa decorrente de infração fiscal, no montante de R$ 5.040.000,00, e não adicionou tal valor na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, impõe-se que tal ajuste seja efetuado pela fiscalização. 5.6 Falta de adição de despesa com provisão 1 – Conforme extrato da conta contábil “41307 – INDENIZACOES TRABALHISTAS” (DOC59) (Conta de Resultados – Despesas), em 30/06/2016 o contribuinte contabilizou o montante total de R$ 306.170,12, em lançamentos com histórico de "PROVISOES PARA CONTINGENCIAS". O total lançado na referida conta de resultados no 2° trimestre foi de R$ 384.182,58. Já o total anual lançado foi de R$ 448.509,28. 2- A contrapartida dos lançamentos efetuados em 30/06/2016 foi a conta "26402 - CONTINGENCIA TRABALHISTA" (Passivo – Passivo não circulante) (DOC60), a qual recebeu somente estes registros durante todo o ano, permanecendo o saldo inalterado até o final do período. 3 - Mediante a “Questão 16” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação comprobatória relacionada aos referidos lançamentos. 4 – Em sua resposta (DOC19), o contribuinte, como já o fizera em vários outros questionamentos efetuados por esta fiscalização, relacionados a contabilizações de custos ou despesas, informou que "Trata-se de lançamento efetuado a débito na conta contábil '27203 - Lucros / Prejuízos Exercícios Anteriores', tendo como contrapartida a conta contábil '27059 - Reservas para contingências'. Porém como relatado na resposta à questão 2.1, na conversão para o Plano Referencial a mesma a mesma foi indicada na ECD na conta mencionada". 5 - Do mesmo modo como em todos os casos anteriores nos quais esta inusitada explicação foi apresentada, a afirmação do contribuinte não procede: 5.1 - No Demonstrativo de Resultados do ano 2016 da AKRON (DOC28) enviado ao SPED por meio do arquivo da ECD, a conta contábil "INDENIZACOES TRABALHISTAS" apresenta um saldo final de R$ 448.509,28, que é o mesmo que consta no extrato razão da referida conta (DOC59); 5.2 - O DRE Contas Contábeis do 2° trimestre de 2016 da AKRON, constante na ECF (DOC62), apresenta um saldo na conta "41307 - INDENIZACOES TRABALHISTAS" de R$ 384.182,58. O resultado do trimestre ("Receitas" menos "Custos e Despesas") foi de R$ 1.163.400,43. Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 5.3 - O DRE Contas Referenciais do 2° trimestre de 2016 da AKRON, também constante na ECF (DOC63), apresenta um Resultado Líquido do Período de R$ 1.163.400,43. O resultado antes do IRPJ e da CSLL foi de R$ 1.524.234,25. 5.4 - As Partes "A" do LALUR e do LACS do 2º trimestre de 2016 da ECF apresentada pela AKRON (DOC64) informam que o Lucro Líquido antes do IRPJ e da CSLL é R$ 1.524.234,25, que é exatamente o mesmo valor do Lucro Líquido antes do IRPJ e da CSLL constante nas DRE's Contas Contábeis e Contas Referenciais da ECF (DOC62 e DOC63). 5.5 - Logo, diferentemente do afirmado pelo contribuinte, o montante de R$ 306.170,12, contabilizado como provisão para contingências trabalhistas, afetou o resultado contábil e fiscal do contribuinte do segundo trimestre do ano 2016. 6 - Nos termos do art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249, de 1995, não são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL as provisões para contingências trabalhistas. 7 - Uma vez o referido valor não foi adicionado pelo contribuinte na apuração da base de cálculo dos tributos do 2° trimestre de 2016, tal ajuste será efetuado pela fiscalização. 5.7 Glosa de despesa de aluguel não necessária 5.7.1 Registros contábeis de 2016 1 – Conforme instrumentos de alteração e de consolidação de contrato social arquivados na JUCESP (DOC03), pelo menos desde 2012 a AKRON tem sua sede na av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, bairro Vila Moinho Velho, São Paulo/SP. No cadastro CNPJ, o contribuinte encontra-se neste endereço desde 15/04/2010 (DOC65). 2 - O balanço patrimonial da AKRON, presente na ECD do ano calendário 2016 enviada ao SPED (DOC66), informa que, no início do período, faziam parte do ativo não circulante, como bens imóveis do imobilizado, os seguintes itens, assim registrados: TERRENO - TANCREDO NEVES I": R$ 1.650.000,00; EDIFICIOS E CONSTRUCOES - TANCREDO NEVES": R$ 4.970.339,08; (-) DEPRECIACAO IMOVEIS": R$ 359.598,39; 3 - Os referidos bens e a correspondente depreciação deixaram de constar no balanço do final do período. 4 - Conforme extratos das referidas contas contábeis, de n° "19002", "19003" e "19806" (DOC67, DOC68 e DOC69), em 30/06/2016 foram lançados em cada Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 uma destas contas o valor necessário para zerar o saldo, com histórico de "VENDA DE IMOBILIZADO". 5 - A contrapartida dos lançamentos efetuados em 30/06/2016, nas contas citadas, foi na conta "15871 - ST. RAPHAEL EMPRE.IMOBIL.LTDA" (Ativo – Ativo Circulante) (DOC70), a qual recebeu também o lançamento a crédito no montante de R$ 85.740,69, também com histórico de "VENDA DE IMOBILIZADO", cuja contrapartida é a conta "43003 - BAIXAS DE MERC./PROD. POR PERDA/FURTO" (Conta de Resultados – Despesas). Este último lançamento provavelmente corresponde à cota de depreciação do ano 2016, do imóvel vendido, incorretamente lançada em conta de resultados distinta da conta de "DESPESA DE DEPRECIACAO". 6 - Nenhum outro valor foi contabilizado em contas de resultado, seja como receita de venda, custo, ou resultado líquido. 7 - A partir da data do registro da venda, foram lançados na conta "15871 - ST. RAPHAEL EMPRE.IMOBIL.LTDA" (DOC70), recebimentos parciais do crédito: _ R$ 943.500,00, transferidos da conta "25613 - ST. RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS", cujo saldo era decorrente de recebimentos de valores em 30/04/2016 - R$ 326.000,00, e 31/05/2016 - R$ 617.500,00 (DOC71); R$ 200.000,00 em 31/07/2016; R$ 200.000,00 em 31/08/2016. 8 - O conjunto de lançamentos listados acima indicam que a AKRON vendeu o imóvel no qual estava localizada a sua sede para a pessoa jurídica denominada ST. RAPHAEL EMPRE. IMOBIL. LTDA., pelo exato custo contábil do bem, líquido de depreciação, na data da alienação (R$ 6.175.000,00), o qual seria recebido de modo parcelado. O montante recebido durante o ano de 2016 foi de R$ 1.343.500,00, restando um saldo de R$ 4.831.500,00. 9 - Conforme informações constantes em Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (DOC72), a AKRON adquiriu o terreno de 8.907,64 m², situado na Av. Presidente Tancredo Neves, 525, São Paulo/SP em 01/01/2006, pelo valor de R$ 1.650.000,00. O balanço patrimonial constante na DIPJ do ano 2011 demonstra que ao final deste ano a construção sobre o referido terreno já havia sido concluída (DOC92). 10 – Também consta na DOI a alienação do imóvel localizado no referido endereço, em 01/04/2016, por R$ 6.500.000,00 (o valor para fins de incidência do ITBI foi de R$ 9.282.737,80), para a pessoa jurídica denominada ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 11.117.734/0001-71 (DOC73). Fl. 1949DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 11 - A ECD da AKRON do ano 2016, enviada ao SPED, possui a conta "41004 - ALUGUEIS" (Conta de Resultados – Despesa) (DOC74), a qual possui um lançamento inicial de R$ 230.000,00, em junho, e lançamentos mensais subsequentes no montante de R$ 180.000,00. O total apropriado em 2016 foi de R$ 1.130.000,00. Os históricos dos lançamentos indicam que o beneficiário dos referidos aluguéis seria a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. 12 - O conjunto de lançamentos efetuados em 2016 indica que a AKRON vendeu o imóvel do ativo imobilizado no qual localiza-se sua sede e, na mesma data, celebrou negócio com a compradora a fim de locar o mesmo imóvel. O total recebido no ano pela venda foi de R$ 1.343.500,00, e o total apropriado a título de despesa de aluguel foi de R$ 1.130.000,00. 5.7.2 Registros contábeis de 2017 1 - Na ECD da AKRON do ano 2017, enviada ao SPED, a conta contábil "15871 - ST. RAPHAEL EMPRE.IMOBIL.LTDA", a qual registra o crédito decorrente da venda do imóvel no qual está localizada sua sede, possui apenas 2 lançamentos no ano, no montante total de R$ 674.000,00, restando um saldo de crédito de R$ 4.157.500,00 (DOC75). 2 - A conta contábil que registra a despesa com aluguéis no período, "41004 - ALUGUEIS" (DOC76), recebe 10 lançamentos de valor individual de R$ 180.000,00, referentes a aluguéis devidos ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. 3- Logo, no ano de 2017, o total recebido pela venda do imóvel onde está localizada a sede da pessoa jurídica foi de R$ 674.000,00. O total apropriado de despesa de aluguel pela locação do mesmo imóvel foi de R$ 1.800.000,00. 4 - Também merece ser destacada a contabilização, no ano de 2017, de outros créditos para com a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. Conforme já relatado no item 4.1.2 acima, a AKRON afirmou que o valor pago em 2013 à AEM, no montante de R$ 8.000.000,00, teria sido um adiantamento sujeito à devolução, sendo que o direito de crédito relativo a esta devolução foi reconhecido apenas na ECD do ano 2017. Também afirmou que parte do valor (R$ 2.750.000,00) já teria sido devolvido pela AEM, tendo sido entregue, porém, à ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. A conta contábil que registraria esta devolução seria a "16004 - ST. RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS" (DOC77). 5 - Logo, os registros contábeis da AKRON, relativos ao ano calendário 2017, informam que, além de ter apropriado uma despesa de aluguel do imóvel da sede de aproximadamente 3 vezes o valor recebido pela venda deste mesmo bem, o contribuinte ainda teria entregue ao devedor o montante de R$ 2.750.000,00. Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 5.7.3 Documentos e informações fornecidos pela AKRON 1 – Mediante a “Questão 12” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar o instrumento contratual relativo à alienação do imóvel situado na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, São Paulo/SP, contabilizada no ano 2016. 2 – Em sua resposta, o contribuinte apresentou "Compromisso Particular de Venda e Compra de Imóvel", datado de 01/04/2016, celebrado entre a AKRON e a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., com as seguintes características (DOC78): 2.1- É mencionado que a promitente vendedora (AKRON) era proprietária da parte ideal de 68,4012% do imóvel de matrícula 159.999, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. A promitente compradora era titular da fração ideal restante de 31,5988% do mesmo imóvel, o qual possui uma área total de 8.907,64 m². 2.2 - A fração ideal de 68,4012% imóvel seria vendida por R$ 6.500.000,00, sendo pagos da seguinte forma: 5% do preço (R$ 325.000,00) até 29/04/2016, mediante TED; 10 parcelas mensais e sucessivas, de valor individual de R$ 617.500,00, sendo a primeira em 25/05/2016 e a última em 27/02/2017, mediante financiamento bancário a ser obtido pela compradora. 2.3 - A compradora seria imitida na posse do imóvel de forma precária no pagamento do sinal, e de forma definitiva quando da outorga da escritura de compra e venda. 2.4 - A partir da posse, as partes poderiam pactuar a locação para a continuidade da posse direta. 2.5 - Em caso de atraso no pagamento das parcelas, a compradora pagaria a atualização monetária pelo IGP-M, multa de 10%, além de juros de 1% ao mês. 2.6 - A falta de pagamento das parcelas pela compradora por mais de 10 dias úteis contados do vencimento acarretaria a rescisão do contrato de compra e venda, perdendo a compradora em favor da vendedora 10% das parcelas já pagas. 3 - Também foi apresentada cópia da matrícula do referido imóvel, de n° 159.999, a qual possui os seguintes registros principais (DOC78): Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 3.1 - Registro da venda da fração ideal de 31,5988% do imóvel, em 07/07/1995, para a Resco Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 44.192.474/0001-58, por R$ 1.237.718,00; 3.2 - Registro da venda da fração ideal de 68,4012% do imóvel, em 30/09/2005, para a AKRON, por R$ 1.650.000,00; 3.3 - Registro datado de 02/01/2008, de que a Resco Comércio de Alimentos Ltda foi incorporada pela McDonald's Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ nº 42.591.651/0001-43, a qual passou a denominar-se Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. 3.4 - Registro da venda, pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., da fração ideal de 31,5988% do imóvel, em 28/09/2007, para a La Properties Participações Ltda., CNPJ nº 08.827.405/0001-00, por R$ 1.073.600,00; 3.5 - Registro da venda, pela La Properties Participações Ltda., da fração ideal de 31,5988% do imóvel, em 05/08/2008, para a Akron Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 10.229.717/0001-63, por R$ 4.785.007,00. Posteriormente, a compradora passou a denominar-se ST. Germain Empreendimentos Imobiliários Ltda.; 3.6 - Registro da integralização de capital pela ST. Germain Empreendimentos Imobiliários Ltda. na pessoa jurídica ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. mediante a transmissão da fração ideal de 31,5988% do imóvel, em 01/08/2009, por R$ 4.785.000,00; 3.7 - Averbação, em 19/02/2015, de construção de prédio de 5 andares, garagem e depósito, com área total construída de 4.381,87 m², cuja conclusão teria ocorrido em período anterior. 3.8 - Registro da venda, pela AKRON, da fração ideal de 68,4012% do imóvel, em 01/04/2016, para a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. por R$ 6.500.000,00. 4 – Conforme à “Questão 13” do Termo datado de 16/10/2018 (DOC18), o contribuinte foi intimado a apresentar o instrumento contratual que pactuou o pagamento de aluguéis à ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda, pela locação do imóvel situado na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, São Paulo/SP, iniciado no ano 2016, imediatamente após a venda do imóvel. 5 – Em sua resposta, o contribuinte apresentou contrato de locação datado de 01/05/2016, celebrado entre a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. (locadora) e a AKRON (locatária), relativo à fração ideal de 68,4012% do imóvel localizado na av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, São Paulo/SP (DOC79). O contrato teria um prazo de 30 meses, e o valor do aluguel seria de R$ 180.000,00 mensais, reajustados anualmente pelo IGP-M/FGV. Também Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 seriam de responsabilidade do locatário as despesas com água, energia elétrica, IPTU ou qualquer outra taxa lançada sobre o imóvel. Como garantia do contrato de locação, o locatário entregaria ao locador o montante de R$ 230.000,00, o qual seria depositado em conta poupança, a ser devolvido ao final da locação, conjuntamente com seus acessórios. 5.7.4 A pessoa jurídica ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda 1 – De acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 11.117.734/0001-71, foi inscrita em 21/08/2009, com domicílio no município de São Paulo/SP (DOC80). A atividade econômica é a Incorporação de Empreendimentos Imobiliários. Seu quadro societário é assim composto: 2 – Conforme as alterações do contrato social (DOC81), obtidas perante a JUCESP, verifica-se que: 2.1 - A pessoa jurídica foi constituída em 21/08/2009 pelos sócios ST. Germain Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 10.229.717/0001-63, e pelo contribuinte ora fiscalizado AKRON; 2.2 - Até o ano de 2011, o capital social da ST. Raphael, no montante de R$ 19.881.678,00, foi assim subscrito: AKRON: R$ 15.096.671,00, representando 75,93% do capital social, subscrito mediante a entrega de vários imóveis, automóveis, motocicletas e R$ 8.779.208,00 em dinheiro; ST. Germain: R$ 4.785.007,00, representando 24,07% do capital social, subscrito mediante a entrega da fração ideal de 31,5988% do imóvel situado na Av. Presidente Tancredo Neves, n° 525, São Paulo/SP. 2.3 - Pela alteração do contrato social datada de 03/04/2012, a AKRON efetuou nova integralização de capital, no montante de R$ 12.977.347,65, em moeda corrente nacional. Na mesma data, retirou-se da sociedade, alienando suas 28.074.018,65 cotas, de valor unitário de R$ 1,00, para: - Lívia Peres Camargo Marraccini: 15.092.150,48 cotas; - Caroline Peres Camargo Marraccini: 9.857.707,70 cotas; Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 - ST. Germain: 3.124.160,47 cotas. 3 - Relativamente aos anos calendário 2016 e 2017, a ST. Raphael tributou seus resultados pela sistemática do Lucro Presumido. 4 - Conforme informação prestada pela AKRON quando questionada a respeito de pagamentos efetuados à AEM, bem como de eventuais devoluções dos valores, a fiscalizada informou que a devolução teria ocorrido para a "empresa pertencente ao grupo familiar", a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., por conta e ordem da AKRON (DOC09A). 5.7.5 Registros contábeis da AKRON relacionados a sua participação societária na ST. Raphael. 1 - Conforme extrato da conta contábil "15871 - ST. RAPHAEL EMPRE.IMOBIL.LTDA" (DOC82), extraída da ECD do ano 2012 enviada ao SPED pela AKRON, os aportes financeiros desta pessoa jurídica para a ST Raphael alcançaram R$ 12.260.347,65 em março desse ano, quando foram transferidos para a conta de participação societária nesta investida, em decorrência do aumento de capital (DOC83); 2 - Na mesma data em que foi registrado o aumento de capital, a participação na ST Raphael é alienada por R$ 28.074.018,65 (DOC83) para: - Lívia Peres Camargo Marraccini: R$ 15.092.150,48; - Caroline Peres Camargo Marraccini: R$ 9.857.707,70; - ST. Germain: R$ 3.124.160,47. 3 - Os valores decorrentes da venda da participação societária foram contabilizados em contas de ativo, como direitos da AKRON para com os adquirentes da ST. Raphael. 4 - Durante o ano de 2012, por conta desta alienação, houve o recebimento de apenas R$ 53.235,90, pagos pela ST Germain (DOC84, DOC85 e DOC86). Com relação a este devedor, ainda no ano 2012 foi baixado para perda o montante de R$ 1.779.405,79, configurando uma espécie de perdão da dívida original. 5 - Durante o ano de 2013, os créditos para com os adquirentes da participação societária na ST. Raphael receberam as seguintes baixas (DOC87, DOC88 e DOC89): - Lívia Peres Camargo Marraccini: recebimento de R$ 1.915.243,25; - Caroline Peres Camargo Marraccini: recebimento de R$ 8.514.217,15 e baixa para despesa de R$ 153.707,46; Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 - ST. Germain: recebimento de R$ 72,00 e baixa para despesa de R$ 1.291.446,78, configurando novo perdão de dívida, não restando saldo na conta. 6 - No ano de 2014, não houve o recebimento de qualquer valor relacionado ao crédito para com Lívia Peres Camargo Marraccini, permanecendo em conta de ativo o montante de R$ 13.176.907,23. Com relação à Caroline Peres Camargo Marraccini, também não houve o recebimento de qualquer valor, e a dívida com a AKRON ainda aumentou para R$ 7.278.206,99 (DOC90); 7 - Com relação aos anos de 2015 e 2016, não houve qualquer recebimento ou baixa, ocorrendo apenas a transferência dos créditos para o ativo não circulante (DOC30 e DOC66). 5.7.6 Análise dos documentos e informações coletados 1 – As operações conhecidas como desimobilização ou de não imobilização têm como fundamento a redução de ativos imobilizados nos balanços das empresas, com a obtenção ou liberação de caixa para posterior destinação em atividades ligadas a seus próprios negócios, ou na manutenção ou melhoria de índices como endividamento, liquidez, etc. A empresa, até então proprietária, vende seu imóvel e, em uma operação concomitante, aluga-o do novo proprietário, permanecendo como ocupante do imóvel, geralmente por prazo longo. Esta modalidade é conhecida como Sale-Leaseback. 2 - Os pressupostos que viabilizam economicamente essas operações são: - Ser proprietário de imóvel necessário ao exercício da atividade econômica; - Necessidade de recursos financeiros; - Venda do imóvel a preço de mercado; - Recebimento imediato dos recursos decorrentes da venda do imóvel; - Custo do aluguel inferior ao custo do dinheiro no sistema financeiro; - Contrato de locação de longo prazo; - Operação realizada com terceiro, não ligado, representando uma verdadeira fonte externa de recursos; 3 - Os documentos e informações listados no item anterior, que descrevem a venda de imóvel de propriedade da AKRON à ST. Raphael, seguida da imediata locação do mesmo para o vendedor, atestam que somente 1 destes pressupostos está presente no negócio realizado, o que demonstra que esta operação jamais teve os objetivos inerentes às operações de desimobilização, buscando somente produzir despesa e assim reduzir artificialmente a base de cálculo dos tributos, a saber: 3.1 - O imóvel alienado pertencia ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, nele funcionando sua sede. Deste modo, o referido bem era imprescindível para a manutenção da atividade empresarial da AKRON, sendo necessário, após a operação de venda, manter a posse indireta do imóvel, mediante contrato de locação. Logo, o primeiro pressuposto foi atendido; Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 3.2 - A AKRON não necessitava de recursos financeiros ou aumento de liquidez que demandassem a alienação de bens do ativo imobilizado essenciais à atividade empresarial. Conforme é possível verificar no seu balanço patrimonial do ano 2016 (DOC66), no início deste ano a AKRON já possuía créditos no montante de R$ 20.455.114,22 para com Livia Peres Camargo Marraccini e Caroline Peres Camargo Marraccini, que são as titulares da ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., adquirente do imóvel, e pertencentes ao grupo familiar que é titular da AKRON. Tal montante de crédito, o qual permaneceu inalterado até o final de 2017, em boa parte é decorrente de alienação de participação societária ocorrida no ano 2012, não recebido, e sobre o qual não foram apurados atualização monetária ou juros. Logo, o principal pressuposto da operação não foi atendido; 3.3 - O valor da transação (R$ 6.500.000,00) foi inferior ao custo histórico do bem (R$ 6.620.339,08), cujo terreno foi adquirido em 2005 (11 anos antes da venda), e cuja construção foi concluída até o final de 2011. O referido valor de alienação foi pouco superior ao custo dos bens, líquidos de depreciação (R$ 6.175.000,00), valor pelo qual a venda foi contabilizada, o qual foi inferior, portanto, ao valor da alienação. A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), embora não possa ser tomado como valor de mercado, serve como referencial e aproxima-se de tal valor. No presente caso, a base de cálculo do ITBI (R$ 9.282.737,80) foi aproximadamente 40% superior ao valor da negociação. Portanto, a alienação do imóvel não foi a valor de mercado, resultando em uma expressiva redução do montante de recursos que seria possível obter com a alienação. Outro pressuposto não atendido; 3.4 - O imóvel foi alienado a prazo da seguinte forma: uma entrada e mais 10 parcelas mensais fixas (a última em 02/2017). Logo, já na pactuação inicial da venda, ficou estabelecido que não haveria a disponibilidade imediata dos recursos financeiros ao vendedor. Além disso, os valores efetivamente recebidos pelo credor, no período, foram muito inferiores aos pactuados, restando ainda um saldo de R$ 4.157.500,00, ao final de 2017. Quando da celebração do contrato de locação, a AKRON concordou com prestação de imediata garantia mediante a caução do montante de R$ 230.000,00, o que reduziu ainda mais a disponibilidade de caixa esperada em razão da venda do imóvel. Em que pese a falta ou atraso no recebimento das parcelas devidas pela venda do imóvel, o credor não fez uso de sua prerrogativa contratual de rescindir o contrato de alienação e retomar a posse direta do imóvel, cessando assim a fluência de despesas de aluguéis. No período compreendido entre abril de 2016 e dezembro de 2017, o contribuinte recebeu pela venda do imóvel o montante de R$ 2.017.500,00, e apropriou como despesa de locação do mesmo imóvel o montante de R$ 2.930.000,00. Assim, mais um dos pressupostos não foi atendido; 3.5 - O valor mensal da locação pactuado entre a AKRON e a ST. Raphael, de R$ 180.000,00, representa um custo aproximado de 2,77% ao mês sobre o Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 montante de recursos que seriam disponibilizados com a venda do imóvel. O valor anual da despesa de locação representa 38,8% do valor da transação. O balanço patrimonial da AKRON do ano 2015 (DOC25) demonstra que a taxa de retorno sobre o patrimônio líquido neste ano foi de aproximadamente 8,4%. Conforme histórico de taxas de juros existente no sítio do Banco Central do Brasil na internet (DOC98), em abril de 2016 havia 18 instituições financeiras no país que ofereciam empréstimos para capital de giro de pessoas jurídicas com prazo superior a 365 dias, com taxas anuais inferiores a 38,8% ao ano. Logo, também o pressuposto da vantagem comparativa da desimobilização não foi atendido; 3.6 - O contrato celebrado entre a AKRON e a ST. Raphael estipula um prazo de locação de 30 meses, sem previsão de prorrogação. Também estabeleceram que, decorridos 18 meses da vigência do contrato, qualquer das partes poderia rescindi-lo, sem qualquer custo ou penalidade. Ou seja, a alienante do imóvel no qual está localizada a sua sede poderia ver-se desalojada em curto espaço de tempo após a celebração do negócio. Este é outro pressuposto da desimobilização que não foi atendido; 3.7 - A ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda. tem como sócias as netas do cotista majoritário e administrador da AKRON, na data da alienação (Eugênio Marraccini, com 65%), sendo também sobrinhas do segundo maior cotista da AKRON (Vinicius Eugenio Marraccini, com 34%), ou seja, vendedora e compradora, e, posteriormente, locatária e locadora do imóvel, pertencem a um mesmo núcleo empresarial. No momento da alienação do imóvel para a ST. Raphael, assim como nos períodos seguintes, a sua sócia, Lívia Peres Camargo Marraccini, possuía amplos e irrestritos poderes de administração da AKRON, outorgados mediante procuração (DOC04 e DOC05). Logo, a operação não está sendo realizada para a injeção de recursos financeiros novos, externos ao grupo econômico ou familiar. Também este pressuposto não foi satisfeito. Ademais, tamanha proximidade entre partes facilita a estipulação de condições privilegiadas; 4 - Em resumo, pode-se afirmar que a AKRON realizou uma operação com pessoa ligada, pela qual alienou um bem imóvel onde localiza-se a sede da empresa, e recebeu por conta desta venda menos do que passou a pagar pela locação do mesmo bem, aumentando suas despesas sem que houvesse a geração de qualquer receita ou redução de qualquer outra despesa, desvelando que o negócio não foi realizado com objetivo de produzir benefícios à AKRON. 5.7.7 Conclusão 1 - Os documentos e informações elencados acima, assim como a análise dos mesmos, demonstraram que a AKRON, por meio de sua administração, praticou atos de gestão temerária com o objetivo explícito de reduzir a base de cálculo dos tributos, por meio da assunção de despesas de aluguel de imóvel que era de Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 sua titularidade, o qual foi alienado a pessoa jurídica ligada em condições que lhe foram claramente desfavoráveis. 2 - Também foi constatado que o montante de R$ 230.000,00, previsto contratualmente como sendo garantia do contrato de locação, sujeito à devolução ao final do contrato, foi contabilizado indevidamente como despesa no ano 2016. O correto seria a contabilização de tal valor em conta de ativo não circulante. 3 - As normas jurídicas emanadas do direito privado brasileiro estabelecem que a simulação é causa de nulidade do ato jurídico lato sensu, desde que o vício seja reconhecido em pronunciamento emanado do Poder Judiciário. Já o direito tributário socorre-se dos princípios gerais de direito privado, que são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários (art. 109 da Lei nº 5.172, de 26 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN). 4 - Logo, a atuação do fisco não tem por finalidade impugnar a existência ou a validade dos atos jurídicos praticados. O que se pretende, e é possível em face da ordem jurídico-tributária, é a mera ineficácia desses negócios em relação à Fazenda Pública Federal. 5 - O art. 118 do CTN trata desta questão, estabelecendo com clareza a dicotomia entre os planos da validade e da eficácia, e ressaltando que o direito tributário pode não se preocupar com a validade dos atos, mas tão-somente com os efeitos dentro de seu espectro de incidência. 6 - Esta fiscalização não está a questionar a validade dos contratos de venda e de locação do imóvel no qual estava localizada a sede da AKRON. A ação do fisco será no sentido de afastar os efeitos do contrato de locação na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 7 - Deste modo, os valores de aluguéis apropriados pela AKRON no ano 2016, nos termos do art. 199 do RIR/1999, consubstanciam despesas não necessárias, e, portanto, indedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, sendo adicionadas pela fiscalização, na apuração dos valores devidos dos referidos tributos. 5.8 Glosa de despesa de propaganda e marketing não comprovadas 1 – Conforme extrato da conta contábil de resultado “41034 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE” (Conta de Resultados – Despesas) (DOC93), durante o ano de 2016 o contribuinte apropriou o montante total de R$ 2.734.063,79 em lançamentos a débito. Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 2 - Constatou-se que, dentre os lançamentos desta conta, um grupo de 10 registros diferencia-se dos demais por reunir as seguintes características: - Os valores são números inteiros; - Não há menção do beneficiário ou prestador do serviço, assim como não é mencionado o n° do documento fiscal; 3 - Os referidos lançamentos são: Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 5.9 Compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL acima do limite legal de 30% 1 – Conforme as apurações trimestrais do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL do ano 2016, constante em ECF (DOC37), o contribuinte apurou os seguintes valores: Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 5 – As questões relacionadas à legalidade e à constitucionalidade da limitação da compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL já foram enfrentadas pelos tribunais superiores, encontrando-se completamente superadas. O Supremo Tribunal Federal, em diferentes momentos e diferentes processos, manifestou-se pela constitucionalidade da "trava de 30%": _ RE 344.994/PR: Decisão proferida pelo plenário, em 25/03/2009, estabeleceu que o limite de compensação de prejuízos fiscais, determinado pelo art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, não fere a Constituição; _ RE 591.340/SP: Decisão proferida em 27/06/2019 em tema com repercussão geral, considerou constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo da CSLL 6 - Uma vez que o contribuinte não possui fundamento legal ou judicial para descumprir o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 1995, cabe a glosa dos valores indevidamente compensados, acima do limite de 30%. Os valores a serem glosados são (70% do valor compensado): Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 9. Logo, não cabe a aplicação da referida Súmula do CARF, com tratamento da infração como postergação de tributos, uma vez que: 9.1 – Não foi por falta de saldo de valores a compensar que o contribuinte deixou de efetuar compensações nos anos de 2017 e 2018. Mesmo com as compensações efetuadas nos 3 últimos trimestres do ano de 2016 sem respeitar o limite de 30%, o contribuinte ainda detinha um saldo de R$ 11.109.817,97 ao final de 2016; 9.2 - O contribuinte não apurou bases de cálculo positivas no ano 2017. Já no ano 2018, mesmo possuindo saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL suficientes para reduzir em 30% a base de cálculo dos tributos, optou por não fazê-lo; 9.3 - Mesmo após consideradas todas as infrações apuradas por esta fiscalização, com a correspondente compensação de prejuízos e bases negativas de períodos anteriores, ainda restou um saldo de R$ 8.928.540,36 ao final de 2016, o qual seria suficiente para efetuar as compensações possíveis no ano de 2018. Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 5.10 Insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL a título de estimativas mensais 1 – De acordo com a ECF do ano calendário 2014, apresentada pelo contribuinte (DOC06 e DOC35), neste período a AKRON optou pela tributação com base no Lucro Real anual, apurando as estimativas mensais de IRPJ e CSLL mediante balanços ou balancetes de suspensão. 2 - Para o ano de 2015, o contribuinte apresentou ECF com a opção pelo Lucro Real trimestral (DOC07 e DOC36). Entretanto, conforme já exposto acima, efetuou recolhimentos mensais de estimativas de IRPJ e CSLL nos meses de janeiro a junho e em agosto do referido ano (DOC38), o que configura opção irretratável pelo Lucro Real anual, nos termos do art. 3° da Lei n° 9.430, de 1996. E pelo fato de serem as somas das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL recolhidas nos dois primeiros trimestres do ano idênticas aos valores destes tributos apurados trimestralmente, fica claro que os tributos recolhidos foram apurados com base em balanços ou balancetes de suspensão. 3 - Uma vez que foram constatadas infrações à legislação tributária nos anos calendário 2014 e 2015, alterando a apuração anual de IRPJ e CSLL, os referidos valores também afetaram a apuração das estimativas mensais destes tributos. 4 - Esta fiscalização recalculou as estimativas mensais devidas pelo contribuinte, levando em conta o seguinte: 4.1 - Para o ano de 2014, foram tomadas as bases de cálculo acumuladas constantes na ECF, sendo acrescentadas, a cada mês, o somatório acumulado das infrações apuradas (DOC99). Relativamente ao mês de fevereiro, foi corrigido o erro de preenchimento quanto ao valor do lucro líquido antes do IRPJ e antes da CSLL, o qual, conforme Demonstrativo de Resultado do respectivo mês, constante em ECF, foi de (R$ 150.917,54) (DOC35). 4.2 - Para o ano de 2015, os resultados mensais acumulados foram apurados a partir dos balancetes mensais de janeiro a novembro (DOC91) e do Demonstrativo de Resultados do Exercício - DRE (DOC33) obtidos a partir da ECD do respectivo ano. Cabe ressaltar que as contas de resultados da ECD do ano 2015, enviada ao SPED, apresentam como saldo inicial os saldos finais destas mesmas contas do ano 2013. Logo, para a obtenção dos resultados mensais cumulados do ano 2015 devem ser excluídos os saldos iniciais destas contas do mês de janeiro de 2015. Aos valores dos resultados mensais apurados a partir da contabilidade do contribuinte foram acrescentadas, a cada mês, o somatório acumulado das infrações apuradas (DOC100). 5 - Dos valores de estimativas mensais apuradas por esta fiscalização foram deduzidos os recolhimentos efetuados pela AKRON. Relativamente ao mês de agosto de 2015, o contribuinte calculou e recolheu valores de estimativas de Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 IRPJ e CSLL em montantes superiores aos devidos, os quais foram deduzidos, para efeitos de apuração da multa, dos valores de estimativas devidas no mês subsequente. Os valores de estimativas recolhidas a menor serviram de base de cálculo da multa de 50% prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, sendo lançadas por meio de Auto de Infração. 2 - Todas as infrações constatadas foram somadas aos resultados fiscais apurados pelo contribuinte, em cada período de apuração, deduzindo-se eventuais valores de prejuízo do próprio período ou de períodos anteriores, nos limites estabelecidos pela legislação. As diferenças de tributos apuradas foram lançadas por meio de Auto de Infração, juntamente com a multa e os juros previstos na legislação. 7 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA 1 - O art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que a multa prevista no inciso I do caput (75%) será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. 2 - O artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, define sonegação como: Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 3 - O artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964, define fraude como: Art 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 4 - As condutas praticadas pela pessoa jurídica AKRON podem ser assim sintetizadas: 4.1 – Efetuou pagamentos, em 2013, de significativos valores à pessoa jurídica AEM por conta de suposta contratação de assessoria jurídica. 4.2 – Instada a justificar e comprovar tais pagamentos, apresentou contrato que restou demonstrado ser ideologicamente falsos, tendo sido elaborado com a intenção de conferir aos referidos pagamentos a aparência de terem sido feitos em contraprestação aos serviços contratados. 4.3 – O próprio contribuinte informou que nenhum serviço lhe foi prestado. 4.4 - Com o objetivo de ocultar os referidos pagamentos, não reteve tributos na fonte sobre os valores pagos, e não informou os pagamentos em DIRF, contabilizando-os, em um primeiro momento, como adiantamento a fornecedores, sem qualquer fundamentação jurídica ou contratual para tal. 4.5 - Os referidos valores de pagamentos a escritórios de advocacia foram posteriormente transferidos para conta contábil de ativo não circulante intangível, intitulada "Fundo de Comércio", demonstrando uma clara intenção de ocultar a verdadeira natureza dos pagamentos. 4.6 - No de 2015, transferiu para conta de resultado parte dos valores pagos ao referido escritório de advocacia, o montante de R$ 3.647.649,42, a título de "Baixa de Fundo de Comércio", reduzindo assim, indevidamente, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Novamente, restou evidente a intenção de ocultar a verdadeira natureza do valor levado a custo ou despesa; 4.7 – No ano de 2016, a ora fiscalizada efetuou operação conhecida como “Sale-Leaseback” com pessoa ligada, através da qual vendeu o imóvel em que se localiza sua sede, e, concomitantemente, celebrou contrato de locação com a compradora; Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 4.8 – Documentos e informações obtidas demonstraram que essa operação não teve por objetivo produzir qualquer benefício para o contribuinte, destinando-se somente a produzir despesa de significativo valor e reduzir indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5 – As condutas praticadas demonstram a intenção dolosa do contribuinte em reduzir o montante de tributos devidos, além de ocultar da autoridade tributária o conhecimento acerca de sua existência e a verdadeira natureza dos serviços “contratados”. 6 - Essas condutas enquadram-se nos conceitos de fraude e sonegação, previstos em lei. 7 - Assim, sobre os tributos apurados em relação à infração de glosa de despesa com honorários advocatícios registrada como baixa de "Fundo de Comércio”, e a de glosa de despesas de aluguel não necessária, foi aplicada a multa de 150%, conforme previsão legal. 8 - Atendendo ao disposto no art. 2° da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, foi formalizada a representação fiscal para fins penais. 9 - Em relação às diferenças de tributos apuradas a partir das demais infrações, foi aplicada a multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. 8 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA 1 - O art. 135, incisos I a III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), prescreve que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 2 - O referido dispositivo legal estabelece uma situação de sujeição passiva solidária entre a pessoa jurídica que ocupa a posição de contribuinte e um terceiro, que figura no polo passivo da relação jurídico-tributária na condição de responsáv El. 3 - No caso em tela, foi constatado que a AKRON reduziu intencionalmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano calendário 2015, mediante o registro Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 como despesa, de pagamentos efetuados por conta da prestação de serviços de advocacia, travestidos de baixa de ativo intangível "Fundo de Comércio", sendo que não houve a prestação de qualquer serviço lícito à AKRON que justificasse estes pagamentos. 4 - Com o objetivo de criar uma justificativa ou fundamento aos valores pagos, foi apresentado contrato de prestação de serviços ideologicamente falso, elaborado com a intenção de conferir aos referidos pagamentos a aparência de terem sido feitos em contraprestação aos serviços contratados. 5 – Além disso, constatou-se que a ora fiscalizada realizou com pessoa ligada negócio mediante o qual foi vendido o imóvel próprio no qual encontrava-se sediada, e celebrado contrato de locação com a compradora em condições favorecidas, com o objetivo único de produzir artificialmente despesa de aluguel e reduzir indevidamente a base de cálculo de IRPJ e de CSLL do ano 2016. 6 - Ou seja, as condutas praticadas por Eugenio Marraccini, CPF nº 066.349.668-34, sócio administrador, Livia Peres Camargo Marraccini, CPF n° 345.796.028-38, e Vinícius Eugênio Marraccini, CPF n° 092.142.018-89, estes últimos procuradores com amplos poderes de administração, configuram infração às leis tributárias, além de tipo penal, preenchendo os requisitos legais da responsabilidade tributária. 7 - Configurada a sujeição passiva solidária, as referidas pessoas físicas com poderes de administração da AKRON à época dos fatos receberam ciência da constatação dos pressupostos de fato e de direito que conduziram à responsabilização por uma parte do crédito tributário do ano 2015, decorrente da infração da glosa de despesa registrada como baixa de "Fundo de Comércio", e por uma parte do crédito tributário do ano 2016, decorrente da glosa de despesa de aluguel não necessária. 8 - O referido lançamento de ofício foi efetuado contra a pessoa jurídica fiscalizada e também contra os responsáveis solidários, em processo administrativo fiscal apartado, sendo cientificados deste Relatório de Ação Fiscal e de todos os Autos de Infração. 9 - Os responsáveis solidários foram intimados a promover a extinção de parte do crédito tributário decorrente do lançamento de ofício, por meio de pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência”. DA IMPUGNAÇÃO Inconformados, pessoa jurídica e três solidários pessoas físicas acostaram impugnações (Akron – fls. 1578/1623. Lívia – fls. 1254/1300, Vinícius – fls. 1416/1462 e Eugênio – fls. 1092/1138) rebatendo o trabalho fiscal e assentando linha de defesa no mesmo tom, assim resumidas (destaques no original): Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 PRELIMINARES. → os autos de infração (AI) são nulos, pois: a) deu-se a decadência, visto que os AI foram lavrados em novembro de 2019 e os fatos geradores IRPJ datam de 2013 a 2016 e de CSLL do ano de 2015. b) a ação fiscal durou 840 dias (de 18/07/2017 a 05/11/2019), violando, assim, os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade, pois sua duração foi muito além dos 360 dias previstos na Lei 11.457/2007; c) as normas e os procedimentos da RFB que contrariem o art. 24 da Lei 11.457/2007 e/ou CF são ilegais e/ou inconstitucionais; DESPESA COM ADVOGADO NÃO COMPROVADA. → a glosa de despesa com os pagamentos efetuados à Advocacia Eduardo Milreu (AEM), que foram escriturados como adiantamento a prestadores de serviços, está prejudicada pela decadência (art. 150, § 4º do CTN, pois houve recolhimento do tributo), visto que são fatos ocorridos em 01/10/2013 e 08/11/2013, e a fiscalização disse, no seu RF, que “o presente Relatório Fiscal trata especificamente das irregularidades verificadas nos anos-calendário de 2014 a 2016”, sendo que a lavratura dos autos de infração se deu em 31/10/2019; → foi penalizada apenas por ter firmado contrato com a AEM, que estava envolvida na investigação da operação Zelotes; ou seja: a fiscalização interpretou que o referido negócio jurídico seria parte integrante de uma operação da qual nunca fez parte; → o contrato e a procuração pública “ad judicia” comprovam que a AEM foi contratada para atuar em um processo fiscal, de mais de R$ 50.000.000,00, como segue: → os auditores afirmam que os pagamentos efetuados à AEM não são em cumprimento ao contrato de fls. 315/316, e, ainda, questionam suas condutas empresariais e desprezam a procuração pública de fls. 331/332, bem como o valor da Execução Fiscal; → não foi citada qualquer legislação que sustente a tese de que os pagamentos em tela não são em cumprimento ao contrato de fls. 315/316, e não há justificativa para o desprezo da procuração Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 pública de fls. 331/332, e para considerar esse contrato ideologicamente falso, o que só poderia ocorrer em um processo judicial; → informou aos auditores que os valores em tela estavam sendo devolvidos de forma amigável, mas isso foi ignorado; ao contrário, afirmam no RF que nada fez para restituir os valores pagos, o que não é verdade; ou seja: documentos e esclarecimentos fornecidos ao longo do procedimento fiscal foram ignorados; tanto isso é verdade que “notificou extrajudicialmente a AEM (DOC.ANEXO) através do 4º oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, na data de 30 de janeiro de 2018”; eis trecho dessa notificação: → veja-se a resposta (fls. 416, item 2.4), na qual informou a restituição de R$ 2.775.000,00, bem como o mútuo a St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda do referido crédito: → isso é comprovado pela cópia do contrato de mútuo havido com a empresa St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda (Doc. anexo); → e mais: é inaplicável a desconsideração do contrato de fls. 315/316 com a AEM, pois o § único, do art. 116, do CTN, exige lei ordinária regulamentadora, inexistente; portanto, não há qualquer justificativa, prova ou base legal para a glosa, pois a contratada estava apta perante a Receita no ano dos pagamentos, não havia nada que impedisse seu exercício profissional e nem qualquer decisão judicial que a impedisse de exercer suas atividades; DESPESA DE ALUGUEL NÃO NECESSÁRIA. → o argumento anterior aplica-se também ao “sale and leaseback” realizado com a ST. Raphael; → a fração ideal de 31,5988%, do imóvel em questão, já era propriedade da ST. Raphael, desde 2010, conforme matrícula nº 159.999 perante o 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 880/889); → em 1º de abril de 2016 vendeu a sua fração ideal de 68.1012%, para a ST. Raphael, passando a compradora/locadora a dispor da totalidade do imóvel a partir dessa mesma data (01 de abril de 2016 , mas somente em 1º de maio de 2016 locou o imóvel de propriedade da ST. Raphael (fls. 890/898), por R$ 180.000,00 mensais, vez que tinha ajustado com sua sócia no imóvel não aplicar locação sobre a parcela menor, até então; Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 → o aluguel do imóvel vendido é despesa necessária, pois: a) não é possível exercer a atividade de distribuição sem as instalações adequadas; b) não é ilícito alienar de forma onerosa fração ideal de imóvel; c) o aluguel foi contratado a valor de mercado; → o ITBI é tributo municipal, que não diz respeito à fiscalização federal, mas é tributo devido apenas na escritura de compra e venda, quando será recolhido; → as empresas (Akron e St. Raphael) não são coligadas nos termos da lei (quando uma participa com 10% ou mais do capital da outra, sem controlá-la), e nem interligadas, o que se prova com simples análise dos respectivos atos constitutivos, sendo certo que: a) não possuem sócios em comum; b) não detém controle de qualquer delas por outra; c) não há ingerência de administração de uma na outra; d) eventual vínculo em período diverso de 2016, não pode impedir a dedutibilidade; → o aluguel do imóvel em tela é despesa essencial e necessária ao exercício de sua atividade de distribuição de rações para cães e gatos, e, portanto, dedutível, conforme o art. 299, do RIR/99, o inciso II, do art. 13, da Lei nº 9.249/95, e art. 25 da IN SRF nº 11/96, e art. 84 da IN RFB nº 1700/2017; MULTA QUALIFICADA. → a multa de 150% é confiscatória, conforme argumentos de praxe, sendo certo que não há prova de sonegação ou fraude, até porque estas têm que passar pela inexistente, no caso, figura da omissão; transcreve jurisprudência judicial, administrativa, e a Súmula nº 14, do CARF; SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. → a aplicação do art. 135, do CTN, exige prova dos atos praticados pelos administradores e/ou mandatários que ensejam sua responsabilização solidária, inexistente, no caso; → as procurações de Livia Peres Camargo Marraccini e Vinicius Eugênio Marraccini vigoraram por pouco tempo, de modo que os mandatários sequer sabiam da existência dos procedimentos da fiscalização e tampouco foram intimados a prestar esclarecimentos; → não há, no caso, prova das condutas tipificadas nos arts. 124, I, e 135, do CTN; transcreve jurisprudência administrativa; → essas procurações (fls. 224/225 e 292/293) foram lavradas em 20/10/2016, com validade de um ano a contar, enquanto os fatos geradores datam de 2015 e 2016; → ademais, não há qualquer comprovação de que os poderes outorgados foram efetivamente exercidos pelos mandatários. Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 → aplicam-se também a Eugenio Marraccini os argumentos que contestam a sujeição passiva solidária dos demais; e, mais: → a autuação não observou o princípio do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o sócio-administrador não pôde se manifestar no curso da fiscalização; → houve violação da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, como segue: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. DA DECISÃO RECORRIDA Encaminhados os autos ao crivo da DRJ/SPO, a 4ª Turma julgadora, depois de afastar as preliminares de decadência e nulidade por duração excessiva da ação fiscal, fez minucioso relato dos fatos e concluiu pela improcedência total das impugnações, mantendo os lançamentos, a qualificação da multa de ofício e a solidariedade das pessoas físicas arroladas com fulcro no artigo 135, III, do CTN. Decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não houve ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e nem preterição do direito de defesa. Preliminar indeferida. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Os autos de infração foram lavrados em 2019, alcançando infrações cometidas nos anos-calendário de 2015 e 2016. Preliminar indeferida. DURAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. Não há previsão legal que impeça uma suposta duração excessiva da ação fiscal. Preliminar indeferida. NORMAS E PROCEDIMENTOS DA RFB. LEI Nº 11.457/2007. CONSTITUIÇÃO. 1. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 impõe prazo para que seja proferida a decisão administrativa. 2. Instância administrativa não se manifesta a respeito de inconstitucionalidade, atribuição privativa do Poder Judiciário. Preliminares indeferidas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 LUCRO REAL GLOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALTA DE PROVA. 2015. Correta a glosa do débito lançado no período à conta CMV, sem a prova da efetiva prestação do serviço contratado em período anterior, cujo valor total havia sido originariamente lançado a débito de conta de Ativo. Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 LUCRO REAL. ALUGUEL. DESPESA NÃO NECESSÁRIA. “LEASE-BACK”. 2016. Demonstrado que a operação de “lease-back” não beneficiou o interessado, o aluguel decorrente dessa operação configura despesa desnecessária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. Correta a aplicação da multa qualificada em caso de fraude, sonegação e simulação. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE (ART. 135, III, DO CTN). MANDATÁRIOS (ART. 135, II, DO CTN). Sonegação, fraude, conluio e simulação configuram infrações à lei, que autorizam a imputação de responsabilidade tributária ao administrador e aos mandatários com amplos e irrestritos poderes de administração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Novamente inconformados, contribuinte e solidários interpuseram recurso voluntário único ao CARF (fls. 1809/1877), no qual, além de rebater a decisão a quo, praticamente repisaram, de forma quase literal, os argumentos aduzidos nas impugnações inaugurais, juntando alguns documentos relacionados ao acordo comercial que mantém com a empresa Royal Canin, cujos produtos comercializa. Posteriormente, em 24/02/2023 juntou aos autos “Memoriais” (fls. 1918/1922), não trazendo documentos anexos a eles. É o relatório do essencial em apertada síntese. Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (todos as demandantes foram cientificadas e a protocolização da peça recursal fez-se dentro do trintídio legal, conforme despacho da autoridade preparadora – fls. 1913), a representação das recorrentes está corretamente formalizada, e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. De preâmbulo, consigno que ESTE processo (nº 10880.744428/2019-71) e o PA nº 10880.744435/2019-73) têm origem na mesma ação fiscal, referem-se aos mesmos anos- calendário, foram finalizados concomitantemente e algumas matérias infracionais se repetem em ambos (SEM QUE HAJA DUPLICIDADE), como, por exemplo, “glosa de custos e despesas”, sendo formalizados em autos apartados em razão de imputação de solidariedade aos sócios em apenas algumas destas infrações. Além disso, no caso DESTE PA nº 10880.744428/2019-71, a multa foi qualificada. Em suma, no Processo nº 10880.744435/2019-73, também em julgamento nesta sessão do Colegiado, não existe imputação de solidariedade, as multas de ofício são de 75% e há OITO infrações catalogadas, enquanto neste PA são DUAS. Veja-se (PA Nº 10880.744435/2019-73): Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 De outro giro, no Processo nº 10880.744428/2019-71 também em julgamento nesta sessão do Colegiado, além da imputação de solidariedade a Eugenio Marraccini, Lívia Peres Camargo Marraccini e Vinicius Eugenio Marraccini, apontam-se DUAS infrações e multa de ofício qualificada de 150%: Em razão destes fatos, muitas alegações, aduções, referências, documentos, podem fazer parte de ambos os processos, sem que haja duplicidade de lançamentos. Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Muitas vezes, também, os argumentos das partes e da decisão recorrida podem fazer referência a tópicos que se encontram somente em processo e não no outro, sem que isso signifique perda para quaisquer dos envolvidos. Sumariando, poderão existir citações, inclusive no voto deste Relator, que se reportarão aos dois processos ou apenas a um deles, sem que isso signifique prejuízo ao decidido, devendo ser abstraídas as colocações que não tiverem pertinência direta com o que está no respectivo PA. Assim, com fundamento nos princípios do informalismo moderado que rege o processo administrativo-fiscal, da fungibilidade e por economia e celeridade processuais, todos os argumentos serão acolhidos, apreciados e devidamente separados em relação a cada processo e matéria. Dito isso, passo ao voto. Preambularmente, não conheço das arguições de confisco em relação à multa de ofício qualificada, matéria de cunho constitucional, vedada sua apreciação pelo CARF, Súmula nº 2 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Na parte conhecia, principio pelas preliminares. Inicialmente, assentam as recorrentes uma possível nulidade do acórdão vergastado por uma possível “Ausência dos requisitos mínimos previstos em Lei” (RV – fls. 1814/1816). Nas palavras da defesa, “Em uma primeira análise do acórdão recorrido, percebe- se que este não atende os requisitos mínimos, de uma decisão administrativa, previstos na nossa legislação. Em que pese a extensão do acórdão, sua maior parte consiste em uma reprodução do auto de infração discutido, utilizando-o, inclusive, como própria “fundamentação”, além da utilização de valores abstratos, não se aprofundando aos fundamentos legais e razões de defesa suscitadas pelos impugnantes. Por intermédio da Lei nº 13655/2018, foram inseridos dez artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito - LINDB (artigos 20 a 30) 2 , com o objetivo de garantir uma maior segurança jurídica e eficiência às situações que envolvam a atuação da Administração Pública, bem como reduzir a reprodução automática de decisões subjetivas e superficiais que não considerem as particularidades do caso concreto”. 2 “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.” Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Mais, “A leitura do acórdão recorrido revela que os julgadores utilizaram como fundamentação os próprios autos de infrações fiscais lavrados, que, por sua vez, desconsideraram contratos civis firmados dentro dos limites das leis brasileiras, avaliaram tomadas de decisões pela empresa como não vantajosas e desnecessárias, sem total capacidade para tanto, consideraram contratos como forjados, confundiram conceitos de “controladas; coligadas; interligadas e grupo famíliar”, apenas com base em “achismos pessoais”. A manutenção dessa decisão banaliza diversos dispositivos legais, além de revelar a utilização de valores abstratos!” Com a devida vênia, penso que a manifestação não se sustenta. Primeiro porque a decisão de 1º Grau, ao revés do pensar da defesa, mostrou- se sólida, robusta e seguiu todos os trâmites processuais e procedimentais que a legislação exige, especialmente, como suscitado no RV, o artigo 31, do PAF “Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”. Segundo porque, na mesma linha, em relação ao indigitado artigo 20, da LINDB reclamado no RV (e trazido no rodapé deste voto), não vislumbro qualquer “abstrativismo” jurídico na decisão, nem falta de motivação ou de adequação do que foi decidido com as provas e argumentos analisados. Acerca do “achismo” alegado pela parte combatente, do mesmo modo tal assertiva se revela em clara insatisfação com o que foi decidido, posto que a narrativa feita pelo voto condutor mostra coerência, sentido lógico e análise jurídica correta e vinculada às provas presentes nos autos. Por fim, o fato de a decisão de 1º Piso se opor veementemente ao que foi trazido pelas interessadas nas impugnações, quando fazem alusão ao artigo 28, da LIND – (Decreto-lei nº 4.657/1942) apenas traduz o pensamento do Colegiado de que “(...) A ameaça, implícita, resultante da alusão ao art. “Art. 28, do Decreto-Lei 4.657/1942, LINDB, é inócua, pois não há, neste processo, qualquer prova, nem mesmo indício, de que algum agente público tenha tomado alguma decisão ou emitido alguma opinião com dolo ou cometido erro grosseiro. (...)” (Ac. DRJ – fls. 1767) Em outro dizer, não há nos autos, realmente, nada que aponte na linha que a defesa sustentou, ou seja, que qualquer agente público tenha tido tal [delituoso] comportamento no desempenho de suas funções nestes autos. Preliminar rejeitada. A segunda preliminar trata de decadência. Embora já afastada e justificada tal decisão pela Turma de origem, as recorrentes insistem na tese. Pois bem, os lançamentos aqui discutidos reportam-se aos anos-calendário de 2015 e 2016, período em que a recorrente optou pelo regime do Lucro Real Anual. Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Desse modo, como os fatos geradores do IRPJ e da CSLL se completam no dia 31 de dezembro do ano respectivo, no caso, 31/12/2015 e 31/12/2016, passam a fluir destas datas o lustro quinquenal, cujo ato final se dá em 31/12/2020 e 31/12/2021, respectivamente. Como TODAS as recorrentes foram cientificadas no mesmo dia – 05/11/2019 (fls. 1069/1074/1079/10843), não há que se falar em qualquer decadência. Preliminar de decadência rejeitada. Há mais duas preliminares de nulidade, uma por suposta duração excessiva da ação fiscal e outra questionando normas procedimentais da Receita Federal (RV – fls. 1822/1829). A respeito da primeira delas, consoante disposições do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Ou seja, o que a legislação determina é prazo para JULGAMENTO de protocolos, defesas e petições, NÃO para DESENVOLVIMENTO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL. Na verdade, os procedimentos de auditoria são normatizados mediante Portarias, no caso, como as próprias recorrentes reconhecem no RV (fls. 1824), vigente a Portaria RFB nº 6478, de 29 de dezembro de 2017, in verbis: Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972. § 2º Para fins de controle administrativo, a contagem do prazo do procedimento fiscal far-se-á a partir da data da expedição do TDPF, salvo nos casos de expedição de TDPF-E, nos quais a contagem far-se-á a partir da data de início do procedimento fiscal. Em suma, não há prazo fatal para realização dos procedimentos fiscais. Claro que, dentro do princípio da razoabilidade, deve-se buscar que as ações fiscais primem pela celeridade possível, desde que observadas as nuances específicas de cada procedimento. No caso concreto, as recorrentes reclamam que a fiscalização durou 840 dias, ou seja, mais de dois anos. Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Ocorre que – e isso passou in albis na manifestação da defendente -, a ação fiscal, além da complexidade inquestionável de que se revestiu, abrangeu quatro anos-calendário (2013 a 2016) com dezenas de intimações e análises documentais e contábeis, tudo enfeixado em três processos distintos (PA nº 10880.741163/2018-79 – 10880.744428/2019-71 e 10880.744435/2019-73) com mais de 20.000 páginas. Ou seja, período temporal plenamente de acordo com a concretude dos fatos, de forma que o pleito não pode ser provido. De outro canto, melhor sorte não colhe as arguições sobre procedimentos da Receita Federal, especificamente, haver citação nestes autos da chamada “Operação Zelotes”, o que poderia levar a um possível desvirtuamento da seleção para fiscalização. Nas palavras do recurso voluntário (RV – fls. 1828/1829), “Ao que parece, a Recorrente Akron foi penalizada apenas por ter firmado contrato com a Advocacia Eduardo Milreu, por ela ter sido envolvida na investigação no âmbito da operação Zelotes, ou seja, por mera ficção, a fiscalização e o acórdão recorrido interpretaram que o referido negócio jurídico seria parte integrante de uma operação da qual a Recorrente Akron em momento algum, fez parte ou mesmo tenha sido notificada de sua participação. Fica notória a figura da “ânsia arrecadatória” aqui majorada pela busca de cominar os atos da vida empresarial. Essa nefasta conduta é atualmente tema de forte debate político e jurídico, uma vez que os limites da lei são diariamente violados com o pretexto de cobrar tributo”. Ora, a Receita Federal, enquanto instituição de Estado, vinculado ao Ministério da Fazenda, tem como missão institucional “exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade. Para isso, o órgão tem como valores: o respeito ao cidadão, a integridade, lealdade com a instituição, legalidade, profissionalismo e transparência”. Nesse contexto, seus procedimentos são rigidamente regulados pelos contornos de seu Regimento Interno, baixado mediante a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, claramente definidos e delineados no artigo 1º do seu Anexo I: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade: I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades, na forma da legislação em vigor; II - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal; Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução; IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega de declarações; V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados pela RFB; VI - preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento; VII - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos; VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; IX - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União; X - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal; XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratem da matéria; XII - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras; XIII - elaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para subsidiar a formulação das políticas tributárias e, em relação ao comércio exterior, estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações; Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas; XV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; XVI - negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira; XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos; XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura; XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive para representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria; XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão aos ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive contrafação, pirataria, entorpecentes e drogas afins, armas de fogo, lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos; XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Siscomex, ressalvadas as competências de outros órgãos; XXII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e XXIV - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, em Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 especial aquelas destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, que visem à qualidade e à fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira. Então, obedecidos tais critérios, as ações fiscais desencadeadas nada têm a ver com situações pessoais ou individuais de contribuintes ou serem fruto de operações havidas, que, podem, claro, servir de mote para averiguações preliminares, mas, jamais para estigmatizar qualquer administrado ou até persegui-lo. Então, situações pessoais, individuais ou específicas, como no caso da “Operação Zelotes”, podem servir, claro, de indicativo condutor para averiguações preliminares, mas, jamais para estigmatizar qualquer administrado ou até persegui-lo. Em resumo, a Receita Federal trabalha dentro dos critérios de impessoalidade que devem nortear Órgãos deste nível estatal e as ações por ela desencadeadas obrigatoriamente obedecem os critérios elencados no dispositivo acima reproduzido. Exatamente como no caso concreto. Rejeito as duas preliminares de nulidade. No mérito, as infrações mantidas pela decisão a quo são relativas a glosas de custos e despesas. Pois bem, no RV comum acostado aos autos (fls. 1809/1877), a recorrente AKRON COMERCIAL - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA. e os solidários arrolados pelo Fisco com suporte no artigo 135, III, do CTN, a) Eugenio Marraccini, CPF nº 066.349.668-34; b) Lívia Peres Camargo Marraccini, CPF nº 345.796.028-38; e, c) Vinicius Eugenio Marraccini, CPF nº 092.142.018-89 repetem, basicamente e de forma quase literal, com pequenos acréscimos de argumentos, o discorrido nas impugnações inaugurais, sem acrescentar qualquer argumento novo ou juntar documentos probatórios de suas aduções, exceto contratos de representação comercial firmado com a Royal Canin (fls. 1878/1911), sem maiores consequências para o que aqui se discute. Em outras palavras, os documentos enfeixados ao processo são, na sua esmagadora maioria, os que foram entregues no curso da ação fiscal ou junto com as impugnações e já foram analisados minudentemente pela Turma a quo. Assim, sem haver nenhum argumento novo ou documento que justifique uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os itens apontados pela contribuinte e solidários nas impugnações (e que foram basicamente os mesmos trazidos em seu recurso voluntário), adoto como minhas e como se de minha lavra pessoal fossem, na forma do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 9.784/1999 3 e artigo 114, § 12, I, do RICARF vigente (Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) 4 , as razões de decidir externadas pela decisão recorrida no Acórdão nº 16-95.889 – 4ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 10 de junho de 2020, relatoria do Julgador Sansão Glezer, abaixo reproduzida – (fls. 1766/1783 - todos os destaques são do original). DESPESA COM ADVOGADO NÃO COMPROVADA. O argumento de que a glosa de despesa com os pagamentos efetuados à AEM, em 2013, estaria prejudicada pela decadência, é improcedente, pois tais pagamentos não foram objeto de glosa de despesa, até porque seus valores não foram debitados em conta de despesa, mas, sim, na conta na conta de Ativo "15875 - Adiantamento a Fornecedores", cujos históricos, aliás, não mencionam o destinatário dos valores (DOC10), conforme o RF. Explicando: o RF, nesse tópico, traz apenas a descrição da origem do total pago, em 2013, à AEM (R$ 8.000.000,00), depois transferido para outra conta de Ativo "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido", do qual uma parte (R$ 3.647.649,42) foi glosada, em 2015, após ter sido indevidamente debitada em CVM. O argumento que culpa a fiscalização por associá-la à operação Zelotes, em vista desta ter investigado a AEM, é improcedente, pois aqui trata-se de tributo. A ameaça, implícita, resultante da alusão ao art. “Art. 28, do Decreto-Lei 4.657/1942, LINDB, é inócua, pois não há, neste processo, qualquer prova, nem mesmo indício, de que algum agente público tenha tomado alguma decisão ou emitido alguma opinião com dolo ou cometido erro grosseiro. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 O argumento referente ao motivo da contratação da AEM, que consta na impugnação (defesa em execução fiscal) é diverso do que foi respondido no curso da ação fiscal, na qual nada foi dito a respeito de defesa em ação de execução fiscal (fl. l.416): A análise dessas respostas consta no RF (fls. 63 e 64), como segue: Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Eis a conclusão, no mesmo RF, como segue (fls. 65 e 66): Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Resta claro que o objeto da contratação inicial é uma ficção, pois não há lógica econômica em pagar R$ 9.500.000,00 por uma assessoria para adquirir 26% do capital de uma empresa (da qual já era sócio, detendo 25% do capital), cujo patrimônio líquido, no ano anterior à suposta consultoria, era de R$ 7.884.429,05. Quanto à defesa em ação de execução fiscal, note-se que não foi apresentado aditivo contratual, rescisão do contrato original e tampouco um novo contrato para respaldar a contratação da AEM para defender o contratante. Portanto, não há prova de que essa defesa decorre daquele contrato original. É improcedente o argumento a respeito de suposta falta de base legal para esta autuação, pois o RIR/99 é claro ao impor condições para a validade da escrituração: “Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; (...) Art .251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. (...) Art. 264 .A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 (...) § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)”. (grifei) Por óbvio, no tocante à prestação de serviços, a comprovação não se restringe a apresentação de contratos, procurações ou provas de pagamentos, sendo que o elemento fundamental é a prova da efetiva realização do serviço, conforme a jurisprudência administrativa“ (...) DESPESAS OPERACIONAIS. FALTA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO. Não tendo o recorrente comprovada com documentos hábeis a efetiva prestação dos serviços e/ou as operações que lhes tenham dado causa, mantém- se a tributação.(...)” (Acórdão nº 101-92036) “IRPJ. GLOSA DE DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA LIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Correta a glosa de despesas com a prestação de serviços que teria sido realizada pela empresa controladora, se o contribuinte não apresenta nenhum elemento de prova da efetiva prestação de serviços além do próprio contrato e recibo de pagamento”. (Acórdão nº 1302-003.998) “IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – DEDUTIBILIDADE. - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA RECEBIDA. - Para apropriação e dedução de uma despesa operacional, face às regras jurídicas que regem a incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não é bastante que se comprove, isoladamente, sua assunção nem que ocorreu o desembolso de quantia equivalente. É indispensável que se comprove, de forma inconteste, que o dispêndio assumido corresponde à contrapartida de algo recebido, seja como bens ou como serviços, circunstância que, por essa razão, o torna dedutível como custo ou despesa, e legítimo o pagamento”. (Acórdão nº 101-95.995" Aliás, a exigência da prova da efetividade do negócio realizado não se restringe à prestação de serviços, como segue: “CUSTOS E DESPESAS. COMPRAS DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 O registro da compra de mercadorias no Livro de Entradas mesmo acompanhado dos respectivos pagamentos, não demonstra a efetividade da operação se desacompanhado da prova da efetiva circulação do bem adquirido inclusive, se for o caso, a posterior saída com apropriação da receita correspondente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.Correta a qualificação da multa quando o sujeito passivo registra custos ou despesas sem comprovação da efetiva ocorrência da transação a eles referente.(...)” (Acórdão nº 1402-002.049) A devolução amigável de parte do valor - R$ 2.765.000,00 -, foi feita, em parte com a cessão de veículos e parte em dinheiro, conforme RF (fl. 312): A devolução amigável de parte do valor - R$ 2.765.000,00 -, foi feita, em parte com a cessão de veículos e parte em dinheiro, conforme RF (fl. 312): E a parte paga em dinheiro foi a seguinte (fl. 312): Ou seja: tanto o adiantamento quanto essa devolução parcial ocorreram com a Operação Zelotes já em andamento, como se verifica consultando a “Wikipédia”, no domínio “pt.wikipedia.org/wiki/Opera%C3%A7%C3%A3o_Zelotes": “Operação Zelotes Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 A Operação Zelotes[nota 1] é o nome de uma operação da Polícia Federal do Brasi deflagrada em 26 de março de 2015[ 4] visando investigar um esquema de corrupção no ... CARF ... (...)”. (negritei) Essa Operação Zelotes perdurou até 2018, conforme o mesmo domínio: “Décima fase - Em 26 de julho de 2018, a PF deflagrou nova etapa da operação, investigando suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro ... (...)”. (negritei) Já a notificação extrajudicial só foi realizada em 10/01/2018 (fl. 1643), bem depois do início desta ação fiscal, que ocorreu em 18/07/2017 (fl. 310). Além disso, na prática, não foi o interessado que recebeu esses recursos, mas, sim, a St. Raphael (fl. 416) O contrato de mútuo entre o interessado e a St. Raphael em nada auxilia a defesa, pois o mútuo não foi objeto de glosa, embora evidencie que o motivo da venda do imóve não era dinheiro. Por fim, inexiste a alegada desconsideração do contrato do interessado com a AEM, pois, como já visto, a comprovação da efetiva realização do serviço é condição essencial para a dedutibilidade, na apuração do lucro real, da respectiva despesa. Veja-se que a glosa dessa dedução, na apuração do lucro real, tem apoio, não só na jurisprudência administrativa, como já visto, mas sobretudo, no CTN “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. (...) Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos”. (grifei e negritei) Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Por fim, note-se que não foi contestado o conteúdo item 4.1.3 do RF (contabilização dos valores pagos), que, por si só, já justifica a glosa, como segue (fl. 62): 1 - Foram analisados os arquivos da escrituração contábil digital da AKRON ..., relativos aos anos-calendário 2013 a 2016, com o objetivo de identificar a contabilização dos valores pagos à AEM, assim como a eventual afetação de contas de resultado. 2 - Foi localizada, no balancete de 2013, a conta contábil "15875 - Adiantamento a Fornecedores" (Passivo – Passivo Circulante), a qual apresenta um total anual de lançamentos a débito de R$ 8.561.720,55, dentre os quais há um lançamento no valor de 5.000.000,00 em 31/10/2013, e outro de 3.000.000,00 em 30/11/2013, cujos históricos não mencionam o destinatário dos recursos (DOC10). Esta conta encerra o ano com saldo de exatos R$ 8.000.000,08. 3 - Durante o ano de 2014, esta conta recebe alguns lançamentos a débito e a crédito, mantendo-se o saldo da conta acima de 8 milhões de reais até o dia 31/12/2014 (DOC11). Nesta data, o montante de R$ 8.419.293,11 é transferido para a conta "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" (Ativo Não Circulante – Intangível), restando na conta de "Adiantamento a Fornecedores" um saldo de R$ 211.077,72 (DOC12). 4 - A conta contábil "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido", que em meados de 2014 já havia recebido lançamentos por conta de pagamentos à "Sigma Nutrição Animal Ltda", encerra esse ano de 2014 com saldo de R$ 9.599.735,44 (DOC12). Em 30/06/2015, o montante de R$ 3.647.649,42 desta conta é baixado contra a conta de "Custo de mercadorias vendidas" (Conta de Resultado – Custo), restando um saldo de R$ 5.952.086,02 (DOC13 e DOC14). 5 - O saldo da conta contábil "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido" permaneceu inalterado no ano 2016. 6 - A ECD da AKRON, relativa ao ano calendário 2016, não registra qualquer valor a receber ou crédito para com a AEM. ... (...)”. (grifei e negritei) Ou seja: nada foi dito (e provado) pelo interessado para justificar a baixa de R$ 3.647.649,42 da conta de ativo "19903 - Fundo de Comércio - Adquirido", contra conta de resultado - CMV -, em 30/06/2015. Portanto, essa glosa deve ser mantida. DESPESA DE ALUGUEL NÃO NECESSÁRIA. Inexiste a alegada desconsideração do negócio de “sale and leaseback” do imóvel do interessado realizado com a ST. Raphael, conforme o RF (fl. 88): Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Portanto, não há que se falar em desconsideração de negocio jurídico. Quanto às relações entre St. Raphael e AKRON, veja-se o RF (fl. 84): “4 - Conforme informação prestada pela AKRON quando questionada a respeito de pagamentos efetuados à AEM, bem como de eventuais devoluções dos valores, a fiscalizada informou que a devolução teria ocorrido para a "empresa pertencente ao grupo familiar", a ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., por conta e ordem da AKRON (DOC09A)”. (grifei) E mais (fl. 86): “(...) .... Conforme é possível verificar no seu balanço patrimonial do ano 2016 (DOC66), no início deste ano a AKRON já possuía créditos no montante de R$ 20.455.114,22 para com Livia Peres Camargo Marraccini e Caroline Peres Camargo Marraccini, que são as titulares da ST. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., adquirente do imóvel, e pertencentes ao grupo familiar que é titular da AKRON. Tal montante de crédito, o qual permaneceu inalterado até o final de 2017, em boa parte é decorrente de alienação de participação societária ocorrida no ano 2012, não recebido, ...;(...)”. (grifei) O primeiro aluguel pago pela AKRON à St. Raphael foi em 06/2016 (RF, fl. 81, item 11), de modo que a AKRON nada pagava à St. Raphael pelo uso da fração Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 ideal de 31,5988% que possuía do mesmo imóvel. E mais: o RF deixa claro ainda que: 1 - as principais sócias da St. Raphael são as netas de Eugênio Marraccini, a saber: Lívia Peres Camargo Marraccini e Caroline Peres Camargo; 2 - o contrato social da St. Raphael e todas alterações, assim como os respectivos fatos contábeis registrados na Akron, evidenciam que as relações familiares predominam de tal forma, que a primeira é sempre beneficiada nos negócios entre ambas. Veja-se que as relações entre pessoas jurídicas com ligações familiares não foram ignoradas pelo RIR/99, como segue: “Art. 340. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º). (...) § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, §6º). (...) Art. 353. Não são dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único): I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; (...)”.(grifei) No entanto, não são as relações familiares que tornam essa despesa não necessária, mas, sim, os fatos apontados e respectiva conclusão, conforme RF (fls. 80 e 81): E o RF mostra, também, que dos sete pressupostos que justificam a realização de operação de “Sale-Leaseback”, apenas um foi atendido, qual seja, ser o Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 proprietário do imóvel necessário ao exercício da atividade, como segue (fls. 85 a 88): Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Assim, a fiscalização demonstrou que a operação de “Sale-Leaseback” não tinha justificativa econômica ou financeira, servindo apenas para criar uma despesa desnecessária, reduzir a tributação e beneficiar as netas do sócio majoritário da AKRON. Destaque-se que esses fatos e respectivas conclusões não foram enfrentados pelo interessado, assim como o valor exorbitante do aluguel: 2,77% ao mês sobre o montante de recursos que seriam disponibilizados com a venda do imóvel. Por fim, a desnecessidade dessa despesa fica muito evidente quando se verifica que, antes dessa operação, a St. Raphael já era proprietária de quase 32% do imóvel, que era usado graciosamente pelo interessado, como segue (fls. 81 e 82): Portanto, essa despesa de aluguel não pode ser considerada necessária. MULTA QUALIFICADA. A jurisprudência em nada auxilia o querelante, pois a aplicação da multa qualificada, prevista em lei, depende da exata configuração dos atos infracionais praticados, que não foram enfrentados pelo interessado. Além disso, cabe notar que a associação das infrações em tela à figura da omissão de receita, recorrendo à Súmula nº 14, do CARF, não tem qualquer justificativa. DESPESA COM ADVOGADO NÃO COMPROVADA. O RF assim fundamenta a multa qualificada desta infração (fls. 95 e 96) Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 DESPESA DE ALUGUEL NÃO NECESSÁRIA. O RF assim fundamenta a multa qualificada desta infração (fl. 96): Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Em resumo: em ambas as infrações, as condutas praticadas demonstram deliberação, intencionalidade. Assim, foi provada a vontade de ocultar fatos e/ou dar-lhes novas feições, para ludibriar o Fisco. Portanto, as multas qualificadas foram corretamente aplicadas. Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. De plano, as alegações referentes ao art, 124, I, do CTN não serão examinadas, pois tal dispositivo não constou do enquadramento legal. (...) Eis os motivos das imputações de responsabilidade tributária: EUGENIO MARRACCINI. ART. 135, DO CTN. Este senhor era sócio da Akron e detinha poderes de administração à época dos fatos geradores, conforme RF (fl. 58): Assim, por deter poderes de administração à época dos fatos geradores, ele deve responder pessoalmente pelos tributos (art. 135, III, do CTN) aos quais se aplica Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 a multa de ofício de 150%, em decorrência das condutas intrinsecamente ligadas aos fatos geradores, visto que elas constituem infração à lei, subsumindo-se às figuras penais previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. LIVIA PERES CAMARGO MARRACCINI. VINICIUS EUGENIO MARRACCINI. Ambos, ao contrário do que alega o interessado, detinham, por meio de sucessivas procurações, amplos e irrestritos poderes de administração, à época dos fatos geradores, conforme RF (fl. 58): Por serem mandatários, detendo amplos poderes de administração à época dos fatos geradores, ambos devem responder solidariamente pelo crédito tributário em teala (art. 135, II, do CTN), m decorrência das condutas intrinsicamente ligadas aos fatos geradores, visto que elas constituem infração à lei, subsumindo-se às figuras penais previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Veja-se a jurisprudência administrativa aplicável: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA - Se as provas carreadas aos autos deixam fora de dúvida a participação de variado número de pessoas nos fatos que redundaram em evasão fiscal, tais pessoas devem ser mantidas no pólo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez que presente hipótese legal autorizadora.” (Acórdão nº 1302-00.167.168) De resto, a imputação de responsabilidades solidária decorre dos fatoa apurados, não havendo qualquer previsão legal para instaurar, no curso da ação fiscal, o contraditório, que decorre da apresentação tempestiva de impugnação, conforme o Decreto nº 70.235/72: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. (...) Portanto, VOTO por MANTER, na íntegra, o crédito tributário lançado e as imputações de RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Pois bem, traduzido na íntegra o voto condutor da Relatoria de 1º Piso, com o qual, já dito antes, concordo, a ele acrescento e adiciono mais alguns aspectos que entendo relevantes. Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Antes, relembro as nuances peculiares deste processo (nº 10880.744428/2019- 71) e do nº 10880.744435/1019-73, da mesma recorrente, onde argumentos e decisões podem se referir a ambos os PA ou pertencerem apenas a um deles, devendo-se fazer a necessária abstração e adaptação a cada caso relatado. Nesta linha, de forma genérica e reportando-me à ação fiscal como um todo uno e indissociável, trago os seguintes fragmentos, que tanto podem aproveitar aos dois PA como apenas a um deles. Nesse contexto, debruço-me inicialmente sobre as assertivas da recorrente de que a decisão de 1º Grau seria nula porque “Em que pese a extensão do acórdão, sua maior parte consiste em uma reprodução do auto de infração discutido, utilizando-o, inclusive, como própria “fundamentação”, além da utilização de valores abstratos, não se aprofundando aos fundamentos legais e razões de defesa suscitadas pelos impugnantes (...). A leitura do acórdão recorrido revela que os julgadores utilizaram como fundamentação os próprios autos de infrações fiscais lavrados, que, por sua vez, desconsideraram contratos civis firmados dentro dos limites das leis brasileiras, avaliaram tomadas de decisões pela empresa como não vantajosas e desnecessárias, sem total capacidade para tanto, consideraram contratos como forjados, confundiram conceitos de “controladas; coligadas; interligadas e grupo famíliar”, apenas com base em “achismos pessoais”. Ora, a decisão a quo NÃO adotou o narrado pelo autor do procedimento, mas, apenas, como é absolutamente rotineiro, ponderou os relatos e documentos acostados pela Autoridade Fiscal e confrontou-os com o aduzido e juntado pela parte adversa para chegar às suas conclusões e prolatar seu voto. Se neste balanço de idéias e documentos, concluiu pela posição do Fisco, não quer dizer que a análise foi unilateral. Ao contrário, como mostra o Acórdão recorrido, criteriosamente a decisão de 1º Piso fez profunda e substancial apreciação de todo o arcabouço narrativo e documental e a reprodução de trechos do Relatório Fiscal prestou-se a mostrar tal posição. Aliás, não teria o menor sentido que o Relator de um processo, de qualquer área do direito, concordando com os termos de alguma peça dos autos, não a pudesse reproduzir, tendo que reescrevê-la, mesmo que para dizer a mesmíssima coisa. Então, não há “achismo” algum, mas análise, narrativa, ponderações, argumentos e conclusão absolutamente de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e com sustentação na legislação, doutrina e jurisprudência. Outro ponto que entendo pertinente é olhar perscrutar a engenharia contábil articulada pela recorrente e muito bem mostrada pelo Fisco e ratificada pela decisão de 1º Piso. Exemplificativamente, a contabilização dos valores pagos à AEM, assim como a eventual afetação de contas de resultado, tendo sido localizada, no balancete de 2013, a conta contábil “15875 - Adiantamento a Fornecedores” (Passivo – Passivo Circulante), a qual apresenta um total anual de lançamentos a débito de R$ 8.561.720,55, dentre os quais há um lançamento no valor de 5.000.000,00 em 31/10/2013, e outro de 3.000.000,00 em 30/11/2013, cujos históricos não mencionam o destinatário dos recursos.Esta conta encerra o ano com saldo de exatos R$ 8.000.000,08. Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 81 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Durante o ano de 2014, esta conta recebeu alguns lançamentos a débito e a crédito, mantendo-se o saldo da conta acima de 8 milhões de reais até o dia 31/12/2014, quando o montante de R$ 8.419.293,11 é transferido para a conta “19903 - Fundo de Comércio – Adquirido” (Ativo Não Circulante – Intangível), restando na conta de “Adiantamento a Fornecedores” um saldo de R$ 211.077,72. A ECD da AKRON, relativa ao ano calendário 2016, não registra qualquer valor a receber ou crédito para com a AEM. Também não registra qualquer valor recebido da AEM a título de devolução dos honorários anteriormente pagos. Somente na ECD do ano calendário 2017, a qual foi remetida ao SPED em maio de 2018, após o início do procedimento de diligência junto a este contribuinte, foi criada a conta contábil “16003 - Advocacia Eduardo Mirleu” (Ativo – Ativo Não Circulante), que recebeu lançamento inicial de R$ 9.000.000,00, em contrapartida a conta "27034 - Reserva para aumento de capital" (Patrimônio Líquido – Reservas de Capital). Ora, lançamento em contrapartida a conta de patrimônio líquido indica que o crédito para com o referido escritório de advocacia não constava no balanço patrimonial do início do período, e se tem, no caso, um verdadeiro “ajuste devedor de exercícios anteriores”, sem nada circular por contas de resultado. Questionada, a recorrente informou ter pago à AEM, de modo antecipado, entre outubro e novembro de 2013, o montante de R$ 8.000.000,00 por conta da contratação para prestação de serviço de assessoria para a aquisição de uma participação. Ocorre que, mesmo não tendo havido qualquer ato de prestação de serviço por parte da contratada, em função da desistência do negócio de compra da participação societária, os recursos financeiros continuaram em poder da contratada, não tendo, a AKRON, tomado qualquer medida para reavê-los. Em síntese, não comprovada a prestação de qualquer serviço prestado pela AEM à AKRON, fato reconhecido pela própria recorrente, valores levados ao resultado em decorrência dos pagamentos efetuados à AEM, devem ser considerado indedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. E foi o que efetivamente ocorreu no ano 2015, quando parte dos valores foi levada a resultados a título de baixa de ativo intangível, afetando as bases imponíveis das duas exações. Outro ponto que merece destaque, o pagamento feito à CONSULTAN Consultoria, Assessoria e Negócios Empresariais Ltda. (CONSULTAN), CNPJ nº 62.620.125/0001-71, no importe de R$ 1.000.000,00 em 22/08/2013, a título de antecipação (de um total de R$ 10.500.000,00 que seriam pagos em razão da prestação de serviços de assessoria e consultoria na análise dos tributos a que estaria submetido a contratante, em especial dos débitos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (DOC09B). O objetivo seria detectar inconstitucionalidades, valores indevidos, redução ou extinção de débitos, e a liberação das garantias penhoradas na execução a que se refere a inscrição em dívida ativa do Estado de São Paulo n° 1.095.769.823, que totalizava R$ 49.463.725,23 à época. A contratada prestaria o serviço de extinção dos débitos, a ser concedido pela PGE. Os honorários seriam de R$ 10.500.000,00, devidos no caso de extinção do passivo tributário a que se refere a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n° 1.095.769.823, e pagos parceladamente. Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 82 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Ocorre que, como constatado e não desmentido pela interessada, a AKRON teria contratado a CONSULTAN, ao custo de R$ 10.500.000,00, e pago R$ 1.000.000,00 antes mesmo da realização da primeira reunião com os representantes da contratada, para uma prestação de serviços que essa estaria impedida legalmente de executar. Mais, que tal contrato teria sido rescindido cerca de 30 dias após a sua celebração, sem que a contratada houvesse feito absolutamente nada, com quitação mútua entre as partes. A contabilização do crédito para com a CONSULTAN, presente na ECD do ano 2017, enviada ao SPED após o início do procedimento de diligência junto à recorrente, teve o objetivo de adequar a escrita contábil à “versão dos fatos” apresentada pela AKRON à fiscalização. Entretanto, até mesmo esta contabilização extemporânea de crédito de R$ 1.000.000,00 para com a CONSULTAN contradiz o “instrumento de distrato” entregue à fiscalização. Segundo este documento, as partes concediam-se mútua quitação, inclusive quanto a honorários pagos, renunciando a qualquer direito em função do contrato anterior. Portanto, não haveria fundamento para o registro do referido crédito. Concluindo, a ECD da AKRON, enviada ao SPED antes do início deste procedimento fiscal, nem mesmo contabilizava o pagamento do expressivo valor de R$ 1.000.000,00. Igualmente, não há comprovação de qualquer serviço lícito prestado pela CONSULTAN à AKRON. A própria contratante afirma que nenhum serviço foi prestado. Ou seja, despesa indedutível. Como indedutíveis são, sem nenhuma controvérsia em nível jurisprudencial, as multas de ofício aplicadas pelas Autoridades Fiscais de todos os níveis estatais. Ou as perdas havidas no estoque sem que sejam cumpridos os requisitos do artigo 291, do RIR/1999, não bastando meras e simples declarações assinadas pelo próprio responsável pela empresa de que os produtos estariam deteriorados ou com validade vencida. Inobstante isso possa ocorrer (e com certeza ocorre no cotidiano da empresa), representando uma perda, um despesa, um custo, a sua dedutibilidade das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL exige o atendimento aos citados parâmetros, ou seja, comprovação mediante laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas e as razões da providência, por certificado de autoridade competente, nos casos de incêndios, inundações ou outros eventos semelhantes ou por laudo de autoridade fiscal chamada a certificar a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, quando não houver valor residual apurável. Nada disso há nos autos. Finalmente, cabem algumas breves palavras acerca do reclamo da recorrente de que “os auditores pretendem tomar decisões estratégicas pelos contribuintes sem serem sócios e protegidos pelo manto do funcionalismo público. Um verdadeiro absurdo! A decisão de vender ou não bens do ativo ou do seu circulante, cabe exclusivamente aos sócios e ninguém mais” Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 83 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 E mais, subindo o tom, que “Adotou-se valor de mercado pela negociação entre as Partes e sendo assim não há que se falar em qualquer operação simulada que possa ser descaracterizada como pretendem os Srs. auditores fiscais e confirmado pelo acórdão recorrido”. Muito bem, de fato, não cabe ao Fisco se imiscuir nas relações privadas, societárias e comerciais das empresas. Porém, lhe cabe, sim, questionar operações que possam afetar as bases imponíveis dos tributos administrados pela Receita Federal (artigos 194 a 200, do CTN e diversos outros atos legislativos extravagantes). Desse modo, apurando operações e documentos que fogem à normalidade ou não tenham substância, cabe ao Fisco aprofundar-se na auditoria e chegar ao resultado necessário. Concretamente, os lançamentos disseram respeito a “custos e despesas não comprovadas”, ou seja, glosa por não atendimento aos parâmetros dos artigos 299 e 300, do RIR/1999, então vigente: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). Exaustivamente visto que as despesas citadas nos autos, além de não se revestirem dos requisitos de normalidade, usualidade e habitualidade, não tiveram a comprovação de que os serviços a ela vinculados foram prestados. Neste tom, a verdade dos fatos peleja contra a recorrente e, na mesma linha, a jurisprudência, doutrina, legislação e normas contábeis. Acerca de “glosa de despesas”, “despesas indedutíveis”, “despesas desnecessárias”, já tive oportunidade de me manifestar em inúmeros acórdãos de minha relatoria, dentre eles Ac. 1402-002.266, 1402-002.290, 1402-002.511, 1402-002.748, 1402- 003.816, sempre e sempre no sentido de que, na essência, uma coisa é a despesa, gasto, consumo; outra sua dedutibilidade. Diga-se, todo gasto é uma despesa genericamente falando, mas nem todo gasto pode ser levado a débito do Estado, utilizando-se o contribuinte da possibilidade de deduzi-lo das bases de calculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 2005DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art45%C2%A72 Fl. 84 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 A respeito, como definido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (instituído pela Resolução CFC n.° 1.055/2005), através do “Pronunciamento Técnico CPC 00 – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, DESPESAS são “decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída ou redução de ativos ou incrementos em passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição de resultado ou de capital aos proprietários da entidade”. Esta definição pode ser também tomada levando-se em conta seu surgimento no curso das atividades ordinárias da entidade. Neste caso, ainda segundo o Pronunciamento Técnico acima referido, item 78, estas despesas seriam as que “surgem no curso das atividades ordinárias da entidade incluem, por exemplo, o custo das vendas, salários e depreciação. Geralmente, tomam a forma de um desembolso ou redução de ativos como caixa e equivalentes de caixa, estoques e ativo imobilizado”. Já a Resolução nº 1.374, de 08/12/2011, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em seu item 4.25, letra “b”, define: “despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais”. De outro lado, a doutrina é incisiva. Por exemplo, para Hendriksen e Breda, despesa é: “o uso ou consumo de mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Elas são as expirações dos fatores de serviços relacionados diretamente ou indiretamente na produção e vendas de produtos das empresas”. 5 Confirmando esta concepção, Kam (1986) sustenta que “despesas são reduções no valor dos ativos ou aumento no valor das exigibilidades, devido à utilização de bens e serviços das operações principais ou centrais da entidade”. 6 Em claras palavras, as despesas são a contrapartida das receitas, participando da concepção de lucro. Já o professor Sérgio de Iudícibus, com a cátedra que lhe é peculiar afirma que a despesa “representa a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas podendo referir-se a gastos efetuados no passado, no presente ou que serão realizados no futuro”. 7 O mesmo Sérgio de Iudícibus, José Carlos Marion e Elias Pereira, in “Dicionário de Termos de Contabilidade”, Atlas – SP – 2ª Ed., conceituam que “despesa, em sentido restrito, representa a utilização ou consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas. O que caracteriza a despesa é o fato de ela tratar de expirações de fatores de serviços, direta ou indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”. Em síntese, inexistem dúvidas de que a despesa é a concretização do esforço, em termos monetários, para a geração da receita, reduzindo o patrimônio da empresa, com a perspectiva, com uma promessa latente de geração futura ou imediata de receita que deve, por definição, suplantar as despesas e assim gerar a parcela do lucro. 5 HENDRIKSEN, Eldon S., BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução de Antônio Zoratto Sanvicente.- 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007. 6 KAM, Vernon. Accounting theory. New York, John Wiley & Sons, 1986 7 IUDÍCIBUS, Sergio de. Teoria da Contabilidade. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 85 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 A conjugação destes dispositivos, das normas reguladoras da ciência contábil e da mais conceituada doutrina leva à conclusão de que, nos registros permanentes feitos na escrituração e nos levantamentos das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, o resultado de um determinado período será sempre apurado levando-se em conta todos os fatos contábeis que afetam a azienda, observado o regime de competência. Neste patamar, indiscutível que qualquer despesa, tomado o termo nas concepções antes focadas, compõe o resultado da entidade, de forma negativa, reduzindo o patrimônio. Quanto a isso, inexistem dúvidas. A controvérsia instala-se a partir do momento em que determinada despesa, que é despesa sob os ângulos contábil, patrimonial, comercial, econômico e societário, extrapola os limites destas ciências e se põe ao alcance do raio de ação da legislação fiscal, especialmente a do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Neste momento, o que é incontroverso doutrinariamente passa a se submeter ao crivo de outra legislação, de outros conceitos, de outra estrutura. Dizendo de modo diverso, se determinados estipêndios são “despesas” sob quaisquer dos enfoques antes vistos e afetam o resultado comercial da entidade, tais gastos, ainda que despesas sejam, PODEM NÃO SER DEDUTÍVEIS das bases imponíveis de IRPJ (e da CSLL, quando for o caso), simplesmente porque o legislador tributário assim o determinou. Registre-se, está-se diante de uma regra excepcional trazida pela lei que, mesmo tendo tomado a contabilidade como ponto de partida para determinação e apuração do IRPJ, em determinado instante faz nela um “corte” e elimina (para fins exclusivamente fiscais), uma despesa que afetou o resultado apurado e a acresce a este mesmo resultado, encontrando uma base imponível diferente daquela que será definida para os propósitos comerciais e societários. É o parâmetro fixado pelo RIR/1999, artigo 247, § 1º: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). Por fim, para que não pairem duvidas e resumindo, a regra geral, em termos de despesas operacionais, é no sentido de que, em princípio, todos os dispêndios da empresa são dedutíveis. Porém, na lição de Ricardo Mariz de Oliveira, “todas as despesas relacionadas às atividades da empresa ou à manutenção de sua fonte produtora têm vocação para serem deduzidas da base de cálculo do IRPJ, somente se cuidando de acrescer a ela as Fl. 2007DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37§1 Fl. 86 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 despesas para as quais algum dispositivo legal imponha uma exceção à regra de dedutibilidade das despesas” 8 . (sublinhado). Então, como a lei não pode prever uma a uma as inúmeras atividades e espécies de gastos da empresa, definiu-se genericamente que todos os custos e despesas são admitidos na apuração da base de cálculo do imposto de renda, porém – e aí o ponto nevrálgico do caso – o legislador estabeleceu exceções, que consistem na não dedutibilidade, na limitação do valor dedutível, e na sua subordinação a determinadas condições e requisitos., dentre elas a comprovação documental dos dispêndios havidos, da prestação do serviços contratados, na transmissão do bem adquirido e na obediência aos requisitos ínsitos no artigo 299, do RIR/1999. Nada disso se mostrou nos autos. Por isso, a indedutibilidade das despesas é flagrante. Assim, por tudo o que foi exaustivamente exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário único da recorrente AKRON COMERCIAL - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ALIMENTOS DE USO ANIMAL LTDA. e dos solidários, a) Eugenio Marraccini, CPF nº 066.349.668-34; b) Lívia Peres Camargo Marraccini, CPF nº 345.796.028-38; e, c) Vinicius Eugenio Marraccini, CPF nº 092.142.018-89, mantendo integralmente os lançamentos, inclusive a multa de ofício qualificada (com as observações a seguir) e a responsabilização a eles atribuída, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, Acerca da multa de ofício, mesmo mantendo a qualificação imputada pela Fiscalização, pelos sólidos elementos presentes nos autos, há fato superveniente que necessita ser analisado. Trata-se da nova redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, naquilo que interessa ao caso discutido, que passou a ter outra configuração, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, “verbis”: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras 8 Ricardo Mariz de Oliveira – Fundamentos do Imposto de Renda – São Paulo – Ed. Quartier Latin – 2008 – pg. 691 Fl. 2008DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 Fl. 87 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Com isso, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN 9 , o percentual da multa qualificada deve ser reduzido, de ofício, de 150% para 100%. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF): Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo 9º, § 1º, do PAF e artigo 142 do CTN - e que o julgamento do principal, no caso o IRPJ, refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo. Assim, sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal e havendo sido estes julgados procedentes em parte, igual sorte deve colher as demais exigências presentes nos autos. CONCLUSÃO 9 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 2009DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 88 do Acórdão n.º 1402-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.744428/2019-71 Pelo exposto e pelo que mais consta nos autos, voto por, i) não conhecer do recuso voluntário em relação à matéria de cunho constitucional suscitada; ii) na parte conhecida, ii.i) rejeitar as preliminares de nulidade e decadência; ii.ii) a ele DAR PROVIMENTO PARCIAL unicamente para reduzir, ex officio e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, mantendo integralmente os lançamentos e a qualificação da multa; ii.iii) manter a sujeição passiva de Eugenio Marraccini, CPF nº 066.349.668-34, Lívia Peres Camargo Marraccini, CPF nº 345.796.028-38, e, Vinicius Eugenio Marraccini, CPF nº 092.142.018-89 e a responsabilização a eles atribuída, com fundamento no artigo 135, III, do CTN. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 2010DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732342/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 1402-006.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da recorrente para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da recorrente para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Maurício Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 42 /2 01 8- 01 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732342/2018-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 16 de maio de 2019 (fls. 72/84), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada perante aquele Órgão (fls. 10/18) e manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, relativo a Multa por Compensação não Homologada, formalizado através a Notificação de Lançamento abaixo reproduzida (fls. 2/3): DA IMPUGNAÇÃO Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732342/2018-01 Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação referida (fls. 10/18), alegando: 1. Em caráter preliminar, que seria imperiosa a reunião dos presentes autos com o processo administrativo de crédito nº. 16327.905179/2014-54, em face da evidente continência (art. 55 do Novo Código de Processo Civil). Relembra-se que o próprio art. 77, §6º, da Instrução Normativa RFB nº. 1.300, prestigiaria este entendimento. 2. Alternativamente, caso não se entenda adequada a reunião de processos mencionada no parágrafo anterior, e ainda em caráter preliminar, requer que se suspenda a tramitação dos presentes autos, em respeito ao disposto no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Novo Código de Processo Civil. Relembra-se que as regras do Novo Código de Processo Civil se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (art. 15 do Novo CPC). 3. No tocante ao mérito da lavratura, aponta que a penalidade aplicada não poderia prosperar, vez que feriria garantias constitucionais, além de representar sanção arbitrária e desproporcional, dentre elas e notadamente, o direito de petição. De fato, a penalidade somente deveria ser aplicada quando comprovada a ma-fé do contribuinte, que seria o ato ilícito ensejador da penalidade. Cita acórdãos de Tribunais Regionais Federais em reforço argumentativo. 4. Ademais, a penalidade em foco seria confiscatória, vez que cominada em patamar excessivo e desarrazoado. DA DECISÃO RECORRIDA Subindo os autos à apreciação da DRJ/SPO, a 1ª Turma Julgadora, por unanimidade de votos, depois de afastar os pedidos de reuniões dos processos ou sobrestamento do feito e as alegações envolvendo matéria de cunho constitucional, no mérito decidiu (Ac. – fls. 77/84): “O contribuinte alega que a aplicação da multa, no caso vertente, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrada, na notificação de lançamento, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante. negou provimento à impugnação e manteve o lançamento. Inicialmente, para fins de esclarecimento da questão, penso ser relevante traçar um breve histórico das alterações legislativas que criaram a multa aplicada. Na Lei nº 12.249, de 2010, em seu art. 62, foram estabelecidas novas multas anteriormente não previstas, mediante alteração da redação da Lei nº 9.430, de 1996. Transcreve-se o teor da Lei nº 12.249, de 2010, na parte de interesse: (...) A MP nº 656 de 2014 e a Lei nº 13.097 de 2015 mantiveram a aplicação da multa isolada de 50% no caso de Declaração de Compensação não homologada, alterando a redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, conforme abaixo: (...) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732342/2018-01 Percebe-se, pelo exposto, que o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, prevê aplicação da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, e não condiciona tal aplicação a existência de dolo ou culpa. Portanto, não há como se fazer qualquer consideração sobre a boa-fé da interessada, bastando que ocorra o fato legalmente previsto (não homologação de compensação) para a aplicação da multa. Frise-se que a penalidade em foco decorre da prática de uma infração objetiva, em que não é preciso apurar a vontade do infrator, sendo necessário apenas o resultado previsto na norma de regência. Na legislação que disciplina o assunto, que foi relembrada acima, inexiste comando que condicione a aplicação da penalidade à existência de dolo ou culpa e, sob este aspecto, há total consonância com o artigo 136 do CTN. Ainda sobre a responsabilidade objetiva da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, importante e oportuno colacionar trecho do Parecer PGFN/CASTF nº 470/2013, que trata de manifestação jurídica da Procuradoria, a título de subsidio, à Consultoria Geral da União, acerca da constitucionalidade da norma em foco: (...) Por fim, aponte-se que a lei não exige conduta ilícita ou abusiva, ou intenção de compensar o que sabe ser indevido para a aplicação da penalidade em foco, pois, comprovada a ilicitude da compensação veiculada pelo sujeito passivo, a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, abaixo reproduzido: (...) Diante do acima exposto, não pode ser acolhida a asserção de que a penalidade tratada nos presentes autos deveria ser afastada, em decorrência da ausência de comprovação de intenção na prática da infração. (...) Destarte, em função de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 18/07/2014, 15/08/2014, 19/08/2014 SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732342/2018-01 MULTA EM DECORRÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO QUANDO AMBOS PROCESSOS ENCONTRAM-SE NA MESMA FASE PROCESSUAL. A reunião de processos conexos, para fins de julgamento conjunto, somente é possível quando ambos se encontrem na mesma fase processual, ou seja, quando ambos devam ser apreciados pela mesma autoridade julgadora. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. INFRAÇÃO DE CARÁTER OBJETIVO. Aplica-se a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologada, independentemente da intenção do contribuinte em apresentar declaração com o conhecimento da inexistência do seu direito creditório. Trata-se da responsabilidade objetiva, com fulcro na norma disposta no artigo 136 do Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE DESPROPORCIONALIDADE DE PENALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Novamente irresignada, a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 92/102) rebatendo a decisão de 1º Piso e reiterando os argumentos antes expendidos na impugnação. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732342/2018-01 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O recurso voluntário é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 30/05/2019 – fls. 89 – protocolização do RV em 05/06/2019 – fls. 90) a representação processual da recorrente está corretamente formalizada (fls. 103/108) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. BREVE RESUMO DOS FATOS Discute-se nestes autos a multa isolada aplicada em razão de compensação transmitida pela recorrente e considerada pela Autoridade Tributária como NÃO HOMOLOGADA. O embasamento legal tem supedâneo no § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905) Pois bem, até algumas sessões passadas, os votos por mim proferidos em casos semelhantes eram pela mantença dos lançamentos, mais não fosse, pela existência de legislação em plena vigência, sendo vedado aos Conselheiros do CARF afastar sua aplicação (RICARF vigente – artigo 98): Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Todavia, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, Fl. 158DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732342/2018-01 representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Então, inobstante o referido caput do artigo 98 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.6343, de 21 de dezembro de 2023, dispor ficar vedado “aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto”, o inciso I, do Parágrafo único, do mesmo dispositivo, excepciona a regra: Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732342/2018-01 controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal Consequentemente, sustentado no entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da recorrente para cancelar os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.723662/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IRPF. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÕES. São dedutíveis da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, a exemplo do aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO­CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com alimentação do próprio representante comercial não se caracterizam como despesa de custeio, uma vez que não têm o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa das despesas escrituradas em livro caixa quando não comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que estão relacionadas às atividades do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado e correspondem às hipóteses de dedução permitidas na legislação tributária.
Numero da decisão: 2401-011.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÕES. São dedutíveis da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, a exemplo do aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com alimentação do próprio representante comercial não se caracterizam como despesa de custeio, uma vez que não têm o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa das despesas escrituradas em livro caixa quando não comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, que estão relacionadas às atividades do contribuinte que percebe rendimentos do trabalho não assalariado e correspondem às hipóteses de dedução permitidas na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 36 62 /2 01 7- 70 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723662/2017-70 Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de Diligência determinada pela Resolução CARF Repetitivo nº. 2401-000947 (e-fls. 69/72), determinada quando do julgamento do Recurso Voluntário (e-fls. 49/57) interposto por ELUCIO ANDRE FLECK SCHMIDT, em virtude do Acórdão nº. 109- 000.676 (e-fls. 37/41), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo-se a exigência. Em sua origem, trata-se de notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013, em razão de dedução indevida de livro-caixa. Conforme descrito na folha de rosto da autuação: Dedução Indevida de Livro-Caixa Glosa do valor de R$ *******145.757,14, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa parcial da dedução, por falta de escrituração do Livro Caixa, no valor de R$ 73.000,00 pois o contribuinte deduziu o valor de R$ 198.140,74 mas no Livro Caixa apresentado somente estão escrituradas despesas no valor total de R$ 125.140,74. Glosa parcial da dedução, no valor de R$ 72.757,14 relativa a 422 lançamentos efetuados no Livro Caixa de pagamentos a supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, pois conforme resposta apresentada a Intimação Fiscal n 134/2017 tais valores referem-se a despesas com alimentação e refeições, indedutíveis por falta de previsão legal. Devidamente cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a sua Impugnação (e-fls. 2/14), cujas razões foram bem sintetizadas pela decisão de piso: Em sua defesa o impugnante aduz que é titular da empresa individual ELUCIO A F SCHMIDT ME, inscrita no CNPJ 91.130.880/0001-76, que exerce a atividade de Representação Comercial e que por força do § 20, inciso III, do art. 150 §20, inciso III Decreto nº 3000, de 1999, está obrigado a tributar todos os rendimentos recebidos pela empresa individual na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física; desta forma, no ano calendário de 2013, tendo sido informado na DAA a totalidade do faturamento da empresa, pode deduzir as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, conforme previsto no art. 75 do Decreto nº 3000, de 1999; é totalmente indevida a glosa efetuada pela fiscalização das despesas com alimentação e hospedagem, pois, as mesmas são despesas de custeio ligadas à atividade de representação comercial exercida pelo contribuinte, essenciais para o exercício da sua atividade e manutenção da fonte produtora; em suas viagens necessárias para o exercício da sua profissão, além de despesas com locomoção, também, são efetuados gastos significativos com hospedagem e alimentação; a única condição que a legislação exige para a dedução das despesas de custeio é de que as mesmas sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; essa exigência não permite que a Receita Federal faça uma interpretação extremamente restritiva da legislação excluindo as despesas de hospedagem e alimentação das despesas de viagens efetuadas Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723662/2017-70 pelos Representantes Comerciais; nos termos do Parecer Normativo nº 10, de 1992, se o Representante Comercial em questão fosse um empregado de uma Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real, todas as despesas de viagens realizadas por ele seriam dedutíveis para a apuração do Lucro Real de seu empregador; assim sendo, não faz sentido, nem tem nenhuma lógica a interpretação da Receita Federal em não permitir a dedução das despesas de viagens de Representantes Comerciais que tem seus rendimentos tributados na Pessoa Física; a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta/Disit nº 205, de 2001 já se manifestou favorável no sentido de que as despesas de transporte e locomoção podem ser deduzidas da receita recebida pelos representantes comerciais autônomos. (grifos acrescidos) Conforme antecipado, a Delegacia de Julgamento houve por bem julgar improcedente a Impugnação. A Intimação nº. 1435 (e-fls. 44/45) do resultado do julgamento foi recebida em 30/09/2020, conforme rastreador de AR (e-fls. 60), e o sujeito passivo apresentou seu Recurso Voluntário (e-fls. 49/57) em 27/10/2020, ratificando as explanações e defesas argumentativas expostas em sede de Impugnação. Quando da análise dos autos para julgamento por esta Turma, nos autos do processo paradigma nº. 11065.723661/2017-25 foi verificada questão preliminar, indispensável para o deslinde da controvérsia, razão pela qual o julgamento foi convertido em diligência para juntada do dossiê completo elaborado pela fiscalização, uma vez que não constava dos autos o termo de intimação, quiça a resposta e os documentos apresentados pelo contribuinte. Em cumprimento à Diligência foram juntados Dossiê Fiscal (e-fls. 74/125), Documentos comprobatórios (e-fls. 127/329) e Termo de Intimação Fiscal nº. 134/2017 (e-fls. 330/355). Os autos retornaram a este órgão e, em razão de o Conselheiro Relator não mais compor os quadros do CARF, foram redistribuídos, para a minha relatoria. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723662/2017-70 A discussão dos autos se refere à possibilidade de dedução de despesas de custeio no livro caixa, pagas a título de alimentação (pagamentos a supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes e similares), considerando que o sujeito passivo tem a atividade de representante comercial, e alega que, para a manutenção da sua atividade, as viagens são indispensáveis. O recorrente entende que as despesas com alimentação realizadas em viagens devem ser consideradas despesas de custeio, indispensáveis para a percepção da receita da sua atividade, nos termos do inciso III, do artigo 6º da Lei nº 8.134, de 1990, que assim dispõe: Art. 6º O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. §1º O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo (redação dada pelo art. 34 da Lei nº 9.250, de 1995); c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10 da Lei nº 7.713, de 1988. § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifos acrescidos) A decisão de piso apresentou análise sobre o dispositivo legal, concluindo que as despesas com alimentação são necessárias para a manutenção da vida, e não para a percepção da receita, de modo que não podem ser consideradas como despesas de custeio. Vale o destaque: Acerca do alcance da expressão “despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora” contida na legislação supratranscrita, o Parecer Normativo CST nº 32, de 13 de agosto de 1981, definiu que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos”. Assim, entende-se como “necessária” a despesa que se impõe, essencial e indispensavelmente, para levar a certo resultado e, nesse sentido, a administração tributária adota a definição de inevitável ou de imprescindível à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos. (...) Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723662/2017-70 Em última análise, cabe registrar, ainda, que despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita, ou a afetaria significativamente, e, em consequência, refletiria na manutenção da fonte produtora. Com efeito, ao contrário do que alega o interessado, as despesas com alimentação do próprio declarante não se enquadram no conceito de “despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, pois a alimentação, antes de qualquer coisa, é necessária à manutenção da vida e não para a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A alimentação é necessária haja ou não receita ou fonte produtora, estejam ou não o contribuinte no exercício da sua atividade. Também, em que pese a pretensão do impugnante, não se aplica no presente caso as disposições contidas no Parecer Normativo nº 10, de 1992, vez que referido ato normativo trata das deduções da pessoa jurídica. Pois bem. O recorrente reside em Sapiranga, no Estado do Rio Grande do Sul, e apresentou os cupons fiscais que lastrearam os lançamentos em seu Livro-Caixa, documentos comprobatórios juntados aos autos com a Diligência Fiscal (e-fls. 127/329). Existem diversos cupons/notas fiscais emitidos por restaurantes e supermercados na própria cidade do recorrente (e-fls. 141), e outros emitidos por restaurantes em cidades como Novo Hamburgo, Dois Irmãos, Campo Bom, Porto Alegre (e-fl. 143) dentre outros. As Notas Fiscais emitidas por restaurantes muitas vezes trazem na descrição dos produtos apenas a informação: 10 almoços, 9 jantares. Não há discriminação das datas, não se sabe se foram 10 refeições do sujeito passivo ou se ele teria arcado com as refeições para terceiros. Não há na defesa, uma correlação comprobatória das despesas com restaurantes com as datas de reuniões e viagens realizadas a cidades de clientes. Vale destacar que a Administração já se posicionou sobre o tema na Solução de Consulta nº. 15 - SRRF/3ª RF/Disit, onde foram analisadas despesas com alimentação de representante comercial destinadas a eventos por ele promovidos: 11. Assim, quer a consulente configurar os gastos por ela listados como despesas de custeio, as quais, por sua vez, para serem dedutíveis, devem possuir o caráter de “necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora”, cabendo destacar que estas exigências não são alternativas, mas cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. 12. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. 13. Dentro dessa ótica, salvo algumas exceções, consideram-se despesas de custeio aquelas sem as quais a consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Ou seja, somente são admissíveis, como dedutíveis, as despesas que, além Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723662/2017-70 de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência, apresentarem-se com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 14. Cabe registrar ainda que despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita, ou a afetaria significativamente, e, em consequência, refletiria na manutenção da fonte produtora. 15. Ainda sobre o conceito de despesas de custeio, além de sua necessária imprescindibilidade no que tange à vinculação à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, é preciso que fique demonstrado, pela interessada, a sua efetiva inevitabilidade quanto ao fim de sua realização, ou seja, não basta apenas atrelá-la a um determinado objetivo (fim), há que se comprovar sua necessária e obrigatória vinculação com a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Neste sentido, tomando por referência o exemplo da consulente, pode-se ilustrar a seguinte situação: a pessoa física não tem um local apropriado para promover uma reunião com objetivo de mostrar produtos e possibilitar a oportunidade de transformar os interessados em distribuidores desses produtos, então, aluga determinadas instalações com essa finalidade (já, neste momento, deixando bem caracterizado nesse aluguel sua vinculação com o objetivo pretendido) – nesse caso, não há dificuldade em reconhecer- se tal despesa como sendo de custeio; entretanto, situação bastante distinta é o caso do fornecimento de alimentação para um público, a priori, considerado indeterminado, além de que, não se consegue vislumbrar o caráter de imprescindibilidade, normalidade, usualidade e pertinência desse tipo de despesa relativamente à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, muito menos ainda quando se trata de alimentação fornecida a grupos menores em reuniões realizadas em restaurantes – aqui, não há nem mesmo como se comprovar que essas reuniões ocorreram para um fim específico e determinado. 16. Desta forma, no que diz respeito à possibilidade de a consulente deduzir, da base de cálculo, as despesas efetuadas com alimentação fornecida em eventos por ela patrocinados, há que se esclarecer que as referidas despesas não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", conforme já definido, pois, embora sejam efetuadas no desempenho de sua atividade profissional, elas não têm o caráter de essencialidade requerido para a sua dedução como despesa de custeio. Ora, se sequer a alimentação fornecida aos clientes e potenciais clientes nos eventos promovidos pelo representante comercial, no exercício da sua atividade são considerados como essenciais para serem considerados despesas de custeio, também não podem ser considerados essenciais as despesas com alimentação do próprio representante comercial pessoa física. Vale o destaque para as considerações feitas pelo Conselheiro Cleberson Alex Friess: A alimentação é uma necessidade fundamental de todo ser humano, independentemente da relação com percepção de receita, não se caracterização como dispêndio vinculado à obtenção dos rendimentos. Não obstante, à semelhança da pessoa jurídica, é admissível a dedução de valores de alimentação destinados indistintamente a todos o empregados da pessoa física em decorrência das relações de trabalho, dado que tais dispêndios, nessa hipótese, contribuem à obtenção dos rendimentos e à manutenção da respectiva fonte produtora. (Acórdão nº. 2401- 005.784, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 02/10/2018) Portanto, o que se admite para fins de dedução é a alimentação concedida aos funcionários da pessoa física, quando estes também exercem funções para a geração de receita, mas não a alimentação do próprio representante comercial pessoa física. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.715 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723662/2017-70 Da análise mais detida dos cupons/notas fiscais é possível perceber que existem despesas como alimentos (ração) e areia para gatos, sabão para lavar roupas, despesas em casas de carne, frutas e verduras e chocolates (e-fls. 141, 151, 152, 155), ou seja, despesas que parecem ser destinadas à manutenção da moradia do sujeito passivo. Portanto, em relação às despesas de custeio relacionadas a alimentação, não foram apresentados quaisquer elementos probantes que são indispensáveis para verificação dos critérios de normalidade, usualidade, necessidade e pertinência, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, bem assim, para a sua quantificação. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. 3. Conclusão Ante do exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 365DF CARF MF Original

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10415418 #
Numero do processo: 10805.723654/2012-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FA´TICA. INTERPRETAC¸A~O DIVERGENTE DA LEI TRIBUTA´RIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra aco´rda~o que, em situação fática similar, conferir a` legislac¸a~o tributa´ria interpretac¸a~o divergente da que lhe tenha dado outra Ca^mara, Turma de Ca^mara, Turma Especial, Turma Extraordina´ria ou a pro´pria Ca^mara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÕES/INCORREÇÕES EM GFIP. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADEPROPORCIONAL. CFL 78. As exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária ultimadas nos autos das obrigações principais refletem na imputação da sanção aplicada. Reformado o acórdão que decotava valores da base de cálculo da exação, mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória cominada. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto pelo sujeito passivo quando acolhida a insurgência fazendária, que ostenta caráter prejudicial.
Numero da decisão: 9202-011.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2008 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÕES/INCORREÇÕES EM GFIP. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADEPROPORCIONAL. CFL 78. As exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária ultimadas nos autos das obrigações principais refletem na imputação da sanção aplicada. Reformado o acórdão que decotava valores da base de cálculo da exação, mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória cominada. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto pelo sujeito passivo quando acolhida a insurgência fazendária, que ostenta caráter prejudicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 36 54 /2 01 2- 45 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.723654/2012-45 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2302-003.139, prolatado pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Segunda Seção que, pelo voto de qualidade, deu “provimento parcial ao recurso do auto de infração de obrigação acessória, CFL 78” (f. 211). Colaciono, por oportuno, a ementas e o respectivo dispositivo do objurgado acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de informações relativas aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. SINDICATO TERRITORIALIDADE Na negociação de Participação nos Lucros e Resultados a participação do sindicato deve ser daquele referente à categoria envolvida. Não é possível abstrair a territorialidade do sindicato. Caso o sindicato que não participe da negociação, o acordo promovido por outro, não vai atingir os seus filiados. Os termos para pagamento de PLR valem e produzem efeitos somente para aqueles trabalhadores cuja categoria pertence ao Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas. PERIODICIDADE DO PAGAMENTO A Lei nº 10.101/2000, veda no seu artigo 3º,§2º, pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados serem realizados em período inferior a um semestre civil, como de forma de preservar o espírito da PLR, que é o de não substituir salário, ou no máximo duas vezes no mesmo ano civil. Por certo que a conjunção alternativa “ou” dá a possibilidade do pagamento ocorrer no mesmo semestre civil, desde que não ultrapasse duas vezes no ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte (f. 210/211) Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.723654/2012-45 Dispositivo: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 78, para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados para os empregados horistas e mensalistas que não excederam o limite imposto pelo artigo 3o§2o, da Lei n.o 10.101/2000, durante o período lançado, à exceção dos empregados dos estabelecimentos de CNPJ 59.275.792/002527, 59.275.792/008134, 59.275.792/001121, 59.275.792/003094, 59.275.792/009378, 59.275.792/001202 e 59.275.792/001393, 59.275.792/003175, os quais não estão abarcados pelos Sindicatos negociantes do Acordo Coletivo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados. A assinatura do Acordo Coletivo se dar em data posterior ao adiantamento da PLR, mas antes do pagamento final e antes do final do exercício para o qual as metas foram acordadas, ficando evidente que houve a negociação entre trabalhadores, empresas e sindicatos, não inviabiliza o programa de Participação nos Lucros e Resultados. A ocorrência do pagamento limitada a duas vezes no ano civil, embora no mesmo semestre civil, não inviabiliza o programa de Participação nos Lucros e Resultados. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam ser possível a extensão da PLR para aqueles empregados não pertencentes ao Sindicato envolvido na negociação do programa. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará Declaração de Voto. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões, por entender que a assinatura dos Acordos Coletivos deve se dar quando do estabelecimento das metas a serem cumpridas. (f. 211) Cientificada, interpôs a FAZENDA NACIONAL recurso especial (f. 226/245) afirmando, em apertadíssima síntese, residir a divergência na interpretação da legislação tributária em dois pontos: (i) acordo prévio para pagamento de PLR; e, (ii) periodicidade mínima para pagamento de PLR. No despacho de admissibilidade (f. 246/252) dado seguimento aos temas suscitados, valendo-se a transcrição das conclusões nele contida: Pelo exposto, nos termos do art. 68 do RICARF, (i) dou seguimento ao recurso especial em relação a primeira divergência; e, (ii) dou seguimento ao recurso especial em relação a segunda divergência. Encaminhem-se os autos ao órgão de origem para que o contribuinte tome ciência do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e deste despacho e, querendo, apresente contrarrazões e recurso especial na parte em que lhe foi desfavorável, consoante o disposto no art. 9 do RICARF. (f. 252; sublinhas deste voto) Em sede de contrarrazões (f. 266/276), pediu a parte recorrida o não conhecimento do recurso de divergência interposto. Quanto ao primeiro dissídio, afirmou que a Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.723654/2012-45 [d]a análise do recurso especial em apreço, data venia, resta-se evidenciado que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer similitude entre os fundamentos do Acórdão recorrido e dos Acórdãos supostamente divergentes, autuados sob os n.° 206-01.344 e 2401-00.545. Isso porque o Acórdão recorrido aborda a PLR definitivamente formalizada e celebrada antes da aferição das metas, ao passo que os Acórdãos "paradigmas" tratam exclusivamente da PLR formalizada após a aferição das metas e seu respectivo período de apuração. Ou seja, apesar de ambos os Acórdãos tratarem da incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas a título de PLR, as matérias debatidas diferenciam-se desde sua origem (...). (f. 269; destaques no original) No tocante ao segundo dissídio, dito, em sede preliminar, que o Acórdão recorrido aborda o pagamento a título de PLR de apenas 2 (duas) parcelas no mesmo ano civil, ao passo que os paradigmas colacionados versam sobre o pagamento a título de PLR em mais de 2 (duas) parcelas. Assim, a periodicidade legal de que trata a Lei n° 10.101/2000 é abordada a partir de questões fáticas completamente diferenciada (...). (f. 270; destaques no original) No mérito, pediu a manutenção da decisão recorrida– vide f. 271/275. O sujeito passivo, ao seu turno, arguiu em seu recurso especial de divergência (f. 283/295), interpretação díspar em relação aos seguintes temas: a) Impossibilidade de extensão do acordo coletivo da matriz para os funcionários não abrangidos pela jurisdição/ base territorial do sindicato, b) Insuficiência do acordo coletivo de PLR para inclusão dos funcionários em nível de líderes e acima: O despacho de admissibilidade (f. 470/474), [n]os termos dos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, Portaria MF no 343 de 09 de junho de 2015, D[E]U SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, para que seja reapreciada apenas a seguinte matéria: Impossibilidade de extensão do acordo coletivo da matriz para os funcionários não abrangidos pela jurisdição/ base territorial do sindicato. À Secam da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento para cientificar o contribuinte do presente despacho, do qual cabe Agravo em relação à matéria inadmitida - Insuficiência do acordo coletivo de PLR para inclusão dos funcionários em nível de líderes e acima, dirigido ao Sr. Presidente do CARF, no prazo de cinco dias, conforme o art. 71, do RICARF, na redação dada pela portaria no 152, de 03 de maio de 2016. Cientificado, interpôs agravo (f. 482/486), sem, contudo, lograr êxito em sua pretensão (f. 514/521). Em sede de contrarrazões (f. 535/541), limitou-se declinar razões para a manutenção do acórdão recorrido naquilo em que interposto recurso especial pelo sujeito passivo. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.723654/2012-45 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conforme relatado, exige-se nestes autos multa por descumprimento de obrigação acessória, em razão da infringência do disposto no inc. IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela MP nº 449/2008, qual seja: apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº 8.212/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei no 9.528/1997, com a redação da MP 449/2008, com incorreções ou omissões – CFL 78. A multa ora sob escrutínio encontra-se umbilicalmente atrelada às obrigações principais, apreciadas por aquela eg. Turma, naquela mesma sessão de julgamento, no processo de nº 10805.723653/201209. Peço licença para colacionar a ementa do acórdão nº 2302003.138, prolatado por aquela eg. Turma naqueles autos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. SINDICATO TERRITORIALIDADE Na negociação de Participação nos Lucros e Resultados a participação do sindicato deve ser daquele referente à categoria envolvida. Não é possível abstrair a territorialidade do sindicato. Caso o sindicato que não participe da negociação, o acordo promovido por outro, não vai atingir os seus filiados. Os termos para pagamento de PLR valem e produzem efeitos somente para aqueles trabalhadores cuja categoria pertence ao Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas. PERIODICIDADE DO PAGAMENTO A Lei nº 10.101/2000, veda no seu artigo 3º,§2º, pagamentos de Participação nos Lucros e Resultados serem realizados em período inferior a um semestre civil, como de forma de preservar o espírito da PLR, que é o de não substituir salário, ou no máximo duas vezes no mesmo ano civil. Por certo que a conjunção alternativa “ou” dá a possibilidade do pagamento ocorrer no mesmo semestre civil, desde que não ultrapasse duas vezes no ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte (f. 210/211) Dispositivo: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados para os empregados horistas e mensalistas que não excederam o limite imposto pelo artigo 3o§2o, da Lei n.o 10.101/2000, durante o período lançado, à exceção dos empregados dos estabelecimentos de CNPJ 59.275.792/002527, 59.275.792/008134, 59.275.792/001121, 59.275.792/003094, 59.275.792/009378, 59.275.792/001202 e Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.723654/2012-45 59.275.792/001393, 59.275.792/003175, os quais não estão abarcados pelos Sindicatos negociantes do Acordo Coletivo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados. A assinatura do Acordo Coletivo se dar em data posterior ao adiantamento da PLR, mas antes do pagamento final e antes do final do exercício para o qual as metas foram acordadas, ficando evidente que houve a negociação entre trabalhadores, empresas e sindicatos, não inviabiliza o programa de Participação nos Lucros e Resultados. A ocorrência do pagamento limitada a duas vezes no ano civil, embora no mesmo semestre civil, não inviabiliza o programa de Participação nos Lucros e Resultados. Vencidos os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam ser possível a extensão da PLR para aqueles empregados não pertencentes ao Sindicato envolvido na negociação do programa. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará Declaração de Voto. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões, por entender que a assinatura dos Acordos Coletivos deve se dar quando do estabelecimento das metas a serem cumpridas. Contra aquele acórdão interposto recurso especial tanto pela Fazenda Nacional quanto pelo sujeito passivo, ambos suscitando interpretação divergente sobre os mesmos assuntos tratados nestes autos. Em 26 de setembro de 2017 esta eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou acórdão de nº 9202-005.978 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituirse incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PLR. PERIODICIDADE. OBSERVÂNCIA DA PERIODICIDADE SEMESTRAL. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, era vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. Não deve ser conhecido o recurso especial, quando o pedido não logra alterar a decisão recorrida. Ao apreciar os autos da obrigação principal, houve por bem esta Instância Especial por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.188 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10805.723654/2012-45 conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que conheceu do recurso e que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. A obrigação acessória tratada nestes autos guarda relação de dependência com a exigência tributária, razão pela qual o desfecho de seu julgamento deve acompanhar o que restou decidido nos processos de obrigações principais. Ante o exposto, conheço do recurso especial do Procurador e dou-lhe provimento. Prejudicada a análise do recurso especial do sujeito passivo, deixo de conhecê- lo. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 552DF CARF MF Original

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