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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683071 #
Numero do processo: 10880.019856/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no inciso I do art. 173 do CTN, em não ocorrendo recolhimento antecipado. EXCLUSÃO DE RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal para exclusão de receitas, devem estas incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO
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Segundo Conselho de Contribuintes ';;'t:112t5' MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintec Processo n9 : 10880.019856/98-95 Centro de Documentação Recurso n't : 1.16-969 RECURSO ES P EC IAL Acórdão : 201-76.929 Ng 114,9“ Recorrente : CONSTRUTORA IKAL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no inciso I do art. 173 do CTN, em não ocorrendo recolhimento antecipado. EXCLUSÃO DE RECEITAS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na falta de previsão legal para exclusão de receitas, devem estas incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA IKAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. 041.(2 Yoseíh Maria Coe o arques Presidente Antonio M:(01, •r. Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . 2° CC-MF• . -,.':c: tr. Ministério da Fazenda varr- a-": it Fl. "P.P S V:7 4. Segundo Conselho de Contribuintes -1;:111Wi• Processo n° : 10880.019856/98-95 Recurso e : 116.969 Acórdão n't : 201-76.929 Recorrente : CONSTRUTORA IKAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão it'' 1.587 (fls. 911/919), proferida pela DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento atinente à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no período de apuração compreendido entre maio de 1992 e dezembro de 1997. O auto de infração foi lavrado em virtude de ter-se constatado, durante a verificação fiscal, que a Recorrente deixou de contabilizar como custo e/ou despesas operacionais inúmeras notas fiscais de compras de materiais e de serviços, limitando-se a lançá- las em uma conta transitória. Cumpre esclarecer que a Recorrente, ao ser indagada sobre tais notas, defendeu-se alegando que, em virtude de um contrato de prestação de serviços firmado com a Ima' Incorporações S/A, então contratante, as emitiu apenas para ser reembolsada dos gastos decorrentes do cumprimento do objeto contratual. 'resignada com a lavratura do Auto de Infração (fls 865/868), a Recorrente atravessou aos autos manifestação de inconformidade às fls. 871/883, pugnando pela improcedência da autuação. Em síntese, argüiu, preliminarmente, que os meses de maio/92 a junho/93 foram atingidos pela decadência, vez que o auto de infração foi lavrado em 30/07/98, fora, portanto, dos 5 anos previstos para o Fisco proceder à constituição do crédito tributário, à luz do comando inserto no § h? do art. 150 do CTN, ao qual se sujeita a contribuição ao PIS. No mérito, alegou que a natureza jurídica do contrato por ela firmado, no que tange às disposições relativas ao reembolso, seria de mero repasse ou rateio de custos e despesas de um mesmo Grupo Econômico, não podendo, portanto, ao seu ver, tais valores ser considerados faturamento, como o fez o Sr. AFTN. Ademais, alegou que o fato de os materiais terem sido faturados diretamente pelos fornecedores em seu nome é irrelevante, na medida em que está figurando como consumidora que repassará o custo à Incorporadora por valores histéricos e sem qualquer margem lucro. Por fim, esclarece que, caso o PIS fosse realmente devido, no período compreendido entre maio/92 e fevereiro/96, por ser uma empresa exclusivamente prestadora de serviços, estaria obrigada a recolhê-lo na modalidade REPIQUE, conforme § 2 do art. 3' da LC ri 07/70, ou seja, com base no imposto de renda devido e não no faturamento, como fez o Auditor Fiscal. Esta base de cálculo, a rigor, somente passou a ser exigida a partir de 1' de março de 1996, com o advento da MP ri' 1.212/1995, sendo por isso também nulo o auto de infração. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, na Decisão ri' 1.587 (fls. 911/919), julgou procedente o lançamento, como alhures ressaltado, fundamentando que não procede a alegação de decadência, vez que as contribuições sociais sujeitam-se ao prazo prescricional de 10 (anos), conforme disposto no art. 45 da Lei n't 8.212/1991. Outrossim, afirmou que a alegação da Recorrente de que não houve faturamento, mas apenas recuperação de custos não deve prosperar, pois, se assim fosse, nenhuma operação caracterizaria base para o PIS, vez que o preço de venda ou valor da operação é composto, em geral, por três elementos: custo de aquisição ou fabricação, despesas e lucro. No tocante à exigência do PIS com base no faturamento, ao se comparar as receitas auferidas com as vendas de materiais, omitidas pela autuada e apuradas pela Neli' 2 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,f re`j,z -,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10880.019856/98-95 Recurso n9 : 116.969 Acórdão 9 : 201-76.929 fiscalização, com aquelas de serviços declaradas, conforme balanços de fls. 892/900, verificou que esta é preponderante, ficando, pois, a Recorrente, adstrita a recolher a contribuição ao PIS com base no faturamento, segundo Resolução n't 482, de 20/06/78, do Banco Central. Inconformada com a decisão acima descrita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, às fls. 933/943, o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos expendidos na sua peça vestibular, pugnando pela nulidade do lançamento, referente ao período compreendido entre maio/1992 e junho/1993, por entender ter sido atingido pela decadência, e no caso de assim não se entender, que pelas razões de mérito aduzidas, a autuação seja julgada totalmente improcedente, ou então, que seja afastada a cobrança do PIS no período de maio/1992 e fevereiro/96, em virtude de ser empresa prestadora de serviço, à época, não sujeita ao recolhimento da referida exação com base no faturamento. É o rel . óri lo, 3 . - . 2* CC-MF Ministério da Fazendasi • Fl. f )1;.g "..,, Segundo Conselho de Contribuintes "---, P`•-• Processo ri ci 10880.019856/98-95 Recurso n2 : 116.969 Acórdão n'a : 20 1-76.929 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria a ser apreciada, preliminarmente, cinge-se à fixação do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário atinente ao PIS. Mister esclarecer, primordialmente, que, quanto ao prazo previsto para o Fisco proceder a constituição de créditos tributários, aplicar-se-á a regra inserta no § 4 do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, no caso de ter havido recolhimento antecipado por parte do contribuinte, mesmo que a menor, e em se tratando de tributo sujeito à homologação. No entanto, face à inexistência de pagamento, como ocorre in caso, aquele deve ser analisado sob o que determina o art. 173 inciso I do CTN, somente se iniciando no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta feita, como a constituição do crédito tributário somente se deu em 30/07/98 (fis.865), data da ciência do lançamento por parte da Recorrente, a decadência já estava consumada com relação aos períodos de apuração referente aos meses de maio de 1992 a junho de 1993. Outrossim, a decadência ora tratada consubstancia-se em garantia fundamental dos contribuintes, razão pela qual veda-se ao legislador ordinário fixar prazo superior àquele insculpido no art. 173 do CTN, aplicável à espécie em função de não se verificar a antecipação do pagamento. Superada esta questão, resta-me analisar o período de julho/1993 a dezembro/199 7, apurado no auto de infração em comento. No mérito, a Recorrente nega-se a recolher a contribuição ao PIS sobre os valores constantes em notas fiscais por ela emitidas, alegando que elas o foram tão-somente para fins de reembolso, portanto, não podendo ser considerados como faturamento, haja vista ter havido mero repasse. Não assiste razão à Recorrente em seu pleito, vez que a Lei não prevê deduções da base de cálculo em razão da destinação dada aos recursos. Por fim, ombreio-me ao entendimento do julgador a quo, relativo à alegação da Recorrente de que estaria obrigada a recolher o PIS na modalidade REPIQUE, até o advento da MP tf 1.212/1995, eis que, não obstante ela em seu contrato social ser empresa de prestação de serviços, deverá recolher o PIS com base no faturamento, em virtude da receita obtida com a venda de materiais ter sido superior à a • ada com prestação de serviços. Diante do exposto, • • a ig:” rcial provimento ao Recurso para excluir os valores relativos ao período de maio/92 . junho /93, por ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir os respectivos créditos. éSala das Sessõe • - ,,, .".-. • t aio de 2003. i kV Ofin . r ANTONIO M 49 a, l io L. - :s • EU PINTO sI! 4

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11004837 #
Numero do processo: 18470.724681/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Na ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial deve seguir as regras do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSÁRIO. Indefere-se o pedido de perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que a Recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Súmula CARF nº 59) ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, quando não comprovado aquele custo.
Numero da decisão: 1302-007.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidades suscitadas. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Na ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial deve seguir as regras do artigo 173 do Código Tributário Nacional1. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSÁRIO. Indefere-se o pedido de perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que a Recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. "A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal". (Súmula CARF nº 59) ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 2 O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/952, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/953, quando não comprovado aquele custo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidades suscitadas. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO 2 Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. 3 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 3 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 243/250 e 327/328) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 251/325/326) relativos ao ano- calendário de 2008 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 2.686.677,26, os quais, a rigor, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora e, ainda, a aplicação da multa (75%), a seguir discriminados: TRIBUTO (principal) JUROS DE MORA MULTA TOTAL IRPJ 999.114,53 445.476,37 749.335,88 2.193.926,78 CSLL 223.800,95 101.098,83 167.850,70 492.750,48 TOTAL 2.686.677,26 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações à legislação tributária descritas abaixo: “IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2008 06/2008 09/2008 12/2008 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: falta de apresentação dos livros próprios específicos de sua atividade, tornando impossível a homologação dos custos incorridos nos quatro trimestres do ano-calendário examinado. Descumpriu a obrigatoriedade de escrituração do livro Registro permanente de Estoques, obrigatório, para as empresas imobiliárias, tributadas pelo lucro real, a fim de determinar o custo dos imóveis vendidos. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso II, do RIR/99. 001 - RECEITA DA VENDA DE IMÓVEIS Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal/IRPJ, que passa a fazer parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 4 31/03/2008 R$ 244.678,42 75,00 30/06/2008 R$ 561.476,29 75,00 30/09/2008 R$ 311.940,11 75,00 31/12/2008 R$ 706.656,14 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 534 do RIR/99. 002 - OUTRAS RECEITAS Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal/IREI, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/2008 R$ 602.297,68 75,00 30/06/2008 R$ 716.634,27 75,00 30/09/2008 R$ 632.640,08 75,00 31/12/2008 R$ 316.135,29 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 536 do RIR/99. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - CSLL CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal/IRPJ, que passa a fazer parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração. Fato Gerador Ocorrência Val. Tributável ou Contribuição Multa(%) 31/03/2008 03/2008 R$ 244.678,42 75,00 30/06/2008 06/2008 R$ 561.476,29 75,00 30/09/2008 09/2008 R$ 311.940,11 75,00 31/12/2008 Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 5 12/2008 R$ 706.656,14 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 20 da Lei n° 9.249/95; Art. 29 da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art. 3' da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08. 002 - CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL CSLL SOBRE RECEITA NÃO OPERACIONAL (A PARTIR DO AC 97) Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal/IRPJ, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. Fato Gerador Ocorrência Vai. Tributável ou Contribuição Multa(%) 31/03/2008 03/2008 R$ 602.297,68 75,00 30/06/2008 06/2008 R$ 716.634,27 75,00 30/09/2008 09/2008 R$ 632.640,08 75,00 31/12/2008 12/2008 R$ 316.135,29 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96; Art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art. 3° da Lei n° 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 11.727/08”. 3. Com base no relatório do Acórdão recorrido nº 106-016.496, a lide pode ser compreendida a partir do contexto fático-jurídico a seguir delineado: “RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados, em 06/06/2013, Autos de Infração relativos ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 243/250) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 251/258), cumulados com multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora: Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 6 O procedimento fiscal analisou a documentação relativa ao ano-calendário 2008. O objeto social da sociedade fiscalizada, que tributou suas receitas pelo lucro real no ano-calendário em análise, é a construção de edificações de todos os tipos, residenciais ou não, e de estações de tratamento de esgoto; a administração ou gerenciamento de obras, de acordo com as atribuições dos responsáveis técnicos legalmente habilitados; a realização de incorporação imobiliária de empreendimentos destinados à venda, residenciais ou não, inclusive loteamento e; a participação em outras sociedades, como quotista ou acionista. A lavratura do Auto de Infração do IRPJ foi motivada pela ausência de documentação comprobatória em relação aos custos informados à Receita Federal. A escrituração contábil da empresa foi considerada imprestável para a determinação do lucro real, sendo promovido o arbitramento do lucro. Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda em seu Termo de Verificação Fiscal-TVF, fls. 234/242: Desde o Termo de Início de Fiscalização foram solicitados o Livro de Apuração de Estoque ou controles equivalentes e as Planilhas constando os custos e receitas por empreendimento imobiliário. Como não foi atendido, no Termo de Intimação Fiscal/5 a solicitação foi mais especificada citando-se, inclusive, os artigos do RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), quais sejam art. 260, inciso IV e § 1°, quanto ao Livro de Apuração de Estoque; art. 410 e incisos referentes às planilhas, livro ou documento equivalente que vise a apurar o custo dos imóveis vendidos, por empreendimento; art. 411 a 414 referentes às planilhas, livros ou documentos equivalentes, por empreendimento, que lastrearam a apuração do lucro na atividade imobiliária. Tal solicitação também não foi atendida. Reiteradas tais solicitações pelos Termos de Intimação Fiscal/6 e 8 e também não atendidas. No Termo de Intimação Fiscal/6, item 9, foi solicitado comprovar e justificar os custos das unidades imobiliárias vendidas, constantes do item 42 das fichas 04 A trimestrais, da DIPJ, pois em comparação com as receitas de unidades imobiliárias vendidas, constantes do item 06 das fichas 06 A trimestrais, da DIPJ, estes custos representam no 1° e 4° trimestres a proporção de 93% e 96% respectivamente e no 2° e 3° trimestres a proporção de 59%. Em resposta, em 11/12/2012, apresentou quatro balancetes contábeis analíticos referentes aos centros de custo 1.02.012.01 e 1.02.012.02; 1.02.007.01; Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 7 1.02.015.01, 1.02.015.02, 1.02.015.03, 1.02.015.04, 1.02.015.05, 1.02.015.06 e 1.02.015.90; e 2.08.002.01 e 2.08.002.02, que não atendem à exigência fiscal, pois não apresentaram nenhuma documentação comprobatória dos lançamentos. Estes centros de custos referem-se à conta 1.1.02.03.01 — empreendimentos diversos - subcontas 1.1.02.03.01.001 — Bosque Paradiso, 1.1.02.03.01.002 — Top Duplex, 1.1.02.03.01.003 — Gentil Meireles e 1.1.02.03.01.099 — contratos diversos. E forneceu uma fórmula da apuração do custo = custo diferido/receita diferida x receita recebida. A conta do passivo que representa o resultado diferido é 2.3.02. No Termo de Intimação Fiscal/8, itens 3 e 4 foi solicitado que abrisse os custos do 1° e 4° trimestres que não estavam compatíveis com a proporcionalidade entre os custos diferidos e receitas diferidas. Para tanto é necessário discriminar tais custos, incluindo a apresentação de documentação comprobatória. Necessário também abrir os custos iniciais do 1° trimestre, discriminando-os e apresentando documentação comprobatória, referentes às contas 2.3.02.02 nos diferentes centros de custos apresentados em 11/12/2012. Em 21/01/2013 apresentou apenas os razões dos centros de custos sem nenhuma documentação comprobatória e sem nenhuma justificativa e não abriu os custos iniciais. À vista do acima exposto, comprovado que a escrituração contábil da empresa possui vícios e deficiências que a tornam imprestável para determinação do lucro real, deve ser promovido o arbitramento do lucro, conforme disposto no art. 530, inciso II, alínea "b" do RIR/1999, pelas razões a seguir expostas: 1) Apuração dos custos: Apesar de ser intimada e várias vezes reintimada a apresentar os livros próprios específicos de sua atividade, não os apresentou, tomando impossível a homologação dos custos incorridos nos quatro trimestres do ano-calendário examinado. Descumpriu a obrigatoriedade de escrituração do livro Registro Permanente de Estoques, quando por obrigação legal, as empresas imobiliárias tributadas pelo Lucro Real, inclusive as equiparadas, devem manter registro permanente do estoque, a fim de determinar o custo dos imóveis vendidos. Ante o exposto e sem a possibilidade de analisar a procedência dos custos contabilizados em cada trimestre, nos deparamos com o que se segue: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 8 Ainda como informação complementar: Dados retirados da ficha 37 A— linhas 20 e 21 da DIPJ Receitas Diferidas — R$4.435.980,43 Custos correspondentes às receitas diferidas — R$2.475.351,94 Percentual —55%. Quanto ao lucro real, apresentou lucro real negativo (prejuízo) nos quatro trimestres. Conclui-se, portanto, que, ao contrário do que prega a contabilidade, não existe o princípio do conservadorismo e nem coerência nos custos apurados e que não poderão ser aceitos, por não estarem devidamente comprovados, nem na escrituração comercial e fiscal e nem na documentação que nunca foi apresentada. Apuração da base de cálculo para o arbitramento do lucro, com base no art. 530, inciso II, alínea b: Em função do arbitramento no ano-calendário de 2008, o contribuinte deverá estornar o lucro real negativo apurado e a base de cálculo negativa da CSLL, conforme constam da DIPJ e do LALUR, nos quatro trimestres, tendo em vista não serem passíveis de compensação futura, ficando o contribuinte ciente de que deverá proceder a baixa destes valores no LALUR — parte B, sendo vedada a futura compensação destes valores (...) Assim, cumprindo o determinado no MPF-F, quanto ao IRPJ e tributos reflexos, foi lavrado Auto de Infração, no ano-calendário de 2008, por arbitramento, conforme artigo 530, inciso II, alínea b do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 1999):”. (destaques no original) 4. A Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 310/324), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o Auto de Infração foi lavrado em 29.05.13, mas só recebido em 11.06.13, o Fisco submeteu à tributação, dentre outros, fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro/08, inclusive, quando não poderia mais fazê-lo, pois alcançados os meses de janeiro a junho de 2008, pela decadência, por força disposto no artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional; (ii) a Impugnante não mantinha o "Livro Registro Permanente de Estoque", mas, em contrapartida, e para os mesmos efeitos, possuía, na forma do § 1° do artigo 260 do RIR/99, planilhas que satisfaziam plenamente o seu negócio e atendiam às necessidades fiscais; Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 9 (iii) a Fiscalização valeu-se das informações prestadas pela Contribuinte, louvando- se, tão somente nos dados que lhe interessavam e constantes da DIPJ, para levantar a base de cálculo do lucro arbitrado, à sua conveniência, conspirando totalmente contra as disposições legais pertinentes; (iv) os valores utilizados para efeito do arbitramento, foram exatamente os mesmos constantes da DIPJ do exercício 2009, ac 2008, para Receita Financeira, para Receita de Unidades Vendidas, e para Custo das Unidades Vendidas; (v) o que se evidencia, portanto, é a contradição da Fiscalização que aceita parte dos assentamentos contábeis para um efeito e despreza a contabilidade para outros fins. A verdade não pode ter duas faces, sob pena de nulidade do ato que tem por base tal entendimento; (vi) ao se admitir o arbitramento do lucro, o custo das unidades vendidas deve ser deduzido da receita da venda dos imóveis; (vii) o percentual de arbitramento aplicável (se procedente o arbitramento), somente poderia ser o de 9,6% (nove vírgula seis por cento) sobre a receita conhecida de venda de imóveis, menos o custo dos referidos imóveis, ao contrário do que fez o fiscal, que não considerou a dedução; (viii) uma vez comprovadas as omissões e os equívocos fiscais, é de ser declarada a nulidade do lançamento, porque feito por presunção; (ix) ao se admitir o arbitramento do lucro, a Receita de Financiamento obtida na comercialização de imóveis a prazo não deve ser considerada como ganho de capital. 5. Os autos foram encaminhados para a DRJ/SERET/RJO através do Despacho de Encaminhamento (e-fl. 421), sendo que, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2020, a 10ª Turma da DRJ/BHE proferiu a Resolução nº 02-002.364 (e-fls. 424/426) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência, nos seguintes termos: “Contra o contribuinte acima qualificado, foram lavrados, em 06/06/2013, Autos de Infração relativos ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL. Mesmo após intimação, o sujeito passivo não apresentou documentação comprobatória em relação aos custos informados à Receita Federal no ano-calendário 2008. A escrituração contábil da empresa foi considerada imprestável para a determinação do lucro real, sendo promovido o arbitramento do lucro. A Fiscalização efetuou o arbitramento considerando as próprias receitas declaradas pela empresa autuada em sua DIPJ: Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 10 No que toca as receitas financeiras, a apuração realizada pela Autoridade Autuante simplesmente adicionou essas receitas à base de cálculo, sem aplicação de nenhum percentual, em conformidade com o art. 536 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999: SUBTÍTULO V - LUCRO ARBITRADO CAPÍTULO III - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS Art.536. Serão acrescidos à base de cálculo os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 531, auferidos no período de apuração, observado o disposto nos arts. 239, 240, 533 e 534 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso II). No entanto, considerando as razões apresentadas pela defesa, haveria a possibilidade de se aplicar o percentual de presunção ao IRPJ e à CSLL sobre as receitas financeiras, tendo em vista o § 4º do art. 15 e o §2º do art. 20 da Lei nº 9.249/1995, incluído pela Lei nº 11.196/2005: Lei nº 9.249/1995 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) (...) § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. (..) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 11 atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (...) § 2ºO percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4º do art. 15 desta Lei. De acordo com os referidos dispositivos legais, o percentual seria aplicável na determinação da base de cálculo quando as receitas financeiras:  Tiverem sua origem de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis;  for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. Não se constatou, no curso do procedimento fiscal, qualquer intimação no intuito de se verificar se as receitas financeiras declaradas pelo contribuinte atendiam as condições estabelecidas na Lei nº 9.249/95, em que pese ter sido intimado a apresentar documentação comprobatória de apuração do lucro, no qual se incluiriam as receitas financeiras. Devido à plausividade dos argumentos de defesa e em razão de se observar que o enquadramento dessas receitas financeiras no dispositivo legal mencionado seria mais benéfico ao contribuinte, reduzindo de maneira significativa o lançamento, em busca da verdade material, considerou-se oportuno analisar os documentos relacionados a essas receitas, a fim de enquadrá-las no dispositivo legal correto. Ante o exposto, proponho o retorno do presente processo em diligência, para que seja concedida à empresa autuada a possibilidade de juntar os documentos necessários à comprovação de que suas receitas financeiras se enquadram na previsão do § 4º do art. 15 e do §2º do art. 20 da Lei nº 9.249/1995. As considerações e documentos porventura apresentados pelo contribuinte deverão ser analisados pela autoridade fiscal, elaborando-se relatório circunstanciado com o resultado da diligência. O contribuinte deve ser cientificado desse documento, reabrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para que, em querendo, apresente contrarrazões apenas no que se refere a este relatório. Após efetuado o procedimento acima solicitado, com a juntada da impugnação do contribuinte, se houver, os autos devem retornar a esta DRJ para julgamento”. (destaques no original) 6. Na sequência foi lavrado o “Termo de Intimação Fiscal nº 1” (e-fls. 431/433), concedendo à Contribuinte a possibilidade de juntar os documentos necessários à comprovação de que suas receitas financeiras se enquadram na previsão do § 4º do artigo 154 e do § 2º do artigo 205 da Lei nº 9.249/1995, em relação ao ano-calendário 2008, nos seguintes termos: 4 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, Fl. 1130DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 12 7. A Contribuinte foi cientificada em 21.08.2020, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fls. 457/458), e nada apresentou. Considerando a inércia da Contribuinte, a Fiscalização se dirigiu até a sede da empresa e efetuou a ciência pessoal da referida intimação em 15.09.2020 (e-fls. 459/462). 8. Em 16.09.2020 a Contribuinte apresentou pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos (e-fls. 436/439). 9. E, conforme se verifica do “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 463/465), nenhum documento foi apresentado. Confira-se: de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. [...] § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. 5 Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. [...] § 2 o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4 o do art. 15 desta Lei. Fl. 1131DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8981.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 13 10. Em 03.12.2020, a Contribuinte anexou aos autos: (i) documentos constitutivos da empresa (e-fls. 474/489); (ii) diversas páginas denominadas “Ficha de Lançamento Contábil” (e-fls. 490/1.051) e; (iii) Manifestação denominada “Contrarrazões ao Relatório de Diligência Fiscal” (e- fls. 1.052/1.065), na qual pleiteia a nulidade do relatório fiscal, sem, contudo, correlacionar os documentos juntados com as receitas financeiras declaradas. 11. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 15 de julho de 2021, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Acórdão de nº 106-016.496 (e-fls. 1.073/1.095), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente e não houve qualquer decisão que motivasse o cerceamento de defesa, o que afasta os aspectos que ensejariam nulidade de acordo com o Decreto nº 70.235/72; (ii) a Fiscalização levou em conta apenas a receita dos imóveis vendidos declarada pela Impugnante. De acordo com o TVF, os custos não foram levados em conta devido à falta de comprovação; (iii) de acordo com a DIPJ da Contribuinte, que apurou suas receitas pelo lucro real trimestral, houve prejuízo em todos os quatro trimestres do ano- calendário 2008 (e-fls. 17/34). Portanto, não houve pagamento para nenhum dos trimestres apurados, fato de relevância para os créditos tributários constituídos no 1º trimestre de 2008, período sob o qual recairia eventual decadência; (iv) em conformidade com o artigo 173, o prazo de decadência começa a correr apenas no primeiro dia útil do exercício seguinte, ou seja, em 1º de janeiro de 2009, sendo o dia 31.12.2013 a data limite para a constituição dos créditos tributários pela Autoridade Autuante. Considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 11.06.2013, não houve a decadência de nenhum dos créditos tributários constituídos; (v) ao contrário do que afirma a empresa autuada, não foram apresentados os documentos e as informações solicitadas, não sendo possível concluir que a Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 14 empresa possuía livros, documentos e assentamentos fiscais absolutamente em ordem; (vi) a Fiscalização arbitrou o lucro com base no artigo 530 do RIR/99, inciso II, alínea b, hipótese em que a escrituração contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. A não apresentação de livros e de documentação comprobatória, na forma descrita pela Autoridade Autuante, se encaixa também no disposto pelo inciso III do artigo 530; (vii) a motivação do arbitramento do lucro foi claramente descrita pela Autoridade Fiscal. O arbitramento é fruto da simples subsunção do fato concreto à norma, não existindo a necessidade de nenhuma outra condição para a sua aplicação; (viii) caso a defesa trouxesse documentos comprobatórios do custo dos imóveis vendidos, a base de cálculo dos tributos poderia ser ajustada, deduzindo-os das receitas de vendas, conforme preconiza o artigo 534 do RIR/99. Contudo, nenhum comprovante foi apresentado, mesmo após a exigência da comprovação dos custos das unidades imobiliárias vendidas durante o procedimento fiscal; (ix) indefiro os pedidos de perícia e de nova diligência, por entender que o processo está devidamente instruído e que o julgamento prescinde de outras verificações. 12. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. HIPÓTESES. Os lançamentos passíveis de nulidade são os realizados por autoridade incompetente, nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), ou com ausência de algum dos requisitos essenciais do auto de infração e dos lançamentos em geral, conforme art. 10 do PAF e art. 142 do (CTN). Tais situações não ocorreram nos lançamentos contestados. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO RESP 973.733/SC. No que se refere à decadência, o § 4º do art. 150 do CTN deve ser aplicado apenas quando há pagamento antecipado do crédito tributário (ainda que parcial); a inexistência de pagamento ou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade. LUCRO ARBITRADO. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 15 O imposto deve ser determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste arbitramento condicional. O ato administrativo de lançamento regularmente constituído não pode ser modificado pela apresentação a posteriori da documentação não apresentada no momento da Fiscalização. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 13. Em 25.08.2021 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 106-016.496, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 1.100) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.103/1.115), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) é entendimento majoritário do Conselho de Contribuintes que, para o arbitramento, é dever do AFRF mostrar que a falta dos livros auxiliares tornaria impossível a verificação do lucro real; (ii) o Livro de Registro de Permanente de Estoque foi apresentado, constando o mesmo inclusive nos autos do processo em epígrafe (e-fls. 359/399); (iii) a diligência fiscal de que trata o relatório (e-fls. 463/465), em flagrante cerceamento de defesa, deixou de analisar o Livro apresentado, sendo que a suposta falta do livro foi o único motivo ensejador da autuação fiscal. 14. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fl. 1.118), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 15. É o relatório. VOTO Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 16 Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 16. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20236 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 17. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 25.08.2021 (e-fl. 1.100), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 24.09.2021 (e- fl. 1.102), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19727. 18. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Delimitação da Lide 19. O presente litígio tem por objeto a análise da legalidade do lançamento tributário efetuado pela Autoridade Fiscal, fundamentado na alegada ausência de apresentação dos documentos comprobatórios dos custos dos imóveis vendidos e do livro “Registro Permanente de Estoques”, documento exigido das empresas que operam no setor imobiliário sob o regime de tributação pelo lucro real. Com base nesses argumentos, procedeu-se ao arbitramento do lucro da Contribuinte, nos termos dos artigos 530 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda 6 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 7 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 17 (RIR/99), resultando na constituição de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, acrescidos de juros de mora e da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). 20. A Contribuinte, por sua vez, sustenta a nulidade do lançamento em razão de vício formal e decadência parcial do crédito tributário, além de impugnar a própria legitimidade do arbitramento realizado. Argumenta ter apresentado documentação hábil, inclusive o livro “Registro Permanente de Estoques” ou instrumentos equivalentes, nos moldes do §1º do artigo 260 do RIR/99. Aduz, ainda, que os percentuais e critérios adotados para a apuração da base de cálculo não observaram os limites legais. Requer, de forma subsidiária, o reconhecimento de que as receitas financeiras decorrentes da comercialização de imóveis a prazo, sejam tratadas conforme disposto no §4º do artigo 15 e no §2º do artigo 20 da Lei nº 9.249/95, ou seja, integrando a receita bruta da atividade imobiliária e não sendo consideradas como ganho de capital. 21. O cerne da lide, portanto, reside: (i) na legalidade do arbitramento do lucro efetuado pela Autoridade Fiscal; (ii) na análise da ocorrência de decadência parcial do crédito tributário, especificamente em relação ao período de janeiro a junho de 2008; (iii) na possibilidade de aplicação dos percentuais reduzidos sobre as receitas financeiras advindas da atividade imobiliária; e (iv) na verificação da suficiência e regularidade da documentação contábil apresentada pela empresa, com vistas a afastar a necessidade do arbitramento. III – Análise da Alegação Preliminar de Decadência do Crédito Tributário 22. A Recorrente reitera a alegação de decadência, pois entende que o Fisco não constituiu devidamente o crédito tributário, porquanto foi lançado a destempo. 23. A respeito, pontuou a Recorrente: “No Auto de Infração lavrado em 29.05.13, mas só recebido em 11.06.13, o Fisco submeteu À tributação, dentre outros, fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro/08, inclusive, quando não poderia mais fazê-lo, por alcançados os meses de janeiro a junho de 2008, pela decadência, por força do disposto no art. 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional”. 24. Registre-se que, tais alegações foram devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido: “A defesa alega que houve decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 2008, tendo em vista o disposto no artigo 150, §4°, do CTN, e a ciência dos lançamentos em 11/06/2013. Sobre a decadência, o julgamento do Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), em 12 de agosto de 2009, submetido ao regime do artigo 543- C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), consolidou o seguinte entendimento: Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 18 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 19 contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em sua Nota PGFN/CRJ 1.114/2012, relacionou, dentre vários julgados, o Resp 973.733/SC, para que a Secretaria da Receita Federal do Brasil atuasse em conformidade com essa decisão, em consonância com o Parecer PGFN nº 1.617/2008. Vejamos trechos desse Parecer: 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. (...) 49.Lembrando que nem toda a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue: (...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (grifou-se) Os arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional assim dispõem: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 20 prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Assim, o termo inicial da contagem do lapso quinquenal de decadência, no caso de lançamento por homologação, poderá ser o momento da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, a depender da circunstância de ter havido ou não pagamento parcial do tributo exigido e de ter havido ou não dolo, fraude e simulação. No caso concreto, não houve dolo, fraude ou simulação, motivo pelo qual a regra de contagem do prazo decadencial será regida, apenas, pelo critério da existência ou não de pagamentos relativos aos valores declarados pela impugnante. Portanto, nos períodos de apuração em que houver pagamento, deve ser observado o prazo qüinqüenal de decadência contado a partir da ocorrência dos respectivos fatos geradores (art. 150, §4º, do CTN). Caso contrário, o prazo de decadência começará a correr no primeiro dia útil do exercício seguinte. De acordo com a DIPJ do contribuinte, que apurou suas receitas pelo lucro real trimestral, houve prejuízo em todos os quatro trimestres do ano-calendário 2008 (fls. 17/34). Portanto, não houve pagamento para nenhum dos trimestres apurados, fato de relevância para os créditos tributários constituídos no 1º trimestre de 2008, período sob o qual recairia eventual decadência. Destarte, em conformidade com o art. 173, o prazo de decadência começa a correr apenas no primeiro dia útil do exercício seguinte, ou seja, em 1º de janeiro de 2009, sendo o dia 31/12/2013 a data limite para a constituição dos créditos tributários pela Autoridade Autuante. Considerando que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 11/06/2013, não houve a decadência de nenhum dos créditos tributários constituídos. Assim, conclui-se pela inexistência de decadência em relação aos créditos tributários constituídos”. (destaques no original) Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 21 25. Como bem pontuado pela decisão recorrida “não houve pagamento para nenhum dos trimestres apurados”, de modo que a decadência passa a ser submetida à regra geral do instituto, ou seja, aquela prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional8. 26. Acerca do assunto, destaco a doutrina de Leandro Paulsen9: “Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte deixa de efetuar o pagamento do tributo (art. 149, V), é a falta do pagamento que abre ensejo ao lançamento de ofício supletivo, razão por que o prazo de cinco anos conta do primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento in albis. [...] Lembre-se que, não ocorrendo o pagamento tempestivo, não há o que homologar, tendo o Fisco de partir para o lançamento de ofício. Importa ter em conta a Súmula 555 do STJ: “Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa”. Isso porque, não tendo o contribuinte efetuado o pagamento e não tendo se declarado devedor, não restará ao Fisco senão a possibilidade de proceder ao lançamento de ofício”. (destaques no original) 27. No caso concreto, registre-se que os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos ao longo de 2008 poderiam ter sido constituídos até 31.12.2013. Considerando que a Recorrente foi cientificada do lançamento em 11.06.2013 (e-fl. 242), tem-se que a Autoridade Fiscal constituiu os créditos aqui discutidos dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 28. Por essas razões, entendo por afastar a alegação preliminar de decadência dos créditos tributários aqui discutidos. III – Análise da Alegação Preliminar de Nulidade da Diligência 29. No ponto, verifico que a Recorrente continua por sustentar as mesmas alegações tais quais formuladas na Manifestação denominada “Contrarrazões ao Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 1.052/1.065): - alega que apresentou pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da diligência fiscal, o qual está amparado no artigo 18, §2º10, do Decreto n. 70.235/72; 8 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 9 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 337. 10 Art. 18. [...] § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 22 - aduz que a manifestação da Autoridade Fiscal a respeito desse pedido de prorrogação de prazo é obrigatória e sua ausência acarreta cerceamento de defesa e nulidade do lançamento. 30. A referida alegação foi acertadamente rejeitada pela decisão recorrida, uma vez que os requisitos para lavratura do Auto de Infração foram devidamente observados, inexistindo qualquer hipótese que enseje nulidade do lançamento. 31. Confira-se, o seguinte trecho: “A defesa roga pela nulidade do Relatório de Diligência, por não haver manifestação da fiscalização acerca do pedido de prorrogação de prazo, o que não faz muito sentido. Isso porque a própria impugnante destacou que a prorrogação de prazo não é obrigatória, sendo concedida a juízo da autoridade fiscal, segundo o artigo 18, § 2º do Decreto no 70.235/72. A impugnante teve mais de 100 dias para organizar e apresentar os documentos comprobatórios, mas juntou apenas fichas contábeis, que não servem como prova. Alias, o prazo para a apresentação das contrarrazões se estendeu para além do prazo de dilação solicitado, de 30 dias úteis”. (g.n.) 32. Acrescento ainda que, desde o início do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar documentação comprobatória da apuração do lucro, no qual se incluiriam as receitas financeiras. É o que se constata a partir da leitura dos seguintes trechos do “Termo de Verificação Fiscal”: “Desde o Termo de Início de Fiscalização foram solicitados o Livro de Apuração de Estoque ou controles equivalentes e as Planilhas constando os custos e receitas por empreendimento imobiliário. Como não foi atendido, no Termo de Intimação Fiscal/5 a solicitação foi mais especificada citando-se, inclusive, os artigos do RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), quais sejam art. 260, inciso IV e § 1°, quanto ao Livro de Apuração de Estoque; art. 410 e incisos referentes às planilhas, livro ou documento equivalente que vise a apurar o custo dos imóveis vendidos, por empreendimento; art. 411 a 414 referentes às planilhas, livros ou documentos equivalentes, por empreendimento, que lastrearam a apuração do lucro na atividade imobiliária. Tal solicitação também não foi atendida. Reiteradas tais solicitações pelos Termos de Intimação Fiscal/6 e 8 e também não atendidas. No Termo de Intimação Fiscal/6, item 9, foi solicitado comprovar e justificar os custos das unidades imobiliárias vendidas, constantes do item 42 das fichas 04 A trimestrais, da DIPJ, pois em comparação com as receitas de unidades imobiliárias vendidas, constantes do item 06 das fichas 06 A trimestrais, da DIPJ, estes custos representam no 1° e 4° trimestres a proporção de 93% e 96% respectivamente e no 2° e 3° trimestres a proporção de 59%. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 23 Em resposta, em 11/12/2012, apresentou quatro balancetes contábeis analíticos referentes aos centros de custo 1.02.012.01 e 1.02.012.02; 1.02.007.01; 1.02.015.01, 1.02.015.02, 1.02.015.03, 1.02.015.04, 1.02.015.05, 1.02.015.06 e 1.02.015.90; e 2.08.002.01 e 2.08.002.02, que não atendem à exigência fiscal, pois não apresentaram nenhuma documentação comprobatória dos lançamentos. Estes centros de custos referem-se à conta 1.1.02.03.01 — empreendimentos diversos - subcontas 1.1.02.03.01.001 — Bosque Paradiso, 1.1.02.03.01.002 — Top Duplex, 1.1.02.03.01.003 — Gentil Meireles e 1.1.02.03.01.099 — contratos diversos. E forneceu uma fórmula da apuração do custo = custo diferido/receita diferida x receita recebida. A conta do passivo que representa o resultado diferido é 2.3.02. No Termo de Intimação Fiscal/8, itens 3 e 4 foi solicitado que abrisse os custos do 1° e 4° trimestres que não estavam compatíveis com a proporcionalidade entre os custos diferidos e receitas diferidas. Para tanto é necessário discriminar tais custos, incluindo a apresentação de documentação comprobatória. Necessário também abrir os custos iniciais do 1° trimestre, discriminando-os e apresentando documentação comprobatória, referentes às contas 2.3.02.02 nos diferentes centros de custos apresentados em 11/12/2012. Em 21/01/2013 apresentou apenas os razões dos centros de custos sem nenhuma documentação comprobatória e sem nenhuma justificativa e não abriu os custos iniciais. À vista do acima exposto, comprovado que a escrituração contábil da empresa possui vícios e deficiências que a tornam imprestável para determinação do lucro real, deve ser promovido o arbitramento do lucro, conforme disposto no art. 530, inciso II, alínea "b" do RIR/1999, pelas razões a seguir expostas: 1) Apuração dos custos: Apesar de ser intimada e várias vezes reintimada a apresentar os livros próprios específicos de sua atividade, não os apresentou, tomando impossível a homologação dos custos incorridos nos quatro trimestres do ano-calendário examinado. Descumpriu a obrigatoriedade de escrituração do livro Registro Permanente de Estoques, quando por obrigação legal, as empresas imobiliárias tributadas pelo Lucro Real, inclusive as equiparadas, devem manter registro permanente do estoque, a fim de determinar o custo dos imóveis vendidos. [...] Ante o exposto e sem a possibilidade de analisar a procedência dos custos contabilizados em cada trimestre, nos deparamos com o que se segue: Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 24 [...] Conclui-se, portanto, que, ao contrário do que prega a contabilidade, não existe o princípio do conservadorismo e nem coerência nos custos apurados e que não poderão ser aceitos, por não estarem devidamente comprovados, nem na escrituração comercial e fiscal e nem na documentação que nunca foi apresentada”. (destaques no original) 33. Como se vê, é incontroverso que a Autoridade Fiscal solicitou reiteradamente a documentação comprobatória da apuração do lucro. Ademais, a Autoridade Julgadora “a quo” converteu o julgamento em diligência, concedendo à Recorrente nova oportunidade para apresentar os documentos relativos às receitas financeiras, a fim de verificar sua adequação às condições previstas na Lei nº 9.249/95, motivo pelo qual, não há qualquer razão para se falar em cerceamento ao direito de defesa. 34. Por essas razões e, em complemento ao quanto consignado na decisão recorrida, que bem tratou das alegações aqui reiteradas, entendo pela rejeição da referida preliminar. IV – Análise das Alegações Meritórias IV.1 – Alegações Relativas ao Arbitramento do Lucro 35. De plano, observa-se que a Recorrente reiterou os tópicos “Do Arbitramento do Lucro”, “Da Contabilidade Regular e o Lucro Real”, “Dos Equívocos da Fiscalização e a Nulidade do Lançamento” e “Da Diligência”, os quais, em essência, possuem a mesma finalidade: afastar o arbitramento do lucro. Diante da sobreposição e semelhança dos argumentos, entendo adequado analisá-los em conjunto. 36. Inicialmente cumpre registrar que o lucro arbitrado é determinado mediante a aplicação de um percentual sobre a receita da empresa (se conhecida) ou por outros índices previstos em lei, no caso de descumprimento das normas da legislação tributária de forma a impossibilitar ou tornar inadequada a apuração do lucro real ou presumido. Em linhas gerais, utiliza-se o lucro arbitrado quando faltarem elementos para apuração do lucro por outra sistemática. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 25 37. A figura do lucro arbitrado está erroneamente associada à ideia de penalidade, porém trata-se de um erro conceitual11, pois essa forma de tributação está prevista no artigo 44 do Código Tributário Nacional (“CTN”): Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 38. Nas palavras de Leandro Paulsen12: “Vale frisar, por fim, que o lançamento por arbitramento não constitui sanção, mas método substitutivo para apuração do montante devido, não podendo basear-se em elementos destoantes da realidade, ficando, sempre, sujeito à impugnação por parte do contribuinte”. (destaques no original) 39. As hipóteses de arbitramento estão definidas no artigo 603 do RIR/24, o qual estabelece que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: (i) o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (ii) o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou os registros auxiliares de que trata o §2º do artigo 8º do Decreto- Lei n° 1.598, de 1977; (iii) a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; (iv) o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do artigo 600 do RIR/24; (v) o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; (vi) o comissário ou o representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no artigo 468; e 11 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de renda das empresas: lucro real e lucro arbitrado. 14ª ed., rev., reform. e atual., São Paulo: MP: APET, 2021, p. 687. 12 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 297/298. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 26 (vii) o contribuinte não mantiver, em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas, livro-razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário. 40. Como se vê, a maioria das hipóteses dizem respeito a problemas ou insuficiências relativas à escrituração fiscal ou contábil exigidas por lei. Caberá o arbitramento diante da falta de elementos indispensáveis à determinação do montante tributável ou da imprestabilidade das fontes de informações existentes e apresentadas às Autoridades Fiscais. 41. Assim, a partir da constatação da ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o Fisco tem o poder-dever de arbitrar o lucro da pessoa jurídica sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao lucro e, desse modo, acabar ignorando o princípio da capacidade contributiva. 42. De acordo com a doutrina13: “Note-se que o lançamento por arbitramento ou aferição indireta é excepcional e subsidiário. Só se justifica quando da impossibilidade de apuração da base de cálculo real. Já decidiu o STJ: “O art. 148 do CTN deve ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa”. 43. No caso concreto, a Autoridade Fiscal entendeu por arbitrar o lucro da empresa motivada pela não apresentação: (i) do “Livro de Apuração de Estoque” ou controles equivalentes e as planilhas constando os custos e receitas por empreendimento imobiliário, solicitados no “Termo de Início de Fiscalização” e nos “Termos de Intimação” nº 05, 06 e 09; (ii) de documentação comprobatória dos custos das unidades imobiliárias vendidas e declaradas em DIPJ, exigida por meio do “Termo de Intimação” nº 06 e; (iii) de documentação comprobatória dos custos e receitas diferidos, exigida por meio do “Termo de Intimação” nº 08. 44. A Recorrente alega que o único motivo do arbitramento seria a falta de apresentação do “Livro de Registro Permanente de Estoque” e que a Fiscalização teve acesso a inúmeros documentos e informações que permitiriam auferir “com muita facilidade” o lucro real da empresa. 45. No entanto, o “Termo de Verificação Fiscal” descreve uma situação distinta: “Desde o Termo de Início de Fiscalização foram solicitados o Livro de Apuração de Estoque ou controles equivalentes e as Planilhas constando os custos e receitas por empreendimento imobiliário. 13 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 297. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 27 Como não foi atendido, no Termo de Intimação Fiscal/5 a solicitação foi mais especificada citando-se, inclusive, os artigos do RIR/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), quais sejam art. 260, inciso IV e § 1°, quanto ao Livro de Apuração de Estoque; art. 410 e incisos referentes às planilhas, livro ou documento equivalente que vise a apurar o custo dos imóveis vendidos, por empreendimento; art. 411 a 414 referentes às planilhas, livros ou documentos equivalentes, por empreendimento, que lastrearam a apuração do lucro na atividade imobiliária. Tal solicitação também não foi atendida. Reiteradas tais solicitações pelos Termos de Intimação Fiscal/6 e 8 e também não atendidas. No Termo de Intimação Fiscal/6, item 9, foi solicitado comprovar e justificar os custos das unidades imobiliárias vendidas, constantes do item 42 das fichas 04 A trimestrais, da DIPJ, pois em comparação com as receitas de unidades imobiliárias vendidas, constantes do item 06 das fichas 06 A trimestrais, da DIPJ, estes custos representam no 1° e 4° trimestres a proporção de 93% e 96% respectivamente e no 2° e 3° trimestres a proporção de 59%. Em resposta, em 11/12/2012, apresentou quatro balancetes contábeis analíticos referentes aos centros de custo 1.02.012.01 e 1.02.012.02; 1.02.007.01; 1.02.015.01, 1.02.015.02, 1.02.015.03, 1.02.015.04, 1.02.015.05, 1.02.015.06 e 1.02.015.90; e 2.08.002.01 e 2.08.002.02, que não atendem à exigência fiscal, pois não apresentaram nenhuma documentação comprobatória dos lançamentos. Estes centros de custos referem-se à conta 1.1.02.03.01 — empreendimentos diversos - subcontas 1.1.02.03.01.001 — Bosque Paradiso, 1.1.02.03.01.002 — Top Duplex, 1.1.02.03.01.003 — Gentil Meireles e 1.1.02.03.01.099 — contratos diversos. E forneceu uma fórmula da apuração do custo = custo diferido/receita diferida x receita recebida. A conta do passivo que representa o resultado diferido é 2.3.02. No Termo de Intimação Fiscal/8, itens 3 e 4 foi solicitado que abrisse os custos do 1° e 4° trimestres que não estavam compatíveis com a proporcionalidade entre os custos diferidos e receitas diferidas. Para tanto é necessário discriminar tais custos, incluindo a apresentação de documentação comprobatória. Necessário também abrir os custos iniciais do 1° trimestre, discriminando-os e apresentando documentação comprobatória, referentes às contas 2.3.02.02 nos diferentes centros de custos apresentados em 11/12/2012. Em 21/01/2013 apresentou apenas os razões dos centros de custos sem nenhuma documentação comprobatória e sem nenhuma justificativa e não abriu os custos iniciais. À vista do acima exposto, comprovado que a escrituração contábil da empresa possui vícios e deficiências que a tornam imprestável para determinação do Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 28 lucro real, deve ser promovido o arbitramento do lucro, conforme disposto no art. 530, inciso II, alínea "b" do RIR/1999, pelas razões a seguir expostas: 1) Apuração dos custos: Apesar de ser intimada e várias vezes reintimada a apresentar os livros próprios específicos de sua atividade, não os apresentou, tomando impossível a homologação dos custos incorridos nos quatro trimestres do ano-calendário examinado. Descumpriu a obrigatoriedade de escrituração do livro Registro Permanente de Estoques, quando por obrigação legal, as empresas imobiliárias tributadas pelo Lucro Real, inclusive as equiparadas, devem manter registro permanente do estoque, a fim de determinar o custo dos imóveis vendidos. [...] Ante o exposto e sem a possibilidade de analisar a procedência dos custos contabilizados em cada trimestre, nos deparamos com o que se segue: [...] Conclui-se, portanto, que, ao contrário do que prega a contabilidade, não existe o princípio do conservadorismo e nem coerência nos custos apurados e que não poderão ser aceitos, por não estarem devidamente comprovados, nem na escrituração comercial e fiscal e nem na documentação que nunca foi apresentada”. (destaques no original) 46. Assim, ante os fatos devidamente demonstrados e comprovados, a Fiscalização não dispunha de alternativa, senão arbitrar o lucro da Recorrente. 47. A Recorrente sustenta ainda que, o “Livro de Registro Permanente de Estoque” foi posteriormente apresentado e desconsiderado pela diligência, de modo que, o lançamento seria nulo, já que em seu entendimento o referido livro seria o único motivador da presente autuação. Quanto ao ponto, o Acórdão recorrido expressamente consignou: “Dessa forma, ao contrário do que afirma a empresa autuada, não foram apresentados os documentos e as informações solicitadas, não sendo possível concluir que a empresa possuía livros, documentos e assentamentos fiscais absolutamente em ordem. [...] Obviamente a motivação do arbitramento do lucro foi claramente descrita pela Autoridade Fiscal. O arbitramento é fruto da simples subsunção do fato concreto Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 29 à norma, não existindo a necessidade de nenhuma outra condição para a sua aplicação”. 48. Em relação à apuração da base de cálculo do lucro arbitrado admitir-se-ia a dedutibilidade dos custos se devidamente comprovados. Não obstante, os únicos documentos acostados aos autos não dizem respeito à construção dos imóveis que compõem a receita bruta objeto da autuação. A esse respeito, transcrevo trecho da decisão recorrida que muito bem analisou a questão: “A defesa apresenta em sua peça impugnatória um parecer de auditores independentes que tira conclusões sobre as demonstrações contábeis da empresa autuada. Traz também informações que deveriam constar no livro de apuração de estoques (doc. 02). Permaneceu inerte no que tange à apresentação de documentação comprobatória dos custos das unidades imobiliárias vendidas e dos custos e receitas diferidos. De se frisar que tal parecer não tem nenhum valor no presente julgamento. Não se sabe a quais informações tais auditores tiveram acesso. As conclusões relevantes a esse órgão julgador são aquelas apontadas pelo Auditor Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração. Por mais de 1 ano, a Fiscalização solicitou informações que aparentemente eram de simples cumprimento. A impugnante ignorou as intimações e optou por esperar pelo resultado de sua omissão. Da mesma forma, o Registro de estoque apresentado apenas na fase impugnatória (fl. 359/399), após o arbitramento do lucro, não tem o condão de retificar a conduta omissiva da empresa no curso do procedimento fiscal e modificar a forma de constituição do crédito tributário. Inexiste arbitramento condicional. Ainda assim, caso a defesa trouxesse documentos comprobatórios do custo dos imóveis vendidos, a base de cálculo dos tributos poderia ser ajustada, deduzindo- os das receitas de vendas, conforme preconiza o artigo 534 do RIR/99. Contudo, como já relatado, nenhum comprovante foi apresentado, mesmo após a exigência da comprovação dos custos das unidades imobiliárias vendidas durante o procedimento fiscal”. 49. Ressalte-se que, embora tenha sido intimada em diversas oportunidades a apresentar a documentação comprobatória dos custos incorridos na construção dos imóveis objeto da autuação, a Recorrente quedou-se inerte. 50. Entendo que a Fiscalização agiu corretamente buscando a verdade material, diligenciando na tentativa de identificar os custos efetivamente incorridos pela Contribuinte. De modo diverso, observa-se que a Recorrente optou por não apresentar os referidos documentos, justamente para, em sua defesa, alegar suposta incorreção do procedimento fiscal. A incompatibilidade entre os atos processuais por ela praticados é evidente. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 30 51. A meu ver, o dever probatório do Fisco restou cumprido. Considerando que a Recorrente atua no ramo imobiliário, é razoável presumir que tinha pleno conhecimento de que a base de cálculo seria apurada mediante a dedução do custo de aquisição. Assim, competia-lhe manter documentação idônea que permitisse comprovar os custos das unidades imobiliárias alienadas. Todavia, deliberadamente optou por não apresentá-la, buscando utilizar essa omissão como fundamento de defesa. 52. Importa registrar que a jurisprudência deste Conselho já consolidou o entendimento de que a juntada posterior de livros e documentos imprescindíveis à apuração do crédito tributário não invalida o lançamento com base no lucro arbitrado. Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula nº 59, de aplicação vinculante, a seguir transcrita: Súmula nº 59 - A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. 53. Assim, a apresentação posterior do “Livro de Registro Permanente de Estoque” — cuja escrituração é obrigatória para a atividade exercida pela Recorrente — não tem o condão de descaracterizar o arbitramento realizado. 54. Desse modo, entendo correta a conclusão alcançada tanto pela Fiscalização quanto pela decisão recorrida. IV.2 – Alegações Relativas à Base de Cálculo do Lucro Arbitrado 55. Por fim, quanto às alegações da Recorrente de supostos equívocos no lançamento por ausência de dedução dos custos de aquisição dos imóveis e das receitas financeiras, a decisão recorrida pontuou: “Já o uso das informações relativas às receitas declaradas em DIPJ pela impugnante relativas ao ano-calendário 2008 para o arbitramento do lucro, sem considerar os custos declarados, é perfeitamente razoável, não existindo nenhuma contradição. É praxe da Fiscalização focar seu trabalho apenas em certos detalhes, limitando as intimações à empresa fiscalizada a apresentar provas e esclarecimentos apenas do que for essencial ao trabalho, não sendo necessário averiguar em minúcias todas as informações prestadas pelo contribuinte. Desse modo, em um procedimento fiscal que visasse a comprovação de custos e despesas, por exemplo, a Autoridade Fiscal poderia exigir a comprovação apenas de parte desses custos e despesas. Caso apenas uma ou outra despesa ficasse sem comprovação, o resultado seria apenas um ajuste do lucro real, ainda que nenhuma averiguação em relação à receita declarada fosse feita. Como a receita Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 31 foi declarada pela própria empresa, não haveria porque ela se insurgir contra os dados que ela mesma prestou. Na presente análise, nenhum esclarecimento ou documento no que se refere à totalidade dos custos dos imóveis vendidos foi apresentado. Tal situação gerou total descrédito em relação às informações de custo prestadas pela empresa e motivou o arbitramento do lucro, em vez de simples ajuste na apuração. Assim, se a Autoridade Autuante utilizou as receitas declaradas pela própria empresa, foi porque não encontrou indício de irregularidades nessas informações, seja por ter analisado documentos e comprovado os valores, seja por simplesmente ter focado sua análise em outro quesito. No que tange as receitas financeiras, houve resolução no sentido de propiciar à impugnante a possibilidade de apresentar provas de que o percentual de presunção seria aplicável sobre as receitas financeiras, tendo em vista o § 4º do art. 15 e o §2º do art. 20 da Lei n' 9.249/1995, incluído pela Lei nº 11.196/2005. Contudo a defesa não trouxe um único contrato ou documento que lastreasse as receitas financeiras declaradas. Apenas um monte de fichas contábeis e linhas de informações foram juntadas, sem que houvesse explicação sobre o que os referidos documentos estariam comprovando. Pelo exposto, mostra-se perfeitamente cabível o arbitramento do lucro efetuado pela autoridade fiscal, não merecendo reparos a apuração efetuada”. 56. Da análise do “Termo de Verificação Fiscal”, verifica-se que, de fato, a Autoridade Fiscal tributou integralmente a receita bruta da Recorrente, não considerando nenhuma parcela de custo dos imóveis, sob o argumento de que “não poderão ser aceitos, por não estarem devidamente comprovados, nem na escrituração comercial e fiscal e nem na documentação que nunca foi apresentada”. Confira-se: ******************************************************************** Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 32 57. Convém relembrar que há diversas decisões proferidas por este Conselho no sentido de que, em respeito ao conceito de renda, o crédito tributário devido pode ser limitado àquele apurado com base no lucro arbitrado na forma do artigo 16 da Lei nº 9.249/9514, como método alternativo, nos casos em que não for possível comprovar o custo dos imóveis cuja venda resultou na receita bruta conhecida. 58. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em recente pronunciamento (Acórdão nº 9101-006.150 – CSRF/1ª Turma, Sessão de 08 de junho de 2022), procurou elucidar a questão, oportunidade na qual concluiu que “o sujeito passivo que não provar os custos dos imóveis que formaram a receita bruta conhecida, pode requerer a aplicação da regra de arbitramento dos lucros mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre esta receita bruta”15. 59. Assim, no tocante ao cálculo do lucro arbitrado, entendo que a Autoridade Fiscal incorreu em equívoco ao aplicar o artigo 534 do RIR/9916, mesmo sem dispor de elementos que permitissem a dedução do custo de aquisição dos imóveis da receita bruta, conforme determina o referido dispositivo legal. Ao assim proceder, a Fiscalização acabou por tributar o patrimônio da Recorrente, em detrimento da sua renda. 60. Ademais, a atribuição de “custo zero”, ainda que num contexto de ausência de documentos comprobatórios e consequente arbitramento, desvirtua a materialidade do IRPJ e da 14 Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento. 15 Conforme constou da declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa. 16 Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 33 CSLL, resultando na formação de uma base de cálculo que excede a real capacidade contributiva, atingindo o patrimônio do sujeito passivo, e não o seu efetivo acréscimo. 61. Portanto, na hipótese dos autos, entendo aplicável o coeficiente previsto na regra geral de arbitramento (artigo 518 do RIR/1999 e artigo 16 da Lei nº 9.249/1991), de 9,6% e 12%, para determinação, respectivamente, do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta conhecida da atividade imobiliária. 62. Inclusive, esta 2ª Turma Ordinária, sob a relatoria do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, já se pronunciou pela utilização do artigo 16 da Lei nº 9.249/1991, nas hipóteses em que não há comprovação dos custos, reconhecendo a pertinência da aplicação do percentual como forma de assegurar a observância do conceito de renda: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/95, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, quando não comprovado aquele custo”. (Processo n° 10980.723780/2011-98. Acórdão n° 1302-006.484 – 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 21.06.2023, g.n.) 63. Registre-se que essa linha de raciocínio encontra amparo no entendimento que restou perfilhado no Acórdão nº 9101-006.150 – CSRF /1ª Turma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada”. (g.n.) 64. No referido voto, o Conselheiro Relator Luis Henrique Marotti Toselli bem delimitou a questão, como se depreende dos seguintes trechos: “[...] Ou seja, ao assim proceder, a fiscalização, na realidade, deixou de arbitrar o lucro propriamente dito, tributando a renda como receita bruta se fosse, o que não se sustenta. O art. 49 da Lei nº 8.981/95, na verdade, em nenhum momento permitiu a equiparação da base de cálculo do lucro arbitrado à receita, devendo ele ser aplicado quando, além de se conhecer a receita, também há conhecimento dos Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 34 respectivos custos. É justamente por isto que, na falta de um desses elementos, esse critério especial de arbitramento deve se render à norma geral. Em outras palavras, diante da ausência de comprovação de custos dos imóveis, o arbitramento do lucro requer a aplicação dos referidos coeficientes legais. Nesse ponto, digna de nota é a declaração de voto no acórdão recorrido, apresentada pelo Cons. Gustavo Guimarães da Fonseca: Vejam que o art. 534 estabelece uma regra específica justamente por se levar em conta particularidades do segmento econômico em análise (imobiliário) de sorte que, a aplicação da regra geral gera, potencialmente, impactos muito mais gravosos às respectivas empresas que aquela lá estabelecida. A dedução dos custos com a construção ou aquisição dos imóveis é medida de validação da própria norma, já que tais custos representam, de forma inconteste, o grosso dos gastos incorridos por tais empresas; isto é, num primeiro momento, o preceptivo em análise visa, justamente, dar azo ao princípio da capacidade contributiva (lembrando que o arbitramento não é penalidade, mas, apenas, forma alternativa de cálculo do Imposto de Renda e, reflexamente, da CSLL). Assim, aplica-lo em sua literalidade, sem se proceder à qualquer processo hermenêutico, no caso concreto, culmina com a concretização de norma individual absolutamente avessa ao seu próprio intento: contrária, pois, como já dito, ao mesmo princípio que justificou a criação de uma exceção à regra geral, qual seja a capacidade contributiva. Ora, se a apropriação dos custos das empresas do segmento imobiliário torna o arbitramento mais justo (do ponto de vista técnico-principiológico em atendimento à capacidade econômica dos contribuintes que desenvolvem atividades imobiliárias), é, não só razoável, como mandatória, a integração desta regra à aquela encartada no art. 532, do mesmo regulamento, de sorte que, superada a condição ali erigida (a existência de custos apropriáveis), se imponha a aplicação da forma preconizada pelo aludido art. 532 se não há provas dos custos, que o arbitramento recaia também sobre estes. O entendimento, tal como defendido pela D. Auditoria, neste particular, além de romper a ordem constitucional (o conteúdo axiológico abarcado pela CFRB), desborda os próprios contornos estabelecidos pelo sistema jurídico tributário (como, aliás, muito bem apontado pelo Relator), estabelecendo norma concreta e individual que culmina com a exigência do imposto de renda sobre grandeza que se encontra fora dos limites da competência tributária estabelecida para a União (renda ou lucro). Tributar- se-á, neste caso, a receita, e não o lucro. Ao caso em análise, consideradas as premissa fático-contextuais apreendidas no feito, a regra aposta no art. 534 tem que ser interpretada a Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 35 partir da fixação da condicionante "comprovação dos custos" para ceder, a míngua de semelhante prova, à aplicação da regra geral. De outro modo, exigir-se-á, contrário ao próprio intento legal, o pagamento de IR e CSLL sobre grandeza estranha (não ínsita) à materialidade destas duas exações. Sobre o tema, chama atenção também o voto do ex. Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, constante do voto condutor proferido no Acórdão nº 1102-001.078 (Sessão de 08/04/2014), in verbis: Quanto à modalidade de arbitramento a ser aplicado, se aquela prevista na Lei nº 8.981/95 ou aquela prevista na Lei nº 9.249/95, é intuitivo que a primeira forma de arbitramento apenas pode ser aplicada caso haja comprovação do custo dos imóveis produzidos e alienados, o que não ocorre no caso. Note-se que o art. 16 da Lei nº 9.249/95 trata do arbitramento de forma geral, verbis: (...) Já o art. 49 da Lei nº 8.981/95 traz regra específica para as empresas que se dedicarem à venda de imóveis, desde que ‘devidamente comprovado’ o custo dos imóveis. Confira-se: (...) Ou seja, se o contribuinte não comprovar o custo dos imóveis, deve ser aplicada a regra geral do art. 16 da Lei nº 9.249/95, a qual considera como base para aplicação dos percentuais a receita bruta conhecida (no caso, os depósitos bancários de origem não comprovada). Grifamos E como bem observou o i. ex Conselheiro Antonio Bezerra Neto, quando da relatoria do voto proferido no Acórdão nº 1401-000.788 (acórdão este que foi reformado pelo segundo paradigma): (...) a regra do art. 49 da Lei 8.981-95 não é completamente autônoma nem deve ser conjugada sempre a regra do art. 16 da Lei 9.249, pois esta última é uma exceção à regra geral representada pela primeira no que concerne às empresas daquela natureza e que estejam no lucro real. Com essa interpretação, embora isto não seja objeto do presente voto, fica aberta uma porta para em princípio se resolver também o vácuo criado em relação às empresas daquela natureza que optaram pelo lucro presumido, nesse caso poder-se-ia aplicar apenas a regra do art. 16 da Lei n. 9.249/95, uma vez que a referida matéria regulou totalmente a matéria das empresas que optaram pelo lucro presumido e que foram arbitradas. No caso concreto, como não se comprovou os custos, não há dúvida alguma de que a grandeza ‘lucro’ não foi formada e seria não razoável a tributação diretamente da renda, mais sim do lucro para efeito de arbitramento. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 36 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.” (grifamos) Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que, não conhecendo o fisco o custo dos imóveis, o lucro das empresas imobiliárias deve ser arbitrado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre o montante de sua receita bruta, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.249/95, sob pena do aplicador subverter por completo hipótese legal de incidência do IRPJ (e CSLL). E nem se diga, aqui, que o procedimento fiscal tendente a quantificar a base de cálculo do lucro arbitrado pela totalidade da receita bruta se justificaria ante a não comprovação do custo dos imóveis pelo sujeito passivo. Isto porque, além desta condutar ter servido de “gatilho” para o próprio “arbitramento”, ela, por resultar em base de cálculo equivalente a 100% da receita, sem qualquer dedução de dispêndio, estaria na verdade dissimulando uma verdadeira sanção, fato este que, além de desvirtuar a regra matriz tributária, também violaria o art. 3º do CTN17”. 65. Dessa forma, entendo que deve ser promovido o ajuste na base de cálculo do lançamento em exame sobre as receitas de vendas, mediante aplicação dos coeficientes de arbitramento previstos no artigo 518 do RIR/99 sobre a receita bruta conhecida - cuja veracidade, aliás, não foi contestada pela Recorrente, nos seguintes termos: VENDA 9,6% OUTRAS RECEITAS LUCRO ARBITRADO IR ADICIONAL 244.678,42 23.489,12 602.297,68 625.786,81 93.868,02 56.578,68 561.476,29 53.901,72 716.634,27 770.535,99 115.580,39 71.053,59 311.940,00 29.946,25 632.640,08 662.586,33 99.387,94 60.258,63 706.656,14 67.838,98 316.135,29 662.586,33 99.387,84 60.258,63 SUBTOTAL 408.224,31 248.149,54 TOTAL 656.373,86 VENDA 12,00% OUTRAS RECEITAS LUCRO ARBITRADO CSLL 244.678,42 29.361,41 602.297,68 631.659,09 56.849,31 561.476,29 67.377,15 716.634,27 784.011,42 70.561,02 311.940,00 37.432,81 632.640,08 670.072,89 60.306,56 706.656,14 84.798,73 316.135,29 400.934,03 36.084,06 TOTAL 223.800,96 17 "Art. 3 - tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 37 66. Ressalte-se que tal recálculo não tem o condão de acarretar a nulidade o lançamento, uma vez que a Autoridade Fiscal corretamente adotou o lucro arbitrado como critério de apuração, diante da ausência de escrituração contábil adequada e válida para apuração pelo lucro real. IV.2 – Análise do Pedido de Diligência e/ou Perícia 67. Em suas alegações finais, a Recorrente reitera o pedido de diligência e/ou perícia, sustentando, em síntese, ser necessária para comprovação de suas alegações. 68. A decisão recorrida entendeu por indeferir o pedido de perícia, nos seguintes termos: “No entanto, é de se salientar que prescinde de perícia prévia ou diligência o julgamento em que os elementos de prova podem ser trazidos aos autos, sem que se necessite de parecer técnico complementar ou ainda no caso de matéria puramente jurídica. Como já exposto, o relatório de estoques da empresa autuada foi apresentado apenas na impugnação. Já os documentos comprobatórios de custos não foram disponibilizados no curso do procedimento fiscal e muito menos na fase impugnatória. Como podemos depreender da leitura dos dispositivos supra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. De se destacar, ainda, que o processo foi convertido em diligência para que a impugnante apresentasse provas de que o percentual de presunção era aplicável sobre suas receitas financeiras. Essa faculdade de se apresentar provas foi aberta porque a fiscalização não intimou o contribuinte, de forma explícita, a apresentar essa documentação no curso do procedimento fiscal. A empresa solicitou prorrogação de prazo e, ao final da diligência, após mais de 100 dias para apresentar as provas de suas alegações, nada trouxe para ampará-las. À vista dos fatos, indefiro os pedidos de perícia e de nova diligência, por entender que o processo está devidamente instruído e que o julgamento prescinde de outras verificações”. 69. Vale lembrar que a perícia serve à prova de fato que dependa de conhecimento especial18, o que não é o caso dos autos, já que caberia à Recorrente a comprovação dos custos dos imóveis, mediante documentação hábil e idônea comprobatória dos investimentos, não sendo possível substitui-la com meras informações nas declarações de bens (que só têm valor se 1818 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 3ª ed., atualização legislativa de Sérgio Bermudes, Rio de Janeiro: Forense, 2001, T. IV, p. 472. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 38 acompanhadas desses documentos), e não seria a realização de perícia que supriria essa comprovação. 70. A propósito, são os precedentes deste Conselho: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­calendário: 2008 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal”. (Processo n° 10730.723244/2011-34. Acórdão n° 2202-003.999. Sessão de 08.06.2017, Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio g.n.) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006 [...] PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICOCONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova documental. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia técnico-contábil”. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 39 (Processo n° 18471.000974/2007-97. Acórdão n° 1401-004.674. Sessão de 14.09.2020. Relator: Nelso Kichel, g.n.) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS. PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quer seja porque ele deixou completamente de fazê-lo, quer seja porque o fez de forma insuficiente”. (Processo n° 19515.000978/2009-46. Acórdão n° 1302-006.321. Sessão de 17.11.2022. Relator: Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, g.n.) 71. Por essas razões, rejeito o pedido de diligência e/ou perícia por ser desnecessária para a solução da lide. V - Dispositivo 72. Por essas razões, entendo por conhecer do Recurso Voluntário e, na parte conhecida rejeitar as preliminares de decadência e nulidade suscitadas e, no mérito, em dar parcial provimento apenas para que a Unidade de Origem, quando da liquidação do Acórdão, adote o recálculo do crédito tributário constante neste voto, o qual aplicou a regra geral do artigo 16 da Lei n° 9.249, de 199519. 73. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin 19 O qual considera, para fins de apuração da base de cálculo do arbitramento, a receita bruta conhecida, sobre a qual incidirá o correspondente percentual. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.464 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 40 Fl. 1159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11005072 #
Numero do processo: 13116.722068/2016-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/12/2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade econômica preponderante, conforme enquadramento na tabela de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), à época dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2402-013.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade econômica preponderante, conforme enquadramento na tabela de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), à época dos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722068/2016-63 2 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão 16-78.159 (p. 923), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias (parte da empresa) referentes às divergências na alíquota RAT e no FAP sobre a base de cálculo declarada em GFIP. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 141), verifica-se que a empresa e suas filiais, nos anos de 2012 e 2013, declararam erroneamente em GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) a alíquota RAT e o FAP. Desta forma, constituiu-se o crédito tributário resultante da diferença entre o declarado e o realmente devido, conforme demonstrado em 6 (seis) planilhas anexas, a saber: • Planilha 01 – Diferença RAT – Matriz; • Planilha 02 – Diferença RAT – Filial 01; • Planilha 03 – Diferença RAT – Filial 02; • Planilha 04 – Diferença RAT – Filial 05; • Planilha 05 – Diferença RAT – Filial 04; • Planilha 06 – Diferença RAT – Filial 06. Destacou, ainda, a Fiscalização que, como o contribuinte não apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados, a multa de ofício foi aumentada de cinquenta por cento (50%), consoante o disposto na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, §2º, inciso I, combinado com a Lei nº 8.212/1991, artigo 35 e artigo 35-A. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722068/2016-63 3 Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 844), defendendo, em síntese, que todos os valores lançados, de todas as competências, foram devidamente pagos, quitados à época dos respectivos fatos geradores. A DRJ julgou improcedente impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 16- 78.159 (p. 923), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade econômica preponderante, conforme enquadramento na tabela de Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), à época dos fatos geradores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. Em lançamento de ofício é devida multa 112,50%, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrado que o sujeito passivo não atendeu intimações para prestar esclarecimentos no prazo estabelecido. CABIMENTO DE JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. As contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos, não recolhidas no prazo legal, ficam sujeitas à multa de ofício e juros de mora, conforme determina a legislação em vigor, nos termos dos arts.35 e 35 - A da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 942), reiterando os termos da impugnação, no sentido que os débitos exigidos por meio do auto de infração já foram pagos / quitados à época dos fatos geradores. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722068/2016-63 4 Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições previdenciárias (parte da empresa) referentes às divergências na alíquota RAT e no FAP sobre a base de cálculo declarada em GFIP. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende, em síntese, que os débitos exigidos por meio do auto de infração já foram pagos / quitados à época dos fatos geradores. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: (...) 9. Alega a empresa que todos os valores referentes aos CNPJ’s nº 01.378.322/0001-31, nº01.378.322/0002-12 e nº 01.378.322/0003-01, foram devidamente quitados à época do fato gerador, conforme comprovantes de pagamento anexos, e que as demais filiais ( CNPJ’s 01.378.322/0006-46, nº 01.378.322/0005-65 e nº 01.378.322/0007-27), não tiveram movimentação, logo, o auto de infração é improcedente. 9.1. A alegação acima não tem o condão de afastar a contribuição destinada ao GILRAT (2012/2013), objeto do presente auto, uma vez que os valores apurados pela Fiscalização correspondem, na verdade, às diferenças que deixaram de ser recolhidas pela empresa, já que a sua atividade é a fabricação de laticínios (CNAE 1052-0/00 – grave – alíquota de 3%), conforme se depreende das informações constantes nos comprovantes de inscrição e situação cadastral, nos contratos sociais e nas GFIP’s dos estabelecimentos acima citados (fls.157/504, 505/503, 512, 604/608 e 708/817). 9.2. Melhor esclarecendo, a Fiscalização constatou a partir da análise do declarado em GFIP, que a empresa informou no período de 2012/2013 alíquotas de1%, 2% e 0% (fls.157/504), quando deveria ter se enquadrado na alíquota de 3%, já que a matriz e as filiais possuem como atividade principal a fabricação de laticínios (CNAE 1052-0/00- alíquota de 3% - grave ), sendo assim, foram apuradas as diferenças a partir da análise dos valores declarados nas GFIP’s (GILRAT- FAP/alíquota) e dos valores devidos, tudo devidamente demonstrado nos anexos VII a XII (fls. 820/831 – um anexo para cada estabelecimento). Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722068/2016-63 5 9.3. A documentação anexada pela empresa (comprovantes de pagamentos – Código 2607 – Comercialização de Produção Rural – INSS e Outras Entidades - período 2012/2013 – CNPJ nº01.378.322/0001-31, nº01.378.322/0002-12 e 01.378.322/0003-01), demonstra que foram realizados recolhimentos pela empresa referentes as contribuições previstas no art. 6º da Lei 9.528/97 e no art. 25, I e II da Lei 8.212/91 (SENAR e Parte da Empresa – Comercialização da Produção Rural), ao passo que o presente auto trata de diferenças que deixaram de ser recolhidas com relação à contribuição previdenciária do GILRAT prevista no art. 22, II, “c” da Lei 8.212/91,vejamos: - Termo de Verificação Fiscal (...) - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDENCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – GILRAT (...) 32 – A LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e suas filiais declararam nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, em alguns meses dos anos de 2012 e 2103, como sendo enquadradas na alíquota RAT de 2%, e em outros meses, como sendo enquadradas na alíquota RAT de 1%, e nos demais meses como sendo enquadradas na alíquota RAT de 0%, conforme demonstrado nos extratos das GFIP’s retirados dos sistemas da Receita Federal do Brasil, os quais se encontram anexos. 33 – A atividade preponderante da sociedade empresária LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” é a fabricação de laticínios, conforme se depreende da análise do Contrato Social da empresa e de suas alterações, dos dados constantes dos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa e de suas filiais, e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s enviadas pela empresa e suas filiais à Receita Federal do Brasil. 34 - O anexo V do Decreto nº 3.048/99, o qual foi reproduzido no anexo I Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, prevê que a atividade de fabricação de laticínios – CNAE 1052-0/00 é de risco grave, e desta forma a sociedade empresária LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e suas filiais devem contribuir para o financiamento dos benefícios previstos no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, utilizando a alíquota RAT de três por cento (3%). - DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP (...) Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722068/2016-63 6 36 – A LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e suas filiais declararam nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, em alguns meses dos anos de 2012 e 2103, o FAP como sendo 1,0000, e em outros meses, como sendo 2,0000, conforme demonstrado nos extratos das GFIP’s retirados dos sistemas da Receita Federal do Brasil, os quais se encontram anexos. 37 – No ano de 2012, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP da sociedade empresária LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” foi de 1,0000, e no ano de 2013, foi de 1,1176, conforme extrato de sistema da Receita Federal do Brasil (SISCOL). - DAS INFRAÇÕES APURADAS 38 – De todo o exposto, verifica-se que a empresa e suas filiais, nos anos de 2012 e 2013, declararam erroneamente em GFIP’s (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) a alíquota RAT e o FAP. Desta forma, constituiu-se o crédito tributário resultante da diferença entre o declarado e o realmente devido, conforme demonstrado em 6 (seis) planilhas anexas, a saber: · Planilha 01 – Diferença RAT – Matriz; · Planilha 02 – Diferença RAT – Filial 01; · Planilha 03 – Diferença RAT – Filial 02; · Planilha 04 – Diferença RAT – Filial 05; · Planilha 05 – Diferença RAT – Filial 04; · Planilha 06 – Diferença RAT – Filial 06. (grifos originais) 9.4. Ressalta-se que referidos comprovantes de recolhimento anexados a defesa (fls. 849/918 – Código 2607) são exatamente os mesmos anexados as defesas dos autos de infração e/ou possuem código de recolhimento 2607 (PT nº13116.722071/2016-87 e nº13116722072/2016-21 – diferenças da Parte da Empresa – art. 25, I e II da Lei 8.212/91 e da parte do SENAR - art. 6º da Lei 9.528/97), lavrados no mesmo procedimento fiscal do processo, ora em análise. 9.5. A empresa foi intimada várias vezes para entregar a documentação solicitada no TIPF – Termo de Intimação de Procedimento Fiscal e nos Termos de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal nº 01,02,03,04,05,06,07,08 e 09, contudo, não apresentou qualquer documentação e/ou esclarecimento. 9.6. Diante da inércia da Impugnante, a Fiscalização obteve as informações, que serviram de base para a lavratura do auto de infração, da seguinte forma: * atos constitutivos, alterações contratuais e certidão simplificada da empresa Lacel Latícios Ceres LTDA “em recuperação judicial), através de ofício endereçado Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722068/2016-63 7 na Junta Comercial do Estado de Goáis – JUCEG (Ofício nº 0008/2016 – SAFIS/DRF- Anapolis/GO, fls. 514/618; * informações constantes nas GFIP’s da empresa, a partir de consulta no sistema da RFB, fls.157/504; * recolhimentos realizados pela empresa, mediante consulta no sistema da RFB; * comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral da Lacel Laticínios Ceres Ltda e filiais – ativas – fls. 505/513; * Extrato no sistema RFB (SISCOL – FAP), fls. 818/819; e * extrato das informações retiradas do sítio do advogado da empresa, fls.618/817. 9.7. Com relação as filiais com os CNPJ’s 01.378.322/0006-46, nº 01.378.322/0005-65 e nº 01.378.322/0007-27, constata-se a partir das GFIP’s e dos dados cadastrais das mesmas (fls.157/513), que estavam ativas e com movimentação, ao contrário do que alega a Impugnante, logo, agiu corretamente a Fiscalização ao apurar as contribuição previdenciária, ora contestada. 9.8. As bases de cálculo e as diferenças apuradas (GILRAT- 2012/2013), estão devidamente detalhadas nos anexos VII e XII – fls.820/831 ( remuneração do segurado empregado declarada em GFIP, o GILRAT/FAP declarados em GFIP, GILRAT/FAP devido/alíquota correta – CNAE 1052-0/00 e as diferenças a recolher). 9.9. Sendo assim, a contribuição previdenciária (GILRAT), incide sobre as remunerações dos segurados empregados que lhe prestaram serviços, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, tem amparo no artigo 22, inciso II da Lei n.º 8.212/91, no artigo 10 da Lei n.º 10.666/2003, e nos artigos 202 e 202-A do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a seguir reproduzidos. (...) 10. Vale ressaltar, mais uma vez que, a empresa não entregou qualquer documentação durante o procedimento fiscal, e em sede de defesa juntou apenas guias de recolhimento – código 2607 – Comercialização de Produção Rural, as quais não tem qualquer relação com a contribuição previdenciária apurada no presente processo, conseqüentemente, quem não produz prova convincentemente dos fatos alegados, se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar, deve apresentar documentos hábeis e capazes de provar os argumentos de defesa. (...) 11. Portanto, as diferenças apuradas pela Fiscalização com relação a contribuição previdenciária prevista no art. 22, II da Lei 8.212/91, encontram-se de acordo com a legislação e a empresa não apresentou provas capazes de elidir o lançamento. b) Juros e Multa Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722068/2016-63 8 12. A empresa afirma que diante da quitação do referido crédito tributário (CNPJ’s nº 01.378.322/0001-31, nº01.378.322/0002-12 e nº 01.378.322/0003-01) e da inexistência de movimentação das filiais (CNPJ nº01.378.322/0006-46, nº 01.378.322/0005-65 e nº 01.378.322/0007-27), os juros e multa aplicados não merecem prosperar. 12.1. A alegação acima apresenta-se totalmente prejudicada, já que os comprovantes de recolhimento anexados aos autos não se referem a contribuição previdenciária apurada no presente processo (GILRAT), mas sim das contribuições previstas no art. 6º da Lei 9.528/97 e no art. 25, I e II da Lei 8.212/91 (CNPJ’s nº 01.378.322/0001-31, nº01.378.322/0002-12 e nº 01.378.322/0003-01 , e as filias (CNPJ nº01.378.322/0006-46, nº 01.378.322/0005-65 e nº 01.378.322/0007-27), estavam em movimento e ativas no período fiscalizado, conforme exposto acima neste voto ( vide itens 9 a 11). 12.2 . Logo, os juros de mora aplicado no caso concreto, observou a legislação pertinente com aplicação da Taxa Selic prevista no art. 61, §3º da Lei 9.430/96 c/c o art.35 da Lei 8.212/91, conforme se observa mo enquadramento legal, fls.139. 12.3. E por fim, a multa de oficio foi aplicada no percentual de 112,5% (cento e doze e meio por cento), em razão da empresa não apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados, apesar de intimada mais de uma vez, conforme se constata nas informações constantes no Termo de Verificação Fiscal, no Termo de Início de Procedimento Fiscal e nos Termos de Ciência e Continuação do procedimento Fiscal (fls. 02/127 e 138/152), tudo de acordo com o disposto no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91 c/c disposto no art. 44 da Lei no 9.430/96 (fls. 136 – Enquadramento Legal). Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância. De fato, tratando-se de lançamento fiscal com vistas a exigir diferenças de valores que deixaram de ser recolhidos à época dos fatos, a simples alegação da Contribuinte, no sentido de que já houve a quitação / pagamento dos débitos à época dos fatos geradores, não tem o condão de elidir a autuação. Caberia à Recorrente, neste particular, demonstrar que o valor por si apurado e recolhido estava correto, afastando, assim, as diferenças apuradas e lançadas pela autoridade administrativa fiscal. Contundo, assim, não procedeu. Assim, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.034 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722068/2016-63 9 Gregório Rechmann Junior Fl. 973DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10975179 #
Numero do processo: 10980.014429/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300419_109800144299251_199602; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T12:43:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300419_109800144299251_199602; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300419_109800144299251_199602; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T12:43:45Z; created: 2017-06-20T12:43:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-20T12:43:45Z; pdf:charsPerPage: 521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T12:43:45Z | Conteúdo => Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.014429/92-51 08 de fevereiro de 1996 97.419 LEOPOLDINA CONCEIÇÃO DE CASTRO ARAÚJO DRF em Curitiba - PR DILIGÊNCIA N° 203-00.419 ri r , ! • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEOPOLDINA CONCEIÇÃO DE CASTRO ARAÚJO. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1996 o.~ Presidente fclbl 1 ro(., I'. Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.014429/92-51 203-00.419 97.419 LEOPOLDINA CONCEIÇÃO DE CASTRO ARAÚJO • RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 21 de fevereiro de 1995, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência á repartição de origem para que fosse anexada a documentação relacionada às fls. 50: a) atestado de óbito da Sra. Leopoldina Conceição de Castro Araújo (xerox); b) declaração do ITR n° 09.354.07.84 (xerox); c) documento comprobatório de que a pessoa, que prestou as informações para preenchimento da declaração acima citada, tinha poderes para tal; d) documento exarado pelo Judiciário nomeando o inventariante para representar o espólio da Sra. Leopoldina Conceição de Castro Araújo (xerox). Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 48/49 que compõe a Diligência n° 203-00.309. Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba procedeu à anexação dos Documentos de fls. 54 a 59 (cópia xerográfica do atestado de óbito da Sra. Leopoldina Conceição de Castro Araújo; xerox da Declaração do ITR nO3540784; declaração da Sra. Norma Dolores Corrêa Santos e cópia xerográfica do Termo de Compromisso de Inventariante). É o relatório. 2 rJ1L- .. I• Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.014429/92-51 203-00.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES • • As dúvidas que eXIstiam anteriormente foram esclarecidas por parte da DRF/CURITffiA que de pronto atendeu nossa solicitação e juntou vários documentos a este processo. Porém um dos documentos anexados, o de fls. 56, por si só não comprova que os valores fornecidos pela Sra. Norma Dolores Corrêa Santos, quando da entrega da Declaração Anual do ITR/n, são superiores aos existentes na praça à época. Por este motivo entendo existir a necessidade de mais uma vez o processo retomar à repartição de origem para que nova diligência seja realizada no sentido de solicitar à Sra. Norma Dolores ou à Fundação Hildebrando de Araújo que anexem documentos oficiais (Declaração da Prefeitura Municipal ou outro órgão oficial) que forneçam dados concretos para que se chegue ao valor real da propriedade em questão . Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1996 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10920.001802/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 13896.721297/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO. PERT. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO. Informado pelo contribuinte, após a diligência, a desistência parcial do recurso em razão de parcelamento, descabe ao órgão julgador conhecê-lo, por perda de objeto. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido em relação ao lançamento de IRRF. Redução, de ofício, da multa de 150% para percentual de 100% em função da nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023).
Numero da decisão: 1401-007.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, reduzindo-se, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO. PERT. DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO. Informado pelo contribuinte, após a diligência, a desistência parcial do recurso em razão de parcelamento, descabe ao órgão julgador conhecê-lo, por perda de objeto. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 2 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido em relação ao lançamento de IRRF. Redução, de ofício, da multa de 150% para percentual de 100% em função da nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, reduzindo-se, entretanto, de ofício, a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, e reflexos de CSLL, bem como IRRF, relativamente aos anos-calendários de 2010 a 2012, com imposição de multa de ofício qualificada Fl. 2213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 3 de 150% lavrados contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido recolhimentos insuficientes de IRPJ e os reflexos de CSLL, além de IRRF em função de pagamentos sem causa ou operação não comprovada. O Relatório Fiscal (e-fls. 1529/1619) assim contextualiza as acusações contra o contribuinte, demonstrando que as empresas que eram contratadas pelo Recorrente na verdade não existiam, eram “empresas de fachada”, sem capacidade operacional de realizar os serviços, devendo as notas fiscais de compra supostamente emitidas por essas sociedades serem tidas como inidôneas: “5. DAS EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO E DAS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS 5.1. Em relação ao Consórcio Triunfo - Compasa – CNPJ: 10.848.567/0001-76, da qual a contribuinte é consorciada, este contratou as sociedades LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - EPP. – CNPJ: 07.794.669/0001-41 (contratos em anexo) e JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 10.361.606/0001-06 (contrato em anexo) para a locação de máquinas e equipamentos, sem o fornecimento de mão de obra de operação: [...] (...) as sociedades LEGEND e JSM nunca tiveram existência de fato, e por isto os documentos fiscais emitidos por estas sociedades são considerados inidôneos (...) 5.14. Em que pese todos os esforços e tentativas no sentido de localizar estas empresas ou seus responsáveis não foi possível identificar onde realmente estão localizadas. As empresas apesar de cientificadas da lavratura da Representação Fiscal – Baixa de Ofício, processo nº 13896.721020/2014-36 (LEGEND) e nº 13896.721784/2012-60 (JSM), não apresentaram quaisquer esclarecimentos e nem adotaram qualquer providência no sentido de regularizar sua situação cadastral que se encontra na situação de BAIXADA DE OFÍCIO, nos cadastros da Receita Federal do Brasil, com a publicação dos seguintes Atos Declaratórios Executivos: - LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA - EPP. – CNPJ: 07.794.669/0001-41 - Ato Declaratório Executivo – ADE nº 190, de 27/06/2014, publicado no DOU – Diário Oficial da União em 03/07/2014. - JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA - ME. – CNPJ: 10.361.606/0001-06 - Ato Declaratório Executivo – ADE nº 18, de 20/05/2014, publicado no DOU – Diário Oficial da União em 21/05/2014, com efeitos a partir de 11/09/2008. O Ato Declaratório Executivo – ADE nº 18, de 20/05/2014, publicado no DOU – Diário Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 4 Oficial da União em 21/05/2014 foi revogado e substituído pelo Ato Declaratório Executivo – ADE nº 32, de 29/08/2014. 5.17. Outro dado a reforçar este entendimento é que, apesar destas empresas terem uma elevada movimentação financeira, nos anos calendários de 2010 a 2012, não constam em nenhuma delas, na base de dados da RFB qualquer recolhimento de contribuição previdenciária ou informação, desde a constituição das empresas, de movimentação de segurados através da entrega das GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, ou mesmo retenções de imposto de renda na fonte declarada através de DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo à prestação de serviços por empregados ou prestadores de serviços pessoa física (autônomos) e todas as RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, estão negativas, indicando a inexistência de vínculos empregatícios ou prestadores de serviços pessoa física para este contribuinte, e também em todas as DIPJ - Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, destes anos calendários, estas empresas declararam não possuir nenhum funcionário ou custos referentes às despesas com pessoal, e também não existe informações que estas empresas tenham contratado uma outra Pessoa Jurídica que poderia ter fornecido mão de obra temporária ou terceirizada, ou seja desde a constituição das sociedades LEGEND e JSM até o presente momento não existe nenhuma informação ou recolhimento de impostos relativos à contratação de funcionários, prestadores de serviços pessoas físicas e confirmando que empresas de prestação de serviços da área da construção civil, que alegam a posse de diversas máquinas, equipamentos e caminhões não teriam condições de operar sem a existência de funcionários para lhe prestar serviços. [...] não é viável ou factível que empresas que geraram Receita Bruta de aproximadamente 50 a 157 milhões em 2010, de 44 a 121 milhões em 2011 e 8 milhões em 2012 não possuam ativos imobilizados em seu nome, não disponham de um único funcionário em toda a existência destas sociedades, e nem de um local adequado para o funcionamento de empresas deste porte, e ainda, como veremos mais abaixo, existam provas robustas de seu envolvimento em esquemas de desvio de recursos de obras públicas 5.20. Outras informações esclarecedoras obtidas nas DIPJ’s das sociedades LEGEND e JSM demonstram que o Capital Registrado da LEGEND era de R$ 100.000,00 da sua constituição até a data de 07/02/2011 quando foi alterado para R$ 800.000,00, o Capital Registrado da JSM é de R$ 100.000,00 desde a sua constituição, ou seja com capitais integralizados ínfimos estas empresas geraram Receitas Brutas milionárias. Ressaltamos que nas DIPJ’s destas empresas relativas aos anos calendários fiscalizados as linhas referentes a ESTOQUES, CONTAS A PAGAR, COMPRAS DE MERCADORIA NO ANO CALENDÁRIO e COMPRAS ATIVO ANO CALENDÁRIO encontravam-se zeradas. Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 5 [...] 5.27. Também na análise dos extratos bancários da LEGEND e JSM, durante a auditoria realizada nestas empresas, ficou comprovado que nos débitos efetuados por estas empresas não se encontram pagamentos para a manutenção operacional de qualquer empresa de engenharia ou terraplenagem, tais como, pagamentos a funcionários ou prestadores de serviços pessoa física, aluguel de máquinas e equipamentos, aluguel de espaços físicos, pagamentos de luz, água, telefone, pagamentos a escritórios de contabilidade. Também não localizamos alguns outros pagamentos extremamente necessários e básicos para que uma empresa de locação de máquinas e equipamentos possa funcionar, tais como, compra de combustíveis, peças e acessórios para manutenção das máquinas e equipamentos, pagamento de mecânicos de manutenção ou empresas especializadas neste tipo de prestação de serviços, pagamentos de transporte de equipamentos, pagamentos de IPVA ou licenciamento de veículos, etc. Tais pagamentos não foram encontrados simplesmente porque não foram necessários já que as empresas não existem e foram constituídas apenas para operar o seu esquema fraudulento. [...] 5.30. Além de todas as informações e provas coletadas por esta fiscalização que comprovam que a LEGEND e JSM são empresas de fachada, sem capacidade operacional de prestar os serviços discriminados no seu objetivo social, ou seja, pessoas jurídicas que não existem de fato, e que apesar de constituída formalmente, não possuem existência real, e que cujas inscrições no CNPJ foram consideradas e declaradas INAPTAS e/ou BAIXADAS de ofício no órgão competente, quatro outros órgãos de Estado, integrantes da República Federativa do Brasil, com poderes de investigação previstos em legislação, chegaram as mesmas conclusões desta auditoria que são: a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba (JSM), a CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI do Cachoeira) instaurada pelo Congresso Nacional, a Justiça Federal representada pela 7a Vara Federal Criminal da Capital / RJ e investigações conduzidas pela Polícia Federal dentro da “Operação Monte Carlo”, “Operação Vegas” e “Operação Saqueador”. Destaque-se que neste caso específico em que constatada a existência de custos fictícios no lucro real, aliado a pagamentos sem retenção do imposto de renda, coexistem os lançamentos de IRPJ e de IRRF, além dos reflexos. A D. Fiscalização também lavrou termo de embaraço à fiscalização – embora sem penalizações - baseada no fato de que o contribuinte se manteve omisso e silente depois de várias intimações para apresentar documentos e esclarecimentos: Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 6 “4.2. O contribuinte não apresentou nenhum documento ou esclarecimento em resposta ao Termo acima citado, razão pela qual, em 25/03/2015, foi lavrado o Termo de Reintimação Fiscal, com ciência da fiscalizada em 30/03/2015, por via postal através de AR, reintimando a fiscalizada a apresentar os esclarecimentos e documentos anteriormente solicitados. Mais uma vez, mesmo regularmente intimado, o contribuinte não apresentou nenhum documento ou esclarecimento a esta intimação. 4.3. Em 09/04/2015 novamente foi lavrado uma intimação, o Termo de Constatação e Reintimação Fiscal, com ciência por via postal com AR em 13/04/2015, constatando os fatos abaixo citados e re-intimando o contribuinte a apresentar em 5 (cinco) dias úteis os documentos e esclarecimentos anteriormente solicitados: [...] 4.4. Apesar de reiteradamente intimada por esta fiscalização o contribuinte se manteve omisso em apresentar os documentos e esclarecimentos solicitados, e desta forma, não restou outra opção senão lavrar o competente Auto de Embaraço à Fiscalização, em 23/04/2015, com ciência em 27/04/2015, por via postal através de AR [...]” Neste caso, houve instauração de Representação Fiscal para fins penais (RFFP) em paralelo. O sujeito passivo, ora Recorrente, apresentou impugnação em face dos lançamentos. Peço licença para valer-me do sumário das alegações feito pela DRJ: “DA IMPUGNAÇÃO. Inconformada, a impugnante apresentou as seguintes razões de defesa em apertada síntese: Preliminarmente alega ausência de Dolo, e imputa toda responsabilidade por qualquer ocorrência irregular no Contrato com a Legend e JSM à consorciada Líder, nos termos do estabelecido na Cláusula Quarta do Contrato de Constituição do Consórcio. Que a fiscalização, com base unicamente pautado na declaração de inidoneidade das empresas Legend e JSM, declaradas inaptas em data posterior à operação contratada com a impugnante, efetua a glosa das despesas e considerou que os pagamentos efetuados poderiam ser enquadrados nas regras do artigo 61 da Lei 8.981/95. Que o único erro do Consórcio foi não ter arquivado os documentos e dados não obrigatórios os quais não são arquivados por nenhum prestador de serviços em nenhum tipo de obra. Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 7 Que se pretende punir a impugnante por terem no passado mantido relações comerciais com empresas que vem sendo objeto de investigações policial no âmbito da CPMI do Cachoeira. De resto não há nenhuma alegação em desfavor da impugnante senão um amontoado de noticias de jornal. Que a fiscalização não apresentou os fundamentos legal que a obrigasse o arquivo de dados específicos de maquinário locado há muitos anos, relativos a obras acabadas. Que foram entregues as medições com descrição da quantidade, natureza e dados dos maquinários. Assevera que não houve dolo, que não pode ser penalizada com a aplicação de multa qualificada, pois apenas efetuou o reconhecimento contábil das despesas, mas que não efetuou nenhum pagamento à Legend e JSM, tampouco opinou, teve conhecimento ou assinou contratos. Alega que o auto está maculado de outros vícios e erros e que deve ser reconhecida sua nulidade ou o seu refazimento nos seguintes termos (...) Aduz que ocorreu a decadência dos créditos de IRRF IRPF E CSLL lançados entre 04.01.2010 e 20.05.2010 [cf. artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional]. Requer o cancelamento do auto de infração por erros materiais, conforme citação abaixo, que afetaram a apuração dos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF. O Reconhecimento da Decadência para o IRRF, entre os períodos de 04/01/2010 a 20/05/2010 e IRPJ e CSLL no 1º trim. 2010 nos termos do artigo 150, §4º do CTN. O reconhecimento de que a Inaptidão declarada das empresas Legend e JSM não tem efeitos retroativos anteriores à publicação dos ADE nº 190/2014 e ADE 32/2014. Impossibilidade de se declarar a inaptidão com efeitos retroativos, conforme previsto no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.148.444/MG, de aplicação obrigatória. Ressalta que as empresas de um modo em geral não têm acesso aos mesmos tipos de poderes da fiscalização e modo que não podem verificar com exatidão a idoneidade de seus fornecedores, nem se eles cumprem as suas obrigações tributárias. Continua a relatar que todos os contatos para a locação de equipamentos eram efetivados pela consorciada líder [Triunfo], diretamente com o sócio Marcello José Abud. Que apenas fornecia material asfáltico e, quando solicitado, transferia recursos para as contas bancárias do Consórcio, para cumprir suas obrigações de arcar com 50% dos custos e despesas. Nesse contexto, não há dúvidas de que houve, sim, a locação de maquinário e equipamentos pesados, disponibilizados pela Legend e pela JSM nos canteiros de Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 8 obras do Consórcio, de forma lícita e legítima, como se explicará a partir de documentação acostada a estes autos, melhor explicada na Seção II.v.A, infra. Mas isso não foi examinado no caso. Aduz que para se demonstrar a efetividade das operações [a“causa”, alegada pela d. fiscalização federal, na forma do artigo 61, §1º, da Lei n.º 8.981/1995], bem assim a boa-fé da Impugnante, devem ser exigidos, segundo entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, bem assim do CARF, APENAS e TÃO SOMENTE os seguintes documentos: a. Nota Fiscal ou documento equivalente [v.g., Recibo]; b. escrituração contábil dos documentos fiscais; c. regularidade perante o sistema CNPJ à época das operações; e d. comprovante de pagamento. Informa que para se demonstrar a regularidade das operações da operação, o Consórcio com a Legend e com a JSM, a Triunfo apresentou [em nome do Consórcio] os seguintes documentos no curso do procedimento fiscalizatório, os quais, para facilitar a compreensão das presentes Razões, serão novamente acostados a estes autos pela Impugnante: (...) Que todos estes documentos se prestam a comprovar que houve sim uma causa vinculada aos pagamentos realizados pelo Consórcio à Legend e JSM.” (destaques desta Relatora) Em primeira instância, foi proferido o acórdão n. 03-70.307 pela C. 2ª Turma da DRJ/BSB, julgando parcialmente procedente a Impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFICIO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. Meras incorreções nos valores lançados não geram nulidade do ato de lançamento, devendo ser corrigido de ofício pela autoridade julgadora. IRPJ - GLOSA DE CUSTO/DESPESAS. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 9 É legitima a glosa de custos quando não for efetivamente comprovado o pagamento e o recebimento de bens, direitos e mercadorias ou utilização do serviço consignado em documentos considerados inidôneos, produzidos em nome de pessoa jurídica inexistente de fato. Não podendo o contribuinte usufruir os seus efeitos tributários. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica considerado ou declarada inexistente de fato, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inteligência do artigo 150, parágrafo 4º, c/c artigo 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da CSLL, o decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A DRJ, em síntese: - manteve a maior parte da autuação, por entender fundamentalmente que “todas as evidências física, documental, testemunhal e analítica, apontam para uma única conclusão possível: Não houve a realização dos serviços descritos nas Notas Fiscais e recibos emitidos pelas empresas Legend e JSM.” Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 10 - excluiu uma ínfima parte do lançamento. Em relação ao IRRF, cancelou a exigência de R$ 538,46, relativa ao fato gerador de 03/12/2010, por não estar lastreada em correspondente recibo de pagamento. Não houve a interposição de ofício, tendo essa diminuta parte exonerada do crédito tributário se tornado definitiva. Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário (e-fls. 2084/2147) pelo Recorrente reiterando os argumentos da defesa, sem trazer nenhum novo elemento probatório nem outros argumentos. Posteriormente, o Recorrente apresentou desistência parcial do recurso interposto, visto que aderiu ao parcelamento PERT relativamente aos autos de infração de IRPJ e reflexos de CSLL, na integralidade: Esses períodos objeto de parcelamento, como documentado nos autos (e-fls. 2201/2202), foram transferidos para o processo administrativo n. 10980.726778/2017-66. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 11 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Nada obstante, uma parte não pode ser conhecida. Isso porque parte do Recurso Voluntário (e-fls. 2084/2147) sofreu perda superveniente do objeto, tendo em vista a adesão do contribuinte ao parcelamento PERT, instituído pela Lei n.º 13.496, de 24.10.2017, conforme petição de e-fls. 2187/2188: Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 12 Como se nota na referida petição, os lançamentos relativos a IRPJ e CSLL foram incluídos na integralidade no PERT, não havendo mais o que se discutir a esse respeito, tendo em vista que inclusive tais débitos já foram transferidos para outro processo administrativo. Às e-fls. 2196, o Recorrente formalizou a desistência parcial do recurso interposto quanto aos débitos de IRPJ/CSLL parcelados: Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 13 Posteriormente, esses períodos objeto de parcelamento, como documentado nos autos (e-fls. 2201/2202), foram transferidos para o processo administrativo n. 10980.726778/2017-66. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 14 E como o despacho de fls. 2205 arremata, os débitos objeto do parcelamento já não integram mais o presente processo em face da formalização da desistência parcial e da renúncia ao direito sobre o qual se fundava o recurso: Assim, tendo em vista a desistência parcial do recurso e a renúncia, bem como já tendo sido transferidos os créditos tributários parcelados, descabe ao órgão julgador conhecê-lo nessa parte por perda superveniente de objeto em razão do parcelamento (lançamentos de IRPJ/CSLL). No mais, conheço o recurso e passo a analisá-lo. Para fins de balizamento da presente controvérsia perante este E. CARF, vale ressaltar, restam em discussão apenas e tão-somente os lançamentos a título de IRRF (anos- calendários 2010 a 2012). Primeiramente, o Recorrente alega que teria havido a decadência de parte dos créditos tributários segundo o §4º do artigo 150 do CTN (de 04.01.2010 a 20.05.2010), já que o AIIM foi recebido pela empresa apenas no dia 28.05.2015. Como se sabe, a contagem do prazo decadencial foi pacificada pelo E. STJ no REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163), concluindo-se que, para aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, faz-se necessário o pagamento antecipado do tributo (ainda que parcialmente) e a ausência de dolo, fraude ou simulação, ao passo que, ausente uma dessas duas condições, o prazo decadencial será contado conforme prevê o artigo 173, I, do CTN. Além disso, as Súmulas CARF a seguir também regem essa temática: “Súmula CARF 138: Imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 15 pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Neste caso, o contribuinte apresentou a DIRF de 2011 relativa ao ano-calendário de 2010 demonstrando a declaração de imposto de renda retido: E alguns exemplos dos lançamentos individuais: Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 16 No entanto, não foram apresentadas as comprovações de pagamento, ainda que parcial, dos tributos retidos. Não há nenhuma guia de quitação apresentada nos autos, demonstrando que o contribuinte efetuou recolhimentos a título de IRRF. Também não foi apresentada a DCTF, permitindo o confronto do que foi declarado na DIRF. Além de que neste caso há acusação de dolo e fraude, tanto que foi aplicada a multa qualificada no importe de 150%. Por essas razões, não vejo como acatar o pleito do Recorrente quanto à decadência, afastando-a. É o que a jurisprudência deste E. CARF também orienta: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Não caracterizada hipótese de dolo, fraude ou simulação, prevista no artigo 150, § 41, in fine, do CTN, e comprovado que houve a apuração do imposto retido, incidente sobre os rendimentos pagos, declarados em DIRF, bem como o recolhimento parcial das importâncias devidas, resta caracterizada a decadência para os meses de janeiro a novembro de 2002, tendo em vista que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 17 de dezembro de 2007. Diante da ausência de pagamento, ainda que parcial, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Compete à fonte pagadora dos rendimentos efetuar a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos, na qualidade de responsável tributário. TRIBUTOS INFORMADOS EM DIRF. DCTF NÃO APRESENTADA. A falta de registro em 'DCTF do imposto retido sobre rendimentos impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente. Os pagamentos efetuados pela contribuinte, relativos aos períodos de apuração autuados, desde que disponíveis e regulares, devem sem vinculados ao processo demonstrativo.” (Acórdão nº 1402005.191 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/1ª Seção, Sessão de 12 de novembro de 2020, Rel. Leonardo Luis Pagano Gonçalves) Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 17 “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando não há pagamento antecipado, a aferição da decadência tem como base o artigo 173, I, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A inexistência de confissão dos débitos por parte do contribuinte implica na constituição do crédito por meio de lançamento de ofício.” (ACÓRDÃO 1001-003.485 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, SESSÃO DE 2 de setembro de 2024, Rel. CARMEN FERREIRA SARAIVA) Quanto ao mérito, vale lembrar que a DRJ, em síntese, entendeu que se as operações comerciais não existiram efetivamente, porque os serviços não foram prestados, os pagamentos de tais operações deveriam ser considerados pagamentos sem causa, corroborando- se as conclusões fiscais. Porém, o Recurso Voluntário (e-fls. 2084/2147) não trouxe mais nenhum elemento de prova que pudesse agregar o conjunto probatório inicial, não evoluiu, apenas reiterando os argumentos de defesa. Além disso, na minha visão, havia algumas premissas elementares comuns entre os lançamentos de IRPJ/CSLL (objeto de parcelamento) e o IRRF. Como bem observado pela DRJ, os lançamentos de IRRF são decorrentes neste caso e, igualmente, dependiam da cabal comprovação da existência concreta e regular das operações comerciais. Uma parte importante da defesa relativa a este lançamento decorrente, de certa forma, se prejudicou, quando o contribuinte renunciou às discussões do lançamento principal. Repita-se que aqui não se trata de um lançamento independente, mas decorrente e relacionado com o lançamento de IRPJ e seus pressupostos. Dessa forma, entendo que a DRJ corretamente já excluiu e expurgou os valores indevidos, no mais devendo o acórdão recorrido ser integralmente mantido quanto ao IRRF, uma vez que o recurso voluntário não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 18 se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “Uma vez confirmados que as operações consignadas nas notas fiscais não foram efetivadas, mas somente o pagamento dos valores nelas consignados, resta perquirir, a que título foram feitos tais pagamentos e como foram contabilizados. Ora, se os pagamentos foram contabilizados como custos/despesas operacionais, conforme a operação descrita nas Notas Fiscais, mas não houve a contraprestação dos serviços não podem ser deduzidos na apuração do imposto, pois não correspondem a uma despesa ou custo operacional. Quanto aos reais beneficiários ou a verdadeira causa destes pagamentos não há como precisar, de modo que a da Lei nº 8.981, de 1995, em seu artigo 61 instituiu a tributação exclusiva na fonte sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados. A sua aplicação fica reservada aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a um beneficiário não identificado.” Logo, mantenho o v. acórdão da DRJ por seus próprios fundamentos em relação ao IRRF, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Multa de ofício de 150% - redução de ofício – retroatividade benigna Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 19 Por fim, com relação à multa qualificada, está acertada em vista da caracterização da conduta dolosa e fraudulenta. Porém, um único reparo deve ser feito de ofício. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, I da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...)VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, de ofício, decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Conclusão: Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.504 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721297/2015-40 20 Ante o exposto, voto por conhecer parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para manter o acórdão da DRJ por seus próprios fundamentos em relação ao lançamento de IRRF, entretanto reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100%, ante o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 2231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11003179 #
Numero do processo: 10120.002110/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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score : 1.0
9686677 #
Numero do processo: 10480.015446/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PINTAVIGNA
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Ld • Processo n° Recursos nO Recorrente Recorrida 10480.015446/2002-15 124.387 PREMIER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N° 203-00.566 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREMIER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões em 20 de outubro de 2004 ~lLJk~CJ. Leonardo de Andrade Couto Presi ente • vigna • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Rosa da Costa, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Dantas de Assis Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallimp Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I",~M'IFI. • Processo nO Recursos n° Recorrente 10480.015446/2002-15 124.387 PREMIER PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO • • Em 12/11/2002 foi imputado débito de Cofins à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 157/161), no montante de R$ 343.215,15, que acrescido de juros e multa alcançou à cifra de R$725.209,75. A pendência, condizente ao período de 01198 a 06/02, decorrería de valores não pagos pela contribuinte (fl. 158). A contribuinte manifestou-se à fl. 164 dizendo que a fiscalização promoveu o arbitramento da Cofins, pois teria levado em consideração no levantamento da dívida apenas o . faturamento registrado no livro de apuração de ICMS. Assim, impôs carga tributária superestimada, já que deveria sujeitar à exação valores retratados em livro caixa, livro diário e razão que somente estariam sendo apresentados após as intimações retratadas às fls. 08/11, e declarações de fls. 28, 29, 30 e 31. Decisão do Colegiado de pISO (fls. 166/170) confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso voluntário (fls. 175/180) sustenta que o auto de infração não poderia ter sido lavrado, na medida em que ato que excluíra a Recorrente do SIMPLES figuraria como impedimento à imputação tributária referida. A Recorrente não teria sido intimada de sua exclusão do SIMPLES, cujo ato correspondente poderia ter sido atacado pelo processo administrativo fiscal previsto no Decreto n° 70.235/72. Diligência determinada para obtenção de informações a respeito da exclusão da Recorrente do SIMPLES. Resposta da diligência mediante documentos anexos às fls. 218/222. É o relatório, no essencial. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "~M' IFI. • Processo n° Recursos n° 10480.015446/2002-15 124.387 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA • • A argumentação erguida pela contribuinte em sua irresignação recursal (fls. 177/.180), e a conclusão a ser dela alcançada, desponta como questão prejudicial ao desfecho do feito em apreço, devendo, por conta de tal aspecto, ser suplantada para que se proporcione a regular definição da cobrança fiscal tratada nesses autos. Ainda que o exame do ponto implique em definição incidental de questão para que se dê o desfecho da exigência fazendária em foco, forçoso reconhecer que o tema nela implícito está associado à competência do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, consoante extrai-se do artigo 9°, XIV, do Regimento Interno desta Corte: "Artigo 9°. Compete ao 3° Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão deprimeira instância sobre a aplicação de legislação referente a: XIV - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES);" Sendo assim, a abordagem específica da legitimidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES, aferivel dos documentos anexos às fls. 218/221 e da legislação regente da matéria (Lei n° 9.317/96 e Decreto n° 70.235/72), merece ser promovida pelo citado Conselho, servindo o seu pronunciamento ao posterior desfecho a ser implementado por este 2° Conselho de Contribuintes quanto à cobrança fiscal encetacia nesses autos . Ante ao exposto, voto por declinar a competência para análise da questão delimitada neste voto ao Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 C~AVIGNA 3 00000001 00000002 00000003

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11003359 #
Numero do processo: 10166.729391/2012-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária permite que os contribuintes deduzam diversas despesas da base cálculo do imposto no ajuste anual. Entretanto, apesar de permitidas pela legislação, todas as deduções sujeitam-se à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-009.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. A legislação tributária permite que os contribuintes deduzam diversas despesas da base cálculo do imposto no ajuste anual. Entretanto, apesar de permitidas pela legislação, todas as deduções sujeitam-se à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729391/2012-51 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 33, em 17/09/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se exige imposto suplementar de R$ 6.707,91 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária fillin "Falta de Intimação" \* MERGEFORMAT (fl. 34/37): · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal – Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 2.000,00, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 2.114,49. Cabe destacar que o contribuinte inseriu na Declaração de Ajuste Anual o valor liquido (Valor dos rendimentos descontado o IRRF) referente aos rendimentos da Ação e respectivo IRRF, no valor de R$ 2.114,49. · Dedução Indevida de Dependentes – Em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$ 3.311,76 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Contribuinte devidamente intimado - Termo de Intimação Fiscal nº 1.312/2012. 1) VICTORIA DE SOUSA MACHADO (filha de Evanilde Dias de Sousa beneficiária de Pensão Alimentícia paga pelo contribuinte). Glosado por não comprovar a relação de dependência; 2) VICTOR HUGO DE SOUSA MACHADO (filho de Evanilde Dias de Sousa - beneficiária de Pensão Alimentícia paga pelo contribuinte). Glosado por não comprovar a relação de dependência. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729391/2012-51 3 · Dedução Indevida de Despesas com Instrução – Em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$ 2.592,29, deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Contribuinte devidamente intimado - Termo de Intimação Fiscal nº 1.312/2012. COLÉGIO COR JESUS - R$ 3.234,00 - Glosado por falta de comprovação. · Dedução Indevida de Despesas Médicas – Em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$ 16.488,33 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Contribuinte devidamente intimado - Termo de Intimação Fiscal nº 1.312/2012. 1) FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - R$ 16.371,36 - Glosado por falta de comprovação; 2) FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - R$ 76,97 - Glosado por falta de comprovação; 3) LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTARIA MIRANDA LTDA ME - R$ 40,00 - Glosado por falta de comprovação. Cientificado do lançamento por via postal em 07/09/2012 (fl. 40), o interessado impugnou a exigência na data de 26/10/2012, por intermédio do instrumento de fl. 03. Alegou que estava apresentando os documentos solicitados em anexo à impugnação. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente prevista no art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, segundo o regime de caixa. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. A legislação tributária permite que os contribuintes deduzam diversas despesas da base cálculo do imposto no ajuste anual. Entretanto, apesar de permitidas pela legislação, todas as deduções sujeitam-se à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Procedente em Parte Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729391/2012-51 4 Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão da DRJ afastou a omissão de rendimentos sob o seguinte fundamento: Considerando que a manifestação do STF afastou o dispositivo de Lei que fundamentou a imputação desta infração do ordenamento jurídico vigente (art. 12 do da Lei n° 7.713, de 1988), o lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica acumuladamente referente ao ano calendário de 2008 foi efetuado em contrariedade ao entendimento exarado pela Corte Maior, visto que o imposto foi calculado mediante a aplicação do regime de caixa, sem observância das alíquotas vigentes na época em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, sendo, portanto, insubsistente o lançamento da forma como foi realizado. As demais infrações (glosa de dependentes, de instrução e despesas médicas) restaram mantidas Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2017, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as glosas de dependentes, de despesas com instrução e de despesas médicas. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Da Dedução Indevida de Dependentes O interessado informou os filhos VICTORIA DE SOUSA MACHADO e VICTOR HUGO DE SOUSA MACHADO como dependentes em sua DAA, deduzindo o valor correspondente a dependentes de R$ 3.311,76 nos cálculos do ajuste anual. A dedução foi glosada por falta de comprovação da relação de dependência. Analisando os documentos apresentados, constata-se que o interessado paga pensão alimentícia aos filhos VICTORIA DE SOUSA MACHADO e VICTOR HUGO DE Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729391/2012-51 5 SOUSA MACHADO, desde 2001 e 1990, respectivamente, conforme termo de acordo de oferecimento de alimentos apresentados (fl. 8/11). Ocorre que a legislação tributária veda a dedução concomitante do valor correspondente a dependente, relativa ao mesmo beneficiário, a partir do mês em que se iniciar o pagamento a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (art. 78, parágrafo 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). Indevida, pois, a dedução de dependentes relativa aos alimentandos VICTORIA DE SOUSA MACHADO e VICTOR HUGO DE SOUSA MACHADO, pelo que deverá ser mantida a dedução indevida de dependentes apontada no lançamento. Da Dedução Indevida de Despesas com Instrução Por falta de comprovação, a autoridade fiscal glosou no lançamento o valor de R$ 2.592,29 deduzido a título de despesas com instrução na DAA, em decorrência de pagamentos de R$ 3.234,00, informados ao Colégio Coração de Jesus, relativos à instrução do titular. Entretanto, para comprovação da despesa, foi apresentado recibo (fl. 07) emitido pelo citado estabelecimento de ensino, no valor de R$ 3.557,40, refere ao pagamento de mensalidades escolares do ano letivo 2008 para VICTORIA DE SOUSA MACHADO. Considerando que o interessado paga pensão alimentícia para a filha VICTORIA DE SOUSA MACHADO, a dedução de despesas com a instrução da alimentanda somente poderia ser deduzida se tais pagamentos estivessem expressamente previstos no acordo homologado, nos termos do disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda. Porém esse não é o caso. O acordo feito pelo impugnante prevê o pagamento de pensão alimentícia correspondente a 10% de seus vencimentos líquidos para sustento e educação da menor. Ou seja, as despesas com instrução já estão incluídas na pensão alimentícia paga, não podendo, neste caso, ser deduzido valor adicional. A glosa deve ser mantida. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Em decorrência do não atendimento de intimação, foi glosado o valor de R$ 16.488,33 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, em relação às seguintes despesas: 1) Assefaz - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (R$ 16.371,36); 2) Assefaz - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (R$ 76,97); 3) Laboratório de Prótese Dentaria Miranda Ltda ME (R$ 40,00). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.526 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729391/2012-51 6 Para comprovação dos valores pagos à Assefaz, o interessado apresentou tão somente os extratos bancários (fl. 15/18) com os lançamentos a débito identificados. Para os pagamentos informados ao laboratório de prótese dentária, foi apresentada a devida nota fiscal (fl. 12). A legislação tributária admite a dedução das despesas médicas realizadas pelo contribuinte, tão somente em relação ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (art. 80, parágrafo 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda). Não obstante, nenhum dos documentos apresentados junto com a impugnação permite identificar quem são os usuários doa serviços ou os beneficiários do plano de saúde. Considerando que o contribuinte informou como dependentes, indevidamente, aos filhos VICTORIA DE SOUSA MACHADO e VICTOR HUGO DE SOUSA MACHADO, para quem paga pensão alimentícia, e que não é possível identificar os pacientes dos serviços ou os beneficiários do plano de saúde com os documentos apresentados junto com a impugnação, deverá ser mantida a glosa das despesas médicas, por falta de comprovação da dedutibilidade dos pagamentos, nos termos da legislação supramencionada. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002235 #
Numero do processo: 15253.720016/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NÃO CONHECIMENTO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo
Numero da decisão: 2101-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares da Costa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares da Costa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.161 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720016/2014-41 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Tem-se em pauta Manifestação de Inconformidade (fls. 283/331), manejada em 17/11/2014 (cf. comprovante de postagem, fl. 348), contra o Despacho Decisório - DD DRF/UBB nº 017 (fls. 274/8), cuja ciência ao sujeito passivo se deu em 17/10/2014 (cf. aviso postal de fl. 280). Conforme demonstrativos, às fls. 269/271, a fiscalização apurou créditos em favor do contribuinte, decorrentes de pagamentos a maior, destacando seus aproveitamentos, devidamente atualizados, nas planilhas de fl. 272/3, resultando na homologação parcial das compensações entabuladas pela Municipalidade nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, consoante excerto do mencionado decisório (fl. 274), a seguir reproduzido: (...) Ainda, em conformidade com o DD, as razões de não homologação das compensações das competências 01/2011; 02/2011; 09/2012 a 11/2012 e 13/2012, bem como de parte da competência 08/2012, decorreram da ausência de créditos em favor do sujeito passivo, por se tratar de contribuições sociais sobre verbas que estão sendo discutidas em processo judicial (MS 4512- 52.2010.4.01.3802), de que é autora a Municipalidade em questão, antes do trânsito em julgado da referida ação (art. 170-A do CTN), bem como da ausência de retificação das GFIP relativas aos valores tidos pela empresa como indevidos. Inconformado, o manifestante argumenta, em suas razões de defesa, em síntese, legalidade das compensações, por: I - decorrem de contribuições sociais indevidas, recolhidas anteriormente pela Municipalidade, sobre: a) verbas indenizatórias, revistas pelo Município (férias e seu 1/3 constitucional; 15 primeiros dias do auxílio-doença; hora extra), conforme memória de planilha de cálculo (fls. 332/342), passando a transcorrer sobre a natureza das referidas verbas; b) RAT tributado na alíquota de 2%, quando, na verdade, somente devia 1%, dado que sua atividade é eminentemente burocrática, além de atividade de ensino (infantil, pré-escolar, fundamental) e médica ambulatorial, sendo irrazoável o Dec. 6.042/2007, que majorou a alíquota para 2% nas atividades da Administração Pública em Geral; II – haver impetrado MS 4512-52.2010.4.01.3802 /2ª VF/Uberaba/MG, requerendo declaração de inexigibilidade de contribuições sociais sobre 1/3 Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.161 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720016/2014-41 3 férias, férias indenizadas, férias prêmio convertidas em pecúnia, abono por venda de férias, 15 dias iniciais do auxílio doença/acidente abono salarial, aviso prévio indenizado, tendo obtido segurança parcial, onde o juízo declarou indevidas as exações sobre 15 dias iniciais prévios ao auxílio doença/acidente, aviso prévio indenizado, 1/3 férias, férias indenizadas e abono por venda de férias e o respectivo direito de o Município se compensar sobre os valores recolhidos nos últimos dez anos; III – ser prescindível o trânsito em julgado da referida ação judicial, porque já houve decisões favoráveis à inexigibilidade de contribuições sociais sobre as verbas em discussão, bem como a compensação entabulada fica sujeita à homologação pelo Fisco. Junta, ainda, às fls. 343/6, documentos de identificação do signatário da manifestação (RG/CPF/Diplomação e Termo de Posse do Prefeito Municipal). A DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o interessado apresentou recurso voluntário, folhas 364/390, alegando basicamente, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. É o Relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Da admissibilidade do recurso Trata-se de crédito previdenciário resultante da não homologação de compensações procedidas pelo contribuinte, nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme Despacho Decisório. De acordo com o Despacho Decisório, folhas 274/278, a questão restringe-se a utilização de créditos utilizados na compensação, referentes à contribuições sociais sobre verbas que estão sendo discutidas em mandado de segurança (MS 4512-52.2010.4.01.3802): Ainda, em conformidade com o DD, as razões de não homologação das compensações das competências 01/2011; 02/2011; 09/2012 a 11/2012 e 13/2012, bem como de parte da competência 08/2012, decorreram da ausência de créditos em favor do sujeito passivo, por se tratar de contribuições sociais sobre verbas que estão sendo discutidas em processo judicial (MS 4512- 52.2010.4.01.3802), de que é autora a Municipalidade em questão, antes do trânsito em julgado da referida ação (art. 170-A do CTN), bem como da ausência de retificação das GFIP relativas aos valores tidos pela empresa como indevidos. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.161 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720016/2014-41 4 De acordo com o relatório fiscal e o próprio contribuinte, existe pendente de finalização, com trânsito em julgado, mandado de segurança impetrado pelo recorrente com a finalidade de ser reconhecida a não sujeição à incidência de contribuições previdenciárias pagas sobre verbas tidas por indenizatórias, conforme acórdão da manifestação de inconformidade, abaixo, grifo nosso: O que se discute no caso ora mesa é a validade das compensações, levadas a cabo pela manifestante, nas GFIP das competências 01/2011; 02/2011; 08/2012 a 11/2012 e 13/2012. A defesa atesta a legalidade dos encontros de créditos que entabulou, argumentado, em seu favor, haver recolhido indevidamente contribuições sobre verbas que reputa indenizatórias e, por extensão, não tributáveis para a Previdência Social, bem como pagamento a maior das contribuições fixadas pelo art. 22, II, da Lei nº 8.212/91(RAT), por aplicação de alíquota indevidamente majorada. No que se refere ao RAT, é mister destacar que: a) a Municipalidade informou ao Fisco, às fls. 21/22 dos autos, os créditos apurados a este título, de 01/2009 a 11/2011, já atualizados e por ela compensados nas competências 11/2011 e 01/2012; b) o Fisco anuiu com as referidas compensações, consoante se depreende da planilha de fl. 273; c) não foram demonstrados, nos autos, saldos a compensar a título de RAT, além dos já homologados pela fiscalização. De sorte que resultam sem amparo as teses da manifestante em relação à referida contribuição social (RAT) e, por extensão, despicienda a discussão da matéria no feito. Quanto ao argumento de ser detentora de créditos oriundos de contribuições sobre verbas que entende como indenizatórias, as rubricas reputadas pela manifestante como não tributáveis estão contempladas na ação mandamental, movida na 2ª VF/ Uberaba/MG, sob o nº 4512-52.2010.4.01.3802, cuja inicial encontra-se às fls. 58/69 do presente processo, de onde se extrai a pretensão deduzida pelo autor na demanda, abaixo reproduzida: (...) Assim, ao optar pela discussão, na via judicial, das rubricas específicas, apontas na referida ação, como origem de seus créditos, e do direito à compensação das mesmas, automaticamente, inviabilizou o contencioso administrativo sobre o assunto, dada a concomitância da matéria, porque há de prevalecer o que o Judiciário deliberar, em atenção ao princípio da unicidade de jurisdição, aplicável no direito pátrio. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.161 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15253.720016/2014-41 5 O fato de haver obtido, em parte, o reconhecimento da inexigibilidade de contribuições sociais sobre algumas das rubricas apontadas não a autoriza a fazer o encontro dos créditos, antes do referido trânsito em julgado, dado que, ainda estando a matéria em discussão na via judicial, há sempre possibilidade de alteração de entendimento, de sorte que não se pode falar em direito creditício líquido e certo, a autorizar a compensação. De sorte que, pelos motivos supracitados, é de se manter a homologação parcial, levada a cabo pela Auditoria no presente processo. Na ação mandamental, o contribuinte requer o reconhecimento judicial da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas que considera indenizatórias, as quais informa que utilizou nas compensações mesmo sem o trânsito em julgado. Assim, no presenta caso, observa-se que o objetivo da ação judicial ajuizada pelo contribuinte é a verba discutida no presente processo, o que atrai a incidência da súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Portanto, com a ocorrência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, verifica-se a impossibilidade de conhecimento da discussão pela esfera administrativa da matéria discutida no presente recurso voluntário. CONCLUSÃO Do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por concomitância. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 397DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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