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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5392226 #
Numero do processo: 10660.724191/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.724191/2010­69  Acórdão n.º 3202­001.074  S3­C2T2  Fl. 2.047          2 Seguridade Social – Cofins, multa de ofício agravada (150%) e juros de mora, no montante de  R$  12.887.982,35  (e­fls.  3/ss),  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  multa  de  ofício  proporcional e juros de mora, no montante de R$ 2.678.001,27 (e­fls. 11/ss), para o período de  apuração  de  31/01/2006  a  31/10/2006,  em  decorrência  da  participação  da  Recorrente  em  operação fraudulenta denominada “Performance de Exportação”, que tinha por objetivo gerar  créditos  de  IPI,  PIS  e COFINS  não  cumulativos,  através  de  exportação  fictícia  de  produtos,  para dedução no pagamento de tributos federais, conforme detalhadamente relatado no Termo  de Verificação Fiscal (e­folhas 19/ss).   Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofíns o valor total de R$  12.887.982,35  (fls.  02/09)  e  de  PIS/Pasep  no  valor  total  de  R$  2.678.001,27  (fls.  10/17), em função das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal de  fls. 18 e seguintes;  A empresa apresenta impugnação (fls. 408 e seguintes), na qual alega, em síntese,  que:  a) "a Recorrente celebrou contrato de prestação de serviços de assessoria tributária  com a empresa Lógica Administração de Serviços Ltda” sendo que "o objetivo do  contrato era o de adquirir um planejamento tributário, por meio de um contrato de  performance  para  exportações,  o  que  geraria,  por  conseguinte,  direito  a  créditos  fiscais, visando além do caráter econômico do negócio, reduzir a carga  tributária  dá empresa, no que concerne ao pagamento do ICMS e de impostos Federais";  b)  a  Recorrente  comprava  grãos  de  soja  das  empresas  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial  e  Agrícola  e  Santa  Cruz  Industrial,  Comercial,  Agrícola  e  Pecuária  Ltda.,  e  ordenava  a  realização  da  entrega  das  mercadorias  na  sede  da  empresa  Rubi S/A para a realização de seu esmagamento para produção de óleo de soja e  farelo de soja, cujo objetivo era a exportação, que no caso, foi realizado de forma  indireta,  ou  seja,  por  intermédio  de  uma  empresa  comercial  importadora  e  exportadora,  a  empresa  trading  Canorp  —  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro;  c)  ''em  todos  os  casos  de  exportação,  a  empresa  trading  exportadora  Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  enviava  à  impugnante  documentação  que  comprovava  que  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  tais  como  Declaração  de  Exportação  averbada,  Memorando  —  Exportação  e  Registro  de  Exportação  (RE)  com  as  respectivas  telas  Consulta  de  RE  Específico  do  Sistema  Integrado de Comércio (SISCOMEX)";  d) "a impugnante, dentro da lei, realizou um planejamento tributário nos moldes da  norma tributária e assim o fez através de contrato com as empresas que venderiam  a  soja,  industrializariam  as  mesmas  e  posteriormente  venderiam  para  o  exterior,  tudo  com a  anuência  e  confirmação das  empresas  de  consultoria  de  que  houve  a  efetiva  exportação  pelas  empresas  tradings",  assim,  "em  tese,  se  tivesse  havido  fraude ou simulação, e se partimos do pressuposto que não houve a exportação, isto  teria  se  dado  pelas  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS,  que  teriam  induzido a autuada em erro";  e) "a norma antielisão somente pode abranger os casos em que os atos ou negócios  jurídicos  tenham  sido  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.724191/2010­69  Acórdão n.º 3202­001.074  S3­C2T2  Fl. 2.048          3 tributária".  "Não  é  possível  ao  aplicador  da  lei  desconsiderar  o  negócio  jurídico  indireto adotado pelas partes, sob o argumento de que teria havido abuso de forma  ou  simulação e dissimulação,  submetendo os efeitos  fiscais a que  se  submeteria o  negócio jurídico direto";  f)  "todos  os  contratos  realizados  junto  às  empresas,  Centúria  S/A  Industrial,  Comercial e Agrícola, Santa Cruz Industrial, Comercial, Agrícola e Pecuária Ltda,  Rubi  e  Canorp  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  foram  realizados  respeitando  a  validade  destes  negócios  jurídicos  nos  moldes  do  artigo  104  do  Código Civil,  vez  que  apresentou  em  todos  eles,  que  os  agentes  eram  capazes,  o  objeto era licito e não havia proibição em lei".  g) "nos contratos de compra e venda de soja, as vendedoras eram responsáveis para  a  entrega  da  soja  na  empresa  industrializadora,  sem  realizar  a  entrega  da  mercadoria  em  depósitos  da  autuada.  Nos  contratos  de  industrialização,  havia  expressa menção nos contratos de que a  responsabilidade era do  industrializador  que recebera a soja do fabricante adquirida pela autuada. Por último, com relação  aos  contratos  de  venda  para  o  fim  de  exportação  que  a  autuada  realizou  com  a  empresa  exportadora  trading  tinha  como  responsável  pela  busca  da  soja  já  industrializada, a própria trading/exportadora CANORP";  h) "nulidade em virtude da não entrega da documentação comprobatória que serviu  de base para o lançamento ­ restrição a ampla e defesa e ao contraditório", sendo  que  "quando  da  entrega  de  cópia  da  não  homologação  da  declaração  de  compensação PELO CORREIO, a documentação que serviu de suporte para a não  homologação,  não  foi  anexada  ao  mesmo,  ou  seja,  não  foi  colocado,  de  forma  estranha, à disposição do contribuinte". A autoridade administrativa "se reporta a  diversas  folhas  dos  autos  administrativos  que  não  foram  encaminhadas  para  a  ampla defesa da recorrente, como por exemplo citação das folhas 7. Os documentos  obtidos ao longo da açao fiscal descrita nos itens 5 e 6'";  i)  "da  inexistência  do MPF  em  virtude  da  ausência  de  emissão  de  ordem  escrita  pelo Delegado da Receita Federal de Varginha ­MG para autorizar o agente fiscal  a promover o reexame da fiscalização"  j) ''o Agente Fiscal que lavrou o auto de infração em São Paulo, é incompetente em  razão da matéria em virtude de não possuir a qualificação de contador, devendo ser  considerado nulo de pleno direito o crédito tributário constituído";   k) "a Fiscalização Federal Mineira, se reportou em seu relatório fiscal ao processo  n°  19515005662/2008­60”,  porém,  "em  momento  algum,  foram  demonstrados  documentos  conclusivos  da  existência  de  operações  "reais"  e  "fictícias"  e,  tampouco,  qualquer  indicação  dos  critérios  ou  provas  usadas  para  se  distinguir  quais operações eram "reais" e quais eram "fictícias" e quais eram supostas";  1) "para comprovar a existência das operações anteriores a exportação,  trazemos  aos autos o comprovante que eram entregues pelas fornecedoras à conta e ordem do  Pastifício  Santa  Amália  S/A,  as  mercadorias  compradas  para  a  industrialização,  bem  como  o  comprovante  que  as  mercadorias  eram  entregues  fisicamente  ao  exportador — trading também por conta e ordem do Pastifício Santa Amália S/A".  "A  documentação  trazida  no  presente  momento,  fazem  prova  cabal  de  forma  evidente,  que  as  mercadorias  existiram  e  transitaram  fisicamente  entre  os  estabelecimentos fornecedores, industrializadores e exportadores";  m) "da nulidade do auto de infração em virtude do erro na identificação do sujeito  passivo  em  virtude  da  responsabilização  pelo  pagamento  do  tributo  em  caso  de  inexistência da exportação";  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.724191/2010­69  Acórdão n.º 3202­001.074  S3­C2T2  Fl. 2.049          4 n)  "da  nulidade  do  auto  de  infração  em  função  do  erro  da  fiscalização  federal  mineira  em  não  proceder  a  declaração  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  da  operações de exportação que considera como "fictícias" segundo as suas próprias  normas";  o)  "do  Conceito  de  Fraude  e  sua  inexistência  no  caso  concreto,  inclusive  por  intermédio de declaração deste Estado Federal e do Estado Mineiro", o que torna  injustificável a aplicação da multa de 150%;  É o relatório.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora proferiu o Acórdão nº 09­33.562 em 16/02/2011 (e­folhas 1.651/ss), o qual recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  serão  considerados  nulos  os  atos  em  que estejam presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do  art. 59, do Decreto n° 70.235/1972.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  é  facultado  ao  contribuinte  pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu  o  procedimento de fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias.  OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS DE DESPESAS.  Por  se  tratar de  simulação de  compra,  industrialização e  exportação de produtos  derivados de soja, as despesas com industrialização devem ser glosadas.  Despesa  incorrida  com  prestador  de  serviço  de  assessoria  tributária,  sobre  operações  fictícias  com  soja,  não  se  caracteriza  como  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva  fonte  produtora,  condição  para  ser  aceita  como dedutível.  MULTA  AGRAVADA.  A  infração  à  legislação  tributária  praticada  com  evidente  intuito de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.  CONTRIBUIÇÃO PARA À COFINS E  PIS/PASEP. APURAÇÃO DE CRÉDITOS.  INSUMOS.  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e Cofíns é aquele previsto  na legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão,  em  09/03/2011  (e­folha  1674),  apresentou  recurso  voluntário  em  14/03/2011  (e­folhas  1676/ss),  onde  repisa  os  mesmos  argumentos trazidos em sua impugnação, acrescidos de comentários sobre a decisão recorrida.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (e­folhas 1752/ss).   O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.   Em 20/12/2013, a Recorrente protocolizou diretamente no CARF pedido de  desistência total do recurso interposto. (vide e­folhas nº 2.021/ss).   Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.724191/2010­69  Acórdão n.º 3202­001.074  S3­C2T2  Fl. 2.050          5   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  Da admissibilidade  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.   Como relatado, em 20/12/2013 a Recorrente apresentou petição requerendo a  desistência total do recurso voluntário anteriormente apresentado, para efeitos do que dispõem  as Leis nºs 11.941/2009 e 12.865/2013 (parcelamento de débitos constituídos).  No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará  configurada renúncia ao direito sobre o qual se  funda o recurso, nos  termos do que dispõe o  artigo 78 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, verbis:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §1º  A  desistência  será  manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.   §2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de parcelamento,  confissão  irretratável  de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia  ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso  interposto pelo  sujeito passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   (grifos não pertencem ao original)  Ressalte­se,  que  a competência para apreciar/deferir  os valores que  incluiu,  espontaneamente,  após  a  autuação,  em  parcelamento,  pertence  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  o  rito  processual  foge  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal (PAF), por considerar­se encerrado o litígio instaurado.   Pelo exposto, voto em não conhecer o recurso voluntário.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10660.724191/2010­69  Acórdão n.º 3202­001.074  S3­C2T2  Fl. 2.051          6                             Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/03/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10930.904547/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904547/2012­81  Acórdão n.º 3803­004.897  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904547/2012­81  Acórdão n.º 3803­004.897  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904547/2012­81  Acórdão n.º 3803­004.897  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10945.902232/2012-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/04/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902232/2012­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.116  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/04/2009  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 22 32 /2 01 2- 30 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902232/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.116  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902232/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.116  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902232/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.116  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902232/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.116  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902232/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.116  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902232/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.116  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.  .    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902232/2012­30  Acórdão n.º 3801­003.116  S3­TE01  Fl. 16          8 prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10882.000780/99-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. NECESSIDADE DE ASSUNÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Nos termos do art. 17 da Instrução Normativa SRF 21/97 e posteriores, a restituição e compensação administrativas que utilize direito reconhecido judicialmente requer a desistência da execução eventualmente iniciada e assunção de todas as custas a ela inerentes, inclusive os honorários advocatícios. Desnecessidade de previsão legal.
Numero da decisão: 9303-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann e os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (em substituição ao Presidente Cartaxo).
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão (em substituição ao  Presidente Cartaxo).       Relatório  Trata­se de insurgência do sujeito passivo acima identificado contra a decisão  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que  negou  provimento  a  seu  recurso  voluntário.  Para  tanto,  o  colegiado  entendeu  imprescindível,  nos  casos  de  pedido  administrativo de restituição de tributo decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a  prova da homologação do pedido de desistência da execução judicial e a assunção de todas as  custas a ele relativas inclusive os honorários advocatícios.  No  caso  concreto,  a  empresa  comprovara  ter  ingressado  com  o  pedido  de  desistência, sendo dois os óbices erigidos pela administração: que não ocorrera a homologação  pela autoridade julgadora e que a desistência não alcançara a parte relativa aos honorários. Um  terceiro  óbice,  subsidiariamente  apresentado  pela  DRJ,  decorreu  de  ter  havido  embargos  à  execução por parte da Fazenda Nacional, o que reforçaria a obrigatoriedade da homologação, a  teor do art. 569, b do CPC.  No  recurso  especial,  a  empresa  admite  que  a  homologação  somente  veio  a  ocorrer muitos anos depois – o pedido data de 1999; a homologação, de 2007 – e aduz que não  pode  ser prejudicada pela morosidade do Poder  Judiciário. Admite  também que não desistiu  dos  honorários  por  serem  eles  parcela  autônoma,  sobre  os  quais  não  tem  ela  qualquer  disponibilidade. O recurso também veicula a tese de que teria ocorrido homologação tácita pelo  transcurso do prazo de  cinco anos desde o pedido administrativo de compensação, visto que  este  foi  protocolado  em maio  de 1999  e  somente  em outubro  de  2004  a  empresa  veio  a  ser  cientificada do despacho denegatório expedido pela DRF. Este último ponto não fora aduzido  no  recurso  voluntário  e,  em  decorrência,  não  foi  apreciado  pelos  membros  do  colegiado  recorrido.  Como paradigmas de divergência, a empresa juntou os acórdãos 301­32177,  da Primeira Câmara, quanto à desnecessidade de desistência dos honorários e de homologação  da  desistência  do  principal,  e  107­08761,  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  no  que  tange à homologação tácita. Este último acórdão também tratou da questão da desistência, mas  nesse ponto manifestou entendimento contrário ao esposado pela ora recorrente.  O seu recurso inicialmente não foi admitido porque, segundo a Presidente da  Segunda Câmara, que o examinou, não teria havido o prequestionamento da matéria. Aponta o  despacho de admissibilidade inicial:  Da  análise  dos  julgados  confrontados  tanto  quanto  à  questão  relativa à homologação tácita, quanto à questão da necessidade  da  assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocaticios  referentes  ao  processo  de  execução,  não  foram  objeto  dos  recursos  nas  instâncias a quo, não  tendo  sido  cumprida  com a  exigência do § 5° do art. 67 do RICARF.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10882.000780/99­77  Acórdão n.º 9303­002.775  CSRF­T3  Fl. 8          3 Submetido a agravo esse despacho, o Presidente da Terceira Câmara o reviu  para reconhecer que o prequestionamento ocorrera, nos seguintes termos:  O agravante, após protestar pela tempestividade de seu recurso,  insiste na satisfação do aludido pressuposto de admissibilidade,  referindo  que,  desde  a  Manifestação  de  Inconformidade.  vem  sustentando  que  cumpria  o  disposto  no  §  2º  do  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  e  que,  em  sede  de  recurso  voluntário,  repisou  esse  argumento.  Aduz  que  a  decisão  recorrida,  explicitamente,  declinou  que  a  homologação  pelo  Poder Judiciário da desistência do titulo judicial ou da renúncia  da  sua  execução  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  honorários  advocaticios,  entendendo  ser  evidente  a  ocorrência  do  prequestionamento.  Com razão o agravante. O óbice erigido pelo Despacho nº 302­ 00.286 merece ser removido, pois a ementa da decisão recorrida  evidencia o prequestionamento.   Entendeu, ainda o dr. Rodrigo Possas, quanto à comprovação da divergência,  que  o  primeiro  dos  paradigmas  a  isso  se prestava na medida  em que  afastou  a  exigência  de  comprovação de desistência mesmo reconhecendo constar ela de Instrução Normativa da SRF  por considerar faltar­lhe base legal. No despacho não se examinou a questão da homologação  tácita.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Sendo certo – ao menos isso! ­ que o recurso é tempestivo, adentro o reexame  do cumprimento dos demais requisitos regimentais, começando pelo prequestionamento.  Nesse ponto, ouso divergir do e. Presidente da Terceira Câmara no que tange  à questão da homologação tácita do pedido de compensação.  É  que  nem  na DRJ  nem  no  recurso  voluntário  foi  enfrentada  a  questão  da  homologação  tácita.  E  isso  em  grande medida  porque  a matéria  não  fora  proposta  pelo  ora  recorrente nem em sua manifestação de inconformidade nem em seu recurso voluntário. Com  razão,  portanto,  a  i.  Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes  acerca  do  prequestionamento  dessa matéria específica. Ele não ocorreu e o recurso não poderia mesmo ser admitido quanto a  ela.  Com  razão,  entretanto,  o  dr.  Rodrigo  quando  aduz  ter  havido  o  prequestionamento acerca da necessidade de comprovar­se a desistência da execução judicial.  Essa é, sim, toda a discussão que se travou nas instâncias a quo.  É  necessário melhor  esclarecer.  Tanto  na  DRJ  quanto  na  Segunda Câmara  discutiram­se dois pontos. Primeiro, é necessário que o contribuinte comprove a homologação  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 judicial do seu pedido de desistência lá formulado? Segundo, a desistência tem de alcançar a  assunção dos honorários advocatícios?  A decisão  recorrida  expressamente  respondeu  sim  a ambas  as questões. No  que tange à necessidade de comprovar a homologação judicial do pedido, inclusive, repisou o  que  já  dissera  a  instância  de  piso:  essa  exigência  encontraria  respaldo  na  combinação  dos  artigos 158 e 569 do CPC.  Nenhum  dos  paradigmas  coligidos  pelo  recorrente  afirmou  que  a  homologação judicial não era necessária. Pelo contrário, da ementa do primeiro consta:  RESTITUIÇÃO  ­  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL  ­  É  vedada  a  restituição  se  o  requerente  não  comprovar a homologação da desistência ou a homologação da  renúncia à execução   Todavia,  naquela  situação  específica,  entendeu  que  a  ela  se  sobreporia  a  homologação tácita administrativa. Confira­se:  A autoridade administrativa  indeferiu o pedido de  restituição e  não  homologou  os  pedidos  de  compensação  porque  o  contribuinte não comprovou a desistência da execução do titulo  judicial perante o Judiciário e a assunção de todas as custas do  processo  de  execução,  inclusive  honorários  advocaticios,  nos  termos do art. 37 da IN n.° 210/2001. A decisão foi cientificada á  interessada em 18.12.2003.  Considerando que a autoridade julgadora de primeira instância  tratou  os  pedidos  de  compensação  formulados  em  nome  da  recorrente,  por  força  do  parágrafo  4°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  com a  redação dada pela Lei  n.°  10.637/2002,  como  declarações  de  compensação,  e  decidiu  pela  homologação  tácita,  nos  termos  do  art.  17  da  114R­­it:  41  135/2003,  e  conseqüentemente  considerou  homologados  os  pedidos  de  compensação  efetuados  até  18.12.1998  (..),  entendo  que  esse  mesmo  entendimento  deve  ser  estendido  aos  pedidos  de  compensação  efetuados  em  nome  da  empresa  incorporada  `GEGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA GERAL S/A'.  (...)  Assim, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso  para  considerar  homologadas  as  compensações  formalizadas  em  nome da incorporada, até 18.12.98.  Esse  acórdão  tampouco  tratou  da  obrigatoriedade  de  assunção  de  custas,  inclusive honorários advocatícios.  Destarte,  fosse  essa  a  única  decisão  juntada  como  comprobatória  da  divergência, forçoso seria concordar com a Conselheira Judith.  Ocorre que a  segunda decisão  intentada como paradigmática, da  lavra do  i.  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, após examinar em profundidade as condições gravosas  presentes no ato normativo, expressamente afastou esta última exigência. De se conferir:  A matéria versa sobre a procedência de exigência contida no art.  17 da IN/SRF no 21/97, alterada pela IN n° 73/97, que trata da  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10882.000780/99­77  Acórdão n.º 9303­002.775  CSRF­T3  Fl. 9          5 comprovação  da  desistência  de  execução  judicial,  em  ação  transitada em julgado, com a assunção das custas do processo,  inclusive de honorários advocatícios, mediante a juntada desses  documentos nos autos, para fim de restituição e/ou homologação  de compensação de direito creditório de contribuinte, oriundo de  indébito  tributário, em decorrência da  inconstitucionalidade da  majoração da alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Supremo  Tribunal Federal através do RE no 150.764­1, em 02/04/93.  A decisão de primeira instância indeferiu a restituição cumulada  com  pedido  de  homologação  da  compensação  da  contribuinte  sob  o  argumento  contido  na  retromencionada  norma  administrativa,  em  razão  de  a  contribuinte  não  haver  comprovado expressamente a desistência da execução judicial.  (...)  O artigo 74 da Lei 9.430/96 ao estabelecer que o sujeito passivo  que  apurar  crédito  inclusive  de  natureza  judicial  com  transito  em  julgado,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  não  condicionando a  sua  opção a  qualquer  condição  gravosa,  ou  seja,  de  arcar  com  custas  ou  despesas  judiciais  e  com honorários advocaticios.   As condições gravosas em comento não podem ser impostas ao  contribuinte se não em virtude de lei. Tais condições que afetam  o patrimônio do contribuinte, foram estabelecidas por instruções  normativas,  ultrapassando  os  limites  da  lei  que  outorgou  ao  contribuinte uma faculdade sem submetê­lo a assunção de ônus  que cabe legalmente a parte adversa, em sentença transitada em  julgado.  Logo, considerando os  fatos ocorridos e a época da realização  dos  pedidos  retromencionados,  como  também  entendendo  ser  descabida  tal  exigência  por  falta  de  amparo  legal,  voto  pela  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  e  retorno  dos  autos  para que o pedido possa ser devidamente apreciado em  toda a  sua plenitude.  Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos  à sua admissibilidade para, no mérito, dar­lhe provimento.  É assim que voto.  Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Relator    Ou seja, não há dúvida de que, pelo menos quanto à questão dos honorários,  há  sim  a  divergência  ensejadora  do  especial.  No  que  toca  à  outra  questão,  ou  seja,  à  necessidade da desistência da execução, parece forçoso concluir na mesma linha, visto que o  voto paradigmático foi no sentido de dar integral provimento ao recurso.  Conheço do especial, portanto.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 Inicio o seu exame, reafirmando o que é incontroverso neste caso: a empresa  não  deixou  simplesmente  de  comprovar  a  desistência  da  execução.  Ela  comprovou  que  formulou  pedido  nesse  sentido  na  esfera  judicial  no mesmo mês  –  poucos  dias  depois  –  de  haver ingressado administrativamente. O que ela não conseguiu comprovar, quando requerida  pela DRF,  foi que esse pedido  já  tivesse  sido objeto de apreciação pelo Juiz do  feito, o que,  segundo ela, somente veio a ocorrer oito anos depois.  Ademais disso,  também é  incontroverso que  ela não  assumiu os honorários  advocatícios.  E,  por  fim,  que  o  resultado  do  exame  de  seu  pedido  administrativo,  feito  originalmente  pela  DRF  Osasco,  somente  lhe  foi  cientificado  mais  de  cinco  anos  após  o  ingresso do pedido e já na vigência dos arts. 47 da Lei 10.637 e 18 da Lei 10.833.  Quanto a este último ponto, no entanto, entendo ter ocorrido a preclusão, pois  a  homologação  tácita  não  foi  argüida  no  recurso  voluntário,  apresentado  também  já  após  a  edição dos atos legais acima.  Deixo  registrado,  de  todo  modo,  caso  o  colegiado  entenda  que  nos  cabe  pronunciar­nos  sobre  o  ponto,  que  não  acolho  o  argumento,  pois  adiro  à  linha  –  que  sei  ser  minoritária  nesta  casa  –  que  não  a  considera  aplicável  às  declarações  de  compensação  entregues ainda como pedidos anteriormente à edição do primeiro dos atos legais. Ou seja, de  homologação tácita das compensações administrativas não cabe cogitar.  Tenho posicionamento firmado, no entanto, de que a comprovação aqui feita  é bastante. E são dois os motivos.  Por  primeiro,  porque,  mesmo  sem  questionar  a  validade  da  IN,  é  forçoso  reconhecer  que  nem  mesmo  ela  estabeleceu  como  requisito  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido  a  homologação  pelo  Juízo  do  pedido  feito  pelo  sujeito  passivo.  O  que  a  IN  expressamente requer é a comprovação da desistência.  Com  todo  respeito  que  me  merece  a  relatora  da  decisão  a  quo,  não  vejo  ligação entre o art. 158 do CPC e a exigência que se quer  imputar ao contribuinte. Deveras,  tudo  o  que  este  último  ato  determina  é  que  a  desistência  somente  produz  efeito  após  a  homologação por sentença. Mas o pedido é tudo o que pode fazer o sujeito passivo, não tendo  ele qualquer ingerência na homologação, ato exclusivo do magistrado.  A  par  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ingresso  administrativo  do  pedido também está sujeito a prazo: cinco anos a partir do trânsito em julgado da decisão que  reconhece o indébito.  De  sorte  que  condicionar  a  validade  da  compensação  administrativa  ao  deferimento, pelo Juízo, da decisão já comunicada pode implicar simplesmente na invalidade –  como neste caso, aliás – do título judicialmente obtido.  No  que  tange  à  exigência  de  assunção  pelo  sujeito  passivo  que  foi  ao  Judiciário, e ganhou, de todas as custas do processo de execução, especialmente dos honorários  advocatícios, ousarei divergir do ilustrado voto apontado como paradigma.  Isso  porque,  a  exigência  posta  na  instrução  normativa  apenas  se  refere  às  custas e aos honorários relativos ao processo de execução, não àquelas e àqueles concernentes  ao processo de conhecimento.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10882.000780/99­77  Acórdão n.º 9303­002.775  CSRF­T3  Fl. 10          7 Ora,  a  necessidade  de  tal  assunção me  parece  óbvia  na medida  em  que  ao  contribuinte se ofereceu uma segunda via por meio da qual poderia fazer valer o direito obtido,  além daquela tradicionalmente prevista, isto é a execução judicial do seu título.  Nesse sentido, me parece, o direito a que faz alusão o voto paradigma como  não  disponível  pelo  contribuinte  se  limita  aos  honorários  relativos  ao  processo  de  conhecimento, já encerrado, não àquele relativo ao processo de que ele, voluntariamente, vem  a desistir. Ao contrário,  o que parece abusivo  é que se  imponha à outra parte  a assunção de  custas relativas a um processo ao qual foi chamada contra sua vontade e de que, depois, a outra  parte vem a desistir.   E  assim, pedindo vênia aos que pensam de modo contrário,  voto por negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  na  medida  em  que,  mesmo  desnecessária  a  comprovação da homologação judicial, a necessidade de assunção dos honorários relativos ao  processo  de  execução  –  que  ele  mesmo  reconhece  que  não  ocorreu  –  é  suficiente  para  inviabilizar o pedido.  É como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 17883.000289/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/12/2006 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade equipara-se à empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo, e somente houve os recolhimentos parciais até a competência 07/2005. Os fatos geradores das contribuições remanescentes apuradas ocorreram no período compreendido entre 10/2005 a 12/2006. Com isso, as competências posteriores a 07/2005 não foram abarcadas pela decadência, permitindo o direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000289/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.869  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/12/2006  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  A  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade  equipara­se  à  empresa para fins de aplicação da legislação previdenciária.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República Federativa do Brasil, faz­se necessário o atendimento de todos os  requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991.  A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 89 /2 01 0- 51 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Assistência Social  (CNAS),  renovado  a  cada  três  anos,  e  do Certificado  de  reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal  ou municipal.  A  entidade  também deverá  requerer  junto  ao  INSS o  gozo  do  benefício  da  imunidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto  de Infração.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  O lançamento foi efetuado em 11/11/2010, data da ciência do sujeito passivo,  e  somente  houve  os  recolhimentos  parciais  até  a  competência  07/2005.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  remanescentes  apuradas  ocorreram  no  período compreendido entre 10/2005 a 12/2006. Com isso, as competências  posteriores  a  07/2005  não  foram  abarcadas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  fiscal.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.869  S2­C4T2  Fl. 3          3   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  9.876/1999.  O  período  de  lançamento  dos  créditos  previdenciários  é  de  01/2005 a 05/2005 e 10/2005 a 12/2006.  O Relatório Fiscal  (fls.  14/20)  informa que as contribuições previdenciárias  lançadas foram de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Os  valores  lançados  foram  constituídos  por  meio  dos  seguintes  levantamentos: (i) UN ­ UNIMED COOPERATIVA; e (ii) UN1 ­ UNIMED COOPERATIVA.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  contribuinte  teve  seu  direito  à  imunidade  cassado por meio do Ato Cancelatório de  Isenção de Contribuições Sociais  ­ AC  01/2009, expedido em 30/04/2009, com fundamento no descumprimento do disposto no inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  8.212/1991,  e  no  inciso  III  do  artigo  206  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento da Previdência Social ­ RPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/11/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  165/198),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o  recurso  por  ela  impetrado  contra  o  Ato  Cancelatório  01/2009  é  dotado de efeito suspensivo, inclusive como já assentou entendimento  a  12a  Turma  da  DRJ/SP1.  Uma  vez  comprovada  a  pendência  de  apreciação do citado recurso, é necessária a suspensão deste processo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  administrativo  do  Ato  Cancelatório  01/2009  (Processo  17883.000049/2009­13).  Requer  a  reunião  de  todos  os  processos  advindos  desta  ação  fiscal  e  questiona  a  representação fiscal para fins penais, a qual só poderia ser feita após a  constituição definitiva do crédito tributário;  2.  ocorreu  a  decadência  das  competências  até  outubro  de  2005,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  do  CTN,  tendo  em  vista  que  as  Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,e  que  há  provas  quanto  ao  recolhimento  parcial  das  contribuições;  3.  não  há  prova  nos  autos  do  não  pagamento  da  Contribuição  Previdenciária de 15% sobre as notas fiscais emitidas pela cooperativa  médica;  4.  requer que seja julgado improcedente o lançamento.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.869  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.037  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  203/207)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  foram  excluídos  os  valores  declarados extintos pela decadência até a competência 05/2005, inclusive.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que,  antes  do  lançamento,  estava  amparada  por  recurso  com  efeito  suspensivo  contra  o  Ato  Cancelatório  de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13), e, portanto, ainda gozava da isenção previdenciária, assim solicita  a  anulação  do  presente  lançamento  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário até a superveniência do trânsito em julgado dos autos do processo que  trata  da  matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000  (processo n° 44006.004481/1997­35 – Resolução CNAS n° 172, de 12/07/1999),  constata­se que, no período de 01/01/2001 a 30/12/2007, a Recorrente ficou sem cobertura do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  já  que  veio  a  obter  a  renovação do certificado, com validade para o período de 31/12/2007 a 30/12/2010, por meio  da Resolução CNAS n° 7, de 03/02/2009 (processo n° 71010.003119/2007­48). Diante desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias, por intermédio do Ato Cancelatório de n° 01/2009, que apontou como causa a  existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 e o inciso III do artigo  206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  Por  sua  vez,  nos  autos  do  processo  17883.000049/2009­13,  que  cuida  do  cancelamento  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96), a Recorrente alega que o Fisco iniciou o procedimento de  auditoria  em 06/11/2008,  por meio  do Termo de  Início  de  Fiscalização,  sobre  a  vigência  da  Medida Provisória (MP) n° 446/2008, “sendo certo que seria a norma aplicada ao caso e não  aquela  que  motivou  toda  a  informação  fiscal,  art.  55  da  Lei  8.212/1991  que,  repetindo,  perdera  a  eficácia”.  Nessa  argumentação,  a  Recorrente  levou  em  consideração  a  data  de  06/11/2008, que correspondente ao dia de emissão do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04),  citada no item 2 da Informação Fiscal que propôs o cancelamento da isenção (fl. 01, processo  17883.000049/2009­13).  Essa data sinalizada pela Recorrente diz respeito ao dia da emissão do Termo  de  Início  de  Fiscalização  (06/11/2008)  e  corresponde  exclusivamente  ao  dia  em  que  a  ação  fiscal  teve início junto à empresa a ser fiscalizada. Aqui é bom esclarecer que, mesmo que a  entidade  gozasse  de  imunidade  tributária,  a  Recorrente  tem  o  dever  de  cumprir  tanto  as  obrigações principais – contribuições que ela é obrigada a descontar de outros contribuintes –  como as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros contábeis e fiscais (STF, RE  250844/SP,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  em  29/05/2012).  Isso  permite  ao  Fisco  o  acesso  aos  documentos contábeis da Recorrente, viabilizando a emissão dos seus documentos de trabalho,  inclusive do Termo de Início de Fiscalização.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.869  S2­C4T2  Fl. 5          7 Por outro lado, a Informação Fiscal que propôs o cancelamento da imunidade  foi  emitida  no  decorrer  da  ação  fiscal,  em  26/03/2009  (fls.  01  e  02,  processo  17883.000049/2009­13),  portanto,  fora  do  campo  de  vigência  das  normas  previstas  na  MP  446/2008, que vigorou no período de 07/11/2008 a 10/02/2009.  Dessa maneira, a alegação de que o procedimento fiscal foi anterior à rejeição  da  MP  446/2008  não  coaduna  com  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  eis  que  em  26/03/2009  –  data  de  emissão  da  Informação  Fiscal,  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  imunidade –, a MP 446/2008 já havia sido rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados,  por meio  de Ato  do Presidente  daquela Casa,  datado  de 10/02/2009  (DOU de  12/02/2009)  .  Com isso, no momento de cancelamento da imunidade das contribuições previdenciárias – Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96, processo 17883.000049/2009­13), datado de 30/04/2009 –,  as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 estavam plenamente restabelecidas e com  plena eficácia jurídica.  Instar  salientar  que  a Medida  Provisória  (MP)  pode  ser  convertida  em  lei,  com  ou  sem  alterações  de  seu  texto,  ou  rejeitada,  expressa  ou  tacitamente  (por  decurso  de  prazo). Em ambos os casos de não aprovação, a MP perderá sua eficácia desde a edição, nos  termos do art. 62, § 3o, da Constituição Federal. Isso nos permite concluir que os efeitos da MP  446/2008 só seriam válidos se ela fosse convertida em lei, fato que não aconteceu, pois ela foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados  em  10/02/2009.  Não  havendo  referida  conversão,  os  efeitos da MP 446/2008 são nulos ex tunc (desde a origem), e o Congresso Nacional poderia ter  editado  decreto  legislativo,  em  até  sessenta  dias,  para  a  regular  as  relações  jurídicas  constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória, fato não  evidenciado nos autos. Com isso, as  regras contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 voltaram a  produzir todos os seus efeitos.  Constituição Federal de 1988:  Art.  62.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  (...)  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos  termos do §  7º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o Congresso Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001) (g.n.)  (...)  § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  §  12.  Aprovado  projeto  de  lei  de  conversão  alterando  o  texto  original  da  medida  provisória,  esta  manter­se­á  integralmente  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Observa­se  ainda  que  durante  a  vigência  da  MP  446/2008,  período  de  07/11/2008 a 10/02/2009, não houve qualquer ato praticado pelo Fisco de desconstituição da  imunidade  da  entidade,  já  que  o  ato  de  cancelamento  da  imunidade  foi  emitido  após  esse  período, em 30/04/2009.  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente de que, antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento fiscal ou, no mínimo, a suspensão da exigibilidade do credito tributário –, não será  acatada, já que os elementos probatórios juntados aos autos demonstram que a emissão do Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da  MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta  MP  perderam a  sua  eficácia  jurídica em 10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a plena  eficácia  jurídica  das regras previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei 8.212/1991 que tratam de isenção  são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.869  S2­C4T2  Fl. 6          9 I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  designado de Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  (CEBAS),  são  apenas  um  dos  requisitos  para  que  se  possa  gozar  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento do pedido  de isenção, ou até mesmo de tê­lo efetuado pela Recorrente, e, para as competências objeto do  lançamento fiscal, não há a demonstração de que a entidade era portadora do Certificado e do  Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar  inexistente o direito aludido.  Além disso, a Recorrente teve seu direito à  imunidade cassado por meio do  Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009,  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  com fundamento no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991 e  no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999. Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou  de  ter CEBAS pelo simples  fato de não  tê­lo  requerido, conforme se observa no  teor do Ato  Cancelatório (fl. 31).  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal  alegação  não  será  acatada,  pois  os  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  lançadas,  configurada  na  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, para as competências remanescentes 10/2005 a 12/2006.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.869  S2­C4T2  Fl. 7          11 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD,  fls.  11/12),  que  contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência. Há o Discriminativo Débito (DD, fls. 04/07), que contém todas as contribuições  sociais  devidas,  de  forma  clara  e  precisa.  Ademais,  constam  outros  relatórios  que  complementam  essas  informações,  tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Relatório  de  Documentos Apresentados  (RDA)  e Relatório  de Apropriação  de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  A Recorrente  alega  que  seja  declarada  em  parte  a  extinção  do  crédito  tributário  ora  analisado,  pois  os  créditos  apurados  até  a  competência  10/2005  foram  fulminados pelo  instituto  jurídico da decadência, nos  termos do  art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal  alegação  não  será  acatada  pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados.  Esclarecemos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  no  08  ­  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.869  S2­C4T2  Fl. 8          13 Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTS.  173,  I,  E  150, § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (AgRg nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4.  Embargos  de  divergência  providos.  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2005  a  05/2005  e  10/2005  a  12/2006  e  foi  efetuado  em  11/11/2010,  data  da  intimação  e  ciência do sujeito passivo (fl. 01).  Posteriormente,  por  meio  da  decisão  de  primeira  instância,  os  valores  compreendidos  entre  as  competências  01/2005  a  05/2005  foram  excluídos  (fls.  208/214)  em  decorrência da decadência, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN, pois  ficou constatado que,  nessas competências, houve recolhimentos parciais.  Constata­se  ainda  que,  para  as  competências  08/2005  a  02/2006,  não  há  qualquer recolhimento (pagamento) de contribuições previdenciárias, conforme documento de  Consulta  Conta­Corrente  da  Recorrente  (fl.  70,  processo  17883.000283/2010­84).  Assim,  a  partir  da  competência  08/2005  não  há  espaço  jurídico  para  o  reconhecimento  da  decadência  tributária, não cabendo a aplicação da regra estampada no § 4º do art. 150 do CTN, nem a regra  prevista no art. 173 do CTN.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  lançamento  fiscal  remanescente  refere­se  às  competências  10/2005  a  12/2006  e  não  está  abarcado pela decadência tributária.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.869  S2­C4T2  Fl. 9          15 Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições,  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  e  da  impossibilidade  jurídica  da  Recorrente  de  custear  as  despesas médicas, frise­se que a auditoria fiscal cumpriu a legislação previdenciária vigente à  época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  da  Cooperativa  de  Trabalho  Médico, UNIMED de Barra Mansa  (CNPJ  29.290.152/0001­58),  contratando  a  prestação  de  serviços de assistência à saúde para seus empregados e dirigentes, devidamente delineado no  contrato coletivo de plano de  saúde (Anexo XXI,  fls. 99/114), deveria  ter contribuído para a  seguridade social com a alíquota de 15% sobre as respectivas notas fiscais ou fatura, a partir da  competência março de 2000.  Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos  às  cooperativas,  realizados diretamente pela Recorrente a UNIMED de Barra Mansa, e materializados em sua  escrituração  contábil  (livros  contábeis,  notas  fiscais,  faturas,  relatórios  contábeis  –  Anexo  XXII,  fls.  115/118,  e Anexo XXIII,  fls.  129/161),  caracterizado  está  o  fato  imponível  (fato  jurídico tributário, situação fática) da contribuição social.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.869  S2­C4T2  Fl. 10          17 a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000289/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.869  S2­C4T2  Fl. 11          19 nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5403208 #
Numero do processo: 11040.720075/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. ÁREA DE PASTAGENS E DE PRODUÇÃO VEGETAL - Quando devidamente comprovado através de provas, documentos e laudo de avaliação há que se admitir a exclusão da base de calculo do ITR das áreas de pastagens e de produção vegetal. No caso dos autos não há a devida comprovação dessa natureza. VALOR DA TERRA NUA - VTN- LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado.
Numero da decisão: 2202-002.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 193          1 192  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720075/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.183  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  VTN   Recorrente  Nair Heller de Barros  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  AUTO DE  INFRAÇÃO ­ NULIDADE  ­ Não está  inquinado de nulidade o  auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado  preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua  lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.  ÁREA  DE  PASTAGENS  E  DE  PRODUÇÃO  VEGETAL  ­  Quando  devidamente  comprovado  através  de  provas,  documentos  e  laudo  de  avaliação há que se admitir a exclusão da base de calculo do ITR das áreas de  pastagens  e  de  produção  vegetal.  No  caso  dos  autos  não  há  a  devida  comprovação dessa natureza.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN­ LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo  8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.  O  VTN  poderá  ser  demonstrado  através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o  contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso   (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 75 /2 00 7- 35 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael  Pandolfo.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11040.720075/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.183  S2­C2T2  Fl. 194          3   Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/05), mediante  a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2003, no valor total  de R$ 322.566,30, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o no 3.255.592­0, localizado  no município de Tapes ­ RS.  Na descrição dos  fatos  (f. 02/03), o  fiscal autuante  relata que foi  apurada a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  parcial  da  área  declarada  como  de  preservação permanente. Houve alteração do valor da terra nua, acatando­se o Laudo Técnico  apresentado  pelo  contribuinte.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  aliquota e do valor devido do tributo.  A interessada apresentou a impugnação de f. 81/109. Preliminarmente,levanta  preliminar de nulidade do lançamento, por ilegalidade e cerceamento de direito de defesa. No  mérito, alega, em síntese, que a área de preservação permanente existe efetivamente no imóvel,  no quantitativo de 333 ha, atendendo ao que preceitua o Código Florestal.  Argumenta  que  contratou  profissional  habilitado  para  confeccionar  Laudo  Técnico,  em  que  estão  devidamente  discriminadas  as  areas  de  preservação  permanente,  em  especial a adequação da descrição ao que estipula o Código Florestal e a Resolução CONAMA  n°  303/2002.  Solicita  que  a  area de  pastagens  seja majorada para  641,5  ha,  em  função  de o  rebanho  existente  justificar  a  aceitação  de  área maior  que  a  declarada.  Feita  essa  alteração,  haverá aumento do grau de utilização, redução da aliquota de do imposto devido. Com relação  ao valor da terra­nua, alega que o Laudo Técnico apresentado determinou o valor das terras em  2007, devendo o valor ser deflacionado para 1° de janeiro do Exercício da autuação.  A primeira turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo  Grande/MS  ao  analisar  a  impugnação,  por  unanimidade  votos  deu  provimento  parcial  para  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente,  através  do  acórdão  04­19.121,  de  20  de  novembro de 2009, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Além  de  constar  de  ADA  tempestivo,  a  área  de  preservação  permanente  deve  também ser  comprovada  com  Laudo  Técnico,  que deve discriminar as áreas, com o pertinente enquadramento  previsto na Lei n° 4.771/1965 (arts. 2° e 3°), com as alteraçêes  da Lei n° 7.803/1989.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   VALOR DA TERRA NUA.  0  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11040.720075/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.183  S2­C2T2  Fl. 195          5     Voto             Conselheiro Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO    Quanto  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, argüidas pelo Recorrente, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa  aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora  e  administrativa  feriram  diversos  princípios  fundamentais,  esta  preliminar  deve  ser  rejeitada  pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.      Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11040.720075/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.183  S2­C2T2  Fl. 196          7 Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Quanto  à  alegação  da  necessidade  de  produção  de  prova  inequívoca  e  impossibilidade de presunção de  titularidade de bens ou acréscimo patrimonial é de se dizer,  que, diversamente do que aduz o recorrente, tais documentos demonstram, claramente, o nexo  causal  que  existe  entre  a  conta  bancário  no  exterior,  e  o  recorrente,  que  era  quem  verdadeiramente fazia a movimentação financeira da conta bancária.   Desta  forma, verifica­se  totalmente  incabível a alegação de cerceamento do  direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, não  se constatando em seu recurso qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa,  pois  demonstrou  pleno  conhecimento  da  infração  apontada,  até  porque  a  movimentação  bancária  foi  por  ele  realizada,  além  de  já  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  prestar  esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.    ÁREA DE PASTAGENS    No caso das áreas de pastagens o Recorrente alega que o valor declarado seja  majorada,  em  função  de  o  rebanho  existente  justificar  a  aceitação  de  área  maior  que  a  declarada  A alegação do Recorrente teria  fundamento se o mesmo tivesse juntado aos  autos elementos e provas para comprovar a sua alegação.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 No caso dos autos podemos verificar que não há elementos suficientes para  comprovar a majoração pretendida, diante disso entendo que não merece reparos a decisão da  DRJ.    VALOR DA TERRA NUA ­ VTN    Em  relação  ao  VTN,  a  autoridade  lançadora  arbitrou  o  valor  com  base  no  laudo apresentado pelo próprio Recorrente. Alega a Recorrente, que o laudo se refere ao ano­ calendário de 2007, e como o fato gerador é de 2003, deveria haver uma fator de deflação no  valor considerado.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  Entendo que  não merece  reparos  a  decisão  da DRJ,  tendo  em vista  que  ao  analisarmos  o  laudo  de  avaliação  de  fls.  71,  o  perito  avaliador  informa  que  os  valores  de  mercado no decorrer de 2003 a 2005 sofreram poucas alterações em seu valor:    O mercado da  região de  influência possui um pequeno número  de imóveis ofertados, com está característica de tamanho, sendo  sua velocidade de venda considerada  lenta, acima de 20 meses  entre oferta e sua efetiva realização.  Identificamos,  quando  do  levantamento  das  amostras,  que  os  valores das ofertas e dos negócios realizados não sofreram uma  variação estatisticamente considerável nos últimos cinco anos.  Portanto utilizamos  todas as amostras,  independente do ano da  negociação  para  formarmos  o  valor  médio  para  fins  de  avaliação  do  presente  imóvel,  para  os  anos  de  2003,  2004  e  2005.    Desta  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente,  que  deveria  ter  demonstrado de maneira clara e inequívoca que o valor de mercado do imóvel é diferente do  valor apresentado no laudo de avaliação.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e  no  mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior­ Relator    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11040.720075/2007­35  Acórdão n.º 2202­002.183  S2­C2T2  Fl. 197          9                               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/04/2013 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10925.907270/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  1.232,25,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/07/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907270/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.771  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907270/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.771  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907270/2012­17  Acórdão n.º 3803­005.771  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19311.720404/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 CONCEITO DE EMPRESA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91, considera-se empresa não só a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, como também os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. CONTRATAÇÃO. COOPERATIVAS DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. A contratação de serviços de operação de transporte urbano não ostenta qualquer nota diferenciadora em relação à contratação de serviços de outra natureza que justifique a não incidência da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o lançamento como lavrado, por restar comprovada a contratação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, pelo sujeito passivo que fica, assim, obrigado à contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela ilegitimidade passiva do Município de São Paulo-Secretaria de Transportes para figurar no pólo passivo da autuação fiscal. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 CONCEITO DE EMPRESA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. Nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91, considera-se empresa não só a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, como também os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. CONTRATAÇÃO. COOPERATIVAS DE TRABALHO. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. A contratação de serviços de operação de transporte urbano não ostenta qualquer nota diferenciadora em relação à contratação de serviços de outra natureza que justifique a não incidência da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Recurso de Ofício Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o lançamento como lavrado, por restar comprovada a contratação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, pelo sujeito passivo que fica, assim, obrigado à contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, que entenderam pela ilegitimidade passiva do Município de São Paulo-Secretaria de Transportes para figurar no pólo passivo da autuação fiscal. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  que  entenderam  pela  ilegitimidade  passiva  do  Município  de  São  Paulo­Secretaria  de Transportes  para  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação  fiscal.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 719DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720404/2011­07  Acórdão n.º 2302­003.080  S2­C3T2  Fl. 718          3   Relatório  Trata­se de  recurso de ofício em face da decisão de primeira  instância que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando o  crédito  tributário  lançado no montante de R$ 18.997.359,47, já incluídos os juros e a multa.   Adota­se  trechos  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  675  e  seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Do lançamento   Consoante  o  relatório  fiscal  do  processo  em  referência,  o  Auto  de  Infração  nº  37.323.350­7  foi  lavrado  para  a  constituição  do  crédito  relativo  à  contribuição  previdenciária de que trata o inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212,  de  24/07/1991,  correspondente  a  15%  dos  valores  pagos ao Consórcio Autho Pam, no período de 04/2007 a  12/2008, pela execução, por meio de seus cooperados, dos  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  na  Área 6 do Subsistema Local do município de São Paulo.  Mencionado relatório é composto de diversos itens, dentre  os quais destacamos os seguintes:   ■ “BREVE HISTÓRICO” (item 4)   Depois  de  um  breve  escorço  histórico  da  legislação  reguladora  do  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  no Município de São Paulo, este item explicita, em síntese,  que:  a)  Para  efetivamente  dar  início  ao  novo  sistema  de  transporte  coletivo  de  passageiros,  foi  aberta  a  Concorrência Pública n° 13/2002 SMT.GAB, que teve por  objeto  a  outorga  da  permissão  do  serviço  de  transporte  coletivo  em áreas  do  Subsistema Local,  na  cidade  de São  Paulo,  substituindo  as  modalidades  Bairro  a  Bairro  e  Lotação (cópia do Edital no Anexo VI);  b)  Em  decorrência  da  Concorrência  supracitada,  a  Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  representada  neste  ato  pelo  Secretário  Municipal  de  Transportes,  senhor  Jilmar  Augustinho  Tatto,  firmou  TERMO  DE  PERMISSÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DE  OPERAÇÃO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS, NA ÁREA 06 DO SUBSISTEMA LOCAL,  NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  em  18  de  julho  de  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 2003,  com  o  Consórcio  Autho  Pam,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Consórcio,  inscrita  no  CNPJ/MF sob o n° 05.767.880/0001­40 (ANEXO VII);  c)  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A.  (SPTrans)  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  devendo  referida  empresa,  para  tanto,  manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim, com base no art. 39 da Lei n°13.241/2001;   d)  Também  incumbe  à  SPTrans  a  prestação  de  serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração e engenharia de transporte, compreendendo  a manutenção do sistema de pagamento aos operadores do  sistema  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  (Anexo IX);  e)  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações das cooperativas que operam no sistema de  transporte  coletivo,  conforme  estabelecido  nos  instrumentos  de  outorga  das  permissões  ("contratos  de  adesão"),  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente  nos  "Relatórios  das  Receitas  e  Despesas  Sistema  de  Transporte  Coletivo"  (fluxo  financeiro),  em  obediência  à  Lei  n°11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados no sítio da SPTrans na internet;   f)  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da “SPTrans” em uma conta  própria  ("Conta  Sistema"),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou seja não gera receita, nem despesa para a empresa;   g) basicamente, tem­se a entrada de recursos representada  pela venda dos bilhetes de passagem (atualmente venda de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária),  e  as  saídas  quando  do  pagamento  aos  operadores  que  prestam serviços no sistema de transporte coletivo;   h)  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  o  valor  da  remuneração  por  passageiro  registrado,  específico  por  área de atuação, e o número de passageiros registrados;  i)  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração por passageiro, um complemento em função  da  renovação  de  frota  com  idade  superior  ao  limite  contratual. Em relação à quantidade de passageiros, além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e os  gratuitos registrados.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720404/2011­07  Acórdão n.º 2302­003.080  S2­C3T2  Fl. 719          5 Assim  sendo,  passaram  a  ser  considerados,  para  a  obtenção  do  valor  total  da  remuneração,  o  "Fator  de  Integração FI" e o "Fator de Gratuidade FG";  j)  A  operação  das  linhas  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  permissão,  normas  legais  e  regulamentações  expedidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas  pela  permitente,  nas  quais  estão  estabelecidas  as  características operacionais dos serviços para cada linha,  incluindo definição de trajetos, horários, frota necessária  (Anexo XIII, a título de exemplo).  ■ “CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR” (item 5)  Neste item, a fiscalização afirma, em essência, que:  a)  Quando  da  contratação  de  cooperativas  de  trabalho  para prestação de serviços, a tomadora enquadra­se na  condição  de  sujeito  passivo  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 22,  inciso IV, da Lei n°  8.212/91,  a  partir  de  março  de  2000,  em  razão  da  alteração promovida pela Lei n° 9.876, de 26/11/99;   b)  No  tocante  ao  limite mínimo  do  valor  do  serviço,  de  que  trata  o  §  8º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  há  disposição  específica  para  a  atividade  de  transporte  de  passageiros,  expressa  no  §  20 do art. 201 do mesmo normativo, no sentido de que  ele não será inferior a vinte por cento do valor da nota  fiscal ou fatura emitida pela cooperativa;   c)  Em consonância  com os dispositivos  legais aplicáveis,  as  permissionárias  estavam  obrigadas,  por  expressa  disposição  contratual  (Cláusulas  5.6  e  5.7  do  Termo  de  Permissão),  a  apresentar  notas  fiscais  com  discriminação do valor total dos serviços e dos valores  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  Orientação  Normativa  n°  01/2002/PREF  (Anexo  XIV),  documentos  fiscais  esses  que,  segundo  informado  pela  entidade  fiscalizada, não foram emitidas;   d)  As  remunerações  pagas  às  cooperativas  de  trabalho  não  foram  declaradas  pelo  órgão  contratante  (Município  de  São  Paulo  Secretaria  Municipal  de  Transportes  SMT)  em  GFIP,  razão  pela  qual  foi  lavrado o auto de  infração correspondente,  bem como  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  à  autoridade  competente,  por  caracterizar,  em  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 tese,  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  art.  337­A  do  Código  Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.983/2000; e   e)  Em  vista  do  exposto,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deixou  de  cumprir  sua  obrigação  previdenciária,  pois  não  recolheu  a  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  fato  que  ensejou  o  levantamento  do  crédito  previdenciário,  constituído  pelo  presente  Auto  de  infração.  ■ “APURAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO” (item  6)  Por  fim, o auditor  fiscal explicita o modo de apuração da  base de cálculo das importâncias lançadas, sobre as quais  restou aplicada a alíquota de 15% de que trata o inciso IV  do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Da impugnação  Inconformado  com  o  lançamento,  o  Município  de  São  Paulo  impugnou  o  por  meio  do  expediente  de  fls.  652  a  658,  em  que  postula  o  cancelamento  do  auto  de  infração  mediante as seguintes alegações, em síntese:  Quanto ao fato gerador da contribuição exigida   1ª) A incidência da contribuição social prevista no art. 22,  IV, da Lei n° 8.212/91 é sobre o valor pago pelo  tomador  quanto aos serviços que lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  de modo  que,  para  a  incidência  da  contribuição  lançada  no  auto  de  infração  ora  impugnado,  seria  necessária  a  contratação  das cooperativas de trabalho para a prestação de serviços  à Administração e que o  custo de  tais  serviços  fosse ônus  da própria Administração;   2ª) Porém, no caso em tela, a contratação das cooperativas  teve  como  intuito  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte  à  população  por  meio  de  permissionários,  os  quais  recebem  como  contrapartida  as  tarifas  pagas  pelos  usuários,  nos  termos  do  artigo  175  da  CF,  o  qual  estabelece  que  incumbe  ao  Poder  Público  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou  permissão  a  prestação  dos  serviços públicos;   3ª) É certo que o serviço de  transporte público municipal,  de titularidade do Poder Público não se desnatura quando  sua execução é delegada aos permissionários, pelo que não  se  está  diante  de  terceirização  mediante  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  sim  de  delegação  de  serviço  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720404/2011­07  Acórdão n.º 2302­003.080  S2­C3T2  Fl. 720          7 público, por meio de permissão, decorrente de licitação, no  qual é o usuário o verdadeiro tomador do serviço público,  custeando­o;   4ª)  É  fato  notório  que  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano de Passageiros do Município  de  São Paulo  e  sua  política  tarifária adotada para manutenção,  é calcada em  um complexo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, o "Bilhete  Único",  no  qual  o  beneficiário  pode  antecipar  o  custo  da  utilização;   5ª) Todavia,  a possibilidade do usuário poder  se dirigir a  um  dos  postos  de  venda  do  "Bilhete  Único"  e  com  seu  cartão creditar­se, pagando a  tarifa antecipadamente, que  será  descontada  quando  for  registrada  na  catraca  do  coletivo  a  efetiva  utilização  do  serviço  de  transporte,  não  descaracteriza a permissão do serviço público;   6ª)  Ocorre  que  é  esse  repasse  dos  custos  (valores  antecipados  pelos  usuários)  aos  permissionários  que  está  servindo  de  hipótese  de  incidência  e  base  de  cálculo,  por  isso, a ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação.  7ª) Assim, verifica­se que na situação acima transcrita não  há  que  se  falar  em  contribuição  social  prevista  no  artigo  22,  inciso  IV  da  Lei  Federal  n°  8.212/91,  pois  o  referido  tributo  não  incide  sobre  os  valores  repassados  aos  permissionários do serviço de transporte coletivo.  Quanto à legislação aplicada pela fiscalização   1ª)  O  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  é  inconstitucional,  uma vez que não  se amolda ao comando  do art. 195,  inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal,  ao  envolver  relação  havida  entre  empresa  e  cooperativa,  além da inexistência de adequação entre a base de cálculo  fixada e a descrita no citado dispositivo do Texto Supremo;  2ª) A contribuição da Lei n° 8.212/91 tem base de cálculo  diversa  da  fixada  no  art.  195,  I,  "a",  da  Constituição  –  circunscrita  aos  valores  pagos  como  remuneração  de  trabalho  –,  pois  considera  todos  os  acréscimos  existentes  no valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida;   3ª)  Preciso  o  parecer  do  Senhor  Procurador  Geral  da  República  ao  opinar  pela  procedência  total  da  ADIn  n°  2.594, para que seja declarada a  inconstitucionalidade do  art.  22,  IV,  da  lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  na  redação que lhe conferiu o art. 1º da Lei n° 9.876, de 26 de  novembro de 1999;   Fl. 724DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 4ª) Aliás, existem inúmeros acórdãos do Tribunal Regional  Federal  da  Terceira  Região  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  9.876/99,  ao  acrescentar o inciso IV ao art. 22 da lei 8.212/91.  Da situação da permissionária perante a previdência social   Não há notícia de que a auditoria  tenha averiguado se as  permissionárias  recolheram  ou  não  as  contribuições  devidas  à  previdência  social,  informação  essa  que  é  imprescindível  para  a  legitimidade  da  autuação,  pois,  se  houve  o  recolhimento  acima  mencionado,  é  claro  e  inequívoco  que  não  há  que  se  falar  em  qualquer  débito  perante  o  INSS,  sendo  certo  que,  no máximo,  poder­se­ia  falar em eventual multa por descumprimento de obrigação  acessória.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  (...)    A DRJ  conheceu  da  defesa  interposta  pela  recorrente  e,  quanto  ao mérito,  julgou procedente a impugnação, exonerando a entidade pública autuada do crédito tributário  constituído. Do acórdão constou a seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA  REGULARMENTE POSTA E EM VIGOR. RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade de ato normativo regularmente posto e em vigor, vez  que  tal  mister  incumbe  tão  somente  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário.  SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS, POR MEIO DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  CONTRATANTE.  OBRIGAÇÃO.  SITUAÇÃO  DA  COOPERATIVA  PERANTE  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  IRRELEVÂNCIA.  Ocorrido o fato gerador da contribuição prevista no inciso IV do  art. 22 da Lei nº 8.212/91, a obrigação da empresa ali referida  de  proceder  ao  recolhimento  da  respectiva  importância  independe de a cooperativa de trabalho estar ou não em situação  regular no tocante às suas próprias obrigações previdenciárias   CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS,  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720404/2011­07  Acórdão n.º 2302­003.080  S2­C3T2  Fl. 721          9 A delegação, sob a modalidade de permissão, de serviço público  à  cooperativa  de  trabalho  não  equivale  à  contratação  da  prestação  dessa  mesma  utilidade  ao  Poder  Público  delegante.  Desta forma, a execução do aludido serviço, pelos associados da  cooperativa e por meio desta, não se subsume à hipótese descrita  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.   Não houve apresentação de recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 726DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compatibilidade  entre  a  situação  prevista  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91 e Permissão de Serviços Públicos. Natureza Jurídica do Contrato. Nomen Iuris.  Conceitos Doutrinários x Realidade dos Autos. Da análise dos autos, destaca­se, de largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente  voto,  a  forma  de  contratação  dos  serviços,  se  mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de mero  contrato administrativo de prestação de serviço. Importa­nos, muito mais, como, efetivamente,  foram cumpridas as obrigações das partes, a fim de se concluir se houve ou não a realização de  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas ao tomador de serviços (art.  22, IV, da Lei n° 8.212/91).  Frise­se ainda que a linha aqui adotada vislumbra como teoricamente viável a  ocorrência da situação delineada no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 em serviços em regime de  permissão,  pois  tal  forma  de  contratação,  abstratamente,  não  ostenta  qualquer  nota  diferenciadora que justifique a não incidência da referida contribuição quando da contratação  de cooperativas de trabalho.   Quanto  aos  diversos  conceitos  doutrinários  a  respeito  do  instituto  da  permissão,  ressalte­se  o  entendimento  de  que  figuras  teóricas  são  boas  para  a  apreensão  do  conceito tradicional ou para a visualização do normalmente ocorre  (ou ocorria, se estivermos  nos  referindo  a  conceitos  ultrapassados),  mas  que  estas  ilustrações  nem  sempre  são  representativas  da  complexa  realidade  do  mundo  fenomênico,  de  sorte  a  se  concluir  pela  impossibilidade  de  reduzir  todas  as  permissões  de  serviço  público  a  um  único,  preciso  definitivo e acabado conceito. Apenas para aclarar esta compreensão, cita­se a variabilidade de  características entre as permissões de serviços como “radiodifusão sonora, de sons e imagens e  outros  serviços  de  telecomunicações;  serviços  de  energia  elétrica,  navegação  aérea,  aeroespacial; serviços de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário”, etc. (trecho destacado  conforme CARVALHO FILHO, José Santos. Manual de direito administrativo. 24ª ed. Rio  de  Janeiro: Lúmen  Júris,  2011, p.  385). Assim,  entendemos dispensável  enfrentar  a hercúlea  missão de definir o que seja permissão de serviço público. Prefere­se adentrar, diretamente, na  análise da ocorrência ou não da contratação de cooperativa de trabalho para fins de averiguação  da ocorrência da situação prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.  Isso  sem  falar que  é  lição  elementar  de Direito  que  a natureza  jurídica  dos  atos praticados, dos fatos ocorridos ou das relações jurídicas que se estabelecem decorrem da  forma como efetivamente se mostram na realidade, não podendo ser feito o seu enquadramento  legal  tomando por base o nomen  iuris  atribuído pelas partes ou por  terceiros. Aqui podemos  citar  o  princípio  da  verdade  material  ou  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  vão  no  sentido da ideia que se propõe.  Por  tais  razões,  reafirma­se  que,  para  a  solução  da  questão  relativa  à  obrigação de  recolhimento da contribuição correspondente a “quinze por cento  sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho”,  é  de  somenos  importância a denominação ou a mera forma em que se deu a contratação.   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720404/2011­07  Acórdão n.º 2302­003.080  S2­C3T2  Fl. 722          11 Assim, seja porque entendemos plenamente cabível a ocorrência da hipótese  prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 em permissões, seja porque o nomen iuris não tem  força  suficiente  para  atribuir  natureza  jurídica  a  determinado  contrato  ou  procedimento,  seja  porque os conceitos doutrinários ofertados precisam ser analisados diante de uma realidade de  grande complexidade, passamos a apreciar, diretamente, o enquadramento do caso em apreço  na hipótese prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.    Aspectos Relevantes da Prestação de Serviço. De acordo com o Relatório  Fiscal (fls. 13 e seguintes) e do quanto mais consta dos autos, a Prefeitura do Município de São  Paulo  firmou  TERMO  DE  PERMISSÃO  PARA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  DE  OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA ÁREA 06  DO  SUBSISTEMA LOCAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 18 de julho de 2003, com o  Consórcio Autho Pam.  A autoridade  fiscal  enquadrou a prestação de  serviços descrita no  termo de  permissão na hipótese de incidência prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (destaques nossos)    Parece livre de dúvidas que a Prefeitura do Município de São Paulo, enquanto  contratante,  figurou como empresa,  nos  termos do  art.  15 da Lei  n° 8.212/91, que considera  empresa não só a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  como  também  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não,  bem  como  os  órgãos  ou  entidades  da  administração  pública direta, indireta e funcional.    Também pode­se asseverar,  e será detalhado mais à frente, que, nos  termos  relatados pela autoridade fiscal, houve o enquadramento da situação contratualmente prevista  como  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91).  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 Assim,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contratação  de  serviços  de  operação  de  transporte  urbano  não  ostenta  qualquer  nota  diferenciadora  em  relação  à  contratação  de  serviços  de  outra  natureza  que  justifique  a  não  incidência  da  contribuição  prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.   Aliás,  é  de  se  notar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  prevê,  expressamente,  a  possibilidade,  em  tese,  de  o  serviço  prestado  enquadrar­se  prevista  na  situação descrita no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91:   Art. 218. Na atividade de transporte de cargas e de passageiros,  para  o  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária  de  15%  (quinze por cento) devida pela empresa tomadora de serviços de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  desde  que  os  veículos  e  as  respectivas  despesas  com  combustível  e  manutenção corram por conta da cooperativa, a base de cálculo  não  será  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor bruto  pago  pelos serviços.  (Instrução Normativa RFB n° 971/2009)    Analisa­se, a partir deste ponto, o acerto do enquadramento fiscal.  De  acordo  com  o  edital  de  concorrência,  “o  objeto  da  permissão  é  a  delegação da prestação dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros em parcela  de  cada  uma  das  áreas  do  subsistema  local”,  conforme  autorizado  pela  Lei  Municipal  n°  13.241/01,  com  a  finalidade  de  atender  às  necessidades  atuais  e  futuras  de  deslocamento  da  população” (fls. 103).   Assim,  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  ao  invés  de  prestar  diretamente o serviço público de operação de determinadas linhas, contrata terceiros, no  caso, Cooperativa. Tanto o edital de concorrência como o contrato de permissão deixam claro  que houve a contratação de serviços e não a mera permissão para a exploração de determinado  serviço  público,  tal  qual  autorizações  para  táxis  ou  porte  de  arma  ou  permissões  para  a  exploração de serviços de radiodifusão ou banca de revista.   Toda a descrição técnica dos padrões a serem utilizados está contratualmente  prevista, vale dizer, o serviço foi contratado e foram estabelecidas pormenorizadas condições  de  cumprimento,  de  sorte  a  se  descaracterizar  a  mera  autorização  para  a  exploração  de  um  serviço público.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720404/2011­07  Acórdão n.º 2302­003.080  S2­C3T2  Fl. 723          13     Pelos aludidos documentos, a operadora das linhas obriga­se ainda a prestar  serviços em Operações Especiais, o que novamente demonstra que foram contatados serviços,  não se resumindo a aludida permissão à mera “autorização” para a exploração de um serviço  público:        Ademais, a responsabilidade, perante o usuário, mantém­se, contratualmente,  com o Poder Permitente, como se verifica da cláusula abaixo, o que mais uma vez afasta, por  completo, qualquer similitude com permissões e autorizações em que a participação do Poder  Público é diminuta:  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14     Outrossim,  além  do  edital  de  concorrência  e  do  contrato  de  permissão,  o  Relatório Fiscal é claro ainda em afirmar que os serviço prestados foram de operação de linhas  de transporte urbano, os quais eram realizados em conformidade com  edital de concorrência,  contrato de permissão, normas  legais  e  regulamentações expedidas pela Secretaria Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas  pelo  Poder  Concedente,  sendo  que  nas  Ordens  de  Serviço  de  Operação  estão  estabelecidas  as  características  operacionais  dos  serviços  para  cada  linha,  incluindo  definição  de  trajetos  /  percursos,  horários,  frota  necessária,  etc.  (Relatório  Fiscal,  fls.  19).  Destarte,  plenamente  configurado  que  a  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  ao  invés  de  prestar  o  serviço  diretamente  aos  seus  usuários,  optou  por  contratar  cooperativas  de  trabalho,  incidindo  na  hipótese prevista no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91.  A dinâmica que aqui se descreve já foi captada pelo STJ, em hipótese que se  distingue do presente caso pelo fato de ter se dado na iniciativa privada, o que importa muito  pouco  diante  do  conceito  de  empresa  já  delineado  no  presente  voto  (artigo  15  da  Lei  n°  8.212/91):  Ocorre que, apesar das judiciosas razões recursais, há muito a  jurisprudência  desta  Corte  encontra­se  pacificada  no  mesmo  sentido do acórdão recorrido, vale dizer, o de que:  1)  a Unimed, na condição de entidade cooperativa, atua como  intermediadora  entre  o  cooperado  e  a  pessoa  jurídica  tomadora do serviço, ao colocar à disposição do usuário o  serviço  médico,  sujeitando­se,  pois,  ao  recolhimento  da  contribuição previdenciária prevista no art. 1º, II, da LC nº  84/96;   2)  mesmo  que  o  serviço  seja  prestado  à  pessoa  física  (empregado),  a  destinatária  imediata  é  a  pessoa  jurídica  (empregador), contratante da Unimed;   3)  os  profissionais  médicos  que  atendem  aos  terceiros  são  associados à cooperativa e dela recebem a retribuição pelos  atendimentos realizados, e não diretamente do terceiro que  utilizou o serviço;   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720404/2011­07  Acórdão n.º 2302­003.080  S2­C3T2  Fl. 724          15 4)  as  cooperativas  são  equiparadas  à  empresa  para  fins  de  aplicação  da  legislação  do  custeio  da  Previdência  Social.  Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos médicos, os  cooperados, incide contribuição previdenciária.  (REsp  962297/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 03/09/2009)    É de se ressaltar ainda que, de toda a descrição contida no Relatório Fiscal,  vislumbra­se que o Município não delega ou repassa integralmente o serviço de transporte  público.  Em  verdade,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  SMT  mantém­se  como  responsável  por  todas  as  questões  relativas  aos  transportes  na  área  do Município,  tais  como  estudo, planejamento, integração, supervisão, fiscalização e controle dos transportes coletivos,  táxis, veículos de carga e outros (Lei n° 7.698/72 e Decreto n° 15.003 – legislação municipal).  Há  ainda  a  empresa  estatal  SPTrans  que,  como  destacado  no  Relatório  Fiscal,  faz  “gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção do sistema de pagamento” das empresas contratadas para operar linhas (fls. 18).   Assim,  o Município,  em  última  instância  mantém­se  como  responsável  pelo transporte público da cidade, sem embargo de que, diante da complexidade inerente à  manutenção e desenvolvimento de um transporte público direcionado a uma população de doze  milhões de pessoas, adote diferentes meios para melhor ofertar o transporte público. Não é por  outra  razão  que  constitui  uma  empresa  estatal  para  o  gerenciamento  e  supervisão  de  parte  importante  do  sistema  e  que  segregue  áreas  e  contrate  cooperativas  para  operar  as  linhas  correspondentes a cada área.   Aliás,  a  história  da  empresa  antecedente  à SPTrans  e  contada  no Relatório  Fiscal bem demonstra o caminho percorrido pelo  transporte público de São Paulo, que não é  muito  diferente  do  fenômeno  da  terceirização,  inteiramente  relacionado  ao  instituto  em  destaque:  No município de São Paulo, em 1947, a criação da Companhia  Municipal  de  Transportes  Coletivos  –  CMTC,  como  concessionária exclusiva do  transporte coletivo. Esta empresa,  na  medida  em  que  foi  estendendo,  ao  longo  dos  anos,  sua  atuação para o planejamento e gestão do sistema de transporte  coletivo,  foi,  em  contrapartida,  reduzindo  sua  atividade  como  operadora efetiva, passando a dividir com empresas privadas a  responsabilidade  pelo  transporte  público  de  passageiros,  através de subconcessões ou permissões.  (Relatório Fiscal, fls. 15)    É  preciso  levar  em  consideração  também  que  nem  sempre  é  de  interesse  público delegar ao particular a integralidade de um serviço público, mormente nos dias atuais,  como já destacado. A SPTrans exerce papel fundamental e, conjuntamente com o Município,  mantém no Poder Público os poderes estratégicos e fundamentais no que  tange ao  transporte  público municipal, repassando à iniciativa privada a mera execução material do transporte de  passageiros. Tal situação parece­nos clara, evidente e até intuitiva, bastando pensar no sistema  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 como  um  todo  e  em  sua  alta  complexidade  (monitoramento  do  sistema,  pontos  de  ônibus,  terminais  de  ônibus,  corredores  exclusivos,  comercialização  de  passagens,  convênios,  gratuidades,  descontos,  marketing,  reclamações  do  usuário,  informações  à  população,  segurança do transporte público, integração com outros meios de transporte, etc.). Não é muito  diferente de uma empresa, que toma serviços de diversos prestadores para atender a cada uma  de suas inúmeras necessidades e, não raramente, contrata serviços terceirizados, inclusive por  intermédio de cooperativas.  Dessa maneira, pode­se  afirmar que o Município continua  responsável pelo  sistema de transporte público e que a operadora apenas presta serviço de transporte público em  determinadas  linhas,  sob  todas  as  condições  e  formas  impostas  pelo  Poder  Público,  caracterizando, destarte,  a  contratação de  cooperados por  intermédio de  cooperativas. Sim,  a  serviço da contratante,  pois  a  função da  contrantante não é outra coisa  senão prestar  serviço  público à população, daí o serviço ser prestado diretamente ao usuário, ainda que com intenso  controle do serviço pela SPTrans e pela municipalidade.   Trata­se de situação muito semelhante à contratação de serviços de vigilância  e de limpeza em um Shopping Center ou em uma Universidade. Os serviços, fisicamente, são  prestados diretamente  aos  clientes do Shopping Center e  aos  alunos da Universidade, mas o  tomador do serviço é o próprio empreendimento, que exerce o  controle  sobre a prestação de  serviço, que pode, inclusive, ser prestador por intermédio de cooperativa.   Uma  outra  nota  representativa  do  que  se  expõe  é  que  a  SPTrans  tem  a  exclusiva competência para emitir passagens,  assim entendidas quaisquer  tipos de bilhete:  comum, passe de ônibus ou escolar, bem como os créditos eletrônicos. O usuário, para utilizar  o transporte, normalmente, apresenta nos ônibus as passagens adquiridas antecipadamente nos  postos de venda autorizados pela SPTrans. As passagens, pagas em dinheiro pelos usuários na  catraca do ônibus, constituem uma antecipação da remuneração da contratada. Com o total da  arrecadação  da  tarifa  (fonte  primária  de  recursos),  mais  os  subsídios  autorizados  (quando  previstos), a SPTrans efetua os pagamentos às empresas prestadoras.  O Relatório Fiscal aduz que a  forma de remuneração das cooperativas  foi  distinta  em  etapas  ou  períodos  determinados,  em  função  da  vigência  dos  dispositivos  contratuais que foram sendo alterados ao longo do tempo, sendo que se pode afirmar que:  4.29.1. O valor da remuneração corresponde ao produto de dois  fatores: a) o  valor da  remuneração por passageiro registrado,  específico  por  área  de  atuação;  b)  o  número  de  passageiros  registrados. Tais valores são ajustados, nos termos do contrato e  seus aditivos, considerando o Índice de Integração e o Índice de  Gratuidade, dentre outros critérios previstos.  4.29.2.  O  número  de  passageiros  transportados  deve  ser  registrado em sistema de controle das permissionárias, aferido  pela SPTrans (validadores e catracas eletrônicas nos veículos e  sistemas de transmissão dos dados).  4.29.3.  Os  Termos  de  Aditamento  determinam,  dentre  outras  coisas,  a  instalação  de  equipamentos  de  monitoramento  embarcado  –  AVL,  em  toda  a  frota.  Definem,  também,  o  atendimento  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  bem  como  plano  para  obtenção  da  certificação de qualidade.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720404/2011­07  Acórdão n.º 2302­003.080  S2­C3T2  Fl. 725          17 4.29.4.  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração  por  passageiro,  um  complemento  em  função  da  renovação de frota com idade superior ao limite contratual. Em  relação  à  quantidade  de  passageiros,  além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e  os  gratuitos  registrados. Assim sendo, passaram a ser  considerados,  para a  obtenção do valor total da remuneração, o “Fator de Integração  – FI” e o “Fator de Gratuidade – FG”.  4.30.  A  operação  das  linhas  deve  ser  realizada  em  conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  permissão,  normas  legais e  regulamentações expedidas pela Secretaria Municipal  de Transportes, bem como de acordo com as Ordens de Serviço  emitidas pela permitente.  4.31. Nas Ordens de Serviço de Operação estão estabelecidas as  características  operacionais  dos  serviços  para  cada  linha,  incluindo  definição  de  trajetos,  horários,  frota  necessária  (Anexo XIII, a título de exemplo).  (destaques nossos)    Todos  esses  aspectos  relativos  à manutenção  de  boa parte  dos  serviços  nas  mãos do Poder Público são relevantes por uma única razão: tornam ainda mais evidente que a  mão de obra foi disponibilizada à contratante, que é, em última instância, quem desenvolve a  atividade  de  transporte  público  urbano  de  passageiros  no Município  de  São  Paulo,  tomando  serviços de  terceiros por  intermédio de cooperativa de  trabalho apenas para melhor  executar  este seu mister.   Aliás,  ponto  de  destaque  final  é  o  fato  de  as  permissionárias  estavam  obrigadas, por expressa disposição contratual  (Clásulas 5.6  e 5.7 do Termo de Permissão),  a  apresentar  nota  fiscal  discriminada,  com  indicação  do  valor  total  dos  serviços  e  dos  valores  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  Orientação  Normativa nº01/2002/PREF, que reproduzimos abaixo:    ORIENTAÇÃO NORMATIVA 1/02 ­ PREF   CONSIDERANDO o  disposto  na Lei Federal  9.876,  de  26  de  novembro  de  1999,  que  alterou,  entre  outros  aspectos,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  nos  casos  de  contratação  de  prestação  de  serviço  a  ser  efetuada  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, determinando que essa obrigação seja da contratante  dos respectivos serviços;  CONSIDERANDO  o  posicionamento  exposto  pela  Procuradoria Geral do Município, corroborado pela Secretaria  dos  Negócios  Jurídicos,  no  sentido  da  necessidade  da  equalização  das  propostas  comerciais  apresentadas  pelos  licitantes,  quando  incluídas  as  cooperativas  de  trabalho,  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     18 visando cumprir o princípio do julgamento objetivo do certame,  e,   CONSIDERANDO,  ainda,  a  proposta  apresentada  pela  Secretaria das Finanças e Desenvolvimento Econômico sobre a  disciplina  desta  matéria,  A  PREFEITA  DO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  expede  a  seguinte ORIENTAÇÃO NORMATIVA   1. Os editais de licitações e os contratos, que tenham por objeto  a  prestação  de  serviços,  observarão  as  disposições  contidas  neste ato.  2.  As  cooperativas  de  trabalho  deverão  apresentar  suas  propostas acompanhadas de planilha de composição de custos,  que conterão:  2.1. o valor exato referente ao custo com mão­de­obra;  2.2.  a  discriminação  dos  materiais  a  serem  fornecidos  e  os  equipamentos a serem utilizados na prestação do serviço, com  seus respectivos valores, a serem excluídos da base de cálculo  da  contribuição,  em  conformidade  com  a  legislação  federal  pertinente  (Dec. Federal  3.048/99,  Instrução Normativa  INSS  20,  de  18.5.00,  OS/INSS/DAF  209/99  e  demais  disposições  aplicáveis à espécie).  3.  A  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  respeitará sempre o percentual mínimo fixado pelo INSS.  4.  A  proponente  é  responsável  pela  correção  dos  dados  apresentados na licitação.  5. A equalização das propostas das cooperativas será feita pelo  acréscimo,  ao  valor  ofertado<  do  percentual  devido  pela  Prefeitura do Município de São Paulo, a título de contribuição  previdenciária (15% da base de cálculo obtida de acordo com a  disposição contida no item 3 ).  6.  A  contratada  apresentará  nota  fiscal  discriminada,  com  indicação do valor total dos serviços e dos valores excluídos da  base de cálculo da contribuição previdenciária.  6.1. A comprovação dos valores excluídos dar­se­á por meio de  cópias autenticadas dos documentos fiscais pertinentes.  6.2.  A  contratada  é  responsável  pela  correção  dos  dados  apresentados, bem como por erros ou omissões.  7.  Caso  os  valores  a  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  sejam  comprovados,  quando da  apresentação  da  nota  fiscal,  ou  sejam  em  montante  inferior  ao  previsto  no  contrato,  aplicar­se­á  multa  igual  ao  valor  porventura  ainda  devido ao INSS.  7.1. O valor das multas será deduzido dos pagamentos futuros ou  exigido na forma da lei.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19311.720404/2011­07  Acórdão n.º 2302­003.080  S2­C3T2  Fl. 726          19 8.  A  Secretaria  das  Finanças  e  Desenvolvimento  Econômico  regulamentará  os  procedimentos  contábeis  e  financeiros  destinados ao cumprimento do disposto neste ato.  9.  As  dúvidas  surgidas  para  aplicação  desta  Orientação  Normativa,  serão  resolvidas  pela  Secretaria  das  Finanças  e  Desenvolvimento  Econômico  ou  pela  Procuradoria  Geral  do  Município, observada a competência de cada órgão em relação  a matéria.  10. Esta orientação entrará em vigor na data de sua publicação.  MARTA SUPLICY, Prefeita    Destarte,  estando  comprovada  a  contratação  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, nos art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91, o que inclusive foi admitido em  ato  normativo  da  própria  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  com  respaldo  de  sua  Procuradoria Geral do Município, que foi corroborado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos,  concluímos pelo acerto do  lançamento fiscal quando ao enquadramento  jurídico da prestação  de serviços.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso de ofício para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.       (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                                        Fl. 736DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 35096.000028/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, existe nos autos evidência de recolhimento antecipado para as competências de 05/2000, 08/2000 e 09/2000, devendo-se assim reconhecer a decadência para tais competências, uma vez cientificado o contribuinte do lançamento em 12/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurelio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.117          1 1.116  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35096.000028/2006­11  Recurso nº  260.313   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.088  –  2ª Turma   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARTEL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS TRÊS LAGOAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o., DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  No presente caso, existe nos autos evidência de recolhimento antecipado para  as  competências  de  05/2000,  08/2000  e  09/2000,  devendo­se  assim  reconhecer  a  decadência  para  tais  competências,  uma  vez  cientificado  o  contribuinte do lançamento em 12/2005.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 09 6. 00 00 28 /2 00 6- 11 Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 35096.000028/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.088  CSRF­T2  Fl. 1.118          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurelio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e  Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados empregados e contribuintes  individuais, apuradas através  das folhas de pagamento e GFIP's, e, ainda, sobre valores considerados como salário indireto  no  fornecimento  de  cestas  básicas  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT,  cientificada  ao  contribuinte  em  26  de  dezembro  de  2005,  conforme  informação do mesmo contribuinte (fl. 1005 e impugnação da notificada, de fl. 173)   O Acórdão nº 2.302­00.716, da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 1061 a 1065), julgado na  sessão  plenária  de  21  de  outubro  de  2010,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias apuradas das  competências até 11/1999 e, ainda, das competências 05/2000, 08/2000 e 09/2000,  inclusive.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/2005   DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,  através da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 35096.000028/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.088  CSRF­T2  Fl. 1.119          3 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua  prescindibilidade.  Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c  §1° do Decreto n° 70.235/72.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  relativos ao auxilio alimentação, mesmo que concedido aos  empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo  não  seja  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  JUROS/SELIC.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34  da Lei 8.212/91.  MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35,  da Lei 8.212/91, a  contribuição social previdenciária está  sujeita  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.  Recurso  Voluntário  Provido  em Parte.  Crédito  Tributário  Mantido em Parte.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência com fulcro no art. 67, inciso II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (fls. 1.069 a 1.080), onde defendeu que, no caso  específico de valores considerados como salário indireto decorrentes do fornecimento de cestas  básicas  sem  a  devida  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador —  PAT  (aqui  referentes  às  competências  05/2000,  08/2000  e  09/2000),  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado,  simplesmente  porque,  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria o  referido  recolhimento,  fato  ratificado pela não  informação dos mesmos valores em  GFIP.   Ou seja, nestes casos, onde o contribuinte não recolheu contribuição sobre a  referida verba por não considerá­la integrante da base de cálculo, sustenta a recorrente que não  restaria  configurada  qualquer  antecipação,  pois,  sem  a  atividade  do  fisco,  não  haveria  como  constatar a falta de recolhimento sobre tal rubrica, cabendo para esta rubrica a aplicação, para  fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso I da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional). Tal posicionamento  estaria  esposado pelo  acórdão  paradigma  nº  2.401­01.786,  caracterizador,  desta  forma,  da  divergência  suscitada,  propugnando­se, por fim, pelo afastamento da decadência dos valores lançados daquela rubrica  de salário indireto para as competências de 05/2000, 08/2000 e 09/2000.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 1106/1107.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 35096.000028/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.088  CSRF­T2  Fl. 1.120          4 Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fl. 473), o contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional  e nem recurso de sua iniciativa. Destarte, permanecem em litígio tão somente as competências  05/2000, 08/2000 e 09/2000, especificamente no que diz respeito à decadência declarada pelo  acórdão vergastado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 35096.000028/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.088  CSRF­T2  Fl. 1.121          5 CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 35096.000028/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.088  CSRF­T2  Fl. 1.122          6 Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos. Foi esse o  entendimento adotado no acórdão recorrido, e com ele está de acordo a Fazenda Nacional.  A polêmica, em verdade, está na existência, ou não, de pagamento antecipado  para as competências 05/2000, 08/2000 e 09/2000.  A  propósito  editou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  Súmula no 99, aprovada por esta 2a. Turma desta Câmara Superior em 09 de dezembro de 2013  e que assim reza:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Especificamente  na  situação  sob  análise,  verifico,  a  partir  dos  elementos  constantes do  auto de  infração, que, na  forma da Súmula  supra,  configura­se  a  existência de  antecipação  de  pagamento,  pois,  ainda  que  se  tratem  as  referidas  cestas  básicas  de  salário  indireto  inicialmente  não  reconhecido  pela  autuada  como  tributável,  a  contribuinte  efetuou  recolhimento  sobre  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  constante  de  folha  de  pagamento (consoante e­fls. 18, 36, 37, 38, 112 e 113), devendo­se assim aplicar, para fins de  contagem do prazo decadencial para tais competências, o disposto no art. 150, §4o. da Lei no  5.172, de 1966.  Destarte,  tendo  o  crédito  tributário  sido  formalmente  constituído  em  26/12/2005,  a  exigência  fiscal  referente  às  competências  05/2000,  08/2000  e  09/2000  resta  fulminada pela decadência, consoante correto entendimento expresso no recorrido.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 35096.000028/2006­11  Acórdão n.º 9202­003.088  CSRF­T2  Fl. 1.123          7 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, reconhecendo­se a  decadência do lançamento efetuado para as competências 05/2000, 08/2000 e 09/2000.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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5449010 #
Numero do processo: 13054.001682/2008-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 242          1 241  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001682/2008­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO. RICARF, ART. 62­A. MATÉRIA SOB  REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECEBIMENTO POR  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS.  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE ­ RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  para  aguardar  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  sob  repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra  acórdão da 2ª Turma da DRJ que  julgou  procedente  em  parte manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  referente a crédito da Cofins não­cumulativa.  A ementa do acórdão recorrido é a seguinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .0 01 68 2/ 20 08 -5 0 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001682/2008­50  Resolução nº  3401­000.712  S3­C4T1  Fl. 243          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em decorrência de  transferência de  créditos de  ICMS  a  terceiros  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição, exceto nas hipóteses de créditos oriundos de operações  de exportação a partir de I o de janeiro de 2009.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEL.  Inexiste  previsão  legal  para  o  cálculo  de  créditos  de  Cofins  sobre  valores  pagos  a  título  de  combustíveis  utilizados  pelos  veículos  da  empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovado,  mediante  escrituração  mantida  em  observância  das  disposições legais, a inocorrência do motivo que fundamentou a glosa  (utilização  de  créditos  de  compras  de  pessoas  físicas),  deve  ser  reconhecido o direito e homologada a compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  No  recurso,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  no  ressarcimento  integral,  defendendo,  inclusive,  a  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  da  cessão  de  créditos do ICMS a terceiros.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  não  deve  ser  julgado  nesta  oportunidade, por conter matéria submetida à repercussão geral no STF.  Refiro­me à inclusão (ou não) dos valores correspondentes ao recebimento pela  transferência  de  créditos  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  Faturamento  e da Cofins  não­ cumulativos,  tema  que  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 606107, com repercussão geral já definida.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 14 de maio  de 2013), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  283  ­  Incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  ICMS.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001682/2008­50  Resolução nº  3401­000.712  S3­C4T1  Fl. 244          3 Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Impõe­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  que  dispõe  o  seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF voto por sobrestar o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  inclusão  ou  não,  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento e Cofins não­cumulativos, dos valores recebidos pelas  transferências de créditos  do ICMS. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que  o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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