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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10220181 #
Numero do processo: 13609.900583/2013-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-013.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Ao retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Foi exarado despacho decisório, fls. 09, não homologando a compensação de COFINS não cumulativo do ano calendário de 2012 no valor total de R$ 37.006,89. A Autoridade Fiscal não homologou a compensação realizada por não ter encontrado crédito disponível nos sistemas da SRFB. O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a DCOMP não foi homologada por erro no preenchimento da DCTF, mas, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 05 83 /2 01 3- 04 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900583/2013-04 houve retificação dessa declaração, não tendo conseguido transmitir a DCOMP retificadora. A DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que a Recorrente apenas informou a existência de um erro na retificação da DCTF, mas não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem desse erro. A Recorrente interpôs um recurso voluntário, alegando, de forma resumida, que o erro que deu origem à apuração do crédito se refere ao pagamento indevido da COFINS- IMPORTAÇÃO no período de 11 de dezembro de 2012, uma vez que a COFINS não incide na importação de software de prateleira. A Recorrente não anexou documentos adicionais. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido em lei. Portanto, prosseguiremos com a análise do recurso. Conforme mencionado anteriormente, o cerne da disputa diz respeito à certeza e liquidez dos créditos apurados pela Recorrente, que são objeto do pedido de compensação. Conforme a decisão recorrida, o motivo para o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente foi a falta de comprovação da origem desse crédito por meio de documentação hábil. Não assiste razão ao contribuinte que apenas informa que houve retificação da DCTF, mas, não apresenta qualquer documento que comprove a origem do erro cometido. Para que a DCOMP seja homologada quando os sistemas da SRFB não encontram créditos disponíveis é indispensável a comprovação do erro de fato cometido com documentação hábil e idônea para tanto e não com meras alegações. A decisão recorrida está correta. Isso se deve ao fato de que, para comprovar a liquidez e certeza do suposto direito, é fundamental que isso seja demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, como o livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de mercadorias. No caso em questão, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar a origem do crédito apurado. Todos os documentos incluídos nos autos, como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), não demonstram a origem do crédito pretendido pelo contribuinte. Além disso, no recurso voluntário, a Recorrente não trouxe documentos que evidenciassem a origem do crédito. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900583/2013-04 Com relação à prova dos fatos e ao ônus da prova, os artigos 36 da Lei nº 9.784/99 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelecem que cabe à Recorrente, como autora do processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que está pleiteando. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; É relevante destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado sobre a divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Portanto, peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, meu voto é de negar provimento ao recurso voluntário. Esta é a minha decisão. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900583/2013-04 Fl. 187DF CARF MF Original

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10223651 #
Numero do processo: 11128.730425/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-013.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.311, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727232/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAC¸A~O DE INFORMAC¸A~O ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO DECADENCIAL DO LANÇAMENTO ADUANEIRO. 5 (CINCO ANOS) Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 25 /2 01 3- 50 Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730425/2013-50 material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. POSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.311, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.727232/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730425/2013-50 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) decadência; b) ausência de prejuízo a fiscalização; c) denúncia espontânea; d) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; e) não aplicabilidade da multa diante da retificação; f) ilegitimidade; g) controle de constitucionalidade das multas; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730425/2013-50 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. DECADÊNCIA Alega a contribuinte que houve decadência. Verifico que da intimação não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. Nesse sentido, o CARF editou a súmula no. 184, vejamos: Súmula CARF nº 184 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009 Nesse sentido, nego provimento. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS Em razão das normais constitucionais invocadas pelas contribuintes, tais matérias não podem ser analisadas por vedação por conta de súmula: Súmula CARF nº 2 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730425/2013-50 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. DA RETIFICAÇÃO Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730425/2013-50 Com efeito, a contribuinte alega ter apresentado informação em período prévio e ocorrendo a retificação somente após o desembarque. Verifica-se que a fiscalização compreendeu que a retificação deveria ocorrer antes da atracação, contudo, não assiste razão a fiscalização. No entanto, o CARF já aprovou enunciado no sentido de que a retificação da informação tempestiva é valida, vejamos: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No mesmo sentido: MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit no 2, de 4 de fevereiro de 2016. Diante do exposto, nego provimento por ausência de retificação. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 236DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730425/2013-50 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13660.000062/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do benefício na sistemática de apuração da Lei nº 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência das referidas contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.010
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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PEDRAS LTDA. DIU em Juiz de Fora - MG Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do beneficio na sistemática de apuração da Lei n° 9.363 de 1996. TRANSFERÉNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do LI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência da referidas contribui0es. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Processo n° 13660.000062/2003-41- - Acórdão n.° 292-00.010 ANTONIO CARLOS ATLIM ("7/ t'•• • 144.b , CCO2/T92 Fls. 224 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES CONFERE COM O ORIGINA(. Brasilia, )4 1- / 0 / Celma Maria de Albuquer ue Mat. Sia e 94442 Presidente / EVANDRO FRA CISCO/SI VA ARAÚJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI de fl. 01, relativo ao 2° Trimestre do ano-calendário de 2000, formulado, ern 29/01/2003, sob c amparo da Lei n° 9.363, de 13/12/1996. Ao pedido de ressarcimento de R$8.785,87, vinculou-se a Declaração- de Compensação correspondente 2:11. 01 do processo apensado re 13660.000114/2003- 89 visando compensar débito do IRPJ de R$8.785,87, relativo ao 4° Trimestre de 2002. Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, por meio do Despacho Decisório de fls. 109/110 - que teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado cis fis. 102/104 - deferiu em parte o pleito, concedendo a contribuinte o crédito presumido de R$2.764,46, em razão da redução de R$6.021,41, procedida nos trabalhos de verificação jisfyil. Consc.wilc;:temente, a compensação do débito declarado foi parcial, remanescendo contra a contribuinte a Carta Cobrança de fls. 112/113. Para tanto, o auditor fiscal responsável pela análise da certeza e liquidez dos créditos solicitados quantificou, com base nos arts. 165 e 166, §;,5 1° e 2°, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/1998, as compras corn direito ao crédito presumido, ou seja, aquelas conceituadas como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Abaixo estão reproduzidos os quantitativos apurados pela contribuinte e pela Fiscalização: Com os montantes indicados na coluna "B" do quadro acima, o auditor fiscal calculou, ás fls. 99/101, o crédito presumido de RS2.764,46 (R$4. 727,3! at o 2° trimestre) — R$1.962,85 (calculado até o I° trimestre, no processo n°13660.000069/2003-62)). Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a contribuinte, por intermédio de seus procuradores (fls. 152/153) apresentou a 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINA. Brasilia, Celina Maria de Albuquer ue Mat Síape 94442 Processo n° 13660.000062/2003-41 Acórdão n.° 292-00.010 CCO2r1-92 Fls. 225 manifestação de inconformidade de fls. 115/150, com instrução guarnecida por acórdãos do Conselho de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais e decisões judiciais, de cujos argumentos se extrai a seguinte síntese: 1) o fiscal, que teve acesso irrestrito a toda contabilidade da empresa, em nenhum momento contestou a existência do direito ao crédito presumido de IPI, benz como, em nenhum momento, contestou o percentual de exportação, convalidando assim essa parte dos pedidos de ressarcimento. Tão-somente contestou as compras com direito a crédito do PIS e da Cofins, cujos valores aceitos encontram-se na linha 13 do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCTF). Também em nenhum momento citou as notas fiscais de transferência de insunzos da filial para a matriz ou as contas de energia elétrica, de óleo diesel utilizado na extração e no beneficiamento, bem como o GLP, utilizado nas pás carregadeiras e fornos do processo de industrialização; 2) foram ignoradas as notas fiscais referentes à transferência, embora seja cristalino o direito do exportador de incluir as transferencias de insunzos de outros estabelecimentos, sendo necessário apenas que se trate de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, confoone exigência esculpida na Lei n°. 9.363, de 1996; 3) a energia elétrica, sobre a qual há pronunciamentos favoráveis do Conselho de Contribuintes e do TRF da 1" Regido, é consumida diretamente na fabricagao do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e é indispensável à obtenção do produto final. Ainda que não se integre a este, classijica-se como produto intermediário; 4) sobre o óleo diesel, a própria fiscalização admite que o contribuinte teria o direito caso optasse pelo regime alternativo da Lei n°. 10.276, de 2001. Dessa maneira, confirma que os insumos silo utilizados na planta industrial do contribuinte fazendo jus ao crédito; 5) está patente que existem várias notas fiscais que não foram analisadas, fato que por si só macula o Termo de Verificação Fiscal. Entretanto, mesmo entre a diminuta quantidade de notas fiscais analisadas, as afirmações do fiscal não condizem com a razoabilidade.- No mês de abril, o termo apresentado beira ao absurdo quando afirma que uma empresa de tal porte teve somente um custo de R$18.310,30; 6) diante dos fatos, é inconteste a necessidade de perícia contábil para comprovar a existência das notas fiscais e de sua contabilização. Faz- se necessária também uma diligência no local da produção para comprovar a utilização dos materiais intermediários na produção, conforme os artigos 16, inciso IV, e 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Para tanto, são apresentados quesitos e perito ás fls. 127/128 Para tanto, formulou os seguintes quesitos: 7) outra nuance ignorada pelo fiscal foi a atualização monetária dos créditos oriundos dos pedidos de ressarcimento com base na taxa Selic, 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, / c),- - Celma Maria de AIbiqueigie Mat. Siape 94442 Processo n° 13660.000062/2003-41 AcOrd5o n.° 292-00.010 CCO2/T92 Fls. 226 cuja aceitação é patente na jurisprudência administrativa, conforme acórdãos expedidos pelo Conselho de Contribuintes; 8) é notório que os Estados-membros da federação estão mais próximos do dia-a-dia dos contribuintes tendo uma normalização mais compatível corn a realidade. Nesse sentido, a Superintendência de Legislação Tributária de Minas Gerais expediu a Instrução n°. 01, de 2001, estado com maior conhecimento em mineração do Brasil, para esclarecer quais são os produtos intermediários utilizados no ciclo produtivo da atividade mineradora. Como processo produtivo deve-se entender aquele compreendido entre a fase de desmonte da rocha ou remo _ado do estéril, até a fase de estocagem, inclusive a movimentação do local de extração até o beneficiamento ou estocagem. Ainda considera o dispositivo citado, observado o disposto na Instrução Normativa SLT n°. 01, de 20/02/1986 (cópia anexa), como produto intermediário, para efeitos de crédito do imposto, todo o material consumido nas fases do processo desenvolvido pelas empresas mineradoras, tais como brocas, haste, manto (correia transportadora), chapa de desgaste, óleo diesel, tela de peneira, filtro, bola de moinho, amido, amina/soda cáustica, dentre outros, consumidos na lavra, na movimentação e no beneficiamento. Ante ao exposto, a contribuinte requereu fosse deferida a perícia e a diligc"7:cia, 'ir elucidar nta j n ccpaos ccrutroverscs C demonstrar insubsistência e improcedência da denegação do crédito presumido e, ao final, fosse acolhida a manifestação de inconformidade, para ressarcir-lhe o crédito presumido, corrigido monetariamente, e compensar o tributo vinculado ao ressarcimento." A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação pelo acórdão assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. ENERGIA ELÉTRICA/COMBUSTiVEIS. sorn,nt, for considerados comoruntiTin-prirun nu produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, ern função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabrica cão, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis, utilizados como força motriz não atuam diretamente sobre o produm, não vo enq ,,,,drando nos conceitos de rtiaMria-prima ou produto intermediário. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos fiscais. PERÍCIA/DILIGÊNCIA 4 MF - SEGUNDO CONSE040 DE OONTRIDUINTES CONFERE COMOCRlDINM,. Celina Maria GIC Aibuquer Mat SIape 9444 CCMT92 Fls. 27 Processo n° 13660.000062/2003-41 AcOrd5o n.°292-00.010 Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor, bem como em decorrência do entendimento de que ao peticionário cumpre necessariamente a instrução dos autos e o fornecimento de dados que julgue indispensáveis ao deslinde das controvérsias, se deles, indiscutivelmente, é o único guardião." Inconformada, a recorrente vem apresentar recurso voluntário reforçando que não foram considerados pela fiscalização na apuração do crédito presumido os insumos transferidos por seus estabelecimentos filiais e da necessidade da realização de perícia para apurar tal fate., bem como de diligência no local para constatar a utilização de materiais intermediários na produção, não sendo necessário para integrar a base de cálculo do beneficio que haja a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre os mesmos. Ademais, alega a atualização monetária do credito pela taxa Selic, e o reconhecimento: 1) da energia elétrica, do óleo diesel e do GLP, como produtos intermediários na mineração e beneficiamento da pedra ardósia, 2) dos insumos escriturados sob outras rubricas que não 1.11 e 2.11; 3) das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelas filiais; 4) da possibilidade da utilização de matérias-primas transferidas das filiais para a matriz sob o CFOP 1.21. Junta cópias de notas fiscais, requerendo que, caso indeferida esta juntada, este Conselho se manifeste sobre o direito ao crédito presumido oriundo da transferência de matérias-primas das filiais para a matriz. o Relatório. Voto Conselheiro EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator 0 recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele conheço. O Termo de Verificaçao Fiscal ciao eiiil,aou o Despacho Decisório inaugurando o litígio relaciona as notas fiscais de compras de insumos dentro do conceito de matéria-prima, produto intermediário c material de embalagem, sem no entanto informar quais os insumos que não atendem a esse conceito, o que levaria num primeiro momento a se pensar na necessidade de diligenciar para esclarecer esta obscuridade. No entanto, as demais peças dos autos — -manifestação de inconformidade, acórdão da DRJ em Juiz de Fora - MG e o próprio recurso voluntário — me permitem chegar à conclusão de quais seriam esses insumos, a saber: energia elétrica, Olpo diesel e gás liquefeito de petróleo. Quanto à possibilidade ou não de serem tais insumos considerados no cálculo do beneficio, na sistemática da Lei IV 9.363/96, este Conselho já consolidou seu posicionamento em sessão plenária de 18 de setembro .de 2007, pela seguinte sumula: "SÚMULA N 212. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos ern contato direto com o produto, não se 5 Processo n° 13660.000062/2003-41 Acórdão n.° 292 -00.010 MF - SEGUNDO CONSELHO De GONTIOGVINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Celma Maria de Aibuquer ue Mat. Sia 94442 CCO2/T92 Hs. 228 enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Entre as demais glosas reclamada ` pela recorrente, estão as transferências das matérias-primas (pedras quartzito) do estabelecimento filial para o matriz sem incidência - da contribuição para o PIS e da Cotins. Filio-me à corrente que, em não havendo tal incidência, não há o que deva ser ressarcido, pois assim dispôs o legislador ao instituir o beneficio pela Lei n°9.363/96: "Art. 1 0 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ws 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Tal entendimento leva necessariamente a excluir da base de calculo do beneficio aquelas transferências de matérias-primas das filiais para o estabelecimento matriz. Embora preclusa a produção de provas no apresentadas na primeira instancia, um exame superficial das notas fiscais acostadas aos autos não sustenta convicção ao contrário. Cumpre esclarecer, ainda, como bem salientou a decisão recorrida, que a apuração do crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, já a época, era feita de forma centralizada, assim sendo consideradas na sua base de cálculo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem feitas pelas filiais, desde que compreendidas nesses conceitos e sujeitas à incidência das ditas contribuições. Assim, estando presentes nos autos os elementos necessários para o julgador 'formar sua convicção, entendo desnecessária a realização de perícia ou diligência. Quanto à atualização monetária dos créditos pela taxa Selic, a previsão nos terrnos do art. 39, 4', da Lei n' 9.250/95, está adstrita à restituição, instituto diverso do ressarcimento que advém de beneficio fiscal, não se confundindo corn a repetição de indébito. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. EVANDRO CISCO STL A ARAÚJO 6

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10222939 #
Numero do processo: 10715.724939/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 21/09/2011 REPETRO. DESCUMPRIMENTO DO REGIME. CONSTATAC¸A~O DENTRO DO PRAZO DE VIGE^NCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo constatado descumprimento do regime especial REPETRO dentro do eu peri´odo de vige^ncia, e a contribuinte não demonstrando que cumpriu com o compromisso, é devida a aplicação de multa.
Numero da decisão: 3301-013.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.291, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.724824/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DESCUMPRIMENTO DO REGIME. CONSTATAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo constatado descumprimento do regime especial REPETRO dentro do eu período de vigência, e a contribuinte não demonstrando que cumpriu com o compromisso, é devida a aplicação de multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.291, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.724824/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 49 39 /2 01 1- 21 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724939/2011-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração lavrado pela Equipe de Fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, contra a empresa PAN MARINE DO BRASIL LTDA, CNPJ 42.519.082/0001-25, doravante denominada impugnante, onde foi lançada a multa pelo descumprimento do regime de admissão temporária de que trata o artigo 72, inciso I da Lei 10833/2003 e a multa de ofício de que trata o artigo 44, Inciso I da Lei 9430/1996. Cabe observar que a multa de ofício foi lançada em razão de exigência de crédito tributário constituído em Termo de responsabilidade referente ao regime de admissão temporária. Consta no auto de infração que: - Restou apurado nos autos do processo administrativo que a pessoa jurídica PAN MARINE DO BRASIL TRASNPORTES LTDA, inscrita - no CNPJ n° 42.519.082/0001-25, descumpriu o prazo estabelecido. no regime aduaneiro especial de admissão temporária, com relação aos bens amparados na Declaração de Importação (DI) registrada. O respectivo Termo de Responsabilidade foi objeto de execução por conta do seu vencimento e da não comprovação, pelo interessado, da ocorrência de medida extintiva do regime aduaneiro especial de admissão temporária. Do auto de infração, a impugnante tomou ciência e apresentou impugnação tempestivamente. Na impugnação, a impugnante menciona que o auto de infração deve ser anulado de plano, uma vez que há ação judicial tramitando, que discute a legalidade da execução dos débitos relacionados ao processo, com depósitos judiciais efetuados na integralidade do débito, tanto do valor principal quanto da multa, tudo conforme demonstram os documentos e guias de depósito apresentados juntamente com a impugnação. No mérito alega que: Os bens relacionados na DI, admitidos no regime de admissão temporária, foram incorporados ao inventario da embarcação OIL PROVIDER, que foi reexportada, estando então os bens baixados e o processo extinto. Tais fatos estão registrados no sistema Databras que é controlado e auditado pela RFB O Sistema Databras é homologado e validado pela Superintendência Regional da Receita Federal através da DIANA (Divisão de Controle Aduaneiro) e DITEC (Divisão de sistema de informação), razão pela qual não há dúvidas acerca de sua regularidade. No referido Sistema consta que a impugnante regularmente extinguiu o regime de admissão temporária com relação aos bens acessórios, incorporados à embarcação OI PROVIDER. A alegação de que, com a reexportação da embarcação, há automaticamente a extinção do regime de admissão temporária dos bens incorporados a ela, fundamenta-se no artigo 21, 82° da IN 844/08, que prevê que para bens importados com base no § 1° do artigo 2° da referida Instrução Normativa, não é necessário solicitar a prorrogação do regime, pois essa será Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724939/2011-21 automaticamente prorrogada, quando da prorrogação do bem a que está vinculado, no caso a embarcação. Continuando sua impugnação, alega que no caso houve desrespeito ao principio da legalidade e termina sua impugnação afirmando que realizou todos os procedimento que lhe cabia a fim de regularmente extinguir o regime, com a baixa do TR, razão pela qual não há que se falar em cobrança relativo aos tributos em discussão. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) alega que houve a reexportação da embarcação; b) artigo 21, §2º da IN 844/08, que informa que para bens importados com base no § 1º do artigo 2º da referida Instrução Normativa; c) é seguro dizer que os procedimentos para extinção do regime foram adotados, razão pela qual não há que se falar na cobrança de tributos do TR 2410/08; d) os bens acessórios a esse destinados foram automaticamente baixados, dispensando-se qualquer outra formalidade, ainda que houve reconhecimento da baixa pela Receita Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço O presente auto de infração decorreu do suposto não cumprimento do art. 15, da IN no 285/03. Assim assentou a fiscalização em e-fls. 5/6: Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724939/2011-21 Ainda, a DRJ: Referente a multa de ofício, crédito lançado neste auto de infração, que decorreu da execução do termo de responsabilidade 2410/2008, devido ao descumprimento do regime de admissão temporária relativo à DI. 01/0608703-1, entendo que a mesma é correta, assim como correto foi o procedimento de execução do termo de responsabilidade. (...) A vinculação que a impugnante alega existir entre a embarcação (bem principal) e os bens admitidos no regime de admissão temporária para a operação da embarcação (bens acessórios), para fins de extinção do regime, não está prevista em nenhuma norma que discipline os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de RECOF. Não havendo a previsão citada, entendemos que a extinção dos regimes para os referidos bens, há de ser feita conforme disposto no artigo 15 da IN SRF 285/2003. A admissão do bens relacionados à DI01/0608703-1 no regime de admissão temporária, ocorreu com base no Inciso VIII do artigo 5º da IN SRF 164/1998, que prevê a aplicação do regime para reposição de outros bens, importados no regime de admissão temporária e não com base no disposto no § 1º do artigo 2º da IN SRF 844/2008. As formas de extinção do regime de admissão temporária Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724939/2011-21 na IN SRF 164/2008, eram as mesmas da IN SRF 285/2003, e não previam a extinção automática citada pela impugnante. Sobre o sistema Databras que segundo a impugnante faria prova da extinção do regime, cabe observar que trata-se de sistema utilizado pela impugnante, e por outras empresas que operam no regime especial de REPETRO. Tal sistema é uma exigência da Receita Federal para as empresas que operam o REPETRO, sendo o mesmo feito por empresa particular e homologado pela RECEITA FEDERAL. A homologação destes sistemas é feita pela RFB, a partir da constatação de que o mesmo obedece as diretrizes propostas para a RECEITA FEDERAL, que a partir do mesmo fiscaliza a operadora do REPETRO. A fiscalização nestes casos consiste no cruzamento das informações do Sistema Databras com os sistemas da RFB, entre os quais o SISCOMEX. Dito isto fica claro que a ho Por outra banda, a contribuinte aduz que cumpriu com os requisitos de reexportação, e que a RFB teria reconhecido, e-fl. 422: No entanto, o auto de infração é decorrente da DI 01.0608703-1, já o do termo de ciência colacionado refere-se a DI 10/1468889-4. Assim, não existindo prova da reexportação ou cumprimento do compromisso, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724939/2011-21 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntario e no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original

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10220454 #
Numero do processo: 19647.008002/2004-10
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn. Recuso provido em parte.
Numero da decisão: 293-00.180
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de aplicação das regras previstas na Lei complementar nº 07/70, em especial, a da semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn. Recuso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM s embros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONT INTES, or unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de a ao das r omplementar nO07/70, em espeical, a da semestralidade. Docun)ento de 148 págj~)a(~)contirrnado d~Jita!rnente. Pocie ser c,?nsuitado no endere.ço https:!icav,receitaJazenda.gov.bríeC/,Upublicoilogin.aspxI pelo 000190 de looalizaçao LP14.0618.093;)4.G69M. Consulte a pagina de autentlcaçao no 1mal oeste documemo. -DF C/\RF MP Processo nO 19647.00800212004-10 Acórdão n.o 293-00.180 ~ ~:L~.A~ )/~ ANDREIA DANTAS LACERDA MONÉTA . FI. 258 CC02ff93 Fls. S3 • • Relatora Participaram, ainda, do Luis Guilherme Queiroz Vivacqua . te julgamento, os Conselheiros Alexandre Kem e Docurf.lento de 148 pági~a(s.!.confir:n~d0;.J!gita!~l:or;tÇ". Pode ser c,;,nsultado no enden::ço ilttpsPc:,"veceita.fazenda.gev.DrieCAC!publice!IQuin.aspx2 pelo coolgo de localiZ.açao LP14.061 8.08334.0U81"1. \Jonsulte a oaglflc de aulenhc<H;cOno fmal oeste documento. 'Dl' CAR.F MF Processo nO 19647.00800212004-10 Acórdão n.' 293-00.180 Relatório FI. 260 CC02rr93 Fls. 54 • • Trata-se de recurso voluntário (fls. 34/39) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 08/06/2007, contra acórdão na 11-18.571, de 02 de abril de 2007, da 23 Turma da DRJ em Recife/PE, que indeferiu o pleito de restituição formulado pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fl. 27): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA OPIS/PASEP Período de Apuração: 01/08/1994 a 31/01/1996 PRAZO PARA PLEITEAR, RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de prazo de 5(cinco) anos contados da data da extinção do pagamento, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Solicitação Indeferida. Em 17/1112004 (fls. 15/17) a autoridade local mdeferiu o pedido de restituição, considerando haver ultrapassado o prazo previsto no art. 168, I do CTN e Ato Declaratório SRF na 96/99. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao 20 Conselho de Contribuintes, basicamente reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade: que objetivava a restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS no período compreendido de agosto de 1994 a janeiro de 1996, nos moldes dos Decretos-Leis nas 2.445/1988 e 2.449/1988, que alteraram a base de cálculo e alíquota do indigitado tributo, até posterior declaração inconstitucionalidade dos mesmos em controle difuso pelo STF; que o prazo para reaver/c pensar importância que diga respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 CTN) é d cena1, sendo 5 anos para a Fazenda homologar o lançamento (~ 40 do art. 150), mais 5 anos d razo prescricional- art. 168, I, do CTN; É o relatÓriO.~ Docul1:ento de 148 págíl}ai0 con~:~mx!t? ;:Jígíta!~'r;,nte:.F'ode ser c~nsultadCJno enderf;90 ilttps:!icav.roceít3.fazenda.gov.br!eCi\Cfpublico!login.aspx 3 pela codlgo ce Joca!lzaçao 1::.P14JI,,18.Gü334.Cuíhí. Consulte a pagina de autent!caçao no final deste oocumemo. 'DF CARF MF FI. 262 Processo n° 19647.00800212004-10 Acórdão n.°293-00.180 CC02ff93 Fls. SS Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONET A, Relatora o recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. • Em 23.08.2004, a Recorrente pretendeu obter o direito de restituição de valores recolhidos a maior de PIS do período de agosto de 1994 a janeiro de 1996, conforme planilha de cálculo apresentada à fi. 04, no valor de R$ 9.356,84. Com relação a ocorrência de decadência, entendo que, na verdade, a situação em questão é de prescrição e não de decadência. Isso porque, a prescrição surge como direito de ação do contribuinte em pleitear o que pagou indevidamente ou a maior, ainda que esse direito seja exercido na seara administrativa, o que me leva a crer que o prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CTN, é de prescrição. • Nessa esteira, a Recorrente, se insurge contra o entendimento adotado pela 23 Turma da DRJ em RecifelPE, a qual entendeu que o prazo "decadencial" para pleitear a repetição do indébito teria se exaurido em virtude da aplicação dos arts. 165, I e 168, I do CTN c/c o artigo 150, ~ 4° também do CTN. Discordo parcialmente de tal entendimento, vejamos: -Análise doperíodo de 01/08/1994 a 30/091995 o direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no J 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido emface da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) (...) I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção d crédito tributário; Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Documento de 148 pági~a\~)..confir:nado cJ:l1ita!r:l~"r;tç\,:'ode ser consultado no ender,;ço httlJS'rJc3VJece:taJ3zcndéL~1O\i.brieCf~C!publicoilogin,aspx4 pelo :;00190 de loca!;zaçao U"14,li618.08334.C()8f",. Consulte 3 pagma de autcntica",J() no final oeste documünlo. "DF C/\RF MF FI. 264 Processo nO 19647.008002/2004-10 Acórdão n.o 293-00.180 . CC02!T93 Fls. 56 Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional e art. 3° da Lei Complementar nO118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar nO118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3° e 4° da Lei Complementar nO118/05, que assim dispõe: • Art. 3° Para efeitos de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 91° do art. 150 da referida Lei." Art. 4° Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3~ o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ". o art. 3° da LC nO118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC nO118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. • No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp nO791.370- MT, de 24 de outubro de 2008 . Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade. No tocante a Lei Complementar nO 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4° da LC nO118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo como ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. "J - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hi]J.' ese de o pagamento ter sido efetuado com Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar nO118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: . DOGUrnentode 148 página(s) confirmado d;Ditairnente. F'Qd "U consultado no endereço https:í!cav.rece;taJazendô.gov,ty!eCAC!pu licoilogin.aspx pelo código de local;zação E+'14.0618.08334.C69M. CQnsu t' a página de autentica't30 no final deste documento. 5 .'[w 'CARF MF F1. 266 base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). W Afora os argumentos acima explanados, o 2° Conselho de Contribuintes tem se posicionado, no sentido de existência de resolução do Senado Federal, que o prazo prescricional inicia-se na data de sua publicação (10/10/95), em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a esta data. Processo nO 19647.008002/2004-10 Acórdão n.• 293-60.180 ~¥ • Entretanto, no presente caso, seja por uma razão ou outra, como o pedido foi apresentado em agosto de 2004, ocorreu a prescrição em relação aos períodos de agosto/l 994 a setembro/1995. -Análise do período de 01/10/1995 a 31/01/1996 A partir do momento em que o STF, em sede de ADln, declara inconstitucional a MP n° 1.212-0 e suas sucessivas reedições, aqueles pagamentos tidos como legais, passaram a ser considerados ilegais. Tendo em vista o efeito erga omnes da Declaração de Inconstitucionalidade, bem como os efeitos ex tunc da decisão, surgirá para a contribuinte, a partir da publicação da do acórdão do STF a possibilidade de requerer a repetição do indébito. O Professor Alberto Xavier! , ao tratar do assunto, se filia a tal entendimento, ao afirmar que: I XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do procedimento e do processo tributário, Janeiro, Forense, 2002, p. 97. "Devemos, nO entanto, deixar aqui consignada a nossa opzmao favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fator inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente, porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos ". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori ", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter conhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só coro/ária do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia esse prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois sua fonte não é a interpretação éxtensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto se tratar de Documento de 148 pagina(s) confirmado digitalmente, Po, ~er consultado no e;cereço nttps;í!cav,receita.fazenca,gov,br!eCf\C!publí oi!oklin,aspx gelo código de localização EP'i4,0618.09334,C69M, Consulte pagina oe autent!caçao no fina! deste documento, • rDP CARF MF Processo nO 19647.00800212004-10 Acórdão n.' 293-00.180 consequencza lógica da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. F1. 268 CC02lT93 Fls. 58 • Assim, se considerarmos a data da publicação do Acórdão definitivo que julgou procedente a ADln n° 1.417-0, que se deu em 23.03.2001, não há que se falar em prescrição do direito a compensação dos valores pagos à maior pela contribuinte, pois deve ser considerado este o dies a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para os pedidos de restituição/compensação. É de bom alvitre ressaltar que, esse Egrégio Segundo Conselho de. Contribuintes, já tem posicionamento idêntico ao exposto acima, conforme se observa no aresto abaixo: Número do Recurso: 133699 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13826.000393/2002-60 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FMC FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 27/02/2007 14:00:00 Relator: José Antonio Francisco Decisão: ACÓRDÃO 201-80025 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA r..} Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. DECLARADA O termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente à contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, emface de decisão do STF no sistema difuso. [...] Recurso provido em parte. D.o.U. de 14/08/2007, Seção 1,pág. 292 Assim, resta patente o direito da contribuinte a restit ça dos valores pagos à maior, com base na semestralidade do PIS, uma vez que o pedi o de compensação foi formulado em 23 de agosto de 2004, e a publicação do Acórdão da A ° 1.417-0 foi em 23 Documento de '148 págína(s) Gonflnr:aao rJigitaimeilte, Pode ser consultado r' endereço fltlps:!icBv,recel,a.!azend., ')fíeCACJpublicoílogín,aspX 7pelo código de localização EP14,OU'18,09334,C69tv1, Consulte a págim ~ u!entícaç:ào no final des\e documenL . -DF CARP MF FI. 270 Processo nO 19647.008002/2004-10 Acórdão n.O 293-00.180 CC02ff93 Fls. S9 de março de 2001, razão pela qual se observa que o pedido foi formulado dentro do prazo prescricional. Todavia, cumpre ressaltar que ao formular o pedido de compensação, a contribuinte, no presente caso, requereu a compensação dos débitos com o valor integralmente pago à título de PIS, o que é inaceitável, uma vez que os valores pagos não são completamente indevidos. • o direito obtido com a publicação do acórdão definitivo da ADIn n° 1.417-0, restringe-se tão somente ao pagamento formulado nos termos da MP n° 1.212/1995, de modo que o seu crédito corresponde a diferença do pagamento efetuado nos moldes da MP n° 1.212/95 e o disposto na Lei Complementar n° 7/70. Adoto como fundamento para julgamento do mérito, parte da declaração de voto, do Conselheiro Ivan Alegretti, proferida nos autos do RV nO141.005, com o seguinte teor: A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo art. 18 da Lei nO9.715/98 não criou uma lacuna, ou uma vacatio legis, na incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP n° 1.212/95 (convertida na Lei nO9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP n° 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. O STF, no entanto, assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, 9 7°, da CF), suas disposições apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. • A decisão do STF apenas projetou para a frente o início dos efeitos da MP nO 1.212 (convertida na Lei nO9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n° 1.212 (aofinal convertida na Lei nO 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste periodo, a LC n° 7/70. Ou seja, até ofim daj/uência do prazo da anterioridade nonagesimal- momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos -, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC nO7/70. É neste sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes: O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 posteriores reedições, convertida a Lei n° 9.715/98. Referida "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. Docurnento de 148 página(s) confirrnado digitalrmJntc, Pede ser Gonsunad r G endereço hUpS'.!/c3v.recetaJazench:Lgov,br/eCA ......../p pelo código de localização FP14.0618.09334.C69fv1. Consulte a página de , l.aenticação no final (iE'ste documento. FI. 272 Processo n° 19647.008002/2004-10 Acórdão n.O 293-00.180 CC02lT93 Fls, 60 sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98. DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n° 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70. Recurso negado. •• (Acórdão nO 204-02.371, ConselheiroLeonardo Siade Manzan,j. 26/04/2007) Relator • • "PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. lnocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e a partir daí as regras da Lei nO9.715/98 (MP n° 1.212/95 e reedições). (...) Recurso negado." (Acórdão nO 201-79.786, Rei. Conselheiro Walber José da Silva,j. 08/11/2006) . "PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGis. Não ocorre ofenômeno da vaca tio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 efevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nO7170e, a partir daí, as regras da Lei n° 9.715/98 (MP nO1.212/95 e reedições). Recurso negado." (Acórdão nO201-79.408, Rei. Conselheira Fabiola Ca~wnoKwamwa~j26m6aOO~ A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/2000, cuidou de esclarecer que a contribuição para o PIS nos periodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7170, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com fundamento na MP n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições. Até a edição da Medida Provisória nO 1.212/95, a base de cálculo da contribuição PIS tem de ser apurada da forma como previsto no art. 6° da Lei Complementar nO 7170, assim entendido o valor nominal do faturamento do sexto mês anterior, sem a aplicação de correção monetária. Tanto é assim, que este entendimento foi sumulado no enunciado n° 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que deve ser aplicado ao presente caso: Tendo em vista, pois, que a contribuinte recolheu a contribuiçN fundamento nos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inco "Súmula n° 11 - A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto m - anterior,sem correção monetária .•• Documento de 148 náflinaís) confirma0D digitalmente, f-"ode ser consultado. " '.>ndereçoI'ittps'J!cav,receitaJé!zcnda,gov, pelo c6(jigo de locab.ãçãQ 'EP14.0618.0P334,CG9fL Consulte a página de a' ;nticéH;ão no final oeste dQcumenl0. . t"DF CARF MP Processo nO 19647.008002/2004-10 Acórdão n.o 293-00.180 FI. 274 CC02IT93 Fls. 61 Egrégio STF, quando apenas era obrigada a recolher os valores apurados nos termos da Lei Complementar nO7/70, tem direito à restituição da diferença que recolheu a maior, no período de 01/10/1995 a 31/01/1996. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte a restituição dos valores recolhidos e o que seria devido nos termos da Lei Complementar nO7/70, no período de 01110/1995 a 31/0111996, negando provimento ao recurso quanto ao período de agosto de 1994 a setembro de 1995, em virtude da ocorrência da prescrição do direito. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. ~lL~~ I/~ ANDREIA DANTAS LACERDA MONÉTA• • Documento de 148 págína(s) confírnado digitalmente. Fede ser consultado no endereço Ilttps:íir.:av..rece;taJ,1Zenda,gü\i,br!eCAC!publiccilogin,aspx pelo código de localiz.ação EP14,061809334,CG9f\iL Consulte d página de autenticação no final deste documento, 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10805.906253/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 17/06/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 53 /2 01 8- 14 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906253/2018-14 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.811, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 17/06/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906253/2018-14 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906253/2018-14 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906253/2018-14 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906253/2018-14 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906253/2018-14 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906253/2018-14 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906253/2018-14 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.205 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906253/2018-14 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729996/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012, 11/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3301-013.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/02/2012, 11/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fulcro no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ e, consequentemente, mantido o lançamento, restando à decisão assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 96 /2 01 7- 69 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729996/2017-69 Data do fato gerador: 29/02/2012, 11/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE LEGAL. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o débito objeto dessa declaração nos termos da legislação de regência. MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES/INCONSTITUCIONALIDADES. Não cabe o reconhecimento de ilegalidades e/ou inconstitucionalidade no âmbito do contencioso administrativo, vez que o julgador administrativo está vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. DIREITO DE PETIÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à DRJ se manifestar acerca da alegação de que a multa isolada viola o princípio constitucional do direito de petição, mas ao Poder Judiciário, pois este é órgão competente para aferir a validade da norma posta pelo legislador ordinário em face de Lei Complementar ou da Constituição Federal e, se for o caso, afastá-la. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, os temas primordiais abordados pela Recorrente em Recurso Voluntário são: (i) que ainda estão em discussão às glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal no processo de PER/DCOMP e, por isso, resta prejudicado o andamento do processo de lançamento; e, (ii) existência do Tema nº 736 do STF que enfrenta a inconstitucionalidade da multa isolada diante das DCOMP não homologadas. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço o Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 10680-903261/2015- 10. Conforme apontado pela Recorrente, o tema foi objeto do RE nº 796.939 (Tema nº 736), com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão pela Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.435 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729996/2017-69 Conselheiros deste Conselho Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF 1 . Por essa razão, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 270DF CARF MF Original

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10221271 #
Numero do processo: 18220.729992/2020-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/07/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS)
Numero da decisão: 3401-011.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.798, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.729989/2020-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/07/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.798, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.729989/2020-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.798, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.729989/2020-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 99 92 /2 02 0- 83 Fl. 3338DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729992/2020-83 Trata-se de auto de infração referente à multa isolada estabelecida pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tendo por origem decisão prolatada pela DEMAC/RJ no processo administrativo nº 16682.900764/2020-67, relativo a crédito de pagamento indevido ou maior que devido do PIS de março de 2011 e às compensações a ele vinculadas, requerido por meio do PER/DCOMPs de nº 09532.39577.230715.1.3.04-7784, o que implicou em compensações não homologadas no montante de R$ 5.453.810,43, valor sobre o qual incidiu a multa regulamentar de 50% (cinquenta por cento), resultando no lançamento da quantia de R$ 2.726.905,22. A pessoa jurídica foi notificada e apresentou impugnação, a seguir apresentada, em síntese: DAS PRELIMINARES – DA PATENTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE “ADI” E DE “RE” COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A MULTA ORA DISCUTIDA (...) DAS PRELIMINARES – SOBRE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DESTE PROCESSO COM O PROCESSO RELATIVO À DISCUSSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA COMPENSAÇÃO (...) DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA POIS A COMPENSAÇÃO REALIZADA DEVE SER INTEGRALMENTE HOMOLOGADA (...) É o que se tem a relatar. A DRJ decidiu julgar procedente em parte a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2015 AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecida a aplicabilidade da repercussão geral de questão constitucional suscitada pelo contribuinte, com sede em Recurso Extraordinário (RE), inexiste no contexto das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a previsão legal para que seja aplicada a suspensão ou o sobrestamento da apreciação de processo administrativo fiscal que verse sobre a mesma temática em análise no Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/07/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Fl. 3339DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729992/2020-83 Uma vez que o julgado administrativo tenha reconhecido em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, deverá ser determinado o cancelamento multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação inicialmente não homologada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente à parcela que o crédito reconhecido apresente suficiência, mantendo-se, outrossim, o restante da exigência para a qual o direito creditório se mostre exaurido. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa, em síntese:  A necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, que discutem a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010;  A necessidade de reunião do presente com o respectivo processo de compensação para julgamento conjunto; e  No mérito, que o seu crédito é hígido. Ao fim, requer o sobrestamento do feito, o julgamento conjunto e a reforma da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente traz aos autos alegações de mérito que não guardam qualquer pertinência com a controvérsia travada neste auto de infração, que dizem respeito tão-somente ao direito creditório discutido no processo principal, da compensação. Com efeito, é bom lembrar que a situação sob análise consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, cuja inteligência nos induz a assegurar que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 3340DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729992/2020-83 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) O parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Por essas razões, não conheço do recurso em relação aos argumentos de mérito relativos ao direito creditório. Passo ao voto. Quanto ao pedido para apreciação conjunta do presente feito com o respectivo processo de compensação, considero-o prejudicado, na medida em que as duas demandas já se encontram submetidas ao colegiado nesta assentada. Quanto ao pedido de sobrestamento, fundado na existência de relevante discussão travada nos autos do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, considero-o igualmente prejudicado ante o trânsito em julgado do citado recurso extraordinário em 20/06/2023, que teve seu provimento negado para considerar inconstitucionais tanto o já revogado § 15 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Com efeito, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, para fixar a Fl. 3341DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729992/2020-83 seguinte tese - vinculante para os colegiados do Conselho por força do art. 62, § 2º, do Anexo II de seu Regimento: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Dessa maneira, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e, assim, afastar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 3342DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.721943/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO SOBRE GASTOS COM MATERIAIS E SERVIÇOS RELACIONADOS COM EXAMES LABORATORIAIS. EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo as despesas com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custos de produção essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora, além de exigidos pela legislação sanitária, gerando, portanto, a possibilidade de apuração de créditos das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO SOBRE GASTOS COM MATERIAIS UTILIZADOS PARA DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FABRIS. EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios realizados para desinfecção e higienização dos ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo da indústria de alimentos podem ser incluídos na base de cálculo dos insumos, com vistas à apuração de créditos das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativos, tendo em vista sua obrigatoriedade por questões sanitárias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO SOB EXAME. Na época das ocorrências sob exame, o valor do crédito presumido das agroindústrias, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente poderia ser utilizado para dedução do valor das contribuições apuradas, não podendo, no entanto, ser ressarcido ou compensado com outros tributos. A autorização genérica para ressarcir ou compensar os créditos presumidos passou a vigorar a partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é indispensável observar que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito ao crédito, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.237/1972, ou quando as irregularidades possam ser sanadas.
Numero da decisão: 3302-013.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso voluntário, com vistas a reconhecer o direito de crédito sobre materiais e serviços relacionados às análises laboratoriais e sobre materiais de limpeza e químicos utilizados para desinfecção e higienização nas instalações fabris da recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO SOBRE GASTOS COM MATERIAIS E SERVIÇOS RELACIONADOS COM EXAMES LABORATORIAIS. EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo as despesas com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custos de produção essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora, além de exigidos pela legislação sanitária, gerando, portanto, a possibilidade de apuração de créditos das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO SOBRE GASTOS COM MATERIAIS UTILIZADOS PARA DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FABRIS. EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios realizados para desinfecção e higienização dos ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo da indústria de alimentos podem ser incluídos na base de cálculo dos insumos, com vistas à apuração de créditos das contribuições para o PIS e Cofins não cumulativos, tendo em vista sua obrigatoriedade por questões sanitárias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO SOB EXAME. Na época das ocorrências sob exame, o valor do crédito presumido das agroindústrias, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente poderia ser utilizado para dedução do valor das contribuições apuradas, não podendo, no entanto, ser ressarcido ou compensado com outros tributos. A autorização AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 19 43 /2 01 4- 14 Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 genérica para ressarcir ou compensar os créditos presumidos passou a vigorar a partir da publicação da Lei nº 13.137/2015 e do Decreto nº 8.533/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é indispensável observar que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito ao crédito, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.237/1972, ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso voluntário, com vistas a reconhecer o direito de crédito sobre materiais e serviços relacionados às análises laboratoriais e sobre materiais de limpeza e químicos utilizados para desinfecção e higienização nas instalações fabris da recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Cuida-se aqui da apreciação de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade quanto ao despacho decisório que havia reconhecido, também de modo parcial, o crédito tributário pleiteado pela contribuinte em Pedido de Ressarcimento (PER), crédito esse proveniente do saldo credor da contribuição ao PIS relativo ao mercado interno, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 3º trimestre/2013. Por economia processual e por sintetizar objetivamente os fatos que deram origem ao litígio administrativo, transcrevo inicialmente alguns trechos extraídos do próprio recurso voluntário: Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, e segundo o Despacho Decisório, foram glosados créditos calculados às linhas 02 (Bens Utilizados como Insumos), 03 (Serviços Utilizados como Insumos), 06 (Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica), 07 (Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda), 10 (Sobre Bens do Ativo Imobilizado – Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) e 12 (Devoluções de vendas sujeitas às alíquotas não cumulativas). Por discordar do procedimento fiscal adotado pela Autoridade Fiscal, a Recorrente apresentou tempestivamente a competente Manifestação de Inconformidade, visando a reforma de tal procedimento fiscalizatório. Em sede de preliminar, apontou o cerceamento do seu direito de comprovar a real utilização dos produtos e serviços aplicados no processo produtivo, pois a autoridade fiscal não elencou sobre quais produtos/serviços ocorreram as glosas, especificando apenas aquelas (glosas) oriundas de compras de leite cru de pessoas jurídicas que promovem o transporte, resfriamento e venda a granel deste leite (cru), pois entendeu que estas aquisições são passíveis de aproveitamento de crédito presumido, em montante correspondente de 60% da alíquota prevista nos arts. 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo possível assim o aproveitamento destes como crédito básico. No mérito, defendeu-se as demais glosas efetuadas pela fiscalização, como as despesas com armazenagem e frete, que são custos necessário e imprescindíveis ao processo produtivo da Recorrente, bem como o direito ao crédito presumido do Leite in Natura, créditos oriundos de serviços de limpeza, laboratório e carga e descarga. Dessa forma, ao analisar das razões de insurgência da Recorrente, a DRJ/Ribeirão Preto resolveu baixar o processo em diligência para esclarecimentos de alguns quesitos específicos por parte da autoridade a quo, os quais foram atendidos por meio do “Relatório de Diligência Fiscal”, de 28 de abril de 2017 (Registro de Proc. Fiscal – Diligência 08.1.05.00-2017-00236-0) (fls. 552/555), que em síntese, fez os seguintes apontamentos: “(...) Em suma, como a impugnante calculou créditos integrais sobre estar espécies de insumos (leite cru pré-beneficiado e resfriado), tal crédito foi afastado, permanecendo, no entanto, a possibilidade de cálculo de créditos presumidos sobre tais insumos. (...) Por fim, quanto às glosas de créditos calculados sobre transportes, reafirmamos que tais deslocamentos foram efetuados tendo por objeto os mesmos produtos tratados acima. Ora, se descaracterizamos o crédito básico sobre o leite pré- beneficiado e sobre o leite resfriado, fica inaplicável o conceito de frete-insumo ao caso, pois tal conceito está intimamente relacionado ao fato de o insumo transportado integral o processo produtivo e, portanto, dar direito ao crédito clássico. O leite pré-beneficiado ou resfriado possui uma previsão específica de creditamento, de modo presumido, inexistindo previsão legal para cálculo de créditos sobre as despesas de transporte de produtos que dêe, direito a tal espécie de crédito.” Contra o despacho acima, foi oportunizado à Recorrente o contraditório, o que ensejou a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, onde alegou, resumidamente, que o leite cru é insumo básico para a consecução da atividade da empresa e que, de acordo com a legislação de regência, todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto são passíveis de ressarcimento. E, ainda assim não se entendendo, caberia seu reconhecimento como ressarcimento de crédito presumido, o que foi negado pela autoridade fazendária. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 E, quanto ao frete na aquisição de leite cru, sabe-se que também é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS não cumulativo. Entretanto, a 4ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, “para reconhecer apenas e tão-somente o crédito presumido relativo ao frete na aquisição de leite cru, na razão de 60% da alíquota da contribuição”, arrematando a decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. FRETE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. A base de cálculo do crédito presumido da agroindústria, instituído pela Lei nº 10.925/2004, é o valor de aquisição de mercadoria incluída nesse benefício, nele incluído o frete pago na sua compra. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, o saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria, instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado da própria contribuição, mas não compensado com outros tributos ou ressarcido. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Irresignada, a manifestante juntou recurso voluntário no qual apresenta os argumentos sintetizados a seguir: a) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório por ausência de motivação para fundamentar a glosa. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 b) Conceito de insumos. Ainda que pendente de julgamento o RE nº 1.221.170, faz-se necessário trazer à discussão o conceito de insumos, para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e a COFINS, ainda que, pois são essencialmente importantes para efeitos de prequestionamento, o que implicará o preenchimento de todos os requisitos necessários, tal qual dispõe o § 5º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. c) Glosas mantidas: material de laboratório. Em atendimento à legislação, a manifestante é obrigada a realizar análises periódicas do leite em laboratórios credenciados ao MAPA, o que enseja na obrigatoriedade e essencialidade dos fretes e serviços laboratoriais ora tratados. d) Glosas mantidas: material de limpeza e químico. São necessárias as atividades da empresa para limpeza dos silos, bem como limpeza das máquinas utilizadas no processo produtivo, para uma melhor conservação do leite. e) Glosas mantidas: Manutenção de Empilhadeiras e despesas com carga e descarga. As máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. f) Glosas mantidas: crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais - aquisição de leite in natura. A recorrente tem por objeto social, dentre outros, a atuação no ramo de produtos do laticínio. Assim, a empresa faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de PIS/COFINS para as agroindústrias, disposto no ordenamento jurídico por meio da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, a qual definiu os critérios para gozo do benefício em comento. g) Verdade material. Necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. h) Provas. A recorrente reitera a sua intenção em provar todo o alegado por meio das provas documentais já acostadas ao presente processo, e ainda outras que se façam necessárias para a comprovação do direito aqui defendido. Esse é o relatório do conteúdo essencial. Voto Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. São discutidas neste processo diversas glosas efetuadas pela Fiscalização sobre Pedido de Ressarcimento (PER) cujo crédito provém de saldo credor da COFINS – mercado interno, apurado no regime de incidência não cumulativa. As alegações inseridas no recurso voluntário estão listadas ao final do relatório que antecede este voto e serão analisadas item a item nos próximos parágrafos. (a) Preliminar. Nulidade do despacho decisório por ausência de motivação para fundamentar a glosa. Segundo a manifestante, embora os autos tenham baixado duas vezes em diligência, a autoridade fiscal não teria deixado clara a sua motivação e tampouco teria disponibilizado a planilha das glosas, para que pudesse apresentar sua defesa e mostrar a utilidade de cada insumo no seu processo produtivo. Dessa forma, estaria prejudicado o seu direito de defesa. Curiosamente, no entanto, assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente diz em alguns pontos de seu recurso voluntário que não teve acesso à planilha de glosas; mas em outros trechos aponta supostas incorreções em seu conteúdo, afirmando, de passagem, que a planilha constava nos autos. Fato é que a planilha anexada ao Termo de Verificação Fiscal efetivamente encontra-se juntada aos autos desde 16/03/2015. Trata-se do arquivo não paginável em formato XLSX, com o nome “Glosas Lider 012013 a 062014”, vinculado ao Termo de Anexação de fl. 99, intitulado “Anexo ao TVF”. Portanto, no momento em que a contribuinte tomou ciência do despacho decisório, ou seja, antes que apresentasse sua manifestação de inconformidade, a planilha já estava disponível. A insatisfação registrada pela requerente quanto ao conteúdo da planilha (ou quanto à hipotética indisponibilidade desse documento, segundo suas afirmações) denota uma leitura eventualmente incompleta do conteúdo inserido nos autos, notadamente dos comentários explicativos inseridos no próprio Termo de Verificação Fiscal (fls. 82 a 98), bem como nos termos produzidos após as duas diligências determinadas pela DRJ (fls. 552 a 555 e fls. 594 e 595). Por fim, após os esclarecimentos complementares produzidos em razão das diligências, a suplicante teve oportunidade de manifestar-se adequadamente acerca de todos os pontos indicados no despacho decisório. Portanto, uma vez ausentes as irregularidades previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há evidências que permitam admitir a alegação de nulidade decorrente da suposta falta de motivação para fundamentar as glosas. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 (b) Conceito de insumos. Convém destacar aqui um trecho da ementa do acórdão guerreado, no ponto que sintetiza o entendimento dos Ilustres Julgadores da DRJ quanto ao conceito que serviu como referência para a manutenção das glosas examinadas nos itens subsequentes deste voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não- cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. Na época em que foi apresentado o recurso voluntário, encontrava-se ainda pendente de julgamento no STJ o REsp 1.221.170/PR (Tema 779/780). Nesse contexto, a manifestante teceu extensas considerações sobre o conceito de insumos no âmbito da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS. 1 Tal conceito, no entanto, já se encontra sedimentado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, após sua pacificação pelo STJ com o julgamento, pela sistemática repetitiva, do REsp nº 1.221.170/PR, além de ser respaldado pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública, nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002. Os entendimentos atuais, portanto, serão tomados como referência na análise das glosas apontadas nos itens subsequentes. (c) Glosas mantidas: material de laboratório. A decisão recorrida negou o reconhecimento ao direito de creditamento sobre os gastos com materiais de laboratórios, testes laboratoriais, materiais de limpeza e químicos, além dos seus respectivos fretes, manutenção de empilhadeiras, dentre outros. O Colegiado de primeira instância apoiou-se na convicção de inexistência de motivos para discorrer sobre a legalidade das instruções normativas combatidas 2 , bem como na percepção de que as alegações da contribuinte teriam o objetivo de alargar o conceito de insumo adotado pela RFB. A empresa, por sua vez, procurou demonstrar em seu recurso voluntário que, dada a natureza de sua atividade, deve atender à legislação que lhe obriga a realizar análises 1 Inclusive à guisa de prequestionamento, nos termos do art. art. 67, § 5º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. 2 Nomeadamente, as Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 periódicas do leite em laboratórios credenciados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o que enseja a obrigatoriedade e essencialidade dos fretes e serviços laboratoriais em questão. Cita como referência a Instrução Normativa nº 62, de 29 de dezembro de 2011, do MAPA 3 , além do Guia Técnico Ambiental da Indústria de Laticínios. Como precedente, menciona julgado no CARF que reconheceu a aquisição de bens e serviços laboratoriais como geradora do direito a créditos de PIS e Cofins. 4 A recorrente tem razão. Notando que os gastos realizados com os serviços laboratoriais discutidos neste tópico têm caráter obrigatório, ou seja, não discricionários, devem ser então tratados como insumos e considerados essenciais ao processo produtivo da recorrente, respeitando-se a definição resultante da tese adotada com o julgamento do REsp 1.221.170/PR, conforme previsão contida no Parecer Normativo Cosit 5, de 2018: [...] Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. [...] Precedentes neste Conselho e na Câmara Superior convergem para esse entendimento. 5 3 Essa norma, na verdade, insere algumas alterações nos anexos e no próprio corpo da Instrução Normativa MAPA nº 51, de 18 de setembro de 2002, cujo caput do art. 1º passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Cru Refrigerado, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Leite Pasteurizado e o Regulamento Técnico da Coleta de Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, em conformidade com os Anexos desta Instrução Normativa." 4 Acórdão 3402-003.817 (26/01/2017), Relator: Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. 5 Acórdão nº 3401-012.408 (26/09/2023); Acórdão nº 3301-012.932 (25/07/2023); Acórdão nº 9303-013.994 (13/04/2023). Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 Dessarte, voto pela reversão da glosa aqui tratada, para reconhecer o direito de crédito sobre materiais e serviços relacionados às análises laboratoriais. (d) Glosas mantidas: material de limpeza e químico. Fundamentos idênticos àqueles já resumidos no tópico anterior fizeram com que a 4ª Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto mantivesse também a glosa sobre as aquisições de materiais de limpeza e químicos, utilizados para desinfecção e higienização nas instalações fabris da recorrente. Entretanto, conforme descreve a manifestante em seu recurso, tais produtos são necessários nas atividades da empresa para limpeza dos silos, bem como limpeza das máquinas utilizadas no processo produtivo, para uma melhor conservação do leite. Ao lidar com a fabricação de laticínios, é notório que, sem a manutenção e higienização adequada de equipamentos e recipientes, não é possível alcançar a qualidade exigida e aprovada pelo órgão regulamentador. Em outras palavras, tratando-se de produção destinada ao consumo humano, devem ser estritamente respeitadas as rígidas regras de higiene e limpeza impostas pelos órgãos de vigilância sanitária, ou seja, a utilização dos produtos de higienização e limpeza, de modo a afastar qualquer risco de contaminação. Em amparo às suas argumentações, transcreve a ementa do acórdão nº 3403- 002.470, de 24/09/2013 (processo nº 10925.720686/201222). Também aqui assiste razão à recorrente. De início, convém notar que o próprio STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170, menciona os materiais de limpeza (além de outros, a exemplo dos materiais e exames laboratoriais), como itens a serem apreciados em cotejo com o objeto social da empresa, para aferir a possibilidade de dedução dos créditos de PIS e COFINS. Outros julgados reforçam esse entendimento, a exemplo do REsp 1.246.317/MG 6 , que reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Consta nesse julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. [...] 6 REsp. 1.246.317/MG, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.6.2015. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. [...] Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Sem dúvida, embora seja até possível supor que não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, a assepsia das instalações de produção é providência indispensável ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Desse modo, devem ser admitidos como insumos os materiais a serem utilizados na higienização desses locais. Julgados no CARF e na CSRF esposam convicções semelhantes. 7 Voto, portanto, pela reversão da glosa referida neste tópico, para reconhecer o direito de crédito sobre materiais de limpeza e químicos utilizados para desinfecção e higienização nas instalações fabris da recorrente. (e) Glosas mantidas: Manutenção de empilhadeiras e despesas com carga e descarga. Assentando-se no mesmo raciocínio que levou à manutenção das glosas comentadas nos itens anteriores, a instância a quo também considerou que os gastos com a manutenção de empilhadeiras e com os serviços de carga e descarga não geram direito aos créditos da não cumulatividade. Eis o excerto que expõe essa conclusão: Assim, pode-se concluir que os gastos com materiais de laboratórios, com material de limpeza e químicos etc, e os seus respectivos fretes, tampouco os gastos com atividade pós-industrial, tais como, com testes laboratoriais, com carga e descarga, com manutenção de empilhadeira etc, não geram direito a créditos da não-cumulatividade. (grifos acrescentados à transcrição) Cuidemos primeiramente da manutenção de empilhadeiras. A recorrente defende que as máquinas e equipamentos nos quais foram realizados os serviços de manutenção estão incluídos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários à produção de laticínios. Aduz que a manutenção é necessária para o efetivo funcionamento dessas máquinas. Comenta que o CARF vem decidindo que os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no 7 Acórdão nº 3301-012.932 (25/07/2023); Acórdão nº 9303-013.994 (13/04/2023); e Acórdão nº 3301-008.924 (24/09/2020). Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos. Como exemplo, cita os acórdãos nºs 3302-003.151 e 3302-003.152, ambos emitidos em 26/04/2016. De acordo com o que se verifica na penúltima página da petição apresentada como complemento da manifestação de inconformidade, após a segunda diligência determinada pela DRJ Ribeirão Preto, a manifestante pretende ver reconhecido o direito aos créditos referentes aos serviços e bens utilizados na manutenção de empilhadeiras. Em relação a esse questionamento, é normalmente bem-vinda a apresentação de provas tais como, por exemplo, laudos ou relatórios que descrevam o processo produtivo da empresa e indiquem onde e de que modo são empregados os equipamentos necessários, dentre os quais as empilhadeiras aqui mencionadas especificamente, bem como os materiais eventualmente utilizados em sua manutenção. Todavia, considero adequado lembrar que a decisão prolatada no REsp nº 1.221.170 recomenda o cotejamento com o objeto social da empresa, para aferição da possibilidade de dedução dos créditos de PIS e COFINS. Mais que isso, conforme vem sendo reiteradamente frisado nos julgamentos levados a efeito neste Conselho, é indispensável ter em mente a definição formulada pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação daquele recurso especial: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Nesse sentido, concordo inteiramente com o raciocínio manifestado pela Ilustre Conselheira Denise Madalena Green, no voto condutor do acórdão nº 3302-012.973, o qual peço vênia para transcrever: Entendo ainda que, no caso da atividade exercida pela recorrente, as empilhadeiras são empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, não se vislumbrando a sua utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Também no presente caso, considero inequívoca a percepção de que as empilhadeiras mencionadas pela requerente são empregadas direta ou indiretamente em seu processo produtivo, não sendo razoável supor que possam ser aplicadas em outras atividades. Outros julgados neste Conselho, com algumas variações de contextos, concordam que os serviços de manutenção aplicados sobre equipamentos utilizados no processo produtivo – inclusive empilhadeiras – enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e geram, portanto, o direito ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins. Cito como exemplo o acórdão nº 3301-009.546 (27/01/2021), de cuja ementa extraio o seguinte excerto: CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (grifos acrescentados à transcrição) É evidente entretanto que, ao pleitear o direito aos créditos relacionados aos gastos com serviços e bens utilizados na manutenção de empilhadeiras, seria preciso identificar corretamente quais são as peças utilizadas na manutenção em foco, uma vez que não há como saber se nesse rol há partes com vida útil superior a um ano, as quais deveriam ser contabilizadas no ativo permanente e depreciadas, limitando-se a dedução, nesse caso, ao valor da depreciação, nos termos do art. 354 do Decreto nº 9.580/2018. 8 No curso processual, a empresa teve oportunidade de juntar ao processo documentos e informações que fundamentassem sua pretensão, descrevendo as peças adquiridas e o seu uso na manutenção das empilhadeiras. Mas não o fez. Consequentemente, não há como reconhecer indistintamente o direito ao crédito sobre os gastos com serviços e bens utilizados na manutenção de empilhadeiras. Passemos agora às despesas com carga e descarga. A única argumentação apresentada pela suplicante quanto a esse ponto, à guisa de recurso voluntário, foi a seguinte: Por fim, as despesas com carga e descarga também estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da Recorrente, por igualmente serem essenciais para o fim a qual de destinada a atividade da empresa. Já na petição apresentada após a segunda diligência, consta apenas o seguinte: 8 Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II) . § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: [...] Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 O serviço de carga e descarga também está absolutamente intrínseco a atividade produtiva da Manifestante, caracterizando-se essencial a fabricação de seus produtos lácteos, bem como para comercialização desses. E nada mais. Desse modo, resta novamente claro que a empresa não se desincumbiu do ônus probatório em relação a esse ponto do recurso. Tratando-se de pedido de ressarcimento, é indispensável ter em mente que cabe ao interessado fazer prova inequívoca de seu direito ao crédito, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Consequentemente, voto pela manutenção das glosas sobre as despesas relacionadas à manutenção de empilhadeiras e aos serviços de carga e descarga, por insuficiência de argumentos e ausência de provas sobre a pertinência de tais gastos. (f) Glosas mantidas: crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais - aquisição de leite in natura. A decisão recorrida afirma que o crédito presumido da agroindústria somente pode ser deduzido das contribuições, mas não pode ser compensado ou ressarcido, de acordo com art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Acrescenta que a lei deve ser interpretada literalmente, quando disponha sobre exclusão ou suspensão de crédito tributário. Além disso, somente a lei pode reduzir tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário. Na instância a quo, destaca-se também que a Lei nº 11.116/2005 tratou somente da compensação e do ressarcimento do crédito básico, previsto nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Desse modo, não procede a alegação de que a intenção do legislador seria equiparar os dois tipos de crédito. Acrescenta que o Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2005, da Receita Federal, reforça essa interpretação. Comenta, ainda, que a compensação e o ressarcimento citados no art. 7º (c/c art. 5º) da Instrução Normativa RFB nº 1.590/2015 referem-se expressamente às pessoas jurídicas habilitadas no “Programa Mais Leite Saudável”, o que não é o caso da requerente. Por fim, conforme a decisão combatida, o art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 (adicionado pela Lei nº 12.431/2011) trata do saldo de crédito relativo ao período de 2006 a junho de 2011 e, portanto, não se aplica ao caso de que cuida o presente processo. A empresa, por seu turno, reitera em seu recurso voluntário várias alegações antes inseridas em sua manifestação de inconformidade. Comenta primeiramente que tem por objeto social, dentre outros, a atuação no ramo da indústria de laticínios. Assim, faria jus à utilização do Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 benefício do crédito presumido de PIS e Cofins para as agroindústrias, conforme disposto na Lei n.º 10.925/ 2004, que definiu os critérios para gozo desse benefício. Prossegue argumentando que o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria o ressarcimento desse tipo de crédito e que a intenção do legislador teria sido equipará-lo ao crédito básico previsto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Evoca um trecho da exposição de motivos 9 da Medida Provisória nº 183/2004, posteriormente convertida na Lei nº 10.925/2004, para endossar essa afirmação. Menciona que a Lei nº 13.137/2015, embora seja posterior ao pedido de ressarcimento em apreço, trouxe a possibilidade da pessoa jurídica utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/04 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. Assim, em seu entendimento, a nova legislação teve o intuito de corroborar aquilo que já vinha sendo antes pleiteado pela manifestante. Acrescenta que o princípio constitucional da estrita legalidade (art. 150 da Constituição Federal) veda ao Poder Executivo estabelecer restrições à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de PIS e Cofins. Consequentemente, segundo alega, a vedação à compensação ou ao ressarcimento, no caso concreto, contraria a lei, a Constituição e as lições doutrinárias e jurisprudenciais. Clama também pela observação do art. 106 do Código Tributário Nacional, com vistas à aplicação da lei nova (Lei nº 13.137/2015) ao ato não definitivamente julgado. Por fim, argumenta que o “programa mais leite saudável” foi instituído em 2015 e, portanto, esse dispositivo seria aplicável apenas para os créditos gerados após a publicação do Decreto que o criou. 10 Assim, em seu entendimento, não seria possível dizer que a compensação e o ressarcimento previstos na Instrução Normativa nº 1.590/2015 referem-se tão-somente às pessoas jurídicas habilitadas no “programa mais leite saudável”. Portanto, segundo a recorrente, aplica-se ao seu caso o art. 52-A da Lei nº 12.431/2011, segundo o qual, em síntese, o saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 poderia ser compensado com débitos próprios ou ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Adicionalmente, menciona que a Lei nº 12.058/2009 já teria antes autorizado o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido, conforme entendimento inserido no acórdão nº 3402-002.113 (23/07/2013). 9 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS e da Cofins nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes dessas contribuições, evitando-se, assim, que dita acumulação repercutisse nas fases subseqüentes da cadeia de produção e comercialização de alimentos. 10 DECRETO Nº 8.533, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Regulamenta o disposto no art. 9º -A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 [incluído pelo art. 4º da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015], que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 Em relação ao questionamento tratado neste tópico, a pretensão da contribuinte não prospera. Observe-se inicialmente que os presentes autos referem-se a um período de apuração anterior a publicação da Lei nº 13.137/2015. Eis o que ficou estabelecido a partir da sua vigência, ao incluir na Lei nº 10.925/2004 o art. 9º-A (parcialmente transcrito a seguir), além de alterar diversos outros dispositivos legais: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: [...] IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: [...] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. [...] (grifos acrescentados à transcrição) Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 O Decreto nº 8.533/2015 regulamentou as disposições do artigo acima reproduzido. A partir de então, o crédito presumido da agroindústria passou a ser objeto de compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 33, § 1º, daquele Decreto. Examinemos agora a situação que vigorava no período de apuração alcançado pelo pleito da contribuinte. Notando que a recorrente menciona o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 como primeiro fundamento para sua pretensão, vejamos a redação desse dispositivo: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Ao contrário do que alega a reclamante, a Lei especifica que os créditos passíveis de ressarcimento são aqueles acumulados em razão da aplicação do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, além do artigo 15, da Lei nº 10.865/2004. Em outras palavras, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 referiu-se ao crédito básico. Já os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das Leis que regem as contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Suas hipóteses de utilização estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15 daquela mesma lei, ou seja, podem ser utilizados somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Fica claro que essa legislação seria incabível para abarcar as suas pretensões. Quanto à alegação de que o “programa mais leite saudável” seria aplicável apenas para os créditos gerados a após a publicação do Decreto nº 8.533/2015, que criou o programa, é preciso conectar essa narrativa com a constatação de que esse Decreto regulamentou justamente a Lei nº 13.137/2015, que instituiu as possibilidades de compensação e ressarcimento para o setor de laticínios, ao incluir o art. 9º-A na Lei nº 10.925/2004. Feita essa conexão, vê-se que a própria recorrente, noutros pontos do recurso, procura apontar em seu favor a alteração introduzida pela Lei nº 13.137/2015. A alegação é inconsistente, portanto. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 Mas a suplicante defende também que ao seu caso aplica-se o art. 52-A da Lei nº 12.431/2011. Na verdade, trata-se da Lei nº 12.350/2010, que teve o art. 56-A incluído pela Lei nº 12.431/2011. Eis o que determina esse artigo: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (grifos acrescentados à transcrição) Evidente está que o artigo acima transcrito refere-se ao saldo de créditos presumidos apurados a partir de 2006 até a data de publicação da própria Lei nº 12.350/2010, não alcançando, portanto, os créditos discutidos neste processo, apurados em período posterior. Lendo-se com atenção o caput do mencionado art. 56-A, não é demais frisar: “O saldo de créditos presumidos [...] existentes na data de publicação desta Lei”. Contudo, para o deslinde completo da questão, é indispensável olhar com atenção uma outra referência legal citada pela reclamante. Trata-se da Lei nº 12.058, publicada em outubro de 2009, que determinou o seguinte: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (grifos acrescentados à transcrição) Também nesse caso, a Lei refere-se ao saldo de créditos presumidos existentes na data de sua publicação, não abrangendo, assim, a situação abordada nestes autos. No que toca à alegação de afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade, além de lembrar o teor da Súmula CARF nº 2, segundo a qual este Conselho não é competente para pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade de lei tributária, noto que andou bem a decisão de piso, ao mencionar também o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por fim, quanto à expectativa de acatamento do art. 106 do Código Tributário Nacional, cabe dizer que a Lei nº 13.137/2015, cuja aplicação retroativa é pretendida pela contribuinte, formulou exigências explícitas e específicas ao inserir na Lei nº 10.925/2004 o art. 9º-A, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015. Não há, portanto, como ignorar tais requisitos para adaptar a legislação a uma situação fática incompatível. No contexto em apreço, portanto, tem-se que o crédito presumido da agroindústria não se confunde com o crédito básico de que trata o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Desse modo, na época das ocorrências aqui tratadas, o valor do crédito presumido das agroindústrias somente poderia ser utilizado para dedução do valor das contribuições apuradas, não podendo ser objeto de ressarcimento. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 Consequentemente, voto por negar provimento quanto à pretensão analisada, para manter a glosa quanto ao pedido de ressarcimento sobre o crédito presumido de agroindústria, concernente à aquisição de leite in natura. (g) Verdade material. A recorrente solicita que o processo seja analisado levando-se em consideração os fatos por ela mencionados e a legislação aplicável ao caso, em abordagem compatível com sua situação e não de forma ampla e irrestrita, evitando assim basear o julgamento em premissas não verdadeiras. Em relação a esse quesito, vejo convergência entre o anseio da contribuinte e a conduta adotada pela Administração Tributária em todas as fases do processo. Tanto no curso do procedimento fiscal em discussão, quanto nas iniciativas da Delegacia de Julgamento, ao demandar diligência antes de proferir cuidadosamente seu veredito, bem como na apreciação ora realizada neste Colegiado, está presente a reverência aos princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, dentre os quais o da busca pela verdade material, além do contraditório e da ampla defesa, legalidade, impessoalidade, moralidade, formalismo moderado, dentre outros. Nada a prover neste tópico. (h) Provas. A manifestante destaca sua intenção de provar as alegações com os documentos juntados ao processo, bem como com outras evidências que possam fazer-se necessárias à fundamentação de seu direito. Entendo que a pretensão da manifestante seja legítima, desde que observadas, obviamente, as referências legais aplicáveis ao tema, especialmente os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos, que tratam expressamente da produção de provas no processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721943/2014-14 Nesse contexto, convém ressaltar mais uma vez o teor do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] Também aqui, nada a prover neste momento. Conclusão Considerando tudo o que se expôs, voto por afastar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso voluntário, com vistas a reconhecer o direito de crédito sobre materiais e serviços relacionados às análises laboratoriais e sobre materiais de limpeza e químicos utilizados para desinfecção e higienização nas instalações fabris da recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 772DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.901030/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/07/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 30 /2 01 8- 61 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901030/2018-61 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.763, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/07/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901030/2018-61 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901030/2018-61 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901030/2018-61 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901030/2018-61 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901030/2018-61 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901030/2018-61 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901030/2018-61 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.167 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901030/2018-61 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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