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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609287 #
Numero do processo: 13660.000053/2003-50
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Conforme a Súmula nº 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do benefício na sistemática de apuração da Lei nº 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a incidência das referidas contribuições. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.009
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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PEDRAS LTDA. DRJ em Juiz de Fora - MG CCO2/T92 Fls. 228 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. ConformeSlamula la' 12., do Scg,undo Conselho de Contribuintes, a energia elétrica e os combustíveis, por não se enquadrarem no conceito de materia-prima ou produto intermediário, não compõem a base de cálculo do beneficio na sistemática de apuração da Lei n° 9.363 de 1996. TRANSFERÊNCIAS DE MATÉRIAS-PRIMAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS E DA COFINS. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das transferências de matérias-primas em que não houve a das -L-cferidas contribui,;,5es. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não há previsão legal para a atualização monetária dos créditos decorrentes de ressarcimento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Presentes nos autos os elementos necessários para formar a convicção do julgador, são prescindíveis perícias e diligências. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Trunia Especial do Segundo Conselho de Contribuintei, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n° 13660.000053/2003-50 ----- Acórdão n.° 292-00.009 1 /6,/,.(-6(.64 ANTONIO CARLOS ATULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, Celma Maria de Albuquerque Mat. Sia 94442 CCO2a92 FIs. 229 Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI de fl. 01, relativo ao 4 0 Trimestre do ano-calendário de 2000, formulado, cm 23/01/2003, sob o amparo da Lei n° 9.363, de 13/12/1996. Ao pedido de ressarcimento de R$8.800, 64, vinculou-se a Declaração de Compensação correspondente a ft. 01 do processo apensado n° 13660.000113/2003- 34 visando compensar débito do IRP.1 de R$8.800,64, relativo ao 40 Trimestre de 2002. Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Varginha, MG, por meio do Despacho Decisório clefts. 114/115 - que teve por sustentáculo o trabalho fiscal relatado ás fls. 107/109 - deferiu em parte o pleito, concedendo a contribuinte o crédito presumido de R$2.9.56,39, em razão da redução de procedida nos trabalhos de vori.l:oevio Conseqüentemente, a compensação do débito declarado foi parcial, remanescendo contra a contribuinte a Carta Cobrança de fis. 117/118. Para tanto, o auditor fiscal responsável pela análise da certeza e liquidez dos créditos solicitados quantificou, com base nos arts. 165 e 166, §§ 1" e 2", do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/1998, as compras com direito ao crédito presumido, ou seja, aquelas conccituadas como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Abaixo estão reproduzidos os quantitativos apurados pela contribuinte e pela Fiscalização: Coin os montantes indicados na coluna "B" do .quadro acima , o auditor fi-^a! fls. 104/106, a aréciiio presumido cie R$2.956,39 (RS10.683,45 (calculado até - o 4° trimestre) — R$7.727,06 (calculado até o 3" trimestre, no processo n" 13660.000068/2003-18)). MF - sEGUNDO CONSELHO DE CONIRIEUNTEE CONFERE COM 0 °RONA- 13rasilia , Geinia Maria de Albuquerqu e Mat. Sia • - 94442 4•". Processo n° 13660.000053/2003-50 Acórdão n.° 292-00.009 CCO2/T92 Fls. 230 Cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a contribuinte, por intermédio de seus procuradores 156/157) apresentou a - manifestação de inconformidade de fls. 120/155, com instrução guarnecida por acórdãos do Conselho de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais e decisões judiciais, de cujos argumentos se extrai a seguinte síntese. I) o fiscal, que teve acesso irrestrito a toda contabilidade da empresa, em nenhum momento contestou a existência do direito ao crédito presumido de IPI, bem como, em nenhum momento, contestou o percentual de exportação, convalidando assim essa parte dos pedidos de ressarcimento. Tão-somente contestou as compras com direito crédito do PIS e da Cofins, cujos valores aceitos encontram-se na linha 13 do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCTF). Também em nenhum Momento citou as notas fiscais de transferência de insuntos da filial para a matriz ou as contas de energia elétrica, de óleo diesel utilizado na extragiio e no beneficiamento, bem como o GLP, utilizado nas pás carregadeiras e fornos do processo de industrialização; 2) foram ignoradas as notas fiscais referentes a transferência, embora seja cristalino o direito do exportador de incluir as transferências de insumos de outros estabelecimentos, sendo necessário apenas que se trate de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. conforme exigência esculpida na Lei ze: 9.363, de 1996; 3) a energia elétrica, sobre a qual há pronunciamentos favoráveis do Conselho de Contribuintes e do TRF da 1" Região, é consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e é indispensável à obtenção do prndnto final Ainda que não se integre a este, classifica-se como produto intermediário; sobre o óleo diesel, a própria fiscaiização admite que o contribuinte teria o direito caso optasse pelo regime alternativo da Lei n°. 10.276, de 2001. Dessa maneira, confirma que os instanos são utilizados na planta industrial do contribuinte fazendo jus ao crédito; 5) está patente que existem várias notas fiscais que, não foram analisadas, frito que por si só macula o Termo de .Verificagão Entretanto, mesmo entre a diminuta quantidade de notas _fiscais analisadas, as afirmações do fiscal não condizem com a razoabilidade. No mês de novembro, o termo apresentado beira ao absurdo quando afirma que uma empresa de tal porte teve somente um custo de R$ 12. 319,18; 6) diante dos fatos, é inconteste a necessidade de perícia contábil para comprovar a existência das notas fiscais e de sua contabilização. Faz- At_ se necessária também uma diligência no local da produção para del/ comprovar a utilização dos materiais intermediários na produção, conforme os artigos 16, inciso IV, e 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Para tanto, silo apresentados quesitos e perito às fis. 127/128 Para tanto, formulou os seguintes quesitos: 3 Processo n° 13660.000053 12003-50 Acórdão n.° 292-00.009 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, .-1--1„2,2...109 Celma Maria de Albuquersue Mat. Sia e 94442 41E-I CCO2/T92 Fls. 231 7) outra nuance ignorada pelo cc or a atualização monetária dos créditos oriundos dos pedidos de ressarcimento com base na taxa Selic, cuja aceitação é patente na jurisprudência administrativa, conforme acórdãos expedidos pelo Conselho de Contribuintes; 8) é notório que os Estados-membros da federação estão mais próximos do dia-a-dia dos contribuintes tendo urna nornzatização mais compatível com a realidade. Nesse sentido, a Superintendência de Legislação Tributária de Minas Gerais expediu a Instrução n°. 01, de 2001, estado com maior conhecimento em mineração do Brasil, para esclarecer quais são os produtos intermediários utilizados no ciclo produtivo da atividade mineradora. Como processo produtivo deve-se entender aquele compreendido entre a fase de desmonte da rocha ou remoção do estéril, até a fase de estocagem, inclusive a movimentação do local de extração até o beneficiamento ou estocagem. Ainda considera o dispositivo citado, observado o disposto na Instrução Normativa SLT n`: 01, de 20/02/1986 (cópia anexa), como produto intermediário, para efeitos de crédito do imposto, todo o material consumido nas fases do processo desenvolvido pelas empresas minemdoras, tais como brocas, haste, manto (correia transportadora), chapa de desgaste, óleo diesel, tela de peneira, filtro, bola de moinho, amido, amina/soda castica, dentre outros, consumidos na lavra, na movimentação e no beneficiamento. Ante ao exposto, a contribuinte requereu fosse deferida a perícia e a diligência, a fim de elucidar os pontos controversos e demonstrar a insubsistência e improcedência da denegação do crédito presumido e, ao final, fosse acolhida a manifestação de inconformidade, para ressarcir-lhe o crédito presumido, corrigido monetariamente, e compensar o tributo vinculado ao ressarcimento." A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitacdo pelo acórdão assim • "CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA/COMBUSTiVEIS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis, utilizados como força motriz não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do MI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos fiscais. 4 CCO2/T92 Fls. 232 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTES CONFERE COM ORIGINAL- o Brasilia, 1-/ Ceirna Maria de Albuqu erq ue Mat. Sia.e 94442 411"' Processo n° 13660.000053/2003-50 Acórdão n.° 292-00.009 PERÍCIA/DILIGÊNCIA Indeferem-se as pericias ou diligências solicitadas quando autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em fiice dos dispositivos legais em vigor, bem como em decorrência do entendimento de que ao peticionário cumpre necessariamente a instrução dos autos e o fornecimento de dados que julgue indispensáveis ao deslinde das controvérsias, se deles, indiscutivelmente, é o único guardião." Inconformada, a recorrente vem apresentar recurso voluntário reforçando que não foram considerados pela fiscalização na apuração do crédito presumido os insumos transferidos por seus estabelecimentos filiais e da necessidade da realização de perícia para apurar tal fato, bem como de diligência no local para constatar a utilização de materiais intermediários na produção, não sendo necessário para integrar a base de cálculo do beneficio que haja a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre os mesmos. Ademais, alega a atualização monetária do crédito pela taxa Selic, e o reconhecimento: 1) da energia elétrica, do Oleo diesel e do GLP, como produtos intermediários na mineração e beneficiamento da pedra ardósia; 2) dos insumos escriturados sob outras rubricas que não 1.11 e 2.11; 3) das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos ,pelas filiais; 4) da possibilidade da utilização de matérias-primas transferidas das filiais para a matriz sob o CFOP 1.21. Junta cópias de notas fiscais, requerendo que, caso indeferida esta juntada, este Conselho se manifeste sobre o direito ao crédito presumido oriundo da transferência de matérias-primas das filiais para a matriz. o Relatório. \rot° conselheiro E\TANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO, Relator 0 recurso atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele conheço. O Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório inaugurando o litígio relaciona as notas fiscais de compras de insumos dentro do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sem no entanto informar quais os insumos que não atendem a esse conceito, o que levaria num primeiro momento a se pensar na necessidade de diligenciar para esclarecer esta obscuridade. No entanto, as demais peças dos autos — manifestação de inconformidade, acórdão da DRJ em Juiz de Fora - MG e o próprio recurso voluntário — me permitem chegar h. conclusão de quais seriam esses insumos, a saber: energia elétrica, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo. Quanto à possibilidade ou não de serem tais insumos considerados no cálculo do beneficio, na sistemática da Lei ri° 9.363/96, este Conselho já consolidou seu posicionamento em sessão plenária de 18 de setembro de 2007, pela seguinte sumula: "SÚMULA Ar 212. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, lc* /Oa_ Celma Maria de AI buq u e rq ue Mat Sia 94442 CCO2/T92 Fls. 233 Processo n° 13660.000053/2003-50 AcOrddo n.° 292-00.009 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Entre as demais glosas reclamadas pela recorrente, estão as transferências das matérias-primas (pedras quartzito) do estabelecimento filial para o matriz sem incidência da contribuição para o PIS e da Cofins. Filio-me à corrente que, em não havendo tal incidência, não há o que deva ser ressarcido, pois assim dispôs o legislador ao instituir o beneficio pela Lei n° 9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nus 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Tal entendimento leva necessariamente a excluir da base de cálculo do beneficio àquelas transferências de matérias-primas das filiais para o estabelecimento matriz. Embora preclusa a produção de pro vas não apresentadas na primeira instância, um exame superficial das notas fiscais acostadas aos autos não sustenta convicção ao contrário. Cumpre esclarecer, ainda, como bem salientou a decisão recorrida, que a apuração do crédito presumido do IN como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, já à época, era feita dc forma centralizada, assim sendo consideradas na sua base de cálculo as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem feitas pelas filiais, desde que compreendidas nesses conceitos e sujeitas à incidência das ditas contribuições. Assim, estando presentes nos autos os elementos necessários para o julgador formar sua convicção, critmicio cles1 -=,.:.s.sdric, a realização de perícia ou diiigéncia. Quanto à atualização monetária dos créditos peia taxa Selic, a previsão legal, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, está adstrita à restituição, instituto diverso do ressarcimento que advém de beneficio fiscal, não se confundindo com a repetição de indébito. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2008. \ EVANDRO F Lip NCISC _ VA ARAÚJO 6

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10223585 #
Numero do processo: 10805.906266/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 21/12/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:30:28Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:30:28Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:30:28Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:30:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:30:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:30:28Z; created: 2023-12-13T13:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-13T13:30:28Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:30:28Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.906266/2018-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.218 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente VITOPEL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 21/12/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 66 /2 01 8- 93 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906266/2018-93 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.824, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 21/12/2017 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906266/2018-93 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906266/2018-93 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906266/2018-93 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906266/2018-93 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906266/2018-93 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906266/2018-93 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906266/2018-93 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.218 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906266/2018-93 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732598/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.
Numero da decisão: 3301-013.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.227, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732627/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.227, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732627/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.227, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732627/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fulcro no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 98 /2 01 7- 20 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732598/2017-20 Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese: (i) a suspensão da sanção até o deslinde do processo de PER/DCOMP; (ii) a impossibilidade de aplicação da penalidade, visto que criada por meio da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), ou seja, posteriormente a transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) a inconstitucionalidade da multa. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ e, consequentemente, mantido o lançamento, restando à decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. NÃO CABIMENTO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Intimada, a Recorrente defende a impossibilidade de (i) aplicação retroativa da Lei nº 13.097/2015; e, (ii) concomitância da multa isolada com a multa de mora; como ainda, (iii) a inconstitucionalidade da multa (Tema 736 do STF). É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço o Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 11080-732627/2017-53 (julgado nesta mesma data). Conforme apontado pela Recorrente, o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732598/2017-20 "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Conselho Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF 1 . , in verbis: Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [omissis] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 94DF CARF MF Original

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10219384 #
Numero do processo: 10880.903755/2009-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9202-010.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.993, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903756/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.993, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903756/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 55 /2 00 9- 08 Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903755/2009-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1001-001.940, julgado em 04/08/2020 pela C. 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, que não conheceu do recurso do contribuinte. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.” Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso do contribuinte para questionar a seguinte matéria: Competência do CARF. Foi apresentada contrarrazões pela PGFN. Esse o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo, contudo a Fazenda Nacional alega preliminar de não conhecimento por entender que a análise depende de provas e a reanálise de fatos. Paradigma Ac. 9101-004.767. Afasto a preliminar, pois a matéria objeto do recurso (competência do CARF nos julgamentos de DCOMPs) é matéria eminentemente de direito e que se encontra muito bem analisada pelo despacho de admissibilidade de e-fls. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903755/2009-08 339/345, no qual o ratifico, não havendo necessidade de revisão probatória. Pelo exposto conheço do recurso. Mérito Destaco parte do voto recorrido na questão ora em debate verbis: Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: (...) omissis Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903755/2009-08 Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não- homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 (...) omissis Após detida análise dessa matéria verifico que há dois posicionamentos no E.CARF em especial na 1ª Seção, um de acordo com os termos do voto recorrido pelo não conhecimento do recurso quando há pedido de cancelamento de DCOMP ora aplicando o rito do Decreto 70.235/72, ora reconhecendo a inexistência do CARF para conhecer de tal matéria. No caso me posiciono pela competência do E. CARF em julgar tal matéria utilizando como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 9101-005.447 j. 11/05/2021 citando como razões de decidir o acórdão paradigma como fundamento, verbis: “O seguinte excerto do voto condutor de primeira instância bem resume os fundamentos do referido acórdão: Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega que o PER/DCOMP contém erros materiais. Pretende, então, retificar o valor, o período e o tipo de crédito, indicando possuir crédito originado de pagamento indevido ou a maior. Solicita retificação/cancelamento dos PER/DCOMP. As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903755/2009-08 A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. [grifos nossos] (...) omissis O tema não é novo neste colegiado: esta 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento no Acórdão nº 9101-004.767 de que é possível ao contribuinte discutir a existência do débito confessado em DComp, sendo que, após intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre as informações prestadas nessa declaração, competirá às instâncias julgadoras apreciarem o seu pleito, desde que haja essa provocação nos recursos administrativos eventualmente interpostos. Por concordar integralmente com o excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, adoto-o como razão de decidir, exceto quanto ao retorno dos autos à DRJ no caso concreto, conforme esclarecerei ao final: (...) omissis As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação3. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. (...) omissis Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903755/2009-08 Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP4, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/725 e no CTN6 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível7. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto8, e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.996 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903755/2009-08 após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.900598/2016-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento. Da Declaração de Compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 05 98 /2 01 6- 92 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.120 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900598/2016-92 Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 90.940,69. Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 82, a compensação não foi homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido. A autoridade fiscal fundamentou sua decisão no fato de que mesmo após ter sido intimada, a recorrente não sanou as inconsistências detectadas no curso da análise, resultando na constatação final de que não houve apuração de saldo negativo mas sim IRPJ a pagar : “No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 90.940,69 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$51,07” Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, em breve síntese, que: a) “ocorreu um erro de fato no preenchimento da DIPJ original, preenchida manualmente: a receita constou no terceiro trimestre, quando deveria ter sido declarada no segundo trimestre, com o crédito do IRPJ obtido no ano de 2012, ficando, assim, um saldo negativo de IRPJ a Compensar, no valor de R$ 48.626,28, conforme consta na DIPJ que foi retificada e segue cópia anexa”; b) “para chegar ao valor correto da compensação, fizemos novos Per/dcomps, que não puderam ser transmitidos, para melhor visualização e constam com as compensações corretas, inclusive aquelas que foram compensadas indevidamente, atualizadas com juros e multas”; c) “feito este trabalho de confronto Per/dcomp X DIPJ retificada, ficou um saldo devedor a recolher no valor de R$ 5.082,41, original e com multas e juros com um total de R$ 8.031,22, na CSLL, 2º trim-2012, cuja guia já foi paga e segue cópia anexa”; d) “diante dos fatos, entendemos ser necessária nova análise das compensações, que seguem anexo junto os 5 Per/dcomps, onde pedimos autorização para alterar as mesmas e fazer a transmissão, para termos os dados corretos, pois o crédito do IRPJ é fato para gerar saldo negativo”. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.120 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900598/2016-92 6 O interessado pede o cancelamento do Despacho Decisório, e, nova análise dos créditos e das compensações. 7 Com a petição, vieram os documentos às e-fls.5/74. Em sessão de 20 de abril de 2022 (e-fls.216) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator observou que tal como alegado na sua defesa, a recorrente retificou a DIPJ alterando a receita bruta do 2º trimestre de R$ 2.217,93 para R$ 613.209,76, enquanto no terceiro. Elaborou tabela de e-fls. 221. Em seguida, pesquisou no sistemas da RFB, que controlam as declarações DIRF, constatando que a recorrente auferiu rendimentos de R$ 458.455,66, com retenções de IR de R$ 68.595,51 neste 2º trimestre (e-fls. 225). Diante de tais fatos, o relator concluiu que as retenções vinculadas à rendimentos financeiros não podem ser computadas pois os rendimentos não foram tributados. E as retenções no código de receita 9385 (multas e vantagens) também não poderiam ser consideradas pois a recorrente tributou o rendimento como receita operacional, o que seria incorreto diante do fato, seguindo o relator, a “atividade econômica do interessado é: “outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente” e que “ os rendimentos no código 9385 (Multas e Vantagens) não se qualificam como receitas de prestação de serviços”. Ao final, apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 52.179,84: DIPI Retificadora, de 03.04.2016 2º trimestre Receita Bruta sujeita a percentual R$613.209,76 Receitas com multas e vantagens -R$457.125,90 Receita Bruta sujeita a percentual - 32% R$156.083,86 Resultado da aplicação do Percentual R$49.946,84 ( * ) Outras Receitas (multa e vantagens) R$457.125,90 Base de cálculo R$507.072,74 IP - Alíquota 15* R$76.060,91 IR - Adicional -10% R$44.707,27 (-) IRRF -R$68.588,34 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR| R$52.179,84 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.120 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900598/2016-92 Ciente da decisão de primeira instância em 09/06/2022 (e-fls. 237), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 08/07/2022 (e-fls.238 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente alegou, inicialmente, que o Acórdão recorrido "não se manifestou sobre o pagamento informado no item 3 da manifestação de e-fls. 3, realizado pela contribuinte em 06/04/2016, no valor que correspondia, à época, a R$ 8.031,22". Contudo, não se verifica a existência de omissão da decisão da DRJ nesse aspecto, uma vez que o pagamento efetuado não integra o objeto do presente litígio, que se restringe à apuração do saldo negativo de IRPJ pelo Lucro Presumido no 2º trimestre de 2012. Ademais, não há nada a ser deliberado sobre esse pagamento, que se refere à quitação de um débito não homologado. Caso o pagamento tenha sido realizado adequadamente, os sistemas da RFB devem vinculá-lo ao débito correspondente. Caso contrário, a recorrente deve buscar a delegacia de sua circunscrição para regularização. Dessa forma, o pagamento efetuado é uma questão operacional da RFB e não há nenhum ponto a ser analisado nestes autos sobre ele. A empresa apresentou uma manifestação de inconformidade (e-fls. 3) por meio de seu representante, em um texto de apenas uma página, na qual alegou que cometeu um equívoco no preenchimento da DIPJ, ao informar "a receita no terceiro trimestre/2012, quando deveria ter sido declarada no segundo trimestre de 2012". Afirmou também que, após revisar os registros na DIPJ, verificou que o saldo negativo apurado não era mais de R$ 90.940,69, como declarado em DCOMP, mas de R$ 48.626,28, "CONFORME CONSTA NA DIPJ QUE FOI RETIFICADA E SEGUE CÓPIA ANEXA". Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.120 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900598/2016-92 Os julgadores de primeira instância entenderam que a recorrente teria renunciado a uma parcela do crédito de saldo negativo informado em DCOMP. De fato, a recorrente transmitiu uma nova DIPJ (e-fls. 15), na qual calculou o IRPJ com apuração de saldo negativo no mesmo valor declarado no recurso em primeiro grau: R$ 48.626,28. Assim, considero acertada a decisão da DRJ de "declarar definitiva na esfera administrativa o não reconhecimento do direito creditório de R$ 42.314,41", pois a recorrente renunciou a essa parcela do crédito, inclusive com a retificação da DIPJ. No Recurso Voluntário, e apenas agora assistida por uma defesa profissional, a recorrente não apresenta nenhum argumento contra a decisão da DRJ de tornar definitiva a negativa do direito creditório de R$ 42.314,41. Diante disso, este relator, com base no artigo 42 1 , parágrafo único do decreto 70.235/1972, mantém a decisão da DRJ sobre esse ponto. Perante este CARF, a defesa apresenta novo cálculo do IRPJ com apuração de saldo negativo em valor inédito: R$ 68.503,60. Até o momento, a recorrente apresentou três valore de saldo negativo: 1. R$ 90.940,69 declarados em DCOMP; 2. R$ 48.626,28 alegados na Manifestação de Inconformidade; 3. R$ 68.503,60 alegados agora em Recurso Voluntário. Novamente, a defesa ignora o fato de que a recorrente defendia a tese de que seu saldo negativo era de R$ 48.626,28, inclusive sustentando seu argumento pela retificação da DIPJ. E esta nova tese dos R$ 68.503,60 decorre de uma nova tese, não alegada antes. Alegam os procuradores da recorrente, agora, que os rendimentos recebidos de Móveis Carraro no valor total de R$ 612.472,50 no ano de 2012, dos quais apenas R$ 457.1255,90 se referem ao 2º trimestre, corresponderiam à verbas indenizatórias e portanto, não estão não sujeitas a IRPJ ou CSLL. Para fundamentar sua tese, argumenta que a PGFN incluiu este tema na lista dispensa de contestação judicial em virtude da Jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. De fato, este tema está incluído na lista de assuntos que os procuradores estão dispensados de contestar ou recorrer, como se pode verificar na consulta pública à referida lista no site da PGFN: 1 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 295DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016#1.22 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.120 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900598/2016-92 Contrato de representação comercial – arts. 27, alínea “j”, e 34 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Resumo: O STJ adota o entendimento de que não há incidência de IR e de CSLL sobre os valores comprovadamente pagos a título de indenização devida (art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886, de 1965) e de descumprimento do aviso prévio (trecho final do art. 34 da Lei nº 4.886, de 1965) a representante comercial por rescisão imotivada de contrato de representação comercial. Precedentes: REsp nº 1.526.059/RS, AgRg no REsp nº 1.556.693/RS, AgRg no AREsp nº 146.301/MG, REsp nº 1.317.641/RS, REsp nº 1.588.523/PE, AResp nº 900.883/SP, Decisão monocrática nº 1.572.760/RS, AgRg no REsp nº 1.452.479/SP, REsp nº 1.133.101/SP, AgRg no REsp nº 1.462.797/PR e REsp nº 1.632.525/SC. Referência: Nota PGFN/CRJ/Nº 46/2018. Data da inclusão: 12/01/2018. A Nota PGFN/CRJ/Nº 46/2018, conclui que da “leitura dos julgados supratranscritos, constata-se que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há incidência de IR e CSLL sobre as verbas pagas a título de rescisão unilateral de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei nº 4.886, de 1965”. No entanto, a recorrente desenvolve seu argumento de defesa, inclusive apresentando tabela demonstrativa (e-fls. 257) com a apuração do IRPJ no período: Conforme demonstrado acima, a recorrente não incluiu as receitas provenientes da Moveis Carraro na sua base de cálculo do IRPJ, sob o argumento de que tais receitas seriam isentas, mas, ao mesmo tempo, deduziu o IRRF incidente sobre essas mesmas receitas não tributadas na sua tabela. Trata-se, portanto, de um cálculo inconsistente, apresentado somente perante este CARF. A recorrente pretende com seu cálculo não tributar rendimento da multa rescisória, mas ao mesmo tempo fazer a dedução deste tributo não apurado, utilizando-se para isso do imposto Fl. 296DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/Nota%20PGFN%20CRJ%20No%2046.2018.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.120 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900598/2016-92 retido na fonte sobre esse mesmo rendimento, este sim incluído pela recorrente na sua tabela, conforme acima. Esse procedimento viola os princípios da apuração do IRPJ, além de contrariar expressamente a Súmula 80 deste CARF. Antes mesmo da edição da Súmula 80 deste CARF, o regulamento do IR então vigente (decreto 3000/1999), no seu artigo 526, inserido no “Subtítulo IV Lucro Presumido”, já estabelecia que a dedução somente seria admitida para as retenções sobre retenção “sobre as receitas que integraram a base de cálculo”: CAPÍTULO III DEDUÇÕES DO IMPOSTO Art.526.Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10).’ Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de apuração subseqüentes.” Este CARF editou sua Súmula CARF nº 80, que dispõe que "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto". Ou seja, para fazer jus ao abatimento do IRRF retido na fonte, é necessário computar o rendimento correspondente na base de cálculo do IRPJ pelo Lucro Presumido. Dessa forma, verifica-se que a recorrente, em seus argumentos recursais, apresentados somente perante este Conselho, busca na verdade a restituição de uma retenção que somente agora afirma ter sido feita indevidamente. Tal pretensão é distinta da alegação de que houve a formação de saldo negativo de IRPJ. O que se denomina de “saldo negativo de IRPJ” é o resultado da apuração do tributo que evidencie que os valores recolhidos antecipadamente são maiores que o imposto devido. Logo, para que se apure o saldo negativo é necessário calcular previamente o imposto devido, para, somente então, deduzir o IR pago antecipadamente. No entanto, pela lógica da recorrente, a apuração do IRPJ é feita sem base de cálculo, sem apuração de IR devido, e é composta apenas de apenas deduções de IRRF. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.120 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900598/2016-92 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 298DF CARF MF Original

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10220196 #
Numero do processo: 10630.900631/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS. Há que se acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para fins de sanear obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado, bem como os embargos inominados interpostos para sanear erro material daquela decisão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-013.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição na decisão embargada, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.633, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10630.900623/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. EFEITOS. Há que se acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para fins de sanear obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão embargada e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o colegiado, bem como os embargos inominados interpostos para sanear erro material daquela decisão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição na decisão embargada, com efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.633, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10630.900623/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 06 31 /2 01 2- 18 Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face de acórdão que deu provimento parcial, apenas para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras. Alega a embargante que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição ao afirmar que a empresa não teria apresentado informações sobre as aquisições de materiais de laboratório e materiais de limpeza (datas, valores, apuração, documentação de suporte e contabilização de créditos) e a afirmação contida no relatório de que a fiscalização não efetuou ajustes concernentes à efetividade das entradas glosadas; 2. Omissão quanto à controvérsia acercada natureza das despesas em função do conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/PR. Os embargos foram devidamente admitidos e encaminhados a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo em vista que os embargos já foram admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamentos, pelas razões já expostas, com as quais há concordância, passo a análise da contradição e da omissão apontadas pela embargante. Transcreve-se, por oportuno, para solução deste litígio, o que consta do Despacho de admissibilidade do Embargos. Vejamos. Contradição ao afirmar que a empresa não teria apresentado informações sobre as aquisições de materiais de laboratório e materiais de limpeza (datas, valores, apuração, documentação de suporte e contabilização de créditos) e a afirmação contida no relatório de que a fiscalização não efetuou ajustes concernentes à efetividade das entradas glosadas A embargante alega que a fiscalização já efetuara a conferência com os registros contábeis e fiscais, tendo o relatório, inclusive, consignado tal verificação no seguinte excerto: “A contribuinte foi ainda intimada a apresentar arquivos magnéticos com a descrição de cada item que compõe "as notas fiscais ali consignadas, bem como da forma/local de utilização de cada item". Com base nos arquivos magnéticos apresentados a fiscalização constatou "a efetividade das entradas consignadas no quadro acima, cujos montantes ainda foram cotejados com os respectivos livros de entradas, não sendo verificados ajustes a serem procedidos". Acerca destes arquivos, o Auditor-Fiscal apresenta ainda a seguinte observação:” Além do excerto acima, no relatório ainda restou consignado o seguinte: “2.4..11.4. Em que pese a correção dos valores acima, a possibilidade de apuração de créditos de Pis/Cofins sobre tais montantes será verificada caso a caso. Neste ponto deve ser observado que, embora o contribuinte tenha se limitado à informação do quadro acima, ao mesmo foi solicitado que apresentasse informação acerca do local de utilização de cada item de suas entradas que foram consideradas insumo (fls. 120 a 122), para que fosse evitado Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 a glosa de valores referentes a itens utilizados diretamente na produção do estabelecimento, embora suas características não o relacionasse a esta atividade. Dessa forma a análise que segue terá por base não apenas a classificação dada pelo contribuinte, mas as características dos itens e suas aplicações no processo produtivo do contribuinte (aplicação verificada quando da visitação do estabelecimento industrial, realizado durante análises procedidas em créditos de outros períodos. [...] C) Materiais de Laboratório – Os itens classificados sob esta rubrica não geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que não se enquadram no conceito de insumos e nem constam expressamente da legislação de regência. As despesas com materiais de laboratório, independentemente de utilizados em controle técnico de fases de produção, no desenvolvimento de novas tecnologias ou em procedimentos que garantam a qualidade do produto final, não são considerados insumos. Esse entendimento está conforme a Solução de Consulta nº 10 – SRRF/3ª RF, cuja ementa, em parte, abaixo se colaciona. [...] D) Materiais de Limpeza – O mesmo entendimento posto no item anterior deve ser repetir quanto aos valores classificados como materiais de limpeza, isto é, não geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos nem constarem expressamente previstos na legislação de regência. É de se notar que tais despesas (materiais de laboratório e materiais de limpeza), a despeito de poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago da fabricação. Por essa razão, não podem ser consideradas intrínsecas à atividade da empresa, não cabendo, dessa forma, crédito em relação a elas.” Por sua vez, a decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “1. Materiais de laboratório/análises químicas de qualidade, materiais de limpeza: A Fiscalização, amparando-se no conceito restritivo de insumos e na ausência de previsão expressa, glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados em laboratório e material de limpeza. O segundo motivo da glosa é de que a contribuinte, apesar de intimada, não apresentou informações sobre a pertinência de tais itens no seu processo produtivo. A contribuinte, por seu turno, contrapôs ao conceito restritivo de insumos, argumentado tratar-se de produtos essenciais ao seu processo produtivo, junta aos autos na impugnação (fls.483/489), relação de materiais de laboratório e de limpeza. Defende a recorrente que “os materiais de laboratório são utilizados em testes de qualidade do produto final, sem os quais uma indústria alimentícia, submetida a controle rígido de qualidade, não pode comercializar suas mercadorias, não gerando, portanto, receita tributável”. No que tange os materiais de limpeza afirma “serem necessários na produção, por eliminarem resíduos dos equipamentos, assegurando a higiene indispensável para a fabricação de produtos alimentícios”. Contudo, entende a DRJ que o fato de decorrerem de exigências de órgãos reguladores das atividades desenvolvidas pela contribuinte, ou de se configurarem necessários à sua atuação, não é suficiente, por si só, para permitir que os dispêndios, de uma forma genérica, possam gerar créditos das contribuições, se não forem utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Ademais, além da comprovação da utilização no processo de produção, as aquisições precisam ser individualmente identificadas pela Interessada, mediante descrição acompanhada de documentos de aquisição, Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 registros contábeis, apuração do crédito e vinculação com a glosa da qual discorda. Mais adiante afirma “ainda que o Parecer Normativo COSIT/RFB 05, de 2018, exemplifique como insumos: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação, cabe à interessada a identificação individualizada de cada dispêndio, a demonstração de sua utilização no processo de produção, nos testes de qualidade e nos tratamentos exigidos pela legislação, com respaldo em documentos, registros contábeis, apuração do crédito e demonstração da vinculação com a glosa, o que não se encontra na Manifestação de Inconformidade e nos documentos que a instruem”. Apesar da pertinência da tabela apresentada pela recorrente em sua manifestação, especificando um a um a utilização dos itens que foram glosados pela fiscalização, a lista de produtos apresentada não permite identificar a aquisição dos produtos (datas, valores), a apuração e contabilização de créditos dela decorrentes, além do mais, não se tem nos autos a documentação de suporte das aquisições e dos correspondentes registros contábeis. Não se sabe, ainda, a correspondência com os itens objeto de glosa. Ressalta-se que no procedimento de fiscalização, para a análise dos créditos, às fls.113/137, foi solicitado a contribuinte, os livros diversos, assim como as notas fiscais de entradas e de saídas, bem como os demais documentos pertinentes a análise do litígio. Contudo, se limitou a trazer um planilha simplifica com os gastos gerais de todos os bens utilizados como insumos. Incabível, no caso a reversão da glosa sem a indicação da nota fiscal com respaldo nos registros contábeis, entre outros documentos probatórios da afetiva aquisição de insumos que poderiam gerar crédito da não-cumulatividade. Dada a peculiaridade da situação, o ônus da comprovação das operações que poderiam gerar o crédito das contribuições cabe à interessada que deveria comprovar não apenas que as operações existiram, mas que aconteceram do modo em que foram declaradas, ou seja, que os fornecedores, valores, datas e bens adquiridos são aqueles mesmos. Não se pode olvidar, ademais, que como os presentes autos tratam de pedido de ressarcimento, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente, recai sobre a pessoa do contribuinte formulador do pedido de ressarcimento, segundo dispõe o art. 373 do CPC, a seguir transcrito, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do CPC:” A partir da análise dos excertos transcritos no relatório, concernentes ao despacho decisório, parece-me que, de fato, a fiscalização já confirmou tanto a natureza de os produtos serem materiais de laboratório e de limpeza, bem como a efetividade das aquisições, pela análise dos arquivos magnéticos com os Livros de Entradas. Aparentemente, houve uma premissa fática equivocada, pois houve a apresentação dos arquivos magnéticos, cuja análise considerou efetivas as aquisições, diferente do afirmado no voto de que fora apresentadas apenas planilhas com os gastos gerais. A análise foi efetuada com base nas notas fiscais apresentadas em arquivos magnéticos e Livros de Entradas, tendo a fiscalização confirmado a efetividade das aquisições. (...) Omissão quanto à controvérsia acercada natureza das despesas em função do conceito de insumo definido no REsp 1.221.170/PR. De fato houve um erro de premissa fática na fundamentação do Acórdão ora Embargado que motivou a manutenção da glosa sobre a aquisição constante no tópico “1. Materiais de laboratório/análises químicas de Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 qualidade, materiais de limpeza”, tendo sido induzida ao lapso em razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância. Como se pode perceber de todo exposto acima, a Autoridade Fiscal glosou tais despesas amparando-se no conceito restritivo de insumos. Consta do Despacho Decisório a seguinte conclusão: “É de se notar que tais despesas (materiais de laboratório e materiais de limpeza), a despeito de poderem ser consideradas necessárias à vida da empresa, não fazem parte do âmago da fabricação. Por essa razão, não podem ser consideradas intrínsecas à atividade da empresa, não cabendo, dessa forma, crédito em relação a elas”. Transcreve-se a conclusão do que restou decidido pela decisão a quo: As listas de produtos apresentadas não permitem identificar a aquisição dos produtos (datas, valores), a apuração e contabilização de créditos dela decorrentes, nem comprovar a utilização exclusiva no ambiente em que se desenvolve o processo de produção. Também não são acompanhadas da documentação de suporte das aquisições e dos correspondentes registros contábeis, nem foi demonstrada a correspondência com os itens objeto de glosa. Além disso, para itens passíveis de utilização em outros ambientes da empresa (como materiais de limpeza, materiais de tratamento de água e esgoto que podem servir a mais de um ambiente da empresa, tanto que, em várias linhas de suas listas, a Manifestante justifica a necessidade de utilização “para o funcionamento da empresa” e não apenas para a produção), necessária a demonstração da parcela utilizada no setor produtivo. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, estabelece: (...) No Recurso Voluntário a embargante tece informações a respeito da essencialidade e relevância dos insumos nos seguintes termos: IV. MATERIAIS DE LABORATÓRIO/ANÁLISES QUÍMICAS DE QUALIDADE E MATERIAIS DE LIMPEZA (...) 29. Os materiais de laboratório são utilizados em testes de qualidade do produto final, sem os quais uma indústria alimentícia, submetida a controle rígido de qualidade, não pode comercializar suas mercadorias, não gerando, portanto, receita tributável. 30. O controle de qualidade antes da venda é compulsório, segundo exigências do Ministério da Agricultura e Abastecimento: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Instrução Normativa nº 68, de 12 dezembro de 2006. Art. 1º Oficializar os Métodos Analíticos Oficiais Físico-Químicos, para Controle de Leite e Produtos Lácteos, em conformidade com o anexo desta Instrução Normativa, determinando que sejam utilizados nos Laboratórios Nacionais Agropecuários. Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária Portaria nº 146, de 7 de março de 1996 ANEXO I REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE QUEIJOS 10. MÉTODOS DE ANÁLISES. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 Umidade: FIL. 4A: 1982 Matéria Gorda: FIL. 5B: 1986 IN M 62/03 SDA MAPA ANEXO MÉTODOS ANALÍTICOS OFICIAIS PARA ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS PARA CONTROLE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ÁGUA 31. Neste sentido, decisões recentes do CARF em processos idênticos ao presente: INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte. (Número do Processo 10880.915947/2013-35 Contribuinte LATICINIOS GEGE LTDA Data da Sessão 27/02/2019 Relator(a) WINDERLEY MORAIS PEREIRA Nº Acórdão 3301-005.803) 32. Os materiais de limpeza, também em razão de ser uma indústria de alimentos, são essenciais no processo produtivo, em decorrência de um rígido controle da higiene e assepsia do ambiente industrial. 33. Os materiais objeto das glosas são utilizados na limpeza industrial, sendo extremamente importantes e necessários na produção, por eliminarem resíduos dos equipamentos, assegurando a higiene indispensável para a fabricação de produtos alimentícios. (...) 37. O tratamento de resíduos, por sua vez, assume posição essencial e estratégica no processo produtivo, seja em virtude dos compromissos ambientais que o contribuinte assume perante a sociedade, seja porque a legislação não permite o descarte de dejetos diretamente nos rios e aterros sanitários. 38. Inclusive, se uma indústria não promover o correto tratamento dos resíduos constitui-se crime ambiental, punido nos termos da Lei 9.605/98: Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 2º Se o crime: (...) V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: Pena - reclusão, de um a cinco anos. 39. Exatamente por isso o CARF adota reiterado posicionamento no sentido de admitir os créditos de PIS e COFINS atrelados aos gastos com tratamento de resíduos: Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. SIGNIFICADO E ALCANCE. No regime de incidência não cumulativa de Pis/Cofins, insumo de produção ou fabricação compreende os bens e serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços gerais utilizados indiretamente na produção ou fabricação (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. (...) REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. Os materiais de higienização e limpeza, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios hão que se considerar como insumos, tendo em vista sua essencialidade. (Número do Processo 11516.721884/2011-15, Contribuinte BRF S.A. Data da Sessão 14/08/2019 Relator RODRIGO DA COSTA POSSAS Nº Acórdão 9303-009.312) CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM. TRANSPORTE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte, com fretes entre estabelecimentos e com serviços de lavagem de uniformes enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...) (Acórdão: 9303-009.653 Número do Processo: 10925.905351/2011-00 Data de Publicação: 12/11/2019 Contribuinte: SADIA S.A.Relator(a): RODRIGO DA COSTA POSSAS) No presente caso, relativamente aos itens glosados, a embargante apresenta na fase de impugnação, uma planilha contendo a relação dos insumos e sua utilização no processo produtivo (fls.483/489). A saber: soda caustica, acido nítrico (p/pasteurização), hipoclorito de sódio (cloro), exa floc k, kalyclean A-600, kalyclean C-224, kalyclean A-631, kalyclean S- 320, kalyclean H-150, kalyclean K-510, kalyclean S-380, kalyclean A-680, kalymix SL, kalyclean N-704, fillerclean (TBA 8), dicopan L (TBA 21), diversey divos 2, diversey divos 116, etc. A título ilustrativo transcrevo: Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 In casu, há contradição no Acórdão embargado, pois foi solicitado pela Autoridade Fiscal para verificação da liquidez e certeza dos crédito ora pleiteados, a apresentação de arquivos magnéticos, contendo toda a documentação fiscal-contábil, e pelo que consta dos autos foram prontamente entregues pela interessada, pairando dúvidas apenas sobre a possibilidade jurídica de se apropriar dos créditos das contribuições sobre as aquisições de materiais de laboratório/análise químicas de qualidade e de limpeza. Nesse ponto, imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), em sede de recurso repetitivo a Corte Superior, adotou os critérios de essencialidade e relevância, considerando a imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social, pronunciou expressamente sobre a possibilidade de crédito de insumos relativos aos “materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza”. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). (grifou-se) Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela embargante. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interposto e voto por acolhê-los, para sanear a contradição da decisão embargada, com efeitos infringentes para alterar a decisão embargada de “conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar arguida e no mérito dar-lhe parcialmente provimento para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras” para “conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar arguida e no mérito dar-lhe parcialmente provimento para reverter a glosa em relação aquisição de GLP utilizados nas empilhadeiras, bem como reverter as glosas em relação materiais de laboratório/análises químicas de qualidade e materiais de limpeza”. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.638 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.900631/2012-18 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar a contradição na decisão embargada, com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 729DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.959422/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir de interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E PARA ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo o transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLÁSTICA” imposição legal, o ressarcimento de despesas com eliminação de resíduos é cabível.
Numero da decisão: 3301-013.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) frete para eliminação de resíduos (sucatas); (ii) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (iii) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir de interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO E PARA ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo o transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLÁSTICA” imposição legal, o ressarcimento de despesas com eliminação de resíduos é cabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) frete para eliminação de resíduos (sucatas); (ii) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (iii) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 94 22 /2 01 8- 16 Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO que reconheceu, em parte, o direito da Recorrente ao ressarcimento do crédito de COFINS não- cumulativo apurado no 1º Trimestre de 2017, de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITOS - DESPESAS PORTUÁRIAS E FRETE INTERNO- As despesas com operações portuárias e frete interno na importação vinculam-se a serviços essenciais prestados em território nacional após o desembaraço aduaneiro, estando incluídas nos custos das mercadorias importadas utilizadas na produção de produtos destinados à venda e, como tais, se enquadram no conceito de insumo adotado pelo STJ no REsp 1.221.170-PR e geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador. Até a decisão, os fatos deram-se segundo consta no relatório do Acórdão Recorrido, aqui reproduzido: Trata o presente processo do PER nº 21000.18075.170517.1.1.19-1200, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 17/05/2017, no qual solicita o Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 ressarcimento do valor de R$ 21.448.408,01, relativo a crédito de Cofins não cumulativa, do 1º trimestre de 2017 (fls. 02 a 12). Às fls. 254 a 269 consta despacho decisório, emitidos pela DERAT/São Paulo – SP, deferindo parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 7.279.739,74, com os seguintes fundamentos, em resumo: • O processo produtivo descrito pela empresa tem como produto final fertilizantes e nutrientes para alimentação animal; • Relativamente aos bens utilizados como insumos, a apuração da base de cálculo dos correspondentes créditos deve obedecer o disposto no art. 3º, inciso II, das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, além das IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004; • Assim, foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros que atendam ao disposto naquelas normas. Do mesmo modo, as partes e peças de reposição adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos componentes do ativo imobilizado, utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. No mesmo sentido, os serviços de manutenção destas máquinas e equipamentos; • Entretanto, as partes, peças de reposição e combustíveis, bem como equipamentos auxiliares de manutenção aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos não utilizados na produção, no tratamento e no transporte de insumos, a qual será, em uma 2ª etapa de industrialização, transformados em fertilizantes e nutrientes para alimentação animal, não são passíveis do mesmo enquadramento, pois não são aplicados diretamente no produto em fabricação; • Assim, somente se admite como passível de crédito o custo relativo aos bens adquiridos e serviços tomados a partir do momento em que a matéria-prima ingressa na linha de produção industrial; • Desta forma, procedeu-se à glosa das bases de cálculo relativas aos custos não relacionados com a atividade industrial direta: a) material de consumo geral (toalhas, roldanas, cantoneiras, barras de ferro, lanterna, tintas, lâmpadas, baldes e gasolina comum) e b) peças de manutenção de equipamentos não utilizados na linha de produção (material de linha de ar condicionado, mangueiras de hidrante, abraçadeiras de nylon, ponteiros para rompedores); • Relativamente aos serviços utilizados como insumos, cabe a aplicação das mesmas normas. Os serviços de pintura, recauchutagem de pneu, serviço de telhado e demais obras civis são utilizados em instalações ou equipamentos que nada tem a ver com o processo de industrialização, mistura de insumos, na produção de fertilizantes e ração animal, sendo a relação destes serviços com o produto apenas indireta. Os serviços glosados neste item são: a) prestação de serviços de mão de obra não aplicados ao processo produtivo e b) serviços de execução de obras de construção civil; • A legislação não é clara a respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os custos de frete pagos pelo comprador para o transporte de mercadorias do estabelecimento fornecedor ao seu estabelecimento. No entanto, quer nos parecer que, desde que o serviço de transporte esteja sujeito à incidência das contribuições, e esteja considerado como insumo e aplicado diretamente ao produto a ser fabricado, é aceito o creditamento sobre tais pagamentos; • Ocorre que a empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviço de estadias e diárias de caminhões e b) serviço de frete sobre materiais diversos; • A atividade de movimentação de mercadorias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga, não constituem qualquer hipótese prevista de créditos, isto é, não há como tais gastos ensejarem apuração de créditos na forma das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que, ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos, tal custo não gera direito a créditos, por força do § 3º do art. 3º destas Leis. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de diárias de movimentação interna e b) serviços de carga, descarga, transbordo; • A pessoa jurídica não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com DESESTIVA e DESPACHANTES, decorrentes de importação de mercadorias. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos; • Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. Nos termos dos inc. II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inexiste direito aos créditos na hipótese de aquisição de bens beneficiados por alíquota zero, não incidência, suspensão ou isenção das contribuições; • Foram glosados os créditos apropriados pela empresa referentes aos valores de frete cobrados sobre o transporte de matéria prima classificada no Código 31 da Tabela TIPE, que se refere a Adubos e Fertilizantes sujeitos à alíquota zero. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) transporte de produtos do Capítulo 31, tributados à alíquota zero; • A empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados, conforme fundamentação acima. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: c) serviço de estadias e diárias de caminhões e d) serviço de frete sobre materiais diversos; • Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram, para esta, direito à apropriação de créditos. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor de crédito e b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido; • O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição, e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica, não gera direito a crédito, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro, ou do estabelecimento vendedor para o comprador, não gera direito a crédito; Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 • Foram verificados em algumas NFe vinculadas aos CTe os seguintes CFOP: transferência de mercadoria, retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral e retorno de remessa para industrialização, não aplicada ao processo produtivo; • Verifica-se que estas operações não são despesas de frete na operação de venda nos casos dos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Logo, não se tratando de despesas com frete (com ônus suportado pelo vendedor) em operações de vendas de produtos (acabados) diretamente ao adquirente (comprador), as referidas despesas não geram direito à apuração de créditos. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo, b) remessa para depósito fechado ou armazém geral, c) retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e d) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Cientificado desta decisão em 25/11/2019 por meio eletrônico (fl. 273), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 19/12/2019 (fls. 274 e 278 a 337), alegando, em resumo, que: Preliminarmente – Da Necessidade de Apreciação Conjunta de Processos • O contribuinte pleiteia o julgamento em conjunto dos processos nºs 10880.959421/2018-71, 10880.959423/2018-61, 10880.959425/2018-50, 10880.959427/2018- 49, 10880.959422/2018-16, 10880.959424/2018-13, 10880.959426/2018-02 e 10880.959428/2018-93, pois todos têm por base o mesmo período de crédito, tratando-se dos mesmos substrato fáticos e jurídicos; • Tal pedido objetiva evitar que sejam proferidas decisões distintas acerca dos mesmos fatos e mesma questão jurídica, além da economia processual; • Cita-se o art. 47 do Regimento Interno do CARF e a Portaria RFB nº 1.668/2016; Preliminarmente – Da Inexistência de Base Legal para a Glosa dos Créditos • A requerente irá demonstrar a improcedência do despacho decisório por vício de motivação, que baseou as glosas no conceito de insumo previsto nas IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no que tange à definição do conceito de insumo; • A própria RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 para reconhecer e interpretar o conceito de insumo oriundo do REsp nº 1.221.170/PR, devendo a autoridade fiscal ter utilizado o novo regramento; • Além disso, ambas as IN foram revogadas pela IN nº 1.911/2019, o que demonstra a improcedência da utilização de tal fundamentação legal para negar o crédito da requerente; • Portanto, a autoridade fiscal fundamentou a glosa em IN consideradas ilegais e revogadas à época da lavratura do despacho decisório, o que macula tal ato em razão da inobservância do art. 142 do CTN, pelo que se pleiteia sua total improcedência; Das Atividades da Requerente e do Conceito de Insumos Breve descritivo das atividades da requerente A requerente faz um relato acerca de seu processo produtivo. Conceito de insumo Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 • A empresa discorre acerca da evolução da legislação relativa às contribuições não cumulativas, e suas distinções em relação ao IPI, concluindo que o conceito de insumo a ser adotado no presente caso abrange todos os dispêndios ligados à obtenção da receita, ou seja, a essencialidade do objeto ou do dispêndio torna-o insumo. Cita jurisprudência do CARF neste sentido; • Relativamente ao conceito de insumo, o Resp nº 1.221.170/PR foi julgado pelo STJ em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo. Nesta decisão, os ministros declararam ilegais as IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porque comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições, tal como definido na legislação específica; • Definiu, ainda, o STJ que o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Cita a Nota SEI nº 63/2018 da PGFN e o Parecer Normativo nº 5/2018, editados em decorrência desta decisão do STJ, além de jurisprudência do CARF e da CSRF sobre a questão; • A requerente apresenta, também, parecer elaborado por jurista específico, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos – ANDA, organização da qual a empresa é membro; Da Improcedência do Despacho Decisório • Conforme já dito, a autoridade fiscal considerou um conceito de insumo já afastado pelo STJ e revogado pela IN/RFB nº 1.911/2018. Além disso, em decorrência deste vício, adotou duas premissas equivocadas para analisar os créditos, que contradizem a decisão do STJ: “apenas bens e serviços essenciais e relevantes para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos” e “apenas bens e serviços diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços são insumos; • O STJ entendeu que: “bens e serviços essenciais para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos e bens e serviços relevantes para a atividade econômica são insumos” e “bens e serviços indiretamente vinculados também podem ser insumos”; • Assim, devem ser afastadas as equivocadas premissas utilizadas pela autoridade fiscal em caráter geral para análise dos créditos e adoção do conceito contido no Resp nº 1.221.170/PR, o que levará ao cancelamento das glosas; • Além disso, com relação ao vínculo do bem ou serviço com o resultado final, tanto o STJ, como a RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, em que tratou do “insumo do insumo”, entendem que não é necessária a existência de uma relação direta, bastando um vínculo indireto para sua caracterização como insumo; Bens Adquiridos como Insumos Materiais de Consumo Geral • Os materiais de consumo geral glosados são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Requerente, o que os caracteriza como insumos. Conforme se verá no item seguinte, partes e peças utilizadas em tais equipamentos têm a natureza de insumo; Partes, Peças, Combustíveis e Equipamentos de Manutenção • Todos os itens glosados sob esse fundamento são efetivamente utilizados no processo produtivo da Requerente na medida em que as partes, peças, combustíveis e equipamentos adquiridos para sua manutenção contribuem para o regular funcionamento dos ativos produtivos. A leitura da lista de bens glosados demonstra que Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 os ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo, o que demonstra sua essencialidade. Ainda que não tenham tal finalidade, o que se admite apenas para argumentar, há uma relação com sua atividade econômica, o que poderia caracterizar tais bens como insumos sob a perspectiva da relevância; • Sobre tal questão citam-se a Solução de Consulta Cosit nº 16/2013, a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 15/2011 e jurisprudência do CARF; • O raciocínio contido nestes atos é de que, sem a manutenção dos equipamentos integrantes do processo produtivo, esse não poderia ser realizado ou seria realizado em condições precárias. Disso decorre a pertinência, inerência e utilidade da manutenção de máquinas e equipamentos ao processo produtivo, sendo necessária a reversão das glosas quanto aos créditos sobre tais bens; Serviços Utilizados como Insumos Serviços de Mão-de-obra • Os serviços contratados pela Requerente têm um vínculo efetivo com seu processo produtivo ou sua atividade econômica, podendo ser tratados como insumos sob a perspectiva da essencialidade ou relevância, respectivamente. Conforme Nota Fiscal emitida pela Itaeté Movimentação – Logistíca Ltda. (anexa), os serviços contratados estão relacionados à movimentação de cargas cartas, especialmente a operação de pás carregadeiras, essencial para o processo produtivo da Requerente, pois transportam os fertilizantes dos caminhões até as moendas, sendo operadas por saqueiros fornecidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços; • Contrato de prestação de serviço com Nivaldo Andrioli Ltda (anexo) demonstra que os serviços contratados têm por finalidade a movimentação interna de produtos. Além disso, a importância destes equipamentos e de quem as opera foi reconhecida no laudo anexo, provando-se o vínculo destes serviços com o processo produtivo, conforme decisão do CARF citada; • Outro exemplo de serviço glosado são os prestados por Dultraman Manut. e Serv. de Solda Ltda. O contrato e demais documentos conexos (anexo) demonstram que os serviços em questão estão relacionados à manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente e o fornecimento de mão de obra para tanto; • Serviços de manutenção são insumos e permitem crédito; ornecida por pessoa jurídica para realização de serviços empregados no processo produtivo da Requerente. Portanto, a glosa deve ser cancelada; Serviços de Execução de Obras de Construção Civil • O fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal para glosa dos créditos tomados sobre esses serviços é idêntico àquele utilizado para glosa dos serviços de mão de obra. Além disso, os serviços são essencialmente os mesmos, tendo sido divididos em itens distintos do Despacho Decisório apenas por nomenclatura. Assim, a Requerente faz menção aos argumentos e documentos mencionados no item anterior desta Manifestação de Inconformidade, aplicável ao caso concreto, devendo ser canceladas as glosas; Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • O entendimento da autoridade fiscal é equivocado, pois os serviços em questão estão efetivamente ligados ao processo produtivo e assumem a natureza de insumo sob a perspectiva da relevância. Além disso, tais serviços decorrem da obrigação legal prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; • O prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 R$ 1,69 por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera, será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino; • A existência de uma obrigação legal torna o serviço em questão insumo também sob a perspectiva da relevância, pois o STJ definiu que bens e serviços decorrentes de obrigações legais têm a natureza de insumo. Adicionalmente, uma análise do NCM dos produtos transportados que consta na planilha elaborada pela Autoridade Fiscal demonstra que os fretes contratados têm por objeto o transporte de fertilizante. Ou seja, a própria Autoridade Fiscal identifica o propósito dos serviços cujos créditos foram glosados, sendo inegável sua natureza de insumo; • A própria RFB, em Solução de Consulta, afirmou que “Geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • Cita-se jurisprudência do CARF e doutrina sobre a questão; • O art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/03 deve ser interpretado conjuntamente com o inc. II do mesmo artigo. Nos casos em que os locais de produção diferem dos de distribuição das mercadorias, o frete entre tais estabelecimentos, além de ser destinado à venda, também é essencial à atividade da empresa, conforme doutrina citada; • Os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Requerente são passíveis de gerar créditos. A requerente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. O Brasil é um país que não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam verdadeiras batalhas para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem falar nas péssimas condições das estradas. Além disso, o país não é autosuficiente em produção de matérias-primas para fertilizantes, o que obriga a Requerente a importar e armazenar os insumos. Todos esses atos envolvem a movimentação de mercadorias; • Os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Sendo os produtos da Requerente de uso agrícola, os prazos da safra devem ser observados, sob pena de acarretar prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Requerente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Requerente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos; • No que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira, somente referem-se a matérias-primas, pois uma parcela do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa; • Com relação à outra parcela da produção, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento, pois o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou a perda significativa de qualidade. Por isso, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos • Tais serviços também estão vinculados ao processo produtivo da requerente e devem ser tratados como insumos. Além disso, o documento anexo demonstra que adubos e produtos agropecuários são objeto de transporte. Trata-se de frete incorrido para aquisição de insumos, que é creditável, conforme demonstrado; • No outro exemplo trazido, os fretes são contratados para eliminação de resíduos (sucatas) e assumem a natureza de insumo sob tal perspectiva, na medida em que a eliminação de resíduos está abrangida pelo conceito de insumo, devendo a glosa ser cancelada; Serviços de Diárias de Movimentação Interna • Além de tais serviços serem essenciais para o processo produtivo da requerente, eles são relevantes para sua atividade econômica, os que os caracteriza como insumos; • A requerente anexa foto de pá carregadeira em ação, demonstrando sua essencialidade para o transporte de materiais no contexto industrial; • Cita-se jurisprudência do CARF sobre a questão; • O transporte interno de matérias primas é evidente caso de dispêndio necessário para a consecução de qualquer atividade industrial. É essencial ao bom funcionamento do processo produtivo da Requerente que os insumos sejam trasladados pelos diversos setores da planta industrial e sejam colocados nos caminhões, sendo que, especialmente no caso da Requerente, a natureza peculiar de sua matéria prima e de seus produtos acabados faz imprescindível um serviço específico para a sua movimentação interna. Assim, as pás carregadeiras são a única forma de se proceder à movimentação das matérias primas, produtos acabados e resíduos relacionados ao processo produtivo da Requerente, sendo óbvia a imprescindibilidade dos dispêndios com esses serviços; • Logo, relativamente aos gastos com a contratação de serviços para a movimentação interna de matérias primas, resta inconteste que os procedimentos adotados pela Requerente guardam estrita congruência com o atual entendimento do CARF, não havendo qualquer razão para a manutenção da glosa efetuada sobre esse item. Não resta dúvida, portanto, que a contratação de serviços de pá carregadeira e veículos de apoio para a movimentação interna das matérias primas e produtos acabados gera direito a crédito. Ainda que as pás carregadeiras e veículos de apoio sejam utilizados para o carregamento de caminhões com produtos acabados, na operação de venda, tem-se que esse custo compõe a despesa de “frete na operação de venda”, expressamente determinado como gerador de créditos para o PIS pelo art. 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003; • Não se pode imaginar que a legislação iria determinar que os fretes e armazenagem custeados na operação de venda do produto acabado seriam creditáveis e os gastos para a viabilização do transporte e da armazenagem não o seriam; • O carregamento de caminhões com produtos acabados não tem outra finalidade senão viabilizar o transporte, qualificando-se como preparação à venda, compondo o frete dessas operações, que é passível de creditamento, nos termos da legislação. Cita-se jurisprudência do CARF sobre o tema; Serviços de Carga, Descarga e Transbordo • A requerente faz referência a item anterior de sua defesa e aos argumentos nele contidos, devendo a glosa ser cancelada pelas mesmas razões e argumentos; Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 • Como exemplo, junta notas fiscais que demonstram a natureza dos serviços prestados, relacionados com a armazenagem do período compreendido entre 01/11/2017 e 30/11/2017, bem como conferência de peso da carga do navio; • Outro exemplo do vínculo dos serviços em questão com o processo produtivo e atividade da Requerente pode ser encontrado no contrato celebrado com Fospar S.A. e nas notas fiscais emitidas por ela (anexo), segundo o qual trata-se de serviços de descarga de navio, manuseio e expedição de mercadorias; • O ensaque e peneiramento são serviços necessários para a manutenção da qualidade dos produtos e estão vinculados intimamente ao processo produtivo da Requerente, evitando a perda das propriedades dos fertilizantes. Exemplos de serviços da mesma natureza prestados por outros fornecedores podem ser encontrados nos documentos anexos. Os serviços de carga, descarga e transbordo, assim como os serviços de movimentação interna mencionados no item anterior, são admitidos como insumos pelo CARF, conforme julgados citados. Cita-se ainda doutrina sobre a questão; • Ainda que se entenda que tais serviços não têm a natureza de insumo, o que se admite apenas para argumentar, o crédito deve ser admitido por tratar-se de despesas relacionadas com a armazenagem de bens, o que seria permitido pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que as glosas em questão também constam na aba Frete e Armazenagem da planilha fiscal; Serviços de Desembaraço, Despachante e de Utilização de Portos • Os prestadores de tais serviços são os mesmos mencionados no item anterior, razão pela qual a requerente faz remissão aos argumentos nele contidos, pleiteando o cancelamento das glosas; Serviços de Transporte de produtos Tributados à Alíquota Zero • Os fretes foram devidamente tributados pelos prestadores de serviços e que a oposição da autoridade fiscal à tomada de crédito decorre do fato de os adubos não serem tributados; • Tal entendimento não se coaduna com a lei, pois a leitura do dispositivo legal realizada pelo agente fiscal é equivocada, pois a legislação em nenhum momento vincula o aproveitamento dos créditos de fretes ao aproveitamento dos créditos referentes aos bens vinculados. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; • No caso em análise, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes, sim. Tais insumos de fato não geram direito a crédito e isso é observado pela requerente em sua apuração. Contudo, os fretes relativos a essas aquisições sofrem, e devem gerar direito a creditamento. Tal entendimento foi corroborado pelo CARF, conforme julgados citados; • A tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Negar o direito ao crédito é contrariar a literalidade da legislação tributária. Cita-se doutrina sobre a questão; • A legislação que trata da possibilidade de creditamento não determina em nenhum momento que deva ocorrer essa vinculação entre os custos do transporte e o custo do bem adquirido, nem mesmo vincula o creditamento ao valor contabilizado do Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 item. Entender que tal vinculação é válida seria impor mais uma restrição ao direito de crédito que vai além da legislação; • A RFB, na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 210/2009, já afirmou que “[g]eram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • A postulação da Autoridade Fiscal não respeita a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Recurso Especial nº 1.221.170/PR –, que reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre itens essenciais à atividade produtiva, como, obviamente, é o caso dos fretes em tela; Armazenagem e Frete na Operação de Venda • A relação de fornecedores e serviços cujos créditos não foram aceitos consta na aba Frete e Armazenagem da planilha elaborada pela autoridade fiscal. Nos itens seguintes desta manifestação, a requerente demonstrará a improcedência das glosas, pois os serviços podem ser tratados como armazenagem, fretes na operação de venda ou, ainda, insumos; Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização • Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a requerente e a empresa responsável pela industrialização dos insumos; • Apesar de não ter a natureza de frete em operações de venda, os serviços em questão são utilizados para o transporte de insumos em etapa prévia à venda, tendo, por essa razão, um vínculo com o processo produtivo da Requerente. Isto é, trata-se de frete contratado para transporte de insumos, o que permite o creditamento nos termos da argumentação desenvolvida nesta Manifestação de Inconformidade: os fretes devem ser tratados como insumos (creditável de acordo com o inciso II do artigo 3º) e não como frete em operação de venda; Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral • Apesar de os serviços em questão não terem a natureza de fretes em operação de venda, podem ser classificados como serviços de armazenagem, o que conferiria à Requerente o direito ao crédito com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contrato anexo demonstra tratar-se de serviços de armazenagem; • Mesmo que assim não se entenda, os serviços poderiam gerar créditos se interpretados como insumos, pois envolvem a remessa de insumos para portos ou armazéns, tendo um vínculo estreito com o processo produtivo e com a atividade da Requerente, o que os qualifica como insumos, conforme já demonstrado. Portanto, as Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (insumo); Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral • Os serviços classificados sob tal rubrica tiveram seu CFOP erroneamente indicado em notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas em item anterior desta Manifestação de Inconformidade: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Portanto, as glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (insumo); Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros • Os serviços em questão envolvem a transferência de insumos para armazéns e portos, idênticos aos serviços anteriormente mencionados nesta manifestação, devendo gerar créditos da não cumulatividade; Diligência • Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; • A realização da diligência justifica-se pela necessidade de trazer ao conhecimento dessa Turma Julgadora os detalhes e particularidades das atividades desenvolvidas pela requerente e permitir a essa Turma Julgadora entender a específica natureza de cada custo glosado pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação com as atividades desenvolvidas pela Requerente, bem como compreender a fragilidade do trabalho fiscal desenvolvido. Em 19/12/2019 (fl. 537), a empresa apresentou requerimento à unidade local, solicitando a revisão de ofício do despacho decisório aqui analisado (fls. 539 a 551). O presente processo foi encaminhado em 15/01/2020 à DRJ/SPO para julgamento (fl. 573) e em 16/01/2020 a esta DRJ/RJO (fl. 574). É o relatório. Tendo em vista o êxito parcial na manifestação de inconformidade ofertada, nesta ocasião a empresa se insurge contra as seguintes temáticas: IV. 1 Bens adquiridos como insumos: 1.1 Materiais de consumo geral; 1.2 Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção; 2 Serviços utilizados como insumos: 2.1 Serviços de mão de obra; 2.2 Serviços de estadias e diárias de caminhões; Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 2.3 Serviços de frete sobre materiais diversos; 2.4 Serviços de transporte de produtos tributados à alíquota zero; 3 Armazenagem e frete na operação de venda; 3.1 Serviços de Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos; 3.2 Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização; 3.3 Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 3.4 Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral; e, 3.5 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a Autoridade Fiscal respalda-se nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004 como motivação para às glosas efetuadas no PER de PIS não cumulativo pleiteado pela Recorrente. Adiante enfrento os argumentos da Recorrente, antes, porém, introduzo o tema balizando as condições para o enquadramento de bens e serviços como insumos e revelo as atividades desempenhadas por ela (ramo industrial, comercial e prestação de serviços). 1. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS: Sem mais delongas, a DRJ já expôs exaustivamente o conceito de insumo adotado pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018), em estrito acatamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR, restando afastado o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. Na ocasião, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas na análise dos bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal, o teste da subtração e a prova. 1.1. Atividade desempenhada pela Recorrente: A Recorrente se dedica aos seguintes serviços: Cláusula 3° - O objeto social da Sociedade compreende: (1) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, Forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; (ii) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; (iii) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; (iv) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; (v) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; (vi) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; (vii) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; (viii) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; (ix) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial, relacionada a seu ramo de atividade; (x) a locação de caminhões e semi-reboques; (xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e (xii) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem corno á assistência especializada, comercial, Industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Descreve da seguinte maneira a sua linha de produção (processo produtivo): 21. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. 22. Ao adentrarem na fábrica, os caminhões são pesados e os insumos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre ainda a coleta de amostras para controle de qualidade. 23. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias-primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 24. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível a sua comercialização por preços mais acessíveis. 25. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 26. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria-prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 27. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de matéria-prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido por elevador de caneca à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. 28. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: 29. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 30. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 31. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 32. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 33. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Feito o breve introito, passo a examinar item a item dos bens e serviços glosados pela fiscalização que foram objeto de recurso. 2. Bens adquiridos como insumos: 2.1. Materiais de consumo geral: Foram glosadas pela fiscalização as despesas com materiais incompatíveis com a atividade industrial da Recorrente, sendo Talhas, Roldanas, Cantoneiras, Barras de ferro, Lanterna, Tintas, Lâmpadas, Baldes e Gasolina Comum. A manutenção pela DRJ se deu posto que ausente comprovação, pela Recorrente, quanto ao emprego e essencialidade dos bens em seu processo produtivo. A Recorrente lança como argumento para reversão da glosa o seguinte: 72. Os materiais de consumo geral glosados pela Autoridade Fiscal são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Recorrente, o que os caracteriza como insumos. Assim, não merece prosperar o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido de que esses instrumentos não integram o processo produtivo da Recorrente. Com efeito, conforme se verá no item seguinte (IV.1.2), partes e peças utilizadas em tais equipamentos têm a natureza de insumo. Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 Acerta à DRJ. Não basta relatar a atividade industrial desenvolvida e as fases de operação, imperioso especificar em qual etapa e setor os bens foram empregados. Apenas assim, é possível avaliar se necessários à luz da jurisprudência (teste de subtração) e legislação em regência. Carente de dados e provas, a glosa deve ser mantida. 2.2. Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção: Da leitura do despacho decisório observamos como glosados os custos com material de linha de ar condicionado, mangueiras de hidrante, abraçadeiras de nylon, ponteiros para rompedores. Também, com base na falta de provas, o crédito permaneceu inválido pela DRJ. Argumenta a empresa Recorrente que os itens mangueira, chicote elétrico e bobinas para compressores são ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida deve ser mantida, pelos mesmos argumentos despendidos no item anterior do presente voto (2.1). 3. Serviços utilizados como insumos: 3.1. Mão de obra não aplicados no Processo Produtivo: Em seu recurso, a Recorrente reitera que os serviços de mão de obra tomados estão associados à movimentação de cargas por meio de pás carregadeiras que transportam os fertilizantes dos caminhões até as moendas operadas por saqueiros fornecidos por terceiros. Afirma que houve juntada dos contratos de prestação de serviços que confirmam o argumento. Ao final destaca: 95. Destaque-se, porém, que, quanto ao segundo trimestre de 2017, na planilha elaborada pela fiscalização (planilha Anexo III PIS COFINS Glosas 2017RFB Final) acerca das glosas realizadas, na aba ‘serviço insumo’, NÃO constam quaisquer glosas atinentes ao período em questão sob a categoria ‘serviços de mão de obra’, o que por si só enseja conclusão inequívoca quanto à impropriedade da argumentação desenvolvida pela autoridade fiscal e replicada pela DRJ. Ambas, sem analisar a documentação em voga, não se atentaram para o fato de inexistir qualquer glosa da Recorrente nesse período para esse item. De acordo com o ANEXO III do despacho decisório, houve, sim, glosa pela Autoridade Fiscal no período, cito como exemplo as NF nº 120 (pintura) e 2728 (recauchutagem de pneu) ambas de abril/2017. Não observo, porém, glosa relativas aos serviços de pás carregadeiras. Contra os créditos cancelados inexiste sustentação por parte da Recorrente, de modo que mantenho a glosa. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 3.2. Estadias e diárias de caminhões: No provimento parcial da impugnação, a DRJ considerou improcedente a glosa atinente ao serviço de estadia e diária de caminhões utilizados como insumos nas operações de transferência e venda bem como, naquelas sem especificações, vejamos: Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que as glosas em questão correspondem a serviços de estadias e diárias de caminhões, prestados por empresas de transporte rodoviário. Consta também que o transporte se refere a produtos do Capítulo 31 da NCM – 3102, 3103, 3104 e 3105 – Adubos (Fertilizantes), conforme destacado pelo próprio contribuinte, tratando-se de operações de compra, venda e transferência. Trata-se, portanto, de serviço de transporte (frete), realizado por caminhões (transporte rodoviário), vinculado a compra, venda e transferência de fertilizantes, que o contribuinte informa tratar-se de matéria-prima (insumo) para os produtos por ele fabricados. (...) Portanto, estando o insumo adquirido pelo requerente sujeito à alíquota zero, não é possível apurar crédito na sistemática não cumulativa das contribuições nas operações de compra, considerando as previsões normativas acima transcritas. (...) Como se vê, não procede tal alegação, visto que o dispositivo citado apenas define o prazo máximo para carga e descarga do veículo, após a sua chegada ao destino contratado, tratando-se, assim, de obrigação entre o transportador, o expedidor e o destinatário, da qual pode vir a decorrer compensação pela demora. Além disso, há também diversas linhas na planilha fiscal em que não há qualquer referência à operação realizada – compra, transferência ou venda. Assim, da mesma forma que as transferências, não restou demonstrado o fundamento de fato da glosa, cabendo sua reversão. Considerando o disposto nas normas acima transcritas e o fato de que a autoridade fiscal não especifica a natureza das transferências glosadas (fase do processo produtivo, local de partida e de destino), voto por manter a glosa relativa às operações de compra e reverter a glosa relativa às operações de transferência e venda, assim como dos valores em que não há referência à operação realizada. Com amparo no artigo 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007, a Recorrente defende a concessão do crédito por se tratarem de despesas com frente vinculado à compra de matéria prima: 105. Com efeito, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos) por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. Na descrição do seu processo produtivo relata: Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 Serv. Estadias e diárias de caminhões: valor pago pela estadia do caminhão, enquanto este fica parado aguardando descarregar a matéria prima. Aqui se discute se os créditos sobre estadia e diárias de caminhão referentes ao frete na compra de insumos são aproveitáveis quando os insumos adquiridos estão sujeitos à alíquota zero. Ordinariamente este Colegiado tem se posicionado de forma favorável em relação à possibilidade de fruição de créditos do PIS e COFINS sobre os fretes vinculados a insumos à alíquota zero, adotando como princípio a dissociabilidade do frente com o insumo – Matéria abordada adiante no item 3.7. Logo, a princípio, cabe apropriação de crédito sobre o serviço de frete analisado. Já no que diz respeito ao acessório (serviço de estadia e diária de caminhão), a meu ver, a comprovação de que os fretes foram executados por terceiros e satisfeito pela Recorrente é de suma importância. Isso porque, uma das atividades realizadas pela Recorrente envolve, justamente, o serviço de frete: “(xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e”. Ademais, não trouxe a Recorrente informação e documentos sobre as operações para que se pudessem confirmar os efetivos custos como, horários de carga e descarga (atraso), contratos, pagamentos, bens/produtos transportados, dentre outros. Se olharmos a NF nº 68764 juntada ao PAF nº 10880.974427/2018-79 (julgado também nesta data), evidente a possibilidade de se exigir as despesas com estadias de caminhões, que isolada não prova a sua ocorrência (desembolso), ainda mais quando há subcontratação do serviço: Requisitos para concessão do crédito não notados, de sorte que mantenho a decisão recorrida. 3.3. Frete sobre materiais diversos: A DRJ perfilha o entendimento de que os fretes não detêm características de insumos. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 De outro, a Recorrente aduz que o transporte foi para o transporte de adubos e produtos agropecuários (aquisição de insumos) e, ainda, para eliminação de resíduos (sucatas). Quanto ao frete de insumos (adubos e produtos agropecuários), o tema foi tratado de forma breve no tópico anterior, a ser mais detalhado no tópico “Transporte de produtos tributados à alíquota zero”. No que toca ao transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLASTICA”, também reverto à glosa, valendo-me da Lei nº 12.305/2010 que institui a política nacional de resíduos sólidos, apela pelo compromisso socioambiental, dessa forma traz diretrizes e planos para os resíduos sólidos, na qual versam os artigos 20 e 33: Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos: [omissis] II - os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que: [omissis] V - os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; [omissis] Compreende resíduo agrossilvopastoril a atividade agropecuária, silvicultural, inclusive embalagens de fertilizantes e de agrotóxicos. Logo, o descarte adequado de sacaria plástica é essencial, demandando, portanto, transporte. Reverto, pois, a glosa e reconheço o crédito. 3.4. Transporte de produtos tributados à alíquota zero (Capítulo 31): Corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável apuração de créditos de seu secundário (frete). Igualmente, em relação aos serviços de estadias e diárias de caminhões. No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre os fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do bem, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero. 3.5. Armazenagem e frete na operação de venda: Extrai-se do decisum recorrido: A autoridade fiscal informa que a empresa toma crédito relativo a Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete. Observa que tais valores integram o custo de aquisição, estando a possibilidade de creditamento vinculada ao bem transportado. Assim, conclui que nem toda despesa com frete gera crédito, mas somente aquele pago nas aquisições de insumos passíveis de creditamento. Os itens glosados foram: serviço de estadias e diárias de caminhões e serviço de frete sobre materiais diversos. A empresa faz remissão às alegações trazidas nos itens Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões e Serviços de Frete sobre Materiais Diversos. Analisando-se a planilha que acompanha a decisão (aba Frete e Armazenagem), vê-se que se trata de serviços de frete (estadias e diárias de caminhões e transporte de materiais diversos). No caso das estadias e diárias de caminhões, trata-se de serviços de transferência, com CFOP 2902 (retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda) e 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral), e serviços de venda, CFOP 5101 (venda de produção do estabelecimento), 5106 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar), 5118 (venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem), 6101 (venda de produção do estabelecimento) e 6923 (Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem). No caso do transporte de materiais diversos, não há detalhamento acerca da operação realizada. Quanto aos serviços de estadias e diárias de caminhões, cabem aqui as mesmas alegações e fundamentação normativa apresentadas no item Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões. Em conseqüência, em relação aos serviços de CFOP 2902 (transferência), voto pela reversão da glosa, visto que o frete está vinculado ao serviço de industrialização realizado por terceiros, tratando-se, portanto, de serviço utilizado como insumo e integrando o seu custo de aquisição. No caso do CFOP 2907 (transferência), voto pela manutenção da glosa, visto que se trata de retorno de produto acabado. No caso dos CFOP 5101, 5106, 6101 e 6923, voto pela reversão das glosas, por se tratar de frete na venda. No caso do CFOP 5118, voto pela manutenção da glosa, pelo fato de que o vendedor não é quem suporta o ônus do frete. (...) Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização e Não Aplicada no Referido Processo, Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros, que Não Deva por Ele Transitar. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transferência, utilizando CFOP 1903 – entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo. Trata-se, portanto, de entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados neste processo. Portanto, tais despesas não geram crédito, visto que o serviço de industrialização não foi realizado e, em conseqüência, o frete a ele vinculado também não gera direito a crédito. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6905 – remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém. Trata-se aqui, portanto, do serviço de frete do produto acabado para armazenagem e posterior venda. O contrato trazido pela requerente demonstra que a empresa contratada é responsável pela descarga, armazenagem e expedição do produto em seu armazém, sendo de responsabilidade da requerente o serviço de transporte do produto até as instalações da contratada. Assim, vê-se que não se trata de despesa relativa à armazenagem do produto, mas sim relativa ao frete até o local de sua armazenagem. Além disso, não se trata de frete na operação de venda, pois o produto é enviado para armazenagem e somente posteriormente será remetido ao comprador. Em conseqüência, não se trata da hipótese prevista no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, pois, neste momento, não há operação de venda vinculada ao frete em análise, razão pela qual voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral). Neste caso, aplicam- se as mesmas alegações trazidas no item anterior, não sendo a hipótese, da mesma forma, de aplicação do disposto no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, nem se podendo considerar o frete individualmente para fins de creditamento, conforme já analisado nos itens anteriores deste voto. Tal conclusão não se modifica ainda que a entrada do produto tenha ocorrido de fato. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6156 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Trata-se de transferências (frete) para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Aqui, portanto, de forma semelhante às outras situações objeto de glosa neste item, trata-se de envio de mercadoria a armazéns gerais ou depósito, após processo de industrialização por terceiros. Assim, da mesma forma, e considerando todos os fundamentos e alegações apresentados nos itens anteriores, voto pela manutenção da glosa. Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 Conclui-se, pois, que a DRJ manteve os seguintes serviços glosados: (i) Estadias e Diárias de Caminhões; (ii) Serviço de Frete sobre Materiais Diversos; (iii) CFOP 2907 (transferência): retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e serviços de diárias e estadia de caminhões; (iv) CFOP 1903 (transferência): entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo; (v) CFOP 6905 (transferência fertilizante): remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém; e, (vi) CFOP 6156 (transferência fertilizante): Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. 3.5.1. Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos: Vejamos o que diz a Recorrente em sua defesa: 158. Quanto a este item, a Turma Julgadora a quo reverteu parcialmente os serviços glosados, exceto os relativos ao de transferência, com CFOP 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral). Assim, a Recorrente faz remissão ao item IV.2.4 deste Recurso Voluntário e faz referência aos argumentos nele contidos, devendo o acórdão da DRJ ser reformado, cancelando a glosa em questão com base nas mesmas razões e argumentos Os argumentos do presente item são idênticos aqueles apresentados no item “Estadia e Diárias de Caminhões”, deste voto. Como aqui se discute estadia e diária de caminhão, adoto os mesmo argumentos despendidos no referido tópico e, de conseguinte, mantenho a glosa. 3.5.2. Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização (CFOP 1903): Alega a empresa Recorrente: 161. Com efeito, os serviços glosados foram todos prestados por Rodopar Transportes Rodoviários Ltda. Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a Recorrente e a sociedade SAFRA IND E COM DE FERT DE ALFENAS, responsável pela industrialização dos insumos. Do que fora vastamente narrado, incontroverso que a transferência de insumos durante a industrialização do bem ou produto para venda possibilita o ressarcimento das contribuições (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Em contrário, não há previsão legal, como acerta a DRJ. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 Os insumos não vão para o seu pátio industrial a atrair a condição do inciso II. Não vislumbro hipótese legal o transporte de insumos para terceirizada que, efetivamente, executa a industrialização que, sequer, está evidenciado nos autos como industrialização por encomenda. No descritivo das atividades exercidas pela Recorrente, não há elementos que atestem eventual necessidade de encomenda. Não é demais lembrar que a empresa não é apenas industrial atuando também, com prestação de serviços de armazenagem a terceiros, de locação de espaços para estocagem de produtos e de transporte de mercadorias, por conta própria e de terceiros. Portanto, cabia a Recorrente demonstrar que a transferência foi de insumos a empresas para industrialização sob encomenda dos produtos por ela comercializados e, ainda, a comprovação dos desembolsos com os custos. Dessarte, nego a reversão. 3.5.3. Remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 6905): Vê-se que, aqui, as despesas incorridas pela Recorrente são de armazenagem de produtos acabados para posterior venda. A Recorrente ora defende que é serviço para armazenagem, ora como remessa de portos para armazéns. Matéria também controversa neste Colegiado, entendo que apenas armazenamento de insumos, produtos inacabados ou vinculados à venda cabe ressarcimento (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). A legislação não pressupõe despesas de armazenagem com fins logísticos suscetíveis ao crédito, mas, tão somente, necessário contratar armazenagem/depósito para guarda de insumos/matéria prima a ser aplicada em processo produtivo (inciso II), ou fundamental para o produto acabado já associado a uma operação de venda. No caso em apreço, penso que o serviço tomado pela Recorrente foi com objetivo logístico. Não tendo demonstrado o armazenagem de insumos, produtos inacabados ou de operação de venda. E, mais, repisa-se que na consecução do objeto social a Recorrente presta esse tipo de serviço. Logo, a falta de previsão legal, acompanhada da escassez de provas, resulta na conservação da glosa. 3.5.4. Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral (CFOP 2907): Argui a empresa: Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 172. No entanto, a Recorrente informa que os serviços classificados sob tal rubrica tiveram o seu CFOP erroneamente indicados nas notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas no item IV.3.3 deste Recurso Voluntário: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Certificado o erro pela Recorrente, e partindo das premissas anteriormente expostas, em especial do ônus da prova pela Recorrente, inviável a reversão buscada. 3.5.5. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6156): Afirma a DRJ que os serviços correspondem a frete entre estabelecimentos da empresa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, sem ter sofrido processo de industrialização. Enquanto que a empresa reitera que, na verdade, os serviços são de transferência de insumos para armazéns e portos. O tema ‘frete’ já foi exaustivamente debatido, e pelo que fora abordado, a meu ver, as transferências de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços (inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), desde que arcados por ela. Motivo em que merece reforma a decisão recorrida. Conclusão. Pelo exposto, decido dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas para os serviços definidos como insumos: (i) Frete para eliminação de resíduos (sucatas) - tópico 3.3; (ii) Transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes) - tópico 3.4; (iii) Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros - tópico 3.8.5. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959422/2018-16 Fl. 988DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722891/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta.
Numero da decisão: 3401-012.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 91 /2 01 5- 13 Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Versa o presente processo sobre pedido de restituição ou ressarcimento, em formulário de papel, referente a crédito de PIS-Pasep/COFINS, decorrente de incentivo fiscal recebido do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, a contribuinte protocolou, com vistas a utilizar o crédito pleiteado para compensar débitos diversos, os formulários de declaração de compensação constantes nos autos.. A Recorrente alega que é detentora de incentivo fiscal (subvenção fiscal), junto ao Estado do Mato Grosso do Sul, e que os valores fiscais incentivados (ICMS) estão inclusos no preço dos produtos, não devendo constituir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Fisco, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, e, por consequência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com o Despacho Decisório, o benefício fiscal em questão se trata de subvenção para custeio, não havendo base legal, à época dos fatos, para a sua exclusão das bases de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal considerou, ainda, que, independentemente da discussão técnico-contábil de que tais receitas constituem subvenções para custeio (classificadas como receitas operacionais) ou subvenções para investimentos (classificadas como receitas não- operacionais), estas receitas compõem o faturamento da empresa, e devem, portanto, ser incluídas nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Por conseguinte, concluiu que não há nenhum indébito tributário a ser reconhecido. Inconformada, a Recorrente propôs sua impugnação defendendo a impossibilidade de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante correspondente ao crédito presumido de ICMS, por entender que todos os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos concedida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Termo de Acordo firmado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com o Acórdão assim ementado: (...) (...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE. Para que os créditos presumidos de ICMS sejam considerados subvenção para investimento e possam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins não basta a mera intenção do legislador estadual, revelando-se imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos definidos na lei de concessão. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. Não comprovado que os créditos presumidos concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa PROAÇÃO configuram-se, sob a ótica do beneficiário, como subvenção para investimento, devem integrar a base de cálculo da contribuição. (...) (...) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (...) (...) INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do procurador do contribuinte. Pretensão sem amparo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente recupera as razões elencadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o Despacho Decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão vejamos: (...) Portanto, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Assim, o benefício fiscal referente aos valores fiscais subvencionados (ICMS), inclusos no preço dos produtos negociados pela requerente, para as pessoas jurídicas que apuram a COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, integra a base de cálculo da referida contribuição, conforme acima transcrito. Corroboram com esse entendimento, as Soluções de Consulta abaixo discriminadas, cujas ementas transcrevem-se nas partes atinentes à COFINS. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: A subvenção para custeio recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da COFINS sujeita ao regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de restituição estampado na fl.02 do presente processo no valor de R$ 1.363.433,53 e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação estampadas nas fls.13 e 24 do presente processo no montante de R$ 1.055.640,30. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Assim como ainda transcrevo a ementa de outros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. (grifos nossos) A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 (grifos nossos) Por último, por identificar a discussão com clareza, e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.299 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722891/2015-13 PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.722888/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-012.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.295, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722893/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 28 88 /2 01 5- 91 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Versa o presente processo sobre pedido de restituição ou ressarcimento, em formulário de papel, referente a crédito de PIS-Pasep/COFINS, decorrente de incentivo fiscal recebido do Estado do Mato Grosso do Sul. Posteriormente, a contribuinte protocolou, com vistas a utilizar o crédito pleiteado para compensar débitos diversos, os formulários de declaração de compensação constantes nos autos.. A Recorrente alega que é detentora de incentivo fiscal (subvenção fiscal), junto ao Estado do Mato Grosso do Sul, e que os valores fiscais incentivados (ICMS) estão inclusos no preço dos produtos, não devendo constituir a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. O Fisco, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, e, por consequência, não homologou as compensações declaradas. De acordo com o Despacho Decisório, o benefício fiscal em questão se trata de subvenção para custeio, não havendo base legal, à época dos fatos, para a sua exclusão das bases de cálculo das contribuições. A autoridade fiscal considerou, ainda, que, independentemente da discussão técnico-contábil de que tais receitas constituem subvenções para custeio (classificadas como receitas operacionais) ou subvenções para investimentos (classificadas como receitas não- operacionais), estas receitas compõem o faturamento da empresa, e devem, portanto, ser incluídas nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Por conseguinte, concluiu que não há nenhum indébito tributário a ser reconhecido. Inconformada, a Recorrente propôs sua impugnação defendendo a impossibilidade de tributação da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o montante correspondente ao crédito presumido de ICMS, por entender que todos os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos concedida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante Termo de Acordo firmado, diferentemente daqueles valores que devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão de piso entendeu pela manutenção do Despacho Decisório, com o Acórdão assim ementado: (...) (...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO NA IMPLANTAÇÃO OU EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS. NECESSIDADE. Para que os créditos presumidos de ICMS sejam considerados subvenção para investimento e possam ser excluídos das bases de cálculo da Cofins não basta a mera intenção do legislador estadual, revelando-se imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos definidos na lei de concessão. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO. Não comprovado que os créditos presumidos concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul no âmbito do Programa PROAÇÃO configuram-se, sob a ótica do beneficiário, como subvenção para investimento, devem integrar a base de cálculo da contribuição. (...) (...) JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. (...) (...) INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do procurador do contribuinte. Pretensão sem amparo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em Recurso Voluntário, a Recorrente recupera as razões elencadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o Despacho Decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão vejamos: (...) Portanto, não há previsão legal para se excluir da base de cálculo da contribuição, as receitas auferidas sob a forma da subvenção ora analisada. Assim, o benefício fiscal referente aos valores fiscais subvencionados (ICMS), inclusos no preço dos produtos negociados pela requerente, para as pessoas jurídicas que apuram a COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base na Lei nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, integra a base de cálculo da referida contribuição, conforme acima transcrito. Corroboram com esse entendimento, as Soluções de Consulta abaixo discriminadas, cujas ementas transcrevem-se nas partes atinentes à COFINS. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, conclui-se que: A subvenção para custeio recebida do Poder Público, em função de redução de ICMS, constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da COFINS sujeita ao regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de restituição estampado na fl.02 do presente processo no valor de R$ 1.363.433,53 e NÃO HOMOLOGO as declarações de compensação estampadas nas fls.13 e 24 do presente processo no montante de R$ 1.055.640,30. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifos nossos) Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Assim como ainda transcrevo a ementa de outros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. (grifos nossos) A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 (grifos nossos) Por último, por identificar a discussão com clareza, e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.296 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.722888/2015-91 PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) (grifos nossos) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para admitir a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo das contribuições, e, por conseguinte, reconhecer os créditos pleiteados no presente processo. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original

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10221212 #
Numero do processo: 10293.720515/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEPENDENTES. GUARDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO Para a comprovação da relação de dependência sob o código 24, é necessária a apresentação do Termo de Guarda homologado judicialmente. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do pagamento de despesas a título de Pensão Alimentícia Judicial, faz-se necessário, além da decisão Judicial, a comprovação do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2201-011.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de dependentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.192, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10293.720439/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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GUARDA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO Para a comprovação da relação de dependência sob o código 24, é necessária a apresentação do Termo de Guarda homologado judicialmente. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à isenção do pagamento de despesas a título de Pensão Alimentícia Judicial, faz-se necessário, além da decisão Judicial, a comprovação do efetivo pagamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de dependentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201- 011.192, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10293.720439/2012- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 05 15 /2 01 2- 87 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720515/2012-87 O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 15 a 19, foi efetuado o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física a Pagar, código 2904, no valor de R$ 8.475,85, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativamente ao ano calendário de 2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito (fls. 29 e 30), o lançamento foi efetuado em virtude da constatação das seguintes irregularidades: a) Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 7.233,12, com base nas razões evidenciadas no seguinte quadro demonstrativo: b) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 23.588,16, correspondente à diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor efetivamente comprovado, no montante de R$ 68.862,95, sendo R$ 64.917,88 descontados em folha de pagamento e R$ 3.945,07 referentes a 30% dos valores recebidos da PREVI em favor de Aurilene Lima de Almeida Xavier, a partir de dezembro de 2010. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 e 3, acompanhada dos documentos juntados às fls. 5 a 12, onde, em síntese, sustenta a regularidade das deduções pleiteadas, em face dos documentos apresentados na presente fase contenciosa. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fístca - IRPF Ano-calendário: 2010 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720515/2012-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. No que diz respeito aos dependentes, a decisão recorrida acatou apenas o dependente Gian Carlo, haja vista o fato de que o contribuinte comprovou a adoção através da apresentação da escritura pública de adoção. Já em relação às pessoas indicadas como dependentes sob o código 24, quais sejam, Adilson Leôncio Tomé Sousa Junior, Alisson Augusto Oliveira de Sousa, Terezinha Leôncio Tomé Neta e Ana Julia Tomé de Almeida, foi mantida a glosa, pois, o contribuinte não apresentou o termo de guarda judicial. No caso, igualmente o fez por ocasião da fiscalização, na impugnação ao lançamento, o contribuinte apenas apresentou uma declaração emitida pelo Conselho tutelar, comprovando a dependência de fato; no entanto, a legislação do Imposto de Renda exige que o declarante detenha a guarda judicial dos netos, o que todavia, o impugnante não logrou em comprovar. No tocante à dedução da pensão alimentícia judicial, a decisão em ataque confirmou a glosa, sob os argumentos de que o contribuinte não comprovou o pagamento do referido valor. Em seu recurso voluntário, o recorrente, além de apresentar suas considerações em relação às exigências legais no tocante ao termo de guarda judicial para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, informa que juntou no referido recurso, declaração do Conselho Tutelar do Município de Senador Guiomard/AC, documentos da Escola e demais documentos que comprovam a guarda dos dependentes e a guarda dos mesmos, informando que os dependentes viviam sob sua dependência, informando inclusive, que o magistrado julgou procedente o pedido para deferir a guarda dos menores acima mencionados, desde os seus nascimentos, que ocorreu bem antes do ano de 2010, o qual foi deduzido os valores referentes ao Imposto de Renda do calendário de 2010. O contribuinte apresentou termo de guarda judicial dos menores declarados como dependentes, emitido pelo Poder Judiciário do Acre. Por conta disso, entendo que devem ser considerados os dependentes, conforme declarados pelo contribuinte. No tocante à Pensão Alimentícia Judicial, apesar do contribuinte ter apresentado decisão judicial, entendo que deve ser mantida a glosa, seja pelo fato de que o recorrente não a questionou em seu voluntário, seja pelo fato de que a decisão de piso negou provimento à impugnação do então impugnante por não ter sido apresentado a comprovação de seu efetivo pagamento; exigência esta, que também não foi cumprida por ocasião da apresentação deste recurso voluntário. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento a fim de que sejam consideradas as deduções pleiteadas em sua declaração de rendimentos como dependentes. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720515/2012-87 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de dependentes. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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