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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10223419 #
Numero do processo: 10805.901028/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 24/05/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 28 /2 01 8- 91 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901028/2018-91 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.761, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/05/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901028/2018-91 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901028/2018-91 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901028/2018-91 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901028/2018-91 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901028/2018-91 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901028/2018-91 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901028/2018-91 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901028/2018-91 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original

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10221223 #
Numero do processo: 10480.721624/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-011.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.200, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.721625/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.200, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.721625/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da 5ª Turma da DRJ/REC. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 16 24 /2 01 0- 42 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721624/2010-42 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício, em virtude da glosa da dedução de despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento. O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que todos e quaisquer pagamentos relativos às despesas médicas foram efetuados em espécie e que os recibos são suficientes à comprovação destas despesas. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na fornia da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, denota-se que estamos diante de uma situação em que o fisco, ao detectar valores atípicos declarados como pagamento de despesas médicas, glosa-os, instando o contribuinte a apresentar esclarecimentos e outros elementos probatórios da efetividade do pagamento ou mesmo da prestação efetiva dos arguidos serviços médicos. Diante da apresentação precária dos elementos de convicção, procedeu à autuação, com base na falta de comprovação das despesas médicas declaradas. Sem apresentar novos elementos de convicção capazes de afastar a autuação, o contribuinte apresenta os recibos anteriormente apresentados, além dos extratos bancários e declarações dos beneficiários dos pagamentos. Segundo o recorrente, os valores pagos a título de despesas médicas estão comprovados através de documentos legais, anexos, para comprovação da veracidade dos valores informados na DIRPF/2009, ano base 2008, sendo que as referidas despesas foram pagas à vista no decorrer do ano de 2008, onde tais valores foram sacados previamente de sua conta corrente. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721624/2010-42 Apesar dos esforços do contribuinte ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida, entendo que agiu certo o fisco; pois, o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação relacionada à apresentação dos elementos de convicção necessários ao afastamento da autuação a ele imposta. No caso, o contribuinte, em seu recurso voluntário, limitou-se a apresentar os mesmos recibos e declarações dos profissionais de saúde beneficiários dos valores declarados, além de extratos bancários; porém, nos referidos extratos, não foi demonstrada a correlação com o efetivo pagamento aos profissionais de saúde, pois, não havia coincidência nem de valores e nem de datas. Os temas debatidos neste processo, em especial os argumentos do contribuinte sobre a desnecessidade da apresentação de outros elementos de prova, já tem entendimento sedimentado neste CARF, através da súmula nº 180, onde considera pertinente a solicitação de outros elementos probatórios, além dos recibos médicos apresentados. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Por conta disso, entendo que não assiste razão ao contribuinte ao suscitar que sejam mantidas as deduções a título de despesas médicas declaradas. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

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10223704 #
Numero do processo: 13678.720161/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 2301-010.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 01 61 /2 01 1- 63 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720161/2011-63 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de fls. 05 a 10, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano calendário 2009, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.649,31. A autuação decorreu de glosa de despesas médicas, no montante de R$25.000,00, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cientificado do lançamento em 01/09/2011 (fls. 25), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 03 a 04), em 29/09/2011, contestando o lançamento. Alega, em síntese, que as despesas estão fundamentadas nos recibos apresentados, que são provas contundentes da realização do tratamento dentário, além de documentos complementares, tais como, cópia de receita e declaração do profissional confirmando o recebimento dos valores em espécie A DRJ Belo Horizonte, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : . A Notificação de Lançamento em questão decorreu, como relatado, da glosa de dedução pleiteada a título de despesas médicas na declaração de ajuste do exercício 2010 do contribuinte. Com a impugnação, o contribuinte apresenta os comprovantes de fls. 17/23. Os recibos apresentados não evidenciam, de forma inequívoca, a realização dos serviços declarados. Para tanto, vale transcrever o que preceitua o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995. Vê-se que, regra geral, podem ser deduzidos da base de cálculo pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e empresas de saúde, em razão de prestação de serviços dessa natureza ao contribuinte ou a seus dependentes. Contudo, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que a simples declaração do contribuinte não constitui prova de tal fato. Aliás, os recibos e declarações emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, quando a despesa é objeto de questionamento da autoridade fiscal. Isso porque um recibo ou uma declaração, em princípio, é um documento particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil Dessa forma, não é a emissão de recibo ou de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde onerosa ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Saliente-se, a autuação não está fundamentada na falsidade dos documentos apresentados. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720161/2011-63 A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito... No uso de tal faculdade a Fiscalização intimou o Contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, não tendo o interessado desincumbido desse ônus naquela oportunidade, tampouco em sede de impugnação, o que poderia ter sido feito por meio de cópias de cheques, de extratos bancários onde constassem saques compatíveis com os valores e data dos pagamentos, comprovantes de transferência bancária, etc. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Deduções desprovidas de meios de prova que as justifiquem não prosperam. A apresentação de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provadas, é imprescindível. Assim, em face da ausência de comprovação da real prestação do serviço médico questionado, nenhum reparo cabe ao feito fiscal. Dessa forma, ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o imposto a restituir conforme ajustado nesta Notificação de Lançamento Em sede de Recurso Voluntário o Recorrente segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para corroborar as despesas questionadas pela autoridade fiscal. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à dedução de despesas médicas, aplica-se o disposto no art. 80 do RIR/99. A dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, o contribuinte foi intimado a comprovar o pagamento das despesas médicas declaradas, mas limitou-se a apresentar recibos e declarações e afirmar que efetuou o pagamento em dinheiro, e que o que já havia apresentado era suficiente para comprovar a efetividade das despesas. Como já exposto em diversos votos dessa natureza por esta relatora, entendo que quando a autoridade fiscal entende que e necessário comprovação do pagamento e intima o Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.959 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720161/2011-63 contribuinte para apresentar essa prova, é necessário que demonstre a transferência de recursos financeiros, como por exemplo, através da apresentação de extratos bancários mostrando saques com valores aproximados , em catas aproximadas. Mas o Recorrente limitou-se a refutar a exigência e a sustentar que apresentou toda a documentação exigida por lei para comprovar as despesas médicas. Sendo assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 46DF CARF MF Original

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10223573 #
Numero do processo: 10435.721237/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.103, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.721224/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.103, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.721224/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 12 37 /2 01 5- 66 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721237/2015-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançada multa regulamentar no montante de R$ 101.581,68, decorrente da não homologação de declarações de compensação, em análise feita no processo nº 10435.723288/2014-41. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação na qual preliminarmente procura contestar os motivos do indeferimento do seu pleito no processo principal e, em seguida, defende que a aplicação da referida multa somente deveria ocorrer nas hipóteses de inconsistências de créditos, ressaltando que parte do judiciário tem se manifestado sobre a inconstitucionalidade da mesma, sendo a sanção irrazoável e desproporcional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente no Acórdão nº 102- 000.836, com a seguinte ementa, em síntese: Exercício: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721237/2015-66 Conforme relatado, este processo trata de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento que manteve o lançamento fiscal referente a Auto de Infração em que foi aplicada multa regulamentar no montante de R$ 420.851,13, decorrente da não homologação de declarações de compensação, em análise feita no processo nº 10435.721373/2013-94. Inicialmente observo que o contribuinte elaborou seu Recurso com base na defesa do processo de compensação n.º 10435.721.372/2013-40 (que em consulta ao Comprot encontra-se arquivado), contudo o auto de infração e o parecer fiscal tratam do processo de compensação n.º 10435.721373/2013-94. Desta feita, considerando o processo citado pelo auto de infração, o qual tem parecer nos autos sobre as razões da não homologação, processo n.º 10435.721373/2013-94, cumpre dizer que houve julgamento pela DRJ, sem que houvesse Recurso Voluntário e que também se encontra arquivado desde 2016, vide tela abaixo: Em uma análise dos documentos que constam nos autos, parecer fiscal de e-fls. 80 a 83, há um breve resumo das razões pelas quais o pedido de compensação foi considerado indevido, vejamos: (...) 8. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o sujeito passivo apresentou, em suma, mídia digital contendo os arquivos do SEF, os livros fiscais de entradas e de saídas e catálogo de produtos, todos referentes ao estabelecimento 0002 (CNP,' 03.083.850/0002-70), conforme documento protocolado em 12/01/2015 (resposta à intimação). 9. Ressalta-se que, apesar do sujeito passivo ter apresentado vários documentos e livros contábeis/fiscais, todos se referem às operações fiscais do estabelecimento 0002 (CNN 03.083.850/0002-70), localizado no município de Jaboatão dos Guararapes — PE, cuja jurisdição fiscal pertence à Delegacia da Receita Federal de Recife. 10. Enfatiza-se, então, que o sujeito passivo, mesmo devidamente intimado, não apresentou os elementos solicitados referentes ao estabelecimento 0001 ( 9, — CNP.1 03.083.850/0001-99), o qual consta como estabelecimento detentor do crédito de IPI, conforme formalmente informado nos Pedidos de Ressarcimento descritos no item 1. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721237/2015-66 11. Considerando o Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos aplicado especialmente ao IPI, constata-se que não foram apresentados, no curso da diligência fiscal, os elementos solicitados hábeis a comprovar a existência dos créditos de IPI, pertencente ao estabelecimento 0001 (matriz — CNP.1 03.083.850/0001-99) e conforme pleiteado pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Analisando as razões recursais, por mais que a recorrente tenha citado o processo final nº 2013-40, sua narrativa se alinha com o processo final nº 2013- 94, entretanto, não há negativa do contribuinte contra os fatos acima descritos, embora ele faça as suas argumentações no sentido que houve um “mero erro de preenchimento”. Em suma, ocorreu que, de fato a compensação foi indevida, tendo ocorrido a decisão definitiva sem Recurso por parte do recorrente, tornando-se inviável a rediscussão do seu mérito por esta via. Assim, devemos nos ater a regularidade do Auto de Infração, que foi fundamentado no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com os seguintes fatos geradores: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multas aplicadas em decorrência da não homologação das declarações de Compensação (Dcomps) abaixo relacionadas, cujo débitos foram devidamente cadastrados no processo administrativo nº 10435.721373/2013-94: DCOMP nº 40609.35423.070611.1.3.01-0607 33070.60408.200611.1.3.01-5354 05025.31826.210611.1.3.01-0698 39638.14609.220611.1.3.01-3249 13797.78859.280611.1.3.01-2781 28979.02853.290611.1.3.01-2191 11759.11912.250711.1.3.01-7782 Enfim, a não homologação das Dcomps supracitadas se deu por meio do Despacho Decisório nº 092, de 21 de janeiro de 2015, tendo em vista as informações constantes no Parecer Fiscal elaborado no Processo Administrativo nº 10435.721372/2013-40 (processo de controle do pedido de ressarcimento nº 22420.59218.080411.1.1.01-2102). Fato Gerador Multa 07/06/2011 116.915,08 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721237/2015-66 20/06/2011 2.165,42 21/06/2011 1.788,52 22/06/2011 432,99 28/06/2011 778,93 29/06/2011 158.430,38 25/07/2011 140.339,81 O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que determina a aplicação de multa pela compensação indevida assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721237/2015-66 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.109 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721237/2015-66 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original

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10227243 #
Numero do processo: 13984.900614/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou outros meios que demonstrem, de forma certa, a existência da retenção.
Numero da decisão: 1302-006.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.939, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13984.900354/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMPROVAÇÃO. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou outros meios que demonstrem, de forma certa, a existência da retenção. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 006.939, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13984.900354/2014- 85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 06 14 /2 01 4- 12 Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900614/2014-12 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (DCOMP), devido a suposto crédito oriundo de saldo negativo de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a manifestação Inconformidade Procedente em Parte. Cientificada da decisão a recorrente apresentou recurso voluntário requerendo, em síntese, a homologação das PER/DCOMP de forma integral e a análise da prescrição/decadência na parte que já ultrapassou os cinco anos do lapso temporal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. MÉRITO: Quanto ao mérito a recorrente inicia seus argumentos requisitando a realização de diligência, pois não conseguiu identificar em quais tomadores de serviço não foram identificadas as retenções, necessitando de CNPJ, nome e valor por tomador de serviços para tanto. Não há razão no argumento da Recorrente. No Despacho Decisório, como informado na decisão recorrida, há relação, fls. 007/016, que dá detalhes das retenções que foram comprovadas, não foram comprovadas ou comprovadas parcialmente, com CNPJ da fonte pagadora, Código da Receita, valor contido na DCOMP, Valor Confirmado e Valor não confirmado. Além do mais, a decisão recorrida verificou nos bancos de dados que outras retenções deveriam ser consideradas, e assim o fez, fls. 0207/0212, citando CNPJ da fonte pagadora, Código da Receita, valor retido. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900614/2014-12 Assim, por um simples batimento de valores, de algumas páginas, a Recorrente seria capaz de verificar os valores que ainda não foram considerados como crédito. Portanto, rejeito o pedido de diligência, pois desnecessária, conforme dispõe a legislação. Decreto 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º ). Cabe ressaltar aqui, como bem ressaltou a decisão recorrida, que havia outros meios de prova para a comprovação da existência da retenção, nos seguintes termos: Na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. Cópias de notas fiscais, devidamente registradas na escrituração contábil, com a demonstração que a Recorrente recebeu o valor líquido (extratos bancários) demonstrariam e fariam prova da retenção, comprovando o crédito. Com esses documentos, provas, não haveria necessidade de prestação de informações pelas fontes pagadoras. Portanto, nega-se provimento, também, a alegação da recorrente de que a decisão recorrida não a instruiu como fazer prova a favor de seu pleito. A Recorrente afirma que, como se pode verificar em relatórios anexos exemplificativos, é possível identificar que houve o recolhimento, porém devem ter informado a Administração Tributária com outro código (preenchimento errôneo - ou não ter informado, mas recolhido foi). Ocorre que não há nenhum relatório anexado ao recurso, motivo de se negar provimento, também, a esse argumento. Quanto à ocorrência de enchentes, cabe ressaltar que foi a Recorrente quem preencheu a DCOMP, com os dados que possuía, cabendo destacar, também, que seus dados bancários e sua escrituração contábil não foram afetados pelas águas, pois possuem registros eletrônicos. Assim, como a documentação necessária a comprovação de seu suposto direito estava à sua disposição, não há razão no argumento. Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900614/2014-12 Cabe destacar, também, determinação contida na legislação sobre a responsabilidade de comprovação da retenção. Decreto 3.000/1999: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [ ] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Portanto, a retenção, pela legislação, só é permitida se o contribuinte possuir o comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora. Certo que o CARF, no decorrer de anos de processos julgados, construiu possibilidade para a comprovação da retenção. Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Como consta da Súmula acima e como já destacado nesta decisão e na decisão recorrida, havia outros meios de prova, possíveis só pela documentação da própria Recorrente, mas não há no processo nenhuma documentação que comprove que as retenções ainda não consideradas, pois a maioria já o foi, existiriam, motivo de se negar provimento ao recurso, nesse ponto. Em outro ponto a recorrente alega que há decisão do STJ, REsp 931727/RS, que, em síntese, exclui a responsabilidade de comprovação da retenção pelo substituído. Esclarece-se a Recorrente que há regra para a obediência às decisões proferidas pelo STJ, no Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ... § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.900614/2014-12 Ocorre que a tese firmada no processo analisado pelo STJ difere do presente litigio, Tema Repetitivo 160: O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96. Portanto, deve-se obedecer a legislação vigente, com a responsabilidade de comprovação da retenção da recorrente, motivo de se negar provimento ao recurso nesse ponto. Por fim, quanto a aplicação da prescrição intercorrente, esclarece-se a recorrente que há Sumula do CARF que define a questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nega-se provimento ao recurso nessa questão. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 441DF CARF MF Original

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10219522 #
Numero do processo: 10580.729023/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/08/2011 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. VEDAÇÃO A compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial viola o art.170-A do CTN, cabendo a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-011.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/08/2011 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ART. 170- A DO CTN. VEDAÇÃO A compensação de tributo objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial viola o art.170-A do CTN, cabendo a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de juros e multa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 23 /2 01 2- 11 Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729023/2012-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário de e-fls.461/478 interposto por Renner Nordeste Ltda. contra o acórdão de e-fls.435/449, que julgou parcialmente procedente sua impugnação de fls. 70/105, apenas para excluir a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68). Na origem, o processo diz respeito as autos de infração abaixo discriminados, em decorrência da glosa de compensações de contribuições previdenciárias, realizadas em GFIP pela Recorrente no período de 01/06/2011 a 30/08/2011  Fls. 3/7 – DEBCAD 51.019.732-9 – glosa (AIOP)  Fls. 8/11 – DEBCAD 51.019.733-7 – Multa Isolada 150%  Fls. 12 – DEBCAD 51.019.731-0 0 CFL 68 (AIOA) Conforme o Relatório Fiscal (e-fls.15/24), nos períodos mencionados, a Recorrente compensou em GFIP supostos créditos tributários oriundos de ações judiciais antes do trânsito em julgado, infringindo, assim, o art.170-A do Código Tributário Nacional (CTN). A autoridade lançadora relata que: [...] 3.1 Foram apresentadas à fiscalização, processos judiciais, ajuizados pelo contribuinte, discutindo a incidência de contribuições previdenciárias, conforme abaixo: PROCESSO 23355-82.2011.4.01.3300, anexado a este processo, onde a empresa contesta a incidência de algumas rubricas. Na sentença proferida pela. Juíza Federal Titular da 08 Vara Exma, Sra. Dra. Nilda Reis, n° 038/2012, datada de 16.02.2012, foi julgado procedente em parte, onde determina a suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o adicional de transferência, aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário, respeitando ai; limitações do art. 170-A do CTN (os valores somente poderiam ser compensados após o trânsito em julgado da sentença), conforme transcrito: [...] Apelação/Reexame necessário n° 0016803-60.2010.4.01.330/BA, onde o Exmo Sr. Juiz Federal Renato Martins Prates, dar parcial provimento à apelação da FN para determinar que a compensação se faça apenas com tributos de mesma es :écie e aplicar o art. 170-A do CTN, dar parcial provimento à apelação da impetrante para afastar as limitações por competência e a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao a liso prévio indenizado, 3.3. Saliento que estes processos ainda não transitaram em julgado, logo, consideramos que as parcelas foram indevidamente compensadas. Intimada, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls.70/105. Nesta, a Recorrente confirma os fatos imputados a ela na acusação fiscal – vale dizer, a compensação Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729023/2012-11 com base em ação judicial antes do trânsito em julgado – e defende-se deles, apresentando as seguintes alegações: 1. Vícios na autuação, em razão da ausência de correlação lógica entre os valores lançados e a base de cálculo utilizada para apuração dos débitos. 2. A não incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas contestadas na ação judicial. 3. A legalidade da compensação. 4. A inexistência dos requisitos para a lavratura de representação fiscal para fins penais 5. A não configuração de confissão de débito pela entrega da GFIP; 6. A ilegalidade da Selic como taxa de juros; 7. A inexistência de indícios de falsidade, apta a atrair a aplicação da multa isolada de 150%; e 8. O caráter confiscatório, desproporcional, irrazoável, anti-isonômico e ofensivo à capacidade contributiva da multa imposta Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de e-fls. 435/449 que conheceu a impugnação em parte (vale dizer, não analisou o mérito do alegado direito creditório, em razão da concomitância das ações judiciais) e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, apenas para excluir a multa atinente ao CFL 68. Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão em questão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011 AI nº 51.019.7310, de 09/08/2012, AI nº 51.019.7329, de 09/08/2012, e AI nº 51.019.7337, de 09/08/2012. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INFORMAÇÃO EM GFIP. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, cabível o lançamento fiscal para se exigir o crédito tributário pago a menor. CONCOMITÂNCIA DE LITÍGIO SOBRE O MESMO OBJETO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Importa renúncia a julgamento administrativo a propositura de ação judicial com o mesmo objeto da impugnação, no que se refere aos temas repetidos. DECLARAÇÃO EM GFIP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729023/2012-11 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. As DRJs não são competentes para apreciar argüições de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS. As DRJs não são competentes para se pronunciarem sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITO. Às DRJs cabem rever de ofício os lançamentos efetuados em desacordo com os ditames da lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente intimada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e- fls. 461/478, alegando o seguinte: 1. Esclarece que no presente processo não se está discutindo o mérito da inclusão ou não das rubricas na base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, mas sim a possibilidade de compensação desses créditos antes do trânsito em julgado, com amparo em decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo no STJ; 2. A pacificação da controvérsia de mérito no âmbito do STJ em sede de recurso repetitivo e a obrigatoriedade de o CARF aplica-la; 3. A inaplicabilidade do art. 170-A do CTN ao caso concreto; e 4. A inaplicabilidade da multa isolada de 150% Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade e delimitação da lide Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729023/2012-11 O recurso é tempestivo 1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Insta consignar que, como consta da própria peça recursal, a presente lide limita- se à legalidade da compensação promovida pela Recorrente com base em supostos créditos oriundos de decisão judicial e a legalidade e constitucionalidade da multa isolada aplicada. A lide não envolve, portanto, o mérito do direito creditório alegado pelo contribuinte na ação judicial (ou seja, se as rubricas lá discutidas integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários). Vê-se, assim, que a decisão determinando a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos ainda pendentes de julgamento que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, proferida nos autos do RE nº 1.072.485/PR, TEMA 985/STF, não obsta o julgamento do presente recurso. 2. Mérito 2.1. A legalidade da compensação Conforme relatado, depreende-se do Relatório Fiscal, mais especificamente na fl. 17, que o motivo para a lavratura dos autos de infração objeto do presente processo foi o fato de a Recorrente ter promovido compensações com base em créditos tributários oriundos de ação judicial antes do trânsito em julgado desta, o que é vedado pelo art.170-A do CTN. Note-se que foi a própria Recorrente quem informou à fiscalização que os créditos utilizados na compensação tinham origem nas mencionadas ações judiciais. Em seu recurso, a Recorrente defende a legalidade da compensação. Sustenta sua alegação com base nos seguintes argumentos: 1. O êxito final atinente a seu direito creditório é certo, pois a matéria já está pacificada em sede de recurso repetitivo, que deve, obrigatoriamente, se aplicado pelo CARF (e-fls.464/468). 2. As compensações realizadas têm natureza de auto-compensação, de acordo com o art.66 da Lei nº8.383/91, desse modo, o art.170-A do CTN não teria aplicação ao caso, eis que ficaria afastado pelo art.66 da Lei nº8.383/91, que autorizaria o contribuinte a promover compensações independentemente de autorização da Administração pública ou de sentença transitada em julgado. Vê-se, assim, que, em suma, a Recorrente defende que as compensações por ela efetuadas não se sujeitariam à disciplina do art.170-A do CTN, eis que teriam natureza de “auto- compensação”, a qual estaria sujeita apenas à disciplina do art.66 da Lei nº8.383/91. Desse modo, não haveria óbice para a realização das compensações antes do trânsito em julgado da ação judicial. 1 Conforme o Termo de Ciência por Decurso de Prazo de fls. 459, a Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ em 15/07/2014, tendo apresentado recurso voluntário em 30/07/2014, conforme o Termo de Solicitação de Juntada de fls. 460. Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729023/2012-11 Entendo, contudo, não assistir razão à Recorrente. O art.170-A não criou modalidade nova de compensação tributária. Apenas estabeleceu um novo requisito legal, vedando a realização de compensação de indébito tributário que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da ação. É neste sentido, a jurisprudência da 1ªSeção do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.637/02 OU DO EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 3. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 4. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 5. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 6. É inviável, na hipótese, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, como também a apreciação do pedido à luz desse novo direito, cujos preceitos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, que não compuseram a causa de pedir e nem foram objeto de exame nas instâncias ordinárias. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 465.677/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/11/2004, DJ de 17/12/2004, p. 397.) O fato de as compensações objeto do presente processo terem sido feitas por iniciativa do contribuinte, e não do fisco, (situação nominada como “auto-compensação” pela Recorrente) não afasta, portanto, a aplicação do art.170-A do CTN. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729023/2012-11 Destaca-se, ainda, que os precedentes do STJ trazidos pelo Recorrente para corroborar sua tese defensiva tinham aplicação restrita aos casos concretos por eles analisados, já que não versavam sobre compensações em concreto, mas sobre a legalidade do procedimento de compensação em abstrato, como esclarecido pela 1ª Seção daquele tribunal: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJAMENTO ANALÍTICO. 1. A compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN, somente é viável após o trânsito em julgado da decisão. 2. Não se tratando de divergência notória, é inviável o conhecimento dos embargos pela simples transcrição de ementas. 3. O entendimento consagrado no acórdão paradigma, quanto à aplicabilidade do art. 170-A do CTN, é específico para aquele caso, já que na oportunidade a parte não havia requerido a compensação de valores exatos, mas apenas a declaração da legalidade do procedimento compensatório. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 701.533/PR, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/8/2005, DJ de 5/9/2005, p. 201.) Ante o exposto, sendo fato incontroverso que as compensações promovidas pela Recorrente utilizaram créditos que eram objeto de ação judicial sem trânsito em julgado no momento em que ditas compensações ocorreram, deve ser mantido o auto de infração. 2.2. A inaplicabilidade da multa isolada Sustenta a Recorrente que, no caso concreto, não houve falsidade na declaração, necessária para a atração da multa isolada de 150%. Contudo, conforme a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a compensação de créditos oriundos de ações judiciais antes do trânsito em julgado atrai sim a incidência da multa isolada de 150%, eis que estes constituem créditos que o contribuinte sabe inexistentes. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/01/2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado de ações judiciais. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). (Acórdão 9202-008.259, Sessão de 23/10/2019, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.729023/2012-11 vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais, bem como a compensação realizada em desconformidade com tais decisões. (Acórdão: 9202-009.416, Sessão de 23/03/2021, Rel. Ana Cecilia Lustosa da Cruz) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2009 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, seja pela compensação de valores em relação aos quais não possuía decisão judicial favorável, seja pela compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. (Acórdão 9202-009.587, Sessão de 22/06/2021, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci) Ante o exposto, deve ser mantida a multa de 150% 2.3. O caráter confiscatório da multa Sustenta a Recorrente que a multa de mora de 20% teria caráter confiscatório. Contudo, nos termos da Súmula CARF nº2, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, esse colegiado não é competente para analisar eventual caráter confiscatório de tributo ou multa tributária. Essa análise é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 490DF CARF MF Original

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4758332 #
Numero do processo: 13890.000534/2001-90
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE GLP. As aquisições de GLP, empregado como combustível para geração de calor em fornos, não ensejam direito a crédito, uma vez que tal insumo não é consumido em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.147
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO / SP AssuNTo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE GLP. As aquisições de GLP, empregado como combustível para geração de calor em fornos, não ensejam direito a crédito, uma vez que tal insumo não é consumido em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Mano. • • ON A E‘O ROSENBURG FILHO res ente • ALE • NDRE elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Processo n° 13890.000534/2001-90 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.147 Fls. 248 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 184 a 199) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n 2 14-14.910, de 14 de fevereiro de 2007, da DRJ/RPO, fls. 171 a 177, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IP'. INSUMOS. COMBUSTIVEL. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com combustível. Solicitação Indeferida Após resumo dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de seu pedido de ressarcimento de créditos, com amparo na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o recorrente insiste no seu direito ao crédito presumido de IPI oriundo das aquisições de gás liquefeito de petróleo, sob o argumento de que tal insumo é essencial para o processo produtivo que desenvolve. Lança mão da doutrina de Hugo de Brito Machado. i Destaca que o GLP, sendo consumido no processo produtivo, gera crédito como qualquer outro insumo. Invoca a redação dos artigos 82, inc. I, e 393 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n 2 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982); 147, inc. I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998— RIP1198, e 519 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI 2002. Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, que entende amparar sua razões recursais. Conclui, regue - ndo reforma da decisão de piso, com o conseqüente total deferimento de seu pleito de r;/• sarcimento. É o Relatóri...4 9 il - (3)t 2 Processo n° 13890.000534/2001-90 CCO21193 Acórdão n.° 293-00.147 ns. 249 s Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 184 a 199 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n 2 14-14.910, de 14 de fevereiro de 2007. A questão de fundo cinge-se em determinar se a essencialidade do GLP ao processo produtivo do Recorrente tem o condão de ensejar direito ao crédito presumido de 1131. A resposta há de ser negativa. Com efeito, como já bem esclarecido na decisão de piso, a caracterização de determinado Sumo como matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, stricto semi:, depende de sua incorporação ao produto em fabricação, ex vi o art. 25, inc. I, da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, parte inicial, o que não é o caso do GLP, em se tratando do processo produtivo de produtos cerâmicos. Entretanto, a parte final do referido dispositivo alarga esse conceito. Sem perder de vista o conceito estrito — a incorporação do insumo ao produto em fabricação — o art. 25, inc. I, da Lei n 2 4.502, de 1964, também inclui entre as MP e os PI aqueles insumos que, embora não se integrem ao produto em fabricação, são consumidos no processo produtivo. A interpretação do alcance da expressão "consumidos no processo produtivo" é controversa e demandou a edição de vários pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal, entre eles, o PN-CST n 2 65, de 1979, já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação. O PN-CST n2 65, de 1979, esclareceu que também se incluem entre as MP e os PI, como se incorporados ao produto em fabricação fossem, os insumos que, embora não se incorporando, desgastam-se no processo de fabricação do produto, em ação fisica reciproca, desde que o insumo não seja classificável como bem do ativo permanente. Mesmo na definição lata, o GLP não se inclui entre as Ml' e os PI, pois não se desgasta em contato direito com o produto, posto que atua como combustível para a geração de calor em fomos de secagem. • A matéria, de tão-recorrente, já tem entendimento pacificado no âmbito do 2° CC e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, plasmado na Súmula n2 12, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n ! 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se f4 enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produt, intermediário. C.‘" 3 Processo n• 13890.000534/2001-90 CCO2/T93 Acórdão ft° 293-00.147 Fls. 250 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 • AL XANDRE KERNSfik 4 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.901031/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/08/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 31 /2 01 8- 13 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901031/2018-13 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.764, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/08/2013 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901031/2018-13 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901031/2018-13 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901031/2018-13 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901031/2018-13 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901031/2018-13 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901031/2018-13 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901031/2018-13 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.168 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901031/2018-13 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.006018/2002-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1992 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESre '-'rtv-fir•ri' TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 10410.006018/2002-17 Recurso n° 157.078 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS Acórdão e 293-00.124 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. Recorrida DRJ - SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1992 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos • no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • j#1 os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO Wlf. BUINTES por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à 770, ão trai ins i; tenor; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recAge it reerya tilf e l'éq' 5 51 R SENBURG FILHO es 'mte ALE • 'RE • elator Processo n° 10410.0060182002-17 CCO2/T93 Acórdão n." 293-00.124 Fls. 91 Participaram, ainda, do presente jul ento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta • 2 Processo n• 10410.006018/2002-17 0:0211-93 Acórdão n.° 293-00.124 Fls. 92 Relatório Trata-se de recurso (fls. 55 a 72, instruído com os documentos de fls. 73 a 87), interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLÓRIA LTDA. contra o Acórdão n2 15-14.518 - 4' Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 48 a 53), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1992 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de IPL com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR De acordo com o Decreto n°20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRLVCIPIO DA NÃO-CUMULA17VIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida O recorrente, após protestar pela tempestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 4° do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3° da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se com efeitos ex tunc de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 58). Transcreve excerto de voto do Min. Teori Albino Zawascki, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na continuação, disserta sobre o princípio constitucional da não-cumulatividade, r• • te do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de Eduardo C\S" 4,7 3 i* Processo n• 10410.0060182002-17 CCO2/193 Acórdão n.° 293-00.124 Fls. 93 Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britto Machado e Ives Gandra Marfins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito à não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse com base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1/98 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — 121, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — AIPI12002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de insumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento efetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito à escrituração dos créditos de LPI, e; d) alternativamente, que se reconheça seu direito ao creditam o "presumido" do IPI previsto no art. 149 do RIPI/98, considerando- o cálculo de retificação dos lançamentos da forma da planilha que diz and1lar ao recurso. É o Relatório. ("k 4 Processo n• 10410.006018/2002-17 CCO211.93 Acórdio n.° 293-00.124 Fls. 94 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 55 a 72 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n215-14.518. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O recorrente invoca o § 4° do art. 150 do CTN para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia à controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub judice, menção a qualquer compensação, que dê sentido à argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. Mérito POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES DE IPI GERADOS ANTES DE 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do IPI, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33; de 4 de março de 1999. O caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 3° trimestre de 1992. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo com a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de [PI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n 2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. Prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n 2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direito p requerer o ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestes autos, condizente às aquisi s procedidas antes de cinco anos contados retroativamente da data de formulação do pedido. (4k. Processo n° 10410.006018/2002-17 CCO2,T93 Acórdão n.° 293-00.124 Fls. 95 Consulte-se o preceito, e a jurisprudência da aludida Corte Superior: Artigo V - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPL INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. I. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IP! relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenal. 2. O thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecido pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do C77V, incidindo à espécie o Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do S7'J: RESP 554.445 /SC, 20 Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 17/10/2005; RESP 54I.633/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, Rel. MM. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 757.181/PR, Rd Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 27.11.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da 4' Turma da DRJ/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 3° de 1992. Direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos a estabelecimentos comerciais atacadistas Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconhec ento do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos a distribuidores, que o 4e4nente, equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge à compet" a desta Turma Especial. 6 Processo u• 10410.00601812002-17 0002/193 cárdio rit 293-00.124 At 96 Nada obstante, lembro ao recorrente que, nem o Despacho Decisório da DRF de jurisdição, nem o Acórdão da DRJ/SDR, negaram-lhe o direito ao creditarnento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do R1PI/98. O que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de evereiro de 2009. ALE • D RE s. - 7 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.903753/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-010.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.993, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903756/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-010.993, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.903756/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 37 53 /2 00 9- 19 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903753/2009-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1001-001.941, julgado em 04/08/2020 pela C. 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, que não conheceu do recurso do contribuinte. A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados, tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal. Constatando-se a ausência de impugnação quanto à existência do crédito, não se a instaura a fase litigiosa, não devendo-se conhecer do recurso.” Pelo despacho de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso do contribuinte para questionar a seguinte matéria: Competência do CARF. Foi apresentada contrarrazões pela PGFN. Esse o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo, contudo a Fazenda Nacional alega preliminar de não conhecimento por entender que a análise depende de provas e a reanálise de fatos. Paradigma Ac. 9101-004.767. Afasto a preliminar, pois a matéria objeto do recurso (competência do CARF nos julgamentos de DCOMPs) é matéria eminentemente de direito e que se encontra muito bem analisada pelo despacho de admissibilidade de e-fls. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903753/2009-19 339/345, no qual o ratifico, não havendo necessidade de revisão probatória. Pelo exposto conheço do recurso. Mérito Destaco parte do voto recorrido na questão ora em debate verbis: Da Incompetência do CARF para cancelamento de DCOMP. Conforme acima relatado, observa-se que o litígio instaurado pela Recorrente gira em torno exclusivamente do cancelamento da DCOMP que, segundo esta, teria declarado indevidamente os débitos de IRRF. Entretanto, no que diz respeito ao presente processo administrativo fiscal, disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, o órgão julgador está adstrito ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Sabe-se que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: (...) omissis Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa judicante, dentro do processo administrativo fiscal, julgar o cancelamento da DCOMP ou dos débitos nela declarados pela própria contribuinte. Assim, não tendo a interessada defendido a existência do crédito pleiteado, não se verifica a instauração da fase litigiosa, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Por outro lado, não significa concluir que se defenda a cobrança de tributos que eventualmente tenham sido indevidamente constituídos. Acontece que o procedimento para cancelamento da DCOMP (à época da transmissão) era previsto no Art. 61, da IN nº 460/2004, “in verbis”: “Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de Ressarcimento poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento.” Entretanto, mesmo que tal procedimento não tenha sido habilmente instrumentalizado pela Recorrente, entendo que a competência para realizar a revisão dos créditos tributários a pedido da contribuinte é da Delegacia da Receita Federal, procedimento este que possui rito próprio, e atualmente é previsto pela Portaria RFB nº 719/2016, conforme observa-se no Art. 1º: “Art. 1º A revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), deverá ser realizada com observância do disposto nesta Portaria.” Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903753/2009-19 Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não- homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 (...) omissis Após detida análise dessa matéria verifico que há dois posicionamentos no E.CARF em especial na 1ª Seção, um de acordo com os termos do voto recorrido pelo não conhecimento do recurso quando há pedido de cancelamento de DCOMP ora aplicando o rito do Decreto 70.235/72, ora reconhecendo a inexistência do CARF para conhecer de tal matéria. No caso me posiciono pela competência do E. CARF em julgar tal matéria utilizando como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 9101-005.447 j. 11/05/2021 citando como razões de decidir o acórdão paradigma como fundamento, verbis: “O seguinte excerto do voto condutor de primeira instância bem resume os fundamentos do referido acórdão: Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega que o PER/DCOMP contém erros materiais. Pretende, então, retificar o valor, o período e o tipo de crédito, indicando possuir crédito originado de pagamento indevido ou a maior. Solicita retificação/cancelamento dos PER/DCOMP. As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903753/2009-19 A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. [grifos nossos] (...) omissis O tema não é novo neste colegiado: esta 1ª Turma da CSRF firmou o entendimento no Acórdão nº 9101-004.767 de que é possível ao contribuinte discutir a existência do débito confessado em DComp, sendo que, após intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre as informações prestadas nessa declaração, competirá às instâncias julgadoras apreciarem o seu pleito, desde que haja essa provocação nos recursos administrativos eventualmente interpostos. Por concordar integralmente com o excelente voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, adoto-o como razão de decidir, exceto quanto ao retorno dos autos à DRJ no caso concreto, conforme esclarecerei ao final: (...) omissis As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação3. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. (...) omissis Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903753/2009-19 Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP4, os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/725 e no CTN6 foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível7. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto8, e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.994 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.903753/2009-19 após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido, e com isso, conhecendo do recurso voluntário, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que, no mérito, seja analisado o pedido de cancelamento do PER/DCOMP formulado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original

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