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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9885655 #
Numero do processo: 19647.021960/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que a contribuinte desistiu de seu recurso voluntário, descabe o seu conhecimento. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação
Numero da decisão: 2301-010.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em razão da Súmula Carf nº 103, não conhecer do recurso voluntário interposto por Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, conhecer parcialmente do recurso interposto pela responsável solidária Usivale Indústria e Comércio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Uma vez que a contribuinte desistiu de seu recurso voluntário, descabe o seu conhecimento. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da legislação previdenciária, as empresas integrantes de Grupo Econômico respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes dessa legislação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em razão da Súmula Carf nº 103, não conhecer do recurso voluntário interposto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 19 60 /2 00 8- 00 Fl. 3925DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 por Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, conhecer parcialmente do recurso interposto pela responsável solidária Usivale Indústria e Comércio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário da contribuinte (fls. 3198-3210) em que sustenta, em síntese: a) Descabe a cobrança de juros com base na Taxa Selic; b) A multa aplicada tem caráter confiscatório, ofendendo o art. 150, IV, da CF; c) Sobre a suposta formação de grupo econômico de fato, a fiscalização deixou de comprovar que o negócio como um todo era controlado e fiscalizado por uma empresa líder e/ou seus sócios/acionistas. Também não foi demonstrada a constituição de grupo composto por coordenação (no qual as empresas atuariam horizontalmente, participando do mesmo empreendimento), muito menos a transferência de patrimônio. Não há participação dos mesmos acionistas ou quotistas nas empresas, nem identidade de endereços de suas sedes ou mesmo administração conjunta. Também não restou comprovada integração inter empresarial e nexo relacional entre as sociedades. Ressalta-se que a impugnante possui negócio autônomo e independente de quaisquer das empresas do suposto grupo econômico de fato. A fiscalização confunde a mera expressão da autonomia de vontades das pessoas jurídicas por ela elencadas com a formação de grupo econômico fraudulento. A intervenção do Estado nas relações negociais entre as partes encontra limites dispostos na própria CF e, ao exceder esses limites, o auto de infração em tela é inconstitucional; e d) Não há amparo normativo para enquadrar a recorrente como empresa que desenvolve atividade econômico com riscos graves de acidentes do trabalho, uma vez que a especificidade dos serviços prestados pela empresa, além dos investimentos em prevenção de acidentes, afasta a possibilidade de enquadramento na alíquota máxima da contribuição. Tendo em vista que os trabalhadores não estariam sujeitos a exposição a Fl. 3926DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos, requer-se a realização de perícia técnica voltada a comprovar que o enquadramento correto é de riscos leves de acidentes de trabalho. O risco para definição da alíquota aplicável deve ser calculado por estabelecimento da empresa, conforme a jurisprudência do STJ. Em que pese a falta de regulamentação do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, os investimentos acima referidos impõe a redução da alíquota do SAT pela metade. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 3210. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atas de assembleias e reuniões da recorrente (fls. 3211-3226); ii) Documentos pessoais (fls. 3227 e 3228); iii) Cópia de documentos do auto de infração (fls. 3229-3292). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 37.204.919-2 (fls. 10-2751) que constitui crédito tributário de contribuições previdenciárias, em face de Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco (CPF/CNPJ nº 10.842.672/0001- 06) e demais sujeitos passivos solidários elencados à fl. 11, referente a fatos geradores ocorridos no período de 12/2002 a 12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 5.119.870,04 (cinco milhões cento e dezenove mil oitocentos e setenta reais e quatro centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 23/12/2008 (fl. 10). Conforme menciona o Relatório Fiscal (fls. 450-472), a fiscalização identificou a existência de grupo econômico entre a contribuinte e os sujeitos passivos solidários indicados na planilha de fl. 11: a) Foram firmados arrendamentos de unidades industriais e engenhos de cana-de-açúcar da contribuinte para as empresas Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool LTDA e Usivale Indústria e Comércio LTDA, mantendo a administração dos negócios concentrada em pessoas ligadas à arrendadora. Com isso, seria possível dar continuidade às atividades com a oportunidade de obter financiamentos, CNDs, etc. Destaca-se que o passivo da contribuinte já era muito superior à sua capacidade de adimplemento ao tempo da celebração dos contratos. Assim, os referidos arrendamentos foram firmados com o objetivo de dar novo fôlego ao negócio através das empresas com situação financeira mais favorável; b) Os sócios da contribuinte fazem parte da composição de outras empresas que integram o grupo econômico de fato, conforme se verifica nas às fls. 452-456. O Sr. João José da Cunha foi o responsável pelas declarações prestadas à RFB no ano calendário de 2005 da contribuinte e das empresas Zihuatenejo do Brasil, Destilaria Gameleira, Tuntum Agropecuária S.A. e Agropalmas Agropecuária do Palmas S.A. Os sócios gerentes de empresas do grupo destacados à fl. 456 já tiveram vínculo empregatício com o Banco Mercantil S.A., o qual encontra-se em liquidação judicial. Verifica- se, ainda, que os nomes e sobrenomes em comum indicam relações de parentesco entre os sócios, diretores contadores, e ex-empregados de empresas do grupo; Fl. 3927DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 c) Em documentos obtidos junto à contribuinte, como processos trabalhistas, comunicações internas e outros, foram identificadas menções à expressão “Grupo Armando Monteiro”. A existência do Grupo Eduardo Queiroz Monteiro também é relatada por diversos noticiários veiculados na rede mundial de computadores. No canto superior das edições do Jornal Folha de Pernambuco aparece em letras garrafais a indicação de que a empresa editora pertence ao “Grupo EQM - Grupo Eduardo Queiroz Monteiro”; d) Houve diversos empréstimos entre empresas coligadas e a controladora como detalhado às fls. 457 a 460. Identificou-se também movimentações financeiras que indicam que a empresa Kelbe Participações LTDA atuava como se fosse uma extensão do caixa da contribuinte, com milhares de lançamentos contábeis nas contas analisadas - o que ficaria ainda mais evidente ao se contatar que a Kelbe não possui quadro de empregados necessário para a prestação dos serviços alegados pela contribuinte; e) As movimentações financeiras registradas entre as empresas coligadas e a contribuinte são muito superiores às receitas auferidas com o arrendamento dos parques industrias e imóveis rurais, conforme demonstrativos de fls. 457 a 460; f) A contribuinte e todas as empresas incluídas como responsáveis tributárias atuam no mesmo ramo de produção e comercialização de açúcar e álcool; g) Tendo em vista as circunstâncias acima elencadas, configura-se o citado grupo econômico nos termos do art. 748 da IN MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005, cabendo o reconhecimento da responsabilidade solidária de todos os integrantes conforme o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 e o Decreto nº 612/92; e h) Caso não seja acatada a responsabilidade solidária de todos as empresas integrantes do grupo econômico, entende-se que deve ser reconhecida, ao menos, a responsabilidade das empresas Zihuatanejo do Brasil e Usivale Indústria e Comércio em relação à contribuinte em razão da incidência do art. 133, I e II, do CTN e do previsto pelo art. 229 da Lei nº 6.404/76, configurando-se a sucessão empresarial. O mesmo documento descreve os fatos que deram origem ao lançamento da seguinte forma: 5. DO OBJETO DO LANÇAMENTO Este Auto de Infração lavrado para a constituição de créditos previdenciários é composto dos seguintes levantamentos: [Planilha de fl. 464] Os levantamentos são utilizados apenas para fins de separação dos diversos fatos geradores de contribuições apurados no curso da ação fiscal, possibilitando uma melhor visualização e explicitação nos relatórios, das respectivas bases de cálculo, dos recolhimentos anteriormente efetuados pelo contribuinte e considerados pela fiscalização e da forma de cálculo das contribuições incluídas neste Auto. Fl. 3928DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 6.1 RECEITA PRODUCAO RURAL - RPR Este levantamento refere-se à contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (cana de açúcar), escriturada nas contas nº 3110360009, 31201020002, 31102040001, 31201020021, 31101020006, 31101010006, 31101040001. Tais valores não foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência SOical - GFIP, conforme quadro demonstrativo a seguir: [Planilhas de fl. 465] Pela falta de descumprimento de obrigações acessórias, ao deixar de declarar os fatos geradores de contribuições previdenciárias na GFIP, consoante o que estabelece a Lei 8.212, de 24.07.1991, art. 32, IV e § 3, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997, e alterações introduzidas pela MP 449, de 03/12/2008, será também lavrado o Auto de Infração nº 37.204.927-3. 6.2 PAGAMENTO PRÓ-LABORE - PPR Pagamento de pró labroe escriturado nas contas 91101050013, 91202010005, 91202019999. Os valores lançados neste levantamento não foram declarados na GFIP. Nos dias 10/06/2008 e 03/07/2008 a empresa foi regularmente intimada, através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, para que apresentasse os documentos que ensejaram os lançamentos contábeis nas contas supramencionadas. No entanto, na data aprazada, a fiscalizada não os apresentou, prejudicando, dessa forma, a identificação dos segurados remunerados através de pró-labore. 6.3 PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Os fatos geradores de contribuição previdenciária relativos aos pagamentos realizados a contribuintes individuais foram lançados em dois levantamentos, PAGTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PCI e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 2 - CI2, no primeiro foram lançados os valores pagos cujos segurados foi possível identificar e no segundo os segurados não identificados. Os segurados não foram identificação pela falta de apresentação dos documentos solicitados através de TIAD citados no item anterior. Os valores em questão foram escriturados nas contas abaixo: [Planilha de fl. 466] 6.4 PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS Os fatos geradores de contribuição previdenciária relativos aos pagamentos de fretes e carretos, realizados a contribuintes individuais foram lançados em dois levantamentos, PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS - PFC e FRETES E CARRETOS 2 - FC2, no primeiro foram lançados os valores pagos cujos segurados foi possível identificar e no segundo os valores sem a identificação dos segurados. Os segurados não foram identificação pela falta de apresentação de todos os documentos solicitados, através de TIAD citados no item 6.2. Os pagamentos efetuados foram escriturados nas contas abaixo: [Planilha de fl. 467] 6.5 OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL No exame da contabilidade foi identificado pagamentos a contribuintes individuais, escriturado na conta nº 91101059999 - OUTRA DESPESAS COM PESSOAL. Os pagamentos realizados aos segurados contribuintes individuais identificados foram lançados no levantamento, OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL - ODP, os não identificados foram lançados no levantamento, DESPESAS PESSOAL 2 - DP2. Os segurados não foram identificação pela falta de apresentação dos documentos solicitados através de TIAD citados no item 6.2. Fl. 3929DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 6.6 SERVIÇOS ASSESSORIA JURÍDICA-SAJ Nos dias 03/07/2008 e 01/09/2008 foram lavrados TIAD, solicitando os documentos contábeis que ensejaram lançamentos na conta nº 91202010004 - SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA como a empresa sob procedimento fiscal não os apresentou, prejudicou a identificação dos segurados contribuintes individuais que perceberam tais pagamentos. Os lançamentos contábeis, citados nos itens 6.2 a 6.6, extraídos dos arquivos digitais fornecidos pela fiscalizada estão inseridos nas planilhas: ANEXO 1 (pagamentos a contribuintes individuais com identificação dos segurados, auxilio enfermidade, assistência médica e PAT), ANEXO 2 (pagamentos a contribuintes individuais sem a identificação dos segurados), ANEXO 3 (serviços de fretes e carretos com a identificação dos segurados, conforme o histórico dos lançamentos contábeis, bem como os que não foram possíveis as identificações), ANEXO 4 (elaborada de acordo com os documentos que ensejaram os lançamentos contábeis apresentados). Assim como não inserir os segundos em folha de pagamento, segundo preceitua o Art. 32, I, da Lei 8.212/91, combinando com o Art. 225, I, parágrafo 9- do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, serão também lavrados respectivamente os Autos n9 37.204.920-6 e 37.204.923-0. Em decorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, relatado ao longo deste relatório, não terem sido declarados em GFIP, conforme estabelece a Lei 8.212, de 24.07.1991, art. 32, IV e § 3, acrescentados pela Lei 9.528, de 10/12/1997, e alterações introduzidas pela MP 449, de 03/12/2008, será também lavrado o Auto n9 37.204.927- 3. Por derradeiro, a autuada deixo de apresentar os Livros Diários dos exercícios de 2005 e 2006, apesar de ter sido solicitados através da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal em 11/02/2008 e reiterado através dos TIAD emitidos nos dias 12/05/2008, 21/05/2008 e 01/09/2008, sendo lavrado em razão desta conduta o Auto nº 37.204.921 - 4. Considerando que os fatos relatados nos itens 6.1 a 6.7 configuram, EM TESE, crime de sonegação de contribuição previdenciária previsto no artigo 337-A, inciso I e III da Lei 9.983, de 14/07/2000, portanto, serão estes fatos objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Anexo 1 - Atas de reuniões de assembleias da contribuinte (fls. 129-176); ii) Mandados de procedimento fiscal (fls. 177 e 178); iii) Termo de início de ação fiscal e demais intimações à contribuinte e seus anexos (fls. 179-184, 188, 425, 428-432, 438-440, 445, 446, 448, 2165-2167 e 2711-2719); iv) Planilha de lançamentos contábeis extraídos de arquivos digitais (fls. 185-187, 189-424, 441-444, 447 e 449); v) Planilhas de composição das contas de custos a apropriar, tesouraria escritório Recife (fls. 426 e 427); vi) Comparativo da folha de pagamento e GFIP (fls. 433-437); vii) Planilhas dos Anexo 1 (473-656), Anexo 2 (fls. 657-668), Anexo 3 (fls. 669-829) e Anexo 4 (fls. 830-1052) do Relatório Fiscal; viii) Anexo 2 - Documentos contábeis e recibos de entrega de arquivos digitais (fls. 1053-1171); ix) Anexo 3 - Amostragem dos resumos das folhas de pagamentos, resumo mensal GFP extraído CNIS, recibos e planilhas de valores pagos a segurados (fls. 1172-2164); x) Declarações (fls. 2168-2171); xi) Anexo 6 - Elementos de prova que serviram para configuração do Grupo EQM (fls. 2172-2703); xii) Anexo 7 - Endereço dos representantes legais, conforme consulta base CPF (fls. 2704-2710); xiii) Termos de sujeição passiva solidária (fls. 2720-2735), avisos de recebimento correspondentes (fls. 2736-2748) e edital de intimação (fls. 2749-2751). Fl. 3930DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 O contribuinte apresentou impugnação em 23/01/2009 (fls. 2755-2782) alegando que: a) Não há amparo normativo para enquadrar a impugnante como empresa que desenvolve atividade econômico com riscos graves de acidentes do trabalho, uma vez que a especificidade dos serviços prestados pela empresa, além dos investimentos em prevenção de acidentes, afasta a possibilidade de enquadramento na alíquota máxima da contribuição. Tendo em vista que os trabalhadores não estariam sujeitos a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos, requer-se a realização de perícia técnica voltada a comprovar que o enquadramento correto é de riscos leves de acidentes de trabalho. O risco para definição da alíquota aplicável deve ser calculado por estabelecimento da empresa, conforme a jurisprudência do STJ. Em que pese a falta de regulamentação do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, os investimentos acima referidos impõe a redução da alíquota do SAT pela metade; b) Descabe a cobrança de juros com base na Taxa Selic, bem como é inconstitucional a sua aplicação; c) O auto de infração não especificou o prazo a ser observado para a interposição de recurso administrativo, violando assim o art. 2º, I, e 56, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/99, que também se aplica ao presente caso tendo em vista o caráter subsidiário do referido diploma. O vício formal em questão impõe a invalidação do lançamento; d) A multa aplicada possui caráter confiscatório; e) Sobre a suposta formação de grupo econômico de fato, a fiscalização deixou de comprovar que o negócio como um todo era controlado e fiscalizado por uma empresa líder e/ou seus sócios/acionistas. Também não foi demonstrada a constituição de grupo composto por coordenação (no qual as empresas atuariam horizontalmente, participando do mesmo empreendimento), muito menos a transferência de patrimônio. Não há participação dos mesmos acionistas ou quotistas nas empresas, nem identidade de endereços de suas sedes ou mesmo administração conjunta. Também não restou comprovada integração inter empresarial e nexo relacional entre as sociedades. Ressalta-se que a impugnante possui negócio autônomo e independente de quaisquer das empresas do suposto grupo econômico de fato. A fiscalização confunde a mera expressão da autonomia de vontades das pessoas jurídicas por ela elencadas com a formação de grupo econômico fraudulento. A intervenção do Estado nas relações negociais entre as partes encontra limites dispostos na própria CF e, ao exceder esses limites, o auto de infração em tela é inconstitucional. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 2781 e 2782. Fl. 3931DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Comprovante de inscrição e situação cadastral da impugnante (fl. 2783); ii) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fls. 2784-2801); iii) Documentos pessoais (fl. 2802). A Editora Folha de Pernambuco apresentou impugnação em 02/02/2009 (fls. 2805 e 2806), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 2808-2818); ii) Comprovante de inscrição e situação cadastral da impugnante (fl. 2819); iii) Documentos pessoais (fls. 2820 e 2821). A Destilaria Gameleira S.A. apresentou impugnação em 04/02/2009 (fls. 2824- 2826), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fls. 2827-2835); ii) Documentos pessoais (fl. 2836); e iii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral da impugnante (fl. 2837). A Usivale Indústria e Comércio LTDA apresentou impugnação em 03/02/2009 (fls. 2853-2858), pela qual alegou o seguinte: a) A empresa atua no ramo de produção e comercialização de açúcar, álcool e seus subprodutos, bem como a exploração e produção agrícola em geral. Não possui qualquer relação societária com a contribuinte, sendo que nunca tiveram administração compartilhada ou unificada; b) A única relação jurídica entre as empresas restringe-se aos contratos de arrendamento celebrados em 01/10/2001 e 21/09/2005. Tais negócios referem-se a imóveis rurais, fundos agrícolas e bens móveis, os quais possibilitaram a exploração da indústria, produção e comércio dos seus produtos, em regime de exclusiva e independente administração e gerência, o que inclusive consta do item 2.5 do contrato de 01/10/2001. Todos os contratos foram devidamente registrados; e c) Não se verifica qualquer dos requisitos presentes no Código Civil ou na Lei de Sociedades Anônimas para a identificação de grupo econômico e, tendo em vista que os contratos de arrendamento configuram mera integração vertical voltada à produção, não resta configurada a sucessão empresarial apontada pela fiscalização. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 2858. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 2859-2871); ii) Contratos de arrendamentos de imóveis rurais e seus registros (fls. 2872-2901); iii) Cópias de documentos do autos de infração (fls. 2902-3022); iv) Comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 3023); e v) Documentos pessoais (fl. 3024). A Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool apresentou impugnação em 04/02/2009 (fls. 3030 e 3031), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Documentos Fl. 3932DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 pessoais (fls. 3032 e 3033); ii) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fl. 3034-3043); e iii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral da impugnante (fl. 3044). A Kelbe Participações LTDA apresentou impugnação em 04/02/2009 (fls. 3055 e 3056), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da impugnante (fls. 3057-3061); ii) Comprovante de inscrição e de situação cadastral da impugnante (fl. 3062); e iii) Documentos pessoais (fl. 3063). A Companhia Agro Pecuária Vale do Ribeirão apresentou impugnação em 16/02/2009 (fls. 3067 e 3068), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia de documentos do auto de infração (fls. 3069-3077); ii) Documentos pessoais (fl. 3078); e iii) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fl. 3079-3086) A Agropalmas Agropecuária do Palma S/A, apresentou impugnação em 06/04/2009 (fls. 3092 e 3093, 3105-3109), informando que ratifica integralmente as razões de fato e de direito da defesa da contribuinte. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Atas de assembleias e reuniões da impugnante (fls. 3094-3098, 3111-3115); ii) Documentos pessoais (fl. 3099 e 3116); e iii) Procuração (fl. 3110). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-27.729, de 01 de outubro de 2009 (fls. 3155-3149), negou provimento às impugnações, mantendo em parte a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DECADÊNCIA PARCIAL. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. Nesses termos, importa reconhecer, de ofício, que parte das competências do, crédito foi alcançada pela decadência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA. Os acréscimos legais foram exigidos com base em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às leis vigentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. REGULAMENTAÇÃO. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, conforme dispõe o Regulamento da Previdência Social (RPS). Não há norma que permita a redução da alíquota no período do débito. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei de custeio da Previdenciária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PRAZO PARA RECURSO. NÃO INDICAÇÃO. VÍCIO. AUSÊNCIA. Presentes, no auto de infração, todos os elementos obrigatórios exigidos pela legislação, não há que se falar em vício formal por ausência do prazo para recurso, já que esta informação não é obrigatória e sua ausência não causou qualquer prejuízo ao Autuado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 3933DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 Ressalte-se que houve a exclusão de ofício dos valores referentes às competências de 12/2002 a 04/2004, nos termos do art. 156, V, do CTN, como se constata pelo Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR (fls. 3150-3190). Por essa razão, foi interposto recurso de ofício nos termos da fl. 3136. Houve posteriormente a desistência do recurso da contribuinte nos termos das fls. 3293 e 3294. A manifestação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópias de documentos do autos de infração (fls. 3295-3348); ii) Atas de assembleias e reuniões da recorrente (fls. 3349-3333); e iii) Documentos pessoais (fl. 3334). O débito foi incluído em programa de parcelamento, conforme fls. 3335-3367. Houve a inscrição do débito em dívida ativa (fls. 3360-3362), o que foi seguido de despacho da PGFN (fls. 3363 e 3364) constatando a falta dos volumes 8 e 9 do processo administrativo, a ausência de intimação dos corresponsáveis solidários a respeito da decisão da DRJ e a falta de submissão ao CARF do recurso de ofício. Por essas razões, determinou o retorno dos autos à fase administrativa e encaminhamento para sanar as citadas irregularidades. Foram expedidas e cumpridas novas intimações (fls. 3425-3460), inclusive por meio de editais. Posteriormente, foram juntados aos autos os volumes 8 e 9 do processo administrativo (fls. 3461-3857). A Usivale Indústria e Comércio LTDA interpôs recurso voluntário em 07/06/2019, conforme fls. 3860-3873, pelo qual alega que: a) É indevida a atribuição de responsabilidade solidária à recorrente em decorrência de suposta formação de grupo econômico de fato. Isso porque a fiscalização não comprovou o controle da contribuinte sobre as demais empresas e, no caso da recorrente, seu único vínculo com a Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco foram os 3 contratos de arrendamento devidamente registrados e já apresentados nos autos. A atribuição de responsabilidade solidária do presente caso está fundada na inconstitucional aplicação do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 - a solidariedade poderia fundar-se tão somente em dispositivo de Lei Complementar, qual seja, o art. 124 do CTN, que claramente não se aplica ao caso em tela pois não restou demonstrado o interesse comum de ambas as empresas no situação que constitui o fato gerador das contribuições exigidas; b) Os contratos de arrendamento firmados entre a recorrente e a contribuinte não configuram aquisição de fundo de comércio que justifique a sucessão empresarial. A pretensão da fiscalização equivale à atribuir ao comando do art. 133 do CTN interpretação analógica ampliativa em desfavor do contribuinte (pois os contratos de arrendamento não implicam transferência de propriedade que ocorre com a compra e venda), o que não se pode admitir; Formulou pedidos nos termos da fl. 3873. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Atos constitutivos e alterações contratuais da recorrente (fls. 3874- 3891); ii) Contratos de arrendamentos e registros correspondentes (fls. 3892-3921). Fl. 3934DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 A informação fiscal de fl. 3923 certifica que não foram interpostos recursos voluntários pelos demais sujeitos passivos solidários, tornando assim o crédito definitivo em relação a eles. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 04 de janeiro de 2010 em relação à contribuinte (fl. 3195), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 01 de fevereiro de 2010 (fls. 3198-3210). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo. Entretanto, conforme informado no relatório, houve desistência em relação a esse recurso para possibilitar a adesão ao programa de parcelamento. Por esse motivo, deixo de conhecer do recurso voluntário em questão. A intimação referente à Usivale Indústria e Comércio LTDA se deu em 10 de maio de 2019, e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de junho de 2019. A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer das matérias atinentes à suposta inconstitucionalidade de Lei Tributária, em respeito à Súmula CARF nº 2. Sobre o recurso de ofício interposto pela DRJ, note-se que o seu conhecimento deve seguir o disposto na Súmula CARF nº 103: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Tendo em vista que o crédito exonerado não superou o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), indicado pela Portaria MF nº 2/2023, deixo de conhecer do recurso de ofício. Mérito Das matérias devolvidas 1. Do grupo econômico e da responsabilidade solidária. Fl. 3935DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 Entende a recorrente que descabe a sua responsabilidade solidária pelos créditos ora cobrados, uma vez que a fiscalização não teria demonstrado nem a existência de suposto grupo econômico, nem que a Usivale era uma de suas integrantes. Além disso, assevera que não há que se falar em aplicação do art. 124 do CTN, uma vez que não teve participação ou interesse comum com a contribuinte na situação que ensejou o fato gerador das contribuições ora cobradas. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Do grupo econômico De início, importa reconhecer que, embora a sociedade BANCO MERCANTIL S/A seja mencionada no relatório fiscal, não restou caracterizada sua participação no grupo econômico. Esta sociedade também não foi cientificada do termo de sujeição passiva, nem do lançamento, pelo que resta excluída do feito. Consoante relata o Fisco, a constatação da existência do “Grupo EQM - Eduardo Queiroz Monteiro” decorre das diversas situações de fato observadas nas relações entre as empresas, as quais podem ser assim sintetizadas: 1. O Autuado possuía duas unidades industriais, distribuídas em duas filiais: Usina Cucau (/0002) e Usina Laranjeiras (/0003). Em 05/2000, arrendou o parque industrial da Usina Cucau à empresa Zihuatanejo do Brasil e, em 09/2000, arrendou o parque industrial da Usina Laranjeiras à empresa Usivale Indústria e Comércio. As arrendatárias passaram a desenvolver a mesma atividade desenvolvida pelo arrendante, utilizando-se das mesmas instalações, maquinário e empregados; 2. A arrendante passou a ter como receita unicamente os valores recebidos a título de arrendamento, valores estes inexpressivos em relação às receitas advindas das usinas arrendadas; 3. Há pessoas em comum nos quadros societários e de empregados das diversas sociedades, conforme demonstra o Fisco (fls. 430/434), ficando clara a gestão compartilhada e participação na tomada de decisões, conforme quadro sintético: [Planilha de fls. 3146 e 3147] 4. Foi realizada movimentação financeira de milhões de reais entre o Autuado e as arrendatárias dos parques industriais, Zihuatanejo do Brasil e Usivale Indústria e Comércio, em contas contábeis de adiantamento a clientes, obrigações intercompanhias e empréstimos a coligadas e controladas, conforme demonstra o Fisco; 5. No exame dos registros contábeis da Companhia Geral de Melhoramentos, destaca-se a movimentação de milhões de reais no grupo de conta denominado “empréstimos a coligadas e controladas” (2003 a 2004) e “crédito com empresas ligada/coligada/controlada” (2005 a 2006), conforme demonstra, em contas para as empresas: Cia Agropecuária Vale do Ribeirão, Destilaria Gameleira, Editora Folha de Pernambuco e Kelbe Participações ltda; 6. No grupo de contas do ativo circulante “numerários administrados por terceiros” foi identificado na conta n°. 11105010001-Kelbe participações LTDA, pagamentos e recebimentos com se esta fosse a conta Caixa da empresa fiscalizada; 7. Não constam, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, empregados registrados na suposta prestadora de serviços Kelbe participações LTDA. Da operação de arrendamento (2641/3055), verifica-se que diversos sócios/diretores da arrendante fazem parte do quadro societário ou de empregados das arrendatárias, Fl. 3936DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 demonstrando a continuidade na gestão das atividades de todas as empresas envolvidas. Frise-se que, através de suposto arrendamento, houve mudança do nome empresarial, mantendo-se, contudo, a mesma atividade, no mesmo local, com os mesmos empregados, máquinas e equipamentos e, principalmente, a mesma direção. Veja-se, também, que antes do arrendamento o Autuado tinha faturamento anual de milhões de reais. Com a operação, cedeu toda a estrutura produtiva (imóveis, culturas, empregados, máquinas e equipamentos), passando a receber uma receita mínima a título de arrendamento. Com isso, subtraiu uma enorme parcela de receita que poderia ser utilizada para quitar seu passivo tributário. Ademais, na sua contabilidade, o Autuado reconhece diversas empresas como ligadas/coligada/controlada, criando contas contábeis específicas para essas empresas ligadas, e efetuando operações de milhões de reais entre elas. Fica constatada, portanto, a existência de operações que demonstram uma coordenação entre as empresas em referência e que as mesmas pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios, ao contrário do que reclama o Autuado. Diante dos sócios em comum e das operações devidamente registradas na contabilidade do Autuado, fica evidente a formação do grupo econômico, como um conjunto de pessoas jurídicas que têm interesses comuns, na medida em que o resultado de uma interessa às demais. Ressalte-se que, na relação de custeio, a caracterização do grupo econômico tem por finalidade estabelecer a responsabilidade solidária dos integrantes pelas obrigações previdenciárias, estabelecida no inciso IX, do art. 30 da Lei n°. 8.212/91, como modo de garantir o financiamento da Seguridade Social e da sua rede proteção. Assim, não se exige a demonstração formal de que as empresas são coligadas ou controladas, nos termos do direito empresarial, conforme disciplina dos arts. 1.097/1.098 do Código Civil ou do art. 243 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S.A.). Para a configuração de grupo econômico, no âmbito do Direito Previdenciário, e também do Direito do Trabalho, não é imprescindível a existência de uma empresa líder, que exerça controle direto sobre as demais. Pelas operações financeiras registradas nas contas contábeis do Autuado, em contas específicas para cada empresa coligada, observa-se que há uma coordenação entre as empresas para a produção de bens e serviços. Tal coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que não há prevalência de uma empresa sobre a outra, mas conjugação de interesses com vistas à ampliação da credibilidade e dos negócios. Quanto ao fato de as empresas possuírem sedes sociais em endereços distintos, essa é uma característica do grupo de empresas, visto que, “no grupo, cada filiada conserva a sua personalidade jurídica e patrimônio próprios”. Além disso, outros documentos concorrem para a constatação da existência de fato do “Grupo EQM - Eduardo Queiroz Monteiro” : • Em documentos das diversas sociedades (processos trabalhistas, comunicações internas, etc) aparecem, em letras destacadas, a expressão “Grupo Armando Monteiro”, antiga denominação do Grupo EQM, conforme documentos trazidos pela Fiscalização (fls. 2029/2641); • Foi possível constatar, em diversos noticiários veiculados na internet, a existência de grupo econômico “Grupo Eduardo Queiroz Monteiro”, conforme cópias extraídas de diversos páginas eletrônicas pelo Fisco, em anexo (fls. 2618/2628); Fl. 3937DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 • No canto superior direito das edições Jornal Folha de Pernambuco aparece em letras garrafais a indicação de que a editora pertence ao -“Grupo EQM - Grupo Eduardo Queiroz Monteiro” (recorte anexo, fl. 2640). Especialmente quanto à empresa USIVALE, no seu quadro societário observa-se o seguinte: o sócio Jorge Eduardo Monteiro Pontes, é também diretor da Cia Geral de Melhoramento de Pernambuco; o sócio-gerente Alexandre José Monteiro Pontes, é empregado da Cia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; o contador Enilson Alves dos Santos, é diretor da Cia. Geral de Melhoramentos em Pernambuco. Além disso, na contabilidade do Autuado há registros que reconhecem a empresa USIVALE como coligada/controlada, com movimentação contábil de milhões de reais entre as duas empresas: [Planilha de fl. 3149] Desse modo, caracterizada a existência de grupo econômico, em face do conjunto probatório dos autos, resulta que as empresas pertencentes ao grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações previdenciárias, como estabelece a Lei n°. 8.212/91: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Percebe-se que os argumentos contidos no recurso voluntário são, essencialmente, os mesmos da impugnação administrativa das fls. 2853-2858. É importante lembrar que a fiscalização não indicou tão somente semelhanças nos quadros societários das empresas como indício de formação de grupo econômico. Ao contrário, como restou bem fundamentado na decisão recorrida, a análise da contabilidade da recorrente demonstrou que o fluxo de entre a Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco e as demais pessoas jurídicas é compatível com a narrativa exposta no relatório fiscal. Ademais, a participação da recorrente no grupo econômico restou devidamente comprovada pelos referidos registros contábeis e, também, pela citada operação de arrendamento na qual passou a beneficiar-se de todas as instalações, equipamentos e serviços prestados por empregados da contribuinte por contraprestações muito inferiores ao faturamento decorrente da produção agrícola e industrial, como restou apontado pela DRJ. Note-se que o posicionamento atual da 2ª Turma da CSRF é no sentido de que a pertinência ao grupo econômico justifica a responsabilidade solidária sobre as contribuições sociais previdenciárias conforme mencionado no relatório fiscal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo Fl. 3938DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021960/2008-00 que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). (Acórdão nº 9202-009.656, de 28/07/2021, da 2ª Turma da CSRF) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. (Acórdão nº 9202-010.131, de 23/11/2021, da 2ª Turma da CSRF). Isso posto, adoto os apontamentos acima como razões de decidir e afasto os argumentos da recorrente. Veja-se que, em decorrência do reconhecimento da responsabilidade solidária, restam prejudicados os demais argumentos aduzidos pela recorrente em relação à responsabilidade prevista pelo art. 133 do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício em razão da Súmula Carf nº 103, não conhecer do recurso voluntário interposto por Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco, conhecer parcialmente do recurso interposto pela responsável solidária Usivale Indústria e Comércio Ltda., não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2) e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 3939DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.730364/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO DO COLEGIADO A QUO NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a turma pode decidir desde logo o mérito, se favorável ao sujeito passivo, quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACORDO TRABALHISTA. VALOR DECORRENTE DE AVENÇA. A isenção decorre de lei e não pode ser convencionada entre as partes. No caso de acordo trabalhista em que não são discriminadas as verbas que compõem o valor acordado, todo o montante recebido estará sujeito a tributação.
Numero da decisão: 2301-010.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a exclusão, da base de cálculo, dos juros no montante de R$ 1.702.561,22. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO DO COLEGIADO A QUO NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a turma pode decidir desde logo o mérito, se favorável ao sujeito passivo, quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACORDO TRABALHISTA. VALOR DECORRENTE DE AVENÇA. A isenção decorre de lei e não pode ser convencionada entre as partes. No caso de acordo trabalhista em que não são discriminadas as verbas que compõem o valor acordado, todo o montante recebido estará sujeito a tributação.

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INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula Carf nº 2.) PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO DO COLEGIADO A QUO NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, a turma pode decidir desde logo o mérito, se favorável ao sujeito passivo, quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACORDO TRABALHISTA. VALOR DECORRENTE DE AVENÇA. A isenção decorre de lei e não pode ser convencionada entre as partes. No caso de acordo trabalhista em que não são discriminadas as verbas que compõem o valor acordado, todo o montante recebido estará sujeito a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a exclusão, da base de cálculo, dos juros no montante de R$ 1.702.561,22. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 03 64 /2 01 1- 74 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730364/2011-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), exercício de 2007, incidente sobre valores recebidos em decorrência de ação trabalhista. O lançamento foi impugnado (e-fls. 2 e 3) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 31 a 35). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 38 a 46) em que se alegou: a) que o acórdão recorrido é nulo por não ter apreciado a alegação trazida na impugnação acerca da ilegalidade da cobrança de IRPF sobre toda a verba recebida em decorrência da ação trabalhista, pois tratam-se de verbas indenizatórias, inclusive em relação aos juros de mora; b) que a ausência de discriminação de verbas trabalhistas no acordo celebrado não autoriza a tributação de todo o montante recebido; c) que a tributação da totalidade da verba é inconstitucional por ferir os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco; d) que não incide IRPF sobre juros moratórios. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, por força da Súmula Carf nº 2. Quanto à natureza tributável da verba recebida em razão da avença, não há como reparar o acórdão recorrido. O recorrente alegou que, no valor total do acordo celebrado no âmbito da ação trabalhista entre ele, na condição de reclamante, e a reclamada estariam contidas verbas legalmente isentas. Eis que, ao celebrar acordo no âmbito da ação trabalhista, o reclamante, ora recorrente, abriu mão de exigir as verbas pleiteadas e a reclamada também desistiu de contestá- las, o que implica dizer que o valor acordado não guardou relação direta com as verbas Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730364/2011-74 legalmente isentas que estariam sendo exigidas na ação. A isenção, ao teor do art. 176 do Código Tributário Nacional, decorre de lei, e não do acordo de vontade entre as partes. De fato, na ausência de decisão judicial que estabelecesse os direitos do reclamante e obrigações da reclamada, não é possível afirmar que os valores por ele recebidos se referiram às verbas pleiteadas na peça inicial da reclamatória trabalhista e muito menos aos cálculos elaborados por técnico em contabilidade, totalmente à margem do processo judicial. Neste particular, reproduzo trecho da decisão recorrida (e-fl. 33), que assumo como minhas razões: Na realidade, o próprio impugnante confirma que os cálculos apresentados não foram extraídos do processo judicial, apenas aduzindo que foram elaborados “conforme inicial”, dado que os valores recebidos na ação trabalhista decorreram de acordo firmado entre as partes. Ocorre que, em relação às verbas havidas em reclamatórias trabalhistas, a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) não decorre da vontade das partes, devendo obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria, ressaltando que o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. Assim, não tendo havido liquidação do suposto direito pleiteado no âmbito do processo judicial, não estando os valores alegados amparados em cálculos periciais judiciais, tem-se que a pretensa discriminação das verbas não está embasada nos critérios técnicos e jurídicos com que a Justiça Trabalhista determinaria o montante de cada uma delas, tratando-se o cálculo apresentado de mero ato de vontade, que, nesse particular, atribuiu aos rendimentos a denominação que bem entendeu. Quanto à incidência de IRPF sobre juros, o STF, no julgamento do RE 855091 (Tema 808), sob o rito de repercussão geral, firmou a tese, de observância obrigatória, de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Segundo consta dos autos (e-fl. 26), o valor devido ao recorrente, em 28/04/2006, era de R$ 2.387.227,51, dos quais R$ 1.702.561,22 corresponderam a juros, que deverão ser excluídos da base de cálculo. Registre que o recorrente não comprovou o total de juros efetivamente recebidos quando do levantamento dos valores, que se deu alguns meses após a Justiça do Trabalho efetuar aqueles cálculos (e-fl. 26), razão pela qual devem ser considerados para a dedução da base de cálculo somente os valores de juros comprovados. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, determinar a exclusão, da base de cálculo, dos juros no montante de R$ 1.702.561,22. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.730364/2011-74 Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.722280/2015-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2015 APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Em processo judicial, a sentença de improcedência recebida no efeito suspensivo não tem o efeito de restaurar a liminar anteriormente deferida, sendo, no lançamento feito pela autoridade fiscal, para se prevenir a decadência, aplicável a multa de ofício por não restar configurada a suspensão de exigibilidade do débito sob lide, conforme art. 63, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 9303-013.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e também, por unanimidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2015 APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Em processo judicial, a sentença de improcedência recebida no efeito suspensivo não tem o efeito de restaurar a liminar anteriormente deferida, sendo, no lançamento feito pela autoridade fiscal, para se prevenir a decadência, aplicável a multa de ofício por não restar configurada a suspensão de exigibilidade do débito sob lide, conforme art. 63, da Lei nº 9.430/96.

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SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Em processo judicial, a sentença de improcedência recebida no efeito suspensivo não tem o efeito de restaurar a liminar anteriormente deferida, sendo, no lançamento feito pela autoridade fiscal, para se prevenir a decadência, aplicável a multa de ofício por não restar configurada a suspensão de exigibilidade do débito sob lide, conforme art. 63, da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e também, por unanimidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 22 80 /2 01 5- 25 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.722280/2015-25 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3402-008.098, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESTAURAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. INEXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Em processo judicial, a sentença de improcedência recebida no efeito suspensivo tem o efeito de restaurar a liminar anteriormente deferida, e, por isso, mantem-se a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso V, do CTN) a impedir o lançamento da multa de ofício, conforme art. 63, da Lei nº 9.430/96.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A concessão de efeito suspensivo à apelação interposta não tem o condão de restabelecer a liminar anteriormente deferida;  Dar efeito suspensivo à apelação não modifica o que foi julgado na sentença;  Em síntese, não restabelece a liminar, expressamente revogada na sentença denegatória, o só fato de a apelação a ela interposta ter sido recebida no duplo efeito. Em despacho às fls. 107 a 111, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria “apelação recebida no efeito suspensivo e sua consequência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por antecipação de tutela. Art. 151 do CTN.” Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  A sentença ainda que prolatada e documentalmente acostada aos autos não produzirá eficácia imediata e, por conseguinte, não terá o condão de Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.722280/2015-25 desconstituir e fazer cessar os efeitos da tutela inicialmente concedida, a qual só deixará de produzir seus efeitos com o trânsito em julgado do decisum. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, importante recordar:  A controvérsia posta em recurso - se, uma vez prolatada a sentença de improcedência, a apelação posterior recebida no efeito suspensivo tem o condão de reavivar a tutela antecipada antes deferida. Se sim, com razão a Recorrente, se não, com razão o Fisco e a DRJ.  Os fatos:  Em sede de antecipação de tutela, restou deferido o pedido pelo juiz federal para suspender a exigência de recolhimento do IPI no desembaraço aduaneiro do veículo em 9.5.2014; Eis: Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o autor a recolher o Imposto sobre Produto Industrializado - IPI na importação do veículo objeto da LI nº 14/1593635-2 - marca Dodge, modelo RAM 1500, Versão Laramie 4x4, bem como a exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS-COFINS Importação, no desembaraço do veículo do autor. Determino, ainda, que a ré se abstenha de inserir qualquer restrição/gravame no pré-cadastro do veículo em questão em razão da suspensão da exigibilidade dos tributos supracitados. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.722280/2015-25  Posteriormente, foi prolatada sentença em 23.2.2015, que julgou improcedente o pedido inicial, julgando improcedente o pleito e, portanto, exigível o tributo na importação; Eis: Sob essa perspectiva, resta evidente que o princípio da não- cumulatividade do IPI não impede, por ser tributo indireto, que o seu custo seja suportado pelo consumidor final, seja ele adquirente do mercado interno, seja ele importador, sob pena de violação ao princípio da igualdade tributária. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, l, do Código de Processo Civil.  O contribuinte, então, apresentou Recurso de Apelação contra a sentença supracitada;  Em seguida foi realizada a lavratura do auto de infração em 25.9.2015 com a aplicação de multa de ofício.  Acórdão recorrido:  Ementa: APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESTAURAR A TUTELA ANTECIPATÓRIA. INEXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. Em processo judicial, a sentença de improcedência recebida no efeito suspensivo tem o efeito de restaurar a liminar anteriormente deferida, e, por isso, mantem-se a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso V, do CTN) a impedir o lançamento da multa de ofício, conforme art. 63, da Lei nº 9.430/96.  Voto vencedor: Com todas as vênias a tal posicionamento, com ele não concordo, uma vez que comungo da tese de que, em relação à liminar, a sentença de improcedência somente produzirá os seus efeitos após o julgamento da apelação recebida no efeito suspensivo, quando venha a confirmar a decisão de primeiro grau. Enquanto isso, estará em vigor a tutela deferida anteriormente e, com isso, no caso dos autos, resta mantida a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso V, do CTN). Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.722280/2015-25 No meu sentir o efeito suspensivo da apelação retira da sentença a possibilidade de sua pronta execução e, portanto, entender que a tutela antecipada foi por ela revogada (expressa ou tacitamente) implicaria desconstituir a própria prestação jurisdicional, uma vez que a sentença ainda está sub examine. Além disso, é fato que um ato judicial suspenso não poderá produzir efeitos. O jurisdicionado deseja ver a questão novamente apreciada por órgão de segunda instância com a esperança de que a sentença seja modificada. Portanto, até que se tenha certeza da manutenção ou não do decisum, é necessário reconhecer a manutenção do status quo ante, existente preteritamente à prolação do decisório judicial, qual seja, a tutela antecipada deferida.  Acórdãos paradigma:  Acórdão 201-80.676 – sessão de outubro de 2007: Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 [...] DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA Nº 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula nº 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.722280/2015-25 aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito.  Acórdão 3201-001.470 REVISÃO ADUANEIRA. FALTA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. O efeito suspensivo atribuído a recurso de apelação não se equipara ao efeito da antecipação de tutela de que trata o art. 151, inc. V, do CTN, que possui requisitos próprios para a concessão. Não havendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao tempo da lavratura do auto de infração, é cabível a cobrança de multa de ofício nos termos do art. 7º, § 3º, inc. II, da Lei nº 9.019, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Da leitura dos arestos, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis que no primeiro paradigma tratou-se de liminar em Mandado de Segurança. A liminar em Mandado de Segurança e a Antecipação de Tutela em Ação Ordinária têm os mesmos efeitos perante o art. 151 do CTN, de modo que as decisões comparadas são semelhantes quanto aos fundamentos das decisões. Assim, deve ser reconhecida a divergência jurisprudencial, porque as decisões comparadas dão resultados diferentes diante do mesmo contexto legal e fático. O recorrido entende que a recepção da apelação, via de regra em seus efeitos suspensivo e devolutivo, restauraria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dada em antecipação de tutela, enquanto o paradigma anota que a recepção da apelação em seu efeito suspensivo não revigora a antecipação de tutela, aplicando a Súmula nº 405 do STF. No segundo paradigma houve antecipação de tutela cassada por sentença, do mesmo modo que no acórdão recorrido. O colegiado assentou, nessa circunstância, que a recepção da apelação, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, não poderia restaurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes concedida perfunctoriamente em antecipação de tutela. Ex positis, entendo que o recurso deva ser conhecido. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.722280/2015-25 Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito, analisando melhor o tema, importante trazer que as decisões judiciais utilizadas como fundamento não se aplicam ao presente caso, bem como algumas são anteriores à alteração do CPC 73. Proveitoso, considerando o fundamento utilizado em aresto já mencionado, recordar que não há que se considerar a Súmula 405 do STF, que traz que denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária, pois essa decisão é da sessão plenária de junho de 1964. E se sabe que a regra que traz o efeito suspensivo no recebimento da apelação somente veio ao ordenamento legal com a Lei 10.352, de 2001 (que incluiu o inciso VII ao art. 520 do CPC de 1973). Passa-se a atentar a controvérsia posta em recurso – qual seja, se, uma vez prolatada a sentença de improcedência, a apelação posterior recebida no efeito suspensivo tem o condão de reavivar a tutela antecipada antes deferida. Depreendendo da análise dos autos, resta claro que a apelação foi recebida com efeito suspensivo – porém, o efeito suspensivo é para a execução, e não com efeito de se manter a tutela, até decisão definitiva daquela instância e com suspensão da exigibilidade do débito. Nesse sentido, manifesto minha divergência com acórdão recorrido, eis que a sentença de improcedência, ainda que tenha havido recebimento da apelação, não teria o efeito de ressuscitar a tutela concedida anteriormente. Sendo assim, em processo judicial, a sentença de improcedência recebida no efeito suspensivo não tem o efeito de restaurar a liminar anteriormente deferida, sendo, no lançamento feito pela autoridade fiscal, para se prevenir a decadência, aplicável a multa de ofício por não restar configurada a suspensão de exigibilidade do débito sob lide, conforme art. 63, da Lei nº 9.430/96. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.990 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.722280/2015-25 Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 143DF CARF MF Original

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9880007 #
Numero do processo: 13951.000245/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2009, ano- calendário 2008, no valor original de: Conforme a Descrição dos Fatos de fls.41-44, o lançamento é resultado da glosa de despesas médicas consideradas não comprovadas ou sem previsão legal no ano- calendário 2008, no valor total de R$15.364,57. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 02 45 /2 01 0- 10 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000245/2010-10 A autoridade fiscalizadora assim relatou as glosas promovidas: “O valor foi alterado para R$ 2.740,25 em razão da glosa de pagamentos diversos no valor total de R$ 2.920,00 referente a despesas de Carlito Tonet, que não consta como dependente na declaração de ajuste. Glosou-se também pagamento ao Funbep-Fundo de Pensão Multipatrocinado no valor de R$ 12.444,57 pelas seguintes razões: R$ 6.964,07 por falta de comprovação; e R$ 5.480,50 ref. despesas de terceiros, que não constam como dependentes. Note-se ainda que Carlito Tonet, CPF 129.331.479-04, apresentou sua declaração de ajuste separadamente, no modelo simplificado.” Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando que: “Valor da Infração: RS 15.364,57 O valor refere-se a despesas médicas de companheiro(a) com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge. Despesas do Plano de Saúde de 2007. R$.6.964,02, não foi utilizado como despesas em 2007. Somente em 2008. Conforme comprovantes.” Anexa os Recibos com os requisitos legais das despesas médicas, os documentos que comprovam o grau de parentesco e o comprovante do plano de saúde de 2007. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RESTRIÇÃO. PRÓPRIO CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As despesas médicas dedutíveis se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, nos termos do inciso II do §2° do art.8 da Lei 9.250/95. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000245/2010-10 Com relação às glosas de despesas médicas, dispõe a legislação pertinente, Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que dá sustentação à autuação: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. § 3º (...)” “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas dentárias. § 1º O disposto neste artigo: I – (...) II – (...) III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (...)” Além disso, é importante lembrar que as despesas dedutíveis restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, é a inteligência do inciso II do §2° do art.8º da Lei 9.250/95, cito: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) §2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.536 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000245/2010-10 Da análise dos dispositivos citados resta claro que o plano de saúde do ano-calendário 2007 não pode ser deduzido no ano-calendário 2008, nos termos da alínea “a” do inciso II e do inciso I do §2º, ambos do art.8º da Lei 9.250/95. Por outro lado, tendo o esposo da notificada apresentado DIRPF em separado, não cabe à impugnante as deduções de despesas médicas do Sr. Carlito Tonet. Isso porque a determinação do citado inciso II do §2º da Lei 9.250/95 é clara ao dispor que a dedução restringe-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes declarados. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nega- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.001038/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, de forma individualizada, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110.
Numero da decisão: 2202-009.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, de forma individualizada, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, de forma individualizada, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF nº 32). ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 10 38 /2 01 0- 77 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO PATRONO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula Carf nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-51.209 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF- DRJ/BSB (e.fls. 269/277), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano-calendário de 2006, exercício/2007, no valor total, consolidado em 10/02/2010, de R$ 170.803,69, com ciência por via postal em 22/02/2010. O lançamento tributário decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, correspondente ao montante dos valores creditados em contas de depósito ou de poupança mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no “Termo de Verificação de Infração”. Consoante a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (AI), após análise dos extratos bancários, apresentados pelo contribuinte em procedimento de auditoria fiscal, foi elaborado Termo de Intimação Fiscal onde o então fiscalizado é intimado a justificar e comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem de cada um dos depósitos/créditos bancários, ano 2006, listado em planilha denominada "Demonstrativo dos Depósitos/Créditos do Banco do Brasil para ser Comprovada a Origem". Em atendimento ao referido Termo de Intimação, o contribuinte apresentou contrato de constituição do "Condomínio Agropecuário Entre Serras", composto por oito participantes, além do livro "Razão" do ano de Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 2006 relativo ao condomínio e planilha com justificativas acompanhadas de documentos comprobatórios de parte da movimentação financeira. Também compareceu à sede da Administração Tributária o contador do referido Condomínio Agropecuário Entre Serras, apresentando os extratos do Banco do Brasil S.A. dos condôminos Ricardo (omissis), Adalvina (omissis) e Edgar (omissis), com o objetivo de auxiliar na identificação dos créditos decorrentes de transferência entre os referidos condôminos e o contribuinte sob ação fiscal. Os créditos não justificados, os justificados como "Parte do cheque" ou "transferência" de outro condômino sem a clara identificação nos extratos bancários e os justificados como sendo "cheques descontados de terceiros", conforme planilhas elaboradas pela fiscalização, foram considerados fiscalização como rendimentos de origem não comprovada, dando origem ao presente lançamento. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 88/100, onde argui preliminar de nulidade da autuação por insegurança na determinação da infração. Suscitada assim a nulidade do AI, por vício formal, sob argumento de que não constaria dos autos: cópias das Declarações de IRPF do autuado, nem dos seus sócios no condomínio formado para o exercício de atividade rural, assim como, cópia do Livro Caixa da atividade rural também do mesmo condomínio. Afirma o contribuinte que tal situação demonstraria, no mínimo, descaso para com os documentos apresentados durante a fiscalização, que permitiriam a apreciação do objeto do lançamento de forma mais prudente e precisa. Os principais argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória encontram-se sumariados no relatório do Acórdão recorrido nos seguintes termos: DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação em 24/03/2010, com as seguintes alegações: Insegurança Jurídica na Determinação da Infração. Argumenta que a Fiscalização não pode exigir tributos sem ter os elementos necessários para a aferição exata do lançamento, principalmente quando estes foram disponibilizados para ele. Menciona que não constariam dos autos suas declarações de ajuste anual, nem as de seus sócios no condomínio formado para atividade rural, nem o livro caixa deste condomínio, o que caracterizaria, no mínimo, descaso com os documentos apresentados durante a fiscalização, uma vez que todos estes documentos teriam sido disponibilizados aos autuantes. Sustenta que somente os valores que não tenham origem em contas do próprio contribuinte, de seus condôminos ou de operações bancárias feitas para suprimento de caixa podem ser tributados nos termos da Lei n° 9.430/96. Acrescenta que restaria claro, da observação dos extratos de fls.05 a 32, que os valores lançados teriam origem em operações de desconto de cheques obtidos na atividade rural, conforme documentos anexos, além de operações de pequena monta e normais em se tratando de produtores rurais. Adita que, tendo em vista o fato de que administra as fazendas em regime de condomínio, transitariam por suas contas, recursos dos demais condôminos, além dos seus próprios. Aponta o fato de que os autuantes não teriam comprovado que os depósitos considerados como injustificados implicaram em omissão de receita, e transcreve, na impugnação, ementas de jurisprudência administrativa do CARF, os quais acredita corroborarem sua defesa. Solicita que o lançamento seja declarado nulo pelo fato de que a fiscalização teria elaborado seus trabalhos com imperfeição de forma e alcançado conclusão fora da realidade dos fatos. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 Mérito. Repete os argumentos, já usados na preliminar, no sentido de que lançamentos com base, exclusivamente, em depósitos bancários não poderiam tributar transferências entre contas do mesmo titular ou descontos de cheques provenientes da atividade rural. Assegura que a legislação em que se fundamenta a autuação determina que os depósitos sejam justificados, mas isso não quer dizer que devam ser apontados um a um para a fiscalização, mas dar a conhecer as origens dos recursos, como foram feitas as operações. Isso teria sido feito durante as investigações, mas não foi acatado pelo auditor. Explica estar juntando informações acerca de descontos de cheques, e que solicitou outros documentos aos bancos envolvidos, mas até o momento da impugnação não teria obtido resposta, mas fará ajuntada deles aos autos assim que os receber. Reitera exercer atividade rural em condomínio com outros sete parentes, cada um, inclusive ele, com participação de 12,5%, e que a atividade conjunta teve receitas que somadas às operações de crédito montaram a R$6.652.333,13, que teriam transitado por sua conta corrente, e justificariam, com sobras a movimentação financeira. Solicita o cancelamento do lançamento ou, alternativamente, que seja excluído 80% (oitenta por cento) dos valores tidos como não comprovados, uma vez que a totalidade dos rendimentos deriva da atividade rural e o rendimento deve ser arbitrado em 20% sobre a receita bruta. Requer que o lançamento seja declarado nulo devido à preliminar levantada, que seja concedido o direito de juntar novos documentos aos autos, caso não seja acatada a preliminar, que seja tributado no percentual de 20% sobre o total dos depósitos eventualmente mantidos como injustificados, e que o teor da Decisão seja comunicado ao impugnante por meio de seu procurador devidamente qualificado na impugnação. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada procedente em parte. Foi decidido no julgamento de piso pelo exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores relativos aos depósitos abaixo de R$ 12.000,00, cuja soma não ultrapassou a R$ 80.000,00, nos termos do art. 42, § 3º, inc. II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O autuado interpôs recurso voluntário (e.fls. 283/295), onde principia reiterando a preliminar de nulidade por insegurança na determinação da infração. Afirma que a autoridade julgadora de piso, ao apreciar tal preliminar teve o entendimento de tratar-se de questão de mérito e, como tal, seria analisada naquele momento. Porém, o recorrente discorda da referida interpretação e volta a abordar tal questão, por entender que deva ser apreciada como preliminar, em função de suposto erro de fato enfocado na mesma. Nessa linha, alega que, não obstante todos os documentos por ele apresentados, a fiscalização concluiu que os créditos lançados nas contas bancárias seriam de omissão de rendimentos; porém, o lançamento teria sido confeccionado com vício formal, ante a ausência de todos os elementos necessários, além de atribuir definição a operações de empréstimos (desconto de cheques) como sendo depósito bancário, caracterizando vicio insanável. Entende o recorrente que não poderiam ser considerados como omissão de receitas quaisquer valores lançados em conta corrente, mas Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 somente aqueles que não tenham sua origem em conta do próprio contribuinte, de seus condôminos ou de operações bancárias feitas para suprimento de caixa e justificada pela sua movimentação financeira, além do que, estas últimas seriam meras operações bancárias e não se vinculariam a renda. Complementa que, observados os extratos de e.fls. 08 a 35, todos os lançamentos tidos como “Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada” ou “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada”, teriam suas origens em operações de descontos de títulos (cheques pré-datados), obtidos da atividade rural, depósitos em dinheiro e outras transferências de pequenos valores; operações essas regulares dentro do cenário brasileiro, especialmente em se tratando de produtores rurais, que não possuem outros mecanismos de vendas a crédito, só podendo utilizar-se do lançamento dos cheques pré-datados, que se encontrariam totalmente suportados pelas suas movimentações agro- pastoris. Afirma ter comprovado que os valores movimentados em conta-corrente teriam como origem a gestão das fazendas administradas no regime de condomínio, de copropriedade com seus filhos. Destarte, além dos recursos declarados em sua Declaração do IRPF, também teria havido recursos que seriam dos seus sócios nas fazendas, conforme entende comprovado pelos documentos anexados à peça impugnatória e aqueles já juntados aos autos pela própria fiscalização. Conclui restar fartamente comprovado que suas operações bancárias, estariam de acordo com suas receitas declaradas, além dos empréstimos movimentados durante o ano- calendário. Citando julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, afirma não ter havido qualquer prova em sentido contrário de que tais depósitos fossem omissão de receitas, ônus que caberia à autoridade fiscal lançadora, além de que, a quase totalidade dos valores apontados não se configurariam depósitos bancários e sim operações de crédito (desconto de cheques). Aduz que o que se busca com a análise de depósitos bancários deve ser mais abrangente, não como se deram, e sim, qual a sua origem e se esta origem estaria de acordo com os rendimentos declarados, o que não teria sido verificado na presente autuação, estando assim, eivada de vício e passível de anulação. Acresce que: Como se vê, a utilização de simples extratos bancários para quantificar a matéria tributável do imposto de renda, agride o conceito de renda e proventos de qualquer natureza, contanto no art. 43 do CTN,, pois exige lei específica nos termos do art. 97, inciso III e IV, inquinando de nulidade o lançamento fiscal por ofensa ainda ao artigo 142 todos do Código Tributário Nacional.” De consequência, pela insegurança na determinação da infração, em virtude de falta de segurança e, principalmente, pela cobrança indevida de Imposto de Renda, com base em erro material, quando tratou de operações de descontos de títulos bancários (cheques) como sendo depósitos bancários, assim Recorrente requer, desde já, seja declarado nulo ab initio o processo pertinente a toda matéria, uma vez que a fiscalização elaborou o seu trabalho com imperfeição de forma e alcançou uma conclusão fora da realidade dos fatos, implicando que o lançamento do crédito tributário, objeto da presente impugnação nasceu nulo. Em continuidade, em tópico intitulado “II - Fundamentos de Fato e de Direito”, alude o autuado que o Auto de Infração se deu exclusivamente baseado em supostos depósitos bancários de origem não comprovada, o que não seria a verdade dos fatos, e que não poderia concordar com o lançamento por presunção, tratando-se inclusive, de presunção de omissão de receitas relativa, que teria sido desconstituída com as provas trazidas aos autos. Nesse sentido apresenta os seguintes argumentos: Na verdade, os meios utilizados pelo nobre Auditor, não foram precisos e eficazes para a conclusão que se pretende chegar, porquanto, efetuou o lançamento do crédito tributário sem a fundamentação legal, pois as operações ventiladas por ele, como sendo depósitos bancários, tratam-se em sua quase totalidade de descontos de cheques pré- datados obtidos pelas vendas de seus produtos, basta ver os valores das receitas na Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 planilha ora anexada, na cópia do livro caixa, elaborado na totalidade do condomínio, cujas transações financeiras também passam parte pela conta-corrente do Recorrente, além de várias delas se tratar de transferência de contas dos outros condôminos, feitos pela simples transferência de cheques de terceiros em seu poder. No enquadramento legal, adotado para fundamentar o Auto de Infração, adotou como embasamento legal o Artigo 849 do RIR/99. Vejam n. Julgadores que no próprio dispositivo adotado como fundamentação legal, em seu §2°, Inciso I, dispõem que em caso de transferências de contas de mesma titularidade não serão considerados para a apuração como de origem não comprovada, senão vejamos: (...) Desse modo, a tipificação do presente artigo determina que os depósitos sejam justificados, todavia isso não quer dizer que deva o contribuinte apontar uma documentação que retrate o valor em sua integralidade um a um para a fiscalização, mas levar a ele conhecimento de suas origens, de como foram feitas as operações e isso é o que o Recorrente fez durante a fiscalização, todavia, por preciosismo não foram totalmente acatados pelo n. Auditor, mas que está clara a comprovação nos presentes Autos e pode ser verificada por este Conselho. A fim de comprovar que as operações trataram de desconto de cheques pré-datados, obtidos de clientes pelas vendas dos produtos agropastoris foram anexados cópias extraídas junto ao Banco do Brasil S/A e planilha elucidativa, que comprovam as referidas operações, fls. 94/103 dos autos físicos e 105/114 dos autos digitais. Permissa venia, pecou também a 3a Turma de Julgamento da DRJ/BSB, no Acórdão 0351.209 ao "...Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo...", a documentação pertinente, conforme colocado também pela 3° Turma de Julgamento, que disse ..."ser provadas por meio de documentos usualmente utilizados, tais como notas fiscais do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (§ 5°, do art. 61, do Decreto n° 3.000/99)... Ora, n. Julgadores, a documentação falada é exatamente a que foi apresentada quando da fiscalização para a aferição da escrituração do Livro Caixa do Condomínio "Condomínio Agropecuário Entre Serras", formado pelo Recorrente, seus irmãos e sua mãe. Embora o n. Auditor não tenha juntada cópia dessa documentação quando da fiscalização, o Recorrente juntou cópia do Livro Caixa escriturado regularmente comprovando sua atividade Rural. O Recorrente é nascido em 10 de dezembro de 1947, à época dos fatos possuía 59 (cinquenta e nove) anos, e referidas colocações lançadas no Auto de Infração não são condizentes com pessoa de ilibada postura, pois em toda sua vida jamais teve qualquer mancha e de qualquer ordem. É de conhecimento público e notório que no Brasil é regular operar com cheques pré- datados e, nessas operações, além de se obter cheques pré-datados dos próprios clientes, eles repassam também cheques de terceiros, até a devida compensação dos mesmos. Para esclarecer referidos fatos ocorridos juntamos cópias conseguidas junto ao Banco do Brasil S/A onde provam as operações de desconto de cheque, podendo assim comprovar as operações. Também a esse propósito juntamos as informações de descontos de cheques que podem justificar a planilha de fls. 44, como no caso dos seguintes valores: R$ 27.665,99; R$ 27.444,96; R$ 28.116,72; R$ 28.194,33 e R$ 28.080,28. Requereu também o Recorrente outros documentos junto aos bancos, mas como tratavam-se de operações de cheques de terceiros fomos informados pelo Banco que não possuem registros dos referidos documentos, mas ainda estamos tentando obter mais informações e em caso positivo fará sua juntada a posteriore. Por estas operações, forçoso é concluir que não se tratam omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, mas sim de Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 operações regulares no cenário brasileiro e que não pode o Recorrente abrir mão em detrimento do mercado. Como já dito anteriormente, o Recorrente administra propriedade rural pertencente a ele à razão de 12,50% (doze vírgula cinqüenta por cento) juntamente com sua mãe Adalvina Dias Pereira — CPF: 058.975.721-00 e seus irmãos Ricardo Dias Pereira — CPF: 221.550.231-20 — 12,50%; Rafael Dias Pereira — CPF: 129.040.581-68 — 12,50%; José Jascinto Neto — CPF: 058.975.561-72 — 12,50%; Roberto Dias Pereira — CPF: 197.001.481-49 — 12,50%; Edgar Dias Pereira — CPF: 017.162.801-25 — 12,5% e Waldemar Dias Pereira — CPF: 017.161.151-91 — 12,50% e quando dos lançamentos nas Declarações de Imposto de Rendas das pessoas físicas o valor total lançado no Livro caixa (anexo) é rateado entre eles na proporção de suas partes, mas a movimentação bancária é feita de acordo com a conveniência e necessidade financeira. Também pecou a 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, ao conceber que "...Não foram trazidas aos autos provas de que há transferências de valores a partir de contas dos demais condôminos entre os depósitos tributados...", posto que tais transferências não se deram exclusivamente por transferência diretamente das contas do condôminos, mas sim pela transferência de cheque de terceiros de posse dos mesmos, obtidos pelas suas operações regulares. Somente na atividade rural o Recorrente, juntamente com os outros condôminos, teve uma receita, que somada mais as operações de empréstimos alcançaram o montante de R$ 6.652.333,13 (seis milhões, seiscentos cinqüenta e dois mil, trezentos trinta e três reais e treze centavos), quantias estas que transitou pela conta corrente do Recorrente e que é suficiente para justificar todas as movimentações financeiras em debate. Por esses fundamentos e com base na documentação acostada aos autos, pode-se verificar a total improcedência do Auto de Infração, o qual monta o presente processo. E tendo em vista tudo mais demonstrado que conduz à ineficácia e à invalidade do procedimento fiscal e à insubsistência e nulidade do processo administrativo-fiscal daí originado, além da inverídica afirmação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovadas, o que leva à incerteza do crédito, por falta de causa ou origem. Portanto é dever primordial da Administração Pública, por ato próprio, anular e declarar insubsistente o Auto de Infração e reformar o Acórdão n° 0351.209, da 3a Turma de Julgamento da DRJ/BSB, o que é corroborado também pela doutrina atual, específica à hipótese concreta, antes que o faça o Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), o que sempre causa ônus desnecessários para a Fazenda nacional. Requer ainda o autuado, alternativamente, caso vencido nos argumentos anteriores, que a tributação dos valores tidos como depósitos bancários de origem não comprovada seja considerada como rendimentos decorrente do exercício da atividade rural, devendo a base de cálculo do Imposto sobre a Renda ser arbitrada em 20% (vinte por cento), considerando como rendimento da atividade rural no ano-calendário de 2006. Novamente citando julgados deste Conselho, argumenta que todo o conjunto probatório dos autos claramente indicaria que os seus rendimentos se originaram da atividade rural. Haja vista que todas as provas dos autos indicariam que as fontes de seus rendimentos seriam provenientes exclusivamente da atividade rural, conforme as declarações de rendimentos, notas fiscais de produtores,, o condomínio constituído para o desempenho das atividades agro-pastoris e cédulas rurais de empréstimos rurais. Ao final, é requerida a apreciação da preliminar, com declaração de nulidade do lançamento, pelos motivos expostos, além de que seja proporcionada ao recorrente: “...ampla instrução do feito e indispensável dilação probatória de logo requerida, mormente face aos "equívocos" reiterados no presente lançamento, dada à insegurança e incerteza dos valores apontados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 comprovada, como juntada de documentos subsidiários, produção de prova pericial ou outras que no desenrolar do julgamento se faça necessário, tudo quando for pertinente para a aferição da matéria...”. Alternativamente, pelo princípio da eventualidade, que a base de cálculo do imposto seja arbitrada em 20% dos valores considerados como depósitos bancário de origem não comprovada, uma vez que possuiu como fonte de rendimentos, no ano-calendário de 2006, exclusivamente o exercício da atividade rural, além de: “que o inteiro teor da decisão singular seja comunicado o Recorrente, por meio do seu procurador, devidamente qualificado na presente Impugnação.” É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/05/2013, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 282. Tendo sido o recurso protocolizado em 07/06/2013, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Agência da Receita Federal do Brasil em São Luiz dos Montes Belos/GO (e.fl. 283), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Antes da análise propriamente do recurso, cumpre pontuar que as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao presente recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Aduz o recorrente que o lançamento teria sido confeccionado com vício formal, ante a ausência de todos os elementos necessários, além de atribuir definição a operações de empréstimos (desconto de cheques) como sendo depósito bancário, caracterizando vicio insanável. Sustentando tal tese, alega que não poderiam ter sido considerados como omissão de receitas quaisquer valores lançados em conta corrente, mas somente aqueles que não tenham sua origem em conta do próprio contribuinte, de seus condôminos ou de operações bancárias feitas para suprimento de caixa e justificada pela sua movimentação financeira, além do que, estas últimas seriam meras operações bancárias e não se vinculariam a renda. Entende ter comprovado que suas operações bancárias estariam de acordo com as receitas declaradas, além dos empréstimos movimentados durante o ano-calendário, não tendo sido apontada prova em sentido contrário, ônus que considera caber à autoridade fiscal lançadora, além de que, a quase totalidade dos valores apontados não se configurariam depósitos bancários e sim operações de crédito (desconto de cheques). Desta forma, ainda conforme o recorrente, a análise de depósitos bancários deve ser mais abrangente, devendo se buscar não como se deram tais depósitos, e sim, qual a sua origem e se esta origem estaria de acordo com os rendimentos declarados, o que não teria sido verificado na presente autuação, estando assim, eivada de vício e passível de anulação. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa. Tanto na peça impugnatória, quanto no recurso ora objeto de análise, o contribuinte revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a de forma meticulosa, mediante defesa abrangendo não somente preliminares, como também, razões de mérito, desabonando a própria tese de cerceamento do direito de defesa, conforme se apercebe da leitura das peças de defesa apresentadas. As razões apontadas pelo contribuinte como ensejadoras da suscitada nulidade de fato passam pela análise da natureza e características dos valores relativos aos depósitos bancários de sua conta corrente apontados pela fiscalização como de origem não comprovada. Com razão assim a autoridade julgadora de piso ao considerar que tais preliminares, também suscitadas na impugnação, constituiriam questões de mérito e sendo assim analisadas, juntamente com as demais teses de defesa de mérito. Noutro giro, é consabido que não se caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente. A jurisprudência reconhece que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Nesse sentido os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO. § 6O DO ARTIGO 1O DA LEI ESTADUAL Nº 9.503/94. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada, pois é cediço que o Juiz não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos expendidos pelas partes. Matéria de fundo dirimida em conformidade com a jurisprudência do Plenário e de ambas as Turmas do STF. Precedentes: RE 426.059, 422.154-AgR, 426.058-AgR, 426.060-AgR e 433.236-AgR. Embargos de declaração rejeitados” (RE 465.739-AgR-ED, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEBRA DE SIGILO. REQUISITOS. QUESTÃO DE FATO. C.F., art. 93, IX. I. - No caso, a verificação da presença ou não dos requisitos autorizadores da quebra de sigilo dos agravantes não prescinde do exame de matéria de fato, o que não é possível em sede de recurso extraordinário. II. - O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da C.F., não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão- somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (AI 417.161-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 21.3.2003). No presente caso não se trata sequer de ausência de apreciação dos argumentos ou tese postulados pelo então impugnante como preliminares, uma vez que o tema foi enfrentado na parte do julgamento de piso que trata do mérito . O que se verifica é a insatisfação do recorrente com o resultado do julgamento, uma vez que houve efetiva manifestação da autoridade julgadora de piso quanto a todas as alegações da defesa. Afirma o recorrente que a movimentação financeira de sua conta corrente no período fiscalizado teria como origem a gestão das fazendas por ele administradas no regime de Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 condomínio, de copropriedade com seus filhos, além de operações de descontos de títulos (cheques pré-datados), obtidos da atividade rural; depósitos em dinheiro e outras transferências de pequenos valores. Acrescenta que o lançamento teria se baseado exclusivamente em supostos depósitos bancários de origem não comprovada, o que não seria a verdade dos fatos, não podendo concordar com o lançamento por presunção, tratando-se inclusive, de presunção de omissão de receitas relativa, que teria sido desconstituída com as provas trazidas aos autos; além de que não se teria caracterizado, para efeito de lançamento, o conceito de renda conforme preconizado no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Conforme já fartamente demonstrado nos autos, a tributação com base em depósitos bancários encontra-se disciplinada pela Lei n° 9.430, de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) O legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras. Ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é de fato presunção relativa (juris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula CARF nº 26 que: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações”. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto à instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende- se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar essa parcela dos valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Com a finalidade de comprovar os depósitos considerados como de origem não comprovada pela fiscalização, o contribuinte deveria ter apresentado, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, documentação hábil e idônea que pudesse identificar a origem dos créditos efetivados, com seus valores e datas, coincidentes com os valores e datas em que os recursos ingressaram em suas contas correntes e, principalmente, que a documentação apresentasse, de forma inequívoca, a que título os referidos créditos foram efetuados em sua conta. O que efetivamente o notificado não logrou demonstrar. Ao se referir a "documentação hábil e idônea", entenda-se por documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem se pretende ver comprovada, deslindando a que título esses créditos bancários ingressaram em sua conta-corrente. Foi demonstrado pela autoridade julgadora de piso, que não foram trazidas aos autos provas de que há transferências de valores a partir de contas dos demais condôminos entre os depósitos tributados. Também constatou-se que, apesar de apresentar documentos e alegar que parte dos depósitos tributados corresponderiam a descontos de cheques provenientes da atividade rural, entretanto, não foram trazidas aos autos provas acerca das origens desses cheques. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 Ademais, o contribuinte somente apresentou esparsa documentação, relativa a algumas poucas operações e sem a necessária individualização com o respectivo valor movimentado em sua conta corrente. Veja-se, p.ex.: às e.fls. 105/109, onde constam apenas 5 operações de descontos de cheques, além de que, sem a necessária comprovação quanto à origem de tais cheques. Por outro lado, a mera apresentação de cópias de notas fiscais de produção rural não tem o lastro de justificar a origem dos valores movimentados em conta corrente sem origem comprovada, haja vista, justamente o fato de que o contribuinte exerce atividade rural, o que não implica que todos os valores movimentados sejam originados de tal atividade, caso não devidamente comprovado, de forma individualizada. Verifica-se que, apesar de devidamente advertido quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de elementos que efetivamente comprovassem suas alegações. Caberia ao autuado, devidamente advertido quanto a deficiência de provas, instruir sua defesa com elementos aptos a comprovar, com documentação hábil suas alegações. Exemplificativamente, é essencial que a operação que originou os cheques descontados pelo contribuinte seja esclarecida para que os depósitos sejam justificados, uma vez que o desconto de cheques simplesmente antecipa o recebimento dos valores. De fato, era dever do contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Entretanto, tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, limita-se a alegações, não sendo demonstrada a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens. Aplicável ainda à presente hipótese o comando do verbete sumular nº 32 deste Conselho: “A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.” Cabendo ao interessado o ônus da prova, não basta a simples apresentação de justificativas, desacompanhadas da efetiva comprovação, com documentação hábil e idônea, das alegações expendidas, de forma individualizada, conforme preconizado na norma. Requer o autuado, alternativamente, caso vencido nos argumentos anteriores, que os valores tidos como depósitos bancários de origem não comprovada sejam considerada como rendimentos decorrente do exercício da atividade rural, devendo a base de cálculo do imposto ser arbitrada em 20% (vinte por cento), considerando como rendimento da atividade rural no ano- calendário de 2006. Afirma que a maioria dos valores movimentados em sua conta corrente seria decorrente de rendimentos da atividade rural, o que entende ter sido cabalmente comprovado, conforme a documentação apresentada juntamente com a peça impugnatória e que em sua DIRPF do exercício correspondente à autuação, houve expressa declaração de exercício de atividade rural. Cabendo assim ao fisco o dever de produzir contraprova. Repise-se que, apuradas as inconformidades concernentes a movimentação financeira de origem não comprovada, e efetuado o lançamento, caberia ao autuado apresentar impugnação comprovando, com documentação hábil, idônea e individualizada, que tais valores seriam suportados por rendimentos já tributados, sujeitos a tributação exclusiva, isentos ou não tributáveis, Esta comprovação é a forma de ilidir a tributação e encargo do qual, em que pese argumentações em contrário, o autuado não se desincumbiu, confirmando-se assim a condição de rendimento tributável pelo imposto sobre a renda, nos termos da legislação de regência do tributo. Meras alegações, desacompanhadas de provas, não possuem o condão de desconstituir a presunção contida na norma autorizativa do lançamento. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 Tratando-se de depósitos bancários com origem não comprovada, justamente porque o autuado não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a sua origem, pela própria natureza da infração seria impróprio atribuir a tais rendimentos a natureza de rendimentos provenientes do exercício de atividade rural. Pois do contrário, caso possível a determinação da origem dos recursos, teríamos a descaracterização da própria infração, posto que comprovada sua natureza/fonte. Diferente do afirmado pelo recorrente, não houve a efetiva comprovação de que a origem dos créditos seria do exercício da atividade rural, não bastando constar em DIRPF a informação de exercício de atividade rural, ou a exibição de notas fiscais de produtor rural, para que todos os rendimentos apurados sejam decorrentes de tal atividade. Oportuna a reprodução de excerto do voto proferido no julgamento de piso, ao tratar do pedido de arbitramento do lançamento no percentual de 20% dos valores relativos aos depósitos de origem não comprovada: A atividade rural é beneficiada por tributação menos onerosa que leva em conta os elevados custos incorridos na produção de alimentos, por esse motivo, goza de vários benefícios, tendo como principal deles, a tributação sobre base de cálculo limitada a vinte por cento da receita bruta da atividade, além de outros como a possibilidade de compensação de prejuízos em exercícios futuros, postergações de receitas e antecipações de despesas. Por esse motivo, existe um cuidado do legislador acerca das atividades que podem ser consideradas como “beneficiárias” desta legislação menos gravosa, listando, inclusive, atividades que, apesar de intimamente ligadas à produção rural, não podem se beneficiar desta tributação menos onerosa (IN SRF nº 83/2001), como por exemplo, comercialização de produtos rurais, produção de vinhos e bebidas, aluguel de pastagens, arrendamento de máquinas agrícolas, venda de produtos agropecuários recebidos em herança, etc. Além disso, a legislação, expressamente, determina que, não apenas as despesas, mas também as receitas da atividade rural, devem, necessariamente, ser provadas por meio de documentos usualmente utilizados , tais como notas fiscais do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (§ 5º, do art. 61, do Decreto nº 3.000/99). Nesse sentido, o artigo 18, da Lei n.º 8.023/1990 confirma a preocupação do legislador com a necessidade de comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos de que as receitas de fato são provenientes da atividade rural: Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2º, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. Passar por cima desta expressa exigência legal (de provar a origem das receitas) seria abrir as portas para a lavagem de dinheiro, uma vez que, bastaria adquirir um imóvel rural e declarar receitas da atividade rural e comprovar exercer alguma atividade rural e oitenta por cento do valor declarado estaria legalizado sem o pagamento de qualquer imposto, que incidiria, apenas, sobre 20% do valor declarado. Por esses motivos, não há como acatar o pedido no sentido de que os valores dos depósitos sejam tributados como oriundos da atividade rural, arbitrando-se os rendimentos à razão de 20% sobre a receita bruta (no caso, os depósitos injustificados). Verifica-se assim, que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descrita com clareza a irregularidade apurada, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vem sendo oportunizadas ao autuado, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.001038/2010-77 ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Sem razão assim o recorrente devendo ser mantida a autuação, sendo também afastadas as alegações de nulidade. Quanto ao protesto para “...ampla instrução do feito e indispensável dilação probatória...”, produção de prova pericial ou outras, conforme já explicitado, caberia à interessada, no momento oportuno (a impugnação), apresentar todos os elementos de fato e de direito que entenda passíveis de desconstituição ou modificação do lançamento tributário. Esclareço ainda, relativamente ao requerimento de intimação/ notificação dos patronos da recorrente, que tal solicitação contraria o que se encontra disciplinado na Súmula CARF nº 110, que possui efeito vinculante, nos seguintes termos: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo”. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 315DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.009802/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se aplique a regra do § 4º do art. 150 do CTN, certo não ter se operado a decadência. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Ausente a juntada de comprovante de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte ou seus dependentes no ano-calendário, deve ser mantida a autuação por compensação indevida do imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2202-009.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.419, de 10 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11610.009800/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 38. INOCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se aplique a regra do § 4º do art. 150 do CTN, certo não ter se operado a decadência. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Ausente a juntada de comprovante de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte ou seus dependentes no ano-calendário, deve ser mantida a autuação por compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.419, de 10 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11610.009800/2008-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 98 02 /2 00 8- 89 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009802/2008-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por JAIRO ORLANDI FILHO contra acórdão de n. 17-051.730 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o lançamento. por motivo de compensação indevida do imposto de renda retido na fonte. Segundo a fiscalização, “a empresa do contribuinte apresentou DIRF após a intimação, porém, o contribuinte não apresentou a DIRF aberta e os recolhimentos de IR fonte como comprovação da retenção pretendida.” Em sua peça impugnatória alega, em apertada síntese, ter logrado êxito na comprovação das retenções ocorridas na fonte. Aduz ainda que “a responsabilidade de apresentação dos comprovantes de recolhimentos não ficam (sic) a cargo do contribuinte, pois é efetuada a retenção.” Ao apreciar as razões de insurgência, prolatou a DRJ acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Na qualidade de sócio administrador, a compensação do imposto retido na fonte na declaração de ajuste anual é admissível, quando o sócio constar como beneficiário na DIRF e, concomitantemente, o recolhimento da retenção informada houver sido comprovado. Crédito Tributário Mantido Intimado, apresentou recurso voluntário acrescentando uma preliminar de “prescrição” da exigência e replicando ter comprovado a ocorrência da retenção. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. Conforme relatado, tão-somente em grau recursal alega a ocorrência de forma extintiva do crédito tributário. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009802/2008-89 Consabido que as matérias de ordem pública são cognoscíveis até mesmo ex officio e, em querelas tributárias, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais, abrangendo, portanto, as causas extintivas da exigência fiscal – cf. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018; AgInt no REsp nº 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp nº 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019; e, REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Feitos esses registros, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I - DA PRELIMINAR: DAS CAUSAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Apenas em grau recursal diz ter sido o crédito fulminado integralmente pela prescrição. Sustenta que a apresentação e a confirmação da legalidade do documento retificado e os pagamentos declarados no respectivos documentos (sic) não foi questionado (sic) pelo órgão responsável ou mesmo motivo de verificação, pois não há nenhuma notificação ou auto de infração da empresa pagadora do imposto de renda. Caso tivesse sendo exigido exatamente aquilo que fora declarado, ainda que não recolhido, haveria que se falar em decurso de prazo prescricional; entretanto, não é essa a situação nestes autos descortinada. Exige-se montante superior ao declarado, a partir de procedimento realizado pelas autoridades fazendárias que, de ofício, realizou o lançamento, ora sob escrutínio. Não tendo sido definitivamente constituído – o que se dará apenas com o trânsito em julgado em âmbito administrativo –, não configurado o termo “a quo” do prazo prescricional. O auto de infração abarca fatos geradores ocorridos no período compreendido no ano calendário 2006, exercício 2007. Noto que o contribuinte foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal em 12/03/2008 (f. 09), não havendo que se falar em decadência. Rejeito, portanto, a preliminar. II – DO MÉRITO: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Na mesma preliminar de nulidade por prescrição, esclareceu que “os devidos DARFS comprovatórios (sic) do recolhimento juntamente com a DIRF, foram apresentados” e que o argumento que o contribuinte faz parte do quadro societário para fundamentar uma manobra de não pagar os impostos não merece o devido crédito pois várias empresas são composta (sic) de retirante de pró-labore e DARF de recolhimento e único não fazendo assim descriminação (sic) se e de quem ou para quem. (f. 53) Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009802/2008-89 A despeito de ter sido a tese rotulada como sendo de cariz preliminar, certo se matéria atinente ao mérito. Conforme relatado, com relação ao IRPF retido na fonte, informa o recorrente que a apresentação e a confirmação da legalidade do documento retificado e os pagamentos declarados no respectivos documentos (sic) não foi questionado (sic) pelo órgão responsável ou mesmo motivo de verificação, pois não há nenhuma notificação ou auto de infração da empresa pagadora do imposto de renda. (f. 53) Diz ainda que já havia sido reconhecido o direito da dedução do imposto retido na fonte da interessada, devidamente pago pela empresa na época, sendo os documentos entregues comprovando os respectivos pagamentos sem ao menos a empresa dever para o órgão regulador, ademais fizemos prova dos respectivos comprovantes pagos. Embora tenha sido intimado a juntar “comprovante de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte ou seus dependentes no ano-calendário” - vide Termo de Intimação Fiscal - o recorrente não apresentou outros documentos que pudessem demonstrar eventual recolhimento na fonte da diferença declarada a maior. Não é suficiente para desconstituir o lançamento a alegação genérica de que existe distinção entre a pessoa jurídica da empresa e da pessoa física que recolhe tributos. Ademais, discute-se nos autos a tributação referente à pessoa física, e à pessoa jurídica. Por não ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros repousavam, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.422 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009802/2008-89 Fl. 133DF CARF MF Original

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4840516 #
Numero do processo: 35464.003476/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha . ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.277
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DE r°7‘"(1. -1 CeN:a:Fe 1 COM O ORIGINAL . 0 V dpi, O, CCOVC06 bras/lis. 14210 Fls. 180 Maria de Fátima Ferreira de Can, , Vi.i.'; ‘--44c1V;_ MINISTÉRIO DA FA E Wit .' . 'YeT±..\,,,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,re SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.003476/2004-61 Recurso n° 152.501 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA Acórdão n° 206-01.277 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha . ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. sç( ,„ i MF - SEGUNDO CONSELHO DE ODNTRIBL 'flES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.003476/2004-61CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.277 Brasilia. 7g / (33 Fls. 181 Maria de Fátima Ferre did1W-C° Mat. Stape 731683 ACORDAM os mem. a• • • • • • • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por reconhecer a decadência somente até a competência 11/98. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C54 CLEUSA '1 ttE SOUZA Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 O CONSELHO DE CONTRIBUIN113 • Processo n°35464.003476/2004-61 - SEGUNDO CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.277 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 182 ° O Maria de Fatima F nana can. o Mat Siai* 'amo Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, por meio do Instituto da Responsabilidade Solidária, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.744.727-1 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 13/15, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores em cessão de mão de obra, no período de 07/1998 a 01/1999, em decorrência do contrato de prestação de serviços com a empresa GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Informa o citado relatório fiscal que, no exame dos registros contábeis verificou- se que a empresa, no período mencionado, contratou serviços de trabalhadores no seu estabelecimento e não foram apresentadas cópias de folhas de pagamento ou cópias das Guias de Recolhimento, conforme solicitado pela fiscalização. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 31/48 em que alegou, em síntese, o seguinte: Que o Sr. Agente Fiscal autuou a defendente em decorrência da imputação de responsabilidade solidária pelo recolhimento das contribuições devidas inicialmente pela empresa por ela contratada sobre a folha de salários dos funcionários envolvidos na prestação de serviços então pactuados; Argumentou que é mister destacar que o art.31 da Lei n° 8212/91, com redação dada pela Lei n° 9528/97, dispunha até a vigência da Lei n° 9711/98, que em caso de contratação de serviços nos quais ocorra a cessão de mão-de-obra, o contratante era responsável solidariamente com o prestador (transcreve o artigo 31); Alegou que se tratando de Responsabilidade Solidária é imprescindível a fiscalização do outro responsável que é, em verdade, o sujeito passivo da relação jurídica tributária, e que potencialmente já pode ter efetuado o recolhimento das contribuições objeto do lançamento ora impugnado; nesse sentido, impõe-se previamente à manutenção da presente autuação a averiguação da situação fiscal da empresa contratada pela impugnante no período em que serviços foram prestados, a fim de sejam tomadas as providências necessárias à respectiva fiscalização, sobretudo porque, a empresa contratada é o sujeito passivo da relação jurídica tributária, o que rebateria, inevitavelmente, a conclusão precipitada embutida na NFLD que aponta falta de pagamento da exação. Razão por que pugna pela realização de diligência, no sentido de se obter a certeza de que o crédito tributário não foi recolhido pelo prestador. Alegou, ainda, que além da constatação da existência ou não do pagamento das contribuições pelo prestador de serviços, faz-se também necessário confirmar se a prestação de serviços envolveu ou não cessão de mão-de-obra, isto porque, a fiscalização afirmou que os serviços foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, sem, entretanto, mencionar qual a natureza específica de tal prestação. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO!» CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35464.003476/2004-61 Brasília. .24 /tv24::) . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.277 Fls. 183 Maria de Fátima Fe nadede alho Mat. Smape 751683 Insurge contra aplicação da Taxada SELIC, entendendo ser indevida sua aplicação sobre o crédito tributário em discussão. Teceu considerações sobre o tema, trazendo à colação a jurisprudência sobre a matéria. Alegou, ainda, a inexistência da responsabilidade dos sócios, nos termos do artigo 20 do Código Civil de 1916; argumentou que os Sócios e administradores só podem ser considerados responsáveis por dívidas da sociedade caso sejam subsidiariamente responsáveis, circunstância esta que obriga a fiscalização a apresentar indícios de que a conduta de tais pessoas efetivamente corroborou de forma danosa à constituição do suposto débito em pauta. Concluiu requerendo seja convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTn, bem como sejam excluídos como co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do CIN. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo -Sul/SP, por meio da Decisão Notificação n° 21.004.4/0605/2005, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS E EMPRESA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. JUROS. Aplica-se o Instituto da solidariedade quando a empresa tomadora de mão-de-obra não comprova o pagamento das contribuições previdenciá rias devidas pela empresa prestadora de serviços, não cabendo beneficio de ordem. Art. 31 da Lei n" 8212/91, com redação dada pela Lei n°9528/97. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cada competência. Artigo 34 da Lei n°8212/91 c/c o§ 6" do artigo 239 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3048/99. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra a Decisão recorrida, a empresa tomadora apresentou recurso voluntário, fls. 88/109, em que reproduz as razões aduzidas em sua defesa, requerendo, ao final, a reforma da decisão, para que seja julgado improcedente o lançamento do crédito tributário face a ocorrência da decadência, bem como a averiguação de sua extinção pelo pagamento pela empresa prestadora de serviços, sendo ainda, convertido o julgamento em diligências, de maneira que seja averiguado se a empresa prestadora de serviços já efetuou o pagamento das contribuições, bem como se a prestação de serviço, de fato, envolveu a cessão; Que seja excluída a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário, substituindo-a pela taxa de juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 161 do CTN, bem como sejam excluídos como co-responsáveis o sócios, administradores e seus representantes, tendo em vista a ausência de observância ao disposto no artigo 135 do CTN. 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRH1 CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35464.003476/20(34-61 lana glin CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.277 Maria de F crreira de Carvalho Fls. 184 Mat. Siape 731683 A empresa prestadora não apresentou Recurso Voluntário. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões. Estes autos foram objetos de apreciação pela 4 a Câmara de Julgamento do CRPS que, pelo Decisório n° 52/2006, converteu o julgamento em diligência, para que a Fiscalização informe se pó prestador de serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total, se há lançamentos referentes ao período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais e se tem CND de baixa já emitida. A Diligência foi cumprida, conforme Informação Fiscal de fls. 152, em que informa que a empresa prestadora foi submetida à fiscalização total no período de 01/1997 a 12/2001 e que consta lançamentos referentes ao período considerado no Tomador (12/1998 a 01/1999). Foi reaberto prazo para manifestação das contribuintes, sendo que somente a empresa tomadora manifestou-se, fls. 160/171. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com depósito recursal, nos termos da legislação, fls.110. Conforme relatado trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, por meio do Instituto da Responsabilidade Solidária, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.744.727-1 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 13/15, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados à parte da empresa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações de Mão-de-obra utilizada por trabalhadores em cessão de mão de obra, no período de 07/1998 a 01/1999, em decorrência do contrato de prestação de serviços com a empresa GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a preliminar de decadência suscitada. Nesse sentido vale esclarecer que nos termos do art. 45 da Lei n° 8212/91 "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 10 dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vbsculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONDI I • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.00347612004-61 arraia. 29' CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.277 F. 185 Maria de Fátima 42fréted(P I Mat Siape 751683 No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO. AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDEN7'ES DA 1° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do ar!. 173, I, do CT7V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do C7'7V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 40 do art. 150 do C77V. Precedentes da I° Seção: ERESP I01.4071SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.7271DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.4731SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212191. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBI CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°35464.003476/2004-61 Bradá, 2y ej • CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.277 ou Fls. I 86mel Maria de Fátima de Carvalho Mat. Siape 751683 TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C77V; ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, Hl, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 61 6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT1V. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará cb 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONT1Uhi. ""FS - CONFERE COM O ORIGINAL . . Procceso n*35464.003476/2004-61 Bisa, 21 / 0 / Ois CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.277 Fls. 187 Maria de Fá • eira de Carvalho Mal. Siape 751683 o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4 0 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6° ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o , CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses I I fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 21/10/2004, todas as contribuições (período de 07/1998 a 01/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o crédito (07/1998 a 01/1999). i Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 CLEUSA VI D SOUZAkki 8 Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.722738/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009 LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA 881 E 885 REPERCUSSÃO GERAL NO STF. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, através da ADI n. 15/DF, com decisão final publicada em 30/08/2007. Em razão de alteração do ordenamento jurídico através da ADI/15, com efeito erga omnes, a contribuição social para a ser devida por todos os contribuintes, inclusive aqueles que possuíam ação com trânsito em julgado, a partir do ano-calendário 2007. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF N.04 e N.108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao principal e à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-006.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso que davam provimento parcial ao recurso, tão somente para afastar a incidência da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente)
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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TEMA 881 E 885 REPERCUSSÃO GERAL NO STF. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, através da ADI n. 15/DF, com decisão final publicada em 30/08/2007. Em razão de alteração do ordenamento jurídico através da ADI/15, com efeito erga omnes, a contribuição social para a ser devida por todos os contribuintes, inclusive aqueles que possuíam ação com trânsito em julgado, a partir do ano- calendário 2007. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO- CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. Nesse contexto, é possível a cobrança da multa isolada ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF N.04 e N.108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 27 38 /2 01 2- 11 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente ao principal e à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso que davam provimento parcial ao recurso, tão somente para afastar a incidência da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente) Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ n. 08-46.029, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada (fls. 2/19) formaliza a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativa aos anos- calendário de 2008 e 2009, assim como da Multa Isolada pela falta de recolhimento da contribuição sobre a base estimada no AC 2008, totalizando o montante de R$ 1.774.128,12, incluídos a multa proporcional e os juros de mora, consoante abaixo discriminado: Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/19 que a autuação decorreu da constatação de falta de recolhimento da CSLL relativa ao ajuste anual do AC 2008 e aos trimestres do AC 2009, bem como da falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada (multa isolada). O lançamento da CSLL encontra-se fundamentado no art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.212, de 1991, no art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.249, de 1995, e no art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996: Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 (...) Segundo consta do TVF, a empresa apresentou DIPJs dos ACs de 2008 e 2009 indicando forma de tributação do lucro pelo Lucro Real, com opção, para 2008, pela apuração anual do IRPJ e estimativas mensais com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, assim como apuração trimestral do IRPJ para 2009. As opções se estenderam, conseqüentemente, à apuração da CSLL. Relatou-se que a autuada foi parte no processo judicial nº 89.0002941-0 (nº original Justiça Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais) e que, fazendo referência à decisão exarada nesse processo, não recolheu nem declarou em DCTF a CSLL a que esteve sujeita nos períodos de apuração de 2008 (anual) e 2009 (trimestral). Também não apurou ou recolheu a estimativa mensal da contribuição com base em balancetes de redução para o ano de 2008. Na referida ação ordinária, a autora requereu a inexigibilidade da CSLL nos termos da Lei nº 7.689, de 1988, tendo obtido êxito em sentença de primeira instância, datada de 16/02/1990, transitada em julgado. Todavia, tendo em vista que a decisão judicial prolatada restringiu-se à Lei nº 7.689, de 1988, a autoridade autuante considerou que seus efeitos não alcançam os fatos geradores da contribuição para os ACs 2008 e 2009, abrangidos pelo procedimento fiscal em tela, em relação aos quais a CSLL é devida com base na Lei nº 8.212, de 24/07/1991. A empresa foi cientificada do lançamento em 04/12/2012, conforme AR de fl. 156, tendo apresentado a Impugnação de fls. 158/188 em 27/12/2012, a seguir sintetizada. 1) A decisão judicial transitada em julgado, ao considerar que apenas lei complementar poderia instituir contribuições sociais, fixou os limites objetivos da coisa julgada material que se formou a seu favor, pelo que considera que "NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA, ainda que se trate de relações jurídicas continuativas"; 2) Dessa forma, considera válida a decisão judicial que lhe favorece, para todos os exercícios subsequentes, não sendo possível a imposição da exação à Impugnante, uma vez que não houve alteração no quadro normativo da CSLL, cuja matriz é a Lei nº 7.689, de 1988; 3) Nem a Lei nº 8.212, de 1991, nem leis posteriores têm o condão de aniquilar os efeitos da coisa julgada material que se operou a seu favor, pois a matriz normativa continua sendo a Lei nº 7.689, de 1988, e as leis posteriores a esta não ensejaram a reinstituição da CSLL; 4) Incabível a cobrança da CSLL, seja com fulcro na Lei nº 8.212, de 1991, ou em outra posterior, pois a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, nos autos da ação ordinária nº 89.0002941-0, implicou a negativa da eficácia, em relação à Impugnante, da norma instituidora da CSLL, que não se confunde com a lei em si; 5) Inexistem dos pretensos créditos tributários, em virtude de coisa julgada material e da impossibilidade de se cobrar a CSLL com base na Lei nº 8.212/91 e normativos subseqüentes, sustentando suas alegações em jurisprudência e doutrina. Transcreveu, em sua peça de defesa, trecho do Acórdão proferido pelo STJ no REsp nº 1.118.893-MG, na sistemática dos Recursos Repetitivos, bem como mencionou decisão do CARF proferida em seu favor, em sede de Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 10665.000932/2006-96. Em observância ao princípio da eventualidade, arguiu a inaplicabilidade dos juros de mora, da multa proporcional e da multa isolada, por considerá-los indevidos, em vista de que não há como multar o contribuinte detentor de título definitivo judicial. Por não ter ocorrido qualquer ilícito, não há que se falar em sanção, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 Dessa forma, entende a Impugnante que, ainda que seja possível a cobrança da CSLL, não podem ser dela cobrados a multa (de mora e isolada) e os juros de mora (SELIC), cujos valores devem ser subtraídos do total exigido na autuação, em face do disposto no art. 100, inciso I, e art. 108, ambos do CTN. Complementou sua argumentação, neste ponto, afirmando que, ainda que pudesse subsistir a cobrança da multa, esta deveria ser afastada ou, na pior das hipóteses, reduzida, por ser confiscatória em afronta ao art. 5º, inciso XXII, c/c art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Além disso, a multa isolada incide, a seu ver, em bis in idem, ou seja, sobre a mesma base de cálculo da multa moratória prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A impugnante, ao final, requer: - que seja acatada a impugnação, com o cancelamento do auto de infração; - a declaração da ilegalidade dos lançamentos de ofício (cobrança de CSLL, juros, multa de mora, multa isolada), tendo em vista a coisa julgada em favor da Impugnante, declaratória da inconstitucionalidade total da norma contida na Lei nº 7.689, de 1988; - que seja declarada a ilegalidade do enquadramento legal da multa isolada, eis que o art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, fere frontalmente o art. 113 e o parágrafo único do art. 100, todos do CTN, bem como por afronta aos princípios do não confisco, de que trata o art. 5º, inciso XXII, c/c o art. 150, inciso IV, da CF; - ou, alternativamente, sejam subtraídos do montante total, a multa moratória, a multa isolada e os juros SELIC, vez que inaplicáveis; - caso subsista a cobrança da multa moratória, em face de seu caráter confiscatório, que a mesma seja reduzida para 20%. A turma da DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 LIMITES DA COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 7.689/1988. APTIDÃO DAS LEIS POSTERIORES PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional o art. 8º da Lei nº 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo exigível com base em normas legais supervenientes. CSLL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico, é feito de modo absoluto pelo STF. A relação jurídica de tributação da CSLL é continuativa. A declaração de intributabilidade, no que concerne a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos da Constituição Federal, a exemplo da isonomia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FATOS IMPONÍVEIS DISTINTOS. É cabível aplicação de multa isolada decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de CSLL concomitantemente com multa proporcional incidente sobre o quantum devido e não pago ao final do período de apuração anual, haja vista cuidarem de reprimendas a comportamentos distintos. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. No Direito Tributário a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá, tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o referido princípio. Em 30/05/2019 (AR fl. 368), o contribuinte foi cientificado do acórdão da DRJ, ainda irresignado, em 27/06/2019 (Termo fl. 369), interpôs Recurso Voluntário, através de qual reitera seus argumentos de defesa constantes da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração de CSLL, dos anos-calendários 2008 e 2009, bem como de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal, multa de ofício de 75% e juros moratórios. A infração consistiu na falta de recolhimento da CSLL para os anos informados. O contribuinte aduziu que não poderia sofrer a imposição da contribuição, em razão de decisão judicial a seu favor, com trânsito em julgado. A Autoridade Fiscal considerou que os efeitos da decisão judicial não alcançavam os fatos geradores ocorridos em 2008 e 2009, em relação aos quais a CSLL é devida com base na lei n. 8212/1991. A Autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, ter havido afronta à coisa julgada material, tendo em vista que o contribuinte encontra-se acobertado por decisão Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 judicial transitada em julgado que a desonera do CSLL. Subsidiariamente contesta a impossibilidade de cobrança da multa isolada; aduz caráter confiscatório da multa de ofício e questiona os juros de mora. Após a DRJ julgar improcedente a impugnação, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, através do qual reitera os argumentos de defesa anteriormente despendidos. O cerne do litígio consiste portanto em matéria de direito, quanto à imposição da CSLL, em face de decisão com trânsito em julgado favorável ao contribuinte e os efeitos da coisa julgada. O contribuinte declara que obteve decisão favorável no CARF em processo semelhante a este de n. 10665.000932/2006-96. De fato, após a decisão judicial, o Contribuinte deixou de declarar a contribuição social e foi autuado para diversos anos consecutivos, conforme tabela abaixo: N. Processo Administrativo Ano-calendário da autuação 1) 10665.000932/2006-96 2000, 2001, 2001, 2003 e 2004 2) 10665.001342/2009-23 2005, 2006 e 2007 3) 10665.722738/2012-11 (presente processo) 2008 e 2009 A primeira autuação foi julgada favoravelmente ao Contribuinte pela Turma Ordinária do CARF, todavia tal decisão foi revertida na CSRF, a qual julgou procedente o recurso especial da Fazenda e restabeleceu a autuação através do acórdão n. 9101-003.941, do qual transcreve-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF. Tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, e os fatos que embasaram a autuação guardam similitude fática, adoto e ratifico em parte as razões de decidir do acórdão n. 9101-003.941, às quais transcrevo abaixo: A lide a ser aqui apreciada cinge-se a decidir se o contribuinte estaria submetida à cobrança da CSLL para os anos-calendário 1999 e 2000 ou se, ao contrário, não se submeteria a incidência dessa contribuição em relação aos períodos referenciados por força de decisão judicial transitada em julgado. Com efeito, o contribuinte deixou de declarar em DCTF e, consequentemente, de recolher a CSLL dos anos de 1999 e 2000 sob a alegação, trazida a partir da impugnação, de que estaria amparada por decisões judiciais transitadas em julgado que teriam declarado a inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento dessa contribuição. Conforme relatado, as ações judiciais se referem a mandados de segurança coletivos impetrados pelo Sindicato da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais — SICEPOT/MG (Ex-Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplenagem em Geral no Estado de Minas Gerais), ao qual o contribuinte é filiado e que atua como substituto processual nessas ações. Nas referidas ações judiciais o impetrante pleiteou o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao recolhimento da CSLL, pugnando pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, na primeira ação e, na segunda ação pela inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento da CSLL com base na Lei nº 8.212/91, alegando existência de coisa julgada material em ambas as ações. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou ação rescisória, sob o n° AR 2001.01.00.0150718/ DF, junto ao TRF da 1ª Região, obtendo acórdão que rescindia a decisão do segundo mandado de segurança. Contudo, esse acórdão foi reformado pelo TRF1, que proferiu a seguinte decisão: EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCESSO CIVIL TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689/88 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL EFEITOS DA COISA JULGADA QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSSL - EXTENSÃO ÀS LEIS SUPERVENIENTES QUE CONSERVARAM A MESMA ESTRUTURA MATERIAL DA LEI RECONHECIDA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.893/MG - RELATOR MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA Nº 239/STF - INAPLICABILIDADE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO . a) Ação Juízo de retratação em Ação Rescisória. 1 - Esta Egrégia Seção, na esteira de manifestações deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, vinha entendendo que os efeitos da coisa julgada que declara a inconstitucionalidade da Lei nº Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 7.689/89, que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSSL, não se transmite às normas que, posteriormente, passaram a regulá-la, notadamente à Lei nº 8.212/91, o que resultaria na legalidade de cobrança da exação na vigência de tais normas, ainda que em relação às partes resguardadas pela coisa julgada decorrente da indevida exigência desse tributo com fundamento na inconstitucional Lei nº 7.689/88. 2 - Em recente julgamento, proferido, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, no Recurso Especial nº 1.118.893/MG Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 06/4/2011, a 1ª Seção daquela Colenda Corte, à UNANIMIDADE, alterou seu posicionamento, esclarecendo que "declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência". 3 - Na espécie, portanto, transitada em julgado decisão que declarara a inexistência de vínculo jurídico-tributário (relação de direito material) que obrigue os filiados do Réu ao recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSSL, instituída pela Lei nº 7.689/88, declarada inconstitucional, os efeitos da coisa julgada estendem-se e aplicam-se às normas supervenientes que conservaram a mesma estrutura e fundamento material da norma inconstitucional, as Leis nºs 7.856/89, art. 2º, 8.034/90, art. 2º, 8.212/91, art. 23, II, e a Lei Complementar nº 70/91, art. 11. 4 - Consoante entendimento também proferido nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial nº 1.118.893/MG, quando os preceitos legislativos supervenientes conservam a essência dos elementos materiais (relação de direito material) de norma declarada inconstitucional por não alterarem, substancialmente, a regra anterior, não se aplica a Súmula nº 239 do Supremo Tribunal Federal: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". 5 - Pedido improcedente. ACÓRDÃO Decide a Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de retratação, à unanimidade, negar provimento a Ação Rescisória. Brasília, 21 de setembro de 2011. (Data de julgamento.) Desembargador Federal CATÃO ALVES Relator Analisando recurso especial apresentado naqueles autos de ação rescisória, o Ilustre Desembargador Federal Olindo Menezes, proferiu o seguinte despacho, em 30/03/2011: O Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp. 1.118.893/MG decidiu ser a matéria nele tratada representativa de controvérsia, afetando-a a exame da Seção. Tal o contexto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, até o pronunciamento definitivo daquela Corte sobre a questão, atendendo ao quanto dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei 11.672/2008 e regulamentado pela Resolução 8, de 07/08/2008, do Superior Tribunal de Justiça, com vigência a partir de 08/08/2008. Esse é o status da ação rescisória até a presente data. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 Diante desse quadro e considerando que no REsp. 1.118.893/MG decidiu-se ser a matéria nele tratada representativa de controvérsia, o colegiado a quo entendeu por aplicar as disposições do art. 62A, no então vigente Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O relator do voto recorrido foi além e observou que o acórdão do STJ se referiu apenas a algumas das alterações legislativas supervenientes, especificamente as Leis 7.856/89 e 8.034/90, a Lei Complementar 70/91 e as Leis 8.212/91, 8.383/91 e 8.541/92, enquanto o enquadramento legal do auto de infração aqui discutido traz, além daqueles, outros diplomas legais posteriores. Ainda assim, entendeu que os dispositivos posteriores citados no auto de infração, limitar-se-iam, a "dispor sobre aspectos tais como alíquota, base de cálculo, condições de dedutibilidade, forma de pagamento, sempre se referindo à legislação até então vigente. Ou seja, fica reforçada a conclusão acerca da não criação de nova relação jurídico-tributária, mas tão somente a alteração daquela pretérita e, para esta contribuinte, declarada inconstitucional". É verdade que o art. 62-A do Regimento Interno do CARF não se encontra mais em vigor. Mas permanece vigente a redação do art. 62, do Anexo II, do atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, a matéria a ser aqui apreciada cinge-se ao tema dos efeitos prospectivos de coisa julgada material atinente à constitucionalidade da incidência da CSLL sob a égide da Lei nº 7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e às disposições do art. 62, II, "b" do RICARF. Esta turma tem decidido de forma reiterada no sentido de que, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica , de forma a verificar- se se há descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 1.118.893/MG. São inúmeros os precedentes proferidos por esta 1ª Turma da CSRF nessa direção. Peço permissão para fazer menção à ementa e a trechos do voto do Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101-003.221, proferido em sessão realizada em 8/11/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL Ano-calendário:2007, 2008 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF- Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.013, 9101-002.044, 9101-002.287, 9101-002.291 e 9101-002.530. Assim, para aplicarmos um acórdão julgado em sede de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos em que dispõe o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, precisamos cotejar o caso concreto com o analisado pelo Tribunal Superior. Nesse contexto, como visto do relato, no primeiro mandado de segurança coletivo, de n° 1989.00.012568, que correu na 2° Vara da Justiça Federal/MG, o Impetrante obteve decisão, que ao final transitou em julgado no TRF da 1ª Região em seu favor, declarando inconstitucional a Lei nº 7.689/1988, conforme Acórdão de Apelação em MS nº 90.01.05115-4-MG, abaixo reproduzido: Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 O referido mandado de segurança objetivava a declaração do direito de o impetrante (e por conseguinte seus afiliados) não pagar a exigência no que respeita ao exercício de 1989, ano-base 1988, de novo tributo instituído pela Lei nº 7.689/88, por desrespeito ao mecanismo de introdução de novo tributo exigido pela Constituição Federal, com a decretação da inconstitucionalidade da exigência. Já, o segundo mandado de segurança, sob o n° 1996.0036458-3, pugnava tutela jurídica no intuito de não recolher CSLL, com base na Lei n° 8.212, de 1991, arguindo, a impetrante, a eficácia da coisa julgada resultante do mandado de segurança também sob a égide dessa nova lei. É certo que a CSLL sofreu substanciais alterações, desde a sua instituição: Lei Complementar nº 70/91 (art. 11); a Lei nº 8.383/91 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95); a Lei nº 8.541/92 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249/95 (arts. 19 e 20); a Lei nº 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45). No auto de infração de que trata este processo administrativo, a exigência da CSLL refere-se aos anos-calendário 1999 e 2000 e tem por enquadramento legal os seguintes dispositivos: art. 10; letra d do parágrafo único do art.11; inciso I do art. 15 e inciso II do art. 23, todos da Lei 8.212/91; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Já a legislação analisada pelo STJ no REsp 1.118.893/MG e que teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88, corresponde à Lei Complementar nº 70/91, e as Leis nº 7.856/89, nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica-se que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é calcado, na parte que analisa as citadas leis, no voto da Min. Eliana Calmon, por ocasião do REsp 731.250/PE, que analisa detalhadamente cada dispositivo dessas leis. Mas apenas essas leis. Confira-se a partir do seguinte trecho do voto proferido no REsp: [...] Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 No caso específico da CSLL, alega-se, ainda, que, não obstante a existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, há diplomas supervenientes legitimando sua exigibilidade, a saber: Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91. Ocorre que referida tese já foi conduzida à apreciação deste Tribunal nos autos do REsp 731.250/PE (Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial, oportunidade em que se decidiu que as alterações veiculadas por tais diplomas não revogaram a disciplina da referida contribuição, que continuou a ser cobrada em sua forma primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão: [...] Do voto condutor do julgado extraio o seguinte trecho, que bem esclarece os fundamentos que prevaleceram: Na específica hipótese dos autos, a decisão transitada em julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir que a cobrança da contribuição social das Lei 7.689/88 e 7.787/89 seria inconstitucional, e a exação somente poderia ser cobrada a partir de uma nova relação jurídico-tributária estabelecida em lei nova. Por isso, pertinente verificar quais foram as alterações introduzidas pelas Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e 8.541/92. Vejamos: Lei 7.856/89: Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao períodobase de 1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento. Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição referidas no art. 1º do DecretoLei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento. Lei 8.034/90: Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º... § 1º ... c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o períodobase, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do períodobase; Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." LC 70/91: Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Lei 8.383/91: 10. O imposto e a contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988), apurados em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês subseqüente. (...) Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de UFIR diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992. Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão reconvertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor dela na data do pagamento Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido deverão pagar o imposto de renda da pessoa Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 jurídica e a contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988): I - relativos ao períodobase de 1991, nos prazos fixados na legislação em vigor, sem as modificações introduzidas por esta lei; II - a partir do anocalendário de 1992, segundo o disposto no art. 40. Lei 8.541/92: Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, apurada no encerramento do anoc-alendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1°, desta Lei, será convertida em UFIR diária, tomando-se por base o valor desta no último dia do período. § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta Lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento do anocalendário. § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta Lei, será: a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior. As referidas leis tão-somente modificaram a alíquota e a base de cálculo da exação e dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não tiveram o condão de estabelecer uma nova relação jurídico-tributária entre o Fisco e a executada, fora dos limites da coisa Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 julgada.Por isso, está impedido o Fisco cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material. Disso se depreende que algumas das normas que serviram para fundamentar o auto de infração não foram analisadas no julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso do art. 19 da Lei n° 9.249/95, do art. 28 da Lei n° 9.430/96 e do art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 (e suas reedições). Assim, não se pode dizer que a Lei n° 9.249/95, a Lei nº 9.430/96, bem como a Medida Provisória n° 1.858/99, estariam alcançadas pelo REsp 1.118.893/MG, a ponto de não poderem ser aplicadas a quem porventura tenha uma decisão judicial favorável fundamentada na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que foi o objeto de pedir no primeiro mandado de segurança, ou na Lei nº 8.212/91, objeto do segundo mandado de segurança, e o julgamento proferido no REsp 1.118.893/MG. Neste momento, peço vênia para mais uma vez fazer referência ao seguinte trecho do voto do Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101-003.221, no exato ponto em que o ilustre conselheiro transcreve o seguinte trecho do voto do então Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, proferido no precedente de nº 9101- 002.530, e que analisou um importante aspecto da questão: tratando-se de constitucionalidade de leis, as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere-se à adequada aplicação a ser dada ao decidido no Recurso Especial (REsp) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de nº 1.118.893/MG, proferido na sistemática de Recursos Repetitivos. [...] A questão que se coloca é a determinação dos efeitos do REsp.1.118.893/MG sobre esta decisão acima transcrita. Este ponto é central, pois o argumento de que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do RICARF - Anexo II, nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela qual for. Contudo, há que se considerar outros aspectos da questão, como segue. Veja-se que a legislação analisada pelo STJ no REsp. 1.118.893/MG (que remete a outras decisões na argumentação do relator) e que teria alterado a incidência da CSLL a partir da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis nºs 7.856/1989, 8.034/1990, 8.212/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (citadas no julgado, ainda que nem todas tenham sido objeto de análise específica). Ora, considerando o teor da decisão transitada em julgado e o teor da decisão do STJ, resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a CSLL, foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que as leis mencionadas na decisão foram aplicadas ou utilizadas e, portanto, a superveniência legislativa que atinge a formatação da CSLL tem o condão de afastar a incidência do REsp. 1.118.893/MG, sem implicar em desobediência ao art. 62, § 2º, do RICARF- Anexo II, ainda que se tenha que enfrentar a discussão de qual o grau modificativo dessas leis supervenientes àquelas mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da CSLL. Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da última lei mencionada naquele julgamento.Para os lançamento feitos em relação a períodos Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 posteriores, sob a égide de novas leis, não se aplica necessariamente o REsp.1.118.893/MG. No caso em questão temos três aspectos, analisados a seguir. 1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 10 de fevereiro de 1992, inquinou de inconstitucionalidade a Lei nº 7.689/1988, alicerçada no AMS nº 89.01.136147/ MG (ver julgado acima transcrito), o qual teve entre seus fundamentos o fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia instituir contribuição social caso fosse editada como lei complementar e, assim, não considerou a LC nº 70/1991, aspecto que, conforme o entendimento, poderia ter sido superado, considerando o que dispõe o art. 11 da referida LC nº 70/1991 (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”). Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988, tanto em 1994, quanto também em 1996 — anos anteriores ao anos-calendário em referência (2007 e 2008) reafirmada constitucionalmente pelas Emendas Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996, (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”), o que, por si só, convalidaria qualquer outra possível pecha de inconstitucionalidade que, até então, se lhe pudesse impingir (v.g., mesma base de cálculo e mesmo fato gerador do imposto de renda, administração e fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil, criação antes da entrada em vigor do sistema tributário, entre outras). 2) Após prolatada a decisão em que, indiretamente, se estriba o contribuinte (AMS nº 89.01.136147/ MG –03/10/1991), diversas normas que vieram tratar da CSLL foram editadas antes de 2007 (primeiro ano-calendário do lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95), 8.541/1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (arts. 19 e 20), 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45). Dessas normas, apenas as LC nºs 70/1991, 8.383/1991 e 8.541/1992 (além das Leis 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991) estão cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou seja, não se pode aplicar o referido REsp. 1.118.893/MG sob os aspectos materiais do caso presente em virtude de que ele não tratou de diversas alterações legislativas que aqui se aplicam e que afetaram a materialidade e os aspectos de contorno do fato gerador da CSLL – o que, evidentemente, não teria mesmo o condão de fazer, ainda que fosse uma lei. Aceitar-se isso configuraria uma extensão indevida, uma legiferação abusiva por via de decisão judicial, com efeitos prospectivos no ordenamento que só são possíveis de existir em texto constitucional. Veja-se que o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, além da Lei nº 7.689/1988, remete expressamente à Lei nº 8.981/1995 (art. 57), à Lei nº 9.249/1995 (art. 2º) e à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) – leis que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG. De lembrar que, quando a Lei 9.430/1996 foi publicada, já era pacífico que a CSLL poderia ser regulada por lei ordinária, um dos fundamentos do acórdão que transitou em julgado a favor do contribuinte, quando afastou a incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988. Assim, por estes dois motivos, afasto a aplicação do REsp. 1.118.893/MG para o caso presente, porém, necessário destacar, sem descumprir o art. 62, § 2º, do RICARFAnexo II – é que o REsp. 1.118.893/MG não se aplica aqui. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 3) Veja-se que os dois aspectos acima considerados são suficientes para a manutenção integral da exigência, mas há outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e afastado pelo contribuinte, diz respeito aos efeitos das decisões do STF proferidas em sentido contrário à decisão transitada em julgado, que não teriam o condão de afetá-la, e o faz também com supedâneo no REsp. 1.118.893/MG, afastando também a aplicação da Súmula STF nº 239. Porém, há que se observar que o referido Acórdão do STJ não considerou, ao decidir, os efeitos específicos das decisões em sede de controle concentrado (nem mesmo em obter dicta). Apenas se referiu a decisões do STF de forma genérica (consta do Acórdão: “O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado...”), porém sem considerar este relevantíssimo aspecto. É que a decisão em sede de controle concentrado tem efeito erga omnes, à semelhança de lei, irradiando efeitos gerais após sua edição e afastando as normas e as decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias. O próprio REsp. 1.118.893/MG, em sua fundamentação, deixa claro que, se houver lei superveniente que afete a cobrança que foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser considerada (grande parte da rationale da decisão é elaborada com base nesta fundamentação). Ora, uma decisão do STF em sede de controle concentrado tem exatamente o efeito de uma lei e, no caso, uma lei de efeito substancial, que irradia seus efeitos estabelecendo um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os atos já praticados para aqueles que não tinham em seu favor uma decisão com trânsito em julgado. Entendo que o tema não foi enfrentado especificamente pelo REsp. 1.118.893/MG, não fazendo parte do que ali foi decidido e, portanto, com relação a essa questão, o REsp. 1.118.893/MG não se aplica. Veja-se, por oportuno, que foi dito o seguinte, na ementa daquela decisão do STJ (grifei): 3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade. Adotando-se essa mesma linha de raciocínio, os efeitos futuros ou prospectivos do Recurso Extraordinário nº 146.7339SP, de 1992, do STF, transitado em julgado em 1993, devem, também, ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é ainda pior — ao próprio controle difuso seguido de Resolução do Senado!!! Dessa forma, o julgamento posterior pelo STF, em controle difuso seguido de Resolução do Senado, não afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada — ou seja, não afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ , mas afasta, sim, essa eficácia, posteriormente, em face de sua força normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas para ele, faz- se necessária a interposição de ação rescisória, se se pretender desfazer os efeitos da coisa julgada nesse período. Ao julgar o RE nº 146.7339/SP, de 1992, e também o RE nº 150.7641/PE, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (exceto seu art. 8º e Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 9º que não afetam o lançamento em debate no presente processo). A decisão daquele primeiro RE tem o seguinte teor, no que importa especificamente para o presente debate: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO É INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. [...]. Considerando que a decisão do RE nº 146.7339/SP foi proferida pelo STF em 29/06/1992 e publicada em 01/07/1992, com trânsito em julgado em 13/04/1993 e que a Resolução do Senado de nº 11, foi editada em 04/03/1995 e publicada em 12/04/1995, restou afastada a coisa julgada alegada pelo contribuinte, que tinha sob fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, o que atinge os anos-calendário de 2007 e 2008, objeto destes autos. Ademais, há um argumento contundente no presente caso, que são os efeitos os efeitos futuros ou prospectivos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 152/ DF, de 2007, do STF, transitada em julgado, devem, também, ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é ainda pior — ao próprio controle concentrado de constitucionalidade!!! Esse aspecto foi muito bem captado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF e nos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788– DF, ao anotar que, respectivamente (destaques do original): 13. Anote-se que o egrégio STJ já assentara, em paradigmáticas decisões, [...] que a declaração de inconstitucionalidade não elimina os efeitos já consumados ao abrigo de sua eficácia (REsp 1.118.893/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.11), assim abrindo o caminho para se harmonizar os dois modos de controle (difuso e concentrado) de verificação de adequação das leis à Constituição: [...]. 28. No STJ, essa matéria já foi objeto de recurso repetitivo, em julgamento relatado pelo eminente Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, que assim pronunciou a preservação dos efeitos da coisa julgada difusa, até que a sua eficácia fosse eliminada por decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Dessa forma, o julgamento posterior pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade, não afasta, retroativamente, a eficácia da coisa julgada ou seja, não afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas palavras do próprio STJ —, mas afasta, sim, essa eficácia, posteriormente, em face de sua força normativa e executiva. Para o passado, portanto e apenas para ele, faz-se necessária a interposição de ação rescisória, se se pretender desfazer os efeitos da coisa julgada nesse período. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 E nem poderia ser diferente, pois do contrário (cf. Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, do STJ) (destaques do original): [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF, ter-se-á de afirmar invertendo-se a hierarquia das decisões judiciais que a supremidade seria atributo do decisum anterior, em detrimento do julgado do Pretório Máximo. Ao julgar a ADIn nº 152/DF, o STF decidiu pela constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (exceto seus arts. 8º e 9º que não afetam o lançamento em debate no presente processo). A decisão tem o seguinte teor, no que importa especificamente para o presente debate: EMENTA: [...] IV. ADIn: L 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação da Medida Provisória 22, de 1988. [...] 3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal e material do restante da mesma lei, que foram rebatidas, à exaustão, pelo Supremo tribunal federal, nos julgamentos dos RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela análise do permissivo constitucional que devolve ao STF o conhecimento de toda questão da constitucionalidade da lei. Considerando que a decisão da ADIn nº 15 foi proferida pelo STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com trânsito em julgado em 12/09/2007, restou afastada a coisa julgada alegada pelo contribuinte, que tinha sob fundamento a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, o que atinge os anos-calendário de 2007 e 2008, objeto destes autos. Tal lançamento, em nosso entendimento está em perfeita consonância com o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, pelos motivos acima alegados, especialmente o que se contém em seus §§ 51, 52 e 99. Assim, por estes motivos, afasta-se a aplicação do REsp. 1.118.893/MG para o caso presente, destacando, porém, que isso não implica em descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF, Anexo II, uma vez que o REsp. 1.118.893/MG aqui não se aplica. Cumpre observar que, inobstante o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em várias oportunidades (RE 146.7339/SP, em 29/06/92, RE 138.2848/CE, em 01/07/2002, e RE 150.764/PE, em 16/12/92) concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei 7.689/88, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pela Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/95, quando se deu efeito erga omnes para essa inconstitucionalidade apenas pontual da referida lei (relativamente à cobrança da CSLL no próprio ano de sua instituição), conforme havia concluído o STF. Há, também, recursos extraordinários no STF, pendentes de julgamento, tratando exatamente dessa matéria referente aos efeitos prospectivos das decisões relativas à coisa julgada da CSLL, e com repercussão geral já reconhecida. (...) Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (...) Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 No julgado supracitado, afastou-se a aplicação do Resp n. 1.118.893, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, tendo em vista que a legislação que deu ensejo ao Resp não é a mesma que embasou o lançamento contestado, posto que a legislação modificativa da Lei n. 7.689/88 vai até o ano de 1992, não fazendo referência às leis posteriores, entre elas a Lei n. 8981/95, lei n. 9249/95 e Lei n. 9430/96 (citadas no auto de infração contestado no acórdão de referência) e ainda a Lei 9316/96 (citada no auto ora litigado). Além do que, o Resp n. 1.118.893 trata dos efeitos da coisa julgada obtida pelo Contribuinte, sob seus efeitos retroativos, que compreendem o período da obtenção da decisão favorável com trânsito em julgado e os períodos subsequentes até a decisão final da ADI n. 15/DF. A conclusão do REsp 1.118.893 é no sentido de que não seria possível a aplicação da Súmula 239/STF - Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores –posto que a legislação posterior (analisada no REsp) não teria alterado substancialmente a lei declarada inconstitucional (Lei n. 7689/88). Ou seja, ainda que a CSLL seja um tributo de prestação continuada, a declaração de sua inconstitucionalidade em sede de controle concentrado produz efeitos até que o ordenamento jurídico seja modificado substancialmente. Antes da ADI n. 15/DF, para que o Fisco pudesse exigir a contribuição seria necessário uma ação rescisória. A ADI n.15/DF que decretou a constitucionalidade da cobrança da CSLL a partir do ano-calendário 1989, não tem o condão de desconstituir a coisa julgada, para períodos anteriores à sua vigência, salvo a rescisória. Não obstante, a declaração de constitucionalidade da Lei n. 7.689/88 pelo STF, através da ADI n.15/DF, constitui alteração relevante do suporte jurídico da relação jurídico- tributária regulada pela sentença transitada em julgado, fazendo cessar seus efeitos, podendo o Fisco voltar a cobrar, regularmente, o tributo. A decisão final da ADI n. 15/DF foi publicada em 31/08/2007, sendo assim, a partir desta data, a Recorrente submete-se à incidência da contribuição, em respeito ao princípio da não surpresa. O REsp 1.118.893 não analisou os efeitos prospectivos da ADI n. 15, tal questão foi devidamente tratada pelo Parecer PGFN/CRJ/n. 492/2011, que assim definiu o objeto do Parecer: Definição do objeto do presente Parecer e registros preliminares O presente Parecer tem por escopo enfrentar questão cujo pano de fundo é o intrigante e atual tema dos "reflexos gerados pela alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à coisa julgada em matéria tributária". Mais especificamente, e indo direto ao ponto, o questionamento que se pretende responder ao longo deste Parecer é o seguinte: em que medida a eficácia da decisão transitada em julgado que se volta para uma relação jurídica tributária sucessiva, considerando- a existente ou inexistente, é impactada, em relação aos seus desdobramentos futuros, pela superveniência de jurisprudência do STF em sentido contrário ao sufragado pela referida decisão? (grifo original) Para esclarecer a conclusão do referido Parecer, cito trechos da ementa: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DOS SUPORTES FÁTICO/JURIDICO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE OBJETIVO/DEFINITIVO DO STF. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO, TRIBUTÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A COBRAR O TRIBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ-LO, EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES FUTUROS. 1. A alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que balizam a eficácia vinculante da referida decisão judicial. Daí por que se diz que, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária. 2. Possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente, por serem dotados dos atributos da definitividade e objetividade, os seguintes precedentes do STF: (i). todos os formados em controle concentrado de constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados; (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543-B do CPC; (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não, de Resolução Senatorial, desde que, nesse último caso, tenham sido oriundos do Plenário do STF e confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte. 3. Os precedentes objetivos e definitivos do STF constituem circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar, prospectivamente, eficácia vinculante das anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias. 4. A cessação da eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado opera-se automaticamente, de modo que: (i) quando se der a favor do Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por inconstitucional na anterior decisão, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte-autor, este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior, em relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse sentido. 5. Face aos princípios da segurança jurídica, da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do art. 146 do CTN, nas hipóteses em que o advento do precedente objetivo e definitivo do STF e a conseqüente cessação da eficácia da decisão tributária transitada em julgado sejam pretéritos ao presente Parecer, a publicação deste configura o marco inicial a partir do qual o Fisco retoma o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores praticados pelo contribuinte-autor. Nesse sentido, entendo que a ADI n. 15/DF configura circunstância jurídica nova, apta a fazer cessar prospectivamente os efeitos da coisa julgada em sede de controle difuso pela TRF da 1ª Região, a partir do marco temporal do trânsito em julgado da ADI (30/08/2007). Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 Essa matéria também foi objeto de julgamento no STF sob a sistemática da repercussão através de dois recursos extraordinários RE 949.297 (Tema 881) e RE 955.227 (Tema 885). Em ambos os casos, o tema jurídico controvertido é o limite da coisa julgada em âmbito tributário, para tributos de prestação continuada, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental do tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF. A diferença entre eles, é que no primeiro o STF exerceu o controle de concentrado de constitucionalidade via ADI 15 e, no segundo, o controle concentrado seria por repercussão geral. Reproduz-se abaixo a tese fixada para os referidos temas: Tema 881 e 885: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo". Dessarte, adota-se o entendimento que prevaleceu no STF, segundo o qual a ADI/15 transitada em julgado em 31/08/2007 é o marco temporal, a partir do qual a CSLL é devida por todos os contribuintes que tiveram decisão favorável com trânsito em julgado, independente de ação rescisória. E para o período anterior a esta data, faz-se imprescindível ação rescisória. Pela natureza do tributo, há de se respeitar o princípio da anterioridade. Sendo assim, a decisão que declarou a constitucionalidade da CSLL em Agosto/2007, permitirá o restabelecimento da exação a partir do ano-calendário 2007. As contribuições sociais devem respeitar a anterioridade nonagesimal, mas não estão sujeitas à anterioridade do exercício: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:(Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". (grifei) Por tudo o exposto, levando em consideração que o lançamento diz respeito aos anos-calendários 2008 e 2009, há de ser mantida a autuação. Quanto aos demais pontos do recurso voluntário (multa isolada, multa de ofício e juros Selic), passo à análise. Da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativa Mensal A Recorrente alega impossibilidade de exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa, de multa de ofício e de juros, uma vez que estava acobertada por medida judicial. Também alega caráter confiscatório das multas. Acerca do caráter confiscatório das multas, não cabe a este Colegiado se manifestar, em face da Súmula CARF n. 02, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação de impossibilidade de cobrança da multa isolada, tem-se que o lançamento refere-se aos anos-calendários 2008 e 2009, portanto, a aplicação das multas teve como fundamento o art.44 da lei nº 9.430/96, com redação dada pela lei nº 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...)(grifei) Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância da multa isolada e de ofício. Foi editada a Súmula CARF nº 105 que impedia a exigência simultânea de ambas as penalidades. Todavia essa súmula foi editada levando em consideração a redação da lei nº 9.430/96, sem as alterações promovidas pela lei nº 11.488/2007. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 As discussões acerca da concomitância das multas restaram pacificadas quando referentes a imposição de multa isolada até o ano-calendário 2006. A partir do ano-calendário 2007, abrem-se novamente as divergências. Entendo que a alteração promovida pela lei nº 11.488/2007 buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da citada Súmula CARF, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. A nova redação do art.44 da lei nº 9.430/96 distingue claramente duas hipóteses de incidência, uma para cada penalidade. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, ainda que não seja apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Tem por fato gerador a inobservância do dever de antecipar, o que causa prejuízo aos cofres da União, desde a mora até o encerramento do ano-calendário. Por sua vez, a multa de ofício proporcional de 75%, prevista no inciso I do artigo em comento, é aplicada sobre lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, após descontadas as antecipações mensais. A imposição da multa isolada se assemelha a um descumprimento de obrigação acessória, que por sua inobservância, transforma-se em principal. Neste diapasão, resta claro que as multas isolada e de ofício são penalidades distintas, que podem ser aplicadas de maneira concomitante. Quanto à aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício, trata de decorrência de interpretação literal da lei, quando determina sua aplicação "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido". Se a norma fala em aplicação ainda que na hipótese de ser apurado prejuízo fiscal, obviamente que o prejuízo fiscal só poderá ser apurado após o encerramento do exercício. No caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação das multas isoladas e de ofício, ainda que concomitantemente, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas e encontram previsão expressa em lei. O contribuinte alega que estava amparado em decisão judicial. Entretanto, a partir do momento em que se considerou devida a contribuição em momento após a publicação da decisão final da ADI n. 15/DF, não há que se falar em amparo de decisão judicial. Pelo exposto, voto pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício de 75%, por expressa determinação legal. Dos Imposição dos Juros de Mora à Taxa Selic sobre a Multa de Ofício O contribuinte questiona a imposição da cobrança de juros de mora. Esta matéria restou pacificada no âmbito do CARF que editou Súmulas Vinculantes nº 04 e nº 108, com as seguintes redações: Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.304 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722738/2012-11 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Logo, voto por manter a incidência dos juros de mora à taxa Selic sobre o valor lançado de principal e multas. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.722862/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 04/09, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2011 (ano- calendário 2010), apresentando a impugnação de fls. 01. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 28 62 /2 01 2- 12 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.358 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722862/2012-12 2. O lançamento em foco procedeu à glosa parcial das deduções a título de pensão alimentícia judicial e de despesa médica, nos valores de R$ 10.184,15 e R$ 318,81, respectivamente, resultando em imposto suplementar de R$ 2.888,31, multa de ofício de R$ 2.166,23 e juros de mora de R$ 339,37, calculados até 31/05/2012. 3. Na impugnação apresentada às fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 10/18, o contribuinte alega, em síntese, que: 3.1. O valor de R$ 10.184,15 refere-se ao pagamento de pensão alimentícia, em decorrência de sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. 3.2. O valor de R$ 318,81 refere-se a despesa médica do filho ou enteado universitário, ou que está cursando escola técnica de segundo grau, com até 24 anos, tendo sido a despesa lançada em “holerith”. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, desde que comprovado o efetivo pagamento por meio de documentação hábil. É de se manter a glosa parcial da dedução de pensão alimentícia efetuada no lançamento, uma vez não haver nos autos elementos capazes de ilidi-la. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. São passíveis de dedução as despesas médicas realizadas pelo alimentante, quando em virtude do cumprimento de determinação contida em sentença ou acordo de pensão alimentícia judicial. Face à ausência de comando judicial para o pagamento de despesa médica em benefício do alimentando, é de se manter a glosa efetuada no lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 08/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento em foco procedeu à glosa parcial das deduções a título de pensão alimentícia judicial e de despesa médica, nos valores de R$10.184,15 e R$318,81, respectivamente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.358 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722862/2012-12 a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 4. A impugnação foi apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (fls. 02 e 20). Assim, dela tomo conhecimento. I - DA GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. 5. A dedução de pensão alimentícia judicial encontra previsão na alínea “f”, do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/1995, abaixo, transcrito: Lei nº 9.250/1.995 “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2.008); 6. O art. 21 da Lei nº 11.727/2008 prevê a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia aos alimentandos, em face das normas de Direito de Família, em cumprimento de acordo fixado por escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), observando-se a nova redação do § 2º do citado artigo, dada pela Lei nº 11.965/2009: “o tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” 7. Consoante a Notificação de Lançamento (fls. 04/09), foi efetuada a glosa parcial da dedução a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 10.184,15, tendo sido apenas considerados os valores comprovadamente pagos, constantes no informe de rendimentos. 8. Em sua declaração de ajuste anual do IRPF/2011 (fls. 30/35), o contribuinte informou o pagamento da quantia total de R$ 43.750,67 a ARTHUR PÉRICLES LIMA MONTEIRO, CPF nº 375.302.348-54, a título de pensão alimentícia judicial (código 33). 9. Segundo consta no acordo judicial apresentado pelo contribuinte, às fls. 14/17, o mesmo ficou obrigado ao pagamento a título de pensão alimentícia ao seu filho ARTUR PERICLES LIMA MONTEIRO, cuja guarda permaneceu com a parte materna, de valor correspondente a um terço de seus vencimentos líquidos, até a conclusão do nível superior de estudos, descontado em folha de pagamento. 10. Assim, percebe-se que a fiscalização aceitou a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 33.566,52, descontado em folha de pagamento, correspondente aos rendimentos recebidos da fonte pagadora POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme comprovante de fls. 11 e Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF de fls. 28, restando a parcela de R$ 10.184,15, objeto de glosa no lançamento. 11. Para combater essa glosa, o impugnante apresentou uma declaração firmada por seu filho ARTUR PERICLES LIMA MONTEIRO, em que este afirma que, no ano de Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.358 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722862/2012-12 2010, recebeu de seu pai, MARCOS DE ARRUDA MONTEIRO, a quantia de R$ 10.184,15 a título de pensão alimentícia judicial, referente ao vínculo empregatício com a UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO, razão social ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA LTDA, CNPJ nº 62.655.261/0011-79. 12. Todavia, não foram apresentados comprovantes hábeis do efetivo pagamento desse valor a título de pensão alimentícia, como documentos de transferência bancária, cheques nominativos ou outros meios, sendo que, em consulta à DIRF apresentada pela ACADEMIA PAULISTA ANCHIETA LTDA, referente ao ano-calendário 2010, verifica-se que não consta eventual desconto, em folha de vencimentos, do valor de R$ 10.184,15 a título de pensão alimentícia (fls. 26). 13. É de se ressaltar que todas as deduções estão sujeitas à comprovação nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). RIR/99: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º).” 14. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de ilidi-la, é de se manter a glosa da dedução a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.184,15, conforme consignado no lançamento. II - GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. 15. Segundo consta na Notificação de Lançamento, houve a glosa, por falta de comprovação documental, da dedução de despesa médica no valor de R$ 318,81, destinada à CRUZ AZUL DE SÃO PAULO, CNPJ nº 62.105.505/0001-92. 16. Na declaração de ajuste anual do IRPF/2011 apresentada pelo contribuinte (fls. 35), o pagamento dessa despesa médica foi relacionado ao alimentando ARTUR PERICLES LIMA MONTEIRO. 17. Para combater essa glosa, foi apresentado o comprovante de rendimentos fornecido pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que consta essa despesa médica no valor de R$ 318,81 (fls. 11). 18. Nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 9.250/1995, são dedutíveis as despesas médicas do alimentando, na declaração de ajuste anual do alimentante, quando realizadas por este em virtude do cumprimento de decisão ou acordo de pensão alimentícia judicial. Lei nº 9.250/1995: “Art. 8º [...] § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. (grifos nossos)” 19. Ocorre que não consta do acordo de pensão alimentícia judicial apresentado pelo contribuinte (fls. 14/17), a determinação para que o alimentante realize o pagamento de despesas médicas em benefício do alimentando, cuja guarda, repise-se, foi designada à parte materna. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.358 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722862/2012-12 20. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de ilidi-la, é de se manter a glosa no valor de R$ 318,81 efetuada no lançamento. III- DA CONCLUSÃO 21. Pelo acima exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, MANTENDO-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em R$) Imposto suplementar exigido e mantido 2.888,31 Multa de ofício exigida e mantida 2.166,23 Sala das Sessões - São Paulo, 18 de junho de 2014. MONICA TIEMI OUCHI – Relatora MTO-671823 Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10912.720232/2019-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-009.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.719, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10912.720233/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas se cumpridos os requisitos abaixo: 1 - sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 - as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 - a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.719, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10912.720233/2019-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 72 02 32 /2 01 9- 77 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.720232/2019-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário (fls.) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 19ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls.) que julgou improcedente a impugnação. Segundo o Acórdão recorrido: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. [...], em decorrência de apuração das infrações de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no exercício de [...], ano-calendário [...]. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em [...] (fl. [...]) e, em [...], apresentou a impugnação de fls. [...], alegando em síntese que o crédito tributário apurado já se encontrava parcialmente pago. Afirmou que a declaração retificadora apresentada em [...] havia sido elaborada com respaldo em laudo médico emitido em [...], que concedia isenção de imposto de renda e, portanto, não teria cometido ilícito, uma vez que o laudo foi retificado em data posterior. Assim, requereu o ajuste da cobrança do imposto e o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário. O Recorrente insurge-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave. Ressalta que os rendimentos recebidos acumuladamente são referentes a parcelas de aposentadoria atrasadas, de forma a serem isentos. Insurge-se contra a multa imposta. Busca a anulação da notificação de lançamento, com o cancelamento do crédito lançado. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.720232/2019-77 O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A notificação de lançamento descreveu omissão de rendimentos, decorrente de declaração indevida como isentos, além de compensação indevida de IRRF e omissão dos rendimentos recebidos acumuladamente (fls.). Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 61.586,72, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou nãotributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Inclusões de rendimentos no valor de R$ 61.586,72 recebidos do Fundo do Reg. Geral de Previd. Social declarados como isentos por moléstia grave por ter sido desconsiderado a incapacidade do contribuinte conforme Laudo Médico Pericial de retificação emitido em 30/05/19 pelo INSS. (...) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 18.480,86, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. (...) Complementação da Descrição dos Fatos Glosas dos IRRFs no valor de R$ 7.546,52 declarados retidos sobre RRA - Tributação Exclusvia recebidos do Fundo do Regime Geralde Previdência Social declarados como isentos por moléstia grave por ter sido desconsiderado a Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.720232/2019-77 incapacidade do contribuinte conforme Laudo Médico Pericial de retificação emitido em 30/05/19 pelo INSS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Esta declaração sofreu revisão quanto aos valores declarados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA (opção pela forma de tributação: exclusiva na fonte). As infrações/alterações estão discriminadas nas próximas páginas. Os resultados das revisões de valores constantes da ficha RRA (opção pela forma de tributação: exclusivo fonte) encontram-se consolidados nos seguintes demonstrativos, também discriminados nas próximas páginas: a) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – Demonstrativos de Apuração das Alterações dos Dados Declarados na Ficha RRA Exclusivo Fonte. b) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – Demonstrativos de Apuração das Alterações do Imposto Devido RRA – Exclusivo Fonte – Quadro de Totais. Isto é, nas próximas páginas, você visualizará as infrações apuradas em relação aos dados da ficha RRA – Exclusivo Fonte e, logo após, visualizará a consolidação destas informações nos dois demonstrativos citados. O resultado final da revisão efetuada na declaração, consolidando tanto as alterações de dados sujeitos ao regime de apuração do ajuste anual, quanto as alterações de dados sujeitos ao regime de apuração “RRA-Exclusivo Fonte” encontra-se consolidado ao final desta notificação, na forma do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Isto é, além dos dois demonstrativos já citados, haverá ainda este terceiro demonstrativo, que abrange toda a declaração alterada. (...) No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente, ao fundamento que (fls.): O presente lançamento versa sobre apuração das infrações de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente no montante de R$107.048,48, rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave no valor de R$ 61.586,72 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$18.480,86. As infrações reportam-se ao exercício de 2017, ano- calendário 2016. As infrações de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no montante de R$ 61.586,72, e omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no montante de R$ 107.048,48, reportam-se à fonte pagadora Fundo de Regime Geral de Previdência Social – FRGPS. O impugnante alegou que o crédito tributário já se encontrava parcialmente pago por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos original do exercício de 2017 e concluiu no sentido de que a declaração retificadora havia sido apresentada com respaldo no laudo médico emitido em 03/07/2018, sendo que a retificação do referido laudo havia sido feita em momento posterior. Em pesquisa aos sistemas internos deste Órgão, constata-se que o contribuinte apresentou declaração original para o exercício de 2017 em 22/04/2017, na qual apurou saldo de imposto a pagar no valor de R$ 4.113,31. Os pagamentos constam das fls. 16 a 20. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.720232/2019-77 Todavia, o contribuinte efetuou quatro retificações dessa declaração, sendo a última apresentada em 12/02/2019, na qual informou os rendimentos em questão como isentos, e apurou saldo de imposto a restituir no valor de R$ 16.066,99 (fls. 25/33). Na impugnação, o interessado alegou que havia apresentado a declaração retificadora com base no laudo médico emitido em 2018. No entanto, o laudo citado pelo contribuinte foi retificado em 30/05/2019, pelo laudo médico pericial de fl. 23, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no qual consta a informação de que o contribuinte não era portador de moléstia grave prevista em lei para concessão do benefício da isenção do imposto de renda. Dessa forma, caberia ao contribuinte retificar imediatamente suas declarações de rendimentos que haviam sido alteradas em razão do laudo anterior, com o intuito de oferecer os respectivos rendimentos à tributação. Entretanto, este se manteve inerte até que, dois meses depois, fosse cientificado do presente lançamento. Portanto, está correto procedimento de ofício promovido pela notificação de lançamento de fls. 40/49. Ressalte-se, por oportuno, que a apresentação de declaração retificadora, dentro do prazo previsto na legislação, é uma faculdade do contribuinte e substitui integralmente as informações contidas na declaração original, nos termos definidos no art. 82, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, a seguir transcrita: “Da Retificação da DAA Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso (...)” Dessa forma, independente de o contribuinte haver efetuado pagamento relativo à declaração original, como procedeu à retificação para excluir rendimentos tributáveis, procede a apuração das infrações de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, exatamente conforme procedeu a Fiscalização. Logo, deve ser mantida integralmente a multa de ofício lançada sobre o imposto apurado na notificação de lançamento. Há de se ressaltar, inclusive, que a teor do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, uma das situações que acarreta aplicação da multa de ofício de 75% é justamente a apresentação de declaração inexata pelo contribuinte. Da mesma forma, os juros moratórios também são devidos, conforme determina expressamente o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Enfim, no presente caso, ao formular sua DIRPF retificadora e não retificá-la imediatamente após a emissão do laudo médico pericial de fl. 23, o interessado cometeu a infração de declaração inexata ao incorretamente excluir os rendimentos tributáveis, independentemente do fato de já ter recolhido parcialmente o imposto. O recolhimento informado pelo contribuinte pode ser apropriado ao crédito tributário principal lançado, desde que não restituído ou Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.720232/2019-77 compensado, porém, sem que isso implique a exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício, que não foi recolhida neste caso. A outra infração corresponde à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$18.480,86. Desse montante, as parcelas de R$10.622,83 e R$7.546,52, totalizando R$18.169,35, correspondem ao exato valor de imposto incluído pela Fiscalização nas outras duas infrações apuradas. Portanto, trata-se de mero ajuste qualitativo de valores, não acarretando alteração no cálculo do ajuste anual. A diferença de R$311,51 corresponde a imposto de renda sobre rendimentos de décimo terceiro salário, conforma consta da descrição dos fatos da notificação de lançamento à fl. 42. Com relação ao tema, esclareça-se que como o rendimento de décimo terceiro salário sofre tributação exclusiva na fonte, por força do disposto no art. 16, inciso III, da Lei nº 8.134, de 1990, este não integra o cômputo de rendimento bruto sujeito ao ajuste anual e, por conseguinte, o correspondente imposto de renda retido na fonte também não pode ser considerado no cálculo do ajuste da respectiva declaração de rendimento. Assim, procede a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Em vista do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, devendo ser integralmente mantido o imposto suplementar no valor de R$8.522,66, com multa de ofício de 75% e juros de mora, na forma da legislação aplicável, exatamente conforme apurado na notificação de lançamento de fls. 40/49. Observe-se a possibilidade de aproveitamento dos pagamentos efetuados pelo contribuinte às fls. 16/20, caso não tenha havido pedidos de restituição ou compensação dos mesmos Ora, ensejam a isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas, se cumpridos os requisitos abaixo: 1 – sejam proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço; 2 – as pessoas físicas que receberem sejam portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, no período objeto da isenção; 3 – a moléstia grave seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em que pese não conste da instrução a prova da data e condição de aposentadoria do Recorrente, é certo que a Autoridade Fiscal solicitou essa comprovação (fls. 35) , e que na notificação de lançamento fez constar da descrição das infrações a insuficiência de provas quanto à moléstia grave. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.720232/2019-77 Juntamente com o Recurso, o Recorrente apresentou no laudo pericial emitido regulamente pelo serviço médico da União, de 29/02/2020, conhecido por esta Relatora respeitada a alínea ‘B’, do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, mas não aceito como prova, por esta Relatora, pela falta de assinatura. O fato gerador é de 2016 e, segundo laudo pericial de 2018, o Recorrente era portador de paralisia irreversível e incapacitante desde 1963. Conforme descreve a Decisão Recorrida, o Recorrente efetuou quatro retificações na DAA/2016-2017, sendo a última apresentada em 12/02/2019, na qual informou os rendimentos em questão como isentos, e apurou saldo de imposto a restituir no valor de R$ (fls.). Em 30/05/2019, mais de 3 meses após a última retificação da DAA, sobreveio novo laudo pericial, desta feita declaratório de que a moléstia grave do Recorrente não estava contemplada pelo benefício legal, na medida em que não era incapacitante. Fato é que o Recorrente não logrou desconstituir o novo laudo pericial de 30/05/2019, de forma a não afastar a ocorrência infratora descrita na autuação e mantida no R. Acórdão recorrido. Desta forma, considerando que: 1 - o fato gerador é de 2016; 2 - o Recorrente apresentou laudo pericial em 2018 do INSS, declarando ser portador de paralisia irreversível e incapacitante desde 1963; 3 – que os valores percebidos no ano calendário eram de aposentadoria (o comprovante de rendimentos (fls. 92) comprova a natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente como sendo de proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão, na data do recebimento); 4 – o laudo pericial de 30/05/2019 declarou que o Recorrente não é portador de moléstia incapacitante; Acolho os argumentos do R. Acórdão Recorrido como razão de decidir, a fim de manter a autuação sob esta fundamentação. Ressalta-se que a notificação de lançamento justificou a autuação por omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, também, ao enfoque de não restar comprovado o fato de o Recorrente ser portador de moléstia grave quando do seu recebimento. Assim, restam mantidas as infrações descritas como: rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, ante a não comprovação de ser o Recorrente portador de moléstia grave nos termos da Lei tributária. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.720232/2019-77 Ao mesmo fundamento, resta mantida a infração descrita na autuação relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave, na medida em que não comprovado que o Recorrente era portador de moléstia grave nos termos da legislação tributária, no valor de R$. No mais, é certo que foram glosados R$ por haver compensação indevida de IRRF. Deste valor glosado, R$ eram retenções na fonte dos proventos objeto de lançamento (omissão de rendimentos de R$, e omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no montante de R$). Verifica-se diferença entre o valor glosado e o compensado pelas infrações lançadas , Relativamente à diferença de R$, como bem apontou o R. Acórdão Recorrido: “(...). Desse montante, as parcelas de R$ 10.622,83 e R$7.546,52, totalizando R$18.169,35, correspondem ao exato valor de imposto incluído pela Fiscalização nas outras duas infrações apuradas [omissão de rendimentos de R$ 61.586,72, e omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no montante de R$ 107.048,48]. Portanto, trata-se de mero ajuste qualitativo de valores, não acarretando alteração no cálculo do ajuste anual. A diferença de R$ 311,51 corresponde a imposto de renda sobre rendimentos de décimo terceiro salário, conforma consta da descrição dos fatos da notificação de lançamento à fl. 42. Com relação ao tema, esclareça-se que como o rendimento de décimo terceiro salário sofre tributação exclusiva na fonte, por força do disposto no art. 16, inciso III, da Lei nº 8.134, de 1990, este não integra o cômputo de rendimento bruto sujeito ao ajuste anual e, por conseguinte, o correspondente imposto de renda retido na fonte também não pode ser considerado no cálculo do ajuste da respectiva declaração de rendimento. Assim, procede a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Acolhida a fundamentação do R. Acórdão recorrido neste ponto, resta mantida a glosa de R$, compensados indevidamente a título de IRRF. Relativamente à multa aplicada, conforme bem fundamentou o Colegiado de Piso: “Há de se ressaltar, inclusive, que a teor do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, uma das situações que acarreta aplicação da multa de ofício de 75% é justamente a apresentação de declaração inexata pelo contribuinte. Da mesma forma, os juros moratórios também são devidos, conforme determina expressamente o art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Soma-se a isso o fato de que a Autoridade Fiscal deve agir sempre pautada na legislação, respeitado o art. 142, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10912.720232/2019-77 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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