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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10426042 #
Numero do processo: 16682.902038/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental.
Numero da decisão: 3201-011.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 20 38 /2 01 2- 79 Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902038/2012-79 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 441-456 em face da r. decisão e fls. 421-428, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - Trata-se de pedido de compensação feito pela recorrente por meio da DCOMP n° 05280.33170.300608.1.3.04-2912 para o reconhecimento de crédito de PIS não cumulativo, referente ao período de apuração de dezembro de 2005. - O indébito sob análise decorre das variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original; - Dessa forma, a certeza e liquidez do indébito em voga não decorre diretamente de crédito da COFINS relativo a entrada de fornecimento de bens e serviços, mas apenas mera variação de receitas de vendas e devoluções; - Não bastasse a juntada dos arquivos digitais na forma do ADE n° 15/2001, os quais, por si só, representam toda a apuração do período, a recorrente apresentou todos os documentos que lhe foram requeridos no decorrer do processo e em sede de diligência, os quais se encontram não somente nestes autos, como também no processo de guarda n° 16682.721045/2012-71. Ocorre que, não obstante os esforços perpetrados, aludida documentação não foi analisada nem mesmo de forma superficial; - Pautando-se única e exclusivamente no fato de que os arquivos digitais não traziam consigo os "arquivos complementares" indicados no item 4.10 do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 25, de 07 de junho de 2010, a Receita Federal glosou o crédito ali perseguido, buscando, de forma indevida, amparo na norma disposta no §1° do artigo 144 do CTN, - Na medida em que a fiscalização privou o recorrente do direito ao indébito sob o argumento único e exclusivo da não apresentação documental nos termos do ADE 25/2010, restaram violados os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de primeiro grau assim se pronunciou: - De pronto, é mister esclarecer que a controvérsia firmada com a presente manifestação já foi analisada anteriormente pela 16ª Turma desta DRJ/RJO, sendo proferido o Acórdão nº 12-78.782, de 14 de dezembro de 2015, nos autos do processo nº 16682.720030/2015-39 do mesmo contribuinte, e que se encontra atualmente em fase de julgamento do recurso apresentado ao CARF. Adotou a íntegra da decisão lá proferida nos seguintes termos: - Não há nulidade por violação do artigo 38, §2º da Lei nº 9.784/99. A fiscalização intimou o recorrente para apresentar documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010. O recorrente não apresentou. - A discussão neste julgamento limitar-se-á a decidir se a fiscalização poderia exigir que a escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 fosse apresentada Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902038/2012-79 na forma do ADE de 2010, portanto, a ausência de juntada da escrituração não causa qualquer prejuízo neste julgamento, uma vez que, não será analisado o direito creditório. - Ainda que se decida pela impossibilidade da exigência, tal situação não é causa de nulidade e sim de improcedência, o que causaria o afastamento da motivação para indeferimento, com a consequente devolução para que a DRF prossiga na análise do mérito do crédito pleiteado. - Da mesma forma, a devolução dos arquivos e o encerramento do processo antes da análise do mérito, também não causam nulidade, tampouco houve recusa de recebimento da escrituração. - Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base de cálculo, podendo analisar todos os itens de sua composição. - Assim, não tem razão a interessada ao afirmar que a fiscalização estaria limitada à análise dos itens alterados no DACON retificador. A fiscalização pode verificar toda a composição da base de cálculo e não somente os itens alterados na retificação. - Cumpre esclarecer ainda que mesmo com a diligência efetuada, o contribuinte igualmente não adequou o presente procedimento compensatório com as normas regimentais acima mencionadas. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Direito. a) Da Nulidade do Despacho Decisório; Como bem dito na r. decisão recorrida, o cerne deste litígio reside na discussão sobre a legalidade da exigência, por parte da fiscalização, da apresentação da documentação nos moldes e formas estabelecidos no ADE 25/2010, sendo que o período em análise do pleito refere-se a dezembro de 2005. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902038/2012-79 O contribuinte insurge-se em face desta tese sob o argumento de que houve a apresentação da documentação nos termos da legislação aplicável a época, qual seja, a ADE n° 15/2001. Vale registrar que a decisão recorrida foi unanime. E o fundamento por ela adotado foi a decisão proferida nos autos do Processo nº 16682.720030/2015-39. Há, inclusive, ciência inequívoca por parte do colegiado recorrido, de que este feito encontrava-se em fase de julgamento no CARF. Mesmo assim, transcreveu-se e adotou-se a integralidade da referida decisão. Dentro deste contexto, obviamente que coube a este relator consultar o andamento do feito, até mesmo em respeito ao ultimo tópico do Recurso Voluntário, onde o recorrente chamou atenção de que o julgamento daquele processo, perdido em primeira instância, havia sido provido em sede do Egrégio CARF para fins de conversão daquele julgamento em diligência. Compulsando o andamento e as decisões deste processo, cuja fundamentação de primeira instancia foi adotada na integra pelo colegiado recorrido, observa-se que houve a distribuição de embargos inonimados, propostos por um dos Conselheiros, para fins de correção de erro decorrente de lapso manifesto. Nesta decisão foi parcialmente provido os Embargos, os quais conferiu-se efeitos infringentes para fins de correção do erro material de modo a anular o Despacho Decisório e se determinar a apuração das contribuições e do direito creditório por meio do arquivos nos termos e formas previstos no ADE 15/1001, independente da apresentação do ADE nº 25/2010, bem como para que as dcomps fossem separadas por processos. Eis a transcrição da decisão do Acórdão nº 3302006.418, cuja sessão ocorreu aos 13dedezembrode2018, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário deste processo, ocorrido aos 30/10/2018: Os embargos de declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. De fato, entendo que houve omissão e total inobservância do Colegiado quanto a norma prevista no artigo 63, §4º do Anexo II do RICARF e lapso manifesto do colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata-se de acórdão. Isto porque, verifica-se que o recurso voluntário fora interposto com os seguintes pedidos: a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão; b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão, em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas perseguido seja amplamente discutido em procedimentos autônomos, os quais, ainda, deverão ser atrelados ao PAF representativo do débito levado à compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos; c)seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado conforme fundamentos expostos no curso da presente defesa (ou, alternativamente, com base nos motivos acima, que seja determinada sua conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos digitais apresentados na forma imposta pela ADE nº 15/2001, como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902038/2012-79 documentação já produzida em atendimento às inúmeras intimações feitas pela DRF nos últimos três anos sejam por ela efetivamente analisadas, com o que estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais acima mencionados; d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite pela necessidade de argumentação, pede, em pedido sucessivo, seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para fins de se atribuir efeito modificativo ao despacho decisório e, assim, declarar legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação efetuada, procedendo-se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e exigível o indébito perseguido pela contribuinte. Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões deduzidas em recurso voluntário, em especial a item "c" anteriormente citado, configurando provimento parcial. Tal provimento deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez que tratou de questão preliminar de mérito, cuja apreciação se dará em fase subsequente. Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776, a saber: Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS com aumento significativo dos créditos descontados pelas razões identificadas neste Despacho Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada pela fiscalização a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°25. A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP 2.15835/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902038/2012-79 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." § 30 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte- se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse Ato: Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu ítem 4.10 e seus subítens. Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entreQou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do item "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", decide-se pelo INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902038/2012-79 pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos referidos períodos de apuração solicitados em DCOMP, CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA A SEGUIR, pois a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciem a sua correta e completa composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional. Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.... .... de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902038/2012-79 ...... Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Levando-se em conta que o fundamento da decisão recorrida não mais subsiste e que a decisão que lhe servia de fundamento foi reformada integralmente e já se encontra transitada em julgado, acolhe-se os fundamentos da decisão que a reformou, nos termos acima citados no Acórdão nº e, por conseguinte da-se provimento ao recurso do contribuinte. b) Mérito. Caso seja superado o reconhecimento da nulidade apontado, entende-se que assiste razão ao recorrente, posto que, como bem ressaltado no voto em epígrafe, aplicou-se retroativamente as regras do ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010. Neste compasso, foram ignorados, como se imprestável fosse, para o fim de apuração do crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tendo em vista a regra basilar decorrente do princípio da irretroatividade das leis, oriundo, inclusive, do art. 113 do CTN, entende-se que não poderia a Recorrente ser compelida a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Desta forma, procede a irresignação do recorrente. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.788 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.902038/2012-79 Fl. 524DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.002301/99-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Se o fundamento do lançamento está sob apreciação do Poder Judiciário, afastada está a competência dos órgãos julgadores administrativos para se pronunciarem sobre mesma matéria, sob pena de mal ferir o princípio da unicidade de jurisdição. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Publicado no Diário Oficial da União 4. c• Processo n2 : 16327.002301/99-75 De g / Recurso ii : 129.270 Ca)Acórdão n 204-00.299 VISTO Recorrente : COTIA TRADING S/A (Incorporadora de Cotia Factoring Fomento Comercial Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA SOB APRE- MIN. DA FAZENDA 2° CC ) CIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONFERE 7310,15/1 O ORIGINAL Se o fundamento do lançamento está sob apreciação do BRASILIA will / 02.! LOC Poder Judiciário, afastada está a competência dos órgãos julgadores administrativos para se pronunciarem sobre VISTO mesma matéria, sob pena de mal ferir o principio da • unicidade de jurisdição. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COTIA TRADING S/A (Incorporadora de Cotia Factoring Fomento Comercial Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 7<nri—i.c6seamPtinheiro Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 ./ CC-MF Ministério da Fazenda teM. DA FAZENDA 20 CC Fi. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE R scrn 0,9RIGINAL BRASILIA 1 U Processo n9 : 16327.002301/99-75 Recurso n9 : 129.270 VISTO Acórdão n2 204-00.299 Recorrente : COTIA TRADING S/A (Incorporadora de Cotia Factoring Fomento Comercial Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COFINS relativo aos períodos de apuração janeiro de 1995 a dezembro de 1997, sobre os valores contabilizados a título de deságio entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos adquiridos pela epigrafada, empresa de fomento comercial — factoring, a qual não os havia ofertado à tributação O lançamento foi impugnado sob o fundamento de que a matéria já está sendo travada em sede de mandado de segurança no processo 98.0011423-8, com sentença em primeira instância (cópia às fls. 138/141) denegatória de seu pleito, estando a apelação pendente de julgamento. Em face de tal, a I. Turma da DRJ em Campinas - SP considerou que a autuada renunciou ao litígio administrativo. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntáio, no qual repisa sua articulação impugnatória. Houve arrolamento de bens (fls. 226/233 e 256) para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório.,1/4) Yel7 2 • ' 2' CC-MF Ministério da Fazenda 1 Miti. DA FAZ_ -ENOA r cC n. ter: A' Segundo Conselho de Contribuintes , CONFERE eggsi o415INAL BRASILIA Processo n't : 16327.002301/99-75 Recurso ni : 129.270 Acórdão 119 : 204-00.299 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. A matéria versada no referido mandamus é exatamente o objeto destes autos, qual seja, a alegação do contribuinte de que o valor do deságio entre o valor de face e o valor de compra dos títulos adquiridos de comercizantes não se reveste da característica de faturamento, entendendo a recorrente que a diferença é receita financeira, sobre a qual não incidiria COFINS, consoante sua leitura do artigo 2° da LC 07/70. E, consoante jurisprudência uníssona deste Colegiado, se o fundamento do lançamento está sob apreciação do Poder Judiciário, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para se pronunciarem sobre mesma matéria, sob pena de mal ferir o princípio da unicidade de jurisdição. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, DEVENDO A AUTORIDADE LOCAL ACOMPANHAR O TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO COM BASE NO QUE VIER A TRANSITAR EM JULGADO. É como voto. — Sala das Sessões, em 16 junho de 2005. JORGE FREIRE I/ 3 Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.101084/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. No regime da não-cumu!atividade, a base de cálculo da contribuição é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não constitui receita. CRÉDITO RESSARCIMENTO A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento da Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos corno sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-001.047
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres que negavam provimento quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 10825.720094/2010-77
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), de fls. 2 a 5, cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao quarto trimestre de 2005, no valor de R$ 2.592.635,63. Ao PER/DCOMP em questão foram anexados outros que aproveitaram o mesmo crédito e declararam compensação com débitos diversos. O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado pela DRF Bauru, foi relatado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 134/147, tendo a fiscalização glosado todo o crédito postulado, no valor de R$ 2.592.635,63, não apurando, portanto, direito creditório, conforme novo DACON, anexado às fls. 120 a 133. Pautado nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente a Lei n° 10.833/2003 e IN SRF n° 404, de 2004, a autoridade fiscal especificou as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 20 09 4/ 20 10 -7 7 Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720094/2010-77 Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de- açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com suporte nesse entendimento, a fiscalização procedeu a glosa de créditos relativos a despesas/custos com aquisições de BENS e SERVIÇOS que não estavam abrangidos pelo permissivo legal (definição de INSUMOS), relacionadas nas planilhas de fls.63/77. Assim sendo, foram objeto de glosas os "centros de custos" ligados às ÁREAS ADMINISTRATIVAS, assim como a ARMAZÉNS não relacionados a "gastos da empresa pagos a outra pessoa jurídica nas operações de venda" (art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003), e também a DESPESAS COM ENSACAMENTOS, uma vez constatado que "a empresa não utiliza as chamadas embalagens de apresentação aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as embalagens de transporte" (art. 8°, I, b c/ § 4°, I, a da IN 404/2004). Observou a fiscalização que também foram procedidas glosas relativas a DESPESAS COM TRANSPORTE que não correspondiam a operações de vendas do produto industrializado ou de aquisição de insumos não identificados (art. 8°, I, b c/ § 4°, I, a da IN 404/2004). O relatório fiscal relacionou os "CENTROS DE CUSTO" AGRÍCOLAS que foram objetos de glosas, "por não se enquadrarem no conceito de insumo da IN 404/2004". Quanto aos créditos relacionados ao ATIVO IMOBILIZADO, a auditoria fiscal apenas considerou aqueles gastos com DEPRECIAÇÃO dos bens "intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento", e que tenham sido adquiridos após 01/05/2004, "conforme disposto no art. 31, caput e § 1° da Lei 10.865/2004". Às folhas 63/77 também foram relacionadas glosas em diversos centros de custo, porquanto apesar de os centros serem ligados à produção, os bens e serviços incluídos nessas contas não atendem ao conceito de insumo considerado pela fiscalização. Com fundamento no que dispõe o art. 3°, inc. IV, da Lei n° 10.833/2003, foram procedidas glosas de créditos relativos a despesas de ALUGUEIS DE VEÍCULOS e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA (PJ e PF). Foram também procedidas glosas de créditos relativos a DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS, referentes a "devolução de vendas do ativo permanente entre unidades do contribuinte", além de "valores informados como sendo de IPI e ICMS substituto tributário", que não tinham "respaldo nos arquivos magnéticos das notas fiscais de saída". Glosou-se também os valores referentes ao crédito presumido da agroindústria, previsto na Lei n° 10.925, de 2004, em face da determinação do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 15, de 2005, no sentido de vetar o aproveitamento desse crédito para fins de compensação e ressarcimento, a partir de 01/08/2004. Por fim, a auditoria fiscal procedeu alterações no RATEIO entre receitas não cumulativa e cumulativa, em face da constatação de indevidas inclusões, no cômputo das receitas não-cumulativas, de RECEITAS FINANCEIRAS (sujeitas à alíquota zero), de Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720094/2010-77 REVENDA DE ÓLEO DIESEL (sujeitas à tributação monofásica) e de REVENDA DE FERTILIZANTES (isentos). Em razão destas constatações, as autoridades fiscais decidiram, por meio do despacho decisório de fls. 170/173, não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações declaradas. Cientificada dos despachos acima e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 187/202, alegando, em resumo, o seguinte: a) "a não-cumulatividade da Cofins não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI", uma vez que a primeira "tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.833/2003)". Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins "aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos". E essa a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições "não definiu o conceito de insumos e nem obrigou àutilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito". E, "como é de ampla sabença, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional -e até no estrangeiro (input, em inglês) isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc."; c) entretanto, a Receita Federal, "a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04". Esta restrição representa "manifesto vício de ilegalidade". O princípio da legalidade está insculpido na Constituição Federal (art. 5°, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, "afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora"; e) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto "tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal". Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n° 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; f) o mesmo vale em relação "aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial", assim como "ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização". Portanto, "sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar". E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de Cofins. Isto porque, "consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo"; Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720094/2010-77 g) "no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo"; h)são também indevidas as glosas dos custos relacionados comarmazenagem e transporte do produto para fins de exportação, inclusive as demais despesas portuárias. "Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo"; i) "não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais - vinhaça - para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa"; j) quanto às glosas associadas às despesas de depreciação do ativo imobilizado, "não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas", não bastando "observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos". Mais que isto, "necessário se faz verificar a atividade da Impugnante e os fatos efetivamente ocorridos". Se isto for feito, verificar-se-á que "todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal integram os custos de aquisição e fabricação devem gerar créditos, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições; k) "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado". É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um "prédio rústico", como prescreve o art. 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei n° 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do CTN; l) o aluguel de veículos e aeronaves também é legítimo por estar vinculado ao processo produtivo, inclusive com previsão no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, de crédito sobre aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da empresa. Ato contínuo, a DRJ RIBEIRÃO PRETO–(SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720094/2010-77 outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Cofins não-cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos da Cofins não-cumulativa relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de pedidos de ressarcimento e compensação de COFINS vinculados à exportação, com compensações atreladas, compreendidos no período de 4º trimestre de 2005, que resultou no reconhecimento parcial dos direitos creditórios. Noticia-se nos autos que o indeferimento do crédito decorreu da constatação de que o crédito pleiteado era parcialmente indevido, fato constatado por meio procedimento fiscal do qual resultou o auto de infração de nº13827.000883/2010-66, lançado por glosa de créditos calculados sobre insumos. A referida ação fiscal acarretou a redução do saldo credor vinculado à exportação do período e, consequentemente, o não reconhecimento do direito creditório na sua totalidade requerido na PERDCOMP em análise. O referido processo de auto de infração, também de minha relatoria, está sendo baixado em diligência nesta sessão, para que a Unidade de Origem esclareça aspectos sobre as glosas de créditos realizadas. Desta feita, entendo que o processo de ressarcimento e compensação ora analisado deve também ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem indique os possíveis Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720094/2010-77 reflexos das conclusões tomadas na diligência determinada no Processo nº13827.000883/2010- 66 sobre a compensação pleiteada. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 655DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.903770/2019-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC ­ Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores.
Numero da decisão: 1001-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Rafael Zedral.
Nome do relator: RONEY SANDRO FREIRE CORREA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A diligência fiscal, perícia técnico contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO A pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral não pode deduzir da devida no encerramento do período de apuração o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real de períodos de apuração anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 37 70 /2 01 9- 42 Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.254 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903770/2019-42 (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Rafael Zedral. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 29.08.2023, em face do acórdão prolatado no âmbito da DRJ 08, cientificado em 01/08/2023, onde se buscou a compensação de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) acumulado no 4º trimestre de 2014, no valor de R$ 18.899,79, objeto do PER/DCOMP Nº 34991.39584.181215.1.3.025232, indeferindo-o. Alega a recorrente a disponibilidade de saldo negativo para compensação, pois sofreu retenções de instituições que totalizaram R$ 228.782,59 ao longo dos quatros trimestres de 2014, contabilizado e declarado em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF), restando um saldo negativo acumulado de R$ 18.899,79, sujeito à compensação com outros tributos, apresentando o saldo do crédito no 4º trimestre, já que não utilizou essas retenções nas competências anteriores. Por fim, a recorrente observa que a decisão recorrida possui tantas contradições quanto violações à verdade material. Primeiro porque optou por reconhecer tão somente os valores retidos no 4º trimestre, glosando aqueles que foram carregados de períodos de apuração anteriores, afrontando .o princípio da verdade material. Desta forma, a Recorrente requer a baixa do processo em diligência fiscal para que se apresente todos os valores identificados nas DIRFs e que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito à restituição dos créditos referentes à retenção e saldo negativo de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Roney Sandro Freire Corrêa, Relator. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/20172 e pela Portaria CARF n° 6.786/20223 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 01/08/2023, apresentando o Recurso Voluntário no dia 29/08/2023, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. O Recurso Voluntário, também é tempestivo e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.254 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903770/2019-42 Preliminar de diligência Sobre este pedido, devemos recorrer aos artigos 18 e 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF (grifamos): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Consta dos artigos 15 e 16 do PAF, que a defesa deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as diligências que a recorrente pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, não elencando-as. Leva-se em conta ainda que as provas acostadas aos autos sejam aptas a formar a convicção deste julgador, o que torna a realização de diligência desnecessária por ser dispensável para o deslinde do presente julgamento. Com efeito, a diligência somente se justifica quando a prova não pode ser trazida aos autos ou não cabe ser produzida por uma das partes, o que não se aplica ao caso em tela. Portanto, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Do mérito Por óbvio, a escrituração contábil e os documentos produzidos pela própria pessoa contra ela fazem prova. No entanto, a recíproca não é verdadeira. Para o interessado constituir prova a seu favor, não basta carrear aos autos elementos por ele mesmo produzidos; deverá ratifica-los por outros meios probatórios, cuja formação não tenha dependido exclusivamente da sua vontade. No caso específico do imposto de renda retido na fonte, esse entendimento está estampado expressamente na própria lei (art. 55, Lei n° 7.450/85), que exige para o reconhecimento do direito creditório a apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora. Vejamos a redação do dispositivo legal: Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A despeito de tal disposição, a Súmula CARF nº 143, de observância obrigatória pela Administração Fazendária, estabelece que a prova do imposto retido não se faz unicamente por meio do comprovante de retenção. Nestes termos, admitem-se como prova do tributo retido outros elementos, desde que, por óbvio, sejam aptos e suficientes para tanto, característica da qual não se revestem os documentos produzidos unilateralmente pela própria beneficiária do crédito, como é o caso de notas fiscais por ela emitidas ou de sua escrituração contábil, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros. Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.254 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903770/2019-42 Assinale-se ser este o entendimento majoritário do CARF, a exemplo do que se vê nas seguintes decisões: Acórdão nº 1002-001.152, sessão de 02/04/2020 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Não obstante, nenhum comprovante de retenção foi apresentado,. e, com o intuito de comprovar as retenções, apresentou a planilha extratos bancários por período e escrituração. Não obstante, ainda que comprovadas as retenções, seu aproveitamento na apuração anual demandaria ainda a observância do que dispõe o artigo 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/96, que autoriza a dedução do imposto retido na fonte incidente sobre receitas que tenham sido computadas na determinação do lucro real. Ou seja, o oferecimento à tributação das receitas correspondentes ao tributo retido constitui uma segunda condição para dedutibilidade das retenções, o que também está expresso na Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Dessarte, a apresentação de planilhas, escrituração, que são documentos elaborados pelo próprio interessado, não é suficiente para comprovar o alegado direito, falecendo a comprovação de qualquer valor de IRRF em relação ao Banco Itaucard, parte dos valores em relação a Caixa Econômica Federal e inexistência de saldo para Itaú/Unibanco S.A. Deve-se esclarecer que no Lucro Real Anual o período de apuração é composto pelos 12 meses do ano-calendário, com encerramento em 31 de dezembro. Já no Lucro Real Trimestral há quatro períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Assim, na opção pela apuração do Lucro Real Anual, em 31 de dezembro, com recolhimento de estimativas mensais, caso o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes. Ocorre que, ao adotar a apuração pelo Lucro Real Trimestral (fatos geradores em março, junho, setembro e dezembro), somente pode ser aproveitado como dedução, no encerramento do período, o imposto retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre e não como pretendeu a Recorrente, ao acumular todo o IRPJ retido e tentar utilizá-lo como dedução integralmente no 4º trimestre de 2014.num ou outro período, de acordo com sua conveniência ou interesse. Ademais, o entendimento da contribuinte, de acumular as deduções ocorridas em um único trimestre do ano-calendário não encontra respaldo na legislação aplicável. Portanto, cada retenção ocorrida somente pode ser aproveitada como dedução no respectivo trimestre. O Decreto n.º 3.000/1999 - RIR/1999, vigente à época, assim dispunha: Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.254 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903770/2019-42 Art.526. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34,Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º,Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). E assim dispõe o Decreto n.º 9.580/2018 – RIR/2018 , atualmente vigente: Art. 613. Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34;Lei nº9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 10). Desta forma, nesta hipótese, o IRPJ retido na fonte só pode ser deduzida do tributo a pagar apurado no período em que foram computadas as receitas sobre as quais ele incidiu. A matéria também é objeto da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Por todo o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Roney Sandro Freire Corrêa Fl. 900DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.000502/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se providencie o seguinte: (i) a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico abrangendo as diversas atividades por ele desempenhadas na realização de seu objeto social, naquilo que interessa aos presentes autos, com vistas a se demonstrar a essencialidade ou relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, tendo como moldura o teor da decisão do STJ acerca do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições (REsp 1.221.170 STJ), bem como a Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) a unidade preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal abrangendo todas as matérias e questões originalmente enfrentadas no despacho decisório, no qual deverá considerar, além de eventual laudo técnico e/ou outros documentos comprobatórios, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a mesma Nota SEI/PGFN 63/2018, bem como, para fins de eventual reapuração do crédito presumido da agroindústria, a súmula CARF nº 157, (iii) ao final, deverá cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto ao fundamento dos créditos que permanecerem glosados, bem como daqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se providencie o seguinte: (i) a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico abrangendo as diversas atividades por ele desempenhadas na realização de seu objeto social, naquilo que interessa aos presentes autos, com vistas a se demonstrar a essencialidade ou relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, tendo como moldura o teor da decisão do STJ acerca do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições (REsp 1.221.170 STJ), bem como a Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) a unidade preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal abrangendo todas as matérias e questões originalmente enfrentadas no despacho decisório, no qual deverá considerar, além de eventual laudo técnico e/ou outros documentos comprobatórios, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a mesma Nota SEI/PGFN 63/2018, bem como, para fins de eventual reapuração do crédito presumido da agroindústria, a súmula CARF nº 157, (iii) ao final, deverá cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto ao fundamento dos créditos que permanecerem glosados, bem como daqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (substituto integral), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (substituta integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, substituídos, respectivamente, pelos conselheiros Marcos Antônio Borges e Francisca Elizabeth Barreto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 00 50 2/ 20 09 -9 3 Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000502/2009-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se deu apenas parcial provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, manifestação essa decorrente da prolação do despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do crédito pleiteado, este relativo à Cofins não cumulativa – Exportação – do 2º trimestre de 2008, e se homologaram as compensações declaradas até o limite do direito creditório deferido. Do despacho decisório se extraem as seguintes constatações da Fiscalização: a) o contribuinte tem por objeto a exploração das atividades agropecuárias em toda a sua extensão, produção, criação, terminação, engorda e abate de aves, suínos, bovinos ou outros animais, sua industrialização e comercialização, suas carnes e subprodutos, produção de matrizes de animais suínos, bovinos e aves, desenvolvimento e aperfeiçoamento de animais, produção e comercialização de ovos, fabricação e industrialização de farinha de fubá, rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, concentrados, gorduras e óleos comestíveis, condimentos, especiarias e essências alimentícias, implantação e exploração de florestamento e reflorestamento, importação e exportação, transporte de pessoas e de mercadorias próprias e de terceiros e, ainda, a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista, mesmo de outros setores econômicos, mediante recursos próprios e de incentivos fiscais; b) após algumas intimações, rentimações, pedidos de prorrogação de prazo e retificações de dados, foram apresentados documentos contábeis e fiscais, com base nos quais se glosaram créditos relativos a: (i) fretes em vendas no mercado externo, com cláusula CIF ou CFR, em que a despesa fica a cargo do exportador, por se tratar de dispêndio isento das contribuições (art. 14 da MP 2.158-35), sendo que, além disso, o serviço de transporte é prestado por transportadoras estrangeiras não domiciliadas no País, (ii) créditos relativos a aquisições de bens e serviços não considerados insumos, nos termos da IN SRF nº 404/2004 (alimentação, uniforme, equipamento de proteção individual, serviços médicos e exames admissionais/demissionais em funcionários, laudos e análises técnicas, manutenção da fábrica - tubos e conexões, cimento, motores, instalações elétricas/telefônicas, hidráulicas, ferramentas, caldeiras, compressores, pintura etc. -, sinalização da fábrica, pintura, manutenção de equipamentos etc., tratamento de água e esgotos, limpeza, locação, fretes, embalagem de transporte, serviços diversos, geração de energia e ferramentas, (iii) créditos decorrentes de insumos para produção alheia (parceria avícola) e (iv) créditos presumidos da agroindústria, com alteração de alíquotas; c) correção do controle dos créditos confirmados no Dacon. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, aduzindo o seguinte: (i) em relação ao frete internacional, o contribuinte contrata pessoa jurídica domiciliada no País e, esta subcontrata o serviço de transporte, não havendo qualquer negociação com o prestador de serviço do frete, (ii) na não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, as Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 conceituaram insumos como os dispêndios necessários à produção de produtos destinados a venda, não se restringindo aos bens e serviços aplicados diretamente sobre o produto final, (iii) o abate de frangos é controlado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, constantemente, objeto de fiscalizado em Inspeção Federal e registro de CIF, (iv) existência de Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000502/2009-93 outros créditos geradores de insumos em produção não alheia (parceria), (iv) indevida glosa dos créditos integrais decorrentes da aquisição de farelo de soja, (v) equivocada aplicação do percentual de 35% sobre a base de calculo do crédito presumido da agroindústria e (vi) indevida glosa de crédito presumido decorrente da aquisição de lenha. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se da Cofins e da Contribuição ao PIS relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não-cumulatividade em relação a estes valores. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. ALÍQUOTA APLICÁVEL EM RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO. As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição ao PIS que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir crédito presumido, na forma disposta nesse artigo e respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 10 do mencionado artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LENHA ADQUIRIDA PARA ALIMENTAÇÃO DE CALDEIRAS. A lenha utilizada na alimentação de caldeiras aplicadas no processo de produção avícola pode ser considerada insumo para efeito de cálculo de créditos relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS no regime da não-cumulatividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ANALISE DO CRÉDITO. A utilização dos créditos das contribuições do PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, é estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, não Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000502/2009-93 cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo Dacon. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O julgador a quo, mesmo aplicando o conceito de insumos definido pelas INs SRF nº 247/2002 e 404/2004, reverteu as seguintes glosas: (i) insumos utilizados na produção de frangos de corte no regime de parceria rural avícola e (ii) crédito presumido estabelecido pelo art. 8° da Lei n° 10.925/2004, nos percentuais definidos pela Fiscalização, em relação à lenha de eucalipto consumida como combustível na caldeira utilizada no processo produtivo de frangos destinados à venda. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa quanto às glosas não revertidas, com ênfase no conceito de insumos pautado pela sua essencialidade em relação ao processo produtivo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O Recurso voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu somente parte do crédito pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Exportação –, e se homologaram as compensações declaradas até o limite do direito creditório deferido. De pronto, deve-se destacar que tanto a Fiscalização quanto a Delegacia de Julgamento (DRJ) aplicaram, para fins de delimitação da amplitude do direito ao desconto de créditos na apuração da contribuição cumulativa, a disciplina das Instruções Normativas (IN) SRF nº 247/2002 e 404/2004, em que se estipula, em síntese, a necessidade de que os bens e serviços aplicados na produção sejam consumidos em contato direto com o produto final destinado à venda. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, delimitou o conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 com base no critério da essencialidade ou relevância (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), declarando-se a ilegalidade da disciplina de desconto de créditos prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, por comprometer a eficácia do sistema da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, conforme definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Tal decisão restou ementada nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000502/2009-93 (...) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (g.n.) Diante dessa decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 63/2008, determinou a dispensa de contestação de decisões pautadas no conceito de insumo, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, definido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, recurso esse representativo de controvérsia. Há que se destacar, também, que, em relação ao crédito presumido da agroindústria, a Súmula CARF nº 157, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal por força da Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, estipulou que “[o] percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.” Nesse contexto, considerando que parte significa das glosas de créditos da Cofins não cumulativa se deu com base nas INs SRF nº 247/2002 e 404/2004, glosas essas mantidas em grande parte pela DRJ, mostra-se, diante dos princípios da verdade material e da eficiência, salutar e conveniente a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se providencie o seguinte: (i) a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente para apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo técnico Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000502/2009-93 abrangendo as diversas atividades por ele desempenhadas na realização de seu objeto social, naquilo que interessa aos presentes autos, com vistas a se demonstrar a essencialidade ou relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, tendo como moldura o teor da decisão do STJ acerca do conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições (REsp 1.221.170 STJ), bem como a Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) a unidade preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal abrangendo todas as matérias e questões originalmente enfrentadas no despacho decisório, no qual deverá considerar, além de eventual laudo técnico e/ou outros documentos comprobatórios, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a mesma Nota SEI/PGFN 63/2018, bem como, para fins de eventual reapuração do crédito presumido da agroindústria, a súmula CARF nº 157, (iii) ao final, deverá cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto ao fundamento dos créditos que permanecerem glosados, bem como daqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 629DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.004417/2007-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DE ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITO IMPOSSIBILITADO. No regime da não cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software e a aquisição de equipamentos de proteção individual não dão direito a créditos, por constituírem dispêndios não associados a determinado serviço ou bem produzido pela empresa. SALDO CREDOR COM ORIGEM EM CUSTOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS AO EXTERIOR NÃO COMPROVADAS. RESSARCIMENTO IMPOSSIBILITADO. Não comprovadas vendas ao exterior com base na qual foi pleiteado ressarcimento de saldo credor do PIS e Cofins com origem em custos, despesas e encargos vinculados à exportação, o pedido é indeferido. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não totalmente depreciado, não dá direito ao crédito decorrente da depreciação porque venda do imobilizado não integra a base de cálculo da Contribuição e somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins geram créditos. PAGAMENTO NA IMPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamento do PIS e Cofins realizado na importação não pode ser aproveitado por terceiro, ainda que este tenha adquirido o parque industrial da importadora. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente tal aplicação.
Numero da decisão: 3401-001.149
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.  EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEPRECIAÇÃO DE PARQUE  INDUSTRIAL USADO. RECOLHIMENTO EM IMPORTAÇÃO  REALIZADA POR TERCEIRO. SELIC.   Recorrente  ECS DO BRASIL METAL E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos da Súmula CARF nº 2,  de 2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2004  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  DE  ICMS TRANFERIDO. NÃO INCLUSÃO.   Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins  e do PIS, o valor do  crédito de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base de  cálculo  das  duas Contribuições,  caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  DISPÊNDIOS  COM  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE  E  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  CRÉDITO IMPOSSIBILITADO.   No regime da não­cumulatividade do PIS e Cofins, a manutenção de software  e  a  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  não  dão  direito  a  créditos,  por  constituírem  dispêndios  não  associados  a  determinado  serviço  ou bem produzido pela empresa.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 301          2 SALDO  CREDOR  COM  ORIGEM  EM  CUSTOS  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  AO  EXTERIOR  NÃO  COMPROVADAS. RESSARCIMENTO IMPOSSIBILITADO.  Não  comprovadas  vendas  ao  exterior  com  base  na  qual  foi  pleiteado  ressarcimento  de  saldo  credor  do  PIS  e  Cofins  com  origem  em  custos,  despesas e encargos vinculados à exportação, o pedido é indeferido.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO  USADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO.  Aquisição do parque industrial usado de outra empresa, mesmo que ainda não  totalmente  depreciado,  não  dá  direito  ao  crédito  decorrente  da  depreciação  porque venda do imobilizado não integra a base de cálculo da Contribuição e  somente os bens ou serviços sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins geram  créditos.  PAGAMENTO  NA  IMPORTAÇÃO.  APROVEITAMENTO  POR  TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE.  Pagamento do PIS e Cofins realizado na importação não pode ser aproveitado  por  terceiro,  ainda  que  este  tenha  adquirido  o  parque  industrial  da  importadora.  RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  JUROS  SELIC.  INAPLICABILIDADE.   Ao ressarcimento não se aplicam os  juros Selic,  inconfundível que é com a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos os arts. 13 e 15, VI da Lei nº 10.833/2003 vedam expressamente  tal aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, quanto à cessão onerosa de créditos do ICMS.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  (Suplente),  Odassi Gerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 302          3 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª Turma da DRJ em pedido  de ressarcimento de saldo credor do PIS não­cumulativo.  A contribuinte discorda de cinco glosas:  ­  tributação  dos  valores  das  transferências  a  terceiros  de  créditos  do  ICMS  oriundos de exportação, alegando que não se enquadram no conceito de receita e seriam mero  ingresso,  caracterizado  como  cuperação  de  custos,  mencionando  em  seu  favor  a  Medida  Provisória nº 451, de 15/12/2008 (convertida na Lei nº 11.945, de 04/06/2009, cujos arts. 16 e  17 modificam, com efeitos a partir de janeiro de 2009, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  de  modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  as  receitas  decorrentes  de  transferência onerosa a outros contribuintes de créditos de  ICMS originados de operações de  exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de  13 de setembro de 1996);   ­  créditos  decorrentes  de  despesas  referentes  à  manutenção  de  software  e  aquisição  de material  de  segurança  e prevenção  (Equipamentos  de Proteção  Individual­EPI),  que não  foram caracterizadas pela DRJ como  insumos, dentro da  sistemática de apuração de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins,  por  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Para  a  Recorrente,  a  restrição  aos  créditos  em  questão  fere  os  princípios  da  isonomia,  da  não­ cumulatividade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Argúi  que  as  despesas  em  tela  se  subsumem  ao  conceito  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  pois  são  essenciais  para  a  atividade,  sendo que em  relação aos Equipamentos de Proteção  Individual­EPI  transcreve  as  Soluções de Consulta nºs 359, de 26/11/2004, da 9ª Região Fiscal, e 40, de 19/07/2004, da 5ª  Região);  ­ créditos declarados pela contribuinte nos meses de  junho e  julho de 2004,  período no qual a empresa não comprovou  ter  realizado exportações, segundo a  fiscalização.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega  que  adquiriu  a  empresa Morganite  Brasil  em  junho  de  2004  e  emitiu  notas  fiscais  em  nome  dessa  incorporada,  sem  juntar,  até  então, documentação comprobatória. Junto com o Recurso Voluntário foram anexadas cópias  do Contrato de Compra e Venda de Ativos no Brasil, celebrado entre a ECS e a Morganite do  Brasil LTDA, de autorização firmada pela Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do  Sul para que a ECS utilizasse documentos ficais da empresa adquirida e as  respectivas notas  fiscais emitidas em nome da Morganite, relativas às operações realizadas pela Recorrente nos  meses de junho e julho de 2004 (fls. 223/297);   ­ créditos oriundos da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens  usados,  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  ECS  após  aquisição  no  mercado  interno.  A  Recorrente informa que adquiriu todo o ativo da Morganite do Brasil LTDA e argúi que não se  trata de  bens  usados, mas  “novos  em processo  de  depreciação”,  refutando o  emprego da  IN  SRF nº 457/2004, que veda o crédito na hipótese de bens usados (referência ao art. 1º, § 3º, II);  e  ­  valores  da  Contribuição  pagos  nos  meses  de  junho,  julho  e  agosto,  por  importações  realizadas  pela  empresa Morganite  do Brasil  LTDA. A  fiscalização  afirma  que  apesar  a  ECS  ter  adquirido  o  parque  industrial  da  Morganite  esta  continuou  efetuando  importações em seu nome e recolheu o tributo em nome próprio, a Recorrente argumenta que  adquiriu não penas o parque industrial, mas sim a totalidade de direitos e a marca industrial da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 303          4 Morganite, que no período de junho a agosto de 2004 há havia sido realizada a transferência de  direitos e deveres e já possuía autorização da Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do  Sul para fazer uso dos documentos fiscais da empresa adquirida.  A Recorrente também pleiteia a “correção monetária” dos créditos pela taxa  SELIC, desde a data da sua constituição até o efetivo ressarcimento ou compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que cabe conhecê­lo, exceto no que argúi inconstitucionalidades.   Não  deve  ser  conhecida  a  argüição  de  suposta  os  princípios  como  o  da  isonomia e o da não­cumulatividade, por constituir matéria que somente o Poder Judiciário é  competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e 2º  deste  último.  Neste  sentido,  inclusive,  a  Súmula  CARF  nº  2,  constante  da  consolidação  realizada conforme a Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, segundo a qual “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   Na parte conhecida, dos três temas em debate dois não constituem novidade  neste Colegiado, pelo que  repito  interpretações adotadas em  julgados anteriores  sob a minha  relatoria. Refiro­me à inclusão ou não do valor de cessão onerosa de créditos do ICMS na base  de cálculo do PIS e COFINS não­cumulativos, onde mantenho entendimento pela não inclusão,  ressaltando  que  na  situação  destes  os  autos  o  saldo  credor  é  oriundo  de  exportação,  e  à  aplicação da Selic sobre a parte deferida do ressarcimento, que julgo descabida.  O terceiro tema, que diz respeito aos insumos e créditos respectivos (ou não)  na sistemática da não­cumulatividade do PIS e Cofins, envolve as despesas com manutenção  de software e com aquisição de material de segurança e prevenção (Equipamentos de Proteção  Individual­EPI). Como exposto mais adiante, considero que tais dispêndios não dão direito aos  créditos pleiteados.   CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS  COM  ORIGEM  EM  EXPORTAÇÕES:  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  À  luz  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003,1 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja                                                              1 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente:  Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, com a  incidência não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 304          5 inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto  no que  atinge  a parcela  correspondente  ao  ágio,  quando  for o  caso;  incidência  sobre o valor  recebido pela transferência,  inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo  que  a  base  de  cálculo  tributável  será menor  do  que  o  crédito  de  ICMS  negociado  (quando  houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente)  ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente  de haver ágio ou deságio.  Entendo  deva  haver  incidência  tão­somente  sobre  o  ágio,  quando  houver.  Como  na  situação  destes  autos  a  glosa  correspondente  aos  valores  do  crédito  de  ICMS  transferidos  e  inexiste  notícia  de  que  teria  havido  ágio,  cabe  dar  razão  à  Recorrente  neste  ponto.  Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando­se em conta a natureza  jurídica  do  crédito  cedido,  que  permanece  sendo  de  saldo  credor  escritural  de  ICMS,  cuja  utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido  do  IPI  ressarcido,  que  também  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS2  ­  inclusive no regime da não­cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a  receita bruta  a  englobar outras  receitas  além das provenientes da venda  de mercadorias  e da  prestação de serviços ­, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico  e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada.   Como  se  sabe,  institutos  como  decadência  e  prescrição,  por  exemplo,  prendem­se  a  cada  espécime  jurídica  delineada,  de  forma  que  uma  caracterização  ou  classificação  inadequada  pode  acarretar  consequências  em  desacordo  com  as  normas  do  ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma  melhor  compreensão  do  fenômeno  jurídico.  Se  para  um  economista,  por  exemplo,  o  critério  econômico  pode  ser  o  mais  adequado  e  suficiente  para  uma  classificação  que  pretenda  averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para  um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos,  a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica  do objeto investigado.                                                                                                                                                                                                   § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda  de bens e  serviços nas operações em conta própria  ou alheia e  todas as demais  receitas auferidas  pela pessoa jurídica.         § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas pela pessoa jurídica. §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido no caput.   2  Neste  sentido,  dentre  outros,  os  Recursos  Voluntários  nº  150288,  sessão  de  10/07/2009,  Acórdão  nº  3401­ 00.022,  e  122667,  sessão  de  15/03/2005,  Acórdão  nº  203­10.047,  ambos  decididos  por  maioria  sob  a  minha  relatoria.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 305          6 Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado  como  saldo  credor  escritural  do  ICMS,  que  define  bem  sua  natureza  jurídica  e  delimita  o  regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com  obediência  à  Lei  Complementar  nº  87/96l  e  às  diversas  leis  estaduais  dispondo  sobre  o  imposto.   Dispondo sobre o  saldo  credor do  ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o  seguinte  (negritos acrescentados):  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000)   §  1º  Saldos  credores  acumulados  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações  e  prestações  de  que  tratam  o  inciso  II  do  art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas  saídas  representem  do  total  das  saídas  realizadas  pelo  estabelecimento:   I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;   II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.    § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores  acumulados  a  partir  da  vigência  desta  Lei  Complementar,  permitir que:   I  ­  sejam  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;   II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.   Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para  reduzir  os  débitos,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  própria.  Depois,  remanescendo  saldo  credor  este  pode  ser  empregado  nos  termos  em  que  a  lei  estadual  dispuser,  comportando  inclusive  o  ressarcimento,  em  algumas  hipóteses.  Seja  deduzido  dos  débitos,  ressarcido  ou  transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que,  a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins.  Sublinho  considerar  irrelevante  a  contabilização  desse  crédito,  pois  a  circunstância  de  constar  do  ativo,  antes  de  ressarcido  ou  transferido  a  terceiros,  não  tem  qualquer importância para caracterizá­lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e  Cofins.  Também  não  vejo  relevância  na  posição  assumida  pelo  adquirente:  tanto  faz  que  o  cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior.  O  importante  é  que,  desde  a  origem  e  independentemente  da  forma  de  utilização, trata­se de créditos do ICMS.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 306          7 Por  oportuno,  informo  que  a  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu,  à  unanimidade,  pela  exclusão  dos  créditos  de  ICMS  transferidos,  quando decorrentes de exportação. Refiro­me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204­03.395,  sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta.   Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que  lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste  consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no  inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece­ me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual  se  ampara  no  inc.  II  do  §  1º  do mesmo  artigo,  que  sefere  respecificamente  às  operações  de  exportação),  em  reforço  à  interpretação  acima  explanada  reproduzo  parte  do  voto  da  douta  Conselheira Nayra Bastos Manatta  no Acórdão  nº  204­03.395,  que  vai  de  encontro  à minha  argumentação:  Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire  esposado  no  Recurso  Voluntário  n°  137.860  que  a  seguir  transcrevo:  ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste  Colegiado  cinge­se  à  incidência  ou  não  da  COFINS  e  do  PIS  sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações  e  se  sobre  o  valor  ressarcível  daquelas  contribuições  aplica­se  ou não atualização monetária e/ou juros de mora.  A  origem  do  saldo  credor  do  ICMS  sob  análise  decorre  da  norma constitucional que determina a não incidência deste sobre  as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art  155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir  insumos,  se credita daquele  imposto  (CF, art. 155, D, mas não  pode aproveitá­lo no todo uma vez que destina sua produção ao  exterior,  acumulando,  dessa  forma,  saldo  credor.  De  outro  turno,  a  Lei  Complementar  87/97,  em  seu  artigo  25,  1°,  II,  permite  que  os  saldos  credores  acumulados  possam  ser  transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.  Assim,  a  questão  que  se  põe  é  identificarmos  se  essa  transferência  do  saldo  credor  do  1CMS  se  reveste  da  natureza  jurídica  de  receita,  pois  só  assim  há  falar­se  em  incidência  da  COFINS  e  do  PIS.  Afigure­se  que  não  se  está  a  discutir  a  legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou  sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica.  O decisum vergastado entende que "a operação de transferência  dos  créditos  do  ICMS  configura  uma  espécie  de  alienação,  ou  melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica  vendedora  toma  o  lugar  do  cedente;  o  adquirente,  o  do  cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo  que  "o  negócio  jurídico  ora  analisado  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ...previstas na legislação.’  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 307          8 De  outra  banda,  a  recorrente,  adentrando  na  seara  contábil,  esposa  entendimento  que  não  podendo  o  valor  do  imposto  recuperável  (no  caso,  a  cessão  do  crédito  de  ICMS)  ser.  contabilizado  como  custo  (referindo­se  ao  parágrafo  único  do  art.  289  do  regulamento  do  imposto  de  renda),  "a  não  inclusão  representa  redução  do  cus  o  real  de  aquisição  de  mercadorias  ou  matérias  primas  que  se  transforma,  contabilmente, em um direito  recuperável, cuja  realização, seja  para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de  transferências  a  filiais  ou  a  terceiros  para  quitar  débitos  do  mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de  uma  recuperação  da  parcela  não  incluída  no  custo  das  mercadorias ou insumos adquiridos".  A  natureza  do  crédito  cedido  é  importante  para  o  deslinde  da  lide.  Na  origem,  o  crédito  do  ICMS  é  um  incentivo  fiscal  concedido  pelo  legislador  constituinte  e  complementar  no  sentido  de  não  incluí­lo  no  preço  da  mercadoria  exportada,  desonerando­o em relação às compras de insumos utilizados em  produtos efetivamente exportados, como  forma de  incentivar às  vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador,  afrontando  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  permite  a  utilização  de  um  crédito  mesmo  que  não  haja  débito  a  ser  compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não  havendo o que compensar.  Contudo,  e mesmo  por  isso,  se  houver  débito  desse  imposto,  a  utilização  desse  crédito  incentivado  deverá,  primeiramente,  ser  compensado  com  aquele.  Mas  há  outras  formas  de  aproveitamento,  caso  ainda  reste  saldo  credor,  como  será  sempre  o  caso  de  empresas  preponderantemente  exportadoras.  Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo  credor,  poderá  ser  transferido  para  outro  estabelecimento  seu  dentro  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  ou  para  outro  contribuinte,  dentro  do  Estado.  Também,  sendo  impossível  seu  aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para  pagar  aquisições  de matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E,  por  fim,  transferi­lo  para  terceiros,  contribuintes  de  ICMS,  no  Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito  o  utilizem  para  extinguir,  pela  forma  de  compensação  seus  débitos do tributo.  Esse  crédito  não  se  reveste  da  natureza  de  receita. Até  porque  não  se  pode  cindilo  para  concluir  que  uma  forma  de  aproveitamento  gera  acréscimo  patrimonial  e  outra  não.  Se  o  crédito  fosse  transferido  a  uma  filial  da  mesma  empresa  poderíamos  falar em acréscimo patrimonial? Ou só há  falar­se  em  acréscimo  patrimonial  quando  há  cessão  do  crédito  a  terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel.  Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear  de  que,  aos  olhos  da  norma  impositiva,  todo  ingresso  que  represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita  da  empresa  constitui­se  em  base  de  cálculo  da  Cofins.  Até  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 308          9 porque,  desta  forma,  estaríamos  pautando  a  natureza  jurídica  dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil,  e  ai  adentraríamos  no  caminho  da  imprecisão,  quando  estaríamos  a  discutir  se  o  valor  do  crédito  deveria  ser  escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do  custo  dos  produtos  exportados  que  deram  à  luz  ao  valor  incentivado.  A  Lei  n°  9.718/98,  ao  alargar  sua  incidência  sobre  "receitas  auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento  do  núcleo  material  da  hipótese  de  incidência.  Justamente  por  isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados  no  inciso  I  do  §  2°  do  artigo  3°  da  Lei  n°9.718/98,  não  é  numerus clausus.  O  que  não  se  pode  conceber  é  que  a  norma  crie  formas  de  aproveitamento  de  crédito  oriundo  da  exportação  de  mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo,  tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando  ele for cedido a terceiros.  Nesse  sentido,  decisão  do  TRF  4  quando  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  n°  2005.71.08.001336­5/RS  I  ,  que  restou ementado nos seguintes termos:  ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  DE  ICMS.  IMUNIDADE.  BITRIBUTAÇÃO.  O  posicionamento  adotado  pelo  Fisco  ofende  a  regra  constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda  já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a  ser  recolhido  pelo  fornecedor  de  insumos,  portanto,  pretender  considerá­lo  novamente  é  medida  repudiada  pelo  sistema  tributário’.  MANUTENÇÃO  DE  SOFTWARE  E  AQUISIÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO  Admitindo a polêmica que os créditos da não­cumulatividade do PIS e Cofins  encerra, considero que na situação em tela o art. 3º, II, tanto da Lei nº 10.637/2002 (para o PIS)  quanto da Lei nº 10.833/2003 (para a Cofins) não alberga o direito da Recorrente. Na redação  dada pela Lei nº 10.865/2004, os dois dispositivos legais informam (verbis):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 309          10 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   Por  inexistir  um  dispositivo  específico  tratando  dos  valores  em  questão  (o  que ocorre, por exemplo, em relação às despesas com energia, aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos etc, que possuem regras particulares,  insertas nos incisos  III a X do art. 3º das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), a norma a ser aplicada neste processo há de ser extraída  do inc. II, acima transcrita. Este contempla regra mais genérica, segundo a qual bens e serviços  utilizados como insumos na (não é dito “para” ou “visando a”, destaco) prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Se  em  vez  de  “na”  tivesse  sido  empregado  “para”,  ensejaria  uma  interpretação  funcional  ou  de  simples  necessidade  à  produção,  a  admitir o emprego do método teleológico na norma ora construída.  Para  mim,  a  norma  contida  no  texto  do  inc.  II  em  comento  não  exige  que  determinado insumo seja direta ou imediatamente utilizado no produto ou serviço final. Pode, o insumo  estar ligado a um produto intermediário. Mas há, sim, necessidade de se identificar a qual produto ou  serviço está relacionado o insumo. Sem essa identificação ou vinculação (em qual produto ou serviço o  insumo é empregado), inexiste o crédito.   Por  essa  regra  geral,  os  créditos  de  PIS  e Cofins  não­cumulativos,  por  um  lado,  não  parecem  tão  abrangentes  quanto  as  deduções  do  IRPJ,  onde  se  admitem  todas  as  despesas  são  necessárias  à  atividade  empresarial.  Por  outro,  não  se  restringem  aos  insumos  empregados em processo  industrial,  como se dá no âmbito do  IPI. Das  normas extraídas das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  da  amplitude  do  aspecto  material  das  duas  Contribuições  ­  que  incidem sobre o  faturamento ou  receita bruta,  nesta  incluídas  as  demais  receitas além das provenientes da venda de mercadoria e da prestação de serviços ­, o que se  tem é um meio­termo entre a amplitude do IRPJ e a limitação do IPI.   A  mais,  em  relação  aos  insumos  do  IPI,  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  admite  créditos  sobre  os  valores  da depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  da  amortização  edificações  e  benfeitorias  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  da  energia  elétrica  e  térmica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  etc.  A  menos,  em  relação  às  despesas  dedutíveis  do  IRPJ,  não  se  admite  créditos  sobre  pagamentos  a  não  contribuintes  das  duas  Contribuições  (pessoas  físicas,  especialmente, excetuados os créditos presumidos) e sobre despesas diversas, por exemplo.  Por  ser  mais  ampla  do  que  a  não­cumulatividade  do  IPI,  que  tem  sede  constitucional  –  ao  contrário  da  do  PIS  e  COFINS,  de  suporte  infraconstitucional  e  com  nascedouro nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ­, não há exigência, aqui, de contato direto  do insumo com o produto final, como determina o PN CST nº 65/79. Este Parecer Normativo é  aplicável  apenas no  âmbito do  IPI. Diferentemente do pretendem as  IN SRF nºs 247/2002 e  404/2004, que parecem remeter ao referido Parecer (refiro­me à alínea “a” do inc. I do § 4º do  art. 8º da IN SRF nº 404/2004, equivalente à alínea “a” do inc. I do § 5º do art. 66 da IN SRF  247/202), não vejo suporte legal para se requerer na não­cumulatividade das Contribuições que  “a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação” (redação da  citada alínea, na IN SRF nº 404/2004).  Apesar  da  inexigência  de  contato  direto,  a  vinculação  com  esse  ou  aquele  bem  produzido  (ou  serviço  prestado)  pela  empresa  é  inafastável.  Daí  não  acolher  a  interpretação dada pelas Soluções de Consulta nºs 359, de 26/11/2004, da 9ª Região Fiscal, e  40, de 19/07/2004, da 5ª Região, no  sentido permissão dos  créditos no  caso de  aquisição de  Equipamentos de Proteção Individual. Afinal, como vincular  tais equipamentos a um bem ou  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 310          11 serviço da Recorrente? Em face da impossibilidade dessa associação, que estende às despesas  de manutenção de software, nego os créditos litígio.  VENDAS EM JUNHO E JULHO DE 2004: EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA  Quanto  às  exportações  em  questão,  não  foram  comprovadas  pelos  documentos anexados com a peça recursal.  Conforme  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ativos  no  Brasil  com  cópia  trazida aos autos, a Morganite Brasil LTDA vendeu à Recorrente os bem móveis relacionados  no  Apêndice  1.01  desse  Contrato  e  o  imóvel  possuído  (CLÁUSULA  PRIMEIRA),  sendo  excluídos  todos  os  ativos  diferentes  dos  especificados  no  referido  Apêndice.  O Documento  emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul em 02/07/2004, por sua vez,  contém o seguinte (negrito acrescentado):  Autorizo o contribuinte  sucessor, supra qualificado, ao uso dos  documentos  fiscais  não  utilizados  pelo  sucedido  desde  que  apostas, mediante carimbo, as indicações modificadas.  Das Notas Fiscais de Saída com cópias  anexadas,  emitidas pela Morganite,  somente seis contêm carimbo com os dados da ECS. Os CFOP (Código Fiscal de Operações e  Prestações) dessas Notas são os seguintes: 5101, 6124 e 6902. As demais, com os CFOP 5101,  5901,  6101,  6102  e  6910,  não  contêm  o  carimbo,  tampouco  outra  indicação  de  que  as  operações teriam sido efetuadas após a sucessão.   Ainda  que  todas  as  Notas  Fiscais  fossem  consideradas  como  referentes  a  operações realizadas pela Recorrente na condição de sucessora da Morganite (desprezando­se a  ausência do carimbo), todos os CFOP utilizados sinalizam vendas ao mercado interno, pois o  grupo de saídas ou prestações de serviços para o exterior começa com o dígito 7.  Por fim, a Recorrente não apresentou qualquer documento aduaneiro, relativo  às exportações que alega. Não cabe, então, lhe dar razão neste tópico.  DEPRECIAÇÃO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARQUE  INDUSTRIAL  USADO:  INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO   Também não  assiste  razão  à Recorrente no  tocante  aos  créditos  defendidos  pela  aquisição  do  imobilizado  da  empresa  Morganite.  É  que  a  venda  do  imobilizado  não  integra a base de calculo do PIS e Cofins (art. 1º, § 3º, VI, da Lei nº 10.637/2003, incluído pela  Lei nº 10.684/2003, e art. 1º, § 3º, II, da Lei nº 10.833/2003), inexistindo o débito respectivo, e  no  regime  da  não­cumulalitidade  das  duas  Contribuições  só  é  concedido  crédito  quando  há  pagamento da Contribuição, como determina o inc. II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/  2002 e 10.833/2003, cuja redação é a seguinte:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 311          12 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Como a vedação acima é aplicável a qualquer crédito, inclusive os calculados  com  base  na  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  ainda  que  os  bens  adquiridos  com  uso  não  estivessem  totalmente  depreciados,  restaria  impossibilitado o direito ao crédito. Daí  ser pertinente – e  legal  ­  a vedação constante da  IN  SRF nº 457/2004, que no seu art. 1º, § 3º,  II, veda o crédito na hipótese de bens usados. Se  esses bens usados integravam o imobilizado da vendedora e, na venda, não houve o débito da  Contribuição  em  face  da  exclusão  da  base  de  cálculo,  inexiste  o  direito  ao  crédito  para  a  adquirente.  RECOLHIMENTO  EM  IMPORTAÇÃO  REALIZADA  POR  TERCEIRO:  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA RECORRENTE   A peça recursal também defende que pagamentos do PIS e Cofins incidentes  em importações realizadas pela Morganite poderiam ser utilizados para reduzir o saldo devedor  da Recorrente. Mais  uma  ela  não  está  com a  razão  porque  tais  recolhimentos,  efetuados  em  nome da importadora (a Morganite), não podem ser aproveitados por terceiros (a Recorrente).  Embora  certo  que  houve  a  aquisição  de  ativos,  a  Morganite  continuou  operando em nome próprio e realizou as importações em virtude das quais recolheu o PIS e a  Cofins, pelo que a sucessão em tela não comporta o direito alegado em prol da Recorrente.  SELIC NO RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO PIS E COFINS: VEDAÇÃO  LEGAL   Quanto à alegada  incidência da Selic  sobre a parte deferida, cabe  rejeitá­la,  como já antecipado no início deste voto.   É que e o art. 13 da Lei nº 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de  ressarcimento da COFINS não­cumulativa, qualquer “atualização monetária ou  incidência de  juros sobre os respectivos valores”. A vedação também se aplica ao PIS não­cumulativo, a teor  do inc. VI do art. 15 da mesma Lei nº 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei nº  10.865, de 30/04/2004,   De  todo  modo,  e  independentemente  dos  dois  dispositivos  legais  acima,  entendo  impossibilitada  a  aplicação  de  juros Selic  na  situação  dos  autos,  haja vista que  esta  taxa  é  inconfundível  com  os  índices  de  inflação  e  ao  ressarcimento  não  se  aplica  o mesmo  tratamento da restituição ou compensação.   Não  se  constituindo em mera  correção monetária, mas  em um plus  quando  comparada  aos  índices  de  inflação,  a  taxa  Selic  somente  poderia  ser  aplicada  aos  valores  a  ressarcir se houvesse lei específica.   É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido  de  ressarcimento  o  mais  justo  é  que  fosse  o  valor  corrigido  monetariamente,  até  a  data  da  efetiva  disponibilização  dos  recursos  ao  requerente.  Afinal,  entre  a  data  do  pedido  e  a  do  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11080.004417/2007­08  Acórdão n.º 3401­01.149  S3­C4T1  Fl. 312          13 ressarcimento  o  valor  pode  ficar  defasado,  sendo  corroído  pela  inflação  do  período. Daí  ser  admissível no intervalo a correção monetária.  Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa  ser  aplicado  aos  valores  em  tela.  A  taxa  Selic,  representando  juros,  e  não mera  atualização  monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior.  Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  o  crédito  a  ressarcir,  sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. No mais, nego provimento.     (assinado digitalmente)  Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 20/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11030.001589/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, aplica-se a este o que ficou decidido nos autos principais.
Numero da decisão: 105-15.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Matéria : PIS/PASEP — EXS.: 1997 a 2002 Recorrente : COOPERATIVA TRITiCOLA ERECHIM LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.585 PIS - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à intima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, aplica-se a este o que ficou decidido nos autos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA TRÍTICOLA ERECHIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. i / I, • IS AL z- -41; -1D-NTE fj? 4#/f :hl, ‘Sto Á-, - INEU BIANCHI ,-ELATOR FORMALIZADO EM: n e g MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LInS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. / MINISTÉRIO DA FAZENDA :At fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. %,-• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 Recurso n°. : 147548 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "A sociedade cooperativa em epígrafe foi autuada por ter a fiscalização apontado que constatou a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS no período de 01/10/1996 a 31/03/2001, conforme consta do Auto de Infração que se encontra às fls. 06 a 10. "De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 11 a 34, a fiscalização apurou a receita tributável da cooperativa com base no percentual das aquisições de insumos de terceiros não associados, em relação às aquisições totais, no período de janeiro de 1996 a janeiro de 1999; no período de fevereiro a setembro de 1999, a base de cálculo foi apurada com base na receita bruta total, com as exclusões previstas no art. 3°, § 2°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; no mês de outubro de 1999, a base de cálculo do PIS é composta pela Receita Bruta mensal com as exclusões previstas no art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; e, a partir de novembro de 1999, com base na receita bruta mensal, acrescida de outras receitas operacionais, com a exclusão dos valores previstos no art. 15 da Medida Provisória (MP) n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999. "A fiscalização informa, também, que não foram incluídos na base de cálculo os valores que foram objeto de autuação por meio do processo n° 11030.000586/00-17, e que os pagamentos efetuados pela contribuinte foram abatidos dos valores apurados pela fiscalização nos respectivo- pe iodos de apuração, Informa, ainda, a fiscalização, que já foram considerados no proc -sso supra os pagamentos realizados no período de fevereiro de 1999 a janeiro d - 00•4 4'1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 "Os demais documentos produzidos ou obtidos durante a ação fiscal encontram-se às fls. 35 a 2421. "A contribuinte impugnou a exigência com os argumentos que se encontram às fls. 2428 a 2483, que podem ser assim resumidos: "1. Em relação ao período de janeiro a setembro de 1996, já não era mais possível a Fazenda efetuar qualquer revisão dos pagamentos efetuados, nem efetuar o lançamento de ofício, porque em relação a esses períodos de apuração ocorreu a decadência. "2.Tendo a impugnante realizado pagamentos de Cofins no período de janeiro a setembro de 1996, conforme comprovam os DARFs anexados à impugnação, houve a homologação tácita de tais pagamentos, na forma do art. 173, Inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN), visto que somente foi notificada do lançamento em outubro de 2001. "3.A aquisição de pintos de um dia, ovos incubáveis, milho e farelo de soja pelo frigorifico de aves e de suínos vivos e carcaça de suínos pelo frigorífico de suínos, assim como as aquisições de feijão, arroz e trigo, são operações caracterizadas como ato cooperativo, para consecução do objetivo social da cooperativa, não se constituindo em operações tributáveis. "4.Com relação às operações realizadas no mês de outubro de 1999, para obtenção da base de cálculo do PIS, devem ser aplicadas as exclusões da receita bruta previstas no art. 15 da MP n° 1.858, 70, 8° e 9° reedições, especialmente em relação às receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produtos do associado. "5. Em relação à base de cálculo da Cofins relativa ao período compreendido entre 01/11/1999 e 31/03/2001, não foi obse • -do o disposto no art. 15 da MP n° 1.858, 7°, 8° e 95 reedições, bem como na Instru :• No ativa SRF n° 145, de 09 de dezembro de 1999, no que diz respeito à exclus.. das receitas decorrentes do 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i Xj. 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado. "6.Quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999, não existe pressuposto material para a incidência do PIS sobre o faturamento, receita ou receita bruta, porque os denominados atos cooperativos estão fora do campo de incidência do PIS, visto que as sociedades cooperativas não auferem receita ou faturamento quando praticam atos cooperativos. "7. O art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional, visto que assemelha os vocábulos receita bruta e faturamento, criando um novo campo de incidência e violando o disposto no art. 195, § 4°, da Constituição federal de 1988 (CF), sendo inconstitucional, ainda, por não encontrar fundamento, na data em que foi publicada, no art. 195, Inc. I, da CF e por não ter sido recepcionada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, porque conflita com o art. 34, §§ 3° e 4°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). "8.É inconstitucional a MP n° 1.858, por violar o art. 246 da CF, visto que a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, alterou o art. 195 da CF, assim, não pode ser aplicada para a exigência do PIS. Também é inconstitucional a revogação do art. 60, inc. I, da LC n°70, de 1991, pelo art. 23 da MP 1.858, por violação do art. 146, inc. III, alínea "c", da CF, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar, devendo a referida isenção continuar a ser aplicada, afastando-se a aplicação do disposto no art. 23 da referida MP. "9.A Lei n°9.718, de 1998 e a MO n° 1.858, de 1999, não ab-rogaram o Direito Cooperativo, porque a Lei n° 5.674, de 16 de novembro de 1971, foi recepcionada pela CF com "status" de lei complementar, pois seu conteúdo trata de um instituto jurídico próprio: o Direito Cooperativo. "10.Não pode a fiscalização pretender tri • g a toda a receita dos estabelecimentos que operam no ramo de supermercado-, por n. o ter a contribuinte ifapresentado a prova das vend s para com associados, I). que ta entend'mento está 4 41 alln e MINISTÉRIO DA FAZENDA yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'Ztit, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 baseado em presunção simples, que não tem base legal e toma a exigência fiscal abusiva. "Encerrando sua impugnação, a contribuinte requereu que o lançamento seja cancelado em sua totalidade. "A contribuinte anexou os seguintes documentos: à fl. 2484, procuração que confere poderes de representação processual; às fls. 2485 a 2520, cópia do Estatuto Social da Sociedade; às fls. 2521 a 2530, cópia da ata da Assembléia Geral Ordinária de 12 de março de 1999; e às fls. 2532 a 2546, cópia de DARFs de recolhimento de PIS e Cotins. A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS), no Acórdão DRJ/STM N° 332, de 22 de março de 2002 (fls. 2550/2562), julgou procedente em parte o lançamento, determinando o cancelamento da exigência da contribuição para o PIS referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1996 e de outubro de 1999, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — DECADÊNCIA — PRAZO — O direito de proceder ao lançamento do PIS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. PRELIMINAR — ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE — Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP — BASE DE CÁLCULO — Até o período de apuração correspondente ao mês de outubro de 1999,0 PIS era devido pelas sociedades cooperativas com base no faturamento/receita bruta, somente em relação às operações praticadas com não associados, desde que fossem contabilizadas em separado. BASE LEGAL — INCONSTITUCIONA • • DE — Cancela-se o lançamento do PIS efetuado com ba - e ato legal declarado inconstitucional pelo STF e assim ambzm reconhecido pela Administração Tributária. 5 ff 411ter ..' t.' a MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . .7.:-; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 SOCIEDADE COOPERATIVA — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÕES — Para que possam ser excluídas da base de cálculo, as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção de associados, precisam estar segregadas nos registros contábeis da sociedade. Cientificada da decisão (fls. 2567), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 2568/2589, reavivando os termos da impugnação. Juntou os documentos de fls. 2590/4224. O arrolamento de bens acha-se certifi..do às ti:. 4227. . Á É o Relatório.9" 6 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA,;;;•1ç..„ Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. O lançamento de que trata o presente processo refere-se a fatos geradores ocorridos em 31/01/96 à 31/03/2001 e é decorrente daquele relativo ao IRPJ, tratado no recurso número 140297, apreciado por esta Câmara e por mim relatado. As questões fáticas foram enfrentadas no processo principal da seguinte maneira: Atos cooperados Consigno de imediato o entendimento majoritário desta Câmara no sentido de tornar insubsistentes os autos de infração em que, deparando-se a fiscalização com atos cooperados e não cooperados, à falta de escrituração diferenciadora dos mesmos, considera-os, em sua totalidade, como não cooperados, e portanto, sujeitos à tributação do IRPJ. Todavia, no que diz respeito ao tópico relacionado a atividade de mercados, em que a totalidade das vendas foi considerada como ato não cooperado, a recorrente silenciou a respeito, pelo que, entendo haver concordado com as conclusões da decisão recorrida. Quanto à comercialização de cereais, a quantificação levada a efeito pelas autoridades fiscais, seguiu uma linha de coerência que não padece de qualquer reparo. Com efeito, as autoridades fiscalizadoras, em louvável trabalho de identificação de uns e outros, quantificou-os. Se a recorrente não possuía escrituração segregada para atos cooperados e não cooperados, cabia à fiscalização fazê-lo, mediante a utilização de método lógico e : ionat Assim, à falta de outros element • s cap:zes de subsidiar a quantificação, as autoridades fisc. lizadora . lançaram mão de 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. f_Vt; e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 método objetivo e con fiável, qual seja, o de mensurar as atividades através das respectivas aquisições. Obtido o percentual de aquisições feitas junto a associados e não associados, aplicou-se o mesmo às receitas obtidas, com o que, chegaram as autoridades fiscais à quantificação dos atos cooperados, segregando-os dos atos não cooperados. Quanto ao frigorífico de aves, todavia, entendo que o método utilizado pelas autoridades fiscalizadoras não se presta para segregar atos cooperados de não cooperados, uma vez que aquela atividade se mostra multifacetada e por conseguinte, complexa. Ou seja, o percentual obtido na aquisição de pintos, ovos, e componentes para o fabrico de ração não irá produzir reflexos idênticos nas vendas, uma vez que aquelas aquisições representam uma fase do ato cooperativo a qual irá ser complementada pela participação direta dos associados na fase principal, qual seja, a terminação (ou engorda) das aves. Para tanto, necessária se faz uma breve digressão: A Lei n° 5.764, de 16 de novembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe: Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Já o art. 5° do diploma legal em comento dispõe que as sociedades ocooperativas podem adotar por objeto qualquer género de serviço, peração ou atividade. São vários os tipos em que as sociedades cooperativas se apresentam: cooperativas de compras em comum, cuja finalidade é fornecer bens aos seus associados; cooperativas de produção, caracterizadas pelo trabalho em comum para a produção de bens; e as cooperativas de vendas em comum, tendo como objetivo a armazenagem, o beneficiamento, a industrialização e consequentemente comercialização da produção de seus associados. As cooperativas são sociedades de pes.oas, om forma e natureza jurídica próprias, não sujeitas à falênci- cons luidas com finalidade de prestar serviços aos associ dos (art. 4°). 8 n s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 As sociedades cooperativas, segundo a própria legislação, possuem natureza jurídica própria, ou seja, estão sujeitas a um regime jurídico próprio das sociedades cooperativas. A expressão "natureza civil" que consta do art. 4° da lei em comento, está incorretamente colocada no texto, segundo leciona Waldirio Bulgarellit: (...) portanto, de um lado no artigo 3°, conceituado de acordo com o direito societário brasileiro (tanto civil como comercial), de outro lado descrevendo as cooperativas nas suas próprias linhas e afinal enumerando suas características. Orientação correta, não fosse o grave erro cometido na descrição do artigo 4°, porque se inseriu, após a expressão "com forma e natureza próprias", a expressão "de natureza civil", com que a cooperativa no Brasil passou a ser a única sociedade com duas naturezas diferentes. Ora, a natureza própria foi colocada no anteprojeto da OCB a significar que as cooperativas já possuem o seu direito próprio, o Direito Cooperativo, não estando por isso subordinadas quer ao Direito Comercial quer ao Direito Civil. Em vista disso, a primeira premissa que se deve ter presente, ao analisar a tributação das sociedades cooperativas, é que essas sociedades se distinguem por completo das sociedades civis e comerciais, possuindo regime jurídico próprio. Outro aspecto peculiar nas sociedades cooperativas é a figura do cooperado. As finalidades com que são constituídas as sociedades cooperativas e as relações jurídicas mantidas entre elas e os cooperados fazem destes últimos, associados e clientes ao mesmo tempo, fazendo com que se confundam com a própria sociedade. Em outras palavras, quando a cooperativa adquire bens ou comercializa a produção do seu associado é como se o próprio cooperado estivesse fazendo. Sylvio Marcondes, citado por Luiz Carlos Radino Lamego, explica a chamada "dupla qualidade" do cooperado: Declarando as cooperativas "socie•ades de pessoas, com forma e natureza jurídica pró, ias dispondo que "são constituídas para prestar serviço- aos - sociados", o há citado art. 4° atribui uma situaç- • esp: cialissima para os BULGARELLI, Waldirio. Sociedades Comerciais. Ed. Atlas, 1991, p. 83./) - Á9 b.‘j k •bi, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 cooperados, em significativo contraste com a dos sócios de qualquer sociedade. Nestas, realmente, os destinatários dos serviços prestados são os terceiros, que com elas operam; os 'sócios são destinatários tão somente dos lucros dai resultantes. É possível que qualquer sociedade preste serviços a um sócio, caso em que este, eventualmente acumulará a qualidade de sócio com a posição de terceiro. Na cooperativa, porém, essa acumulação não é acidental e, ao contrário, integra a sua própria natureza; o cooperado é, sempre e ao mesmo tempo, membro da coletividade e destinatário de seus serviços'. O art. 79 da Lei n°5.764/71 estatui o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. A norma dispõe ainda que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria" (art. 79, § único). A definição de ato cooperativo engloba todos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre esses aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais (objeto). Nesta disposição legal estão abrangidas todas as demais operações que dizem respeito ao objeto para o qual foi idealizada a sociedade. "Vale dizer, não só é ato cooperativo aquele que revela mandato ou delegação de atribuições do cooperado à cooperativa (finalidade), mas também aquele praticado pela cooperativa em nome de seus cooperados, na consecução de seus objetivos sociais (objeto). As autoridades fiscais constataram que: éa) a empresa, no frigorífico de aves, adquiri o período de 01/96 a 03/2001, pintos de um dia e ovos inc • : is de terceiros, os• quais foram remetidos aos as ciados p: mina ção de aves. , I • 2 Direito Tributário Atual. Ed. Resenha Tributária. São Paulo, 19Ø188, vol. 7/8, p. 1992. 10 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p tr QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 b) a empresa adquiriu milho, cevada e farelo de soja de terceiros, sendo que tais insumos foram utilizados na fábrica de ração, sendo esta destinada a terminação de aves de associados; c) por fim, foi constatado que o frigorifico de aves, no mesmo período, recebeu em transferência de outras unidades da empresa insumos frações e concentrados), as quais foram remetidas a associados para a terminação das aves. Em face das constatações apontadas, entenderam as autoridades fiscais que tais operações configuraram atos não cooperativos, razão pela qual apuraram índice de rateio das operações com terceiros, e determinaram o valor da receita tributável (terceiros), para então exigir IRPJ e CSLL. Dito entendimento, ao meu ver, é equivocado, pois dá ao ato cooperativo (finalidade e objeto) entendimento restrito, ao entender que a aquisição de insumos pela cooperativa junto a terceiros, os quais destinaram-se aos associados para a terminação de aves, não configura ato cooperativo. Abre-se um parêntesis para dizer que ao contrário das hipóteses de comercialização de cereais, como adrede veiculado, em que a venda sempre é feita a não associados, aqui, as aquisições são feitas pela cooperativa, junto a terceiros e associados e destinadas somente a associados, e mesmo assim, não como ato final, mas como ato intermediário. Sob qualquer ângulo que se analise as operações apontadas pelos agentes fiscais, estar-se-á diante de ato cooperativo (objeto e finalidade), senão vejamos: Quando a recorrente vai ao mercado para adquirir pintos de um dia, ovos incubáveis e milho e outros insumos para o fabrico de ração, a mesma atua com a finalidade de fornecer bens aos seus associados. Isto é o que a lei e a doutrina denominam de compra em comum. Noutras palavras, a recorrente atua como uma cooperativa de compras, em conformidade com o seu estatuto social. Na operação de aquisição de bens (pintos de um dia, ovos incubáveis, milho para o fabrico de rações, etc.), a recorrente celebra um contrato de compra e venda com terceiros, para a consecução de seu objetivo social (objeto). A recorrente também pratica ato coope ativo ouando remete tais bens aos associados (finalid e). A recorrente e o associado, por I / á - 4fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 isso, não celebram contrato de compra e venda (art. 79, § único, Lei n°5.764/71). De igual modo, quando o associado entrega sua produção (aves terminadas) à cooperativa, para fins de industrialização e comercialização, não é celebrado contrato de compra e venda entre as partes, mas sim, ato cooperativo. Isto é decorrente do próprio dispositivo legal que assim o determina. A "dupla qualidade" do associado impossibilita que se trate de contrato de compra e venda uma vez que não é possível alguém vender algo de sua propriedade para si próprio. De outro lado, após o recebimento da produção do associado e após industrializá-la, a cooperativa passa a funcionar como cooperativa de vendas em comum, configurando-se assim, ato cooperativo, para a consecução de seu objetivo social (objeto). Logo, todas as operações realizadas pelo frigorifico de aves, isto é, desde a aquisição de bens de terceiros (ovos incubáveis, pintos de um dia, milho, etc.), até a venda dos produtos resultantes do abate de aves, são atos cooperativos praticados, em razão da finalidade e objeto. Consigne-se, finalmente, que em momento algum ficou questionada a condição de associado de todos os destinatários das aquisições de pintos, ovos e da ração para a alimentação das aves. Omesmo não se pode afirmar quanto ao frigorifico de suínos, uma vez que os autos noticiam apenas a aquisição de carcaças e animais vivos de terceiros e de associados, caso em que, a aplicação do rateio levado a efeito pelo fisco é de todo pertinente. Assim, quanto a este item, dou provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como ato cooperativo toda a receita proveniente do abatedouro de aves. Em suma, a tributação relativa à atividade de abatedouro de aves foi totalmente afastada, mantida integralmente a tributação sobre as demais atividades, de sorte que o PIS que aqui se exige será examinado neste exato contexto. De outra parte, a decisão recorrida cancelo as exigências do PIS em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1996 e ou ubro *e 19', MÉRITO 12 . . .41 I. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001589/2001-11 Acórdão n°. : 105-15.585 É assente na doutrina e na jurisprudência que o ato cooperativo não gera faturamento para a sociedade cooperativa, com o que não há receita a ser tributada pelo PIS. Todavia, consoante o que ficou decidido no feito principal, houve perfeita identificação dos atos cooperados dos não cooperados. Os atos não cooperativos, ao contrário dos inerentes às cooperativas, estão sujeitos à incidência do PIS, porquanto nitidamente representam faturamento para a entidade. Assim sendo, a exigência, neste particular, deve ser mantida. Frente ao exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial. or. as Sessões - DF, em 22 de março de 2006.e Nb._ . 4-, cA__,,,t_ . IRINEU BIANCHI 13 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.903508/2019-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO IRRF DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO BRASIL POR OCASIÃO DA REMESSA DOS RECURSOS À FILIAL NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO PREVISTO EM LEI O rendimento auferido por filial situada no exterior e objeto de IRRF no Brasil sujeita-se, por expressa previsão contida no parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158/35, aos limites estabelecidos no art. 26 da Lei nº 9.249/1995.
Numero da decisão: 1402-006.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Novaes Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO IRRF DE FILIAL, SUCURSAL OU COLIGADA EM PAÍS DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO BRASIL POR OCASIÃO DA REMESSA DOS RECURSOS À FILIAL NO EXTERIOR. LIMITE DE DEDUÇÃO PREVISTO EM LEI O rendimento auferido por filial situada no exterior e objeto de IRRF no Brasil sujeita-se, por expressa previsão contida no parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158/35, aos limites estabelecidos no art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni – Relator (documento assinado digitalmente) Mauricio Novaes Ferreira – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 08 /2 01 9- 37 Fl. 3373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira Relatório Trata-se de declarações de compensação nº 36706.70425.310516.1.7.02-2971 e nº 10021.37998.310516.1.3.02-0076, nas quais foram declaradas compensações de débitos de estimativas de IRPJ e de CSLL com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, sendo de R$393.284.023,50 o valor original do crédito declarado. Ao analisar o direito creditório do Recorrente, a Autoridade Fiscal indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações efetuadas por entender que o Recorrente teria apurado prejuízo fiscal e, por essa razão, o imposto pago não poderia compor o Saldo Negativo. Detalhe importante do presente caso é no sentido de que a origem dos créditos é o pagamento no Brasil de Imposto de Renda retido na Fonte de remessas para filial localizada em país de tributação favorecida. A DRJ partiu da premissa de que esses pagamentos foram de fato realizados no Brasil, conforme consta em ementa do voto da DRJ. Relata a fiscalização que na Dcomp foi informado Saldo Negativo de IRPJ decorrente exclusivamente de IR pago no exterior, no montante de R$393.284.023,50. Alega que o IR pago somente pode ser compensado se os rendimentos correspondentes forem tributados no Brasil e se houver imposto a ser pago sobre tal incidência (art. 26, §1º, da Lei nº 9.249/95 e art. 14, caput e §§ 9º, 11 e 15 da IN SRF nº 213/2002). Sustenta que o imposto pago no exterior não pode gerar, por si só, saldo negativo de IRPJ. Assim, não tendo sido apurado lucro real no ano-calendário de 2015 e não havendo IRPJ devido, conclui ser indevida a dedução do IR pago no exterior. A Impugnação argumentou que o Saldo Negativo de IRPJ informado na Dcomp decorre de IR retido e recolhido por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil em virtude de pagamentos efetuados à sua filial situada nas Ilhas Cayman e que, em virtude de remessas efetuadas a essa filial, ela própria recolheu R$240.334.568,99 a título de IRRF e seus clientes recolheram R$153.049.454,52, totalizando R$393.284.023,50. Acrescentou que foram anexados os Darf que comprovam o montante recolhido. A então Impugnante argumentou que o fundamento legal do crédito pleiteado encontra-se no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sustentando que a lei impõe apenas duas condições para a compensação: (i) ser a filial, sucursal, controlada ou coligada domiciliada em país de tributação favorecida e (ii) a adição, para fins de apuração do lucro real, dos resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada ao lucro líquido da matriz ou controladora domiciliada no Brasil. Alegou a Impugnação que a fiscalização impôs uma nova exigência ao não reconhecer o crédito em razão de a contribuinte ter apurado prejuízo fiscal e que tal entendimento não pode prosperar face à sistemática da tributação da renda em bases universais, Fl. 3374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 fundamentando que o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 visa a evitar que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes pelo Brasil: quando da incidência do IRRF e quando da apuração do IRPJ. Sustentou que se trata de norma diferente da prevista no art. 26 da Lei nº 9.249/95, que tem por objetivo evitar a dupla tributação internacional e ressaltou que o art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 se refere ao imposto pago no Brasil, enquanto o art. 26 da Lei nº 9.249/95 se refere ao imposto pago no exterior. Alegou que o tratamento dado ao IRRF retido e recolhido no Brasil sobre remessas efetuadas a filiais, sucursais, controladas e coligadas situadas no exterior é diferente do conferido ao imposto de renda pago no exterior pelas mesmas filiais, sucursais, controladas e coligadas e que, no primeiro caso, o IRRF tem caráter de antecipação do IRPJ devido no final do ano-calendário, consoante art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96, sendo irrelevante se a matriz ou controladora domiciliada no Brasil apurou lucro real ou prejuízo fiscal. Alegou ainda a Recorrente que, sendo o IRRF retido no Brasil mera antecipação do IRPJ devido ao final do ano-calendário, poderia ser compensado sem qualquer limitação, sustentando que negar o crédito implica autorizar o bis in idem, o que iria de encontro à finalidade do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A recorrente destaca que, diferentemente do IRRF, o imposto pago no exterior não se configura como antecipação do imposto devido, sendo o art. 26 da Lei nº 9.249/95 uma medida criada para combater a dupla tributação internacional. Alega ser equivocada a interpretação da autoridade a quo no sentido de que não seria possível da dedução do IRRF retido nas remessas à filial situada nas Ilhas Cayman na apuração do saldo negativo de IRPJ. A recorrente ressalta que o estabelecimento situado nas Ilhas Cayman é sua filial, tendo gerado, no ano-calendário de 2015, lucro de R$1.555.794.693,93, que foi adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, reduzindo o prejuízo, conforme consta da Parte A do Lalur (fls. 39). Destaca que a matriz e a filial partilham da mesma personalidade jurídica e, assim, os pagamentos feitos pela matriz à sua filial fluíram apenas internamente, dentro da mesma pessoa jurídica. Quanto aos pagamentos feitos por clientes, alega que os rendimentos foram pagos à recorrente, mas recebidos por meio de sua filial no exterior. A recorrente alega que a filial não tem personalidade jurídica própria, pois é parte integrante da personalidade jurídica da matriz, não sendo tal fato alterado em razão de a filial estar domiciliada em outro país. Sustenta que os pagamentos efetuados pela matriz à filial não geram qualquer riqueza nova para o beneficiário dos recursos nem minora o patrimônio do pagador, pois ambos se confundem na mesma pessoa jurídica. Argumentou a então Impugnante que não permitir a compensação do IRRF implicaria tributar o patrimônio e negar o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN e que não permitir a compensação do IRRF sobre remessas à filial no exterior desvirtuaria o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN. A recorrente alegou ser inaplicável ao caso o disposto no art. 14 da IN SRF nº 213/2002 e que o próprio dispositivo se refere expressamente ao “imposto de renda pago no país Fl. 3375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada”, hipótese diversa do imposto de renda retido e recolhido no Brasil, sustentando que a autoridade fiscal aplicou a regra a situação não prevista, ampliando indevidamente seu âmbito de aplicação. Alegou a então Impugnante que o IRRF já foi recolhido, não havendo prejuízo ao Fisco decorrente de sua utilização para formação de saldo negativo de IRPJ, pois, de toda forma, o IRRF poderia ser aproveitado posteriormente e que não pode subsistir a cobrança dos débitos cujas compensações não foram homologadas, visto que se trata de débitos de estimativa de IRPJ e de CSLL (março e abril de 2016), sustenta que é vedado ao Fisco exigir o pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL após o encerramento do ano-calendário. Argumenta que, encerrado o ano�calendário, com a apuração do lucro real, o controle do crédito tributário passa a focar-se apenas sobre o que deixou de ser pago do tributo efetivamente devido, não cabendo mais a exigência de estimativas mensais, ressalta que, encerrado o ano-calendário, as estimativas deixam de existir e são substituídas pelo IRPJ e pela CSLL devidos ao final do período de apuração, destacando o disposto na Súmula Carf nº 82: “Após o encerramento do ano�calendário, é incabível o lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.” Assim, alega que, mesmo que não sejam homologadas as compensações, os débitos de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL devem ser extintos. A DRJ julgou improcedente a Impugnação com base nos mesmos fundamentos contidos no Despacho Decisório. A Recorrente apresenta os mesmos argumentos da Impugnação, acrescentando a decisão da DRJ deveria ser anulada ou reformada, determinando-se a prolação de uma nova decisão ou o reconhecimento integral do direito creditório, pois: (i) em caráter preliminar, a DRJ não teria analisado argumentos apresentados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, o que implica cerceamento de seu direito de defesa e a nulidade do acórdão recorrido com base no artigo 59, II, do Decreto-lei nº 70.235/1972 (item II); (ii) no mérito, o Recorrente demonstrará que tem direito ao direito creditório porque, para as sistemáticas de tributação em bases universais e da compensação de IR/Fonte instaurada pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, é irrelevante o fato de o Recorrente ter apurado prejuízo fiscal ou lucro real (positivo), bastando que os lucros de sua filial tenham sido adicionados ao seu lucro real (item III.1); (iii) negar o crédito de IR/Fonte sobre as remessas de juros à filial do Recorrente em Cayman é negar o conceito de renda como acréscimo patrimonial, porque, como filial e matriz partilham da mesma personalidade jurídica, estar-se-ia tributando um rendimento que, em verdade, permaneceu na mesma pessoa jurídica e não representou qualquer acréscimo patrimonial para o Recorrente (item III.1.1); (iv) o artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 213/2002 é aplicável apenas aos casos de imposto pago no exterior e não trata da compensação do IR/Fonte retido sobre remessas a filiais, sucursais, controladas e coligadas domiciliadas em países de tributação favorecida (item III.1.2); (v) o IR/Fonte incidente sobre os pagamentos de clientes residentes no Brasil à filial em Cayman também pode ser compensado, pois o artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158- Fl. 3376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 35/2001 não distingue a possibilidade de tomada de crédito entre os pagamentos intercompany e aqueles efetuados por terceiros (item III.1.3); não há qualquer dano ao Fisco causado pela apuração de saldo negativo de IRPJ em ano�calendário no qual o Recorrente tenha apurado prejuízo fiscal, do que decorre a necessidade de aceitação das compensações efetuadas (item III.1.4); (vii) subsidiariamente, não se pode exigir débitos de estimativas após o término do ano- calendário (item III.2); e (viii) caso esse Conselho não reconheça a possibilidade de utilização do direito creditório do Recorrente, requer�se sua conversão em prejuízo fiscal, nos termos dos §§ 15 e 16 da Instrução Normativa nº 213/2002 (item III.3). Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso atende aos requisitos regimentais pelo que o recebo e dele conheço. Conforme consignado no relatório, a Recorrente teria informou, na Dcomp, crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015 no montante de R$393.284.023,50, decorrente de imposto pago no exterior. Por sua vez, a fiscalização verificou que a Recorrente informara prejuízo fiscal na ECF, não tendo apurado IRPJ devido no referido período de apuração. Assim, não reconheceu o crédito, sob o argumento de que somente seria cabível a compensação de imposto pago/retido no exterior se houvesse imposto devido no Brasil, não podendo o imposto pago no exterior gerar saldo negativo de IRPJ por si só (art. 26, §1º, da Lei nº 9.249/95 e art. 14, caput e §§9º, 11 e 15, da IN SRF nº 213/2002). Assim, ponto determinante do presente caso é no sentido de que a origem dos créditos é o pagamento no Brasil de Imposto de Renda retido na Fonte de remessas para filial localizada em país de tributação favorecida. A DRJ partiu da premissa de que esses pagamentos foram de fato realizados no Brasil, conforme consta na ementa da decisão da DRJ. Preliminarmente o Recorrente alega que a decisão recorrida limitou-se a reproduzir os fundamentos contidos no Despacho Decisório e não se atentou para as peculiaridades fáticas do caso, pleiteando a sua nulidade. Sem razão o Recorrente. A decisão da DRJ foi fundamentada, tendo sido apenas aplicado entendimento diferente do esperado pelo Recorrente, razão pela qual se afasta a preliminar. Entendo que com relação ao mérito, é incontroverso nos autos que a questão é puramente de Direito. Fl. 3377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 Conforme esclarecido pelo Recorrente e devidamente reconhecido pela Fiscalização em sede de Despacho Decisório, igualmente acatado pela DRJ, todos os pagamentos de juros foram efetuados por ele ou por seus clientes à sua filial sediada nas Ilhas Cayman, Banco Santander S.A. Grand Cayman Branch. Inclusive, consoante também restou comprovado ao longo do processo, o Recorrente conferiu o adequado tratamento contábil à essa filial, como se confirma pelos balancetes apresentados em sede de fiscalização. Se for necessário, o “Lalur – Parte A” poderia demonstrar que o lucro gerado pela filial foi devidamente oferecido à tributação e que o lucro gerado pela filial no montante de foi adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real, constando na parte A do Lalur. Às fls. 3.190 consta Memória de Cálculos demonstrando a Relação das remessas efetuadas à filial do Recorrente e o recolhimento de R$240.334.568,99 de IR/Fonte e que demonstrariam que o IR/Fonte que compôs o saldo negativo de IRPJ foi retido e recolhido por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil em virtude de pagamento efetuados à filial do Recorrente domiciliada em Cayman. Portanto, com relação aos valores de IR no exterior declarados pelo contribuinte é incontroverso nos autos que a dedução se refere a rendimentos de juros pagos a filial da Recorrente situada nas Ilhas Cayman, país que está enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430/1996, eis que integra o rol de países ou dependências com tributação favorecida listados na IN RFB nº 1.037/2010. Nesse caso, o art. 9º da MP nº 2.158-35/2001 autoriza a compensação do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos à filial no exterior com o imposto devido pela matriz no Brasil, desde que os correspondentes rendimentos sejam computados no lucro real da matriz. Também é incontroverso nos autos que referida filial no exterior concedia empréstimos em moeda estrangeira a clientes brasileiros e, quando os juros eram remetidos pelo cliente ao seu credor (beneficiário), o cliente da Recorrente fechava a operação de câmbio e efetuava a retenção e o recolhimento do IRRF. Também seria incontroverso nos autos que a Autoridade Fiscal não admitiu a utilização do IR/Fonte por entender que o Recorrente teria apurado prejuízo fiscal, o que impossibilitaria o aproveitamento do tributo nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 213/2002. A DRJ adotou como premissa que o IR Fonte foi de fato recolhido no Brasil. Também é incontroverso nos autos que a base legal para referida dedução consta no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Fl. 3378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 Por sua vez, o art. 26, da Lei nº 9.249/1995, citado no dispositivo legal acima, estipula: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Nesse cenário, a DRJ concordou que restariam confirmados nos autos os requisitos estabelecidos no caput do art. 9º da MP 2.158-35/2001 acima transcrito. Todavia, entendeu a DRJ o caput do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 dispõe que o IRRF sobre rendimentos pagos a filial situada em país com tributação favorecida pode ser compensado com o imposto devido sobre o LUCRO real da matriz no Brasil. Ou seja, a apuração de lucro real e de IRPJ devido pela matriz no Brasil constitui pressuposto para a compensação do IRRF em questão. Desta forma, entendeu a DRJ que se a matriz domiciliada no Brasil apurar prejuízo fiscal e, consequentemente, não houver IRPJ devido no Brasil, não haveria possibilidade de compensação desse IRRF no período, fundamentando que deve ser aplicado ao caso o art. 26, caput e §1º, da Lei nº 9.249/95, que se refere expressamente ao “imposto de renda incidente, no Brasil” e “imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil” ao estabelecer limites para a compensação do imposto pago no exterior, observando que a aplicação do art. 26 da Lei nº 9.249/95 ao caso em análise decorreria de determinação contida no parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e que o art. 26 da Lei nº 9.249/95 foi regulamentado pelo art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, que reitera a determinação de que a dedução do imposto pago no exterior somente é cabível se apurado lucro real e IRPJ devido no Brasil, conforme se verifica no texto normativo, artigo 14 da IN SRF nº 213/2002, abaixo transcrito: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: Fl. 3379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. [...] § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos- calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. A DRJ esclareceu ainda que posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 tratou da matéria em seus artigos 25, 27 e 30: Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) Art. 27. A matriz e a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 15, poderão considerar como imposto pago, para fins da dedução de que trata o art. 25, o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil e no exterior, na proporção de sua participação, decorrente de rendimentos recebidos pela filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior. Fl. 3380DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 § 1º O disposto no caput somente será permitido se for reconhecida a receita total auferida pela filial, sucursal ou controlada, com a inclusão do imposto retido. (...) Art. 30. Devem ser observadas as regras contidas nesta Subseção para fins de dedução do imposto sobre a renda pago no exterior de que trata os arts. 25 e 29. (...) § 8º O valor do tributo pago no exterior a ser deduzido não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda, inclusive adicional, e CSLL, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, incluído na apuração do lucro real. § 9º Para efeito do disposto no §8º, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada, direta ou indireta, ou coligada que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto sobre a renda e CSLL devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros auferidos no exterior. § 10. Efetuados os cálculos na forma do § 9º, o tributo pago no exterior, passível de dedução, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto no inciso I do § 9º, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, conforme inciso II do § 9º. (...) § 14. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano�calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. § 15. Para efeito do disposto no § 14, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subsequentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 16. O cálculo referido no § 15 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de 15% (quinze por cento), se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), se exceder. § 17. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 16, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 18. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 16 e 17, somente o valor pago poderá ser compensado. § 19. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto sobre a renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do § 13, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Segundo o entendimento da DRJ, o art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 se refere expressamente à possibilidade de se considerar, como imposto pago no exterior, o imposto de renda retido no Brasil sobre rendimentos da filial no exterior, mas que, no seu entendimento, deveria ser seguida a norma infralegal a qual simplesmente reiteraria que a Fl. 3381DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 apuração de imposto devido pela matriz domiciliada no Brasil constitui pressuposto para a compensação do imposto de renda pago no exterior e que “se o resultado do período for prejuízo fiscal ou lucro zero e, consequentemente, não houver apuração de imposto de renda devido no Brasil, não há compensação do imposto pago no exterior a ser realizada no próprio período”. Entendeu também a DRJ que de fato há o reconhecimento da possibilidade de neutralização do efeito tributário no Brasil decorrente da contabilização dos lucros auferidos no exterior na apuração do resultado, conforme se verifica no art. 14, §15, da IN SRF nº 213/2002 e no art. 30, §14, da IN RFB nº 1.520/2014, que permitem a compensação do imposto pago sobre lucros auferidos no exterior com o imposto devido em períodos subsequentes, mas que no presente caso em razão da Recorrente ter apurado o prejuízo fiscal no ano�calendário de 2015 e uma vez que não houve apuração de IRPJ devido no período, não seria permitida a dedução do imposto retido sobre pagamentos efetuados à filial no exterior para a formação de crédito de saldo negativo de IRPJ. Ocorre que o Imposto de Renda foi retido no Brasil. Essa premissa foi aceita pela DRJ, constando inclusive na sua ementa essa certeza. Com todo respeito ao trabalho da fiscalização e ao entendimento da DRJ, alinha- me à interpretação de que o direito da Recorrente está garantido pela lei e que não poderia ser restringido por Instrução Normativa. De fato, a norma que permite o aproveitamento do crédito pleiteado pelo Recorrente está expressa do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001,acima transcrita, cujo limitação em debate não está expressa, estando expressa tão somente , a necessidade de ser os créditos computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Entendo que o termo computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil significa que a compensação do imposto retido na fonte submete-se a duas condições no presente caso especificamente: (i) ser a filial domiciliada em país de tributação favorecida, definidos pelo artigo 24 da Lei nº 9.430/1996; (ii) ocorrer a adição, para fins de apuração do lucro real, dos resultados da filial ao lucro líquido da matriz ou controladora domiciliada no Brasil. Esses duas condicionantes estão, incontroversamente, presentes no presente caso. Todavia, a fiscalização exigiu algo mais do que dispõe o artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Exigiu que não existe prejuízo fiscal. No entanto, entendo que não deve ocorrer a vedação à compensação dos valores de IR/Fonte efetuados no Brasil pela própria empresa tributada no país em nome do princípio de tributação da renda em bases universais expressa no artigo 25 da Lei nº 9.249/1995, que instituiu a tributação em bases universais para as pessoas jurídicas, em substituição à sistemática da tributação territorial anteriormente vigente: Fl. 3382DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 “Artigo 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano”. Ora, a redação atual (e da época dos fatos) dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43 do CTN, dispõe: Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Assim, (i) a incidência do imposto passou a não depender “da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”; e (ii) na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, atribuiu-se à lei a prerrogativa de estabelecer “as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto” sobre a renda. Nesse sentido, o artigo 82 da Lei nº 12.973/2014 determina que os lucros auferidos no exterior deverão ser adicionados ao lucro líquido da sociedade no Brasil anualmente, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, conforme transcrição abaixo: Art. 81. Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida: (...) Art. 82. Na hipótese em que se verifique o descumprimento de pelo menos uma das condições previstas no caput do art. 81, o resultado na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela apurados deverá ser computado na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, nas seguintes formas: (Vigência) I - se positivo, deverá ser adicionado ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano- calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior; e II - se negativo, poderá ser compensado com lucros futuros da mesma pessoa jurídica no exterior que lhes deu origem, desde que os estoques de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. § 1º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a coligada no exterior mantiver qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no Fl. 3383DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 seu balanço para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da coligada no Brasil. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora nos termos do art. 83. Art. 82-A. Opcionalmente, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil poderá oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das condições previstas no caput do art. 81. (Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do art. 83. (Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as condições para a opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 13.259, de 2016) Produção de efeito Desta maneira, seria irrelevante, para fins de compensação do IR/Fonte pago no Brasil, se o contribuinte domiciliado no Brasil apurou prejuízo fiscal ou lucro real positivo. Isso porque, tendo em vista que o IR/Fonte é mera antecipação do IRPJ devido ao final do ano- calendário, ele pode ser compensado caso o contribuinte tenha antecipado mais imposto do que aquele apurado como devido ao término do período. Nessa hipótese, tem-se a formação do chamado “saldo negativo de IRPJ” e a possibilidade de compensá-lo, inexistindo qualquer limitação à sua utilização. Logo, uma vez que estamos tratando de imposto recolhido no Brasil, fato também incontroverso nos autos, esse valor deve ser reconhecido para fins de compensação, mesmo que a referência seja de períodos anteriores, afastando-se as regras da IN SRF nº 213/2002. De fato, no presente caso, a compensação do IRRF prevista no art. 9º da MP nº 2.158-35, de 2001, não deve se sujeitar a limites, pois se o valor foi efetivamente recolhido no Brasil – e não no exterior – trata-se de antecipação do imposto de renda devido ao final do ano- calendário pela matriz, cuja dedução está prevista no art. 2º, §§ 4º, III, da Lei nº 9.430/1996. A compensação do IRRF retido no Brasil não deve se submeter à regra do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, pois o objetivo desta norma seria evitar a dupla tributação internacional. Dessa forma, entendo que nos presentes autos deve ser aplicada a regra prevista no artigo 9º da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, devendo o IR/Fonte ter caráter de antecipação do IRPJ devido ao final do ano-calendário, consoante previsto pelo artigo 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita: “Artigo 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 3384DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art3 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do artigo 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.” (destaquei) Desta maneira, uma vez que os lucros da filial no exterior são computados no lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a incidência do IR/Fonte no caso enquadra-se na regra do artigo 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996. De fato, o IR-Fonte retido sobre as remessas ao exterior tem natureza antecipatória e sua exigência não pode tornar se definitiva. Além disso, o lucro gerado pela filial do Recorrente domiciliada nas Ilhas Cayman foi devidamente considerado para fins de apuração de seu Lucro Real, conforme documentação anexada (fl. 3191 dos autos), tendo a filial gerado, no ano-calendário de 2015, lucro no valor de R$ 1.555.794.693,93, o qual foi adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real, reduzindo o prejuízo do Recorrente. A adição do valor em questão consta na Parte A do LALUR anexada pela Autoridade Fiscal no processo administrativo (fl. 39). Desta maneira, a compensação do IR/Fonte incidente sobre remessas à filial do Recorrente não está condicionada à apuração de lucro real positivo pela matriz residente no Brasil, mas tão somente à filial estar domiciliada em país de tributação favorecida e seu lucro ser computado na apuração do Lucro Real da matriz, no caso, da Recorrente. Não reconhecer a possibilidade de tomada de crédito é, nesse caso, tornar definitiva a incidência de imposto que deveria ser considerado mera antecipação do IRPJ devido ao final do ano-calendário e tributar pessoa jurídica não pelo acréscimo patrimonial, isto é, por sua renda, mas pela transferência de recursos para sua filial, incidência que não capta manifestação de renda. Entendo que é suficiente para fundamentar minha fundamentação, a qual se resume no entendimento de que deve ser afastada a vedação imposta pela Autoridade Fiscal, corroborado pela DRJ, previsto pela norma do artigo 14 da IN SRF 213/2002, pelo motivo de ter sido identificado prejuízo fiscal no período. Diante o exposto, voto por conhecer o recurso, afastar a preliminar e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 3385DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 Ricardo Piza Di Giovanni Voto Vencedor Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, redator designado Inobstante o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro Relator do feito, o Colegiado, após os debates, decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, cabendo-me a redação do voto vencedor. A questão foi muito bem delimitada pelo Conselheiro Relator do feito. Trata-se de matéria eminentemente jurídica, visando esclarecer se há ou não limites à dedução do IRRF por rendimentos pagos a filiais situadas em países com tributação favorecida. O art. 9º da Medida Provisória (MP) nº 2.158/35 disciplinou o tema com a seguinte redação: Art. 9 o O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei n o 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Em brevíssima síntese, o ilustre Relator do feito assentou sua decisão, que seria pelo provimento do recurso voluntário, em dois fundamentos: i) a autoridade fiscal e a DRJ teriam imposto limite à compensação do IRRF valendo-se do art. 14 da IN SRF nº 213/2002; ii) como a retenção do imposto de renda ocorreu no Brasil, não se deve aplicar as limitações previstas no art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Este dispositivo legal invocado pelo Conselheiro Relator do feito prevê, expressamente, que as restrições nele previstas aplicam-se ao IRRF retido no Brasil e ligado a rendimentos pagos a filiais situadas no exterior. Eis o texto legal (com destaques ora acrescidos): Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Fl. 3386DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art26 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. A redação do texto legal é absolutamente clara ao estabelecer o limite para compensação do IRRF inclusive quando a retenção ocorra no Brasil. Não se trata, portanto, de inovação da IN SRF nº 213/2002, mas sim de expressa previsão legal que determina, para fins de compensação do IRRF, a limitação de acordo com a proporcionalidade dos rendimentos e lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. No caso dos autos, como é cediço, tratou-se de IRRF decorrente de rendimentos pagos a filial situada no exterior (Ilhas Cayman) e, nos exatos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.249/1995, a compensação deve ser limitada proporcionalmente aos lucros e rendimentos auferidos no Brasil, justificando-se assim a glosa praticada pela autoridade fiscal. Considerando que o imposto foi retido e pago no Brasil, sem necessidade de comprovação diferenciada ou de conversão em reais – tratados nos §§ 2º e 3º do referido art. 26 – não há outra razão para a referência ao art. 26 senão no que se refere ao seu caput e seu §1º, que impõem como limite para dedução do imposto incidente sobre os rendimentos auferidos no exterior a incidência verificada, no Brasil, sobre os mesmos rendimentos. Logo, não há vício na aplicação da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que simplesmente regulamenta a previsão contida em texto normativo expresso. Por fim, além da necessária observância do art. 26, § 1º da Lei nº 9.249, de 1995, por força do contido parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, importa observar que a própria dicção do caput do art. 9º já traz limite ao direito de “compensação” (no caso, dedução) do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial estrangeira com o imposto devido sobre o lucro real da matriz. Isto porque, para que haja imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil, é indispensável que haja base imponível no período. E, obviamente, se não há imposto de renda devido no Brasil, não há como se deduzir o valor do IRRF decorrente de rendimentos auferidos no exterior, por expressa previsão legal. No caso dos autos, conforme assentado no voto vencido, a Interessada informou em sua ECF que apurou prejuízo fiscal no ano-calendário 2015. Se apurou prejuízo, não há, conforme disposição legal, como deduzir o IRRF decorrente de receitas auferidas pela filial situada no exterior (Ilhas Cayman), impondo-se, por consequência, a manutenção da glosa do valor de R$393.284.023,50 perpetrada pelo fisco. Por estes fundamentos, há de se negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 3387DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.831 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903508/2019-37 (assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 3388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000911/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CALCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluídas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes à exportação de mercadorias. Precedentes do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CALCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluídas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes A. exportação de mercadorias. Precedentes doSTJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-001.079
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mônica Monteiro Garcia de los Rios.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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BASE DE CALCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluidas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes à exportação de mercadorias. Precedentes do STJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PISMASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CALCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluídas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes A. exportação de mercadorias. Precedentes doST.J. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-01.079 Fl. 333 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mônica Monteiro Garcia de los Rios. Tardsio Campelo Borges — Presidente Substituto Vanessa buqu. erg= Valente - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Tardsio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Em consideração à forma minuciosa com que foi elaborado, adoto integralmente o relatório componente do julgamento de primeira instância, que transcrevo seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infra cão lavrado contra a contribuinte acima identificada, relativo it falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, abrangendo os períodos de apuração janeiro a julho de 2004 (PA 01/04 a 07/04), no valor (principal) de R$ 416.106,32, com multa de oficio de 75% no valor de R$ 312.079,72, e juros de mora, calculados até 31/08/2006, no valor de R$ 147.121,80, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 875.307,84 (v. 11. 38), em decorrência de ação fiscal efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro (Defic/RJO), conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) afl. 2. Foi também lavrado Auto de Infração relativo a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os mesmos períodos de apuração (PA 01/04 a 07/04), no valor (principal) de R$ 97.453,94, com multa de oficio de 75% no valor de R$ 73.090,43, e juros de mora, calculados até 31/08/2006, no valor de R$ 34.827,72, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 205.372,09 (v. fl. 42), em decorrência da mesma ação fiscal. 2 Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-01.079 H. 334 3. Na Descrição dos Fatos de fl. 39 (COFINS) efl. 43 (PIS), bem como no Termo de Verificação Fiscal de fl. 46, a autoridade autuante registra que, durante o procedimento de verificações obrigatórias, apurou diferenças (divergências) entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos para ambas as contribuições acima referidas (PIS/COFINS), e ainda que: • na realização dos procedimentos de fiscalização junto às pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento diferenciado, de que trata a Portaria SRF n° 557, de 26/05/2004, são de caráter obrigatório as verificações consistentes no cotejo entre os valores constantes da DCTF e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto aqueles sobre o comércio exterior; • desta forma, foi constatada a existência de inobservância da legislação quanto a apuração da base de cálculo e aos valores apurados na escrituração fiscal da pessoa jurídica, levando-se em consideração que, a partir de 01/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, en' função da taxa de câmbio (var. cambiais ativas) ou de indices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, como receitas, conforme art. 9° da Lei n° 9.718/98, resultando, nesses termos, na lavratura de autos de infração do PIS/Pasep e da COFINS. 4. 0 enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS u1. 39), cientificado à contribuinte em 12/09/2006 (v. fl. 38), consistiu nos arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 30 , 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. 5. Já o enquadramento legal do lançamento fiscal da Contribuição para o PIS/Pasep (11. 43), também cientificado a contribuinte em 12/09/2006 (v. fl. 42), consistiu nos arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 30 , 10, 26 e 51 do Decreto n° 4.524/02. 6. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram relacionados nos demonstrativos de fl. 41 (COF1NS) e fl. 45 (PIS). 7. Após tomar ciência das autuações, a empresa fiscalizada, inconformada, apresentou, em 10/10/2006, a impugnação juntada as fls. 95/114, e documentos anexos de fls. 115/143 (cópia de documento de identidade e CPF do procurador da empresa, fl. 115; procuração, fl. 116; atas e estatuto social da empresa, fls. 117/125; cópia de documento de identidade e CPF de diretor da empresa, fl. 126; cópia do Termo de Verificação Fiscal e dos autos de infração, fls. 127/140; cópia de planilhas de "Apuração de Débito" do PIS/Pasep e da COFINS, fls. 141/143; cópias de folhas do Livro Razão das contas de variações cambiais no período do lançamento, fls. 144/243), com as alegações assim resumidas: 4 Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-CITI Acórdão n.° 3101-01.079 Fl. 335 7.1. a requerente é empresa que, dentre as atividades previstas em seu estatuto social, inclui a de exportação, como decorre de seu art. 40, e, ern conseqüência, sujeita-se ao regime do PIS e da COFINS não- cumulativos; 7.2. embora a base de cálculo das referidas contribuições seja o fat uramento mensal, há, dentre as receitas que aufere, algumas excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS, e WI, também, créditos que podem ser descontados do montante dos tributos, créditos esses calculados em relação a determinados bens e serviços adquiridos, energia elétrica, aluguéis e certos encargos; 7.3. resulta do exposto que, para que o contribuinte possa se defender doa autos de infração, é necessário que a base de cálculo que serviu de fundamento para a autuação fique claramente demonstrada, sob pena de cerceamento de defesa que acarreta a anulação dos autos de infração com base no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, o que se requer, como primeira preliminar; 7.4. na planilha em que se baseia a apuração dos tributos lançados, anexadas aos autos, não se discriminam as várias receitas, inclusive aquelas excluídas da base de cálculo por força de lei, nem os créditos dedutiveis, levando a que se mantenha a defesa preliminar de nulidade dos autos de infração, por cerceamento de defesa, como acima referido; 7.5. os autos de infração impugnados não permitem a compreensão plena da exigência fiscal na medida em que só apresenta um niontante mensal que diz ter sido extraído da escrita fiscal do contribuinte, pelo regime de competência, sem que se saiba quais receitas compõem base de cálculo apresentada pelo fiscal autuante, para não mencionar a falta de referência aos créditos que a requerente teria, tratando-se, como se trata, de tributo não-cumulativo; 7.6. na forma de diversas decisões administrativas (Acórdãos do E. Conselho de Contribuintes n°s 104-6427, 201-66.402, 103-11.387, 202- 04.424 e 202-04.4254, 302-32.070, 303-27.420, e 301-27.225), bem como a teor do art. 142 do CTN, deve-se determinar no lançamento a matéria tributável, calculando-se o montante devido, de forma a permitir que o contribuinte se defenda, sob pena de vulneração do direito do devido processo legal (cerceamento de defesa); 7.7. ainda sob o aspecto formal, é indispensável a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) sob pena de violação a requisito formal essencial, levando a nulidade dos autos de infração com base no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72, já que destes não constam os MPF de que tratam o Decreto n° 3.724/2001, dentre outros diplomas, 7.8. no mérito, admitindo, para argumentar, que a base de cálculo dos tributos em discussão fosse, efetivamente, aquela referida na planilha Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-CITI AcOrddo n.° 3101-01.079 l'1. 336 anexada pela requerente aos autos (Anexo 1, fls. 141/143), o fato é que se acham incluídas na referida base de cálculo variações cambiais ativas decorrentes de exportação, as quais não estão sujeitas tributação do P1S/COFINS, seja em face da imunidade constitucional de que trata o art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal (CF/88), a teor da qual as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (e variação monetária ativa é prep da mercadoria exportada), seja porque as variações cambiais ativas — segundo a interpretação sistemática e, portanto, não literal, que a doutrina e a jurisprudência vêm dando ao art. 9 0 da Lei n° 9.718/98 - só são tributáveis quando liquidadas, sob pena de se tributar como receita mera expectativa de receita; 7.9. há na variação cambial ativa uma mera expectativa de receita e não uma receita, a não ser quando realizada, e, sendo assim, o principio contábil do conservadorismo repudia que se considere receita uma mera expectativa e como se sabe, por força da Lei das Sociedades Anônimas (art. 177), os princípios da contabilidade geralmente aceitos integram a legislação; 7.10. os regimes de competência e de caixa têm um traço em comunz: são formas de apuração de resultado positivo e não de meras expectativas de receitas, a depender de um evento futuro e incerto, ou seja, a desvalorização da moeda nacional em face da estrangeira, pelo que nos parece que a melhor interpretação seja aquela que somente considera receita, independentemente do regime de competência ou de caixa, a variação cambial liquidada, à luz do próprio conceito de receita, que não pode ser manipulado para fins fiscais, a teor do art. 110, do CTN; 7.11. mesmo nas hipóteses em que "receita" significa redução c/c passivo, sem redução da mesma quantidade de ativo, há alguma atividade por parte da sociedade (dação de um bem, renegociação c/c um contrato, etc), e não mera redução de um encargo, por efeito de uni índice ou da variação da moeda; 7.12. a base de cálculo dos tributos em geral, e não só dos impostos, são fatos reveladores de capacidade contributiva e esta, em verdade, não pode ser estabelecida com base em expectativas de receita, que são avaliadas para mais ou para menos em função de oscilações diárias, sem que tenham sido efetivamente ganhas; 7.13. é critério contábil usual o reconhecimento da receita financeira como ganha somente quando o direito ao recebimento foi adquirido e seu recebimento pode ser considerado certo, tendo-se em conclusão, portanto, que a tributação mensal das variações cambiais ativas não liquidadas não se caracteriza, verdadeiramente, como receita, eis que não acrescem o patrimônio do contribuinte, não sendo, pois, alcançáveis por interpretação sistemática que se dê ao art. 90 da Lei n° Ob. 9.718/98 6 Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-CI1 I Acórno n.°3101-01.079 Pl. 337 7.14. no sentido do exposto acima, a decisão no AG. 179432, do TRF da 3". Região (publ. na RDDT n° 95, p. 80), e, na mesma linha, a decisão no AG 2002.02.01.007288-7 do TRF da 2°. Região (publ. na RDDT n° 81, p. 186); 7.15. não bastassem os argumentos acima expostos, trata-se, no caso, de variações cambiais ativas, decorrentes de receitas de exportações efetuadas pela requerente, as quais se acham ao abrigo do art. 149, ssçs 2°, 1, da Lei Maior, que imuniza das contribuições sociais as referidas receitas; 7.16. desse modo, o art. 9°, da Lei n° 9.718/98, há de ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal e, em se tratando de imunidade constitucional — ao contrário de isenção — a interpretação se dá de maneira ampla, abrangente, de modo a assegurar o desígnio constitucional; 7.17. nessa linha, há decisão da 1". Vara Federal de Novo Hamburgo/RS na Apelação em Mandado de Segurança 2002.71.08.007706-8 (publ. na RDDT n° 114, p. 147); 7.18. o que se pode concluir, sem margem de erro, é que o legislador quis, inequivocamente, proteger, através da Emenda Constitucional n° 33, de 11/02/2001, "as receitas decorrentes de exportação", ao alterar o art. 149 da Constituição Federal, sendo certo, que, segundo a melhor doutrina, tratando-se de norma imunitória, sua interpretação deve ser ampla, abrangente, de modo a dar eficácia ao direito que se pretende assegurar; 7.19. não é possível entender que as variações cambiais ativas sejam coisa diversa de "receitas decorrentes de exportação" sob o tolo argumento de que, contabilmente, foram assim consideradas no art. 9° da Lei n° 9.718/98, porquanto: variação cambial ativa nada mais é do que o prep da mercadoria ou do serviço exportado; mesmo que fosse receita financeira para fins contábeis é receita decorrente da exportação que se quis proteger corn a imunidade; no comércio internacional não se exportam tributos, sob pena de perda de poder de concorrência, e tributar a variação cambial ativa implicaria tributar parcialmente a mercadoria, tanto mais quanto mais fraca fosse a moeda nacional, o que seria um total paradoxo; 7.20. por todo o exposto, não pode prosperar o Auto de Infração seja porque, do ponto de vista formal, (i) é nulo por implicar cerceamento de defesa, vulnerando o disposto no art. 59, 1, do Decreto n° 70.235/72, e também (ii) nulo por inexistência do Mandado de Procedimento Fiscal, acarretando falta de competência da autoridade autuante, em violação ao art. 59, lI, do citado Decreto n°70.235/72, seja porque, do ponto de vista substantivo, (i) a tributação da variação cambial ativa, não liquidada, implica tributar mera expectativa de receita, ern violação cl base constitucional do tributo ("a receita ou faturamento", consoante o art. 195, 1, "b", da Lei Maior), e (ii) a variação cambial ativa não liquidada, se receita fosse, ad argumentandum, seria Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-C IT I Acórdão n.° 3101-01.079 Pl. 338 "receita decorrente de exportação" ao abrigo do art. 149, § 2°, I, da Lei Maior, requerendo-se, em consequência, seja decidida a nulidade dos autos de infração de PIS e de COFINS, ou, se admitida a validade deles, sejam declaradas improcedentes as autuações." A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II /RJ, ao apreciar a matéria, julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão DRJ/RJOII no 13-24.621, de 30 de abril de 2009, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por AFRF competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não constituindo hipótese de nulidade do lançamento irregularidades referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. A partir de 01 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de cambio serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da Cofins, segundo o regime de caixa ou, à op cão do contribuinte, segundo o regime de competência. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. Não se cogita de imunidade da COFINS em relação às receitas de variação cambial, vinculadas a contratos firmados com o objetivo de acobertar operações de exportação de mercadorias. CRÉDITOS NÃO-CUMULATIVOS. Excluem-se do lançamento créditos não-cumulativos da COFINS informados no DA CON, para os quais a fiscalização não fundamentou, na apuração da contribuição lançada, a ausência do desconto previsto na legislação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 NULIDADE. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por AFRF competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-CIT1 AcOrd -no n.° 3101-01.079 Fl. 339 pertinentes ao processo administrativo fiscal, não constituindo hipótese de nulidade do lançamento irregularidades referentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPP). BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. A partir de 01 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações ern função da taxa de cambio serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, segundo o regime de caixa ou, a opção do contribuinte, segundo o regime de competência. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. Não se cogita de imunidade da Contribuição para o PIS/PASEP em relação ás receitas de variação cambial, vinculadas a contratos firmados com o objetivo de acobertar operações de exportação de mercadorias. CRÉDITOS NÃO-CUMULATIVOS. Excluem-se do lançamento créditos não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep informados no DACON, para os quais a fiscalizaçeio não fundamentou, na apuração da contribuição lançada, a ausência do desconto previsto na legislação. Lançamento Procedente ern Parte Cientificada do Acórdão de la Instância, a Recorrente, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 307/315, no qual reitera as razões e argumentos expendidos na Impugnação, aduzindo, ainda, com relação ao voto do Acórdão recorrido, que: DA NULIDADE: (i) 0 acórdão recorrido afastou a preliminar de nulidade do auto. Todavia, a nulidade do processo não se limita aos autos de infração, porquanto, após a apresentação da impugnação pela Recorrente, o Sr. Auditor não só realizou diligências internas com o objetivo especifico de verificar a natureza das bases de cálculo dos tributos apresentadas nos auto de infração Ountou aos autos o denominado DA CON), como se vê do acórdão, como também modificou, no acórdão recorrido, as referidas bases de cálculos, modificação essa com relação et qual a Recorrente só veio a ter ciência ao ser intimada do acórdão recorrido; (ii) que na nova base de cálculo do PIS/COFINS apresentada no acórdão recorrido,o Sr. Fiscal, incluiu receitas que "presumiu "serem receitas que integrariam a base de cálculo do PIS/COFINS; (iii) No processo fiscal, a lei exige que os valores estejam todos identificados nos lançamento, não só porque o lançamento deve "determinar a matéria tributável, calcular o montante devido"( ar 8 9 Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-C IT I Acnrcido n.°3101-01.079 Fl. 340 142 CTN), como também para que o contribuinte possa exercer legitimamente o seu direito de defesa; (iv) A nulidade do processo se mostra inafastável, pela simples razão de, mesmo com o acórdão, não haver segurança quanto a composição da base de cálculo dos tributos lançados; (v) O fato do acórdão recorrido ter apresentado esclarecimentos sobre a base de cálculo não afasta a nulidade originária dos autos de infração. Somente a confirma. E ao estabelecer nova base de cálculo dando ciência desta somente com o acórdão, o acórdão recorrido cometeu mais uma nulidade por evidente cerceio de defesa; (w) O vicio apontado na impugnação, e que não foi sanado mesmo corn o acórdão recorrido, reside em saber se todas as receitas que o Sr. Auditor incluiu na base de cálculo do PIS/COFINS lançados são, efetivamente, receitas de variação cambial positiva, dúvida essa que persiste a despeito do longo esclarecimento contido no voto do Relator a respeito da base de cálculo das referidas contribuições; (vii) A inclusão dos créditos não cumulativos nas bases de cálculos dos autos de infração (créditos esses que, diga-se de passagem não estavam "assinalados "na planilha aludida pelo Sr. Auditor) torna evidente a nulidade apontada pela Recorrente na medida em que sem saber quais receitas compunham a base de cálculo, ela não pode se defender a respeito da indevida inclusão, na base de cálculo, destas parcelas; (viii) As novas bases de cálculos foram elaboradas com base eni situação fática diversa daquela informada no auto de infração: a partir de agora as bases de cálculo foram obtidas a partir da comparação entre os valores da DCTF e os valores do DA CON e, especialmente com relação aqueles valores que não coincidiam na DCTF e no DA CON; Os valores indicados com sinal positivo no DA CON foram acrescidos its novas bases de cálculo; os valores com sinal negativo, foram excluídos; (xix) O DACON e não mais a escrituração fiscal da Recorrente serviu de base para a apuração dos valores lançados; (x) A falta de indicação precisa das receitas que compõem a base de cálculo resulta em cerceamento de defesa da Recorrente e nulidade do acórdão. DO DIREITO: - Admitindo, que a base de cálculo dos tributos em discussão, fosse, efetivamente, aquela adotada pelo acórdão recorrido, o fato é que se acham incluídas na referida base de cálculo variações cambiais ativas decorrentes de exportação, as quais não estão sujeitas à tributação do PIS/COFINS (i) seja em face da imunidade constitucional de que trata o art. 149, §2 0, 1, da Constituição Federal, a teor da qual as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação ( e variaro v Processo no 18471.00091112006-50 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-01.079 1] 341 monetária ativa é prep da mercadoria exportada: o importador deve o preço do que comprou em moeda estrangeira, não importa como o pais importador classifique a divida); (ii) seja porque as variações cambiais ativas não liquidada não são receitas e só poderiam ser consideradas receitas se e quando liquidadas, sob pena de se tributar como receita mera expectativa de receita; (iii) seja porque as variações cambiais ativas liquidadas ou não são receitas financeiras que não integram a base de cálculo do PIS/COFINS tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3 0, par. 1°, da Lei 9.718/98. - Assim, independentemente da forma de apuração da variação cambial positiva, se por regime de caixa, se por regime de competência, o fato é que, pacificou-se a jurisprudência tanto do E. 2° Conselho de Contribuintes, como dos Tribunais Superiores, no sentido de que as receitas de variação cambial positiva não integram a base de cálculo do PIS/COFINS c't luz do conceito de faturam ento estabelecido no caput do art. 3°, da Lei 9.718/98 e da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do citado artigo; a Lei 11.941/09, produto da conversão da MP 449/2008, revogou o parágrafo primeiro do art. 30, da Lei 9.718/98. - Não pode prosperar o acórdão recorrido, seja porque, do ponto de vista formal é nulo por implicar em cerceamento de defesa, vulnerando o disposto no art. 59, I, do Decreto 70.235/72; seja, porque, do ponto de vista substantivo, (i) a tributação da variação cambial ativa, não liquidada, implica em tributar mera expectativa de receita, ern violação a base constitucional do tributo ( "a receita ou faturamento", consoante o art. 195, I, b da Lei Maior); (ii) a variação cambial ativa não liquidada, se receita fosse, ad argumentandun2, seria "receita decorrente de exportação" ao abrigo do art. 149, §2°, I, da Lei Maior; (iii) ainda que seja qualificada como receita financeira, não integra a base de cálculo do PIS/COFINS por não se inserir no conceito de faturamento. Requer, em consequência, seja conhecido e provido o presente recurso para que se decida a nulidade dos Autos de Infração de PIS e de COFINS contra a Recorrente, ou, se admitida a validade deles, ad argumentandurn, sejam declaradas improcedentes as autuações. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa. Posteriormente, foram os autos distribuídos a esta Conselheira. É o Relatório. 1 0 II Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-C I TI AcOrcido n.° 3101-01.079 VI. 342 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 Recurso é tempestivo e trata de matéria afeta 6. competência desta Terceira Seção. Portanto, dele se deve tomar conhecimento. Preliminarmente, com a devida vênia, não vejo como reconhecer as nulidades suscitadas pela Recorrente por cerceamento do direito de defesa. In casu, entendo que andou bem o decisum ao afastar a nulidade do lançamento, com base nos argumentos que a seguir transcrevo: "9. Preliminarmente, o autuado invoca a nulidade do lançamento, por suposto cerceamento ao direito de dele defender-se, já que as planilhas em que se baseou a apuração das contribuições lançadas (PIS/COFINS), anexadas eis fls. 47/48 dos autos, não teriam discriminado as receitas que compõem dita apuração, inclusive aquelas excluídas da base de cálculo, nem, tampouco, os créditos a que a autuada teria direito, considerando-se o regime não-cumulativo de apuração das referidas contribuições. 10. Desassiste, contudo, razão a impugnante. Juntamente com o Auto de Infração lavrado e devidamente cientificado ao autuado, a fiscalização anexou ao processo os balancetes de fls. 49/83, nos quais as receitas tributadas no lançamento encontram-se assinaladas em destaque. A composição das receitas tributáveis, obtida simplesmente a partir do somatório das receitas destacadas pela fiscalização nos referidos balancetes, encontra-se sintetizada na Tabela a seguir, guardando perfeita identidade com os valores tributáveis levados em consideração no lançamento, dispostos na Planilha de Situação Fiscal dells. 47/48. PA Venda Produtos Merc. mt. Venda Serviços Receita Financ. (Juros/Descontos/ Descontos/etc.) Variação Cambial Outras Rec. Operac. Total jan/04 0,00 153.038,54 0,00 494.349,80 0,00 647.388,34 fev/04 0,00 28.446,37 10.073,50 987,227,79 0,00 1.025.747,66 mar/04 30.000,00 25.905,42 57.567,74 403,291,65 0,00 516.764,81 abr/04 34.150,00 384.820,30 142.197,12 552.245,98 84,13 1.113.497,53 ma i/04 0,00 182.361,96 66.698,64 895.050,10 0,00 1.144.110,70 jun/04 0,00 243.114,87 1.999,33 461.526,23 0,00 706.640,43 jul/04 0,00 42.613,20 25.273,53 1.963.845,91 0,00 2.031.732,64 Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-CITI Acórdão n.° 3101-01.079 Fl. 343 11. Em sua impugnação, como já dito, o autuado alega não saber quais as receitas compuseram a base de cálculo levada em consideração pela fiscalização no lançamento. Ora, se a partir de uma mera verificação dos balancetes anexados ao processo, permite-se chegar aos valores tributáveis que integram o Auto de Infra cão na forma da Tabela acima, não se deve admitir a alegação de desconhecimento de quais espécies de receitas compuseram o lançamento, mormente quando se sabe que os balancetes em questão foram obtidos pela fiscalização junto ao próprio fiscalizado, integrando a sua escrituração contábil e fiscal. Não cabe, portanto, ao autuado o desconhecimento da natureza e dos valores das receitas por ele mesmo auferidas, não havendo o que se falar, na espécie, em cerceamento ao seu direito de defesa. 14. 0 descabirnento da nulidade torna-se induvidoso quando se verifica que o Auto de Infração contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72: Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o nfunero de matricula. 15. 0 simples cotejamento do Auto de Infração lavrado com cada requisito acima enumerado não permite duvidar de obediência plena ãs determinações legais, inclusive no que se refere ã "Descrição dos Fatos". Por outro lado, também não se verifica ofensa ao art. 142 do CTN, pois o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, e a base imponivel, comojci visto, .foi obtida a partir de elementos extraídos da escrituração contábil-fiscal do próprio autuado. 16. Para concluir, não se pode falar em cerceamento de defesa, quando o fiscalizado tem a oportunidade de exercer o citado direito, mediante impugnação que abrange tanto questões preliminares, quanto de mérito, rejeitando-se, por conseguinte, a preliminar de nulidade suscitada, por não se verificarem quaisquer das hipóteses previstas no PAF, art. 59, verbis: Art. 59. Sao nulos: 12 Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-CITI Acórdão n.° 3101-01.079 Fl. 344 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 17. Ainda sob a mesma alegação de nulidade, por suposto cerceamento ao seu direito de defesa, o impugnante alega que o lançamento fiscal também não teria levado em conta os créditos das contribuições (PIS/COFINS) a que teria direito, considerando-se, nesse sentido, o regime não-cumulativo a elas aplicável. 18. De acordo com a "Descrição dos Fatos" contida no Auto de Infração, assim como tendo em vista o descrito no Termo de Verificaoão Fiscal de fl. 46, o lançamento que ora se examina decorreu de supostas diferenças entre as contribuições (P1S/C0F1NS) que se fazem devidas em função do que consta dos registros mantidos pela empresa em sua escrituração contábil- fiscal — contribuições essas obtidas a partir das receitas que integram a Tabela disposta no parágrafo 10 do presente Voto - quando confrontadas com aquelas (contribuições) efetivamente declaradas (em DCTF) pelo sujeito passivo." No caso que se cuida, entendo que os procedimentos efetuados pela autoridade fiscal estão bem descritos no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 46 e os valores apurados estão demonstrados no quadro de fls. 47/48. De certo, a fiscalização fez anexar aos autos, As fls. 49/83, os balancetes nos quais encontram-se assinaladas as receitas tributadas no lançamento. Na presente questão, a análise do lançamento em tela revela que a autoridade fiscal não infringiu nenhum dos requisitos necessários A. validade do ato em questão, que acarretassem cerceamento do direito de defesa da Contribuinte. Logo, não vejo nulidade a ser declarada sob tais aspectos. In casu, entendo, que não há nada a ser reparado no Acórdão recorrido. Quanto ao mérito do litígio, conforme se verifica, discute-se, no presente processo, a incidência do PIS e da COFINS sobre as variações cambiais ativas de contratos celebrados em operações de exportação. Em seu Recurso Voluntário, alega, a Recorrente, que as variações cambiais positivas, decorrentes de exportação, não integram a base de cálculo do PIS/COFINS, (i) seja em face da imunidade constitucional de que trata o art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, a teor da qual as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (ii) seja porque as variações cambiais ativas não liquidada não são receitas e s6 poderiam ser consideradas receitas se e quando liquidadas, sob pena de se tributar como receita mera expectativa de receita; (iii) seja porque as variações cambiais ativa liquidadas ou não são receitas financeiras que não integram a base de cálculo do PIS/COFINS tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, par 1° , da Lei 9.718/98. Defende, ainda, a Recorrente, que independentemente do regime de apuração, se por regime de competência ou de caixa, o fato é que receitas de variação cambial, se Processo n18471.00091112006-50 S3-C1T1 Acórclfto n.° 3101-01.079 Fl. 345 qualificadas como receitas financeiras, não integram a base de cálculo do PIS/COFINS por n;-..io se inserirem no faturamento, motivo pelo qual todo o lançamento, baseado em variação cambial, como se alega, deve ser julgado improcedente. Na espécie, da análise das peças processuais que compõem a lide ora cm julgamento, entendo, serem pertinentes às alegações da Recorrente. No caso concreto, insta consignar, referida matéria já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nessa Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto da eminente Conselheira MARIA CRISTINA ROSA DA COSTA, no Acórdão n° 3403-00.141, verbis: "3. variações cambiais ativas silo receitas decorrentes de exportação e, portanto imunes e isentas de tributação. Primeiramente, quanto à alegação da recorrente acerca do regime de tributação das variações cambiais ativa, impende esclarecer que a utilização do regime de caixa para apuração de variação cambial exige que a apuração seja efetuada em cada operação, isoladamente, uma vez que é o resultado apurado em cada uma delas que será incluído ou não na base de cálculo da contribuição. Por outro lado, defende a recorrente que as variações cambiais ativas que são receitas decorrentes de exportação, são imunes e isentas de tributação, nos termos do art. 149, § 2° da Constituição Federal. Esse comando esta incerto no capitulo do Sistema Tributário Nacional, na Seção I — Dos Princípios Gerais. Portanto, aplicam-se às contribuições sociais e as de intervenção no domínio econômico. Determina o § 2 0 do art. 149 que as contribuições sociais de que trata o caput do artigo não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Essa matéria foi objeto de decisão das Turmas do STJ, as quais decidiram pela impossibilidade jurídica de tributar as receitas cambiais decorrentes de exportação. A decisão proferida não conheceu do recurso especial da fazenda Nacional, porém os ministros manifestaram-se sobre o mérito, deixando registrado a isenção e imunidade das receitas decorrentes de exportação, inclusive as variações cambiais ativas decorrentes da taxa de cambio, nos termos da ementa do voto vencido do relator, Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial N° 977.122 — SC (2007/0183703-9), publicado em 01/07/2009, o qual foi seguido pelos demais ministros, no caso de superação da preliminar, como segue: " TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS POSITIVAS. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 9° DA LEI 9.718/98. ISENÇÃO. ART 14 DA LEI 10.632/02. IMUNIDADE. EC 33/01. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA QUE NÃO SE APERFEIÇOOU , 14 Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-C ITI Acórdão n°3101-01.079 FL 346 1.A exportação de produtos está intrinsecamente ligada ao contrato do negócios jurídico sujeito a variação monetária, decorrendo o resultado cambial positivo do exportador diretamente de sua atividade fim, que resta protegida pelo instituto da isenção (art. 14 da Lei 10.637/02) e pela imunidade constitucional (art. 149, § 2°, I da CF/88, com rechtçã) da EC 33/01). 2. Conquanto as receitas financeiras auferidas através do contrato de exportação de mercadorias constituem parte da operação isenta/imune ora debatida, queda impedido o aperfeiçoamento da obrigação tributária e a constituição do crédito fiscal, por isso que inaplicável espécie o art. 9° da Lei 9.718/98, e qualquer inclusão da variação cambial positiva na base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. Deveras, a regra da imunidade constitucional é explicita sobre não incidir as referidas contribuições sobre as receitas "de exportação"; dizer: a imunidade resta aplicada literalmente (art. 149, § 2°, I da CF), razão pela qual inocorre violação ao art. 111 do CTN na solução recorrida. 4. É que "A Isenção do PIS e da Cofins incidente sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior, prevista no artigo 14 da Lei 10.637/2002, também alcança a variação cambial destes valores." (REsp. 761.644/RS, 2" Turma, Rel. Min. FRANCISCO PECANHA MARTINS, DJU 06.03.08). Precedentes: EDcl no REsp. 1.051.802/RS, WU 18.12.08; Ag.Rg no REsp. 915.091/RS, DJU 23.09.08; AgRg no EDcl no REsp 945.543/RS, DIU 16.09.08; REsp. 1.059.041/RS, DJU 04.09.08; e AgRg no REsp.790.665/SC, DJU 14.02.06. 5. "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva a regra da isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória n°2.158/01 e no art. 5° da Lei n° 10.637/02, deve ser afastada a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2°, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada extensivamente. Precedentes da Segunda Turma". ( EDcl no REsp. I .051.802/PR, 2 ° Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 18.12.08). 6. In casu, a empresa recorrida impetrou mandado de segurança em 30.06.04, pleiteando o reconhecimento da isenção de PIS e COFINS sobre a variação cambial positiva, desde 01.02.99, direito este chancelado pelo Tribunal a quo, cujo julgado deve ser ratificado, visto que a isenção/imunidade incidente sobre as opera cães de exportação devem ser interpretadas de forma ampla, com o escopo de eviior a "exportação de tributo" e manter a competitividade internacional dos produtos brasileiros. 7. Recurso especial desprovido. L5 16 l'rocesso n° 18471.000911/2006-50 S3-C I TI Acórdão n°3101-01.079 Fl. 347 Como se verifica na citação contida na ementa, as duas Turmas do STI expressamente decidiram pela impossibilidade de tributar as variações cambiais decorrentes da exportação de mercadorias, mormente após a edição da Emenda Constitucional n°33/2001 Entendo prevalente a posição adotada pelo STI Devem ser considerada a circunstancia da norma do art. 9° da Lei n° 9.718/1998 ser anterior alteração da Constituição Federal promovida pela Emenda Constitucional 33/2001. Entretanto a lei n° 10.637/2002 se aplica ao PIS e não à Cofins. A mesma regra consta da Lei n° 10.833/2003, que rege a Cofins não cumulativa. De.ssarte, o STJ aplicando interpretação extensiva ao comando constitucional, considerou que qualquer receita que decorra do ato de exportar deve ser considerada como decorrente da exportação. Todo acréscimo patrimonial recebido em razão direta ou indireta da exportação está acobertado pela imunidade constitucional. Pelo exposto, a variação cambial ativa apurada na liquida cão de operação decorrente de exportação não deve ser incluída na base de calculo da Cofins não cumulativa." No caso sub examen, como bem ressaltado pela nobre Conselheira MARIA CRISTINA ROSA DA COSTA, no voto supra transcrito, o STJ já sedimentou seu posicionamento, no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores. Nesse sentido, veja-se, in verbis, os recentes julgados: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA 0 EXTERIOR. ISENÇÃO. LEI N. 10.637/02 E MP N. 2158-35/01. ALCANCE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSMVA. ART. 9" DA LEI N. 9.718/98. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENA' RIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO OCNSTITUCIONA L. ATRIBUIÇÃO DO STF. 1.A jurisprudência desta Corte Superior esta consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança variação cambial positiva desses valores. (AgRg no REsp 969.194/RS, Rei .Min. Mauro Campell, DJe 10.01.11) TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATRIA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VA RIA CÃO CAMBIAL POSITIVA. NÃO-INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DE RESERVA E DE PLENÁRIO. NA -0 OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONS TITUCINAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA EM HAMORNIA COMA JURISPRUDÊNCIA DO STI ce Processo n° 18471.000911/2006-50 S3-CIT1 Acórddo n.°3101-01.079 FL 348 ].Hipótese que se restringe ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre receitas financeiras oriundas de variações cambiais positivas ocasionadas pela desvalorização da moeda nacional diante de moedas estrangeiras. 2.As turmas que compõe a Primeira Seção do STI Já manifestarani entendimento de que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas, decorrentes das receitas de exportação de mercadorias, em face de a hipótese estas também atingida pela imunidade do artigo 149, § 2°, I, da CF/88, consistindo, da mesma forma, em incentivo eis exportações(..) (AgRg no REsp 1.104.269/RS, Rel. Mia Benedito Gonçalves, 1' T, Die 17.03.11) In casu, cumpre mencionar, independentemente da Recorrente ter apurado/ recolhido tais contribuições pelo regime de caixa ou de competência, o fato é que as variações cambiais ativas decorrentes de receitas de exportações efetuadas pela Recorrente encontram-se albergadas pela imunidade do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal de 1988. Fin-ne nestas razões, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. 14vc-72 anessa Albeuerq e atente 17

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