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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10207961 #
Numero do processo: 16641.000072/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo legal no art. 12, inciso V, art. 21, art. 28, inciso III, art. 30, inciso II e parágrafos 2º., 4º e 5º, todos da Lei nº 8.212/91 MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar ao lançamento fiscal a multa prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que deve ser comparada à multa do lançamento, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000072/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.781  S2­TE03  Fl. 658          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito previdenciário lavrado contra a FUNDAÇÃO DE APOIO  UNIVERSITÁRIO por  falta de  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados contribuintes individuais, período de 06/2003 a 10/2006, intermitente.  A entidade é isenta das contribuições patronais e não efetuou o desconto das  contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos contribuintes individuais a seu serviço.  Os  documentos  examinados  foram  as  GFIP's  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, GPS's — Guias  da Previdência Social, os livros Diário e Razão e as folhas de pagamento.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  a  nulidade  em  razão  da  ausência  de  motivação  administrativa  e  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  de  100%  do  valor  que  deveria  ser  declarado  pelo  contribuinte em GFIP, por ofensa ao principio constitucional da vedação de confisco;  ­ que seja relevada a multa em razão da conduta primaria do contribuinte, de  sua  boa­fé,  de  seu  comportamento  cooperativo,  de  ausência  de  dano  e  do  cumprimento  dos  deveres acessórios;  ­ a relevação ou redução da multa imputada;  ­ a nulidade e inconstitucionalidade dos juros e taxa selic;  ­ recebimento da comprovação de pagamento do débito realizado;  ­  restituição  ou  compensação  do  valor  pago  no  caso  da  declaração  de  inexigibilidade;  ­ requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel  comprovação  do  seu  direito,  bem  como  de  uma  perícia  contábil  para  apuração  dos  valores  Fl. 659DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000072/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.781  S2­TE03  Fl. 659          3 devidos, em face da demonstrada presença de anatocismo (juros sobre juros) nos cálculos, no  parcelamento e na imposição de multas acumuladas e taxa selic acumulada;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  O crédito  tributário  se  refere  às  contribuições previdenciárias devidas pelos  segurados  contribuintes  individuais  e  não  recolhidas,  período  de  06/2003  a  10/2006,  intermitente,  conforme  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  e  relatório  fiscal,  fls.  120/126.  A fundamentação legal está demonstrada no relatório Fundamentos Legais do  Débito – FLD, fls. 96/98, em especial o art. 12,  inciso V; art. 21; art. 28,  inciso III; e art 30,  inciso II, parágrafos 2o, 4o, e 5o, da Lei 8.212/91.  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  foram  considerados  e  apropriados, conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA, fls. 22/72 e Relatório  de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, fls. 74/94.  O  contribuinte  requer  o  recebimento  da  comprovação  de  pagamento  do  débito realizado em guias GPS, fls. 547/651, entretanto,  todas as guias apresentadas já foram  recepcionadas e consideradas pela fiscalização no lançamento fiscal e constam do Relatório de  Documentos Apresentados – RDA, fls. 22/72.  O contribuinte apresenta  recurso fundamentando sua argumentação em auto  de infração por descumprimento de obrigação acessória (apresentação de GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições),  fls.  463/513.  Todavia,  o  lançamento  combatido  se  refere  a  descumprimento  de  obrigação  principal,  ou  seja,  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais  e  não  recolhidas.  Estando demonstrados os fatos geradores, os motivos e a fundamentação do  crédito  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  razão  da  ausência  de  motivação  administrativa e inconstitucionalidade da multa aplicada de 100% sobre o valor declarado em  GFIP, ou em confisco.  Do  mesmo  modo,  não  há  que  se  falar  em  restituição  ou  compensação  do  valor pago no caso da declaração de inexigibilidade do crédito, como quer o contribuinte.  Não há previsão  legal para  relevação da multa em razão do não pagamento  das contribuições sociais decorrente de obrigação principal.  Fl. 660DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000072/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.781  S2­TE03  Fl. 660          4 É  devida  e  legal  a  aplicação  dos  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Despiciendo o pedido de perícia contábil para apurar valores de juros sobre  juros (anatocismo) nos cálculos do lançamento fiscal.   Requer a juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do  seu direito, no entanto, não juntou aos autos nenhuma prova até o presente momento.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A  multa  aplicada  pela  Lei  8.212/91,  na  redação  introduzida  pela  Lei  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei 9.430/96. Este entendimento, também,  é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no Processo ­ AGRESP 200601560547.  A multa de mora, art. 35 da Lei 8.212/91, deve ser aplicada para pagamento  fora do prazo previsto na legislação e será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei 8.212/91, deve ser aplicada nos termos do  art. 44 da Lei 9.430/96 (I ­ 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; II ­ 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal). O lançamento de  ofício está previsto no art. 149 do CTN:  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   Fl. 661DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16641.000072/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.781  S2­TE03  Fl. 661          5 As alterações trazidas pela Lei 8.212/91 quanto à aplicação da multa devem  ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II, e 112,  ambos  do  CTN,  no  sentido  de  se  analisar  e  aplicar  a  norma  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  A  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  valores  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009;  por  descumprimento  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei 11.941, de 2009; e por multa de ofício calculada na forma do art. 35­A  da Lei 8.212, de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  valores  não  recolhidos  na  época  própria  (recolhimento intempestivo da contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa  a ser aplicada será a do art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941,  de 2009, que deve ser  comparada  à multa do  lançamento,  prevalecendo  a mais  favorável  ao  contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  o  Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD,  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas, a  Instrução para o Contribuinte –  IPC, os Fundamentos Legais do Débito – FLD, o  Relatório  Fiscal  e  demais  informações  constantes  dos  autos,  consoante  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  aplicar  ao  lançamento fiscal a multa prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela  Lei  11.941,  de  2009,  que  deve  ser  comparada  à multa  do  lançamento,  prevalecendo  a mais  favorável ao contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 662DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.15105.F6LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013 11:00:34. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 17/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.15105.F6LT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6A8C9A16BC61B9A1BC86C5C68868363A1ABAEF37 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16641.000072/2007-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10209621 #
Numero do processo: 19679.721606/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL. REJEITADA. Não há imposição legal para intimações do contribuinte para manifestações/esclarecimentos em processos de PER/DCOMP, sendo dispensáveis. Em livre convencimento e interesse, cabe a Autoridade Fiscal buscar informações complementares junto ao contribuinte (art. 4º da Lei nº 9.784/1999). Medida em que se rejeita a nulidade suscitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NFe/CTe CANCELADOS. VALOR DA NOTA FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE MAIOR QUE O VALOR LANÇADO PELO FORNECEDOR EM NFe/CTe. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CRÉDITO NEGADO. O fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, logo as vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições seja em razão do negócio jurídico dissolvido, seja por efeitos da redução do preço de venda pelo fornecedor (alínea a, inciso V, § 3o, art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. CRÉDITO SOBRE FRETES NAS VENDAS E NO TRANSPORTE DE PRODUTOS INACABADOS. GLOSAS PARCIALMENTE REVERTIDAS. A partir das premissas traçadas pelo STJ, e elementos dos autos, mostra-se perfeitamente possível o aproveitamento de créditos sobre os fretes entre estabelecimentos da empresa de produtos em elaboração (insumos na fase de industrialização); no retorno de insumos de depósito ou armazém geral; na remessa para industrialização e na operação de venda quando absorvidos pela Recorrente, todos com fulcro nos inciso II e IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-013.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer o crédito sobre os fretes (a) entre estabelecimentos da empresa de produtos em elaboração; (b) de retorno de insumos de depósito ou armazém geral; (c) referente a remessa de insumos para industrialização; (d) na operação de venda absorvidos pela recorrente; e, (e) no transporte de insumos sujeito à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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SUPERFICIALIDADE DO TRABALHO FISCAL. REJEITADA. Não há imposição legal para intimações do contribuinte para manifestações/esclarecimentos em processos de PER/DCOMP, sendo dispensáveis. Em livre convencimento e interesse, cabe a Autoridade Fiscal buscar informações complementares junto ao contribuinte (art. 4º da Lei nº 9.784/1999). Medida em que se rejeita a nulidade suscitada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NFe/CTe CANCELADOS. VALOR DA NOTA FISCAL INFORMADO PELO CONTRIBUINTE MAIOR QUE O VALOR LANÇADO PELO FORNECEDOR EM NFe/CTe. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. CRÉDITO NEGADO. O fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, logo as vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições seja em razão do negócio jurídico dissolvido, seja por efeitos da redução do preço de venda pelo fornecedor (alínea a, inciso V, § 3 o , art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 16 06 /2 01 8- 75 Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 PER/DCOMP. CRÉDITO SOBRE FRETES NAS VENDAS E NO TRANSPORTE DE PRODUTOS INACABADOS. GLOSAS PARCIALMENTE REVERTIDAS. A partir das premissas traçadas pelo STJ, e elementos dos autos, mostra-se perfeitamente possível o aproveitamento de créditos sobre os fretes entre estabelecimentos da empresa de produtos em elaboração (insumos na fase de industrialização); no retorno de insumos de depósito ou armazém geral; na remessa para industrialização e na operação de venda quando absorvidos pela Recorrente, todos com fulcro nos inciso II e IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para restabelecer o crédito sobre os fretes (a) entre estabelecimentos da empresa de produtos em elaboração; (b) de retorno de insumos de depósito ou armazém geral; (c) referente a remessa de insumos para industrialização; (d) na operação de venda absorvidos pela recorrente; e, (e) no transporte de insumos sujeito à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO que reconheceu, em parte, o direito da Recorrente ao ressarcimento do crédito de PIS/PASEP não- cumulativo apurado no 4º Trimestre de 2016, de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 AQUISIÇÃO DE INSUMO - NOTAS FISCAIS CANCELADAS - Não cabe a apuração de crédito no regime não cumulativo quando a compra do insumo é revertida, com o correspondente cancelamento do documento fiscal. SERVIÇO ADQUIRIDO COMO INSUMO SUJEITO À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CRÉDITO - Correta a apuração de crédito no regime não cumulativo relativa a serviço adquirido como insumo, sujeito ao pagamento das contribuições. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da Cofins os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS - CUSTOS DE AQUISIÇÃO - CRÉDITO- POSSIBILIDADE - É possível a apuração dos créditos previstos nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, relativos às despesas que compõem o custo de aquisição do insumo importado (armazenagem, despesas aduaneiras, frete interno), ainda que haja a apuração também dos créditos previstos na Lei nº 10.865/04. COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - É possível o aproveitamento de crédito em período posterior ao da apuração, devendo o contribuinte, para tanto, comprovar documentalmente a natureza dos créditos, o período do qual decorrem e sua não utilização anterior, observando-se, ainda, o prazo decadencial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 ERRO DE APURAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - IMPROCEDÊNCIA - Eventual erro na apuração realizada pela autoridade fiscal não gera a nulidade do despacho decisório, mas tão-somente a sua improcedência, cabendo a sua correção tanto em decorrência de alegação do sujeito passivo, quanto de ato de ofício da autoridade julgadora. DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador. Até a decisão, os fatos deram-se segundo consta no relatório do Acórdão Recorrido, aqui reproduzido: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 03329.48433.170317.1.1.18-0101, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 17/03/2017, no qual solicita o ressarcimento do valor de R$ 5.167.374,53, relativo a crédito de PIS – não cumulativo, do 4º trimestre de 2016 (fls. 02 a 12). Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 Às fls. 501 a 574 constam termo de informação fiscal e despacho decisório, emitidos pela DERAT/São Paulo – SP, deferindo parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 2.367.346,03, com os seguintes fundamentos, em resumo: • O processo produtivo da requerente tem como produto final fertilizantes e nutrientes para alimentação animal; Situação 01 – NFe/CTe Cancelada Nos termos da Cláusula 12ª do Ajuste Sinief 07/2005, do Confaz, e do art. 327 do RIPI, o cancelamento de NF-e só é possível desde que o fato gerador do ICMS não tenha ocorrido, ou seja, só é válido se for registrado antes da saída da mercadoria do estabelecimento. O emitente da NF-e tem um prazo de 24 horas a partir da autorização da nota para efetuar seu cancelamento; • O fato gerador do PIS e da COFINS no regime não cumulativo é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora; • Não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto no regime cumulativo, quanto no não cumulativo, as receitas de vendas canceladas (NFe/CTe cancelada), pois correspondem à anulação de valores registrados como receita. Tais valores devem ser excluídos da Base de Cálculo dos créditos, pois a venda da mercadoria ou prestação de serviço não foi realizada, portanto o crédito pleiteado inexiste; Situação 02 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição • As aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas não dão direito a crédito, nos termos do inc. II, § 2º, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, foram considerados válidos os créditos do contribuinte nos casos de aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional, com Código de Regime Tributário (CRT) = 1 ou 2. As possíveis glosas nessa situação ocorreram apenas nas aquisições de bens ou serviços de empresas de Regime Normal com CRT = 3 ou em que o CRT fosse diferente de 1 ou 2; • Todos os insumos do contribuinte que se sujeitam à alíquota zero devem ser glosados por não darem direito a crédito; • A vedação ao crédito prevista nos inc. II, § 2º, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é ampla e alcança qualquer forma de não sujeição ao pagamento (não incidência, alíquota zero e isenção, ou suspensão e exclusão da base de cálculo). No caso da aquisição de bens ou serviços com isenção, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; • Foi verificado também, em muitos casos de CFOP 5125, entre outros, referentes a Serviço de Industrialização Efetuado por Terceiro ou Industrialização por Encomenda cujo produto final seja fertilizante com código NCM sujeito à alíquota zero, sua não sujeição ao pagamento das contribuições. Como discutido com mais detalhes na seção “Situação 10 - Serviço de Industrialização por Terceiro não verificado”, do valor total lançado em nota fiscal como ‘Serviços de Industrialização por Terceiro’ que inclui os insumos fornecidos pelo contribuinte para produção de fertilizantes, apenas o valor do serviço e dos insumos de propriedade do industrializador sujeitos à incidência de contribuição possibilita o desconto de crédito de PIS/COFINS. Portanto, para os Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição o contribuinte não terá direito ao crédito; Situação 03 – Números iguais das notas fiscais do contribuinte • Nesta situação, por configurarem duplicidade de informação e/ou serem irregulares, foram glosados os créditos em que o contribuinte declarou: - Números das Notas Fiscais iguais, Datas de Emissão iguais, Valores iguais e Itens iguais; - Números das Notas Fiscais iguais, Datas de Emissão diferentes e Valores quaisquer. Nos dois casos nota-se duplicidade de notas fiscais e além disso, no segundo caso, irregularidade por não serem possíveis notas fiscais com datas de emissão diferentes. No caso de 2 itens iguais ou com lançamento irregular relativo a um documento fiscal, permaneceu o primeiro item sem glosa por duplicidade, porém com glosa do segundo item; Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes • Conforme art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe ao interessado a prova dos fatos que alega. A mera alegação da existência de direito creditório não comprova sua liquidez e certeza, devendo o contribuinte apresentar a documentação solicitada pela autoridade fiscal; • Nesta auditoria não foram verificadas glosas nesta situação; Situação 05 – Valor da nota fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/Cte • Foi encontrada NFe ou CTe correspondente à nota fiscal informada pelo contribuinte, porém o valor desta nota fiscal é superior ao valor encontrado em NFe/CTe. Na soma dos valores para obtenção da base de cálculo, foi considerado o valor encontrado em NFe/CTe e desconsiderado o valor declarado pelo contribuinte na nota fiscal. De acordo com o § 3º do art. 1º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os descontos incondicionais concedidos pelos fornecedores ao contribuinte não integram a base de cálculo dos créditos das contribuições por não terem se sujeitado ao pagamento das contribuições quando da compra dos insumos. Se a Situação 05 de glosa ocorrer juntamente com outras situações aqui descritas, será zero o valor considerado na soma da base de cálculo, pois a Situação 05 implica reduzir o valor da nota fiscal ao valor encontrado em NFe/CTe e quaisquer outras Situações de glosa implicam considerar nulo o valor informado em nota fiscal na soma da base de cálculo das contribuições; Situação 06 – Frete sobre vendas - Crédito irregular • Tais fretes foram escriturados como “Aquisição de serviços utilizados como insumo" e "Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda". Nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 2/2017, permite-se a apuração de créditos em relação ao frete suportado pelo vendedor na operação de venda de produtos acabados: produzidos pela própria empresa que suporta o ônus do frete ou adquiridos para revenda, exceto as vedações. No caso de transporte de produto acabado ou em elaboração entre estabelecimentos industriais, ou para centros de distribuição, aplica-se o disposto na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008; • Constatou-se que o destinatário do conhecimento de transporte é a própria empresa auditada, descaracterizando venda e não correspondendo a fretes sobre venda; • Também foram verificados em algumas NFe vinculadas a Cte os CFOP: devolução de compra para comercialização, retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral e retorno de remessa para industrialização; Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 • Tais operações não são despesas de frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não gerando direito a crédito; • Verifica-se que estas operações não são despesas de frete na operação de venda, não gerando direito a crédito; Situação 07 – Armazenagem de mercadoria – Crédito irregular • A pessoa jurídica pode descontar créditos relativos a armazenagem de mercadoria, não de insumos ou produtos acabados, na operação de venda, conforme inc. IX do art. 3º e inc. II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Assim, os custos de armazenagem de insumos ou produtos inacabados não se incluem na hipótese legal de creditamento; • Cita-se a Solução de Divergência Cosit nº 2/2017; • No presente caso, a prestação do serviço de armazenagem, efetuada por várias empresas ao contribuinte, não está vinculada às operações de vendas de mercadorias acabadas produzidas pelo próprio contribuinte ou às operações de revenda de fertilizantes no mercado nacional sem sofrerem industrialização, mas estão associados às importações de insumos de fertilizantes, conforme por ele declarado; • Assim como os serviços de carga e descarga (declarados como “Aquisição de serviços utilizados como insumo") estão associados aos insumos importados, os serviços de armazenagem estão relacionados a estes insumos. A correlação entre os Serviços de Armazenagem e de Carga e Descarga é constatada em algumas NF , nas quais a prestação de serviço foi dividida em cobrança de Armazenagem e de Movimentação (carga e descarga); • Nas figuras anexadas constam os processos de entrada de insumos de fertilizantes nos portos e armazéns realizadas por duas empresas com as quais o contribuinte contrata os serviços de armazenagem. Constata-se a conexão dos serviços ao ingresso de insumos nas importações; • Além de armazenar os insumos importados, em alguns casos, podem ocorrer, nas empresas que prestam serviços de armazenagem, por ordem do contribuinte, serviços de industrialização destes insumos importados e armazenados, como, por exemplo, o acondicionamento de fertilizantes. Porém, conforme observado, permite-se a apuração de crédito em relação à armazenagem de mercadorias (acabadas) destinadas à venda produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem. Nestes casos, não seria permitido o crédito das pelo fato de o ônus da armazenagem ser do contribuinte e a industrialização ser efetuada por terceiros; • De qualquer forma, a armazenagem destes bens continuaria atrelada à compra de insumos, e não de mercadoria, não atendendo ao disposto no inciso IX do art. 3º mencionado; • Destaque-se que não foi escriturada pelo contribuinte compra ou importação de fertilizantes (mercadoria acabada) para revenda, não cabendo crédito de armazenagem por revenda; • Pelas razões acima, os créditos nesta situação foram todos glosados; Situação 08 – Crédito Extemporâneo – Data de emissão da NF • Na apuração da base de cálculo dos créditos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos nos meses em que se apuraram os créditos. Logo, aqueles adquiridos em meses anteriores ao trimestre de apuração devem ser objeto de apuração nos meses em que foram adquiridos; Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 • Verificou-se que a empresa apurou créditos sobre valores referentes a meses diversos do trimestre dos créditos ora pleiteados, em desacordo com o § 1º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram aceitas notas fiscais do contribuinte com datas de emissão com no máximo dois meses de antecedência ao trimestre considerado desde que com datas de lançamento correspondentes ao trimestre em análise; Situação 09 – Tipo de crédito sem previsão legal na compra • Com relação ao frete sobre compras, cita-se a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016; • As matérias-primas informadas pelo contribuinte, importadas, estão, em grande parte, sujeitas à alíquota zero. Assim, o frete a elas vinculado não gera direito a crédito; • Foram verificados lançamentos para insumos sujeitos à alíquota zero, informados como "Transferência de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica", tendo como destinatário o próprio contribuinte. Estes lançamentos foram glosados também seguindo o mesmo entendimento; • Os “Serviços de carga e descarga” e "Serviços de transbordo", por não integrarem o conceito de insumo previsto nas IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, não geram crédito. Também não há previsão legal de crédito para tais serviços relacionados à importação; • As despesas com “Serviço de Carga e Descarga” e “Serviço de Transbordo” (Serviços Aduaneiros) e Frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) não estão incluídas nas hipóteses de creditamento constantes do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Em que pese os Serviços Aduaneiros e Frete referirem-se à aquisição de bens importados, também não se encontra no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços; Situação 10 – Serviço de industrialização por terceiro não verificado • No presente caso, em relação à industrialização por encomenda, os insumos fornecidos pelo encomendante ao industrializador são as matérias primas para produção dos fertilizantes, cujas alíquotas incidentes na importação e venda no mercado interno estão reduzidas a zero. Assim, do valor total lançado em nota fiscal como "Serviços de Industrialização por Terceiro", que inclui insumos fornecidos pelo contribuinte para a produção de fertilizantes, apenas o valor do serviço e dos insumos de propriedade do industrializador sujeitos à incidência da contribuição possibilita o crédito; • No retorno do produto industrializado por encomenda de terceiros, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, deverá ser emitida pelo industrializador uma única Nota fiscal constando o valor das mercadorias recebidas para industrialização (CFOP 5.902 ou 6.902), e o valor adicionado pelo industrializador e cobrado do encomendante, compreendendo o serviço prestado e as mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial (CFOP 5.124 ou 6.124); • Os CFOP 5.124/6.124 e 5.125/6.125 reservam-se exclusivamente para os valores referentes aos serviços prestados e mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Os créditos lançados pelo contribuinte nessa hipótese são: 1124, 1125 e 2124. Para o 2º semestre de 2016 não foram verificadas glosas nesta situação; Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 • Foram verificados casos de gastos com frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada, do porto até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Na planilha de cálculos anexada, estes casos foram identificados pelo número de DI; • Na presente hipótese, aplica-se a Solução de Consulta Cosit nº 241/2017, a Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 75/2013 e a Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 312/2011. O crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no país, conforme estabelecem os §§ 3º, incisos I e II, dos artigos mencionados. Nos casos de bens importados, os dispositivos mencionados não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição, conforme Lei nº 10.865/2004, mas sobre o valor aduaneiro; • Assim, o frete interno relativo à importação não pode ser objeto de crédito; Análise de créditos referentes à importação e aos insumos • Os créditos dos itens deste capítulo foram lançados com os códigos 03 (aquisição de serviços utilizados como insumo) e 07 (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda) correspondente à natureza da base de cálculo dos créditos na EFD Contribuições; • Neste item serão analisados com mais detalhes os tipos de crédito da Situação 09, glosados nesta auditoria: frete sobre compras (09.10), serviços aduaneiros (09.20), serviços de carga e descarga (09.21) e serviço de transbordo (9.22), além do frete interno de mercadoria importada (situação 11) e armazenagem de insumos; • A presente análise seguiu as disposições das Soluções de Consulta SRRF08/Disit nºs 75/2013 e 312/2011 e da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017, tratando-se de análise de crédito considerando a importação de bens. O contribuinte entende válidos os créditos relativos às despesas com serviços aduaneiros, decorrentes da importação de insumos, do frete para transporte dos bens importados do local de desembaraço até o estabelecimento do adquirente e das despesas de armazenagem incorridas na importação, com base nos incisos I e II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • Tratando-se de produto importado, faz-se necessário citar, ainda, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004; • O direito a crédito estabelecido pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos para revenda e utilizados como insumo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; • Quanto às despesas com armazenagem de produtos importados, verifica-se que, em relação à armazenagem de mercadorias (não de insumos), há expressa previsão de direito a crédito pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, para a Cofins, e pelo inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, para o PIS. Nesses termos, é possível o desconto de créditos em relação à despesa com armazenagem de mercadorias (disponíveis para venda imediata) ou produtos adquiridos para revenda, que sejam encaminhados diretamente do armazém ao adquirente; • É irrelevante o fato de os gastos com despesas alfandegárias, frete e armazenagem, por exemplo, serem ou não efetuados com a contratação de pessoa jurídica domiciliada no País, dado que, por si, tais gastos não constituem qualquer hipótese prevista de créditos, isto é, não há como tais gastos ensejarem apuração de Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 créditos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que, ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito a créditos, por força do § 3º do mesmo art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • A inexistência de possibilidade de apuração de créditos na forma das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não obsta a apuração de créditos na forma da Lei nº 10.865/2004. Trata-se de tributos distintos, que possuem hipótese de incidência, base de cálculo e contribuintes diferentes; • Observe-se que um mesmo dispêndio não pode gerar crédito duplamente: na forma da Lei nº 10.865/2004 e das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, não é possível a apuração de crédito com base em duas espécies de contribuição em relação a um mesmo fato econômico; ou se está diante de uma operação de importação, ou de uma operação doméstica; • Assim, a análise da possibilidade de apuração de créditos em relação a gastos com serviços aduaneiros, frete interno e armazenagem, todos incorridos na importação, deve basear-se exclusivamente na Lei nº 10.865/2004; • Por outro lado, não é permitido o desconto de créditos sobre os gastos incorridos com comissária de despacho aduaneiro, serviço de estiva e desestiva, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, armazenagem em recinto alfandegado de bens importados, movimentação de carga no porto ou no aeroporto alfandegado de descarga ou no ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, além dos gastos com agentes de cargas, já que tais dispêndios não compõem a base de cálculo do PIS–Importação e da Cofins– Importação; • Tal entendimento está expresso nas Soluções de Consulta já mencionadas; Situação 09.10 – Frete sobre compras • Não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. Dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX); • Sobre a presente situação, cita-se a Solução de Consulta Cosit nº 99.048/2017; • No presente caso, as despesas com frete ocorridas na aquisição de fertilizantes e suas matérias-primas, tributados à alíquota zero na importação e na venda no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/04, art. 1°, inc. I e no Decreto 5.630/2005, art. 1°, inc. I, não possibilitam o desconto de créditos de acordo com o art. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Estando o bem sujeito à alíquota zero, o frete a ele vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3º, § 2º, inc. II, das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003. O mesmo entendimento segue na Solução de Consulta Cosit nº 390/2017 para empresa que adquire bens sujeitos à alíquota zero; • Cita-se o Acórdão DRJ nº 06-47535/2014; • Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento; Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 • O creditamento sobre frete na aquisição é admitido na mesma proporção em que se der o creditamento do bem adquirido. Assim, se a aquisição do bem está sujeita à alíquota zero e não gera crédito, o frete vinculado igualmente não gera crédito; • As despesas com serviço de transporte (frete) na aquisição de bens não são passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tendo sido tais dispêndios glosados; Situação 09.20 – Serviços aduaneiros • Os valores dos serviços considerados pela empresa como insumos para a produção de fertilizantes e ingredientes para ração animal, por não integrarem o conceito de insumos definido na alínea “b” do inc. I do § 4° do art. 8° da IN/SRF n° 404/2004 e na alínea “b” do inc. I do § 5° do art. 66 da IN/SRF n° 247/2002, em desacordo, portanto, com o inc. II, do art. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, não geram direito a crédito; • Para serem considerados insumos, segundo a definição constante das citadas IN, os serviços prestados devem ter sido aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço; • Para as atividades do contribuinte, os serviços de Carga e Descarga e Armazenagem de insumos, relacionados às importações de insumos, são utilizados em etapa anterior ao processo de industrialização, mistura de insumos, na produção de fertilizantes e ração animal, sendo a relação destes serviços com o produto final apenas indireta. Não se trata de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação; Situação 09.21 – Serviço de carga e descarga • Os serviços de carga e descarga (movimentação portuária) consistem no descarregamento da matéria-prima do navio e seu transporte até a armazenagem, englobando os serviços de capatazia e estiva, prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque; • Verifica-se que os serviços de carga e descarga da matéria-prima do navio e seu transporte até o armazém não são aplicados nas reações químicas e misturas responsáveis pela produção dos fertilizantes, são anteriores ao processo produtivo. Também não se aplicam na produção de ingredientes para ração animal. Dessa forma, não se enquadram na definição de insumos das IN/SRF n°s 404/2004 e 247/2002, em desacordo, portanto, com o inc. II, do art. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, não gerando direito a crédito; Situação 09.22 – Serviço de transbordo • O serviço de transbordo de matéria prima é feito quando há necessidade de mudança de modal durante o trajeto, utilizado no frete da entrada de matéria prima e na saída para armazenagem; • Tais serviços são anteriores ao processo produtivo de fertilizantes ou de ingredientes para ração animal. Dessa forma, não se enquadram na definição de insumos constante das IN/SRF n°s 404/2004 e 247/2002, em desacordo, portanto, com o inc. II, do art. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002, não gerando direito a crédito. Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 Cientificado desta decisão em 24/09/2018 por meio eletrônico (fl. 577), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 24/10/2018 (fls. 592 a 652), alegando, em resumo, que: Preliminarmente – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal: Ofensa ao princípio da Verdade Material • O procedimento adotado pela autoridade fiscal é nulo, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório da requerente, ferindo o princípio da verdade material; • O despacho decisório foi proferido após curto procedimento de fiscalização, baseado em planilha elaborada pela autoridade fiscal a partir de informações fornecidas pela requerente, bem como em cruzamentos automáticos realizados por sistemas da RFB, após o qual não foi oportunizado à requerente qualquer manifestação, identificando-se 11 situações de glosa de créditos; • Com exceção da chamada “Situação 09”, na qual a Autoridade Fiscal realizou breve análise acerca de quais bens ou serviços poderiam ser considerados insumos ou passíveis de geração de créditos – e, ainda assim, de modo superficial –, todas as demais situações de glosa foram resultado de cruzamentos automáticos de informações. Caso a Autoridade Fiscal tivesse analisado minimamente as NFe, por exemplo, boa parte das glosas não teria ocorrido; • Como exemplo, citam-se os créditos que foram glosados sob a justificativa de que os bens e serviços adquiridos não eram tributados pelas contribuições (“Situação 02”). Ocorre que, apesar de a análise informatizada realizada pelos sistemas da RFB concluir que os bens não estavam sujeitos ao pagamento da Cofins e do PIS, uma análise acurada das próprias NFe, do SPED PIS/Cofins e da cadeia econômica na qual está inserida a Requerente levaria à conclusão de que os bens e serviços estão sujeitos ao PIS e à Cofins; • A NFe nº 10355 demonstra tal equívoco. Apesar de a companhia ter indicado no campo relativo ao CST a correta tributação das mercadorias por ela vendidas, não indicou o valor das contribuições no campo “Valor”; • Os sistemas da RFB interpretaram a ausência de indicação de valor de PIS e Cofins como não sujeição da aquisição às referidas contribuições, apesar do CST correto. Caso a Autoridade Fiscal tivesse se atentado para o CST e para a natureza do bem, os créditos teriam sido mantidos. A crença na infalibilidade dos sistemas da RFB resultou, portanto, em glosa indevida, demonstrando a superficialidade da condução do procedimento de fiscalização; • Note-se que diversas das operações glosadas sob a rubrica “Situação 02” dizem respeito a situações como a acima apontada: NFe averbadas com pequenos erros de preenchimento perpetrados por terceiros, mas recusadas pela Fiscalização por não se ter despendido qualquer esforço em sua verificação. No entanto, a Fiscalização deve guardar estrita obediência aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais se destacam o da motivação e o da legalidade. Assim, jamais poderia o Agente Fiscal ter emitido Despacho Decisório sem fazer uma profunda análise do direito creditório da Requerente; • Cita-se doutrina sobre a questão; • Caberia à Fiscalização analisar todos os fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado pela requerente e não somente, como ocorreu, proceder à glosa com base em análises automáticas de computadores, respeitando o princípio da verdade material; Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 • A apresentação das glosas sem justificativa adequada contraria a vinculação da atividade administrativa, pois, ao administrador não é concedido poder discricionário, além de prejudicar o contribuinte de boa-fé; Das Atividades da Requerente e do Conceito de Insumos • A requerente faz um relato acerca de seu processo produtivo; Do conceito de insumo • A empresa discorre acerca da evolução da legislação relativa às contribuições não cumulativas, e suas distinções em relação ao IPI, concluindo que o conceito de insumo a ser adotado no presente caso abrange todos os dispêndios ligados à obtenção da receita, ou seja, a essencialidade do objeto ou do dispêndio torna-o insumo. Cita jurisprudência do CARF neste sentido; • Relativamente ao conceito de insumo, o Resp nº 1.221.170/PR foi julgado pelo STJ em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo. Nesta decisão, os ministros declararam ilegais as IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porque comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições, tal como definido na legislação específica; • Definiu, ainda, o STJ que o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; • A requerente apresenta, também, parecer elaborado por jurista específico, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos – ANDA, organização da qual a empresa é membro; Situação 01 – NFe/CTe Cancelados • O fato de as NFe ou CTe terem sido cancelados posteriormente à tomada de créditos não deve infirmar o direito ao creditamento da requerente, pois equívocos cometidos por seus fornecedores não devem afetar a apuração de seus créditos, razão pela qual os créditos vinculados ao rol de NFe ou CTe supostamente canceladas devem ser mantidos; • Há casos em que o cancelamento se deu em prazo superior ao informado pela Fiscalização; • Quando da apropriação dos seus créditos, a requerente agiu de boa-fé e efetivamente reconheceu a despesa e/ou custo informados à fiscalização, razão pela qual os créditos apropriados são legítimos, devendo as glosas ser canceladas; Situação 02 – Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição • Inicialmente, esclarece-se que tais glosas possuem duas motivações distintas: a não indicação do valor do PIS e da Cofins incidente na operação e aquisições de bens sujeitos ao regime monofásico; • A planilha trazida pela empresa dá conta da glosa de créditos vinculados a notas fiscais em que o subcampo “Valor” dos campos PIS e Cofins consta zerado; • A NFe nº 10355 emitida pela AFP - LACRES EIRELI - EPP demonstra tal equívoco. Apesar de a companhia ter indicado no campo relativo ao CST a correta tributação das mercadorias por ela vendidas, não indicou o valor das contribuições no campo “Valor”. As operações em questão são tributadas e o fato de o fornecedor não ter Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 indicado o valor do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita da operação não lhe tolhe o direito ao creditamento, pois é um nítido erro no preenchimento de obrigação acessória cometido por terceiro. Além disso, o CST, nesses casos, atesta a submissão da venda ou da prestação ao PIS e à Cofins, não tendo o fornecedor apenas indicado o valor dos tributos nela incidentes; • O CARF já se manifestou no sentido de que o equívoco nas obrigações acessórias não pode representar óbice ao aproveitamento dos créditos comprovados por outros documentos; • Tais glosas são incorretas, pois não tratam de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao PIS e à Cofins, devendo ser integralmente canceladas; • Quanto à segunda situação, não se nega que haja a incidência das contribuições no sistema monofásico, mas a sistemática de arrecadação é diversa. A jurisprudência do CARF citada reconhece a possibilidade de creditamento de despesas com aquisição de combustíveis, sujeitos à tributação concentrada, razão pela qual devem ser canceladas as glosas; Situação 03 – Números iguais das notas fiscais do contribuinte • A requerente reconhece que, nesse item específico, houve duplicidade nos reconhecimento dos créditos; Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes • Apesar de tal situação ser mencionada no relatório fiscal, a autoridade fiscal não glosou nenhum crédito sob essa justificativa, o que demonstra a superficialidade e automaticidade do procedimento de fiscalização, provando sua nulidade; Situação 05 – Valor da nota fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/Cte • A diferença apurada pela autoridade fiscal decorre de equívoco cometido no momento de informar o valor da operação que ensejou o creditamento, sendo que tal fato não poderá ser um óbice ao aproveitamento dos créditos; • O que fez a autoridade fiscal acreditar que havia um desconto na operação foi o fato de o fornecedor ter informado equivocadamente uma base de cálculo menor para seus tributos; • Trata-se de mero equívoco no preenchimento de obrigações acessórias por parte de terceiros, não podendo limitar o direito da requerente, cabendo à Fiscalização investigar o equívoco cometido pelo fornecedor; • O CARF já se manifestou sobre a questão, conforme decisões já citadas, pelo que se requer o cancelamento das glosas; Situação 06 – Frete sobre vendas - Crédito irregular • A autoridade fiscal glosou todos os créditos sobre fretes que não se referem a fretes sobre vendas de produtos acabados. Isto é, foram glosados os fretes sobre os produtos em elaboração ou acabados entre estabelecimentos industriais ou entre estabelecimentos industriais e centros de distribuição. Tal entendimento, no entanto, não pode prevalecer, pois os gastos relacionados à transferência de insumos ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da requerente ou para armazenagem são, evidentemente, insumos para a produção de bens, por conta da sua essencialidade ao processo produtivo – como definido pelo STJ. Tal interpretação é corroborada pela jurisprudência da CSRF, conforme ementas transcritas; Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 • Para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, a requerente utiliza-se, por exemplo, do serviço de terceiros para realizar o armazenamento de suas mercadorias, ou da industrialização por encomenda para dar vazão à demanda, sendo tais despesas de extrema importância em sua operação. Cita-se doutrina sobre a questão; • Não obstante o já exposto, é relevante reforçar que as remessas para armazenagem da requerente somente referem-se a matérias-primas e, por isso, devem ser qualificadas como frete de insumos. Isto porque uma parcela do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa. Comrelação a outra parcela de sua produção, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento, pois o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou perda significativa de qualidade; • Assim, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim evitar perda de qualidade; • Isto é, as despesas com fretes na remessa e retorno de armazenagem só ocorrem com matérias-primas, uma vez que, seja pela natureza higroscópica dos produtos, seja por sua origem fosfática, os produtos acabados tendem a perder qualidade rapidamente, conforme já explicado. Nesse sentido, a requerente se coloca à disposição para demonstrar in loco suas operações, caso esta Turma Julgadora entenda necessário. Nesse contexto, note-se que não há armazenagem de produtos acabados, mas apenas de matérias primas, de forma que os créditos são suportados pela regra dos incs. II, dos arts. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, porque configuram insumo que se mostra essencial/relevante à atividade da requerente, fato atestado pelo laudo elaborado pelo IPT; • Caso não se reconheça tratar-se de matérias-primas, o que se admite por amor ao debate, ainda assim os créditos decorrentes da transferência de “produtos acabados” devem ser reconhecidos como legítimos, seja porque são essenciais ao processo produtivo da requerente em linha com a decisão proferida pelo STJ, seja porque integram o processo de venda, sendo permitido o crédito com base no inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03; • Cita-se doutrina sobre a questão; • Assim, os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos e/ou de produtos acabados da recorrente devem integrar o processo produtivo e, por isso, são passíveis de creditamento, conforme entendimento do STJ; Situação 07 – Armazenagem de insumos – Crédito irregular • Como já mencionado, apenas matérias-primas foram destinadas para armazenagem, de forma que os créditos são suportados pela regra dos incs. II, dos arts. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e, por isso, tal serviço deve ser qualificado como insumo, tendo em vista ser relevante/essencial para a atividade da requerente; • A requerente é tomadora do serviço de armazenagem, pois (i) uma parcela do produto final por ela fabricado absorve a umidade do ar e, por conta disso, pode se deteriorar rapidamente, enquanto que (ii) outra parcela de sua produção tem origem fosfática – isto é, o seu contato com o ar, o solo e outros matérias constantes do box de armazenagem pode ocasionar seu empedramento e/ou a perda significativa da qualidade –, de modo não ser recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento; Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 • Assim, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos já para serem carregados e despachados a seus clientes; • O acondicionamento de mercadorias quando de sua armazenagem não é suficiente para desnaturar sua característica de insumo do serviço tomado pela requerente, pois, primeiro, a armazenagem permanece sendo essencial/relevante para a atividade da empresa e, segundo, o acondicionamento integra a matéria-prima, que também é essencial/relevante para sua atividade. O acondicionamento também integra diretamente o seu processo produtivo, o que autoriza o creditamento com base nas IN nºs 247/02 e 404/04, de modo que não há qualquer razão para a vedação ao crédito nesse caso; • E nem se alegue, como quer fazer crer o Despacho Decisório, que tais créditos deveriam ser analisados à luz da Lei nº 10.865/04, pois tais serviços supostamente estariam vinculados a bens importados. Tal vinculação é totalmente improcedente, pois os créditos referem-se a serviços (armazenamento) que estiveram sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins com base nas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, contratados perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, de forma que o argumento referente à não inclusão dos valores de frete na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação não se aplica ao caso em debate; • A própria RFB reconhece a distinção entre os dois tipos de crédito, esclarecendo, quanto ao PIS e à Cofins previstos nas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, que o contribuinte poderá apurar créditos em relação aos serviços contratados com pessoa jurídica brasileira e sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso dos autos, conforme Solução de Consulta n° 75/13, que em nenhum momento limita a apuração de créditos em relação a tais dispêndios; • Assim, devem ser canceladas as respectivas glosas; Situação 08 – Crédito Extemporâneo – Data de emissão da NF • O critério da autoridade fiscal está equivocado, pois não é a data de emissão da nota fiscal que determina a ocorrência da necessidade de registro de um custo ou despesa: é o reconhecimento, por parte da companhia, de que ela incorreu em determinado custo ou despesa com base em critérios contábeis, devidamente explicitados na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (o chamado “CPC 00”); • A data de emissão de uma nota fiscal não tem valor contábil e, portanto, não poderia ter sido utilizada pela autoridade fiscal para glosa dos créditos. Assim, não se trata, como quer fazer crer a Fiscalização, de uma questão denominada de “crédito extemporâneo”, mas, sim, do momento de reconhecimento de despesas. Mesmo que a questão em discussão fosse um típico caso de “créditos extemporâneos”, a legislação não estabelece vedação à apuração de créditos extemporâneos, desde que respeitado o prazo decadencial, nos termos do art. 3º, § 4º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. No mesmo sentido, o Guia Prático EFD – PIS/Cofins, emitido pela RFB. Também o CARF já se pronunciou sobre esta questão, conforme decisões citadas; • Assim, requer a empresa o reconhecimento de tais créditos e o cancelamento da glosa; Situação 09 – Tipo de Crédito sem Previsão Legal na Compra Situação 09.10 – Fretes vinculados a itens submetidos à alíquota zero • Tal entendimento não se coaduna com a lei, pois a leitura do dispositivo legal realizada pelo agente fiscal é equivocada. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; • No presente caso, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes, sim. Assim, os insumos não geram crédito, contudo, os fretes relativos a essas aquisições devem gerar direito a creditamento; • Tal entendimento é corroborado pelo CARF, além da doutrina citada, que entende que a utilização de serviços tributados pelas contribuições, como transporte, carga e descarga, mesmo que utilizados em bens não sujeitos à tributação, é capaz de gerar crédito; • A tributação do frete não se confunde com a da mercadoria. Negar direito ao crédito de um item que sofre tributação é contrariar a própria legislação, que não determina em nenhum momento que deva ocorrer essa vinculação entre os custos do transporte e do bem adquirido; • A própria RFB, em Solução de Consulta, afirmou que “Geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • A autoridade fiscal não respeita a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, devendo ser revertida a correspondente glosa; Situações 09.20, 9.21 e 9.22 – Serviços aduaneiros de carga e descarga e de transbordo • Tais gastos são essenciais e relevantes à atividade da requerente, já que os insumos importados não teriam como chegar aos estabelecimentos da empresa e integrar o processo produtivo sem a movimentação no porto e a armazenagem prévia. Os serviços de movimentação portuária e armazenagem consistem nos serviços de descarregamento de navio, retirando a mercadoria depositada em seu porão e transportando-a até o local de armazenagem para posterior envio às dependências da requerente. Em outras palavras, a movimentação portuária pode ser definida como os serviços de capatazia e estiva (inclusive transbordo), prestados por pessoa jurídica no porto de desembarque; • Dada a necessidade de importação de grande parte das matérias-primas utilizadas pela requerente, denota-se a necessidade de contratação de tais serviços. Tais gastos geram crédito, conforme entendimento manifestado pelo CARF nos acórdãos citados. Cita-se, ainda, doutrina sobre a questão; • Estes gastos são essenciais/relevantes à atividade da empresa à luz da decisão proferida pelo STJ, sendo passíveis de creditamento; • Citam-se novamente o Parecer Técnico IPT e decisão do CARF; • As soluções de consulta citadas pela autoridade fiscal tratam de situação relativa à apuração de crédito de PIS-Importação em relação a estas despesas, situação diversa do presente caso. Assim, o argumento referente à não inclusão dos valores de frete na base de cálculo do PIS/Cofins-Importação não se aplica ao caso em debate; Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 • As próprias soluções de consulta distinguem os dois tipos de crédito e esclarecem que pode-se apurar crédito relativo a serviços contratados com pessoa jurídica brasileira e sujeito ao pagamento da contribuição, como no presente caso; • Cita-se o processo de consulta nº 93/2006; • Assim, devem ser canceladas as respectivas glosas; Situação 10 – Serviço de industrialização por terceiro não verificado • Nesse item não há ocorrência de glosa registrada pela autoridade fiscal; Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada • Os argumentos de defesa da requerente contra esta rubrica estão demonstrados no item "Fretes vinculados a itens submetidos à alíquota zero". A empresa também faz referência aos argumentos contido nos itens Situação 07 – Armazenagem de Insumos – Crédito Irregular e Serviços Aduaneiros de Carga e Descarga e de Transbordo quanto às alegações de que os fretes sobre os bens importados deveriam ser analisados à luz da Lei nº 10.865/04; Diligência • Nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; • A realização da diligência justifica-se pela necessidade de trazer ao conhecimento dessa Turma Julgadora os detalhes e particularidades das atividades desenvolvidas pela requerente e permitir a essa Turma Julgadora entender a específica natureza de cada custo glosado pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação com as atividades desenvolvidas pela Requerente, bem como compreender a fragilidade do trabalho fiscal desenvolvido. O presente processo foi encaminhado em 09/11/2018 à DRJ/SPO para julgamento (fl. 931) e em 29/03/2019 a esta DRJ/RJO (fl. 932). É o relatório. Tendo em vista o êxito parcial na manifestação de inconformidade ofertada, nesta ocasião a empresa se insurge contra as seguintes temáticas: (i) Da superficialidade do trabalho fiscal: ofensa ao princípio da verdade material; (ii) Situação 01 - Nfe/CTe cancelados; (iii) Situação 05 - Valor da nota fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/CTe; (iv) Situação 06 - Frete sobre vendas Crédito irregular; (v) Situação 09 - Tipo de crédito sem previsão legal na compra; (vi) Fretes vinculados a itens submetidos à alíquota zero (situação 9.10) Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. 1. Preliminar de Nulidade. Superficialidade do Trabalho Fiscal: Em apertada síntese, alega à Recorrente ter sido privada de se manifestar durante o procedimento fiscal que deu suporte ao Despacho Decisório. Mera retórica. O trabalho fiscal foi muito bem conduzido e o Despacho Decisório de e-fls. 284/325 que reflete o seu resultado, atendeu aos princípios comezinhos do Direito (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). Não há imposição legal para intimações de contribuinte para manifestações/esclarecimentos em processos de PER/DCOMP, sendo dispensáveis. Caberá a Autoridade Fiscal, em livre convencimento e interesse, buscar informações complementares junto ao contribuinte (art. 4º da Lei nº 9.784/1999), vez que a análise de PER/DCOMP já parte do confronto de dados fiscais e contábeis transmitidos por ele (contribuinte) no cumprimento de suas obrigações principal e acessória (DIPJ/ECF-Sped, DCTF, Integra SN/MEI, ECD-Sped, DIRF, dentre outros), que reunidos nos bancos de dados da Receita Federal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de uma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 para declarar a nulidade pleiteada, especialmente a inegável garantia ao contraditório e ampla defesa pela Recorrente consubstanciada em manifestação de inconformidade. Por isso, rejeito a preliminar. 2. Análise Meritória: Partindo dos tópicos abordados pela Recorrente em sua peça recursal, reproduzo as razões de decidir da DRJ para a manutenção das glosas, naquilo que nos importa: Situação 01 – NFe/CTe Cancelada (...) Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 Analisando-se as referidas glosas na planilha elaborada pela autoridade fiscal, vê-se que correspondem a notas fiscais relativas a operações que, a princípio, dariam direito a crédito: frete na compra de insumos e frete na venda de mercadoria. Em todos os casos consta a informação de que o respectivo documento fiscal foi posteriormente cancelado, em razão do desfazimento da operação que teria gerado o crédito, informação não contestada pelo contribuinte. Sendo assim, cancelada a operação que deu direito ao crédito, independentemente da data, correta a sua glosa, uma vez que não ocorreu o fato previsto na legislação para tanto. Observe-se, ainda, que, em alguns casos, além do fundamento vinculado ao cancelamento da nota fiscal, a autoridade fiscal também fundamenta a glosa em outras situações: tipo de crédito sem previsão legal na compra (Situação 09) e aquisição de bem ou serviço não sujeito ao pagamento da contribuição (Situação 02), as quais serão analisadas mais adiante. (...) Situação 05 – Valor da nota fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/Cte (...) A glosa em questão se refere a notas fiscais vinculadas à aquisição de “material para uso e consumo” (motor, filtro e contator), nas quais os valores do produto são superiores aos da base de cálculo das contribuições, como demonstrado, também, pela requerente em sua manifestação. No entanto, tal fato não comprova o alegado erro de preenchimento do documento fiscal por parte do fornecedor, devendo ser considerados os valores de PIS e Cofins nele informados, como de fato fez a autoridade fiscal. (...) Situação 06 - Frete sobre vendas – Crédito Irregular (...) Conforme informações contidas na planilha elaborada pela Fiscalização, a glosa em questão se refere a notas fiscais relativas serviços de transporte (frete) de devolução de fertilizantes entre a empresa e clientes. Assim, considerando que o crédito previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 está vinculado ao frete pago pelo vendedor na operação de venda, não se caracteriza direito de crédito à requerente com base neste dispositivo, devendo ser mantida a glosa. (...) Situação 09.10 – Frete sobre compras (...) Na verdade, como já dito, tais despesas nunca foram, de forma independente, geradoras de crédito, pois jamais foram entendidas como serviços utilizados como insumos, mas tão-somente serviços necessários à entrega do insumo na unidade produtora. O conceito de “serviço utilizado como insumo” contido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 está relacionado ao processo produtivo, e essa delimitação na análise do crédito está clara no julgamento do STJ, assim como no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, conforme trechos acima transcritos. O entendimento da RFB em relação a tal questão não foi alterado, conforme se verifica pelo teor das normas acima citadas, devendo ser analisadas as despesas que integram o custo de aquisição do insumo de acordo com a legislação a ele aplicável, estando tais despesas vinculadas à aquisição, não podendo ser consideradas de forma Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 independente para fins de geração de crédito. Assim, estando o bem adquirido sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, não é possível a apuração de crédito decorrente do frete vinculado à sua aquisição, devendo ser mantida a glosa. Estando o bem adquirido sujeito à alíquota zero de PIS e Cofins, não é possível a apuração de crédito decorrente do frete vinculado à sua aquisição, devendo ser mantida a glosa. Esclarecido o imbróglio, e considerando que os argumentos trazidos pela Recorrente, neste momento processual, não se apartam daqueles arrolados em defesa prévia, passo a examinar os itens glosados pela Autoridade Fiscal e mantidos pela DRJ. 2.1. Situação 01 - NFe/CTe Cancelados: Em relação à manutenção do crédito tomado oriundo de NFe/CTe Cancelada, compreendo à irresignação da Recorrente, mas não vejo erros pela Autoridade Fiscal. Às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que tratam, respectivamente, do PIS/PASEP e da COFINS dispõe, expressamente, que às vendas canceladas e os descontos incondicionados não integram a base de cálculo das contribuições, in verbis: Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Veja que o fato gerador da contribuição é a receita auferida pela empresa, ou seja, o aumento patrimonial decorrente das operações comerciais celebradas. Com isso, à venda cancelada que corresponde à extinção da obrigação contratual firmada entre as partes (credor e devedor), em razão do negócio jurídico dissolvido, não configura fato gerador das contribuições. Em sentido igual, reproduzo ementa do RE nº 586.482/RS-RG (Tema nº 87): TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. No caso em tela, se a Recorrente, incialmente, registrou como acréscimo patrimonial os valores concernentes aos documentos fiscais glosados (NF e CT), com os cancelamentos tem-se decréscimo patrimonial, deixando tais créditos de existir, logo, a hipótese de incidência do tributo. O correto então é o estorno do crédito e, não a manutenção equivocada, por falta de amparo legal. Mantenho, portanto, a parcela glosada. 2.2. Situação 05 – Valor da nota fiscal informado pelo contribuinte maior que o valor encontrado em NFe/Cte: Restou consignado no despacho decisório, que os valores indicados pela Recorrente em PER/DCOMP não correspondem aos informados nas notas fiscais, compelindo nos ajustes pela Autoridade Fiscais. Também, aponta falta de provas e previsão legal, para inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo das contribuições sociais. Razões corroboradas pela DRJ: “(...) No entanto, tal fato não comprova o alegado erro de preenchimento do documento fiscal por parte do fornecedor, devendo ser considerados os valores de PIS e Cofins nele informados, como de fato fez a autoridade fiscal.”. Por sua vez, a empresa defende que houve um mero ‘erro’ pelo fornecedor nos valores lançamentos nas notas fiscais ajustadas (operação), mas que as diferenças apontadas no despacho decisório não podem tolher o direito ao crédito. Sem prolongar a questão, entendo acertada a decisão recorrida, pelas seguintes razões: Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 (a) Se a diferença no valor da operação decorre de descontos incondicionais, realmente, estes não compõem a base de cálculo das contribuições, de acordo com a alínea a, inciso V, § 3 o , art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e, (b) Se existiu o suposto “erro” cabia à empresa Recorrente demonstrar tal incidente através de documentos contábeis-fiscais, porque a tela por ela colacionada ao expediente recursal (NF 71520 - 29/06/2016) sequer corresponde ao período aqui analisado. Consequentemente, mantenho a decisão recorrida neste tópico. 2.3. Situação 06 - Frete sobre vendas – Crédito Irregular No que envolve o frete, dispensam-se comentários acerca do conceito de insumos adotado pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018), em estrito acatamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Na ocasião, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Na acepção de insumos, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, preveem como hipóteses de desconto aos créditos apurados sobre os fretes: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [omissis]; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor; Retomando o caso, foram glosados os seguintes serviços de frete: (i) para a própria empresa (de produtos acabados ou em elaboração); (ii) devolução de vendas; (iii) retorno de depósito ou armazém geral; e, (iv) retorno de remessa para industrialização. A Recorrente descreve como etapas de seu processo produtivo, o que seguem: 31. Note-se que o Brasil não é autossuficiente na produção de matérias-primas para fabricação de fertilizantes sintéticos , fato que obriga a Recorrente a importar grande parte dos materiais empregados em seu processo produtivo. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 32. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. 33. Ao adentrarem na fábrica, os caminhões são pesados e os insumos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre ainda a coleta de amostras para controle de qualidade. 34. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias-primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 35. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível a sua comercialização por preços mais acessíveis. 36. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 37. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria-prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 38. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de matéria-prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido por elevador de caneca à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. 39. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 40. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. 41. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos caminhões pelos “saqueiros”, que são trabalhadores contratados junto ao sindicato de movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 42. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 43. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 44. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 45. Ainda, cumpre destacar que a Recorrente conta com sistema de manutenção mensal, que consiste na aferição de balança e calibração de equipamentos da unidade de mistura. Anualmente, durante o período de entressafra, a Recorrente efetua a manutenção geral dos equipamentos. 46. Verifica-se, portanto, que é um processo relativamente simples, baseado em reações químicas e misturas, mas que depende de diversas etapas, o que justifica cabalmente todos os bens e serviços classificados pela Recorrente como insumos, conforme será a seguir demonstrado. 47. Vale salientar, por fim, que a Recorrente contratou a elaboração de laudo pericial (doc.1 da Manifestação de Inconformidade), para examinar todas as etapas de seu processo produtivo bem como as atividades que desempenha. 48. O Parecer Técnico descreveu todas as etapas de produção dos produtos da Recorrente, mencionando, inclusive, os bens e serviços utilizados em cada etapa do processo produtivo. Para facilitar a compreensão, muitos desses bens e serviços são demonstrados por meio de imagens, as quais foram obtidas em visita técnica do IPT às instalações da Recorrente. Além disso, o Parecer Técnico contém respostas aos quesitos que lhe foram formulados, sob a ótica da essencialidade e relevância dos bens e serviços, considerando as atividades desenvolvidas pela Recorrente. Baseada nos elementos carreados aos autos, inclusive em laudo técnico e, tendo em consideração a atividade desenvolvida pela empresa Recorrente bem como, legislação vigente, entendo que merecem reversão os fretes atrelados à fase de industrialização (inciso II), sendo eles entre estabelecimentos da empresa de produtos em elaboração (insumos na fase de industrialização); frete com retorno de insumos de depósito ou armazém geral; e, frete referente à remessa para industrialização. De igual modo, cabe reversão os fretes na operação de venda absorvidos pela Recorrente (inciso IX). 2.4. Situação 09.10 - Fretes sobre compras cujos insumos estão sujeitos à alíquota zero: Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 Sem delongas, sobre os créditos atinentes a fretes, as premissas já foram apontadas no item anterior (2.3). Outrossim, este Colegiado já expressou posicionamento favorável em relação ao tema, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero. Conclusão: Pelo exposto, e nos termos do presente voto, decido: (i) Rejeitar a preliminar de nulidade; e, (ii) Dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer o crédito de PIS/PASEP sobre os fretes: a. Entre estabelecimentos da empresa de produtos em elaboração; b. De retorno de insumos de depósito ou armazém geral; c. Referente à remessa de insumos para industrialização; d. Na operação de venda absorvidos pela Recorrente; e, e. No transporte de insumos sujeito à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.641 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721606/2018-75 Fl. 1240DF CARF MF Original

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4635853 #
Numero do processo: 13688.000104/2005-05
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Matéria que deixou de ser contestada na impugnação, não se caracteriza como litigiosa, precluindo o direito de o interessado ter apreciados os argumentos apresentados tão-somente na fase recursal. DEDUÇÕES - DEPENDENTES - CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Tendo havido a opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual em separado, é vedada a inclusão do cônjuge como dependente. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - São admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 194-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor de R$ 143,26 a título de despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA "'g( ••*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13688.000104/2005-05 Recurso n° 157.885 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.107 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente ADIR ALVES FERREIRA Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÀO PROCESSUAL - Matéria que deixou de ser contestada na impugnação, não se caracteriza como litigiosa, precluindo o direito de o interessado ter apreciados os argumentos apresentados tão-somente na fase recursal. DEDUÇÕES - DEPENDENTES - CÔNJUGE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Tendo havido a opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual em separado, é vedada a inclusão do cônjuge como dependente. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - São admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIR ALVES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o valor de R$ 143,26 a título de despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o •. _s MARIA HELENA COTTA CARDOZ e, Presidente . . Processo n° 13688.000104/2005-05 =1/794 Acórdão n.° 194-00.107 Fls. 2 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtadotr._ 2 . • Processo n° 13688.000104/2005-05 CCO1 /T94 • Acórdão n.°194-00.107 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 62 a 68, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.975,21, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação decorre da omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Hospital São Lucas (R$ 2.299,00), glosa de dedução relativa a dependente (R$ 1.080,00), pois Maria Ilidia de Oliveira Alves (cônjuge) apresentou declaração em separado, e glosa de despesas médicas realizadas com a esposa bem como aquelas que não restaram comprovadas, num total de R$ 3.803,59. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, acatada como tempestiva. Alega, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 74): "G) que a dependente Maria Ilidia de Oliveira a Ferreira é sua esposa, portanto as deduções efetuadas, tanto a de dependentes quanto de despesas médicas a ela vinculadas, são amparadas pela legislação do imposto de renda. A apresentação da declaração em separado de seu cônjuge deu-se apenas, conforme orientação da ARF em Patos de Minas/MG, por haver figurado como sócia da empresa Boda Alves e Oliveira Ltda., mesmo essa pessoa jurídica estando inativa há aproximadamente 16 (dezesseis) anos. Quanto ao rendimento considerado omitido, justifica o autuado que a falha decorreu em face de a respectiva fonte pagadora não haver fornecido o comprovante de rendimentos. Ampara suas alegações com os documentos reunidos às fls. 4/26." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Juiz de Fora/MG julgou PROCEDENTE o lançamento. Registrou, inicialmente, que: "De plano, observa-se que o interessado não ofereceu contradita à omissão de rendimentos apontada pela autoridade revisora, restando, pois, em face da ausência de litígio, reconhecê-la como não impugnada No tocante às glosas efetuadas e mantidas, os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa (fls. 73): 3 . • Processo n° 13688.000104/2005-05 CCO liT94 • Acórdão n.° 194-00.107 Fls. 4 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. Excluído da relação de dependência o cônjuge do contribuinte, por haver apresentado declaração de rendimentos em separado, a mesma sorte acompanha a dedução a título de despesas médicas vinculadas a esse cônjuge. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2007, fls. 78, o contribuinte apresentou, em 12/04/2007, o Recurso de fls. 79 a 81, instruído com os documentos de fls. 82 a 86. Transcreve trechos da decisão recorrida e passa a argumentar, em síntese, que: • O Hospital São Lucas mantinha convênio com a Secretaria de Saúde de Patos de Minas para atendimentos de pacientes em caráter de urgência/emergência. Tal atendimento era prestado pelo plantonista, que recebia um percentual da consulta, escriturado em controle interno da instituição. O Hospital considerava tais valores como atendimentos a clientes e não serviços prestados à instituição, portanto, não fornecia declaração de rendimentos referentes a eles. "Nesse caso, não houve omissão de lançamento de rendimentos recebidos, visto que os mesmos tinham sido lançados no controle interno, e que, se declarados como recebidos do Hospital São Lucas, haveria lançamento e tributação em dobro". • Faz jus à dedução relativa à dependente Maria Ilidia, pois a empresa de que era sócia foi baixada e cancelada pela Junta Comercial do Estado da Bahia, em 2000. Portanto, ela estava desobrigada de apresentar declaração. E mais, ela não tem fonte de renda, sua declaração foi apresentada com valores iguais a zero, pois, na prática, ela é dependente do recorrente. • As despesas decorrentes de exames laboratoriais e atendimento médico-odontológico, pagos pelo IPREM, foram descontados em folha de pagamento. Por todo o exposto, pede a reforma da decisão recorrida e a improcedência do lançamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 90, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 Processo n° 13688.000104/2005-05 CCO //T94 Acórdão n.° 194-00.107 Fls. 5 Voto Conselheira AMA.RYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, no tocante à omissão de rendimentos recebidos do Hospital São Lucas, cumpre observar que o interessado assim se manifestou na impugnação de fls. 01 e 02: "2) No demonstrativo das Infrações consta também, omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica (D1RPF 2001/2002), decorrente de trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 2.299,00. O valor realmente não foi informado na DIRPF 2001/2002 em razão de não haver recebido o Comprovante de Rendimentos Tributáveis, que deveria ter sido emitido pelo Hospital São Lucas Ltda. constando os valores a serem declarados. Esclareço ainda, que a partir do exercício 2002 o Hospital São Lucas passou a fornecer o aludido Comprovante de Rendimentos e, na DIRPF 2002/2003, foram declarados os rendimentos recebidos do hospital. Portanto, não houve intenção de lesar o fisco, já que a falta de informação por parte do hospital gerou a omissão na minha declaração, assim ciente da falha no preenchimento da DIRPF 2001/2002 solicito a revisão da declaração e retificação dos valores de rendimentos declarados." Diante disso, a DRJ/Juiz de Fora/MG, acertadamente, considerou a matéria em questão não impugnada. Assim, os argumentos ora apresentados para tal omissão não merecem acolhidas, eis que a matéria que não foi objeto de contestação na fase impugnatória não se caracteriza como litigiosa, preduindo o direito de o contribuinte contestá-la apenas na fase recursal, sem que reste demonstrado que era impossível fazê-lo oportunamente (artigos 14, 16 e 17 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972). No tocante ao direito de considerar a esposa como dependente, como bem exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, era facultado aos cônjuges optarem pela apresentação da declaração em conjunto, informando os bens e rendimentos privativos de ambos os cônjuge. Nessa hipótese, a esposa poderia ser considerada dependente. Entretanto, no caso, não foi o que ocorreu. A esposa do contribuinte optou por apresentar declaração em separado. Embora o interessado tenha incluído a esposa como dependente em sua declaração, não cuidou de incluir a participação societária da esposa na relação de bens e direitos. Portanto, no caso, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. 5 . • Processo n° 13688.000104/2005-05 CO31 rr94 • Acórdão n.° 194-00.107 Fb. 6 Quanto às despesas médicas, analisando-se os recibos de pagamento de salário de fls. 45 a 51, emitidos por IPREM Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas, restam comprovados desembolsos relativos a convênio odontológico (R$ 45,26, fls. 45), financiamento odontológico - FASERV (R$ 48,32, fls. 50) e financiamento médico - FASERV (R$ 4,02 e R$ 45,66, fls. 48 e 50, respectivamente). Essas despesas são dedutiveis e totalizam R$ 143,26. Quanto a valores pagos a titulo de convênio farmácia, indicados nos documentos de fls. 45 a 51, esses não se enquadram no conceito de despesas médicas, não sendo dedutiveis. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 143,26. Sala das Sessões — DF, em 10 de dezembro de 2008 -7Sa" AMARYLLES REINALDI E HENRIQLTES RESENDE 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16024.000226/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora elabore relatório discriminando as partes do lançamento que foram atingidas pela declaração de ilicitude parcial das provas obtidas na Operação Dilúvio. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora elabore relatório discriminando as partes do lançamento que foram atingidas pela declaração de ilicitude parcial das provas obtidas na Operação Dilúvio. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora elabore relatório discriminando as partes do lançamento que foram atingidas pela declaração de ilicitude parcial das provas obtidas na Operação Dilúvio. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por HORÁCIO ALBERTO JOHANNES NIEMZ TITTA contra o Acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação, uma vez que reduziu a multa de ofício aplicada de reduzida de 112,5% para 75%. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercícios de 2007, no qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e omissão de rendimento recebidos de fontes no exterior, no valor total de R$ 2.265.725,69, acrescido de multa de ofício e juros de mora, bem como aplicou-se multa em razão da falta de recolhimento do IRPF, devido a título de carnê-leão. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 24 .0 00 22 6/ 20 10 -5 2 Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-001.026 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2010-52 Segundo consta do relatório fiscal e do Acórdão recorrido, a fiscalização realizou operação em conjunto com a Polícia Federal, denominada “Operação Dilúvio”, do qual reproduzo parte dos trechos descritos: “O contribuinte em questão seria integrante de "organização criminosa que se especializou no cometimento de fraudes no comércio internacional em detrimento da paz social, da fé pública, da administração pública, da ordem tributária e do erário brasileiro" (IP 009 12006 —DPF/PGA/PR). Foram transcritos no Relatório Fiscal trechos da referida investigação, de modo a permitir, segundo a Autoridade Lançadora, entender as infrações apuradas, o relacionamento do contribuinte com outros envolvidos no esquema e a conduta deste durante o procedimento fiscal. O Inquérito Policial mencionado, da Delegacia de Polícia Federal de Paranaguá/PR, continha subsídios iniciais para a persecução penal e passou a integrar os autos do processo n° 2006.70.00.022435-6, da Terceira Vara Federal Criminal de Curitiba/PR. Destaca-se no Relatório (item 3) a descrição da relação do contribuinte com outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas na investigação, a saber: CLÁUDIA MANSUR, DELANO BR, OPTA ARMAZÉNS GERAIS, SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM e MERCOTEX DO BRASIL LTDA. No item 5 do Relatório, apresenta-se o histórico do procedimento fiscal realizado, com destaque para os seguintes eventos: a) O procedimento foi instaurado em 17/07/2008, quando o contribuinte, acompanhado de seu advogado, tomou ciência pessoalmente do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal. Foi-lhe solicitado que informasse quais contas bancárias mantivera em 2005 e 2006, se eram conjuntas ou individuais, e que fossem apresentados os extratos bancários. b) Decorrido o prazo estipulado, já prorrogado, os extratos não foram apresentados. Assim, em 09/09/2008, foram expedidas RMF (Requisições de Movimentação Financeira) para os bancos Bradesco e Sofisa, solicitando os extratos bancários do contribuinte relativos ao período 2005 e 2006. c) Em 07/05/2010, foram expedidas novas RMF aos mesmos bancos, para obtenção de cópias de alguns cheques. Conforme relatado, após análise dos extratos bancários do contribuinte, a Fiscalização procedeu conforme o §3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 4° da Lei nº 9.481/97. Afirma-se que a conta mantida junto ao banco Bradesco era do tipo individual, conforme declarado pelo contribuinte. Em relação à conta no banco Sofisa, por falta de comprovação, considerou-se ser também do tipo individual. Assim, foram adotados, em resumo, os seguintes procedimentos: I. Segregação de depósitos e créditos em cada uma das contas; II. análise individualizada dos créditos; III. desconsideração/exclusão de créditos relativos a transferências entre contas do mesmo contribuinte, bem como resgates de aplicações, estornos, devoluções de cheques, empréstimos; IV. exclusão de depósitos/créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, uma vez que a soma anual foi inferior a R$ 80.000,00, sendo de R$ 32.624,64, na conta do Bradesco, e de R$ 4.000,00, na conta do Sofisa. A Fiscalização também ressalta que o contribuinte não informou rendimentos tributáveis em sua DIRPF 2006/2005, limitando-se a declarar rendimento isento no valor de R$ 160.000,00, descrito como "Transf. de patrimônio por mudança de País". A DIRPF não permite saber que tipo de patrimônio teria sido transferido, tampouco foram apresentados comprovantes suficientes a justificar os depósitos em suas contas bancárias. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-001.026 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2010-52 Aplicou-se a multa agravada (112,5%), por se entender caracterizadas as condições previstas na Lei nº 9.430/96, art. 44, § 2o, inciso I (não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos), conforme descrito no item 8 do Relatório Fiscal. Segundo a Autoridade Lançadora, reiteradamente intimado, o contribuinte deixou de apresentar documentos ou esclarecimentos sobre bens, direitos, obrigações, rendas, movimentação bancária, relativos aos anos de 2004 a 2006. Aplicou-se, ainda, multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão, equivalente a 50% do imposto devido nos períodos de apuração considerados (02/2005, 03/2005, 07/2005, 08/2005 e 09/2005). Após a decisão de primeira instância ter julgado parcialmente procedente a impugnação para tão somente reduzir a multa agravada de 112% para 75%, o recorrente interpõe Recurso Voluntário nas e-fls. 660/776, aduzindo em síntese as mesmas alegações de primeira instância (da qual toma-se por empréstimo parte do relatório do Acórdão recorrido), acrescentando o seguinte: Preliminares Nulidade do lançamento em questão devido a sua constituição com base em procedimento fiscal carreado em prova irregular, conforme decisão Do STJ, nos autos do HC 142.045/PR; Apesar de indiciado, o recorrente jamais teve sua prisão decretada, sequer de forma preventiva ou temporária. A ação penal teve seu andamento suspenso. Ressalta que o trecho do referido IP 009/2006 transcrito no Relatório Fiscal não deixa dúvida quanto à não participação do recorrente no suposto "grupo MAM". A Autoridade Fiscal tenta vincular o recorrente com as imputações relacionadas à “Operação Dilúvio” tão somente por meio do tópico "HORÁCIO A. J. N. TITTA X VÍNCULO COM PESSOAS CITADAS NO ESQUEMA DA OPERAÇÃO DILÚVIO", do Relatório Fiscal. O fato de existir relacionamento familiar do referida operação não autoriza a afirmação "o contribuinte em questão (..) seria integrante de organização criminosa (..)", como constou no Relatório Fiscal. Como informação extraprocessual e posterior à impugnação, dada a impossibilidade de prestá-las antes da defesa, o recorrente alega que o CARF ao julgar o processo n.º 19515.00183/2006-55, de outro interessado, mas decorrentes da referida operação Dilúvio (IP 009/2006), determinou a conversão do julgamento em diligência para que fosse procedido a correta lavratura do lançamento fiscal, desvinculando os fatos geradores que pudesse ter decorrido da obtenção de prova considerada ilegal pelo poder judiciário. Alega que há outro processo administrativo, chancelado sob o n.º 19515.007874/2009-81, em tramite nesse tribunal, mas que foi retirado de pauta por mais de uma vez função da interferência da R. decisão do STJ em seu desfecho; Pede que seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, bem como do auto de infração me razão da decisão proferida no HC 142.045-PR, que Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-001.026 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2010-52 reconheceu a nulidade de todas as provas obtidas no IP n. 009/2006, que deu origem à presente ação fiscal. Alega nulidade do acórdão recorrido, pois afrontou ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como ao art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, em razão de indeferimento de provas requeridas por meio de diligências solicitadas à RFB, já que documentos solicitados teriam sido comprovados que foram apreendidos pela Polícia Federal durante a citada operação, conforme mandado de busca e apreensão n.º 144/06, indicando, de forma específica, quais documentos teriam sido necessários para sua defesa, demonstrando prejuízo da defesa. No mérito Alega no mérito que a fiscalização entendeu de forma equivocada que houve omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no exterior teriam origem de “contratos de câmbios” apresentados pelo recorrente; aduz que os valores apontados no auto de infração são decorrentes desses contratos, e que são relativos à própria acusação fiscal; Aduz que mudou seu domicílio do Paraguai ao Brasil durante o ano-calendário de 2005 e que naquele país as pessoas físicas não eram obrigadas a entregar declaração de imposto de renda, em que se deu os supostos geradores no Brasil, sendo esse imposto de responsabilidade das empresas naquele país, e que por essa razão entende que não há se falar em comprovação de oferecimento da tributação, e, tampouco, em apresentar esclarecimentos de origem e natureza de seu patrimônio transferido para o Brasil, uma vez que os rendimentos foram auferidos no exterior, em data anterior à exigência do IR pessoa física e antes da transferência da residência do recorrente para o Brasil; Aduz que a impossibilidade de tributação dos valores indicados é reconhecida na resposta à pergunta “123”, disponibilizado o site da RFB; No que diz respeito à infração de omissão de rendimentos por depósitos bancários em valores de R$ 234.180,12, na conta do banco Bradesco e R$ 198.500,00, depositados na conta do Banco Sofisa; aduz que não foram devidamente analisados os documentos carreados aos autos, e que operações não foram concretizadas, gerando anulação de negócios jurídicos, e estornos/devolução de valores depositados; Aduz que não houve omissão na análise da matéria sobre a multa decorrente de não recolhimento do IR do carnê-leão; pede sua exclusão; Alegou em matéria de mérito, nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão de que a DRJ de origem não analisou a regularidade dos bens/direitos e dívidas e ônus declarados pelo recorrente na DIRPF em confronto com a matéria da acusação fiscal; uma vez que teria inclsuvie declaro à receita mútuo ao seu cônjuge; bem com empréstimo realizado em contrato de câmbio, para a empresa Delano BR empreendimentos e participações Ltda. Teria sido Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-001.026 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2010-52 realizados durante o ano-calendário de 2005 e que foram informados de forma específica à fiscalização, comprovando-se no extrato bancário; Sobre a comprovação de não integralização do capital social da respectiva empresa (Delano), em que a fiscalização entendeu não ter sido integralizado o valor de R$ 525.164,00, o recorrente alega que nunca afirmou que houve integralização do respectivo capital social, do qual teria seria sócio majoritário e possuía 99% das cotas, em conjunto com a sócia Claudia Carolina Mansur Niemz, filha do recorrente, afirmando que a empresa teria sido constituída em 2000, muito antes da aquisição das cotas pelo recorrente, mas que toda documentação contábil da empresa teria sido apreendida na operação Dilúvio, já citada acima, e que, por meio dos termos de apreensão apresentados, comprovam que não estariam em sua posse, e que entende ser indispensáveis os devidos esclarecimentos acerta das dúvidas quanto á integralização do capital social; e que a Quanto à afirmação da decisão de piso de que não há informações nos autos de quais documentos teriam sido apreendidos pela operação, o recorrente alega que conforme o auto de apreensão de termo circunstanciado de busca IPL n.° 009/2006-DPF/PGA/PR, lavrado em 16.08.2006, e apresentados pelo recorrente em 03.04.2010, faz referência a todos os materiais apreendidos da contabilidade da empresa, inclusive extratos bancários e que poderiam comprovar a integralização do capital social; Alega que a distribuição de lucros e dividendos da empresa “Suata Serv. Unif. de Armazenagem e Ter. Alfandegado S.A.” ocorreu no ano-calendário de 2006, e que o período de apuração da presente autuação é de janeiro de 2005 a dezembro de 2005, não tendo correlação, portanto, com o presente lançamento, e portanto, deveria ser excluída a exigência de transação dessa operação; alega ainda que a decisão a quo não analisou as alegações quanto a essa matéria; ainda assim, alega que o comprovante de rendimentos pagos pela citada empresa teve retenção na fonte do IR, e seria documento suficiente para comprovar a distribuição de lucros. Quanto à acusação de aquisição de ações da empresa “Mercotex” o recorrente alega que nunca fez parte do quadro societário da empresa, de modo que não existe compra e venda de ações a ser comprovada nos autos, uma vez que conforme termo de intimação fiscal n.º 14, o recorrente informou que as ações adquiridas foram da empresa “suata”, que pertenciam à Marcotex do Brasil Ltda., inexistindo relacionamento com a empresa Marcotex, e que incorreu em “erro material” no preenchimento da DIPF do ano-calendário 2006, exercício 2007, ao informar em sua Declaração que a aquisição de 8.831.560 (oito milhões, oitocentos e trinta e uma mil, e quinhentos e sessenta) ações seria da empresa Marcotex, e que ao perceber o referido erro, alterou o nome correto na declaração do ano-calendário seguinte (2007, exercício 2008). Aduz que não houve inconsistências na DIRPF 2005, já que comprovou as operações e os bens declarados, por meio dos documentos apresentados; Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-001.026 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2010-52 Alega que manter a multa de ofício de 75% teria o mesmo efeito ser confisco, já que os documentos solicitados pela fiscalização teriam sido apreendidos, e o que foi possível e estava a seu alcance foram oferecidos à fiscalização, solicitando redução da multa ao percentual de 25%, que segundo esse, tem entendimento o STF sobre o tema. Pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA Inicialmente, cumpre destacar os fatos intrínsecos ao presente processo, da qual tomo por empréstimo os fatos narrados pela decisão de piso, dos quais culminaram na presente autuação: “Inicialmente, deve-se registrar que o procedimento fiscal que originou o Auto de Infração ora julgado decorreu de investigações que culminaram na “Operação Dilúvio”, desencadeada na madrugada de 16/08/2006. Segundo informações contidas no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2006/08/17/2006_08_16_13_ 52_33_594146991.html>, as investigações duraram dois anos e levaram ao desmantelamento do então considerado “maior esquema já constatado de fraudes no comércio exterior, interposição fraudulenta, sonegação, falsidade ideológica e documental, evasão de divisas, cooptação de servidores públicos, entre outros ilícitos, perpetrado por grupo empresarial estabelecido em São Paulo e com diversas ramificações, notadamente nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, entre outros, e nos Estados Unidos da América-EUA”. Entre as irregularidades praticadas pelo grupo articulador do esquema estavam a venda de notas fiscais para acobertar operações de terceiros (podendo dar suporte documental para introdução clandestina de mercadorias) e o aumento fictício de capital nas empresas, decorrente de aportes promovidos por sócios estrangeiros (empresas estas também controladas pelo líder do Grupo). Nesta segunda modalidade, um mesmo valor saia do Brasil, a título de pagamento de mercadorias, e retornava sob a forma de integralização de capital, permitindo dar cobertura a patrimônio descoberto. Verificava- se, também, a utilização de interpostas pessoas na constituição das empresas. Conforme detalhado no Relatório Fiscal, restou comprovado que o contribuinte autuado possuía relações negociais e pessoais com diversas pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema. Atente-se para o longo tempo decorrido entre o início do procedimento fiscal (17/07/2008) e a data de lavratura do Auto de Infração ora julgado (08/12/2010). Nota- se que durante esse período foram emitidas reiteradas intimações para a apresentação de documentos e esclarecimentos, o que denota que foi oportunizado ao contribuinte a adequada produção de provas. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2301-001.026 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2010-52 Dito isso, o recorrente alega que as provas obtidas pela fiscalização decorrem de provas que seriam consideradas ilegais pelo poder judiciário, em RAZÃO DO HC 142.045/PR, decidido pelo STJ. Como informação extraprocessual e posterior à impugnação, dada a impossibilidade de prestá-las antes da defesa, o recorrente alega que o CARF ao julgar o processo n.º 19515.001843/2006-55, de outro contribuinte, mas decorrente da mesma operação Policial denominada Dilúvio (IP 009/2006), determinou a conversão do julgamento em diligência para que fosse procedido a correta lavratura do lançamento fiscal, desvinculando os fatos geradores que pudesse ter decorrido da obtenção de prova considerada ilegal pelo poder judiciário. De fato, assiste razão o recorrente ao alegar que da mesma operação adveio solicitação de diligência, por este Tribunal, por meio do Resolução n.º 2202-000.520, de 13 de agosto de 2013, que por unanimidade, converteu o julgamento para que fosse providenciado o seguinte “Por todo o exposto, para que se possa formar uma convicção acerca da matéria, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que: 1. A fiscalização elabore relatório no qual sejam identificadas as provas que fundamentaram o lançamento, associando-as a cada um dos itens do demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como indicando sua origem e, no caso de prova advinda da “Operação Dilúvio”, os motivos pelos quais a prova estaria ou não contaminada em decorrência da decisão do STJ, anexando, para tanto, cópia de decisões, despachos e outras peças do processo judicial que entender necessárias”. A referida decisão do STJ, conforme voto vencedor, de relatoria do Ministro Nilson Naves, dispõe o seguinte: “Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista do precedente, a saber, do estatuído no HC-76.686 (6ª Turma, sessão de 9.9.08), reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas; consequentemente, a fim de que "toda a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas" seja, também, considerada ilícita (tal o pedido formulado na impetração), devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito. (...) A declaração de ilicitude de provas não se confunde com o trancamento do inquérito ou das ações penais. Indubitavelmente, incumbirá a este Juízo monocrático analisar casuisticamente o conjunto probatório de cada uma das ações penais derivadas deste inquérito nº 2006.70.00.022435-6 para, ao final, julgar os pleitos deduzidos pela acusação, ainda que não haja modificação, em sede recursal, do acórdão lavrado no HC 142045/PR”. Conforme bem descrito no Acórdão do Recurso voluntário, ficou consignado que nem todas as provas foram consideradas ilícitas quando do julgamento do caso no STF, bem como também houve dúvida quanto aos documentos juntados na ação fiscal, já que não haveria certeza de quantas provas utilizadas pela autoridade fiscal estaria contaminada, senão vejamos: Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2301-001.026 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2010-52 “O processo judicial foi remetido ao Supremo Tribunal Federal, que, em 08/11/2011, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, ocorrendo o trânsito em julgado em 19/12/2011, conforme pesquisa realizada em 29/05/2013, no site do referido tribunal. Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal não declarou a nulidade de toda prova produzida na Operação Dilúvio, mas tão somente “a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas”, ou seja, aquelas resultantes das prorrogações consideradas ilegais por aquele Tribunal, determinando-se o retorno dos autos ao Juiz originário para as determinações de direito. Não obstante tenha sido reconhecida a ilicitude das prorrogações das interceptações telefônicas no âmbito da Operação Dilúvio e de toda a prova produzida a partir destas, não há nos autos elementos que permitam aferir, com certeza, quais provas estariam contaminadas. O lançamento se baseia em diversos documentos que foram apreendidos (contratos, cartas, documentos bancários, certidões, certificados de ações, recibos, etc), sem que haja indicação nos autos de quais teriam sido obtidos em razão das referidas interceptações telefônicas. Com o retorno da diligência naquele processo, o Acórdão n.º 2202-003.481, de 13 de julho de 2016, da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da 2ª Seção, teve como desfecho o cancelamento da exigência fiscal, uma vez que: “(...) O Lançamento foi efetivamente baseado (quase integralmente) nas provas e documentos obtidos na Operação Dilúvio, e que não podem ser consideradas. Sendo excluídas tais provas, não é possível individualizar o montante de acréscimo patrimonial que seria identificado. Enfim, devem ser desconsiderados, como gastos ou dispêndios, todos os valores apurados com base nessas provas”, O referido Acórdão teve provimento, à unanimidade, ao recurso voluntário daquele processo, e que contém a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 NULIDADE DE PROVAS. DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial que declara a nulidade da prova, em decorrência da forma como foi produzida, faz com que elas sejam extirpadas do mundo jurídico, não podendo gerar efeitos para o processo administrativo. Recurso Voluntário Provido” Já n presente processo, o relatório fiscal encontra-se nas e-fls. 561 e seguintes, e identifica muitas provas que foram alegas pelo contribuinte que não teve acesso a todos os documentos que constituem prova para o auto de infração, e, consequentemente, não conseguiu apresentar defesa plena e integral contra imputações e acusações fiscais impostas, caracterizando possível cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. Ocorre que, conforme decidido também pelo Acórdão citado (n.º 2202-003.481) do processo administrativo em caso semelhante a esse, entendo que também existem dúvidas de Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2301-001.026 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000226/2010-52 quais documentos ou procedimento fiscal tiveram relação com as provas que foram consideradas ilícitas pelo STJ, e quais provas poderiam ainda substituir na presente autuação. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por converter o presente processo em diligência, para que a fiscalização elabore relatório no qual sejam identificadas as provas que fundamentaram o lançamento, associando-as a cada um dos itens do demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como indicando sua origem, e no caso cotejar com as provas advindas da “Operação Dilúvio”, bem como elencar os motivos pelos quais a prova estaria ou não contaminada em decorrência da decisão do STJ, anexando, para tanto, cópia de decisões, despachos e outras peças do processo judicial que entender necessárias, e prestando esclarecimentos que entender devido ao presente feito. Após, seja intimado o recorrente do resultado da diligência, para, em que querendo, apresentar manifestação e indicar suas considerações. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Conselheiro Relator Fl. 788DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.959425/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir de interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO, DESEMBARAÇO, DESPACHANTE E UTILIZAÇÃO DE PORTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido.
Numero da decisão: 3301-013.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) carga, descarga e transbordo; (ii) desembaraço, despachante e de utilização de portos; (iii) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (iv) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava o crédito sobre despesa com serviço de despachante. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir de interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. PER/DCOMP. FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. O frete pode ser elemento dissociável do insumo sujeito à alíquota zero quando onerado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a teor do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. PER/DCOMP. SERVIÇOS ADUANEIROS DE CARGA E DESCARGA, TRANSBORDO, DESEMBARAÇO, DESPACHANTE E UTILIZAÇÃO DE PORTOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Adotando o critério da extração, na operação de importação de importação de bens (matéria prima/insumos), inegável a essencialidade dos serviços aduaneiros executados em solo nacional, que viabilizará a execução da etapa produtiva da empresa. Crédito restabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter às glosas para os serviços utilizados como insumos de (i) carga, descarga e transbordo; (ii) desembaraço, despachante e de utilização de portos; (iii) transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); e (iv) transferência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 94 25 /2 01 8- 50 Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava o crédito sobre despesa com serviço de despachante. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO que reconheceu, em parte, o direito da Recorrente ao ressarcimento do crédito de PIS não-cumulativo apurado no 3º Trimestre de 2017, de seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO - Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR, da Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e da IN/RFB nº 1.911/2019. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO - BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - FRETE - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo no mercado interno, tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS - CUSTOS DE AQUISIÇÃO - CRÉDITO IMPOSSIBILIDADE - A base de cálculo do crédito decorrente da aquisição no mercado externo de matéria-prima é o valor aduaneiro, nele não se incluindo as demais despesas que compõem o custo de aquisição do insumo importado (armazenagem, despesas aduaneiras, frete interno), as quais, por si sós, não geram direito a crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Não procede o pedido de diligência quando o processo já disponha de todos os elementos necessários para a convicção do julgador. Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 Até a decisão, os fatos deram-se segundo consta no relatório do Acórdão Recorrido, aqui reproduzido: Trata o presente processo do PER nº 31459.20347.281117.1.1.18-7342, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 28/11/2017, no qual solicita o ressarcimento do valor de R$ 6.295.938,75, relativo a crédito de PIS não cumulativo, do 3º trimestre de 2017 (fls. 02 a 08). Às fls. 255 a 270 consta despacho decisório, emitidos pela DERAT/São Paulo – SP, deferindo parcialmente o ressarcimento, no valor de R$ 3.281.998,77, com os seguintes fundamentos, em resumo: • O processo produtivo descrito pela empresa tem como produto final fertilizantes e nutrientes para alimentação animal; • Relativamente aos bens utilizados como insumos, a apuração da base de cálculo dos correspondentes créditos deve obedecer o disposto no art. 3º, inciso II, das leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, além das IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004; • Assim, foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros que atendam ao disposto naquelas normas. Do mesmo modo, as partes e peças de reposição adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos componentes do ativo imobilizado, utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda. No mesmo sentido, os serviços de manutenção destas máquinas e equipamentos; • Entretanto, as partes, peças de reposição e combustíveis, bem como equipamentos auxiliares de manutenção aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos não utilizados na produção, no tratamento e no transporte de insumos, a qual será, em uma 2ª etapa de industrialização, transformados em fertilizantes e nutrientes para alimentação animal, não são passíveis do mesmo enquadramento, pois não são aplicados diretamente no produto em fabricação; • Assim, somente se admite como passível de crédito o custo relativo aos bens adquiridos e serviços tomados a partir do momento em que a matéria-prima ingressa na linha de produção industrial; • Desta forma, procedeu-se à glosa das bases de cálculo relativas aos custos não relacionados com a atividade industrial direta: a) material de consumo geral (toalhas, roldanas, cantoneiras, barras de ferro, lanterna, tintas, lâmpadas, baldes e gasolina comum) e b) peças de manutenção de equipamentos não utilizados na linha de produção (material de linha de ar condicionado, mangueiras de hidrante, abraçadeiras de nylon, ponteiros para rompedores); • Relativamente aos serviços utilizados como insumos, cabe a aplicação das mesmas normas. Os serviços de pintura, recauchutagem de pneu, serviço de telhado e demais obras civis são utilizados em instalações ou equipamentos que nada tem a ver com o processo de industrialização, mistura de insumos, na produção de fertilizantes e ração animal, sendo a relação destes serviços com o produto apenas indireta. Os serviços glosados neste item são: a) prestação de serviços de mão de obra não aplicados ao processo produtivo e b) serviços de execução de obras de construção civil; • A legislação não é clara a respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os custos de frete pagos pelo comprador para o transporte de mercadorias do estabelecimento fornecedor ao seu estabelecimento. No entanto, quer nos parecer que, desde que o serviço de transporte esteja sujeito à incidência das contribuições, e esteja considerado como insumo e aplicado diretamente ao produto a ser fabricado, é aceito o creditamento sobre tais pagamentos; Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 • Ocorre que a empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados. Tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviço de estadias e diárias de caminhões e b) serviço de frete sobre materiais diversos; • A atividade de movimentação de mercadorias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga, não constituem qualquer hipótese prevista de créditos, isto é, não há como tais gastos ensejarem apuração de créditos na forma das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que, ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos, tal custo não gera direito a créditos, por força do § 3º do art. 3º destas Leis. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de diárias de movimentação interna e b) serviços de carga, descarga, transbordo; • A pessoa jurídica não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com DESESTIVA e DESPACHANTES, decorrentes de importação de mercadorias. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos; • Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. Nos termos dos inc. II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inexiste direito aos créditos na hipótese de aquisição de bens beneficiados por alíquota zero, não incidência, suspensão ou isenção das contribuições; • Foram glosados os créditos apropriados pela empresa referentes aos valores de frete cobrados sobre o transporte de matéria prima classificada no Código 31 da Tabela TIPE, que se refere a Adubos e Fertilizantes sujeitos à alíquota zero. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) transporte de produtos do Capítulo 31, tributados à alíquota zero; • A empresa está tomando como crédito Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete e, portanto, sem previsão legal, tendo sido glosados, conforme fundamentação acima. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: c) serviço de estadias e diárias de caminhões e d) serviço de frete sobre materiais diversos; • Os dispêndios com serviço de transporte de bens de terceiros entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços de manutenção dos referidos bens não geram, para esta, direito à apropriação de créditos. Não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor de crédito e b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido; • O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição, e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica, não gera direito a crédito, ainda que esse transporte constitua Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro, ou do estabelecimento vendedor para o comprador, não gera direito a crédito; • Foram verificados em algumas NFe vinculadas aos CTe os seguintes CFOP: transferência de mercadoria, retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral e retorno de remessa para industrialização, não aplicada ao processo produtivo; • Verifica-se que estas operações não são despesas de frete na operação de venda nos casos dos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda) do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Logo, não se tratando de despesas com frete (com ônus suportado pelo vendedor) em operações de vendas de produtos (acabados) diretamente ao adquirente (comprador), as referidas despesas não geram direito à apuração de créditos. Os itens glosados em relação a esse enquadramento estão discriminados como: a) entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo, b) remessa para depósito fechado ou armazém geral, c) retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e d) transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Cientificado desta decisão em 25/10/2019 por meio eletrônico (fl. 274), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 25/11/2019 (fls. 292 e 495 a 554), alegando, em resumo, que: Preliminarmente – Da Necessidade de Apreciação Conjunta de Processos • O contribuinte pleiteia o julgamento em conjunto dos processos n£'s 10880.959421/2018-71, 10880.959423/2018-61, 10880.959425/2018-50 e 10880.959427/2018-49, pois todos têm por base o mesmo período de crédito, tratando- se dos mesmos substrato fáticos e jurídicos; • Tal pedido objetiva evitar que sejam proferidas decisões distintas acerca dos mesmos fatos e mesma questão jurídica, além da economia processual; • Cita-se o art. 47 do Regimento Interno do CARF e a Portaria RFB n£' 1.668/2016; Preliminarmente – Da Inexistência de Base Legal para a Glosa dos Créditos • A requerente irá demonstrar a improcedência do despacho decisório por vício de motivação, que baseou as glosas no conceito de insumo previsto nas IN/SRF n£'s 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo ST.1 no REsp n£' 1.221.170/PR, no que tange à definição do conceito de insumo; • A própria RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit n£' 5/2018 para reconhecer e interpretar o conceito de insumo oriundo do REsp n£' 1.221.170/PR, devendo a autoridade fiscal ter utilizado o novo regramento; • Além disso, ambas as IN foram revogadas pela IN n£' 1.911/2019, o que demonstra a improcedência da utilização de tal fundamentação legal para negar o crédito da requerente; • Portanto, a autoridade fiscal fundamentou a glosa em IN consideradas ilegais e revogadas à época da lavratura do despacho decisório, o que macula tal ato em razão da inobservância do art. 142 do CTN, pelo que se pleiteia sua total improcedência; Das Atividades da Requerente e do Conceito de Insumos Breve descritivo das atividades da requerente A requerente faz um relato acerca de seu processo produtivo. Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 Conceito de insumo • A empresa discorre acerca da evolução da legislação relativa às contribuições não cumulativas, e suas distinções em relação ao IPI, concluindo que o conceito de insumo a ser adotado no presente caso abrange todos os dispêndios ligados à obtenção da receita, ou seja, a essencialidade do objeto ou do dispêndio torna-o insumo. Cita jurisprudência do CARF neste sentido; • Relativamente ao conceito de insumo, o Resp n£' 1.221.170/PR foi julgado pelo ST.1 em 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo. Nesta decisão, os ministros declararam ilegais as IN/SRF n£'s 247/2002 e 404/2004, porque comprometem a eficácia do sistema não cumulativo de recolhimento das contribuições, tal como definido na legislação específica; • Definiu, ainda, o ST.1 que o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Cita a Nota SEI n£' 63/2018 da PGFN e o Parecer Normativo n£' 5/2018, editados em decorrência desta decisão do STJ, além de jurisprudência do CARF e da CSRF sobre a questão; • A requerente apresenta, também, parecer elaborado por jurista específico, solicitado pela Associação Nacional para a Difusão de Adubos – ANDA, organização da qual a empresa é membro; Da Improcedência do Despacho Decisório • Conforme já dito, a autoridade fiscal considerou um conceito de insumo já afastado pelo STJ e revogado pela IN/RFB n£' 1.911/2018. Além disso, em decorrência deste vício, adotou duas premissas equivocadas para analisar os créditos, que contradizem a decisão do STJ: “apenas bens e serviços essenciais e relevantes para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos” e “apenas bens e serviços diretamente empregados na produção de bens ou prestação de serviços são insumos; • O STJ entendeu que: “bens e serviços essenciais para a produção de bens ou prestação de serviços são insumos e bens e serviços relevantes para a atividade econômica são insumos” e “bens e serviços indiretamente vinculados também podem ser insumos”; • Assim, devem ser afastadas as equivocadas premissas utilizadas pela autoridade fiscal em caráter geral para análise dos créditos e adoção do conceito contido no Resp n£' 1.221.170/PR, o que levará ao cancelamento das glosas; • Além disso, com relação ao vínculo do bem ou serviço com o resultado final, tanto o STJ, como a RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit n£' 05/2018, em que tratou do “insumo do insumo”, entendem que não é necessária a existência de uma relação direta, bastando um vínculo indireto para sua caracterização como insumo; Bens Adquiridos como Insumos Materiais de Consumo Geral • Os materiais de consumo geral glosados são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Requerente, o que os caracteriza como insumos. Conforme se verá no item seguinte, partes e peças utilizadas em tais equipamentos têm a natureza de insumo; Partes, Peças, Combustíveis e Equipamentos de Manutenção • Todos os itens glosados sob esse fundamento são efetivamente utilizados no processo produtivo da Requerente na medida em que as partes, peças, combustíveis e equipamentos adquiridos para sua manutenção contribuem para o regular funcionamento dos ativos produtivos. A leitura da lista de bens glosados demonstra que os ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo, o que demonstra sua essencialidade. Ainda que não tenham tal finalidade, o que se admite Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 apenas para argumentar, há uma relação com sua atividade econômica, o que poderia caracterizar tais bens como insumos sob a perspectiva da relevância; • Sobre tal questão citam-se a Solução de Consulta Cosit nº 16/2013, a Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 15/2011 e jurisprudência do CARF; • O raciocínio contido nestes atos é de que, sem a manutenção dos equipamentos integrantes do processo produtivo, esse não poderia ser realizado ou seria realizado em condições precárias. Disso decorre a pertinência, inerência e utilidade da manutenção de máquinas e equipamentos ao processo produtivo, sendo necessária a reversão das glosas quanto aos créditos sobre tais bens; Serviços Utilizados como Insumos Serviços de Mão-de-obra • Os serviços contratados pela Requerente têm um vínculo efetivo com seu processo produtivo ou sua atividade econômica, podendo ser tratados como insumos sob a perspectiva da essencialidade ou relevância, respectivamente. Conforme Nota Fiscal emitida pela Itaeté Movimentação – Logistíca Ltda. (anexa), os serviços contratados estão relacionados à movimentação de cargas cartas, especialmente a operação de pás carregadeiras, essencial para o processo produtivo da Requerente, pois transportam os fertilizantes dos caminhões até as moendas, sendo operadas por saqueiros fornecidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços; • Contrato de prestação de serviço com Nivaldo Andrioli Ltda (anexo) demonstra que os serviços contratados têm por finalidade a movimentação interna de produtos. Além disso, a importância destes equipamentos e de quem as opera foi reconhecida no laudo anexo, provando-se o vínculo destes serviços com o processo produtivo, conforme decisão do CARF citada; • Outro exemplo de serviço glosado são os prestados por Dultraman Manut. e Serv. de Solda Ltda. O contrato e demais documentos conexos (anexo) demonstram que os serviços em questão estão relacionados à manutenção de equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente e o fornecimento de mão de obra para tanto; • Serviços de manutenção são insumos e permitem crédito; • Além destes, todos os demais serviços glosados sob esta rubrica seguem a mesma lógica: mão de obra fornecida por pessoa jurídica para realização de serviços empregados no processo produtivo da Requerente. Portanto, a glosa deve ser cancelada; Serviços de Execução de Obras de Construção Civil • O fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal para glosa dos créditos tomados sobre esses serviços é idêntico àquele utilizado para glosa dos serviços de mão de obra. Além disso, os serviços são essencialmente os mesmos, tendo sido divididos em itens distintos do Despacho Decisório apenas por nomenclatura. Assim, a Requerente faz menção aos argumentos e documentos mencionados no item anterior desta Manifestação de Inconformidade, aplicável ao caso concreto, devendo ser canceladas as glosas; Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • O entendimento da autoridade fiscal é equivocado, pois os serviços em questão estão efetivamente ligados ao processo produtivo e assumem a natureza de insumo sob a perspectiva da relevância. Além disso, tais serviços decorrem da obrigação legal prevista no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007; • O prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de cinco horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 R$ 1,69 por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera, será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino; • A existência de uma obrigação legal torna o serviço em questão insumo também sob a perspectiva da relevância, pois o STJ definiu que bens e serviços decorrentes de obrigações legais têm a natureza de insumo. Adicionalmente, uma análise do NCM dos produtos transportados que consta na planilha elaborada pela Autoridade Fiscal demonstra que os fretes contratados têm por objeto o transporte de fertilizante. Ou seja, a própria Autoridade Fiscal identifica o propósito dos serviços cujos créditos foram glosados, sendo inegável sua natureza de insumo; • A própria RFB, em Solução de Consulta, afirmou que “Geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • Cita-se jurisprudência do CARF e doutrina sobre a questão; • O art. 3º, inc. IX, da Lei nº 10.833/03 deve ser interpretado conjuntamente com o inc. II do mesmo artigo. Nos casos em que os locais de produção diferem dos de distribuição das mercadorias, o frete entre tais estabelecimentos, além de ser destinado à venda, também é essencial à atividade da empresa, conforme doutrina citada; • Os custos atrelados às transferências de insumos entre estabelecimentos da Requerente são passíveis de gerar créditos. A requerente, por diversas razões, necessita movimentar os produtos entre suas unidades. O Brasil é um país que não dispõe de grande estrutura logística, sendo que os exportadores e importadores enfrentam verdadeiras batalhas para produzir e vender seus produtos, com falta de locais para armazenagem e de meios de transporte adequados, sem falar nas péssimas condições das estradas. Além disso, o país não é autosuficiente em produção de matérias primas para fertilizantes, o que obriga a Requerente a importar e armazenar os insumos. Todos esses atos envolvem a movimentação de mercadorias; • Os gargalos existentes na logística brasileira são de conhecimento geral, sendo que as estruturas portuária e rodoviária precárias prejudicam o cumprimento de prazos contratados com clientes. Sendo os produtos da Requerente de uso agrícola, os prazos da safra devem ser observados, sob pena de acarretar prejuízos ao agricultor e, por consequência, à Requerente, já que o cliente deixaria de fazer negócios por conta do descumprimento dos prazos acordados. Assim, para compensar as falhas de infraestrutura logística brasileira, o segmento de mercado do qual a Requerente faz parte utiliza-se, por exemplo, do empréstimo de matérias-primas entre as empresas e ainda da transferência dos insumos entre os estabelecimentos; • No que tange às remessas para armazenagem, estas, da mesma maneira, somente referem-se a matérias-primas, pois uma parcela do produto final fabricado pela requerente (fertilizantes) tem natureza higroscópica, isto é, absorve a umidade do ar, podendo deteriorar-se rapidamente, trazendo risco de prejuízo significativo à empresa; • Com relação à outra parcela da produção, de origem fosfática, tampouco é recomendado o armazenamento após sua industrialização e beneficiamento, pois o contato do produto acabado com o ar, o solo, e outros materiais que possam estar no box de armazenamento pode ocasionar o seu empedramento e/ou a perda significativa de qualidade. Por isso, a requerente tem como padrão fabricar e beneficiar seus produtos Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 já para serem carregados e despachados a seus clientes, buscando assim a evitar perda de qualidade; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos • Tais serviços também estão vinculados ao processo produtivo da requerente e devem ser tratados como insumos. Além disso, o documento anexo demonstra que adubos e produtos agropecuários são objeto de transporte. Trata-se de frete incorrido para aquisição de insumos, que é creditável, conforme demonstrado; • No outro exemplo trazido, os fretes são contratados para eliminação de resíduos (sucatas) e assumem a natureza de insumo sob tal perspectiva, na medida em que a eliminação de resíduos está abrangida pelo conceito de insumo, devendo a glosa ser cancelada; Serviços de Diárias de Movimentação Interna • Além de tais serviços serem essenciais para o processo produtivo da requerente, eles são relevantes para sua atividade econômica, os que os caracteriza como insumos; • A requerente anexa foto de pá carregadeira em ação, demonstrando sua essencialidade para o transporte de materiais no contexto industrial; • Cita-se jurisprudência do CARF sobre a questão; • O transporte interno de matérias primas é evidente caso de dispêndio necessário para a consecução de qualquer atividade industrial. É essencial ao bom funcionamento do processo produtivo da Requerente que os insumos sejam trasladados pelos diversos setores da planta industrial e sejam colocados nos caminhões, sendo que, especialmente no caso da Requerente, a natureza peculiar de sua matéria prima e de seus produtos acabados faz imprescindível um serviço específico para a sua movimentação interna. Assim, as pás carregadeiras são a única forma de se proceder à movimentação das matérias primas, produtos acabados e resíduos relacionados ao processo produtivo da Requerente, sendo óbvia a imprescindibilidade dos dispêndios com esses serviços; • Logo, relativamente aos gastos com a contratação de serviços para a movimentação interna de matérias primas, resta inconteste que os procedimentos adotados pela Requerente guardam estrita congruência com o atual entendimento do CARF, não havendo qualquer razão para a manutenção da glosa efetuada sobre esse item. Não resta dúvida, portanto, que a contratação de serviços de pá carregadeira e veículos de apoio para a movimentação interna das matérias primas e produtos acabados gera direito a crédito. Ainda que as pás carregadeiras e veículos de apoio sejam utilizados para o carregamento de caminhões com produtos acabados, na operação de venda, tem-se que esse custo compõe a despesa de “frete na operação de venda”, expressamente determinado como gerador de créditos para o PIS pelo art. 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003; • Não se pode imaginar que a legislação iria determinar que os fretes e armazenagem custeados na operação de venda do produto acabado seriam creditáveis e os gastos para a viabilização do transporte e da armazenagem não o seriam; • O carregamento de caminhões com produtos acabados não tem outra finalidade senão viabilizar o transporte, qualificando-se como preparação à venda, compondo o frete dessas operações, que é passível de creditamento, nos termos da legislação. Cita-se jurisprudência do CARF sobre o tema; Serviços de Carga, Descarga e Transbordo • A requerente faz referência a item anterior de sua defesa e aos argumentos nele contidos, devendo a glosa ser cancelada pelas mesmas razões e argumentos; Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 • Como exemplo, junta notas fiscais que demonstram a natureza dos serviços prestados, relacionados com a armazenagem do período compreendido entre 01/11/2017 e 30/11/2017, bem como conferência de peso da carga do navio; • Outro exemplo do vínculo dos serviços em questão com o processo produtivo e atividade da Requerente pode ser encontrado no contrato celebrado com Fospar S.A. e nas notas fiscais emitidas por ela (anexo), segundo o qual trata-se de serviços de descarga de navio, manuseio e expedição de mercadorias; • O ensaque e peneiramento são serviços necessários para a manutenção da qualidade dos produtos e estão vinculados intimamente ao processo produtivo da Requerente, evitando a perda das propriedades dos fertilizantes. Exemplos de serviços da mesma natureza prestados por outros fornecedores podem ser encontrados nos documentos anexos. Os serviços de carga, descarga e transbordo, assim como os serviços de movimentação interna mencionados no item anterior, são admitidos como insumos pelo CARF, conforme julgados citados. Cita-se ainda doutrina sobre a questão; • Ainda que se entenda que tais serviços não têm a natureza de insumo, o que se admite apenas para argumentar, o crédito deve ser admitido por tratar-se de despesas relacionadas com a armazenagem de bens, o que seria permitido pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Tanto é assim, que as glosas em questão também constam na aba Frete e Armazenagem da planilha fiscal; Serviços de Desembaraço, Despachante e de Utilização de Portos • Os prestadores de tais serviços são os mesmos mencionados no item anterior, razão pela qual a requerente faz remissão aos argumentos nele contidos, pleiteando o cancelamento das glosas; Serviços de Transporte de produtos Tributados à Alíquota Zero • Os fretes foram devidamente tributados pelos prestadores de serviços e que a oposição da autoridade fiscal à tomada de crédito decorre do fato de os adubos não serem tributados; • Tal entendimento não se coaduna com a lei, pois a leitura do dispositivo legal realizada pelo agente fiscal é equivocada, pois a legislação em nenhum momento vincula o aproveitamento dos créditos de fretes ao aproveitamento dos créditos referentes aos bens vinculados. A legislação dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; • No caso em análise, os insumos não foram tributados pela contribuição, mas os fretes, sim. Tais insumos de fato não geram direito a crédito e isso é observado pela requerente em sua apuração. Contudo, os fretes relativos a essas aquisições sofrem, e devem gerar direito a creditamento. Tal entendimento foi corroborado pelo CARF, conforme julgados citados; • A tributação do frete não se confunde com a tributação da mercadoria, sendo o frete um insumo por si próprio, independentemente do material transportado. Negar o direito ao crédito é contrariar a literalidade da legislação tributária. Cita-se doutrina sobre a questão; • A legislação que trata da possibilidade de creditamento não determina em nenhum momento que deva ocorrer essa vinculação entre os custos do transporte e o custo do bem adquirido, nem mesmo vincula o creditamento ao valor contabilizado do Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 item. Entender que tal vinculação é válida seria impor mais uma restrição ao direito de crédito que vai além da legislação; • A RFB, na Solução de Consulta SRRF/8ª Região nº 210/2009, já afirmou que “[g]eram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços, os dispêndios com a energia elétrica consumida estabelecimentos da pessoa jurídica, os dispêndios com armazenagem de mercadoria e os dispêndios com o frete pago na aquisição de insumos. O transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, também enseja apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep”; • A postulação da Autoridade Fiscal não respeita a decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ – Recurso Especial nº 1.221.170/PR –, que reconheceu a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre itens essenciais à atividade produtiva, como, obviamente, é o caso dos fretes em tela; Armazenagem e Frete na Operação de Venda • A relação de fornecedores e serviços cujos créditos não foram aceitos consta na aba Frete e Armazenagem da planilha elaborada pela autoridade fiscal. Nos itens seguintes desta manifestação, a requerente demonstrará a improcedência das glosas, pois os serviços podem ser tratados como armazenagem, fretes na operação de venda ou, ainda, insumos; Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Serviços de Frete sobre Materiais Diversos • A requerente faz remissão a item anterior da manifestação e faz referência aos argumentos nele contidos. A glosa deve ser cancelada pelos mesmos argumentos; Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização • Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a requerente e a empresa responsável pela industrialização dos insumos; • Apesar de não ter a natureza de frete em operações de venda, os serviços em questão são utilizados para o transporte de insumos em etapa prévia à venda, tendo, por essa razão, um vínculo com o processo produtivo da Requerente. Isto é, trata-se de frete contratado para transporte de insumos, o que permite o creditamento nos termos da argumentação desenvolvida nesta Manifestação de Inconformidade: os fretes devem ser tratados como insumos (creditável de acordo com o inciso II do artigo 3º) e não como frete em operação de venda; Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral • Apesar de os serviços em questão não terem a natureza de fretes em operação de venda, podem ser classificados como serviços de armazenagem, o que conferiria à Requerente o direito ao crédito com base no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. O contrato anexo demonstra tratar-se de serviços de armazenagem; • Mesmo que assim não se entenda, os serviços poderiam gerar créditos se interpretados como insumos, pois envolvem a remessa de insumos para portos ou armazéns, tendo um vínculo estreito com o processo produtivo e com a atividade da Requerente, o que os qualifica como insumos, conforme já demonstrado. Portanto, as Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3£' da Lei n£' 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3£' da Lei n£' 10.833/2003 (insumo); Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral • Os serviços classificados sob tal rubrica tiveram seu CFOP erroneamente indicado em notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas em item anterior desta Manifestação de Inconformidade: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Portanto, as glosas devem ser revertidas, seja com base no inc. IX do art. 3£' da Lei n£' 10.833/2003 (armazenagem) ou no inc. II do art. 3£' da Lei n£' 10.833/2003 (insumo); Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros • Os serviços em questão envolvem a transferência de insumos para armazéns e portos, idênticos aos serviços anteriormente mencionados nesta manifestação, devendo gerar créditos da não cumulatividade; Diligência • Nos termos do art. 16, IV, do Decreto n£' 70.235/72, a empresa requer, na hipótese de essa Turma de Julgamento entender que os esclarecimentos apresentados não são elementos suficientes para se comprovar a legitimidade dos créditos apropriados, o que se admite para argumentar, a realização de diligência, para que se esclareçam os quesitos especificados; • A realização da diligência justifica-se pela necessidade de trazer ao conhecimento dessa Turma Julgadora os detalhes e particularidades das atividades desenvolvidas pela requerente e permitir a essa Turma Julgadora entender a específica natureza de cada custo glosado pela Fiscalização e analisar sua pertinência e relação com as atividades desenvolvidas pela Requerente, bem como compreender a fragilidade do trabalho fiscal desenvolvido. Em 26/11/2019 (fl. 555), a empresa apresentou requerimento à unidade local, solicitando a revisão de ofício do despacho decisório aqui analisado (fls. 557 a 569). O presente processo foi encaminhado em 02/12/2019 à DRJ/SPO para julgamento (fl. 591) e em 22/01/2020 a esta DRJ/RJO (fl. 593). É o relatório. Tendo em vista o êxito parcial na manifestação de inconformidade ofertada, nesta ocasião a empresa se insurge contra as seguintes temáticas: 1 Bens adquiridos como insumos: 1.1 Materiais de consumo geral; 1.2 Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção; 2 Serviços utilizados como insumos: 2.1 Serviços de estadias e diárias de caminhões; 2.2 Serviços de carga, descarga e transbordo; Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 2.3 Serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos; 2.4 Serviços de transporte de produtos tributados à alíquota zero; 3 Armazenagem e frete na operação de venda; 3.1 Serviços de Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos; 3.2 Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização; 3.3 Remessa para depósito fechado ou armazém geral; 3.4 Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral; e, 3.5 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os requisitos necessários de admissibilidade. Depreende-se do relatório, que a Autoridade Fiscal respalda-se nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e IN/SRF nºs 247/2002 e 404/2004 como motivação para às glosas efetuadas no PER de PIS não cumulativo pleiteado pela Recorrente. Adiante enfrento os argumentos da Recorrente, antes, porém, introduzo o tema balizando as condições para o enquadramento de bens e serviços como insumos e revelo as atividades desempenhadas por ela (ramo industrial, comercial e prestação de serviços). 1. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS: Sem mais delongas, a DRJ já expôs exaustivamente o conceito de insumo adotado pela Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018), em estrito acatamento ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR-RR, restando afastado o antigo entendimento das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. Na ocasião, assentou-se que a essencialidade e/ou relevância dos insumos para fins de creditamento serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível, é preciso provar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Tem-se, pois, duas premissas a serem observadas na análise dos bens e serviços glosados pela Autoridade Fiscal, o teste da subtração e a prova. 1.1. Atividade desempenhada pela Recorrente: A Recorrente se dedica aos seguintes serviços: Cláusula 3° - O objeto social da Sociedade compreende: (1) a indústria, o comércio, a importação e a exportação de adubos, fertilizantes, inseticidas, fungicidas, Forragens, produtos destinados à ração animal, outros produtos relativos à lavoura e/ou à pecuária, máquinas, equipamentos agrícolas e produtos químicos; (ii) a prestação de serviços de industrialização para terceiros e de análises técnicas de fertilizantes e produtos químicos; (iii) a representação de produtos de sua linha de indústria e comércio; (iv) a locação de espaços para estocagem de produtos e mercadorias; (v) a exploração, direta ou indireta, de atividades agrícolas e/ou pecuárias; (vi) a administração de fazendas e a participação em projetos de implantação das mesmas; (vii) a prestação de serviços de armazenagem a terceiros; (viii) a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, quotista ou acionista; (ix) a prestação de serviços de assistência técnica especializada, comercial e industrial, relacionada a seu ramo de atividade; (x) a locação de caminhões e semi-reboques; (xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e (xii) a prestação de serviços por conta própria ou de terceiros, bem corno á assistência especializada, comercial, Industrial e serviços decorrentes de importação/exportação, a outras sociedades nacionais e estrangeiras. Descreve da seguinte maneira a sua linha de produção (processo produtivo): 21. Esses produtos são desembaraçados em diferentes portos brasileiros e transportados por caminhões até as fábricas da Recorrente. 22. Ao adentrarem na fábrica, os caminhões são pesados e os insumos são escoados por tombador (plataforma móvel que se desloca de forma angular, permitindo que a carga Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 escoe pela carroceria do caminhão) até a moega. Durante o procedimento de descarga dos caminhões, é imprescindível o serviço dos trabalhadores que são responsáveis por coletar a matéria-prima que permanece na carroceria do caminhão, mesmo após a passagem pelo tombador, garantindo o seu integral aproveitamento no processo produtivo. Esses trabalhadores costumam ser contratados junto ao sindicato local de movimentação de mercadorias. Durante essa etapa, ocorre ainda a coleta de amostras para controle de qualidade. 23. As matérias-primas são retiradas da moega e transportadas para o armazém de estocagem, por fitas transportadoras e pelo elevador de canecas, que as movimenta por gravidade. O armazém de estocagem é dotado de sistema de ventilação cuja função é o “despoeiramento” do local, uma vez que a movimentação constante de diversas matérias-primas granuladas impõe a retirada dos resíduos, a fim de manter o ambiente salubre e seguro para os trabalhadores. 24. O subproduto retirado durante a estocagem é denominado varredura, o qual é composto de misturas com quantidades variáveis de elementos, porém dotado de potencial de reação química para o ajuste da terra em relação às necessidades do plantio, sendo possível a sua comercialização por preços mais acessíveis. 25. Após o período de estocagem, inicia-se o processo de mistura de grânulos, cuja finalidade é a produção de compostos com teores de nitrogênio, fósforo e potássio requeridos nas formulações de fertilizantes, a depender do tipo de solo e cultura agrícola a que se destinam. 26. Durante esse processo, as matérias-primas são abastecidas em uma moega, com a utilização de pás carregadeiras, e transportadas por um elevador de canecas até a peneira. O produto granulado é conduzido ao silo de matéria-prima, ao passo que o emblocado é reconduzido à moega e o pó, ao box de varredura. 27. Os silos de matéria-prima utilizam mecanismo de ar comprimido, que regula a liberação de produto aos silos balança, cuja finalidade é dosar as quantidades de matéria-prima utilizadas nos produtos. Após isso, o produto é homogeneizado no misturador e, em seguida, é conduzido por elevador de caneca à peneira, que o direciona à caixa do silo pulmão de big-bag (embalagem). O rejeito da peneira é posteriormente vendido como varredura. 28. As etapas descritas acima podem ser ilustradas da seguinte forma: 29. Após as etapas de descarga, armazenagem e mistura, descritas e ilustradas acima, inicia-se a fase de ensacamento e carregamento dos caminhões. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 30. Nessa fase, os big-bags são enchidos em cima dos movimentação de cargas, para acomodar as embalagens de fertilizantes na carroceria do caminhão com o objetivo de transporte do produto até o produtor rural. 31. O fertilizante pode ser ensacado em volumes unitários, de 50 ou de 1000 quilos, com a utilização de mão de obra contratada junto aos sindicatos de movimentação de cargas. Ainda, em determinados casos, a balança de fluxo descarrega o adubo à granel diretamente na carroceria. 32. Em paralelo a isso, existe também a linha de carregamento de elemento simples. Nesse caso, a pá carregadeira transporta o produto até a moega. Posteriormente, o produto é direcionado para o silo de ensaque, mediante a utilização de correias transportadoras e elevadores. A linha de elemento simples também é dotada de peneira e moinho cuja função é a remoção, quebra e a reincorporação de fertilizante emblocado (empedrado) ao processo produtivo. 33. Após o carregamento do produto em caminhões, esses veículos seguem para pesagem na balança rodoviária, onde ocorrerá o respectivo faturamento. Confira-se abaixo a ilustração do fluxo descrito: Feito o breve introito, passo a examinar item a item dos bens e serviços glosados pela fiscalização que foram objeto de recurso. 2. Bens adquiridos como insumos: 2.1. Materiais de consumo geral: Foram glosadas pela fiscalização as despesas com materiais incompatíveis com a atividade industrial da Recorrente, sendo alicate de corte, barras de ferro, giroflex, balde de óleo. A manutenção pela DRJ se deu posto que ausente comprovação, pela Recorrente, quanto ao emprego e essencialidade dos bens em seu processo produtivo. A Recorrente lança como argumento para reversão da glosa o seguinte: 72. Os materiais de consumo geral glosados pela Autoridade Fiscal são utilizados nas máquinas e equipamentos empregados no processo produtivo da Recorrente, o que os caracteriza como insumos. Assim, não merece prosperar o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido de que esses instrumentos não integram o processo Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 produtivo da Recorrente. Com efeito, conforme se verá no item seguinte (IV.1.2), partes e peças utilizadas em tais equipamentos têm a natureza de insumo. Acerta à DRJ. Não basta relatar a atividade industrial desenvolvida e as fases de operação, imperioso especificar em qual etapa e setor os bens foram empregados. Apenas assim, é possível avaliar se necessários à luz da jurisprudência (teste de subtração) e legislação em regência. Carente de dados e provas, a glosa deve ser mantida. 2.2. Partes, peças, combustíveis e equipamentos de manutenção:  PROVAS! Da leitura do despacho decisório observamos como glosados os custos com material de linha de ar condicionado, mangueiras de hidrante, abraçadeiras de nylon, ponteiros para rompedores. Também, com base na falta de provas, o crédito permaneceu inválido pela DRJ. Argumenta a empresa Recorrente que os itens mangueira, chicote elétrico e bobinas para compressores são ativos nos quais são aplicados tais bens têm por finalidade o processo produtivo da Recorrente. Inicialmente, não observo no ANEXO III das glosas para o ano de 2017 materiais de manutenção glosados, como ocorrido no item anterior (2.1). De todo modo, a decisão recorrida deve ser mantida, pelos mesmos argumentos despendidos no mesmo tópico (2.1). 3. Serviços utilizados como insumos: 3.1. Estadias e diárias de caminhões:  JURÍDICA. Mas peço provas! No provimento parcial da impugnação, a DRJ considerou improcedente a glosa atinente ao serviço de estadia e diária de caminhões utilizados como insumos nas operações de transferência e venda bem como, naquelas sem especificações, vejamos: Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que as glosas em questão correspondem a serviços de estadias e diárias de caminhões, prestados por empresas de transporte rodoviário. Consta também que o transporte se refere a produtos do Capítulo 31 da NCM – 3102, 3103, 3104 e 3105 – Adubos (Fertilizantes), conforme destacado pelo próprio contribuinte, tratando-se de operações de compra, venda e transferência. Trata-se, portanto, de serviço de transporte (frete), realizado por caminhões (transporte rodoviário), vinculado a compra, venda e transferência de fertilizantes, que o contribuinte informa tratar-se de matéria-prima (insumo) para os produtos por ele fabricados. (...) Portanto, estando o insumo adquirido pelo requerente sujeito à alíquota zero, não é possível apurar crédito na sistemática não cumulativa das contribuições nas operações de compra, considerando as previsões normativas acima transcritas. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 (...) Como se vê, não procede tal alegação, visto que o dispositivo citado apenas define o prazo máximo para carga e descarga do veículo, após a sua chegada ao destino contratado, tratando-se, assim, de obrigação entre o transportador, o expedidor e o destinatário, da qual pode vir a decorrer compensação pela demora. Além disso, há também diversas linhas na planilha fiscal em que não há qualquer referência à operação realizada – compra, transferência ou venda. Assim, da mesma forma que as transferências, não restou demonstrado o fundamento de fato da glosa, cabendo sua reversão. Considerando o disposto nas normas acima transcritas e o fato de que a autoridade fiscal não especifica a natureza das transferências glosadas (fase do processo produtivo, local de partida e de destino), voto por manter a glosa relativa às operações de compra e reverter a glosa relativa às operações de transferência e venda, assim como dos valores em que não há referência à operação realizada. Com amparo no artigo 11, § 5º da Lei nº 11.442/2007, a Recorrente defende a concessão do crédito por se tratarem de despesas com frente vinculado à compra de matéria prima: 105. Com efeito, o prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao transportador (carreteiro ou transportadora) o valor de R$ 1,69 (um real e sessenta e nove centavos) por tonelada/hora ou fração multiplicado pela capacidade de carga do veículo. Incidência: ultrapassado o prazo máximo de 5 horas, o pagamento relativo ao tempo de espera será calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. Na descrição do seu processo produtivo relata: Serv. Estadias e diárias de caminhões: valor pago pela estadia do caminhão, enquanto este fica parado aguardando descarregar a matéria prima. Aqui se discute se os créditos sobre estadia e diárias de caminhão referentes ao frete na compra de insumos são aproveitáveis quando os insumos adquiridos estão sujeitos à alíquota zero. Ordinariamente este Colegiado tem se posicionado de forma favorável em relação à possibilidade de fruição de créditos do PIS e COFINS sobre os fretes vinculados a insumos à alíquota zero, adotando como princípio a dissociabilidade do frente com o insumo – Matéria abordada adiante no item 3.4. Logo, a princípio, cabe apropriação de crédito sobre o serviço de frete analisado. Já no que diz respeito ao acessório (serviço de estadia e diária de caminhão), a meu ver, a comprovação de que os fretes foram executados por terceiros e satisfeito pela Recorrente é de suma importância. Isso porque, uma das atividades realizadas pela Recorrente envolve, justamente, o serviço de frete: “(xi) o transporte de mercadorias, por conta própria ou de terceiros; e”. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 Ademais, não trouxe a Recorrente informação e documentos sobre as operações para que se pudessem confirmar os efetivos custos como, horários de carga e descarga (atraso), contratos, pagamentos, bens/produtos transportados, dentre outros. Se olharmos a NF nº 68764 juntada ao PAF nº 10880.974427/2018-79 (julgado também nesta data), evidente a possibilidade de se exigir as despesas com estadias de caminhões, que isolada não prova a sua ocorrência (desembolso), ainda mais quando há subcontratação do serviço: Requisitos para concessão do crédito não notados, de sorte que mantenho a decisão recorrida. 3.2. Carga, descarga e transbordo:  JURÍDICA. As glosas dizem respeito aos serviços de recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarregamento de carga, que mantidas pela DRJ por integrarem o custo de aquisição do bem adquirido. Os fundamentos da DRJ são: (...) Quanto aos serviços de carga, descarga, transbordo, a empresa traz as mesmas alegações apresentadas no item “Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões”. Traz notas fiscais relativas à armazenagem e conferência de peso da carga do navio, além de contrato relativo a serviços de descarga de navio, manuseio e expedição de mercadorias. Acrescenta que ensaque e peneiramento são serviços necessários à qualidade dos produtos e estão vinculados ao seu processo produtivo. Da mesma forma, os serviços de carga, descarga e transbordo, assim como os serviços de movimentação interna. Conclui que, ainda que se entenda que tais serviços não têm a natureza de insumo, deve-se admitir o crédito por tratar-se de despesas relacionadas com a armazenagem de bens, o que seria permitido pelo artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que os serviços em questão estão registrados como: “Serv. Carregamento Granel Peneirado”, "Serv. de Desestiva – Descarga de navios", "Serviço de Transbordo", “Serv. Carga e Descarga”, Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 “Serv. Portuário de Carregamento de Vagão” e "Serv. Carregamento Granel". Trata-se, portanto, de despesas aduaneiras, vinculadas à importação de insumo. Na hipótese de importação de insumos, aplica-se o disposto na Lei nº 10.865/2004, sendo devidos o PIS-Importação e a Cofins-Importação (artigo 1º). O importador sujeito à apuração não cumulativa das contribuições devidas com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 poderá descontar crédito, na apuração destas contribuições, em relação às importações sujeitas à incidência do PIS-Importação e a Cofins-Importação, conforme artigo 15: (...) Em resumo, nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 a base de cálculo das contribuições é o valor da receita auferida pela pessoal jurídica, não a integrando as receitas elencadas no § 3 o do art. 1º das referidas. A legislação ainda prevê em favor do contribuinte o desconto de despesas em relação a determinados bens e serviços dispostos no art. 3º. A importação de bens a atrair a base de cálculo da Lei nº 10.865/04 está diretamente associada aos serviços prestados por pessoa física ou jurídica endereçada no exterior até a chegada da mercadoria em território nacional (aduana, porto ou aeroporto). Inclui-se no cômputo o valor da mercadoria, do seguro, frete internacional, carga e descarga e despesas com movimentação de cargas no terminal (Terminal Handling Charges 1 ), como se observa pela leitura do art. 77 do RA/2010, excluídos os serviços tratados no art. 79: Art.77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado peloDecreto n o 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7 o , aprovado pela Decisão CMC n o 13, de 2007, internalizada peloDecreto n o 6.870, de 4 de junho de 2009): I-o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e III-o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. ............................................................................................................................................. Art.79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva documentação comprobatória (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafo 2, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994): 1 Art. 3º A Taxa de Movimentação no Terminal (Terminal Handling Charge - THC) poderá ser cobrada pela empresa de navegação, diretamente do exportador, importador ou consignatário, conforme o caso, a título de ressarcimento das despesas assumidas com a movimentação das cargas pagas ao operador portuário, ou seja, a Cesta de Serviços (Box Rate). Parágrafo único. A comprovação de pagamento da Taxa de Movimentação no Terminal (THC) é condição necessária para a liberação de cargas de importação por parte dos Recintos Alfandegados. Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 I-os encargos relativos à construção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a importação; e II-os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77. Percebe-se que as bases de cálculo não se confundem. Sob esse viés, os custos ‘aduaneiros’ tomados no País, isto é, executados a partir do despacho aduaneiro, amoldam-se a definição de insumos, e, por isso, se enquadram na hipótese do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A etapa de importação (carga, descarga e transbordo) é necessária, aliás, imprescindível para o próximo passo que é industrializar. Como visto ao longo do processo, para sustentar o mercado, a Recorrente importa insumos e matéria prima. Logo, sem a operação de importação e as despesas a ela atreladas não é possível prosseguir com a fase seguinte, justamente a de industrialização dos produtos comercializados. Nesse prisma, as despesas ‘aduaneiras’ contraídas a partir do desembaraço da mercadoria (despachante, frete interno, transbordo, carga e descarga, etc.), amoldam-se à definição de insumos. Respalda o meu entendimento o voto condutor proferido no PAF nº 19679.721604/2018-86 (julgado em conjunto nesta data), que bem diferencia os serviços aduaneiros tomados de prestadores nacionais com incidência das contribuições (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), daqueles tomados no exterior atraindo o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições até o efetivo ingresso em território nacional (Lei nº 10.865/04): Voto Vencedor Das Glosas Relativas a Serviços Aduaneiros, de Carga e Descarga e Armazenagem de Insumos, Transbordo e Frete de Mercadoria Importada em Território Nacional: Situação 07 – Armazenagem de insumos – Crédito irregular, Situações 09.20, 9.21 e 9.22 – Serviços aduaneiros, de carga e descarga e de transbordo e Situação 11 – Frete interno referente ao transporte de mercadoria importada. Divirjo do voto da Relatora quanto às glosas relativas a serviços aduaneiros, de carga e descarga e armazenagem de insumos, transbordo e frete de mercadoria importada em território nacional, pois são serviços essenciais adquiridos em território nacional, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que não se confundem com os produtos adquiridos no exterior. Aqui, cabe observar que não faz parte do litígio o creditamento dos valores incorridos dos produtos importados e de seus custos acessórios que os integram até a entrada no território nacional conforme estabelece o art. 15 da Lei nº 10.865/04, que trata do PIS/COFINS importação. A base de cálculo dos créditos dessas contribuições até a entrada em território nacional é o valor aduaneiro. Aqui o litígio trata de serviços adquiridos em território nacional de pessoas jurídicas domiciliadas no país, após a entrada em território nacional e, portanto, sujeitos às disposições das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 Nesse ponto, o voto vencido da Relatora, em síntese, entende que, na forma do artigo 158 e seguintes do Parecer Cosit 05/2018, serviços aqui tratados e adquiridos no mercado interno não deveriam ser tratados separadamente do produto importado, entende que deveriam integrar os custos de aquisição do produto importado. E como a Lei do PIS/COFINS-Importação, que por tratar de importação, não inclui na base de cálculo dos produtos importados os custos com serviços realizados após a importação, esse serviços adquiridos no mercado interno não seriam passíveis de creditamento. Entretanto, dispondo de forma diferente do voto vencido da Relatora, posteriormente ao citado parecer, foi editada pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa RFB nº 1911/19, de caráter interpretativo das Leis que regem o PIS e a COFINS. A Instrução Normativa RFB nº 1911/19 dispõe expressamente em seu art. 205 que a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior: IN RFB nº 1911/19: DOS CRÉDITOS CALCULADOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E DA COFINS IMPORTAÇÃO Seção I Dos Créditos Básicos Art. 204. Os créditos de que trata esta Seção serão determinados mediante a aplicação, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma dos arts. 252 e 253, acrescido do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição, dos percentuais de que trata o art. 254 (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 3º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 1º). Art. 205. Para efeitos do disposto nesta Seção a pessoa jurídica deve contabilizar os bens e serviços adquiridos no mercado interno separadamente daqueles adquiridos no exterior (Lei nº 12.058, de 2009, art. 35). Assim, fica esclarecido que esses serviços adquiridos no mercado interno devem ser tratados separadamente dos bens adquiridos no exterior, e portanto individualmente e de forma independente e inconfundível. Bens e serviços adquiridos no mercado interno tem o tratamento previsto para o PIS na Lei nº 10.637/02 e para a COFINS na Lei nº 10.833/03, diferentemente dos bens e serviços adquiridos no exterior cujo tratamento para o PIS e a COFINS na importação tem o tratamento previsto na Lei nº 10.865/04. Assim, esses serviços contratadas no mercado interno, somente podem ser analisados com a legislação a eles aplicável (Lei nº 10.637/02 para o PIS e a Lei nº 10.833/03 para a COFINS). Não podem ser analisados como integrantes de insumo importado (Lei nº 10.865/04). Corroborando esse entendimento de que as despesas com bens e serviços adquiridos no mercado interno devem ser contabilizadas separadamente daqueles adquiridos no exterior, por não se confundirem, cita-se trechos do Acórdão n° 3301- 006.879 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), datado de 25/09/2019, que, por unanimidade, decidiu no mesmo sentido em caso análogo: Acórdão do CARF nº 3301-006.879 (grifos nossos): Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 (...) Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). (...) Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. (...) As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Todavia, sem dúvida, as despesas aduaneiras pleiteadas como insumos não compõem o valor aduaneiro, que é base da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS devidas nas importações. Logo, essas despesas estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se trata de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Trata-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 (...) Portanto, os serviços aqui tratados se caracterizam de forma autônoma, independente e inconfundível em relação aos bens adquiridos no exterior. Cabe agora verificar se os serviços aqui tratados podem ser passiveis de creditamento. E para que possam ser passíveis de creditamento é necessário que esses serviços possam ser enquadrados como insumos conforme é previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, com a interpretação do conceito “insumo” estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob rito de recurso repetitivo. Art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (idêntica redação): Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Como insumo, o STJ assentou as seguintes teses: Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp nº 1.221.170-PR: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Tal entendimento vincula as turmas de DRJ, pois sobre o entendimento do STJ já houve a manifestação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos previstos no artigo 26-A, § 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 70.235/72 e no inciso V do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002. Especificamente quanto aos serviços tratados nesse voto, adquiridos em território nacional de pessoas jurídicas domiciliadas no país, a luz do entendimento do STJ não há como negar a essencialidade ou relevância desses na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pois esses serviços são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada por esse contribuinte. A subtração desses serviços inviabiliza o processo de produção do contribuinte, pois de nada serviria ao contribuinte que sua matéria prima ficasse parada e estragando em um porto ou em um armazém de entrada no país. Portanto, segundo o critério de aferição de insumos na tese assentada pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob rito de recurso repetitivo, são serviços utilizados como insumo nos termos inciso II, do caput do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 Consolidando o entendimento da corte especial STJ, a Receita Federal do Brasil publicou recentemente, em 15/10/2019, a IN RFB 1911/19, que, além de adequar o conceito de insumo a tal entendimento e revogar expressamente as citadas IN SRF nº 247/02 e 404/04, também pacificou o entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil do que é serviço: IN RFB nº 1911/19: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ... § 3º Para efeitos do disposto nesta Subseção, considera-se: I - serviço qualquer atividade prestada por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição; e II - bem não só produtos e mercadorias, mas também os intangíveis. Dessa forma, também nos termos dessa IN RFB nº 1911/19, fica pacificado que os serviços aqui tratados nesse caso concreto são serviços essenciais e relevantes que integram o processo de produção, pois como visto, se subtraídos ou “desintegrados” do processo de produção, não há a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Quanto a algum impedimento a esse entendimento, cabe ressaltar que a corte especial do STJ, no já citado Acórdão do Julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, o qual estabeleceu os critérios de aferição par um bem ou serviço possa ser considerado um insumo, não estabeleceu nenhuma vedação para que os serviços tratados no presente caso concreto não possam ser considerados serviços, bem como nenhuma vedação para que esses serviços não possam ser utilizados como insumos. Pelo contrário, conforme explícito nas teses assentadas, preocupou-se em afastar as normas infra-legais que comprometiam a eficácia do sistema de não-cumulatividade para o PIS e a COFINS. Também quanto a algum impedimento a esse entendimento, cabe também ressaltar que as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 não estabeleceram nenhuma vedação para que esses serviços não possam ser considerados serviços, bem como nenhuma vedação para que tais serviços não possam ser utilizados como insumos. Pelo contrário, a Lei nº 10.833/03 (COFINS) também se preocupou em aprimorar a eficácia do sistema da não-cumulatividade desses tributos ao determinar aplicar também para o PIS algumas de suas disposições no sentido de aumentar a eficácia do sistema da não- cumulatividade, entre as quais a disposição do inciso IX do caput do art. 3º, não prevista na Lei nº 10.637/02 (PIS). Assim, acatando a tese assentada pelo STJ, através do julgamento do REsp nº 1.221.170-PR, sob rito de recurso repetitivo, a qual, após manifestação do PGFN, as Turmas de DRJ estão vinculadas, e ainda ressaltando que tal tese foi recepcionada pela RFB, conforme regulamentada pela IN RFB nº 1911/19, voto por reverter integralmente as glosas aplicadas em relação à apuração de créditos sobre despesas com serviços essenciais adquiridos em território nacional, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que não podem ser confundidas com os custos de produtos adquiridos no exterior. Dessa forma, o valor da reversão dessas glosas foi calculado a partir da planilha anexada aos autos, pela fiscalização, junto ao “Termo de Anexação de Arquivo Não paginável – Info do Contribuinte EFD Contribuições – 20160701” na folha nº 335. Essa planilha, cujo nome original do arquivo é “Info do Contribuinte EFD Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 Contribuicoes - 20160701_a_20161231--Apos_Auditoria.xlsx”, possui o detalhamento das glosas aplicadas em sua guia (ou aba) denominada “Itens de Docs Fiscais”. Nessa guia (ou aba), as referidas glosas relativas a serviços aduaneiros e de carga e descarga e armazenagem de insumos estão descritas na coluna “Glosar Crédito de PIS/COFINS” sob as denominações “Sim --> Situação 07: Crédito Irregular de Armazenagem de insumos: Não se trata de Armazenagem de mercadorias acabadas destinadas à venda e produzidas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem”, “Sim --> Situação 09: Tipo do Credito sem previsao legal na compra: Serviço de Carga e Descarga” e “Sim --> Situação 09: Tipo do Credito sem previsao legal na compra: Serviço de Transbordo”. A soma da coluna “Valor da Base de Cálculo” para essas denominações totaliza o valor de R$ 84.458.062,04 (R$ 20.218.372,52 na “Situação 07...” + R$ 64.239.689,52 (R$ 63.072.858,57 + R$ 1.166.830,95) nas duas “Situação 09...” citadas). Assim, às glosas já revertidas no voto da Relatora, devem ser adicionadas as reversões de glosas nos valores de R$ 6.418.812,71 para a COFINS (R$ 84.458.062,04 x 7,6%) De modo igual, vê-se no voto vencedor proferido no PAF nº 10880.959424/2018- 13 (COFINS para o mesmo período do presente). Posicionamento similar ao presente e ao voto acima reproduzido (PAF nº 19679.721604/2018-86) está consignado na declaração de voto que abordou as matérias “Das Glosas Relativas a Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões e de Serviços de Transporte de Produtos Tributados à Alíquota Zero”, nestes autos. Nesse sentido, reverto à glosa. 3.3. Desembaraço, despachante e de utilização de portos:  JURÍDICA. Sob as mesmas razões anteriores (item 3.5), a DRJ manteve a inviabilidade de apuração de créditos sobre os serviços de desembaraço, despachante e de utilização de portos, decorrentes de importação de mercadorias. Para manifestar a sua discordância, a Recorrente perfilha a mesma tese apresentada para os serviços de Carga, descarga e transbordo. Os serviços de desembaraço, despachante e utilização de portos na importação de insumos foram glosados, por não terem relação com a atividade industrial da Recorrente. Embora controversa a matéria neste Colegiado, entendo que as despesas aduaneiras são essenciais ao exercício da própria atividade econômica da empresa Recorrente, porquanto guardam relação com a fase pré-industrial. Assim dizendo, sem a contratação dos serviços de despachante, desestiva, carga e descarga, armazenagem dos insumos importados, frete para deslocamento até o pátio industrial, até mesmo de transbordo, todos atrelados a ‘operação portuária’, fica a Recorrente impossibilitada de dar seguimento à fase de industrialização. Com isso, os gastos integram o custo da produção. Assim, como no item anteriormente enfrentado, aqui se tratando de custos despendidos em território nacional pós-importação de insumos/matéria prima, faz-se cabível ressarci-los, sob as mesmas razões de decidir (item 3.5), e em conformidade com a minha posição adotada nos Acórdãos nºs 3301-011.381 e 3301-012.136 reverto às glosas alusivas às Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 despesas aduaneiras. No mesmo sentido, têm-se os Acórdãos nºs 3302-013.137, 3301-006.879, 3301-008.948 e 3301-008.484. Crédito restabelecido. 3.4. Transporte de produtos tributados à alíquota zero (Capítulo 31): Corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável apuração de créditos de seu secundário (frete). Igualmente, em relação aos serviços de estadias e diárias de caminhões. No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre os fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do bem, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ratificando, cito o Acórdão nº 3301-010.098: (...) Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto destinado a venda devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte, assim, não embutido no valor da operação. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admitido por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 (...) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. À vista disso, reverto à glosa sobre o serviço de transporte contratado pela Recorrente para o transporte de insumos sujeito à alíquota zero. 3.5. Armazenagem e frete na operação de venda: Extrai-se do decisum recorrido: A autoridade fiscal informa que a empresa toma crédito relativo a Serviço de Estadia e Diárias de Caminhões, além de Serviços de Frete de Materiais Diversos, que não se enquadram no conceito de insumos, nem de frete. Observa que tais valores integram o custo de aquisição, estando a possibilidade de creditamento vinculada ao bem transportado. Assim, conclui que nem toda despesa com frete gera crédito, mas somente aquele pago nas aquisições de insumos passíveis de creditamento. Os itens glosados foram: serviço de estadias e diárias de caminhões e serviço de frete sobre materiais diversos. A empresa faz remissão às alegações trazidas nos itens Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões e Serviços de Frete sobre Materiais Diversos. Analisando-se a planilha que acompanha a decisão (aba Frete e Armazenagem), vê-se que se trata de serviços de frete (estadias e diárias de caminhões e transporte de materiais diversos). No caso das estadias e diárias de caminhões, trata-se de serviços de transferência, com CFOP 2902 (retorno de mercadoria remetida para industrialização Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 por encomenda) e 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral), e serviços de venda, CFOP 5101 (venda de produção do estabelecimento), 5106 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar), 5118 (venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem), 6101 (venda de produção do estabelecimento) e 6923 (Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem). No caso do transporte de materiais diversos, não há detalhamento acerca da operação realizada. Quanto aos serviços de estadias e diárias de caminhões, cabem aqui as mesmas alegações e fundamentação normativa apresentadas no item Serviços de Estadias e Diárias de Caminhões. Em conseqüência, em relação aos serviços de CFOP 2902 (transferência), voto pela reversão da glosa, visto que o frete está vinculado ao serviço de industrialização realizado por terceiros, tratando-se, portanto, de serviço utilizado como insumo e integrando o seu custo de aquisição. No caso do CFOP 2907 (transferência), voto pela manutenção da glosa, visto que se trata de retorno de produto acabado. No caso dos CFOP 5101, 5106, 6101 e 6923, voto pela reversão das glosas, por se tratar de frete na venda. No caso do CFOP 5118, voto pela manutenção da glosa, pelo fato de que o vendedor não é quem suporta o ônus do frete. (...) Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização e Não Aplicada no Referido Processo, Remessa para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral, Transferência de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros, que Não Deva por Ele Transitar. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transferência, utilizando CFOP 1903 – entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo. Trata-se, portanto, de entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados neste processo. Portanto, tais despesas não geram crédito, visto que o serviço de industrialização não foi realizado e, em conseqüência, o frete a ele vinculado também não gera direito a crédito. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6905 – remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém. Trata-se aqui, portanto, do serviço de frete do produto acabado para armazenagem e posterior venda. O contrato trazido pela requerente demonstra que a empresa contratada é responsável pela descarga, armazenagem e expedição do produto em seu armazém, sendo de responsabilidade da requerente o serviço de transporte do produto até as instalações da contratada. Assim, vê-se que não se trata de despesa relativa à armazenagem do produto, mas sim relativa ao frete até o local de sua armazenagem. Além disso, não se trata de frete na operação de venda, pois o produto é enviado para armazenagem e somente posteriormente será remetido ao comprador. Em conseqüência, não se trata da hipótese prevista no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, pois, neste momento, não há operação de venda vinculada ao frete em análise, razão pela qual voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 2907 (retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral). Neste caso, aplicam- Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 se as mesmas alegações trazidas no item anterior, não sendo a hipótese, da mesma forma, de aplicação do disposto no artigo 3º, inciso IX e artigo 15, II, da Lei nº 10.833/2003, nem se podendo considerar o frete individualmente para fins de creditamento, conforme já analisado nos itens anteriores deste voto. Tal conclusão não se modifica ainda que a entrada do produto tenha ocorrido de fato. Assim, voto pela manutenção da glosa. (...) Analisando-se a planilha que acompanha a decisão, vê-se que se trata de serviços de transporte de fertilizantes (transferência), utilizando CFOP 6156 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. Trata-se de transferências (frete) para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial, remetidas para armazém geral, depósito fechado ou outro, sem que haja retorno ao estabelecimento depositante. Aqui, portanto, de forma semelhante às outras situações objeto de glosa neste item, trata-se de envio de mercadoria a armazéns gerais ou depósito, após processo de industrialização por terceiros. Assim, da mesma forma, e considerando todos os fundamentos e alegações apresentados nos itens anteriores, voto pela manutenção da glosa. Conclui-se, pois, que a DRJ manteve os seguintes serviços glosados: (i) Estadias e Diárias de Caminhões; (ii) Serviço de Frete sobre Materiais Diversos; (iii) CFOP 2907 (transferência): retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral e serviços de diárias e estadia de caminhões; (iv) CFOP 1903 (transferência): entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo; (v) CFOP 6905 (transferência fertilizante): remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém; e, (vi) CFOP 6156 (transferência fertilizante): Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar. 3.5.1. Estadia e Diárias de Caminhões / Frete sobre Materiais Diversos: Refutando os motivos da decisão recorrida, a Recorrente aduz que o transporte foi para o transporte de adubos e produtos agropecuários (aquisição de insumos) e, ainda, para eliminação de resíduos (sucatas). Quanto ao frete de insumos (adubos e produtos agropecuários), o tema foi tratado detalhadamente no tópico “Transporte de produtos tributados à alíquota zero”. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 No que toca ao transporte de sucata “SUCATA DE SACARIA PLÁSTICA”, as despesas com o frete é passível de ressarcimento de PIS/COFINS, eis que julgo o descarte de sacaria plástica serviço essencial (artigos 20 e 33 da Lei nº 12.305/2010), demandando, portanto, transporte. Não obstante, in casu, não o que ser revertido, já que ausente glosa sobre o referido serviço. 3.5.2. Entrada de Mercadoria Remetida para Industrialização (CFOP 1903): Alega a empresa Recorrente: 144. Com efeito, os serviços glosados foram todos prestados por Rodopar Transportes Rodoviários Ltda. Trata-se de fretes contratados para transferência de insumos entre a Recorrente e a sociedade SAFRA IND E COM DE FERT DE ALFENAS, responsável pela industrialização dos insumos. Do que fora vastamente narrado, incontroverso que a transferência de insumos durante a industrialização do bem ou produto para venda possibilita o ressarcimento das contribuições (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Em contrário, não há previsão legal, como acerta a DRJ. Os insumos não vão para o seu pátio industrial a atrair a condição do inciso II. Não vislumbro hipótese legal o transporte de insumos para terceirizada que, efetivamente, executa a industrialização que, sequer, está evidenciado nos autos como industrialização por encomenda. No descritivo das atividades exercidas pela Recorrente, não há elementos que atestem eventual necessidade de encomenda. Não é demais lembrar que a empresa não é apenas industrial atuando também, com prestação de serviços de armazenagem a terceiros, de locação de espaços para estocagem de produtos e de transporte de mercadorias, por conta própria e de terceiros. Portanto, cabia a Recorrente demonstrar que a transferência foi de insumos a empresas para industrialização sob encomenda dos produtos por ela comercializados e, ainda, a comprovação dos desembolsos com os custos. Dessarte, nego a reversão. 3.5.3. Remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 6905): Vê-se que, aqui, as despesas incorridas pela Recorrente são de armazenagem de produtos acabados para posterior venda. A Recorrente ora defende que é serviço para armazenagem, ora como remessa de portos para armazéns. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 Matéria também controversa neste Colegiado, entendo que apenas armazenamento de insumos, produtos inacabados ou vinculados à venda cabe ressarcimento (incisos II e IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). A legislação não pressupõe despesas de armazenagem com fins logísticos suscetíveis ao crédito, mas, tão somente, necessário contratar armazenagem/depósito para guarda de insumos/matéria prima a ser aplicada em processo produtivo (inciso II), ou fundamental para o produto acabado já associado a uma operação de venda. No caso em apreço, penso que o serviço tomado pela Recorrente foi com objetivo logístico. Não tendo demonstrado o armazenagem de insumos, produtos inacabados ou de operação de venda. E, mais, repisa-se que na consecução do objeto social a Recorrente presta esse tipo de serviço. Logo, a falta de previsão legal, acompanhada da escassez de provas, resulta na conservação da glosa. 3.5.4. Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Depósito Fechado ou Armazém Geral (CFOP 2907): Argui a empresa: 155. No entanto, a Recorrente informa que os serviços classificados sob tal rubrica tiveram o seu CFOP erroneamente indicados nas notas fiscais. A transferência das mercadorias foi física e não simbólica, devendo permitir a tomada de crédito com base nas mesmas razões contidas no item IV.3.3 deste Recurso Voluntário: trata-se de armazenagem de insumos ou serviços classificados como insumos. Certificado o erro pela Recorrente, e partindo das premissas anteriormente expostas, em especial do ônus da prova pela Recorrente, inviável a reversão buscada. 3.5.5. Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6156): Afirma a DRJ que os serviços correspondem a frete entre estabelecimentos da empresa de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, sem ter sofrido processo de industrialização. Enquanto que a empresa reitera que, na verdade, os serviços são de transferência de insumos para armazéns e portos. O tema ‘frete’ já foi exaustivamente debatido, e pelo que fora abordado, a meu ver, as transferências de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços (inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), desde que arcados por ela. Motivo em que merece reforma a decisão recorrida. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959425/2018-50 Conclusão. Pelo exposto, decido dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter às glosas para os serviços definidos como insumos: (i) Carga, descarga e transbordo; (ii) Desembaraço, despachante e de utilização de portos; (iii) Transporte de produtos tributados à alíquota zero (fertilizantes); (iv) Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 838DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.721259/2011-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante.
Numero da decisão: 9303-013.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Vinícius Guimarães, que o conheceram integralmente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Erika Costa Camargos Autran. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Em função de não mais comporem o colegiado as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran, a Conselheira Liziane Angelotti Meira, redatora ad hoc designada, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original (Conselheira Vanessa Marini Cecconello) no diretório oficial do CARF, e pelo voto vencedor inserido no sistema e-processos pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran, a seguir reproduzidos.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Vinícius Guimarães, que o conheceram integralmente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Erika Costa Camargos Autran. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Em função de não mais comporem o colegiado as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran, a Conselheira Liziane Angelotti Meira, redatora ad hoc designada, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original (Conselheira Vanessa Marini Cecconello) no diretório oficial do CARF, e pelo voto vencedor inserido no sistema e-processos pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran, a seguir reproduzidos.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma e o recorrido em realidade convergem no entendimento quanto a matéria em litígio para situação fática semelhante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora) e Vinícius Guimarães, que o conheceram integralmente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Erika Costa Camargos Autran. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente em exercício e Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 12 59 /2 01 1- 19 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721259/2011-19 Em função de não mais comporem o colegiado as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran, a Conselheira Liziane Angelotti Meira, redatora ad hoc designada, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original (Conselheira Vanessa Marini Cecconello) no diretório oficial do CARF, e pelo voto vencedor inserido no sistema e-processos pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran, a seguir reproduzidos. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201-007.557, de 19 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer parte do Recurso Voluntário, no tocante às matérias preclusas e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reverter as glosas efetuadas, exclusivamente quanto aos aluguéis de máquinas e de equipamentos utilizados nas atividades da empresa, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria. (grifo nosso) Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com aluguéis de máquinas e de equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303- 005.286. Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721259/2011-19 Nesse sentido, em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara, de 21 de maio de 2021, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Crédito quanto ao aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades administrativas da empresa (não empregados em sua atividade fim). Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc. Como redatora ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, reproduzidas a seguir: Voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Em sede de contrarrazões, sustenta o Contribuinte que não deve ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional pois, ao contrário do que alega, o crédito reconhecido pelo acórdão recorrido foi com relação ao aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na atividade produtiva da empresa, e não que teriam sido utilizados nas atividades administrativas. No entanto, da argumentação do recurso especial da Fazenda Nacional depreende- se que a insurgência é quanto ao aluguel de máquinas e equipamentos, ainda que não utilizados na atividade principal da empresa. Não necessariamente se pode concluir que são utilizados nas Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721259/2011-19 atividades administrativas da empresa, tendo em vista que o Contribuinte dedica-se à produção e venda de camarão, e os equipamentos objeto da glosa referem-se a retroescavadeiras, tratores, caminhões, etc, os quais a Fiscalização entendeu não estarem ligados à atividade produtiva da empresa. Consoante despacho de admissibilidade, verifica-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada: Das decisões confrontadas constata-se divergência jurisprudencial, haja vista a similitude fática demonstrada, uma vez que ambas as decisões tratam da análise de glosas quanto às despesas referentes ao aluguel de máquinas e equipamentos e adotaram como premissa ao conceito de insumo a tese firmada pelo REsp 1.221.170, em sede de repetitivo, nesse sentido entendeu o acórdão recorrido, em interpretação ao art. 3º, IV, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 que o direito ao crédito no caso de aluguéis máquinas e equipamentos nos termos da norma de regência é que sejam utilizados nas atividades da empresa e não que se relacionem diretamente às atividades produtivas da empresa, decidindo assim que cabe o crédito dessas despesas, desde que devidamente comprovadas, enquanto o acórdão paradigma entendeu cabível o crédito quanto aos valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03. A divergência restou caracterizada visto que em face das mesmas rubricas e idêntico dispositivo legal analisado, divergiram as decisões, uma vez que o acórdão recorrido deu uma interpretação mais alargada quanto à possibilidade de crédito das citadas despesas em relação à atividade da empresa, enquanto o acórdão paradigma, admitiu o creditamento desde que utilizados na atividade produtiva da empresa. Dessa forma, correto o prosseguimento do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à possibilidade de creditamento do aluguel de máquinas e equipamentos, nos termos do art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 2 Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (voto da Cons. Vanessa Marini Cecconello) Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721259/2011-19 Voto Vencedor Conselheira Liziane Angelotti Meira, Redatora Ad Hoc, Como redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto vencedor inserida no sistema e-processos pela Conselheira Erika Costa Camargos Autran, reproduzida a seguir: Voto vencedor da Cons. Erika Costa Camargos Autran Com a devida vênia ao bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello, divergiu-se do seu voto para não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme fundamentos abaixo expostos. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Entendo haver problemas quanto ao conhecimento do recurso especial de divergência da Fazenda Nacional. O Acordão Recorrido assim decidiu: Contudo, em se tratando de despesas com energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos não se submetem ao conceito de insumos pois o crédito decorre do que esta previsto na lei, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A justificativa da fiscalização para operar as glosas, dentro do que foi comprovado, foi a seguinte: c) Foram pleiteados também créditos relativos com despesas de energia elétrica na DACON. Dessa forma, primeiramente foram glosados todos os valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a energia elétrica, cujas documentações comprobatórias não foram entregues. Em seguida foram glosados os valores de energia elétrica discriminados nas planilhas de memória de cálculo cuja análise da documentação demonstrou que a energia elétrica não foi consumida nos estabelecimentos da empresa e sim em containers (notas fiscais da Companhia Docas do Ceará). Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721259/2011-19 (...) d) Foram também pleiteados na DACON créditos relativos a despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. Primeiramente foram glosadas as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas relacionadas nas planilhas de memória de cálculo, cujas documentações comprobatórias não foram entregues pela empresa (art. 65, da IN RFB 900/2008). Prosseguindo, também foram glosados todos os valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a alugueis de máquinas e equipamentos, cujas notas fiscais demonstram que as máquinas e equipamentos alugados não se relacionam diretamente às atividades produtivas da empresa, que no caso, é a produção e venda de camarão. É exemplo desses alugueis glosados o aluguel de retroescavadeira, etc. Dentro desse conceito fático, considerando as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos e energia elétrica comprovadamente suportados pelo sujeito passivo, cabe a análise de seu direito ao crédito com base na participação dessas despesas na atividade econômica da empresa. O direito ao crédito esta descrito na lei que acima foi exposta, que no caso de aluguéis máquinas e equipamentos exige que sejam utilizados nas atividades da empresa e não que se relacionem diretamente às atividades produtivas da empresa e por essa razão entendo que cabe o crédito dessas despesas, desde devidamente comprovadas. (...) Sendo assim, voto por reverter a glosa, do que foi devidamente comprovado, nas despesas com energia elétrica consumida em containers e aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. O Acordão paradigma nº 9303-005.286 assim decidiu: No que tange à locação de máquinas e equipamentos para transporte, escavação e carga de rejeitos, por se tratar de etapa inerente à atividade da empresa, é de se dar o crédito da contribuição, com fulcro no inciso IV, do art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IV - Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa [...]” Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Verifica-se que o embasamento para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nos dois acórdãos, foi com fulcro no inciso IV, do art. 3º das leis 10.833/03 e 10.637/02. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.960 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.721259/2011-19 Ou seja, o entendimento expresso no acórdão recorrido e no paradigma convergem; não há divergência frente a mesma situação fática. Ambos determinam que é devido o crédito pelo aluguel de máquinas e equipamentos considerados relevantes e essenciais à atividade da empresa. Por essa razão, para situação fática semelhante, ao fim e ao cabo, há entendimento convergente entre os acórdãos, o que inviabiliza a divergência suscitada no Recurso Especial do Fazenda Nacional, por isso voto por não conhecê-lo. Assim, não se conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira (voto vencedor da Cons. Erika Costa Camargos Autran) Fl. 700DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001974/2007-16
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Na declaração de ajuste anual, para fins de cálculo do imposto, é admitida a dedução do imposto comprovadamente retido na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FULVIO DE SIQUEIRA FERRI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AMARIA HELENA COT )-Q-A-.lo..,X).156-"--Q- 241/4 "C TA CARDOcZi)eir Presidente 4W. - AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 21 NOV 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 15471.001974/2007-16 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.077 Fls. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02 a 04, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, formalizando a exigência de saldo de imposto a pagar no valor de R$ 810,63. A autuação decorre de alteração de imposto de renda retido na fonte de R$ 3.104,59 para R$ 1.787,93, tendo sido considerado o valor efetivamente recolhido pela fonte pagadora Importec Importadora de Ferramentas Técnicas Ltda., CNPJ 33.269.432/0001-51, uma vez que o interessado consta como sócio da referida empresa. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fl. 01), acatada como tempestiva. Alegou que já não era mais sócio da empresa desde 1996. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ/Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento, pois, nos arquivos informatizados da Secretaria da Receita Federal o interessado continuava figurando como sócio da empresa. E mais, o documento apresentado pelo contribuinte foi um instrumento particular, válido entre as partes. Assim, consideradas as disposições contidas no inciso III, artigo 135 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) e as determinações da Instrução Normativa SRF (114 SRF) n°28, de 2 de março de 1984, considerou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Mantida a glosa da compensação de imposto retido por ausência de comprovação do efetivo recolhimento do imposto sendo incabível o sócio pleiteá-lo em sua declaração de ajuste anual." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2008 (fls. 36-v), o contribuinte apresentou, em 25/03/2008, o Recurso de fls. 38, instruido com os documentos de fls. 39 a 50, argumentando, em síntese, que sua participação no capital social da empresa era a mais baixa entre os sócios, apenas 0,32%. De fato não tinha voz de comando na empresa "não apitava nada como sócio, tanto que quando adquiri cotas de um colega (funcionário) ele foi 2 Processo n° 15471.00197412007-16 CCOI/PM Acórdão n.• 194-00.077 Fb. 3 mandado embora, antes da venda, SEM JUSTA CAUSA." O instrumento particular de compra e venda de ações datado de 1996 tem reconhecimento das respectivas assinaturas em cartório, portanto tem fé pública. Em janeiro de 2007, depois de muita insistência para ter seu nome retirado do quadro social da empresa na Junta Comercial RJ, teve êxito. Por todo o exposto, pede a restituição a que faz jus e, invocando o Estatuto do Idoso, solicita prioridade no julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 51, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 Processo n° 15471.001974/2007-16 CC01/194 Acórdão n.• 194-00.077 Fls. 4 Voto Conselheira AIVIARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, pleiteando compensação de imposto de renda retido pela fonte pagadora Importec Importadora de Ferramentas Técnicas Ltda., CNPJ 33.269.432/0001-51, empresa na qual tinha participação como sócio. A autoridade lançadora aceitou compensação limitada ao valor comprovadamente recolhido. Ao impugnar o lançamento, o contribuinte aduz que de fato já não participava do quadro societário desde 1996. No entanto, o documento apresentado não foi considerado hábil à comprovação do alegado, por ser um instrumento particular, válido entre as partes. No recurso, o contribuinte invoca o reconhecimento de firmas para demonstrar a validade do documento. Esse reconhecimento, entretanto, não o socorre, eis que só se verificou em 15/12/2006, mais de dez anos após a data em que o Instrumento Particular de Compromisso de Venda teria sido assinado (14/11/1996), e em data posterior à data de ocorrência do fato gerador aqui analisado. Não obstante tais considerações, importante trazer à colação os dispositivos legais que fundamentam a decisão recorrida. Quanto à responsabilidade tributária, dispõe o CTN: "Art.135- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com acesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III (.) — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.". Por sua vez, a IN SRF n° 28, de 1984, estabelecia: "I. Fica suspensa a eventual restituição de imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedade de economia mista, empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de renda que retiveram na fonte. 2. O disposto no item anterior se estende a titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedades. "(Grifos acrescidos) 4 Processo n° 15471.001974/2007-16 CCO1/T94 Acórdão n.° 194-00.077 Fls. 5 Vê-se, portanto, que a responsabilidade em questão é de pessoas que tenham poder de gerência na pessoa jurídica da qual participam do quadro societário. O que, do exame dos documentos que constam dos autos, não seria o caso do interessado no ano-calendário 2003. Justifica-se: consta dos autos as seguintes alterações contratuais perante a Junta Comercial RJ: décima e décima segunda. A décima alteração (fls. 39 a 42) ocorreu em 25/04/1995 e foi levada a registro em 11/05/1995 (fls. 42-v). Ali, na cláusula quarta, os sócios designados para compor a diretoria são Vagner Nhoqui, Salvatore Antonino Galfo e Gerhard Peter Lazarus. A décima primeira alteração não foi juntada, mas pela data de atualização do quadro societário perante a SRF, fls. 29, teria ocorrido em 2005, posteriormente ao exercício em análise. Por fim, a décima segunda alteração contratual comprova que o interessado saiu do quadro societário da referida empresa em 2007 e os diretores, os administradores da empresa, designados são Vagner Nhoqui e Salvatore Antonino Galfo (cláusulas décima quarta e décima sexta). Quer dizer, o interessado, perante o direito, não exercia a gerência e administração da empresa de que fazia parte do quadro societário no ano-calendário 2003, portanto, a ele não se aplicam as normas contidas na legislação anteriormente transcrita. Quanto ao direito de compensar o imposto retido, vale lembrar que essa matéria foi analisada no Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002. "Sujeição passiva tributária em geral 1. Dispõe o art. 121 do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CIN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, !astreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 5 Processo n°15471.001974/2007-16 CCOI/T94 Acórdão e.° 194-00.077 Fls. 6 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. (.) Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anuaL Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei n°8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido." Os dispositivos mostram que o fato de a pessoa jurídica não ter efetuado o recolhimento do imposto de renda na fonte, não é razão suficiente para a glosa efetuada. O citado ato normativo esclarece que "no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa Pica, na declaração de ajuste anual". Ou seja, no caso de retenção do imposto por antecipação do devido na declaração, a obrigação do contribuinte, pessoa fisica, é tão-somente oferecer esse rendimento à tributação na sua declaração de ajuste anual. • 6 • • . Processo n• 15471.00197412007-16 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.077 Fla. 7 Foi o que o contribuinte fez. Se o interessado trouxe aos autos o Comprovante de Rendimentos de fls. 06, demonstrando que sofreu retenção de imposto de renda incidente sobre os rendimentos oferecidos à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, surge seu direito de compensar o imposto retido, nos termos do item 17 do citado Parecer Normativo. Apenas se questionada a idoneidade do documento apresentado, relativo à fonte pagadora, o que não foi feito pela autoridade lançadora e nem pela autoridade julgadora de primeira instância, ter-se-iam argumentos para negar o direito do contribuinte, pessoa fisica, à compensação antes referida. Ante ao exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, restabelecendo compensação de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.316,66. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 AMARYLLES RELI E HENRIQUES RESENDE 7

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Numero do processo: 13864.000216/2006-51
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 194-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÚLIO CEZAR DA ÉlIrdit(;-?)SECA FURTADO Presidente em Exercício AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora PTDOCSSO n's 13864.000216/2006-51 CCO t /T94 Acórdão n.° 194-00.159 Fls 2 FORMALIZADO EM: 20 MAR 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Coelho Borelli e Margareth Valentini (Suplentes convocados). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Processo n°13864.000216/2006-51 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.159 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 131 a 141, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 14.629,17, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação decorreu de glosas de despesas médicas, despesas com instrução e previdência privada. Consoante item 4, do relatório do acórdão de primeira instância (fls. 186 a 188): "4.Em Descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 132/141, foram consignadas as seguintes observações acerca do auto de infração objeto do presente: a) No curso do trabalho de malha fiscal na Delegacia da Receita Federal de São José do Campos, tomou-se conhecimento de que um grande número de contribuintes apresentavam valores de dedução da base de cálculo irregulares que gerou uma Representação Fiscal encaminhada ao Ministério Público Federal. b) Em função de tal representação, houve a expedição de Mandado de Busca e Apreensão pela P vara federal de São José dos Campos relativamente ao contador responsável pelo preenchimento das declarações, afim de se verificar a extensão dos beneficiários. c)Todos os equipamentos e documentos apreendidos do contador foram enviados à DRF São José dos Campos para análise fiscal, com a designação de peritos para realizar cópias dos discos rígidos dos microcomputadores apreendidos. d)Da análise dos arquivos magnéticos, foi constatada a existência de inúmeras declarações 1RPF cadastradas e transmitidas pela Internet, inclusive o CPF do contribuinte em apreço, além de se verificar que determinadas pessoas fisicas e jurídicas freqüentemente constavam como beneficiárias, repetitivamente, da relação de pagamentos e doações efetuados por esses diversos contribuintes: • Pro Odonto Atendimento Odontológico S/C Lida • Maria do Carmo Garcia • SAMAS Assessoria Empresarial S/C Ltda • Fundação Valeparaíba de Ensino e) As pessoas físicas e jurídicas acima relacionadas foram intimadas a atestar a veracidade das deduções informadas nas D1RPFs do requerente, cujas declarações constavam dos arquivos apreendidos. j) Em 27/03/06 o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 49 e 50 a apresentar os comprovantes de ita— 3 Processo n° 13864.000216/2006-51 CC01/1'94 Acórdão n.° 194-00.159 Fls. 4 despesas médicas e instrução declaradas. Requereu ele prorrogação de prazo para atendimento à intimação. g) Tendo transcorrido o prazo concedido e não tendo havido apresentação da documetação solicitada, foi ele reintimado em 10/05/06, 25/05/06, e 15/09/06. Is) Em suas respostas, o contribuinte apresentou parte das documentações solicitadas, restando ainda não comprovadas as despesas abaixo: Ano-calendário Beneficiário Valor (R$) 2001 Maria do Carmo Garcia 5.200,00 2001 Pro Odonto 12.050,00 2001 Total 17.250,00 2002 Unimed São José dos Campos 2.180,07 2002 Total 2...180,07 2003 Luiz Antonio Guidete 1.040,00 2003 Terninha Ap. Rodrigues 320,00 2003 Unimed São José dos Campos 720,00 2003 Total 2.080,00 2004 Warley Galhardo 3.182,16 2004 Hudson R. Do Nascimento 480,00 2004 Terezinha Ap. Rodrigues 1.800,00 2004 Tomovale Centro de Diagnóstico 2.200,00 2004 DOC Center 90,00 2004 Unimed São José dos Campos 720,00 2004 Total 8.472,16 i)Tendo em vista que os beneficiários relacionados acima, com exceção de Hudson R. do Nascimento e DOC Center, declararam não terem prestado serviços ao contribuinte ou seus dependentes, foram essas despesas glosadas com a aplicação da multa qualificada. j)0 valor de R$ 570,00 (Hudson + DOC Center) foi lançado com a aplicação da multa de oficio de 75%, por não ter havido comprovação de sua efetiva realização. k) Tendo em vista a existência de Inquérito Policial instaurado junto a Delegacia da Policia Federal local bem como dos autos judiciais de busca e apreensão em trâmite na I° Vara Federal de São José dos Campos fica dispensada a formalização de processo de Representação Fiscal para fins penais. °Quanto às despesas com instrução, restaram não comprovadas as relacionadas abaixo: 4 • Processo n° 13864.000216/200641 CC0IT194 Acórdão n.° 194-00.159 Fls. $ Ano-calendário Beneficiário Valor (R$) 2001 SAMMAS 1.850,00 2001 UNIVAP 3.600,00 2001 Total 5.450,00 2001 Valor deduzido e glosado 5.100,00 2003 Centro Educacional TAS 2.249,00 2003 Fundação Valeparaibana de ensino 1.998,00 2003 Fundação Valeparaibana de ensino 1.998,00 2003 SENAC São José dos Campos 2.805,93 2003 Total 9.050,93 2003 Valor deduzido e glosado 7.992,00 2004 Centro Educacional TAS 1.998,00 2004 SENAC São José dos Campos 1.998,00 2004 Fundação Valeparaibana de ensino 1.998,00 2004 Fundação Valeparaibana de ensino 1.998,00 2004 Total 7.992,00 m)Em função dos limites legais, os valores pleiteados pelo contribuinte nos anos-calendário de 2001 e 2002 foram, respectivamente. R$ 5.100,00 e R$ 7.992,00. n) Tendo em vista que os empresas acima relacionados negaram ter prestado serviços ao contribuinte, há que se efetuar a glosa dos valores de R$ 5.100,00 em 2001 e R$ 7.992,00 em 2003 e 2004, com a aplicação da multa qualificada de 150% o) Relativamente às despesas com Previdência Privada/FAPI, após intimação, o BB Fundo de Previdência informou que o contribuinte efetivamente pagou R$ 1.211,76, sendo que o valor que havia informado em sua declaração de ajuste do ano-calendário 2004 foi R$ 4.211,76. assim, foi efetuada a glosa do valor de R$ 3.000,00, com a aplicação da multa qualificada." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 5 1 a 157, acatada como tempestiva. Segundo o relatório do acórdão de primeira instância (fls. 188 e 189), o contribuinte: "• Preliminarmente, alega a nulidade do Auto de Infração, pois não foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista parte dos documentos solicitados encontram-se apreendidos em processo judicial Houve a permissão de extração de cópias, mas o oficio não havia sido expedido ainda.. • Quanto à glosa das despesas médicas, o requerente alega que o fato de terem as pessoas fisicas e jurídicas, beneficiárias dos pagamentos, terem negado a prestação dos serviços, por si só, não enseja em presunção plena da veracidade das alegações das mesmas. f- 5 Processo n°13864.000216/2006-51 CC01/794 Acórdão n.°194-00.159 Fls. 6 • Acrescenta que suas DIRPF's relativas aos anos-calendário 2003 e 2004, não teve restituição de imposto, pois ainda pende de análise da regularidade. Assim, se forem consideradas regulares as declarações, • impugnante terá restituição, sendo possível a compensação desse valores, o que desde já requer. • Acrescenta que a multa aplicada é indevida, pois não infringiu os artigos de lei em que está capitulado o Auto de Infração. • Sendo a multa sanção jurídico-tributária constitutiva da própria obrigação tributária principal, ela, no momento do lançamento passa a ser parte integrante do próprio crédito tributário, já que cobrada simultaneamente com o tributo e dele não se distinguindo. • Nesse sentido, resulta que a multa tem o mesmo contexto do tributo, sofrendo a incidência de todos os princípios e vadações ao poder de tributar pertinentes ao tributo, dentre eles o efeito de confisco. • Transcreve arrazoados de renomados juristas que tratam da definição dos limites quantitativos para imposição de multas fiscais. • Conclui que a aplicação da aludida multa, não se justifica por não ter praticado o ato infracional capitulado no Auto de Infração. • Requer a redução da multa ao mínimo legal, pois ainda que tivesse praticado algum ato infircional, a multa é excessiva. • Finalmente requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA• A DRJ/São Paulo/SP II julgou PROCEDENTE o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCIPIO INQUISITÓRIO. Os trabalhos de fiscalização não se submetem aos princípios do contraditório e da ampla defesa uma vez que ainda não formalizado processo administrativo tributário. Formalizado o Auto de Infração e instaurada a fase litigiosa com a impugnação válida, devem ser observados tais princípios, situação venficada in concreto. Preliminar rejeitada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a tributação relativa à dedução de previdência privada, por não ter sido expressamente contestada. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. 2fr 6 Processo n° 13864.000216/2006-51 CCOI/T94 Acórdão n.°194-00.159 ns. 7 Consideram-se as deduções referentes a despesas médicas e despesas com instrução somente quando inequivocamente comprovados por meio da documentação apresentada pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição FederaL PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Uma vez que o contribuinte, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, teve ampla oportunidade de carrear aos autos elementos que pudessem comprovar suas alegações, e sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de I° instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se indeferir o pedido de produção de provas formulado no desfecho da peça impugnatária. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 22/05/2007 (fls. 200), o contribuinte, por intermédio de representante (procuração às fls. 158), apresentou, em 22/06/2007,0 Recurso de fls. 201 a 210, argumentando, em síntese, que: • a nulidade do acórdão recorrido, eis que "viola princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade jurídica, na busca da verdade real"; • apesar de o órgão julgador ter indeferido o pedido de produção de provas e ter negado que houve a prestação de serviços e respectivos pagamentos, conseguiu obter os recibos e informações que provam a veracidade das deduções pleiteadas, por exemplo: despesas com instrução dos dependentes Anderson Henrique dos Santos (Univap, R$ 3.360,00), Adriana Alves da Silva (Senac, R$ 5.610,42); tratamento ortodõntico com Hudson Roman do Nascimento (R$ 480,00); despesas médicas com Unimed (R$ 41.115,11 e RS 555,21); • prossegue diligenciando junto aos fornecedores de serviços e beneficiários dos pagamentos para obter provas de seu direito às deduções declaradas; • no tocante às despesas médicas e com instrução, pondera que não agiu fraudulentamente e que o fato de outros clientes do contador indiciado no processo n°2003.61,03.0031-55-4, da l a Vara de Justiça Federal em S.J.C./SP, terem declarado despesas não incorridas, não toma isso uma regra geral. Neste contexto, protesta pela aplicação do princípio da primazia da realidade; • reafirma sua pretensão à compensação do saldo de imposto a restituir relativo aos anos-calendário 2003 e 2004; 7 Processo n° 13864.000216/2006-51 CCOI/T94 Acórdão n.°194-00.159 Fls. 8 • assevera que as multas aplicadas representam confisco e excesso de sanção, consoante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que cita. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 224, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 8 , Processo n° 13864.000216/2006-51 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.159 Fls. 9 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto. O Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso, conforme grafado no Aviso de Recebimento (AR) de fls. 200, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 22/05/2007, terça-feira. O contribuinte poderia apresentar o recurso até 21/06/2007, quinta-feira, entretanto só o fez em 22/06/2007, consoante carimbo da unidade de recepção à fls. 201. Portanto, o recurso é intempestivo e tal fato já havia, inclusive, sido registrado pela autoridade preparadora (fls. 224). Ante ao exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 03 de fevereiro de 2009 AMARYLLES REINAIt E HENRIQUES RESENDE 9 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.721385/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3302-013.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.567, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.720095/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.567, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.720095/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 13 85 /2 01 4- 19 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721385/2014-19 convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Impugnação, com a consequente manutenção do crédito tributário apurado por meio do Auto de Infração, em virtude da ausência de recolhimento do PIS- PASEP/COFINS, visto que o contribuinte promoveria a indevida exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) das respectivas bases de cálculo. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, repisando as alegações já apresentadas na impugnação, resumidas no relatório da DRJ, no que tange a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/01/2018 (fl.795) e protocolou Recurso Voluntário em 26/01/2018 (fl.796) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria trazida no Recurso Voluntário para apreciação por parte deste Colegiado, limita-se à questão da inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721385/2014-19 DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em 02/10/2017, os quais foram parcialmente acolhidos, mediante a seguinte decisão proferida em 13/05/2021, publicada com o seguinte texto: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifou-se) Como se observa, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho segue destacado abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.569 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721385/2014-19 oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo No presente caso, o processo administrativo é anterior à 15/03/2017, de modo que, nos moldes do artigo 62, § 2° do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015, deve ser aplicada a referida decisão do STF, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição ao PIS. É o que já fez esse colegiado em outras oportunidades. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar provimento ao recurso, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição ao PIS, devendo ser cancelada a autuação que recaiu sobre essa base. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passo Coelho - Presidente redator Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.918184/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/07/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 84 /2 01 5- 46 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2015-46 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.690) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2015-46 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2015-46 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2015-46 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2015-46 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2015-46 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2015-46 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.637 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918184/2015-46 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Original

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