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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10209029 #
Numero do processo: 13005.720019/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DO INVESTIMENTO. ATIVO NÃO CIRCULANTE. ATIVO CIRCULANTE. ESTOQUES. A participação societária mantida no patrimônio da empresa investidora em período longo o suficiente para ser caracterizada como um investimento permanente, não pode ser reclassificada contabilmente para o estoque, subconta do ativo circulante, sob a alegação de que teria havido a mudança no objeto social, que passou a albergar a compra e venda de referidos ativos. As futuras aquisições de participações societárias podem vir a ser classificadas no estoque ou em outra conta correlata, desde que a intenção e as atitudes da empresa sejam manifestadas no sentido de efetivamente ter esses novos investimentos com o intuito de alienação futura (em prazos consentâneos com a legislação societária, fiscal e as normas contábeis). A alienação de participação societária considerada como investimento permanente deve ser considerada como uma receita não operacional, ou como outras receitas, cujo tratamento tributário deve ser aquele atinente à apuração do ganho de capital, conforme o disposto no art. 25, inciso II e seus §§, da Lei nº 9.430/96. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ADIANTAMENTOS. REDUÇÃO DE CAPITAL. AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES. DESPESAS COM O INVESTIMENTO. Conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76 e no art. 384 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a avaliação do investimento efetuado em sociedades controladas e/ou coligadas deve se dar obrigatoriamente pelo método de equivalência patrimonial. Sendo o ganho de capital apurado pela diferença entre o valor de alienação e o valor contábil, tais valores devem se reportar ao balanço contábil adotado pelo contrato de compra e venda como base e fundamento para a negociação. A amortização de ações tem por inspiração um dos direitos essenciais do acionista, que é o de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, entretanto deve se dar nos estritos limites estabelecidos pela Lei nº 6.404/76. O adiantamento de valores recebidos pela sociedade investidora em função de subscrição de ações por terceiros na sociedade investida deve ser abatido do custo de aquisição quando da alienação do investimento. Partindo da premissa de que a determinação do custo de aquisição, para efeito de apuração do ganho de capital, deve obedecer ao método de equivalência patrimonial - MEP e, considerando que os valores lançados à conta de “outras despesas com investimentos” não se encontram “refletidos” no patrimônio líquido da empresa investida e, não havendo previsão contratual para tanto, perfeitamente cabível a glosa de tais despesas na apuração do custo de aquisição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO, FRAUDE E SONEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO. No caso de as condutas perpetradas (alteração do objeto social, reclassificação contábil do investimento para o estoque e a alienação do investimento como se receita operacional fosse) e que resultaram no pagamento a menor dos tributos devidos em face da alienação de investimento em participação societária, não estarem perfeitamente enquadradas ou não serem suficientemente caracterizadas, nem como fraude nem como sonegação fiscal, como sugeridas tanto pela Autoridade Fiscal como pela Autoridade Julgadora a quo, faz-se necessário afastar a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecendo-se não ter havido simulação, sonegação e/ou fraude, fundamentos utilizados pela Autoridade Fiscal para imputar a responsabilidade solidária ao sócio-administrador, restam inexistentes os motivos que fundamentaram a responsabilização, não sendo possível mantê-la por outras razões. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. Alterado o regime ou a forma de tributação de determinada receita, cabível a compensação dos tributos pagos indevidamente pela Contribuinte em decorrência de sua opção tida por equivocada pela Autoridade Fiscal. Erro de direito que pode ser corrigido pela Autoridade Julgadora para prevenir prejuízo indevido à Contribuinte e enriquecimento ilícito da União. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1401-006.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, preliminarmente, receber e considerar na análise do presente processo, os documentos juntados aos autos às e-fls. 2.126/2.149. No mérito, por voto de qualidade, haja vista o empate na votação, negar provimento ao recurso quanto à consideração da venda do investimento como receita operacional e não ganho de capital; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto; por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao custo de aquisição e dar provimento ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, (ii) para permitir a compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS e (iii) excluir o Sr. SAUL VERAS BOFF do pólo passivo da obrigação tributária. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e André Severo Chaves. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro André Severo Chaves declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DO INVESTIMENTO. ATIVO NÃO CIRCULANTE. ATIVO CIRCULANTE. ESTOQUES. A participação societária mantida no patrimônio da empresa investidora em período longo o suficiente para ser caracterizada como um investimento permanente, não pode ser reclassificada contabilmente para o estoque, subconta do ativo circulante, sob a alegação de que teria havido a mudança no objeto social, que passou a albergar a compra e venda de referidos ativos. As futuras aquisições de participações societárias podem vir a ser classificadas no estoque ou em outra conta correlata, desde que a intenção e as atitudes da empresa sejam manifestadas no sentido de efetivamente ter esses novos investimentos com o intuito de alienação futura (em prazos consentâneos com a legislação societária, fiscal e as normas contábeis). A alienação de participação societária considerada como investimento permanente deve ser considerada como uma receita não operacional, ou como outras receitas, cujo tratamento tributário deve ser aquele atinente à apuração do ganho de capital, conforme o disposto no art. 25, inciso II e seus §§, da Lei nº 9.430/96. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ADIANTAMENTOS. REDUÇÃO DE CAPITAL. AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES. DESPESAS COM O INVESTIMENTO. Conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76 e no art. 384 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a avaliação do investimento efetuado em sociedades controladas e/ou coligadas deve se dar obrigatoriamente pelo método de equivalência patrimonial. Sendo o ganho de capital apurado pela diferença entre o valor de alienação e o valor contábil, tais valores devem se reportar ao balanço contábil adotado pelo contrato de compra e venda como base e fundamento para a negociação. A amortização de ações tem por inspiração um dos direitos essenciais do acionista, que é o de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação, entretanto deve se dar nos estritos limites estabelecidos pela Lei nº 6.404/76. O adiantamento de valores recebidos pela sociedade investidora em função de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 19 /2 01 7- 24 Fl. 2254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 subscrição de ações por terceiros na sociedade investida deve ser abatido do custo de aquisição quando da alienação do investimento. Partindo da premissa de que a determinação do custo de aquisição, para efeito de apuração do ganho de capital, deve obedecer ao método de equivalência patrimonial - MEP e, considerando que os valores lançados à conta de “outras despesas com investimentos” não se encontram “refletidos” no patrimônio líquido da empresa investida e, não havendo previsão contratual para tanto, perfeitamente cabível a glosa de tais despesas na apuração do custo de aquisição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO, FRAUDE E SONEGAÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AFASTAMENTO DA QUALIFICAÇÃO. No caso de as condutas perpetradas (alteração do objeto social, reclassificação contábil do investimento para o estoque e a alienação do investimento como se receita operacional fosse) e que resultaram no pagamento a menor dos tributos devidos em face da alienação de investimento em participação societária, não estarem perfeitamente enquadradas ou não serem suficientemente caracterizadas, nem como fraude nem como sonegação fiscal, como sugeridas tanto pela Autoridade Fiscal como pela Autoridade Julgadora a quo, faz-se necessário afastar a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Reconhecendo-se não ter havido simulação, sonegação e/ou fraude, fundamentos utilizados pela Autoridade Fiscal para imputar a responsabilidade solidária ao sócio-administrador, restam inexistentes os motivos que fundamentaram a responsabilização, não sendo possível mantê-la por outras razões. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. Alterado o regime ou a forma de tributação de determinada receita, cabível a compensação dos tributos pagos indevidamente pela Contribuinte em decorrência de sua opção tida por equivocada pela Autoridade Fiscal. Erro de direito que pode ser corrigido pela Autoridade Julgadora para prevenir prejuízo indevido à Contribuinte e enriquecimento ilícito da União. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. Fl. 2255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, preliminarmente, receber e considerar na análise do presente processo, os documentos juntados aos autos às e-fls. 2.126/2.149. No mérito, por voto de qualidade, haja vista o empate na votação, negar provimento ao recurso quanto à consideração da venda do investimento como receita operacional e não ganho de capital; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto; por unanimidade de votos, negar provimento quanto ao custo de aquisição e dar provimento ao recurso para (i) afastar a qualificação da multa de ofício, (ii) para permitir a compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS e (iii) excluir o Sr. SAUL VERAS BOFF do pólo passivo da obrigação tributária. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva e André Severo Chaves. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro André Severo Chaves declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em face de SVB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., através do qual se está a exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes ao 1º e 2º trimestres de 2012, 2º trimestre de 2013, 2º trimestre de 2014 e 2º trimestre de 2015. A Recorrente é optante do lucro presumido no período auditado e as infrações apontadas pela Fiscalização são decorrentes de indevido tratamento fiscal aplicado ao ganho de capital obtido na venda de participação societária, segundo a Autoridade Fiscal. No caso, a Fiscalização entendeu que a contribuinte contabilizou indevidamente, como receita operacional, o resultado obtido com a alienação do investimento detido na AGRO- SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. Segundo a Autoridade Fiscal, a AGRO-SAM consistia em ativo permanente (não circulante) da contribuinte, de modo que a sua alienação daria origem a uma receita não operacional e, portanto, à apuração de ganho de capital. Fl. 2256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Detalhando melhor a infração apurada, alega a Fiscalização que o sujeito passivo detinha investimento permanente em participação societária, com avaliação pelo método de equivalência patrimonial, havia mais de duas décadas. Porém, alguns meses antes da formalização da venda, quando as negociações já estariam em curso, a autuada teria alterado seu contrato social para fazer constar como objeto a compra e venda de participações societárias, enquanto que nos livros contábeis o investimento teria sido transferido do Ativo Não Circulante para o Ativo Circulante–Estoques. O preço negociado pela venda do investimento teria sido recebido pela alienante em cinco parcelas, dentro dos trimestres citados acima, sendo que os valores do principal relativos à totalidade destes recebimentos teriam sido considerados como receita bruta da atividade. Assim, e considerando a tributação pelo lucro presumido, quando da apuração das bases de incidência do IRPJ e da CSLL a Contribuinte teria aplicado as alíquotas de presunção de 8% e 12%, respectivamente, sobre os valores recebidos. Segundo a Autoridade Autuante, o tratamento fiscal adotado não encontraria respaldo na lei, pois meras modificações em atos societários e nos registros contábeis não seriam suficientes para modificar a natureza do investimento. De acordo com os dispositivos legais, os ganhos de capital obtidos nesta alienação deveriam ter sido acrescentados diretamente às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, a Fiscalização procedeu ao lançamento de ofício das diferenças dos referidos tributos que deixaram de ser declaradas pelo contribuinte. Ainda, considerou a Fiscalização que a Contribuinte teria se utilizado de planejamento tributário abusivo, cujo objetivo seria claro no sentido de reduzir a carga tributária de forma ilegal; por essa razão, a multa de ofício aplicada foi qualificada em 150%, motivada pela identificação de fraude e sonegação. Inconformada com o lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 1.808/1.897, através do qual aduz o seguinte: 1) Inexistência de atos dissimulados, pois muito antes da operação fiscalizada já havia a real intenção de mudança de atividade da SVB; além disso, após a alteração do contrato social, houve, e há, o efetivo exercício do novo objeto mediante compra de inúmeras participações em diversas sociedades. Elenca diversos fatos que demonstrariam a reorganização pela qual passou em suas atividades, comprovando a compra e o interesse na aquisição de diversas participações societárias a partir da alienação de suas quotas na empresa AGRO-SAM; por todos os fatos elencados, conclui ser indevida a alegada proximidade entre a formalização das modificações no âmbito da SVB (10/10/2011) e a operação de venda da participação societária na AGRO-SAM (11/01/2012), pois existiriam provas claras e convincentes de que já no início de 2010 (portanto, 02 anos antes do negócio em exame e antes mesmo do arrendamento das terras rurais da AGRO-SAM, ocorrido em 14/07/2010) a SVB já havia iniciado a mudança de objeto social mediante a prática de inúmeros atos nesse sentido; 2) Em relação a suposta ausência de motivação extratributária para as alterações no objeto social da SVB, aduz a Recorrente que seria uma inverdade a alegação da Fiscalização de que após a mudança no seu objeto social, a Fl. 2257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Recorrente não teria realizado nenhuma outra operação de compra e venda de participações societárias. Isso porque após a alienação da AGRO-SAM, a Recorrente teria adquirido diversas participações, conforme resumo apresentado no quadro abaixo: Tais fatos afastam por completo a falsa acusação de que a SVB teria dissimulado a mudança do seu objeto social, tendo realizado “apenas” a operação de venda da AGRO-SAM, com o único propósito de pagar menos tributos. Em verdade, aplicou mais de 44 milhões de Reais na aquisição de diversas participações societárias no período compreendido entre 2012 e 2015, após a venda da AGRO-SAM, em empresas dos mais diversos ramos de atividade econômica (biotecnologia, minério de ferro, shopping center, tecnologia da informação etc). O efetivo exercício da nova linha empresarial atesta, em resumo, que as mudanças societárias e contábeis não visaram unicamente a uma vantagem fiscal em isolada operação; antes, refletiram a reestruturação levada a efeito na SVB; 3) Regularidade do tratamento contábil-fiscal adotado – à luz da realidade dos fatos demonstrados acima não haveriam dúvidas acerca da total validade dos procedimentos concretizados na contabilidade da SVB relativamente à participação na AGRO-SAM, na medida em que esta deixou de se caracterizar como um investimento permanente após as alterações promovidas no escopo da Recorrente, passando a integrar o novo objeto social da empresa, sendo mantida com exclusivo intuito de revenda. Cita o CPC nº 26 e o Parecer de Orientação CVM nº 17, de 15 de fevereiro de 1989, as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.133/2008 e 1.255/2009. Também cita a jurisprudência do CARF, vide acórdão nº 3301-002.882, de 16/03/2016, e o acórdão nº 9303-004.570, de 08/12/2016. Em relação ao Pronunciamento CPC nº 31, invocado pela Fiscalização para justificar a autuação, alega a Recorrente que referida norma determinaria justamente que a entidade empresarial deve transferir para o ativo circulante eventual ativo não circulante mantido para venda. Segundo a Impugnante seria clara a determinação do CPC nº 31 de que o ativo não circulante mantido para venda seja classificado no ativo circulante, exatamente o que teria feito a Contribuinte no caso concreto. Cita o acórdão CARF nº 1102-001.085, de 09/04/2014; 4) Inaplicabilidade do MEP ante a mudança da natureza do investimento – A Fiscalização teria desclassificado os procedimentos adotados pela SVB pelo fato desta utilizar o MEP como forma de valoração do investimento na Fl. 2258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 AGRO-SAM “até a véspera da alienação”, quando na verdade desde 31/12/2010 a SVB já não mais procedia à equivalência patrimonial, pois não detinha mais influência na administração da investida e tampouco tinha direito de indicar administrador que a representasse, razão pela qual aquela participação deixou de ser qualificada como “coligada”, a teor do disposto no art. 384, inc. II, do RIR/99. A corroborar tal assertiva, junta cópia do Acordo de Acionistas firmado em 14/07/2010. Também, a partir do arrendamento das terras, edificações, equipamentos etc, que integravam o patrimônio da AGRO- SAM, entende a Recorrente que não se trataria mais de um investimento permanente como quando de sua concepção original, convertendo-se tão somente em patrimônio na qual restou apenas a área rural, com direito de exploração cedido a uma terceira empresa, ou seja, totalmente diverso daqueles decorrentes do efetivo exercício da atividade agrícola. Cita a Solução de Consulta da Receita Federal nº 254 – COSIT, DE 15/09/2014, que teria analisado situação análoga ao do presente caso, e que concluiu ser legítima a classificação no ativo circulante de imóvel adquirido antes da alteração do contrato social que incluiu a atividade imobiliária dentre aquelas pertencentes ao objeto social, razão pela qual a tributação de sua venda deve se dar pelos percentuais de presunção do lucro (e não como ganho de capital). Assim, a própria Receita Federal admitiria cabível que a aquisição do imóvel antes da inclusão da atividade imobiliária no objeto social da empresa não é fator impeditivo à aplicação do percentual de presunção sobre a receita dessa alienação. A mesma conclusão deve ser aplicada ao caso em apreço. No mesmo sentido a Solução de Consulta nº 139 da DISIT/SRRF10, de 29/08/2006 e o acórdão nº 3401-003.113, de 15/03/2016; 5) Equívocos na apuração do custo da participação societária – A Autoridade Fiscal teria partido do valor constante do patrimônio líquido do balanço de 30/11/2011 (quando deveria ter utilizado o valor constante do balanço levantado em 31/12/2011), apurando, pelo MEP, o valor contábil da participação societária no montante de R$19.214.520,00. Deste valor deduziu o montante de R$17.089.178,16 recebidos pela SVB a título de adiantamentos de amortização de ações. Segundo a Autoridade Fiscal teria havido “resgate de ações”. Nada mais absurdo, pois a Recorrente teria deixado de proceder à equivalência patrimonial desde 31/12/2010, em razão da decisão de alienar aquele direito, nos termos do objeto social e registro contábil, transferindo para o ativo circulante. Alega a Recorrente que tais valores teriam sido recebidos pela SVB nos anos calendários de 2004 a 2008, assim, se algum efeito tributário pudesse ser imputado à SVB, o fato gerador reportar-se-ia àqueles anos. A Autoridade Fiscal teria fundamentado seu entendimento no art. 44 da Lei nº 6.404/76, entretanto alega a Recorrente que: (i) não houve deliberação de assembleia geral extraordinária para tal resgate; (ii) o alegado registro contábil do aludido resgate de ações teria sido realizado em 31/03/2012, ou seja, em Fl. 2259DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 data posterior à alienação das quotas da AGRO-SAM pela SVB; (iii) na inverossímil hipótese de resgate de ações, a participação da SVB seria obrigatoriamente reduzida, em percentual e nº de ações/quotas, sendo impossível de se supor em que proporções; (iv) analisando o contrato de alienação da participação da AGRO-SAM (v. fls. 591/593) verifica-se que a SVB alienou exatamente 7.000.000 de quotas, o equivalente a 50% do capital da AGRO-SAM. Assim, indevida tal dedução, sendo necessária uma nova apuração sem considerar os R$17.089.178,16 indevidamente deduzidos do custo. Outro equívoco cometido pela Autoridade Fiscal na apuração do custo foi não considerar o montante de R$6.055.241,78 desembolsados tanto pela SVB quanto pela AGROPECUÁRIA MORRINHOS LTDA a título de “Outras Despesas com Investimento” para que não ocorresse redução de capital e destinado a manter o respectivo direito de forma igualitária (50 % para cada). Assim, o valor correto deveria ser de R$25.269.761,00, conforme o demonstrativo abaixo: 6) Dever de abatimento do PIS e COFINS recolhidos – propugna pelo abatimento do PIS e da COFINS pagos quando do reconhecimento dos valores objeto do negócio como integrantes da receita operacional, no importe de R$4.118.644,61 (vide doc. 29). Cita o acórdão nº 1103-000.623, de 01/02/2012 e o acórdão nº 101-95.208, de 19/10/2005; 7) Inaplicabilidade da multa de ofício qualificada - não incidem na referida qualificação os casos de operações que, além de lícitas, são realizadas de forma absolutamente clara, explícita e delas a fiscalização tem fácil conhecimento, sem qualquer embaraço ou tentativa de ocultação. Na situação em análise, é incontroverso que a SVB agiu com a mais completa boa-fé, sem esconder qualquer elemento da Autoridade Fiscal. Cita os acórdãos CARF nº 402-00.752 e 107-09587; 8) Ausência de responsabilidade do sócio-administrador (art. 135 do CTN) – Incabível a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Saul Veras Boff com base no art. 135, inc. III, do CTN. A Autoridade Fiscal não se desincumbiu do ônus probatório a respeito da caracterização da responsabilidade tributária do sócio-administrador da SVB. Os fundamentos trazidos a lume para justificar tal medida são totalmente insuficientes para tanto e não encontram o mínimo respaldo na lei. Em verdade, todos os atos mencionados no Relatório Fiscal para tentar evidenciar a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, apontam justamente no sentido Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 contrário, isto é, que o sócio-administrador da SVB jamais praticou qualquer ato ilícito ou fraudulento. Cita os acórdãos nsº 1402-002.203 e 1301-002.160. A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – DRJ/JFA, que proferiu o acórdão nº 09-63591 – 2ª Turma, em 21 de junho de 2017. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 IRPJ -CSLL. GANHO DE CAPITAL. A participação societária em coligada, quando a porcentagem de participação representar 20% ou mais do capital social da investida, deve ser avaliada pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP) e o produto de sua alienação é tributado como ganho de capital. APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada com o percentual de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Se o sócio detém quase a totalidade do capital da empresa e é único administrador da sociedade, e existindo infração à lei tributária está caracterizada a responsabilidade solidária. A decisão recorrida negou provimento à impugnação, mantendo in totum o crédito tributário exigido através do auto de infração. Irresignada com a decisão proferida pela DRJ/JFA, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls.1.956/2.054, através do qual alega o seguinte: 1) Preliminarmente, alega que a decisão recorrida teria desconsiderado os principais aspectos das questões relevantes invocadas pelos sujeitos passivos, deixando de solucionar adequadamente a controvérsia instaurada. Para exemplificar se reporta ao fato de o relatório da decisão recorrida ter se limitado a reproduzir o sumário da impugnação, sem fazer referência ao conteúdo dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelos Recorrentes. De fato, na hipótese, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento teria passado totalmente ao largo dos principais elementos de fato e de direito trazidos à baila pelos Recorrentes. 2) Também traz como exemplo da alegada falta de apreciação das principais razões trazidas na impugnação o fato de a decisão recorrida ter embasado seu raciocínio de que a classificação contábil da participação societária detida por uma empresa depende da intenção de permanência manifestada no momento Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 da aquisição, sem se manifestar a respeito da alegação exaustivamente explorada e comprovada na Impugnação no sentido de que (i) a legislação, as Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil, os Pronunciamentos Técnicos do CPC e o CARF admitem a possibilidade do contribuinte promover a reclassificação contábil do ativo permanente para o ativo circulante quando há alteração da natureza do investimento ao longo do tempo; e (ii) no caso, houve efetivamente a mudança da natureza jurídica do investimento detido pela SVB na Agro-Sam, no mínimo, a partir de 2010; 3) Passa ao mérito do recurso praticamente reproduzindo todos os argumentos já apresentados quando da impugnação, à exceção dos tópicos a seguir; 4) Em relação ao ponto que tratou da inaplicabilidade do MEP ante a mudança da natureza do investimento, acresce tão somente a citação à Solução de Consulta nº 347 – COSIT, de 27/06/2017; 5) Faz um adendo, também, à alegação de irregularidade na apuração do custo para efeito de determinação do ganho de capital pela dedução de R$17.089.178,16 a título de “resgate de ações” (conforme a acusação fiscal). Aduz que é inadmissível enquadrar o referido valor como decorrente de resgate de ações, pois inexistiria qualquer ato ou instrumento dos acionistas a determinar a retirada de circulação de ações da AGRO-SAM. Tampouco teria havido, em razão do valor recebido pela SVB a título de amortização de ações, a diminuição do capital social da empresa ou o aumento do valor das ações remanescentes. Também não houve, conforme se verifica da respectiva Ata de Assembléia Geral de 14/07/2010 (v. fls. 483/503), qualquer redução do capital social quando da transformação da AGRO-SAM de S/A para limitada. Restaria comprovado, então, que nenhuma ação das 17.000.000 detidas pela SVB foi resgatada; 6) Com relação ao ponto relativo à necessidade de inclusão no custo das despesas com investimentos - Aduz a Recorrente que o entendimento exposado pelo acórdão recorrido de que tais despesas não poderiam compor o custo estaria equivocado, porém os elementos probatórios constantes dos autos evidenciariam exatamente o contrário, pois o valor suportado pela SVB, no importe de R$6.055.241,78 refere-se a despesas e custos anteriores a 14/07/2010 (data em que firmado o contrato de arrendamento); ainda, que tais custos foram suportados pela SVB para manter o equilíbrio de 50% na participação societária na AGRO-SAM com a outra quotista AGROPECUÁRIA MORRINHOS LTDA; por último, que os custeios de safras a partir de 14/07/2010 passaram a ser suportados unicamente pela arrendatária, AGRÍCOLA e PECUÁRIA MORRO AZUL LTDA. A PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (v. e-fls. 2.062/2.117), através do qual aduz, em apertadíssima síntese os seguintes pontos: 1) Ressalta que a data de início das negociações para a venda de 50% das ações da AGRO-SAM é relevante para demonstrar que as alterações no contrato social e nos registros contábeis da SVB foram realizadas quando já se sabia que haveria a venda ou que esta era muito provável de acontecer; Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 2) O ingresso do Grupo AMAGGI no capital social da AGRO-SAM se deu pela efetiva alienação de 50% das quotas até então detidas pela SVB, e não pela capitalização da empresa com a emissão de novas ações; 3) Em 10/10/2011, a recorrente procedeu à alteração em seu contrato social, incluindo como objeto da sociedade a compra, venda e permuta de participações societárias de outras sociedades, sejam de capital fechado ou aberto, e a aquisição e alienação de empresas e de participações societárias. Considerando que nesta data já estava em andamento a negociação envolvendo a AGRO-SAM, restaria evidente a motivação para a alteração do objeto social da SVB; 4) Além disso, no mesmo dia 10/10/2011, a Recorrente procedeu aos ajustes na sua contabilidade, reclassificando o investimento na AGRO-SAM, que passou do ativo permanente (investimentos) para o circulante (estoques); 5) Por fim, em 11/01/2012, foi concluída a operação de alienação dos 50% de participação societária na AGRO-SAM para a empresa MORRINHOS, tendo sido registrado o valor de R$112,8 milhões como receita operacional; 6) Também após a concretização da venda da participação societária na AGRO-SAM, a Recorrente alterou o regime de apuração do IRPJ e da CSLL, passando a adotar o lucro presumido (até então, no período de 2006 a 2011, teria adotado o lucro real); 7) Argui a PGFN que a nova linha de atuação empresarial da SVB não se aplicaria a um ativo que a empresa já detinha há mais de 20 anos, ainda mais quando esse ativo era utilizado para desenvolver a atividade operacional da pessoa jurídica – ou seja, era um ativo permanente. A venda da AGRO-SAM deveria ser tratada como a liquidação de um investimento, que sempre fora utilizado como ativo permanente, mas que não era mais de interesse da titular do ativo; 8) A Recorrente cita investimentos que teria realizado em outras empresas, como a CONTATO SEGURO LTDA e várias outras; a esse respeito a PGFN argumenta que restou evidenciado a diferença entre a aquisição de um ativo com intenção de permanência e a aquisição para fins de revenda. Todos os investimentos realizados com o produto da venda da AGRO-SAM poderiam se enquadrar no conceito de ativo circulante, por dois motivos: primeiro, a manifestação da intenção de revenda no momento da aquisição; segundo, porque foram adquiridos quando a SVB já continha em seu contrato social a previsão da atividade de compra e venda de participações societárias; 9) Assim, o entendimento da PGFN é de que a intenção da contribuinte no momento da aquisição do investimento é que ditaria a sua classificação contábil, seja no permanente, seja no circulante; 10) Em contraponto ao CPC nº 26, citado pela Recorrente, a PGFN traz à lume o CPC nº 18 (R2), que trata da contabilização de investimento em coligada, controlada e em empreendimento controlado em conjunto e o CPC nº 31; De acordo com tais dispositivos, o procedimento recomendado para a situação da Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 contribuinte seria reconhecer que detinha um investimento em controlada e coligada que seria disponibilizado para alienação (“mantido para venda”), o que seria mais consentâneo com o histórico de um investimento detido por mais de duas décadas e que, em um determinado momento, passou a ser considerado pelo investidor como disponível para negociação. Seguindo essa lógica, ter-se-ia a manutenção do investimento em controlada ou coligada como ativo não circulante, mas reconhecendo-se que o titular do investimento não tem mais intenção de mantê-lo em seu ativo. Com isso, atribui-se mais transparência e confiabilidade às demonstrações contábeis da pessoa jurídica que detém o investimento, o que é o pressuposto das boas práticas contábeis; 11) Com relação ao CPC nº 31, aduz a PGFN que os ativos não circulantes que tenham uma alta probabilidade de negociação podem ser contabilizados como “ativo não circulante mantido para venda”. Tratar-se-ia de uma faculdade da pessoa jurídica, que pode optar por simplesmente manter o histórico contábil e deixar o investimento em controlada ou coligada como ativo não circulante. Contudo, se a pessoa jurídica titular do investimento resolver evidenciar em sua contabilidade a intenção de venda, deve seguir as regras dispostas no aludido CPC nº 31, que apresentam uma série de peculiaridades. Dentre essas peculiaridades, merece destaque o reconhecimento de ganho ou perda de capital, o que é compatível com tratamento fiscal dispensado a ativos não circulantes – seja no subgrupo imobilizado ou investimentos; 12) Ressalta a impropriedade de classificar participações societárias como estoques, citando os CPCs nº 16 e 31, além da Resolução CFC nº 686/1990; 13) Rechaça a interpretação dada pela Recorrente em relação à aplicação do art. 179, III, da Lei nº 6.404/76, aduzindo que tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o disposto no inc. I do mesmo dispositivo; Segundo a PGFN, ao interpretar conjuntamente tais dispositivos, a conclusão seria de que ativos mantidos por mais de dois exercícios financeiros, na contabilidade da pessoa jurídica, passariam a ostentar a condição de ativo não circulante. Portanto, a presunção legal é de que o ativo adquirido com intenção de ser negociado (ativo circulante) passa a ser tratado como ativo não circulante se a pessoa jurídica o mantiver em seu balanço por mais de dois exercícios. Trata-se de um critério objetivo adotado pelo legislador e que carrega o status de presunção justamente porque não é inquirida a pretensão da titular do ativo: após o encerramento do exercício social subsequente ao registro do ativo circulante, caso este não tenha sido realizado, passa a ser tratado como ativo não circulante. Daí porque o art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976, não se prestaria a fundamentar a tese da contribuinte; 14) Ainda em relação ao art. 179 da Lei nº 6.404/76, alega a PGFN que o argumento da Contribuinte de que teria atendido ao preconizado pelo dispositivo, pois a alienação do investimento na AGRO-SAM teria se dado antes do encerramento do exercício seguinte, está equivocado, haja vista que o referido investimento foi adquirido há mais de 20 anos antes. Se referido investimento tivesse sido adquirido em 2011, o raciocínio estaria correto, mas não é o que ocorreu efetivamente; em 2011 ocorreu, tão somente, a reclassificação do investimento, e não a sua aquisição; Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 15) A PGFN também adentra nas questões relativas à forma de tratamento dado à possibilidade de reclassificação contábil de um ativo pela legislação tributária e qual o seu reflexo na apuração do IRPJ e da CSLL. Cita o Parecer CST nº 3, de 1980; A lógica exposta no Parecer é simples: para fins da legislação tributária, não é possível reclassificar contabilmente um determinado ativo apenas para fins de sua alienação. A contribuinte fez a opção de escriturar a AGRO-SAM como ativo permanente, quando o referido ativo foi adquirido, e tal classificação se consolidou ao longo do tempo – vale lembrar que o referido ativo foi empregado na exploração de atividade agropecuária. As consequências dessa escolha da contribuinte seguiram o investimento na AGRO-SAM ao longo do tempo em que foi mantido pela SVB PARTICIPAÇÕES – vejam que os reflexos da exploração a atividade agropecuária sempre foram trazidos para a contribuinte com as regras relativas a investimento em participação societária. Partindo dessa premissa, o entendimento da Fiscalização, que foi corroborado pela DRJ, é que seja respeitado esse histórico e que a alienação de um ativo permanente – mantido nessa condição por mais de duas décadas – tenha como consequência a apuração do respectivo ganho de capital. Implica dizer que não se mostra razoável e coerente que um ativo que sempre foi tratado como permanente sofra alteração contábil apenas para que a receita obtida com a sua venda possa ser submetida a um regime fiscal mais favorável; Cita e reproduz os arts. 39, 200, 205, 215, 227, 264 e 314 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para demonstrar a atualidade do referido Parecer; 16) Conclui a PGFN que os dispositivos da IN RFB nº 1.700, de 2017, expõem de forma evidente que, para fins fiscais, a alienação de um ativo permanente sempre terá como consequência o recebimento de uma receita não operacional e, consequentemente, a apuração de ganho ou perda de capital. Nesse ponto, importante notar que foram citados, propositalmente, os dispositivos que disciplinam todos os regimes de apuração do IPRJ e da CSLL, para que ficasse claro que, independente do regime, a legislação tributária exige o reconhecimento de receitas não operacionais e de ganhos ou perdas de capital quando se trata de alienação de ativo não circulante. E mais, a legislação expressamente determinaria a apuração de ganho de capital mesmo que o ativo não circulante tenha sido reclassificado para o “ativo circulante com intenção de venda”; 17) Reconhece a PGFN que houve evolução das práticas contábeis e que, em tese, seria possível reclassificar contabilmente um ativo não circulante – o Pronunciamento Técnico CPC nº 31 confirma essa possibilidade, ao trazer a figura do “ativo não circulante mantido para venda”. A dinâmica negocial deve ser refletida na contabilidade, de modo que uma pessoa jurídica pode alterar os rumos dos negócios – como alega a Recorrente – e esse mudança pode impactar os seus registros contábeis. Contudo, ainda que se admitisse uma reclassificação como a pretendida pela contribuinte – que registrou investimento em participação societária como “estoques” –, a legislação tributária não permitiria que os efeitos fiscais sejam definidos por essa reclassificação. Ao que tudo indica, mantém-se, no âmbito fiscal, a mesma lógica que fundamentou o Parecer Normativo CST nº 3, de 1980; Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 18) O precedente do CARF citado pela Recorrente, ao invés de ajuda-la a reforçar a sua tese, ao contrário, a fragilizaria; isso porque o referido precedente trata de exigência de PIS/COFINS decorrente de venda de ações da BOVESPA, emitidas na operação de desmutualização - cabe salientar que o CARF apreciou diversos casos envolvendo essa mesma matéria, tendo a CSRF pacificado a matéria (citar precedentes). O ponto central discutido nesse acórdão – assim como em todos os outros submetidos à apreciação do CARF – era a correta classificação contábil das ações da BOVESPA S.A.: a Fazenda Nacional defendia que deveriam ser contabilizadas no ativo circulante, enquanto os contribuintes sustentavam que a correta classificação era de ativo não circulante, no subgrupo investimentos. Para resolver a controvérsia, o CARF adotou como principal fundamento a regra de que a classificação contábil de um ativo deve ser definida pela intenção da pessoa jurídica no momento da sua aquisição. Assim, como haviam circunstâncias fáticas que indicavam a manifesta intenção dos contribuintes de que as ações da BOVESPA S.A. seriam disponibilizadas para alienação, o CARF sedimentou o entendimento de que a correta classificação das referidas ações era como ativo circulante. A recorrente alega que, nesses processos a Fazenda Nacional teria defendido a reclassificação contábil das ações por uma modificação de intenção dos contribuintes. Contudo, não foi isso que aconteceu naqueles casos. Nesse ponto, cabe esclarecer que a tese da Fazenda Nacional era de que deveria prevalecer a real intenção dos titulares das ações das BOVESPA S.A. no momento em que adquiriram tais ativos. Significa dizer que não se cogitou uma alteração na intenção de permanência dos ativos, entre o momento da aquisição e a sua alienação. Ao contrário, a Fazenda Nacional sustentou que a intenção dos contribuintes, naqueles casos, sempre foi de alienar as ações da BOVESPA S.A. - tendo em vista que haviam vários indícios que demonstravam a intenção de venda das ações desde o momento de sua aquisição. Daí porque a Administração Tributária questionou o registro das ações da BOVESPA S.A. como ativo não circulante (permanente), e exigiu a reclassificação contábil para ativo circulante. Para que os casos apreciados pelo CARF – relativos à cobrança de PIS/COFINS sobre a venda de ações da BOVESPA S.A. – pudessem servir de paradigma favorável à recorrente, teríamos que verificar a seguinte situação: (a) os contribuintes adquiriram as ações da BOVESPA S.A. e as escrituraram no ativo não circulante (permante); (b) depois de anos mantendo as ações da BOVESPAS S.A. nessa condição, os contribuinte resolvem aliená-las; (c) em decorrência na nova postura em relação aos ativos, os contribuintes os reclassificam contabilmente para ativo circulante. Essa situação hipotética não é, nem de longe, a que se verifica nos casos apreciados pelo CARF; 19) Aduz a PGFN que o precedente citado pela recorrente, em seu Recurso Voluntário, vai de encontro à sua tese de que a AGRO-SAM poderia ser reclassificada para ativo circulando. Com efeito, o acórdão mencionado pela contribuinte adotou o entendimento de que deve ser observada a intenção no momento da aquisição do ativo. Transportando essa premissa para o caso dos autos, tem-se que o investimento na AGRO-SAM deve ser classificado como ativo permanente, uma vez que esta foi a escolha manifestada pela SVB PARTICIPAÇÕES quando adquiriu a AGRO-SAM – e que foi mantida, é bom frisar, por décadas; Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 20) Cita o acórdão nº 1101-000.930, proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, da Relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, do qual resultam duas conclusões: (a) não é conferido às pessoas jurídicas a alteração de classificação contábil de seus ativos para atender a conveniências de natureza tributária, em respeito às boas práticas contábeis; e (b) ainda que se admita como possível a reclassificação contábil de um ativo permanente, para o ativo circulante, se a referida reclassificação contábil ocorreu em observância às novas normas contábeis introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, os efeitos fiscais da mudança contábil devem ser neutralizados, nos termos do Regime Tributário de Transição – instituído pela Lei nº 11.941, de 2009; 21) Em relação ao custo de aquisição, cuja apuração foi questionada pela Recorrente, a PGFN também se manifestou. Primeiramente, não tem sentido a alegação da Recorrente de que o MEP não poderia mais ser aplicado, tendo em vista a classificação da AGRO-SAM como ativo circulante. Segundo a Recorrente, a SVB PARTICIPAÇÕES teria deixado de exercer influência significativa na AGRO-SAM desde a sua associação com o GRUPO AMAGGI, tendo este assumido as atividades operacionais relacionadas à AGRO-SAM. O óbice a essa alegação da recorrente se encontra em sua própria contabilidade, visto que, mesmo depois da entrada do GRUPO AMAGGI no quadro societário da AGRO-SAM, a SVB PARTICIPAÇÕES continuou aplicando o MEP para avaliar seu investimento na AGRO-SAM; Ademais, em tese, seria possível avaliar o investimento em controladas e coligadas por meio do MEP e, ao mesmo tempo, registrar tais investimentos como ativo circulante. Para isso, bastaria que a intenção do investidor fosse de alienar a participação que detém na controlada ou coligada, avaliada pelo MEP, no curto prazo, o que justificaria a sua classificação como ativo circulante; Ainda, conforme salientado pela Autoridade Fiscal, o investimento detido pela SVB na AGRO-SAM amoldava-se perfeitamente no conceito de relevância emanado do parágrafo único do art. 247 da Lei nº 6.404/76, ficando obrigada à avaliação do investimento pelo MEP por força do inc. II do art. 384, do RIR/99; 22) Em relação à controvérsia sobre qual balanço deve ser utilizado para determinar o valor contábil do investimento, se o levantado em 30/11/2011 ou o de 31/12/2011, a PGFN aduz que o valor contábil a ser levado em consideração é o registrado na data da realização do negócio jurídico de venda do ativo. Segundo a PGFN, teria sido constatado pela autoridade fazendária que o PL da AGRO- SAM que foi levado em consideração para fechar o contrato de compra e venda é o que se encontra no balanço levantado em 30/11/2011. Portanto, esse deve ser o valor contábil para fins de apuração do ganho de capital; 23) Da “amortização de ações” – aduz a PGFN que o pagamento intitulado de “amortização de ações” dizia respeito, na verdade, a um acerto entre a SVB e o Grupo AMAGGI, relativo à compra dos primeiros 50% de participação societária da AGRO-SAM, tendo sido repassado à SVB com base no negócio firmado em 2004. Após citar e reproduzir o art. 44 da Lei nº 6.404/76, além de referir-se à própria resposta dada pela AGRO-SAM após intimação feita pela fiscalização, a PGFN conclui que não houve amortização de ações; primeiro, porque não foram atendidos os requisitos da legislação, pois não havia aprovação prévia da AGE Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 para tanto, nem lucros ou reservas para tanto. A resposta dada pela AGRO-SAM foi peremptória, reconhecendo a inexistência de lucros ou reservas e confessando não ter havido amortização de ações; 24) Ainda, constatou a Autoridade Fiscal que teria havido redução do capital social da AGRO-SAM, o que seria vedado pelo art. 44 da Lei nº 6.404/76, em operações de “amortização de ações”; concluiu a Autoridade Fiscal que os valor de R$17.089.178,16 teria reduzido o valor do investimento na AGRO-SAM para ser repassado à SVB. Assim, deveria ser refletido no valor contábil do investimento na AGRO-SAM essa redução do capital social em favor da SVB PARTICIPAÇÕES, ou seja, no momento de apurar o ganho de capital obtido pela SVB PARTICIPAÇÕES deveria ser descontado o valor que já fora repassada a esta pessoa jurídica, a título de resgate de capital. Não merece reparos esse entendimento da Fiscalização, principalmente, por se constatar que a própria AGRO-SAM confessou que não houve amortização de ações. Além disso, fica evidente que a SVB PARTICIPAÇÕES efetivamente recebeu o montante de R$ 17 milhões, devendo tal repasse financeiro repercutir de forma adequada na mensuração do ganho de capital; 25) A conta “Outras Despesas com Investimentos” - Partindo da premissa que o valor contábil da AGRO-SAM deve ser aferido mediante a aplicação do MEP, não há como atender à pretensão da recorrente. Isso porque o valor registrado na conta “outras despesas com investimentos” não é resultado do reflexo do PL da AGRO-SAM na contabilidade da SVB PARTICIPAÇÕES. Segundo esclarecido pela autoridade responsável pelo lançamento, o montante de R$ 6 milhões, registrado na aludida conta, correspondia a “uma espécie de contas corrente entre investidoras, investida e outras empresas do Grupo Maggi.”. Esse fato acaba sendo reconhecido pela recorrente, ao afirmar que a SVB PARTICIPAÇÕES registrou os valores nessa conta “outras despesas com investimentos” em virtude de “gastos com safras” suportados pela SVB PARTICIPAÇÕES. Ora, trata-se de uma confissão de que o saldo da mencionada conta não dizia respeito ao PL da AGRO-SAM, mas a um acerto de dívidas entre investidoras, investida e o GRUPO AMAGGI, como muito bem salientado no TVF. Daí porque não se mostra possível adicionar o saldo de R$ 6.055.241,78 ao valor do investimento que a SVB PARTICIPAÇÕES detinha na AGRO-SAM; 26) Da Multa Qualificada de 150% - A multa qualificada deve ser mantida. Cita o art. 44, inc. II, da Lei nº 9.430/96, os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/66 e os ensinamentos de Marco Aurélio Graco para chegar à conclusão que a autuada e os demais participantes da operação praticaram atividade ilícita, detalhadamente descrita no termo de verificação fiscal, observada a partir da realização de diversos atos simulados, tudo visando o não oferecimento à tributação do ganho de capital tributável. Tal conduta teria sido dolosa, com o claro intuito de diminuir o efetivo valor da obrigação tributária, com o consequente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário. A conduta foi praticada como resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 27) Da solidariedade do sócio administrador - No caso dos autos, restou caracterizada a participação direta do sócio administrados da SVB PARTICIPAÇÕES para a consecução do planejamento tributário abusivo. Conforme salientado pela Fiscalização, as alterações no contrato social da SVB PARTICIPAÇÕES e a reclassificação contábil do investimento na AGRO-SAM foram decididas pelo Sr. SAUL VERAS BOFF, na medida em que este detinha quase a totalidade das ações da SVB PARTICIPAÇÕES no momento das operações examinada pelo Fisco. 28) Além disso, a Cláusula Décima do contrato social da SVB PARTICIPAÇÕES previa que o Sr. SAUL VERAS BOFF seria o único administrador da sociedade, o que lhe conferia total responsabilidade por todas as decisões emanadas da SVB PARTICIPAÇÕES. Diante disso, tem-se que todos os atos praticados com a finalidade exclusiva de obter vantagem tributária indevida devem ser reputados ao mencionado sócio administrador. Considerando que os atos foram considerados simulados pela autoridade fiscal, por consequência, cabe a responsabilização do sócio administrador que teve atuação direta – e, no caso, de forma exclusiva – nas práticas consideradas abusivas. Esse é, aliás, a finalidade da responsabilidade tributária prevista no inciso III do art. 135 do CTN. Portanto, mostra-se correta a atribuição da responsabilidade solidária imputada pela Fiscalização. Após as contrarrazões, depois de distribuído o processo a este Conselheiro para relato, mas antes da indicação do processo à pauta de julgamento, a Recorrente apresentou a petição de e-fls. 2.123/2.125, que requer a juntada de Parecer Técnico Contábil acerca do tratamento contábil-fiscal dado à participação societária na AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., detida pela SVB, e da lavra do Prof. Dr. Eliseu Martins e pelo Prof. Dr. Vinícius Aversari Martins, com o objetivo, de acordo com suas palavras, “de melhor esclarecer e interpretar, a partir de conhecimentos técnicos especializados, os fatos subjacentes à autuação e, assim, colaborar com o julgamento do Recurso Voluntário”. Segundo a Recorrente, os Pareceristas teriam concluído que “a SVB Participações e Empreendimentos Ltda. adotou procedimento contábil adequado quando em 2011 reclassificou sua participação societária na empresa Agro-Sam Agricultura e Pecuária Ltda. (Agro-Sam) do grupo contábil ‘Investimentos Permanentes’ para ‘Estoques’, dado que pelos documentos apresentados: 1) há evidências de mudança de perspectiva econômica da SVB quanto à forma de obtenção de resultados com o investimento na Agro-Sam e que 2) a SVB mudou seu modelo de negócios, consubstanciado por mudança de seu Estatuto Social” (p. 23). Com base nessas conclusões, segundo a Contribuinte, os Pareceristas teriam assentado “que a empresa adotou procedimento correto ao cessar a aplicação do método de equivalência patrimonial para esse ativo”; e, igualmente, que foi “correta a classificação como ‘Receita das Atividades’ (e não ganho de capital) quando da venda desse investimento no ano de 2012” (p. 23). Ou seja, o exame minucioso e técnico da questão, efetuado por renomados profissionais da área contábil em nível nacional e internacional, revelaria, em linha com as razões do Recurso Voluntário, a regularidade de todos os procedimentos adotados pela SVB e a improcedência da autuação. Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Pautado para julgamento em 21 de setembro de 2022, o presente processo foi convertido em diligência, por força da Resolução nº 1401-000.903, para que fosse dada a oportunidade à Fazenda Nacional de complementar as suas contrarrazões, abrindo-lhe novamente o prazo regulamentar para se posicionar a respeito do Parecer de e-fls. 2.126/2.149. Em complemento às suas contrarrazões ao recurso voluntário, a PGFN alega o seguinte na sua petição de e-fls. 2.238/2.250: 1) Preliminarmente, a PGFN manifesta sua irresignação pela aceitação de juntada dos referidos documentos (Parecer Técnico) após a apresentação do recurso voluntário. Cita o disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72, alegando inexistir qualquer comprovação ou motivo que justificasse a impossibilidade de apresentação do mesmo no momento processual oportuno. Defende que a verdade material não poderia ser elevada a tal patamar que venha a anular por completo as regras para o correto desenvolvimento do processo administrativo, erigindo à condição de “letra morta” a norma jurídica estabelecida nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ainda, consigna que “Admitir a juntada extemporânea de documentos vai de encontro ao princípio da eficiência, da celeridade e da economia processual”. Cita o CPC para arguir que as partes deveriam cumprir os deveres da cooperação, lealdade e transparência; a Contribuinte não estaria a cumprir com nenhum desses deveres, tomando medidas, seja por ação, seja por omissão, para tão somente prolongar desnecessariamente o feito, inovando em suas argumentações e trazendo ao feito novos elementos a título de prova. 2) Quanto ao Parecer, argumenta que o mesmo não trataria de questão eminentemente técnica, mas sim de um posicionamento e interpretação jurídica sobre a questão. Cita trecho do Parecer para fundamentar sua assertiva. 3) Em relação ao Parecer em si, destaca dois pontos fundamentais para a resolução da lide: a. O próprio Parecer reconhece que a empresa agiu em desacordo com as regras do CPC 31, que tratam da reclassificação contábil de ativos. Ao passo em que a Contribuinte alega que houve uma mera "falha contábil", o que consta inclusive do Parecer, as regras do CPC 31 não são facultativas, mas cogentes e idealizadas justamente para que as reclassificações contábeis de ativos sejam condizentes com a realidade negocial e econômica, gerando certeza e segurança jurídicas, e não para atender interesses tributários específicos e egoísticos dos contribuintes; b. A citada manifestação encomendada pela Contribuinte não trata da situação contextualizada. Ora, a fiscalização destacou ponto a ponto da sucessão dos fatos na linha temporal, o que foi ignorado pelos pareceristas. Ou seja, não há o necessário destaque e respectiva análise para o fato de que a Contribuinte mantinha a participação societária na Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Agro-Sam no ativo não circulante há décadas e só alterou, reclassificando-o para o ativo circulante após a negociação da participação societária com o comprador. 4) Logo, data venia, devido à análise superficial, unilateral e claudicante, as conclusões estabelecidas no referido Parecer não merecem maior atenção. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Questão Preliminar – Parecer Técnico Apresentado Sobre os documentos apresentados apenas em sede recursal (Parecer Técnico de e-fls. 2.126/2.149), entendo que a questão foi superada quando da edição da Resolução nº 1401- 000.903, de 21 de setembro de 2022 que, em seu dispositivo, assim se manifestou: Outrossim, acatada a proposta de se apreciar o Parecer, voto por converter o julgamento em diligência para que seja dada a oportunidade à Fazenda Nacional de complementar as suas contrarrazões, abrindo-lhe novamente o prazo regulamentar para se posicionar a respeito do documento de e-fls. 2.126/2.149. Por todo o exposto, voto por receber e considerar na análise do presente processo os documentos juntados aos autos às e-fls. 2.126/2.149, com a ressalva que fiz e que ficou registrada na Resolução nº 1401.000.903, de que “me reservo no direito de, em casos futuros, manter um posicionamento restritivo em relação a situações análogas, haja vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72”. Do Mérito da Autuação – Ganho de Capital X Receita Operacional A autuação teve por objeto a exigência de imposto de renda incidente sobre ganho de capital. O entendimento da Fiscalização foi de que a Recorrente teria contabilizado indevidamente, como receita operacional, o resultado obtido com a alienação do investimento detido na empresa AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA (daqui para frente referenciada tão somente como AGRO-SAM), em negócio concretizado no dia 11/01/2012. Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Segundo a Autoridade Fiscal, a participação na AGRO-SAM deveria estar classificada no Ativo Permanente (Não Circulante) da Contribuinte, constituindo-se o resultado de sua alienação em uma receita não operacional, sujeita à apuração de ganho de capital. Entretanto, a contabilização da participação societária na empresa AGRO-SAM foi reclassificada pela Recorrente (em 10/10/2011), pouco meses antes da efetivação da alienação (que ocorreu em 11/01/2012), do Ativo Permanente (subgrupo Investimentos) para o Ativo Circulante (subgrupo Estoques). Assim, a alienação da participação societária na AGRO-SAM foi reconhecida contabilmente como uma receita operacional, sujeita, portanto, aos percentuais de presunção do lucro presumido, opção adotada pela Recorrente a partir de 2012 (até então adotara o lucro real) para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL. Assim procedeu a Recorrente porque reclassificou a participação societária na AGRO-SAM para o Ativo Circulante (Estoques) na mesma data em que alterou seu objeto societário, inserindo no contrato social as atividades de compra, venda e permuta de participações societárias de outras sociedades, sejam de capital aberto ou fechado, e a aquisição e alienação de empresas e participações societárias. Portanto, acreditando que a alteração do seu objeto social seria suficiente para albergar a reclassificação contábil procedida em relação às participações societárias que detinha na AGRO-SAM a pelo menos 22 anos, a Recorrente reconheceu o produto da alienação como receita operacional. Em breves palavras, e de forma muito superficial, é esse o contexto em que inserida a presente autuação. Ao discorrer sobre as alegações constantes do recurso voluntário vamos detalhar as circunstâncias que merecem maior destaque para a resolução da pendenga. A linha mestra da defesa vai no sentido de considerar como perfeitamente legítima e absolutamente lícita a reclassificação das participações societárias que detinha junto à empresa AGRO-SAM para o Ativo Circulante, subgrupo Estoques. Para tanto, inicialmente, a Recorrente traça um histórico dos últimos dez anos anteriores à alienação para evidenciar que em função de sucessivos resultados negativos (prejuízos) obtidos pela AGRO-SAM, já em 2004, teria sido dado o primeiro passo para a alteração da natureza do ativo detido pela Contribuinte, além da constatação, ainda incipiente, da necessidade de realinhamento das atividades da SVB; esse primeiro passo teria sido justamente o ingresso de um novo sócio no controle da AGRO-SAM, a empresa AGROPECUÁRIA MORRINHOS LTDA (designada daqui em diante por MORRINHOS), entidade pertencente ao GRUPO AMAGGI, que passou a deter 50% do capital da investida. Após a entrada do novo sócio, a situação da AGRO-SAM não teria se alterado do ponto de vista dos resultados obtidos, pois a empresa continuou operando no prejuízo. Por essa razão, segundo a Recorrente, em julho de 2010, teria sido dado mais um passo para a reorganização do negócio, com o arrendamento das terras rurais e de todas as benfeitorias, equipamentos, edificações e instalações onde eram desenvolvidas as atividades de cultivo de soja, milho, algodão etc. O arrendamento foi firmado com a empresa AGRÍCOLA E PECUÁRIA MORRO AZUL LTDA., empresa pertencente, também, ao GRUPO AMAGGI. Por conta do referido arrendamento, a SVB teria se afastado ainda mais de qualquer ingerência e acompanhamento sobre as operações da AGRO-SAM, na medida em que essa empresa deixou de ter qualquer atividade operacional agrícola. Neste quadro, ter-se-ia presente o momento em que a natureza original do investimento feito na AGRO-SAM teria Fl. 2272DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 deixado de subsistir como permanente, reputando a Recorrente a necessidade da reclassificação contábil que melhor espelhasse a sua vocação para ser revendida (da empresa AGRO-SAM). Além disso, diante do cenário de prejuízos sucessivos da atividade exercida no agronegócio através da AGRO-SAM, nesse mesmo momento do ano de 2010, a Recorrente teria vislumbrado a necessidade de modificar o seu segmento de atuação, ajustando-se a uma nova realidade capaz de extrair dos seus ativos a melhor rentabilidade possível. Diante dessa nova realidade, a SVB teria efetuado os primeiros movimentos no sentido de redirecionar sua atividade para a aquisição de participações societárias em outras empresas. Para comprovar sua assertiva juntou documentos emitidos por empresas de assessoria de investimentos, de assessoria empresarial, de seu ex-sócio, o Sr. Lucas Alves, além de proposta de modelo de negócios para o setor de shopping centers, que corroborariam sua intenção, previamente à transação relativa à AGRO-SAM, de desenvolver atividade de compra e venda de participações societárias. Por todos os fatos elencados acima, conclui a Contribuinte ser indevida a alegada proximidade entre a formalização das modificações estatutárias no âmbito da SVB (10/10/2011) e a operação de venda da participação societária na AGRO-SAM (11/01/2012), pois existiriam provas claras e convincentes de que já no início de 2010 (portanto, 02 anos antes do negócio em exame e antes mesmo do arrendamento das terras rurais da AGRO-SAM, ocorrido em 14/07/2010) a SVB havia dado início à mudança de seu objeto social mediante a prática de inúmeros atos nesse sentido. Em relação a suposta ausência de motivação extratributária para as alterações no objeto social da SVB, aduz a Recorrente que seria uma inverdade a alegação da Fiscalização de que após a mudança no seu objeto social, a Recorrente não teria realizado nenhuma outra operação de compra e venda de participações societárias. Isso porque após a alienação da AGRO-SAM, a Recorrente teria adquirido várias participações societárias em empresas e também teria comprovado o interesse no investimento em vários outros empreendimentos, porém, não concretizados. Abaixo, reproduzo um resumo dos investimentos realizados após a alienação da participação societária na AGRO-SAM: Tais fatos, segundo a Recorrente, afastariam por completo a falsa acusação que teria sido proferida pela Autoridade Fiscal de que a SVB teria dissimulado a mudança do seu objeto social, tendo realizado “apenas” a operação de venda da AGRO-SAM, com o único propósito de pagar menos tributos. Em verdade, teria aplicado mais de 44 milhões de Reais na aquisição de diversas participações societárias no período compreendido entre 2012 e 2015, após a venda da AGRO-SAM. Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 O efetivo exercício da nova linha empresarial atestaria, em resumo, que as mudanças societárias e contábeis não visaram unicamente a uma vantagem fiscal em isolada operação; antes, refletiram a reestruturação levada a efeito na SVB. Até aqui, fizemos um breve relato das alegações trazidas pela Recorrente e que dizem respeito à necessidade de alienação da participação societária na empresa AGRO-SAM, em paralelo às ações que teriam sido realizadas no sentido de demonstrar a mudança no seu objeto social. Isso tudo para justificar que a forma como foi realizada a venda da participação societária teria efetivamente motivação extratributária, ou seja, não teria sido realizada, da maneira como o foi, apenas para pagar menos tributos, afastando, assim, a acusação de dissimulação quando da alteração do contrato social. A partir daí, passa a Recorrente a defender a regularidade do tratamento contábil- fiscal adotado, na medida em que a participação societária na AGRO-SAM deixou de se caracterizar como um investimento permanente por força das alterações promovidas no seu escopo, passando a integrar o novo objeto social da empresa, e sendo mantida com exclusivo intuito de revenda. A Recorrente cita o CPC nº 26 e o Parecer de Orientação CVM nº 17, de 15 de fevereiro de 1989, as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.133/2008 e 1.255/2009. Também cita a jurisprudência do CARF, vide acórdão nº 3301-002.882, de 16/03/2016, e o acórdão nº 9303-004.570, de 08/12/2016. Em relação ao Pronunciamento CPC nº 31, invocado pela Fiscalização para justificar a autuação, alega a Recorrente que referida norma determinaria, justamente, que a entidade empresarial deve transferir para o ativo circulante eventual ativo não circulante mantido para venda. Segundo a Impugnante seria clara a determinação do CPC nº 31 de que o ativo não circulante mantido para venda seja classificado no ativo circulante, exatamente o que teria feito a Contribuinte no caso concreto. Cita o acórdão CARF nº 1102-001.085, de 09/04/2014. Alega ainda a Recorrente que o investimento na AGRO-SAM foi valorizado pelo MEP tão somente até 31/12/2010, e não até às vésperas da alienação, conforme teria informado a Fiscalização, pois, dentre outros motivos, teria deixado de ser qualificada como empresa coligada, a teor do art. 384, inc. II, do RIR/99. Cita a Solução de Consulta nº 347 – COSIT, de 27/06/2017. Também alega que a partir da data do arrendamento das terras de propriedade da AGRO-SAM, tal investimento teria perdido o caráter de permanente como quando de sua concepção original, convertendo-se tão somente em patrimônio na qual restou apenas a área rural, com direito de exploração cedido a uma terceira empresa, ou seja, totalmente diverso daqueles decorrentes do efetivo exercício da atividade agrícola. Cita a Solução de Consulta da Receita Federal nº 254 – COSIT, DE 15/09/2014, que teria analisado situação análoga ao do presente caso, e que teria concluído ser legítima a classificação no ativo circulante de imóvel adquirido antes da alteração do contrato social que incluiu a atividade imobiliária dentre aquelas pertencentes ao objeto social, razão pela qual a tributação de sua venda deve se dar pelos percentuais de presunção do lucro (e não como ganho de capital). No mesmo sentido a Solução de Consulta nº 139 da DISIT/SRRF10, de 29/08/2006 e o acórdão nº 3401-003.113, de 15/03/2016. Após essas considerações, a Recorrente passa à defesa de outros temas que não dizem respeito diretamente à matéria de fundo, a exemplo da apuração do custo de aquisição da participação societária, o dever de abatimento do total da autuação do PIS e da COFINS Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 recolhidos com base na receita operacional, inaplicabilidade da multa de ofício qualificada e ausência de responsabilidade solidária do administrador da empresa. Voltaremos a esses pontos no momento apropriado. Passo a decidir o mérito da questão principal, qual seja, se a alienação da participação societária na empresa AGRO-SAM deveria receber o tratamento de receita operacional ou de receita não operacional, passível, portanto, de sobre essa venda incidir o regramento atinente ao ganho de capital. Para tanto, faz-se necessário analisar se a reclassificação contábil da participação societária na AGRO-SAM teria sido feita de acordo com as normas contábeis vigentes. E mais, se a legislação tributária aplicável foi rigorosamente obedecida pela Contribuinte. Lembremo- nos que a Recorrente procedeu a reclassificação contábil da participação societária para a conta de estoques do ativo circulante após a alteração do seu objeto social, que passou a albergar a compra e venda de participações societárias. Tanto a reclassificação contábil, quanto a alteração do objeto social foram efetivados no mesmo dia 10/10/2011. Já a alienação do bem deu-se em 11/01/2012. Analisando todo o contexto apresentado, por todas as partes, cheguei à conclusão de que a Contribuinte não deu a melhor interpretação, ou melhor, não aplicou de forma correta, nem as normas contábeis nem a legislação tributária ao caso em apreço. Não há como se negar que a Recorrente buscou, e efetivamente assim procedeu, alterar o foco empresarial, buscando uma alternativa diferente para os seus negócios ao diversificar os investimentos que mantinha. No contexto dessa reorganização societária inseriu em seu objeto social a compra e venda de participações societárias, e alega ter passado a ver as quotas que detinha da AGRO-SAM como um produto que atenderia ao seu novo modelo de negócios. Diante desse contexto, simplesmente transferiu as participações societárias que detinha na AGRO-SAM do ativo não circulante (investimentos) para o ativo circulante (estoques). No meu entender, o fato de ter redirecionado os seus negócios, inserindo no objeto social a compra e venda de participações societárias, não lhe autoriza a considerar que um bem mantido no patrimônio por mais de 22 anos (mais especificamente no ativo permanente, ou não circulante), utilizado no desenvolvimento de sua atividade operacional (mesmo que nos últimos anos só auferisse prejuízos), e que representava mais de 94% do seu patrimônio líquido, seja reclassificado contabilmente para o estoque, como se fosse um produto ou uma mercadoria qualquer. No caso, como não havia mais o interesse no dado bem, deveria o mesmo receber o tratamento de ativo não circulante mantido para venda, conforme o disposto no CPC nº 31, o que, entretanto, não transmudaria a natureza desse ativo para efeitos tributários quando de sua alienação; assim, ao produto resultante de sua realização deveria ter sido dado o tratamento de receita não operacional (sujeito à apuração de ganho de capital) e não de receita operacional. Esse é o entendimento Receita Federal, com o qual eu me coaduno, espelhado nos arts. 200 e 215, § 14, da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, abaixo reproduzido: Art. 215. O lucro presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º e 2º do art. 33 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em Fl. 2275DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. § 1º O resultado presumido será determinado mediante aplicação dos percentuais de que tratam o caput e os §§ 1º a 3º do art. 34 sobre a receita bruta definida pelo art. 26, relativa a cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. (...) § 14. O ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimento, imobilizado ou intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil estabelecido no § 1º do art. 200. Tal prescrição, apesar de ser relativamente recente, vem a reboque da adoção, pelo Brasil (especialmente nos últimos dez anos), das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), que no país são regulamentadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). No que diz respeito ao citado CPC nº 31, vimos que a Recorrente alega que a Autoridade Fiscal teria justificado a autuação com base no mesmo, entretanto, não foi isso que ocorreu. O Relatório Fiscal é bem claro ao dispor que teria estudado “todas as hipóteses possíveis de transferência do investimento do Ativo Não Circulante (ANC) para o Ativo Circulante (AC) dentro das normas, embora não tenha sido esse o caminho adotado pela SVB”, consultando, inclusive, os ditames da publicação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – Pronunciamento Técnico CPC nº 31 – Ativo não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada (v. e-fls. 1.752/1.753). E concluiu dessa forma: Em oposição a algo que pudesse dar guarida às inovações contábeis adotadas pela SVB, o referido CPC nº 31 trata da transferência de ativos do grupo Não Circulante para o Circulante quando a empresa tenha a intenção de venda, mas em nenhum momento admite a hipótese de classificação como Estoque. Ou seja, ainda que aplicável o CPC nº 31, aduz a Fiscalização que referida norma contábil não autorizaria a reclassificação contábil dos investimentos nos moldes em que realizado pela Recorrente, que transferiu os ativos diretamente para a conta de estoques. Neste ponto, correta a afirmação da Recorrente de que o aludido CPC nº 31 determina que o ativo não circulante mantido para venda seja classificado no ativo circulante, entretanto, tal classificação atende a normas específicas, que veremos a seguir, e que de forma alguma se confundem ou tem relação com a conta de estoques. CPC nº 31 Objetivo Fl. 2276DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 1. O objetivo deste Pronunciamento Técnico é estabelecer a contabilização de ativos não circulantes mantidos para venda (colocados à venda) e a apresentação e a divulgação de operações descontinuadas. Em particular, o Pronunciamento exige que os ativos que satisfazem aos critérios de classificação como mantidos para venda sejam: (a) mensurados pelo menor entre o valor contábil até então registrado e o valor justo menos as despesas de venda, e que a depreciação ou a amortização desses ativos cesse; (b) apresentados separadamente no balanço patrimonial e que os resultados das operações descontinuadas sejam apresentados separadamente na demonstração do resultado. Classificação de ativo não circulante como mantido para venda 6. A entidade deve classificar um ativo não circulante como mantido para venda se o seu valor contábil vai ser recuperado, principalmente, por meio de transação de venda em vez do uso contínuo. 7. Para que esse seja o caso, o ativo ou o grupo de ativos mantido para venda deve estar disponível para venda imediata em suas condições atuais, sujeito apenas aos termos que sejam habituais e costumeiros para venda de tais ativos mantidos para venda. Com isso, a sua venda deve ser altamente provável. 8. Para que a venda seja altamente provável, o nível hierárquico de gestão apropriado deve estar comprometido com o plano de venda do ativo, e deve ter sido iniciado um programa firme para localizar um comprador e concluir o plano. Além disso, o ativo mantido para venda deve ser efetivamente colocado à venda por preço que seja razoável em relação ao seu valor justo corrente. Ainda, deve-se esperar que a venda se qualifique como concluída em até um ano a partir da data da classificação, com exceção do que é permitido pelo item 9, e as ações necessárias para concluir o plano devem indicar que é improvável que possa haver alterações significativas no plano ou que o plano possa ser abandonado. Mensuração de ativo não circulante mantido para venda 15. A entidade deve mensurar o ativo ou o grupo de ativos não circulantes classificado como mantido para venda pelo menor entre o seu valor contábil e o valor justo menos as despesas de venda. Reconhecimento de perda por redução ao valor recuperável e reversão 20. A entidade deve reconhecer, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, a perda por redução ao valor recuperável relativamente a qualquer redução inicial ou posterior do ativo ou do grupo de ativo mantido para venda ao valor justo menos as despesas de venda, além de qualquer outra perda que tenha sido reconhecida de acordo com o item 19. 21. A entidade deve reconhecer o ganho para qualquer aumento posterior no valor justo menos as despesas de venda de um ativo, limitado à perda por redução ao valor recuperável acumulada que tenha sido reconhecida, seja de acordo com este Pronunciamento, seja anteriormente, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Fl. 2277DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 22. A entidade deve reconhecer o ganho para qualquer aumento posterior no valor justo menos as despesas de venda de grupo de ativos mantido para venda: 23. A perda por redução ao valor recuperável (ou qualquer ganho posterior) reconhecida para um grupo de ativos mantido para venda deve reduzir (ou aumentar) o valor contábil dos ativos não circulantes do grupo de ativos que esteja dentro do escopo dos requisitos de mensuração deste Pronunciamento Técnico pela ordem de alocação definida nos itens 99(a) e (b) e 117 do Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos. 24. O ganho ou a perda que não tenha sido reconhecido anteriormente à data da venda de ativo não circulante ou de grupo de ativos mantido para venda deve ser reconhecido à data da baixa. Os requisitos relacionados à baixa estão definidos: (a) nos itens 67 a 72 do Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado; e (b) nos itens 112 a 117 do Pronunciamento Técnico CPC 04 - Ativo Intangível, relacionados a ativos intangíveis. 25. A entidade não deve depreciar (ou amortizar) o ativo não circulante enquanto estiver classificado como mantido para venda ou enquanto fizer parte de grupo de ativos classificado como mantido para venda. Os juros e os outros gastos atribuíveis aos passivos de grupo de ativos classificado como mantido para venda devem continuar a ser reconhecidos. Alteração em plano de venda ou em plano de distribuição aos proprietários 26. Se a entidade tiver classificado um ativo como mantido para venda ou como mantido para distribuição aos proprietários, mas os critérios dos itens 7 a 9 (para mantido para venda) ou do item 12A (para mantido para distribuição aos proprietários) já não estiverem mais satisfeitos, a entidade deve deixar de classificar o ativo (ou grupo de ativos) como mantido para venda ou como mantido para distribuição aos proprietários (respectivamente). Nesses casos, a entidade deve seguir a orientação dos itens 27 a 29 para contabilizar essa mudança, exceto quando se aplica o item 26A. (Alterado pela Revisão CPC 08) 28. A entidade deve incluir no resultado qualquer ajuste exigido no valor contábil de ativo não circulante que deixe de ser classificado como mantido para venda ou como mantido para distribuição aos proprietários (*) de operações em continuidade no período em que os critérios dos itens 7 a 9 ou 12A, respectivamente, já não estiverem mais satisfeitos. Demonstrações contábeis relativas aos períodos desde a classificação como mantido para venda ou como mantido para distribuição aos proprietários devem ser alteradas se o ativo não circulante que deixar de ser classificado como mantido para venda ou como mantido para distribuição aos proprietários for controlada, operação em conjunto, empreendimento controlado em conjunto, coligada, ou parcela de participação em empreendimento controlado em conjunto ou em coligada. A entidade deve apresentar esse ajuste na mesma linha da demonstração do resultado usada para apresentar o ganho ou a perda, se houver, reconhecida de acordo com o item 37. (Alterado pela Revisão CPC 08) (*) A não ser que o ativo seja um imobilizado ou um intangível que tenha sido reavaliado (se permitido legalmente) de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 ou CPC 27 antes da classificação como mantido para venda, quando o ajuste deve ser tratado como acréscimo ou decréscimo da reavaliação. (Alterado pela Revisão CPC 03) Fl. 2278DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Apresentação de ativo não circulante classificado como mantido para venda 38. A entidade deve apresentar o ativo não circulante classificado como mantido para venda separadamente dos outros ativos no balanço patrimonial. Os passivos de grupo de ativos classificado como mantido para venda devem ser apresentados separadamente dos outros passivos no balanço patrimonial. Esses ativos e passivos não devem ser compensados nem apresentados em um único montante. As principais classes de ativos e passivos classificados como mantidos para venda devem ser divulgadas separadamente no balanço patrimonial ou nas notas explicativas, exceto conforme permitido pelo item 39. A entidade deve apresentar separadamente qualquer receita ou despesa acumulada reconhecida diretamente no patrimônio líquido (outros resultados abrangentes) relacionada a um ativo não circulante ou a um grupo de ativos classificado como mantido para venda. Divulgações adicionais 41. A entidade deve divulgar a seguinte informação nas notas explicativas do período em que o ativo não circulante tenha sido classificado como mantido para venda ou vendido: (a) descrição do ativo (ou grupo de ativos) não circulante; (b) descrição dos fatos e das circunstâncias da venda, ou que conduziram à alienação esperada, forma e cronograma esperados para essa alienação; (c) ganho ou perda reconhecido(a) de acordo com os itens 20 a 22 e, se não for apresentado(a) separadamente na demonstração do resultado, a linha na demonstração do resultado que inclui esse ganho ou perda; (d) se aplicável, segmento em que o ativo não circulante ou o grupo de ativos mantido para venda está apresentado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 22 – Informações por Segmento. A Recorrente, de forma reiterada em seu recurso, aduz ter cumprido fielmente todos os requisitos constantes do CPC nº 31 para justificar a reclassificação contábil das participações na AGRO-SAM para o ativo circulante. Tem razão apenas em parte a Recorrente, pois também entendo que tais requisitos teriam sido apenas parcialmente satisfeitos, entretanto, deve-se ressaltar que uma coisa é reclassificar determinado bem para o ativo não circulante mantido para venda; outra, bem diferente, é reclassificar esse mesmo bem diretamente para o estoque do ativo circulante. Ambos os grupos de contas estão “localizados” no ativo circulante, entretanto o tratamento contábil e fiscal a eles pertinente é absolutamente diferente. Portanto, ao citar o CPC nº 26, a Recorrente não está de todo equivocada, entretanto, referido pronunciamento trata da classificação de ativos no Circulante, de forma genérica, sem especificar em qual grupo ou subgrupo determinado bem deve ser classificado (no caso, se no ativo não circulante mantido para venda, se nos estoques). Se analisarmos detidamente o referido CPC nº 31, notaremos alguns pontos que convergem para a noção de que os ativos não circulantes mantidos para venda mantêm características próprias de bens qualificáveis no ativo não circulante (no caso, no grupo de investimentos, ou mesmo no imobilizado). Me refiro, inicialmente, à sua mensuração, que deve ser estabelecida com base no menor valor entre o valor contábil até então registrado e o valor justo menos as despesas de Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 venda; além disso, enquanto mantido para venda, a depreciação ou a amortização desses ativos devem ser cessadas. No caso em apreço, o valor contábil até então registrado é muitíssimo inferior ao valor avençado no negócio, devendo ser o valor adotado para a mensuração do ativo. E o valor contábil é justamente o valor atribuível ao custo para efeito do ganho de capital. Também o fato de, necessariamente, os bens reclassificados serem apresentados separadamente no balanço patrimonial e na demonstração de resultados, indica a obrigatoriedade de, em caso de alienação, ou melhor, quando de sua alienação (pois foram reclassificados com esse mister), que tais bens tenham o tratamento de um ganho/perda não operacional, mesmo porque se os critérios de classificação de um ativo como mantido para venda em determinado momento não forem mais satisfeitos, a entidade deve deixar de classificá-lo como mantido para venda ou como mantido para distribuição aos proprietários, retornando o respectivo bem à sua classificação anterior, conforme manifestação expressa no CPC nº 31. Por último, o resultado auferido quando da alienação do bem classificado no ativo não circulante mantido para venda é sempre imputado a um ganho ou perda, e não a uma receita ou despesa, senão vejamos, o que dispõe o item nº 24 (de forma exemplificativa): 24. O ganho ou a perda que não tenha sido reconhecido anteriormente à data da venda de ativo não circulante ou de grupo de ativos mantido para venda deve ser reconhecido à data da baixa. Todos esses pontos nos levam à conclusão de que, mesmo que o bem seja reclassificado para o ativo não circulante mantido para a venda, sua alienação deve obedecer às regras atinentes ao ganho de capital. A reclassificação para o citado grupo de contas, nos termos do próprio Parecer Técnico apresentado pela Recorrente é de que “a ideia subjacente a essa norma é justamente promover a evidenciação contábil de alterações da forma como a gestão da empresa pretende obter resultados com o ativo”, ou seja, tornar evidente a todos que tiverem acesso às suas demonstrações contábeis a intenção manifesta de realizar determinado ativo através de sua alienação (v. e-fls. 2.138). Por falar no Parecer Técnico de e-fls. 2.126/2.149, s.m.j., neste ponto o mesmo não socorre as alegações da Recorrente, ao contrário. Vejamos o que consta à página 2.141, em resposta ao questionamento de nº 6, feito pela Contribuinte: 6) Foi correto o tratamento contábil dado à participação societária na Agro-Sam (reclassificação no ativo circulante) em razão da mudança da natureza do investimento, que deixou ser mantido com intenção de permanência? Nesse caso, foram atendidas as disposições do Pronunciamento Técnico CPC nº 31? Como já dito, entendemos que no ano de 2010 as demonstrações contábeis da SVB deveriam ter evidenciado, no seu Ativo Circulante o subgrupo de Ativos não Correntes Mantidos para Venda, a participação societária na Agro-Sam, para pleno atendimento ao Pronunciamento Técnico CPC 31. Mas trata-se aqui de um problema de divulgação. Vejam que o Parecer Técnico não conseguiu responder objetivamente à pergunta formulada. Primeiramente, porque a Recorrente não fez a reclassificação do investimento para o ativo não circulante mantido para venda, nem em 2010, nem nunca; a reclassificação foi efetuada diretamente para a conta de estoques, tão somente em 2011. Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 É bem verdade que o Parecer Técnico é peremptório ao concluir que a reclassificação contábil realizada pela Recorrente, diretamente para a conta de estoques, estaria correta. Chegou a essa conclusão partindo do princípio de que, primeiramente, teriam sido evidenciados, já em 2010, todos os requisitos estabelecidos pelo CPC nº 31 para a reclassificação do investimento para o ativo não circulante mantido para venda (o que não foi feito) e, a partir do momento em que efetuada a alteração no objeto social (em 2011), estariam satisfeitas as condições para nova reclassificação, desta feita para a conta de estoques. Bom, primeiramente, não posso concordar que em 2010 a Recorrente já poderia ter efetuado a reclassificação do investimento para um ativo não circulante mantido para venda, pois as condições requeridas pelo CPC nº 31 ainda não haviam sido implementadas, quais sejam: o investimento estar já em condições de venda, a venda ser considerada altamente provável, comprometimento da alta gestão com esse plano de venda, ter sido iniciado programa firme para localizar um comprador e haver uma expectativa razoável de venda em até um ano; pelo menos não há nos autos nenhuma comprovação de que tais requisitos (TODOS) teriam sido implementados. Não há nada nos autos que induza a essa conclusão, ou comprove tal alegação. As demonstrações contábeis também não refletem tal consideração, fato este deduzido pelo próprio Parecerista, senão vejamos em suas próprias palavras (v. e-fls. 2.135): Em suma, parecem-nos coerentemente reconhecidos nas demonstrações contábeis os reflexos da mudança estratégica de negócios da SVB a partir do ano de 2011. As demonstrações contábeis da empresa até 2010 refletiam um modelo de negócios, e as demonstrações dessa mesma empresa a partir de 2011 passaram a refletir um outro modelo de negócios. O Parecerista chegou à conclusão de que a partir de 2011 as demonstrações da SVB passaram a refletir um outro modelo de negócios, a partir da constatação de mudança no seu objeto, previsto no contrato social, e pela reclassificação do investimento para o ativo circulante. Nesse trecho, o Parecerista conclui que, até 2010, as demonstrações refletiam um modelo de negócios, tendo sido o mesmo alterado a partir de 2011, com as mudanças no contrato social. Em segundo lugar, mesmo que a Contribuinte tivesse, efetivamente, classificado o investimento como um ativo não circulante mantido para venda, tal fato não autorizaria a sua reclassificação para estoque tão somente pelo fato de ter ocorrido a mudança do objeto social. Como bem assentado pela Fiscalização, o CPC nº 31 não prevê tal possibilidade, ao contrário, determina que em caso de mudança nas condições que levaram à sua reclassificação, deve o bem retornar à condição de ativo não circulante. O que se observa até este ponto, é a possibilidade de se reclassificar um bem do ativo não circulante para o ativo circulante, obedecidas determinadas premissas e para contas perfeitamente identificadas e/ou qualificadas. A Contribuinte fez a reclassificação para o ativo circulante, mas foi muito além do que lhe era permitido fazer ao escriturar a participação na AGRO-SAM em conta de estoques. Portanto, passa a ter relevo a partir de agora a discussão do porquê a reclassificação contábil do investimento não poderia ter sido feita diretamente para esse grupo de contas. Vejamos o que determina a respeito a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC nº 686, de 14 de dezembro de 1990: Fl. 2281DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 20. O Ativo Circulante, conforme definido nos itens 12 a 14, compõe-se de: (a) Disponível: são os recursos financeiros que se encontram à disposição imediata da entidade, compreendendo os meios de pagamento em moeda corrente nacional e em outras espécies, os depósitos bancários à vista e os títulos de liquidez imediata; (b) Crédito: são os títulos de crédito, valores mobiliários e outros direitos; (c) Estoque: são os valores referentes às existências de produtos acabados, produtos em elaboração, matérias-primas, mercadorias, materiais de consumo, serviços em andamento e outros valores relacionados às atividades-fim da entidade; (d) Despesa Antecipada: são as aplicações em gastos que tenham realização no curso do período subseqüente à data do balanço patrimonial; (e) Outros Valores e Bens: São os não relacionados às atividades-fim da entidade. O CPC nº 16, em seu item, assevera: 8. Os estoques compreendem bens adquiridos e destinados à venda, incluindo, por exemplo, mercadorias compradas por varejista para revenda ou terrenos e outros imóveis para revenda. Os estoques também compreendem produtos acabados e produtos em processo de produção pela entidade e incluem matérias-primas e materiais, aguardando utilização no processo de produção, tais como: componentes, embalagens e material de consumo. Os custos incorridos para cumprir o contrato com o cliente, que não resultam em estoques (ou ativos dentro do alcance de outro pronunciamento), devem ser contabilizados de acordo com o CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente. (Alterado pela Revisão CPC 12) Notem que não é preciso muito esforço para se entender que uma participação societária, mantida a mais de 22 anos na conta de investimentos, e cujo valor importava à data do último balanço levantado, anteriormente à sua reclassificação, em aproximadamente 94% do Patrimônio Líquido da SVB, não se enquadra no conceito de estoques acima evidenciado nas normas contábeis citadas. A participação na AGRO-SAM tinha, desde a sua aquisição, um caráter permanente, mesmo após a entrada do Grupo AMAGGI na sociedade (em 2004) e, mesmo quando do arrendamento das terras e benfeitorias, efetivado pela AGRO-SAM em 2010. O fato de o Contribuinte classificar seus investimentos no ativo circulante, por si só, não os torna investimentos de caráter não permanente. Não é a classificação, portanto, que determina a característica do investimento, ao contrário, é a característica do investimento que determina a sua classificação. É o que dispõe a Solução de Consulta COSIT nº 347/2017, citada, inclusive, pela Recorrente, para justificar que “os procedimentos contábeis e fiscais adotados pela SVB seguiram impecavelmente as orientações da própria Receita Federal Brasil. Abaixo, reproduzo a ementa e a fundamentação adotada pela citada SC COSIT nº 347/2017, calcada que foi no Parecer de Orientação CVM nº 17, de 15 de fevereiro de 1989, que nos dá um norte a respeito da classificação das participações societárias: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. RECEITA OBTIDA. Fl. 2282DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias deve ser computada como receita bruta, integrando a base de cálculo imposto apurado com base no lucro presumido. O percentual de presunção a ser aplicado é de 32%. A alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração do ganho de capital, que deve ser diretamente computado na base de cálculo do imposto. Dispositivos Legais: art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 15, III, “C”, da Lei nº 9.249, de 1995; e art. 31 da Lei nº 8.981, de 1995. (...) “10. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Do ponto de vista da Lei nº 6.404, os direitos (inclusive participação societária) realizáveis após o término do exercício seguinte devem ser classificados no Realizável a Longo Prazo e no Circulante se realizados no decorrer do exercício seguinte. Já em Investimentos (no Ativo Permanente) devem ser classificadas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante (e no Realizável a Longo Prazo) e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia. Assim, pode-se ter participações societárias tanto classificadas no Circulante/Realizável a Longo Prazo quanto em Investimentos-Ativo Permanente. A diferença é que a primeira é de caráter temporário e a segunda permanente (o que não significa que a empresa não possa vir a vendê-las um dia). Isto posto, cabe distinguir as participações permanentes das participações temporárias. As participações permanentes são aplicações de interesse exclusivamente operacional, destinadas à manutenção, complementação ou diversificação das atividades próprias da companhia, ou exercidas com essa finalidade. São as participações previstas no § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.404/76: "A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades: ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais". Neste caso ressalta o interesse da companhia investidora em participar do empreendimento, inclusive beneficiando-se de incentivos fiscais em projetos de sua iniciativa. No caso dos investimentos em ações ou quotas de outras empresas, embora possam ser realizados para atender aos mais diversos objetivos, pode-se agrupá-los da seguinte forma: a) participações voluntárias de caráter meramente especulativo ou com o objetivo de obter, independentemente de prazo, rendimentos produzidos pela sua valorização e negociação. São normalmente as aplicações feitas em Bolsa, embora a empresa possa manter "permanentemente" uma carteira de ações comprando e vendendo ações de acordo com a sua expectativa de valorização, este é tipicamente Fl. 2283DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 um investimento temporário (classificação: Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo, consoante a expectativa de alienação); b) participações voluntárias exercidas para extensão ou complementação das atividades da investidora, ou mesmo para diversificação (horizontalização) dessas atividades, ou ainda como estratégia operacional (segurança no fornecimento de insumos, eliminação de concorrência etc). Neste caso espera-se não o rendimento da valorização dessas ações no mercado, mas sim o rendimento, produzido pelas operações da empresa investida ou pela melhoria operacional da empresa investidora. Assim, mesmo que um investimento dessa natureza possa, a qualquer momento, ser alienado, não deve ser considerado como temporário, são investimentos permanentes (classificação: Ativo Permanente/Investimentos); c) participações compulsórias: normalmente decorrem das aplicações de incentivos fiscais, mas podem surgir em função de outros motivos e interesses econômicos, como é o caso das participações em ações de companhias telefônicas (planos de expansão) e outras participações até em decorrência de imposição legal. As participações compulsórias dificilmente apresentam características de "permanente", como visto acima. Deve ser feita uma exceção para os casos de aplicações em projetos próprios nas áreas incentivadas.” (grifos não constam do original) Como vimos acima, a empresa investidora pode ter participações societárias tanto classificadas no Circulante/Realizável a Longo Prazo quanto em Investimentos no Ativo Não Circulante. A diferença é que a primeira é de caráter temporário e a segunda permanente, com a ressalva, bem colocada de que, mesmo sendo considerada como permanente, isso não significa que não possa ser vendida no futuro. Mas qual a diferença entre as participações permanentes e as participações temporárias? O texto é bem claro ao dispor que as participações permanentes são aplicações de interesse exclusivamente operacional, destinadas à manutenção, complementação ou diversificação das atividades próprias da companhia, ou exercidas com essa finalidade. São as participações previstas no § 3º do artigo 2º da Lei nº 6.404/76: "A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades: ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais". Como bem pontuado, neste caso, “espera-se não o rendimento da valorização dessas ações no mercado, mas sim o rendimento, produzido pelas operações da empresa investida ou pela melhoria operacional da empresa investidora. Assim, mesmo que um investimento dessa natureza possa, a qualquer momento, ser alienado, não deve ser considerado como temporário, são investimentos permanentes”. Já as participações temporárias, também foram bem delimitadas. Referem-se àquelas de caráter meramente especulativo ou com o objetivo de obter, independentemente de prazo, rendimentos produzidos pela sua valorização e negociação. O Parecer da CVM dá o exemplo típico de tais participações, justamente as aplicações feitas em bolsa de valores, mesmo que a empresa mantenha de forma permanente em seu ativo uma carteira objeto de sucessivas compras e vendas de ações, de acordo com a sua expectativa de valorização, cabendo à entidade Fl. 2284DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 classificar tal investimento (tipicamente temporário) como um Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo, de acordo com a sua expectativa de alienação. Quando do primeiro julgamento foi aventada a aplicação ao caso da Solução de Consulta Interna COSIT Nº 07, de 04 de março de 2021; entretanto, fiz uma análise da referida norma e verifiquei que não se aplica a este caso, ao contrário, se pudéssemos extrair alguma coisa para subsidiar as discussões no presente processo, seus fundamentos não socorreriam as alegações da Contribuinte. Vejam o excerto abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por cento). Essa forma de tributação subsiste ainda que os imóveis vendidos tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros, se essa atividade constituir objeto da pessoa jurídica, hipótese em que as receitas dela decorrente compõem o resultado operacional e a receita bruta da pessoa jurídica. A receita decorrente da alienação de bens do ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, deve ser objeto de apuração de ganho de capital que, por sua vez, deve ser acrescido à base de cálculo do IRPJ na hipótese em que essa atividade não constitui objeto pessoa jurídica, não compõe o resultado operacional da empresa nem a sua receita bruta. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 179, IV; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, arts. 11 e 12; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 26, 33, § 1º, II, 'c', e IV, 'c', e 215, caput e § 14. 30 Entrementes, para tal interpretação o requisito fundamental é que o imóvel, a qualquer tempo, não tenha sido destinado à manutenção das atividades da pessoa jurídica ou exercidos com essa finalidade, tampouco que a obtenção de rendimentos tenha se dado de forma estranha às suas operações, inclusive no que se refere à manutenção do imóvel exclusivamente para valorização, pois, do contrário, possuirá natureza econômica e jurídica de imobilizado ou investimento, conforme o caso. Por exemplo, o imóvel que seja ou tenha sido utilizado como sede da pessoa jurídica caracteriza-se como ativo imobilizado e, portanto, o resultado positivo obtido com a sua alienação representará ganho de capital nos termos da legislação tributária, ainda que o objeto ou a atividade principal da pessoa jurídica seja a alienação de imóveis. No caso em apreço, apesar do esforço da Recorrente em procurar demonstrar que após a alienação da AGRO-SAM efetuou diversas operações de compra e venda de participações societárias, no afã de justificar a efetiva implementação de sua nova política de atuação negocial e de rebater a acusação fiscal no sentido de que, após a alteração no objeto social, nos quatro anos calendários subsequentes, não teria identificado nenhuma outra operação de compra e venda de participação societária, verifiquei equívocos de ambas as partes. Primeiro, porque foram efetivamente adquiridos novos investimentos (ponto para a Contribuinte); entretanto, não acusei nenhuma alienação de qualquer dos investimentos adquiridos (ponto para a Fiscalização). Fl. 2285DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Analisando as operações, verifiquei indícios de novos questionamentos que podem vir a ser feitos em relação à classificação contábil adotada pela Contribuinte, com base nos conceitos que acabamos de ver acima. Vejam o exemplo da aquisição de participações societárias da empresa TROYKA MINAS; conforme os documentos juntados aos autos, a Recorrente adquiriu 50% do capital da referida empresa, ingressando na sociedade como sócia quotista. Já na empresa FK Biotecnologia, foram investidos mais de R$3 milhões na aquisição de algo em torno de 14% das ações da companhia, em sucessivos aportes de investimento, que vão de 2012 a 2016. Na empresa ADM Gestão Empresarial foram investidos mais de R$1 milhão na aquisição da quase totalidade das quotas (mais de 99%) da empresa CONTATO SEGURO. Na empresa LUNG Tecnologia, foram adquiridas 20% das quotas. Por fim, em relação aos investimentos em Shoppings Centers, para onde foram direcionados mais de R$37 milhões (de acordo com a Recorrente), verificamos que, em alguns casos, como o do SHOPPING SANTA CRUZ, por exemplo, foram adquiridos 50% das quotas do empreendimento e, segundo o contrato firmado com a respectiva incorporadora, a SVB seria responsável por investir não só o valor de R$6 milhões relativo à fração ideal do terreno (valor este constante do recurso voluntário como o investimento total realizado), mas também iria arcar com 50% de todo o custo da construção do empreendimento (no seu caso, teria de arcar com valores próximos a mais de R$55 milhões). Os elevados percentuais de participações adquiridas, a inexistência de prova nos autos de que após as respectivas aquisições teriam sido alienados quaisquer dos investimentos realizados, a responsabilidade de arcar com vultosas somas para a construção de shoppings centers, tudo isso nos leva à conclusão de que os investimentos realizados após a venda da AGRO-SAM deveriam ser classificados como permanentes, nos moldes do estatuído pelo Parecer da CVM acima transcrito, lastreado que foi na própria Lei n° 6.404/76, em seu art. 179: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa; IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) VI – no intangível: os direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou exercidos com essa finalidade, inclusive o fundo de comércio adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 2286DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo. Ora, como bem asseverou a PGFN em suas contrarrazões, a interpretação do art. 179 acima reproduzido é clara no sentido de que ativos mantidos por mais de dois exercícios financeiros na contabilidade da pessoa jurídica assumem característica de permanência, devendo ser considerados como ativos não circulantes. É o caso da AGRO-SAM e até das participações societárias adquiridas pela Recorrente após a sua alienação. Argui a contribuinte que seria aplicável o inciso I ao seu caso, entretanto, devido à característica de permanência dos investimentos por ela detidos (no caso, a AGRO-SAM) e, mesmo dos adquiridos a posteriori, é evidente a aplicação do inciso III, diante da sua literalidade. Também a alegação de que o investimento na AGRO-SAM atenderia ao disposto no inciso I, pois teria sido alienado pouco após a reclassificação contábil (3 meses depois), não se sustenta, principalmente porque as participações na referida empresa foram adquiridas 22 anos antes. Tal dispositivo é válido e seria perfeitamente aplicável para aqueles investimentos adquiridos em determinada data, contabilizados quando de sua aquisição e alienados ou com perspectiva de alienação até o final do exercício subsequente. Evidentemente não é o caso dos autos. A alegação de que o referido dispositivo, em seu parágrafo único, abriria a possibilidade de elastecer esse prazo, de acordo com o ciclo operacional da empresa, haja vista que cada investimento tem um prazo de maturação, a princípio, indeterminado, também é equivocada. Isso porque o ciclo operacional a que se refere o parágrafo único é o da Contribuinte, e não o do investimento realizado. Vejam um dos casos que citamos acima, por exemplo, no caso da aquisição da empresa FK Biotecnologia, em que foram investidos mais de R$3 milhões na aquisição de algo em torno de 14% das ações da companhia, em sucessivos aportes de investimento, que vão de 2012 a 2016; nesse caso seria de se considerar que o ciclo operacional da Recorrente já teria excedido a 4 anos? Não vejo assim, e não é assim que acontece no mundo real. Voltando ao assentado pela PGFN, essa regra “tem como objeto a pessoa jurídica com período operacional maior que o exercício social, independente do tipo de ativo – vale dizer, não é voltado para investimentos em participação societária que precisam de mais tempo para serem realizados mediante alienação”. Vejam que houve, efetivamente, uma mudança na orientação dos negócios da Recorrente, mudando o foco de seu principal investimento, uma empresa agrícola, passando a diversificar suas inversões em variadas áreas, mas, principalmente, na incorporação de shoppings centers, para onde direcionou a maior parte dos recursos obtidos com a alienação da AGRO- SAM. Entretanto, essa mudança de foco empresarial, s.m.j., não se deu no campo da atividade de compra e venda de participações societárias, como quer nos fazer crer a Recorrente. O processo não nos autoriza a chegar a essa conclusão de forma absolutamente afirmativa, ao contrário. Portanto, cai por terra, pelo menos na visão deste Conselheiro, a narrativa de que a venda das participações societárias na empresa AGRO-SAM atenderiam aos novos propósitos negociais da Recorrente. Assim também, incabível a alegação da Recorrente de que seu caso atende ao disposto na Solução de Consulta COSIT nº 254/2014. Isso porque referida Solução de Consulta Fl. 2287DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 trata de caso de empresa que explora atividade imobiliária de forma efetiva, tendo reclassificado imóveis que anteriormente compunham o seu ativo permanente para o estoque. No caso analisado, a consulente exercia, de fato e de direito, a atividade imobiliária, o que não está devidamente comprovado que aconteça em relação à Autuada. Também incabível a menção à Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 139/2006, que trata de empresa cujo objeto social é a venda de veículos novos e usados e a locação de veículos. Vejam como a referida SC nº 139 se refere ao tratamento dado à contabilização dos veículos nesse tipo de atividade: “4. (...) ela poderá transferir os bens registrados no ativo imobilizado para o ativo circulante, porquanto o fato de os bens em tela serem contabilizados no ativo permanente revela que há a adoção de um procedimento não aleatório e em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos, mais precisamente o princípio da oportunidade previsto no art. 6º da resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993. 4.1 Nota-se que no caso em foco há um critério razoável de permanência dos referidos bens no ativo imobilizado, porque após o aludido período os automóveis locados já não são considerados relativamente novos pela clientela, produzem manutenção mais dispendiosa e ainda conservam um razoável valor de mercado para serem comercializados. Tal prática condiz com as regras aplicáveis a esse tipo de negócio. Inaceitável seria a peticionária adotar um procedimento em desconformidade com o seu ramo de negócio, visando fugir de tributação mais onerosa. No caso há uma regra clara e definida. Evidencia-se que o contribuinte não efetua registros contábeis conforme a sua livre escolha objetivando primordialmente afastar a incidência do imposto de renda pessoa jurídica sobre uma base de cálculo maior, pois, normalmente, a empresa optante pelo lucro presumido deve apurar o imposto diretamente sobre o ganho de capital.” As atividades de compra, venda e locação de veículos segue, como bem-dito na SC nº 139, ritos próprios de contabilização, “não aleatórios”, e em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos. Segue a SC acima, revelando que tal prática contábil condiz com as regras aplicáveis a esse tipo de negócio. Ou seja, é prática comum, corriqueira, perfeitamente válida e aceita sem questionamentos, seja pelas normas contábeis vigentes, seja pela legislação societária e/ou fiscal. O que não condiz com o caso em apreço, que é sui generis, não tem nada de comum e, como vimos, não atendeu aos ditames da boa prática contábil. Com relação aos precedentes do CARF citados pela recorrente, também temos vários a corroborar nosso entendimento, devidamente exposado até aqui, inclusive emanados deste Colegiado: IRPJ. GANHO DE CAPITAL. ATIVO PERMANENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. A alienação de direito minerário registrado junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM é receita não operacional. A classificação contábil de um bem como ativo imobilizado tem que ser analisada de acordo com a sua destinação prevista no momento da sua aquisição, e não no momento da sua venda. (Ac. 1401- 002.041, de 16/08/2017, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro Daniel Ribeiro Silva) LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO DE RECEITA NÃO- OPERACIONAL. Fl. 2288DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 O ganho de capital obtido na alienação de bem do ativo imobilizado constitui resultado não-operacional a ser acrescido ao lucro presumido, para efeito de cálculo do imposto de renda, e corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, independentemente de qualquer iniciativa da pessoa jurídica, no sentido de alterar o objeto social da empresa e de transferir o referido bem para o ativo circulante, segundo critérios de sua conveniência, sob a alegação de que seriam destinados à venda. (Ac. 1401-001.574, de 03/03/2016, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto) CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. IMOBILIZADO. A companhia deve classificar as contas contábeis ou reclassificá-las com observância estrita aos critérios definidos na legislação societária e em conformidade com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos. Serão classificados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. A alteração do objeto social no estatuto da companhia para inclusão de atividade de compra e venda de bens imóveis, perpetrada sem nenhum embasamento fático, não se presta para justificar a transferência de bem do Imobilizado Não Circulante para o Circulante. (Ac. 1402-003.859, de 16/04/2019, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Redator Designado Conselheiro Paulo Mateus Ciccone) IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. GANHO DE CAPITAL. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. EFEITOS TRIBUTÁRIOS A receita obtida com da venda de bens do ativo permanente sujeita-se à apuração de ganho de capital. No regime do lucro presumido, o ganho de capital deve ser somado à base de cálculo, obtida pela aplicação de percentual pertinente à atividade econômica sobre a receita bruta auferida no trimestre. Para efeitos tributários, a receita proveniente da venda de imóveis, que não foram construídos ou adquiridos com tal finalidade, mas, diversamente, para serem usados como meio de obtenção de renda ou para o desempenho de atividade econômica prevista no objeto social da empresa, sujeita-se à apuração de ganho de capital, independentemente, de a atividade imobiliária também integrar aquele objeto e da reclassificação contábil, efetivada, no ano-calendário precedente ao da venda, pela transferência dos bens do ativo permanente para o ativo circulante, como se mercadorias fossem. (Ac. 1302- 002.327, de 27/07/2017, 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca) Diante de todo o exposto, não se está a negar ou questionar a possibilidade de livre disposição da Contribuinte em se reorganizar ou em estabelecer novos horizontes de atuação, como de fato ocorreu. O que se verificou no caso concreto é que o pontapé para essa mudança de atividade (a alegada compra e venda de participações societárias) deu-se a partir da alienação de um investimento (até então seu principal ativo) que, sem sombra de dúvidas, pelo menos para este Relator, nunca perdeu a característica de um investimento permanente, e que não poderia ter sido reclassificado com uma simples “canetada” para estoque; futuras aquisições podem vir a ser classificadas nesta conta ou em outra correlata, desde que a intenção e as atitudes da empresa sejam manifestadas no sentido de efetivamente ter esses novos investimentos com o intuito de alienação futura (em prazos consentâneos com a legislação societária, fiscal e as normas contábeis). Fl. 2289DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Assim, nego provimento ao recurso no ponto e considero que a alienação da participação societária na empresa AGRO-SAM deve ser considerada como uma receita não operacional, ou como outras receitas, cujo tratamento tributário deve ser aquele atinente à apuração do ganho de capital, conforme o disposto no art. 25, inciso II e seus §§, da Lei nº 9.430/96. Apuração do Custo de Aquisição Resolvida a questão principal, relativa à sujeição da alienação das participações societárias da AGRO-SAM à sistemática do ganho de capital, surgem outras questões daí decorrentes levantadas pela Contribuinte no seu recurso voluntário. A primeira delas diz respeito a equívocos que teriam sido cometidos pela Autoridade Fiscal na apuração do custo da participação societária. Segundo a Recorrente, a Fiscalização teria partido do valor constante do patrimônio líquido do balanço levantado em 30/11/2011, quando deveria ter utilizado o valor constante do balanço levantado em 31/12/2011. Ao assim proceder, a Fiscalização apurou, pelo Método de Equivalência Patrimonial - MEP, o valor contábil da participação societária no montante de R$19.214.520,00. Deste valor, teria deduzido o montante de R$17.089.178,16 recebidos pela SVB a título de adiantamentos de amortização de ações. Alega a Recorrente que, segundo a Autoridade Fiscal, teria havido “resgate de ações”. Considera absurda tal conduta, pois a Recorrente teria deixado de proceder à equivalência patrimonial em 31/12/2010, haja vista a decisão já tomada àquela época de alienar as participações societárias na AGRO-SAM. Alega a Recorrente que os citados R$17.089.178,16 teriam sido recebidos pela SVB nos anos calendários de 2004 a 2008, assim, se algum efeito tributário pudesse ser imputado à SVB, o fato gerador reportar-se-ia àqueles anos. Segundo ainda a Recorrente, a Autoridade Fiscal teria fundamentado seu entendimento no art. 44 da Lei nº 6.404/76, entretanto aduz que: (i) não houve deliberação de assembléia geral extraordinária para tal resgate; (ii) o registro contábil do aludido resgate de ações teria sido realizado em 31/03/2012, ou seja, em data posterior à alienação das quotas da AGRO-SAM pela SVB; (iii) na inverossímil hipótese de resgate de ações, a participação da SVB seria obrigatoriamente reduzida, em percentual e nº de ações/quotas, sendo impossível de se supor em que proporções; (iv) analisando o contrato de alienação da participação da AGRO- SAM (v. fls. 591/593) verifica-se que a SVB alienou exatamente 7.000.000 de quotas, o equivalente a 50% do capital da AGRO-SAM. Assim, indevida tal dedução, sendo necessária uma nova apuração sem considerar os R$17.089.178,16 indevidamente deduzidos do custo. Outro equívoco cometido pela Autoridade Fiscal na apuração do custo foi não considerar o montante de R$6.055.241,78, desembolsados tanto pela SVB quanto pela AGROPECUÁRIA MORRINHOS LTDA, a título de “Outras Despesas com Investimento” para que não ocorresse redução de capital e destinado a manter o respectivo direito de forma igualitária (50 % para cada). Fl. 2290DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Assim, o valor correto, segundo a Recorrente, deveria ser de R$25.269.761,00, conforme o demonstrativo abaixo: Primeiramente, está equivocada a posição da Recorrente em considerar que a obrigatoriedade da avaliação do investimento pelo método da equivalência patrimonial teria cessado em 31/12/2010, haja vista a decisão já tomada àquela época de alienar as participações societárias na AGRO-SAM. Não foi isso o que constatamos, como já amplamente discorrido anteriormente, pois a Recorrente não tomou as providências necessárias para demonstrar contabilmente a sua intenção de alienar o investimento ainda no ano de 2010, só vindo a fazê-lo ao final de 2011, ainda assim de forma equivocada, reclassificando o investimento para a conta de estoques. Além do mais, tanto a legislação societária como a legislação fiscal estabelecem que, em casos tais o que ora estamos apreciando, a avaliação do investimento efetuado em sociedades controladas e/ou coligadas (neste caso, de acordo com algumas condições específicas) deve se dar obrigatoriamente pelo método de equivalência patrimonial. Assim dispõem os §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76: Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1 o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Já o art. 384 do RIR/99 assim estabelece: Art. 384. Serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica (Lei nº 6.404, de 1976, art. 248, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI): I - em sociedades controladas; e II - em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social. § 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la (Lei nº 6.404, de 1976, art. 243, § 1º). § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo Fl. 2291DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art248 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar87xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar87xi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art243%C2%A71 Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404, de 1976, art. 243, § 2º). § 3º Considera-se relevante o investimento (Lei nº 6.404, de 1976, art. 247, parágrafo único): I - em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a dez por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora; II - no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é igual ou superior a quinze por cento do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora. A SVB detinha 50% do capital social da AGRO-SAM. Assim, aplicando-se os dispositivos legais alhures, resta claro que a avaliação do investimento na AGRO-SAM esteve vinculada ao método da equivalência patrimonial até o momento de sua alienação. Já em relação a qual balanço patrimonial deveria ser utilizado para efeito de valoração do custo de aquisição, correta a posição tanto da Autoridade Fiscal quanto da Autoridade Julgadora a quo ao considerar o demonstrativo levantado em 30/11/2011, haja vista que o mesmo serviu de base para a lavratura do contrato de compra e venda que selou o negócio entabulado entre a SVB e a AGROPECUÁRIA MORRINHOS LTDA (v. e-fls. 107/146). Vejam o que dispõe o § 1º do art. 521 do RIR/99: Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). § 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. Não é preciso muito esforço para compreender que se o ganho de capital deve ser apurado pela diferença entre o valor de alienação e o valor contábil, tais valores devem se reportar àquilo que foi estipulado no contrato de compra e venda. Portanto, se a base para firmar o negócio tomou por referência o balanço levantado em 30/11/2011, por óbvio é o valor constante deste demonstrativo que servirá de ponto de partida para a apuração do ganho de capital. Passemos, pois, à análise dos elementos constitutivos do custo de aquisição que foram questionados pela Recorrente em função dos critérios adotados pela Autoridade Fiscal. Considerando o balanço levantado em 30/11/2011, utilizado como base para a negociação de venda e compra, a AGRO-SAM apresentava o seguinte PL: Fl. 2292DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art243%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art247p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art247p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art239 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art240 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art243%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25ii Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 A Fiscalização efetuou os seguintes ajustes nas contas acima, de acordo com o MEP e a legislação aplicável: Após os devidos ajustes, o PL da AGRO-SAM é avaliado em R$38.429.040,00, cabendo à SVB um percentual de 50% desse valor, ou seja, R$19.214.520,00. Partindo desse valor, a Autoridade Fiscal deduziu R$17.089.178,16 relativos a adiantamentos recebidos pela SVB da própria AGRO-SAM a título de resgate de capital (materialmente falando), segundo a Autuante. Assim, o custo de aquisição apurado pela Fiscalização importou em R$2.125.341,84. Primeiramente, analisemos a parcela de R$17.089.178,16, que foi objeto de dedução do custo de aquisição por parte da Autoridade Fiscal, tendo sido titulada pela Recorrente de “adiantamento de amortização de ações”. Alega a Contribuinte que seria um absurdo considerar que os R$17.089.178,16 deduzidos do custo, o foram a título de “resgate de ações”. Aduz que tais valores teriam sido recebidos pela SVB nos anos calendários de 2004 a 2008; assim, se algum efeito tributário pudesse ser imputado à SVB, o fato gerador reportar-se- ia àqueles anos. Também alega que a Autoridade Fiscal fundamentou o seu entendimento no art. 44 da Lei nº 6.404/76, todavia (i) não teria havido deliberação de assembléia geral extraordinária para tal resgate, inexistiria qualquer ato ou instrumento dos acionistas a determinar a retirada de circulação de ações da AGRO-SAM; (ii) o alegado registro contábil do resgate de ações teria sido realizado em 31/03/2012, ou seja, em data posterior à alienação das quotas da AGRO-SAM pela SVB; (iii) na inverossímil hipótese de resgate de ações, a participação da SVB seria obrigatoriamente reduzida, em percentual e nº de ações/quotas, sendo impossível de se supor em que proporções, o que não ocorreu, ou seja, não teria havido diminuição do capital social da empresa ou o aumento do valor das ações remanescentes; (iv) analisando o contrato de alienação da participação da AGRO-SAM (v. e-fls. 591/593) verificar-se-ia que a SVB alienou exatamente 7.000.000 de quotas, o equivalente a 50% do capital da AGRO-SAM. Assim, indevida tal dedução, sendo necessária uma nova apuração sem considerar os R$17.089.178,16 indevidamente deduzidos do custo. Fl. 2293DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Com relação a este ponto, assim se manifestou a decisão recorrida: Consta dos autos, que quando foi emitido, em 27/01/2004, o já citado novo lote de ações da Agro-Sam subscritas pela Agropecuária Morrinhos Ltda., ficou acertado no “Contrato de Subscrição de Ações” (fls. 717/731) que parte dos recursos recebidos pela Agro-Sam seriam repassados à SVB a título de “Amortização de Ações”, sendo que de fato, a SVB recebeu da Morrinhos valor que manteve contabilizado na conta 1.2.3.01.001.004 - (-) AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES, com saldo credor, ou seja, como obrigação da empresa. O art. 44 da Lei 6.404/76, que trata de resgate e amortização de ações, estabelece: Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes. § 2º A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia. § 3º A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas. § 4º O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio; sorteadas ações custodiadas nos termos do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia. § 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente. § 6o Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s).(Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Vemos que a AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES tem por inspiração um dos direitos essenciais do acionista, que é o de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação. Essa operação antecipa o exercício do referido direito essencial. É facultado, portanto, à companhia, autorizar a aplicação de lucros e ou reservas nessa amortização de ações sem, contudo, promover redução do capital social. Já o RESGATE DE AÇÕES compreende a retirada de ações definitivamente de circulação. Acontece quando a companhia tem interesse na redução do número de ações, podendo ser realizado com ou sem alteração do valor do capital social. Quando se processa com diminuição do capital social não se verifica alteração no valor de cada ação. No entanto, caso ocorra o resgate sem a baixa no valor do capital social, provocar-se-á um aumento no valor das ações remanescentes. Fl. 2294DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 O valor recebido pela SVB a título de amortização de ações, não pode ser aceito como tal, pois não atende a legislação, já que para que se faça essa amortização é necessário que a empresa obtenha lucro ou reserva de lucros, o que não ocorreu na Agro-Sam nos anos de 2004 a 2011. A impugnante afirma que se trata de amortização, pois "o resgate de ações está condicionado à deliberação de assembléia geral extraordinária, o que jamais ocorreu". Porém, como se vê na legislação acima, a amortização também depende dessa autorização já que está previsto no caput do artigo. Trazemos um breve resumo do tratamento contábil dado a esse valor que foi adiantado à SVB a título de amortização de ações. - em 27/01/2004, quando da lavratura do “Contrato de Subscrição de Ações”, ficou acertado que a SVB receberia o montante de R$ 22.352.150,00 a título de “Amortização de Ações”, dividido em 05 parcelas anuais de R$ 4.470.430,00 cada uma; - entre os anos de 2004 a 2008, o valor acordado foi transferido à SVB, tendo sido efetuados descontos já que houve endosso para quitação de dívidas com terceiros. Esses descontos foram reconhecidos em conta própria e na conta "Amortização de Ações" da SVB foi registrado o valor ajustado de R$ 17.089.178,16, que foi o efetivamente recebido; - até 10/10/2011, a SVB manteve esse valor na conta (-) Amortização de Ações, integrante do subgrupo de Investimento na Agro-Sam. O saldo da conta era credor, representando uma obrigação dela perante terceiros; - nos balanços da Agro-Sam dos anos- calendário 2004 a 2010, não consta qualquer valor relacionado a Amortização de Ações, ou redutor de PL. A citada conta aparece apenas no balanço intercalar de 30/11/2011; - a Agro-Sam contabilizou o valor das parcelas da suposta "amortização" na conta 0000121202 - Adiantamentos Intercompany (Ativo Não Circulante), que manteve o saldo agregado de todas as parcelas no valor de R$ 22.352.150,00 até 31/03/2012, quando a conta foi zerada; - em 10/10/2011, com os ajustes contábeis feitos pela SVB em função da alteração contratual, o saldo da conta 1.2.3.01.001.004 - (-) AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES foi usado como redutor da conta 1.2.3.01.001.001 - VALOR ATUALIZADO DO INVESTIMENTO, quando da transferência dessa para o Ativo Circulante; - em 11/01/2012 a SVB vende sua participação na Agro-Sam à Morrinhos e o contrato firmado entre elas não faz qualquer menção ao valor em questão; - em 31/03/2012 a Agro-Sam deu baixa no valor total de R$ 22.352.150,00 da conta 0000121202 - Adiantamentos Intercompany (até então um crédito no Ativo Não Circulante) debitando a conta de PL 0000241000 - CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO, reconhecendo assim uma redução do capital social que passou a ser de R$ 11.647.850,00, redução essa que se deu, obviamente, em função dos adiantamentos feitos à SVB. Como se constata da análise da contabilidade das empresas, o valor de R$22.352.150,00 foi transferido pela Agro-Sam à SVB a título de amortização de Fl. 2295DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 ações, sendo que essa contabilizou o valor liquido de R$ 17.089.178,16 na conta 1.2.3.01.001.004 - (-) AMORTIZAÇÃO DE AÇÕES enquanto aquela contabilizou o valor integral transferido como um adiantamento. Como já se disse, o valor em questão não pode ser considerado como amortização de ações, como quer a impugnante, por não atender aos requisitos legais para tal. Na preparação da operação de venda da participação societária, a SVB ao transferir o investimento do ativo não circulante para o circulante usou o valor da citada conta como redutor do patrimônio liquido, ou seja, ela mesma reconheceu, em outras circunstâncias, o que a autoridade fiscal também fez no lançamento: esse valor deve reduzir o valor contábil do investimento. Corroborando esse entendimento a Agro-Sam reduziu seu capital no exato valor transferido à SVB. Portanto, fica claro que esse valor não pode simplesmente desaparecer do valor contábil do investimento, quando da apuração do ganho de capital. E a forma correta de apurar esse valor contábil, é, como consta do lançamento, usá-lo como redutor do valor do patrimônio líquido. Já a PGFN, em suas contrarrazões, aduz que o pagamento intitulado de “amortização de ações” dizia respeito, na verdade, a um acerto entre a SVB e o Grupo AMAGGI, relativo à compra dos primeiros 50% de participação societária da AGRO-SAM, tendo sido repassado à SVB com base no negócio firmado em 2004. Citando o art. 44 da Lei nº 6.404/76, bem assim à própria resposta dada pela AGRO-SAM após intimação feita pela Fiscalização, a PGFN conclui que não houve amortização de ações; primeiro, porque não teriam sido atendidos os requisitos da legislação, pois não havia aprovação prévia da AGE, nem lucros ou reservas para tanto. A resposta dada pela AGRO-SAM teria sido peremptória, reconhecendo a inexistência de lucros ou reservas e confessando não ter havido amortização de ações. Ainda, segundo a PGFN, a Autoridade Fiscal teria constatado que houve redução do capital social da AGRO-SAM, o que seria vedado pelo art. 44 da Lei nº 6.404/76 em operações de “amortização de ações”; aduz, ainda, que a Autoridade Fiscal teria chegado à conclusão de que o valor de R$17.089.178,16 teria reduzido o valor do investimento na AGRO- SAM para ser repassado à SVB. Assim, essa redução do capital social em favor da SVB PARTICIPAÇÕES deveria ser refletida no valor contábil do investimento na AGRO-SAM, ou seja, no momento de apurar o ganho de capital obtido deveria ser descontado o valor que já fora repassado à SVB a título de resgate de capital. Segundo a PGFN, não mereceria reparos o entendimento da Fiscalização, principalmente, por se constatar que a própria AGRO-SAM confessou que não houve amortização de ações. Além disso, ficaria evidente que a SVB PARTICIPAÇÕES efetivamente recebeu o montante de R$ 17 milhões, devendo tal repasse financeiro repercutir de forma adequada na mensuração do ganho de capital. A Autoridade Fiscal, no seu Relatório, às e-fls. 1.768/1.770, reporta-se ao ponto da seguinte forma: De pronto esclarecemos que, embora os registros apontem para uma amortização de ações, isso não ocorreu de fato. Houve, os repasses financeiros da investida para a investidora, mas não se cumpriram os requisitos legais para a amortização, transformando-se materialmente em resgate de capital. Fl. 2296DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 (...) A origem do saldo, considerado como Amortização de Ações na contabilidade da SVB em 2011 e no balanço da Agro-Sam de 30/11/2011, remonta a janeiro de 2004 quando aquela, então detentora da totalidade do capital social da investida, decidiu lançar um novo lote de ações, equivalente a 50% na nova composição acionária. As novas ações foram integralizadas pela Agropecuária Morrinhos Ltda. Para formalizar o negócio, foi assinado um “Contrato de Subscrição de Ações” fls. 717/731) entre os acionistas SVB, Saul Boff e o novo acionista Agropecuária Morrinhos Ltda. Fazendo referência a contrato já firmado em 31/12/2003, as partes concordaram que Morrinhos passaria a deter 50% do capital social (17.000 ações), enquanto SVB ficaria com 49,5% e Saul Boff com 0,5% (depois viria a ser 50% de SVB). O valor nominal das ações adquiridas pela Morrinhos era de 17 milhões de reais, porém foram pagos 61,9 mi, sendo o sobrepreço reconhecido como Reserva de Ágio na Agro-Sam. No mesmo documento foram criadas duas categorias de ações (A - antigos acionistas e B – novos acionistas), sendo as de classe “A” amortizáveis. Como se tratou de integralização de novas ações, e não de venda de participação societária, o pagamento do preço da operação foi direcionado à própria investida e não aos acionistas originários. Isso de forma direta, pois um repasse indireto ficou acertado no próprio Contrato e em documento aparte, onde uma parcela de R$ 22.352.150,00 seria transferida a SVB a título de “Amortização de Ações”. (...) Esses tratamentos distintos adotados por Agro-Sam e por SVB em relação aos adiantamentos da investida para a investidora não são óbice para concluirmos que a quitação se deu com uma restituição de capital de fato. Analisando todo o contexto, as alegações de parte a parte, e as informações constante do processo, cheguei à conclusão de que o acerto neste ponto está inteiramente com a Fiscalização. Primeiro, não é verdade que a Autoridade Fiscal teria considerado que, diante do quadro normativo desenhado no art. 44 da Lei nº 6.404/76, o valor relativo aos R$17.089.178,16 corresponderia a resgate de ações. Vejam o disposto no Relatório Fiscal acima reproduzido. A Fiscalização não utilizou o termo “resgate de ações”, referindo-se, em apenas uma oportunidade, a “resgate de capital” ou a “restituição de capital de fato” (grifados acima, no texto). Ainda assim, refere-se aos repasses financeiros recebidos pela SVB por conta da subscrição de ações da AGRO-SAM como se tivessem natureza tão somente “material” de resgate de capital, o que não significa caracterizar tais valores como se fossem “resgate de ações”, como quer fazer sugerir a Recorrente. De forma alguma a Autoridade Fiscal afirmou que a Recorrente teria cumprido os requisitos legais relativos ao “resgate de ações”, mesmo porque seu esforço foi canalizado para demonstrar que a Recorrente não teria atendido às exigências do art. 44 da Lei nº 6.404/76 no que tange a “amortização de ações”. Na realidade, a Fiscalização entendeu que o valor recebido de forma adiantada pela Recorrente em decorrência da subscrição de ações promovida pela sua nova sócia no investimento (empresa MORRINHOS), a par de não poder ser enquadrada como “amortização de ações”, deveria ser considerada, de fato, ou materialmente, como um “resgate de capital” (não de ações), mesmo não tendo a Recorrente satisfeito, igualmente, as exigências legais para tal. Fl. 2297DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Enfim, tal valor não se enquadra nem como resgate de ações, nem tampouco como amortização de ações, conforme as esclarecedoras razões aduzidas tanto no Relatório Fiscal quanto no Acórdão de Impugnação. Apesar disso, o valor recebido pela SVB por conta da subscrição realizada pela MORRINHOS na AGRO-SAM em 2004 deve ser deduzido do custo de aquisição, seja porque a própria Recorrente assim procedeu quando reclassificou o investimento para o ativo circulante, seja porque a AGRO-SAM reduziu o capital quando efetuou a baixa dos referidos adiantamentos à época da liquidação da operação (em março de 2012). Por fim, conforme bem pontuado pela PGFN, partindo da premissa de que a SVB efetivamente recebeu o montante de R$ 17 milhões, relativo à subscrição de ações ocorrida em 2004, tal repasse financeiro deve repercutir de forma adequada na mensuração do ganho de capital. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso neste ponto, devendo a parcela de R$17.089.178,16 ser deduzida do custo de aquisição para efeito de determinação da base de cálculo do ganho de capital. A Recorrente também questiona a glosa promovida pela Autoridade Fiscal quando da apuração do custo de aquisição, do valor de R$6.055.241,78, desembolsados tanto pela SVB quanto pela AGROPECUÁRIA MORRINHOS LTDA, a título de “Outras Despesas com Investimento”. Tais pagamentos teriam sido realizados para que não ocorresse redução de capital ou do quantitativo de ações, e fosse mantido o direito de forma igualitária (50 % para cada). Contesta o acórdão recorrido na medida em que este teria concluído que tais despesas não poderiam ser apropriadas e, por conseguinte, não poderiam compor o custo, haja vista o arrendamento realizado em 14/07/2010 para a AGROPECUÁRIA MORRO AZUL LTDA. Alega que os elementos probatórios constantes dos autos evidenciariam exatamente o contrário, pois o valor suportado pela SVB, no importe de R$6.055.241,78 referir-se-ia a despesas e custos anteriores a 14/07/2010 (data em que firmado o contrato de arrendamento); ainda, que tais custos foram suportados pela SVB para manter o equilíbrio de 50% na participação societária na AGRO-SAM com a outra quotista AGROPECUÁRIA MORRINHOS LTDA; por último, que os custeios de safras a partir de 14/07/2010 passaram a ser suportados unicamente pela arrendatária, AGRÍCOLA e PECUÁRIA MORRO AZUL LTDA. Em relação a este ponto, a decisão recorrida assim se manifestou: No tocante ao valor de R$ 6.055.241,78 da conta 1.2.3.01.001.005 - OUTRAS DESPESAS COM INVESTIMENTOS, que a impugnante entende deve ser adicionado ao custo de aquisição, o Relatório Fiscal mostra com clareza que "o saldo da presente conta não era reflexo da participação no PL da Agro-Sam, mas uma espécie de contas corrente entre investidoras, investida e outras empresas do Grupo Maggi". Em sua peça de defesa a interessada se limita a afirmar que o "referido valor foi desembolsado tanto pela SVB quanto pela sócia Agropecuária Morrinhos Ltda., precisamente para não ocorrer redução de capital. Logo, trata-se de valor que deve ser incorporado ao custo da participação, pois se destinou a manter o respectivo direito de forma igualitária", sem, no entanto, trazer qualquer documento que sustente essa afirmação. Quando intimada pela autoridade fiscal, a SVB justificou parte desse valor como despesas relacionadas ao custeio das safras de grãos. Fl. 2298DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Cumpre lembrar que esses desembolsos ocorreram no ano de 2010 e que segundo informação da própria SVB "em 14/07/2010, a Agro-Sam arrendou, até 15/12/2013, para a Agrícola e Pecuária Morro Azul Ltda., empresa integrante do Grupo Amaggi, as terras rurais em que desenvolvia a atividade agrícola (Fazenda Água Quente), bem como todas as benfeitorias, os equipamentos, edificações e instalações para o cultivo de soja, milho, algodão e outros produtos". Significa dizer que no ano de 2010, a SVB não teria propósito em custear insumos relacionados a safras de grãos, como ela justificou. Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido teria rejeitado o seu pleito neste ponto tão somente pelo fato de ter considerado que “a SVB não teria propósito em custear insumos relacionados à safra de grãos” no ano de 2010. Primeiramente, o voto proferido na decisão recorrida não se baseou tão somente no argumento aventado pela Recorrente; considerou também a decisão a quo, que não haveria prova nos autos em relação à alegação de que o "referido valor foi desembolsado tanto pela SVB quanto pela sócia Agropecuária Morrinhos Ltda., precisamente para não ocorrer redução de capital. Logo, trata-se de valor que deve ser incorporado ao custo da participação, pois se destinou a manter o respectivo direito de forma igualitária". Essa alegação, de que tais valores teriam sido desembolsados para que não ocorresse redução de capital e para que se mantivesse “o respectivo direito de forma igualitária (isto é, 50% e 50%), foi feita igualmente no recurso voluntário, com a diferença que, desta feita, a Recorrente procurou identificar os documentos constantes dos autos que comprovariam suas razões. Em relação ao passivo de R$2.409.081,66, cita os documentos de e-fls. 318/319, que ao seu ver comprovariam a origem anterior a 2010 dos respectivos valores, bem assim sua falta de relação com o custeio da safra de 2010. Já em relação ao valor de R$5.101.880,00, faz remissão ao documento de e-fls. 322 (planilha), onde estariam demonstrados “todos os valores que deram origem aos custos pagos pela empresa Agrícola e Pecuária Morro Azul Ltda., anteriores ao arrendamento formalizado em 14/07/2010, identificando-se, na última linha do demonstrativo, o valor partilhado entre as quotistas da Agro-Sam, isto é, R$ 10.203.880,00, sendo R$ 5.101.880,00 a cargo da SVB”. Para resolver este ponto, reputo importante transcrever o trecho do Relatório Fiscal que trata do assunto (v. e-fls. 1.777/1.778): Esta é a última conta do rol constante do subgrupo Investimentos/Agro-Sam. Em 10/10/2011, quando o saldo líquido das contas deste subgrupo foi transferido para Estoques, a mencionada conta 1.2.3.01.001.005 - OUTRAS DESPESAS COM INVESTIMENTOS possuía saldo ativo de R$ 6.055.241,78, sendo o mesmo agregado ao valor da participação societária levada ao Ativo Circulante. Embora a SVB tenha usado desse procedimento, veremos que o citado montante não pode ser considerado custo quando a aferição é feita pelo MEP. Os citados textos legais dos artigos 20, 21 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/77, na redação vigente à época dos fatos, são muito claros no sentido de fixar que o custo do investimento avaliado pelo MEP, inclusive para apuração de ganho de capital, é valor do patrimônio líquido da investida. O saldo da presente conta não era reflexo da participação no PL da Agro-Sam, mas uma espécie de contas corrente entre investidoras, investida e outras Fl. 2299DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 empresas do Grupo Maggi. Como já demonstrado, o valor do patrimônio líquido da Agro-Sam era reconhecido na SVB por meio da conta 1.2.3.01.001.001 - VALOR ATUALIZADO DO INVESTIMENTO e ajustado pela conta 1.2.3.01.001.004 - (-) AMORTIZACAO DE ACOES, ambas diretamente relacionadas ao PL daquela. Na análise dos registros contábeis da SVB, constatamos que o saldo em comento originou-se durante o ano de 2010, onde foram lançados valores a débito e a crédito da conta Outras Despesas com Investimentos. Os desembolsos por parte da SVB, que lhe geraram o custo ativo, teriam o condão de quitar dívidas antigas da Agro-Sam, assumidas por aquela quando da admissão da nova acionista, ainda em 2004, e também teriam o propósito de custear insumos relacionados a safras de grãos, cfe resposta da SVB – fls. 297/322 e lctos à fl. 1692. Utilizando-se do argumento que parte dos valores teriam origem na assunção de dívidas no Contrato de Subscrição e no Acordo de Acionistas de 2004, a SVB alegou em resposta ao TIF nº 3 que os 6 milhões fariam parte do custo do investimento – fls. 297/322. No entanto, cabe lembrar que nestes mesmos pactos ficou definido quanto seria o valor de capital de cada acionista, fixado em 17 milhões. Além disso, estabeleceu-se que o sobrepreço de 44,9 milhões fosse contabilizado como reserva de ágio no PL da Agro-Sam. Portanto, apesar da assunção de dívidas da investida por parte da SVB, esta obteve incremento de sua participação societária em 22 milhões referente à meia parte da citada reserva. Caso fosse a vontade das partes fazer capitalização futura das dívidas assumidas isso deveria ter constado dos documentos firmados em 2004, o que não se verifica de fato. Assim, meros saldos de contas corrente entre empresas, que não estejam reconhecidos no PL da investida, ficam à margem do conceito de custo do investimento pelo Método de Equivalência Patrimonial, nos temos da Lei. Com base nisso, o saldo de R$ 6.055.241,78 existente na conta 1.2.3.01.001.005 - OUTRAS DESPESAS COM INVESTIMENTOS, em 10/10/2011, não será considerado custo por parte desta Fiscalização para apuração do ganho de capital. Os trechos grifados constituem o principal fundamento adotado pela Autoridade Fiscal para glosar o valor de R$6.055.241,78 acrescido pela Recorrente ao custo de aquisição. Apesar de ter sido também um dos fundamentos exposados na decisão recorrida para manter a referida glosa, não há no recurso voluntário nenhuma menção a respeito, como também não havia na impugnação. A Recorrente adotou em sua estratégia de defesa a opção de justificar os referidos desembolsos como se fossem dívidas assumidas, uma parte somente por ela (R$2.409.081,66) e outra por ela e pela outra sócia da AGRO-SAM, a empresa MORRINHOS (no valor de R$5.101.880,00 para cada uma); o primeiro valor teria origem em dívidas antigas da AGRO- SAM, assumidas pela SVB quando da admissão da nova acionista (MORRINHOS), ainda em 2004, e o segundo, de R$5.101.880,00, para custear insumos relacionados a safras de grãos, conforme informa a própria Recorrente no documento de e-fls. 296/322 e nos lançamentos contábeis de e-fl. 1692. No referido documento (às e-fls. 298), a Recorrente aduz que tais pagamentos representam ônus da participação na AGRO-SAM e que tais ônus teriam sido assumidos pelos Fl. 2300DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 acionistas quando da assinatura do contrato de subscrição de ações e do acordo de acionistas (vejam às e-fls. 717/731 e 787/801): Ora, compulsando tanto o contrato de subscrição de ações quanto o acordo de acionistas, firmados em 2004, não vislumbrei nenhum dispositivo que albergasse a assunção das dívidas que foram destacadas como “Outras Despesas com Investimentos”. A própria Recorrente não indica o dispositivo contratual que daria guarida à sua alegação. Também não consegue se contrapor à fundamentação adotada pela Fiscalização de que “meros saldos de contas corrente entre empresas, que não estejam reconhecidos no PL da investida, ficam à margem do conceito de custo do investimento pelo Método de Equivalência Patrimonial, nos temos da Lei” (no caso, os artigos 20, 21 e 33 do Decreto-lei nº 1.598/77). Assim, partindo da premissa de que a determinação do custo de aquisição, para efeito de apuração do ganho de capital, deve obedecer ao método de equivalência patrimonial – MEP e, considerando que os valores lançados à conta de “outras despesas com investimentos” não estavam “refletidos” no patrimônio líquido da empresa AGRO-SAM, por absoluta falta de previsão contratual para tanto, devo considerar como escorreita a opção levada a efeito pela Autoridade Fiscal ao glosar os R$6.055.241,78 da apuração do respectivo custo do investimento. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso também neste ponto para considerar correta e sem nenhum reparo a apuração do custo de aquisição realizada pela Autoridade Fiscal. Da Multa de Ofício Qualificada Em relação à imposição de multa qualificada a incidir sobre os tributos ora exigidos, insurge-se a Recorrente contestando a sua aplicabilidade por considerar que as operações realizadas, além de lícitas, foram realizadas de forma absolutamente clara, explícita e delas a fiscalização teve fácil conhecimento, sem qualquer embaraço ou tentativa de ocultação. Ainda segundo a Recorrente, na situação em análise, seria incontroverso que a SVB agiu com a mais completa boa-fé, sem esconder qualquer elemento da Autoridade Fiscal. Cita os acórdãos CARF nº 402-00.752 e 107-09587. Revendo os motivos levantados pela Autoridade Fiscal que efetuou o lançamento, anotamos os seguintes pontos constantes do Relatório Fiscal de e-fls. 1.740/1.787: Fl. 2301DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 A inserção de modificações no contrato social e de alterações nos registros contábeis visando a dar natureza de mercadoria em estoque a uma participação societária permanente, adquirida havia décadas, não há como ser aceita pelo Fisco como um planejamento tributário lícito. (...) Pelos fatos aqui constatados, vemos que as práticas adotadas pelo Sujeito Passivo, com anuência do sócio-administrador (Sujeito Passivo Solidário), em tese, configuram as hipóteses de sonegação e fraude, conceituadas no texto legal acima. Conforme demonstrado ao longo deste Relatório, e por meio dos documentos acostados aos autos, foi gestada uma arquitetura simulatória, cujo objetivo principal era a redução da carga fiscal de forma ilícita, de maneira a fazer parecer uma venda operacional quando na verdade se tratava de alienação de investimento permanente. As alterações no contrato social, com inserção de objeto contemplando a compra e venda de participações societárias, e subsequente transferência do investimento para estoques na contabilidade, tudo isso quando as negociações já estavam em andamento, expõem a intenção de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da verdadeira natureza da obrigação tributária principal, o que caracteriza sonegação. Mesmo com as alterações no contrato social e na contabilidade, sabedora que era da existência de ganho de capital na operação societária, a SVB deveria ter adicionado as vantagens líquidas obtidas diretamente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme determina a lei. Porém, ao contrário, manteve firme sua intenção de impedir a ocorrência do fato gerador como ganho de capital, declarando ao Fisco os valores do principal de cada parcela recebida como sendo receita bruta da atividade. Essa atitude amolda-se ao conceito de fraude prevista no art. 72 retro. Com a finalidade de reduzir a carga tributária de forma ilegal, Sujeito Passivo e Sujeito Passivo Solidário agiram para implementar a simulação, e utilizando-se de meios fraudulentos, levaram a cabo a sonegação pretendida. Portanto, houve a intenção de pagar menos tributos de maneira ilícita, foram praticados os atos para atingir tal objetivo, sendo obtido o resultado pretendido. Assim, a multa de ofício será aplicada em dobro, nos termos da Lei. Já a decisão recorrida manifestou-se no seguinte sentido: Em que pese a argumentação da empresa, entendo que estão presentes os pressupostos para a qualificação da multa, pois existiu a clara intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Como já se viu a empresa manteve o investimento empreendimento por mais de 20 anos, inicialmente com 99% de participação e a partir de 2004 com 50%. A legislação já citada é cristalina ao determinar que nessa situação a participação societária configura como coligada e deve ser avaliada pelo MEP. Fl. 2302DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Assim, quando vendida essa participação, o produto da venda obrigatoriamente deve ser tributado como ganho de capital. Ora, a empresa depois de iniciado e praticamente concluído o processo de venda, alterou seu objeto social, e mais que isso, classificou, deliberadamente, a receita oriunda da operação de venda como sendo da atividade, em desacordo com a legislação. O argumento de que a operação foi contabilizada não a socorre, visto que o que mostra à autoridade fazendária a natureza da receita declarada é a DIPJ e a declaração do tributo apurado na respectiva DCTF. Essas declarações são, via de regra, analisadas pelo sistema computadorizado, o que, obviamente, não permite concluir pela diferença de classificação. Para tanto é necessário um procedimento de auditoria fiscal, com a fiscalização fazendo as averiguações na contabilidade da pessoa jurídica. Não é incomum que empresas, sabendo o quanto é grande o universo a ser fiscalizado, apostem na inércia do fisco para que a classificação errônea de uma operação fique incólume e a subtributação não seja detectada. Portanto, considerando a clareza da legislação que estabelece o que se considera coligada e que, nesse caso, a venda do investimento é ganho de capital, a classificação deliberada da receita da venda como da atividade, justifica a aplicação da multa qualificada. Neste ponto creio que assiste razão à Recorrente, não por considerar as operações realizadas como sendo lícitas, pois, como vimos, não foram realizadas de acordo com os ditames legais e/ou as normas contábeis aplicáveis ao caso. Prefiro me escorar no fato de que as condutas perpetradas (alteração do objeto social, reclassificação contábil do investimento para o estoque e a alienação do investimento como se receita operacional fosse) e que resultaram no pagamento a menor dos tributos devidos em face da alienação da participação societária da AGRO-SAM, não estão perfeitamente enquadradas ou não foram suficientemente caracterizadas, nem como fraude nem como sonegação fiscal, como sugerem a Autoridade Fiscal e a decisão recorrida. A imposição da multa qualificada está regulada no art. 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Abaixo colacionamos a redação dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64: Fl. 2303DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Autoridade Fiscal entendeu que “as alterações no contrato social, com inserção de objeto contemplando a compra e venda de participações societárias, e subsequente transferência do investimento para estoques na contabilidade, tudo isso quando as negociações já estavam em andamento, expõem a intenção de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da verdadeira natureza da obrigação tributária principal, o que caracteriza sonegação”. Ainda, reforça a Fiscalização que “mesmo com as alterações no contrato social e na contabilidade, sabedora que era da existência de ganho de capital na operação societária, a SVB deveria ter adicionado as vantagens líquidas obtidas diretamente nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme determina a lei. Porém, ao contrário, manteve firme sua intenção de impedir a ocorrência do fato gerador como ganho de capital, declarando ao Fisco os valores do principal de cada parcela recebida como sendo receita bruta da atividade. Essa atitude amolda-se ao conceito de fraude prevista no art. 72 retro”. Como vimos anteriormente, a SVB, de forma efetiva, redirecionou suas atividades de maneira a diversificar sua área de atuação. Até o momento da alienação da participação societária da AGRO-SAM, este era praticamente o seu único investimento, perfazendo em torno de 94% do seu patrimônio líquido; com o fruto da alienação da referida participação societária a Recorrente adquiriu diversas outras participações, algumas em empresas de tecnologia ou de mineração, mas principalmente em investimentos ligados à construção/incorporação de shoppings centers. Mesmo não havendo prova nos autos de que referidas participações adquiridas após a alienação da AGRO-SAM tenham sido posteriormente vendidas, não é possível se caracterizar, de forma peremptória, que as alterações contratuais tenham sido realizadas de forma simulada. Não estando perfeitamente caracterizada a simulação, caem por terra as acusações fiscais de fraude e sonegação. Mesmo porque, as alterações contratuais, a reclassificação contábil do investimento (mesmo que errônea), as declarações entregues ao Fisco, o atendimento à Fiscalização de tudo o que lhe foi requerido durante o procedimento fiscal, de forma alguma se constituíram em óbice para que a Administração Tributária pudesse tomar conhecimento da verdadeira natureza da obrigação tributária principal, objeto da presente exigência. Portanto, não vejo as condições necessárias à caracterização da sonegação. Fl. 2304DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Quanto à ocorrência de fraude, é inaceitável a sua caracterização pelo fato de a Recorrente ter declarado ao Fisco os valores recebidos quando da alienação das participações societárias como sendo receita bruta da atividade e não como uma receita não operacional (passível de apuração do ganho de capital). Tal conduta, a de informar a ocorrência do fato gerador de uma forma, quando deveria tê-lo feito de outra, está longe de ser tida como fraudulenta, estando mais afeita ao erro escusável decorrente de entendimento equivocado da aplicação ou do alcance da legislação tributária aplicável ao caso. Também não comungo da posição externada na decisão recorrida de que as declarações entregues ao Fisco não seriam suficientes para que a Administração Tributária pudesse identificar a reclassificação contábil realizada, pois tais documentos seriam, via de regra, analisados por um sistema computadorizado; segundo a decisão recorrida, para que seja possível identificar as infrações como a que ora estamos analisando, seria necessário a deflagração de um procedimento de auditoria fiscal específico. Creio que eventuais carências estruturais do Órgão Arrecadador não podem justificar tais ilações. Ademais, o Fisco dispõe de um cabedal enorme de fontes de informação à sua disposição, além das declarações entregues pelos sujeitos passivos/responsáveis, para bem selecionar os contribuintes passíveis de serem auditados através de procedimentos de auditoria fiscal, mormente aqueles procedimentos que demandam um tempo maior de execução, a exemplo do caso em apreço, realizado, inclusive, de forma elogiável pela Autoridade Fiscal autuante. Por todo o exposto, reputo que não ficaram caracterizadas a ocorrência nem de fraude nem de sonegação, razão pela qual voto por afastar a qualificação da multa de ofício. Compensação dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS Neste ponto, a Recorrente pede, em caráter subsidiário, que seja reconhecido o direito ao abatimento dos valores já recolhidos pela SVB a título de PIS e de COFINS, no importe de R$4.118.644,61, do montante total exigido através do auto de infração. Reproduzo os trechos principais do recurso voluntário que trata da matéria: Ao invés, considera-se apenas a situação em que, havendo relação recíproca de débitos e créditos decorrente da desconsideração, por parte do Fisco, dos atos praticados pelo contribuinte, se faz necessário o encontro de contas e abatimento entre esses montantes. Logo, merece reforma o Acórdão ora recorrido ao decidir, no ponto, que "não existe na legislação, a possibilidade de atender o pleito da impugnante", consignando que "cabe a ela requerer a restituição do pagamento indevido por meio do sistema PERD/Dcomp nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96". Em realidade, se o mencionado tratamento que a Autoridade Fiscal pretende dar à venda da participação societária na Agro-Sam for mantido, é imperativo que se considerem todas as importâncias já recolhidas ao Fisco a título de PIS e de COFINS como pagamento parcial dos tributos que o Relatório Fiscal e os Autos de Infração apontam como devidos. Do contrário, a Autoridade Fiscal estará almejando situação Fl. 2305DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 absolutamente inaceitável: desconsidera o tratamento fiscal dado pela SVB, exigindo- lhe uma diferença a recolher de IRPJ e CSLL sobre suposto ganho de capital, porém, ao mesmo, tempo, pretende manter para si todos os valores recolhidos a título de PIS e de COFINS sob a sistemática do tratamento fiscal que, justamente, está a desconsiderar. Isso, a toda evidência, é inconcebível e contraditório. Com efeito, o CARF já possui repetidos julgados no sentido de que, desconsiderando- se o regime fiscal adotado pelo contribuinte em dada situação e lavrando-se auto de lançamento para exigir uma complementação no recolhimento, todos os valores já recolhidos aos cofres públicos, ainda que de tributos diversos, devem ser considerados para fins de abatimento do montante total devido pelo contribuinte. A decisão recorrida negou o pedido da Recorrente haja vista não ter encontrado guarida para tanto na legislação aplicável, considerando que a Contribuinte deveria requerer a restituição do pagamento indevido por meio do sistema PER/DCOMP, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também neste ponto creio ter razão a Recorrente. E adoto como minhas razões de decidir o disposto no Acórdão nº 1401-002.196, da Relatoria do Ilustre Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, em sessão realizada em 21 de fevereiro de 2018: Por uma razão simples. A reclassificação do sujeito passivo da operação que gerou ganho de capital, implica que o imposto devido passa a ser atribuído, no caso, à pessoa jurídica, de forma que eventual recolhimento/pagamento de imposto (exclusivo na fonte!) deste mesmo fato gerador, então realizado por pessoas que não o sujeito passivo, deve ser deduzido do IRPJ. Se a Administração Tributária tratou de reclassificar a natureza da sujeição passiva da obrigação tributária do fato gerador em questão (alienação de participação societária), de pessoa física para pessoa jurídica, não faz sentido manter a tributação da pessoa física no que se refere ao valor transferido para a pessoa jurídica. Estamos diante de um erro de direito, uma interpretação equivocada da legislação acerca do assunto, entre a Interessada e seus sócios, não tendo havido uma intenção deliberada de fraudar o Fisco, absolutamente, como já me manifestei anteriormente ao analisar a questão da qualificação da multa de ofício. Se a Administração Tributária transferiu o fato gerador para a pessoa jurídica, e neste aspecto concordei com a reclassificação posta, legítima, evidente que o imposto de renda recolhido na pessoa física, sobre o mesmo fato gerador, deveria ser objeto de compensação do IRPJ ora apurado de ofício, sob pena de enriquecimento ilícito da União (afinal, ela estaria recebendo duas vezes pelo mesmo fato gerador). A autoridade autuante constatou que os sócios recolheram imposto em cima do fato gerador em debate nos autos, conforme alertou no seu Termo Fiscal. Cumpre-nos consignar que os senhores Moise e Joseph recolheram a quantia total de R$ 373.720.002,51 a título de IRPF sobre o ganho relativo à alienação das participações na Aracruz. Tal valor, portanto, deve ser deduzido do IRPJ ora lançado, conforme adiante se mostra: (...) Fl. 2306DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Acrescento aqui, meu particular entendimento de que, apesar de o pagamento ser uma declaração daquele que paga, informando ao fisco o tributo pago, fato gerador, vencimento etc, quando da existência de ato de ofício a modificar a situação tributária que originou o pagamento realizado, a bem da realização dos princípios de justiça, há de se modificarem todos os fatos jurídicos resultantes daquele fato originalmente alterado para que nenhuma das partes, quer sujeitos passivos, quer o fisco, sejam prejudicados. Se a administração tributária puder alterar apesar a sujeição passiva da obrigação, sem permitir a adequação das situações dela decorrentes, acarretaríamos inegável prejuízo ao sujeitos passivos originários, que, no presente caso, não poderiam aproveitar os pagamentos realizados pela pessoa física sem prejudicarem seu próprio direito de defesa e seus interesses financeiros contra a autuação. Explico. Se acaso as pessoas físicas neste processo desejassem utilizar os pagamentos realizados para reduzir os valores lançados, somente poderiam fazê-lo por meio de compensação, na forma do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim fazendo, teriam de reconhecer: 1) Que os pagamentos realizados foram indevidos, ou seja, desconsiderariam seus próprios atos; 2) Que os débitos compensados são perfeitos e exigíveis, reconhecendo sua exigibilidade, mesmo que parcial, sem a possibilidade de modificação pelo processo administrativo; 3) seriam penalizados, na compensação, com o acréscimo das multas de ofício que não mais poderiam ser revistas. Caso tentassem evitar tais danos, teriam de aguardar o trâmite de todo o processo administrativo de impugnação e, assim, o dano seria outro, o de ver atingido pela decadência, em face da demora na solução do litígio, os créditos para com a Fazenda Nacional decorrentes dos pagamentos em questão. Como visto acima, trata-se de caso em que o imposto sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias teria sido recolhido pelas pessoas físicas dos sócios, quando na realidade, segundo o decidido no processo fiscal, seria de responsabilidade da pessoa jurídica emitente das ações alienadas. No julgamento que resultou na prolação do Acórdão nº 1401-002.196 restou decidido que o crédito tributário devido pela autuada, pessoa jurídica, deveria ser reduzido pela dedução do imposto de renda pago pelas pessoas físicas dos sócios. Em apertadíssima síntese, foram as seguintes as razões que fundamentaram a decisão retro, e que se aplicam ao caso em apreço: 1) Os pagamentos realizados a título de PIS e COFINS tiveram o mesmo fato gerador a que está sujeito o IRPJ e a CSLL incidentes sobre o ganho de capital auferido pela alienação das participações societárias da AGRO-SAM; 2) Estamos diante de um erro de direito, uma interpretação equivocada da legislação acerca da alienação de um investimento, permanente, e que foi reclassificado para o estoque de forma indevida, recebendo o tratamento de receita operacional diante da alteração do objeto social da Recorrente; 3) A via sugerida pela decisão recorrida, qual seja, a de solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, seria inexequível diante da demora do processo administrativo fiscal para chegar ao seu fim, o que acarretaria, fatalmente, no prejuízo do sujeito passivo, por Fl. 2307DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 força da decadência do seu direito à restituição, além de enriquecimento ilícito da União. No mesmo sentido, porém tratando de matéria diversa, o Acórdão nº 1401- 003.100, também da Relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, editado em 23 de janeiro de 2019. Assim, por todo o exposto, dou provimento ao recurso no tocante ao pedido de compensação dos valores pagos a título de PIS e COFINS, no importe de R$4.118.644,61, que foram pagos por conta da alienação do investimento. Da Responsabilidade do Sócio-Administrador A Autoridade Fiscal arrolou o Sr. SAUL VERAS BOFF como responsável solidário haja vista o entendimento de que teria havido fraude à lei, nos termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional – CTN. Chegou a essa conclusão por considerar que as alterações societárias e contábeis foram realizadas com claro intuito simulatório, buscando benefício fiscal indevido. Tal conduta teria sido completada com a entrega da DIPJ e da ECF, onde os ganhos de capital obtidos teriam sido informados intencionalmente como receitas da atividade. Ainda segundo a Fiscalização, quem sempre esteve à frente da SVB como sócio majoritário foi o Sr. SAUL VERAS BOFF, detentor de 96,28% do capital social. Além disso, o contrato social estabeleceria que o mesmo seria o único administrador da sociedade, com amplos poderes de gestão. Com base nisso, seria possível concluir que os alegados atos de infração à Lei Fiscal teriam tido a participação direta do Sr. SAUL VERAS BOFF, seja por ter gestado o plano infracional, seja por ter dado aval a este. A Recorrente, em sua defesa, alega ser incabível a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. SAUL VERAS BOFF com base no art. 135, inc. III, do CTN. A Autoridade Fiscal não teria se desincumbido do ônus probatório a respeito da caracterização da responsabilidade tributária do sócio-administrador da SVB. Também os fundamentos trazidos a lume para justificar tal medida seriam totalmente insuficientes para tanto e não encontrariam o mínimo respaldo na lei. Em verdade, todos os atos mencionados no Relatório Fiscal para tentar evidenciar a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, apontariam justamente no sentido contrário, isto é, que o sócio-administrador da SVB jamais praticou qualquer ato ilícito ou fraudulento. Cita os acórdãos nºs 1402-002.203 e 1301-002.160. A decisão recorrida limitou-se ao seguinte: Como se viu a empresa classificou de forma intencional a receita de venda de sua coligada como sendo de atividade, reduzindo assim o tributo devido na operação, em clara afronta a lei tributária. Como o sr. Saul Veras Boff era detentor de 96,28% do capital da interessada e único administrador da sociedade, é obvio, que a determinação para tal operação partiu dele, e portanto, deve responder solidariamente pela autuação nos termos do art. 135 do CTN. Fl. 2308DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Já a PGFN, em suas contrarrazões, parte da premissa de que a Autoridade Fiscal teria considerado como simulados os atos praticados pela Recorrente e, por consequência, caberia a responsabilização do sócio administrador que teve atuação direta – e, no caso, de forma exclusiva – nas práticas consideradas abusivas. Essa seria a finalidade da responsabilidade tributária prevista no inciso III do art. 135 do CTN. Portanto, mostrar-se-ia correta a atribuição da responsabilidade solidária imputada pela Fiscalização. Para ilustrar a questão posta a julgamento faz-se necessário reproduzir o fundamento legal adotado para a responsabilização, o art. 135, inc. III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Passando à análise em si, creio que também neste ponto, tem razão a Recorrente. A Autoridade Fiscal fundamentou a imputação da responsabilidade solidária na ocorrência de fraude à lei por considerar que as alterações societárias e contábeis foram realizadas com claro intuito simulatório, buscando benefício fiscal indevido. Ao analisar o recurso em relação à multa qualificada, consideramos que não teria ficado caracterizada a alegada simulação perpetrada pela Recorrente ao promover as alterações no seu contrato social (mais especificamente em seu objeto social) com a posterior reclassificação do investimento na AGRO-SAM para o estoque do ativo circulante e a contabilização de sua alienação como se receita operacional fosse, com o único intuito de pagar menos tributo. Concluímos também que as condutas perpetradas não estariam perfeitamente enquadradas ou não teriam sido suficientemente caracterizadas, nem como fraude nem como sonegação fiscal, como sugerem a Autoridade Fiscal e a decisão recorrida. Também concluímos que a conduta de informar a ocorrência do fato gerador de uma forma (na escrituração e nas declarações entregues ao Fisco), quando deveria tê-lo feito de outra, estaria longe de ser tida como fraudulenta, podendo ser tida como um erro escusável decorrente de entendimento equivocado da aplicação ou do alcance da legislação tributária aplicável ao caso. O caso em apreço não trata de um simples inadimplemento de obrigação tributária que, como sabemos, não poderia gerar, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, vide a jurisprudência do STJ claramente externada através da Súmula nº 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 2309DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 O simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o STJ deixou transparecer que em hipóteses de um inadimplemento, digamos, “qualificado”, poder-se- ia atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN. No caso dos autos, estamos diante de um inadimplemento no mínimo culposo, penalizado administrativamente com multa de ofício no patamar de 75%. A lei tributária foi violada, não restam dúvidas; tal violação, ao meu ver, seria sim, passível de fundamentar a infração à lei, causadora da responsabilização do art. 135, III, do CTN. Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação do caput do art. 135 do CTN às hipóteses de cometimento de infração à lei societária, excluindo infrações às leis tributárias. Não me parece ser crível que, em se tratando de uma norma tributária, exclua-se do rol de infrações, aptas a ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos. Doutrina, ainda que em franca minoria, e farta jurisprudência, endossam tal entendimento. O Juiz Federal, Zenildo Bodnar, assim se manifestou a respeito do inadimplemento tributário: Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos praticados com infração à lei”, é fácil concluir que o simples inadimplemento tributário da pessoa jurídica não autoriza a responsabilização do sócio-gerente ou administrador, salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas, a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes. 1 [grifos nossos] Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode-se extrair a mesma exegese de tal dispositivo legal: PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...] 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos] 1 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio-Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128. Fl. 2310DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010) 55. Em relação ao excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou estatuto, é oportuno destacar: a) Infração ao contrato social ou estatuto – deve ser uma infração a texto expresso do contrato ou estatuto. Ex.: Desenvolver atividade expressamente proibida nos atos constitutivos e alterações. b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não ter previsão no contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato). c) Infração à lei – não precisa ser uma lei tributária, porém, deve ter conseqüências tributárias. 56. Observa-se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador. [grifos nossos] Conforme se observa, ao se tratar não de um simples inadimplemento, mas de um “inadimplemento qualificado”, vejo como possível a incidência do disposto no art. 135, inc. III, do CTN, mesmo que não haja a exasperação da multa de ofício em 150%. Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício do crédito tributário para que o responsável legal da pessoa jurídica responda pelo crédito tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o débito e não recolhê-lo para que o administrador da pessoa jurídica, ao lado da própria empresa, passe a responder pelo débito correspondente, sem que haja necessidade sequer da realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada. Entretanto, mesmo consciente de que ao presente caso poder-se-ia aplicar o art. 135, III do CTN, faz-se necessário manter a coerência com o voto proferido anteriormente em relação à multa qualificada, que reconheceu não ter havido simulação, sonegação e/ou fraude, fundamentos utilizados pela Autoridade Fiscal para imputar a responsabilidade solidária ao Sr. SAUL VERAS BOFF. Inexistentes os motivos que fundamentaram a responsabilização solidária, não é possível mantê-la por outros motivos ou razões. Assim, não nos resta outra alternativa senão afastar a responsabilidade solidária do Sr. SAUL VERAS BOFF. Por todo o exposto, voto por admitir a juntada dos documentos de e-fls. 2.126/2.149 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, determinar a dedução do PIS e da COFINS, pagos indevidamente pela Recorrente sobre a receita decorrente da alienação do investimento, reduzindo o montante do Fl. 2311DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 crédito tributário exigido e excluir o Sr. SAUL VERAS BOFF do pólo passivo da obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Declaração de Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Com a devida vênia ao brilhante voto proferido pelo nobre colega Relator, dele divergi no ponto relativo à reclassificação contábil do ativo vendido e tributado como receita operacional. Este relator por muito tempo defendeu posição adotada pelo nobre Relator no sentido de que a correta classificação e um ativo se dá no momento da aquisição de um bem e de acordo com o destino que se planeja para ele aquele momento e desde que tenha correlação com o objeto social desenvolvido pela empresa. Isto porque, e que pese mudanças de decisões empresariais possam acontecer ao longo do caminho, o fato é que existem consequências tributarias imediatas a partir da referida classificação. A título de exemplo, um imóvel classificado como ativo imobilizado passa a ser depreciado e, no momento da sua venda deveria acarretar ganho de capital a ser computado por um custo de imóvel menor. Por outro lado, a sua classificação como ativo circulante garante a tributação das receitas inerentes ao imóvel como operacionais mas, ao contrapasso, o custo de aquisição segue inalterado. Entretanto, e que pese tal debate sobre a possibilidade de reclassificação contábil alcançar efeitos tributários benéficos apenas para o contribuinte ter sido por muito tempo acirrado no âmbito deste Conselho, especialmente no que concerne aos CPCs que tratam dos conceitos de ativo imobilizado e formas de classificação, o fato é que a jurisprudência do CARF tem trilhado um caminho de interpretação mais flexível e favorável ao contribuinte, no sentido de que, desde que efetivamente esteja contido em seu objeto social, o contribuinte possa escolher a classificação mais adequada e, ainda, possa efetuar posteriores reclassificações garantindo-lhe os respectivos efeitos tributários. Neste sentido é a posição exarada no Acórdão nº 9101-005.772 da CSRF em que, revertendo uma decisão proferida por este Relator na Turma Ordinária, deu provimento ao Recurso do contribuinte. Vale ressaltar ainda que, a edição da Solução de Consulta COSIT n. 7 de 04/03/2021, e outras soluções de consulta também parecem trilhar o mesmo caminho da interpretação majoritária no CARF. Fl. 2312DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.768 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720019/2017-24 Por mais que entenda que uma Solução de Consulta não vincule este julgador, o fato é que elas formalizam o entendimento que a Receita Federal possui na interpretação das normas contábeis e tributárias. Desta forma, por mais que discorde da conclusão a que chegou a referida Solução de Consulta, não posso deixar de considerar que essa é a interpretação vigente para a Administração Pública e, caso o contribuinte fosse fiscalizado hoje, não seria questionado pelo procedimento contábil que realizou. Outrossim, no caso concreto, entendo que o Recorrente teve absoluto êxito em comprovar, de forma cabal, que a alteração do objeto social da empresa e a reclassificação contábil dos seus ativos foram realizadas em virtude da alteração da atividade econômica desempenhada pela empresa. Necessário chamar atenção que o Fisco, quando analisa planejamentos tributários que envolvem reorganizações societárias sempre defenda a necessidade de se analisar “o filme completo” e não as “fotos isoladas”. Pois bem, no presente caso o “filme completo” mostra que, em que pese o longo período em que a empresa Agro-Sam (de propriedade da Recorrente e detentora da propriedade do imóvel rural) estivesse efetivamente e corretamente classificada contabilmente, como muito bem detalhado pela Recorrente ela mudou de forma completa o seu modelo de negócio. E não se trata de alegação vazia ou uma simples reclassificação para venda e obtenção de menor carga tributária. A Recorrente conseguiu comprovar, de forma cabal, que depois dessa “mudança de rumo” o seu modelo de negócio efetivamente mudou. Deixou de ser uma investidora em uma empresa agroindustrial pra ser uma empresa investidora em diversas atividades empresariais. No ano de 2011, a Recorrente alterou o seu objeto social e reclassificou as suas participações societárias na “Contrato Seguro” e na Agro-Sam, refletindo, assim, a nova destinação dessas participações societárias. Em 2012, a Recorrente alienou a Agro-Sam e, a partir daí, fez mais de 10 aquisições de participações societárias nos mais diversos ramos, desde negócios ligados à saúde até shopping centers. Inclusive, importa destacar que uma das aquisições realizadas em 2012 (FK Biotecnologia S.A), também devidamente registrada no ativo circulante, foi alienada em julho de 2020, o que demonstra a pratica da atividade de compra e venda de participações societárias. Desta feita, por tudo o quanto exposto, seja por me curvar ao que entendo ser a nova interpretação da Receita a respeito da possibilidade de reclassificação contábil, seja pelos precedentes do CARF nesse sentido, seja pela efetiva comprovação de mudança no seu modelo de negócio que espelham claramente a realidade fática das operações, orientei meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso nesse ponto, o que me fez divergir do nobre colega relator. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 2313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13204.000089/2002-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO “NT”. PRODUTO CAULIM. COMPENSAÇÃO. Um dos requisitos essenciais para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, produtor dos itens destinados ao exterior, não se enquadrando como tal, para efeitos fiscais, o estabelecimento que confecciona mercadorias constantes da TIPI com a notação Não-Tributado (NT). O caulim, classificado na TIPI — Tabela de Incidência do IPI com o Código NCM 2507.00.10, não se submetendo à tributação pelo IPI, mesmo nas vendas internas, uma vez que o mineral caulim possui na TIPI o enquadramento como produto Não-Tributado (NT). O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos Não-Tributados (NT). Precedentes do STJ e desta Turma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO   PRESUMIDO.   EXPORTAÇÃO   DE   PRODUTO   “NT”.  PRODUTO CAULIM. COMPENSAÇÃO. Um dos requisitos essenciais para a fruição do crédito presumido de IPI é ser,  nos   termos   da   lei,   produtor   dos   itens   destinados   ao   exterior,   não   se  enquadrando   como   tal,   para   efeitos   fiscais,   o   estabelecimento   que  confecciona mercadorias constantes da TIPI com a notação Não­Tributado  (NT). O caulim, classificado na TIPI — Tabela de Incidência do IPI com o Código  NCM 2507.00.10,   não   se   submetendo   à   tributação   pelo   IPI,  mesmo  nas  vendas   internas,   uma   vez   que   o   mineral   caulim   possui   na   TIPI   o  enquadramento como produto Não­Tributado (NT). O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996,  é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do  imposto,   ficando   fora   desse   rol   os   produtos   Não­Tributados   (NT).  Precedentes do STJ e desta Turma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,   nos   termos   do   voto   do  Relator.  O  Conselheiro   Sidney  Eduardo Stahl votou pelas conclusões. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 89 /2 00 2- 30 Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Flávio   de  Castro  Pontes   (Presidente  da  Turma),  Marcos  Antônio  Borges,  Charles  Pereira  Nunes   (suplente),  Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria   Inês  Caldeira  Pereira da Silva Murgel. 2 Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­12.828, de  20 de janeiro de 2009, da 3ª.  Turma da DRJ/BEL, referente ao processo administrativo n°  13204.000089/2002­30,   em   que   foi   indeferido   o   ressarcimento   e   não   homologadas   as  compensações  a  manifestação  de   inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito creditório. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata: “0   presente   processo   foi   inaugurado   em   12/11/2002   e   trata   sobre   Pedido   de   Ressarcimento   (fl.   02),   relativo   a   crédito   presumido de IPI na forma da Portaria MF n° 38/97, relativo   aos 3° trimestre de 2002, no valor de R$ 388.004,38. Constam  também as declarações de compensação (fls. 01, 18, 46, 69, 91,   92, 95, 109 e 172).  2.   A   Delegacia   de   origem,   após   executar   diligência   para   averiguação  dos   livros   e   documentos   do   contribuinte,   emitiu   despacho decisório (fls. 208/211) no qual indeferiu o pedido de   ressarcimento e considerou não­homologadas as compensações  inforrnadas, sob o fundamento de que a sociedade empresária  produziu item classificado na Tabela de Incidência do Imposto   sobre Produtos Industrializados (TIPI) como produto "NT" (Não   Tributado),   decorrendo   a   inexistência   de   direito   ao   crédito   presumido do imposto.  3. Cientificado do ato administrativo, o contribuinte apresentou   manifestação   de   111   inconformidade   (fls.   246/255),   em  07/12/2004, aduzindo, em suma, as seguintes alegações:  a)   Alegou   que   a   decisão   da   Unidade   de   origem   está   em  desacordo com os princípios que regem o crédito presumido do   IPI  para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cans,   sustentando   que   o   referido   instituto,   criado   pela  Lei   n°   9.363,   de   13   de  dezembro de 1996, constitui uma ficção jurídica, tendo em vista   não ser um crédito gerado pelo principio da não­cumulatividade   e, sim, uma forma de exoneração fiscal criada para incentivar as   exportações.  b) Argumentou que o art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, impõe tão   somente   que   a   sociedade   produza   e   exporte   mercadorias   nacionais, pouco importando sua classificação na Tabela do IPI,   não fazendo em nenhum momento exigência de que o produto   exportado seja tributado pelo imposto. Cita algumas decisões do   3 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. TRF   da   la   Região,   do   STJ   e   do   Segundo   Conselho   de   Contribuintes nesse sentido.  c) Afirmou ainda que os produtos NT equiparam­se aos isentos e  os de aliquota zero, não havendo diferenças entre as referidas  hipóteses desonerativas, pois o resultado final seria o mesmo —  o   não   pagamento   do   tributo,   pelo   que   solicita   que   seja   homologada a compensação em análise, aproveitado ainda para  apresentar outros documentos.  4.   É o relatório..” Entendeu   a   DRJ/BEL   por   conhecer   a   manifestação   de   inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972. Na   primeira   parte   do   acórdão,   fez   a  DRJ/BEL   uma   explicação   sobre   a  diferença  das  decisões  administrativas  e  das   judiciais,   tratando da  vinculação  das  mesmas.  Transcreve­se aqui este trecho do acórdão: Das decisões administrativas 6.   São   improfícuos   os   julgados   administrativos   trazidos   pelo  sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por  órgãos   colegiados,   sem   uma   lei   que   lhes   atribua   eficácia  normativa, não constituem normas complementares do Direito  Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a  outros casos,  eis que somente  se aplicam sobre a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. (...) 9. Logo, mesmo que o Conselho de Contribuintes tenha decidido   reiteradas vezes sobre determinada questão, pode a autoridade  administrativa   da   Delegacia   de   Julgamento   ter   outro  entendimento,   salvo   na   hipótese   de   edição   de   sumula  administrativa,   na   forma   do   artigo   26­A   do   Decreto  70.235/1972, incluído pela Lei n° 11.196/2005. Das decisões judiciais 10. Em relação às decisões judiciais, observe­se o disposto nos  artigos   102,   §   20   ,   e   103­A   da   Constituição   da   Republica   (CR11988), com redação dada pela Emenda Constitucional n.°  45, de 08/1'2/2004, além do artigo 8° desta Emenda. 11. 0 artigo 102, § 2°, da CR11988 determina que as decisões   definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,   nas  ações  diretas  de   inconstitucionalidade   (ADI)  e  nas  ações  declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia  contra   todos   e   efeito   vinculante,   relativamente   aos   demais  órgãos do Poder Judiciário e A administração publica direta e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. 12. Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal   poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços   dos   seus   membros,   após   reiteradas   decisões   sobre   matéria   constitucional,   aprovar  súmula  que,   a   partir   de   sua  publicação   na   imprensa   oficial,   terá  efeito   vinculante  em  4 Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 relação   aos   demais   órgãos   do   Poder   Judiciário   e   A  administração   pública   direta   e   indireta,   nas   esferas   federal,   estadual e municipal. 13. Por fim, o artigo 8° da Emenda Constitucional n.° 45/2004   preconiza que as atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal   somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por  dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial. 14.   Por   essas   normas   constitucionais,   apenas   as   súmulas   vinculantes e os julgados em sede de ADI e ADC deverão ser   observadas   pela   Administração   Pública   e   aquelas   decisões   judiciais   em que  o  contribuinte   se   configure  como parte.  Na  espécie,   também   não   serão   conhecidas   as   decisões   judiciais   suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente As partes   envolvidas   naqueles   litígios   específicos,   não   abrangendo  terceiros. 15. Em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores, data   venia sua respeitabilidade, não vincula o administrador em seus  julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que   tratam os artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos   102 (§2°) e 103­A da CR11988, o que não ocorreu na espécie. Após,   a   DRJ/BEL   julga   o   mérito   da   manifestação   de   inconformidade,  entendendo   que   os   produtos   constante   da   TIPI   como   "NT"   não   geram   direito   a   crédito  presumido de IPI. 16. A questão envolve o direito de crédito presumido de IPI no   tocante   As   aquisições   de   matérias­primas,   produtos   intermediários   e   materiais   de   embalagens   utilizados   na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do   IPI   com   a   notação   "NT"   (Não   Tributado)   destinados   a   exportação. 17.  De   plano,   cabe   destacar   que   o   conceito   de   produção   é  aquele   utilizado   pela   legislação   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados (IPI), nos termos do artigo 3°, parágrafo único,  da Lei n° 9.363/1996.  18. Mesmo reconhecendo que tal matéria encontra­se longe de  pacificação,   tenho   que   a   corrente   mais   consentânea   com   o   sistema legal entende pela exclusão dos valores correspondentes   as exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, pois,   nos termos do caput do art. 10 da Lei 9.363/19962, instituidora   desse   incentivo   fiscal,   o   crédito   é   destinado,   tão­somente,   as   sociedades   empresárias   (e   empresários)   que   satisfaçam,  cumulativamente,   dentre   outras,   a   dois   requisitos:   a)   ser  produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos   processadores   de   produtos   "NT",   não   são,   para   efeitos   da   legislação fiscal, considerados como produtor. 5 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 19. As sociedades que operam com produtos não sujeitos ao IPI,   de acordo com a legislação fiscal, não são consideradas como  estabelecimentos  produtores,  pois,  a   teor  do artigo  3°  da Lei   4.502/1964,   somente   são   assim   considerados   aqueles   que  industrializam produtos   sujeitos  ao   imposto.  Ora,   como  é  de  todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação   "NT" (Não Tributado) estão fora do campo de incidência desse  tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. 20. Ora, se nas atividades relativas aos produtos não­tributados   a sociedade empresária não é considerada como produtora, não  satisfaz,   por   conseguinte,   a   uma   dos   requisitos   a   que   está  subordinado o beneficio em apreço, é dizer, o de ser produtora. (...) 26. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido   foi a mudança trazida na época da Medida Provisória n° 1.508­ 16/1997, consistente na inclusão no campo de incidência do IPI  os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de  "NT"   para   aliquota   zero.   Essa  mudança   na   tributação   veio  justamente   para   atender   aos   anseios   dos   criadores   e   exportadores   de   frangos,   que   não   tinham   direito   a   crédito  quando   tais   produtos   eram   "NT"   e   passaram   a   usufruir   do   beneficio com a mudança para a aliquota zero. 27. Quanto ao argumento de que crédito presumido de IPI seria   uma ficção jurídica, discorda­se do contribuinte pois presumido  é apenas o crédito, devendo tal instituto seguir toda a legislação  do fPI. Isso porque crédito presumido de IPI é "IPI negativo".   Em suma, crédito  presumido de IPI possui  a mesma natureza  jurídica do IPI. 28. Em relação ao artigo 10 da Lei n° 9.363/1996, não procede   a   tese   de   que   a   citada   regra   legal   utilizou   o   vocábulo  "mercadorias"   e,   assim,   ter­se­ia   incentivado   o   gênero,   não  cabendo   ao   intérprete   restringi­lo   apenas   aos   "produtos  industrializados". Entende­se por equivocado fundamentar uma  argumentação apenas em uma palavra da lei, esquecendo­se de   seu todo, cuja interpretação foi efetivada acima neste Voto, e na  qual se demonstrou a necessidade de o contribuinte ser produtor  de itens tributáveis (ainda que de aliquota zero) para reivindicar   crédito presumido de IPI. (...) 31. Entende­se, assim, que os produtos constante da TIPI como  "NT" não geram direito a crédito presumido de IPI. Assim restou ementado o Acórdão 01­12.828, de 20 de janeiro de 2009, da  3ª. Turma da DRJ/BEL: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os   julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais  6 Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 decisões   não   constituem   normas   complementares   do   Direito   Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,   entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como   é   exemplo   a   edição   de   súmula   administrativa,   na   forma   do   artigo   26­A   do   Decreto   70.235/1972   (incluído   pela   Lei   n°   11.196/2005). DECISÕES   JUDICIAIS.   EFEITOS.   E   vedada   a   extensão   administrativa   dos   efeitos   de   decisões   judiciais,   quando  comprovado   que   o   contribuinte   não   figurou   como   parte   na   referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do  Supremo   Tribunal   Federal   (STF),   com   efeito   erga   omnes   (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC). ENTENDIMENTO   DOMINANTE   DOS   TRIBUNAIS  SUPERIORES.   VINCULAÇÃO   DA   ADMINISTRATIVA.   A   autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação   tributária   de   que   fala   o   artigo   96   do   Código   Tributário   Nacional,   salvo   na   hipótese   de   decisões   do   STF  vinculantes para a administração pública federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO   PRESUMIDO   DE   IPI.   EXPORTAÇÃO   DE  PRODUTO "NT". Um dos requisitos essenciais para a fruição   do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, produtor   dos itens destinados ao exterior, não se enquadrando como tal,   para   efeitos   fiscais,   o   estabelecimento   que   confecciona   mercadorias constantes da TIPI com a notação "NT". 0 direito   ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996, é   condicionado a que os  produtos  estejam dentro do  campo de   incidência do imposto. Solicitação Indeferida A contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a   fls.  967­975,  alegando a  tempestividade e cabimento do recurso interposto, após fazendo breve retrospectiva dos fatos e  por fim apresentando as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª. instância, apresentou  precedentes do STJ e do Segundo Conselho de Contribuintes. Em   seus   requerimentos,   requereu,   em   face   ao   exposto,   que   seja   julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário  apresentado,   reformando  a decisão proferida  pela  DRJ e  considerar   homologada   a   compensação   dos   débitos   objeto   do   presente   processo,   com   os  créditos presumidos de IPI estabelecidos pela Lei no 9.363, de 13.12.1996. É o relatório. 7 Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Voto            Conselheiro PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O caso em questão trata de pedido de homologação de créditos referente à  comercialização do  caulim,  um produto Não Tributado  (NT) e,  portanto,  não compondo a  receita de exportação para cálculo de crédito presumido.  Conforme resposta ao Termo de Intimação a fls. 150 do presente processo  administrativo, o produto final comercializado pela contribuinte é o "caulim", classificado na  TIPI — Tabela de Incidência do IPI com o Código NCM 2507.00.10, não se submetendo à  tributação pelo IPI, mesmo nas vendas internas, uma vez que o mineral caulim possui na TIPI o  enquadramento como produto “NT”. Analisando os autos, não se vislumbra razões para reforma do acórdão da  DRJ de Belém/PA, conforme se verá a seguir: Crédito Presumido. Produto NT: A Lei n.º 9.363, de 1996, estabeleceu em seu art. 1ª.­A e 3º, que: “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias   nacionais   fará   jus   a   crédito   presumido   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados,   como   ressarcimento   das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,   no   mercado   interno,   de   matérias­primas,   produtos   intermediários   e  material   de   embalagem,  para   utilização   no  processo produtivo. (...) Art.  3º  Para os efeitos desta Lei,  a apuração do montante da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor   das   matérias­primas,   produtos   intermediários   e   material   de  embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a   incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,   subsidiariamente,  a   legislação  do  Imposto   de   Renda   e   do  Imposto   sobre   Produtos   Industrializados  para  o   estabelecimento,   respectivamente,   dos   conceitos  de receita operacional bruta e  de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem”  Conforme verificado,  o  conceito  de produção,  à   luz  da  legislação do IPI,  alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Quanto  8 Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aos produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se  inserem naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,   como produtos  industrializados. É esta a dicção do art. 3º da Lei 4.502, de 1964, que assim dispõe: “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.” A Lei n.º 10.451, de 10 de maio de 2002 excluiu do campo de incidência do  IPI  os produtos cuja  classificação corresponde à notação “NT” (não tributado),   tal como o  “caulim”, vejamos: “Art.   6°  O  campo de   incidência  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota,   ainda   que   zero,   relacionados   na   Tabela   de   Incidência   do   Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as   disposições   contidas   nas   respectivas   notas   complementares,   excluídos   aqueles   a   que   corresponde   a  notação   ‘NT’   (não­ tributado).” (grifou­se) Como se   constata  no   exame   sistemático  dos  dispositivos   colacionados,   o  legislador   restringiu,   sim,   o   benefício   aos   estabelecimentos   produtores   e   exportadores   de  produtos   sujeitos   ao   IPI,   restando   excluídos,   portanto,   os   produtos   não  tributados,correspondentes à notação “NT”. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, cuja matéria foi decidida na  sistemática do art. 543­C do CPC, já se manifestou, conforme veremos: RECURSO   ESPECIAL   DA   FAZENDA   NACIONAL.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   RECEITA   DE  EXPORTAÇÃO.   VENDAS   NÃO   TRIBUTADAS.   EXCLUSÃO  PARA   EFEITOS   DE   CÁLCULO.   LEGALIDADE.  PRECEDENTES.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   SRF   23/97.   CONDICIONAMENTO   DO   INCENTIVO   FISCAL   AOS  INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC   E   DA   RESOLUÇÃO   STJ   Nº   08/2008.   CORREÇÃO  MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO  CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. 1. A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita   de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito   de receita de exportação (componente da base de cálculo do   benefício   fiscal)   ficaria   submetido   a   normatização   inferior,   podendo,   inclusive,  ser  restringido ou  ampliado,  conforme a  teleologia   do   benefício   e   razões   de   política   fiscal"   (REsp  9 Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 982.020/PE,   Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,   Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º   993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática   do   art.   543­C   do  CPC   e   da  Resolução   STJ  n.º   08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela   Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a  pessoas   físicas,   não   contribuintes   do   PIS/PASEP   e   da  COFINS. (...) (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) (grifou­se) Assim, quanto a  abrangência  do crédito  presumido de IPI  as vendas Não  Tributadas   do   conceito   de   "receita  de   exportação",   necessário   aplicar   ao   caso   concreto   o  entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que crédito presumido  criado pela Lei 9.363/96 não abrange os produtos exportados que não sofrem a incidência do  IPI (não tributados). É o que se verifica também nos seguintes precedentes:  PROCESSUAL.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.  DEFICIÊNCIA   DE   FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284  DO  STF.   RECEITA   DE   EXPORTAÇÃO.   VENDAS   NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE. SÚMULA 83∕STJ. 1.  O dispositivo  legal  em torno do qual  gravitaria o dissídio   pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que   impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c"   do permissivo constitucional. 2.  A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita   de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito   de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do   benefício   fiscal)   ficaria   submetido   a   normatização   inferior,   podendo,   inclusive,  ser  restringido  ou ampliado,  conforme a  teleologia   do   benefício   e   razões   de   política   fiscal"   (REsp  982.020∕PE,   Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,   Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 250.024∕CE,   minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.02.2013). (grifou­se)   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO  DE   IPI.   RECEITA   DE   EXPORTAÇÃO.   VENDAS   NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO.  ÓBICE  GERADO   PELO   FISCO.   CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  SÚMULA 411∕STJ.  MULTA.1.  É devida  a exclusão  das vendas não tributadas no cálculo da receita de exportação,  conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF n. 313∕2003,  uma vez que "a própria lei admitiu que o conceito de 'receita   10 Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de exportação'   (componente  da base de cálculo do benefício  fiscal)   ficaria   submetido   a   normatização   inferior,   podendo,  inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia  do  benefício   e   razões  de  política   fiscal."  (REsp 982.020∕PE,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado  em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). (...)   (AgRg  no  REsp  1.236.305∕SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,   Segunda Turma, DJe 16.05.11).   TRIBUTÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363∕96. FORMA DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS   E   PESSOAS   FÍSICAS.   POSSIBILIDADE.  RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO   N.   993.164∕MG.  RECEITAS   DE   EXPORTAÇÃO   DE   PRODUTO   NÃO  TRIBUTADO.   IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.   DISPOSITIVOS   LEGAIS   TIDOS   POR  VIOLADOS   QUE   NÃO   SUSTENTAM   A   PRETENSÃO  RECURSAL.   DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284∕STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. VÍCIOS DE  INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. (...) 3. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas   IN SRF 313∕2003 e  419∕2004,  de  cômputo  dos  valores   referentes a exportação de produtos não tributados na base de   cálculo  do   crédito  presumido do  IPI,  na  medida  em que,  a   própria Lei 9.363∕96 admitiu a possibilidade de ampliação ou   restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de   hierarquia   inferior.   Precedentes:   REsp   982.020∕PE,   Rel.   Ministro  Mauro   Campbell  Marques,   Segunda   Turma,   DJe  14∕02∕2011   e   AgRg   no   REsp   1236305∕SC,   Rel.   Ministro   Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16∕05∕2011. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.227.615∕SC,   Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.5.12).   (grifou­se) Neste sentido também, vejamos o acórdão da Primeira Turma Especial  do  Conselho de Contribuintes, que corrobora com o que vem sido defendido: Processo nº 13679.000168/2001­83 Recurso nº 139.224 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI 11 Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Acórdão nº 291­00.052 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente   COOPERATIVA   REGIONAL   DOS  CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora ­ MG ASSUNTO:   IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO   PRESUMIDO   DO   IPI.   EXPORTAÇÃO   DE  PRODUTO   NT.   O   direito   ao   crédito   presumindo   do   IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a que os produtos   exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto,   não   sendo,   por   conseguinte,   alcançados   pelo   benefício   os   produtos não­tributados (NT). Recurso voluntário negado. (grifou­se) Assim,   em   conformidade   com   o   que   tem   sido   decidido   pelo   Superior  Tribunal de Justiça, tem­se por legal a limitação imposta pelas IN SRF 313∕2003 e 419∕2004,  que determinam a exclusão dos valores referentes à exportação de produtos não tributados da  base   de   cálculo   do   crédito   presumido   do   IPI,   já   que   a   própria   Lei   9.363∕96   admitiu   a  possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia inferior. Com   todas   as   considerações   expostas   acima,   verifica­se   que   as   razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem, estando em dissonância com a  legislação e com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive as decididas sob a  sistemática dos recursos repetitivos. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                       12 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13184.Z7WT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 21/10/2013 16:27:19. Documento autenticado digitalmente por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 21/10/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 29/10/2013 e PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA em 21/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.13184.Z7WT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E9576B1A7FFA42719FB02F2C74238E343D2C669A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13204.000089/2002-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13985.000015/2003-34
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.100
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE LNSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de Sumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO ''' B e, UlNTES, • unanimida• • de votos, em negar provimento ao recurso. der IL O - 4 O RO ENBURG FILHO Presidente Processo n° 13985.000015/2003-34 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.100 Fls. 3% CrAND inArd ALE RE ICERN Relator Participaram, ainda, do presente julg jia. to, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Mon Will nO 2 • • Processo n°13985.000015/2003-34 CCO2/193 Acórdão n.° 293-00.100 Fl.s. 397 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 367 a 390) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-11.458, de 22 de março de 2007, da DRJ/POA, fls. 367 a 362, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL RECEITA BRUTA. O ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. BASE DE CÁLCULO. O valor do 'PI, incidente nos insumos, deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de cálculo do beneficio. Solicitação Indeferida Após dissertar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor do TI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados, por considerá-la ilegal. Destaca que os arts. 2° e 3° da Lei n2 9.363, de 1996, referem-se ao valor total das aquisições de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, à vista do valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. Aduz que o IPI é custo de produção. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Na continuação, combate a inclusão do valor do ICMS na Receita Operacional Bruta — ROB, cujo conceito considera ter sido equivocadamente interpretado. Argumenta que a legislação do Imposto Renda, aplicável ao caso concreto, determina que a ROB será o valor das receitas auferidas em conta própria ou alheia, líquida dos impostos não-cumulativos, o que implicaria deduzir do montante das receitas auferidas o valor do IPI e do ICMS. Colaciona jurisprudência. À guisa de conclusão, disserta sobre hermenêutica jurídica, citando doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Rui Barbosa Nogueira, Gilberto Uatia Canto, Aliomar Baleeiro, Paulo de Barros carvalho) e jurisprudência administrativa (Ac. n2 201-76.241 e n2 201-74.245) e judicial (AMS n2 91.818-RS e processo n2 97.60000552-2). Exige a suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da não-hom.' 'gação das compensações declaradas. Requer a reforma da decisão de piso, para que se det o ressarcimento do crédito de que se entende titular, nos valores originalmente pleiteado 12 Av É o Relatório. 3 . Prornço n° 13985.00001512003-34 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.100 Fls. 398 Voto • Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 367 a 390 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n 2 10-11.458, de 22 de março de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados Nada a reparar na decisão da DRJ-POA. O valor do lEPI pago nas aquisições, deve ser excluído do cálculo do CP-IPI, porque não é custo de produção, na medida em que pode ser recuperado na saída dos produtos acabados tributados pelo mesmo imposto, sendo ainda passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19 de jaheiro de 1999. O IPI destacado nas notas fiscais de compra, quando escriturado pelo contribuinte do imposto no Livro Registro de . Apuração do IPI — RAIPI, para apuração do imposto devido e não como custo da mercadoria adquirida, não pode ser englobado no preço de compra e aproveitado como custo de produção. Se assim o fizesse, o contribuinte estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade, deduzindo duplamente o imposto em sua escrituração fiscal, para recuperação do imposto devido, e na escrituração comercial, para recuperação de custos no momento das vendas de seus produtos. Tratar-se-ia de enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusão na ROB do valor do ICMS Quanto a esta matéria, a decisão da DRJ/POA também é irreprochável. Reporto-me ao art. 30 da Lei n2 9.363, de 1996, tantas vezes invocado pelo Recorrente: Art. 3 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação d. Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para . estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operaciont li bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários ;J. i material de embalagem. .1 et 4 . • Processo n• 13985.000015/2003-34 CCO2/T93 Acórdlo n.° 293-00.100 Fls. 399 Observe-se que a norma acima referida remete expressamente à legislação das contribuições que se quer ressarcir com o beneficio. O parágrafo único deste artigo é que chamará, subsidiariamente, a legislação do IR. Assim, fica claro, o recurso à legislação das contribuições é prioritário, quando se trata de buscar a definição de ROB. O art. 3° da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, assim dispõe (negrito na transcrição): Art. 3* o faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2*, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; 11 - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória n° 2 158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo •permanente. § 3 (Revogado pela Lei n°11.051. de 2004). § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.112, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédit , imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil %lk cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória ,4 2.158-35, de 2001) tt (..)à \ 5 Processo e 13985.000015/2003-34 CCO21T93 Acórdão n.° 293-00.100 Fls. 400 a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluída pela Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benejicios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) ,f 7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) § 8° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitizaçã o de créditos: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001). 1- imobiliários, nos termos da Lei n°9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição par, , PIS/PASEP e COFLVS, as operadoras de planos de assistência à saú . 5 poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, , b, 2001) glip• tí / - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medi ' gfr ki (it Provisória no 2.158-35, de 2001) 6 4 Processo n• 13985.000015/2003-34 CCO21793• Acórdão n.• 293-00.100 F1s. 401 II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) BI - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001) Chamo a atenção do Recorrente para o inciso I do § 2°, recém-transcrito, que autoriza a exclusão da ROB do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. O Recorrente tem razão, quando argumenta que toda a vez que o legislador quer restringir o alcance das exclusões da base de cálculo do beneficio, o faz expressamente. No caso das contribuições e, por expressa remição legal (art. 3° da Lei n 2 9.363, de 1996), também no do CP-IPI, a lei autorizou somente a exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Parece-me não ser esse o caso do requerente, ora Recorrente, pelo que, procedeu corretamente a Fiscalização, ao adicionar à ROB a parcela correspondente ao ICMS normal, cuja exclusão não foi autorizada pela legislação de regência, e a DRJ-POA, ao manter inalterado esse ajuste. Conclusão Isso posto, voto porque se negue provimento ao recurso voluntário. ip Sala das Sessões, em 09 • fevereiro de 2009 ALE RE KE DeliiiK" , Ir 7 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4641652 #
Numero do processo: 10070.000149/2006-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Na ausência de disposição legal expressa que a isente, a verba paga a este título constitui disponibilidade econômica e jurídica que se incorpora à remuneração, sujeitando-se portanto à incidência do Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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QUARTA TURMA ESPECIAL Processo is• 10070.000149/2006-12 Recurso e 157.093 Voluntário Matéria IRPF Acdrdio a° 194-00.082 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente GENESI() LEMOS DE ALMEIDA Recorrida l' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Na ausência de disposição legal expressa que a isente, a verba paga a este título constitui disponibilidade econômica e jurídica que se incorpora à remuneração, sujeitando-se portanto à incidência do Imposto de Renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENÉSIO LEMOS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PI:D L-Laofi-C.t-,t1-kbas,120.-kt IA HELENA COTTA CARg-I 2 S-- Presidente JÚLIO CEZAR FONSECA-FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 06 j AN it) O 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n° 10070.000149/2006-12 CCODT94 Acérdào n.° 194-00.082 Fls. 2 Relatório O Auto de Infração em exame foi lavrado após o processamento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, através do qual foi constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, com base em informação da fonte pagadora, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Enquadramento legal às fls. s/n°, entre fls. 06 e 08. Em 21/03/2001, o Recorrente apresentou sua Declaração Anual de Ajuste, oferecendo à tributação os seguintes rendimentos (fls. 32): a) GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: R$ 85.757,16 b) INSS • R$ 1.787,05 TOTAL • R$ 87.544,21 Efetuadas as deduções apurou imposto a pagar de R$ 194,44 Posteriormente, em 29/09/2005, apresentou Declaração Anual de Ajuste retificando a declaração originária, para alterar o rendimento indicado na alínea "a" supra, para R$ 58.469,40 (fls. 24), resultando daí, após as deduções admitidas e considerado o imposto retido na fonte, uma restituição de R$ 7.392,19. Revisada, em confronto com as informações da fonte pagadora (fls. 39), a declaração retificadora foi anulada (fls. 23/24), e feito o Acerto de Declaração (fls. 29) apurou- se imposto a restituir de R$ 297,00. Intimado em 30/12/2005 (AR de fls. 40), o interessado, tempestivamente, ofereceu a impugnação de fl. 01, alegando, com fundamento na Lei Estadual do Rio Grande do Sul n° 6.195, de 15/01/1971, fazer jus ao adicional por tempo de serviço, verba que de acordo com a Lei no. 8.852/1994 (Art. 1 0, III, "n"), está excluída do conceito de remuneração por ser de natureza indenizatória, estando, assim, fora do campo de a incidência do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, porquanto não traduz idéia de "acréscimo patrimonial" exigida pelo artigo 43 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ/RJO II, através do Acórdão 13-14.447, da P Turma, julgou procedente o lançamento, e cuja Ementa sintetiza o seus fundamentos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício : 2001 Omissão de Rendimentos As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei. 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo 2 Processo n°10070.000149/2006-12 CCO1 /T94 Acórdão n.° 194-00.082 Fls. 3 Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente." Em 12/02/2007, o interessado tomou ciência, recebendo cópia do acórdão recorrido (fls. 44), e, tempestivamente, recorreu para este Egrégio 1° Conselho de Contribuintes na forma das razões de fls. 46/50. É o Relatório. 4A-/ 3 Processo n° 10070.00014912006-12 CC0 1/T94 Acórdão n.° 194-00.082 Fls. 4 Voto Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento. O recorrente, com o presente apelo, procura demonstrar que o adicional por tempo de serviço constitui verba de caráter indenizatório, não computada para efeito da limitação tratada no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, e por via de conseqüência, quando analisada em conjunto com o Código Tributário Nacional e a Lei n°. 8.852/1994, estaria fora do campo de incidência do Imposto de Renda. De pronto, não assiste razão ao recorrente. O artigo 43, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000/1999, estabelece serem tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, tais como salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários. À toda evidência o adicional por tempo de serviço não se insere entre as verbas de caráter indenizatório. A propósito vale, aqui, reproduzir a manifestação de José Cretella Júnior, notável administrativista, sobre a referida verba: "Gratificação em dinheiro que o Estado concede ao funcionário, em função do tempo de serviço público efetivo prestado. Espécie do gênero gratificação, pró labore facto, é o adicional outorgado depois de cada período de serviço público, fixado em lei, e apurado em dias e o total convertido em anos, de 365 dias. Decorrido o tempo, investe-se o funcionário em um status, que lhe permite adquirir o direito subjetivo público de exigir do Estado a prestação adicional, mesmo que lei posterior reduza aquele tempo, ou suprima aquele direito. Calculado percentualmente sobre o vencimento ou remuneração, a estes se incorpora, ou não, para todos os efeitos, tudo dependendo da lei, então em vigor" (ENCICLOPEDIA SARAIVA DO DIREITO - ADICIONAL (Direito administrativo), 1977, vol. 3, pág. 309). Dessa forma, caracteriza uma vantagem que o Poder Público concede aos seus funcionários, na forma dos Estatutos dos Funcionários Públicos ou por ser decorrente de acordos trabalhistas, no caso de trabalhadores da iniciativa privada. Portanto, é uma verba sujeita ao imposto de renda na forma do art. 43, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000/1999." 4 Processo n° 10070.000149/2006-12 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.082 Fls. 5 Por oportuno, vale lembrar que a QUARTA CÂMARA, deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, já se manifestou sobre o tema ora debatido, de interesse, aliás do mesmo Recorrente, nos termos do Acórdão 104-23174, o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso 156795, e cuja Ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Alei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado incentivo na legislação. Recurso negado." Semelhante decisão foi proferida por esta mesma QUARTA CÂMARA - Acórdão 104-22484, e pela SEXTA CÂMARA, no julgamento do Recurso 120189, consoante acórdão 106-11275, assim ementado: "Ementa: IRF - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANO de 1994. Mantém-se o lançamento relativo ao imposto de renda incidente na fonte sobre o valor pago a título de indenização por tempo de serviço, por ser fruto de trabalho e não se enquadrar entre as isenções de que trata o artigo 40 de RIR194. Recurso negado." Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 JÚLIO CEZAR D FONSECA FURTADO

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Numero do processo: 13971.723898/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha.

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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543B E 543C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, art. 62 §2º, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Wesley Rocha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 38 98 /2 01 3- 85 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.710 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD nºs 51.050.581-3 e 51.050.582-1, que trata de contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre remunerações pagas para cooperados por intermédio das cooperativa de trabalho Unimed e Logiscooper. Houve ciência do lançamento e, tempestivamente, foi apresentada Impugnação alegando que a pessoa jurídica é mera intermediadora dos valores pagos à cooperativa de trabalho, que a cobrança é inconstitucional. Em relação à multa alega que é confiscatória. O Acórdão recorrido não considerou a inconstitucionalidade por não ter decisão vinculante sobre o tema, e não acatou os demais argumentos de mérito. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa contratante é obrigada a recolher contribuições previdenciárias relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio das cooperativas de trabalho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 29/07/2014. Em 27/08/2014, apresentou Recurso Voluntário reafirmando a inconstitucionalidade da contribuição social. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Para melhor conhecimento do caso, é oportuno um breve histórico de como foi a alteração da legislação que regeu a contribuição sobre os valores pagos a cooperados em Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 cooperativa de trabalho no período de ocorrência do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento. Com a publicação da Lei Complementar nº 84, de 1996, o art. 1º, II, institui a contribuição de 15% (quinze por cento) a ser cobrado da Cooperativa de Trabalho, e incidente sobre a importância paga ou creditada a seus cooperados, quando o serviço for prestado por intermédio delas. Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas. Grifou-se A LC nº 84 foi revogada pelo art. 9º da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, com produção de efeitos imediatos, a exceção feita pelo art. 8º. Art. 8 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à majoração de contribuição e ao disposto no § 4o do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior. Art. 9 o Revogam-se a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os incisos III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, os incisos III e IV do art. 11, o § 1o do art. 29 e o parágrafo único do art. 113 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Grifou-se A Lei nº 9.876, de 1999, também alterou a redação do art. 22, IV, que passou a prever que o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre o serviço prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, incidiria sobre o valor bruto da nota fiscal e seria de responsabilidade da tomadora do serviço. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).(Execução suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 10, de 2016) Grifou-se Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 Em 2014 o Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucional a alteração promovida pela Lei nº 9.876, de 1999, relativa à redação do art. 22, IV (RE nº 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014): EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) (grifei) Em 2016, Resolução do Senado Federal nº 10, suspendeu a execução do citado artigo. Cito também o artigo conjunto de Guilherme Broto Follador e Maurício Dalri Timm do Valle, nos seguintes termos: Outro caso muito peculiar é o das cooperativas de trabalho. O art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, previa contribuição “[...] a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas”. Contudo, tal lei foi revogada ela de nº 9.876/1999, que, em seu lugar, inseriu, no art. 22 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV. Segundo esse dispositivo, a “[...] contribuição a cargo da empresa [...]”, no caso das cooperativas de trabalho, seria devida pelo tomador do serviço dos cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, à razão de 15% “[...] sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [...]”. Ocorre que tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, haja vista que o pagamento feito à cooperativa é destinado, antes, a ela, e não ao cooperado. E o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, somente autorizou a tributação, pela contribuição previdenciária, das remunerações pagas ou creditadas a pessoas naturais. O STF recentemente reconheceu essa inconstitucionalidade, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, em que restou assentada a seguinte tese: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Em seguida, em 30 de março de 2016, o Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, suspendendo a execução do referido dispositivo. Como era de se esperar, dentre os fundamentos para tanto invocados, estão os de que “Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados”, e de que a previsão “[...] extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados [...]”, o que caracteriza a utilização de “ nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º [...]” da Constituição Federal. (Cooperativas – aspectos tributários. in: Sociedades cooperativas. Coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto. São Paulo: Lex, 2018, p. 333). Com a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF não cessou os efeitos da revogação da LC nº 84, de 1996, a Receita Federal, através do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 2017, fixou entendimento que a contribuição individual prestada por intermédio de cooperativa de trabalho seria de 20 % (vinte por cento) sobre o salário de contribuição, definido nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, como era antes da edição da referida Lei complementar. Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição definido pelo inciso III ou sobre a remuneração apurada na forma prevista no § 11, ambos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 23 de janeiro de 2017) Grifou-se O período compreendido entre 01/1999 a 11/1999, a regra vigente era da LC nº 84, de 1996. Com a publicação da Lei nº 9.876, de novembro de 1999, houve a expressa revogação da Lei Complementar nº 84/1996, com efeitos imediatos. A partir da competência 12/1999, as cooperativas de trabalho já não estavam mais obrigadas à retenção de 15% sobre os valores pagos à cooperados pelos serviços prestados por seu intermédio, a responsabilidade, foi transferida para o tomador do serviço. Ocorre que, conforme já citado, tal alteração do art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991 pela da Lei nº 9.876, de 1999 foi declarada inconstitucional pelo STF e suspensa por Resolução do Senado Federal. Suspensa a aplicação da Lei, não se pode obrigar o tomador de serviço a fazer as retenções sobre nota fiscais emitidas por cooperativa de trabalho. De acordo com o artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF. É este o caso e, reproduzindo a decisão da Suprema Corte, cumpre afastar a exigência diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal que lhe dava fundamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao Recurso. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.945 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723898/2013-85 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 413DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13985.000019/2003-12
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cálculo do beneficio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos ternos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Processo n° Recurso u" Matéria Acórdão u" Sessão de Recorreute Recorrida ccozrr93 Fls. 344 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL 13985.000019/2003-12 139.960 Voluntário IPI- PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO 293-00.103 09 de fevereiro de 2009 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS MARX LTDA. DRJ-PORTO ALEGRE / RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/200 I CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IPI PAGO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. O valor do IPI incidente nas operações de aquisição de insumos deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de apuração da base de cúleulo do benet1cio, posto que não é custo. CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VALOR DO ICMS NORMAL COBRADO PELO VENDEDOR. . A apuração do montante da ROB deve ser procedida nos tennos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins, que admitem a exclusão do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,--p. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r .~ i ,1:" .? Y'L. I 'O:ÚI~~(,<c~i;E'~r;,:}::.;:.~;::~~:~éljiNTEs\ \ "'",ill,, __ c9_5:L-0.5 ....•.. d3--- I 1.__ . __ .~:i~'.'L'C~5L ...:.:'oo. __ .J " CC02!f93 Fls. 345 to, os Conselheiros Luis Guilherme Processo n' 13985.000019/2003-12 Acórdão n.' 293.00,103 Participaram, ainda, do presente julga Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta, " , 2 " . Processo nO 13985.000019/2003-12 Acórdão 11." 293-00.103 Relatório CC02rr9J Fls. 346 Cuida-se de recurso (l1s. 316 a 339) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n£ 10-11.461, de 22 de março de 2007, da DRJ/POA, fls. 309 a 31 I, cuja ementa loi vazada nos seguintes tennos: Assunto: imposto sobre Produtos industrializados -iPi PERÍo.Do. DE APURAÇio.: Oi/01/2001 a 31/03/200i CRÉDITO PRESUMiDO. DO. iPi. RECEiTA BRUTA. o. iCMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria Oll produto e integra a receita bruta. BASE DE CALCULO. o. valor do iPi, incidente nos insumos, deve ser excluído do valor dos mesmos para efeito de cálculo do beneficio. Solicitaçõo indeferida Após disse11ar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do benellcio fiscal instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente, em síntese, rechaça a exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados, por considerá-la ilegal. Destaca que os arts. 2° e 3° da Lei n2 9,363, de 1996, referem-se ao valor total das aquisições de matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem - ME, à vista do valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor. Aduz que o IPI é custo de produção. Cita e transcreve jurisprudência administrativa. Na continuação, combate a inclusão do valor do ICMS na Receita Operacional Bruta - ROB, cujo conceito considera ter sido equivocadamente interpretado. Argumenta que a legislação do Imposto Renda, aplicável ao caso concreto, detennina que a ROB será o valor das receitas auferidas em conta própria ou alheia, líquida dos impostos não-cumulativos, o que implicaria deduzÍr do montante das receitas auferidas o valor do IPI e do ICMS. Colaciona jurisprudência. À guisa de conclusão, dissel1a sobre hennenêutica jurídica, citando doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Rui Barbosa Nogueira, Gilberto Ulhôa Canto, Aliomar Baleeiro, Paulo de BaITos carvalho) e jurisprudência administrativa (Ac, n£ 201-76.241 e n2 201-74,245) e judicial (AMS n2 91.81 8-RS e processo n2 97.60000552-2). Exige a suspensão da exigibilidade dos débitos emergentes da não-homo gação das compensações declaradas, Requer a refonna da decisão de piso, para que se dete . ine o ressarcimento do crédito de que se entende titular, nos valores originalmente pleiteados I É o Relatório. 3 .. Processo n" 13985.00001912003-12 Acórd:io n.o 293-00.10.3 Voto CC02rr9J Fls. 348 Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 316 a 339 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA nQ 10-11.461, de 22 de março de 2007. Exclusão da base de cálculo do valor do IPI pago nas aquisições de insumos aplicados na produção de bens exportados Nada a reparar na decisão da DRJ-POA. o valor do IPI pago nas aquisições, deve ser excluído do cálculo do CP-IPI, porque não é custo de produção, na medida em que pode ser recuperado na saida dos produtos acabados tributados pelo mesmo imposto, sendo ainda passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nQ 9.779, de 19 de janeiro de 1999 .. o IPI destacado nas notas fiscais de compra, quando cscriturado pelo contribuinte do imposto no Livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI, para apuração do imposto devido e não como custo da mercadoria adquirida, não pode ser englobado no preço de compra e aproveítado como custo de produção. Se assim o fizesse, o contribuinte estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade, deduzindo duplamente o imposto em sua escrituração fiscal, para recuperação do imposto devido, e na escrituração comercial, para recuperação de custos no momento das vendas de seus produtos. Tratar-se-ia de enriquecimento sem causa, repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. Inclusão na ROB do valor do ICMS Quanto a esta matéria, a decisão da DRJ/POA também é in.eprochável. Reconenle: Reporto-me ao art. 3° da Lei n~ 9.363, de 1996, tantas vezes invocado pelo Art. 3° Para os çfeitos desta Lei, a apuraç<iodo montante da receita operacional bruta, da receita de exportaç(io e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das 110rrnos que regem a incidência das contribuições referidas no art. I'~ tendo em vista o valor constallle da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo lÍnico. Uti/izar-se-á, subsidiariamente, a legislaç<io do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operaciona brllla e de produçiio, matéria-prima, produtos intermediários material de embalagem. Processo n" 13985.000019/2003-12 Acún.lão n.o 293-00.103 CC02rr93 Fls. 349 Observe-se que a nonna acima referida remete expressamente à legislação das contribuições que se quer ressarcir com o beneficio. O parágrafo único deste artigo é que chamará, subsidiariamente, a legislação do IR. Assim, fica claro, o recurso à legislação das contribuições é prioritário, quando se trata de buscar a definição de ROB. O art. 3° da Lei n° 9.718, 27 de novembro de 1998, assim dispõe (nef,'Tito na transcrição) : Art. 3" O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita brllta da pessoa jurídica. ~c;10 E'ntende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.j' 2" Para ./ins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2/', excluem-.\'e da receita bruta: J - as vendas canceladas, 0.\' descontos illcOIuliciollais concedidos, (} Imposto !.;obreProdutos Industrializados - IPI e (} lmpm ..'/o sobre Operaç(ies relativas à Circulação de l'vfercadorias e sobre Prestações de Sen'iços de 1/-ausporle Iuterestadual e Iutermuuicipal e de Coml/uicaç,;o - IC1IIS, quantio cobrado pelo vendedor dos hell.\' 011 prestador dos sen'iço.\' !la c01uliçt1o de substituto tributário,. 11 - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliaçtio de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e as lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisório n" 2.158-35, de 2001) JJJ - (Revogado pela Medida Provisória n" 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo pernlanente. S 3 (Revogado pela Lei n" 11.051, de 2004). :'" 4<1 Nas operações de câmbio, realizadas por institlliçcio autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. S 5" Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no j' 1" do art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuiçtio para o PIS/PASEP. j' 6" Na determinaçtio da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no ,\' 1" do art. 22 da Lei n" 8.212, de 1991, além das exclusôes e deduçôes mencionadas no j' 5': podertio excluir ou deduzir: (fncluido pela Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória n" 2. 158-35, de 200 I) Processo n" 13985.000019/2003-12 Acó,dõo n." 293-00.103 I ~•.:f-~)E (; U ~~g~}~~~~~:,~~~~;{:.~~t-t~~.i;~;~;";I:":'!~3',~.~i::~1.E~l\ \'L""':,:,;~,,:V2 I _-!.:::~tS:llp~.2.:~:£_. ._ a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluída pela Medida Provisória n" 2.158- 35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) c) deságio na colocaçao de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001). 11- no caso de empresas de seguros privadas, o valor r~ferente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a tillllo de cosseguro e resseguro, salvados e oulros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IJI - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos miferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos miferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) ,~ 7" As exclusões previstas nos incisos IJI e IV do J' 6" restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela lvIedida Provisória no 2.158-35, de 2001) ó' 8u Na determinação da base de cálculo da contribuiçao para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 20(1), I - imobiliários, nos termos da Lei nU9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória no 2,158-35, de 2(01) 11 - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2(01) JII - agricolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei n° 11,196, de 2005) ó' 9" Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2(01) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medid Provisória no 2.158-35, de 2(01) CC02rr93 Fls. 350 Processo n° 13985.000019/2003-12 Acórdão n.o 293-00.103 II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001) III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluido pela Medida Provisória no 2. 158- 35, de 2001) CC02rr93 Fls. 351 Chamo a atenção do Recorrente para o inciso I do S 2°, recém-transcrito, que autoriza a exclusão da ROB do ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. o Recorrente tem razão, quando argumenta que toda a vez que o legislador quer restringir o alcance das exclusões da base de cálculo do beneíicio, o faz expressamente. No caso das conltibuições e, por expressa remição legal (art. 3° da Lei nQ 9.363, de 1996), também no do CP-IPI, a lei autorizou somente a exclusão do ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário. Parece-me não ser esse o caso do requerente, ora Recorrente, pelo que, procedeu corretamente a Fiscalização, ao. adicionar à ROB a parcela correspondente ao ICMS normal, cuja exclusão não foi autorizada pela legislação de regência, e a DRJ-POA, ao manter inalterado esse ajuste. Conclusão Isso posto, voto porque se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4758239 #
Numero do processo: 13855.001406/2003-51
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTF's. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA
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DR,T - Ribeirão Preto/SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTF's. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE COrRIBUINTESinor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso /' 71 4 GILSZIÍICU'ACDOROSENBURG FILHO Priesidente —/ LS.,u,k_ E,_3\ • ÇOA-A) L L-C../ I, ,,/ ( 0, c.-1 L,UIS GUIL I . E QUEIROZ IVACQUA tu,- Relatar e_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Andréia Dantas Moneta Lacerda, 7,(// Processo n 13855 00146/2003-51 Acórdão n.° 293-00.096 CCO2/T93 F Is '" Relatório A Recorrente impugnou lançamento alegando, em síntese que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Leis n," s. 2445 e 2449, de 1988, tem direito de calcular a contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, de acordo com a Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, ou seja, com faturamento no sexto mês anterior ao do fato gerador, em razão disso, possui crédito a compensar relativo aos recolhimentos efetuados entre outubro de 1989 e fevereiro de 1990. Aduz, ainda, que com a legislação vigente, à época, tinha direito de compensar os débitos do PIS, com créditos do próprio PIS, independentemente de requerimento e ainda com a aplicação monetária dos valores. Em sentido oposto, a receita aduz que a Lei Complementar n" 07, de 1970, foi modificada por diversas leis posteriores, que alteraram o interregno de seis meses como prazo de recolhimento da contribuição. É o Relatório, Voto Conselheiro LUIS GUILHERME QUEIROZ VIVACQUA, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento Preliminarmente compete esclarecer que com a emissão eletrônica feita pelo SERPRO, a Receita Federal emitiu Autos de Infração para os contribuintes, oriundos de revisão da conta corrente fiscal no confronto com as informações prestadas através das DCTFs. Assim a Receita, tem aplicado a multa de 75% sobre o valor total do tributo. Todavia entendo, após análise dos fatos objeto dos autos deve ser cancelada a MULTA DE OFÍCIO ISOLADA, em razão da retroatividade benigna da lei mais nova, que deixou de penalizar com a multa de 75% a conduta relativa ao pagamento em atraso sem acréscimo da multa de mora,. Desta feita deve ser aplicada retroativamente o art 25 da lei n° 11,051, que limita a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação Entende a melhor doutrina, que aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratalo-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a evista na lei vigente ao tempo de sua prática. /// ItISILLjGUL ILHE' ..4ME UEL'IROZ -VIVA v),.. 04 Processo rf 13855.001406/2003-51 Acórdão n." 293-00M96 CCO2fr93 Fis Segundo o artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática 'Art. 106 A lei aplica -se a ato ou fato pretérito • - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-/o como infração, b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou OliliNSãO, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.' Ante o exposto, entendo que aplica-se retroativamente a lei (Lei no 11.051, de 2004, art. 25) que tenha limitado a aplicação de multa de ofício, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação, ato continuo aplico a semestralidade em relação ao PIS. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2009 3

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4609548 #
Numero do processo: 13807.008808/00-84
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 PAGAMENTO DE TRIBUTOS APÓS 0 VENCIMENTO, SEM MULTA DE MORA. PENALIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. Cancela-se a aplicação isolada da multa de 75% do valor do imposto ou contribuição pago após o vencimento, sem acrécimo de multa de mora, vez que tal fato deixou de ser tratado como infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 293-00.027
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PENALIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. Cancela-se a aplicação isolada da multa de 75% do valor do imposto ou contribuição pago após o vencimento, sem acrécimo de multa de mora, vez que tal fato deixou de ser tratado como infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ILSON MAÇEDO ROSENBURG FILHO Prete 4•L 41■-/V AL 7 E F NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON14RI8UINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. / Je° / 9 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo ri° 13807.008808/00-84 Acórdão n.° 293-00.027 CCO2,793 Fls. 149 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 99 a 102) interposto pela recorrente acima qualificada, contra o Acórdão n2 16-9.809, de 28 de julho de 2006, da DRJ/SPO I, fls. 87 a 93, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 Ementa: MUL TA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, nos termos em que o instituto está previsto no art. 138 do CTN, não exclui amulta moratória. MULTA ISOLADA — CABIMENTO. O pagamento após o pra=o de vencimento e sem o acréscimo da multa de mora enseja a aplicação da multa de oficio, exigida isoladamente. Lançamento Procedente 0 presente processo trata de lançamento de oficio, formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 73 e 74, para aplicação isolada da penalidade cominada no art. 44, § 1°, inc. II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para o recolhimento a destempo dos débitos de Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS dos meses de agosto, setembro e outubro de 1997, sem o acréscimo de multa de mora. A exação totalizou RS 37.890,03. Em sua peça de impugnação, a autuada invocou o instituto da espontaneidade, consagrado no art. 138 do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. Sob a consideração de que o referido instituto exclui tão-somente a responsabilidade por infrações, e que a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, a DRJ-SPO I/6a Turma, unanimidade, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão agora guerreado. Após síntese dos fatos relacionados com a exação e com seu julgamento em primeira instância, a recorrente retoma seus argumentos de impugnação, invocando novamente o art. 138 do CTN. Entende que, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, nenhuma penalidade poderá ser aplicada a contribuinte. Pede reforma da decisão recorrida e a decretação da insubsistência da exigência consubstanciada no AI. o Relatório. MFaGLINDO-F.7.5NSEL1-10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL ,0 C 4 ()) Marbde Ctifsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 13807.008808/00-84 Acórdão n.° 293-00.027 1 . !OF-SEGUNDO CONSELHO DE CON H.IBUIN1ES CONFERE COM 0 ORIGINAL CCOIT93 Fls. 150 Maritde Du; de Oliveira Mat. Siapo 916E0 Vo to Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator A propósito da penalidade para o recolhimento a destempo de débitos sem acréscimo de multa de mora, impede examinar a nova redação dada ao art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, pela Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8" da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) 6S' 1" 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) I - (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) III- (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) V - (revogado pela Lei n°9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei 17" 11.488, de 15 de junho de 2007) 3 Processo n° 13807.008808/00-84 Acórdão n.° 293-00.027 CCO1T93 Fls. 151 § 2" Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I" deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Remunerado da alínea "a" pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n" 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b" com nova redação pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c" com nova redação pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) §3" Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6" da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. 4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Como se vê, na nova redação do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, o recolhimento em atraso de débitos sem o acréscimo de multa de mora deixou de ser infração, punk/el com a multa isolada de que se trata. Assim, por força da retroação benigna, autorizada no art. 106, inc. II, do CTN, a aplicação da referida multa deve ser cancelada. Isto posto, voto que se dê provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 ALE, /ANDRE KERN DE CON113.12 ■ NTES FlE COM O OR1GiNAL I Cursino de Otiveira Mat. Siape g16:51.) 4

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Numero do processo: 10730.012914/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a prescrição e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733- SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 29 14 /2 00 9- 79 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012914/2009-79 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e a prescrição e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros recebidos. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2008 (e-fls. 96/101), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. A Impugnação (e-fls. 02/06) foi julgada Improcedente pela 18ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 113/115): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Sem a discriminação da natureza do rendimento atualizado que foi efetivamente pago ao contribuinte, não há como excluir qualquer parcela a título de rendimentos isentos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 07/02/2014 (e-fls. 118), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 17/02/2014 (e-fls. 121/143) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a prescrição do crédito em exame, nos termos dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Entende que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 31/12/2007 e que o valor já se encontra extinto, conforme arts. 150 e 156 do mesmo diploma legal. - Defende a isenção ou não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas, haja vista que tiveram a finalidade de reparar danos patrimoniais. Discorre sobre a natureza indenizatória da reintegração. - Pleiteia a isenção do imposto de renda sobre os valores pagos aos anistiados políticos. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012914/2009-79 - Evoca o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB nº 1.127/11 e aduz que não incide imposto de renda sobre parcelas recebidas acumuladamente já prescritas, relativas a período anterior a 60 meses do seu recebimento. - Discute a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora, indenização de férias, 1/3 de férias e 13º salário. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Decadência e Prescrição Ainda que não tenham sido suscitadas na Impugnação, cabe a este Colegiado apreciar a decadência e a prescrição apontadas no Recurso Voluntário por consistirem em matéria de ordem pública. Impõe-se observar, inicialmente, que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, conforme disposto no art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos lançamentos por homologação, como o que aqui se examina, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC (Tema Repetitivo 163): O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. No caso em tela, em que o fato gerador ocorreu em 31/12/2007 e a ciência do lançamento foi realizada em 03/12/2009 (e-fls. 104/105), não há que se falar em decadência seja com base no art. 150, §4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do CTN. Também não se verifica a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012914/2009-79 Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. No que tange à prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Não Incidência do Imposto de Renda Do exame dos autos, verifica-se que os rendimentos considerados omitidos no lançamento foram recebidos em decorrência de ação judicial contra a Portobrás. O valor de R$ 351.172,29 apurado pela autoridade fiscal está em conformidade com os comprovantes de levantamento judicial juntados à defesa (e-fls. 41/42). O contribuinte não contesta o recebimento do montante indicado no lançamento, mas alega a natureza indenizatória das verbas que o integram e a não incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Impõe-se esclarecer, inicialmente, que as hipóteses de isenção e não incidência do imposto de renda da pessoa física estão expressamente previstas no art. 39 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Relevante mencionar, ainda, que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, conforme determina o art. 111 do CTN. No presente caso, os documentos juntados aos autos (e-fls. 41, 43) deixam claro que o valor recebido pelo contribuinte corresponde a verbas trabalhistas e não a indenização para reparação de danos patrimoniais, ao contrário do que consta de sua defesa. Equivoca-se também o recorrente ao entender que faz jus à isenção prevista no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/02. O referido dispositivo trata de valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, não sendo esse o caso em análise. Da mesma forma, não pode ser acolhida a alegação do contribuinte de que o valor pago na ação judicial inclui rubricas que, no seu entendimento, seriam isentas ou não tributáveis. Note-se que a planilha juntada ao Recurso Voluntário foi elaborada em 10/2004 (e-fls. 177) e que os valores foram recalculados em 10/2005 (e-fls. 43) e homologados pelo STJ em 11/2005 (e-fls. 51). Não há nos autos nenhum documento extraído do processo judicial que indique alteração em momento posterior. Depreende-se, portanto, que o montante levantado pelo contribuinte inclui apenas diferenças salariais e juros de mora, como consta dos cálculos atualizados em 10/2005 (e-fls. 41/43). No que concerne à tributação dos juros de mora, entendo que assiste razão ao interessado. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, considerando o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF, deve ser afastada a omissão de rendimentos correspondente aos juros de mora recebidos na ação judicial. Considerando tratar-se de legislação superveniente à Impugnação apresentada, entendo que também devem ser conhecidas por este Colegiado as alegações sobre a não Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.012914/2009-79 incidência do imposto de renda com base no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB nº 1.127/11. O art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória nº 497/10, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/10, alterou a sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente quando correspondentes a anos calendário anteriores, passando a ser exclusiva na fonte. A Instrução Normativa RFB nº 1.127/11 trouxe regras para a apuração e tributação desses rendimentos. Verifica-se, contudo, que a vigência da legislação evocada pelo recorrente é posterior ao ano calendário objeto do lançamento, não podendo ser aplicada no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por afastar a decadência e a prescrição suscitadas e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da omissão de rendimentos a parcela correspondente aos juros de mora recebidos. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 197DF CARF MF Original

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10247485 #
Numero do processo: 10240.720352/2021-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018.
Numero da decisão: 3302-013.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.547, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.721232/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 52 /2 02 1- 49 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS-PASEP Não-Cumulativo – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. [...]), no valor de R$ [...], e de COFINS Não- Cumulativa – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. [...]), no valor de R$ [...], ambos relativos ao [...] trimestre de [...] e apresentados mediante formulários em [...] (Recibos de Entrega de Arquivos Digitais de fls. [...]). A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fls. [...], indeferiu o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o ressarcimento solicitado pelo contribuinte foi instituído pelo art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 13.137/2015, e regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, ao passo que, nos termos do §1º do mencionado art. 9ºA da Lei nº 10.925/2004 e do § 1º do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, os pedidos de compensação e ressarcimento do referido crédito deveriam ocorrer conforme cronograma específico, sendo certo que o art. 54 da IN RFB nº 1717/2017 estabeleceu que o pedido de ressarcimento respectivo somente poderia ser solicitado para créditos apurados até cinco anos anteriores contados da data do pedido. Assim sendo, como os pedidos de ressarcimento referem-se a créditos apurados no [...] trimestre de [...] e, de acordo com cronograma definido no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 e arts. 53 e 54 da IN RFB nº 1717/2017, poderiam ter sido pleiteados a partir de [...] de [...] de [...], até cinco anos anteriores contados da data do pedido, concluiu-se que, como o [...] trimestre de [...] encerra-se em [...], os direitos creditórios correspondentes poderiam ser pleiteados até [...] (respeitado o prazo prescricional de cinco anos). Uma vez que os pedidos de ressarcimento foram formulados em [...], constatou-se que o direito respectivo se encontra extinto pelo transcurso de prazo. Cientificado em [...] (fl. [...]), o contribuinte apresentou, em [...] (fl. [...]), a manifestação de inconformidade de fls. [...], da qual consta: a) A decisão recorrida é equivocada, vez que, em primeiro lugar, não haveria que se falar em decadência, mas, quando muito, apenas em prescrição; em segundo lugar, a contagem do prazo de cinco anos apenas se inicia da data em que possível pleitear o ressarcimento (actio nata), em dinheiro, do saldo de crédito presumido, ao passo que aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, consoante estabelecido no bojo da Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018. Com efeito, urge ressaltar que a Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, cujo entendimento tem efeito vinculante, já enfrentou o tema em voga, pronunciando-se no sentido de que: “A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração”. Tal posicionamento encontra-se lastreado na Solução de Consulta Cosit nº 355/2017, que bem diferenciou a repetição de indébito com o pedido de ressarcimento de crédito presumido. b) O artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, inserido pela Lei nº 13.137/2015, estabeleceu um cronograma, por ano-calendário, de quando poderia ser formulado o Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos. Desta feita, uma vez que o pedido de compensação ou ressarcimento referente ao ano-calendário de [...] apenas poderia ser realizado a partir de [...] de [...] de [...], é certo que o prazo prescricional, de cinco anos, apenas passou a fluir a partir desta data, ou seja, a partir de [...] de [...] de [...], nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Cumpre-se ressaltar, a este respeito, que o cronograma previsto no artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004 foi criado com a edição da Lei nº 13.137/2015, que, em relação ao ano- calendário de [...], apenas permitiu o protocolo do Pedido de Ressarcimento a partir de [...] de [...] de [...], termo a quo do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nota-se que a legislação em comento não estipulou uma data limite para o protocolo do pedido de compensação ou ressarcimento, mas um marco de início do prazo prescricional. c) Não há que se falar, portanto, em decadência, muito menos na aplicação dos artigos 165 ou 168 do Código Tributário Nacional, que apenas tratam da repetição do indébito tributário que tem por origem o pagamento indevido ou a maior, sendo certo que o Pedido de Ressarcimento em questão refere-se a crédito escriturário, ou seja, crédito que existe por ficção jurídica, não por existir pagamento indevido ou a maior, com a respectiva extinção de determinado crédito tributário. Nesse sentido, é como também se posiciona do Superior Tribunal de Justiça, que, igualmente, estabelece como termo a quo do prazo para protocolo do Pedido de Ressarcimento a data especificada pela legislação que outorgou o direito de ressarcimento, em dinheiro, de crédito presumido de PIS/COFINS. Portanto, até [...] de [...] de [...] a empresa LATICÍNIOS MONTE CRISTO LTDA poderia protocolar o Pedido de Ressarcimento referente ao saldo de créditos do ano-calendário de [...], vez que a Lei nº 13.137/2015, que inseriu o artigo 9º- A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, estipulou como termo a quo a data de [...] de [...] de [...]. d) Eventual alteração de entendimento, acerca da contagem do prazo prescricional, não poderia retroagir, tampouco apanhar de surpresa os contribuintes, sob pena de violação ao disposto nos artigos 23 e 24, parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, que trata especificamente sobre tema em voga, é posterior a própria edição da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Portanto, o entendimento consignado na Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, encontra-se, a toda evidência, compatibilizado com as regras previstas na IN RFB nº 1.717/2017. e) Por derradeiro, impõe seja aplicado, ademais, o entendimento de que o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Tema Repetitivo 1003/STJ). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário (...) PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para apresentação do pedido de ressarcimento de créditos presumidos previstos no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de cinco anos contados do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em apenas um pilar argumentativo, a (in)ocorrência do lapso temporal de cinco anos, para análise da possibilidade de protocolar pedido de ressarcimento, de crédito presumido relativo ao leite in natura, do 3º trimestre de 2012, nos termos do Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Até o advento da Lei nº 13.137/2015, os créditos presumidos oriundos da aquisição de leite in natura, só poderiam ser utilizados em sede de compensação de débitos das próprias contribuições de PIS e Cofins. Referida norma introduziu o artigo 9º-A na Lei 10.925/2004, que permitiu ao contribuinte o direito de utilizar supramencionado crédito em compensação com débitos próprios de tributos federais, além de determinar a possibilidade de ressarcimento em espécie. Nesse contexto, foi delineado um lapso temporal para realizar o pedido de ressarcimento, relativo à apuração de créditos acumulados no final de cada trimestre, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 9º-A: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: § 1° O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8° ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8°, a partir de 1° de janeiro de 2019. Da mesma forma, o artigo 33, do Decreto nº 8.533/2015, que regulamentou o artigo 9ºA, da Lei 10.925/2004, assim aduz: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1° A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019. § 2° A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. A Instrução Normativa nº 1717/2017, vigente à época do despacho decisório, prevê em seu artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. O pedido de ressarcimento, no presente caso, foi realizado em 06/12/2018, em obediência às normas postas após abertura de possibilidade de protocolo do pedido de ressarcimento em pecúnia, dada ao contribuinte através da inclusão do artigo 9º-A, à Lei 10.925/2004. Não se trata aqui, como faz o fisco crer, nos termos da decisão proferida no despacho decisório e ratificada em acórdão de primeira instância, de uma norma que estabeleceu o marco de início para o protocolo, e outra norma que diz respeito ao prazo de cinco anos contados do encerramento de cada período de apuração. Mas sim, de ambas normas que estabeleceram o marco inicial do prazo prescricional, no decorrer lógico ao nascimento do direito ao ressarcimento em dinheiro – quando apenas existia o direito à compensação. O prazo prescricional de cinco anos para exercer o ressarcimento deve ser contado do momento em que nasceu tal direito (actio nata), de modo que, a Lei 13.137/2015, ao introduzir o artigo 9º, da Lei 10.925/2004, elege novo marco para contagem do prazo. Portanto, o pedido foi realizado em consonância com as normas relativas aos créditos presumidos ressarcíveis, de forma tempestiva, à inocorrência do prazo prescricional quinquenal. Pelo exposto, voto, enfim, por dar provimento parcial ao Recurso, para afastar o impedimento temporal, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pelo contribuinte. Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720352/2021-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 564DF CARF MF Original

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