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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823299 #
Numero do processo: 10825.001615/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. BONFICAÇÕES RECEBIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Somente se configura o recebimento de bonificação em mercadorias, cujo valor não é computado como receita para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins na forma definida na Lei nº 9.718/98, quando constem discriminadas na própria nota fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas gratuitamente, em nota fiscal própria, configuram doações, cuja contrapartida é obrigatoriamente registrada a conta de receita e tributada pelas contribuições na vigência daquela Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.304
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.001615/2003-64 Recurso n° 136.145 Voluntário Matéria COFINS lho da Contribuintes °F449und°n0C° n‘e : oficial dtt UrXib0 • Acórdão e 204-03.304 R , • IIP • Sessão de 01 de julho de 2008 gim, Tiv;v01 •• Recorrente JAD ZOGHEIB & CIA LTDA. DOU ch- ai. •. °;V Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP . Assurrro: CoNTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 1w \ Periodo de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 1 r3 _I BASE DE CÁLCULO. BONFICAÇÕES RECEBIDAS. , t ti-: -,:f. 22 _ DESCARACTERIZAÇÃO. c) 3 _ g Somente se configura o recebimento de bonificação em Ir „, mercadorias, cujo valor não é computado como receita para fins, 1 a • ; i : .• ' ::::= ?j,c de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins na forma 11 .,.- , t II -..: • definida na Lei n° 9.718/98, quando constem discriminadas na I ( L ., 1.--t- r ft:5 própria nota fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se2 concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas gratuitamente, em I -, •-% :., C) nota fiscal própria, configuram doações, cuja contrapartida é ti 1 -4 li;v, obrigatoriamente registrada a conta de receita e tributada pelas C' 4 '- contribuições na vigência daquela Lei. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). 1Tara. 9+44•tiP SC3-1741. '4 IQUE PINHEIRO TORRES Presidente r e 4. " .... 1/44‘4".n J it IO CÉSAR ALVES AMOS Ne ator i _ • Processo n° 10825.001615/2003-64 seoupiDO CONSELHO DE C°N TRI . 461 BINIS CCO2/C04Acórdão n.° 204-03.304 FlsCONFERE COM O ORK3709AL cre Maris Luz] lar Novais Participaram, ainda, o, presente u as Nayra Bastos Manatta e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). L àkrji‘ • \ • • . _ I • Processo n• 10825.001615/2003-64 %IP • SEGUNDO CONSELHO DE. CONTR1BLKNTES W3" Acórdão n, 204-03.304 CONFERE COM O OR!O!NAL Fls. 462 Bras:!]3 _ 1 4it J Marli ..t Covais S. r‘•) n :41 Relatório Em exame pela Câmara recurso do contribuinte contra decisão que lhe foi parcialmente desfavorável a respeito de autuação de PIS que lhe fora cientificada em 15 de outubro de 2003. Nela, a fiscalização afirma ter detectado "divergências entre os valores declarados e os valores escriturados" que a levaram a promover exigências da contribuição devida nos meses de fevereiro de 1999 a junho de 2003. A autuação foi dividida em dois períodos, cobrindo o primeiro a sistemática cumulativa da contribuição, tendo por base a Lei n° 9.718/98, e o segundo relativo já à sistemática não-cumulativa na qual a legislação de regência é a Lei n° 10.637/2002. Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal esclarece a divergência ocorrida entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2000: "não inclusão das demais receitas auferidas" e não inclusão da totalidade das mercadorias recebidas em bonificação. No termo não há qualquer esclarecimento acerca das divergências verificadas nos demais meses, limitando-se a autoridade a afirmar que os créditos utilizáveis pelo contribuinte na sistemática não-cumulativa já estavam considerados no lançamento. A ele se seguem planilhas demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização, mês a mês, desde fevereiro de 1999. Delas, percebe-se que as contas adicionadas são as mesmas seja na sistemática cumulativa, seja na não-cumulativa. Em tempestiva impugnação, a empresa manifestou expressa concordância com os valores exigidos, à exceção apenas da exigência sobre as bonificações recebidas. Apontou ainda que a exigência relativa ao mês de março de 1999 devia-se à não consideração pela autoridade fiscal de compensação que a empresa teria promovido com indébito tributário da mesma contribuição decorrente de recolhimento a maior relativo à competência outubro de 1998. Com o fito de contestar a exigência sobre as bonificações alegou que a própria SRF já reconheceu que o seu recebimento não constituiria receita. Cita a Solução de Consulta n° 64/01, da 6' Região Fiscal e a publicação "perguntas e respostas — pessoa jurídica", edição de 2003. A primeira teria definido que o custo deve ser registrado em relação a todas as mercadorias recebidas. Assim, o efeito das recebidas em bonificação seria meramente o de reduzir o custo unitário das mercadorias recebidas. Já a segunda publicação teria cuidado do procedimento contábil daquele que faz as bonificações, entendendo que ele deve registrá-las como desconto sobre o preço de venda. E sendo esses descontos considerados incondicionais, são passíveis, inclusive, de exclusão da base de cálculo da própria empresa bonficadora. Cita ainda publicações técnicas na área contábil visando a refutar a afirmação da peça acusatória no sentido de que elas devem ser registradas a crédito de conta de resultado, 31 NÁ:(-1/\ - . . • IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n' 10825.001615/2003-64 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.304 , J cr/ 1 027 Fia 463 .1 , Mana 'a, Cavam tributável pela contribuição. Para essas, publicaçõei;.o eto.: tatamena a a crédito de "compras, para se chegar ao valor líquido delas, na composição do custo das vendas". -- Defende, por fim, que se a salda das mercadorias bonificadas não se inclui na receita bruta do bonificador, não gerando crédito para o recebedor, tampouco pode, neste último, ser base de cálculo da contribuição. A DRJ em Ribeirão Preto/SP houve por bem determinar a realização de diligência na qual a autoridade fiscal promovesse a juntada de cópias dos livros contábeis (razão e diário) que demonstrassem a contabilização das operações com mercadorias recebidas em bonificação e destinadas à revenda, "... ou seja, (das contas) de "Mercadorias Bonificadas e Mercadorias para revenda, bem como das respectivas contas de encerramento (contas para as quais foram transferidos os saldos daquelas)...verificando, na oportunidade, se os valores contabilizados são iguais aos tributados". Não houve determinação expressa para novos procedimentos, nem mesmo para ciência da interessada. Em seu cumprimento, a autoridade fiscal (a mesma autora do procedimento original) juntou aos autos, além das cópias dos livros requeridas, enorme quantidade de notas fiscais e elaborou substanciosa "informação fiscal" na qual procurou rebater os argumentos da empresa em sua impugnação com a ajuda dos documentos então juntados. Em suma, procurou demonstrar que as bonificações aqui tributadas não atenderiam às exigências constantes nos diversos atos da SRF sobre o assunto (inclusive a publicação "perguntas e respostas" citada pela impugnante em sua peça de defesa) para que possam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem nas notas fiscais de vendas, quais descontos incondicionais, como redutores do preço cobrado. No caso em discussão, seriam mercadorias recebidas por meio de notas fiscais próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99. Não respondeu, expressamente, à questão suscitada pela autoridade julgadora no tocante à compatibilidade entre os valores registrados na contabilidade como mercadorias bonificadas e aqueles objetos do lançamento de oficio. Tendo dado ciência dessa "informação fiscal" à empresa, insurge-se ela contra o procedimento, lembrando estar ele extinto do processo administrativo fiscal desde 1993, o que fulminaria de nulidade o ato praticado, que deveria ser desconsiderado pelos julgadores. De qualquer modo, procurou refutar a argumentação nele contida. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou, então, o lançamento considerando-o parcialmente procedente. Retirou apenas a parcela relativa à compensação alegada e não integralmente, visto que afirmou que o valor utilizado fora insuficiente. No que tange à questão preliminar, consistente na validade ou não da informação fiscal produzida, afirmou o i. relator "acolheu" o argumento da empresa ao asseverar que ela "será ignorada porque não compete àquela Safis se manifestar sobre o lançamento. Assim, a manifestação de fls. 392/395 sobre aquela informação fiscal exarada pela interessada também ficou prejudicada." Apesar desse enunciado, o d. relator manteve a tributação sobre as mercadorias recebidas em bonificação sob o argumento de que o seu recebimento constitui receita e que a ("N 4 . • • • ME• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10825.001615/2003-64 .. CONFERE COMO ORIGINAL CCO2X04 Acórdão n.° 204-03.304 Cr2ealin. (""S? Fb. 464 Marin Lt. Pla.;TNIovass Lei n° 9.718/98 determina a inclusa de todas as rçõej(a • - • • a contribuição. Não apontou qualquer fundamento legal para esse entendimento, limitando-se a reproduzir o § 1° do art. 187 da Lei n° 6.404 (Lei da S/A) e o art. 3° da 9.718/98. O primeiro dispositivo apenas enfatiza o principio da competência na apuração dos resultados ao exigir que "na determinação dos resultados do exercício serão computados as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda" (tendo negritado esta última frase). Ao tentar justificar mais especificamente porque as bonificações deveriam ser tratadas como receitas valeu-se exatamente das considerações expendidas pelo fiscal autuante em sua "informação", qual seja a equiparação a descontos incondicionais por meio de sua discriminação nas notas fiscais de venda como redutoras do preço. Assim, se as mercadorias bonificadas forem entregues em notas fiscais próprias, distintas das de vendas, não se podem equiparar a descontos incondicionais, devendo ser tributado pelas contribuições na saída do fornecedor ("bonificador"). Para convencer-se de que era esse o caso, valeu-se exatamente dos documentos carreados aos autos pela fiscalização na diligência proposta. Entretanto, esse aspecto do julgamento não foi objeto de questionamento no recurso ofertado (tempestivamente) a esta Casa. De fato, nele o que pretende a empresa é que também suas considerações na manifestação contra a "informação fiscal" sejam analisadas (ainda que não peça a nulidade da decisão por não as ter considerado). Além disso, repete os argumentos de que a bonificação recebida não configura receita, voltando a citar os mesmos atos expedidos pela SRF que corroborariam essa sua posição. Naquela manifestação, assumiu que em muitos casos as mercadorias que estão registradas na contabilidade como "bonificações" foram recebidas como substituição de outras cujo prazo de validade estava próximo bem como para exibição e motivos semelhantes, e que foram corretamente creditadas na conta contábil "fornecedores devedores por devolução" existente exatamente para registrar o "débito" do fornecedor até a reposição necessária. Tratar- se-ia, por isso, de "reposição de mercadorias" e não de receitas. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo o recurso, dele conheço. Sem reparos a decisão recorrida. É que a diligência por ela requerida esclareceu os motivos da escrituração à parte, em conta do grupo de outras receitas operacionais, das tais "bonificações" recebidas. Foi isso que levou a fiscalização a inclui-las na base de cálculo da contribuição. E o fez bem. Como é de todos sabido, bonificações de fato não são tributadas pela Cofins nem pelo PIS. E isso tanto no "bonificado?' (estabelecimento de onde saem) quanto no bonificado (quem as recebe). _ - _ • t ; • SEG11Nr."1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 10825.001615/2003-64 CO"if L r :5 Ce tri O °MC:NAL CCO2/04 Acórdão n.• 20403304 1 1 I 0-9 j Fls. 465 Neste, servirão para reduzir o custo individual as mercadorias recebidas, sequer merecendo qualquer registro contábil específico. Ao dontrário, si~ e debita-se o estoque pelo total de mercadorias recebidas e credita-se a conta relativa ao fornecedor (ou bancos ou caixa) pelo valor a pagar (ou já pago). Mas isso apenas quando é de mercadorias bonificadas que de fato se trata. E não é disso que trata o auto. Em verdade, como reconhecido pela empresa, ela recebe mercadorias sem ter de pagar por elas em virtude de diversos motivos: substituição de outras que perderam sua validade, exposição etc. Ora, isso não é bonificação, ainda que assim veriha a ser chamado pela empresa. A correta classificação desses recebimentos é como doações. Como já definiu esta Câmara, doações são tributadas pelo PIS e pela Cofins na vigência da Lei n° 9.718/98 a menos que sejam recebidas do Poder Público e se destinem a investimento (Acórdão n°204-01176, sessão de março de 2006). E isso porque, apenas neste último caso não se classificam como receitas por expressa disposição legal: art. 182 da Lei n°6.404/76. E a razão é óbvia: a partir da Lei n° 9.718/98 todas as receitas obtidas pela empresa, independentemente de sua classificação contábil, passaram a integrar a base de cálculo das contribuições. Isso já foi suficientemente demonstrado na decisão guerreada e é desnecessário repetir aqui. O que merece uma palavra mais cuidadosa é a forma como a diligência foi cumprida e os efeitos disso para o ato administrativo já praticado. É que a autoridade fiscal que a executou entendeu de elaborar uma "informação fiscal" em que acresceu exatamente as razões que faltaram na peça inaugural de acusação. De fato, nesta apenas se disse que "mercadorias bonificadas" geram receita e receia tributada pelas contribuições de que se cuida. A rigor, isso está errado. Mas esse erro decorre exatamente de outro, agora cometido pela fiscalizada, de registrar a contrapartida das tais "mercadorias bonificadas" em conta de resultado operacional. Ora, no procedimento de verificações obrigatórias não cabe à autoridade fiscal "abrir" a contabilidade da empresa para confirmar se os valores aí registrados correspondem à verdade e se estão lastreados em documentação hábil e idônea. Cabe-lhe tão somente examinar se, com base nesses registros, a fiscalizada declarou tudo o que devia em sua DCTF e autuar a falta que apurar. Portanto, se aí constava uma conta de receita que não foi incluída na base de cálculo adotada pela fiscalizada, cabe a ela, autuada, apontar a base legal para considerá-la uma exclusão. Aqui não há base alguma. Com efeito, procurou ela valer-se de disposições da SRF que permitiriam equiparar as bonificações a descontos incondicionais. Em conseqüência, para o bonificador elas seriam excluídas da base de cálculo por expressa disposição legal: inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98. if 6 . _ • _ .. - ' - SEGIP1130 CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. , Processo o° 10825.001615/2003-64 1 CONFERE COMO OW,GMAL CCO2/C04r itsésslão n.• 204-03.304 •• Imnil , _11_1 Dl I (1R Fls. 466 ir Man ..Maria . erN47‘vais Nada há nesses atos ac ca dos efeitoshfigi ?alo. E DÃO...§Wecisava mesmo mencionar nada, visto as disposições contábeis já a englobarem: tratando-se de bonificações, registro a débito de estoques e a crédito de fornecedores. Ademais, o fato de um desconto ser incondicional não tem qualquer efeito para o recebedor. Neste, qualquer desconto recebido, condicional ou incondicional, é tributável na forma da Lei n°9.718/98. Ocorre que, repetindo mais uma vez, tratando-se de bonificações, não cabe o registro de desconto algum. Nesses termos, era dever da fiscalizada explicar por que registrou uma receita. Como restou assentado no mesmo julgado acima sobre doações, não é o mero registro contábil que basta ao lançamento Mais do que isso há de estar ele em consonância com a legislação. Dito melhor, não é porque o contribuinte registre incorretamente uma receita que deva ela ser tributada pelas contribuições. Por isso, se realmente estivéssemos cuidando de uma bonificação, a escrituração estaria errada mas não produziria efeitos contra o contribuinte desde que este o demonstrasse em sua defesa. O que ele demonstrou foi o contrário. Deveras, de bonificações, o que foi 1 tributado só tem o nome. Trata-se, em verdade, de doações, que devem ser sim tributadas. E nem se alegue em contrário pelo fato de as mercadorias serem remetidas para substituir outras que perderam validade ou estavam próximas de a perder. Estando perfeito e acabado o ato anterior pelo qual as mercadorias foram originalmente remetidas, o segundo recebimento constitui nova aquisição, a qual constitui acréscimo patrimonial do recebedor se este não tem que entregar ativo algum ou assumir obrigação alguma por isso. Tributável, pois, pela Cofins e pelo PIS. Com essas considerações, sou pelo improvimento do recurso. E é assim que voto. • Sala das Sessões, 01 de julho de 2008. r LIO. ,CÉSAR ALVES OS, .7 ._ Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4839531 #
Numero do processo: 19515.000043/2005-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 30/01/1998 a 30/06/2002 COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a esta contribuição, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.328
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Roberto Quiroga Mosquera.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Fls. 769 • • —•-•;".i,c4-:..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Vi tt .:,5:rt \i'tz.:,'Ist SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA' • MF-Sapurido 0:03.13 de Coriblbuintes Processo n° 19515.000043/2005-36 drar Dri Ws° Recurso e 140.051 De Oficio e Voluntário Fittet Matéria COF1NS . Acórdão n° 204-03.328 • Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrentes MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES, FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA. DRJ em Belém/PA • 11 NE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA CONFERE COMO ORIGINAL SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS rozdia. /P / 02 Período de apuração: 30/01/1998 a 30/06/2002 COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Maria Zirgieetie' Novais EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA APURAÇÃO Mat. Siaric 97641 SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a esta contribuição, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. RO Não Conhecido e RV Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Roberto Quiroga Mosquera. 4—• 4-04 Srta. Henrique Pinheiro Torres Presidente \CL/ • Nayiaç Bas açaí Manatta Relatora Processo ri• 19515.000043/2005-36 CCO2/C04Ac6rdAo n.• 204-03.328 FLs. 770 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Supl te). ....,,,coyoDfFECROEN CSFOLMHOODOERC160 IN:4T ALRIBUINTES à--51.— Martae;;;;W-Novais M.a Surse 91631 Processo o° 19515.00004312005-36 • CCO2/C04 Acórdão ri, 204-03.328 MF • SEGutize CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 771 CONFERE COM O ORIGNAL Brasa ih j t e? Maria lawmar Novais Mat tiu 4: 91641 Relatório Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cotins relativa a 01/98 a 06/02, em virtude de: diferença entre o valor escriturado e o pago; omissão de receita decorrente de recebimento de juros sobre capital próprio. Para a primeira infração foi lançada multa no percentual de 75% e, para a segunda, de 150%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 277/281, "as receitas auferidas a título de juros sobre capital próprio, no ano calendário de 1998, relativamente às operações executadas dentro do escopo de atividades da sociedade sob ação fiscal, não oferecidas à tributação, alcançadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme processo de Auto de Infração de n° MF 19515.000040/2005-01, igualmente serão alcançadas pela legislação da contribuição à Cotins". A presente autuação decorreu de verificações obrigatórias, iniciadas com a fiscalização do IRPJ. A contribuinte apresentou impugnação alegando: 1. nulidade do lançamento por ter ofendido os princípios do contraditório e ampla defesa, além de não ter obedecido aos requisitos contidos no art. 142 da Lei n° 5.172/96, pois a fiscalização limitou-se a analisar as informações contidas nas DIPJ e em sistemas de controle da SRF, deixando de analisar os registros contábeis da empresa; 2. não havia MPF que acobertasse o procedimento fiscalizatório, já que decorreu de cumprimento de diligência destinada a levantar dados para subsidiar pedidos de restituição/compensação; o MPF- Fiscalização (fls. 5 e 6) não pode conferir legitimidade ao processo fiscalizatório originado no cumprimento de diligência; 3. decadência referente aos fatos geradores ocorridos até 12/99; 4. receitas de juros sobre capital próprio recebidas da Light Serviços de Eletricidade S. A entre abril e julho/98 foram lançadas como redutoras de custo de aquisição das ações, sem transitar pela conta de resultados, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n°2.072/83; 5. juros sobre capital próprio tem a mesma natureza de dividendos; 6. as receitas de juros sobre capital próprio recebidos da Telerj em 12/98 somente foram recebidas um ano após, ocasião em que foram escrituradas, juntamente com a remuneração decorrente deste atraso; 7. multa qualificada não pode prosperar, uma vez que não restou demonstrado e evidente intuito de fraude; Pjtf 3 Processo n° 19515.000043/2005-36 CCO21C04 Acordo n ° 204-03 328 Eis 772 8. obteve tutela judicial (MS n°2000.61.00.34841-8) para recolher a Cotins nos termos da Lei Complementar n° 70/91, mantendo a alíquota prevista na Lei n° 9.718/98; • 9. para o ano de 98 vigorava a Lei Complementar n° 70/91, razão pela qual as • receitas financeiras não integravam a base de cálculo da contribuição; 10 a autoridade lançadora não expôs com clareza os critérios jurídicos utilizados na determinação da base de cálculo, o que macula o lançamento por falta de liquidez e certeza; e 11. taxa Selic como juros de mora é inconstitucional. A DRJ baixou os autos em diligência para que fosse verificada a situação do MS n° 2000.61.00.3441-8. Em resposta a fiscalização informou, fls. 636, que a ação ainda não transitou em julgado. A DRJ em Belém/PA manifestou-se no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto exonerando do lançamento a parcela relativa aos juros sobre capital próprio referente a 12/98 por haver considerado que houve apenas postergação indevida de receita, cujo tratamento tributário é a exigência de juros e multa isolados, não havendo, assim, para este caso, omissão de receita. Todavia, a parcela referente à retenção de imposto deve ser considerada omissão de receita. Exonerou ainda a qualificadora da multa. Não houve interposição de recurso de oficio ao "Primeiro Conselho de Contribuintes" por estar o valor exonerado abaixo dos limites de alçada. A contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. k • Pun i oca- C3SaHO DE" 'ONtRiBUINTESÉ o relatório. COM O OR:G'NAL 41/4 / O 0S? Voto v NO nrdIS Ma( SaJZ1t Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A competência para julgamento de recursos interpostos em processos fiscais, cuja matéria objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio da Cofins, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda, de acordo com o disposto no § único do artigo 1° do Decreto n° 2.191, de 03/04/97 e na alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n" 55, de 16/03/98, com as alterações introduzidas Portaria MF n° 103, de 23/04/2002: 1/ \(»I 4 'tf - .ãEGIJNDO CONSELHO DE CONTRIBIVNTSê CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 19515.000043/2005-36 09 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01328 &asilo. 212_,..-1 /0 ns. 773 e Maria Lunniar Novais Mal Sina: 91641 Pecreto n" 2.191. de 03/04/947. Art. 1" Fica transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n" 70.235 [...], cuja matéria objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS. •para o Programa de Formação do Patrimônio Público (Pasep), para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Art. 7" Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios • a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n" 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n" 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas • exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Parte da autuação, hora em análise se deu em virtude de a contribuinte haver omitido receitas, que levaram a autuação não apenas da Cofins, mas também do IRPJ. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, "as receitas auferidas a titulo de juros sobre capital próprio, no ano calendário de 1998, relativamente às operações executadas dentro do escopo de atividades da sociedade sob ação fiscal, não oferecidas à tributação, • alcançadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme processo de Auto de Infração de n° MF 19515.000040/2005-01, igualmente serão alcançadas pela legislação da contribuição à • Cotins". • Verifica-se dai que os fatos que a exigência da contribuição em tela está lastreada no todo em fatos, cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. • Diante dos fatos é de se considerar como de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento do presente recurso em virtude de ser a autuação lastreada no ff tM 5 Processo n° 19515.000043/2005-36 - CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.328 Eis. 774 todo em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Assim, voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. SBA TO A na_ own NA S TTAçLT-k-M-- LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:1 CONFERE COMO ORIGINAL ras*a / e) Maria dirnli-i'ovais MM. Stip.: 91641 6 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4832464 #
Numero do processo: 13028.000025/2003-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.335
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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Numero do processo: 19647.000369/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 1301-007.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.405, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11971.000028/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.405, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 11971.000028/2007-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.406 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000369/2006-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou indeferida a solicitação, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento em formulário relativo a Pedido de Restituição (fl. 01), indicando como motivo do pleito o crédito referente aos valores retidos pelos tomadores de serviços do contribuinte, e consequentemente recolhidos a maior a título de CSLL. O crédito original postulado, se encontra discriminado à fl.02, no valor de R$ 94.631,81, relativo aos quatro trimestres.de 2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO DA CSLL PELO LUCRO PRESUMIDO. Não há previsão legal para consideração de apenas a Taxa de Administração ou Comissão como receita bruta das empresas de agenciamento de mão-de-obra temporário. Solicitação Indeferida Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, por meio do qual a interessada pleiteia o crédito de IRPJ, no valor de R$ 97.433,50 (atualizado até a Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.406 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000369/2006-49 3 data do Pedido), relativo aos quatro trimestres de 2006, decorrente de retenção a maior ou indevida por seus tomadores de serviços. O Despacho Decisório indeferiu a solicitação, por ausência de amparo legal. O contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que por atuar no ramo de agenciamento de mão-de-obra temporária, não deve se submeter a retenção dos impostos e contribuições sobre o total dos valores brutos de suas notas fiscais, por entender que a sua receita bruta de prestação de serviços é representada pela Taxa de Administração ou Comissionamento. Estas alegações não foram acolhidas pela DRJ, que decidiu manter a decisão proferida no Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de restituição. De acordo com a decisão recorrida, em síntese, não existe previsão legal para a exclusão dos valores relativos aos custos da prestação de serviços da receita bruta, nem tampouco a previsão para considerar como receita bruta a Taxa de Administração ou Comissão, para o caso das empresas de agenciamento de mão-de-obra temporária. Em recurso, a recorrente renova suas alegações, acrescentando que obteve decisão judicial específica em seu favor, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC nº 428.162-PE (2006.83.00.008634-6), e, diante disso, só lhe restaria aguardar que a Administração Pública reconhecesse seu Pedido de Restituição dos valores pagos a maior. Pois bem, a matéria em discussão diz respeito à existência de direito creditório, oriundo de recolhimento a maior ou indevido de IRPJ, em razão atuar no ramo de agenciamento de mão-de-obra temporária, hipótese em que somente a taxa de administração deveria ser considerada sua receita bruta. O contribuinte informa que levou ao judiciário exatamente esta discussão, e obteve decisão favorável, no sentido de reconhecer esse direito, conforme Acórdão proferido pelo TRF, nos autos da AC n.° 428.162-PE (2006.83.00.008634- 6), mas não fornece maiores informações, como a cópia da decisão judicial, data do trânsito em julgado, alcance e efeitos da decisão, se promoveu a execução de título judicial, etc. Pesquisando no site do TRF da 5ª Região e da Justiça Federal de Pernambuco, verifiquei que se trata de ação declaratória de rito ordinário proposta por PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, no caso, a Recorrente, tendo por objeto a condenação da União Federal a revisar os valores devidos a título de PIS e COFINS, excluindo da base de cálculo dessas contribuições os reembolsos de despesas, encargos sociais e previdenciários e as remunerações dos trabalhadores alocados, restringindo a base de cálculo dessas exações à taxa de administração. Não se trata, portanto, de revisão de valores a título de IRPJ, que é o objeto do presente pedido de restituição. Assim, deve-se afastar, de logo, a alegação de que é beneficiária de crédito de IRPJ, em razão de um suposto reconhecimento Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.406 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000369/2006-49 4 judicial de que a base de cálculo presumida do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é baseada apenas na taxa de administração. Dito isso, ratifica-se os termos da decisão recorrida, vez que, de fato, não existe previsão legal para a exclusão dos valores relativos aos custos da prestadora de serviços da receita bruta para fins de incidência do IRPJ, nem tampouco previsão para considerar como receita bruta apenas a taxa de administração ou comissão, para o caso das empresas de agenciamento de mão-de-obra temporária que recolhe o tributo na sistemática do lucro presumido, como é o caso da Recorrente. Com efeito, o art. 518 do RIR/99 determina que no caso de apuração pelo lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta auferida no período de apuração. E o art. 519, explica que a receita bruta é aquela do art. 224. Veja-se: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei º 8.981,de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único) A legislação determina que o faturamento e/ou, a receita é a soma de todos os valores recebidos pela empresa locadora de mão de obra, inclusive taxa de administração e os demais encargos recebidos pela contratante, no caso em tela, o faturamento do contribuinte é o valor o qual foi contratada a prestação de serviço e a locação de mão de obra. A respeito da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico sobre os casos envolvendo locação de mão de obra. Destaco a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS, COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DE APURAÇÃO DISTINTOS. [...]. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. (gn) Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.406 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000369/2006-49 5 3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08. 4. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculo das referidas exações os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei.(g.n) 5. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010; REsp 971.066/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 18.8.2010; REsp 1179448/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.5.2010; REsp 1088802/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.12.2009. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e recurso especial do Sindicato das Empresas Contábeis Assessoramento Perícias Informações e Pesquisas de Londrina não provido. (REsp 963196/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, Dje 08/02/2011).” No mesmo sentido, no julgamento do REsp 1141065/SC sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (“recursos repetitivo”), decisões que vinculam este Colegiado, na análise da base de cálculo de PIS e de Cofins das empresas locadoras de mão de obra, assim consta no voto do Ministro Relator Luiz Fux: 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. [...] 6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS.(g.n) Assim, nos termos da norma tributária e entendimento jurisprudencial, a receita bruta das empresas locadoras de mão de obra temporária é o valor total faturado e não parte dela. Portanto, o Pedido de Restituição deve ser indeferido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para manter-se a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de restituição. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.406 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19647.000369/2006-49 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720491/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. IRPF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A aquisição de acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Configurado novo ingresso no patrimônio do sujeito passivo, cabe a exigência do imposto.
Numero da decisão: 2101-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente),
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IRPF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A aquisição de acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Configurado novo ingresso no patrimônio do sujeito passivo, cabe a exigência do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720491/2016-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente), RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo a ganho auferido em devolução do patrimônio social de entidades isentas. De acordo com a fiscalização, o ganho ocorreu com a transformação da Instituição Educacional São Miguel Paulista de associação sem fins lucrativos para sociedade simples limitada com fins lucrativos, cujo patrimônio social naquele momento era de R$ 82.437.647,00, dos quais R$ 20.000,00 foram igualmente aportados por quatro associados (R$ 5.000,00 cada), sendo um destes sócios a Contribuinte Recorrente, e convertidos no capital social da sociedade resultante, sendo o saldo restante contabilizado como reserva de capital desta. Ainda houve mais duas operações de reorganização societária no período de aproximadamente 3 meses a contar da primeira: a) transformação para sociedade empresária; e b) transformação para sociedade por ações de capital fechado, com cisão parcial de seu patrimônio, sendo vertidos R$ 59.579.394,67 para a Motriz Participações LTDA, sendo esta terceira e de fora da sociedade cindida. Nessas condições, considerou a fiscalização que houve apropriação do patrimônio da entidade isenta por parte dos antigos associados. Tento em vista que, dos R$ 82.437.647,00 de patrimônio social vertidos para a nova sociedade, R$ 20.000,00 dizem respeito a aportes realizados pelos quatro sócios ainda na associação sem fins lucrativos, foi tributada a diferença como ganho de capital na proporção de 25% para cada pessoa física. Em sua impugnação, a interessada discorre quanto ao ganho de capital lançado, alega que não ocorreu por ter respeitado as normas tributárias em razão da previsão no sentido de que a participação na sociedade resultante teria o mesmo valor do aporte anteriormente realizado enquanto associação sem fins lucrativos, motivo pelo qual não haveria acréscimo patrimonial. Cita a Solução de Consulta Cosit nº 7, de 3 de junho de 2002, com o objetivo de embasar sua tese e para afirmar que a transformação, por si só, não enseja consequência de natureza tributária. Por fim, afirma que houve erro de cálculo no cômputo da infração e que não é possível aplicar juros sobre multa de ofício. A DRJ entendeu pela ocorrência do fato gerador do imposto (ganho de capital em virtude de devolução do patrimônio aos antigos associados) no momento da transformação de associação sem fins lucrativos para sociedade simples limitada com fins lucrativo, e assim decidiu: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720491/2016-11 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IRPF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. A aquisição de acréscimo patrimonial constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Configurado novo ingresso no patrimônio do sujeito passivo, cabe a exigência do imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE LIDE. Juros sobre multa de ofício não integram o lançamento originalmente formalizado, referem-se a momento posterior relativo à cobrança do crédito tributário. Sendo assim, não há litígio instaurado quanto a referido aspecto, motivo pelo qual não cabe pronunciamento dos órgãos administrativos de julgamento acerca do tema. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 TRANSFORMAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS EM SOCIEDADE COM FINS LUCRATIVOS. CONFIGURAÇÃO DE GANHO NA DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO À PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se à incidência do IRPF à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte A parcial procedência deu-se sobre o erro de cálculo alegado em impugnação, que a fiscalização entendeu, em julgamento, somente apurou a maior R$ 100,00, corrigindo o valor base no sentido de que, como a Recorrente detém 25% de participação, seu ganho de capital é de R$ 20.604.411,75 e não de R$ 20.604.436,75 como consta do auto de infração. Intimada da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário com as mesmas alegações suscitadas quando da impugnação. É o Relatório. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720491/2016-11 4 VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade. O litígio recai sobre: Ganhos Auferidos em Devolução do Patrimonio Social de Entidades Isentas. Do Mérito A recorrente alega que não ocorreu o fato gerador e a incidência sobre o ganho de capital, posto que foram respeitadas as normas tributárias em razão da previsão no sentido de que a participação na sociedade resultante teria o mesmo valor do aporte anteriormente realizado enquanto associação sem fins lucrativos, motivo pelo qual não haveria acréscimo patrimonial. Não procedem as alegações da recorrente, pois entendo que ocorreu o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital em virtude de devolução do patrimônio aos antigos associados no momento de transformação da associação sem fins lucrativos para sociedade simples com fins lucrativos, tendo em vista que parte final do caput do art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) elege como fato gerador do IRPF a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, adquirida tão logo ocorreu a transformação da entidade com o incremento significativo do patrimônio da entidade e a consequente possibilidade de exploração econômica por parte do sócio autuado de sua quota parte de 25%. No presente caso, entendo, como fizera a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento de Recife/PE, que houve a devolução de patrimônio na forma do art. 17 da Lei nº 9.532/1967. Assim, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. Trata-se de lide restrita à infração de ganho auferido em devolução do patrimônio social de entidades isentas. De acordo com a fiscalização, o ganho ocorreu com a transformação da Instituição Educacional São Miguel Paulista de associação sem fins lucrativos para sociedade simples limitada com fins lucrativos, cujo patrimônio social nesse momento era de R$ 82.437.647,00, dos quais R$ 20.000,00 foram igualmente aportados por quatro associados (R$ 5.000,00 cada) e convertidos no capital social da sociedade resultante, sendo o saldo restante contabilizado como reserva de capital desta. Ainda houve mais duas operações de reorganização societária no período de aproximadamente 3 meses a contar da primeira: Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720491/2016-11 5 a) transformação para sociedade empresária; e b) transformação para sociedade por ações de capital fechado, com cisão parcial de seu patrimônio, sendo vertidos R$ 59.579.394,67 para a Motriz Participações LTDA. 6.1 Nessas condições, considerou a fiscalização que houve apropriação do patrimônio da entidade isenta por parte dos antigos associados. Tento em vista que, dos R$ 82.437.647,00 de patrimônio social vertidos para a nova sociedade, R$ 20.000,00 dizem respeito a aportes realizados pelos quatro sócios ainda na associação sem fins lucrativos, foi tributada a diferença como ganho de capital na proporção de 25% para cada pessoa física. 7. Em sua impugnação, a interessada discorre longamente sobre o funcionamento do sistema de educação nacional e defende a legalidade da transformação da natureza da pessoa jurídica em comento. Especificamente quanto ao ganho de capital lançado, alega que não ocorreu por ter respeitado as normas tributárias em razão da previsão no sentido de que a participação na sociedade resultante teria o mesmo valor do aporte anteriormente realizado enquanto associação sem fins lucrativos, motivo pelo qual não haveria acréscimo patrimonial. Cita diversas vezes a Solução de Consulta Cosit nº 7, de 3 de junho de 2002, com o objetivo de embasar sua tese e para afirmar que a transformação, por si só, não enseja consequência de natureza tributária. Por fim, aduz que houve erro de cálculo no cômputo da infração e que não é possível aplicar juros sobre multa de ofício. 8. Do exame do processo, percebe-se nitidamente que o cerne do litígio é a ocorrência ou não do fato gerador do imposto (ganho de capital em virtude de devolução do patrimônio aos antigos associados) no momento da transformação de associação sem fins lucrativos para sociedade simples limitada com fins lucrativos. 8.1 Inicialmente, cumpre trazer a base legal do lançamento, que repousa no caput do art. 17 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: "Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio." 8.2 Como se vê, para o caso em tela, configura-se ganho de capital a devolução de patrimônio que represente uma diferença a maior entre o valor (bens ou direitos) recebido da associação sem fins lucrativos e o aporte (bens ou direitos) anteriormente efetuado pelo associado. 8.3 Nesse contexto, cabe relembrar a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, definida no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720491/2016-11 6 “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...)” 8.4 Infere-se dos dispositivos acima que o fato imponível determinante para a incidência do imposto é, independentemente da denominação da receita ou do rendimento, o acréscimo patrimonial oriundo de renda ou proventos de qualquer natureza. 8.5 Por outro lado, vale trazer trecho pertinente da ementa da Solução de Consulta Cosit nº 7, de 2002, multicitada pela defesa: "Ementa: INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE CIVIL OU COMERCIAL COM FINS LUCRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL. AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO. (...) A transformação, de per se, não é fato gerador do imposto de renda. Os fatos geradores do tributo ocorrerão, por exemplo, à medida que se verificar a percepção de renda ou proventos de qualquer natureza, tal como definido na legislação tributária, pelos sócios." (grifos acrescidos) 8.6 De fato, a transformação isoladamente não é suficiente para caracterizar acréscimo patrimonial. Entretanto, passemos à análise dos fatos em exame: a) a contribuinte aporta R$ 5.000 na associação sem fins lucrativos, equivalente a 25% de seu patrimônio social (assim como os três outros associados); b) no momento da transformação, o patrimônio da entidade era de R$ 82.437.647,00 c) após a transformação, a contribuinte passou a deter 25% das quotas da sociedade simples com fins lucrativos. 8.7 Nessa situação, ainda que o capital social da sociedade resultante seja de R$ 20.000,00, mesmo valor da soma dos aportes enquanto associação (R$ 5.000,00 x 4 associados), obviamente a contribuinte passou a ter a disponibilidade jurídica de 25% do patrimônio líquido da referida sociedade, agora com fins lucrativos, no montante de R$ 82.437.647,00. Em outras palavras, a operação disponibilizou aos sócios patrimônio majoritariamente formado sob a égide de benefício fiscal que Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.985 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720491/2016-11 7 afastava a tributação sob condição da finalidade não lucrativa da associação. Por consequência, todo este patrimônio acumulado sem tributação passa a ser explorado economicamente em favor dos sócios, sendo inclusive admitida a distribuição isenta de lucros. Configura-se assim devolução de patrimônio na forma do art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997, tendo em vista o acréscimo patrimonial gerado para a impugnante. CONCLUSÃO Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.001701/2002-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: JUROS DE MORA. Apenas a suspensão da exigibilidade de credito tributário decorrente de depósito judicial integral impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor da data desua aplicação.
Numero da decisão: 3402-001.831
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma o da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Apenas a suspensão tributário decorrente de depósito j crédito referente aos juros moratór e não pagos incidem juros de mora, sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os p ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma o da terc SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em n GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Rel EDITADO EM: 03/04/2013 Participaram, ainda, do presente j Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. O Pr acórdão em face da impossibilidade, por Manatta. 1 Fl. 185DF CARF MF Excluído - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10183.001701/2002-99 Acórdão n.' 3402-001.831 S3-C4T2 Fl. 205 Relatório Como forma de elucidar os fatos oc Receita Federal do Brasil de Julgamento, c in verbi : Hotéis Eldorado Cuiabá S/A, acima iden Auto de Infração da Contribuição par Seguridade S cial — Coflns (fls. 08/ suspensa por força do Mandado de Segu 1999.36.00.005473- 6, em virtude da cálculo apurada em razão da alteração 9.718/1998, conforme a descrição dos f legal devidamente exposto no auto de i presente processo. 2. Cientificada em 19/04/2002, confo contribuinte manifestar sua discordân mediante impugnação apresenta em 21/0 acompanhada dos documentos de folhas sua defesa, preliminarmente, que é cab não ocorreu a renúncia à disssão no âm fato de ter impetrado medida judicial 1999.36.00.005473-6, porquanto a pre restringe tão somente a não incidência crédito supostamente devido. 3. Quanto ao mérito, portanto, após jurisprudência, afirmou que seriam in mora nos casos de suspensão da exigi tributário. 4. É o relatório. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ Cam lançamento, nos termos do Acórdão n' 04930 verbis: Assunto: Processo Administrativo Fisca Ano-calendário: 1999,2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. de ação judicial importa a renúncia à relativamente à matéria que foi levada aduz questão distinta daquela que agua a impugnação administrava há de ser co JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILID Há incidência dos juro de mora à taxa exigibilidade do crédito tributário es pos os juros de mora em direito trib sancionatório, mas mera indenização 2 Fl. 186DF CARF MF Excluído - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10183.001701/2002-99 Acórdão n.' 3402-001.831 patrimônio estatal lesado pelo tribut diferentemente da multa de oficio, que e punitivo mas inaplicável se existent exigibilidade e com os juros de mora n Lançamento Procedente Inconformado com a decisão da DRJ, CARF, no qual argumenta, em síntese, que d razão da suspensão da exigibilidade do cré É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg A impugnação foi apresentada com ob dos demais requisitos de admissibilidade. apreciar. Como se pode notar, o cerne da qu exigência de juros de mora em relação a cr mandado de segurança. A melhor lição a respeito do caráte voto do ilustre Professor Moreira Alves, n STF. Diz ele: Os juros são, portanto, uma compensaçã pela privação em que fica e também pel empréstimo de seu capital: sob este as juros de qualquer espécie são compen também acontecer que os juros não compensação, mas antes constituam sob fixa o equivalente legal das perdas e dinheiro ou coisa fungível podem re cumprimento da obrigação; chamam-se mo devidos pela mora. No direito tributário os juros de m Art. 161 - O crédito não integralment acrescido de juros de mora, seja qual da falta, sem prejuízo da imposição da da aplicação de quaisquer medidas de Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo div calculados à taxa de 1% (um por cento) devedor dentro do prazo legal para pag S3-C4T2 Fl. 206 3 Fl. 187DF CARF MF Excluído - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10183.001701/2002-99 Acórdão n.' 3402-001.831 Acerca da natureza penal dos juros Ribeiro de Moraes: Do ponto de vista do direito tributári juros de mora é de sanção pecuniár impontualidade do sujeito passivo n obrigação, objetivando não retardar respectiva dívida. Os juros de mo independentemente da prova de prejuízo do devedor. Os juros de mora são, po (conseqüência do ilícito) pecuniária q impontualidade em relação ao adimpleme Assim, os juros de mora serão devid destempo, seja qual for o motivo determina Na verdade, a fluência dos juros m tributos e contribuições, decorre de exp administrativo do lançamento apenas formal à obrigação tributária, surgida com a ocor Na forma da legislação em vigor, o durante o período em que a respectiva cobr judicial (Decreto-lei n' 1.736/79, art. 5' os juros não incidem quando suspensa a exi Por outro lado, a Norma de Execução determina, em seus itens II.B. 2 e II.B. 5 na data em que efetivado, vale dizer, se o tributo devem ser exigidos juros moratório vencimento, o DARF de conversão em renda depósitos atualizados desde a data da efet conversão em renda da União Federal, e tr prazo de vencimento do tributo, o crédito 156, inciso VI, do CTN, pois o valor depo como um DARF pago, na data do depósito. Com a edição da Lei n' 9.703, de Provisória n' 1.721, de 28/10/1998), o d efetuado em dinheiro e junto à Caixa Econô Conta única do Tesouro Nacional, independ prazo fixado para o recolhimento dos tribu mediante ordem judicial, após o encerramen Econômica Federal, no prazo máximo de vin favorável, ou na proporção em que o for, a art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995, proporcionalmente à exigência do correspo acessórios, quando se tratar de sentença o Portanto, a conversão do depósito e equivale a um pagamento, que deve ser conf que efetuado o depósito, de modo que essa S3-C4T2 Fl. 207 4 Fl. 188DF CARF MF Excluído - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10183.001701/2002-99 Acórdão n.' 3402-001.831 montante integral, deve inibir o lançament ainda que para se prevenir o Fisco quanto Na linha do raciocínio desenvolvido do vencimento dos tributos e contribuições durante o período em que a respectiva cobr judicial (Decreto-lei n' 1.736/1979, art. suspensão da exigibilidade do crédito impl Ex positis, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 17/07/2012 Gilson Macedo Rosenburg Filho S3-C4T2 Fl. 208 5 Fl. 189DF CARF MF Excluído - Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0524.14374.34EB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 12/04/2013 14:35:25 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Documento assinado digitalmente em 12/04/2013 14:36:32 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0524.14374.34EB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 86EAF90D41987B806E57F37A54B12E9898737F13 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.001701/2002-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 10120.001031/2002-45
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto, Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 25/02/2010 Assinado digilalmente em 10!0312010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Aurific:ado digilâmenle ern 271021201D por CLEUZA IAI<AFUJI Emitido em 15/1112010 pelo Mstório da Fazenda DF CS MI 11 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI, O julgamento deste recurso tem como paradigma o recurso a' 228,964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), .julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo 11 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade.. Este voto segue as disposições do § 2', in .fine, do art. 47 do Anexo 11 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso ri° 228,964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IP1). A questão da possibilidade de incidência da taxa Se/ir no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido Já o ressarcimento não está vinculada a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autor idade administrativa. rn 1'..).10 120 I por cAn LOS Al..13ER1O FREITAS LIARRE(0 ,otjjdo 1 1r-.1117) ,:111(:: oii 2i 2I2(H O pu( CL EE . j,?, A TAKAFU.fl Erli s;. ni 15/1 f,linistérjo dz Frazende 2 Dr csRu(ARf Processo n" 10120 001031/2002-45 Acórdão n" 9303-00, 754 Fl. 3 CSI2F-T3 El 251 Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confimdem a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva, É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, maS de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda_ A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere, Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer; de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por .sua vez, somente se refere aos casos de m estia/iça°. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n ú 9_250, de 199.5, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4 1 ", da Lei n" 9.250/9.5, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juras, não correção ou atualização monetária. O que .foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início cia incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se traia, de pedido de restituição. Anodo cligilallunflta oro i0iO3/2010 por CARLOS ALGERTO FREITAS BARRETO digitabnailln em 27/1)2/2010 por CLEUZA 1AKA1:1111 Emitido oro 15/11/2010 polo Ministério da Fazenda 3 1)1 CSR.V/CA 4 A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo cie pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto di:jiiabannte :1J/0.3'201(3 jru CAf1LOS Aii.3ER'TO r rr B,RRE.T.r.) dim1uru 7-fi le,2L)10 cLE.iizA TAKAFUJ1 L yndido edn 15 , 11 .'2010 polo HinistOrio da Fazenda 4

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Numero do processo: 13369.721302/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015, 01/10/2017 a 31/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AGRAVAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A falta de atendimento à intimação da fiscalização, no contexto de validação de direito creditório requerido por meio de pedido de compensação, por si só, enseja o agravamento da penalidade de ofício pela aplicação do §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-007.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator). A Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz acompanhou o voto vencedor pelas suas conclusões. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AGRAVAMENTO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A falta de atendimento à intimação da fiscalização, no contexto de validação de direito creditório requerido por meio de pedido de compensação, por si só, enseja o agravamento da penalidade de ofício pela aplicação do §5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 c/c art. 44, §2º da Lei n. 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah (relator). A Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz acompanhou o voto vencedor pelas suas conclusões. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 2 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declarações de Compensação nºs 31845.61951.220218.1.3.02-01 e nºs 42866.58623.051218.1.3.02-4197 por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao 3º trimestre de 2015 e 4º trimestre de 2017, respectivamente. O Relatório Fiscal verificou que o direito creditório vindicado era composto por retenções de Imposto de Renda na fonte, nos valores de R$ 692.138,68 (código de receita 5706) e R$ 4.000.000,00 (código de receita 3249), as quais não foram identificadas no sistema DIRF. Partindo das informações constantes nos Despachos Decisórios nº 155 e 156/2019 – SNJCCOOP/CREDFAZ/DICRED/SRRF09/RFB, proferidos, respectivamente nos autos nºs 11516.723123/2018-66 e 11516.720478/2019-84, a autoridade autuante consigna que nos períodos em questão o contribuinte declarou em DCTF que teria IRPJ a pagar razão pela qual se entendeu que a inserção de direito creditório tido por improcedente associada à falta de apresentação dos comprovantes de retenção teria decorrido da deliberada intenção de fraudar o Fisco, aplicando a multa isolada no patamar de 225% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 44, inciso I, e § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, e o § 2º do art. 74 da Instrução Normativa RF13 nº 1.717, de 2017. Cientificado, o Contribuinte interpôs Impugnação alegando, em síntese: a) Preliminarmente - necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) Necessidade de suspensão e arquivamento das representações fiscais para fins penais; c) Violação do princípio do não-confisco e abusividade da multa; d) Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; e) Necessária aplicação do princípio da presunção da inocência do contribuinte; f) Necessidade de limitação da multa a 20% sobre o valor do débito compensado; Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 3 g) Necessidade de limitação da multa a 75% sobre o valor do débito compensado; O Acórdão Recorrido se ateve a pronunciar-se sobre as questões que não tivessem cunho constitucional em virtude das limitações do art. 26-A do Decreto 70.235/72, e que dissessem respeito à multa isolada. Em sua análise, com escopo restrito nos termos expressos acima, consignou que: - O crédito tributário se encontra com a exigibilidade suspensa devido à apresentação da presente manifestação de inconformidade; - A autoridade fiscal não lavrou Representação Fiscal para Fins Penais; - O objeto destes autos limita-se à multa lançada, e não alcança a não homologação das compensações; - A tentativa de uso de créditos de terceiros daria ensejo à penalidade em questão pois a lei seria clara ao vedar a compensação com tal sorte de direito creditório; - A defesa do contribuinte de que haveria mero erro e não falsidade intencional não seria crível pois sabia que os créditos pertenceriam a terceiros; - Não cabe ao julgador administrativo pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de lei tributária em face de princípios constitucionais; - A própria empresa declarou imposto de renda a pagar em sua DCTF, o que infirma o pleito de Saldo Negativo de IRPJ e demonstra que as informações contidas nas DCOMPs são inverídicas; - Intimada a empresa não apresentou documentos comprobatórios de seu direito creditório. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando: 1) Nulidade por violação ao princípio do não-confisco; 2) Nulidade por alteração de critério jurídico; 3) Aquisição de boa-fé dos créditos perante terceiros, o que lhe garantiria o direito de aproveitá-los e deve afastar a multa isolada; 4) Necessidade de redução da multa ao patamar de 20% ou ao menos de 75%; 5) Requer ainda o direito de substituir o crédito por outro autorizado pela legislação. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 4 VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. O recurso também preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço, exceto com relação aos argumentos e pedidos destinados a lograr o reconhecimento do direito creditório, já que se trata de matéria pertinente aos processos que discutem a não homologação das compensações. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de violação a princípios constitucionais, defendendo a inconstitucionalidade da multa isolada por violação ao princípio do não-confisco. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço dos recursos, mas nego provimento ao pedido. 2 – DIREITO Passemos a analisar as questões remanescentes. 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO O primeiro argumento remanescente para debate nestes autos é a alegação de nulidade por alteração de critério jurídico. A alegação feita pelo contribuinte foi genérica, mas, tratando-se de Recurso sobre a Multa Isolada, o ponto de ataque do contribuinte fica bastante claro: a diferença entre a causa da lavratura do Auto de Infração e aquela apontada para sua manutenção pelo Acórdão Recorrido. Melhor explicando a questão, a leitura do Relatório Fiscal de fls. 07/11 revela que a aplicação da penalidade no patamar de 225% escorou-se nas seguintes premissas: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 5 I. Como o contribuinte informou ter débitos de IRPJ em sua DCTF, sabia não possuir Saldo Negativo de IRPJ e por isso transmitiu as declarações de compensação falsas com o intuito doloso de cometer fraude; e II. O Contribuinte também deixou de atender à intimação para comprovar seu direito creditório, o que permitiria o agravamento da multa em 50%. Já o Acórdão Recorrido entendeu que o dolo específico em transmitir declarações falsas seria comprovado pelo fato de que o direito creditório em questão teria sido adquirido de terceiros, não podendo ser aproveitado pelo sujeito passivo em virtude da vedação legal. Essa guinada na fundamentação sobreveio aos esclarecimentos prestados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade ofertada no processo de crédito, e na Impugnação apresentada nestes autos, nas quais esclarece que o direito creditório vindicado havia sido adquirido de terceiros e pugna que a autoridade fiscal diligenciasse perante os respectivos cedentes para confirmar que de fato possuíam o direito creditório cedido. À primeira vista, poder-se-ia cogitar de alteração de critério jurídico, pois o art. 18 da Lei nº 10.833/01, originalmente, apenava tanto aquele que transmitia a declaração de compensação mediante a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 (fundamento do presente lançamento), quanto aquele que transmitia DCOMP com crédito não passível de compensação por expressa disposição legal (justamente o caso do crédito de terceiro nos termos do art. 74, §12, II, “a” da Lei nº 9.430/96). A verdadeira bagunça legislativa acerca da Multa Isolada em questão foi bem organizada pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no Acórdão nº 1201-003.848, de julho de 2020. Vejamos: “Considerando, porém, que a legislação atinente às multas isoladas sofreu diversas alterações ao longo do tempo, é preciso investigar as regras vigentes na data da apresentação da Declaração de Compensação, qual seja, 14/12/2004, para aí sim verificar a procedência ou não da cobrança ora formulada. A partir da vigência da MP n. 2 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n. 10.833, de 29/12/2003), o lançamento de oficio, nos casos de compensação indevida, passou a ser efetuado de acordo com o disposto em seu art. 18, verbis: "Art.18. - O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1° - Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos § § 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. § 2° - A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso.". (grifamos). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 6 Os incisos I e II referidos determinavam à época, respectivamente, os percentuais de 75% e 150%, ao passo que o § 2° permitia ainda alguns acréscimos a estas alíquotas nas situações ali estabelecidas. Posteriormente, em 29/12/2004, a Lei nº 11.051, fruto da conversão da MP 219/2004, promoveu determinadas alterações nos parágrafos do artigo 18 em questão, dos quais merecem atenção o segundo e o quarto, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) §2° - A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) §4º - A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Como se nota, a alteração legislativa, além de incluir o § 4º como forma de regulamentar as “compensações não declaradas”, também alterou o §2º, prescrevendo que o percentual das multas seria aquele previsto no inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, qual seja, de 150%. As alterações legislativas, porém, não pararam por aí. Em 30/06/2006 foi publicada a Medida Provisória nº. 303, cujo art. 18 alterou o art. 44 da Lei nº. 9.430/1996, nos seguintes termos: “Art. 18. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 7 §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Verifica-se, assim, que a penalidade para a compensação qualificada como “não declarada”, que inicialmente poderia ser de 75% ou 150%, passou em um segundo momento para 150%, mas foi reduzida para 50% por ocasião da alteração do inciso II do artigo 44 acima transcrito pela MP 303. Apenas por ocasião da Lei n. 11.488/2007 (conversão da MP 351/2007), os parágrafos segundo e quarto em questão receberam nova redação, passando a multa em comento a voltar ao patamar de 75% (inciso I). Vejamos: § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” No caso em questão, a Multa aplicada ao contribuinte foi aquela prevista na parte final do caput do art. 18 e §2º da Lei nº 10.833/01, com sua redação hoje vigente, que apena a falsidade na declaração de compensação apresentada. Vejamos a redação: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Fl. 168DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44i. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 8 Assim, verificamos que houve, é certo, complementação da fundamentação da qual lançou mão a autoridade autuante, mas esta complementação deve ser analisada como questão meritória, pois o Acórdão Recorrido não alterou o critério jurídico da autuação, mas apenas reforçou, a partir de novos elementos trazidos aos autos pela defesa, sua visão de que a autoridade lançadora agiu bem quando vislumbrou dolo no agir do contribuinte. Essa complementação argumentativa, como questão de mérito, deve ser delimitada e expurgada da análise do julgador, pois ausente da fundamentação do Auto de Infração. Assim, devemos avaliar, à luz do art. 142 do Código Tributário Nacional, se a fundamentação lançada pela autoridade autuante nos Autos de Infração e no Relatório Fiscal é suficiente para a manutenção dos Autos de Infração. Estabelecendo esta linha de corte, verificamos que as premissas fáticas elencadas pela autoridade autuante são insuficientes à manutenção da autuação. A autoridade autuante aplicou a penalidade em questão por ter vislumbrado dolo do sujeito passivo em transmitir declarações falsas, pois, a seu ver, o contribuinte sabia não ter Saldo Negativo de IRPJ já que sua DCTF indicava IRPJ a pagar. Ocorre que dos elementos conhecidos e adotados pela autoridade autuante, não é possível inferir o dolo específico em transmitir declaração com falsidade conforme exigido para a aplicação da penalidade em questão. Do contexto fático revelado pelos autos, notamos que o contribuinte agiu em pleno desconhecimento da vedação contida no art. parágrafo 12, II, “a” do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas nada revela a existência de dolo específico em fraudar o Fisco. A autoridade autuante demonstrou tão somente a ocorrência de erro do contribuinte, mas para tentar demonstrar o dolo trouxe apenas singelos indícios circunstanciais. Assim, a multa aplicada é improcedente. Não bastasse a improcedência da penalidade, o agravamento por suposto embaraço à fiscalização tampouco tem cabimento. Inicialmente, o agravamento não se justifica porque a lei nº 10.833/01 não prevê o lançamento isolado da multa agravada na situação em comento. Caso se admita haver previsão legal bastante no §2o I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o agravamento também não se justifica no caso em questão, pois a falta de apresentação de esclarecimentos se deu no contexto da análise do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação, situação na qual a falta de apresentação de esclarecimentos já dispara como consequência legal a não homologação das compensações, sem causar qualquer prejuízo à atividade fiscal. Este conselho vem adotando entendimento similar, conforme se verifica da ratio subjacente às súmulas CARF nºs 96 e 133, que afastam o agravamento da multa de ofício quando a não apresentação de livros e documentos, ou o não atendimento da intimação motivou o Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 9 arbitramento de lucros. Mutatis mutandis, o não atendimento da única intimação direcionada ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos ensejou, como se verifica dos processos de crédito, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente não homologação das compensações, consequência legal bastante para afastar qualquer prejuízo à fiscalização que caracterize o embaraço de que trata o dispositivo legal. Desta forma, entendo ser improcedente a penalidade aplicada aos autos por ausência de prova do dolo específico do qual o contribuinte estaria imbuído aos transmitir as declarações em compensação em questão. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário para, na parcela conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro José Eduardo Genero Serra, redator designado Não obstante o judicioso voto do preclaro relator, dele ousei discordar, consoante passo a expor. O i. relator assim se pronunciou: Melhor explicando a questão, a leitura do Relatório Fiscal de fls. 07/11 revela que a aplicação da penalidade no patamar de 225% escorou-se nas seguintes premissas: I.Como o contribuinte informou ter débitos de IRPJ em sua DCTF, sabia não possuir Saldo Negativo de IRPJ e por isso transmitiu as declarações de compensação falsas com o intuito doloso de cometer fraude; e II.O Contribuinte também deixou de atender à intimação para comprovar seu direito creditório, o que permitiria o agravamento da multa em 50%. (...) No caso em questão, a Multa aplicada ao contribuinte foi aquela prevista na parte final do caput do art. 18 e §2º da Lei nº 10.833/01, com sua redação hoje vigente, que apena a falsidade na declaração de compensação apresentada. Vejamos a redação: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 10 (...) A autoridade autuante aplicou a penalidade em questão por ter vislumbrado dolo do sujeito passivo em transmitir declarações falsas, pois, a seu ver, o contribuinte sabia não ter Saldo Negativo de IRPJ já que sua DCTF indicava IRPJ a pagar. Ocorre que dos elementos conhecidos e adotados pela autoridade autuante, não é possível inferir o dolo específico em transmitir declaração com falsidade conforme exigido para a aplicação da penalidade em questão. Do contexto fático revelado pelos autos, notamos que o contribuinte agiu em pleno desconhecimento da vedação contida no art. parágrafo 12, II, “a” do art. 74 da Lei nº 9.430/96, mas nada revela a existência de dolo específico em fraudar o Fisco. A autoridade autuante demonstrou tão somente a ocorrência de erro do contribuinte, mas para tentar demonstrar o dolo trouxe apenas singelos indícios circunstanciais. Assim, a multa aplicada é improcedente. Não bastasse a improcedência da penalidade, o agravamento por suposto embaraço à fiscalização tampouco tem cabimento. Inicialmente, o agravamento não se justifica porque a lei nº 10.833/01 não prevê o lançamento isolado da multa agravada na situação em comento. Caso se admita haver previsão legal bastante no §2º I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o agravamento também não se justifica no caso em questão, pois a falta de apresentação de esclarecimentos se deu no contexto da análise do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação, situação na qual a falta de apresentação de esclarecimentos já dispara como consequência legal a não homologação das compensações, sem causar qualquer prejuízo à atividade fiscal. Este conselho vem adotando entendimento similar, conforme se verifica da ratio subjacente às súmulas CARF nºs 96 e 133, que afastam o agravamento da multa de ofício quando a não apresentação de livros e documentos, ou o não atendimento da intimação motivou o arbitramento de lucros. Mutatis mutandis, o não atendimento da única intimação direcionada ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos ensejou, como se verifica dos processos de crédito, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente não homologação das compensações, consequência legal bastante para afastar qualquer prejuízo à fiscalização que caracterize o embaraço de que trata o dispositivo legal. Desta forma, entendo ser improcedente a penalidade aplicada aos autos por ausência de prova do dolo específico do qual o contribuinte estaria imbuído aos transmitir as declarações em compensação em questão. Assim, em síntese, a recorrente transmitiu declaração de compensação em que afirmava ser detentora de saldo negativo de IRPJ: (i) não corroborado por sua declaração de apuração do tributo no respectivo período; (ii) desmentido por sua declaração em que confessa Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 11 dívida de tributo no mesmo período; (iii) não comprovado por documentação idônea, quando intimada a fazê-lo. Em sede processual, a recorrente admite a inexistência do direito creditório, afirmando, contudo, ter créditos de terceiros que lhe fariam as vezes. Sobressai o fato de, quando intimada, ainda no curso do procedimento fiscal, a recorrente ter se quedado inerte, corriqueiro modus operandi daquele que se dispõe a aventuras tributárias, sob deturpada compreensão do direito a não autoincriminação. Contudo, após o desfecho desfavorável que colheu da fase procedimental, se dispôs a apresentar a genérica retórica de defesa, segundo a qual seu direito adviria de créditos de terceiros – não especificados, diga-se. Relevante anotar que, ainda que restasse demonstrado o alegado já em sede processual, a alegação em nada socorreria o interesse da recorrente, por expressa vedação legal, contida no artigo 74, caput e § 12, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: a) seja de terceiros; (...) Como se vê, para que a compensação de tributos seja possível, crédito e débito devem ser do mesmo contribuinte. Por tal razão, o intento da recorrente – no sentido de fazer crer que informou uma natureza jurídica (saldo negativo), de seu suposto direito creditório, divergente da natureza “real” (crédito de terceiros), por qualquer razão que alegue – não resiste à clareza da norma. Quando menos, a conduta alegada seria um estratagema pueril para burlar uma vedação legal (caso o inespecífico crédito de terceiros existisse), sem embargos de ser alçado à fraude (caso o tal crédito seja inexistente). Seja como for, o que se tem é uma declaração de compensação apresentada à Fazenda com teor sabidamente falso, posto que presente o evidente dolo na esfera tributária, diante de uma situação em que, inexistindo crédito próprio, resta evidente o resultado “não homologação” da compensação. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 12 Fato é que a compensação promovida, como no caso dos autos, com emprego de crédito oriundo de saldo negativo notoriamente inexistente – tanto que travestido de crédito de terceiros – é exemplo manualesco de fraude tributária. De tal sorte, trata-se de situação que impõe a incidência do artigo 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, autorizando a aplicação da multa isolada de 150% sobre o débito não compensado. E não é só: intimada a se manifestar acerca da existência do crédito utilizado, a interessada ignorou a convocação da autoridade fiscal. Se, de um lado, tal conduta, por si só, não representa embaraço à fiscalização, de outro lado, é preciso observar que para o agravamento da penalidade em 50% requer tão somente o não atendimento à intimação. Trata-se, aliás, de ponto em que revisito meu entendimento, em face da dicção do § 5º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, combinado com o §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Pela relevância, vale a transcrição dos citados dispositivos: Lei nº 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...)§ 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...)§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...)§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (...) Como se vê, a literalidade dos comandos legais não conferem alternativas ao caso, tanto que inaplicáveis na espécie os dispositivos em que a defesa tentou se amparar. Sendo assim, voto pela manutenção da exigência fiscal, nos exatos termos em que fora formulada. É como voto. Assinado Digitalmente José Eduardo Genero Serra Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.150 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13369.721302/2019-14 13 Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 - Admissibilidade 2 – Direito 2.1 Preliminar de nulidade por alteração de critério jurídico 3 – Dispositivo Voto Vencedor

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4757609 #
Numero do processo: 13312.000001/2005-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ocorrerá a substituição tributária para os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes quando venderem para comerciantes varejistas. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 204-03.212
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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' ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processou' 13312.000001/2005-03 Recurso e' 137.284 De Oficio Matéria COFINS Acórdão n• 204-03.212 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente DR' EM FORTALEZA/CE Interessado Posto Irmãos Leitão ltda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • z Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 8 csC1 COF1NS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UJ o 0 S‘t'. o o Ocorrerá a substituição tributária para os distribuidores de ã N1 derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes quando venderem para comerciantes varejistas. 7,41 g til 0 Recurso de Oficio Negado o ei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. • 4."—N1QUE PINHEIRO TORRES" Presidente 40 RO I, GO BERNARDES DE CARVALHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). • • Processo n°13312.000001/2005-03 (ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.212 CONFERE COM O ORIGINAL ns. 301 &moa _02L/ 2L/ O °I Necy Batista do Reis Mat Mapa 91808 Relatório Com vistas na apresentação sistemática do presente feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 03/20), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 1.773.055,52, tendo em vista que durante o procedimento de venficações obrigatórias foram constatadas diferenças entre os valores declarados e os valores escriturados no livro Caixa, no período compreendido entre maio de 1999 a outubro de 2004. Enquadramento Legal: art 77, inciso HL do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n • 4.524/02. Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 31/12/2004 (fl. 03), o contribuinte apresentou impugnação em 05/07/2003 (fls. 116/118), alegando, Si síntese, que o auto de infração considerou a soma de todas as receitas da empresa, sem observar que se tratava de venda de gasolina, óleo diesel, álcool hidratado, gás liquefeito de petróleo — GLP e lubrificante, sendo indispensável mencionar que a Cofins incide somente sobre a venda de óleos lubrificantes, nos termos da Lei n • 9.718/98, arts. 5° e 6°, com redação dada pela Lei n° 9.990/2000, e art. 42 da Medida Provisória n° 2.158-35/2002. Os impostos e taxas incidentes sobre os demais derivados de petróleo são pagos pela distribuidora, em regime de substituição tributária, cabendo ao comércio varejista a aplicação de alíquota zero. O julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução DRJ/FOR n°460, de 7 de outubro de 2004 (fls. 130/131). Essa diligência teve por finalidade de segregar a receita global registrada no Livro Caixa discriminando "as receitas sobre os quais a Cofms é devida pelas empresas distribuidoras, quer no regime de substituição tributária, quer no regime de tributação monofásico", bem como "as demais receitas em que a Cofins é devida pelo comerciante varejista, quer na condição de contribuinte de fato e de direito". (fl. 131) A DRF em Sobral/CE (fls. 273), à luz dos documentos juntados pela impugnante, entendeu serem tributáveis apenas algumas diferenças, conforme demonstrativo. Confira trecho do Termo de . Diligência Fiscal (fls. 273/274): De posse dos livros e documentos entregues pelo contribuinte foram somadas as notas fiscais referentes às vendas de mercadorias no qual o interessado é contribuinte de fato e de direito, resultando nas diferenças discriminadas no quadro abaixo... ,11( 2 ;WrirGUNDO CONSELHO DE CONTR:UINTES Processo tr" 13312.000001/2005-03 d diligência, COM O ORIGINAL e.) emitia 02' e,Q a7 CCO2/C042 Acórdão n.° 204-03.212 ns. 3021 ltcr Necy Batista dos Reis Mal. Sidra- 914On Acatando as conclusões a igência, a DR] em Fortaleza/CE manteve em parte o lançamento através de acórdão assim ementado: • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Falta de Recolhimento • O Recolhimento da Cojins incidente sobre a venda de derivados de petróleo, exceção de óleos lubrificantes, é de responsabilidade da distribuidora, em regime de substituição tributária, cabendo ao comércio varejista a aplicação de alíquota zero. Lançamento Procedente em Parte Por força do recurso de oficio o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto contra decisão DRJ que entendeu ser indevida a tributação da Cofms sobre a venda de derivados de petróleo realizadas pelos comerciantes varejistas, com fimdamento na substituição tributária prevista no artigo 4° da Lei Complementar n°70/91. Sem reparos a decisão recorrida. É que a legislação previu a substituição tributária para os distribuidores de derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins carburantes quando venderem para comerciantes varejistas. Confira redação do ait. 4° da Lei Complementar n°70/91: Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas. Na espécie, não há óbice à operacionalização da substituição na medida em que a citada norma a contempla nas vendas realizadas pelos distribuidores para os comerciantes varejistas de derivados de petróleo, o que é o caso da recorrida, posto de gasolina. AMIS • 3 ,•• 43W- SEGUNDO CONSELHO DE 'CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGNAI. 44, Processo e 13312.000001/2005-03 Brasilia 02i,/ O4..) -1 CCO2/C04Acórdão 204-03.212 Fls. 303 Necy FiatkroiReis Mat. Si.trc 91140t o Portanto, correta a interpretação da interessada quando alega ilegitimidade passiva, tendo em vista que no regime de substituição tributária a obrigação de recolher a Cofins sobre as vendas de derivados de petróleo é da distribuidora de combustíveis. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2008. RO h st O BERNARDE li E CARVALHO ,r • 4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001659/2004-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/01/2003 a 15/01/2004 NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.321
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALI ZRAIK JUNIOR
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