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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10249258 #
Numero do processo: 16366.720117/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º).
Numero da decisão: 9303-014.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 17 /2 01 1- 65 Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720117/2011-65 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3402-008.914, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias- primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito ao creditamento sobre pallets e caixas de madeira, que não se enquadram no conceito de insumo, pois “tratam-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção, cujo direito ao crédito só ocorre em situação excepcionais”. O contribuinte apresentou Contrarrazões, contestando também o conhecimento do Recurso, nos seguintes termos: O Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional não merece prosperar, porquanto invoca paradigma que se debruça sobre premissas fáticas distintas da versada nos presentes autos, adotando conceito restritivo de insumos para fins de PIS e COFINS e atualmente já superado, em vista do julgamento superveniente do REsp 1.221.170/PR, que estabeleceu os requisitos de relevância e essencialidade para definição de insumos sujeitos a crédito. Ademais, não há semelhança entre as decisões comparadas, pois o paradigma apontado não versa sobre processo industrial idêntico ao da Contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, os pallets e caixas de madeira, além de servirem de embalagens (não retornáveis) para transporte dos produtos exportados, também são utilizados no curso do processo produtivo. A PGFN, no seu Recurso Especial, de 2021, como não poderia deixar de ser, já afasta o conceito de insumo da legislação do IPI, trazendo como fundamento o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o qual, no Item 56, exclui expressamente das “exceções justificadas”, relativas aos dispêndios posteriores ao processo produtivo, as embalagens para transporte de produtos acabados. O Acórdão paradigma, nº 3402-001.935, de 20/03/2013 (que não foi reformado, nesta matéria), é bem anterior à publicação da decisão vinculante do STJ e adota o conceito de insumo da legislação do IPI, mas, no que interessa à discussão, lá se interpretou que os materiais deveriam ser classificados no ativo permanente, com direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação, com base no Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º: Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.344 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720117/2011-65 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.833/03. Fosse esta a divergência trazida à apreciação, estaria bem caracterizada, para os pallets e caixas utilizados no processo produtivo. A PGFN, no entanto, pugna pelo não reconhecimento do direito ao crédito, nem mesmo calculado sobre os encargos de depreciação, com fundamento somente no Inciso II (insumos) das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, e restritas suas argumentações às embalagens para transporte de produtos acabados, sendo que o paradigma versa sobre “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes de eucalipto” utilizados para “movimentação interna dos produtos industrializados”. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1152DF CARF MF Original

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10251658 #
Numero do processo: 10640.721425/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.540
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 42 5/ 20 11 -3 5 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721425/2011-35 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721425/2011-35 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721425/2011-35 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721425/2011-35 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721425/2011-35 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721425/2011-35 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.540 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721425/2011-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.000086/96-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/1996 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. COBRANÇA SOMENTE APÓS ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário (Decreto-lei nº 2.124/84), o que dispensa o lançamento de ofício, que só foi exigido pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 até que a Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, no seu art. 18, limitou o lançamento à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, em determinadas hipóteses. Os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, possibilitando, assim, o pleno exercício do direito de defesa.
Numero da decisão: 9303-014.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Turma a quo para o julgamento do recurso, ultrapassado o debate sobre a decadência, que foi suscitada de ofício no acórdão Recorrido (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1995 a 31/05/1996 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. COBRANÇA SOMENTE APÓS ENCERRADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário (Decreto-lei nº 2.124/84), o que dispensa o lançamento de ofício, que só foi exigido pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 até que a Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, no seu art. 18, limitou o lançamento à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, em determinadas hipóteses. Os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento, possibilitando, assim, o pleno exercício do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Turma a quo para o julgamento do recurso, ultrapassado o debate sobre a decadência, que foi suscitada de ofício no acórdão Recorrido (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 00 86 /9 6- 58 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.000086/96-58 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 469/481) contra o Acórdão nº 3402-008.049, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 454/467), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 03/03/1989 a 13/10/1995 COMPENSAÇÃO EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores indevidamente compensados nas DCTFs transmitidas entre janeiro/1996 e dezembro/1997 deveriam ser constituídos pelo fisco por meio de Auto de Infração para a devida cobrança, como expressamente exigido pelo mencionado art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001, o que não foi feito no presente processo. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR REFERENTE AOS VALORES COBRADOS. Quando da elaboração do Parecer SAORT e do denominado “Despacho Decisório”, em 2006, já estava consumada a decadência do direito do fisco de lançar, vez que os valores referentes aos fatos geradores de dezembro/1995 a maio/1996 foram declarados em DCTF entre janeiro/1996 e dezembro/1997, com fulcro seja no art. 150, § 4º do CTN, seja no art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A decadência se apresenta como uma questão prejudicial de mérito, relacionada às condições da ação, que se apresenta como uma matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes (art. 485, § 3º, do CPC/2015). Foram vencidos três Conselheiros que davam parcial provimento para anular o Despacho da DRJ/Campinas (fls. 184) que devolveu o Processo à DRF/São José dos Campos, sem julgar a Manifestação de Inconformidade, determinando o retorno para julgamento de primeira instância. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 502/507), a PGFN defende que a DCTF constitui confissão de dívida do débito, em sua integralidade (não somente do saldo a pagar e incluindo os valores compensados), nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84, o que constitui o crédito tributário, dispensando o lançamento de ofício, pelo que não há que se falar em decadência. Assevera ainda que "A única restrição que o ordenamento faz com relação às compensações tidas por indevidas é que a inscrição em Dívida Ativa da União ocorra apenas 30 (trinta) dias após a conclusão de procedimento administrativo, em que seja oportunizado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, o que nos autos encontra-se plenamente obedecido". O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 515/520), alegando que “a divergência apontada pela Recorrente é irrelevante para reforma do julgado", pois, tendo sido o Despacho Decisório denegatório emitido somente em 16/02/2006, já havia se operado a homologação tácita das compensações apresentadas em 1996 e 1997, conforme art. 74, § 4º, da Lei nº 9.430/96. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.000086/96-58 É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma, nº 2101-00.104, de 07/05/2009, não foi reformado e a divergência é patente, na própria ementa (f. 482): Período de apuração: 11/03/2003 a 20/03/2003 (...) DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. MP 2.158-35/2001, ART. 90. DERROGAÇÃO PARCIAL. LEI No 210.833/2003, ART. 18. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. A DCOMP apresentada a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no 135/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei no 9.430/1996, constitui confissão de dívida. A DCTF constitui confissão de dívida da totalidade do débito declarado, independentemente de este estar ou não vinculado à compensação, seja ela certa ou indevida. O lançamento de oficio dos débitos indevidamente compensados em DCTF só foi obrigatório na vigência do art. 90 da MP no 2.158-35/2001, isto é, de 27/08/2001 a 30/10/2003. Coma derrogação parcial deste dispositivo, pelo art. 18 da Lei no0 10.833/2003, a cobrança destes débitos voltou a ser efetuada com base nas DCTF. Os débitos confessados em DCTF, mesmo na vigência do art. 90 da MP no 2.158- 35/2001, podem ser exigidos pelo Fisco, inclusive por meio de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Precedentes do STJ. (...) Dessa forma, verifica-se que estão preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, a divergência que foi trazida à apreciação é a ocorrência ou não da decadência, considerando que os débitos da Cofins foram declarados em DCTF, entre janeiro de 1996 e dezembro de 1997 – informando que teriam sido quitados por compensação, com créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, com base em ação judicial –, e o lançamento de ofício se deu somente em 2006, após terem sido não homologadas as compensações, em Despacho Decisório emitido em 2006. O Acórdão recorrido não analisou as compensações, pois considerou a decadência uma “questão prejudicial de mérito": “... vislumbra-se no presente caso que a exigência fiscal decorrente da não homologação da compensação realizada via DCTF encontra-se decaída, vez que não formalizada por meio de Auto de Infração próprio. Trata-se de uma questão prejudicial de mérito que fulmina integralmente a cobrança objeto do presente processo, passível de ser reconhecida por este órgão julgador de ofício. Senão vejamos. A decadência se apresenta como uma questão prejudicial de mérito, relacionada às condições da ação, que se apresenta como uma matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes.” Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.000086/96-58 Assim, não sendo a CSRF em uma 3ª instância de julgamento, limitada a divergências, no caso de ser dado provimento ao Recurso Especial, afastar-se-á somente a preliminar da decadência, e os autos devem retornar a Turma a quo, para julgamento do mérito. Vejamos a cronologia dos fatos: 1) O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 96.0400107-8, tendo sido concedida a liminar pela Justiça Federal, em 19/01/1996, nos seguintes termos (fls. 005): A Impetrante ajuizou o presente mandamus, alegando que as alterações nas alíquotas e na base de cálculo da denominada PIS, a partir dos Decretos-leis n os 2.445/88 e 2.449/88 foram julgadas inconstitucionais peio Supremo Tribunal Federal e que pretende compensar o indébito relativo ao PIS com débito relativo à esta mesma contribuição social, bem como com relação COFINS, instituída pela Lei Complementar nº 70/91, em face da recusa de adoção de tal procedimento na esfera administrativa. (...) Destarte, concedo a liminar requerida, para que a Impetrante com as ressalvas abaixo, realizar a pretendida compensação por sua conta e risco, no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores por ela apurados. A compensação ora reconhecida far-se-á observando-se regras traçadas no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 ...” 2) Conforme Certidão da Justiça Federal, às fls. 103: Certifica que, em 19/01/96, foi concedida a liminar, bem como preferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido, em 06/03/96, concedendo a segurança para autorizar a impetrante a efetuar a compensação do indébito relativo ao PIS (valores relativos às alíquotas e base de cálculo diversos da determinada pela Lei Complementar n° 07/70), com débitos relativos ao próprio PIS (incidente sobre a receita bruta ou PIS- repique), com a observância das regras traçadas no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a atualização do indébito de acordo com a variação da OTN, BTN, TR e UFIR, com a aplicação dos índices oficiais e deixando de acolher o pedido de compensação de indébito do PIS com débitos relativos à COF1NS. A União Federal interpôs recurso de apelação ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, excluindo-se a TR para atualização monetária de débitos fiscais, bem como julgando incabíveis os juros moratórios em sede de compensação. O v. acórdão transitou em julgado em 17/03/99. (grifos nossos) 3) Os débitos da Cofins compensados foram os seguintes, tendo as DCTF sido entregues nas datas listadas abaixo: Período de Apuração Valor sub judice (R$) Data da Recepção dezembro/95 19.730,45 janeiro/96 janeiro/96 18.411,94 28/02/1996 fevereiro/96 21.472,23 28/03/1996 março/96 22.390,29 23/12/1997 abril/96 23.474,59 23/12/1997 maio/96 3.693,65 23/12/1997 4) No Parecer da SEORT/DRF/São José dos Campos, de 16/02/2006 (fls. 128 a 131), concluiu-se que: - As compensações informadas pelo contribuinte, utilizando os créditos de PIS, foram com débitos de Cofins, o que foi expressamente vedado na sentença de 1ª instância e mantido no Tribunal; Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.000086/96-58 - O termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal para a repetição do indébito fosse a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o que ocorreu em 10/10/1995, o direito ao seu exercício teria prescrito em 10/10/2000. 5) Com base naquele Parecer, foi exarado o Despacho Decisório (fls. 132), não homologando as compensações e declarando prescrito o direito ao exercício da repetição do indébito, do qual o contribuinte foi cientificado em 29/03/2006 (fls. 136). 6) Em 28/03/2006, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 138 a 163). 7) Em 02/08/2006, a DRJ/Campinas devolveu o processo para a Unidade de Origem (fls. 184), alegando que: ... ausente pedido de restituição, pedido de compensação convertidos em DCOMP ou declaração de compensação, não compete a esta DRJ apreciar questionamento apresentado pelo contribuinte contra ato que não reconheceu o amparo judicial às compensações informadas em DCTF. 8.1) Em 20/09/2006, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 194 a 223). 8.2) A recorrente havia encaminhado os informativos quanto às compensações realizadas enviados para a DRF/São José dos Campos, em 1996 (fls. 224 a 233), após a concessão da liminar no Mandado de Segurança. 8.3) Anexa as DCTF (fls. 238 a 263). 9.1) Em 15/05/2007 a DRF encaminha o Processo para a PGFN, para inscrição dos débitos na Divida Ativa (fls. 267). 9.2) Os débitos foram inscritos, em 21/05/2007 (fls. 268 a 275). 9.3) Em 22/07/2008, foi emitida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, à vista da penhora de bens (fls. 289). 10) Em julgamento de Apelação (DJe 05/09/2014), o TRF da 3ª Região determinou que fosse apreciado o Recurso Voluntário: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES. OFENSA AO PAR. 10° DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONFIGURAÇÃO. Se a Receita Federal na decisão de não homologação determinou que a cobrança do débito se desse na forma da Lei n° 9.430/96, não poderia deixar de analisar tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário dirigido ao Conselho Fiscal, sob o argumento de que a compensação em apreço não se enquadra na referida norma. Nesse caso, por uma questão de lógica e a fim de preservar os direitos do contribuinte, a autoridade administrativa deveria ter esclarecido a questão e reaberto prazo para que o contribuinte pudesse ao menos apresentar o recurso previsto no artigo 56 e parágrafos da Lei n° 9.784/99. 10.1) À vista desta decisão, a PGFN manteve a suspensão da exigibilidade (fls. 397) e os autos foram encaminhados para o CARF. Retomando a análise, como já dito, a CSRF está adstrita à apreciação de divergências quanto à aplicação e interpretação da legislação tributária, e o que foi trazido à Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.000086/96-58 apreciação foi a decadência, vista como “uma questão prejudicial de mérito, relacionada às condições da ação, que se apresenta como uma matéria de ordem pública” pela Turma do CARF. Conformes arts. 3º e 142 do CTN. a cobrança do tributo, bem como o lançamento, são atividades administrativas vinculadas à lei e às normas regulamentares. Vejamos o que prescreve o Decreto-lei nº 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifos nossos) A DCTF, assim, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário, sendo dispensado, portanto, o lançamento de ofício, que só foi exigido pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (um dos fundamentos utilizados no Voto Vencedor do Acórdão recorrido) até que a Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, no seu art. 18, limitasse o lançamento à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, unicamente em algumas hipóteses – alteradas, por outros dispositivos legais supervenientes, dentre os quais não se enquadra o caso concreto. O fato de o débito estar compensado na DCTF não desnatura a confissão de dívida, havendo o diferencial de que o débito só pode ser encaminhado para inscrição na dívida ativa após decisão final na esfera administrativa, no caso de compensação considerada indevida. No Acórdão paradigma, nº 2101-00.104, de 07/05/2009, são citadas duas decisões do STJ que demonstram que, em 2008, era pacífica a jurisprudência daquele Tribunal no sentido de que a declaração do débito em DCTF – mesmo que compensado, no mesmo documento – dispensa a necessidade de lançamento de ofício, conforme REsp nº 999.020/PR, unânime, transitado em julgado em 27/06/2008: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a declaração do tributo por meio de DCTF, ou documento equivalente, dispensa o Fisco de proceder à constituição formal do crédito tributário. 2. Não obstante, tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior ajuizamento da execução fiscal. 3. Inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, sendo vedado ao Fisco recusar o fornecimento de certidão de regularidade fiscal se outros créditos não existirem. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.000086/96-58 4. Recurso especial não provido. (REsp nº 999.020/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJe 21/05/2008) (grifos nossos) Naquele Recurso Especial, conforme está no Relatório, a PGFN “Reverbera, por fim, que”: O contribuinte possuía em seu favor ordens judiciais para compensar créditos de recolhimento a maior a título de PIS com o próprio PIS, sendo que esta última, inclusive, nem tinha transitado em julgado. No entanto, procedeu a compensação desses créditos com débitos a título de SIMPLES, obviamente sem qualquer respaldo. Em tudo semelhante, aquele caso, portanto, ao sob análise. O Recurso Especial da Fazenda foi negado pelo STJ, mas não por conta da decadência. Entenderam os Ministros que, como o débito estava compensado, a Fazenda não poderia negar a certidão de regularidade fiscal sem ter sido o contribuinte intimado da decisão denegatória, com direito à ampla defesa, conforme está ao final do Voto: No caso, portanto, não tendo sido o contribuinte intimado da manifestação contrária da Fazenda Nacional quanto à compensação por ele realizada, revela-se nulo todo o procedimento administrativo posterior (inscrição em dívida ativa e execução fiscal) que não observa o contraditório e a ampla defesa. Inexistente crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa, deve ser concedida a certidão de regularidade fiscal, nos termos em que decidiu o acórdão recorrido ... Assim, o contribuinte foi devidamente intimado do Despacho Decisório da autoridade competente para análise da compensação e pôde exercer seu pleno direito de defesa, estando atendidas, portanto, todas as exigências estabelecidas, à época, pela jurisprudência pacífica do STJ. Cumpre observar que essa jurisprudência é posterior ao período em que o lançamento era exigido pelo art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, como já afirmado, como um dos fundamentos utilizados no Voto Vencedor do Acórdão recorrido. A jurisprudência mais recente do STJ é no sentido da exigência do lançamento de ofício para débitos compensados em DCTF antes de 31/10/2003 (no período de vigência do art. 90 da MP nº 2.158-35/2001), conforme REsp nº 1.872.243/PE, julgado em 14/05/2020: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 480 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JUL A DEZ/1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIA FISCAL CARACTERIZADA, NESTE CASO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (REsp nº 1.872.243/PE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 19/05/2020) Naquela decisão são citadas diversas outras, como a no REsp nº 1.332.376/PR, demonstrando que esta jurisprudência toma por base o art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 e Instruções Normativas que já sofreram diversas alterações ao longo do tempo: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.000086/96-58 LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. (grifos nossos) O art. 7º da IN/SRF nº 126/98, com a redação dada pela IN/SRF nº 16/2000, transcrita no Voto do Ministro Mauro Campbell Marques, é utilizado para fundamentar a necessidade do lançamento de ofício, e também é transcrita pela PGFN no Recurso Especial de divergência sob análise (fls. 479 e 480), mas para afastar a decadência: Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2º Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. § 3º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. § 4º Os débitos apurados nos procedimentos de auditoria interna serão exigidos de ofício, com o acréscimo de juros moratórios e de multa, moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do disposto nas Instruções Normativas SRF No 094, de 24 de dezembro de 1997, e No 077, de 24 de julho de 1998. (grifos nossos). Quando a compensação efetivamente foi realizada, com base em uma ação judicial comprovada e houve a sua não homologação, como é o caso, aplicava-se o § 2º do art. 7º desta Instrução Normativa, e não o § 4º, que foi o dispositivo que levou a diversas auditorias internas, eletrônicas, das DCTF, com lançamento de ofício, no caso de informações incorretas, como o recorrente “Proc Jud não Comprovado”. Concluindo, nos termos do Recurso Especial: Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.372 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13884.000086/96-58 A única restrição que o ordenamento faz com relação às compensações tidas por indevidas é que a inscrição em Dívida Ativa da União ocorra apenas 30 (trinta) dias após a conclusão de procedimento administrativo, em que seja oportunizado ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, o que nos autos encontra-se plenamente obedecido. Como os valores declarados em DCTF, não só o saldo a pagar, como também os vinculados a compensações indevidas, constituem confissão dívida, o crédito tributário se encontra devidamente constituído, razão pela qual fica afastada a ocorrência de decadência. (grifos nossos) À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos à Turma a quo para o julgamento do recurso, ultrapassado o debate sobre a decadência, que foi suscitada de ofício no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 545DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.722121/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA TERCEIROS. VERBA REMUNERATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA As verbas remuneratórias, por força de lei, não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. O lançamento efetuado com base na legislação não incorre em nulidade MULTA. CONFISCO. A multa aplicada em conformidade com a lei não pode ser reduzida e não viola o princípio do não confisco, devendo ser exigida sob pena de responsabilidade funcional
Numero da decisão: 2301-010.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e em dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as rubricas de salário-maternidade, auxílio-doença e aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Wesley Rocha.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e em dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as rubricas de salário-maternidade, auxílio-doença e aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Wesley Rocha.

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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA TERCEIROS. VERBA REMUNERATÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA As verbas remuneratórias, por força de lei, não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. O lançamento efetuado com base na legislação não incorre em nulidade MULTA. CONFISCO. A multa aplicada em conformidade com a lei não pode ser reduzida e não viola o princípio do não confisco, devendo ser exigida sob pena de responsabilidade funcional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e em dar-lhe parcial provimento para excluir do lançamento as rubricas de salário-maternidade, auxílio-doença e aviso prévio indenizado. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Wesley Rocha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 21 21 /2 01 3- 19 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 Relatório O processo abrange os Autos de Infração Debcad nºs 51.006.321-7 e 51.006.322- 5. O Auto de Infração Debcad nº 51.006.321-7 refere-se ao lançamento das contribuições da empresa incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, e às contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, no período de 01/2009 a 12/2012, incluindo-se o décimo terceiro salário. O montante do crédito é de R$ 1.960.004,48, consolidado em 25/07/2013. O Auto de Infração Debcad nº 51.006.322-5 refere-se ao lançamento das contribuições da empresa, destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), no período de 01/2009 a 12/2012, incluindo-se o décimo terceiro salário. O montante do crédito, consolidado em 25/07/2013, é de R$ 423.040,05. A fiscalização informa que as contribuições lançadas foram apuradas com base nos valores constantes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e que não foram declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O Relatório Fiscal (fls. 43/45) informa que a empresa foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2009, conforme consulta efetuada nos sistemas informatizados da Receita Federal. Nos itens 5 e 6 do Relatório Fiscal está consignado que em razão da verificação de fatos que configuram, em tese, a prática de crimes de sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária, seria formalizado relatório específico à autoridade competente para as providências cabíveis. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação por via postal em 09/08/2013 (fls. 60), o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/09/2013 (fls. 64) por meio do instrumento de fls. 64/84, cujos termos estão sintetizados a seguir: Alega que o lançamento precisa ser revisto pelo órgão julgador para que os preceitos da legalidade exigidos em direito tributário sejam respeitados. Da não incidência de INSS sobre verbas de caráter indenizatório - Cita o art 195, I “a” da Constituição Federal e o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que as contribuições incidem sobre todas as verbas salariais pagas pela empresa, mas que estariam excluídas da hipótese de incidência tributária as verbas pagas aos empregados e colaboradores que tenham caráter indenizatório ou eventual. Relata que o parágrafo 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/1999 traz um rol exemplificativo das verbas que não possuem natureza salarial e que dentre elas destacam-se os benefícios da previdência social; ajudas de custo; as férias indenizadas, o abono e respectivo terço constitucional; aviso prévio indenizado; participação nos lucros e resultados e auxílio-doença, dentre outros. Afirma que entender “folha de salário” com o mesmo significado de “folha de pagamento” modifica conceitos há muito consagrados pelo direito privado, ampliando o conceito, negando- Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 se vigência ao art. 110 do CTN e que o Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, confirmou a coerência desta tese, determinando que a contribuição previdenciária só incide sobre o salário (espécie) e não sobre o total da remuneração. Cita excerto do RE 166.722-2 RS sobre o assunto. Sustenta que em razão do princípio da estrita legalidade, somente as verbas de caráter estritamente remuneratório podem compor a base de cálculo. Aduz que no Auto de Infração em apreço a autoridade fiscal incluiu diversas verbas de caráter indenizatório na base de cálculo, devendo ser revistas por violarem a tipicidade estrita exigida em Direito Tributário. Segundo afirma, basta comparar os relatórios de discriminação de débitos Debcad 51.006.322-5 e 51.006.321-7 com o relatório de folhas de pagamento do período fiscalizado (Doc. Anexo) para perceber este fato. Os valores indenizatórios que afirma terem sido incluídos na base de cálculo e os motivos pelos quais entende que não haveria incidência de contribuição previdenciária são os seguintes: A) décimo terceiro salário – cita os valores lançados nas competências 13/2009, 13/2010, 13/2011 e 13/2012 nos Autos de Infração Debcads 51.006.321-7 e 51.006.322-5 alegando que esta verba não possui natureza salarial; B) salário maternidade – porque seria um benefício previdenciário que não se harmoniza na definição de remuneração (base de cálculo da contribuição previdenciária) por não ter a natureza de contraprestação de atividade laboral; C) férias indenizadas e terço constitucional de férias – tanto o STJ como o STF entendem que não incide contribuição previdenciária sobre férias não gozadas que é convertida em pecúnia, assim como o terço constitucional de férias, por possuir natureza indenizatória e não se incorporar à remuneração do trabalhador; D) auxílio-doença – não há incidência nos primeiros 15 dias pois não há prestação de serviço no período; E) aviso prévio indenizado – porque o STJ consolidou o entendimento de que não se destina a retribuir o trabalho; F) hora extra – o STF firmou orientação no sentido de não haver incidência da contribuição previdenciária sobre esta verba face a sua natureza jurídica indenizatória; G) adicional noturno – o STJ consolidou o entendimento de que esta verba possui natureza indenizatória porque busca compensar financeiramente uma jornada de trabalho em horário impróprio ao trabalhador; além disso, não integra o benefício da aposentadoria; Diligência - Pede a revisão do lançamento para excluir da base de cálculo os valores indenizatórios citados anteriormente, entendendo desnecessária qualquer prova, além dos relatórios já juntados. Caso haja entendimento diverso, solicita que o julgamento seja convertido em diligência para este fim. Da inconstitucionalidade do pagamento das contribuições previdenciárias para os autônomos. Relata que a contribuição exigida pela Lei nº 7.787/1989 e pela Lei nº 8.212/1991 não se amolda com as regras do art. 195, I da Constituição Federal, sendo, pois, inconstitucional, tal como julgado pelo STF no RE 166.722-9 -RS e que a única forma válida de se criar contribuição social sobre as retiradas dos administradores e autônomos seria por meio de Lei Complementar (art. 195, § 4º), mas desde que obedecidos todos os condicionantes do art. 154, I da CF/1988. Pede que se retire do cálculo a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelos autônomos. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 Relatório de Vínculos - O sujeito passivo solicita a exclusão dos nomes dos sócios do Relatório de Vínculos do Auto de Infração, sob o argumento de que a autoridade fiscal não identificou condutas capazes de gerar responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN. Representação Fiscal para Fins Penais - Aduz que não há razões para a elaboração de procedimento para fins penais, pois a multa foi aplicada no seu patamar mínimo e que em não havendo qualquer indício de fraude, dolo ou simulação capaz de qualificar a multa não haveria razão para a elaboração de procedimento para fins penais, pois ainda que fique caracterizado o crédito tributário, este será decorrente de inadimplência e não de sonegação fiscal. Multa - Alega que a multa aplicada de 75% é abusiva, violando o princípio constitucional de vedação ao confisco em matéria tributária, pedindo a sua redução. Dos pedidos finais - Demonstrada a insubsistência e improcedência do Auto de Infração, requer: - seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração nos termos do art. 142 do CTN e arts. 10, V e 11, II do PAF, tendo em vista o erro material na formação da base de cálculo do tributo; - em não sendo reconhecido o vício anterior que a base de cálculo seja reajustada, excluindo-se os valores pagos a título de 13º salário, salário-maternidade, férias indenizadas e terço constitucional de férias, auxílio-doença, horas extras, adicional noturno e valores pagos a autônomos ou a título de pró-labore; - caso o órgão julgador entenda que a documentação juntada é insuficiente para a verificação do vício na base de cálculo, requer que o presente julgamento seja convertido em diligência para a análise das folhas de pagamento; - juntamente com os pedidos anteriores, a exclusão dos sócios do Relatório de Vínculos do Auto de Infração, por entender que não há provas capazes de gerar responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN; pede também a exclusão do procedimento para fins penais; - o reconhecimento do caráter abusivo da multa, violando o princípio constitucional de proibição do confisco A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Da inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos. O crédito relativo aos segurados contribuintes individuais (ex- autônomos) abrange o período de 01/2009 a 12/2012 e, portanto, a contribuição da empresa incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a contribuintes individuais/autônomos foi lançada com fulcro no art. 22, III da Lei nº 8.212/1991 (com as alterações da Lei nº 9.876/1999). O preceito legal citado, enquanto vigente, deve ser obrigatoriamente observado pela autoridade administrativa, em razão de sua atividade vinculada e obrigatória (artigo 142, parágrafo único do CTN). Além disso, a instância administrativa não é competente para se pronunciar acerca da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico, cuja apreciação incumbe ao Poder Judiciário. A Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º. Portanto, a tese do sujeito passivo não encontra amparo na legislação vigente. Verbas Indenizatórias - O sujeito passivo sustenta que a autoridade lançadora incluiu diversas verbas de caráter indenizatório (ou eventuais) nas bases de cálculo lançadas, sobre as quais não haveria a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, pedindo a exclusão destes valores. Tais verbas seriam: décimo terceiro salário, salário maternidade, férias indenizadas e Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 terço constitucional de férias, auxílio-doença, aviso prévio indenizado, hora extra e adicional noturno. Estão excluídas da hipótese de incidência de contribuição previdenciária, somente as verbas elencadas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Este preceito legal está plenamente vigente, e deve obrigatoriamente ser observado pela autoridade administrativa. As verbas citadas pelo sujeito passivo são tributáveis para efeito das contribuições sociais e de terceiros, exceção feita à rubrica férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, pois consoante o disposto na alínea “d”, do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991, não integram o salário-de-contribuição do segurado empregado. Resta perquirir se esta verba foi considerada indevidamente no cômputo do salário-de-contribuição lançado, como afirma o sujeito passivo. Analisemos, por exemplo, a competência 05/2009, cujo resumo da folha de pagamento consta às fls. 133. O salário-de-contribuição lançado no Discriminativo do Débito – DD do Auto de Infração nesta competência é de R$ 77.052,99 (fls. 92). As rubricas que o compõem estão demonstradas na sequência Note-se que as rubricas férias proporcionais e seu terço correspondente constam enumeradas na folha de pagamento, mas seus valores não foram computados no salário-de-contribuição lançado, afastando a tese do sujeito passivo de que as verbas tributadas têm natureza indenizatória. Vejamos outra competência: 12/2010. O salário-de-contribuição lançado é de R$ 90.213,62 (fls. 96). Compondo este salário-de-contribuição a partir do resumo da folha de pagamento apresentada pelo sujeito passivo (fls. 152), obtém-se o valor de R$ 90.215,60 (admitindo-se a diferença a maior de R$ 1,98). Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 Dos exemplos trazidos conclui-se que as rubricas férias indenizadas e seu terço constitucional não compuseram o salário-de-contribuição lançado no Auto de Infração, o que é correto. O lançamento fiscal funda-se nas informações constantes nas folhas de pagamento conforme se lê dos Relatórios de Lançamentos – RL (fls. 29/40 e 123/127), verificando-se que o valor das bases de cálculo lançadas no Auto de Infração via de regra é igual ao valor dos salários de contribuição declarados em GFIP pelo sujeito passivo e sobre o qual ele efetuou o recolhimento da contribuição dos segurados, conforme se constata através de consulta ao sistema informatizado (GFIP WEB) desta Instituição, exceto para 02/2009, 07/2009, 02/2011, 07/2011 e 03/2012. É bom lembrar que as bases imponíveis, tanto das contribuições dos segurados quanto da empresa fundam-se no mesmo conceito jurídico de “remuneração”, diferindo-se apenas pelo fato de que a primeira, que recebe o nome de salário de contribuição, estipula um teto para a sua incidência, enquanto a contribuição patronal não se sujeita a esse mesmo limite. Em assim sendo, as bases de cálculo lançadas, e questionadas na peça impugnatória, ficam convalidadas pelo próprio sujeito passivo, na medida em que, na maior parte do período, coincidem com os valores por ele declarados em GFIP, ainda que atinentes à contribuição dos segurados. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 Com base nos elementos constantes nos autos, tenho que os valores pagos a segurados empregados e tributados nos Autos de Infração em apreço são relativos a rubricas remuneratórias, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária e de terceiros, nos termos da Lei nº 8.212/1991. Com relação ao entendimento do STF e do STJ citado pelo sujeito passivo é oportuno destacar que à Administração é defeso trazer os efeitos de decisões judiciais inter partes, posto que a atividade administrativa do lançamento é vinculada às leis e atos administrativos expedidos pelas autoridades competentes. A Lei que rege as contribuições previdenciárias é a Lei nº 8.212/1991 e a exigência dos autos está em conformidade com este dispositivo legal. Em relação ao pedido de diligência, objetivando verificar a suposta existência de verbas indenizatórias que não compõem a base de incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros, cumpre esclarecer que, embora seja facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear sua realização, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/1993, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). No caso, é desnecessária a realização de diligência uma vez que os documentos comprobatórios dos fatos alegados estão juntados na impugnação e juntamente com os demais elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de convicção e entendimento da situação analisada. Assim, observando o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, indefiro o pedido de realização de perícia apresentado pelo sujeito passivo, por prescindível. Os Autos de Infração obedecem aos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, não se vislumbrando nenhum vício que enseje nulidade dentro das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo decreto, apresentando os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da lei. As disposições do art. 11 do PAF não se aplicam à situação em apreço. Do Relatório de Vínculos. Ilegalidade. O sujeito passivo solicita a exclusão dos nomes dos sócios do Relatório de Vínculos do Auto de Infração, sob o argumento de que a autoridade fiscal não identificou condutas capazes de gerar responsabilidade tributária nos termos do art. 135 do CTN. O Relatório de Vínculos (fls. 50) é parte integrante do Auto de Infração e não se destina a incluir os sócios administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim identificar as pessoas físicas e jurídicas de interesse da administração pública em razão de seus vínculos com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. Trata-se de um mero documento informativo, sobre o qual não recai nenhuma ilegalidade. O crédito foi lançado em nome da pessoa jurídica e somente dela está sendo exigido, de modo que, no momento, não se fala em corresponsabilidade pelo crédito constituído. Sobre o assunto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF assim se posicionou, através da Súmula nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 O redirecionamento do executivo fiscal em desfavor das pessoas arroladas no art. 135 do CTN não quer significar imediato reconhecimento da responsabilidade pelo débito fiscal da empresa. Apenas assinala sobre a possibilidade da configuração da responsabilidade tributária por substituição, nos casos em que não houver adimplência pela pessoa jurídica, permitindo a futura inscrição em dívida ativa e execução, oportunidade em que poderão ser acionados se comprovada a conduta praticada com excesso de poderes ou infração de lei, nos termos do art.135, III do Código Tributário Nacional – CTN Nesse caso, a responsabilidade seria averiguada em uma ação judicial de execução fiscal regida pela Lei nº 6.830/1980, na qual poderiam eventuais demandados se defender contra essa responsabilização por meio de ação judicial de embargos à execução. Por todo o exposto, não cabe a exclusão das pessoas relacionadas no “Relatório de Vínculos”. Representação Fiscal para Fins Penais - O sujeito passivo alega que não há razões para a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, pois a multa foi aplicada no patamar mínimo, requerendo a exclusão do procedimento. Nos termos do art. 1º da Portaria RFB nº 2.439/2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem o dever de formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. No caso, os itens 5 e 6 do Relatório Fiscal noticiam a ocorrência, em tese, destes fatos, situação que impõe a formalização de representação fiscal para fins penais. Quanto ao pedido do sujeito passivo de extinção das Representações Fiscais para Fins Penais – RFFP, cabe referir que não compete a este órgão julgador se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, por não fazer parte das atribuições definidas no artigo 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012 (publicada no DOU de 17/05/2012). No âmbito deste processo administrativo tributário se busca tão somente a apuração da certeza e da liquidez do crédito lançado, para sua ulterior cobrança O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também já se manifestou a respeito da sua incompetência para apreciar questões relativas à RFFP, como se vê do texto da Súmula nº 28, que possui efeito vinculante em relação à administração tributária federal, nos termos da Portaria nº 383, de 12/07/2010, do Ministério da Fazenda – MF – DOU de 14/07/2010: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Portanto, esta instância julgadora não é o fórum apropriado para decidir sobre a extinção de Representações Fiscais para Fins Penais. Multa - O sujeito passivo alega que a multa é abusiva e confiscatória, requerendo a sua redução. A multa de ofício aplicada sobre as contribuições previdenciárias e de Terceiros, inadimplidas, é decorrente de lei. A multa de ofício tem previsão no artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991 (combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996), ambos com redação da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, cujo percentual, como regra é de 75%. A multa está em consonância com a legislação aplicável, não podendo ser reduzida.. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 Quanto ao argumento de que a multa de ofício é confiscatória, observa-se que a vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, que deve observá-la no momento da elaboração da lei. Vale lembrar que é defeso à autoridade administrativa dispensar ou reduzir a aplicação de multa prevista em Lei, posto que é de caráter irrelevável. O lançamento com todos os acréscimos legais é ato vinculado e obrigatório, de acordo com a previsão constante do art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN, devendo a fiscalização zelar pelo cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, mantém-se a multa aplicada. Conclusão - Nestes termos, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No caso em tela, verifica-se que o lançamento fiscal funda-se nas informações constantes nas folhas de pagamento. O valor das bases de cálculo lançadas no Auto de Infração é igual ao valor dos salários de contribuição declarados em GFIP pelo sujeito passivo e sobre o qual ele efetuou o recolhimento da contribuição dos segurados, conforme se constata através de consulta ao sistema informatizado (GFIP WEB) desta Instituição, exceto para 02/2009, 07/2009, 02/2011, 07/2011 e 03/2012. É bom lembrar que as bases imponíveis, tanto das contribuições dos segurados quanto da empresa fundam-se no mesmo conceito jurídico de “remuneração”, diferindo-se apenas pelo fato de que a primeira, que recebe o nome de salário de contribuição, estipula um teto para a sua incidência, enquanto a contribuição patronal não se sujeita a esse mesmo limite. Em assim sendo, as bases de cálculo lançadas, e questionadas pelo Recorrente, foram convalidadas por ele mesmo na medida em que, na maior parte do período, coincidem com os valores por ele declarados em GFIP, ainda que atinentes à contribuição dos segurados. No que se refere ao questionamento acerca da natureza indenizatória de determinadas verbas, passemos a breve analise , mais uma vez. Quanto ao 13 salario, de acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo- terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. Portanto, deve ser mantido o lançamento neste ponto. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 Concernente ao Salario Maternidade, em agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral (Tema 72). Assim, entendo que deve ser excluída tal parcela do lançamento fiscal. No que se diz respeito ao auxilio doença, o STJ firmou o Tema 738, que dispõe que “sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária”. Assim, também deve ser afastada do lançamento fiscal. Acerca do aviso prévio indenizado, os Pareceres PGFN/CRJ/COJUD nº 15.147/2020 e 1.626/2021 consolidam o entendimento de que não incidem contribuições previdenciárias sobre esta parcela. Em atenção ao disposto no art. 19-A, III da Lei nº 10.522/2002, os pareceres foram fundamentados na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 478, no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, devido à sua natureza não remuneratória. Em resumo, a PGFN consolidou o seu entendimento de que as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (SAT/RAT) e do empregado, bem como aquelas destinadas aos terceiros não incidem sobre o aviso prévio indenizado. Referente às horas extras e seu respectivo adicional, o STF, julgando o tema nº 163 de repercussão geral, firmou a tese de que: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade” . Como no presente caso não se trata de servidor publico, deve ser mantido o lançamento nesse ponto. Quanto as questões atinentes à inconstitucionalidade, de acordo com a súmula CARF nº 02, este conselho "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em mesmo sentido, o art. 62 do RICarf prevê que "fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" Quanto aos demais pontos asseverados e concluídos na decisão de piso, e reitero o entendimento, especialmente quanto ao relatório de vínculos, multa e vedação ao confisco. Desta feita, entendo que deve ser DADO parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar do lançamento as verbas referentes a salário maternidade, auxilio doença e aviso prévio indenizado Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.947 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722121/2013-19 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e no mérito DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.005178/2001-15
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003 CONEXÃO ENTRE PROCESSOS - Tendo em vista a conexão entre este processo e o PAT 11541005745/2002-14, entendemos no sentido de devolver os autos à autoridade preparadora.
Numero da decisão: 192-00.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os autos à autoridade preparadora, tendo em vista a conexão entre este processo e o PAT n° 11543.005745/2002-14.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os autos à autoridade preparadora, tendo em vista a conexão entre este processo e o PAT n° 11543.005745/2002-14. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Feno Barros. Relatório Conforme consta dos autos, a contribuinte apresentou pedido de restituição concernente ao Imposto de Renda Retido na Fonte da Pessoa Jurídica, referente ao ano- calendário de 1999 e pedido de compensação de diversos débitos. Nesse sentido apresentou declaração de compensação pertinente ao crédito alegado, conforme fis. 64/65 dos autos. A Secretaria da Receita Federal emitiu parecer de fls. 178/182 pata que a declaração de compensação não seja homologada, visto que nos balancetes de suspensão houve compensação do lucro líquido ajustado em percentual superior ao limite de 30%, previsto no art, 25, da Lei n° 9.065/95. "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único, O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiveram os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.," O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 194/200, no qual alega que a compensação do lucro líquido ajustado em percentual superior ao limite de 30% já fora objeto de lançamento fiscal específico, através do Processo Administrativo n° 11543.005745/2002-14, o qual foi devidamente impugnado, e aguarda julgamento a ser realizado pela Segunda Turma — DRJ — Brasília. É o relatório. Voto Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Segundo se pode apurar dos autos, cuida o presente processo de pedido de compensação efetuado pela Recorrente, tendo em conta que a mesma possuía suposto saldo negativo de IRPT Em análise ao processo, a decisão recorrida, em consonância com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, entendeu no sentido de que não poderia ser homologada a compensação pleiteada. Isso porque a ora Recorrente, em 1999, compensou prejuízo fiscal que houvera acumulado inobservando a limitação legal de 30% (trinta por cento) de seu lucro líquido, prevista no art. 15 da Lei n° 9.065/1995, fato que resultou em lançamento fiscal específico, através do Processo Administrativo if 11543.005745/2002-l4. 2 CCO1rr92 Fls 2 Processo n" 11543 005178/2001-15 Acórdão n ° 192-00A89 É certo que o comportamento da Recorrente, ao não observar a limitação acima exposta, decorreu de expressa autorização judicial, através de sentença proferida nos autos do Processo n° 1995.51.01.016135-1, ora em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 2' Região. De acordo com o exposto, voto no sentido de DEVOLVER os autos à autoridade preparadora, tendo em vista a conexão entre este processo e o PAT n° 11543.005745/2002-14. DF, em 03 de fevereiro de 2009 ---f s )}S dio-Mael ado'—do Reis É como voto. Sala das Sessõ 01111114 3

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Numero do processo: 18239.004343/2010-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 56.000,00 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 56.000,00 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 43 43 /2 01 0- 03 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004343/2010-03 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 20/09/2010 a Notificação de Lançamento às fls.05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2008, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 33.862,22, dos quais R$ 18.035,81, correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar; R$ 13.526,85 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 2.299,56 de Juros de Mora (calculados até 30/09/2010). 2. De conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, fls. 06/08, quando da revisão da declaração de ajuste anual, foi considerada dedução indevidas de Despesas Médicas, no valor de R$ 61.505,06, dependente R$ 1.655,88 e Contribuição à Previdência Privada R$ 2.423,79. 3. Inconformado com a notificação de lançamento recepcionada em 05/10/2010,(AR fls 31/ o contribuinte protocolou a defesa em 13/10/2010, para alegar em síntese que: Com referência à notificação acima, venho pelo presente requerer seja a mesma considerada insubsistente, já que possuo todos os comprovantes que nela foram solicitados. Barra da Tijuca, dentro do prazo fixado, foram-me solicitados novos documentos (declarações), motivo pelo qual necessitei de um prazo para localizá-los. Assim, em atendimento à solicitação, anexo, seguem documentos comprobatórios: 1. Dependente Marlene Carvalho de Araujo - grau de parentesco: mãe, Certidão de nascimento (impugnante) Carteira de identidade ( RG) ( Dependente), 2. Despesas Médicas Recibos e declarações dos seguintes profissionais: • Marta Moraes de Souza - • Maria Claudia Alexandria Soares Guimarães, • Andréa de Souza Lombas Curi, • Eduardo Pinheiro Jorge, • Vera Lia Pinheiro Jorge e • Julio Cesar de Campos Jorge. Ministério da Saúde, Bradesco Saúde. 3. Previdência Privada e FAPi, Comprovantes do Ministério da Saúde. 4- O presente processo foi devolvido a DRF de origem conforme despacho de fls. 54, em atendimento ao disposto no art. 2° § 1° da Norma de Execução Cofis/Codac n° 03, de 23/12/2010. 5.0 As alegações do contribuinte os documentos juntados aos autos foram apreciados pela autoridade fiscal, foi emitido o Termo Circunstanciado Despacho Decisório de fls. 57/63, que restabeleceu às deduções da Contribuição à Previdência Privada e Dependente e parcialmente em relação às despesas médicas R$5.505,06 . Consequentemente, alterou o valor do IRPF/2009 Suplementar de R$ 18.035,81, para R$ 15.400,00. Consta ainda, no referido presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, que serão analisadas pela DRJ. DESPACHO DECISORIO “Com base nos arts. 302 e 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e art. 6ºA da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004343/2010-03 considerando o teor de Termo Circunstanciado e demais informações e documentos constantes deste processo, DECIDO MANTER PARCIALMENTE a exigência, objeto da Notificação de Lançamento – IRPF Nº 2009/937815427426541, às fls. 05 a 10, de Imposto Suplementar no valor de R$ 18.035,81 para o valor de R$ 15.400,00 O contribuinte poderá, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, manifestar-se contrariamente ao conteúdo do Termo Circunstanciado e deste Despacho Decisório. Optando pelo litígio, o contribuinte deverá dirigir-se ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, anexando a sua manifestação e demais documentos que julgar necessários ao presente processo. Encaminhe-se à DICAT/PF/CONTENCIOSO/DRF/RJ2, para alteração nos sistemas informatizados de cobrança da RFB, dar ciência ao contribuinte do teor deste Despacho Decisório e do Termo Circunstanciado e demais providências cabíveis. 5.1 O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 18/02/2014, de conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 67. 5.2 Em 18/03/2014, o contribuinte apresentou contestação ao Despacho Decisório, nos seguintes termos: A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004343/2010-03 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. JULGAMENTO. DESPACHO DECISÓRIO REVISIONAL. Em face de despacho decisório revisional, cabe apreciação tão somente da lide remanescente envolvendo o lançamento revisto e a impugnação original, no tocante às infrações mantidas, somada à nova manifestação do contribuinte após o despacho decisório, se houver ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. APRECIAÇÃO DOS FATOS. LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e a livre convicção da autoridade julgadora Cientificado da decisão de primeira instância em 20/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a legislação tributária, na espécie, Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 5º, 2º, e 8º, inciso II, "a", e 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999- Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), ART. 80; Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 16, 4º; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 46, não impõe qualquer diferenciação entre recibos de pessoas físicas e notas fiscais de pessoas jurídicas para fins de comprovação de percepção de serviços médicos por pessoa física.; b) o RIR/99 e a Lei nº 8.383/91 não impõe qualquer exigência, para fins de validade dos recibos/notas fiscais apresentados, que se distancie da indicação do nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário; c) há jurisprudência do CARF assentando o entendimento do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004343/2010-03 O litígio recai sobre a regularidade da comprovação materializada nos recibos apresentados para dedução de despesas médicas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). A decisão de piso assim a manifestou acerca da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas: 7. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Dedução Indevida de Despesas Médicas 8. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na autuação, o Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda ( RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004343/2010-03 comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) 9. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse título durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. 9.1 O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. 9.2 Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto-Lei nº 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei nº 9.250/1995: Decreto-Lei nº 5.844/1943: “Art. 11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” 10 A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada à autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares àqueles descritos na Lei nº 9.250/95, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que ponham dúvidas quanto à idoneidade dos recibos. É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. 11. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004343/2010-03 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 12. No caso em questão, o motivo da glosa foi a falta de comprovação do efetivo pagamento, em decorrência da não apresentação de documento capaz de evidenciar o desembolso das despesas médicas, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. A defesa apenas anexa declarações dos profissionais, com o objetivo de reafirmar os pagamentos informados. Contudo, tais papéis possuem, na essência, o mesmo grau probante dos recibos, sem acrescer robustez ao conjunto probatório. 13. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, ele deve ter em mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço. 14. Ademais, deve-se salientar que o Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 14.1. Assim, se os recibos apresentados atendem os requisitos previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação tributária. 14.2 contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. As deduções representam reduções do montante do imposto de renda a pagar, e correspondem a gastos que ele, o contribuinte, teria efetuado, competindo a ele comprová-los. 15. Despesas médicas de valor expressivo, individualmente ou em conjunto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos são mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por que questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como cheques, comprovantes de depósitos bancários, extratos bancários comprovando os saques, etc. Pela não comprovação do efetivo pagamento e pelas formalidades legais não atendidas, as Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004343/2010-03 despesas relacionadas aos prestadores supracitados, não estão sendo aceitas, pois, não atendem a condição prevista no inciso III, do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, regulamentado pelo art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.´ 15.1 Ainda é de se observar das informações de sua declaração de ajuste anual que o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis de 04 fontes pagadoras pessoas jurídicas, em todos os pagamentos mensais foram deduzidos a parcela de isenção, diferentemente da pessoa física que tem que tem uma única fonte pagadora. Ao elaborar a declaração de ajuste anual, obviamente vai apurar um saldo de imposto a pagar bem superior à aquela que tem uma única fonte de rendimento, apesar de algumas vezes o total do rendimento seja superior, ao contribuinte que tem mais de uma fonte pagadora. Observa-se que o rendimento tributável do contribuinte foi de R$ 178.867,93, o valor da dedução das despesas médicas pleiteadas R$ 61.505,06, que corresponde a 34,3875%, dos seus rendimentos tributáveis. 16. Da apreciação dos documentos apresentados quando da contestação do Despacho Decisório, declarações emitidas pelos profissionais relacionados em sua declaração e ajuste anual como despesas médicas, tem o mesmo valor probante dos documentos apresentados quando da formalização do presente processo. 17. Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas no valor de R$ 56.000,00, por falta de comprovação da efetividade da realização dos serviços e por não estarem revestidos das formalidades, como reconhece o interessado. 18. Por fim, reproduzo abaixo apenas 03, de muitas ementas em acórdãos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (anteriormente Conselho de Contribuinte), os quais reforçam o entendimento desta turma de julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Acórdão n° 2201- 000.925 de 02/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.Acórdão nº 2101-001.465 de 09/02/2012(grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 2102-001.351, 2102-001.356 e 2102-001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº 2102- Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004343/2010-03 01.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; Acórdão nº 2102-00.824, sessão de 20 de agosto de 2010; acórdão nº 2102-00.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade rural), a levantar sombra de suspeição sobre todas as informações prestadas pelo contribuinte declarante. Recurso negado. Acórdão n° 2102-001.632 de 27/10/2011.(grifei) 18.1 Ademais, se há julgados do então Conselho de Contribuintes, como os transcritos pela impugnante que consideram os recibos e declarações dos profissionais como documentos hábeis para a comprovação das despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual, há também julgados, emitidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que reforçam o procedimento fiscal, como, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-1.458/92, que considera que “para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços .” 19. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as deduções declaradas, deslocando para ele o ônus probatório. 20. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta forma, cabe ao impugnante trazer aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa deduzida na declaração de ajuste anual nos moldes previstos na legislação do imposto de renda. No entanto, é importante informar que a comprovação efetiva dos dispêndios realizados não foi solicitada pela fiscalização, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fl. 7). Assim, não é razoável requisitar ao recorrente que comprove o efetivo pagamento em prejuízo à fundamentação original do lançamento fiscal (“falta de comprovação, ou por falta de previsão legal”), em prejuízo aos Princípios do Devido Processo Legal e seus subprincípios decorrentes, Ampla Defesa e Contraditório (Art. 5º, LV, da Constituição Federal). Neste particular, o contribuinte apresenta, anexos ao seu recurso voluntário, declarações dos profissionais, dentre as quais, constando a indicação do seu endereço e inscrição no órgão de classe, a fim de sanear a inconsistência apontadas pela fiscalização. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelos profissionais de fls. 72/105. De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.177 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.004343/2010-03 lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, é de se admitir a juntada extemporânea dos documentos de fls. 72/105 em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Quanto às despesas médicas realizadas, a declaração emitida pelo profissional é contundente em afirmar que os serviços foram prestados ao Recorrente, além de atestar os seus endereços profissionais. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas médicas em litígio e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 56.000,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001377/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS null Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados caracteriza inobservância à lei de regência, disso decorrendo a incidência de contribuições sociais sobre tal verba. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME.
Numero da decisão: 9202-011.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento relativamente ao plano de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2006. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. Não votaram em relação ao mérito os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão dos voto proferidos pelos conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Eduardo Newman de Mattera Gomes, na sessão de 19/12/2022. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento. Não votou em relação ao mérito a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na sessão de 19/12/2022. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocada), Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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P. MORGAN S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados caracteriza inobservância à lei de regência, disso decorrendo a incidência de contribuições sociais sobre tal verba. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer o lançamento relativamente ao plano de Participação nos Lucros e Resultados do ano de 2006. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. Não votaram em relação ao mérito os conselheiros Mário Hermes Soares Campos e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 77 /2 01 0- 13 Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão dos voto proferidos pelos conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Eduardo Newman de Mattera Gomes, na sessão de 19/12/2022. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento. Não votou em relação ao mérito a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, em razão de voto proferido pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho na sessão de 19/12/2022. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocada), Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Tendo sido designado Redator ad hoc pelo Presidente da Turma, para relatoria do recurso em sessão de julgamento e posterior formalização do respectivo acórdão, sirvo-me do relatório e da minuta de voto inseridos pelo relator original, Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzidos. Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais, correspondente à parte de Terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de vale transporte e Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com a legislação. Em sessão plenária de 18/06//2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2403-002.093 (fls. 478/491), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECADÊNCIA ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. SALÁRIO INDIRETO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NATUREZA INDENIZATÓRIA SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Apenas os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias, devendo ser excluídos do levantamento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar cumprimento à legislação vigente. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de mora prevista na legislação anterior deve ser limitada a 20%, pela aplicação retroativa do atual artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, diante das alterações veiculadas pela MP nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Acolher parcialmente a preliminar de decadência para excluir do lançamento as contribuições lançadas até a competência 09/2005. No mérito dar Provimento Parcial ao recurso para, por unanimidade de votos, excluir do levantamento os valores referentes ao vale transporte e a PLR 2006 pagos após 12/2006; e por maioria de votos determinar o recalculo da multa de mora nos termos do art. 35 da Lei 8.212 (art. 61 da Lei 9.430/96), prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Referida decisão foi integrada pelo Acórdão nº 2202-004.711, de 9/08/2018 (fls. 740/748), proferido em face de embargos apresentados pelo Sujeito Passivo. Confira-se o teor da ementa e o registro de referida decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA DAS POSSIBILIDADES LEGAIS PARA EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO. No caso de recusa do Sindicato em participar das negociações para pagamento da participação nos lucros e resultados, deve o empregador comunicar a recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis ou mesmo adotar as possibilidades da própria Lei nº 10.101/2000 para os casos de impasse na negociação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Votaram pelas conclusões os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson. Recurso Especial da Fazenda Nacional Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 09/09/2013 (fl. 553 do processo 16327.001376/2010-79) e, em 04/10/2013 (fl. 576 do processo 16327.001376/2010-79), foi apresentado Recurso Especial (fls. 492/513), visando rediscutir as seguintes matérias: a) Participação nos Lucros e Resultados – PLR 2006 (acordo prévio); e b) Da retroatividade benigna da multa. Nos termos do despacho datado de 12/05/2016 (fls. 514/523), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão das duas matérias apresentadas. Abaixo, transcreve-se as ementas dos julgados apresentados como paradigmas: Participação nos Lucros e Resultados – PLR 2006 Acórdão 206-01.344 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30104/2000 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7° da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Acórdão 2401-00.545 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91. Da retroatividade benigna da multa Acórdão 2401-002.453 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 (...) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI n.º 9.430/1996. Nos lançamentos de ofício de contribuições sociais, aplica-se a multa prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, não se cogitando da aplicação da multa moratória prevista no art. 61 da mesma Lei. (...) Acórdão nº 9202-02.086 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLDs correlatas. RAZÕES RECURSAIS DA FAZENDA NACIONAL A respeito das matérias apresentadas, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, o seguinte: Participação nos Lucros e Resultados – PLR 2006 (acordo prévio) - atento às regras que disciplinam o benefício, cumpre voltar a atenção para os dados constantes dos autos, a fim de se perquirir se o contribuinte em apreço atendeu a todas as exigências legais, para assim exercer o direito de excluir do salário de contribuição a verba que denomina como “participação nos lucros”; - inicialmente, verifica-se a necessidade de cumulatividade dos requisitos para a aquisição do benefício, quais sejam, existência de acordo prévio ao exercício e existência de regras previamente ajustadas; - tais requisitos são decorrentes da interpretação teleológica do art. 2° da Lei 10.100/2000, encontrando-se epistemologicamente ligados, eis que para adquirir o benefício o trabalhador precisa alcançar metas, resultados, incides de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, mediante fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, nos termos de acordo ou convenção coletiva, obviamente, fixados em caráter prévio ao período em que vão ser apurados os lucros e resultados; - diante dos elementos destacados no Relatório Fiscal, é indiscutível que houve vulneração do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000, face à patente invalidade da convenção firmada entre empregador e empregados; - nessa esteira, cumpre registrar que a classificação de determinada verba como “participação nos lucros” exige de maneira imprescindível o estrito cumprimento dos requisitos legais; - no caso em estudo, restou demonstrado que a participação nos lucros foi efetivada em desacordo com os parâmetros legais, razão pela qual não pode ser admitida a sua exclusão do salário de contribuição, haja vista ausência de acordo prévio ao exercício e inexistência de regras previamente ajustadas; - o próprio art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91 é expresso ao verberar que a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa não integram o salário de contribuição apenas nos casos em que paga ou creditada de acordo com lei específica, o que não foi o caso dos presentes autos - o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, quais sejam, existência de acordo prévio ao Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 exercício, bem como a existência de regras previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91, o que se verificou nos autos; - decorre das razões trazidas à baila, a conclusão de que o acórdão recorrido divergiu de outra Câmara, nos termos do art. 67 do Regimento do CARF, bem como desrespeitou os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.101/2000 e artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, pelo que merece a devida reforma, a fim de que seja restabelecida a ordem legal; Da retroatividade benigna da multa Em relação à retroatividade benigna, aduz a Fazenda Nacional que deve ser aplicado o disposto no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.207/2010, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. CONTRARRAZÕES DO CONTRIBUINTE O Sujeito Passivo foi cientificado do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 11/11/2016 (fl. 529), tendo apresentado, em 25/11/2016 (fl. 623), as Contrarrazões de fls. 624/640, em que alega, resumidamente, o seguinte: Participação nos Lucros e Resultados – PLR 2006 - o acordo firmado entre o Sindicato e a empresa apenas formaliza o resultado das negociações, de tal sorte que não são os instrumentos de formalização que definem os objetivos, mas sim as comunicações internas e negociações firmados entre os empregados e seus gestores no início de cada ano; - o simples fato do instrumento ter sido assinado no curso do período aquisitivo não implica no desconhecimento prévio dos objetivos a serem alcançados ou mesmo inviabiliza a aferição do desempenho individual; - os instrumentos constituem apenas a conclusão das negociações travadas e que o documento só será assinado quando houver acordo com relação a todos os aspectos. Entretanto, tal fato não inviabiliza o conhecimento prévio das metas a serem atingidas; - desse modo, inexiste vedação legal quanto à formalização dos instrumentos no decorrer do período aquisitivo e verificado que os empregados tinham prévio conhecimentos dos objetivos a serem alcançados, não merece guarida a pretensão da Fazenda Nacional, eis que inexiste irregularidade do acordo de PLR; Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 - soma-se a esse fato a verificação de que o acordo firmado em 2006 reproduz a estrutura de direitos substantivos e regras adjetivas dos acordos firmados anteriormente, que retroagem a 2002; - a par da discussão de serem as regras claras e objetivas, o que não foi objeto de irresignação por parte da Fazenda Nacional quanto ao acordo de 2006 e, portanto, não pode servir de fundamento para eventual reforma do acórdão recorrido, verifica-se que a própria Autoridade Fiscal já reconhece que a estrutura de direitos substantivos e regras adjetivas era de prévio conhecimento dos empregados, porquanto replica os mesmos mecanismos dos acordos firmados anteriormente, que retroagem a 2002; - desse modo, toda a irresignação da Fazenda Nacional quanto ao suposto desconhecimento dos empregados quanto a quais objetivos dever ser alcançados não se sustenta; Da retroatividade benigna da multa - o Código Tributário Nacional estabelece que, na aplicação de penalidades, deve- se aplicar retroativamente legislação mais benéfica, caso a penalidade existente à época dos fatos fosse mais gravosa que a penalidade estabelecida no momento da constatação da infração; - à época do período autuado, a Lei nº 8.212/91 previa a cobrança de multa de mora progressiva no tempo. No entanto, com a edição da Lei nº 11.941/09 foi alterado o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 que passou a remeter a aplicação das multas de mora ao disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o qual limita a multa de mora a 20%; - afirma que o legislador foi claro em estabelecer para as contribuições previdenciárias que a multa exigível em caso de contribuições em atraso para pagamento de créditos incluídos em notificação de lançamento seria a multa de mora; - a multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 só surgiu como penalidade para as contribuições previdenciárias quando da alteração legislativa promovida em dezembro de 2008 pela Medida Provisória nº 449/2008. Recurso Especial do Contribuinte Notificado, em 15/01/2019 (fl. 754), do Acórdão 2202-004.711 (fls. 740/748), resultante de embargos de declaração por ele apresentados, o Contribuinte interpôs, em 29/01/2019 (fl. 755), Recurso Especial Recurso Especial (fls. 757/773) visando rediscutir a matéria PLR – Recusa do Sindicato em participar dos Programas de 2004/2005. Pelo despacho datado de 28/05/2019 (fls. 861/871), foi dado seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Na sequência, reproduz-se as ementas dos acórdãos apresentados à guisa de paradigmas: Acórdão n.º 2401-003.670 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Tendo a Recorrente comprovado que o representante do sindicato se recusou a participar da negociação do plano de participação nos lucros e resultados, a razoabilidade impõe que se reconheça a imunidade sobre os pagamentos efetuados a título de PLR, desde que cumpridos os demais requisitos legais. (...) Acórdão n.º 2401-004.218 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 (...) COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°, I, da Lei n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um representante para a comissão paritária de negociação da participação nos lucros ou resultados. Se a ausência de representante do sindicato ocorre a despeito da comunicação formal da realização das reuniões (local, data e horário), na qual se solicita a presença de um representante do sindicato, não podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a ilicitude não foi perpetrada por eles, mas pelo sindicato, que deixou de cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF). RAZÕES RECURSAIS DO CONTRIBUINTE - a interpretação do acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os Embargos de Declaração, não merece prosperar, eis que não se pode exigir do empregador a obtenção de aprovação do Sindicato quanto ao acordo proposto, se este mesmo Sindicato se nega deliberadamente a negociar os termos do acordo; - no acórdão paradigma nº 2401-003.670, a Turma Julgadora entendeu pela inaplicabilidade dos procedimentos previstos nos artigos 616 da CLT e 4º da Lei nº 10.101/00 por se estar diante de acordo formulado por comissão escolhida pelas partes (tal qual ocorre nos presentes autos) e não acordo com convenção coletiva; - em que pese a recusa do Sindicato em participar das negociações, a celebração do acordo de PLR pela comissão eleita pelas partes não resultou no estabelecimento de regras danosas e inaceitáveis, uma vez que o próprio acordão recorrido afastou as alegações fiscais de falta de regras claras e objetivas nos Programas de 2004 e 2005, celebrados no âmbito do Acordo firmado em janeiro de 2002; - além disso, o acórdão recorrido reconheceu igualmente que o ACT 2006 é similar ao acordo de 2002. CONTRARRAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Os autos foram enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 05/07/2019 (fl. 1039 do processo 16327.001376/2010-79) e, em 15/07/2019 (fl. 1047 do Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 processo 16327.001376/2010-79), foram apresentadas contrarrazões (fls. 872/878) , com as seguintes alegações: - depreende-se das normas, máxime do inciso I e §2º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, que a lei regulamentadora exige a participação efetiva da entidade, por meio de um representante indicado pela categoria dos empregados, na negociação de planos próprios de PLR; - as formalidades acima mencionadas não se configuram faculdades, mas, sim, normas cogentes, por imposição legal para validade do benefício do instituto da participação nos lucros e resultados. A Lei nº 10.101/00 não faz ressalvas ao determinar os requisitos para excluir dos pagamentos feitos a título de PLR seu caráter salarial; - o descumprimento de qualquer daqueles requisitos transforma a natureza do pagamento que passa a ser verba salarial; - no caso de recusa do sindicato, o ordenamento pátrio prevê remédio para este tipo de situação, no caso, o art. 616 da CLT. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portanto, dele conheço. O Contribuinte pretende submeter à apreciação deste Colegiado a seguinte matéria: Recusa do Sindicato em participar dos Programas de 2004/2005. Tal questão foi tratada no acórdão 2202-004.711 proferido por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, da seguinte forma: Analisando o acórdão Embargado, percebe-se que existe, efetivamente, a omissão indicada pelo Embargante: falta de pronunciamento em relação à recusa do Sindicato em participar das negociações, nos termos do despacho às fls. 897/901. Diante de tal omissão, passo a examinar os argumentos esposados no Recurso Voluntário, especificamente em relação à PLR: [...] a Lei n.º 10.101/2000 não estabelece a adoção de qualquer procedimento nos casos em que o Sindicato se nega a participar das negociações de PLR. Na verdade, apenas nos casos em que as negociações resultem em impasse (o que pressupõe a participação do Sindicato) a Lei n.º 10.101/2000 prevê que deve ser utilizado o mecanismo da mediação ou da arbitragem. Sendo assim, face à ausência de previsão legal a respeito dos procedimentos que devem ser adotados pela empresa e/ou comissão de empregados em caso de omissão por parte do Sindicato, bem como à ausência de previsão dos efeitos jurídicos que tal omissão geram, o negócio jurídico em questão (Acordo de PLR) foi desconsiderado pelo Fisco com base em ato de sua vontade e por mero inconformismo, o que é juridicamente inaceitável. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 E, nesse mesmo sentido, nem se alegue que seriam aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos artigos 616 e 617 da CLT, pois eles apenas regulamentam as relações jurídicas vinculadas a Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, que são instrumentos de negociação que não se assemelham por sua forma, alcance e finalidade ao Acordo Próprio que fundamentou os pagamentos de PLR no presente caso. O até aqui exposto converge para a conclusão de que se está diante de uma verdadeira obrigação impossível de ser cumprida pelo Recorrente, já que não possuía qualquer subsídio legal capaz de obrigar o Sindicato a participar das negociações de PLR. O argumento da recorrente já foi objeto de debate neste Conselho, nos autos do processo nº 36624.000688/2006-31, em que ela figurou como parte. E, por concordar com os fundamentos do voto vencedor daquele julgamento, exarado no acórdão nº 9202-005.211, de 21/12/2017, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, adoto-os como razões de decidir: Da participação do representante do sindicato. Conforme descrito acima, ao tratar das negociações entre empregador e empregados para o pagamento da PLR o legislador colocou à disposição das partes dois instrumentos negociais, quais sejam: convenção coletiva/acordo coletivo ou comissão formada por representantes da empresa e dos trabalhadores, esta obrigatoriamente com participação do ente sindical. Eis a disposição legal: Art.2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. Importante destacar que o referido dispositivo foi, inclusive, alterado recentemente, passando o inciso I a exigir que a comissão formada para negociar a PLR seja paritária, mantendo-se inalterada a obrigatoriedade de participação do sindicato. Eis o texto alterado: I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei n" 12.832, de 20 de junho de 2013) Conclui-se, que ao negociar o pagamento da PLR sem a participação da entidade sindical, a recorrente descumpriu o art. 2. da Lei n. 10.101/2000. Portanto, é de se reconhecer que o pagamento foi efetuado em dissonância com a lei que rege a matéria. Não há de se acatar qualquer argumentação de que a participação do sindicato é mera formalidade e que o descumprimento desse requisito não pode acarretar na desconsideração da natureza jurídica do pagamento. A presença de representante do sindicato nas negociações, antes de representar uma faculdade para as partes, constitui norma obrigatória, cujo desiderato é resguardar os interesses dos empregados mediante a assistência da sua entidade sindical. Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III do art. 8o. da Constituição Federal do 1988, a qual se reporta ao sindicato como legítimo representante dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre os quais, inegavelmente, situa-se a participação nos lucros e resultados da empresa. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 Essa exigência nada mais é que um desdobramento do que dispõe o inciso III do art. 8o. da Constituição Federal do 1988, a qual se reporta ao sindicato como legítimo representante dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, dentre os quais, inegavelmente, situa-se a participação nos lucros e resultados da empresa. Por outro lado, mesmo que não explicitamente provada, a alegação de que mesmo convocado para participar das negociações, o sindicato não comparaceu (sic) não serve como fundamento para descumprir o preceito legal. Embora plausível esta alegação da empresa, não serve de escusa para descumprimento da exigência legal de participação de representante sindical nas negociações para pagamento da PLR. E que, primeiro a empresa teria outro instrumento para formalizar o pagamento de PLR em conformidade com a lei 10.101/2000, no caso acordos os (sic) convenções coletivas. E nem se venha argumentar que se já fora difícil a participação do sindicado na comissão, tão difícil quanto, será exigir do sindicato firmar acordos coletivos. O ordenamento pátrio prevê remédio para esses tipos de situação. Quanto aos acordos e conveções (sic) coletivas assim, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Nos termos do art. 616 da CLT: "Art. 616. Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. § 1° Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos sindicatos ou empresas recalcitrantes. § 2° No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. Assim, diante da recusa do ente sindical em participar das negociações coletivas, tem a empresa ao seu dispor de instrumento legal para suscitar ao Ministério do Trabalho a sua convocação compulsória. Para os que entendem que essa possibilidade de convocação compulsória não seria aplicável, no caso de recusa de participação do representante sindical na comissão da empresa, a própria lei 10.101/2000 estabelece remédio em seu art. 4o, razão pela qual não há que se mitigar a participação do sindicato, conforme defende o recorrente. Art. 4º - Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I- mediação; II- arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.(Redação dada pela Lei n° 12.832, de 2013)(Produção de efeito) Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 §1º Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. §2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. §3º Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. §4º O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Não tendo a recorrente adotado quaisquer dessas providências, resta caracterizado o descumprimento do requisito obrigatório previsto no art. 2º da Lei n. 10.101/2000. E de se concluir que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR constitui afronta a lei específica, estando em perfeita consonância com a lei a incidência de contribuições sobre as parcelas pagas título de participações nos lucros e resultados, face não restar atendida a norma constante na alínea "j" do § 9. do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991. [...]. Portanto, diante da recusa de participação do Sindicato apontada pela embargante, não vislumbro nos autos que a empresa tenha se utilizado de outros instrumentos oferecidos pela Lei para que essa participação fosse efetivada. Ressalto que, ao contrário do que afirma a embargante, os artigos 616 e 617 da CLT são plenamente aplicados ao caso, pois se a Lei nº 10.101/2000 disponibilizou à empresa dois instrumentos para a negociação com seus empregados sobre a participação nos lucros ou resultados, na impossibilidade de que um dos instrumentos não pudesse ser concretizado, por falta de um dos requisitos, como a efetiva participação do sindicato, a empresa disporia do outro, como convenção ou acordo coletivo, com todas as garantias que regem esses instrumentos, inclusive os dispostos nos artigos citados. Nesse sentido, quando a Lei nº 10.101/00 relaciona como um dos instrumentos para a negociação da PLR a convenção ou acordo coletivo, não tira deles a carga de requisitos que lhes dão validade, conforme estipulado na CLT. Por isso, a Lei nº 10.101/00 não deve ser interpretada isoladamente, mas com toda a integração jurídica que lhe é própria. Assim, não se tratava de "obrigação impossível de ser cumprida pelo Recorrente", mas de obrigação a qual a Lei deu todas as garantias para seu efetivo cumprimento. Dessa forma, deve permanecer inalterada a conclusão exposta no acórdão embargado. Acerca do tema que agora nos debruçamos, entendo que a ausência de membro do ente sindical na comissão responsável pelas negociações para estabelecimento das regras que visam o pagamento da PLR representa contrariedade à norma, mesmo nos casos em que o sindicato é convocado para as reuniões. Essa interpretação é corroborada pelo Acórdão nº 9202-008.187, de 25/09/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, cujo trecho abaixo transcrito adoto como minhas razões de decidir: Não comparecimento de representante sindical à reunião da comissão paritária constituída para deliberação e aprovação do acordo próprio de PLR, a despeito de comunicação do convite à entidade sindical, não é razão suficiente, por si só, para a incidência de contribuições previdenciárias sobre o PLR. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 Quanto a este tópico, o Recorrente reforça a tese de que a convocação do sindicato para participar das negociações por si só atenderia as exigências legais para este tema, independentemente de ter havido, ou não, sua efetiva participação nas tratativas. Não veja dessa forma. Em recente julgado esta turma firmou o entendimento acerca da imprescindibilidade da efetiva participação do sindicato na negociação. Reproduzo, a seguir, excerto do voto vencedor naquela oportunidade, o qual adoto como razões de decidir. “Acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. Até porque, também há norma constitucional (art. 8º, VI) que impõe aos sindicatos a obrigação de participar das negociações coletivas de trabalho. As disposições acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação não se trata de mera faculdade. Trata-se de diretriz de caráter obrigatório cujo propósito é “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria” ou das categorias profissionais representadas pela entidade, sendo a ela defeso, por determinação constitucional, escusar-se de cumprir o seu mister. Não se pode olvidar, contudo, do argumento que a empresa vem apresentando desde a impugnação segundo o qual a ausência de representante no sindicato na comissão paritária teria decorrido da recusa deliberada da entidade representativa dos trabalhadores em participar do processo negocial. Todavia, embora reconheça bastante razoável esse argumento, não o considero como suficientemente hábil a justificar o descumprimento da regra contida no inciso I da Lei 10.101/2000. É que a Lei nº 10.101/2000 exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações. Eventual recusa da entidade em participar das tratativas a respeito da PLR não tem o condão de excluir a exigência legalmente estatuída uma vez que há norma voltada para a resolução de situações dessa natureza. Verificada a recusa do sindicato em cumprir seu dever constitucional, deveria o Sujeito Passivo recorrer às soluções fixadas no art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, cuja reprodução mostra-se imperiosa: Art. 616 Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67) § 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) § 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 § 3º Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424/69) § 4º Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229/67) Com base na norma trabalhista, diante da negativa do sindicato em atender à convocação feita pelo contribuinte, deveria esse ter dado ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para que se procedesse sua convocação compulsória. Não tendo sido adotada a medida ora mencionada, e sem a presença, em referidas comissões, de um representante indicado pela entidade de classe, tem-se que o pagamento da PLR foi feito em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. A respeito da premissa estampada no voto vencedor da decisão fustigada e repisada nas contrarrazões do Sujeito Passivo, de que, ao caso concreto, não (sic) seria inaplicável o art. 616 da CLT, pois referido dispositivo se dirigiria especificamente à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, entendo que, muito embora esse artigo esteja inserido no título da norma trabalhista relacionado às convenções coletivas de trabalho, o texto legal em momento algum faz esse tipo de restrição, sendo, por essa razão, aplicável às negociações coletivas em geral, na esteira do que estabelece o inciso VI do art. 8º da Constituição. Conclui-se assim, que a falta de participação do representante sindical nas negociações para pagamento da PLR caracteriza-se como descumprimento injustificável da lei que regulamenta o benefício (Lei 10.101/2000, art. 2º, I), atraindo a incidência das contribuições previdenciárias, em virtude do desatendimento o disposto a alínea “j” 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.” Com essa fundamentação, entendo que se deva negar provimento ao apelo do Contribuinte quanto à essa matéria. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos necessários à sua admissibilidade, portando dele conheço. No apelo fazendário, as matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado foram PLR – Acordo assinado no final do período de apuração e Retroatividade benigna da multa. PLR – Acordo assinado ao final do período de apuração De modo a facilitar a análise do caso concreto, convém, de início, recorrer à alínea “a” do inciso I e ao inciso II do art. 195 da CF/1988, dispositivo constitucional que estabelece as bases sobre as quais podem incidir as contribuições previdenciárias: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] Como forma de resguardar a previdência pública, o legislador constituinte esclarece que a incidência da contribuição alcança a folha de salários, além de todo e qualquer outro rendimento do trabalho, independentemente do nomen jures que lhe venha a ser atribuído. À luz do que estabelece o texto constitucional, o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 constituiu a base de cálculo das contribuições de empregadores para o Regime Geral de Previdência Social como sendo “o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. No mesmo sentido é o art. 28 da mesma lei ao instituir base de incidência das contribuições de empregados (salário-de-contribuição). Não restam dúvidas de que a PLR paga aos empregados tem por objetivo retribuir o trabalho. Via de regra, o desígnio dessa verba é premiar o esforço adicional empreendido pelos obreiros no intuito de incrementar os resultados da empresa. Desnecessários, pois, grandes esforços interpretativos para se concluir que a participação nos lucros ou resultados encontra-se inserida no conceito de remuneração/salário-de-contribuição. Aliás, entendimento em sentido diverso não encontra baliza na doutrina especializada, tampouco na jurisprudência consolidada. Aqui não se olvida que a própria Constituição da República elencou entre os direitos sociais do trabalhadores a participação nos lucros ou resultados das empresas, porém, a desvinculação de referida parcela da remuneração está subordinada à observância dos requisitos estabelecidos em lei, conforme preceitua o inciso XI de seu art. 7º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. (Grifou-se) Em estrita consonância com o texto constitucional a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/1991 estabelece que a exclusão da parcela paga a título de PLR da composição do salário-de-contribuição (base cálculo da contribuição previdenciária) está condicionada à submissão dessa verba à lei reguladora do dispositivo constitucional. In verbis: Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição: [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. [...] (Grifou-se) A regulamentação reclamada pelo inciso XI de seu art. 7º da CF/1988 somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei n° 10.101/2000. Antes disso, tendo em vista a eficácia limitada da disposição constitucional, era perfeitamente cabível a tributação das parcelas pagas sob a denominação de PLR pelas contribuições previdenciárias. Ademais, foi exatamente nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito do tema, conforme se depreende dos julgados a seguir: RE393764 AgR /RS-RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7o, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL MP 794/94. 1. A regulamentação do art. 7o, inciso XI, da Constituição Federal somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94. 2. Possibilidade de cobrança dá contribuição previdenciária em período anterior à edição da Medida Provisória 794/94. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2º Turma, 25.11.2008. RE 398284 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MENEZES DIREITO Julgamento: 23/09/2008 Órgão Julgador: Primeira Turma Ementa. Participação nos lucros. Art. 7º, XI, da Constituição Federal. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. O juízo esposado na decisão da Suprema Corte corrobora o entendimento de que os valores pagos a título de PLR têm natureza retributiva e sua desvinculação do salário-de- contribuição, repise-se, está subordinada ao estrito cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei especifica. Significa dizer que, ao revés do que imagina o Sujeito Passivo, uma vez descumprido quaisquer das condições necessárias à instituição do benefício, esse restará desnaturado e, em consequência disso, referida verba integrará a base de incidência de contribuições sociais. Ressalte-se que a Lei nº 10.101/2000, ao versar sobre o pagamento da PLR, estabeleceu em seu artigo 3º que esse benefício não substitui ou complementa a remuneração devida ao empregado. Pois bem. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 18/27), no ano de 2006, o acordo de Participação nos Lucros e Resultados somente foi assinado em 06/12/2006, quando já findava o período a ser avaliado. No acórdão recorrido, assim restou decidido a respeito: Do Acordo firmado no final do Período – PLR 2006 Com relação ao argumento da fiscalização de que o acordo da PLR 2006/2007 ter sido assinado no final do período, entendo que este fato não descaracteriza o caráter da verba. Ao meu ver, o acordo deve ser assinado antes do pagamento. Ademais, se observamos as CCT’s e Acordos Coletivos constantes dos autos, verificamos que as regras, metas e formas de aferição são quase sempre as mesmas, com algumas pequenas modificações pontuais, logo, já havia o conhecimento dos procedimentos por parte dos trabalhadores e conseqüentemente a expectativa do recebimento da PLR, o que gera a motivação pretendida pela lei. (Grifou-se) A Fazenda Nacional alega que descumpre os requisitos legais, o pagamento a título de Participação dos Lucros e Resultados, cujo acordo é firmado posteriormente ao período de apuração do lucro ou resultado, hipótese em que mencionado pagamento se transmuda em simples bônus, posto que ocorre de forma incondicionada, sem regras previamente ajustadas, ante a inexistência de qualquer estímulo ao trabalhador em buscar melhores resultados O Contribuinte, por sua vez, argumenta que o acordo firmado entre o Sindicato e a empresa apenas formaliza o resultado das negociações, de tal sorte que não são os instrumentos de formalização que definem os objetivos, mas sim as comunicações internas e negociações firmados entre os empregados e seus gestores no início de cada ano. Ademais, segundo o Contribuinte, o simples fato de o instrumento ter sido assinado no curso do período aquisitivo não implica no desconhecimento prévio dos objetivos a serem alcançados ou mesmo inviabiliza a aferição do desempenho individual. De fato, verifica-se que o acordo de PLR foi firmado apenas ao final do período base, o que não foi negado pelo Contribuinte. Com relação à pactuação prévia dos planos de PLR, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 estabelece: Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 Art. 2º [...] [...] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Conforme dito acima, a participação nos lucros ou resultados das empresas é mecanismo voltado à motivação dos trabalhadores, cujo objetivo é melhorar os resultados do negócio desenvolvido pela pessoa jurídica. Em contrapartida, parte dos valores resultante de eventual aumento de produtividade/lucro é destinada aos empregados. Por essa razão, não vejo como se falar em engajamento adicional do obreiro se ele não tem conhecimento prévio a respeito dos propósitos que se intenta alcançar, tampouco do quanto sua dedicação irá refletir em termos de participação. Nesse sentido, considero que a lei exigiu não apenas o acordo prévio, ou seja, antes do início do período a que se refira, mas também o conhecimento por parte dos empregados de quais as regras (ou mesmo as metas) deverão ser alcançadas para que esses façam jus ao pagamento da parcela. Ora, se consoante as disposições normativas encimadas, a lei exige a fixação de regras claras e objetivas, estabelecendo inclusive que do acordo para o pagamento da PLR devem constar mecanismos de aferição voltados para a mensuração dos índices ou metas convencionados, não me parece razoável que essa pactuação possa ser feita após o início do período de apuração voltado à aquisição do direito ou, como no caso em tela, ao fim do período. No meu entender, a interpretação que mais guarda coerência com lei disciplinadora da participação nos lucros ou resultados conduz à conclusão de que as regras e critérios devem ser previamente ajustados, pois somente após a adoção de tal medida será possível aferir o cumprimento do que fora acordado. Dito de outra forma, como o legislador condicionou o pagamento da PLR à negociação entre capital e trabalho, devendo o instrumento resultante do ajuste conter claramente as condições necessárias à obtenção da vantagem, embora a Lei nº 10.101/2000 não disponha de forma expressa sobre ao lapso temporal que se deve observar entre a assinatura do acordo e o pagamento da verba, é de se adotar o entendimento que provém da norma legal, de que os requisitos necessários a fruição do benefício trabalhista hão de ter sido estipulados previamente. A lógica intrínseca ao sistema de participação nos lucros ou resultados exige que os empregados inteirem-se das regras com a antecedência necessária para que possam, assim, contribuir com seu esforço para o alcance das condições fixadas no ajuste, de forma a se valerem dos benefícios daí resultantes. Embora a PLR de cada funcionário dependa do seu desempenho pessoal, como dito em sede de contrarrazões, as metas relacionadas ao benefício devem, em decorrência do regramento legal, ser estabelecidas a partir de negociação coletiva e sua negociação tem de ser Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 feita, repise-se, antes de iniciado o período de apuração do direito. Assevere-se que, uma vez descumprido o requisito da pactuação prévia, os pagamento efetuados a título de PLR têm, isso sim, características que mais se aproximam de gratificação ou prêmio por desempenho. Assim, a despeito dos argumentos trazidos em sede de contrarrazões, entendo que a celebração de acordo entre empregador e empregados no final do período de aquisição do referido direito desatende ao que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000. Ressalte-se que o entendimento aqui esposado é o que tem prevalecido no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a título exemplificativo cito os acórdãos nº 2401-003.488 de 15/4/2014, 9202-005.211, de 21/02/2017 e 9202-006.478, de 31/01/2018 e 2402-006.071, de 03/04/2018. Por todas essas razões, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação com relação aos valores pagos aos empregados do contribuinte a título de PLR relativa ao ano de 2006. Retroatividade benigna da multa Relativamente à “retroatividade benigna na aplicação da multa”, em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela manutenção da decisão recorrida, que é no mesmo sentido da jurisprudência pacificada no STJ. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento; e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para restabelecer o lançamento quanto à PLR de 2006. Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.032 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001377/2010-13 (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti (voto de Mário Pereira de Pinho Filho). Fl. 942DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.721231/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.523
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 21 23 1/ 20 11 -3 0 Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721231/2011-30 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721231/2011-30 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721231/2011-30 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721231/2011-30 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721231/2011-30 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721231/2011-30 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.523 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.721231/2011-30 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.909932/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 EMBARGO INOMINADOS. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Constatado erro material na parte dispositiva da decisão deve ser dado provimento ao embargos inominados para correção do erro apontado.
Numero da decisão: 3201-011.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir a ementa do acórdão embargado, fazendo dela constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 (vide julgamentos dos Res 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, do STF), a receita financeira decorrente de aplicação de recursos próprios não integra a base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000 EMBARGO INOMINADOS. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Constatado erro material na parte dispositiva da decisão deve ser dado provimento ao embargos inominados para correção do erro apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir a ementa do acórdão embargado, fazendo dela constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) BASE DE CÁLCULO. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 (vide julgamentos dos Res 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, do STF), a receita financeira decorrente de aplicação de recursos próprios não integra a base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 99 32 /2 01 1- 38 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909932/2011-38 Trata-se de Embargos Inominados, que abaixo reproduzo o despacho de admissibilidade para melhor compreensão: Trata-se de Embargos Inominados opostos pelo TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, ao amparo do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-009.850, de 24/10/2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em inexatidões materiais, a saber: - Deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas financeiras provenientes das aplicações de recursos próprios. - Dois pontos merecem destaque para correção da EMENTA do referido acórdão: 1 – ASSUNTO (Consta como ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, o que não condiz com a matéria debatida, como se infere do próprio conteúdo da ementa); 2 – O último tópico da ementa, que tratou especificamente das receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios, tendo sido objeto, inclusive, de declaração de voto do conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. O termo “receita financeira” na última linha, sem especificar que se trata das “receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios” pode dar margem à interpretação equivocada de que as receitas financeiras em geral estariam excluídas da tributação. (...) Pois bem. A Embargante alega inexatidões materiais na ementa do acórdão embargado, que foi assim redigida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.2351/ MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.2351/ MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da Cofins sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909932/2011-38 qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCOS. RE Nº 585.235-1/MG. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, quais sejam, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da Cofins para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.235-1/MG. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI Nº 12.973/2014 (CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013). INOVAÇÃO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO RE Nº 346.084/PR. As receitas decorrentes das atividades típicas da pessoa jurídica compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins anteriormente à edição da Lei nº 12.973/2014, conforme entendimento exarado pelo STF no RE nº 346.084/PR prolatado em 2006. BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins. (g.n.) Com efeito, o assunto tratado nos autos relaciona-se com as bases de cálculo do PIS/Cofins, não com o que foi informado na ementa do julgado (Obrigações acessórias). Também não houve, na explicação do título da ementa referida nos embargos (a acima negritada) a indicação de que as receitas financeiras excluídas são aquelas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 66, caput, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os embargos inominados opostos. Encaminhem-se os autos ao Conselheiro Márcio Robson Costa, para posterior indicação para a pauta de julgamento. Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Conforme já relatado, trata-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil (DEINF), com a finalidade de sanar erros materiais constantes na ementa do acórdão prolatado por este conselho, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário. Os aclaratórios foram assim fundamentados: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909932/2011-38 (...) Dois pontos merecem destaque para correção na EMENTA do referido acórdão: 1 – ASSUNTO: Consta como ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, o que não condiz com a matéria debatida, como se infere do próprio conteúdo da ementa. 2 – O último tópico da ementa, que tratou especificamente das receitas financeiras decorrentes de aplicação de recursos próprios, tendo sido objeto, inclusive, de declaração de voto do conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, restou assim consignado: BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira não integra a base de cálculo do Cofins. Note-se que constou apenas o termo “receita financeira” na última linha, sem especificar que se trata das “receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios”, o que pode dar margem à interpretação equivocada de que as receitas financeiras em geral estariam excluídas da tributação. Do exposto, tendo em vista o erro material constante do acórdão em exame, propomos o reenvio do presente processo ao CARF para saná-lo. Diante dessas considerações, impõe-se o acolhimento dos Embargos com a finalidade de ajustar os erros materiais apontados e fazer constar no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-009.850 a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira decorrente de aplicação de recursos próprios não integra a base de cálculo da contribuição. Ressalta-se, por oportuno que não houve modificação das conclusões do julgado e que os demais termos da ementa mantém-se incólume. Conclusões. Nesses termos, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir a ementa do acórdão embargado, fazendo dela constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.341 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909932/2011-38 BASE DE CÁLCULO. COFINS. RECEITA FINANCEIRA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão de inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da Lei 9.718/98 (vide julgamentos dos RE 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 do STF), a receita financeira decorrente de aplicação de recursos próprios não integra a base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001923/2008-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas de pensão alimentícia judicial da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas de pensão alimentícia judicial da base do cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, do seu efetivo pagamento que deve ser demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 19 23 /2 00 8- 75 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.096 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001923/2008-75 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 12-46.360, proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro/RJ elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2006/607420111623028 no dia 05/06/2008 de e-fls. 7/13, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 2.265,86, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘a”, §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 2.198,00, deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘b’, e § 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 1º., 2º. E 15 da Lei nº. 10.451/2002, arts. 73, 81 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.096 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001923/2008-75 Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 27.151,68, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘f”, da Lei nº. 9.250/95; arts. 73, 78 e 841, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99 e arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904) O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211) O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que o acordo judicial realizado na 3ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro estabeleceu que além do percentual de 10% dos ganhos financeiros dedicados à alimentação, o mesmo ficará responsável pelo pagamento das despesas de saúde para os filhos e a mulher, devido a impossibilidade dos mesmos se manterem, já que não possuem fonte de receita própria. Noticiou que a sua filha reside com a mãe e que seu filho é estudante e reside com o mesmo. Informou que os comprovantes de despesas médicas ficam retidos na Sul América e que reembolsa as despesas em parte, conforme os lançamentos efetuados na declaração de ajuste anual. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.096 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001923/2008-75 Aduziu que as despesas pagas com o plano de Saúde Amil para a filha foram pagas desde o mês de janeiro até agosto de 2005 e que havendo necessidade de comprovação de todos os pagamentos realizados, pleiteia um prazo maior para o recebimento das cópias dos comprovantes. Pontuou que os comprovantes de despesas com educação foram colacionados aos autos. Pleiteou que seja acolhida a impugnação, bem como que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Por fim, colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 7/51). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/RJ Nº. 12-46.360 A DRJ analisou a impugnação julgando-a procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário e-fls. 64/70. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 79/80): “RECURSO VOLUNTÁRIO José Julio Figueirinhas Martins, CPF nº. 298.758.037-15, residente e domiciliado à rua Rosa e Silva, 61- Bl2- Ap 406- Grajaú, CEP 20541-330, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, não se conformando com o auto de infração/notificação de lançamento e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificado em 24/04/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem. I- Os Fatos Todas as despesas lançadas foram efetuadas. Apesar de entender como injustas as glosas efetuadas com despesas de instrução e médicas, concordo que a sentença judicial não estabelece a obrigatoriedade desse pagamento e reconheço esse lançamento de débito como legítimo. Entretanto, com relação à Pensão Alimentícia, existe determinação judicial, sem data ou idade limite, da qual não posso me eximir, sob risco de pena de prisão. II- O Direito II.1. PRELIMINAR A sentença foi emitida em 2002, quando do acordo amigável de separação, após início litigioso. Na ocasião eu ainda era funcionário da IBM Brasil e essa era a minha única fonte de renda. Em junho de 2002 fui demitido e aposentado compulsoriamente pela Fundação IBM, passando a receber aproximadamente 35% do meu salário. Nessa Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.096 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001923/2008-75 ocasião, a fim de compensar a perda de renda deles, ajudei meus filhos com a compra de uma lanchonete e a montagem de um restaurante, que infelizmente não tiveram êxito. Em 2004, com o aparecimento de uma oportunidade de prestação de serviços, abri uma empresa de consultoria com a qual ainda prestei serviços até o início de 2007, quando não tive mais chances no mercado de trabalho. Ainda em 2007, aposentei-me pelo INSS, acrescendo os valores recebidos à minha renda e, portanto, sujeito ao pagamento obrigatório de pensão alimentícia sobre esse valor. II.2- MÉRITO O pagamento da pensão é obrigatório, inclusive sobre o valor recebido do INSS, e conforme mencionado no termo de intimação fiscal pode ser atestado por declaração voluntária dos alimentandos que reconhecem que contribuo com valores muito superiores ao que é declarado à Receita, com pagamento do plano de saúde e cursos preparatórios do meu filho, despesas médicas e contribuição previdenciária para ex-esposa etc. Cabe ressaltar ainda que a minha filha Caroline Pinto Martins declarara o valor recebido da Fundação IBM como pensão alimentícia e paga impostos sobre esse valor, o que constituiria bitributação caso novo imposto fosse cobrado. III- A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, alterando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que pede deferimento. Teresópolis- RJ, 06 de maio de 2014”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Das glosas sobre as despesas de pensão alimentícia judicial Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.096 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001923/2008-75 Insta destacar, que o Contribuinte recorreu apenas do tópico referente “da dedução indevida de pensão alimentícia judicial”. Desta feita, torna-se oportuno transcrever os fundamentos motivadores das glosas realizados no acórdão recorrido, cujo teor transcrevo em síntese: “(...) Os documentos apresentados pelo Interessado servem para comprovar em parte a dedutibilidade dos pagamentos acima citados pelos seguintes motivos: a) Com relação à glosa do valor referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, verifica-se que a fiscalização considerou o valor referente a 40% dos rendimentos líquidos auferidos pelo contribuintes, ao seguir o disposto em Decisão Judicial, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 15/17 e 34. Ressalta-se não haver qualquer comprovante de rendimentos ou documentação que corrobore o valor declarado pelo contribuinte, motivo pelo qual há que permanecer o valor lançado pela fiscalização de R$ 5.123,77. Ressalta-se, ainda, que as pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta de previsão legal”. Pois bem. Insurge-se o Contribuinte, em face da decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 5.123,77, buscando, por oportuno, nesta fase recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas. Em que pese as razões recursais, bem como os documentos colacionados aos autos com a impugnação apresentada, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e- fls. 64/70), não há como prosperar a pretensão recursal. E, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Cabe destacar, que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções de pensão alimentícia judicial. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a mesma a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Desta feita, o ônus da prova das deduções é da contribuinte, pois foram pela mesma pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida na legislação de regência, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.096 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001923/2008-75 Assim, entendo que as despesas com pensão alimentícia judicial são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, contudo devem ser comprovadas mediante comprovantes de rendimentos ou documentos que atestem o valor pago aos alimentandos. No presente caso, não foi comprovado o pagamento no valor de R$ 5.123,77 aos alimentandos, que é condição necessária e imprescindível para as deduções declaradas de imposto de renda. Desta forma, como a recorrente não logrou êxito em comprovar o valor declarado de R$ 5.123.77 a título de pensão alimentícia judicial, voto pela manutenção integral da glosa sobre a respectiva dedução de despesas. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 95DF CARF MF Original

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