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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10413818 #
Numero do processo: 13603.720987/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável para as saídas do “estabelecimento industrial”. O requisito de ser "estabelecimento industrial" é de caráter subjetivo (quanto à essência, constituição social da empresa importadora) e não objetivo (atrelado à execução operações de industrialização com os MP, PI ou ME importados). É essa a interpretação tanto literal (artigo 111 do CTN) quanto teleológica da norma, que desonerou as importações efetuadas pela indústria automotiva. IPI. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. GLOSA. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Não dá direito ao crédito de IPI a aquisição de bens destinado ao ativo permanente e de uso e consumo do contribuinte, conforme a Súmula nº 495 do STJ e jurisprudência do STF (RE 491.262 AgR /PR). IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESGASTE DIRETO NO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A melhor interpretação da norma é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização. Contudo, dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários (como partes e peças de máquinas) que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Este é o entendimento explicitado na Solução de Consulta nº 24 Cosit, de 23 de janeiro de 2014, devendo glosas contrárias ao ali exposto serem canceladas. CRÉDITOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar a apuração (débitos e créditos) no livro de IPI. As glosas de créditos podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência requerida.
Numero da decisão: 3302-014.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, garantindo o direito ao crédito do IPI na saída dos Transponders, bem como reverte-se a glosa dos créditos de IPI dos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano", nos termos do Acórdão nº 9303-012.818. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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E COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável para as saídas do “estabelecimento industrial”. O requisito de ser "estabelecimento industrial" é de caráter subjetivo (quanto à essência, constituição social da empresa importadora) e não objetivo (atrelado à execução operações de industrialização com os MP, PI ou ME importados). É essa a interpretação tanto literal (artigo 111 do CTN) quanto teleológica da norma, que desonerou as importações efetuadas pela indústria automotiva. IPI. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. GLOSA. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Não dá direito ao crédito de IPI a aquisição de bens destinado ao ativo permanente e de uso e consumo do contribuinte, conforme a Súmula nº 495 do STJ e jurisprudência do STF (RE 491.262 AgR /PR). IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DESGASTE DIRETO NO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A melhor interpretação da norma é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização. Contudo, dão direito ao crédito de IPI as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 09 87 /2 01 2- 87 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 aquisições de produtos intermediários (como partes e peças de máquinas) que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Este é o entendimento explicitado na Solução de Consulta nº 24 Cosit, de 23 de janeiro de 2014, devendo glosas contrárias ao ali exposto serem canceladas. CRÉDITOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decadência fulmina o direito da fazenda pública exigir tributo por meio do lançamento de ofício e não o direito de o fisco efetuar a apuração (débitos e créditos) no livro de IPI. As glosas de créditos podem retroagir a tempos imemoriais, mas o fisco só pode exigir o imposto relativo aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN, conforme for o caso. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência requerida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, garantindo o direito ao crédito do IPI na saída dos Transponders, bem como reverte-se a glosa dos créditos de IPI dos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano", nos termos do Acórdão nº 9303- 012.818. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 01-28.872, da 3ª Turma da DRJ/BEL, proferido na data de 25 de março de 2014: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do primeiro trimestre de 2007, feito através do PER/DCOMP nº 12792.51627.130407.1.1.013802 (fls. 02/66) no valor de R$ 88.070,98, sendo detentor do crédito o estabelecimento filial de CNPJ final 000607. Referido valor foi utilizado na compensação de débitos da empresa através do PER/DCOMP nº 01239.06905.200407.1.3.010051 (fls. 67/70). 2. A DRF/Campinas indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação, conforme Despacho Decisório de fls. 599/600. Referida decisão foi fundamentada na Informação Fiscal de fls. 570/598, que apontou as seguintes irregularidades: a) Erro na classificação fiscal dos produtos “Painéis de Instrumento” e “Partes e Peças de Painéis de Instrumento” que utilizaram indevidamente as classificações respectivas de 8708.29.94 e 8708.29.99, com alíquotas de cinco por cento, quando a correta para ambos os casos seria 9029.90.10, com alíquota de quinze por cento; b) Falta de destaque do imposto nas saída do produto importado “transponder” para as empresas TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos, alegando haver suspensão de IPI nos termos do art. 29 da Lei 10.637, de 2002. Com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial, caracterizando a embalagem na qual o material era armazenado meramente acondicionamento para transporte (“é feito em caixas, sem acabamento e rotulagem de função promocional, colocando apenas o logo ‘Magneti Marelli’ indicando o fornecedor, não objetivando valorizar o produto em razão da qualidade do , material nele empregado, da perfeição do acabamento ou da sua utilizada adicional (caixa de papelão)”); c) Falta de destaque do IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais. Segundo a fiscalização, a impugnante alegou a suspensão do imposto nos termos da Lei 10.637, de 2002, art. 29 caput, e §1°, inciso I, “a”, e Lei 10.485, de 2002, art. 4º, regulamentados pela IN SRF 296, de 2003, posteriormente revogada pela IN SRF nº 948, de 2009. O entendimento da Unidade é o de que o ferramental não é alcançado pela suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, por ser item do imobilizado. Além disso, com relação a duas notas que cita, estaria ocorrendo simples revenda de item importado, conforme hipótese da alínea “b” acima; d) Glosa de créditos referentes a itens fora do conceito de insumos. Tais itens foram relacionados nas tabelas das fls. 593/595 (tópicos LV a LVIII); 2. Diante da apuração dos débitos e das glosas de créditos acima, a fiscalização reconstituiu a escrita do período, resultando em saldo devedor de R$ 180.488,66, motivo pelo qual houve o indeferimento. As infrações observadas foram lançadas através do processo nº 10830.721612/201262, julgado em conjunto com o presente. 3. Além desses estão sendo apreciados em conjunto os pedidos de ressarcimento dos 2º e 3º trimestres do mesmo ano, referentes aos processos 13603.904910/201187 (2º Trimestre/2007) e 13603.904911/201121 (3º Trimestre/2007). 4. Cientificada em 02.04.2012 (AR fl. 605), a interessada apresentou, tempestivamente, em 23.04.2012, manifestação de inconformidade (fls. 608/635) na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) Aponta decadência do direito de exigir o IPI atinente ao período compreendido entre 01.01.2007 e 20.03.2007, manifestando entendimento de que “a decadência tributária, segundo o art. 173, I, do CTN, não se inicia apenas no ano seguinte ao de ocorrência do fato gerador, conforme preconizado pelo Fisco Federal, mas sim no período de apuração imediatamente subseqüente, momento no qual o tributo já poderia ser lançado.”; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 b) Defende a aplicação da suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, nas saídas do “transponder” (alínea “b” do item 1 do Relatório acima), afirmando que “não é necessário, para a suspensão, que as mercadorias vendidas, antes de serem-no, sejam industrializadas pelos respectivos alienantes; o que interessa é que estes sejam estabelecimentos industriais, independentemente de terem submetido os bens comercializados a processos de industrialização.”. Acrescenta: “Com efeito, sendo o comerciante um estabelecimento industrial, as vendas que realizar das mercadorias mencionadas no art. 29 da Lei n. 10.637/02 haverão de ter o IPI, acaso incidente, suspenso, ainda que estas, as mercadorias, não tenham sido industrializadas por aquele, o estabelecimento vendedor. ...... A interpretação mais adequada, então, do art. 29 da Lei n. 10.637/02, é de que o benefício de suspensão é prerrogativa da pessoa vendedora (o estabelecimento industrial), e não característica de apenas algumas operações por ela realizadas. Dessarte, sendo a Impugnante estabelecimento indiscutivelmente industrial como é notório, está demonstrado no laudo técnico anexo e também poderá ser aferido em diligência fiscal ou perícia, se entendidas necessárias ela estava, sim, autorizada a aplicar a suspensão do IPI nas vendas autuadas, mesmo que não tenha industrializado, especificamente, as mercadorias então vendidas.” c) Ainda com relação aos “transponders”, alega que a suspensão em questão também se aplica aos estabelecimentos equiparados a industriais, citando orientação do CARF no Acórdão n. 20217844. Aduz: “Ou seja, ainda que se desconsidere, in casu, a condição de indústria da Impugnante, por não ter ela industrializado as mercadorias autuadas (argumento anterior), o fato de ela ser, por essas mesmas operações, juridicamente equiparada a um estabelecimento industrial, faz com que tenha direito à citada suspensão do art. 29. ...... E assim é porque o art. 29, instituidor do benefício em comento, não trouxe qualquer proibição à sua aplicação aos estabelecimentos equiparados a industriais. Foi silente quanto a este ponto, o que permite, senão impõe, a adoção do raciocínio ora desenvolvido. Por isso, tendo em conta os mais elementares princípios jurídicos, merecendo destaque a legalidade, não poderia uma IN criar vedação inexistente na lei que buscou regulamentar. A vedação nela constante, portanto, não goza de eficácia jurídica alguma.” d) Outro argumento apresentado pela impugnante relativo à saída dos “transponders” e também referente às saídas sem destaque dos ferramentais, é o de que, em se tratando de produtos importados, a incidência do IPI deveria ocorrer unicamente no momento do desembaraço aduaneiro, sob pena de ocorrer a bitributação, vedada pela Constituição: “Ou seja, importada uma mercadoria, para que seja posteriormente alienada (sem que sofra qualquer processo industrial), a tributação do IPI deve se restringir ao momento de sua entrada no país, não havendo falar em nova incidência por ocasião da primeira e subsequente venda no mercado nacional.”; e) No que diz respeito às glosas efetuadas, argumenta que “a maior parte dos bens autuados, além de não integrarem o ativo permanente da Impugnante (doc. n. 08) e serem essenciais no seu processo produtivo, são nele consumidos o que o próprio Fiscal não questionou a partir de ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação. São insumos, portanto, e deveriam, nessa condição, ter permitido o creditamento”; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 f) Cita exemplo de dois itens: “Fresa RH 1.50” e “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10”, cujas funções descreve: “(...) a ‘Fresa RH 1.50’ é uma espécie de agulha, que presa a um suporte, tem por função, conforme o laudo técnico, ‘(...) destacar a placa de circuito impresso de sua moldura de montagem por meio de remoção por usinagem das aletas de fixação.’ Tais placas de circuito, produzidas pela Impugnante, são sempre feitas a duas, de modo a potencializar a produção (...) ....... Naturalmente, chegada à etapa descrita na foto, fazse necessário destacar as placas uma da outra e também do restante do molde, a fim de que possam ser aplicadas nos painéis dos veículos (os ‘quadros de instrumentos’). A ‘Fresa RH 1.50’ é então utilizada, realizando esses destaques por sua aplicação direta (em contato físico) com as placas.(...) Exerce, portanto, função indiscutivelmente essencial no processo produtivo da Impugnante, além de ser nele consumida, justamente pelo intenso e repetido contato físico com o bem em produção. Características estas que, além de demonstrarem a sua feição de insumo (gerador de crédito, portanto, encontram-se confirmadas no laudo pericial anexo e nos documentos de fls. 09. ....... As ‘Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10’7, por seu turno, são agulhas um pouco mais grossas, que são utilizadas, segundo o laudo, ‘(...) em parafusadeiras que são responsáveis pelo fechamento do produto...’, a fim de ‘(...) executar a fixação de parafusos no produto por processo de parafusamento...’. Em termos mais simples, prestam-se a encaixar, por sua ação rotativa, os parafusos nas placas de circuito, os quais são necessários para afixar este último no ‘quadro de instrumentos’ (que é o painel do veículo, como dito). ...... Não é necessário justificar o seu contato com o ‘quadro de instrumentos’, que é o bem em produção. Os parafusos afixados pelas ‘Pontas’ são parte fundamental do produto fabricado, eis que são responsáveis por conectar a parte eletrônica (a ‘placa de circuitos’) à parte visual do ‘painel de instrumentos’, que é a interface com o condutor do veículo. Desgastandose, portanto, em função de seu contato físico com esses parafusos (em freqüência quinzenal, como se vê do laudo), as ‘Pontas Apex’ são indiscutivelmente insumos, pois se enquadram, à perfeição, nas características pertinentes, acima delineadas.” g) Relaciona os demais itens glosados para os quais entende haver direito ao crédito (lâminas de poliuretano, Emulsão Azocol, Rolo de papel, Vaselina sólida e Resistência Heatcon), afirmando de maneira geral: “Quanto aos demais bens que foram erroneamente classificados pelo Fiscal, que se arrola a seguir para fins de sistematização, as características são as mesmas: fundamentais ao processo produtivo, e não passíveis de imobilização, eles se desgastam ou se consomem em virtude de sua ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela Impugnante Portanto, tendo sido demonstrado que os materiais acima apontados atendem às condições legais para serem considerados como insumos (e, ato contínuo), outra conclusão não é possível, para o presente caso, que não a validação dos créditos escriturados pela Impugnante” Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 h) Solicita a realização de diligência/perícia, indicando os questionamentos e assistente técnico; i) Ao final, requer: “(a) preliminarmente, o reconhecimento da decadência do direito do Fisco Federal de glosar os créditos de IPI atinentes ao período compreendido entre 01.01.07 e 30.03.07, tendo em vista as razões do subtópico 3.1; (b) no mérito, o reconhecimento do crédito a que faz jus, como o deferimento do PER (...) e a consequente homologação da DCOMP a ele vinculada de n. (...) (argumentos apresentados nos subtópicos 3.2. a .3.5); (c) caso se entenda necessário, a realização de perícia técnica e/ou diligência fiscal, nos termos do subtópico 3.6.” No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO; ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável unicamente para as saídas do “estabelecimento industrial”, que é o que executa operações de industrialização. Assim, não tendo ocorrido qualquer operação caracterizada como industrialização, inexiste direito ao benefício. FATOS GERADORES. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. São fatos geradores do IPI o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. Assim, sendo equiparado a estabelecimento industrial o importador de produtos de procedência estrangeira que der saída a esses produtos, fica o mesmo obrigado ao pagamento do IPI em dois momentos distintos, relativos aos dois fatos geradores acima citados: desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação, sem que façam parte de máquinas ou sejam itens do ativo permanente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 É correta a glosa de créditos indevidos a qualquer tempo, pois inexiste na legislação tributária prazo para tal revisão. O uso indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois deixase de pagar o tributo devido, gerando prazo de decadência, agora sim, para o lançamento de débitos decorrentes desta glosa, o que não ocorre no presente processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 IMPUGNAÇÃO A impugnação tempestivamente apresentada deverá trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sem o que não poderá ser conhecida. Deixando a empresa de contestar a reclassificação fiscal de parte dos produtos, definitiva é a decisão. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indeferese, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Após ser devidamente cientificada da decisão mencionada acima, a recorrente apresentou seu recurso voluntário dentro do prazo legal, reiterando as teses previamente expostas na manifestação de inconformidade. O julgamento foi convertido em diligência pela resolução nº 3302-001.439, que determinou o sobrestamento do julgamento até uma decisão definitiva no processo nº 10830.721612/2012-62. Após a finalização definitiva do processo ao qual este está relacionado, os autos retornaram para julgamento. Em seguida, o processo foi encaminhado a este Egrégio Conselho e distribuído para minha relatoria. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e versa sobre matéria de competência desta Turma, razão pela qual passa a ser analisado. Conforme observado no relatório acima, o presente processo trata da não homologação de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, devido a erros na classificação fiscal de produtos, ausência de destaque do imposto na saída de produto importado, omissão de destaque de IPI nas notas fiscais de saída de ferramentais e glosa de créditos de itens não considerados como insumos. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 Além disso, conforme mencionado no relatório, este processo possui uma estreita ligação com o processo de nº 10830.721612/2012-62, no qual foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis devido ao não cumprimento das operações mencionadas anteriormente, o qual foi definitivamente julgado conforme o acórdão nº 9303-012.818. Portanto, considerando a necessidade de replicar as razões apresentadas no acórdão nº 3402-004.295 e o acórdão nº 9303-012.818, bem ainda entender que a conclusão de que o referido julgado não merece reparo, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.874/99, e no art. 57 do RICARF, solicito permissão para adotar as razões de decidir apresentadas pela Ilustre Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, as quais passo a reproduzir. 1. Suspensão do IPI com base no artigo 29 da Lei n. 10.637/2002 O presente lançamento tributário, lembremos, tem como fatos geradores operações de importação de peças de veículos e sua posterior revenda, conforme consta do item B do Termo de Verificação Fiscal (fls 481). A Recorrente traz contundente argumentação sobre a impossibilidade de tal cobrança, respaldada por entendimento que por muito anos prevaleceu nos Tribunais Judiciários, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, em dezembro de 2015, o STJ julgou o EREsp 1.403.532/SC, processo em que se discutia justamente a legitimidade da cobrança de IPI na revenda de produtos importados no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora, considerando que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro. Nessa oportunidade, o STJ reviu seu entendimento anterior, como se constata da ementa do acórdão colacionada a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.15835/ 2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (nãocumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Por se tratar de julgamento em sede de recurso repetitivo, é preciso aplicar ao presente caso o artigo 62, §2º do RICARF, uma vez que seu conteúdo prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, não é possível acolher a pretensão da Recorrente sobre a não incidência do IPI nas operações sob análise (conforme item 3.4. de sua peça recursal, em fls 697): a revenda de produtos importados, segundo o STJ, é fato gerador do IPI, de modo que a consequência jurídica seria o dever de seu pagamento pela Recorrente. Contudo, o legislador ordinário entendeu por bem, dentre tantas outras benesses concedidas à indústria automotiva no contexto das importações (e.g. alíquota menos onerosa de PIS/COFINSimportação para nacionalização de peças por montadoras1, de acordo com a Lei 10.485/2002; 2 ou redução da alíquota do II 1 Notícia STF Quartafeira, 02 de julho de 2014 Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 para importação de peças importadas por montadoras, conforme a Lei n. 10.182/2001) 3 criar hipótese de suspensão do IPI para este segmento da economia. questiona os valores recolhidos ao Programa de Integração Social (PIS) e a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) menores para fabricantes de máquinas e veículos, e maiores para distribuidores. Segundo a Lei 10.865/2004, na importação de autopeças os valores das contribuições é de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins, exceto no caso de a empresa ser fabricante de máquinas ou equipamentos, quando aplicamse as alíquotas gerais, de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Para a recorrente, há no caso uma inconstitucionalidade, por transgressão aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência, uma vez que as montadoras de veículos também atuam no mercado interno de reposição de autopeças. 2 Art. 36. Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. 3 Art. 5o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o O disposto no caput aplicase exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I veículos leves: automóveis e comerciais leves; II ônibus; III caminhões; IV reboques e semireboques; V chassis com motor; VI carrocerias; VII tratores rodoviários para semireboques; VIII tratores agrícolas e colheitadeiras; IX máquinas rodoviárias; e X autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Art. 6o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 Tal desoneração tributária foi positivada pelo artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, cuja redação vigente à época dos fatos geradores abarcados por esse processo é a seguinte: Art. 29. As matériasprimas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1o O disposto neste artigo aplicase, também, às saídas de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1oC do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplicasse ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no anocalendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o, considerasse pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no anocalendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 4o As matériasprimas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1o serão desembaraçados com suspensão do IPI. Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: (...) III comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1o e ao mercado de reposição. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 § 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Pela literalidade do caput, §1º, inciso I e §4º do citado dispositivo legal, depreendemos que são três os requisitos para que o importador possa se valer da suspensão do IPI, quais sejam: i) ser estabelecimento industrial; ii) que dê saída à MP, PI ou ME; iii) para estabelecimentos fabricantes dos produtos mencionados no dispositivo. É na interpretação do primeiro desses itens que reside o equívoco da Fiscalização, ratificado pelo Acórdão recorrido. Vejamos. A infração apontada pela Fiscalização, de falta de destaque do IPI nas saídas dos produtos importados (Transponder, matéria prima para a linha de produção dos clientes TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos da Recorrente, conforme fls 483 do TVF) teve como pressuposto que: “com base nas informações obtidas da impugnante, a fiscalização concluiu que não era realizada nenhuma operação industrial”. Foi esse também o argumento utilizado pela decisão da DRJ e pelo ilustre Relator para manter o auto de infração incólume. Entretanto, tal pressuposto da inexistência de industrialização, além de confirmado pela Recorrente em suas razões ao CARF (não sendo então objeto de controvérsia e, por conseguinte, do contencioso administrativo) é indiferente para o direito pleiteado, qual seja, das saídas do IPI com a suspensão prevista pelo artigo 29 da Lei n. 10.637. Com efeito, o critério utilizado pela Lei n. 10.637/2002 para o direito à suspensão do IPI é subjetivo (quanto ao estabelecimento industrial importador, a montadora de veículos, vale dizer, na pessoa vendedora) e não objetivo (quanto à operação de industrialização realizada). Repisemos os dizeres do artigo 29: “as matériasprimas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos (...), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) O disposto neste artigo aplicase, também, às saídas de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes.” Ou seja, é inequívoco que a Lei não fala, em nenhum instante, da necessidade de haver industrialização dos produtos para que exista o direito à suspensão do Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 IPI. E nem faria sentido o fazer, porque o que se quer é simplesmente desonerar as importações efetuadas pela indústria automotiva, assim como feito para outros tributos federais (II e PIS/COFINSimportação), conforme destacado alhures. A alíquota mais baixa de PIS/COFINSimportação estabelecida pela Lei 10.485/2002 para a nacionalização de peças se aplica às vendas efetuadas por "pessoas jurídicas fabricantes e os importadores" (artigo 3º), pouco importando existir ou não a efetiva industrialização. Igualmente a redução da alíquota do II para a importação de peças por montadoras, trazida pela Lei n. 10.182/2001, concede o benefício fiscal para indústria automotiva tendo como exclusivo critério o importador ser uma montadora de veículos, mesmo que atuando no mercado de reposição (artigo 5º, §1º, inciso X). Tal fato, inclusive, levou outros contribuintes, que realizam importações nas mesmas condições porém sem ostentar a qualidade de montadoras de veículos, a contestar a constitucionalidade da norma perante o Poder Judiciário (RE 405.579), 4 alegando ofensa ao princípio da isonomia. Afinal, a operação de importar peças de veículos é a mesma e as montadoras também atuam como revendedora das peças no mercado nacional, todavia a lei só concedeu o benefício às montadoras, e não aos demais importadores. Disto o que se percebe é que há um movimento da legislação federal no sentido de desonerar as importações efetuadas pela industria automotiva, simplesmente pelo o fato de serem montadoras de veículos (critério subjetivo, como já citado), e não de efetivamente utilizarem as peças na industrialização tão logo entrem em território nacional (critério objetivo). Em nenhuma dessas situações de desoneração das importações (PIS/COFINSimportação e II) realizadas por montadoras adveio o problema enfrentado nesses autos, que só surgiu pelo fato de a legislação do IPI apresentar a conceituação de estabelecimento produtor como "todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto" (artigo 3º da Lei n. 4.502/1964), o que levou a Autoridade Fiscal a abraçar o entendimento exposto no lançamento tributário. Entretanto, como já se pode constatar, seja pela literalidade do texto normativo, seja pela leitura teleológica do artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, tal interpretação não tem respaldo jurídico. Sobre a exatidão dos termos usados no texto, temos que, em se tratando de benefício fiscal, o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002 deve ser interpretado de forma literal, conforme determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Vale dizer, não cabe ao intérprete/julgador nem estender nem amesquinhar os dizeres da norma, que foi positivada representando vontade dos congressistas. 4 Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. PNEUS. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE 40% DO VALOR DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MONTADORAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A EMPRESA DA ÁREA DE REPOSIÇÃO DE PNEUMÁTICOS POR QUEBRA DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.182/2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37 E 150, II). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o Poder Judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. No caso em exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. A extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. Recurso extraordinário provido. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 Assim, pela literalidade do caput, do §1º, inciso I e do §4º do citado dispositivo legal, os três os requisitos para o gozo da suspensão do IPI foram cumpridos no presente caso, haja vista que (i) a Recorrente é estabelecimento industrial (em sua essência, constituição social, e não quanto àquela específica operação), (ii) que deu saída a matéria prima (transponder) (iii) para estabelecimentos fabricantes dos produtos descritos pela lei (TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos). Corroborando tal conclusão, é importante notar que caso o intuito da regra fosse desonerar as importações com base em outro critério, delimitando com precisão as atividades a serem exercidas sobre o produto como requisito para a suspensão do imposto, assim o teria dito o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, como em tantas outras oportunidades fez a legislação do IPI. Efetivamente, o RIPI/2002, então vigente, era cauteloso ao definir o que é “estabelecimento industrial”, sendo que toda a sua disciplina toma esse conceito como premissa. Ademais, na Seção II de seu Capítulo II encontramse as hipóteses de suspensão do IPI, dentre as quais visualizamos dois critérios de concessão do benefício fiscal: critérios subjetivos ou objetivos. No caso do artigo 29, o critério foi subjetivo, e assim deve ser cumprido pelos contribuintes. Repito que foi essa a vontade do legislador ao positivar o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002: mais uma vez desonerar as importações da indústria automotiva (realizadas por qualquer ‘estabelecimento industrial’), da qual a Recorrente faz parte. Inclusive a separação feita entre os §§4º e 5º do dispositivo confirmam essa conclusão. Enquanto o §4º, que trata das hipóteses de "importação" não fala em "fabricante", o §5º, por sua vez tratando dos casos em que há efetiva etapa industrial, dá condição para o direito ao crédito do IPI suspenso. Ocorre que no presente caso só há de se cogitar da aplicação do §4º e não do §5º do artigo 29, uma vez que aqui tratamos de importações. Diante de tudo quanto exposto, entendo que a Recorrente cumpriu os requisitos legais para usufruir da suspensão do IPI, devendo ser cancelada a autuação fiscal sobre esse ponto. 2. Sobre o direito ao crédito de IPI de produtos intermediários (partes e peças de máquinas) Outrossim, a Recorrente afirma que a Autoridade Fiscal deveria ter reconhecido o crédito de IPI decorrente da aquisição, dentre outros, dos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Aplex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano". Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditarse (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 I do imposto relativo a matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindose, entre as matériasprimas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resumese, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Em outros termos “devese considerar no conceito de MP e PI, em sentido amplo, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI em sentido estrito, semelhança esta que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou desse sobre o insumo,” como bem ressaltou o Conselheiro Ivan Allegretti no Acórdão 3403003.446. No presente caso, especificamente sobre os itens “Fresa RH 1.50”, “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10 e "lâminas de poliuretano", há comprovação nos autos que, embora não configurem matéria prima ou material de embalagem, constituem dentro das atividades da empresa, produtos intermediários que, em contato físico direto com o produto (veículos), desgastamse em período curtíssimo, contabilizados em conta de estoque (fls 646), não constituindo bens do ativo permanente da Recorrente. Tratase do laudo pericial apresentado pela Recorrente em fls 619 a 644, bem como das informações constantes na impugnação e no recurso voluntário. Neste ponto, cumpre salientar que o único motivo pelo qual a Fiscalização glosou o crédito de tais itens foi porque entendeu que partes e peças de máquinas adquiridas para reposição não podem dar direito ao crédito (fls 498 e 499). Dito isto, destaco abaixo as informações constantes nos autos com relação aos itens ora sob análise: (...) (...) (...) (...) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 Pois bem. Com relação ao direito ao crédito de IPI, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Entretanto, o antigo Parecer Normativo não pode ser aplicado sem maiores reflexões, pois não trouxe importante distinção para fins de crédito do IPI sobre peças e partes de máquinas: seu desgaste/ação direta ou indireta no bem produzido. Tal ato normativo deve ser interpretado no contexto da legislação do IPI, especialmente à dicção do artigo 82 do RIPI/82 (e suas reedições), que confere direito ao crédito pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." Assim, resta claro que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindose. Com efeito, hodiernamente a própria Receita Federal aceita que tal sorte de produtos intermediários, mesmo sendo partes ou peças de máquinas, sejam entendidos como suficientes para dar direito ao crédito de IPI. Este entendimento foi explicitado na Solução de Consulta nº 24 Cosit, de 23 de janeiro de 2014 (CoordenaçãoGeral de Tributação). Transcrevo abaixo sua ementa, bem como trecho do suas razões, que são absolutamente pertinentes para a solução do presente caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Consideramse produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastamse mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1o ; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. (...) 11. Para que a aquisição de partes e peças propicie ao estabelecimento industrial a apropriação de crédito de IPI fazse necessário o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 11.1 Um exemplo claro de partes e peças que atendem aos requisitos das alíneas “a”, “c” e “d”, referidas no item 11, são as agulhas de teares, utilizadas nas indústrias de tecelagem para produção de tecidos: Têm contato físico com o tecido em produção, desse contato físico resulta desgaste, consumo ou alteração de suas propriedades físicas, exigindo constante substituição, e a troca dessas agulhas não proporciona aumento de mais de um ano na vida útil do bem. 12. No caso trazido à apreciação, abrangendo “manchões, roletes e viajantes”, afirma a Consulente que tais “peças de reposição ... são consumidas no processo de industrialização”, que “têm contato direto com o produto fabricado e se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em processo de fabricação, inutilizando-se no prazo máximo de 12 meses”. Se o produto por ela fabricado for tributado pelo IPI, e se na aquisição dos aludidos “manchões, roletes e viajantes” houver incidência do imposto, devidamente destacado na Nota Fiscal de Entrada, estariam, assim, supridos todos os requisitos mencionados no item 11 para configurar “produtos intermediários”, consoante preconiza o PN CST nº 65, de 1979 A “Fresa RH 1.50”, a “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e as "lâminas de poliuretano" cumprem os requisitos de "a" a "e" estabelecidos pela Fiscalização na Solução de Consulta n. 24 Cosit, de 23 de janeiro de 2014, de modo que o crédito é admitido pela legislação do IPI e as glosas devem ser canceladas. 3. Conclusão Por tudo quanto exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando o lançamento no atinente à suspensão do IPI na saída dos Transponders, bem como cancelando a glosa dos créditos de IPI dos itens “Fresa RH 1.50”, “Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano". II – Conclusão Considerando tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento. Assim, garantirei o direito ao crédito do IPI na saída dos Transponders, bem como reverto a glosa dos créditos de IPI dos itens "Fresa RH 1.50", "Ponta Apex 49ATX09 e 49ATX10" e "lâminas de poliuretano", nos termos do Acórdão nº 9303- 012.818. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.148 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720987/2012-87 Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003214/2010-46
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória.
Numero da decisão: 2004-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 14 /2 01 0- 46 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.132 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003214/2010-46 Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.305.922-1) para cobrança de multa por ter a empresa deixado de declarar na "GFIP" Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, a remuneração paga ou creditada mensalmente aos segurados empregados, a qual foi informada na "DIRF" Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – CFL 68. O Relatório Fiscal encontra-se à fl. 8. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 16/26. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente às fls. 201/210, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Debcad nº 37.305.922-1 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGALIDADE. NULIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias configura infração à legislação previdenciária, ensejando a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. O “Relatório de Vínculos” anexo a Auto de Infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. GFIP. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros, relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida, não exclui sua responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do lançamento de ofício. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a retroatividade benigna uma vez que a multa da legislação de regência se mostrou a mais benéfica ao contribuinte. MULTA. REDUÇÃO. A aplicação da multa decorre de lei, não podendo ser reduzida. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA. A multa por descumprimento de obrigação acessória por ser penalidade pecuniária converte-se em obrigação principal constituindo-se no crédito tributário, e está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 220/226. É o relatório. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.132 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003214/2010-46 Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 10/8/15 (fl. 218) e apresentou seu recurso tempestivamente em 28/8/15 (fl. 220). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como relatado acima, o crédito tributário destes autos decorre de multa por ter a empresa deixado de declarar na "GFIP" Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, a remuneração paga ou creditada mensalmente aos segurados empregados, a qual foi informada na "DIRF" Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. A defesa do autuado cinge-se a alegar que houvera o recolhimento integral dos valores relativos às competências levantadas no auto de infração, além de reafirmar ter tratado de “infração de mera conduta”. Por ocasião do julgamento em primeira instância, constatou-se que o então fiscalizado houvera retificado suas GFIP após o início do procedimento fiscal, não produzindo efeitos junto ao lançamento em tela, por força do artigo 138 do CTN. Constatou-se, ainda, que antes de o início da ação fiscal, o autuado, ao retificar sua GFIP e muito provavelmente por descuido, acabou por sobrepor a anterior com uma outra que continha apenas um segurado obrigatório. Confira-se o constatado pelo julgador de primeira instância: As GFIP retificadoras enviadas a partir da versão 8.0 do sistema SEFIP devem ser efetuadas mediante a transmissão de novo arquivo, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações. A nova GFIP substitui a anterior de mesma chave (CNPJ/CEI do empregador/contribuinte - competência — código de recolhimento — FPAS). No caso observo que o sujeito passivo ao retificar as suas GFIPs do período de 01/2007 a 06/2007, nas quais havia informado empregados e contribuintes individuais, declarou somente um segurado - Juvenal Feliciano Ferreira Neto (categoria 15 - contribuinte individual - transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração), deixando de declarar os demais. Não obstante, os valores recolhidos em relação a esses fatos geradores então excluídos pela retificadora foram oportunamente apropriados pela instancia de piso, resultando na significativa redução do crédito lançado, tanto no que toca à cota da empresa, quanto a do segurado obrigatório. Ainda que tenha havido a redução dos valores originalmente constituídos nos dois procedimentos acima citados, o fato é que a não declaração dessas remunerações foi, como asseverado pelo julgador de primeira instância, motivo que, de per si, deu azo ao lançamento da multa. Confira-se: O valor da multa aplicada neste Auto de Infração (CFL 68) por deixar de declarar na "GFIP" o valor total da remuneração total paga mensalmente aos segurados empregados permanece inalterado mesmo depois da retificação procedida nos lançamentos dos processos de apuração da obrigação principal conexos a este, identificados pelos Debcads nºs 37.305.926-4 e 37.305.927-2. Ocorre que os valores lá lançados, ainda que Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.132 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003214/2010-46 tenham sido parcialmente recolhidos, não foram declarados em GFIP e esta é a motivação que enseja a aplicação da multa no presente Auto de Infração. Trata-se, pois, de exigência prevista em lei, cuja inobservância impõe ao Fisco o dever de sancionar a conduta. Não há, assim sendo, espaço para a discricionariedade por parte do autuante, consoante estabelece o § único e caput do artigo 142 do CTN. Ao final de seu recurso, ainda pleiteou o autuado a redução da multa, forte no artigo 106, II, “b” e “c” do CTN. Voltando ao lançamento, em especial à fl.8, é de se notar que o autuante, após promover o cotejo entre a multa atual de 75% e o somatório das multas por descumprimento de obrigação acessória (antigo art. 32, IV, §§ 5º e 9º da Lei 8.212/91) com a de 24% (antigo artigo 35 da Lei 8.212/891), houve por bem aplicar, tanto nos processos de obrigação principal, quanto neste, a legislação pretérita, por entender ser aquela a mais benéfica neste lançamento. Pois bem. É de se reconhece que com o advento da Medida Provisória nº 449/2008 houve um novo disciplinamento para a multa outrora prevista no § 5º do inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91. Nesse rumo, por força do inciso II do artigo 106 do CTN, ladeado às implicações que constaram da NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, a 2ª turma da CSRF vem entendendo que tal penalidade deve ser comparada com aquela instituída no novel artigo 32-A do diploma acima, aplicando, como resultando desse novo cotejo, aquela que for mais benéfica ao sujeito passivo. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que a multa aqui controlada seja comparada, no intuito de se aferir a retroatividade benigna da norma, àquela instituída pelo artigo 32-A da Lei 8.212/91. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 288DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.906146/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 IRPJ - SALDO NEGATIVO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO O saldo negativo de IRPJ pode ser objeto de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica. Para que o pedido seja deferido, contudo, há de se demonstrar, conforme preceitua o art. 170 do CTN, que o direito creditório pretendido reveste-se de certeza e liquidez. Se a Interessada não logra comprovar estes atributos, não merece guarida sua pretensão.
Numero da decisão: 1402-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Para que o pedido seja deferido, contudo, há de se demonstrar, conforme preceitua o art. 170 do CTN, que o direito creditório pretendido reveste-se de certeza e liquidez. Se a Interessada não logra comprovar estes atributos, não merece guarida sua pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 14-105.828 proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 61 46 /2 01 2- 74 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade. A decisão não foi ementada, conforme previsão da Portaria RFB nº 2.724/2017. Adoto o relatório produzido no acórdão recorrido, por fielmente representar os fatos processuais ocorridos até aquela data, complementando-o em seguida com os fatos supervenientes: Relatório Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 08769.25120.140312.1.7.02-0569, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2010. Por meio de despacho decisório eletrônico, o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente, pelo que a compensação foi homologada apenas em parte, conforme se vê abaixo: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega e requer que: (...) Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 Em análise as PERDCOMPs protocoladas junto a Receita Federal, foi verificado que de fato houve divergências nas PERDCOMPs, contudo, tais divergências referem-se as retenções na fonte que não foram confirmadas na totalidade. Cumpre destacar que a empresa utilizou-se de valores referente ao Imposto de Renda Retido na fonte por ocasião da emissão das notas fiscais, devido as feiras realiza demonstrando a retenção do imposto devida pelo cliente. Da origem do crédito Para comprovar as retenções compensadas , juntamos cópia das notas fiscais emitidas no exercício de 2009, onde poderá se confirmar a retenção, sendo que a empresa desse modo tem suportado o ônus econômico de tal medida, sendo que não pode o fico desconsiderar as retenções havidas. Em suma: Das considerações acima explicitadas, vê-se, pois que no Despacho Decisório, a Receita Federal denegou o direito ao crédito à Requerente, contudo, o crédito realmente existe. Por fim, diante da denegação da PER/DCOMP a Requerente pede a análise dos documentos que se junta a presente defesa. Será possível a comprovação de que a Requerente utilizou créditos efetivamente existentes, utilizando-se dos procedimentos legais permitidos para efetuar os créditos. DO DIREITO Preliminarmente informa a Requerente que utiliza a manifestação de Inconformidade com base em orientações da RFB, e também amparada pelo § 9º do artigo 74, da Lei n° 9.430/96 c/c artigo 17, da Lei 10.833/2003, além de estar formalizada em consonância com as disposições contidas na IN RFB 900/2008. Conforme a IN SRF 376/03, SRF 598/05 e seguintes, respeitadas as alterações e revogações, permitem a restituição de créditos federais para compensação em outros tributos federais, assim sendo, a Requerente procedeu na competente operação sue permite este procedimento. E fato inconteste e comprovado pelos documentos ora juntados de que efetivamente há um crédito a ser absorvido pela Requerente, que foi notificada pela Receita Federal, providenciou o seu recolhimento através de guia própria, e desta for a, persistindo então o crédito, optou pela sua compensação nos termos legais, qual s ja, através de PER/DCOMP. Há documentos hábeis a comprovar o que acima se expôs, nas qual possível concluir que o crédito existe. Para maiores esclarecimentos quanto ao fato ocorrido, bem como do direito ao crédito constituído dentro dos termos legais, anexa a presente: - Cópia das fichas Razão do exercício 2009. - Cópia das notas fiscais e documentos onde houveram as retenções Imposto de Renda. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 Veja, a Requerente procedeu na retificação daquilo que entendeu incorreto segundo a orientação da Receita Federal, contudo, posteriormente verificou-se que permanecem algumas discrepâncias nas informações prestadas a RFB, necessitando de esclarecê-las de modo a impedir que seja lavrada contra a Requerente eventual cobra iça indevida, devendo ser alcançada à Requerente nova oportunidade a fim de que não seja fulminado o direito ao crédito que é um fato inconteste diante das robustas provas anexadas a presente. Além do mais, ao que se pode observar dos documentos ora anexados, trta-se da ocorrência de um ERRO FORMAL, que infelizmente gerou a denegação de um crédito comprovadamente existente, o que Vossa Senhoria poderá observar, quando de uma análise mais apurada dos documentos apresentados em consonância com os argumentos ora expostos. Diante das argüições acima expostas, a Requerente tempestivamente, se socorre através da manifestação de inconformidade como meio cabível a esclarecer e comprovar a procedência do crédito bem como o direito de pleitear sua restituição através da compensação já apresentada através nas respectivas PER/DCOMPs, OU, que seja possibilitada a retificação dos dados nelas constantes, de acordo com os dados ora indicados nos documentos em anexo. O direito da Requerente encontra-se respaldado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 165, o qual predica sobre o direito em pleitar a restituição do referido crédito, bem como em seu artigo 168, dispondo que o direito de pleitear a restituição extinguir-se-á com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos; corroborado pelos documentos comprobatórios, vê-se, pois, que o direito em ver restituído e compensado o crédito tributário, pela Requerente, está em perfeita harmonia com os ditames legais, não havendo, portanto, nenhum empecilho legal que inviabiliza o direito que se busca. Senhor julgador, a questão de eventuais incorreções nos dados lançados nas PER/DCOMPs que ensejaram a denegação do crédito, em síntese, é o ponto lide discordância apontado nesta Manifestação de Inconformidade, PORTANTO, com base nos argumentos jurídicos acima postados, requer seja aceita as justificativas ora apresentadas, com a conseqüente possibilidade de retificação dos valores informados na PER/DCOMP, caso necessário, com sua consequente homologação, requerendo ainda, com base no artigo n° 151 da Lei 5.172/66, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a análise do pedido. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstra a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requerem que seja acolhida a presente Manifestação Inconformidade. É o Relatório. A DRJ em Ribeirão Preto deu provimento parcial à manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.047,34. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 14/06/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 276) a Recorrente apresentou em 05/07/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 279), o recurso voluntário de fls. 280 a 284. Por meio do apelo, a Recorrente ratifica as razões anteriormente apresentadas e apreciadas pela DRJ e acrescenta os seguintes fundamentos: - que os documentos acostados aos autos são suficientes para verificação da procedência do direito creditório; - que não pode ser exigido que a Recorrente possua comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora; - apresenta julgados deste Conselho que reputa relevantes para reforçar seus fundamentos; - que a denegação do direito creditório decorreu de mero erro formal; - reproduz julgado do STJ que demonstra que a verdade material deve se sobrepor ao erro formal; - que a celeuma envolve eventuais incorreções nos dados lançados em PER/DCOMP que ensejaram a denegação do crédito; - que sejam aceitas as justificativas com a consequente retificação dos valores informados em PER/DCOMP; - que seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Trata-se de pedido de restituição combinado com declaração de compensação parcialmente homologada pela unidade de origem da RFB. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 De acordo com o despacho decisório, foi pleiteado direito creditório decorrente de saldo negativo do IRPJ do exercício 2010 no valor de R$ 360.988,36. Do total, foi reconhecida a procedência do crédito de R$ 338.857,78. Em sede de manifestação de inconformidade, a DRJ reconheceu crédito adicional de R$ 1.047,34, perfazendo o total de direito creditório admitido de R$ 339.905,12. Irresignada, a Contribuinte pretende a reforma do acórdão recorrido visando obter o reconhecimento do total do direito creditório vindicado. Afirma, para sustentar sua defesa, que apresentou as notas fiscais do exercício 2009 (entenda-se ano-calendário 2009) nas quais se pode confirmar a retenção (do IRRF), e que suportou o ônus das retenções, e o fisco não pode desconsiderar as retenções havidas. Argui ainda que não podem ser exigidos dela, Recorrente, os comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, pois o ônus da fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias não pode recair sobre ela, que sequer possui poder coercitivo para obter os documentos com quem de direito. Alega ainda que o caso dos autos é de erro formal, sem contudo demonstrar que erro seria este. Pede ainda que seja possibilitada a retificação dos dados constantes em PER/DCOMP, sem contudo indicar o que se pretende retificar. Em síntese, as questões de mérito do recurso voluntário não se diferenciam dos apresentados na manifestação de inconformidade. Ao fim e ao cabo, pretende a Recorrente demonstrar que as notas fiscais juntadas aos autos são documentos hábeis e suficientes a comprovar seu direito creditório. Contudo, não lhe assiste razão. Valho-me do voto produzido no acórdão recorrido, por concordar com seu teor, conforme autorização previsto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.874/1999, para fundamentar a decisão aqui proferida: Voto A manifestação de inconformidade interposta atende aos pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço. Destaco, inicialmente, que a presente manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do débito não homologado, conforme observado pelo Contribuinte, nos termos do § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 c/c o artigo 151, inciso III, do CTN. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório a favor do contribuinte e homologou apenas em parte a compensação declarada. Segundo o anexo do Despacho Decisório, não foram confirmadas as seguintes parcelas constitutivas do crédito pleiteado: Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 A Impugnante aduz, em síntese, que as retenções não confirmadas ocorreram, e traz notas fiscais para tentar comprovar o alegado. Requer a revisão do Despacho Decisório. Pois bem, para o deslinde da questão relativa às retenções não confirmadas, há que se consignar inicialmente que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O tributo retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o Contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no §2º do art. 943 do RIR/99 (art. 988 do RIR/2018): Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Regulamento do Imposto de Renda/99 “Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” No caso em questão, o Contribuinte não trouxe aos autos nenhum comprovante de retenção, mas apenas notas fiscais que, entretanto, não servem para comprovar as retenções informadas em DCOMP e não confirmadas pelo Despacho Decisório. Apesar disso, as informações dos comprovantes podem ser supridas pelas contas prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, instrumento hábil a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza. Em consulta ao sistema, quanto aos valores constantes no anexo do Despacho Decisório, verificamos que apenas nos casos abaixo as retenções informadas em DIRF divergem do que constou no Despacho Decisório: Para que tais valores possam ser reconhecidos como parcelas componentes do crédito que o Contribuinte alega possuir, ainda é preciso verificar se houve o oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação. Pois bem, o Despacho Decisório já havia reconhecido retenções no código 1708 no valor de R$ 81.309,98. Com o reconhecimento do valor de R$ 1.047,34, o valor total retido vai para R$ 82.357,32, compatível com a receita informada em DIPJ: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 Ante o exposto, voto por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, e reconhecer parte do direito creditório não considerado no Despacho Decisório, no valor de R$ 1.047,34, homologando-se a compensação até este limite. Há de se ressalvar, em relação ao acórdão supra transcrito, a menção que faz quanto à forma de comprovar o IRRF. Ao contrário do que sustenta a decisão, no âmbito deste Conselho a matéria é pacificada quanto à possibilidade de se comprovar as retenções por outros meios, entendimento assentado na Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Inobstante a ressalva, tem razão o acórdão recorrido quando afirma que as notas fiscais não são suficientes para comprovar a procedência do direito creditório. Para demonstrar a liquidez e certeza do direito vindicado, a Recorrente haveria de demonstrar que, além da emissão das notas fiscais, elas foram devidamente contabilizadas e integraram o resultado do período. E tal prova exige documentos outros, especialmente os assentos contábeis e fiscais, que não foram apresentados, ainda que a Recorrente tenha sido alertada da insuficiência da prova anteriormente apresentada. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.828 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906146/2012-74 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Note-se, ainda, que sequer foi especificada no recurso voluntário qual a eventual retificação do PERDCOMP pretendia levar a efeito a Recorrente, razão que, por si, é suficiente para que não seja acolhida a pretensão. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 300DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49

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10406177 #
Numero do processo: 13028.720038/2020-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RECURSO. MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. Somente pode ser questionado no processo administrativo fiscal o que foi objeto de lançamento. Não cabe ao julgador a revisão de ofício da declaração de imposto de renda do contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Deve ser admitido o número de meses a que se refere a reclamatória trabalhista para apuração do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente.
Numero da decisão: 2401-011.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, somente quanto à alegação sobre o número de meses do processo trabalhista, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. Somente pode ser questionado no processo administrativo fiscal o que foi objeto de lançamento. Não cabe ao julgador a revisão de ofício da declaração de imposto de renda do contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Deve ser admitido o número de meses a que se refere a reclamatória trabalhista para apuração do imposto relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, somente quanto à alegação sobre o número de meses do processo trabalhista, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 61/73, ano-calendário 2014, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de Dedução Indevida de Previdência Oficial dos RRA, Redução do Número de Meses e Compensação Indevida de IRRF dos RRA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 8. 72 00 38 /2 02 0- 98 Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13028.720038/2020-98 O contribuinte solicitou revisão de ofício do crédito tributário e, conforme Despacho Decisório de fls. 98/100, após revisão, foi mantido apenas o lançamento referente ao número de meses (glosa de 148 meses declarado para 1 mês), pois não foi entregue documento que comprovasse o número de meses declarado. A DRJ considerou a impugnação apresentada intempestiva. Apresentado recurso, o CARF deu-lhe provimento parcial, superando a questão da tempestividade e determinando o retorno dos autos para DRJ para apreciação dos argumentos de impugnação (fls. 164/171). Foi proferido novo acórdão de impugnação, fls. 181/183, que negou provimento à impugnação. Consta do voto que: Analisando-se todo o processo, constata-se que a autoridade tributária exigiu que fosse apresentada pelo contribuinte as planilhas de cálculo da ação judicial que deu origem aos RRA, tendo como objetivo comprovar a quantidade de meses a ser considerada para efeito de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente. Entretanto, verifica-se que o sujeito passivo juntou aos autos planilha de cálculo da respectiva ação judicial, mas a mencionada planilha não se refere ao interessado e sim a pessoa física, Carlos Augusto Lima Benites, conforme fls. 146 a 156. Note-se que nas fls. 22, 24 e 25, não obstante se referirem ao contribuinte, não há o cálculo mensal individualizado dos valores relativos ao sujeito passivo, sendo apenas um resumo entre os anos de 2002 e 2013, que não supre as planilhas de cálculo mensal individualizado em face do autuado como solicitado pela autoridade lançadora. Desse modo, não há como modificar a quantidade de meses para efeito de cálculo do imposto relativo aos RRA, devendo ser confirmada a glosa praticada pela fiscalização, em conformidade com o que foi descrito na Notificação de Lançamento. Cientificado do Acórdão em 4/4/2023 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 186), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/4/2023, fls. 191/207, que contém, em síntese: Em preliminar, alega que para a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser consideradas as rubricas isentas juros sobre principal, FGTS e juros sobre FGTS. Devem também ser deduzidos os gastos com honorários advocatícios. Disserta sobre a matéria. No mérito, explica que, em que pese conste nas planilhas o nome Carlos Augusto Lima Benites, elas foram extraídas da Reclamatória Trabalhista movida pelo recorrente e dizem respeito aos rendimentos recebidos acumuladamente por ele. Diz que existem outros elementos probatórios através dos quais é possível confirmar que todos os documentos apresentados dizem respeito ao recorrente. No próprio demonstrativo de fl. 22, ele se refere ao processo 0131900-58.2007.5.04.0541, ajuizado em 8/11/2007, que possui o total bruto de R$ 1.204.368,30. No canto superior verificamos que se tratava da página 1.937 dos autos físicos. Conforme Alvará 02/2019, fls. 50/51, consta que o número de meses é 148. Explica que os demais documentos se referem ao seu processo trabalhista, que a planilha de cálculo foi equivocadamente nomeada como sendo de Carlos Augusto Lima Benites (fls. 140/158), mas a petição está endereçada de forma correta, com o número correto do processo e o contribuinte como reclamante. No cabeçalho das planilhas consta terceira pessoa, mas esta falha não pode ser atribuída ao contribuinte, pois os documentos apresentados se Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13028.720038/2020-98 referem a valores recebidos pelo recorrente. Demonstra o período abrangido que somam 148 meses. Aduz que para junta mais elementos probantes, que instrui o processo com a cópia integral da fase de liquidação e execução da reclamatória trabalhista, fazendo destaque para as fls. 887/901, onde consta o nome do recorrente no cabeçalho, que ratifica o demonstrativo de fl. 22. Discorre sobre os princípios da verdade material, ampla defesa e do contraditório. Requer o cancelamento do lançamento e o acolhimento da preliminar arguida. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Em preliminar, o contribuinte requer a revisão de ofício de sua declaração, informando que parte dos rendimentos recebidos são isentos. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Reconhecê-la neste momento seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência deste conselho, e o da revisão de ofício, contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, apenas se conhece das alegações de mérito quanto ao número de meses do rendimento recebido acumuladamente. Eventual revisão de ofício deverá ser requerida e processada na Delegacia da Receita Federal. MÉRITO Quanto ao número de meses a que se refere a ação trabalhista, conforme documentos juntados no recurso, fls. 208/1.434, pode-se comprovar que havia um erro material nas planilhas anteriormente apresentadas na qual constava o nome de terceiro, o que levou a DRJ a negar provimento à impugnação. Conforme o Alvará de fls. 50/51 e demonstrativo de fl. 1.145, verifica-se que o número de meses é de 148. Sendo assim, quanto a esta questão, deve ser dado provimento ao recurso para reconhecer o número de 148 meses relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente. Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13028.720038/2020-98 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, somente quanto à alegação sobre o número de meses do processo trabalhista, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1454DF CARF MF Original

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10406820 #
Numero do processo: 10480.720542/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA CONTESTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Em conformidade com a regra da preclusão, se o impugnante não contestou a matéria na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido.
Numero da decisão: 1002-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Batista.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA CONTESTADA NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Em conformidade com a regra da preclusão, se o impugnante não contestou a matéria na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido.

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IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Em conformidade com a regra da preclusão, se o impugnante não contestou a matéria na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não poderá mais fazê-lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Batista. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE. Contra o Espólio de Marly Paraiso Rigueira foi lavrado o Auto de Infração, fls. 2/12, expedido em 1/2/11, referente a imposto sobre a renda de pessoa física dos exercícios 2007, 2008 e 2009, código 2904, formalizando a exigência de R$ 22.149,29, acrescida de multa de 10% (art. 964, I, alínea "b" do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, Decreto n° 3.000/99) e de juros de mora. O Termo de Verificação Fiscal é parte integrante do Auto de Infração e está acostado às fls. 13/18. Esclarece a fiscalização que a ação fiscal teve início contra a contribuinte e, após constatado seu falecimento, foram solicitadas informações do processo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 05 42 /2 01 1- 61 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.371 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720542/2011-61 inventário n° 0118596-77.2009.8.17.0001, em trâmite na Primeira Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital. O juiz do processo de inventário às fls. 21 informou que o inventário não tinha partilha ou adjudicação de bens e que o inventariante designado era o Sr. Ademar Rigueira Neto. Assim, a ação fiscal foi direcionada contra o Espólio de Marly Paraiso Rigueira, representado pelo inventariante Ademar Rigueira Neto, iniciada através do Termo de Início de Fiscalização, fls. 31/32, recebido, via postal, em 08/9/10, AR, fls. 33. Foi solicitado ao inventariante do espólio da contribuinte, Ademar Rigueira Neto, por três vezes, a comprovação das deduções realizadas nas declarações de imposto de renda dos exercícios 2007 a 2009. No entanto, não houve apresentação dos elementos solicitados, motivo pelo qual foram glosadas as deduções declaradas discriminadas na tabela 1 abaixo. Tabela 1. Despesas declaradas e não comprovadas. Ano-calendário 2006 2007 2008 Deduções indevidas Valor deduzido R$ Valor deduzido R$ Valor deduzido R$ Contribuição à Prev. Privada 5.000,00 12.048,00 8.036,22 Dependente 1.516,32 1.584,60 1.655,88 Despesas com Instrução 2.373,84 2.480,66 2.592,29 Despesas Médicas 11.790,21 17.828,68 15.585,23 Total 20.680,37 33.941,94 27.869,62 Não houve comprovação da relação de dependência de Iraci Eunice da Silva, CPF 013.733.954-27, com a contribuinte, motivo da glosa da dedução com dependente nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008. As despesas médicas glosadas referem-se ao plano de Saúde Golden Cross e aos profissionais de saúde a seguir discriminados. Ano-calendário 2006 Valor deduzido R$ Total Plano de saúde Golden Cross CNPJ 01.518.211/0001-83 7.790,21 Luciana Cardoso dos Anjos CPF 856.091.534-68 4.000,00 11.790,21 Ano-calendário 2007 Plano de saúde Golden Cross CNPJ 01.518.211/0001-83 8.578,68 Luciana Cardoso dos Anjos CPF 856.091.534-68 9.250,00 17.828,68 Ano-calendário 2008 Plano de saúde Golden Cross CNPJ 01.518.211/0001-83 9.085,23 Ana Cláudia Alencar CPF 488.608.324-20 6.500,00 15.585,23 As despesas de instrução não comprovadas são as identificadas a seguir. Ano-calendário 2006 Valor pago R$ Valor deduzido R$ Total deduzido R$ AESO Faculdade de Olinda 5.211,00 0,00 Colégio São Luis 5.868,00 2.373,84 2.373,84 Ano-calendário 2007 AESO Faculdade de Olinda 8.050,00 2.480,66 2.480,66 Ano-calendário 2008 AESO Faculdade de Olinda 8.250,00 2.592,29 2.592,29 Os valores glosados a título de previdência privada são os que se seguem. Ano-calendário Pagamento declarado Valor deduzido 2006 Caixa Econômica Federal 5.000,00 5.000,00 2007 Caixa Econômica Federal 12.048,00 12.048,00 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.371 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720542/2011-61 2008 Caixa Econômica Federal 8.500,00 8.036,22 A multa de mora aplicada foi no percentual de 10% sobre o imposto apurado em nome do espólio, conforme art. 49 do Decreto-lei n° 5.844/43 e art. 964, I, alínea "b" do RIR/99. O Auto de Infração foi encaminhado para o endereço do inventariante do espólio da contribuinte, via postal, e recepcionado em 4/2/11, AR de fls. 52. A impugnação foi apresentada em 3/3/11, conforme instrumento de fls. 54/64, assinada por procurador do inventariante (Ademar Rigueira Neto), procuração de fls. 67 e identidade do procurador fls. 65. Requer o procurador do inventariante que seja intimado dos atos decorrentes do processo no endereço do seu escritório. Em preliminar, alega nulidade do lançamento por cerceio do direito de defesa. O representante da Receita Federal diz que foram infringidos inúmeros dispositivos legais, sem especificar precisamente as infrações, o fundamento da infração e a penalidade para cada infração alegada. No caso, o princípio da estrita legalidade não foi observado. Aduz que houve ilegitimidade na aplicação da multa. O art. 142 do Código Tributário Nacional não autoriza o agente fiscal aplicar a multa, mas sim propor a multa que entendesse aplicável. Fiscalizar não é julgar, condenar e aplicar a multa prevista na legislação. O Auto de Infração padece de nulidade formal, devendo ser decretada a sua nulidade em respeito à Constituição Federal. O lançamento deve ser considerado nulo por ter sido feito por presunção, destituído de prova quanto a não comprovação das informações prestadas pela contribuinte. A falta de resposta à intimação foi por causa de a intimação ter sido enviada para o endereço antigo da contribuinte, que foi alterado pela declaração do exercício 2009/2008, e para onde foi enviada a autuação. O autuado não foi intimado para comprovação, pois a intimação não chegou no endereço informado na declaração 2009/2008. O lançamento foi feito sem o impugnante ter tido o direito de comprovar a regularidade das deduções. O representante do espólio da contribuinte alega que todas as deduções feitas nas DIRPF 2007, 2008 e 2009 da contribuinte foram feitas de forma regular, com base na legislação em vigor. No mérito, anexa comprovante das despesas médicas referente ao plano de saúde Golden Cross de titularidade de Marly. Entende o impugnante que não pode ser utilizada a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. A atualização de débitos tributários pela taxa Selic é indevida, ilegal e inconstitucional. Diz que, na dúvida (se existisse), deve sempre favorecer o contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN. Quando há dúvida na interpretação da norma, deve haver interpretação em favor do contribuinte, diante dos fatos, fundamentos e provas apresentadas. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.371 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720542/2011-61 O impugnante não deve os valores cobrados no Auto de Infração, sendo necessária diligência e perícia para comprovar os lapsos do autuante e a improcedência do Auto de Infração. Requer a nulidade do procedimento, seja pela ocorrência de vício insanável, seja por cerceamento do direito de defesa, seja por carência de objeto e de amparo legal. No mérito, diante dos fundamentos fáticos e normativos requer seja o lançamento julgado improcedente. Finalmente, seja deferida diligência, perícia, juntada posterior de documentos e de todas as demais provas. Em 21 de outubro de 2014, a Impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-61.272 (e-fls. 81), o qual ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR. Inexiste respaldo legal para deferir solicitação de envio de intimações de atos processuais administrativos para o domicílio profissional do procurador constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEIO DE DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. MULTA DE MORA E JUROS SELIC. A infração à legislação tributária sujeita o infrator à aplicação de multa de mora sobre o imposto suplementar lançado e a utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar sua aplicação. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Os pagamentos efetuados a título de despesas médicas comprovados, nos moldes estabelecidos na legislação, poderão ser deduzidos na declaração de rendimentos. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência/perícia dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.371 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720542/2011-61 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Em sede administrativa, não há respaldo para discussão sobre inconstitucionalidade de norma. ÔNUS DA PROVA Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação por parte do contribuinte, a juízo da autoridade lançadora. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA. As hipóteses de dilação de prazo para apresentação de prova estão previstas na legislação, o que não ficou demonstrado nos autos. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 116, repetindo, em linhas gerais, argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação e acrescentando outros, resumidamente descritos a seguir. - solicita atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos moldes do art. 151 do Código Tributário Nacional; - evoca a aplicação do princípio da verdade material, afirmando que a autoridade administrativa, no exercício de seu múnus fiscal, deve buscar a realidade da situação fática, e, para tanto, deve produzir todas as provas possíveis que possam influir no seu convencimento; Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) c/c a Portaria CARF nº 2.605, de 30 de março de 2022, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo, entretanto, não atende a todos os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Explica-se. Como consta dos autos, o auto de infração abrangeu a dedução indevida de: despesas médicas, com instrução, dependentes, e de Previdência Privada e Fapi. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.371 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720542/2011-61 A única glosa de deduções enfrentada na Impugnação referiu-se às despesas médicas, às quais foram integralmente deferidas pela instância a quo, não tendo o então impugnante contestado ou apresentado qualquer prova relacionada às deduções glosadas a título de despesas com instrução, dependentes e de Previdência Privada e Fapi, matérias que, portanto, tornaram-se incontroversas, à luz da legislação processual vigente. A propósito, os artigos 15, 16 (inciso III e § 4°) e 17 do Decreto n° 70.235/1972 trazem a regulação sobre a matéria: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesse contexto, caberia ao sujeito passivo impugnar as matérias controvertidas no momento processual oportuno, com a apresentação de provas e argumentos que julgasse apropriados. Assim, tendo em conta que a dedução com despesa médica foi integralmente reconhecida pelo acórdão recorrido e que as demais deduções glosadas no auto de infração não foram enfrentadas pela instância a quo, incide no presente caso a preclusão consumativa de que cuidam os dispositivos retromencionados. Nesse quadro, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.371 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720542/2011-61 Dispositivo Por todo o exposto, não conheço do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725981/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. O procedimento fiscal consiste na atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado. O exame fático-probatório, inclusive com a análise de colaboração premiada apoiam o livre convencimento da autoridade fiscal, mas não se limita a este conjunto probatório. Previsão legal de que é a partir da impugnação da exigência tributária que se instaura a fase litigiosa do procedimento, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Inexiste nulidade em razão da utilização de indícios na definição do acervo fático-probatório . RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, ou comprovando com documentos falsos, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada em casos de evidente ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que prevalece a regra do inciso I do art. 173. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.
Numero da decisão: 2301-011.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado pelo responsável solidário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, por preclusão; por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Wesley Rocha, envolvendo fatos relacionados ao contribuinte Fernando Damata Pimentel. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo contribuinte Fernando Damata Pimentel para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento integral ao recurso conhecido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente as conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-29T00:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-29T00:01:31Z; Last-Modified: 2024-03-29T00:01:31Z; dcterms:modified: 2024-03-29T00:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-29T00:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-29T00:01:31Z; meta:save-date: 2024-03-29T00:01:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-29T00:01:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-29T00:01:31Z; created: 2024-03-29T00:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-03-29T00:01:31Z; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-29T00:01:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.725981/2019-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.048 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2024 Recorrente FERNANDO DAMATA PIMENTEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. O procedimento fiscal consiste na atuação unilateral da autoridade fiscal, de forma a não depender da participação direta e decisiva do fiscalizado. O exame fático-probatório, inclusive com a análise de colaboração premiada apoiam o livre convencimento da autoridade fiscal, mas não se limita a este conjunto probatório. Previsão legal de que é a partir da impugnação da exigência tributária que se instaura a fase litigiosa do procedimento, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Inexiste nulidade em razão da utilização de indícios na definição do acervo fático-probatório . RECEITAS DE SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIFÍCIO PARA REGULARIZAR, FRAUDULENTAMENTE, RECURSOS DE ORIGEM ILÍCITA AUFERIDOS POR PESSOA FÍSICA. A inércia do impugnante em comprovar, de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação de serviços por pessoa jurídica, ou comprovando com documentos falsos, importa em concluir que se trata de artifício desenvolvido para regularizar, fraudulentamente, recursos de origem ilícita auferidos por pessoa física. RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à restituição ou compensação de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. A devolução ou compensação de tributo pago indevidamente por terceiro, exige a atuação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 59 81 /2 01 9- 16 Fl. 2325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 voluntária do contribuinte, observando-se os procedimentos previstos nas normas da administração tributária federal. DECADÊNCIA. A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada em casos de evidente ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que prevalece a regra do inciso I do art. 173. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado pelo responsável solidário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, por preclusão; por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo Conselheiro Wesley Rocha, envolvendo fatos relacionados ao contribuinte Fernando Damata Pimentel. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo contribuinte Fernando Damata Pimentel para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. Vencido o Conselheiro Wesley Rocha, que deu provimento integral ao recurso conhecido. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente as conselheiras Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. Fl. 2326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 Relatório Trata-se de auto de infração de lançamento de imposto de renda da pessoa física dos anos-calendário 2013 e 2014 (exercícios 2014 e 2015), decorrente da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício que foram recebidos de pessoa jurídica. Os valores autuados para o ano-calendário 2013 perfaz o montante de R$ 5.225.240,00, para o ano-calendário 2014, o valor de R$ 14.052.720,00 e foi aplicada a multa qualificada de 150% para esses dois períodos. O auto foi lavrado contra Fernando Damata Pimentel como sujeito passivo principal, tendo Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, como responsável solidário. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração dos anos- calendário de 2013 e 2014 (fls. 02 a 16), com data de ciência em 20/11/19 (fls. 1.504, 1.505, 1.573 e 1.574), relativo à: 1. Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica – do ano-calendário 2013 no valor de R$ 5.225.240,00 e do ano-calendário 2014 na quantia de R$ 14.052.720,00 (Multa Qualificada de 150% nos dois anos). O enquadramento legal e a descrição da infração tributária constam no Auto de Infração cujo crédito tributário lançado foi de R$ 15.732.541,73 já incluídos os juros de mora e multa qualificada de 150%. O Relatório Fiscal foi juntado às fls. 18 a 156. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais por meio do processo administrativo fiscal nº 10.680.745513/2019-11. Elaborou-se Representação para Baixa de Ofício do CNPJ 13.163.520/0001-67, da empresa BRIDEG Participações S/A, ADE publicado em 02/10/18 (fl. 233), processo nº 10166.727128/2018-12, conforme fls. 200 a 233. Da mesma forma, do CNPJ 15.913.267/0001-47, da empresa BRO Consultoria Empresarial Ltda., ADE publicado em 10/12/18 (fl. 270), processo nº 10680.732321/2018-47, de acordo com as fls. 234 a 270. Em conformidade com o Relatório Fiscal supracitado, relaciona-se a seguir diversos dados que fundamentaram a presente autuação. Foram identificados valores recebidos direta ou indiretamente pelo contribuinte, Fernando Pimentel, e que não foram oferecidos à tributação adequada. O contribuinte figura como sujeito central na apuração dos fatos da Operação Acrônimo que tramita na Justiça. Conforme os fatos que constam da Ação Penal, e os fatos verificados pela fiscalização, durante os anos de 2012 a 2014, Fernando Pimentel, então Ministro de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - MDIC, utilizou sua gerência no ministério para auferir recursos por meio da venda de atos normativos e outras "facilidades" para a empresa CAOA, e para a holding Construtora Norberto Odebrecht. O esquema capitaneado por Fernando Pimentel visava o recebimento de vantagens indevidas, acarretando consequente sonegação de tributos federais. Entre as condutas Fl. 2327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 estão a utilização de empresas de fachada que emitiram notas fiscais de consultoria ideologicamente falsas, simulando prestação de serviços inexistentes e o recebimento de dinheiro em espécie, tudo com o objetivo de ocultar a real natureza dos rendimentos recebidos por ele. O esquema se deu de duas formas: 1. Caso BRIDGE e BRO: Recebimento de recursos por Fernando Pimentel através das interpostas pessoas (empresas de fachada) BRIDGE Participacões S/A (BRIDGE) e BRO Consultoria Empresarial Ltda. (BRO), utilizadas na simulação de prestação de serviços de consultoria e posterior repasse dos recursos recebidos a Fernando Pimentel por meio do pagamento de suas despesas. 2. Caso Odebrecht: Recebimento de dinheiro em espécie por Fernando Pimentel proveniente da Odebrecht. Os fatos e provas derivam do trabalho dos auditores fiscais e de um extenso conjunto probatório apurado nos autos das ações penais, APN 836 e APN 843, compartilhados com a Receita Federal do Brasil. Os fatos narrados são exclusivamente relativos aos aspectos tributários. Dentre as provas compartilhadas pela Justiça, incluem-se os extratos bancários de Benedito Rodrigues de Oliveira Neto (operador de Fernando Pimentel) e das pessoas jurídicas BRIDGE e BRO. Tais empresas firmavam contratos de consultoria ideologicamente falsos para ocultar a natureza dos rendimentos auferidos pelo contribuinte oriundos de benefícios ofertados a empresas privadas. Além disso, o operador de Fernando Pimentel no esquema, Benedito, proprietário de fato da BRIDGE e da BRO, também se utilizava das empresas para ocultação de seus rendimentos. Este Auto de Infração trata apenas dos rendimentos recebidos por meio da BRIDGE e da BRO que tinham como destinatário Fernando Pimentel. Os demais rendimentos supostamente auferidos pelas empresas, mas cujo real destinatário era Benedito, são objeto de outro procedimento fiscal. A BRIDGE e a BRO não possuíam capacidade operacional para prestação de serviços de consultoria. O único empregado da BRIDGE era um piloto de avião. A BRO não possuía empregados. Ainda assim, as empresas emitiram notas fiscais de prestação de serviços de consultoria em valores expressivos, totalizando mais de 5,2 milhões de reais entre out/13 e mai/15. Ao longo da Operação Acrônimo, a Polícia Federal e o Ministério Público demonstraram que as consultorias não ocorreram e que os materiais apresentados como resultado das supostas prestações de serviços eram meras cópias de trabalhos disponíveis na internet. Além disso, os autos demonstram as "vendas de facilidades" pelo contribuinte e Benedito como contrapartida dos recursos financeiros recebidos pela BRIDGE e BRO. As Representações para Baixa de Ofício das duas empresas demonstram que todas as notas fiscais emitidas por elas relatam operações fictícias. Ambas são empresas inexistentes de fato e, portanto, com data de efeito da baixa retroativa a sua constituição (26/01/11 para a BRIDGE e 17/01/13 para a BRO). Nas fls. 29 a 35, constam as informações sobre a constituição das empresas, quadro societário, baixa de ofício, ausência de capacidade operacional para prestação de serviços de consultoria empresarial, e o recebimento de rendimentos por intermédio de notas fiscais ideologicamente falsas - com o envolvimento das empresas: CAOA, SUPPORT, Gráfica Brasil, Gráfica Athalaia e DHT. O importante na presente autuação são os recursos recebidos pelo contribuinte que foram pagos pela CAOA (R$ 2.074.085,00, sendo R$ 225.240,00 no ano de 2013 e R$ 1.848.845,00 no ano de 2014) e SUPPORT (R$ 703.875,00 no ano de 2014) às empresas BRIDGE e BRO. Para ratificar que Fernando Pimentel e Benedito eram os reais beneficiários dos recursos recebidos pela BRIDGE e BRO, a fiscalização analisou todos os lançamentos a débito nos extratos bancários das empresas, entre 05/12/13 (data do primeiro pagamento de cliente) e 29/05/15 (data da deflagração da fase ostensiva da Operação Acrônimo), tendo ficado demonstrado que todas as despesas das empresas tinham como beneficiários o contribuinte em epígrafe e o seu operador, Benedito. Contrariando o objeto social da BRIDGE e da BRO, os extratos bancários dessas empresas não apresentam dispêndios relacionados à prestação de serviços de consultoria; ao contrário, Fl. 2328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 os recursos debitados de suas contas correntes eram utilizados para pagamento de despesas com vôos, hospedagens e aluguéis de carros de Fernando Pimentel, de sua equipe política e esposa, bem como para pagamento de despesas de Benedito. Nas fls. 35 a 44, consta todo o detalhamento do esquema de pagamentos da CAOA a Fernando Pimentel por intermédio da BRIDGE e da BRO. Do mesmo modo, nas fls. 44 a 50, está especificada a forma de pagamentos da SUPPORT a Fernando Pimentel por meio da BRIDGE e da BRO. Nas fls. 51 a 57, encontra-se pormenorizada a simulação dos resultados de consultoria fictícia da BRIDGE/BRO às empresas CAOA e SUPPORT. De acordo com o item 3.4 do Relatório Fiscal, já citado, todos os valores recebidos pela BRIDGE e BRO, lastreados por notas fiscais ideologicamente falsas, tinham como destinatários terceiros, mas os destinatários, de fato, dos recursos eram Fernando Pimentel e Benedito, conforme fls. 57 a 64 (Relatório Fiscal). O contribuinte, Fernando Pimentel, utilizou-se da sua gerência no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC para facilitar a aprovação de projetos da Construtora Norberto Odebrecht S/A e, em troca, Marcelo Bahia Odebrecht autorizou o pagamento em espécie de valores a Fernando Pimentel, como apresentado no contexto de fls. 65 a 68 (Relatório Fiscal). Todos os detalhes; modus operandi; pessoas envolvidas no recebimento, por parte do contribuinte, dos recursos escusos em espécie provenientes da empresa Odebrecht; relação entre Fernando Pimentel e Marcelo Odebrecht; fatos e provas do evento 1, estão descritos nas fls. 68 a 94 (Relatório Fiscal). Os eventos denominados 1 e 2 da Odebrecht serão esclarecidos mais à frente. No mesmo Relatório, nas fls. 94 a 141, estão consignados os interesses particulares de Fernando Pimentel e da empresa Odebrecht; os ajustes da logística de pagamentos e provas da entrega dos recursos do evento 2. A BRIDGE, em resposta à Intimação Fiscal, ratificou que todas as notas fiscais emitidas pela ela à CAOA e à SUPPORT não tiveram a contraprestação de serviços de consultoria. Complementou que a empresa BRIDGE não era a real destinatária dos valores pagos pela CAOA e pela SUPPORT e que a identificação do real beneficiário (Fernando Pimentel) teria sido feita por Benedito na colaboração premiada celebrada com o Ministério Público. Em resposta à Intimação Fiscal, a empresa BRO também confirmou que todas as notas fiscais emitidas para a CAOA e SUPPORT não tiveram a contraprestação de serviços de consultoria e que a mesma não era a real destinatária dos valores pagos pela CAOA e SUPPORT, tendo o real beneficiário (Fernando Pimentel) sido identificado na colaboração premiada celebrada entre Benedito e o Ministério Público. Caso BRIDGE e BRO Fernando Pimentel omitiu rendimentos recebidos da CAOA e da SUPPORT como demonstrado abaixo: 2013 e 2014 PJ que Efetuou o Pagamento Valor CAOA 2.074.085,00 SUPPORT 703.875,00 Total: R$ 2.777.960.00 Caso ODEBRECHT Fernando Pimentel omitiu rendimentos recebidos da Odebrecht, conforme demonstrado a seguir: 2013 e 2014 PJ que Efetuou o Pagamento Valor ODEBRECHT 16.500.000,00 Total: R$ 16.500.000,00 A qualificação da multa se deu em razão do contribuinte ter recebido rendimentos não declarados à Receita Federal do Brasil, de forma ilícita, por meio das empresas de fachada BRIDGE e BRO, utilizando-se de notas fiscais ideologicamente falsas. O contribuinte também auferiu rendimentos não declarados à RFB, de forma ilícita, por intermédio da Odebrecht, usando do recebimento de valores em espécie. Tais fatos tiveram o objetivo de ocultar a real natureza dos rendimentos. Fernando Pimentel, agindo dolosamente, utilizou de empresas de fachada, visando impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência e da natureza do fato gerador da obrigação tributária principal, ou seja, rendimentos de pessoa física recebidos de pessoa jurídica. Também usou operadores para receber dinheiro em espécie com o objetivo de Fl. 2329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 ocultar tais recebimentos das autoridades. Assim, enquadrou-se na figura de sonegação fiscal. O contribuinte, simulando serviços de consultoria prestados por pessoa jurídica, por meio da utilização de notas fiscais ideologicamente falsas, simulando serviços de consultoria prestados por pessoa jurídica, o contribuinte tentou modificar as características essenciais do fato gerador, dando aparência de que tais valores constituíam receita bruta de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, caracterizando fraude. Tais condutas só foram possíveis porque as empresas que efetuaram os pagamentos (CAOA, SUPPORT e Odebrecht) e as pessoas envolvidas (Marcelo Odebrecht, Benedito e João Nogueira - delatores) concordaram com o ajuste proposto pelo contribuinte em epígrafe, mesmo cientes da natureza ilícita dos pagamentos, configurando o conluio. Esse foi um breve resumo extraído do Relatório Fiscal. Em 20/12/19, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.509 a 1.546, alegando, em síntese, o seguinte: 1. De início fez um histórico do procedimento fiscal, mais especificamente no que diz respeito aos casos das empresas BRIDGE, BRO e ODEBRECHT, conforme fls. 1.510 a 1.513; 2. Cita entendimentos doutrinários, decisões administrativas e judiciais no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa; 3. A autuação seria nula, por conter vício de contradição interna e estar fundada exclusivamente em depoimentos prestados no âmbito de acordos de cinco colaborações premiadas; 4. Parte do crédito tributário, relativa ao ano-calendário de 2013, teria sido atingida pela decadência, nos termos do art. 150, § 4o , do CTN, e de diversas decisões do STJ, pois não teriam ocorrido dolo, fraude ou simulação; 5. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, somente nas hipóteses em que o contribuinte deixar de recolher antecipadamente todo o tributo declarado (evidentemente, não é o caso dos autos) ou praticar qualquer ato doloso, fraudulento ou simulatório, é que incidiria a regra de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, segundo a qual o termo inicial dos cinco anos é adiado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6. No caso em apreço o lançamento é por homologação e o contribuinte teria recolhido, pelo menos, parte do imposto do ano-calendário de 2013 e 2014 e não teria se dado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; 7. Examinando o relatório fiscal e os documentos anexos à autuação, embora haja indícios do cometimento dos ilícitos por parte de outras pessoas físicas ou jurídicas, não haveria nada que justificasse a implicação do impugnante nesses fatos; 8. Em relação ao dolo e à sonegação, a descrição dos fatos pela autoridade fazendária levaria à conclusão de que não houve, por parte do impugnante, o dolo específico de impedir a Receita Federal de tomar conhecimento da ocorrência e da natureza do fato gerador; 9. Caso verdadeiros os fatos suscitados pela fiscalização, tratar-se-ia de meras doações não contabilizadas de campanha, circunstância inconfundível com o auferimento de renda pela pessoa física (candidato). De fato, não há dolo de impedir a cobrança do IRPF, uma vez que tal modalidade do imposto de renda sequer poderia ser suscitada; Fl. 2330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 10. Ademais, a Receita Federal relata que a constituição das pessoas jurídicas BRIDGE e BRO, das quais Fernando Pimentel nunca foi sócio, associado ou ligado, deu-se com o propósito exclusivo de, supostamente, viabilizar o recebimento de recursos ilícitos pelo impugnante; 11. Assim, não haveria dúvidas da inexistência de dolo específico de sonegar, isto é, de impedir, dolosamente, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou ainda das condições pessoais do contribuinte; 12. Partindo-se da premissa adotada pela Receita Federal, de que as pessoas jurídicas foram constituídas com o propósito de viabilizar o recebimento de valores de origem ilícita pelo impugnante, não teria havido o dolo específico do contribuinte; 13. Também não se trataria de fraude, uma vez que não há nada indicando que o impugnante tenha emitido notas fiscais falsas por meio da BRIDGE e BRO, mas somente Benedito foi quem teria utilizado essas pessoas jurídicas para a suposta emissão de notas fiscais sem lastro na prestação efetiva de serviços de consultoria; 14. De acordo com a RFB, as notas fiscais foram emitidas para simular a prestação de serviços de consultoria. No entanto, a autoridade não demonstrou como houve a redução ou diferimento do montante do imposto devido, não tendo sido provado o ilícito; 15. Afastada a existência de sonegação ou fraude, fica afastada também a possibilidade de ocorrência de conluio que depende para a sua configuração de que as pessoas envolvidas no ajuste busquem sonegar ou fraudar a ocorrência do fato gerador; 16. Tendo existido conluio, não contou com o impugnante, pois a RFB traz aos autos elementos que apontam para a participação de Benedito e não de Fernando Pimentel; 17. No mérito, a autuação não merece ser mantida, uma vez que a legislação impõe, em casos como o presente, a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte; 18. Teria que ser retirado da base de cálculo os valores de terceiros, os quais revelariam capacidade econômica de outros, conforme Benedito que teve o patrimônio incrementado em larga medida por recursos da BRO e BRIDGE; 19. Entende que deveriam ser compensados os tributos federais já pagos pelas empresas BRO e BRIDGE; 20. A Lei n° 12.850/13 prevê, em seu art. 3o , inciso I, que em qualquer fase da persecução penal será permitida, dentre os meios de obtenção de prova, a colaboração premiada. Porém, a delação não é meio em si mesmo para a comprovação dos fatos alegados, mas um meio para obtenção de provas, ao contrário do testemunho; 21. A colaboração premiada, por não ser testemunho, eis que não procede de um terceiro alheio ao objeto do processo, não tem valor em si, pelo seu conteúdo, mas pelo caminho que abre à autoridade judiciária na obtenção de provas do fato apresentado em Juízo; 22. Os eventos e argumentos trazidos ao processo pela fiscalização não teriam levado à conclusão de que os valores foram mesmo recebidos por Fernando Pimentel, de modo que a autuação está fundada exclusivamente em depoimentos prestados em sede de colaboração premiada, sem que o material probatório, que deveria ter sido obtido a partir das declarações dos delatores, conduza à conclusão de que houve aquisição de disponibilidade financeira pelo impugnante; 23. A impugnação às fls. 1.521 a 1.527, descreve os eventos 1 e 2 do caso Odebrecht do qual o impugnante discorda que tais eventos comprovaram o recebimento dos recursos por parte do contribuinte; Fl. 2331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 24. Tais eventos teriam se baseado apenas em delações e a autoridade lançadora deveria ter apresentado um conjunto de indícios de que os gastos do impugnante, seu padrão de vida ou suas movimentações financeiras são incompatíveis com os seus proventos ou que algumas das suas despesas pessoais não poderiam ter sido pagas com recursos próprios. Portanto, não houve evidência de que os valores foram recebidos pelo contribuinte; 25. Embora, a partir da descrição, seja possível imputar a entrega dos valores a Benedito, a única ligação entre ele e Fernando Pimentel é feita a partir do depoimento prestado por João Nogueira a partir do acordo de colaboração premiada; 26. Ocorre que não há nenhum e-mail, mensagem de celular, conversa telefônica, foto, registro de movimentação financeira ou pagamento de despesa que vincule Fernando Pimentel aos valores recebidos por Benedito; 27. A própria fiscalização, em seu relatório, afirma que não há prova da transferência direta dos recursos para a conta de Fernando Pimentel; 28. Com relação ao evento 2, seria contraditório que o mesmo beneficiário seja identificado por dois codinomes distintos, pois os delatores afirmam que o codinome "Linha" é Fernando Pimentel, e no Relatório Fiscal consta que o codinome "Conterrâneo", contato de Benedito, também é Fernando Pimentel; 29. O interessado pergunta: se "Conterrâneo", para quem as entregas dos recursos em espécie eram feitas por meio do contato Benedito, é Pimentel, a quem o codinome "Linha" se refere; 30. Do próprio registro de e-mail (fl. 1.526) juntado ao relatório fiscal, consta que o codinome "Conterrâneo" não se refere a Fernando Pimentel, mas a Benedito, sendo contraditória a narrativa da Receita Federal que para determinados fins, Fernando Pimentel é "Linha", para outros, Fernando Pimentel é "Conterrâneo”; 31. Assim, todos os elementos apontariam no sentido de que o beneficiário dos pagamentos no total de R$ 15.625.000,00 seria Benedito, mas o autuado foi Fernando Pimentel; 32. Os únicos valores recebidos por Fernando Pimentel da Odebrecht seriam de origem lícita e podem ser consultados na base de dados da Justiça Eleitoral, em que registradas todas as doações feitas a sua campanha ao governo de Minas Gerais em 2014: R$ 53.413.190,03 (receitas da campanha de Fernando Pimentel) e R$ 52.171.169,65 (despesas da campanha). Nenhum outro valor teria sido recebido pelo impugnante em face daquela empresa; 33. Ainda que fossem verdadeiros os fatos narrados no Relatório Fiscal, o que o contribuinte rejeita, tratando-se de pagamento sem causa, o impugnante não poderia ter sido autuado, devendo a tributação ser feita exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61, da Lei nº 8.981/95, ou seja, sobre as empresas CAOA, SUPPORT e ODEBRECHT, como demonstrado na impugnação às fls. 1.527 a 1.531; 34. De acordo com as fls. 1.531 a 1.542 (impugnação), estaria incorreta a apuração da matéria tributável sobre os supostos valores pagos pelas empresas, CAOA, SUPPORT e ODEBRECHT, já que a autuação se baseou nas delações premiadas e nos documentos apreendidos na Operação Acrônimo; 35. Analisando a base de cálculo do lançamento (p. 5/6 do Auto de Infração), a fiscalização imputou valores que não se refeririam às despesas pessoais, de sua equipe política e de sua esposa, pagas por BRIDGE e BRO, tendo sido tributado a receita (por meio das notas fiscais) da BRIDGE e BRO como rendimento recebido pelo impugnante, Fl. 2332DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 não havendo nos autos prova de que os recursos pagos pela CAOA ou SUPPORT teriam ingressado no patrimônio do impugnante; 36. Na impugnação, às fls. 1.532 e 1.533, alega: Cinco pagamentos, no total de R$ 1.370.210,00, imputados ao contribuinte, seriam despesas de Benedito, com fulcro no (RMA 034): compra de imóvel em Trancoso/BA; gastos com aeronave; pagamento de ITBI de sete apartamentos em Samambaia/DF; pagamentos à CEO; pagamentos à CAMKAR de R$ 1.434.714,18, segundo planilha "contas pessoais fixas mês 03/14" fornecida por Vanessa (secretária de Benedito) ao contador da BRIDGE. Nessa planilha haveria referência a uma despesa de hotel provavelmente na cidade do RJ nos dias 10 e 11/03 associada ao termo "BENE/FERNANDO", cujo débito de R$ 2.530,00 teria sido quitado pela BRIDGE. Então, a tributação seria de R$ 1.265,00 (metade de R$ 2.530,00) e não R$ 1.370.210,00; 37. Na impugnação, às fls. 1.533 e 1.534, aduz: Documentos do Anexo XII (RMA 19/02/16 - apreensão de material na empresa CEO), a Polícia Federal identificou empresas que adquiriram passagens, seus beneficiários e a listagem de hotelaria, tudo pago pela BRIDGE. Mas, apesar de alguns documentos terem o nome de Carolina Oliveira, sua esposa, ela não poderia ter sido tributada. Verificou-se despesa no Hotel Tivoli de R$ 1.074,50 (p. 8 e 22) e aquisição de passagem aérea de R$ 22.184,55 (p. 19). No mais, despesas de Juliana Sousa, Benedito Oliveira, Augusto Oliveira Sousa, Oliveira, Pedro Augusto, Marcier, entre outros, cujos valores não poderiam ser imputados ao impugnante. Assim, a tributação deveria ser de R$ 23.259,05 (R$ 1.074,50 + R$ 22.184,55); 38. Impugnação (fls. 1.534 a 1.538). Reclama de três pagamentos, no total de R$ 703.875,00, imputados ao contribuinte, mas entende que apenas poderia ter sido tributado, caso possível, em uma parte, como detalhado nas folhas citadas. Então, apenas na despesa do Hotel Sofitel haveria referência ao impugnante, tributando-se R$ 1.315,00 (R$ 2.630,00/2) e quanto ao total das despesas do Anexo XVII, de R$ 24.032,20, haveria referência ao impugnante de R$ 2.161,10 (R$ 717,50 + R$ 350,70 + R$ 1.092,90) de despesas de hotel (pp. 9, 20 e 35 do Anexo XVII). No mais, as despesas seriam de Pedro Augusto, Benedito Oliveira, Helvécio Magalhães, Antonio Andrade, Odair Cunha, Cláudio Teixeira, Pedro Medeiros, entre outros; 39. Na impugnação, às fls. 1.538 a 1.542, discorda: dos pagamentos da ODEBRECHT, tendo em vista que nos relatos de Benedito, João Nogueira e Marcelo Odebrecht não existiriam provas cabais de que os recursos teriam sido efetivamente entregues ao impugnante, até porque teria se tratado de 33 financiamentos de campanhas políticas. A fiscalização entende que nas transações com utilização de dinheiro em espécie, a demonstração da renda auferida é realizada através de um conjunto de indícios que convergem para a caracterização do fato gerador. Mas este conjunto de indícios deve trilhar em direção ao patrimônio do contribuinte pressupondo acréscimo patrimonial; 40. No Anexo XXXIII consta o Termo de Colaboração n° 28 de Marcelo Odebrecht sobre o Anexo 8.4 - Doações para eleições para o Governo de MG em 2014 - Fernando Pimentel, cuja transcrição do audiovisual não foi anexado aos autos, fato que está a prejudicar a defesa do impugnante; 41. O codinome "Linha" fora atribuído ao impugnante por João Nogueira no Termo de Colaboração n° 08 ao Ministério Público Federal (Anexo XXXVI). Assim, ainda que não haja prova cabal do recebimento do recurso pelo impugnante, os rendimentos recebidos da ODEBRECHT não poderiam ser de R$ 16.500.000,00, pois a perícia criminal no Setor de Operações Estruturadas teria concluído ser 500.000 (sem referência à moeda, para "Do Reino" e "Pimentel 5") mais R$ 1.500.000,00 (para "Linha"). Portanto, se cabível o lançamento, este seria de R$ 1.750.000,00; 42. Conforme fls. 1.542 a 1.544 (impugnação), caberia compensar do crédito tributário lançado, os tributos recolhidos pela empresas BRIDGE e BRO; Fl. 2333DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 43. Conforme fls. 1.544 e 1.545, rechaça a qualificação da multa de ofício para 150%, haja vista que não teriam existido indícios de dolo, fraude e conluio, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, como já analisado no tópico 3.1 relativo à decadência tributária. Não teria havido dolo específico do contribuinte, e nem fraude, pois não houve prova que Fernando Pimentel tenha emitido notas fiscais falsas por meio da BRIDGE e da BRO, mas sim que Benedito usou essas pessoas jurídicas para a suposta emissão de notas fiscais. Se conluio houve, não contou com a participação do contribuinte, mas de Benedito; 44. Pede o cancelamento do Auto de Infração. Com relação ao responsável solidário, o mesmo não apresentou impugnação.” O Relatório Fiscal foi juntado às fls. 18 a 156. Juntado também o Relatório da Operação Acrônimo de fls. 1094/1349. Há Representação Fiscal para Fins Penais por meio do processo administrativo fiscal nº 10.680.745513/2019-11. Sobreveio acórdão da DRJ às fls. 1579/1609, rejeitando as preliminares e no mérito, julgando a impugnação totalmente improcedente. Houve recurso voluntário (fls. 1621/1677) protocolado tempestivamente, pelo contribuinte Fernando Damata Pimentel, com mesmas alegações da impugnação. Às fls. 1934/1985 e 1988/2041, o responsável solidário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto apresentou duas peças intituladas Recurso Voluntário. Destaco que consta despacho de fls. 2078, consignando: “O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 01/10/2020. O responsável solidário, mesmo mencionado no Acórdão de Impugnação que não caberia recurso, também apresentou seu Recurso Voluntário.” Vieram contra razões da Fazenda Nacional às fls. 2080/2108. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. Inicialmente, deixo consignado que não conheço das duas peças processuais de fls. 1934/1985 e 1988/2041, assinadas pelo responsável solidário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, em razão dos arts. 14, 16 e 21 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, destaco que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Como nos presentes autos não houve impugnação pelo responsável solidário, declarou-se a revelia. Consequentemente, considera-se não instaurada a fase litigiosa como um Fl. 2334DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 todo, na qual o julgamento do recurso voluntário por este Conselho de Contribuintes está inserido. Não conheço do recurso do responsável solidário. Passo então, a análise do recurso voluntário do sujeito passivo Fernando Damata Pimentel (fls. 1621/1677), protocolado tempestivamente, que dele conheço. Em sede de preliminares, a alegação de nulidade do acórdão por ausência de apreciação de todos os argumentos que infirmem as conclusões da autoridade julgadora (art. 59, II, do Decreto 70.235/72), se confunde com o próprio mérito do caso, razão pela qual, passo a analisá-los conjuntamente. Para justificar que as alegações cima não procedem e que houve a apreciação dos argumentos que corroboram com a autuação em tela, reproduzo parte da decisão de piso (fls. 2063): “(...) é óbvio que a autoridade tributária não só pode como deve desprezar qualquer operação econômico-financeira quando verificar que os eventos e documentos apresentados pelo sujeito passivo não correspondem à realidade dos fatos. Observa-se nos autos que as empresas BRIDGE e BRO não possuíam capacidade operacional para prestação de serviços de consultoria, pois o único empregado da BRIDGE era um piloto de avião e quanto à BRO, a mesma sequer tinha empregados. Mas mesmo assim, de acordo com o vasto trabalho fiscal, restou demonstrado que as empresas emitiram notas fiscais de prestação de serviços de consultoria em valores expressivos, totalizando mais de R$ 5.200.000,00 entre out/13 e mai/15.” Ademais, está claro nos processo que o Auto de Infração e o Relatório Fiscal foram lavrados por servidor competente, com o detalhadamente de todo o procedimento fiscal, tendo o contribuinte apresentado a sua peça defensória como pode ser verificado no processo. Nesse sentido, a auditoria fiscal, ao aplicar a legislação pertinente, não tem faculdade discricionária, mas somente a vinculada. Assim, uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, tem o Auditor-Fiscal o dever indeclinável de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, § único do CTN. Neste ponto, mantenho a decisão recorrida. Da observação das outras decisões administrativas O argumento já repetido em sede de impugnação não merece reforma. Mantenho a decisão de piso, reproduzindo-a a seguir: “Embora o CTN, em seu art. 100, 11, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Fl. 2335DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 Assim, as mencionadas decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1a instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Também cabe esclarecer que o entendimento exposto em decisões judiciais fica restrito aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Inclusive, a Jurisprudência dos Tribunais não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos adis 96 e 100 do CTN, não vinculando o julgamento administrativo-tributário. No que diz respeito às citações doutrinárias, deve ser elucidado que não compete ao Órgão Julgador Administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo, pelo reclamante, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional.” Não há reforma da decisão. Nulidade em razão da utilização de indícios na definição do acervo fático- probatório e da colaboração premiada A decisão recorrida se pautou em toda a documentação acostada ao procedimento fiscal que demonstrou que Fernando Pimentel recebeu rendimentos não declarados à Receita Federal do Brasil, de forma ilícita, por meio das empresas de fachada BRIDGE e BRO, utilizando-se de notas fiscais ideologicamente falsas. E que também auferiu rendimentos indevidos da Odebrecht, por meio de valores em espécie. Não se trata de afirmação pautada apenas na análise da delação premiada mas sim, no conjunto probatório dos autos, com a análise de elementos de prova claros e objetivos em relação às datas e valores. Inclusive, às fls. 67 relatam que: “ (...) Os Termos de Colaborações de BENEDITO (ANEXO XXX) , JOÃO NOGUEIRA (ANEXO XXXI e ANEXO XXXII) e MARCELO ODEBRECHT (ANEXO XXXIII), possuem relatos muito semelhantes e indicam a efetividadade da entrega de recursos em espécie a FERNANDO PIMENTEL. Como a caracterização do fato gerador do tributo depende da identificação exata da data e do respectivo valor auferido pelo sujeito passivo, apenas os recebimentos com elementos de prova claros e objetivos em relação às datas e valores são objeto deste auto de infração.” Nesse sentido, anto o relatório fiscal de fls. 18/156 quanto a decisão de piso, pormenorizam os fatos narrados exclusivamente relativos aos aspectos tributários, independentemente de se pautar apenas em delação premiada, mas cotejando os valores inclusive que foram depositados em contas. Cito o acórdão às fls. 2067: “Para ratificar que Fernando Pimentel e Benedito eram os reais beneficiários dos recursos recebidos pela BRIDGE e BRO, a fiscalização analisou todos os lançamentos a débito nos extratos bancários das empresas, entre 05/12/13 (data do primeiro pagamento de cliente) e 29/05/15 (data da deflagração da fase ostensiva da Operação Acrônimo), tendo ficado demonstrado que todas as despesas das empresas tinham como beneficiários o contribuinte em epígrafe e o seu operador, Benedito. Contrariando o objeto social da BRIDGE e da BRO, os extratos bancários dessas empresas não apresentam dispêndios relacionados à prestação de serviços de Fl. 2336DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 consultoria; ao contrário, os recursos debitados de suas contas correntes eram utilizados para pagamento de despesas com vôos, hospedagens e aluguéis de carros de Fernando Pimentel, de sua equipe política e esposa, bem como para pagamento de despesas de Benedito. Nas fls. 35 a 44, consta todo o detalhamento do esquema de pagamentos da CAOA a Fernando Pimentel por intermédio da BRIDGE e da BRO. Do mesmo modo, nas fls. 44 a 50, está especificada a forma de pagamentos da SUPPORT a Fernando Pimentel por meio da BRIDGE e da BRO. Nas fls. 51 a 57, encontra-se pormenorizada a simulação dos resultados de consultoria fictícia da BRIDGE/BRO às empresas CAOA e SUPPORT. De acordo com o item 3.4 do Relatório Fiscal, já citado, todos os valores recebidos pela BRIDGE e BRO, lastreados por notas fiscais ideologicamente falsas, tinham como destinatários terceiros, mas os destinatários, de fato, dos recursos eram Fernando Pimentel e Benedito, conforme fls. 57 a 64 (Relatório Fiscal). O contribuinte, Fernando Pimentel, utilizou-se da sua gerência no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC para facilitar a aprovação de projetos da Construtora Norberto Odebrecht S/A e, em troca, Marcelo Bahia Odebrecht autorizou o pagamento em espécie de valores a Fernando Pimentel, como apresentado no contexto de fls. 65 a 68 (Relatório Fiscal)”. Mantenho a decisão de piso. Da tributação exclusiva na fonte - art. 61 da Lei 8.981/95 e bis in idem na espécie Diferentemente do que pretende o recorrente, não há razão para aplicação da incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, por não se tratar de pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ou ainda, pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sem comprovação da operação ou a sua causa. No caso em tela, a operação e causas foram comprovadas, inclusive. Trata-se de aplicação da alíquota prevista na tabela progressiva, considerando a natureza do rendimento e a verificação do modus operandi e circulação do dinheiro envolvido. Como relatado no próprio bojo da fiscalização, o contribuinte Fernando Pimentel, utilizou-se da sua gerência no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC para facilitar a aprovação de projetos de interesse das empresas envolvidas. Houve também comprovação da operação: “para ratificar que Fernando Pimentel e Benedito eram os reais beneficiários dos recursos recebidos pela BRIDGE e BRO, a fiscalização analisou todos os lançamentos a débito nos extratos bancários das empresas, entre 05/12/13 (data do primeiro pagamento de cliente) e 29/05/15 (data da deflagração da fase ostensiva da Operação Acrônimo), tendo ficado demonstrado que todas as despesas das empresas tinham como beneficiários o contribuinte” (e o operador indicado foi Benedito). Ademais, não se trata de bis in idem. O recorrente não traz a prova de que houve recolhimento do tributo pela(s) empresa(s) sobre o mesmo fato gerador, mas apenas se limita a alegar. Mantenho a decisão de piso. Fl. 2337DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 Da ausência de manifestação de capacidade contributiva de Fernando Pimentel Ao contrário do alegado em recurso, a decisão de piso expressamente se manifesta sobre o contribuinte ter auferido rendimentos por meio das empresas de fachada Bridge Participacões S/A e BRO Consultoria Empresarial Ltda. (1º caso), simulando prestação de serviços de consultoria cujo repasse dos recursos a Fernando Pimentel se dava pelo pagamento de suas despesas. Houve manifestação expressa sobre a capacidade contribuinte do autuado. Este Colegiado, inclusive, destaca a Súmula CARF nº 26 dispondo que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há razão de mudança da decisão de piso. Da compensação dos tributos federais pagos pelas empresas BRIDGE e BRO sobre a renda imputada ao Recorrente Em relação à possibilidade de compensação entre o montante cobrado e os valores já recolhidos pelas pessoas jurídicas – ou a restituição destes -, também não é possível acolher os fundamentos do recurso. Não há previsão legal para converter o presente processo administrativo, no qual se discute a legalidade do lançamento realizado, em procedimento específico de compensação, ou ainda, incabível a autoridade lançadora , de ofício, promover à restituição de tributos pagos na empresa quando reclassifica as receitas da pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física. Nesse sentido, a compensação de tributos federais foi regulamentada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que não se pode prescindir do procedimento legalmente previsto para atender à pretensão do recorrente, em razão do princípio da legalidade. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)” Decadência parcial para o ano-calendário 2013, exercício 2014 Fl. 2338DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada nos casos em que se comprovar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, passando a prevalecer o prazo previsto no inciso I do art. 173, que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. O tema já está inclusive sumulado neste Órgão com o advento da Súmula CARF nº 72 (aprovada pelo Pleno em 10/12/2012) e que vincula estes julgadores, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Da desqualificação da multa de ofício em razão de ausência de dolo, fraude, simulação ou conluio É sabido que a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. No caso dos autos, houve lançamentos em que se apurou a omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoa, conforme a Súmula CARF nº 34, aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 e vinculante a estes julgadores, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Entretanto, limito o percentual da multa de ofício qualificada, que deve ser reduzida a 100%, em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou este percentual, reduzindo a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. É como VOTO. Conclusão Voto por não conhecer o recurso apresentado pelo responsável solidário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, por conhecer do recurso voluntário interposto pelo autuado Fernando Damata Pimentel, e dar-lhes parcial provimento para reduzir e limitar o percentual da multa qualificada a 100%. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 2339DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 Declaração de Voto Wesley Rocha - Conselheiro Diante do voto bem elaborado pela Relatora, peço vênia para divergir da conclusão lançada. Trata o lançamento da exigência de imposto de renda da pessoa física dos anos- calendário 2013 e 2014, exercícios 2014 e 2015, na quantia de R$ 5.225.240,00, com juros e multa atualizados até a data do lançamento, tendo aplicação de multa qualificada de 150%, decorrente da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício que foram recebidos de pessoa jurídica, resultante especificamente de delação premiada. O Acórdão de impugnação encontra-se nas e-fls. 1.579 e seguintes. Registra-se que o Recurso Voluntário foi apresentado nas e-fls. 1.621/1.677, e a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas e-fls. 2.080, e seguintes. O extenso relatório fiscal juntado nas e-fls. 20/155 dispõe, de forma resumida, o seguinte: “Trata-se de procedimento de fiscalização que visa apurar o cumprimento das obrigações legais referentes ao imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) por FERNANDO DAMATA PIMENTEL (FERNANDO PIMENTEL). Nesse sentido foram identificados valores recebidos direta ou indiretamente pelo contribuinte e que não foram oferecidos à tributação adequada. Importante contextualizar que FERNANDO PIMENTEL figura como sujeito central na apuração dos fatos da denominada Operação Acrônimo que tramita na Justiça. Conforme os fatos que constam da Ação Penal, e os fatos verificados por essa equipe, durante os anos de 2012 a 2014, FERNANDO PIMENTEL, então Ministro de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio - MDIC, utilizou de sua gerência no ministério para auferir recursos por meio da venda de atos normativos e outras “facilidades” para a empresa CAOA, e para a holding Construtora Norberto Odebrecht – ODEBRECHT. O esquema capitaneado por FERNANDO PIMENTEL, relacionado diretamente aos crimes investigados na Operação Acrônimo, visava o recebimento de vantagens indevidas, acarretando consequente sonegação de tributos federais, que será detalhada ao longo deste Termo. Entre as condutas, estão a utilização de empresas de fachada que emitiram notas fiscais de consultoria ideologicamente falsas, simulando prestação de serviços inexistentes e o recebimento de dinheiro em espécie. Ambos com o objetivo de ocultar a real natureza dos rendimentos recebidos por FERNANDO PIMENTEL Para alcançar esses fins o contribuinte se utilizou de interpostas pessoas, e seu principal operador foi BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (BENEDITO). Importante contextualizar que BENEDITO figura como colaborador da justiça na apuração dos fatos da Operação Acrônimo. O Acordo de Colaboração Premiada firmado entre BENEDITO e o Ministério Público Federal foi homologado em maio de 2016. Fl. 2340DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 2.1. CONJUNTO PROBATÓRIO Os fatos narrados no decorrer desse relatório derivam do trabalho dos auditores fiscais e de um extenso conjunto probatório apurado nos autos das ações penais, APN 836 e APN 843, compartilhados com a Receita Federal do Brasil. A autorização para compartilhamento das informações constantes dos inquéritos e ações penais foi fornecida pelo Juízo competente e está anexada a esse termo (ANEXO I). Importante ressaltar também que os fatos narrados não têm qualquer objetivo no que se refere aos aspectos penais, se referindo exclusivamente aos aspectos tributários, alcançando-se somente os respectivos fatos geradores de tributos, baseados no conjunto de elementos probatórios produzidos durante o procedimento de fiscalização e naqueles contidos nos inquéritos. Ressalte-se ainda, que dentre as provas compartilhadas pela Justiça com a RFB, incluem-se os extratos bancários da pessoa física BENEDITO e das pessoas jurídicas BRIDGE E BRO, relacionados nas apurações da investigação. Portanto, tendo em vista a possibilidade de que o assunto seja trazido à baila em instâncias do contencioso administrativo, sem que haja nenhuma manifestação desta equipe de fiscalização, entendeu-se necessária a abordagem do tema. Isto posto, reafirma-se assim, a inexistência de fundamentos jurídicos, no sentido de possível quebra indevida de sigilo bancário. Todos os sigilos bancários foram devidamente afastados pela Justiça no curso do devido processo legal. (...) 3. DOS FATOS E DAS PROVAS - CASO BRIDGE E BRO - Rendimentos Recebidos Através Das Empresas De Fachada BRIDGE E BRO 3.1. CONTEXTO Conforme conjunto probatório existente nos autos da já mencionada Ação Penal, a BRIDGE PARTICIPACOES SA (BRIDGE) e a BRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (BRO) são empresas investigadas no âmbito da Operação Acrônimo, utilizadas para ocultar a origem ilícita de recursos auferidos por meio da venda de atos normativos e outras “facilidades” pelo então Ministro do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior FERNANDO PIMENTEL, com o auxílio de BENEDITO. Esse “modus operandi” de recebimento ilegal de recursos utilizados pela BRIDGE e a BRO foi denunciado pelo Ministério Público em 06 de maio de 2016 (ANEXO II) e tramita na Justiça na Ação Penal 836 - APN 836 e seus desmembramentos. Tais empresas firmavam contratos de consultoria ideologicamente falsos com o objetivo de ocultar a natureza dos rendimentos auferidos por FERNANDO PIMENTEL oriundos de benefícios ofertados a empresas privadas. Além disso, BENEDITO, operador de FERNANDO PIMENTEL no esquema e proprietário de fato da BRIDGE e da BRO, também se utilizava das empresas para ocultação de seus rendimentos. Importante ressaltar que esse Relatório Fiscal e o respectivo auto de infração, quanto a este aspecto, tratam apenas dos rendimentos recebidos através da BRIDGE e da BRO que tinham como destinatário FERNANDO PIMENTEL. Os demais rendimentos supostamente auferidos pelas empresas, mas cujo real destinatário era BENEDITO, são objeto de outro procedimento fiscal A BRIDGE e a BRO não possuíam capacidade operacional para prestação de serviços de consultoria. O único empregado da BRIDGE era um piloto de avião. A BRO não possuía empregados. Ainda assim, ambas as empresas emitiram notas fiscais de prestação de Fl. 2341DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 serviços de consultoria em valores expressivos, totalizando mais de R$ 5,2 milhões entre out/2013 e mai/2015. Ao longo da investigação da Operação Acrônimo, a Polícia Federal e o Ministério Público demonstraram que as consultorias não ocorreram e que os materiais apresentados como resultado das supostas prestações de serviço eram meras cópias de trabalhos disponíveis na internet. Além disso, os autos demonstram as “vendas de facilidades” por FERNANDO PIMENTEL e BENEDITO como contrapartida dos recursos financeiros recebidos pela BRIDGE e pela BRO.” A fiscalização tratou no lançamento fiscal em dois tipos da acusação fiscal, denominadas como evento 1 e evento 2. Evento 1 de fls. 68 a 94 e o Evento 2 de fls. 94 a 141. O Recorrente Fernando Pimentel é acusado de facilitar ou intermediar operações das empresas BRIDGE e da BRO, e que supostamente o Sr. BENEDITO, ora solidário na ação, teria sido o operador do Sr. FERNANDO PIMENTEL, conhecido político nacional, e na época dos fatos seria então Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC. Na ocasião, o recorrente teria supostamente facilitado interesses de empresas cinco empresas, tendo como contrapartida contratações das empresas citadas (BRIDGE e da BRO), em que o interessado seria acusado de ter sido relacionado como beneficiário de pagamentos. Dos pagamentos às empresas envolvidas na citada operação a fiscalização alega que teria feito minuciosa análise de entrada e saídas ed recursos as empresas BRIDGE e BRO, e atribuiu a seguinte movimentação financeira como sendo base de cálculo do presente lançamento fiscal: “Este Relatório Fiscal tratará apenas dos rendimentos auferidos por FERNANDO PIMENTEL, ou seja, os R$ 2.777.960,00 pagos pela CAOA e pela SUPPORT à BRIDGE e à BRO. É importante ressaltar que, com o intuito de ratificar que FERNANDO PIMENTEL e BENEDITO eram os reais beneficiários dos recursos recebidos pela BRIDGE e pela BRO, esta equipe de fiscalização analisou todos os lançamentos a débito nos extratos bancários de ambas as empresas, entre 05/12/2013 (data do primeiro pagamento de cliente) e 29/05/2015 (data da deflagração da fase ostensiva da Operação Acrônimo). O Termo de Constatação 01/BRIDGE (ANEXO VI) e o Termo de Constatação 01/BRO (ANEXO VII) demonstram, de forma detalhada, que todas as despesas das empresas tinham como beneficiário FERNANDO PIMENTEL e/ou BENEDITO. Contrariando, pois, o objeto social da BRIDGE e da BRO, os extratos bancários dessas empresas não apresentam dispêndios relacionados à prestação de serviços de consultoria; ao contrário, os recursos debitados de suas contas correntes eram utilizados para pagamento de despesas com viagens (voos, hospedagens e aluguéis de carros) de Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 FERNANDO PIMENTEL, sua equipe política e sua esposa, bem como para pagamento de despesas de BENEDITO”. A partir disso, a fiscalização transcreve diversos fatos informando que houve facilitações e ganhos das empresas de “fachada” e operadas pelo Sr. Benedito. Destaca-se que a fiscalização apurou vantagens percebidas pelo contribuinte como viagens e pagamento de diversas despesas do recorrente Fernando Pimentel e sua equipe de campanha, quando da sua campanha ao Governo do Estado de Minas Gerais, e que também as citadas empresas BRIGDE e BRO teriam recebido valores, baseadas aqui em notas fiscais e relatos de oitivas colhidas no âmbito da ação penal. Nesse sentido, a fiscalização na e-fl. 49 tratou o caso como transferência ilegal de recursos, e não doações não declaradas para campanha eleitoral, no que diz respeito ao ao artigo 34, conjugado com o artigo 47 do regulamento do IR. Existe também, segundo a auditoria fiscal, uma análise do extrato bancário das empresas envolvidas, e que segundo a fiscalização confirmariam alguns pagamentos das empresas beneficiárias, e que as empresas BRIGDE e BRO não teriam capacidade operacional que pudesse dar lastro às prestações de serviços de consultoria. Toda a acusação fiscal na deleção do Sr. Benedito, e demais acusados, que envolveu o transcreveu os fatos narrados à autoridade policial em inquérito penal. E de forma resumida ainda transcreveu a fiscalização: “(...) Posteriormente e de forma contraditória, na mesma resposta, afirma que eventuais despesas pagas por outras pessoas teriam sido reembolsadas por FERNANDO PIMENTEL: “O notificado limitar-se-á a esclarecer que todas suas despesas pessoais e de sua esposa, em bares e restaurantes, bem como hotéis e táxis, foram custeados por eles, ainda quando do reembolso àqueles que tenham tido a iniciativa, eventual, do desembolso.” Todavia, nenhuma comprovação desses eventuais reembolsos foi apresentada à equipe de fiscalização. Na resposta do termo conta ainda que “Certamente a Receita Federal já sabe que rigorosamente nadado quanto ali mencionado transitou em suas contas correntes”. De fato, não foram identificadas transferências diretas para a conta de FERNANDO PIMENTEL que tenha como origem as referidas empresas. Todavia existem inúmeros casos já julgados, alguns com ampla publicidade, que demonstram a estratégia de ocultação de rendimentos por meio de interpostas pessoas e de ganho indireto de rendimentos por meio de pagamentos de despesas por terceiros. Nesse sentido a legislação tributária é clara. (....)” Ainda, o recorrente teria supostamente se beneficiado de pagamentos realizados pela empresa ODEBRECHT, conforme fatos narrados em delação premiada por Marcelo Odebrecht, transcrevo a acusação fiscal: “DOS FATOS E DAS PROVAS – CASO ODEBRECHT - Rendimentos Recebidos da ODEBRECHT 4.1. CONTEXTO Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 FERNANDO PIMENTEL utilizou-se da sua gerência no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC para facilitar a aprovação de projetos da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ODEBRECHT) e, em troca, MARCELO BAHIA ODEBRECHT (MARCELO ODEBRECHT) autorizou o pagamento em espécie de valores a FERNANDO PIMENTEL. Entre 01/01/2011 e 12/02/2014, FERNANDO PIMENTEL foi Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior – MDIC e, nessa condição presidiu a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, da Presidência da República, conforme Decreto n. 4.732, de 10/06/2003, então vigente. Entre 2011 e 2014, FERNANDO PIMENTEL, utilizando o cargo de Ministro de Estado - MDIC ou em razão dele, e com intermediação de BENEDITO, praticou atos de ofício atendendo a interesses da empresa ODEBRECHT. Em troca, solicitou e recebeu rendimentos de MARCELO ODEBRECHT, com a contra partida de facilitar os trâmites dos projetos da ODEBRECHT que demandavam aprovação da CAMEX. A ODEBRECHT foi beneficiada com a aprovação de 38 projetos o que garantiu créditos à exportação no valor de US$ 8,6 bilhões. O esquema de lavagem de dinheiro utilizado por FERNANDO PIMENTEL e a ODEBRECHT foi denunciado pelo Ministério Público em 07 de novembro de 2016 através da Ação Penal 843 (APN 843). Conforme apurado na denúncia oferecida pelo Ministério Público (ANEXO XXVII), como remuneração dos “serviços prestados” por FERNANDO PIMENTEL, foi acertado o pagamento pela ODEBRECHT de recursos em espécie (acordo inicial de R$ 20 milhões). Entre as competências da CAMEX estava a fixação das diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações (art 2º, IX, do Decreto n. 4.732/03). O acompanhamento dessas medidas era feito pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações. As deliberações desse Comitê dependiam da chancela da CAMEX, que era presidida pelo então Ministro FERNANDO PIMENTEL. Nessa época EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO (EDUARDO SERRANO) era o chefe de gabinete do Ministro, a quem incubiu de promover tratativas sobre demandas de empresários no órgão. (...) Os Termos de Colaborações de BENEDITO (ANEXO XXX) , JOÃO NOGUEIRA (ANEXO XXXI e ANEXO XXXII) e MARCELO ODEBRECHT (ANEXO XXXIII), possuem relatos muito semelhantes e indicam a efetividadade da entrega de recursos em espécie a FERNANDO PIMENTEL. Como a caracterização do fato gerador do tributo depende da identificação exata da data e do respectivo valor auferido pelo sujeito passivo, apenas os recebimentos com elementos de prova claros e objetivos em relação às datas e valores são objeto deste auto de infração. O quadro abaixo consolida os rendimentos pagos pela ODEBRECHT a FERNANDO PIMENTEL em que há documentos/provas que respaldam as informações prestadas pelos colaboradores e para os quais foi possível gerar convicção da ocorrência do fato gerador, totalizando R$ 16,5 milhões em espécie entre 2013 e 2014. (...) 4.2. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM ESPÉCIE POR FERNANDO PIMENTEL Os recursos em espécie foram entregues de 2012 a 2014, de forma parcelada, em hotéis da cidade de São Paulo. O receptor dos recursos, PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 (PEDRO AUGUSTO), primo e “faz-tudo” de BENEDITO, se hospedava em um hotel na capital paulista onde informava por mensagem de texto por celular (SMS) o número de quarto e a senha para identificação do entregador dos recursos. PEDRO AUGUSTO se hospedava unicamente para receber o dinheiro e transportar de São Paulo para Brasília ou para Belo Horizonte onde era “estocado” em Kitnets e posteriormente repassado a FERNANDO PIMENTEL”. Em relação ao Caso BRIDGE e BRO, a fiscalização apontou como infração a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Foram identificados como fundamento da autuação os seguintes dispositivos da legislação: arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99; e art. 1°, incisos VIII e IX e parágrafo único da Lei 11.482/07. A multa de 150%, a seu turno, está fundada no art. 44, § 1, da Lei nº 9.430/96. No que diz respeito ao Caso Odebrecht, a fiscalização apontou também como infração a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Foram identificados como fundamento da autuação os seguintes dispositivos da legislação: arts. 37, 38, 45, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99; e art. 1°, incisos VIII e IX e parágrafo único da Lei 11.482/07. A multa de 150%, a seu turno, está fundada no art. 44, § 1, da Lei nº 9.430/96. Pois bem, apesar de muito bem detalhado os fatos narrados pela autoridade policial e também transcritos pela autoridade fiscal entendo que o lançamento se baseia integralmente em meras presunções, e não se trata de presunção legal, mas presunção integral de que o recorrente Fernando Pimentel teria se beneficiando das operações financeiras ou ilegais citadas. Tanto é que a autoridade fiscal cita na e-fl. 61 que “De fato, não foram identificadas transferências diretas para a conta de Fernando Pimentel que tenha como origem as referidas empresas”. A dúvida aumenta ainda mais em razão de que o recorrente teria sido abolvido em 2022 das acusações na esfera penal. Com isso, se o recorrente não teve identificação alguma de valores em sua conta corrente, não teria sido sócio das citadas empresas, ainda que transitório ou minoritário delas, não foi visto com nenhuma materialidade de recebimento de valores considerados ilícitos, como subsistir a autuação fiscal nesse caso? A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, identificar o sujeito passivo, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º 70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Nos termos do art. 196, do CTN, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Por outo lado, o imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Conforme leciona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1 ”. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Deve ser dado compreensão literal ao conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade, e que decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. O conceito de renda, para Hugo de Brito Machado, é definido da seguinte forma: “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata, independente do benefício ser lícito ou ilícito. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3 ” No presente caso, entendo ser difícil a análise por mera presunção de renda, ainda mais porque não se tem conhecimento de que toda a materialidade apontada pela fiscalização teria subsistido em razão da ação penal ter inocentado o recorrente das acusações realizadas, ainda que muitos indícios possam ter havido contra o recorrente. Manter a autuação no estado que se encontra, no meu entender, seria o mesmo que penalizar contribuintes por presunções não legais das mais diversas possíveis. É totalmente diferente como um caso hipotético em que possa encontrar determinado acusado com dinheiro obtido do tráfico de droga. Ora, o dinheiro encontra-se ali, disponível, a renda é possível ser auferida, a autoridade policial e fiscal podem dimensionar os valores auferidos pela prática do ilícito. Mas no presente caso, não houve sequer identificação mínima do recorrente no usufruto ou benefício dos valores. E ainda que possa ter havido ligação do recorrente á prática das operações, entendo que as provas poderiam ter sido melhores cotejadas. Por exemplo, das notas fiscais apuradas e dos supostos valores repassados para equipe de campanha do recorrente, não se verificou como foi utilizado e onde teria sido utilizado, ainda que por indícios de consumação da renda obtida. Das passagens áreas quais de fato foram pagas pela empresa interposta ou não. Inexiste pagamentos identificados que refletem diretamente ao acusado. Presumir que uma delação premiada possa imputar responsabilidades tributárias à terceiros sem ter o mínimo de prova possível pode acarretar em presunção ilegal à terceiros, pois qualquer investigado na esfera penal para obter benefícios pode atribuir diversos responsáveis construindo inverdades ou situações que podem ao final não ter conexão aos fatos apurados. Tanto é possível essa conclusão que o Sr. Benedito teria sido condenado e o recorrente absolvido, nos termos nos autos da Ação Penal Eleitoral nº 0000025- 18.2018.6.13.0032 (numeração de origem: AP 907/DF – STJ), onde o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral Michel Curi e Silva julgou improcedente a denúncia e absolveu Fernando Pimentel, sob o fundamento de que as provas não seriam suficientes para imputar ao ora Recorrente a prática de algum ato ilícito. Ainda, na própria operação deflagrada o recorrente Fernando e o Sr. Benedito, teriam sido absolvidos pela instância penal, em 2022 (posterior ao recurso voluntário em 2020), onde o Juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília concluiu que as provas reunidas pelo Ministério Público Federal não comprovam os crimes imputados aos acusados, alegando que “o Ministério Público Federal não trouxe aos autos prova alguma dos fatos que alegou. Firma-se em relatos prestados por réus colaboradores, os quais sequer permitem a instauração da instância penal” (in https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/08/18/justica- absolve-pimentel-e-marcelo-odebrecht-por-denuncia-na-operacao-acronimo.ghtml). Para que seja possível a aplicação da prova indiciária deve haver o mínimo de combinações e conexões aos fatos apurados, e que possa efetivamente haver uma forma 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-011.048 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725981/2019-16 substancial para imputar a responsabilidade efetiva ao acusado de obter benefícios do rendimento ou proveito econômico apurado. Conforme os ensinamentos de Maria Rita Ferragut, a prova indiciária depende de indício, da combinação dele, inferência e conclusão dos elementos necessários para sua ocorrência: "Para que a prova indiciária exista, faz-se necessário a presença de indícios, a combinações deles, a realização de inferências indiciárias e , finalmente, a conclusão dessas inferências. Indício é todo vestígio, indicação, sinal, circunstância e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente. É segundo Pontes de Miranda, 'o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem". (...) Não há diferença substancial entre prova direta (pericial, documental, testemunhal etc.) e a indiciária. Há apenas diferenças no que tange ao nexo lógico: enquanto a prova direta relaciona-se imediatamente ao fato que se pretende demonstrar como verdadeiro, a indireta apoia-se em indícios para provar a ocorrência fato indicado". (Ferragut, Maria Rita. In As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, páginas 43/44). No mínimo deveria ter sido feito diligência para verificar a extensão dos elementos de provas utilizadas na ação penal com reflexos na autuação fiscal, a fim de que fosse analisado o impacto dos documentos obtidos no presente lançamento e sua extensão. Pelas circunstâncias indicadas, e pela falta de conexão das provas apuradas com possíveis fatos geradores imputados ao Recorrente, entendo ser perfeitamente possível o provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a autuação fiscal. É como voto. Wesley Rocha- Conselheiro Fl. 2349DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720079/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. TERCEIROS. FPAS. A Instrução Normativa RFB nº 1453, de 2014, alterou a interpretação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, conforme atesta a Solução de Consulta Cosit n° 132, de 10 de fevereiro de 2017, devendo prevalecer a interpretação de as indústrias de laticínio a que se refere o mencionado art. 2° se enquadrarem no FPAS 531, qualquer que seja o grau de tecnologia aplicada, ressalvado apenas o disposto no § 3° do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970.
Numero da decisão: 2401-011.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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TERCEIROS. FPAS. A Instrução Normativa RFB nº 1453, de 2014, alterou a interpretação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, conforme atesta a Solução de Consulta Cosit n° 132, de 10 de fevereiro de 2017, devendo prevalecer a interpretação de as indústrias de laticínio a que se refere o mencionado art. 2° se enquadrarem no FPAS 531, qualquer que seja o grau de tecnologia aplicada, ressalvado apenas o disposto no § 3° do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1132/1148) interposto em face de decisão (e-fls. 1080/1108) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 51.011.010-0 (e-fls. 278/301), no valor total de R$ 3.410.940,76 a envolver as rubricas “15 Terceiros” (levantamentos: TE - SESI SENAI SEBRAE) e competências 01/2009 a 12/2010, cientificado em 24/01/2014 (e-fls. 278). Do Relatório Fiscal (e-fls. 302/310), extrai-se: (...) os principais produtos fabricados pelas filiais são os que seguem: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 79 /2 01 4- 21 Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 a- Filial de Araraquara/ SP - fabricação de Leite Condensado, Leite Ninho e Leite Molico; b- Filial de Araçatuba/SP - fabricação de Creme de Lei te e Leite em Pó; c- Filial de Ibiá/MG - fabricação de Leite em Pó. 25. Como se referem a produtos especiais à base de leite, os estabelecimentos que o fabricam não poderiam ser enquadrados no FPAS 531, por não estarem alcançados pelo conceito de indústria rudimentar. 26. Ainda que vencida a condição acima tratada, o processo de fabricação dos produtos elencados é de alta complexidade: 26.1. Junto à relação dos produtos fabricados, no que se refere à resposta de 22/10/2012, a empresa anexou fluxograma do processo produtivo dos produtos Leite Ninho (Araraquara), Creme de Leite (Araçatuba) e Leite em Pó (Ibiá), em anexo. 26.2. Outrossim, extraímos do site da empresa processo de fabricação dos produtos Leite Condensado, Creme de Leite, Leite em Pó e Leite Molico, em anexo. 26.3. A partir de análise do fluxograma apresentado e do Processo de Fabricação dos produtos acima, é cediço que se faz necessário processo produtivo de alta complexidade para fabricação destes produtos. 27. Do exposto, conclui-se que os estabelecimentos destacados produzem produtos especiais à base de leite, utilizando-se, para tanto, processo produtivo de alta complexidade. 28. Diante disso, os estabelecimentos enquadrados no código n° 531 do FPAS deveriam enquadrar-se no código n° 507 do FPAS e recolher as contribuições para o SESI, SENAI e SEBRAE. Na impugnação (e-fls. 980/1000), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade do Auto de Infração por se ter partido da premissa do exercício da atividade de indústria de laticínio. (c) Ausência de complexidade do processo produtivo. Enquadramento no FPAS 531 em decorrências do CNAE 10.52-0-00. INCRA - legislação específica. (d) Compensação de ofício de valores recolhidos. (e) Intimação. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1080/1108): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma que prevê a tributação ou a aplicação de penalidade, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do lançamento, quando o Auto de Infração (AI) é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o AI e seus anexos, o Relatório Fiscal, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PATRONO DA CAUSA. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA. A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser dirigida para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, porquanto na legislação que rege o processo administrativo federal não há disposição que autorize o uso do endereço do patrono da causa para esse fim. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições destinadas a terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. FPAS. REENQUADRAMENTO. Caso seja feito enquadramento incorreto na Tabela de Códigos FPAS, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de sua fiscalização, fará a revisão do enquadramento efetuado pelo sujeito passivo, observadas as atividades por ele exercidas. CNAE. ENQUADRAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. NÃO REPERCUSSÃO. O enquadramento da empresa no CNAE determina as contribuições previdenciárias para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, não repercutindo diretamente nas contribuições destinadas a terceiros, quando se trata de atividade sujeita a enquadramento específico. COMPENSAÇÃO REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. VEDAÇÃO. A compensação somente pode ser efetuada mediante ato volitivo do sujeito passivo, mediante procedimento específico. Por expressa disposição da legislação, é vedada a compensação de contribuições para outras entidades ou fundos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 01/07/2021 (e-fls. 1125/1129) e o recurso voluntário (e-fls. 1132/1148) interposto em 30/07/2021 (e-fls. 1130/1131), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimada em 01/07/2021, recurso é tempestivo. Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 (b) Nulidade do Auto de Infração. A autuação é nula em razão do equívoco de se entender pelo enquadramento dos estabelecimentos no FPAS 507 (fundamentação equivocada). (c) Ausência de complexidade do processo produtivo. Enquadramento no FPAS 531 em decorrências do CNAE 10.52-0-00. Não há complexidade na produção de bens simples, sem utilização de mão-de-obra especializada. Além disso, o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70 não condiciona a sujeição exclusiva às contribuições ao INCRA ao tipo do processo produtivo, mas sim ao ramo da indústria que fabrica tais produtos (indústria de laticínios), não se referindo exclusivamente a indústrias rudimentares (estabelecimentos que lidam com o produto primário, tão somente). Não obstante, mesmo que a recorrente fosse uma agroindústria, ainda assim não seria viável a aplicação deste entendimento, em razão da ilegalidade da criação de restrições pela IN RFB n° 971/2009, cuja legalidade ora se questiona, ao trazer conceitos não previstos na legislação para enquadramento de atividades no código FPAS. Assim, considerar legítima a eleição infra legal de qualidades como complexidade do processo de fabricação e especialização da mão de obra empregada para redefinição da sujeição passiva do INCRA contraria as disposições contidas no artigo 2°, caput, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei 1.146/1970 e nos artigos 97, 99 e 100, III, do CTN. A RFB n° 971/2009 acabou por excluir quase todas as indústrias que exercem as atividades do art. 2° do DL n° 1.146/1970 da sujeição ao INCRA, já que poucas são as que produzem unicamente matéria- prima para indústrias mais complexas e que sobrevivem no mercado sem o emprego de técnicas modernas, tecnologia e a capacitação de seus empregados, devendo o art. 2° do DL n° 1.146/1970 ser compreendido como a se referir às indústrias de laticínios em geral, sem referência a qualquer característica de rusticidade, complexidade ou especialização da mão-de-obra. Logo, como o objeto social da recorrente é a produção de laticínios (CNAE 10.52-0-00), o enquadramento correto sempre foi o do código FPAS 531 (d) Compensação de ofício de valores recolhidos. A reclassificação jurídica da situação, com a consequente mudança nos sujeitos da relação tributária não impedem a compensação entre o valor dos tributos já recolhidos com aqueles devidos (Acórdão n°. 106-14.244, precedente que envolve tributo pago inclusive por pessoas jurídica diversa). Portanto, caso se entenda pela manutenção da cobrança, cabe a compensação de ofício dos valores já pagos ao INCRA pelo Código FPAS 531, com os valores supostamente devidos a título de SESI, SENAI e SEBRAE. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 1154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 Admissibilidade. Diante da intimação em 01/07/2021 (e-fls. 1125/1129), o recurso interposto em 30/07/2021 (e-fls. 1130/1131) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade do Auto de Infração. Se a fiscalização equivocou-se ou não na fundamentação apresentada para lastrear o enquadramento no FPAS 507 é matéria de mérito e não de preliminar de nulidade. Rejeita-se a preliminar. Ausência de complexidade do processo produtivo. Enquadramento no FPAS 531 em decorrências do CNAE 10.52-0-00. A análise da prova constante dos autos (e-fls. 242/259 e 270/275) não ampara o argumento de não haver complexidade no processo produtivo dos três estabelecimentos da recorrente e de a produção envolver bens simples e sem utilização de mão- de-obra especializada, sendo nítido não se tratar de indústria rudimentar. Nesse ponto, cabe destacar que o presente lançamento envolve as competências 01/2009 a 12/2010. Logo, há que se ter em mente a evolução da explicitação normativa do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, veiculada no Anexo II da IN SRP n° 03, de 2005, na redação IN RFB n° 836, de 2008, e no Anexo II da IN RFB n° 971, de 2009, em sua redação original e alterações posteriores até o advento do art. 110-A da IN RFB n° 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1071, de 2010, de 2009, e alterações posteriores, bem como do atual art. 94 da IN RFB n° 2.110, de 2022, vejamos: IN SRP n° 03, de 2005 Anexo II, na redação IN RFB n° 836, de 2008 2. ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS 2.1.CONCEITOS PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NO CÓDIGO FPAS (...) Indústria rudimentar. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria rudimentar (FPAS 531) o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade. Incluem-se no conceito de indústria rudimentar atividades de extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal, bem assim o beneficiamento e preparação da matéria-prima, tais como limpeza, descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo ou industrialização. Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Tratando-se de pessoa jurídica classificada como indústria e que empregue no processo produtivo matéria- prima ou produto oriundo da indústria rudimentar a que se refere o art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, serão devidas contribuições de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079. Tratando-se de agroindústria, haverá duas bases de incidência, as quais devem ser declaradas de forma discriminada na GFIP: a) valor bruto da comercialização da produção total do empreendimento, a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social e ao Senar (FPAS 744 atribuído Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 pelo sistema), em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e b) remuneração total de segurados (folha do pessoal rural e da indústria), a fim de recolher as contribuições devidas ao salário-educação e ao INCRA (FPAS 825, código de terceiros 0003). 2.2.RELAÇÃO DE ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS I - INDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 1970. O dispositivo relaciona indústrias rudimentares destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais se emprega processo produtivo de baixa complexidade. São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros, incidentes sobre a remuneração total de segurados. Código FPAS de enquadramento: 531. Alíquotas: 20% para a Previdência; 1, 2 ou 3% para RAT; 2,5% para o FNDE (salário- educação) e 2,7% para o INCRA, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (quadro 1). Não se enquadram no FPAS 531 usinas, destilarias, indústrias de produtos especiais à base de leite, indústrias de chás sob qualquer modalidade, indústria de vinho e suco de uva, indústria de artefatos de madeira ou móveis, indústria de café e outras que empreguem técnicas com algum grau de sofisticação, ou mão-de-obra especializada ou que dependam de estrutura industrial complexa a configurar a etapa posterior à industrialização rudimentar, classificando-se, portanto, como indústria (FPAS 507). Quadro 1 - indústrias rudimentares - art. 2º DL nº 1.146/70 - contribuição sobre a folha FPAS 531 Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados: Previdência Social: 20% RAT:................. variável Código terceiros:... 0003 Salário-educação:. 2,5% INCRA:.................. 2,7% Total Terceiros: .....5,2% Indústria de cana-de-açúcar. Indústria de laticínio. Indústria de beneficiamento de chá e mate. Indústria da uva. Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão. Indústria de beneficiamento de café e de cereais. Indústria de extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal. Indústria de extração de resina. Matadouro ou abatedouro e o setor de abate de animal de qualquer espécie, inclusive das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e charqueada. IN RFB n° 971, de 2009 Anexo I – redação original 2. ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS 2.1. CONCEITOS PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NO CÓDIGO FPAS (...) Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 Indústria rudimentar. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria rudimentar (FPAS 531) o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade. Incluem-se no conceito de indústria rudimentar atividades de extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal, bem como o beneficiamento e preparação da matéria-prima, tais como limpeza, descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo ou industrialização. Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Tratando-se de pessoa jurídica classificada como indústria e que empregue no processo produtivo matéria- prima ou produto oriundo da indústria rudimentar a que se refere o art. 2º do Decreto- Lei nº 1.146, de 1970, serão devidas contribuições de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079. Tratando-se de agroindústria, haverá 2 (duas) bases de incidência, as quais devem ser declaradas de forma discriminada na GFIP: a) valor bruto da comercialização da produção total do empreendimento, a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social e ao Senar (FPAS 744 atribuído pelo sistema), em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e b) remuneração total de segurados (folha do pessoal rural e da indústria), a fim de recolher as contribuições devidas ao salário-educação e ao Incra (FPAS 825, código de terceiros 0003). 2.2.RELAÇÃO DE ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS I - INDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 1970. O dispositivo relaciona indústrias rudimentares destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais se emprega processo produtivo de baixa complexidade. São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), incidentes sobre a remuneração total de segurados. Código FPAS de enquadramento: 531. Alíquotas: 20% (vinte por cento) para a Previdência; 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) para GILRAT; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNDE (salário-educação) e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 (quadro 1). Não se enquadram no FPAS 531 usinas, destilarias, indústrias de produtos especiais à base de leite, indústrias de chás sob qualquer modalidade, indústria de vinho e suco de uva, indústria de artefatos de madeira ou móveis, indústria de café e outras que empreguem técnicas com algum grau de sofisticação, ou mão-de-obra especializada ou que dependam de estrutura industrial complexa a configurar a etapa posterior à industrialização rudimentar, classificando-se, portanto, como indústria (FPAS 507). Quadro 1 - indústrias rudimentares - art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 - contribuição sobre a folha Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 FPAS 531 Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados: Previdência Social: 20% GILRAT:......... variável Código terceiros:... 0003 Salário- educação:.. 2,5% Incra:..................... 2,7% Total Terceiros: .....5,2% Indústria de cana-de-açúcar. Indústria de laticínio. Indústria de beneficiamento de chá e mate. Indústria da uva. Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão. Indústria de beneficiamento de café e de cereais. Indústria de extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal. Indústria de extração de resina. Matadouro ou abatedouro e o setor de abate de animal de qualquer espécie, inclusive das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e charqueada. IN RFB n° 971, de 2009 Anexo I, na redação da IN RFB n° 1.027, de 2010 2. ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS 2.1. CONCEITOS PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NO CÓDIGO FPAS (...) Indústria rudimentar. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria rudimentar (FPAS 531) o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade. Incluem-se no conceito de indústria rudimentar atividades de extração de fibras e resinas, extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal, bem como o beneficiamento e preparação da matéria-prima, tais como limpeza, descaroçamento, descascamento e outros tratamentos destinados a otimizar a utilidade do produto para consumo ou industrialização. Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Tratando-se de pessoa jurídica classificada como indústria e que empregue no processo produtivo matéria- prima ou produto oriundo da indústria rudimentar a que se refere o art. 2º do Decreto- Lei nº 1.146, de 1970, serão devidas contribuições de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079. Tratando-se de agroindústria, haverá 2 (duas) bases de incidência, as quais devem ser declaradas de forma discriminada na GFIP: a) valor bruto da comercialização da produção total do empreendimento, a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social e ao Senar (FPAS 744 atribuído Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 pelo sistema), em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e b) remuneração total de segurados (folha do pessoal rural e da indústria), a fim de recolher as contribuições devidas ao salário-educação e ao Incra (FPAS 825, código de terceiros 0003). 2.2. RELAÇÃO DE ATIVIDADES SUJEITAS A ENQUADRAMENTOS ESPECÍFICOS I - INDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 1970. O dispositivo relaciona indústrias rudimentares destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais se emprega processo produtivo de baixa complexidade. São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), incidentes sobre a remuneração total de segurados. Código FPAS de enquadramento: 531. Alíquotas: 20% (vinte por cento) para a Previdência; 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) para GILRAT; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNDE (salário-educação) e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 (quadro 1). Não se enquadram no FPAS 531 usinas, destilarias, indústrias de produtos especiais à base de leite, indústrias de chás sob qualquer modalidade, indústria de vinho e suco de uva, indústria de artefatos de madeira ou móveis, indústria de café e outras que empreguem técnicas com algum grau de sofisticação, ou mão-de-obra especializada ou que dependam de estrutura industrial complexa a configurar a etapa posterior à industrialização rudimentar, classificando-se, portanto, como indústria (FPAS 507). Quadro 1 - indústrias rudimentares - art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 - contribuição sobre a folha FPAS 531 Alíquotas - contribuição sobre a remuneração de segurados: Previdência Social: 20% GILRAT:......... variável Código terceiros:... 0003 Salário-educação:.. 2,5% Incra:..................... 2,7% Total Terceiros: .....5,2% Indústria de cana-de-açúcar. Indústria de laticínio. Indústria de beneficiamento de chá e mate. Indústria da uva. Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão. Indústria de beneficiamento de café e de cereais. Indústria de extração de madeira para serraria, lenha e carvão vegetal. Indústria de extração de resina. Matadouro ou abatedouro e o setor de abate de animal de qualquer espécie, inclusive das agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, e charqueada. Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 IN RFB n° 971, de 2009 Anexo I, na redação da IN RFB n° 1.071, de 15 de setembro de 2010 ANEXO I Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas) (...) IN RFB n° 971, de 2009 A partir da IN RFB n° 1.071, de 15 de setembro de 2010 Art. 110-A. A contribuição instituída pelo art. 6º, da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, devida ao Incra, destina-se ao custeio de ações que visem ao desenvolvimento agrário, ao assentamento de famílias no campo e ao combate ao êxodo rural, e incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Art. 110-A. A contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código de terceiros 0003, incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) (...) II - indústria de laticínios; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (...) § 1º As atividades de que trata este artigo são autônomas e restringem-se à fase primária do processo produtivo, as quais aperfeiçoam-se com o emprego de técnicas rústicas e mão de obra predominantemente artesanal, que independem de qualificação profissional a cargo das entidades a que se refere o inciso I do § 1º do art. 109. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, considera-se autônoma a atividade econômica que não constitua parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo industrial mais complexo, e que se destine a produzir matéria-prima a partir dos recursos naturais a que alude o dispositivo, a fim de ser transformada em produto industrializado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 3º A contribuição de que trata este artigo será calculada mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 531 e o código de terceiros 0003. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 4º Se as atividades de que trata este artigo forem parte de atividade econômica mais abrangente ou constituírem fase de processo industrial mais complexo, à qual se agregam tecnologia, mão de obra qualificada e outros fatores que convirjam para a consecução do objeto social do empreendimento, na forma do § 2º do art. 581 da CLT, vinculam-se à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e fazem parte do 1º (Primeiro), 3º (Terceiro) ou 5º (Quinto) Grupo Econômico - conforme a natureza do produto - do Quadro de Atividades a que se refere o art. 577 da CLT. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 5º Verificada a hipótese prevista no § 4º, aplicam-se à atividade as alíquotas constantes do Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 507 (se indústria) ou 833 (se agroindústria), e o código de terceiros 0079. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) § 5º Verificada a hipótese prevista no § 4º, aplicam-se à atividade as alíquotas constantes do Anexo II desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 507 e código de terceiros 0079. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1238, de 11 de janeiro de 2012) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 6º Tratando-se de agroindústria, observar-se-á o disposto no art. 111-F. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1238, de 11 de janeiro de 2012) § 6º Tratando-se de agroindústria, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 111-F. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) IN RFB n° 2.110, de 2022 Art. 94. A contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código de terceiros 0003, incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: (Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, art. 2º) (...) II - indústria de laticínios; (...) Parágrafo único. No caso de agroindústria, deverá ser observado o disposto na alínea "d" do inciso II do caput do art. 100 para a apuração da contribuição devida ao Incra. Note-se que até a alteração do art. 110-A da IN RFB n° 971, de 2009, pela IN RFB nº 1453, de 2014, prevalecia a interpretação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, adotada no presente lançamento de ofício. Interpretação esta inclusive amparada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão prolatada em 18 de fevereiro de 2016: RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.164 - SC (2014/0211481-6) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMAÇÃO COM A TESE ADOTADA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. DECRETO-LEI 1.146 DE 1970. RECOLHIMENTO DIFERENCIADO. IN RFB 836/2008. CONCEITO DE INDÚSTRIA RUDIMENTAR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 97, 99 E 100 DO CTN. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. No presente caso, a questão federal não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. 3. A pretensão recursal reside no reconhecimento da ilegalidade da Instrução Normativa RFB 836/2008 por afronta direta ao art. 2º, caput, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 1.146/1970 Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 e aos arts. 97, 99 e 100 do CTN, porquanto elegeram especificidades, para definição do sujeito passivo da contribuição dita INCRA Especial, que excedem as diretrizes balizadas pela regra matriz de incidência. 4. Muito embora não conste, no art. 2º do Decreto-Lei 1.146/70, o termo "rudimentar" e a interpretação dada pela IN RFB 836/2008 ao dispositivo, não desborda da previsão nele contida, uma vez que as atividades listadas taxativamente em seus incisos se caracterizam justamente pela baixa complexidade do processo industrial em estabelecimentos que lidam tão somente com o produto primário. 5. Não merece reforma, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de considerar acertada a Instrução Normativa que alterou a interpretação anterior para exigir que a indústria que objetiva enquadrar-se no Decreto-Lei 1.146/70 deve exercer as atividades de forma "rudimentar" e não altamente industrializada. 5. Quanto ao pretendido reconhecimento da sujeição passiva da Recorrente, indústria de lacticínios, à contribuição ao INCRA Especial, dispensando-a do recolhimento das contribuições destinadas às entidades do setor industrial (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário Educação), o recurso não comporta tal análise, porquanto as instâncias ordinárias pontuaram que a própria impetrante afirmou que "possui, de fato, estrutura industrial moderna e emprega mão-de-obra especializada", o que ultrapassa o conceito de indústria de laticínios no sentido que exige o Decreto-Lei 1.146/70. 6. Não há como alterar as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido. Interpretação esta também amparada pelo presente Conselho ao apreciar recurso voluntário da presente recorrente em relação a lançamento de ofício envolvendo as competências 01/2008 a 12/2008: Processo nº 19515.722922/2012-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.324 – 2ª Seção de Julgamento/2ªCâmara/1ªTurma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente NESTLE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. ENQUADRAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 1.146/70. NÃO SUBSUNÇÃO. Apenas podem ser beneficiados pela previsão outorgada no art. 2º Decreto-Lei nº 1.146/1970 (não contribuição para o Sesi e Senai) as indústrias de laticínios rudimentares (FPAS 531), assim entendidas como àquelas com processo produtivo de baixa complexidade. Caso a indústria de laticínios possua processo produtivo complexo, sirva-se de técnicas, instrumentos e maquinarias adequados a cada fim, ou empregue no processo produtivo matéria-prima ou produto oriundo da indústria rudimentar prevista no art. 2º Decreto-Lei nº 1.146/1970, elas serão classificadas como indústria (FPAS 507) para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos. Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 A IN RFB nº 1453, de 2014, contudo, alterou a interpretação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, conforme atesta a Solução de Consulta Cosit n° 132, de 10 de fevereiro de 2017: Solução de Consulta Cosit n° 132, de 10 de fevereiro de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS INDUSTRIA DE LATICÍNIOS. TERCEIROS. INCRA. FPAS. Sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for agroindústria deverá recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de Salário-Educação e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, e utilizar o código FPAS 531. Dispositivos Legais: Decreto-lei nº 2.613, de 1955, art. 1º e 2º; IN RFB nº 971, de 2009, art. 110-A e Anexo II. (...) Fundamentos (...) 7. A questão jurídica da consulente pode ser apresentada da seguinte forma: qual código FPAS uma indústria de laticínios, não agroindústria (nem cooperativa), deverá utilizar: FPAS 531 ou FPAS 507? 8. A dúvida é relevante, dadas as alterações sofridas pela IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, em razão da edição das IN RFB nº 1.071, de 2010, e nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014. Para facilitar o entendimento, faz-se um quadro comparativo das diferentes redações do art. 110-A da IN RFB nº 971, de 2009: Redação dada pela IN RFB nº 1.071, de 2010 Redação dada pela IN RFB nº 1.453, de 2014 (redação atual) Art. 110-A. A contribuição instituída pelo art. 6º, da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, devida ao Incra, destina-se ao custeio de ações que visem ao desenvolvimento agrário, ao assentamento de famílias no campo e ao combate ao êxodo rural, e incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: (...) II - indústria de laticínios; (...) § 1º As atividades de que trata este artigo são autônomas e restringem-se à fase primária do processo produtivo, as quais aperfeiçoam-se com o emprego de técnicas rústicas e mão de obra predominantemente artesanal, que independem de qualificação profissional a cargo das entidades a que se refere o inciso I do § 1º do art. 109. § 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, considera-se autônoma a atividade econômica que não constitua parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo industrial mais complexo, e que se destine a produzir matéria-prima a partir dos recursos naturais a que alude o dispositivo, a fim de ser transformada em produto industrializado. § 3º A contribuição de que trata este artigo será calculada mediante aplicação das alíquotas previstas no Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 531 e o código de terceiros 0003. Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 § 4º Se as atividades de que trata este artigo forem parte de atividade econômica mais abrangente ou constituírem fase de processo industrial mais complexo, à qual se agregam tecnologia, mão de obra qualificada e outros fatores que convirjam para a consecução do objeto social do empreendimento, na forma do § 2º do art. 581 da CLT, vinculam-se à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e fazem parte do 1º (Primeiro), 3º (Terceiro) ou 5º (Quinto) Grupo Econômico - conforme a natureza do produto - do Quadro de Atividades a que se refere o art. 577 da CLT. § 5º Verificada a hipótese prevista no § 4º, aplicam-se à atividade as alíquotas constantes do Anexo II, desta Instrução Normativa, de acordo com o código FPAS 507 (se indústria) ou 833 (se agroindústria), e o código de terceiros 0079 Art. 110-A. A contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código de terceiros 0003, incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: (...) II - indústria de laticínios; (...) § 1º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014 § 2º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014 § 3º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014 § 4º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014 § 5º Revogado pela IN RFB nº 1.453, de 2014 § 6º Tratando-se de agroindústria, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 111-F. 9. Como se observa, a redação anterior do art. 110-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.071, de 2010, determinava a utilização do código FPAS 531 apenas para “a fase primária do processo produtivo, as quais aperfeiçoam-se com o emprego de técnicas rústicas e mão de obra predominantemente artesanal”. 10. Também o Anexo I da IN RFB nº 971, de 2009, na redação dada pela IN RFB nº 1.071, de 2010, somente previa a utilização do código FPAS 531 para indústrias rudimentares (sem destaques no original): I - INDÚSTRIAS RELACIONADAS NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.146, DE 1970. O dispositivo relaciona indústrias rudimentares destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, para os quais se emprega processo produtivo de baixa complexidade. São devidas contribuições para a seguridade social e terceiros (outras entidades ou fundos), incidentes sobre a remuneração total de segurados. Código FPAS de enquadramento: 531. Alíquotas: 20% (vinte por cento) para a Previdência; 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) para GILRAT; 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o FNDE (salário-educação) e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, conforme disposto no § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 (quadro 1). Não se enquadram no FPAS 531 usinas, destilarias, indústrias de produtos especiais à base de leite, indústrias de chás sob qualquer modalidade, indústria de vinho e suco de uva, indústria de artefatos de madeira ou móveis, indústria de café e outras que Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 empreguem técnicas com algum grau de sofisticação, ou mão-de-obra especializada ou que dependam de estrutura industrial complexa a configurar a etapa posterior à industrialização rudimentar, classificando-se, portanto, como indústria (FPAS 507). 11. Surge, então, a dúvida: as indústrias de laticínios que não são agroindústrias deverão utilizar o código FPAS 531 ou o FPAS 507? E a condição de ser ou não uma indústria rudimentar pode alterar o código FPAS? 12. Na realidade, o código FPAS não gera, por si, obrigação tributária. Ele é um instrumento para a identificação da atividade econômica e da forma de contribuição para a seguridade social (inclusive Gilrat/SAT, em determinados casos) e para os Terceiros (Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, DPC, Fundo Aeroviário, Senar, Sest, Senat, e Sescoop), e apenas reflete o que dispõe a lei, explicitando as combinações legalmente possíveis. Assim, para o correto enquadramento, é preciso primeiramente analisar a quais contribuições para Terceiros a empresa está obrigada. 13. Inicialmente devemos verificar o cabimento ou não da contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) devida ao Incra, prevista no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e mencionada no art. 110-A da IN RFB nº 971, de 2009. 14. A Lei nº 2.613 de 23 de setembro de 1955, criou o Serviço Social Rural (SSR) e instituiu contribuição de 3% (três por cento) sobre a folha de salários de determinadas empresas, além de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) devido pelas empresas em geral (caput e §4º do art. 6ºda Lei nº 2.613 de 1955). Após diversas alterações legislativas (inclusive com a destinação desta contribuição ao Incra), o Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, reduziu alíquota da contribuição instituída no caput do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 1955, para 2,5% (dois e meio por cento). Posteriormente o mencionado adicional devido pelas empresas em geral foi reduzido a 0,2% (dois décimos por cento). 15. Transcreve-se, por oportuno, o art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (sem destaques no original): Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984) 2 - 50% (cinquenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. (...) Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: (...) II - Indústria de laticínios; (...) Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 § 1º Os contribuintes de trata este artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação. § 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação. § 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.(grifou-se) 16. Como se observa, a contribuição de 2,5% (dois e meio por cento) ao Incra é devida pelas indústrias de laticínios, qualquer que seja o grau de tecnologia aplicada (ressalvado o transcrito § 3º, que não se aplica ao caso). Além disso, o § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, expressamente dispensa as indústrias ali mencionadas (dentre as quais, as indústrias de laticínios) das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (Sesi) ou do Comercio (Sesc) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai) ou do Comércio (Senac). Consequentemente, estas indústrias também não contribuem para o Sebrae (em razão do disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990). 17. Prosseguindo, verifica-se que as indústrias de laticínios não agroindústrias também não contribuem para a Diretoria de Portos e Costas (DPC), Fundo Aeroviário, Sest, Senat ou Sescoop. Finalmente, não contribuem para o Senar, até em razão do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Entretanto, estarão sujeitas à contribuição social do Salário-Educação (Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998.). 18. Assim, em relação aos terceiros, as indústrias de laticínios não agroindústrias devem contribuir da seguinte forma: a) 2,5 % (dois e meio por cento) referente à contribuição social do Salário- Educação; b) 2,5 % (dois e meio por cento) referente à contribuição social devida ao Incra; c) 0,2% (dois décimos por cento) referente ao adicional da contribuição social do Incra. 18.1. Em síntese, estas indústrias devem recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de Salário-Educação e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra. 19. Analisando a tabela de códigos FPAS do Anexo II da IN RFB nº 971, de 2009 (“TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS FPAS”), verifica-se que somente os códigos FPAS 531, 795 Cooperativas e 825 preveem o recolhimento de 2,5 % de Salário-Educação e 2,7% de Incra. Ora, para o caso em análise, o código 795 deve ser descartado, pois não se trata de cooperativa. Por sua vez, o código FPAS 825 também deve ser descartado em razão da ausência de informação relativas ao percentual da contribuição para a Previdência Social e ao Gilrat/SAT (o que indica que este código é dirigido às agroindústrias sujeitas à contribuição substitutiva estabelecida pelo art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991). Resta, portanto, apenas o código FPAS 531, e é este o código FPAS que a indústria de laticínio que não é agroindústria deverá utilizar. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 20. Registre-se que, ao contrário do que aparentemente entende a consulente, a contribuição para o Incra não se confunde com a contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Acórdão nº 2201-005.324 – 2ª Seção de Julgamento/2ªCâmara/1ªTurma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Após prolatar o já mencionado Acórdão nº 2201-005.324, de 6 de agosto de 2019, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da presente 2ª Seção alterou seu entendimento ao proferir o Acórdão n° 2201-009.046, em 11 de agosto de 2021, vejamos: Processo nº 10314.727934/2014-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.046 – 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente VIGOR ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 (...) TERCEIROS. INCRA. SESI. SENAI. INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS. A indústria de laticínios que não for agroindústria, qualquer que seja o grau de complexidade aplicado em seu processo produtivo, deverá recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de Salário-Educação e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, e utilizar o código FPAS 531. (...) Voto (...) Sintetizadas as razões expressas na peça recursal para este tema, mister trazermos à balha a legislação correlata: (...) Neste momento, para melhor entendimento, relevante relembrarmos de julgamento recente ocorrido neste mesma Turma, que analisou autuação decorrente da mesma infração, em período anterior ao julgado no presente processo, mas que aponta que a origem da celeuma não nasce propriamente com a edição da IN RFB 971/99, Acórdão nº 2201-005.324, relatado pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim: (...) Sobreveio a IN 971/99, que promoveu efetivas alterações na matéria, aparentemente deixando de lado o conceito de indústria rudimentar e fixando-se na complexidade ou não do processo produtivo levado a termo pelo contribuinte. Assim, passou a dar importância às fases do processo, sua abrangência e o emprego ou não de tecnologia ou mão de obra qualificada, tudo para concluir que, em sendo a produção decorrente de um processo de baixa complexidade, dever-se-ia aplicar o FPAS 531. Ao contrário, mostrando-se a produção decorrente de um processo mais complexo, o FPAS devido seria o 507. Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 A análise do Decreto-Lei 1.146/70 evidencia que não há condições determinadas para que a contribuição, instituída pelo art. 6º da Lei nº 2.613/55, devida pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exercessem as atividades ali enumeradas, dentre elas a indústria de laticínios, fosse reduzida para 2,5% e, ainda, que tais contribuintes estivessem dispensados das contribuições ao Sesi, Sesc, Senai e Senac. O termo “rudimentar” tem como significado mais comum aquilo que é elementar, básico, fundamental. Assim, o que seria mais “rudimentar” do que o teor acima reproduzido do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei em comento, que prevê que “ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais”. Ora, se, de fato, rudimentar é o básico, o fundamental, nada mais lógico entender que o Caput do art. 2º não se limitava às indústrias rudimentares, já que para estas, sequer a contribuição ao Incra é devida. Portanto, ao que parece, tem razão a defesa ao afirmar que, por meio de instrumentos infra legais foi alterado o alcance da previsão contida no Decreto-Lei 1.146/70. Ocorre que, a IN SRF 971/99 foi mais uma vez alterada, agora pela IN RFB 1.453/2014, passando, na parte que interessa ao presente processo, à seguinte redação: Art. 110-A. A contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código de terceiros 0003, incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: I - indústria de cana-de-açúcar; II - indústria de laticínios; III - indústria de beneficiamento de cereais, café, chá e mate; IV - indústria da uva; V - indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; e VII - matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies, inclusive atividades de preparo de charques. § 1º - (Revogado) § 2º - (Revogado) § 3º - (Revogado) § 4º - (Revogado) § 5º - (Revogado) § 6º Tratando-se de agroindústria, deverá ser observado o disposto no inciso IV do art. 111-F. Assim, depreende-se que, a partir da publicação da IN RFB 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, os termos da IN RFB nº 971/99 se alinham ao preceito contido no art. 2º do Decreto Lei nº 1.146/70. A defesa junta Solução de Consulta em que a Coordenação de Tributação da RFB trata de dúvida suscitada por contribuinte, a qual conclui que a contribuição de 2,5% (dois e Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 meio por cento) ao Incra é devida pelas indústrias de laticínios, qualquer que seja o grau de tecnologia aplicada, nos seguintes termos: 7. A questão jurídica da consulente pode ser apresentada da seguinte forma: qual código FPAS uma indústria de laticínios, não agroindústria (nem cooperativa), deverá utilizar: FPAS 531 ou FPAS 507? 8. A dúvida é relevante, dadas as alterações sofridas pela IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, em razão da edição das IN RFB nº 1.071, de 2010, e nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014. Para facilitar o entendimento, faz-se um quadro comparativo das diferentes redações do art. 110-A da IN RFB nº 971, de 2009: (...) 9. Como se observa, a redação anterior do art. 110-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.071, de 2010, determinava a utilização do código FPAS 531 apenas para “a fase primária do processo produtivo, as quais aperfeiçoam-se com o emprego de técnicas rústicas e mão de obra predominantemente artesanal”. (...) 11. Surge, então, a dúvida: as indústrias de laticínios que não são agroindústrias deverão utilizar o código FPAS 531 ou o FPAS 507? E a condição de ser ou não uma indústria rudimentar pode alterar o código FPAS? (...) 15. Transcreve-se, por oportuno, o art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (sem destaques no original): Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto-Lei nº 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto-Lei; (Vide Lei nº 7.231, de 1984) 2 - 50% (cinquenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. (...) Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: (...) II - Indústria de laticínios; (...) § 1º Os contribuintes de trata este artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação. § 2º As pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades, previstas no artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, não foram incluídas neste artigo, estão sujeitas a partir de 1º de janeiro de 1971, às contribuições para as entidades referidas no parágrafo anterior, na forma da respectiva legislação. § 3º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artesanato, bem como as pequenas instalações rurais de transformação ou beneficiamento de produtos do próprio dono e cujo valor não exceder de oitenta salários-mínimos regionais mensais.(grifou-se) Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 16. Como se observa, a contribuição de 2,5% (dois e meio por cento) ao Incra é devida pelas indústrias de laticínios, qualquer que seja o grau de tecnologia aplicada (ressalvado o transcrito § 3º, que não se aplica ao caso). Além disso, o § 1º do art. 2º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, expressamente dispensa as indústrias ali mencionadas (dentre as quais, as indústrias de laticínios) das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (Sesi) ou do Comercio (Sesc) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (Senai) ou do Comércio (Senac). Consequentemente, estas indústrias também não contribuem para o Sebrae (em razão do disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990). (...) Conclusão 21. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for agroindústria deverá recolher 2,5 % (dois e meio por cento) a título de Salário-Educação e 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para o Incra, e utilizar o código FPAS 531. O presente processo trata dos fatos gerados ocorridos em 2010 e 2011, com ciência do lançamento no final do ano de 2014. O art. 144 do Código Tributário Nacional prevê que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Neste sentido, diante de tudo que foi exposto, considerando que Instruções Normativas são atos administrativos cuja finalidade é disciplinar ou esclarecer textos legais ou normas regulamentares, sem restringi-los, para reduzir direitos, ou ampliá-los, para aumentar obrigações, considerando ainda a manifestação da própria Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta acima destacada, resta evidente que a única conclusão possível para tema sob análise é que tem razão a recorrente. Assim, alterando voto proferido quando este Relatou acompanhou, em parte, as conclusões do Acórdão nº 2201-005.324, acima citado, voto por dar provimento ao recurso voluntário no presente tema, reconhecendo que o FPAS correto para o contribuinte em tela é o 531, restando improcedente a acusação fiscal de que a complexidade do processo produtivo do recorrente tenha o condão de alterar o enquadramento para o código FPAS 507. Diante do Acórdão n° 2201-009.046, em 11 de agosto de 2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial a sustentar divergência para com o Acórdão n° 2301- 000.004, de 3 de março de 2009, estando o recurso pendente de julgamento. De plano, entretanto, aflora que o Acórdão n° 2301-000.004, de 3 de março de 2009 não enfrentou a alteração da interpretação do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, promovida pela IN RFB nº 1453, de 2014, e reafirmada pela Solução de Consulta Cosit n° 132, de 2017. Sendo a Instrução Normativa norma complementar (CTN, art. 100, I) expedida pela autoridade administrativa a interpretar o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, de modo a explicitar o conteúdo normativo da regra legal, considero que a modificação superveniente da interpretação da lei tributária pela Receita Federal deve ser seguida pelo julgador administrativo quando favorável ao contribuinte, sendo pertinente recordar as seguintes considerações constantes do Parecer PGFN n° 396, de 11 de março de 2013: a) A modificação da interpretação da lei tributária pela Fazenda Nacional 72. Sabe-se que a Administração Fazendária, com o intuito de nortear a aplicação do direito tributário, firma a interpretação oficial quanto à correta aplicação de dado Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 preceito legal por meio de atos normativos e decisões administrativas de caráter genérico (v.g. instruções, portarias, pareceres normativos, atos declaratórios), aos quais o CTN atribui eficácia normativa externa, tornando-os capazes de vincular não apenas os agentes da Administração Tributária, mas também os contribuintes em geral. Em razão dessa eficácia genérica, o próprio CTN exige a publicação de tais normatizações administrativas, fixando-lhes, inclusive, prazo de vigência, a teor de seu art. 103. 73. Ao lado desses atos formais, o CTN também elevou à condição de “normas complementares” as manifestações das autoridades administrativas subjacentes a determinadas práticas que, quando reiteradas, adquirem força normativa. 74. Sobre o tema, assim dispõem os arts. 96, 100 e 103 do CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; (...) 75. Como a interpretação abrange e dirige-se à aplicação da norma aos casos concretos, uma vez desvelado o significado e o conteúdo dos termos e expressões legais - não raro vagos e imprecisos -, a orientação firmada pela Administração Tributária balizará o comportamento recíproco entre o Fisco e contribuinte, servindo de respaldo tanto para os procedimentos relacionados à constituição e cobrança administrativa e judicial, quanto para o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos administrados. Insta salientar que, se a União for demandada em juízo em ação proposta pelo contribuinte visando afastar a incidência tributária, a interpretação firmada subsidiará, por coerência, o mérito da defesa da Fazenda Nacional, que buscará ver a sua exegese acatada judicialmente. 76. Sucede que a Fazenda Nacional não se encontra, por óbvio, vinculada ad eternum ao resultado interpretativo a que chegara inicialmente, sendo-lhe possível alterar os critérios jurídicos outrora adotados quanto ao sentido e o alcance da norma - por entender que a orientação jurídica perfilhada não se apresenta correta-, desde que respeitadas as limitações impostas pela segurança jurídica. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 77. Isso porque, se é certo que não há fundamentos jurídicos que obriguem a Fazenda Nacional a concordar com o mérito do julgado proferido na sistemática por amostragem, não se pode conceber, por outro viés, que esteja a Administração Tributária impedida de modificar a exegese acolhida até então, a partir de novo juízo sobre a matéria interpretada, considerando alterações do contexto fático-jurídico que subsidiaram o processo hermenêutico e, inclusive, pela ponderação da ratio decidendi dos julgados que propugnam linha interpretativa diversa da sustentada pela União. 78. Vale dizer, é plenamente viável que a Administração Tributária realize novo juízo acerca de determinada questão jurídica e reavalie o seu posicionamento anterior à luz do sistema legal-constitucional e de argumentos doutrinários e jurisprudenciais, que servem de substrato para a tomada de posição. 79. A partir desse reexame, caso a Fazenda Nacional chegue à conclusão de que melhores razões apontam para outra compreensão, deverá revisar o entendimento anterior. A propósito, RICARDO LODI RIBEIRO ressalta que “Se a Administração identifica como correta uma determinada interpretação da norma e depois verifica que esta não é a mais adequada ao Direito, tem o poder-dever de, em nome de sua vinculação com a juridicidade e com a legalidade, promover a alteração de seu posicionamento”. 80. Nada há de novidade quanto a tal proceder, pois a interpretação jurídica é uma atividade necessariamente contextualizada, levada a cabo diante de determinadas circunstâncias fático-jurídicas e impregnada de conteúdo axiológico, o que faz com que o resultado interpretativo evolua e modifique-se com o tempo. 81. A dinâmica do processo hermenêutico não passou despercebida pelo Código Tributário Nacional, que disciplinou expressamente, no contexto do lançamento, a possibilidade de a Administração Tributária superar os parâmetros interpretativos vigentes, assegurando, em contrapartida, a aplicação meramente prospectiva da nova exegese, para fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Eis o teor do art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifo não original) 82. A modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa - a partir da constatação de errônea interpretação ou aplicação da lei -, deve ser formalmente introduzida na ordem jurídica. Com efeito, dado o status de normas complementares que ostentam os atos e decisões administrativos, cujos efeitos projetam-se em relação aos contribuintes, entende-se que a superação do entendimento anterior há de ser efetuado de maneira ostensiva e geral, ainda que a nova interpretação seja mais benéfica ao administrado, a fim de que: (i) seja exteriorizado clara e objetivamente o novo entendimento da Fazenda Nacional e as circunstâncias de sua aplicação, tudo conforme as prescrições legais regulamentadas; (ii) toda a comunidade jurídica tome conhecimento da nova diretriz adotada e que possa, doravante, tê-la como base de atuação; (iii) possam as autoridades administrativas, uniformemente, aplicar o novo entendimento formulado em todo o território nacional. 83. É o sentido que se extrai, inclusive, da própria dicção do art. 146, que prega a incidência da nova orientação jurídica aos fatos geradores posteriores à sua introdução, Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 guardando perfeita sintonia com os imperativos da segurança jurídica, da publicidade e da isonomia no tratamento dos administrados. 84. A esse respeito, LUCIANO AMARO, ao citar RICARDO LOBO TORRES, adverte para a necessidade de se formalizar a introdução do novo critério jurídico, nos seguintes termos: O Fisco não poderia invocar a modificação jurisprudencial para passar a adotar novo critério nos lançamentos que viesse a efetuar, salvo em relação aos fatos geradores posteriores à introdução do novo critério. De qualquer modo, não seria a simples construção pretoriana que automaticamente introduziria o novo critério. À vista dela, o Fisco precisaria formalizar a introdução do novo critério, pois o momento em que o fizer será determinante para que fatos geradores futuros possam ser objeto de lançamento de acordo com esse novo critério. (grifos não originais) 85. Ressalte-se que esta PGFN já se posicionou acerca da necessidade de formalização da nova interpretação jurídica preconizada pela Fazenda Nacional, por intermédio do elucidativo Parecer PGFN/CDA nº 2349, de 2008. Naquela oportunidade, constatando equívoco no entendimento da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, que não fazia incidir atualização monetária pela Taxa SELIC sobre as multas constituídas por meio de auto de infração, a PGFN chegou à conclusão de que a incidência do mencionado índice de atualização deveria ocorrer a partir da introdução formal da nova exegese, consoante se depreende, ipisis litteris: Registre-se, entretanto, que, alçado como princípio constitucional, a publicidade defere transparência aos atos da Administração Pública, legitimando a exação, tanto em relação aos demais órgãos públicos que realizam a cobrança, quanto em relação aos próprios contribuintes. Nestes moldes, dada a nacional repercussão do caso em tela, sugere-se a aprovação de Portaria-conjunta com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinando a aplicação da taxa referencial- Selic sobre os créditos constituídos por auto-deinfração, sendo que a publicação de tal Portaria servirá como termo inicial para a incidência da referida taxa- Selic. A Portaria-conjunta em epígrafe teria por finalidade, pois, sedimentar a alteração de posicionamento jurídico desta Procuradoria-Geral, conferindo cumprimento aos estritos termos do art. 34, da Lei n° 8.212, de 1991, não tendo o condão de criar nova obrigação não legalmente prevista, mas, ao contrário, efetivamente concretizar o mandamento legal. 86. Como toda “quebra de precedente”, defende-se que a alteração da exegese até então conferida pela Fazenda Nacional a determinado dispositivo de lei tributária, quer tenha sido formalizada por meio de atos ou decisões administrativos de caráter normativo (instruções normativas, portarias, pareceres, dentre outros), quer decorrente de práticas reiteradas das autoridades administrativas, seja realizada de forma ostensiva, como meio de viabilizar a observância uniforme da nova interpretação jurídica pelas autoridades fazendárias em todo o território nacional, bem como a ciência aos contribuintes, inclusive quando a nova interpretação lhes seja favorável. 87. Por outro lado, advirta-se, desde já, que não se está apregoando a volatilidade ou a instabilidade do entendimento perfilhado pela Fazenda Nacional na hermenêutica do direito tributário, ao sabor de subjetivismo ou de arbítrio que não se compatibiliza, sem dúvida, com o caráter vinculado das competências tributárias e nem com os reclamos da segurança jurídica. 88. O que se pondera, nesta passagem, é a plena viabilidade de a Fazenda Nacional, ao realizar novo juízo crítico e eminentemente jurídico de determinada questão de direito tributário, possa suplantar a orientação anterior, por constatar que ela não (ou não mais) se concilia com o ordenamento jurídico, diante de determinado contexto fático-jurídico. E se assim o faz, a modificação deve ser externada por meio dos atos normativos de Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 caráter geral e, principalmente, pela adequação dos atos normativos já existentes, em franca observância aos reclamos da publicidade, da segurança jurídica e da isonomia no tratamento dos administrados. b) A tendência de alteração da interpretação jurídica em razão da força persuasiva especial e diferenciada dos precedentes oriundos da sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC. 89. Nesse panorama, parece evidente que a alteração no contexto jurisprudencial pode servir como pano de fundo para que a Fazenda Nacional, a partir da reavaliação da tese até então defendida, acolha como seu o entendimento firmado pelos Tribunais, passando a sustentá-lo plenamente no âmbito judicial e administrativo, como critério balizador de todos os seus procedimentos. Ressalte-se que, nesse caso, a aceitação da tese tributária assentada na jurisprudência também vinculará, no mérito, o exercício pela PGFN das atividades de consultoria e assessoramento jurídico, que não poderá dela divergir. [...] c) Consequências da introdução de nova interpretação jurídica da Fazenda Nacional na legislação tributária, fundada em precedente formado nos moldes dos arts. 543-B e 543- C do CPC. 109. Conjugando-se os argumentos expostos nos itens precedentes, vê-se que a modificação da interpretação da lei tributária pela Fazenda Nacional não se dá, automaticamente: com o simples advento de julgado dos Tribunais Superiores na forma dos arts. 543-B e 543-C, haja vista a ausência formal de eficácia vinculante erga omnes; com a dispensa de contestar e recorrer que reconhece a inviabilidade de reversão da tese em favor da Fazenda Nacional; e nem com a consequente dispensa de cobrança por parte dos órgãos da Administração Tributária Federal, já assentada no Parecer PGFN/CDA nº 2025, de 2011. 110. Como visto, a superação da exegese anteriormente conferida pela Fazenda Nacional a determinado preceito de lei, a partir da assimilação do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores sob a técnica dos arts. 543-B e 543-C do CPC, deve ser introduzida formalmente na legislação tributária, por meio da expedição e/ou adequação dos atos e decisões normativos, ex vi do disposto nos arts. 100 e 146 do CTN, bem como em obséquio aos reclamos da segurança jurídica, da publicidade e da isonomia. 111. Tecidas essas considerações, cabe perscrutar quais as consequências do acolhimento, por parte da Fazenda Nacional, de tese jurídica que afasta, no todo ou em parte, a exação tributária em dadas circunstâncias, firmada pelos Tribunais Superiores sob a sistemática dos recursos extremos repetitivos. 112. Diga-se que as distinções empreendidas por ocasião do Parecer PGFN/CDA nº 2025, de 2011, item “V”, “g.1”, no sentido que haveria mero impedimento aos procedimentos de cobrança, sem que houvesse qualquer interferência no plano do direito subjetivo de crédito (mérito da cobrança), perdem, no particular, a razão de ser. 113. Isso porque a introdução formal de novo critério interpretativo representará o juízo geral e abstrato que a Administração Tributária passa a fazer acerca da norma de direito tributário material, ou seja, sobre os aspectos da hipótese de incidência, sobre a forma e limites de sua aplicação às situações ocorridas no plano fático, acerca das respectivas normas desonerativas e vicissitudes do crédito, tudo com o escopo de assegurar a correta aplicação das leis de natureza tributária. Trata-se, como se pode notar, de um juízo interpretativo sobre o nascimento e a conformação das relações jurídicas de direito tributário, abstratamente delineadas em lei. 114. É certo que a nova interpretação manifestada formalmente pela Administração Tributária em detrimento da anterior, passará, doravante, a nortear integralmente o Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 exercício das competências administrativas por parte das autoridades fazendárias, bem como as relações entre fisco-contribuinte. 115. Extrai-se, pois, não apenas a necessidade de abstenção de novos lançamentos e dos procedimentos administrativos de cobrança - o que já deflui pura e simplesmente da existência da dispensa de impugnação judicial -, mas também o atingimento da própria exação tributária, que passará a ser considerada indevida nos limites que excederem a nova interpretação firmada. c.1) Possibilidade de revisão de ofício dos lançamentos já efetuados e retificação de ofício das declarações do sujeito passivo. 116. Neste momento, faz-se necessário investigar se a modificação da interpretação jurídica da Fazenda Nacional, por acolhimento da tese definida pelos Tribunais Superiores na forma dos art. 543-B e 543-C, do CPC, tem o condão de produzir efeitos retroativos, permitindo, de ofício, a revisão do lançamento ou a retificação das declarações apresentadas, de modo a exonerar o contribuinte do crédito que se contraponha ao novo entendimento. 117. O tema suscita a análise quanto à possibilidade de revisão de lançamento por erro de direito ou modificação de critérios jurídicos. 118. De modo geral, doutrina e jurisprudência rechaçam veementemente a revisão de ofício do lançamento em virtude da alteração dos critérios de interpretação/aplicação da lei tributária, por ausência de previsão no art. 149 do CTN (o qual dispõe sobre as hipóteses de revisão ex officio de lançamento), bem como em face do teor do art. 146 do CTN, que resguarda a segurança jurídica, mediante a proteção das situações já consolidadas. Esse é, inclusive, o entendimento constante da Súmula nº 227 do antigo Tribunal Federal de Recursos, com o seguinte enunciado: “a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão do lançamento”. 119. Por oportuno, confira-se, novamente, o teor do art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 120. Vê-se que o preceptivo transcrito não contempla exceções, estabelecendo, em caráter geral, a aplicação meramente prospectiva dos novos critérios jurídicos, o que, a contrario sensu, significa obstar a revisão dos lançamentos empreendidos com base nos antigos parâmetros hermenêuticos. Vale dizer, “os lançamentos já praticados à sombra de ‘velha interpretação’ não podem ser revistos com fundamento em ‘nova interpretação’”. 121. Sucede, no entanto, que a aplicação indistinta e meramente literal do dispositivo em comento pode não se coadunar, em determinadas situações, com a finalidade buscada pela norma. Desse modo, a escorreita aplicação do art. 146 do CTN nos conduz a ultrapassar os limites de sua literalidade, a fim de perquirir quais os valores por ele juridicamente protegidos e que, portanto, estão a justificar a sua razão de ser. É o que passaremos a analisar. 122. A assunção de novo critério interpretativo traduz-se no reconhecimento, pela Administração Pública, de que a nova interpretação do texto legal é a que explicita adequadamente o sentido, o conteúdo e o alcance da norma. Se assim o faz, a Fazenda Nacional acaba por afirmar, ainda que implicitamente, que a interpretação anterior não era a correta ou a mais adequada ao Direito, trazendo para si, em contrapartida, o dever genérico de revisar os atos praticados sob a égide do entendimento superado, por força de sua vinculação à juridicidade e à legalidade. Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 123. De fato, sem desconhecer o caráter plurisignificativo das normas jurídicas, cujos termos e expressões podem dar vazão a caminhos hermenêuticos igualmente possíveis no âmbito do Direito, não se admite que a Administração Pública possa, ao mesmo tempo, reputar juridicamente legítimas interpretações diversas do mesmo texto de lei, em face dos imperativos da legalidade e da isonomia no tratamento dos contribuintes; contudo, em determinados casos, deve preservar os efeitos produzidos pela interpretação antiga, ante a necessidade de preservar outros valores resguardados pela Constituição de 1988, conforme será visto mais adiante. 124. Esse poder-dever de restauração da legalidade, mediante a correção dos atos reputados ilegais, configura uma das vertentes da autotutela administrativa, assim consagrada pelo art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pela Súmula 473 do STF: “A administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 125. Em certas situações, todavia, o dever genérico de restauração da legalidade encontra óbice em outros interesses constitucionalmente resguardados, senão vejamos. 126. Afirmou-se anteriormente que a norma encartada no art. 146 milita em prol da segurança jurídica. Em verdade, valendo-nos dos ensinamentos de RICARDO LODI RIBEIRO, o art. 146 do CTN exsurge como resultado da ponderação entre o dever do Estado de eliminar as posições antijurídicas (segurança jurídica objetiva como legalidade) e a necessidade de garantir a estabilidade das situações já consolidadas em face de modificações jurídicas posteriores (segurança jurídica subjetiva como proteção da confiança). 127. A partir dessa ponderação prévia entre legalidade e segurança jurídica, cujos vetores apontam para sentidos diametralmente opostos - retroatividade e irretroatividade da nova interpretação, respectivamente -, o legislador externou no art. 146 do CTN a sua opção pela segunda diretriz, com o nítido escopo de resguardar a confiança legítima dos contribuintes contra possíveis vacilações de entendimento por parte da Administração Tributária. Essa é, portanto, a finalidade almejada pela norma do art. 146 do CTN. 128. Quanto à finalidade de proteção ao sujeito passivo ostentada pelo art. 146 do CTN, assim destaca RICARDO LODI RIBEIRO: O legislador tributário concebeu o art. 146 do CTN, que protege o contribuinte contra a mudança de critério jurídico adotado pela Administração Tributária que envolva o agravamento da situação daquele. O dispositivo refere-se à manutenção da interpretação administrativa da lei tributária que fixa um determinado entendimento favorável ao contribuinte, dentre os sentidos possíveis oferecidos pela literalidade da lei. Se a Administração identifica como correta uma determinada interpretação da norma e depois verifica que esta não é a mais adequada ao Direito, tem o poder-dever de, em nome de sua vinculação com a juridicidade e com a legalidade, promover a alteração de seu posicionamento. Porém, em nome da proteção da confiança legítima, deve resguardar o direito do contribuinte em relação aos lançamentos já realizados. (...) Tratando-se de dispositivo que tutela a confiança do contribuinte, nenhum óbice existe quanto à retroatividade de interpretação mais benéfica, pois, nesse caso, a restauração da legalidade não encontra oposição na segurança jurídica. Apontando os dois interesses para o mesmo lado, não há que se falar em ponderação. (grifos não originais) 129. Desse entendimento não destoa LUCIANO AMARO, nesses termos: Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 Parece evidente que o dispositivo procura traduzir norma de proteção ao sujeito passivo. Quem aplica critério jurídico de lançamento é a autoridade (já que se trata de atividade que é dela privativa). A autoridade, portanto, é que está impedida de aplicar o novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores já ocorridos antes de sua introdução. Nessa ordem de idéias, o preceito só cabe nos casos em que o novo critério jurídico beneficia o Fisco, restando proibida, nessa hipótese, sua aplicação em relação ao passado. (destacou-se) 130. Ressalte-se que o próprio STJ, no REsp nº 1130545/RJ (submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC), afirmou expressamente a finalidade do art. 146 do CTN de tutelar a proteção da confiança do contribuinte, rechaçando, por isso, a revisão do lançamento por iniciativa da autoridade administrativa com base em erro de direito. Transcrevem- se, a seguir, alguns trechos do referido acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. (...) 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”. 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que “a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento”. (...) 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 22/02/2011) 131. É justamente tal desiderato que deve nortear a interpretação e aplicação do art. 146 do CTN. Sendo assim, diante do escopo de proteção à confiança legítima do contribuinte/administrado visado pela norma do art. 146, tem-se que a regra geral da irretroatividade da nova interpretação assumida pelo Fisco em relação aos lançamentos já efetuados quando da sua introdução, restringe-se às hipóteses em que o novo entendimento seja desfavorável ao contribuinte, situação em que, segundo a diretriz do CTN, a legalidade deve ceder espaço à tutela da segurança jurídica em sentido subjetivo (proteção à confiança do contribuinte). 132. Portanto, a contrario sensu, é lícito afirmar que o advento de novo entendimento mais benéfico ao sujeito passivo há de ser estendido aos lançamentos anteriores à introdução do novo critério, porque a isso não se opõe o art. 146 do CTN. Com efeito, “tratando-se de dispositivo que tutela a confiança do contribuinte, nenhum óbice existe quanto à retroatividade de interpretação mais benéfica, pois, nesse caso, a restauração da legalidade não encontra oposição na segurança jurídica. Apontando os dois interesses para o mesmo lado, não há que se falar em ponderação”. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 133. Registre-se que substancial parcela da doutrina especializada, ao interpretar os termos do art. 146 do CTN, afasta a aplicação retroativa do novo entendimento mais gravoso aos lançamentos já empreendidos quando da introdução do novo parâmetro hermenêutico, o que importa, ainda que implicitamente, admitir a referida retroação nas hipóteses de entendimento mais benéfico. Por oportuno, trazemos à colação os ensinamentos de RICARDO LOBO TORRES: De feito, a autoridade administrativa, depois de efetivado o lançamento, não pode alterá-lo, de ofício, sob o argumento de que a interpretação jurídica adotada não era a correta, a melhor ou a mais justa. Nem mesmo se os Tribunais Superiores do país firmarem orientação jurisprudencial em sentido diverso daquela que prevaleceu no lançamento, com o que se teria robustecida a convicção da presença do erro de direito, poderá o agente fazendário modificar o ato para agravar a situação dos contribuintes. Se o contribuinte acreditou na palavra da Administração, firmada no lançamento notificado, não poderá ficar à mercê de eventuais alterações de critérios jurídicos, a pretexto de erro na interpretação. Pelo menos no Estado de Direito. (grifos não originais) 134. O STJ também se pronunciou no sentido de que o art. 146 do CTN impede a revisão do lançamento em desfavor ao contribuinte, conquanto não tenha apreciado especificamente a questão da revisão do lançamento por adoção de critérios jurídicos mais benéficos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. REQUISITOS. (...) 3. Em virtude do princípio de proteção à confiança, o art. 146 do Código Tributário Nacional impede a revisão do ato administrativo de lançamento tributário em desfavor do contribuinte pela alteração dos critérios jurídicos empregados pela autoridade administrativa “em relação a um mesmo sujeito passivo”. Ou seja, a autoridade administrativa não poderia adotar novos critérios, ou dar interpretação diversa à norma tributária que institui o tributo, para o fim de determinar a ocorrência de fato gerador e mensurar a obrigação principal, quando já existe uma situação jurídica consolidada, cuja estabilidade deve ser resguardada. A alteração do lançamento somente afigura-se legítima acaso constatado erro de fato, consistente na inexatidão de dados fáticos, atos ou negócios que dão origem à obrigação tributária. (...) (EDcl no REsp 1174900/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011) 135. Acatando a aplicação retroativa da interpretação mais benéfica, assim predica ALBERTO XAVIER, ao abordar o tema da irrevisibilidade do lançamento por erro de direito: A ininvocabilidade do erro de direito desempenha uma função garantística, decorrente do princípio da segurança jurídica, tendente a proteger a estabilidade das situações jurídicas individuais que tenham sido objeto de atos declaratórios em relação a alegada defeituosa aplicação do direito por iniciativa de autoridade administrativa, que tem o dever funcional da sua correta aplicação mediante a prática de atos dotados de ‘presunção de legalidade’. Esta proibição só deve prevalecer, no entanto, se o ato de revisão for desfavorável para o particular, pois só neste caso se justifica a função garantística da limitação; se o ato de Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 revisão for favorável, nenhuma razão existe para limitar a plena apreciação da legalidade do ato, pelo que entendemos que a revisão não está submetida aos fundamentos rígidos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, podendo, portanto, operar-se com base em erro de direito. (destacou-se) 136. Em reforço ao entendimento ora manifestado, cita-se o parágrafo único do art. 100 do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, que, ao regulamentar o disposto no art. 48, § 12, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê expressamente a retroação do novo entendimento consignado em solução de consulta, quando mais favorável ao contribuinte: Art. 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 137. Por ocasião da análise deste dispositivo quando ainda figurava em minuta de decreto presidencial, esta PGFN concluiu favoravelmente à retroação das novas orientações jurídicas mais favoráveis ao sujeito passivo, a teor do Parecer PGFN/COCAT nº 2144, de 2010, cujo trecho se destaca: A frase em negrito não está reproduzida no art. 48, §12 da Lei n.º 9.430/96. Vê-se que o art. 48, §12 da Lei n.º 9.430/96 concretiza os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, ao limitar os efeitos de novas orientações administrativas a fatos posteriores à publicação na imprensa oficial. Entretanto, se as novas orientações forem mais benéficas para os contribuintes, não há coerência em invocar a segurança jurídica para evitar que o particular possa fruir de uma posição mais favorável. Portanto, está correto o dispositivo ao prever a retroatividade das novas orientações, quando favoráveis aos contribuintes. Trata-se de concretizar o princípio da boa fé, que deve governar a relação entre Administração e Administrado. 138. Por outro lado, o fato de o art. 149 do CTN não contemplar expressamente a superveniência de interpretação da Fazenda Nacional mais favorável ao sujeito passivo como hipótese em que se admite a revisão de ofício do lançamento, não há de ser tido como fonte de limitação à dita revisão mais benigna. 139. Com efeito, os arts. 146 e 149 do CTN devem ser interpretados de maneira harmônica e compreendidos à luz do mesmo contexto jurídico-tributário, que tem na diretriz geral da irrevisibilidade do lançamento por mudança de critérios interpretativos ou erro de direito a salvaguarda da confiança do contribuinte. É sob o influxo dessa finalidade protetiva que deve ser interpretada não apenas a regra geral que impede a retroação dos novos critérios jurídicos quanto aos lançamentos que lhes são precedentes (art. 146 do CTN), mas também a ausência de previsão expressa para revisão do lançamento com base em mudança de interpretação jurídica (art. 145 c/c com o art. 149 do CTN). 140. É certo que a revisão do lançamento para agravar a situação do contribuinte somente pode ser procedida nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 149 do CTN, situações em que a lei conferiu especial prestígio à verdade material e à legalidade. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 141. Contudo, a ausência de previsão expressa não pode constituir empecilho à revisão desses atos para conferir prevalência retroativa à nova (e, portanto, mais correta) interpretação da Fazenda Nacional, desde que em sentido mais favorável ao contribuinte. Decerto, inexistindo restrições à esfera jurídica do administrado, o poder- dever de restauração da legalidade não encontra óbices na necessidade de segurança jurídica (proteção da confiança legítima), de forma que se tem a plena incidência daquele princípio, conforme a integração autorizada pelo art. 108, II e III, do próprio CTN. 142. A propósito, a controvérsia em exame foi sintetizada de modo muito elucidativo por AIRES F. BARRETO, consoante se depreende, in verbis: Se, como consignamos, a alteração de critério jurídico nada mais é do que dar à mesma norma jurídica outra (e nova) interpretação; se a nova interpretação representa a precisa explicitação do sentido, conteúdo e alcance daquela norma (que, anteriormente, não fora adequadamente colhido) trata-se de vê-la, hoje, como sempre fora, a despeito de interpretação anterior. Colhida agora a mens legis, na sua pureza e profundidade (pouco importa se só tardiamente veio a ser corretamente apreendida pelo Fisco), não se pode proceder a (ou manter) nenhuma exigência de tributo calcada nessa (anterior) interpretação com a qual não se compadece a lei. Aqui, a prevalência retroativa da nova interpretação não está na segurança da ordem jurídica, mas na observância do princípio da estrita legalidade. (destaque não original) 143. Inexistindo alterações na lei objeto da interpretação, cumpre admitir que é a nova exegese - e não a anterior - que revela adequadamente o sentido da lei interpretada e que, por essa razão, deveria ter sido apreendida desde o início pelo Fisco. Sendo assim, por não haver a necessidade de proteção à confiança legítima do contribuinte, é pleno o campo para a restauração da legalidade (máxime em razão do caráter vinculado do lançamento tributário), com a revisão dos atos anteriores que não se compadeçam com o novo entendimento mais benéfico da Fazenda Nacional. 144. Por conseguinte, caso a Fazenda Nacional acolha o mérito da tese definida pelos Tribunais Superiores na forma dos art. 543-B e 543-C, do CPC, cujo teor, por sua vez, afasta a incidência tributária (total ou parcialmente) em dadas circunstâncias, a introdução desse novo entendimento jurídico mais benéfico ao contribuinte deve aplicar-se retroativamente aos lançamentos já efetuados sob a regência do entendimento mais gravoso, de modo a afastar a exigência tributária em desacordo com a nova exegese. 145. Essas mesmas conclusões estendem-se validamente à possibilidade de retificação de ofício das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, com esteio em nova interpretação jurídica mais benéfica. Conquanto nessas situações não haja lançamento de ofício pela autoridade administrativa - razão pela qual descabe falar em revisão de lançamento - deve-se admitir a mesma retroação dos critérios interpretativos mais benéficos aos contribuintes que formalizaram os respectivos créditos por meio de declarações, pautando-se, para tanto, na orientação antiga (e mais gravosa) emitida pela Administração Tributária. 146. Se a nova interpretação mais favorável autoriza a revisão dos lançamentos de ofício já efetuados, com maior razão ainda deve permitir a retificação das declarações dos contribuintes que, ao cumprirem as orientações do Fisco, formalizaram os respectivos créditos mediante confissão de dívida, tornando desnecessário o lançamento de ofício para tal mister. 147. Por certo, sob a perspectiva da isonomia, a forma de constituição do crédito (por lançamento de ofício ou por declaração do contribuinte) não se apresenta como parâmetro legítimo para a concessão de tratamento diferenciado. Em verdade, independentemente do meio de formalização do crédito tributário, a nova interpretação benigna deve alcançar indistintamente todos aqueles que estejam sujeitos a determinada Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-011.705 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720079/2014-21 lei material tributária, cuja interpretação dada pelo Fisco tenha sido modificada em sentido mais favorável ao administrado. Ausente o conflito com a proteção à confiança legítima, a legalidade deve ser integralmente restaurada. [...] c.3) Julgamento em primeira instância administrativa 157. Em adendo, cumpre salientar que a nova interpretação assumida pela Fazenda Nacional também deverá ser seguida pelas autoridades julgadoras no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento/DRJ, quanto aos processos que estejam aguardando julgamento na primeira instância administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, nesses termos: Art. 7º São deveres do julgador: I - exercer sua função pautando-se por padrões éticos, em especial quanto à imparcialidade, à integridade, à moralidade e ao decoro; II - zelar pela dignidade da função, sendo-lhe vedado opinar publicamente a respeito de questão submetida a julgamento; III - observar o devido processo legal, zelando pela rápida solução do litígio; IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (destacou-se) 158. Com efeito, embora a separação funcional entre as atividades de fiscalização e lançamento tributários (Administração ativa) e a de julgamento das questões litigiosas (Administração Judicante) tenha sido realizada com o propósito de conferir certa imparcialidade aos julgadores de primeira instância, não se pode olvidar que os órgãos colegiados de primeira instância compõem a estrutura administrativa da Receita Federal do Brasil, estando subordinados hierarquicamente às normatizações e aos entendimentos por ela manifestados. 159. Tendo como parâmetro a nova exegese firmada pela Administração Tributária através da expedição e/ou adequação dos atos normativos competentes, os órgãos colegiados de primeira instância passam a adotá-la nos processos em curso, julgando procedentes (total ou parcialmente) as impugnações aos lançamentos efetuados com base na exegese superada. Destarte, considero cabível, no caso concreto, a adoção da mesma solução veiculada no Acórdão n° 2201-009.046, de 11 de agosto de 2021. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721388/2016-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/07/2012 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-013.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 88 /2 01 6- 31 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721388/2016-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 20/05/2016, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 9-11): A Agência de Navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ 02378779000109, incluiu o Conhecimento Eletrônico BL 151205136453892 a destempo em 24/07/2012 11:16 , segundo o prazo pré-estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A carga foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V MSC CADIZ em sua viagem 1223R, com atracação registrada em porto nacional (1º porto) em 10/06/2012 12:13. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 12000195948 (relativa à atracação no 1º porto nacional), Escala 12000195980 (relativa à atracação no Porto de Santos - descarga), Manifesto Eletrônico 1512501232479, Conhecimento Eletrônico BL 151205136453892. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto. (...) Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido, via de regra, é de 48 horas anteriores à atracação em porto nacional, observadas as rotas de exceções. (...) A autoridade aduaneira juntou aos autos os seguintes documentos: Detalhes da Escala (fls. 2-3), Detalhes do Manifesto (fl. 4) e Extrato do Conhecimento Eletrônico, com os dados referentes ao bloqueio efetuado (fls. 5-6). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 41-63, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão; (ii) afirma que o auto de infração foi lavrado fora do prazo legal disposto no art. 66 da Lei 9.784/99; (iii) assevera que o tipo punível é a omissão no dever de prestar informação, o que absolutamente não ocorreu, já que as informações foram prestadas tempestivamente, no prazo previsto no art. 22 da IN RFB 800/2007, tendo ocorrido a alteração de informação prestada anteriormente no prazo legal, bem como que a alteração do CE mercante é a prova mais contundente de que prestou as informações exigidas pela IN RFB 800/07; (iv) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional; (v) aduz que não houve prejuízo aos cofres públicos e má-fé, não devendo prevalecer a penalidade imposta; e, por fim, (vi) alega que há dúvida quanto à aplicação da legislação, devendo-se observar o art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional quanto à graduação da penalidade. Mediante o acórdão juntado às fls. 126-131, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721388/2016-31 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 140-146, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721388/2016-31 Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da inclusão de carga após o prazo disposto na legislação (fl. 6), e, segundo a autoridade fiscal, “a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, ou seja, o primeiro porto” (fl. 9), de sorte que não se trata de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721388/2016-31 À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.720308/2011-36
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXONERAÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2004-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXONERAÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.

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COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXONERAÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 03 08 /2 01 1- 36 Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.161 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720308/2011-36 Relatório Cuida o presente dos lançamentos a seguir sintetizados: DEBCAD AIOP/AIOA FG 37.294.900-4 AIOP Contratação de Serviços Prestados por cooperativa de Serviços - art. 22, IV, da Lei 8.212/91 37.324.901-2 AIOA Deixar de preparar folha de pagamento na forma das normas estabelecidas - CFL 30 37.324.902-0 AIOA Deixar de exibir documento ou livro ou apresentá-los sem as formalidades exigidas - CFL 38 37.250.298-9 AIOA Apresentar GFIP com dados nãos correspondentes aos FG - CFL 68 37.324.903-9 AIOA Apresentar GFIP incompletas em relação aos dados não relacionados aos FG - CFL 69 37.324.904-7 AIOA Apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas - CFL 78 O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 28/53. O sujeito passivo impugnou os lançamentos às fls. 454/456 e 489/491. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP julgou procedente o lançamento às fls. 537/546, por meio do acórdão a seguir mentado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADO POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUINTE. É devida a contribuição da empresa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. Neste caso, o contribuinte é a empresa tomadora dos serviços prestados pelos cooperados, e não a cooperativa de trabalho. SERVIÇOS DE SAÚDE. CONTRATO DE PEQUENO RISCO. VALOR PREDETERMINADO SEM DISCRIMINAÇÃO DOS MATERIAIS FORNECIDOS. BASE DE CÁLCULO. Nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando não estiverem discriminados na nota fiscal ou na fatura, os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas ou os materiais fornecidos, a base de cálculo não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo este o que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalização. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 564/569. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.161 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720308/2011-36 Da admissibilidade A contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 30/1/15 (fl. 562) e apresentou seus recursos tempestivamente em 26/2/15 (fl. 563). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, deles conheço e passo a analisar-lhes o mérito. Do mérito Cumpre destacar, de início, que os DEBCAD de final 901-2, 902-0, 903-9 e 904-7 foram baixados por pagamento, consoante o informado à fl. 535, restando nestes autos, assim sendo, a discussão somente em relação aos DEBCAD 37.249.900-4 e 37.250.298-9, que se referem, respectivamente, às obrigações principais e a multa pelo descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) relacionada aos fatos geradores da pré citada obrigação principal. Com efeito, embora houvesse sido apresentado um recurso para cada DEBCAD, o presente voto abordá-los-á conjuntamente. O lançamento para exigência das obrigações principais teve supedâneo no inciso IV do artigo 22, combinado com a alínea “b” do inciso I do artigo 30, ambos da Lei 8.212/91. Confira-se o que registrou o autante: A contribuição social previdenciária a cargo da empresa (cota patronal) proveniente dos pagamentos aos profissionais médicos, contratados por meio de cooperativa de trabalho, tem a exigibilidade prevista nos artigos 22, inciso IV e 30, inciso I, "b", da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, com modificações introduzidas pelas Leis n° 8.620, de 05/01/1993, n° 9.876, de 26/11/1999 e n° 11.933, de 28/04/2009 e demais alterações, combinado com artigo 201, inciso III e 216, inciso I, alínea "b", do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/199, com alterações pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/1999, que estabelecem, In verbis: [...] E no que tange ao lançamento da obrigação acessória correlata: Na análise dos documentos fornecidos pela autuada e listados nas planilhas I — Unimed de Penápolis e II - Unimed de Bauru, demonstram tratar-se de pagamentos a serviços prestados por cooperados por meio de Cooperativa de Trabalho Médico, cujos pagamentos constituem fatos geradores de contribuições devidas à Seguridade Social, com exigibilidade prevista no artigo 22, IV, da Lei n° 8.212 de 24/07/1991 e, através das pesquisas ao banco de dados do Sistema de Arrecadação da Receita Federal do Brasil e nos módulos CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e GFIP WEB, confirmam a total omissão, além do não recolhimento das contribuições correspondentes. Pois bem. O tema não é novo neste Conselho, que vem, por dever legal, aplicando o resultado do julgamento do RE nº 5988385/SP, que declarou inconstitucional o disposto no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91. Nesse sentido, adiro e adoto como minhas razões de decidir, aquelas que constaram do voto condutor do Acórdão 2402.006.120, nos seguintes termos: Extrai-se do documento denominado Fundamentação Legal do Débito – FLD (fl. 69), que o lançamento, que tem como fato gerador a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, está fundamentado no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Confira-se: CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS EM GERAL RELATIVAMENTE A SERVIÇOS QUE LHE SAO PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.161 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720308/2011-36 Competências : 12/2002, 01/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 06/2006 Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22, IV (com a redação dada pela Lei n. 9.876 de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.201, III (na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). Corrobora o FLD o trecho de Relatório Fiscal a seguir reproduzido: 1. Refere-se a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social relativas a quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme a seguir exposto. 2. O crédito previdenciário aqui abrigado, teve como fato gerador, os serviços prestados e pelas cooperativas a seguir relacionadas, cujos dados dos documentos que serviram de base encontram-se discriminados no Relatório de Lançamentos que faz parte desta Notificação. Cooperdata Indústria e Comércio 04.758.275/000140: dezembro de 2002 a maio de 2003 Cooperdata Coopersaalt 02.965.758/000190: dezembro de 2002 a maio de 2003 NovaCoop Nova Coopserv 02.993.259/000106: dezembro de 2002 a agosto de 2003 Junho de 2004 a junho de 2006 Cooperdata Vendas e Promoções 04.752.251/000183: dezembro de 2002 a maio de 2003 Cooperativa Policiais Militares 01.754.514/000199: maio de 2003 a setembro de 2004 Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão unânime, tomada no RE nº 595838/SP, declarou a inconstitucionalidade do citado dispositivo em recurso com repercussão geral. Abaixo a transcrição da ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO Dje196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) (Grifei) Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.161 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.720308/2011-36 Além disso, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, suspendendo a execução do dispositivo legal tido por inconstitucional pela Suprema Corte. Logo, por força das disposições contidas no § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF, tal decisão deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF, o que impõe cancelar os lançamentos abrangidos pela presente NFLD. Nesse rumo, o provimento do recurso voluntário atinente às obrigações principais é medida que ora se impõe; e o mesmo pode-se dizer no tocante ao recurso do DEBCAD final 298-9, dada à relação de causa em efeito que há entre aquele e este último lançamento. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 576DF CARF MF Original

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10410063 #
Numero do processo: 10380.008515/2010-64
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, sequer por vício formal, que se valeu de Auto de Infração para constituir crédito tributário relativo a obrigação principal. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTABILIDADE IRREGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2004-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. Não há que se falar em nulidade do lançamento, sequer por vício formal, que se valeu de Auto de Infração para constituir crédito tributário relativo a obrigação principal. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTABILIDADE IRREGULAR. AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação à alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 85 15 /2 01 0- 64 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.088 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008515/2010-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.262.483-9) para cobrança das contribuições sociais devidas pela empresa a terceiros, incidentes sobre as remunerações efetuadas no âmbito da obra de matrícula CEI 50076.87281/74. O relatório fiscal encontra-se à fl. 14/17. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 99/104, que foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Fortaleza/CE às fls. 116/122. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 01/12/2008, 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/05/2010 a 31/05/2010 DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A existência de documentos não contabilizados é motivação suficiente para que a fiscalização promova lançamento por arbitramento em relação às contribuições previdenciárias não recolhidas pelo contribuinte. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO DE OBRA. No procedimento de aferição indireta, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 129/137. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 28/10/14 (fl. 126) e apresentou seu recurso tempestivamente em 3/11/14 (fl. 128). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço parcialmente e passo a analisar-lhe o mérito. Do recurso. Com já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais devidas pela empresa a terceiros, incidentes sobre as remunerações efetuadas no âmbito da obra de matrícula CEI 50076.87281/74. Em seu recurso, a recorrente pretendeu devolver à discussão os seguintes pontos: De início, sustentou a nulidade do lançamento, ao argumento de que o Fisco teria se valido do instrumento inadequado para a constituição do crédito. Por se tratar de obrigação Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.088 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008515/2010-64 principal, entendeu a recorrente que o instrumento adequando seria a Notificação de Lançamento e não o Auto de Infração. Na sequência, aduziu a recorrente que a Fiscalização teria descumprido o princípio da isonomia entre os contribuintes, já que não teria empregado a ele o mesmo tratamento conferido aos casos de liberação de CND sem o exame da contabilidade estabelecido no artigo 477 da IN RFB 971/2009. Teria ainda inobservado os princípios da proporcionalidade e finalidade dos atos administrativos, na medida em que, na forma daquele dispositivo, mesmo que o contribuinte não houvesse exibido nenhum livro contábil, estava autorizado a liberar uma CND para o contribuinte que comprovou haver contribuído com mais de 70% do valor da mão de obra, caso fosse apurado por aferição indireta. E prosseguiu ao asseverar que também invadiria o princípio da proporcionalidade, considerar todo o período fiscalizado como irregular, quando a própria autoridade teria relatado que os erros ocorreram em apenas duas competências. Mas, mesmo que fosse completamente omissa a empresa com relação a escrituração contábil, mesmo assim, não se justificaria o arbitramento do débito, como se fosse uma multa por descumprimento de obrigação acessória, visto que esse tipo de multa não se encontraria previsto nos arts. 283 a 287 do Regulamento. Por fim, sustentou que o artigo 59 do Decreto 70235/72 não seria a única norma a impor a nulidade dos atos administrativos, mormente quando haveria a inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da proporcionalidade e da finalidade. Pois bem. Sem razão a recorrente. Da alegada inadequação do instrumento de constituição do crédito. Quanto à temática da suposta inadequação do instrumento de constituição do crédito tributário de obrigação principal eleito pelo Fisco, é de se destacar, de plano, que ainda que ela houvesse, de fato, ocorrido, não teria provocado qualquer prejuízo à defesa da autuada, que está e sempre esteve ciente da infração que lhe foi imputada. Note-se que o procedimento adotado foi rigorosamente descrito pelo autuante em seu relatório fiscal, não havendo que se falar em qualquer comprometimento ao direito de defesa do sujeito passivo, o que faz com que, penso eu, ainda que houve essa aventada inadequação, o que efetivamente não há, deva ser aproveitado o ato supostamente viciado, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Nessa mesma linha orienta o § único do artigo 283 do NCPC, in verbis. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Ademais, posicionamento diverso acabaria, assim entendo, contrariando os princípios da eficiência, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, que devem nortear, também, o processo administrativo. Perceba-se que num ou noutro instrumento, é dizer, no auto de infração ou na notificação de lançamento, há a exigência normativa de que se consigne todos os elementos Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.088 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008515/2010-64 indispensáveis e necessários a oportunizar ao autuado o exercício de seu direito de defesa. Confira-se o que dispõem os artigos 10 e 11 do Decreto 70235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Cumpre destacar que os dispositivos trazidos pelo recorrente em seu recurso, a saber, artigos 239, 242, 243, 245 e 293, todos do RPS, em momento algum estabelecem que os créditos tributários de obrigação principal devam ser constituídos, sempre e tão somente, por meio de Notificação de Lançamento. De outro giro, os artigos 467, 468 e 485 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, norma complementar da lei tributária forte no artigo 100 do CTN e vigente à época do lançamento, assim estabeleciam (como meus destaques): Seção III Do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento pelo Descumprimento de Obrigação Principal ou Acessória Art. 467. Será lavrado Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para constituir o crédito relativo às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007. Art. 468. A autoridade administrativa competente para a lavratura do Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, é o AFRFB que presidir e executar o procedimento fiscal. Parágrafo único. Considera-se procedimento fiscal quaisquer das espécies elencadas no art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB. Art. 485. Caso haja agravante, o valor da multa será obtido mediante a multiplicação do valor mínimo estabelecido pelos fatores de elevação previstos nos incisos II a VII do art. 483. [...] Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.088 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008515/2010-64 § 4º Se houver a materialização das demais infrações não referidas nos arts. 473, 474 e no inciso I do § 8º do art. 476, a multa será fixada por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, independentemente do número de ocorrências. Tem-se, assim sendo, que o fato de o crédito tributário ter sido constituído por meio de Auto de Infração não é, sequer de longe, motivo para se declarar a nulidade do lançamento. Da alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade quando comparado com o estabelecido no artigo 477 da IN RFB nº 971/2009. No que toca à alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade por ter o Fisco lhe exigido o crédito quando já havia contribuído com mais de 70% do valor da mão de obra, quando comparado com o disposto no artigo 477 do IN RFB nº 971/2009, que trata dos casos de liberação de CND sem o exame da contabilidade, cumpre destacar tratar-se de matéria não trazida pelo recorrente ao contencioso administrativo por ocasião de sua impugnação, consoante exige o inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72, o que fez com que sequer houvesse sido abordada pela decisão de primeira instância. Tenho, portanto, que não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Da alegada violação ao princípio da proporcionalidade ao desconsiderar a contabilidade da empresa para todo o período. Com relação a esse assunto, assim se manifestou a acusação fiscal: A empresa não contabilizou as remunerações constantes das folhas de adiantamento salarial, conforme cópias das folhas de pagamento (adiantamento salarial e mensal) onde constam as remunerações pagas aos segurados empregados, como também, copias das páginas 45 e 46 do livro razão de 2007 e página 67 do livro razão de 2008, nas quais foram lançados somente os valores líquidos constantes das folhas de pagamento mensais, não tendo sido lançados os valores constantes das folhas de pagamento a título de adiantamento salarial pagos aos segurados empregados; A empresa recolheu 70,39% do CUB, conforme ARO N° 531974, emitido em 31/05/2010, em anexo, com área da obra de 3.692,96m2, e enquadrada de acordo com a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão e o tipo da obra, o que resultou em uma remuneração da mão de obra a regularizar de R$ 120.250,86, com um valor total a recolher de R$ 44.252,32. 3.2. Diante do exposto, a contabilidade da empresa não foi considerada como elemento de prova em favor do contribuinte, tendo em vista que, comprovadamente, não registrou o movimento real da remuneração dos segurados empregados a seu serviço, o que nos levou a proceder à apuração por aferição indireta na obra de construção civil de matricula CEI 50076.87281/74, executada pela mesma, conforme prevê o artigo 33 § 40 da Lei 8.212, de 24/07/1991,.. De sua vez, aduziu o recorrente que erros em apenas 2 competência não poderiam ensejar a desconsideração de sua contabilidade para o todo o período. Não vejo dessa forma. As irregularidades identificadas, é dizer, a contabilização apenas dos valores líquidos constantes das folhas de pagamento mensais, não tendo sido lançados os valores constantes das folhas de pagamento a título de adiantamento salarial pagos aos segurados empregados, independentemente no número de sua ocorrência, são significativamente relevantes para a apuração da exação em tela, na medida em que, assim Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.088 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008515/2010-64 identificado, evidenciaria uma ocultação do movimento real da remuneração dos segurados empregados a serviço da autuada. E mais, a irregularidade identificada, tratando-se de técnica ou procedimento adotados pela contabilidade da empresa, ainda que por mero equívoco do profissional responsável, tende a se repetir ao longo do tempo, até que sobrevenha orientação ou questionamento em sentido contrário direcionado àquela área. No caso em exame, tomando como exemplos e a titulo de amostra as competências de 06/2007, 10/2007 e 12/2008, por serem distantes umas das outras e em anos próximos, pode-se notar que no resumo das folhas de pagamento, os valores relativos aos adiantamentos de salários não teriam sido contabilizados, mas apenas os valores líquidos nelas apurados. Veja-se o quadro abaixo, que discrimina a competência, total dos respectivos adiantamentos, bem como o total da folha e seu correspondente valor líquido, comparando-os com o valor contabilizado. folha de pagamento contabilidade comp total folha adiant salários valor líquido fl. contabilizado histórico fl. jun/07 3.206,01 1.282,00 1.640,60 38 1.640,60 PG FOLHA PAGT REF 06/2007 46 out/07 7.960,63 3.521,00 3.736,90 51 3.736,90 PG FOLHA PAGT REF 10/2007 59 dez/08 12.637,16 5.443,00 5.738,05 65 5.378,05 PG FOLHA PAGT REF 12/2008 84 Perceba-se, com isso, que uma vez que não há a específica comprovação de que esses valores de adiantamento (R$ 1.282,00, R$ 3.521,00 e R$5.443,00, no exemplo acima) teriam sido contabilmente reconhecidos e considerados na apuração da contribuição devida, a conclusão a que se chega é que ao menos essa rubrica (adiantamento) teria sido desconsiderada na base de cálculo apurada ou que deveria ter sido apurada pelo sujeito passivo. Nesse contexto, não é por outra razão que embora a legislação autorize ao Fisco, nos casos como no dos autos, a apuração do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil de forma indireta, possibilita ao fiscalizado a produção de prova do montante real e efetivo desses salários pagos, o que, todavia, não foi feito nestes autos. Veja-se o dispositivo legal: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [..] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de Fl. 151DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.088 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.008515/2010-64 remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Assim sendo, não vejo qualquer reparo no lançamento a ensejar a sua revisão. Forte no exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso, exceto em relação à alegada violação aos princípios da isonomia, finalidade e proporcionalidade, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 152DF CARF MF Original

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