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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731912 #
Numero do processo: 35475.000296/2006-61
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.160
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES AcEsSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2005 PREVIDENCIARIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rela .do- e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 61 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid de de *tos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S • • 1. ""ele " E - Presidente kg1À. KLEBER FERREIRA DE ARA tt. _ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°35475.000296/2006-61 S2-TE06 Acérdio n.• 2806-00.160 Fl. 3.982 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 43.3,1\ Processo n°35475.000296/2006-61 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.160 Fl. 3.983 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado • pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C7N, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.°8.212/1991. \3r>,\ Processo? 35475.000296/2006-61 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.160 A. 3.984 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \AM 451 KLEBER FERRE DE A ral . 1).10 - Relator 4 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4631230 #
Numero do processo: 10580.004013/2004-60
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — IMPOSSIBILIDADE Uma vez iniciado o procedimento fiscal, é impossibilitado que o contribuinte proceda a retificação da declaração para acrescentar dados ou informações, relativamente à mesma matéria, consoante já decidido por esse Egrégio Conselho de Contribuintes: É de se ressaltar, ainda, que as deduções são uma faculdade do contribuinte, não sendo imprescindível que as mesmas ocorram para garantir a eficácia do lançamento. Logo, acaso as deduções não sejam requeridas pelo contribuinte em tempo apto, sua ausência não ocasionará na invalidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Logo, acaso as deduções não sejam requeridas pelo contribuinte em tempo apto, sua ausência não ocasionará na invalidade do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , TE-MMLAQUIikS PESSOA MONTEIRO - Presidente t,) Mi y NDRO Aél-I-ADO DOS REIS - Relator • FORIVIAL ADO EM: 3 o )1 , 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandra Machado dos Reis e Sidney Perto Barros. Relatório Conforme consta nos autos, o presente auto de infração originou-se da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998. A fiscalização procedeu à autuação sob o fundamento de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo ernpregatício. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls,01/04 e documentos de fls. 05/22, defendendo, em síntese, que o lançamento tributário deixou de considerar as deduções a que tinha direito em relação aos rendimentos auferidos no ano-calendário de 1998, o que acarretou a exigência de valor bastante superior ao realmente devido A contribuinte através das fls. 43/46 requer seja cancelado a inscrição em Divida Ativa da União, vez que só é possível inscrever um débito em dívida ativa após analisar e verificar que o crédito é líquido, certo e exigível. Ademais, a exigibilidade do crédito tributário determina a necessidade de decisão final proferida neste processo. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 95/97, julgou procedente a ação fiscal, uma vez que a interessada não questiona a omissão de rendimentos, portanto, essa parte do lançamento deve ser mantida inalterada_ No que se refere às deduções que a interessada solicita para que sejam consideradas, deve-se observar que uma vez ocorrida à notificação do auto de infração não se pode pleitear deduções de deduções, por valores que não haviam sido informados em sua declaração inicial, tudo isso conforme ementa transcrita, in verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovada a omissão de rendimentos tributáveis, cabe manter o lançamento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Após iniciado o processo de lançamento de oficio não cabe mais a retificação da declaração de rendimentos. Lançamento Procedente /1 2 Processo n° 10580 004013/2004-60 CCOUT92 Acórdão n.." 192-00.154 f, is 2 Inconformada com a r. decisão, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 100/109, no qual reitera os argumentos de sua impugnação, acrescentando que confiou a entrega de sua declaração a um contador, mas foi surpreendida pelo total descaso no preenchimento das informações, por esta razão não se opôs aos rendimentos incluídos na autuação, os quais efetivamente deveriam ter sido incluídos na declaração de rendimentos, mas tão somente com relação às deduções a que fazia jus. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relatar O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Como visto, trata-se de omissão de receita pela Recorrente, posto que não declarou as receitas percebidas de uma de suas fontes pagadoras no ano-calendário de 1998. Conforme constatado de análise da peça recursal, não se insurge a Recorrente quanto à efetiva omissão, confessando que realmente deixou de informar tais receitas em sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao período em comento. Contudo, pleiteia a redução da base de cálculo do tributo cobrado sob o argumento de que deveriam ser consideradas as deduções relativas às despesas dedutíveis por ela suportadas naquele período. Ocorre que, como se sabe, uma vez iniciado o procedimento fiscal, é impossibilitado que o contribuinte proceda a retificação da declaração para acrescentar dados ou informações, relativamente à mesma matéria, consoante já decidido por esse Egrégio Conselho de Contribuintes: "DIRPF - RETIFICAÇÃO APÓS INICIADO PROCEDIMENTO DE OFICIO - IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível a retificação da declaração para alterar dados e informações, após o início de procedimento fiscal, relativamente à mesma matéria "I É de se ressaltar, ainda, que as deduções são uma faculdade do contribuinte, não sendo imprescindível que as mesmas ocorram para garantir a eficácia do lançamento, Tanto é assim que, caso não queira o contribuinte deduzir nenhuma despesa em um determinado exercício, não será acometida de qualquer vício sua declaração. Logo, acaso as deduções não sejam requeridas pelo contribuinte em tempo apto, sua ausência não ocasionará na invalidade kk do lançamento. 1 Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, RV 140019, Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, sessão de 17/03/2005 3 Em sendo assim, deve ser observado o art. 147, § 20 do CTN, cuja redação deixa expresso que somente os erros formais, aptos a ensejarem a nulidade do lançamento, poderão ser retificados após o lançamento. Contudo, sendo certo que a ausência de dedução não se trata de erro dessa natureza, corno visto acima, não se pode admitir que a mesma seja procedida após o lançamento tributário. , Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das S- i, z., 01 19 de dezembro de 2008 1 nLb..1.., ' riam Mac adO • o—s Reis 4

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Numero do processo: 35226.005547/2006-35
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.179
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, data' ' se discutidos os presentes autos. ACO IAM is membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade d; votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SA P • 10 REIRE - Presidente ‘. KLEBER FERREIRA DE A JO - — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°35226.005547/2006-35 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.179 Fl. 80 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. \s»,..?\2 Processo n°35226.005547/2006-35 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.179 Fl. 81 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Em exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, • excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 1!- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CM, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. .1)\k Processo n° 35226.005547/2006-35 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.179 Fl. 82 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 KLEBER FERREIRA DE A (MO - Relator • 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35310.000372/2004-59
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.156
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade e votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos - . ados e discutidos os presentes autos. ACO D • os membros da 6* Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani idade e votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS S , `"a." - Presidente Ublki - KLEBER FERREIRA DE A JO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°35310.000372/2004-59 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.156 Fl. 461 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. • ;x5)\ Processo n°35310.000372/2004-59 S2-TE06 Acórdão n°2806-00.156 Fl. 462 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 4)," Processo n°35310.000372/2004-59 S2-TE06 Acórdão n.' 2806-00.156 Fl. 463 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \AkIlikAN r h à ICLEBER FERREIRA DE ARA rtJ0 - Relator 4 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.721232/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018.
Numero da decisão: 3302-013.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018.

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CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. LEITE IN NATURA. INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO TEMPORAL. Os pedidos de ressarcimento de crédito presumido, sobre aquisições de leite in natura, instituídos com base no Decreto nº 8.533/2015, obedecem ao prazo instituído na forma do inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, o pedido de compensação ou ressarcimento do saldo de crédito acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o parágrafo 8º, somente poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2017. No caso o protocolo do pedido de ressarcimento ocorreu em 06/12/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar o impedimento temporal e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas à análise do crédito apurado pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à decisão de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 12 32 /2 01 8- 20 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721232/2018-20 Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. 08), no valor de R$ 36.080,76, e de COFINS Não- Cumulativa – Crédito Presumido da Agroindústria (fl. 09), no valor de R$ 166.190,25, ambos relativos ao 3º trimestre de 2012 e apresentados mediante formulários em 06/12/2018 (Recibos de Entrega de Arquivos Digitais de fls. 04 e 06). A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fls. 260/265, indeferiu o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o ressarcimento solicitado pelo contribuinte foi instituído pelo art. 9-A da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pela Lei nº 13.137/2015, e regulamentado pelo Decreto nº 8.533/2015, ao passo que, nos termos do §1º do mencionado art. 9ºA da Lei nº 10.925/2004 e do § 1º do art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, os pedidos de compensação e ressarcimento do referido crédito deveriam ocorrer conforme cronograma específico, sendo certo que o art. 54 da IN RFB nº 1717/2017 estabeleceu que o pedido de ressarcimento respectivo somente poderia ser solicitado para créditos apurados até cinco anos anteriores contados da data do pedido. Assim sendo, como os pedidos de ressarcimento referem-se a créditos apurados no 3º trimestre de 2012 e, de acordo com cronograma definido no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 e arts. 53 e 54 da IN RFB nº 1717/2017, poderiam ter sido pleiteados a partir de 1º de janeiro de 2017, até cinco anos anteriores contados da data do pedido, concluiu-se que, como o 3º trimestre de 2012 encerra-se em 30/09/2012, os direitos creditórios correspondentes poderiam ser pleiteados até 30/09/2017 (respeitado o prazo prescricional de cinco anos). Uma vez que os pedidos de ressarcimento foram formulados em 06/12/2018, constatou-se que o direito respectivo se encontra extinto pelo transcurso de prazo. Cientificado em 13/01/2021 (fl. 268), o contribuinte apresentou, em 27/01/2021 (fl. 273), a manifestação de inconformidade de fls. 275/285, da qual consta: a) A decisão recorrida é equivocada, vez que, em primeiro lugar, não haveria que se falar em decadência, mas, quando muito, apenas em prescrição; em segundo lugar, a contagem do prazo de cinco anos apenas se inicia da data em que possível pleitear o ressarcimento (actio nata), em dinheiro, do saldo de crédito presumido, ao passo que aplicável o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, consoante estabelecido no bojo da Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018. Com efeito, urge ressaltar que a Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, cujo entendimento tem efeito vinculante, já enfrentou o tema em voga, pronunciando-se no sentido de que: “A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração”. Tal posicionamento encontra-se lastreado na Solução de Consulta Cosit nº 355/2017, que bem diferenciou a repetição de indébito com o pedido de ressarcimento de crédito presumido. b) O artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, inserido pela Lei nº 13.137/2015, estabeleceu um cronograma, por ano-calendário, de quando poderia ser formulado o pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos. Desta feita, uma vez que o pedido de compensação ou ressarcimento referente ao ano-calendário de 2012 apenas poderia ser realizado a partir de 1º de janeiro de 2017, é certo que o prazo prescricional, de cinco anos, apenas passou a fluir a partir desta data, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2017, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Cumpre-se ressaltar, a este respeito, que o cronograma previsto no artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004 foi criado com a edição da Lei nº 13.137/2015, que, em relação ao ano- calendário de 2012, apenas permitiu o protocolo do Pedido de Ressarcimento a partir de 1º de janeiro de 2017, termo a quo do prazo de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Nota-se que a legislação em comento não estipulou uma data limite para o protocolo do pedido de compensação ou ressarcimento, mas um marco de início do prazo prescricional. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721232/2018-20 c) Não há que se falar, portanto, em decadência, muito menos na aplicação dos artigos 165 ou 168 do Código Tributário Nacional, que apenas tratam da repetição do indébito tributário que tem por origem o pagamento indevido ou a maior, sendo certo que o Pedido de Ressarcimento em questão refere-se a crédito escriturário, ou seja, crédito que existe por ficção jurídica, não por existir pagamento indevido ou a maior, com a respectiva extinção de determinado crédito tributário. Nesse sentido, é como também se posiciona do Superior Tribunal de Justiça, que, igualmente, estabelece como termo a quo do prazo para protocolo do Pedido de Ressarcimento a data especificada pela legislação que outorgou o direito de ressarcimento, em dinheiro, de crédito presumido de PIS/COFINS. Portanto, até 1º de janeiro de 2022 a empresa LATICÍNIOS MONTE CRISTO LTDA poderia protocolar o Pedido de Ressarcimento referente ao saldo de créditos do ano-calendário de 2012, vez que a Lei nº 13.137/2015, que inseriu o artigo 9º-A, § 1º da Lei nº 10.925/2004, estipulou como termo a quo a data de 1º de janeiro de 2017. d) Eventual alteração de entendimento, acerca da contagem do prazo prescricional, não poderia retroagir, tampouco apanhar de surpresa os contribuintes, sob pena de violação ao disposto nos artigos 23 e 24, parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, cumpre-se ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, que trata especificamente sobre tema em voga, é posterior a própria edição da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Portanto, o entendimento consignado na Solução de Consulta COSIT nº 321, de 27 de dezembro de 2018, encontra-se, a toda evidência, compatibilizado com as regras previstas na IN RFB nº 1.717/2017. e) Por derradeiro, impõe seja aplicado, ademais, o entendimento de que o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Tema Repetitivo 1003/STJ). Foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO – em sede de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória (Processo Judicial nº 1001290- 15.2022.4.01.4101) – decisão determinando que se proceda à análise do pleito administrativo do sujeito passivo, no prazo máximo de trinta dias úteis, motivo pelo qual, em 08/11/2022 (despacho de fl. 306), os autos foram encaminhados à DRJ02, para julgamento. A 2ª Turma da DRJ02, em 01 de dezembro de 2022, mediante Acórdão nº 102- 003.650, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para apresentação do pedido de ressarcimento de créditos presumidos previstos no §3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de cinco anos contados do primeiro dia do mês subsequente ao da apuração do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721232/2018-20 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em apenas um pilar argumentativo, a (in)ocorrência do lapso temporal de cinco anos, para análise da possibilidade de protocolar pedido de ressarcimento, de crédito presumido relativo ao leite in natura, do 3º trimestre de 2012, nos termos do Decreto nº 8.533/2015, que regulamenta o disposto no artigo 9º-A, da Lei 10.925/2004. Até o advento da Lei nº 13.137/2015, os créditos presumidos oriundos da aquisição de leite in natura, só poderiam ser utilizados em sede de compensação de débitos das próprias contribuições de PIS e Cofins. Referida norma introduziu o artigo 9º-A na Lei 10.925/2004, que permitiu ao contribuinte o direito de utilizar supramencionado crédito em compensação com débitos próprios de tributos federais, além de determinar a possibilidade de ressarcimento em espécie. Nesse contexto, foi delineado um lapso temporal para realizar o pedido de ressarcimento, relativo à apuração de créditos acumulados no final de cada trimestre, conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 9º-A: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: § 1° O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8° somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8° ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8°, a partir de 1° de janeiro de 2019. Da mesma forma, o artigo 33, do Decreto nº 8.533/2015, que regulamentou o artigo 9ºA, da Lei 10.925/2004, assim aduz: Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721232/2018-20 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1° A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1° de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1° de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1° de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1° de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1° de janeiro de 2019. § 2° A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. A Instrução Normativa nº 1717/2017, vigente à época do despacho decisório, prevê em seu artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. O pedido de ressarcimento, no presente caso, foi realizado em 06/12/2018, em obediência às normas postas após abertura de possibilidade de protocolo do pedido de ressarcimento em pecúnia, dada ao contribuinte através da inclusão do artigo 9º-A, à Lei 10.925/2004. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.721232/2018-20 Não se trata aqui, como faz o fisco crer, nos termos da decisão proferida no despacho decisório e ratificada em acórdão de primeira instância, de uma norma que estabeleceu o marco de início para o protocolo, e outra norma que diz respeito ao prazo de cinco anos contados do encerramento de cada período de apuração. Mas sim, de ambas normas que estabeleceram o marco inicial do prazo prescricional, no decorrer lógico ao nascimento do direito ao ressarcimento em dinheiro – quando apenas existia o direito à compensação. O prazo prescricional de cinco anos para exercer o ressarcimento deve ser contado do momento em que nasceu tal direito (actio nata), de modo que, a Lei 13.137/2015, ao introduzir o artigo 9º, da Lei 10.925/2004, elege novo marco para contagem do prazo. Portanto, o pedido foi realizado em consonância com as normas relativas aos créditos presumidos ressarcíveis, de forma tempestiva, à inocorrência do prazo prescricional quinquenal. Pelo exposto, voto, enfim, por dar provimento parcial ao Recurso, para afastar o impedimento temporal, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003364/2008-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 FGTS E MULTA DE 40%. O FGTS e a indenização de 40% não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física em razão do disposto no inciso V do artigo 6º da lei nº 7.713/88. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 2003-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir juros de mora, FGTS, diferença de FGTS do contrato de trabalho e multa de FGTS no valor de R$ 11.416,05. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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O FGTS e a indenização de 40% não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física em razão do disposto no inciso V do artigo 6º da lei nº 7.713/88. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir juros de mora, FGTS, diferença de FGTS do contrato de trabalho e multa de FGTS no valor de R$ 11.416,05. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 33 64 /2 00 8- 79 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.986 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003364/2008-79 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário 2006, indicando saldo de imposto de renda a restituir de R$ 107,58. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 03/07, exigindo o crédito tributário no valor de R$ 8.950,64, calculado até 29.08.2008. A fiscalização informa que apurou omissão de rendimentos recebidos pelo notificado decorrentes de ação trabalhista de R$ 33.858,30 e recebidos por seu dependente decorrentes do trabalho de R$ 1.781,28. O notificado interpôs impugnação parcial, às fls. 01, alegando que a ação trabalhista contempla valores não tributáveis (FGTS em atraso, multa FGTS de 40% e 13°salário) e que, conforme o termo de rescisão do contrato de trabalho, a parte tributável é de R$ 9.971,27. Diz que o pagamento da ação está sendo feito em parcelas e que as declarou como rendimentos isentos e não tributáveis porque se baseou no comprovante de rendimentos pagos entregue pela fonte pagadora. Não contesta a omissão de rendimentos recebidos por seu dependente. De acordo com o termo de transferência de crédito tributário e do extrato do processo às fls. 19/21, a parte incontestada corresponde ao imposto de R$ 678,11 foi transferida para o processo nº 13054.001392/200814. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a apuração de omissão de rendimentos quando não houver prova em contrário. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 12/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o montante isento de IRPF corresponde a R$ 23.883,64, sendo o montante tributável (R$ 9.971,27) já recolhido pela parte incontroversa de R$ 678,11. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a intributabilidade de rendimentos indenizatórios decorrentes de reclamatória trabalhista. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.986 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003364/2008-79 Nas fls. 08/10, é possível observar que, do total de R$ 76.759,08 de rendimentos decorrentes de verbas trabalhistas originárias do processo judicial em referência, é possível observar que R$ 1.814,67 (juros de mora), R$ 1.242,42 (FGTS), diferença de FGTS do contrato de trabalho (R$ 15.947,72), multa de FGTS (R$ 6.876,05) são parcelas que correspondem a verbas indenizatórias, que correspondem a 33,71% dos rendimentos. Na fl. 4, a acusação fiscal informa que há pagamento de R$ 33.858,30 em parcelas no ano-calendário em debate em relação às verbas em referência, motivo pelo qual é possível concluir que a parcela não tributável corresponde a R$ 11.416,05 (33,71%). O FGTS e a indenização de 40% não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física em razão do disposto no inciso V do artigo 6º da lei nº 7.713/88. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; O INSS da parte reclamada, por sua vez, é despesa da ré na reclamatória trabalhista, não integrando o patrimônio do autuado, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do tributo. O Recorrente afirma não incidirem tributos sobre juros moratórios. De fato, assiste razão a contribuinte quando afirma que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.986 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.003364/2008-79 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Assiste razão, neste ponto, ao contribuinte. Em relação à parcela de R$ 22.442,24 (66,29% do rendimento), tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Não há nos autos qualquer documento oficial da ação trabalhista que comprove a identificação dos valores tributáveis e não tributáveis promovida pelo impugnante, tal como aquele que embasou o lançamento de acordo com a fiscalização – acordo às fls. 92 (homologado às fls. 93) do processo 01513200533304004, apresentado pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir juros de mora, FGTS, diferença de FGTS do contrato de trabalho e multa de FGTS no valor de R$ 11.416,05. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.721069/2019-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2016 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-011.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento, e Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento parcial ao PLR relativo à unidade Projects. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2016 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento, e Marcelo Milton da Silva Risso, que dava provimento parcial ao PLR relativo à unidade Projects. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 10 69 /2 01 9- 95 Fl. 9009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 Amorim (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório O presente processo trata-se de auto de infração para exigência das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros), no período de 03/2014 a 03/2016. Conforme o termo de verificação fiscal (e-fls. 45 a 463), as contribuições incidiram sobre pagamentos efetuados a título de gratificação anual e participação nos lucros ou resultados – PLR em desacordo com a Lei n. 10.101, de 2000. Apresentada a impugnação, a 7.ᵃ Turma da DRJ/POA julgou-a procedente em parte, excluindo do lançamento a competência 03/2014, em razão da decadência. Contra essa decisão, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de e-fls. 8.686 a 8.732), prolatando-se, em 10/05/2021, o Acórdão 2402-009.827 (e-fls. 8.824 a 8.860), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2016 ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. O julgador administrativo não está vinculado à jurisprudência supostamente predominante à época da prática dos atos que ensejaram as autuações. PROCEDIMENTO FISCAL. METODOLOGIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que balizado pela lei, atos normativos e princípios informadores do Direito, o Auditor-Fiscal que presidente a fiscalização tem autonomia para estabelecer a metodologia da ação fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de juntada posterior de provas, pois o momento propicio para a defesa é o da oferta da peça impugnatória, ressalvadas as exceções previstas no Processo Administrativo Fiscal e não observadas no caso concreto. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras que dele sejam independentes, não devendo ser pronunciada nem mandado repetir o ato quando puder ser decidido o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade. Fl. 9010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que deram provimento parcial ao recurso apenas para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas intituladas “gratificação anual” e “média da gratificação anual”, e vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Contra a decisão, a Fazenda Nacional opôs os embargos de declaração de e-fls. 8.862 a 8.866, os quais foram rejeitados, conforme o Acórdão (e-fls. 8.876 a 8.883), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo da parte sucumbente não se confunde com a caracterização de omissão no aresto recorrido; esta, atrelada à existência de alegação recursal sobre a qual a turma julgadora não se pronunciou, nos termos dos arts. 65 do RICARF e 1.022 do CPC. Eis o resumo do acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, uma vez que não foi reconhecida a omissão alegada. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que votou por acolher os embargos, reconhecendo a presença de omissão na decisão embargada. Desta decisão foi dada ciência a Fazenda Nacional em 04/11/2021 (despacho de encaminhamento de e-fl. 8.884), que interpôs o recurso especial de e-fls. 8.885 a 8.894, em 17/12/2021 (despacho de encaminhamento de e-fl. 8.895). No apelo, que obteve seguimento nos termos do despacho de admissibilidade de e-fls. 8.898 a 8.904, busca-se rediscutir a matéria PLR – necessidade de existência de acordo formalizado previamente ao período de apuração. No apelo, a Fazenda Nacional alegou que: - pode-se observar da evolução legislativa do instituto que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, estão imunes à tributação; - conforme largamente demonstrado no relatório fiscal, no caso dos autos, o pagamento a título de PLR se deu em desconformidade com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; Fl. 9011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 - no caso concreto, cabe registrar que não houve celebração de acordo prévio ao período de apuração, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação; - tal conduta inviabiliza o conhecimento pelos trabalhadores das regras para pagamento da verba no momento oportuno, ou seja, desde o início do período de aferição; - segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da regra para fazer valer a norma jurídica imunizadora é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7.⁰, inc. XI da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101; - deve-se repelir alegações no sentido de que os termos dos acordos celebrados foram comunicados antes do período de aferição, o que demonstraria que os empregados já tinham conhecimento das metas, uma vez que não há garantia alguma, havendo tão somente uma expectativa que pode ou não ser concretizada com o acordo; - apenas com a assinatura efetiva do acordo, serão estipuladas de forma irrefutável as metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR, possibilitando aos empregados a consciência quanto de sua dedicação irá refletir em termos de participação, com a respectiva recompensa pelo esforço extra despendido; - o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da Lei 10.101 enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212, de 1991. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo. A Contribuinte foi cientificada do seguimento do recurso especial da Fazenda Nacional em 28/03/2022 (termo de ciência por abertura de mensagem de e-fls. 8.924) e ofereceu as contrarrazões de e-fls. 8.928 a 8.936, em 12/04/2022 (termo de análise de solicitação de juntada de e-fl. 8.927). Alegou-se em sede de contrarrazões que: - a Recorrente não apresentou quais seriam os fundamentos para que a decisão do CARF pudesse ser revista; - não se vislumbra, nas razões de mérito da União Federal, a indicação do dispositivo legal apto a infirmar a tese que prevaleceu na decisão recorrida, qual seja, a não obrigatoriedade de que a pactuação prévia ocorra antes do início do exercício; - consoante demonstrado ao longo do presente processo administrativo, a Recorrida cumpriu todos os ditames da Lei 10.101, de 2000, em especial no que tange ao cumprimento do requisito de pactuação prévia; - de fato, a assinatura do acordo ocorreu no início do exercício e em momento anterior a qualquer pagamento da verba; - a posição externada pela União Federal nos presentes autos, como bem reconhecido pelo acórdão recorrido, revela interpretação subjetiva e restritiva da fiscalização, que não encontra amparo na literalidade da norma de regência, amesquinhando a intenção legislativa de permitir a integração entre o trabalho e o capital; Fl. 9012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 - não se pode permitir que a interpretação subjetiva da Fiscalização impossibilite a fruição de um direito social que é, ao fim e ao cabo, a integração do trabalhador com os rendimentos do capital, permitindo que o empregado goze de melhores remunerações e que as empresas brasileiras sejam, em contrapartida, recompensadas pelo esforço em cumprir esse interim com a não inclusão dos valores pagos na base de cálculo das contribuições; - a interpretação trazida no relatório fiscal para justificar o lançamento, quanto ao conceito de “metas previamente fixadas”, não constitui interpretação literal e consentânea ao texto legal, mas sim abusiva, restritiva e inadequada da norma; - a lei, ao mencionar o termo “previamente” fixadas, não utilizou a expressão “antes do início do exercício/período de apuração”, o que demonstra não haver qualquer literalidade seguida pela autuação em tela; - a melhor jurisprudência em sede administrativa possui entendimento no sentido ora veiculado pela Recorrida, como também reconhecido pelo acórdão recorrido, como se pode extrair dos Acórdãos 2301-005.792; 2401-007.306; 2202-005.192; 2401-005.535 e 2202- 004.635; - o recurso não combate o fundamento da decisão, qual seja, não há norma jurídica alguma determinando o momento de fechamento do acordo e o Poder Público, que tanto invoca a literalidade e o art. 111 do CTN em casos de não tributação, deveria aqui fazer e proceder a uma leitura literal do referido dispositivo; - ainda que constasse na lei a exigência de acordo prévio ao período de apuração, não restou impedido o conhecimento das metas por parte dos empregados, pois se trata de plano cuja existência se dá há muitos e muitos anos, sempre com as mesmas metas, sempre com o mesmo eixo temático; - Por fim, trata-se de um plano espontâneo, ratificado nos Acordos Coletivos, ou seja, o compromisso era prévio e tanto a Recorrida tem razão no seu argumento que a Lei 10.101, de 2000 foi modificada pelas Leis nº 12.832, de 2013 e 14.020, de 2020, trazendo solução definitiva e interpretativa sobre a questão. Não é outra coisa o que dispõe o §7º do art. 2º da Lei nº 10.101: § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) - em se tratando de norma imunizante, então a vontade da Constituição não pode ser amesquinhada pelo intérprete ou pelo legislador infraconstitucional; - nesse sentido, se demonstrada a natureza de PLR do plano, como é o caso dos presentes autos, não há que existir a incidência, por expressa disposição constitucional; - em verdade, é preciso que a autoridade fiscal decida se é o caso de interpretação teleológica ou literal, mas em nenhuma delas se chega à conclusão da incidência tributária sob enfoque; - se a intenção era o conhecimento prévio das metas por parte dos empregados, a Recorrida logrou demonstrar que ele existe, seja por meio do plano espontâneo, seja pela estabilidade do mesmo plano por sucessivos anos; Fl. 9013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 - a Recorrente alega que não são válidas as comunicações anteriores à assinatura dos planos, mas somente a assinatura efetiva dos acordos coletivos, esquecendo-se, no entanto, que a empresa estava vinculada pelo plano espontâneo que divulgou; - nesse sentido, a prevalecer o argumento fiscal, não poderão mais existir planos espontâneos, sendo que estes são reconhecidos literalmente pela lei (art. 3º, §3º, da Lei 10.101); - por outro lado, se o argumento passa pelo viés teleológico, o cumprimento da finalidade seria suficiente para afastar a tributação nos presentes autos. Concluiu, pedindo o não conhecimento do recurso em razão da falta de argumentos contra os fundamentos da decisão recorrida, ou que a ele se negue provimento. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, cabendo-nos perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. As contrarrazões são tempestivas. Trata-se de auto de infração para exigência das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros), no período de 03/2014 a 03/2016. Conforme o termo de verificação fiscal (e-fls. 45 a 463), as contribuições incidiram sobre os pagamentos efetuados a título de gratificação anual e participação nos lucros ou resultados – PLR em desacordo com a Lei n. 10.101, de 2000. O Recurso especial traz à discussão a necessidade de formalização do acordo de PLR previamente ao período aferição do direito à percepção da verba. Nas contrarrazões postula-se incialmente o não conhecimento do apelo em razão da falta de alegações que pudessem afastar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Não devemos dar razão à Recorrida quanto a esta questão. Com efeito a avaliação quanto à força dos argumentos recursais para infirmar a tese adotada na decisão hostilizada é questão de mérito, a ser enfrentada após a verificação da admissibilidade do recurso. Na fase de juízo de admissibilidade, cabe a verificação dos pressupostos recursais de prequestionamento e de indicação de paradigmas hábeis a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. Compulsando o despacho de admissibilidade do recurso especial (e-fls. 8.898 a 8.904), não se pode deixar de concordar com sua conclusão. A matéria PLR foi evidentemente prequestionada e os paradigmas indicados, ambos exarados pela 2.ᵃ Turma da CSRF (Acórdãos 9202-004.307 e 9202-005.704), apresentam entendimento oposto ao do recorrido, prevalecendo naqueles a tese de que o fato de os acordos Fl. 9014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 de PLR terem sido formalizados após iniciado o período de apuração representa desconformidade com a regra de regência, o que afasta a imunidade. Destarte, merece conhecimento o apelo. Mérito Quanto ao mérito, o TVF justifica a tributação da verba em razão do descumprimento da pactuação prévia ao início do período de aferição da metas, bem como na falta de comprovação por parte da empresa de que as metas já seriam de conhecimento dos trabalhadores quando da assinatura dos acordos. Confira-se do TVF: 63. Ocorre que na maior parte dos Acordos de Participação em Lucros ou Resultados apresentados pela ARCELORMITTAL não constava a data de assinatura dos documentos. Nesse contexto, a fiscalização solicitou através do TIF 003/20197 que a empresa apresentasse documentos comprobatórios das datas de assinatura para os casos em que os Acordos assinados apresentados eram omissos nesse quesito, a saber: (...) 64. A ARCELORMITTAL apresentou então alguns documentos adicionaispara comprovar a data de assinatura dos acordos, porém, no caso do PLR 2014 para as unidades Projects e Cariacica e para o PLR 2015 para as unidades Projects e Monlevade nenhum documento foi apresentado, portanto, não sendo possível, portanto, aferir a data de assinatura dos documentos. O quadro abaixo resume a situação constatada: 65. Analisando o conjunto dos documentos apresentados, temos aqui que inequivocamente a ARCELORMITTAL somente consegue firmar seus Acordos de PLR por volta de maio, em algumas unidades um pouco antes, em outras um pouco depois, mas a realidade dos fatos mostra que a companhia teria apenas pouco mais da metade do exercício para cumprir suas metas. Como estamos tratando de metas operacionais e metas de produção que envolvem linhas contínuas de produção, não há como classificar tal situação dentro do conceito de “programa de metas e resultados pactuados previamente” exigido pela lei 10.101/2000 no seu Art. 2º, § 1º, II. (...) 69. Ainda assim, considerando que, excepcionalmente, a fiscalização poderia analisar documentos comprobatórios firmados antes da assinatura dos Acordos que comprovassem que os empregados já possuíam ciência prévia das metas a cumprir, a fiscalização ainda solicitou no TIF 004/201910 a apresentação de documentos adicionais como boletins, atas de reunião e outros que porventura fizessem prova de que os empregados possuíam conhecimento prévio das regras pactuadas mesmo antes da assinatura dos Acordos, conforme excerto a seguir: Solicita-se a apresentação de quaisquer documentos comprobatórios firmados antes da assinatura dos Acordos de PLR que comprovem que os empregados já possuíam ciência prévia das metas a cumprir, como, por exemplo atas de reunião, boletins de divulgação, memorandos internos, etc. Fl. 9015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 70. Mas a ARCELORMITTAL não apresentou para exame da fiscalização um conjunto mínimo de documentos que comprovasse que seus Programas de Participação em Lucros ou Resultados foram realizados de acordo com a lei 10.101/2000. (destaquei o texto sublinhado e com negrito) Pois bem, diante da inexistência de formalização prévia dos acordos objeto do presente lançamento, entendo que foi descumprida regra de observância obrigatória, devendo ser mantido o lançamento quanto à tributação sobre os valores pagos a título de PLR. A 2ª Turma da CSRF julgou caso similar, do qual trago à colação o entendimento da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Acórdão 9202-009.903, de 22/09/2021), cuja fundamentação adoto integralmente: O Recurso Especial visa rediscutir a incidência de Contribuições sobre os valores pagos a título de PLR – inexistência de acordo prévio. Argumenta a Fazenda Nacional que, à luz dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, a definição das regras aplicáveis ao pagamento da PLR devem ser previstas em instrumento de negociação formalizado antes do início do período base para aquisição do direito ao recebimento da verba. Nesse passo, não tendo os funcionários conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação iria refletir em termos de participação, a Lei da PLR resta desatendida quanto ao requisito da pactuação prévia de regras claras e objetivas. A Constituição Federal assim estabelece: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;" (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." (grifei) Do conjunto de regras acima especificadas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto Fl. 9016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. A expressão “pactuados previamente” comporta diversas interpretações, inclusive aquela adotada pela Contribuinte e aplicada no acórdão recorrido. Entretanto, no entender desta Conselheira, não há como validar um pacto ou acordo, senão por meio da discussão e assinatura pelas partes, portanto não há que se falar em acordo válido, quando ele sequer foi discutido e assinado previamente. Ademais, a interpretação no sentido de que a discussão e assinatura do acordo tem de ser anterior ao exercício ao qual ele se refere guarda lógica com todos os demais dispositivos da Lei nº 10.101, de 2001, já que permite ao empregado saber exatamente qual o nível de esforço suficiente a atingir as metas pré-fixadas. No presente caso, o próprio voto condutor do acórdão, ao especificar os fundamentos da autuação, assim registra: No caso em tela, o acordo do exercício 2003 é datado de 07/02/2003, e o acordo de 2004, de 02/04/2004. Assim a formalização das condições e critérios que servem à instruir a distribuição do PLR ocorreu em ambos os casos no decorrer do próprio exercício a que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola a Lei 10.101/2000. (grifei) Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta que inexistiria impedimento legal para que a formalização do acordo de PLR ocorra no transcurso do período aquisitivo do direito. Entretanto, conforme já assinalado, a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 10.101, de 2000, conduz a conclusão no sentido contrário, ou seja, as regras que presidem o procedimento de pagamento da verba em tela não podem ser negociadas quando já transcorrido parte do período para aferição das condições pactuadas. Assim, obviamente que no momento em que o pacto foi formalizado, já se havia iniciado a ocorrência das variáveis que determinariam o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem possibilidade de aferição acerca do alcance de eventuais metas pelos empregados. Ademais, trata-se de exclusão de base de cálculo de tributo, portanto a interpretação tem de ser restritiva, a teor do art. 111, do CTN. Ainda em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não provimento do apelo, sob o fundamento de que não caberia ao aplicador da lei fixar critérios não eleitos pelo legislador, o que, sob a sua ótica, seria o caso da exigência de pactuação prévia dos critérios e condições para pagamento da verba ora analisada. Entretanto, a interpretação adotada no presente voto é extraída do próprio texto da lei, que, no conjunto de seus dispositivos, não permite a assinatura do acordo após iniciado o período a que ele se refere. Nesse sentido cita-se o posicionamento desta Turma: Acórdão 9202-007.610, de 26/02/2019 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Acórdão 9202-008.187, de 25/09/2019 ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Fl. 9017DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário-de-contribuição. Acórdão 9202-008.677, de 17/03/2020 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Destarte, comprovado o descumprimento de requisito legal para o pagamento de PLR, o recurso deve ser provido. Acrescento que, ainda que se possa alegar que os acordos pouco mudaram relativamente a critérios que estavam estabelecidos anteriormente, nada disso seria garantia de que as regras não pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei nº 10.101/2000 que assegura ao trabalhador o direito à retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a participação da representação sindical. E nem se diga que os empregados conheciam os termos do acordo, que o programa repetia regras de programas anteriores, pois cada programa deve ser analisado individualmente e com base nos instrumentos formais que o constituem. Assim, a despeito das alegações apresentadas pelo sujeito passivo no curso do processo, no sentido de que os empregados já conheceriam as metas, entendo que os pagamentos referentes às PLR não foram objeto de negociação prévia, assim entendida como a negociação que resulta em acordos efetivamente assinados previamente. Desta forma, considerando-se o exposto, encaminho pela manutenção do lançamento quanto à rubrica PLR, haja vista que a inexistência de acordo prévio ao início do exercício de aferição das metas, representa desconformidade com a Lei 10.101, de 2000. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 9018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.026 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.721069/2019-95 Fl. 9019DF CARF MF Original

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4620447 #
Numero do processo: 13851.000612/2005-46
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. LIMITE LEGAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Lei nº 8.981/95, em seu artigo 42, e a Lei nº 9.065/95, no artigo 15, impuseram o limite de 30% do lucro líquido ajustado, para cada período de apuração, para o contribuinte compensar os prejuízos fiscais acumulados, garantindo prazo indeterminado para o exercício do direito, não cabendo à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade da norma tributária ou a sua legalidade (art. 102, III, ‘b’, ‘c’, da Constituição Federal). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.002
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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'~-' _.'~-'-'-' - Sessão de Acórdão n' -, Recurso D_. __ l.59. ..628 __Voluntár-io------------------------- atéria---IR-p:r-=-Compensaçao de PrejUlzo Iscal 191-00.002 15 de setembro de 2008 Recorrente EMPRESA PAULIST A DE EMBALAGENS AGROlNDUSTRIAI- ...' =-:::..-:::...:=::...:===:;::::======-~--~--- Recorfiil~TEKCEIRA TURMA DA DRJ/RlBERÃO PRETO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PREJUízo FISCAL. LIt...l1TE LEGAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Lei n° 8.981/95, em seÍí"artigo 42, e a Lei n° 9.065/95, no artigo 15, impuseram o limite de 30% do lucro líquido ajustado, para cada periodo de apuração, para o contribuinte compensar os prejuízos fiscais 'acumulados, garantindo prazo indetenninado para o exercício do direito, não cabendo à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade da norma tributária ou a sua legalidade (art. 102, II!, 'b', 'c', da Constituição Federal). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A~d Presidente J-- f---h ANA DE BARROS FERNANDES Relatora ( ~'. ' ~~. FORMALIZADO EM ~ --0-, ~,:. \~ --.:_.~...,..---,.- - _._'",---~-~- ",-,~ -rr:---", ----...,.-..,---------------;--------" Processo n' 13851.000612/2005-46 Acórdão n.o 191.00.002 CCOlrr91 Fls. 149 I-------Participaram;-ainua;<b-presente jUI"g"'am"""en"'t."o-,"'os"'ConselfieirosMARCOS VINICIUS BARROS OTTONI e ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA. Relatório A recorrente foi autuada por haver ultrapassado o limite de 30% do lucro líquido ajustado, ao compensar prejuizo fiscal acumulado de períodos anteriores, na DIPJ relativa ao ~_ ~AAA , _ ._J ...::..•. o Auto de Infração de fls. 59 a 67 foi lavrado para a exigência do crédito tríbutário oriundo da glosa do excedente do prejuizo fiscal compensado sem observância do limite legal, a titulo de Imposto de Renda, Pessoa Juridica, não recolhido. A empresa impugnou o lançamento às fls. 72 a 108 alegando, em síntese, que a autuação pela inobservância do limite legal à compensação de prejuizos fiscais ofende o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal, pois a Lei Federal, ao instituir o referido limite, afronta aqueles diplomas legais, hierarquicamente superiores. Às fls. III a 114, a Terceira Turma da DRJ/Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento fiscal esclarecendo que a Lei que impõe o limite para os contribuintes exercerem o direito de compensar os prejuizos fiscais acumulados não foi declarada inconstitucional e, estando em vigor, não compete à autoridade administrativa do lançamento ou de julgamento questionar-lhe a validade. Manifestou-se, ainda, sobre a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic, pronunciando-se pela improcedência das alegações pelas mesmas razões, ou seja, a norma que instituiu os juros de mora com base na taxa Selic (Lei nO9.065/95, art. 13; Lei n° 9.430/96, art. 61) está em vigor e em harmonia com o ordenamento jurídico vigente. Tempestivamente, a recorrente interpôs, às fls. 122 a 130, Recurso Voluntário, pelas seguintes razões: a) b) c) . ser incabivel a exação fiscal, por violar a Constituição Federal já que realizada com fulcro em norma infra constitucional editada sem observância ao principio do não confisco; ser improcedente por tributar uma 'não renda' ou vedar compensação dos prejuizos com o lucro, ferindo, assim, o artigo 43 do Código Tributário Nacional e o principio da continuidade do procedimento contábil; se há prejuízo, não pode a lei considerar que houve lucro e tributar esse lucro, que, em termos fiscais, não existe; d 2 Processo n' 13851.000612/2005-46 Acórdão 0.0 191-00.002 CCOI/T91 Fls. 150 1---------------d)-------"r-IBi-aoiinpor limitaçãoà compensação em questão não respeita o artigo 170 do Código Tributário Nacional; e) .__ .. . ... . ..-. trata-se de enriquecimento ilícito aplicar-se o limite legal de ~-Cml1!leIl$acãc,-::recaindõ-=a:tr~bUfilêãil::.=se 1-.~~. ~~- <;,--;, e",--e,'",'"'"''''''''''' não sobre o lucro da contribuinte; 1 ---'ij, -<o-prineipi()-<ia-verdade--materiat-nãojJBrmi"te~a""pmre"'smumn"'çãoâe lucro líquido quando, de fato, existe prejuizo fiscal; Requer, ao fim, seja anulada a decisão de primeira instância administrativa e cancelado o lançamento fiscal. f=============~:;.oj_-:r:ree1~IIã,at;tojjn:;;.oõ'.============================== Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Consoante o relatado, insurge-se a recorrente contra a edição das Leis nOs 8.981/95 e 9.065/95 que estipularam o limite máximo de 30% do lucro líquido apurado para o contribuinte compensar o saldo de prejuizos fiscais acumulados. Ora, a atividade do lançamento é estritamente vinculada e pautada na norma. Não pode a autoridade administrativa do lançamento escolher entre aplicar ou nãó a lei, ou modificá-la, por força do princípio da legalidade estrita que rege os atos administrativos, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. Nem tampouco cabe à autoridade julgadora administrativa se manifestar a respeito da constitucionalidade ou não das nonnas tributárias vigentes, ressaltando-se que a tese esposada pela recorrente sequer encontra respaldo na esfera judiciária, já que vigente a nonna tributária atacada e não declarada inconstitucional como entende a recorrente. O lançamento sob análise foi efetuado nos estritos ditames legais, decorrente de revisão à DIPJ entregue pela contribuinte, na qual constatou-se flagrante desrespeito à norma tributária no que respeita à compensação de prejuízos. Se o limite para se efetuar a compensação de prejuízos consagrado na norma, ao entender da recorrente, fere os preceitos constitucionais ou inseridos no Código Tributário Nacional, não é na seara administrativa que encontrará guarida para esta espécie de pleito. Ao contrário do que argumenta em seu recurso, para que não se sujeite à norma tributária, deve buscar remédio juridico que, concretamente, abarque suas razões e o coloque fora do alcance da nonna vigente. Julgados de terceiros, similares ou, ainda que, idênticos não lhe vinculam visto não possuírem efeito erga omnes. mas limitados à relação processual estabelecida. Apenas no intuito de enriquecer o presente voto, cite-se que o Superior Tribunal de Justiça, provocado a manifestar-se a respeito da questão ora debatida, entendeu que a norma d 3 ~- ".' ) , Processo n" 13851.000612/2005-46 Acórdão n.o 191-00.002 CC01rr91 Fh.151 I-----~----r-e-cl'i-a~ç~a-da pela recorreriteiiãõViõlaas artigos 43eTrO-ôoCóâigo TfíbUtanoNacionaqResp nOsI 81.146-PR, 168.379-PR, 154.175-CE). A jurisprudência deste órgão colegiado, no sentido da procedência do " nui" mento=efetuadô ;;,édemahsos<yambém.;;;Citem;;S ~ãiã:ílusti-' -~s~cóIdãos;;;n~ ..:.:l.01:-" ~ •.- 06901, 108-06,478, 101-93.973; na Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdãos nOs 01- '------05025;-"01'::04:81'6. o presente Recurso exala efeitos meramente protelatórios, declarando o meu voto, por todo o exposto, pela manutenção do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração lavrado contra a recorrente e procedência do lançamento. [ " . Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2008 ..J-- L-J) ANA DE BARROS FERNANDES <2/ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10660.724951/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO EM NOME DA INCORPORADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo supressão de aspecto relevante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não se verifica nulidade no lançamento. O lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação (incorporada), .não se enquadra na hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação. Não se caracteriza a hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação, o lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação.
Numero da decisão: 9202-011.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LANÇAMENTO EM NOME DA INCORPORADA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo supressão de aspecto relevante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não se verifica nulidade no lançamento. O lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação (incorporada), .não se enquadra na hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação. Não se caracteriza a hipótese prevista na Súmula CARF nº 112, que trata da extinção de pessoa jurídica por liquidação, o lançamento efetuado em nome de pessoa jurídica extinta por incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Maurício Dalri Timm do Valle, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 49 51 /2 01 1- 19 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2402-010.532 da 2ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, referente ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), relativo ao exercício de 2007. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, onde foi procedida à alteração do Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), uma vez que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada, sendo recalculado o imposto devido com a inclusão dessa área na base de cálculo do tributo. A empresa Presença Participações e Investimento S/A, apresentou a impugnação de e.fls. 41/46, onde se limita a suscitar a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo. Afirma que a pessoa jurídica Poliagro Agropecuária Ltda (apontada como sujeito passivo na Notificação de Lançamento), teria sido incorporada pela Presença Participações e Investimento S/A, que apresentou a impugnação. Tudo conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária e devidamente registrada na base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal, onde a Poliagro consta na situação de "BAIXADA" por motivo de "INCORPORAÇÃO", apontando como data da situação 04/01/2010, ou seja, antes da lavratura da notificação. Foi anexada, entre outros documentos, a “Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ” da pessoa jurídica Poliagro Agropecuária Ltda (.efl. 65). A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 75/80. Inconformada com a decisão da DRJ/CGE a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 91/99, onde advoga que a decisão combatida afrontaria claramente o Código Tributário Nacional e estaria em desacordo com a jurisprudência consolidada por este Conselho. Repisa assim todos os argumentos de defesa quanto à nulidade da Notificação de Lançamento, por erro na indicação do sujeito passivo, posto que lavrada em nome de pessoa jurídica extinta e requer a reforma da decisão da DRJ/CGE. Acrescenta que para justificar a indicação equivocada do sujeito passivo na mencionada notificação, a decisão combatida teria lançado mão dos institutos da responsabilidade tributária, que sequer teriam sido noticiados no ato administrativo de lançamento, extrapolando assim os limites de atuação das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, o que mais uma vez reforçaria a necessidade de reforma da decisão. A 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário, para anular o lançamento fiscal por vício material. Tudo nos termos do Acórdão nº 2402-010.532, de 07/10/2021 (e.fls. 113/120), ora objeto de Recurso Especial da PFN, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VÍCIO MATERIAL. Ocorrendo a extinção do contribuinte originário em razão de operação societária extingue-se o lançamento por vício material. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento fiscal por vício material, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Foi interposto Recurso Especial pela PFN (e.fls. 122/141), insurgindo-se contra a decisão pela anulação da notificação, assim como, caso mantida a nulidade, defende a natureza formal e não material do vício para a situação sob análise. Em primeiro lugar, afirma que não haveria razão para anular o lançamento, uma vez que o ato teria atingido sua finalidade. Cita o art. 145, inc. I, do CTN e aduz que o Codex deu preferência à revisão do lançamento, quando esta puder ser validamente efetuada, assim, aplicável ao caso o comando do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de que, irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 (também do 70.235/1972), não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Acrescenta que os fatos que desencadearam a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento não estariam abarcadas pelas hipóteses descritas no citado art. 59, devendo tal dispositivo ser interpretado de forma conjunta com o art. 60, do mesmo diploma legal, conferindo este a orientação necessária ao deslinde da questão, à luz da instrumentalidade processual, não devendo ser declarada nulidade quando não houver prejuízo efetivo ao contribuinte. Ressalta que o sujeito passivo apontado nos autos não se trata de sujeito estranho ou alheio àquele indicado como o correto e verdadeiro contribuinte pela decisão proferida. Ao revés, trata-se de pessoa jurídica que sucedeu a pessoa jurídica extinta à época da lavratura do Auto de Infração e indicada como sujeito passivo, sendo que a sucessora foi devidamente intimada e teve oportunidade de apresentar defesa em relação ao mérito da autuação, sendo portanto, desnecessária a declaração de nulidade, ainda mais por vício material. Nesse ponto, caso mantida a decisão pela nulidade do lançamento, passa a defender a natureza formal do vício apurado, onde destaco os seguintes termos: (...) Nos atos administrativos, como o lançamento tributário, por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o elemento “forma” comporta duas concepções: a) restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto de infração); e b) ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal). Ou seja, esta última se confunde com o conceito de procedimento: prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E como “exteriorização” deve-se entender a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Assim, conteúdo e forma não se confundem. Um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Nas relações de Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. O vício material, por sua vez, no caso do ato administrativo de lançamento tributário é encontrado quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, vez que, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. (...) O rigor da forma como requisito de validade pode gerar e gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior, quando anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. É o que ocorre no presente caso. Nada obstante a existência de decisão reconhecendo erro na determinação da sujeição passiva, em nenhuma decisão ficou assentada a não ocorrência no fato gerador ou mesmo dúvidas quanto à sua realização. O redirecionamento do lançamento fiscal para o real sujeito passivo não lhe ocasiona prejuízo, uma vez que o tributo é devido. O fato jurídico ocorreu e o lançamento fiscal obedeceu aos preceitos legais vigentes. Desta forma, em consonância com o art. 60 do Decreto 70235/72, o lançamento tributário deve ser corrigido para fazer constar como sujeito passivo do crédito tributário aquele considerado como o correto pelas decisões proferidas neste feito. No caso, ainda que se tenha identificado no auto de infração sujeito diverso como o sujeito passivo, é fato que o real contribuinte, na qualidade de sucessor, de responsável tributário apontado pela fiscalização, teve plenas condições de fazer a defesa administrativa cabível, apontando, quanto ao mérito da autuação em si, todos os argumentos de defesa, inclusive com possibilidade de apresentação de documentos hábeis a comprovar suas alegações, exercendo o contraditório e a ampla defesa. No mais, pede-se vênia para adotar os fundamentos e conclusão da DRJ de origem como razões de reforma da decisão recorrida, verbis: (...) Como conclusão, não havendo supressão de aspecto importante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte como ocorre no presente caso, não se verifica nulidade no lançamento, muito menos de índole material. Ainda que se reconheça a nulidade do lançamento, o que se admite para argumentar, o vício deveria ser considerado como sendo de natureza formal, passível de convalidação. Logo, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, é forçoso concluir que o acórdão hostilizado merece reforma, mantendo-se hígido o lançamento, sem qualquer declaração de nulidade. Ad argumentandum tantum, caso se entenda pela existência de equívocos no referido Auto de Infração, proclamando-se sua nulidade, que seja reconhecida a natureza do vício como formal passível de convalidação. Como consequência, a Fazenda Nacional requer que a contagem do prazo decadencial seja realizada nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. (...) Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 Os acórdãos paradigmas indicados no Recurso Especial apresentam as seguintes ementas: Acórdão nº 9101-003.943 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não havendo supressão de aspecto importante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não se verifica nulidade no lançamento Acórdão nº 9202-007.327 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. Ocorrendo a extinção do contribuinte originário em razão de operação societária deve o lançamento ser realizado em nome do sujeito eleito como responsável tributário observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições impostas pelo legislador. Em Despacho de Exame de Admissibilidade, datado de 13/09/2022 (e.fls. 145/150), o então Presidente da 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela PFN, admitindo a rediscussão da matéria, relativa à natureza do vício ensejador da nulidade do lançamento, conforme o seguinte destaque do Despacjho de Admissibilidade de Recurso Especial: No acórdão recorrido, a contribuinte Poliagro Agropecuária foi incorporada por Presença Participações e Investimentos S.A. em 04/01/2010. O lançamento, realizado após a incorporação, diz respeito ao exercício 2007. Considerou-se que, em face de a pessoa jurídica autuada já ter sido extinta quando da lavratura do auto de infração, haveria a “impossibilidade de constituição do crédito tributário em desfavor desse sujeito” e que “o erro na indicação do sujeito passivo no caso de lançamento efetuado em nome de contribuinte extinto por incorporação é vício de natureza material”. Desse modo, foi dado provimento ao recurso voluntário “para anular o lançamento fiscal por vício material”. No primeiro paradigma, ao seu turno, considerou-se que o erro de identificação do sujeito passivo, na situação em que o auto de infração foi lavrado contra pessoa jurídica extinta, não configura nulidade do lançamento. Resta, assim, configurada a divergência jurisprudencial, uma vez que em ambos os acórdãos houve lançamento contra pessoa jurídica extinta, sendo que no acórdão recorrido considerou-se haver nulidade por vício material e no acórdão paradigma entendeu-se não existir nulidade. Por sua vez, no segundo paradigma também houve constituição de crédito tributário tendo como sujeito passivo pessoa jurídica extinta em decorrência de cisão total. Considerou-se haver erro de identificação do sujeito passivo, do que decorre vício formal, e não material, como no caso do acórdão recorrido. Desse modo, quanto à natureza do vício, há divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 Assim, o recurso especial deve ser seguimento, na presente matéria, em relação a ambos os paradigmas. Portanto, acatado o Recurso Especial da contribuinte para rediscussão da matéria: “erro de identificação do sujeito passivo”, sendo acatados como divergentes os Acórdãos 9101-003.943 e 9202-007.327. Cientificada do Acórdão nº 2402-010.532, relativo ao seu recurso voluntário, do Recurso Especial da PFN e respectivo Despacho de Admissibilidade, a pessoa jurídica Unibrasil Investimentos S/A apresentou as contrarrazões de e.fls. 160/169. Invoca aplicação ao presente caso do verbete sumular nº 112 deste Conselho, alegando que, havendo incontroverso erro na identificação do sujeito passivo, posto que extinta a pessoa jurídica constante do lançamento realizado pela Autoridade Tributária, deve ser considerada nula a notificação. Dessa forma, entende que a discussão cabível deve voltar-se apenas quanto ao cunho formal ou material da nulidade declarada. Cita o Acórdão n.º 9202-007.397 desta 2ª Turma como precedente favorável a sua tese de que a nulidade que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária seria de caráter material. Passa assim a defender a natureza material da nulidade, com destaque para os seguintes argumentos de defesa: DA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 3.1. As razões recursais iniciam-se (fl. 132) tratando do art. 145, I do CTN, afirmando que o Código teria dado preferência à revisão do lançamento, ao permitir a sua alteração em virtude de impugnação do sujeito passivo – o que, dados os fatos aqui discutidos, não é nem mesmo permitido, pela Súmula n.º 112 do CARF. 3.2. Olvida-se a Fazenda, no entanto, que, no caso em apreço, o sujeito passivo identificado no lançamento nem mesmo existia no momento de sua formalização. Como poderia uma pessoa - física ou jurídica - inexistente impugnar qualquer ato? 3.3. De fato, uma pessoa jurídica formal e regularmente extinta - como é incontroverso, quanto à Poliagro Agropecuária Ltda., definida como sujeito passivo no lançamento realizado pela Autoridade Fazendária - não tem qualquer existência no mundo jurídico, sendo incabível a imputação, a ela, de qualquer responsabilidade. 3.4. Daí, tratando-se de lançamento posterior à extinção - qualquer que seja a sua forma - é inadmissível a sua legitimação, se efetuado mediante aposição de pessoa inexistente como sujeito passivo. Art. 142, Código Tributário Nacional 3.5. Argumenta a Fazenda que a definição do sujeito passivo consistiria mero requisito formal do lançamento tributário – e o seu erro “simples vício na formalização”, ensejando a nulidade nos termos do art. 173, II do CTN. De fato, argumenta que “forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador” (fl. 136). 3.6. O que faz a Recorrente, na realidade, é, arbitrariamente, hierarquizar os elementos fundantes do crédito tributário, como se fosse o fato gerador mais importante que o sujeito passivo ou qualquer outro elemento que compõe a matriz de incidência tributária. 3.7. Como poderia ser o sujeito passivo mero aspecto formal do ato jurídico que constitui o crédito tributário – o lançamento - se, sem sujeito passivo, não pode nem mesmo haver crédito tributário? 3.8. Os argumentos da Fazenda afrontam diretamente o art. 142 do CTN, que assim dispõe: (...) 3.9. A leitura do dispositivo não deixa margem para dúvidas: o lançamento deve (i) verificar a ocorrência do fato gerador; (ii) determinar a matéria tributável; (iii) calcular Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 o montante do tributo devido; (iv) identificar o sujeito passivo; e, sendo caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. 3.10. Não há qualquer hierarquia entre os elementos constantes do art. 142. São todos, com exceção da aplicação de penalidade, inarredáveis componentes de um crédito tributário constituído conforme a norma legal – havendo erro em qualquer desses requisitos, foi realizado o lançamento à margem das disposições legais, não cabendo, como quer a Fazenda, afirmação de que “o lançamento fiscal obedeceu aos preceitos legais vigentes” (fl. 137). 3.11. Fica claro o equívoco da Recorrente, ao concluir que, “não havendo supressão de aspecto importante para a constituição do crédito tributário” (fl. 140), não seria cabível a nulidade do lançamento. 3.12. De forma diametralmente oposta, houve erro não apenas de mero “aspecto importante”, mas de aspecto necessário e fundante do lançamento – o sujeito passivo, não mais existente quando da constituição do crédito tributário. Art. 129, Código Tributário Nacional 3.13. A Fazenda apresenta os argumentos da DRJ de origem, voltados ao art. 129 do CTN (fls. 138 e ss). Assim determina o dispositivo, ao versar sobre a responsabilidade dos sucessores: (...) 3.14. Argumentou a DRJ que “o art. 129, para fins de apuração de responsabilidade, não diferencia se os créditos tributários já estão definitivamente constituídos, em curso de constituição ou foram constituídos posteriormente ao ato de sucessão”. Naturalmente, o texto legal não faz tal diferenciação por ter, como pressuposto, que qualquer dos atos – o crédito já constituído, o crédito em curso de constituição ou o crédito posteriormente constituído – será feito conforme determina a lei de regência. 3.15. No presente caso, porém, foi frontal a violação ao art. 142 do Código Tributário. Daí não estar permitida a responsabilização de sucessor, ainda que efetuado o lançamento às margens da lei. 3.16. Registra-se que a própria DRJ reconheceu que “na notificação de lançamento consta razão social e CNPJ diverso da incorporadora”. Da jurisprudência administrativa apresentada pela Fazenda Nacional 3.17. A Recorrente apresenta, para fundamentar seus pedidos, o Acórdão n° 108-08.174 - IRPJ, de 23.02.2005, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado (fl. 136): (...) 3.18. Ora, impossível não concordar com a jurisprudência: “O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN.” 3.19. Dada a relevância de tratar-se de Acórdão trazido pela própria Fazenda, é expressivo que sejam apresentados os seus próprios argumentos, nos termos do voto do Relator, seguido à unanimidade: (...) 3.21. Inquestionável, portanto, constituir-se o erro quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária vício material, impondo-se a declaração de nulidade do respectivo lançamento, não incidindo o art. 173, II do CTN – nos termos da jurisprudência trazida pela Recorrente. Ao final requer o sujeito passivo a negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se à nulidade da Notificação por erro de identificação do sujeito passivo e quanto à natureza formal ou material de tal vício. Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Entendeu-se no acórdão recorrido, que: “Ocorrendo a extinção do contribuinte originário em razão de operação societária extingue-se o lançamento por vício material.” A seu turno, no primeiro paradigma apontado pela Procuradoria (9101-003,943), que trata de situação análoga à dos presentes autos, onde se procedeu ao lançamento na empresa sucedida após sua extinção, decidiu-se pela inocorrência de nulidade pelo erro de identificação do sujeito passivo, posto que, no caso concreto, não teria havido supressão de aspecto importante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte, uma vez que a sucessora exerceu o direito de defesa. Quanto ao segundo paradigma (9202-007.327), que versa sobre lançamento de ITR, a exemplo do recorrido, houve a nulidade da notificação, também devido ao fato da notificação ter sido emitida em nome da sucedida, entretanto, entendeu-se pela caracterização de vício formal, conforme consta da sua ementa: LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. Ocorrendo a extinção do contribuinte originário em razão de operação societária deve o lançamento ser realizado em nome do sujeito eleito como responsável tributário observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições impostas pelo legislador. Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e os adotados como paradigmas, onde, diante de situações semelhantes, provieram conclusões opostas. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Mérito - erro de identificação do sujeito passivo Afirma a Procuradoria no Recurso Especial, que não haveria razão para anular o lançamento, uma vez que o ato teria atingido sua finalidade. Cita o art. 145, inc. I, do CTN, aduzindo que conforme tal dispositivos haveria preferência à revisão do lançamento, quando esta puder ser validamente efetuada, aplicando-se o comando do art. 60 do Decreti nº 70.235, de 1972, no sentido de que, irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 (também do 70.235/1972), não importariam em nulidade. Acrescenta que os fatos que desencadearam a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento não estariam abarcadas pelas hipóteses descritas no citado art. 59, devendo ser interpretado de forma conjunta com o art. 60, conferindo este a orientação necessária ao deslinde da questão, à luz da instrumentalidade processual, não devendo ser declarada nulidade quando não houver prejuízo efetivo ao contribuinte. Ressalta que o sujeito passivo apontado nos autos não se trata de sujeito estranho ou alheio àquele indicado como o correto e verdadeiro contribuinte pela decisão proferida, tratando-se de pessoa que sucedeu a pessoa jurídica extinta à época da lavratura da notificação e indicada como sujeito passivo, sendo que a sucessora foi devidamente intimada e teve Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 oportunidade de apresentar defesa em relação ao mérito da autuação, sendo portanto, desnecessária a declaração de nulidade, ainda mais por vício material. Nas contrarrazões, a contribuinte invoca aplicação ao presente caso do verbete sumular nº 112 deste Conselho, alegando que a ocorrência de incontroverso erro na identificação do sujeito passivo, posto que extinta a pessoa jurídica constante do lançamento realizado pela Autoridade Tributária, deve ser considerado nulo. Dessa forma, entende que a discussão cabível deve voltar-se apenas quanto ao cunho formal ou material da nulidade declarada. A Súmula CARF nº 112, apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 112 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A leitura do acima reproduzido verbete sumular deixa clara que a nulidade nele prevista refere-se a hipótese de “lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária”, situação não condizente com a dos presentes autos, conforme passo a explicitar. Ao tratar da “Dissolução, Liquidação e Extinção” das pessoas jurídicas, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976 e aplicável subsidiariamente às demais sociedades), especificamente em seu Capítulo XVII, Seção III (Extinção), assim dispõe: LEI N o 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. (...) SEÇÃO III Extinção Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. De acordo com o art. 219 da Lei das S/A, acima reproduzido, há duas formas de extinção da sociedade, sendo a primeira (inc. I), pelo encerramento da liquidação; já a segunda forma de extinção (inc. II), seria em função de algum dos meios de reorganização societária (incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades), situação que se amolda ao presente caso. As informações dos autos deixam claro que a autuada (Poliagro Agropecuária) foi extinta por incorporação à empresa Presença Participações e Investimento S/A, conforme ata da Assembleia Geral Extraordinária e devidamente registrada na base do CNPJ. Não aplicável assim, ao presente caso, a Súmula CARF nº 112, que versa apenas aos casos de extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, hipótese distinta da que hora se analisa, onde não houve liquidação, tratando-se de reorganização societária, onde o patrimônio da extinta foi vertido para a incorporadora, passando esta a responder por todos os direitos e obrigações da incorporada. Ao analisar as alegações de nulidade decorrentes de erro na identificação do sujeito passivo, decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pela inocorrência de tal erro. Entendeu-se, no Acórdão 04-34.402, proferido pela 1ª Turma da DRJ de Campo Grande, Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 que o lançamento efetuado em nome da empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarretaria a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, sobretudo quando as intimações, termos e atos processuais são cientificados à empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, principalmente quando a incorporação se deu dentro do mesmo grupo econômico. Por concordar com os termos e fundamentos da decisão da Delegacia de Julgamento, peço vênia para parcial reprodução da Ementa e Fundamentos do voto do relator, os quais também adoto como minhas razões de decidir: Acórdão 04-34.402 - 1 a Turma da DRJ/CGE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Erro na Identificação do Sujeito Passivo. Sucessão Empresarial. Inocorrência. O Auto de Infração lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, sobretudo quando as intimações, termos e atos processuais são cientificados à empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, principalmente quando a incorporação se deu dentro do mesmo grupo econômico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Voto (...) Em sua defesa, a interessada alega nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, em virtude de incorporação da Poliagro Agropecuária Ltda., pela empresa Presença Participações E Investimentos S.A, em 04/01/2010. Analisando as peças que compõem o processo verifica-se que a empresa Presença Participações e Investimentos S/A que acusou o recebimento da Intimação Fiscal de n° 06106/00032/2011, fls. 14 e 15, apresentando a carta datada de 18/08/2011, na qualidade de sucessora da Poliagro Agropecuária Ltda, que foi extinta por incorporação, cujos documentos encontram-se anexos, quais sejam: (...) O lançamento impugnado é relativo ao Exercício 2007, cujo fato gerador ocorreu no dia I o de janeiro de 2007, quando a interessada ainda figurava como proprietária do imóvel tributado, conforme consta do extrato da DITR, de fls. 26 a 32 e da pesquisa efetuada no sistema da RFB (Cafir), fl. 35, que identificou a interessada como contribuinte do ITR. Portanto, não se pode negar que ela figurava na condição de contribuinte do ITR/2007 em relação ao imóvel. O CTN trata da responsabilidade dos sucessores em seção específica do capítulo sobre Responsabilidade Tributária, onde encontramos os artigos 129 e 130, que assim dispõem: (...) Tais dispositivos não afastam a condição de contribuinte do alienante com relação aos tributos cujos fatos geradores ocorreram quando a mesma ainda tinha a propriedade do imóvel, da mesma forma que não definem em nome de quem deve ser lançado o tributo em caso de sucessão. Observe-se que o art. 129, para fins de apuração de responsabilidade, não diferencia se os créditos tributários já estão definitivamente constituídos, em curso de constituição ou foram constituídos posteriormente ao ato de sucessão. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 Trata o presente caso de um fato considerado legalmente como incorporação, onde a empresa incorporada é tida extinta, ficando os sucessores responsáveis pelas obrigações - inclusive tributárias da empresa sucedida. Os documentos constantes dos autos comprovam que o patrimônio da empresa incorporada (Poliagro Agropecuária Ltda) foi transferido para a empresa incorporadora (Presença Participações E Investimentos S/A) em 04/01/2008 (ambas pertencentes ao mesmo grupo empresarial), que legalmente a sucedeu em direitos e obrigações. De fato, na notificação de lançamento consta razão social e CNPJ diverso da incorporadora. Tal fato ocorreu em razão da empresa incorporada ter apresentado a declaração do ITR exercício 2008 em seu nome, em 19 de setembro do mesmo exercício. Porém, a empresa incorporadora como responsável perante o Fisco com relação às obrigações fiscais da antiga empresa, recebeu intimações no mesmo endereço da incorporada, apresentou carta em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 08 e 09, requerendo dilação de prazo para apresentação dos documentos, inclusive, em 22/11/2011, encaminhou à fiscalização um Levantamento Topográfico de autoria do engenheiro (Fábio Lemos Barbosa), onde relaciona áreas de plantio de café existentes no imóvel objeto da autuação. Ademais, tomou ciência do lançamento, do qual se defendeu dentro do prazo previsto na legislação tributaria, exercendo plenamente o seu direito de ampla defesa nos autos. Por outro lado, está comprovado nos autos que a empresa incorporadora continuou sob a presidência do mesmo diretor da Poliagro Agropecuária Ltda., (Sr. Clésio Soares de Andrade), inscrito no CPF sob o n° 154.444.906-55, conforme registrada em Ata da Assembleia Geral de Transformação da Sociedade Empresária Presença Participações Ltda., em Sociedade Anônima sob a denominação de "Presença Participações E Investimentos S/A", realizada em 31/10/2008. Nesse sentido, sobre a ilegitimidade passiva arguida, verificando a legislação aplicável ao caso concreto, cabe observar, em preliminar o art. 132, da Lei n°5.172/66 - CTN, que trata da responsabilidade na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas, que diz: (...) Citamos aqui, os ensinamentos de renomados juristas sobre a matéria, senão vejamos: Marcos Vinicius de Livro, em seu livro "Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2 a Edição, Dialética, PP.464/465, forte em Seabra Fagundes, Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover, entre outros, defendem que a nulidade se dá em graus, ou seja, a anulabilidade do ato existe no Direito Público, e que diante da mesma importa sempre sopesar as suas consequências diante de valores como justiça, paz social, segurança,efetividade, e, sobretudo, considerar o princípio do prejuízo como a "viga mestre" do Sistema Nulidade. (...) A invalidade do ato administrativo só deve ser levada em consideração quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. Analisando os autos, constata-se que não houve nenhum prejuízo à interessada, e também não foi alegado algum, a não ser mero descumprimento formal. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do CARF: (...) Em suma, a nulidade somente deve ser declarada quando restar prejuízo à defesa do contribuinte ou impedir a solução do litígio. Portanto, é válido o auto de infração lavrado após formal encerramento de atividades da incorporada, que contém sua indicação (incorporada) no pólo passivo da obrigação tributária, desde que assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à sucessora. Destaco que a recorrente foi regularmente cientificada da Notificação, tendo assim, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.009 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724951/2011-19 no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento dificultou ou a impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como, não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. Noutro giro, a exigência do ITR relativo ao exercício objeto do presente lançamento baseou-se nos dados cadastrais constantes da respectiva Declaração do ITR (DITR), apresentada pela Poliagro, ainda em pleno funcionamento, de forma que tais informações a identificaram como contribuinte do imposto. Ao tratar de tema correlato, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal, por meio da “Solução de Consulta Interna nº8 – Cosit”, no sentido de que: “6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento.” Apesar de, à época da fiscalização a Poliagro já se encontrar extinta por incorporação, tal fato, por si só, conforme demonstrado, não geraria nulidade do ato administrativo de lançamento, pois não acarretou prejuízo algum ao responsável tributário, que impugnou corretamente o ato, qualificando-se adequadamente, sendo-lhe oportunizado o mais amplo direito de defesa, tudo nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Deve ser repisado que a incorporada pertencia ao mesmo grupo econômico da incorporada, conhecedora portanto, de todos os detalhes atinentes ao imóvel rural objeto do lançamento. Assim, não assiste razão a alegação de nulidade da Notificação de Lançamento, posto que o documento de autuação, além de estar de acordo com o art. 142 do CTN, contém todos os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente, com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao responsável tributário impugnar todos os pontos do lançamento efetuado. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento, restando prejudicada a discussão acerca da natureza de eventual vício do lançamento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.720916/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto de renda devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Incabível a dedução de despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. MULTA DE OFICIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de ofício, por expressa determinação legal, é exigível sempre que, em procedimento de ofício, apura-se falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata.
Numero da decisão: 2202-010.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.424, de 6 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.011233/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto de renda devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Incabível a dedução de despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. MULTA DE OFICIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de ofício, por expressa determinação legal, é exigível sempre que, em procedimento de ofício, apura-se falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata.

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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto de renda devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Incabível a dedução de despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. MULTA DE OFICIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para conversão de multa de ofício em multa de mora, em sede de julgamento de recurso no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. A multa de ofício, por expressa determinação legal, é exigível sempre que, em procedimento de ofício, apura-se falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.424, de 6 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11610.011233/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 09 16 /2 01 1- 89 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720916/2011-89 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA), em decorrência em decorrência de: - Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas; e - Omissão de Rendimentos Recebidos de Alugueis de Pessoa Física - Dimob. A contribuinte apresentou impugnação, contestando apenas as despesas médicas glosadas, alegando em síntese que: - os pagamentos das despesas médicas foram feitos em espécie, que não contraria as leis em vigor; - os recibos apresentados atendem as disposições do art. 80 do RIR/99; - em anexo apresenta “cópias dos Rendimentos Tributáveis de PF dos profissionais que receberam pelos serviços, o que prova os pagamentos prestados” (sic); - requer redução da multa de ofício, uma vez que desde a edição da MP 351 o Fisco ficou impedido de aplicar o percentual de 75%; - a regra é a aplicação da lei vigente no momento de ocorrência do fato gerador; - a penalidade deve ser reduzida para 20%, uma vez que não ficou comprovado dolo ou fraude, conforme entendimento jurisprudencial; - requer acolhimento da impugnação e cancelamento da penalidade aplicada. O colegiado da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos. Artigo 73 e 80, II, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99); - a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720916/2011-89 Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as mesmas teses já submetidas à apreciação de primeira instância administrativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A lide gira em torno de glosa de despesas com saúde mantida pela decisão de piso. Foram glosados R$ 36.000,00, referente GERONTOMED, uma vez que, conforme descrição dos fatos: APÓS ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM RESPOSTA A INTIMAÇÃO FISCAL, O TOTAL DAS DESPESAS MÉDICAS DECLARADO (R$ 39.969,37) FOI ALTERADO PARA R$ 3.969,37, POIS EFETUOU-SE A GLOSA DA DEDUÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO QUE A CONTRIBUINTE DECLAROU HAVER REALIZADO À GERONTOMED (R$ 36.000,00) UMA VEZ QUE, DEVIDO AO ELEVADO VALOR DESTA DEDUÇÃO, A CONTRIBUINTE FOI NOVAMENTE INTIMADA, DESTA VEZ A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA DESPESA (CÓPIAS MICROFILMADAS DOS CHEQUES COMPENSADOS, ORDENS DE PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, EXTRATOS BANCÁRIOS ETC.) E RELATÓRIO MÉDICO, EXPEDIDO PELO RESPONSÁVEL MÉDICO DESTE ESTABELECIMENTO (GERONTOMED), ESCLARECENDO QUAL FOI O TIPO DE TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO E IDENTIFICANDO O(A) PACIENTE QUE RECEBEU ESTE TRATAMENTO MÉDICO, CONTUDO, A CONTRIBUINTE, EM RESPOSTA, INFORMOU, POR ESCRITO, NÃO TER CONSEGUIDO O RELATÓRIO MÉDICO E QUE O PAGAMENTO SE DEU NA CAMARADAGEM (UM MÊS ERA PAGO, OUTRO NÃO, ASSIM POR DIANTE) E EM DINHEIRO. Registro inicialmente que não encontro nos autos as intimações mencionadas pela autoridade lançadora. Porém, a recorrente não contesta essa informação e, considerando os termos impugnatórios abaixo descritos, aliados às informações contidas na descrição dos fatos acima copiada, me convenço que de fato houve a segunda intimação para comprovação do efetivo pagamento das despesas, e que não foi atendida: os pagamentos das despesas médicas foram feitos em espécie e de forma parcelada A glosa foi efetuada e mantida pela decisão recorrida sob o entendimento de que não houve a comprovação do efetivo desembolso das despesas declaradas, bem como da efetiva prestação do serviço. A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720916/2011-89 nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, a legislação citada não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais, de forma que a autoridade fiscal não está impedida de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, cito decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) Assim, ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas das despesas declaradas, inclusive quanto à efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Nota-se que a contribuinte teve 3 (três) oportunidades de juntar as comprovações solicitadas: quando da intimação pela autoridade lançadora, quando da impugnação e quando da apresentação do recurso, mas nada trouxe, limitando-se a apresentar recibos simples e a alegar que ‘os pagamentos foram feitos em moeda corrente e de forma parcelada”. Registre-se a informação prestada à autoridade lançadora: INFORMOU, POR ESCRITO, NÃO TER CONSEGUIDO O RELATÓRIO MÉDICO E QUE O PAGAMENTO SE DEU NA CAMARADAGEM (UM MÊS ERA PAGO, OUTRO NÃO, ASSIM POR DIANTE) E EM DINHEIRO. Alega ainda que foram juntados aos autos cópias dos Rendimentos Tributáveis dos profissionais que receberam pelos serviços prestados, entretanto não encontro tais cópias nos autos. Diante da não comprovação do efetivo pagamento, que poderia se dar, conforme constou da intimação fiscal, mediante cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias onde fique evidenciado que de fato houve a transferência do numerário da impugnante para o prestador de serviços, ou ainda, caso tenha sido pago em dinheiro, cópias de extratos bancários onde conste saques coincidentes em datas e valores constantes dos recibos, e diante da não comprovação da real prestação do serviço, não há como prover o recurso. Quanto ao pedido de redução da multa diante da inexistência de dolo ou fraude, conforme já esclarecido pelo julgador de piso, nos termos da legislação de regência da época dos fatos, na presença de dolo e fraude aplicava-se a multa qualificada de 150%, sendo que o percentual de 75% é aplicado em situações como a presente, ou seja: Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.426 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720916/2011-89 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Conforme apontado pelo julgador de piso, a multa de 20%, prevista no artigo 61, da mesma lei acima citada, refere-se à multa de mora para pagamentos espontâneos em atraso, não se confundindo com a multa decorrente do lançamento de ofício, sendo inaplicável ao caso presente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 59DF CARF MF Original

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