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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741855 #
Numero do processo: 10882.900407/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67
Numero da decisão: 3402-001.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos  ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  e,  por  unanimidade  de  votos,  em,  no  mérito,    negar  provimento  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 22/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 3402­001.234  S3­C4T2  Fl. 2          3 pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 3402­001.234  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 3402­001.234  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.900407/2008­70  Acórdão n.º 3402­001.234  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 96DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 22/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4835089 #
Numero do processo: 13727.000229/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, notadamente quando tenham sido efetuados pagamentos parciais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 204-02.221
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ • rntsg"„‘t4TES•Assunto: Contribuição para o PIS/PaseperstAS ELHO SEGUND° ,coNFERr- coN10 , Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996 grasffia. Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O lançamento da contribuição ao PIS está sujeito ao prazo de, a 19"--;10 a.15 MarNitr: Stup • 9 I frli decadência de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional, notadamente quando tenham sido efetuados pagamentos parciais. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 06578401814 I - • Processo n.° 13727.000229/2002-71 • CCO2/C04 • 41,F • SEGctioNfIFOECROENCSEOVOODoEnCiGONT.f,Rt1.31JINTES 2t Acórdão n.° 204-02.221 - v iiia jtoi f DE SA MUNHOZ Bras Relator • Maria Luzir, 9rL5c-›,ais NI::: N:ap • 914,11 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. - • 06578401814 À • , , • • Processo n.° 13727.000229/2002-71 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRlDUNTES CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.221 CONFERE COM O OR;f2ÁNA1,. Fls. 3 Brasi!!3. /-2.—J : • Maria Relatório t 1..uim No‘ ais N •—•••• Slapt. 91f)41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Civibra Comércio e Indústria Ltda. • Contra decisão da Nona Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, referentes aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1995 e dezembro de 1996. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de fls. 160/162, lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, consubstanciando exigência de, crédito tributário no valor de R$ 4.145,17, aí incluídos a multa de ofício de 75% e os juros de mora. Os fatos geradores lançados referem-se aos meses de 07/1995 a 12/1996. Segundo o Termo de Constatação de fls. 153/154, após as diligências e intimações ali mencionadas e após efetuadas as imputações dos depósitos • judiciais aos débitos (fls. 85/100), foi constatado que o contribuinte efetuou os depósitos judiciais referentes ao processo n 93.0058858-3 em valores suficientes para cobrir as débitos da Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de julho de 1995 a dezembro de 1996. As diferenças encontradas e lançadas estão arroladas no demonstrativo de fl. 109. Os dispositivos legais infringidos constam da "Descrição dos fatos e enquadramento legal", àfl. 161 do referido auto de infração. Em 19/07/2002, a interessada, por meio da peça de fls. 165/169, impugnou a exigência alegando, em síntese: - que a exigência tributária com multa de 75% sobre os valores apurados é indevida, levando-se em conta que, além da suspensão do crédito tributário estar respaldada pela própria ação judicial impetrada, os depósitos se deram estritamente dentro do percentual de 0,65% de alíquota exigidos pela legislação então vigente; - que em face do que diz o Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n° 156, de 7 de maio de 1996, não se pode exigir o diferencial de 0,10% de alíquota do PIS/Pasep (0,75% - 0,65%), quando os recolhimentos foram efetuados da forma determinada pela legislação aplicável à época; - que a incidência dos juros de mora devia ser sentida não só no tratamento de seus débitos, mas também nos valores depositados judicialmente; - que a Resolução do Senado Federal n° 49/95 tem eficácia ex nunc; A DRJ no Rio de Janeiro-RJ negou provimento à impugnação do contribuinte e • manteve integralmente a exigência, sob o argumento de que após a edição da Resolução do 06578401814 2/1 Processo n.° 13727.000229/2002-71 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.221 Fls. 4 Senado Federal n° 49/95,0 fisco deverá exigir a diferença -apuiá-dà-e—ntire o valor recolhido e o devido segundo a sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70, fundamentado-se no Parcere MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07 de maio de 1996, item "e". - Contra a referida decisão a recnrrenie apresentou o competente recurso, no qual insurgiu-se contra a aplicação da multa de 75%, além de argüir a ocorrência da decadência do lançamento efetuado pela autoridade fiscalizádora. E o Relatório. 177y- - SEGUNDO CONSELHO DE CotfiRIDUINTES CONFERE COM Cl Cnii;;iNAI, Maria Luzin ,Yr Mat. Siar+ 9 1 641 • • 06578401814 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIÈUINTES • CONFERE COM O ORCINALProcesso n.° 13727000229/2002-71 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.221 BrsU [O DA- Fls. 5 ( . Marie-L.1.4w .Novais Mui. S:áp 116-11 — — I Voto • Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator • - O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente é necessário analisar qual o prazo para a realização do lançamento de ofício, nos casos de tributos lançados por homologação, a fim de verificar se o• crédito tributário constituído encontra-se extinto por decadência. A fiscalização, para justificar o lançamento, adotou, implicitamente, o entendimento corrente segundo o qual o prazo de decadência para o lançamento de : contribuição devida ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91. A Lei n° 8.212/91, no entanto, se aplica às contribuições devidas à seguridade social, previstas no aà.. 195, inciso I da CF/88 e a contribuição ao Programa de Integraçãd, Social — PIS não está abrangida no rol das contribuições sociais mencionadas no referido dispositivo constitucional. Confira-se a redação dos art. 45 e 11 da Lei n° 8.212/91: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus • • créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: . 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído • "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; • b) dos empregados domésticos; • c) as dos trabalhadores,, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas,' incidentes sobre o faturamento e lucro; • • • 11 da Lei n 8 .201b2s/e9r v1 ae- saes parbesvoilsuttá sa no doe nart. t i d ald9e5, eIndt rae caFs /8c t reste i bu çl tõi ems os ao scsi iami s rde edfi igni iddoa: s no art. "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 06578401814 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCHFERE -C-Cril O OMINAI_ Processo n.° 13727.000229/2002-71 r Gragiz / O / 0-1 CCO2/C04 Acórdão n.°.204-02.221 'á Fls. 6 ( Maria Luzin1 á 161/qnais _ . • - - - _ „„N.: , ls,ttat. Sin'e. )164 - — - - -- • a) a folha de salcirirs=nrairrériaiffiáro-rdõ—trabaltiV•rnos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste ser-viço, mesmo sem vínculo empregatício; • b) a receita ou o faturamento; c) o lucro" • A contribuição social devida ao PIS foi recepcionada pela CF/88 pelo art. 239 do Ato das Disposições Gerais e não se encontra incluída na outorga de competência inserida no art. 195, I da CF/88, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.164-1, cujo voto do relator, Ministro limar Galvão, está assim redigido: "Por outro lado, a existência de duas contribuições sobre o faturamento está prevista na própria Carta (art. 195, I e 239) [referindo-se ao Finsocial e ao PIS], motivo singelo, mas bastante, não apenas para que não se possa falar em inconstitucionalidade, mas também para infirmar a ilação de que a contribuição 4o artigo 239 satisfaz a previsão do art. 195, I, no que toca a contribuição calculada sobre o faturamento". A contribuição destinada ao PIS, que está sujeita a lançamento por homologação, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, tem natureza tributária, aplicando-se, portanto, quanto à decadência, a regra inscrita no art. 150, § 4° do CTN, assim redigido: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida; autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4°Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A questão já foi pacificada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por meio do Acórdão CSRF/02-01.766, na sessão de 14 de setembro de 2004, assim firmou o entendimento de quê o prazo decadencial aplicável ao PIS é o constante do § 4°, do art. 150, do CTN, in verbis: "(...) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA . O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, c. c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei 06578401814 - • Processo n.° 13727.000229/2002-71 CCO2/C04 Acórdão n.°204412.221 • Es.: .17 n° 8.212/91,-átépór4itê irieferiddlerirdà'inClitii472 .COntribuição para o . I PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado." (CSRF/01-05.157) • ; Vale observar que, ainda que no meu entendimento pessoal não seja relevante se houve ou não 'pagamento parcial para a aplicação da regra do § 40 dó* art. 150, já que o que se hoinologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento, nos termos do "caput"do art. 150, no presente caso houve pagamentos parciais, conforme item 2 do "Termo de Constatação" (fls. 153), "esta insuficiência foi comprovada através da imputação dos depósitos realizados, mais os pagamentos encontrados em nossos sistemas, aos débitos relacionados". Ante ao exposto, não resta dúvidas a respeito da contagem do prazo decadencial na forma do disposto no referido dispositivo. :O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do CTN é de cinco anos, contados da Ocorrência do fato gerador, o que força a conclusão de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário do PIS relativo aos fatos geradores compreendidcis entre os meses de julho tcle 1995 e dezembro de 1996, já que o auto de infração foi lavrado apenas em 19 de junho de 2002. • Desta forma, de rigor a declaração da decadência do lançamento. • • Com estas considerações, Voto no sentido de dar provimento ao recurso, para • cancelar a exigência, face a decadência do direito da União de constituir créditos tributários de - PIS, cujos fatos geradores tenham ocorridos há mais de 5 (cinco) anos. - 'Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 - • • II'FT...,,X.,\Tin 1-1U :S ft. "It. A:2. TNETC17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE (.."`,0-r, Brasi;ia, Maria Niat. Sia • 91611 . . • • • . . • 06578401814 • • Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.003348/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-012.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam analisados todos os argumentos da peça impugnatória e para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-05T15:20:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-05T15:20:57Z; Last-Modified: 2024-11-05T15:20:57Z; dcterms:modified: 2024-11-05T15:20:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-05T15:20:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-05T15:20:57Z; meta:save-date: 2024-11-05T15:20:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-05T15:20:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-05T15:20:57Z; created: 2024-11-05T15:20:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-05T15:20:57Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-05T15:20:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.003348/2010-41 ACÓRDÃO 3402-012.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao julgador a quo para que sejam analisados todos os argumentos da peça impugnatória e para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003348/2010-41 2 Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro, o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-097.399, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007). O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando,em síntese: que, por se tratar de agente armador, não tinha responsabilidade sob o cumpriemnto do prazo; ainda assim, que não houve a ocorrência do dolo, ocorrência da denúncia espontânea Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados na impugnação, além de acrescentar alegações referentes à preclusão definitiva do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, os quais alego de ofício. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003348/2010-41 3 A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva da impugnante, bem como questões relacionadas a denúncia espontânea: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.046 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.003348/2010-41 4 autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular, de ofício, a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.000243/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-010.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 902 e ss) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 884 e ss) que manteve em parte a autuação relativa às contribuições previdenciárias cota parte (SEGURADOS, EMPRESA, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 02 43 /2 00 8- 58 Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 GILRAT e TERCEIROS), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 884 e ss) analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve em parte a autuação: Trata-se de crédito tributário consolidado em 28/03/2006, constituído contra FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO, por intermédio do AIOP DEBCAD n° 35.793.894-1, no valor de R$887.632,96 (oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), referente às competências 07/2000 a 12/2003. De acordo com o Relatório Fiscal (fls.110/116), o crédito objeto do presente lançamento refere-se às contribuições previdenciárias cota parte (SEGURADOS, EMPRESA, GILRAT e TERCEIROS, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Diz, ainda, o relatório fiscal, que a parte dos segurados foi calculada aplicando-se a alíquota mínima, por competência, sobre o total do salário de contribuição apurado, uma vez que não houve arrecadação mediante desconto, com base no §3°, art. 33, da Lei 8.212/91. Ressalta o relatório que, quando da realização da auditoria na sede da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CERRADO- FUNCER, Fundação com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constatou-se que um dos seus objetivos é a promoção e apoio a pesquisa, ao ensino, à extensão e ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. No período fiscalizado, a fundação executou diversas atividades, principalmente na área de ensino, divididas e numeradas conforme o que passam a denominar de "Projetos". Esses projetos equivaleriam às propostas para a realização de trabalhos específicos, tais como: cursos de pós-graduação, cursos sequenciais, concursos de vestibular ou concurso de provimento de cargo público. Geralmente eram feitos por meio de contratos, sendo a principal contratante, para a maioria dos cursos, a Universidade Estadual de Goiás- LTEG, CNPJ: 01.112.580/0001-71, endereço: Campus BR 153, Km 98, CEP 75.001-970. A numeração dos Projetos teve uma ordem sequencial, chegando até o número 243, conforme planilha em anexo, intitulada "RELAÇÃO DE PROJETOS, fls.124/127, sendo que nem todos eles foram de fato executados. Todo o controle de gastos, inclusive com pessoal, está dividido por projetos, tanto no arquivamento de documentos, folhas de pagamento e prestação de contas, como também na escrita contábil. Para cada projeto existe um grupo de contas contábeis em separado, sendo os saldos computados por projeto, tanto no ativo, passivo, receitas e despesas. Os trabalhadores que executavam os projetos foram contratados pela Fundação de duas formas: como segurados empregados e como prestadores de serviços (contribuintes individuais). No desenvolvimento da auditoria, no período de 07/2000 a 12/2003, ficou constatada a existência de vínculo de emprego (segurado empregado) e não a prestação de serviço (contribuinte individual) considerada pela empresa. A caracterização do vínculo de emprego foi constatada tendo em vista o conceito de empregado, conforme disposto no art. 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 ao se observar a existência dos requisitos indispensáveis a tal caracterização: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Os segurados incluídos na presente autuação foram: os professores e os servidores administrativos (Diretora, Coordenador, Auxiliar de biblioteca, Secretária acadêmica, Auxiliar de Secretaria, Serviços Gerais) relacionados em folhas de pagamento, conforme relação às fls. 117/122. Tais segurados são pessoas físicas remuneradas que exercem atividade laborai direta e pessoalmente ao empregador, funções correlatas aos fins precípuos da empresa, ou seja, formação de nível superior e pós-graduação, caracterizando, assim, atividades indispensáveis para o alcance da finalidade para a qual a empresa foi constituída, portanto, não cabível sustentar a "eventualidade" para as funções citadas. A "subordinação" está caracterizada pela prática de a empresa exercer o controle de frequência dos empregados mensalmente, controle do quantitativo de horas aulas ministradas por turma de cada Professor, valor unitário da hora aula e elaboração das folhas de pagamento com base no controle de frequência. Ressalta que outro fato importante para a caracterização de vínculo é o pagamento de Abono Anual (Décimo Terceiro Salário) aos empregados nos seguintes projetos: 039, 060, 069, 094, 101, 108 e 109, sendo que, em algumas competências, embora resistindo reconhecer o vínculo empregatício, efetuou o desconto dos segurados para a Previdência Social, sobre a remuneração mensal creditada nos seguintes projetos: 039, 060, 069, 071, 077, 078, 094, 096, 098, 101, 103, 104, 107, 108, 109, 114, 119, 125, 129, 146 e 147. As remunerações foram obtidas pelo exame das folhas de pagamento, Livro Diário, Livro Razão, Registro de Empregados, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. As folhas de pagamento de 2004 e 2005 estavam agrupadas em CURSOS SEQUENCIAIS, PÓS GRADUAÇÃO e CENTRO DE IDIOMAS, todos eles subdivididos pelos projetos integrantes de cada grupo. Havia um grupo à parte denominado de PRONERA, que era um projeto específico. Havia também as folhas de pagamento do pessoal da Administração, que ficou denominada RECURSOS PRÓPRIOS. Nos períodos anteriores a 2004, as folhas de pagamento estavam divididas por projetos, sendo arquivadas em pastas de prestação de contas de cada projeto. Para o ano de 2003, foram apresentadas folhas de pagamento com todos os projetos dos CURSOS SEQÜENCIAIS de forma agrupada. Muitas vezes não foi possível obter as remunerações diretas das folhas de pagamento, devido a sua forma de arquivamento esparsa, e outras vezes os valores nelas contidos não coincidiam com os valores contabilizados. Dessa forma, quando necessário, foi considerado o valor das remunerações registrados em livros contábeis (DIÁRIO e RAZÃO). Os valores que originaram o débito encontram-se em planilhas anexas ao Relatório Fiscal, denominadas: "VÍNCULOS CONSIDERADOS EMPREGADOS", fls.117/122. Informa o relatório Fiscal que, com relação ao projeto 114, não foram incluídas na presente autuação as remunerações creditadas aos estagiários. Os empregados vinculados à empresa no período de 07/2000 a 12/2003, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social-RGPS. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 O autuado contestou, tempestivamente, o lançamento em tela fls.826, pedindo a nulidade do presente AI, vez que teve cerceado seu direito de defesa, pelos fatos a seguir expostos: - Uma vez que a presente autuação versa sobre a hipótese de "Consideração de vínculo Empregatício" e a Fundação não tem esse entendimento, há a imperiosa necessidade de que sejam declinados nominalmente cada um dos trabalhadores, os períodos respectivos e outros dados que possam melhor caracterizar cada situação, pois vínculo empregatício se reconhece individualmente, e da forma como estão os relatórios anexos à autuação, não atendem às regras elementares para sustentar o seu teor. DA DILIGÊNCIA Procedendo à análise do processo em face da defesa apresentada, a Seção do Contencioso Administrativo DRP/GO, constatou que: - Em fiscalização anterior realizada na Fundação Universidade Estadual de Goiás- FUEG, CNPJ:01.112.580/0001-71, foi lançada a NFLD n°35.197.655-5, período de lançamento de 02/2000 a 06/2001, tendo como fatos geradores as remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à UEG- Universidade Estadual de Goiás, em seus cursos seqüenciais e de pós-graduação stricto/lacto senso. Em tal NFLD, foi explicado que parte dos fatos geradores refere-se a remunerações pagas indiretamente pela FUEG por intermédio da FUNCER; - que na presente notificação, as remunerações consideradas como fatos geradores referem-se a contratos da FUNCER com a Universidade Estadual de Goiás- UEG, relativos a projetos de pós graduação, cursos seqüenciais e etc; - considerando a similaridade da descrição dos fatos geradores apurados nas duas pessoas jurídicas, nos períodos de 07/2000 a 06/2001, retomaram-se os autos à fiscalização, em diligência, para que o auditor esclarecesse se houve ou não duplicidade de lançamento. Do retorno da diligência, obtém-se a informação de fls. 864/868, com os seguintes esclarecimentos: - Que após análise comparativa entre os processos apurados nesta fiscalização e o de n°35.197.655-5, apurado em fiscalização anterior realizada na Fundação Universidade Estadual de Goiás- FUEG, no período de 07/2000 a 06/2001, ficou constatado que houve lançamento em duplicidade relativo aos cursos "seqüencial de Ciências Imobiliárias" e "seqüencial de Radiologia e Imaginologia", devendo serem retificadas as competências de 07/2000 a 05/2001 para zero, permanecendo valores remanescentes na competência 06/2001, conforme DE/PARA a seguir: Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve em parte a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/12/2003 AIOP DEBCAD N° 35.793.894-1 CONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE, ONEROSIDAD E, SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE. São segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social-RGPS, nos termos do art.12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, as pessoas físicas remuneradas que exercem atividade laborai direta e pessoalmente ao empregador, funções correlatas aos fins precípuos da empresa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Extrai-se do R. Acórdão Recorrido que: O débito sofreu alteração para menor, em razão de pedido de diligência por parte da Seção do Contencioso Administrativo DRP/GO, a fim de que o auditor esclarecesse se houve ou não duplicidade de lançamento, em face a similaridade da descrição dos fatos geradores apurados nesta fiscalização e o débito apurado na NFLD n°35.197.655-5, apurado em fiscalização anterior realizada na Fundação Universidade Estadual de Goiás- FUEG, no período de 07/2000 a 06/2001, quando o auditor concluiu que: , ficou constatado que houve lançamento em duplicidade ,relativo aos cursos "seqüencial de Ciências Imobiliárias" e "seqüencial de Radiologia e Imaginotógia'": devendo serem retificadas as competências conforme DE/PARA acima transcrito. (...) Considerando tudo que dos autos consta, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, retificando o valor do crédito tributário exigido conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado-DADR, em anexo. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 26/10/2010 (fls. 900), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/11/2010 (fls. 902 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamento ao fundamento de que não há vínculo de trabalho. Assinala ter prestadores de serviços. Ressalta ser uma FUNDAÇÃO DE APOIO, cujo objetivo primordial é apoiar o ensino, a pesquisa, a extensão e o desenvolvimento institucional no âmbito universitário, contribuindo com a formação e capacitação de recursos humanos, com o desenvolvimento cultural, científico e tecnológico do Estado de Goiás, e porque não dizer, do Brasil. (...)13. Quanto à realização de cursos, sejam eles seqüenciais ou de pós-graduação lato sensu, é justo e necessário esclarecer que a FUNCER, na condição de fundação de apoio à UEG, gerencia os cursos de pós-graduação e seqüenciais que a UEG oferece à comunidade. Esse gerenciamento resume-se na cobrança e no recebimento das mensalidades, na contratação e remuneração do corpo docente e técnico, na impressão de apostilas, na compra de material e lanches oferecidos aos alunos, enfim, nas ações tendentes à colaboração com a UEG na realização dos cursos. 14. A responsabilidade acadêmica, isto é, a qualidade técnica do curso fica a cargo da UEG e de seus professores, uma vez que a FUNCER não tem corpo docente próprio. Esse é o motivo pelo qual o diploma é concedido pela UEG. Vale dizer, a chancela acadêmica para realização do Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 curso é da UEG e é ela quem oferece o curso à sociedade e o ministra aos inscritos, inclusive preparando o conteúdo programático e definindo a titulação dos docentes. Tanto é que ele, o curso, acontece dentro da estrutura física da UEG. À FUNCER, compete exclusivamente o seu gerenciamento operacional, nos termos acima indicados.(...) 19. Neste passo, para fazer frente à sua atuação, a Recorrida possui quadro próprio de empregados que laboram essencialmente nas funções administrativas que lhe são próprias, ao tempo em que contrata um rol de pessoas para atuarem especificamente nos projetos que executa. Essas contratações têm, em sua maioria, a natureza de prestação de serviços dado o caráter de temporariedade do projeto, o que não foi entendido e compreendido pela digna fiscalização, conforme se detalhará a seguir. Assinala a inexistência de subordinação, na medida em que não dá ordens aos professores ou ao pessoal administrativo. Apenas controla frequência para efeito de contraprestação exata das horas trabalhadas. Outra característica dos trabalhos é a eventualidade, de forma a inexistir habitualidade na sua relação com as pessoas que executam atividades nos projetos. Pede o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Não se pode conhecer do presente recurso. Como se observa da impugnação a fls. 832, o Recorrente, no momento de defesa, apenas alegou a nulidade da autuação por cerceamento à sua defesa. Agora, no momento do recurso apresenta insurgência relativa ao vínculo de trabalho descrito na autuação. Ora, a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000243/2008-58 As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da análise, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece das alegações relativas à inexistência de subordinação e habitualidade, e portanto ausência de vínculo de trabalho. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 932DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.914275/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se reconhece o crédito de pagamento indevido ou a maior de recolhimento mensal, efetuado a título de estimativa mensal de IRPJ, quando o montante requerido se encontra com a exigibilidade supensa por conta de liminar concedida em depósito judicial, dada a iliquidez e incerteza do direito creditório, ainda que haja depósito judicial da quantia suspensa. Também não há que se reconhecer tal crédito quando o pagamento for integralmente utilizado na composição do saldo negativo referente ao mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 1401-007.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVAS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ILIQUIDEZ E INCERTEZA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Não se reconhece o crédito de pagamento indevido ou a maior de recolhimento mensal, efetuado a título de estimativa mensal de IRPJ, quando o montante requerido se encontra com a exigibilidade supensa por conta de liminar concedida em depósito judicial, dada a iliquidez e incerteza do direito creditório, ainda que haja depósito judicial da quantia suspensa. Também não há que se reconhecer tal crédito quando o pagamento for integralmente utilizado na composição do saldo negativo referente ao mesmo ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar o ocorrido nos autos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância conforme consta no Acórdão de nº 16.65.773 proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 12 de fevereiro de 2015: “Relatório 1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 26 a 31 (PER/DCOMP nº 16540.12458.290607.1.3.04- 3290), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. receita 2319) relativo ao pagamento efetuado em 31/01/2007. 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 23 o contribuinte foi cientificado, em 28/04/2009 (fls. 43), de que “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/D/COMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderá ser utilizado na dedução do imposto de renda da pessoa jurídica ou da contribuição social sobre o lucro líquido devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSL do período.” Tendo o DARF as seguintes características: 3. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 1.957.715,08). 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 18/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e 09, informando e alegando, em suma, o seguinte: 4.1 O manifestante ingressou, em 17.03.2006, com o mandado de segurança n° 2.006..61.00.006274-4 objetivando deduzir, na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, as perdas definitivas incorridas em operações de crédito e debitadas ao resultado do período-base encerrado, em 31.12.2006, sem as limitações impostas pela Lei 9.430/96. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 3 4.1.1 Apesar do deferimento da liminar o manifestante recolheu indevidamente a parcela do IRPJ devido apurado com base no lucro real anual relativo ao período-base findo, em 31.12.2006, correspondente ao valor desse imposto que estava com exigibilidade suspensa, no montante original de R$1.866.445.88. 4.2 Diante disso o manifestante apurou, em 31/12/2006, lucro real, consoante explicitado abaixo: 4.3 Em ato decorrente, o manifestante efetuou o recolhimento do IRPJ acima no DARF de R$ 3.124.975,25, sendo informado este mesmo valor na DCTF original. 4.4 Após o pagamento, percebeu-se que a parcela de R$ 1.866.445,88 era indevida, vez que a mesma se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força da medida liminar concedida. 4.5 Em 25/09/2008, data anterior à do despacho decisório, foi efetuada a retificação da DCTF, alterando o valor do débito apurado para R$ 3.031.516,00, a vinculação com pagamento em DARF para R$ 1.165.070,12 e a parcela com exigibilidade suspensa no valor de R$ 1.866.445,88. 4.6 O procedimento adotado pelo manifestante encontra integralmente amparo na legislação tributária, conquanto à luz do recolhimento indevido acima (e não mera estimativa como entendeu a DEINF) realizou espontaneamente a ''abertura" do crédito na DCTF do 1o. Trimestre do ano-calendário de 2.007, com escopo de explicitar o indébito de IRPJ a que faz jus. Tal procedimento beneficiou o Fisco, uma vez que prevalecendo o entendimento inserto no despacho decisório, a compensação do indevido como suposto saldo negativo implicaria na correção do crédito a partir do mês de janeiro de 2.007 e não a partir do mês de fevereiro, como efetivamente procedeu o manifestante. 4.7 Sem prejuízo do disposto acima, o manifestante realizou, em 28/08/2008, o depósito judicial no montante original de R$ 1.866.445,88, acrescido dos juros Selic até a data do depósito. Portanto a compensação do débito em questão não trará prejuízo ao Fisco, pois se o contribuinte tiver êxito na demanda judicial o mesmo levantará o valor depositado e o Fisco Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 4 deverá homologar a compensação já apresentada e caso não tenha sucesso na esfera judicial haverá a conversão deste valor em renda da União. 4.8 Ainda que o débito compensado fosse devido, foram imputados juros de mora em total arrepio à legislação tributária. 4.8.1 A taxa de juro SELIC foi criada pela Resolução n° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e definida pelo artigo 2o, parágrafo 1o, da Resolução n° 2.868/99 e pela Circular 2.900/99 do Banco Central do Brasil nos seguintes termos: "Defini-se Taxa Selic como taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos Federais", sendo, portanto, taxa de juros remuneratórios, não podendo ser utilizado com natureza de “juros moratórios”, sendo este o entendimento de juristas, exarado nos excertos de artigos colacionados. 4.8.2 A Taxa Selic não foi criada por lei, o que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo 161, § 1º do CTN, como se observa no entendimento do Ministro do STJ, Domingos Fraciulli Neto no trecho colacionado. 4.8.3 Nem se alegue que a Lei n° 9.430/96, citada pelo agente fiscal quando da lavratura; do presente auto, é suficiente para caracterizar obediência ao disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pois não traz nenhuma definição do que venha a ser a Taxa SELIC, mas apenas disciplina como deve ser o seu uso, o que, certamente, é fato bem diferente. Como não existe lei ordinária que tenha criado a Taxa SELIC, os juros que deveriam ser aplicados ao presente caso estão limitados a 1% ao mês, conforme o disposto no § 1] do artigo 161 do CTN. É o que se observa no recente julgado do STJ (Resp nº 215.881), cuja ementa se colaciona. Em síntese, considerando-se a natureza remuneratória da taxa SELIC e a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora. 5. Por fim, requer seja julgado procedente o PER/DCOMP nº 16540.12458.290607.1.3.04-3290 com a consequente homologação do débito nele compensado. “ É o relatório. DA DECISÃO RECORRIDA / VOTO “Voto 6. A manifestação de inconformidade é tempestiva, dado ter sido apresentada dentro do trintídio legal, portanto dela tomamos conhecimento. 7. O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão de julgamento do de nº 16327.902649/2012-66, uma vez que existe uma estrita relação entre os créditos de ambos os processos. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 5 8. O despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado assim o fez porque quando da transmissão do PER/DCOMP ora em análise estava em vigor a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 que em seu artigo 10 trazia o seguinte: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." 8.1 Assim, caracterizou-se acertada a decisão proferida, visto que o valor a maior, eventualmente pago a título de estimativas mensais de IRPJ deveria ser considerado na apuração do saldo negativo deste mesmo tributo referente ao ano-calendário de sua apuração. A despeito disto adveio as Instruções Normativas nº 900/2008 e 1.300/2012 que não mais traziam tal restrição. Após a edição da IN RFB nº 900/2008 a Cosit publicou a Solução de Consulta Interna nº 19/2011, que se encontrava assim ementada ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplicase inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 6 Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. 8.1.1 Portanto, dúvidas não há de que é devida a análise do presente PER/DCOMP considerando-se o crédito como sendo de pagamento indevido ou a maior. 9. O manifestante alega que efetuou o pagamento no valor de R$ 3.124.975,25, declarando o mesmo valor em DCTF. Posteriormente percebeu que a parcela de R$ 1.866.445,88 era indevida, vez que a mesma se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força da medida liminar concedida nos autos do MS nº 2.006.61.00.006274-4, razão pela qual apresentou o PER/DCOMP ora em análise. Acrescenta que, por ter efetuado depósito judicial, não haveria prejuízo ao Fisco, pois se o contribuinte tiver êxito na demanda judicial o mesmo levantará o valor depositado e o Fisco deverá homologar a compensação já apresentada e caso não tenha sucesso na esfera judicial haverá a conversão deste valor em renda da União. 9.1 Quanto à argumentação acima cabe dizer não seria possível reconhecer a existência do crédito tributário, pois o mesmo seria ilíquido e incerto. O fato dos valores pretendidos estarem com a sua exigibilidade suspensa caracterizaria a incerteza do seu recebimento, uma vez que, em que pese haver depósito judicial da referida quantia, não há qualquer garantia de que tais valores venham a ser convertidas em renda da União no caso de insucesso por parte do manifestante. O reconhecimento do crédito antes da decisão final na esfera judicial, acarretaria numa restituição, via compensação, de valores que sequer ingressaram nos cofres públicos. Da mesma maneira, nas palavras do próprio requerente, em caso de sucesso na demanda judicial, "caberá ao Fisco homologar a compensação já efetivada pela Manifestante". Ou seja, somente neste momento é que surgiria o crédito de pagamento indevido ou a maior, pois até então a quantia suspensa seria devida. 9.2 De fato, o caminho mais lógico e natural seria mesmo aquele apontado pelo manifestante, qual seja o de levantamento da quantia em caso de sucesso na demanda judicial e o da conversão em renda da União no caso de insucesso, porém não há qualquer garantia de que isto realmente vá acontecer e nem mesmo se o valor considerado quando da realização do depósito judicial será o mesmo quando do transito em julgado da ação, nada impede que, por exemplo, a União conteste os valores em litígio causando a sua diminuição, o que acarretaria, em caso de homologação da presente compensação, numa restituição parcialmente indevida por parte da Fazenda. Em outras palavras, não há liquidez e nem certeza quanto ao direito creditório pleiteado. 10 Importante também destacar que no processo nº 16327.902649/2012-66, o manifestante requer seja considerado todo o pagamento efetuado na composição do saldo negativo, conforme trechos abaixo colacionados, de forma que, não ao não lograr êxito em sua demanda na esfera judicial, todo o valor deverá ser utilizado naquele feito para a formação de eventual saldo negativo e o valor depositado também não poderá ser convertido em renda da União. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 7 10.1 Além disso, como levantado na discussão do saldo negativo, se a base de cálculo do IRPJ informada na DIPJ já estiver descontando as perdas no recebimento de crédito litigadas na esfera judicial, então, para a formação do alegado saldo negativo, independentemente da decisão que venha a transitar em julgado, necessariamente haveria que se consumir o valor integral do DARF relativo à estimativa de dezembro, não restando valores a ser aproveitado como crédito de pagamento indevido ou a maior. Nesta situação, em caso de insucesso do contribuinte na esfera judicial, a conversão em renda da União deveria acontecer sem prejuízo da utilização do pagamento na composição do saldo negativo. 11. Quanto à aplicação da taxa SELIC como sendo índice de juros moratórios é preciso atentar-se para a redação do art.161 do CTN, § 1.º, citado pelo manifestante: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (...) (g.n.) 11.1 Ou seja, em relação aos juros, o que estatui o CTN é que essa lei pode dispor de modo a adotar percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na sua falta, o percentual de 1% ao mês. Uma vez que o § 3º do art. 61 da lei 9.430/96 veio dispor de forma diversa, elegendo o legislador a taxa referencial SELIC para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, cabe ao Fisco, em atividade administrativa vinculada observar o disposto na legislação. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 8 11.2 Note-se que a natureza de uma taxa não é dada pelo seu montante ou por seu método de cálculo, em outras palavras, não há uma natureza intrínseca à taxa SELIC, que pode ser remuneratória quando utilizada pelos agentes econômicos participantes do mercado financeiro. Porém, no campo tributário, conforme mencionado, a taxa SELIC tem natureza indenizatória, pois, repita-se, representa a exata medida do dano causado pelo inadimplemento. 11.2.1 Ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo as atividades de análise das declarações de compensação e de julgamento plenamente vinculadas, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei. 11.2.2 Registre-se, a título meramente expositivo, a posição do Conselho de Contribuintes sobre esta questão: JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3º da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1º do art. 161 do CTN.(Ac. 107.06973 – Sessão de 26/02/2003- Sétima Câmara do 1º CC) NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal.PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.A falta do regular recolhimento da contribuição ao PIS autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. TAXA SELIC.É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 - SC. Recurso negado.(Ac. 130157, Sessão de 09/11/2006 – Segunda Câmara do 2º CC) 11.3 O CTN também nada menciona que a taxa de juros a ser utilizada tenha que ser criada por lei, mas apenas que a lei pode dispor de forma diversa à aplicação dos juros moratórios ao percentual de 1%. 12. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade, no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado e, consequentemente, NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 16 de maio de 2015 da decisão recorrida, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 15 de abril de 2015. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 9 VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Muito claro que o crédito pleiteado não se encontra perfeitamente definido e legítimo, apesar do depósito judicial. A legislação estabelece que créditos discutidos na Justiça somente podem ser objeto de utilização em procedimento de compensação quando a decisão estiver transitada em julgado, algo que não ocorreu quando da transmissão do Per/Dcomp, aliás, reconhecido pela própria Recorrente, de modo que não vejo reparos na decisão recorrida. REPRODUZO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA “Voto 6. A manifestação de inconformidade é tempestiva, dado ter sido apresentada dentro do trintídio legal, portanto dela tomamos conhecimento. 7. O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão de julgamento do de nº 16327.902649/2012-66, uma vez que existe uma estrita relação entre os créditos de ambos os processos. 8. O despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado assim o fez porque quando da transmissão do PER/DCOMP ora em análise estava em vigor a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 que em seu artigo 10 trazia o seguinte: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." 8.1 Assim, caracterizou-se acertada a decisão proferida, visto que o valor a maior, eventualmente pago a título de estimativas mensais de IRPJ deveria ser considerado na apuração do saldo negativo deste mesmo tributo referente ao ano-calendário de sua apuração. A despeito disto adveio as Instruções Normativas nº 900/2008 e 1.300/2012 que não mais traziam tal restrição. Após a edição da IN RFB nº 900/2008 a Cosit publicou a Solução de Consulta Interna nº 19/2011, que se encontrava assim ementada ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 10 O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplicase inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. 8.1.1 Portanto, dúvidas não há de que é devida a análise do presente PER/DCOMP considerando-se o crédito como sendo de pagamento indevido ou a maior. 9. O manifestante alega que efetuou o pagamento no valor de R$ 3.124.975,25, declarando o mesmo valor em DCTF. Posteriormente percebeu que a parcela de R$ 1.866.445,88 era indevida, vez que a mesma se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força da medida liminar concedida nos autos do MS nº 2.006.61.00.006274-4, razão pela qual apresentou o PER/DCOMP ora em análise. Acrescenta que, por ter efetuado depósito judicial, não haveria prejuízo ao Fisco, pois se o contribuinte tiver êxito na demanda judicial o mesmo levantará o valor depositado e o Fisco deverá homologar a compensação já apresentada e caso não tenha sucesso na esfera judicial haverá a conversão deste valor em renda da União. 9.1 Quanto à argumentação acima cabe dizer não seria possível reconhecer a existência do crédito tributário, pois o mesmo seria ilíquido e incerto. O fato dos valores pretendidos estarem com a sua exigibilidade suspensa caracterizaria a incerteza do seu recebimento, uma vez que, em que pese haver depósito judicial da referida quantia, não há qualquer garantia de que tais valores venham a ser convertidas em renda da União no caso de insucesso por parte do manifestante. O reconhecimento do crédito antes da decisão final na esfera judicial, acarretaria numa restituição, via compensação, de valores que sequer ingressaram nos cofres públicos. Da mesma maneira, nas palavras do próprio requerente, em caso de sucesso na Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 11 demanda judicial, "caberá ao Fisco homologar a compensação já efetivada pela Manifestante". Ou seja, somente neste momento é que surgiria o crédito de pagamento indevido ou a maior, pois até então a quantia suspensa seria devida. 9.2 De fato, o caminho mais lógico e natural seria mesmo aquele apontado pelo manifestante, qual seja o de levantamento da quantia em caso de sucesso na demanda judicial e o da conversão em renda da União no caso de insucesso, porém não há qualquer garantia de que isto realmente vá acontecer e nem mesmo se o valor considerado quando da realização do depósito judicial será o mesmo quando do transito em julgado da ação, nada impede que, por exemplo, a União conteste os valores em litígio causando a sua diminuição, o que acarretaria, em caso de homologação da presente compensação, numa restituição parcialmente indevida por parte da Fazenda. Em outras palavras, não há liquidez e nem certeza quanto ao direito creditório pleiteado. 10 Importante também destacar que no processo nº 16327.902649/2012-66, o manifestante requer seja considerado todo o pagamento efetuado na composição do saldo negativo, conforme trechos abaixo colacionados, de forma que, não ao não lograr êxito em sua demanda na esfera judicial, todo o valor deverá ser utilizado naquele feito para a formação de eventual saldo negativo e o valor depositado também não poderá ser convertido em renda da União. 10.1 Além disso, como levantado na discussão do saldo negativo, se a base de cálculo do IRPJ informada na DIPJ já estiver descontando as perdas no recebimento de crédito litigadas na esfera judicial, então, para a formação do alegado saldo negativo, independentemente da decisão que venha a transitar em julgado, necessariamente haveria que se consumir o valor integral do DARF relativo à estimativa de dezembro, não restando valores a ser aproveitado como crédito de pagamento indevido ou a maior. Nesta situação, em caso de Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 12 insucesso do contribuinte na esfera judicial, a conversão em renda da União deveria acontecer sem prejuízo da utilização do pagamento na composição do saldo negativo. 11. Quanto à aplicação da taxa SELIC como sendo índice de juros moratórios é preciso atentar-se para a redação do art.161 do CTN, § 1.º, citado pelo manifestante: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (...) (g.n.) 11.1 Ou seja, em relação aos juros, o que estatui o CTN é que essa lei pode dispor de modo a adotar percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na sua falta, o percentual de 1% ao mês. Uma vez que o § 3º do art. 61 da lei 9.430/96 veio dispor de forma diversa, elegendo o legislador a taxa referencial SELIC para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, cabe ao Fisco, em atividade administrativa vinculada observar o disposto na legislação. 11.2 Note-se que a natureza de uma taxa não é dada pelo seu montante ou por seu método de cálculo, em outras palavras, não há uma natureza intrínseca à taxa SELIC, que pode ser remuneratória quando utilizada pelos agentes econômicos participantes do mercado financeiro. Porém, no campo tributário, conforme mencionado, a taxa SELIC tem natureza indenizatória, pois, repita-se, representa a exata medida do dano causado pelo inadimplemento. 11.2.1 Ademais, a natureza da taxa SELIC em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo as atividades de análise das declarações de compensação e de julgamento plenamente vinculadas, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei. 11.2.2 Registre-se, a título meramente expositivo, a posição do Conselho de Contribuintes sobre esta questão: JUROS DE MORA - A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC é adotada como parâmetro de juros moratórios por força do art. 13 da Lei 9.065/95 e § 3º da Lei 9.430/96, portanto em consonância com a permissão contida no § 1º do art. 161 do CTN.(Ac. 107.06973 – Sessão de 26/02/2003- Sétima Câmara do 1º CC) NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 101, II, "a", e III, "b", da Constituição Federal.PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.A falta do regular recolhimento da contribuição ao PIS Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.259 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914275/2009-26 13 autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. TAXA SELIC.É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 - SC. Recurso negado.(Ac. 130157, Sessão de 09/11/2006 – Segunda Câmara do 2º CC) 11.3 O CTN também nada menciona que a taxa de juros a ser utilizada tenha que ser criada por lei, mas apenas que a lei pode dispor de forma diversa à aplicação dos juros moratórios ao percentual de 1%. 12. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade, no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado e, consequentemente, NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas.” Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10626057 #
Numero do processo: 11234.720057/2021-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam o cerceamento do direito de defesa (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72) MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICABILIDADE NO LANÇAMENTO. Constatadas as ocorrências fáticas que levam ao enquadramento legal do caso concreto em hipótese de aplicação da multa qualificada de 150%, não há como a mesma ser afastada no julgamento administrativo.
Numero da decisão: 2001-007.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas das matérias sobre nulidade por vício formal e multa qualificada e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negam-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que davam-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam o cerceamento do direito de defesa (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72) MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICABILIDADE NO LANÇAMENTO. Constatadas as ocorrências fáticas que levam ao enquadramento legal do caso concreto em hipótese de aplicação da multa qualificada de 150%, não há como a mesma ser afastada no julgamento administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-29T18:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-29T18:16:41Z; Last-Modified: 2024-08-29T18:16:41Z; dcterms:modified: 2024-08-29T18:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-29T18:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-29T18:16:41Z; meta:save-date: 2024-08-29T18:16:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-29T18:16:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-29T18:16:41Z; created: 2024-08-29T18:16:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-29T18:16:41Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-29T18:16:41Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11234.720057/2021-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.035 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de julho de 2024 Recorrente CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES M J LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não importam nulidade as irregularidades, incorreções e omissões que não acarretam o cerceamento do direito de defesa (art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72) MULTA QUALIFICADA DE 150%. APLICABILIDADE NO LANÇAMENTO. Constatadas as ocorrências fáticas que levam ao enquadramento legal do caso concreto em hipótese de aplicação da multa qualificada de 150%, não há como a mesma ser afastada no julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas das matérias sobre nulidade por vício formal e multa qualificada e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negam-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Andressa Pegoraro Tomazela e Wilderson Botto, que davam-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Honório Albuquerque de Brito. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 23 4. 72 00 57 /2 02 1- 34 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão de que julgou improcedente a defesa da contribuinte e do responsável tributário tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata o presente processo das seguintes Autuações: Consta do relatório fiscal, que a empresa foi excluída do Simples Nacional – SN em virtude de ter incorrido nas seguintes infrações: 1. Deixar de apresentar escrituração de livro-caixa e documentos relativos as movimentações financeiras e bancárias do anos-calendário 2016, 2017 e 2018. 2. Oferecer embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada, de fornecer livro caixa, documentos e informação de sua movimentação financeira e bancária. 3. Pagamento de despesas superior a 20% do valor de ingressos de recursos no ano de 2016. 4. Ultrapassar o limite bruto global de receita de R$3.600.000,00, nos termos do art. 3º, §4º, III e V da Lei Complementar 123/2006. 5. Prática reiterada de infração. Em face da exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, a autoridade lançadora procedeu ao lançamento dos créditos devidos aos Terceiros alhures mencionados, relativo às contribuições devidas pelas empresas em geral (não optantes do SN). Na Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 oportunidade, restou identificado que as empresas Centro de Formação de Condutores Fortal Auto Escola Ltda (CNPJ: 02.038.584/0001-10), Centro de Formação de Condutores MJ Ltda (CNPJ: 21.147.950/0001-13) e Centro de Formação de Condutores JM Auto Escola Ltda (CNPJ: 03.413.096/0001-08) e Centro de Formação de Condutores JI Ltda (CNPJ: 10.639.960/0001-50, todas optantes pelo Simples Nacional, formam um grupo econômico, visto que as empresas apresentaram: a) identidade parcial de sócios e de natureza unifamiliar, com controle econômico e administrativo exercido, especialmente, pelo Sr. Jurandy Carneiro Rodrigues, participante do capital social de todas as empresas; b) objeto social idêntico para todas as empresas citadas (CNAE 85.99-6/01); c) eleição do mesmo nome fantasia “Auto Escola Junior” no contrato social de três das quatro empresas envolvidas; d) sitio de internet (autoescolajunior.com.br) e Instagram comum às quatro empresas com uso de denominação “Grupo Autoescola Junior”; e) transferência de numerário (operações de transferências e TED) entre as pessoas jurídicas, sinalizando vinculação econômica, característica de um grupo econômico de fato; f) mesmos responsáveis pela transmissão das GFIP; g) transferência de empregado entre as empresas sem rescisão de contrato de trabalho. Foi atribuído ao Sr. Jurandy Carneiro Rodrigues, sócio-administrador da empresa, responsabilização pessoal pelos tributos devidos, nos termos do art. 135, inciso III do CTN. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DO DELEGADO DO ÓRGÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração será lavrado por auditor fiscal, no local da verificação da falta, sendo prescindível a assinatura do delegado do órgão fiscalizante para a sua validade. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado, conforme a legislação vigente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez excluída a empresa do Simples Nacional, resta cabível o lançamento das contribuições aos Terceiros que não foram recolhidas no período em que a empresa esteve, indevidamente, vinculada ao referido sistema simplificado de tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, inciso I, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 03 – Em seu recurso o contribuinte e o responsável tributário tratam sobre a nulidade absoluta por vício formal da autuação e do cerceamento ao direito à defesa, da multa de 150% qualificada e sobre o crime contra a ordem tributária, trata sobre a exclusão do simples nacional, e sobre parcelamento dos valores cobrados da multa. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso por sua tempestividade. 05 – As matérias serão decididas de acordo com a ordem como postas em recurso. 06 – O contribuinte e responsável tributário adotam defesa e recursos com o mesmo teor do que já decidido pela decisão de piso, avaliando parte do contexto recursal em relação a falta de assinatura do delegado da DRF no auto de infração, da multa de 150% majorada, da equivocada exclusão do Simples Nacional. Não serão conhecidos a questão quanto ao crime ora debatido posto que não é da competência do CARF tratar dessas questões e conceitos criminais. 07 – Muito menos quanto a RFFP não será conhecido na forma da Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. 08 – Além disso não será conhecido da matéria sobre a exclusão do Simples Nacional uma vez que tal matéria é decidida em outros autos sendo que apenas o lançamento de Terceiros será tratado nesse processo. Portanto conheço em parte do recurso. 09 – Quanto as matérias trazidas a baila quanto a nulidade do processo por falta de assinatura do DRF no auto de infração adoto como razões de decidir a da decisão de piso, que bem tratou sobre a matéria, verbis: As impugnantes destacam que todos os autos de infração foram assinados somente pelo auditor autuante, estando ausente a assinatura do Delegado da Receita Federal, chefe do órgão responsável pela fiscalização, o que contraria o art. 11, inciso IV do Decreto 70.235/72. Tal entendimento não pode ser acatado, visto que tal dispositivo legal não se aplica ao presente caso. Vejamos. O dispositivo legal citado pela defesa (art. 11, Inc. IV do Decreto nº 70.235/72) aplica- se aos casos em que a RFB constitui o crédito tributário por meio de Notificações de Lançamento que são expedidas pelo serviço interno (destacou-se): (...) omissis As impugnantes destacam que todos os autos de infração foram assinados somente pelo auditor autuante, estando ausente a assinatura do Delegado da Receita Federal, chefe do órgão responsável pela fiscalização, o que contraria o art. 11, inciso IV do Decreto 70.235/72. Tal entendimento não pode ser acatado, visto que tal dispositivo legal não se aplica ao presente caso. Vejamos. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 Além disso, o inc. VI do art. 10, do decreto acima destacado, é claro ao informar que o auto de infração será lavrado e conterá obrigatoriamente a assinatura da autuante, nada dispondo a respeito da necessidade da assinatura do Delegado responsável pelo órgão de Fiscalização. Ou seja, o lançamento tributário trata-se de ato administrativo simples, pois compete a autoridade fiscal de forma privativa a lavratura da autuação, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: Assim, cabe somente ao Auditor responsável verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e determinar a matéria tributável, não havendo a necessidade da assinatura pelo Delegado do órgão, para a validade da autuação, como argumentou o defendente. Entendem as impugnantes que o procedimento fiscal seria nulo, pois não consta nenhuma planilha ou memória de cálculo ou documentos aptos a comprovar o levantamento fiscal, bem como não foi indicado com veemência o dispositivo específico que fora descumprido. Novamente é de se afastar tal argumento, visto que a descrição dos fatos e os fundamentos legais estão devidamente descritos no Relatório Fiscal dos autos de infração. Senão, vejamos. Insta esclarecer que o motivo da presente autuação se deu em razão da falta de recolhimento das Contribuições Previdenciárias, ocasionada pelo enquadramento indevido da empresa no regime do Simples Nacional, conforme julgado realizado no PAF apensado, que trata da exclusão e no qual foi mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Analisando especificamente os itens 8.2 a 8.5, do Relatório Fiscal, abaixo transcritos, constata-se que houve a descrição clara dos fatos e do enquadramento legal, bem como consta quais os documentos que alicerçaram os lançamentos (GFIP, resumos das folhas de pagamento, planilhas anexas): (...) omissis Logo, inexiste nulidade quando o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa. 10 – A exclusão do responsável tributário não será tratada posto que não há pedido nesse sentido, apenas a pedido expresso quanto a exclusão da multa qualificada de 150% passo a ela. Diz a autoridade autuante em seu relatório fiscal de e-fls. 34/59 referente à multa qualificada: Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 11 – Houve a aplicação do agravamento da multa ficando em 225% contudo não há contestação do contribuinte expressamente quanto a esse agravamento. 12 – Com relação a qualificação da multa entendo por afastá-la, pois os fatos narrados para fundamentá-la não são suscetíveis aos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. 13 – Dos fatos narrados para a qualificação da multa, quanto à sonegação ou fraude, tenho que tratam-se de infrações do cotidiano ocorridas em que há o lançamento normal das atividades irregulares do contribuinte, o fato do responsável tributário ter outras empresas do mesmo grupo (grupo econômico de fato irregular) e manter a empresa indevidamente nos períodos elencados no Simples Nacional não são suficientes para a aplicação da multa de forma qualificada. 14 – Portanto, nesse ponto afasto a multa qualificada e dou parcial provimento ao recurso nesse ponto. 15 – Por derradeiro quanto ao pedido de desmembramento da multa majorada para formalização de parcelamento ordinário o contribuinte deve requisitar junto à autoridade de Fiscalização para adotar tais procedimentos Conclusão 16 – Pelo exposto conheço parcialmente do recurso, apenas das matérias sobre nulidade por vício formal e multa qualificada e na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e no mérito dou-lhe provimento para excluir a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado Não obstante as bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente unicamente no tocante à qualificação da multa, que era afastada no voto vencido. Estabelece a lei 4.502/64, em seu art. 72: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Do que se tem dos autos e dos procedimentos fiscais executados, a existência de quatro empresas, com sócios em comum, desempenhando a mesma atividade econômica de formação de condutores, razões sociais semelhantes e nomes fantasia idênticos, abrangendo as competências de 01/2016 a 12/2018, evidencia a formação de um grupo econômico de fato visando o enquadramento das receitas no SIMPLES e consequente redução de tributos. Da Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-007.035 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11234.720057/2021-34 Assim sendo, constatadas as ocorrências fáticas que levam ao enquadramento legal do caso em comento em hipótese de aplicação da multa qualificada de 150%, não há como esta turma julgadora afastá-la no lançamento. Conclusão Pelo exposto conheço parcialmente do recurso, apenas das matérias sobre nulidade por vício formal e multa qualificada e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e no mérito nego-lhe provimento para manter a qualificação da multa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 356DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.725962/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, e § 6°, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é a Resolução de n° 2402-000.933, proferida em julgamento realizado em 04/12/2020, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2° do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução n° 2402-000.932 (autos do processo de n° 10530.725960/2014-55), reproduzida na resolução embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 25 96 2/ 20 14 -4 4 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725962/2014-44 em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, em 12/01/21, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2011, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1°/01/2011, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. INTRODUÇÃO Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1° e 2°, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de n° 2402-000.932, proferida nos autos do processo de n° 10530.725960/2014-55, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informasse se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: No caso em tela, segundo a Notificação de Lançamento de fl. 3, o imposto lançado diz respeito ao exercício de 2009. Logo, uma vez que o prazo decadencial para esse exercício teve seu início em 1°/1/09 e a ciência do lançamento ocorreu somente em 28/10/14, consoante Aviso de Recebimento (AR) de fl. 7, se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que o Recorrente apurou R$ 10,00 de imposto a recolher em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício 2009 (vide Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 15), como não consta nos autos qualquer comprovante de recolhimento de ITR, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para exercício em questão, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2009, em sua base de dados, deverá ser intimado o contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725962/2014-44 Conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 3 e ss, o presente processo tem por objeto o crédito tributário de ITR do exercício de 2011, sendo a exação regularmente constituída em 24/10/2014. Portanto, ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não existe, in casu, possibilidade de decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica aos créditos em discussão nos autos. Evidenciada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese deste relator ser acompanhado pelo colegiado no entendimento exposto, o recurso voluntário interposto passa ser apreciado em suas razões, o faço a seguir, após breve resumo dos fatos e elementos do processo. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 24/10/2014, às 12:56, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 3877/00055/2014, fls. 3 e ss, referente à Declaração nº 05.87360.39, entregue em 06/02/2013. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2011, no Valor de R$ 247.727,16, Juros de Mora de R$ 67.852,46, Multa de Ofício de R$ 185.795,37, totalizando R$ 501.374,99, haja vista a não comprovação do valor da terra nua declarada. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 3877/00033/2014, de lavra em 15/04/2014, 14:23, fls. 9 e ss, referente aos exercícios de 2009 a 2011. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 36 e ss, para TRÊS LANÇAMENTOS, 3877/00053/2014, 3877/00054/2014 e 3877/00055/2014, alegando em síntese ilegitimidade passiva em razão da venda do imóvel, sendo que as ações e omissões das quais decorrem a exação são de responsabilidade de outro. Ao final requer sua desconsideração das cobranças tributárias. Juntou cópia de documentos a fls. 39 e ss. Consta dos autos petição de fls. 55 e ss, que reitera a alegação de VENDA do imóvel, inclusive com cópia de documentos. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou procedente a exação, com a matença do crédito tributário, conforme Acórdão nº 03-085.1366, de 31/05/2019, fls. 98 e ss, de ementa abaixo transcrita: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725962/2014-44 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1° de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 25/07/2019, fls. 104/105 RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 23/08/2019, fls. 109 e ss, e é tempestiva, ao que dela tomo conhecimento. Em sua defesa, o recorrente reafirma não ser mais proprietário do imóvel desde 2007, ocorrendo na prática uma DUPLA TRIBUTAÇÃO, em razão de duplo registro perante o órgão de controle fiscal, conforme os Números de Identificação NIRFs 5.911-996-9 e 5.871.388- 3, sendo este último objeto de declarações e pagamentos desde então, por outra pessoa, o Sr. Lucas Favaro Garcia. Juntou cópia de documentos, fls. 111 e ss, em especial Memorial Descritivo, datado de 07/12/2006, referente à Fazenda Ouro Branco, de 3.606,72 ha, entre outros, requerendo o CANCELAMENTO da exação, haja vista sua irregularidade e abusividade. Em ampla análise do processo, verifico que há registro oficial de transmissão da Fazenda Ouro Branco, de 3.606,72 ha, pelo recorrente ao Sr. Lucas Rodrigo Favaro Garcia, R-1- 3975, em 24/04/2007, fls. 40/50; Há nos autos cópia do recibo de entrega da DITR 2011 referente à Fazenda Ouro Branco, NIRF 5.871.388-3, de 3.606,7 ha, fls. 70. Em cotejo destas informações com àquelas constantes do lançamento, infere-se imóvel de mesmo nome, Fazenda Ouro Branco, cujo endereço é bastante similar, porém com NIRFs diferentes e também a área total. Tratando-se de processo, o ônus da prova, com raras exceções, incumbe ao autor da ação, assim o é no processamento civil, art. 373, I da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito de processamento administrativo geral a instrução é realizada de ofício, art. 29 da Lei nº 9.784, de 1999 e, tratando-se de processo administrativo fiscal, o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 impõe o dever de instrução com todos os termos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do direito. Em detido estudo do processo não encontrei prova de que a Fazenda Ouro Branco declarada na DIRT 2011, fls. 3, em nome de Thiago Henrique Melo Ferreira, é realmente outro imóvel diferente daquele de mesmo nome constante do recibo de entrega da DIRT 2010, fls. 70, pertencente a Lucas Rodrigo Favaro Garcia. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725962/2014-44 Diante do exposto, em busca da verdade material, entendo que falta dado fundamental para realizar um correto juízo de valor sobre a matéria constante dos autos, ao que voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe, com base nas matrículas NIRFs 5.911-996-9 e 5.871.388-3, se o imóvel é ou não o mesmo, juntando todos os elementos de prova e produzindo, ao final, relatório conclusivo, com possibilidade também de manifestação do recorrente. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10600.720038/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/07/2010, 13/08/2010 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antônio de Souza Côrrea, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 38 /2 01 5- 81 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 Relatório O processo em epígrafe trata da controvérsia instaurada em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 600100.2015.00673 (fls. 02/05) por meio do qual constitui-se crédito tributário referente à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, aplicada em virtude da não homologação de compensações declaradas pela ora Recorrente, conforme despachos decisórios constantes nos processos administrativos nº 13656.720067/2010- 81 e 19991.000450/2010-95. De acordo com as informações contidas no auto de infração e em seus Anexos (I e II, às fls. 11 e 12, respectivamente), a unidade de origem da RFB não homologou a compensação de débitos nos valores de R$ 432,68 (cód. 1708) e R$ 54.407,44, num total de R$ 54.840,12, os quais foram declarados pela Recorrente por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22785.52058.130810.1.7.08-7786 e cuja análise encontra-se registrada no processo nº 19991.000450/2010-95. As mesmas informações dão conta que também não houve a homologação da compensação de débitos nos valores de R$ 977,86 (cód. 0561), R$ 8.376,58 (cód. 0588) e 711,43 (cód. 1708), num total de R$ 10.065,87, os quais foram declarados na DCOMP nº 01926.39749.260710.1.7.08-0190, processo nº 13656.720067/2010-81. A exigência fiscal totaliza R$ 32.453,00, dos quais, R$ 27.420,06 decorrem da multa incidente sobre os débitos com compensação não homologada no processo nº 19991.000450/2010-95 e R$ 5.032,94 referem-se à multa incidente sobre a compensação não homologada no processo nº 13656.720067/2010-81. Não conformando-se com tal exigência, a ora Recorrente interpôs impugnação (fls. 28/38) na qual 1) pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro na norma contida no 74, § 18, da Lei n° 9.430/1996 c/c o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, visto que, àquela altura, pendia decisão para os recursos voluntários apresentados nos processos nº 13656.720067/2010-81 e 19991.000450/2010-95; e 2) defendeu a inconstitucionalidade da multa aplicada, dado que a previsão contida no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 afrontaria, segunda ela, o direito de petição (art. 5.°, inciso XXXIV, "a", Constituição Federal), além de que tal penalidade possuiria caráter confiscatório (art. 150, IV, CF). Ao decidir acerca da impugnação (acórdão n o 09-72.670, às fls. 210/213), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente e manteve inalterado o lançamento. Em suma, o colegiado a quo ponderou que, de fato, a exigibilidade da multa objeto desses autos estava suspensa em razão da apresentação de recursos nos processos em que se discute a não homologação das compensações, mas, no mérito, considerou ser incabível o afastamento da multa com base no argumento de inconstitucionalidade. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 217/227), no qual, a não ser por ínfimas diferenças, replica o texto da impugnação quase em sua literalidade. O que diferem, na realidade, são os pedidos: a) Nos termos do § 3' do artigo 18 da Lei 10.833/03 e diante da apresentação de recursos contra a não-homologação das compensações interpostos nos autos dos processos números 19991.000450/2010-95 e 13656.720067/2010-81 e do presente Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 recurso quanto ao lançamento da multa referida no auto de infração, que as peças sejam reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente, na forma da lei. Ademais esse pedido foi também determinado no acórdão ora recorrido. b) Que se dignem os Srs. Julgadores de acolher integralmente os argumentos aduzidos no presente recurso para que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, porque que comprovada de forma inequívoca nos recursos apresentados em cada um dos processos acima referidos, que as glosas são indevidas e que, portanto, a multa isolada cobrada no auto de infração em discussão é totalmente insubsistente c) Que seja julgada totalmente improcedente a cobrança, porque conforme ao já demonstrado, não há no trabalho fiscal qualquer demonstração de fraude ou ato ilícito por parte da ora Recorrente que possa servir de base legal para a multa aplicada. d) Que seja ainda declarado insubsistente o auto de infração, porque a multa isolada além de indevida, tem caráter nitidamente confiscatório, o que é inconstitucional. A Recorrente ainda protesta pela juntada de novos documentos, por sustentação oral, na forma da lei, e que as intimações sejam feitas na pessoa de sua patrona. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Quanto aos argumentos que suscitam a inconstitucionalidade da norma que instituiu a multa, é preciso salientar que o provimento de alegação nesse sentido seria o mesmo que afastar a sanção cominada sob o fundamento de afronta à Constituição, o que equivaleria à Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade da lei, competência esta que não é dada a este Colegiado, conforme o enunciado nº 2 da Súmula CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No entanto, em se tratando da exigência da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 impende a este colegiado analisar o recurso levando em consideração as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. 3.1 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; nesse caso, não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei, que como dito no item anterior deste voto é defeso a este Conselho, mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 1 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – 1 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796939 2 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Observa-se claramente dos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa de que trata estes autos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.381 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10600.720038/2015-81 Fl. 241DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.725148/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. TEMA 878 DO STJ COM REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n. 73.
Numero da decisão: 2201-011.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares, assim como para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. TEMA 878 DO STJ COM REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF n. 73. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 48 /2 01 0- 19 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares, assim como para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Francisco Nogueira Guarita), Fernando Gomes Favacho, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 10.541,48, incluída a multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n. 8.730/2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 34 a 73), alegando que: a) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; b) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; d) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; e) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; f) Na Nota AGU/AV 12/2007, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. O Acórdão 1527.186 da 3ª Turma da DRJ/SDR (fls. 79 a 84), em Sessão de 18/05/2011, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Julgou-se que: a) As diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia. b) O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000 – RIR/1999. c) Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia n. 8.730/2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. d) Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245/2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 verbas pagas aos Magistrados do Estadual da Bahia, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. e) Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF n. 1/2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora. f) Por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. g) Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. h) Sobre a consulta de inaplicabilidade da multa de ofício: (fl. 84) O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado Geral da União, através da Nota AGU/AV12/ 2007. Entretanto, a citada consulta na realidade não seguiu o rito do processo administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante. Da mesma forma, a Nota Técnica Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009, que subsidiou tal informação, não vincula o presente julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto à Nota AGU/AV12/ 2007 mencionada no Parecer PGFN/CAT/nº 179/2009, que conclui pela não incidência de multa no imposto devido pelos servidores do TRE SP, em razão de recebimento da verba referente a URV, cabe observar que se trata de um comando de abrangência restrita, e não uma norma de caráter abstrato que vincule a presente Turma de Julgamento. i) Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Cientificado em 13/10/2011 (fl. 191) contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 88 a 133) em 01/11/2011 (fl. 193). Incluiu parecer jurídico (fls. 134 a 190). 1) Erro escusável do Contribuinte, dado que que obedeceu ao disposto na Lei Estadual n. 8.730 acerca do vencimento dos Magistrados do Estado da Bahia, estabelecido que o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatória. 2) Inaplicável a multa de ofício de 75%, haja vista que a Contribuinte agiu de boa- fé ao obedecer a lei estadual que tratava da matéria. 3) Quanto ao lançamento, afirma que se deveria apurar, mês a mês, os valores de Imposto de Renda devidos. Ou seja, requer que o cálculo considere os demais rendimentos declarados, e não apenas os valores de URV. 4) Ainda que se entenda como tributável o valor decorrente do recebimento da indenização de URV, não há que se falar em tributação dos juros incidentes sobre ele. 5) A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já analisou idêntico assunto, tendo concluído pelo caráter indenizatório da parcela recebida a título de URV. 6) Ilegitimidade da União Federal, haja vista que, por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. 7) Violação ao princípio constitucional da isonomia, considerando que não houve tributação das indenizações pagas aos Membros da Magistratura e do Ministério Público da União a título de URV (nem mesmo qualquer ação fiscal nesse sentido), diante da edição, pelo próprio STF, da Resolução n. 245, de 12/12/2002. Ademais, o STJ, em recente julgamento do Resp n. 1187109 de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu pela aplicabilidade da Resolução n. 245 do STF também aos magistrados estaduais. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 13/10/2011 (fl. 191) contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 88 a 133) em 01/11/2011 (fl. 193). Mérito. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Tomo por razão, por economicidade e segurança jurídica, o que foi decidido no Acórdão n. 2301-009.638, Relator Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Sessão de 07/10/2021, com a citação direta de vários trechos do voto. Além deste Acórdão, no mesmo sentido deste julgamento, em relação às verbas recebidas a título de indenização pelo Ministério Público do Estado da Bahia: Acórdão 2003-002.963, Relatora Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Sessão de 21/01/2021 (no mesmo sentido, com a mesma relatoria, Acórdão 2003-003.332, Sessão de 23/06/2021, e Acórdão 2003-003.139, Sessão de 27/04/2021), Acórdão 2001-004.345, Relator André Luis Ulrich Pinto, Sessão de 22/06/2021. Legitimidade ativa da União. Reitera a Recorrente que a União não possui a legitimidade ativa para exigir o tributo em questão, posto que o produto da arrecadação do IRRF correspondente aos valores recebidos seria de titularidade da fonte pagadora (Estado da Bahia) e porque esta é que deveria ter realizado a retenção. Quanto a isso, veja-se o que restou fixado no voto condutor do Acórdão nº 2101- 002.434, de 20/03/2014, que julgou recurso especial do contribuinte semelhante ao presente no âmbito do CARF: 4. Da legitimidade da União para cobrar o imposto sobre a renda. No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro. Neste tema, salientamos que o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delegá-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a esta competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. Sobre esse assunto, é de se registrar que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, da qual esta relatora é Conselheira Titular, já se manifestou a respeito deste assunto, a teor do voto do Ilustre Conselheiro Alexandre Naoki Nisioka no Acórdão nº 2101002.388, de 18 de fevereiro de 2014, cujo trecho no qual discorre sobre a questão a seguir transcrevemos: Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da União para cobrança do referido imposto, tendo em vista a redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verifica-se que este dispositivo trata da repartição da receita tributária. Não obstante a destinação da arrecadação obtida por meio de tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda não foi realizada pela fonte pagadora. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Na oportunidade, a Turma Julgadora foi unânime em acolher o voto do Conselheiro relator, com o voto desta Conselheira. Sendo assim, entendemos que o argumento da recorrente carece de procedência. Portanto, entendo que não há como acolher o argumento quanto à suposta ilegitimidade ativa da União para cobrar o IRPF lançado. Legitimidade passiva do Recorrente. O recorrente também alega que o responsável tributário pelos valores que deveriam ter sido recolhidos, se entendido que as diferenças de URV resultam em acréscimo patrimonial, seria a fonte pagadora e não a contribuinte. Por sua vez, o voto condutor do Acórdão citado no item anterior, ao analisar especificamente o assunto em epígrafe, destaca que: [...] 5. Da sujeição passiva A recorrente entende que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, o Ministério Público do Estado da Bahia. Este argumento foi assim enfrentado pela relatora da decisão recorrida: Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: (g.n.) [...]. Com este posicionamento concordamos. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado é antecipação do imposto sobre a renda de pessoa física, cujo sujeito passivo, durante o ano-calendário e até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física, é a pessoa jurídica a responsável por reter e recolher o tributo e por recolhê-lo mesmo que não o tenha retido (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, artigo 103). No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 12, inciso V) e, caso a fonte pagadora não tenha feito as devidas retenções dos montantes correspondentes, é da pessoa física o dever de recolher o imposto apurado na sua declaração correspondente ao ano-calendário. De forma coerente, o Parecer Normativo SRF n.º 1, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a falta de retenção da antecipação do imposto de renda pela fonte pagadora após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir da pessoa física o imposto que deveria ter sido retido e não foi, acompanhado de juros e multa, se for o caso. Verificando-se que os rendimentos auferidos pela contribuinte constaram da declaração de ajuste anual, sem que tivesse havido a retenção de imposto na fonte, é de se concluir pela responsabilidade da pessoa física beneficiária dos rendimentos quanto ao recolhimento do imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora. Novamente, irretocáveis as observações da DRJ em cotejo com a jurisprudência consolidada do CARF, razão pela qual deixo de acolher o argumento da recorrente. Da natureza das diferenças decorrentes de erro de cálculo da URV e da incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Alega a contribuinte que as parcelas recebidas acumuladamente possuem caráter nitidamente indenizatório, razão pela qual não caberia a incidência do IRPF. Entretanto, nota-se que a questão já foi por diversas vezes decidida pelo CARF em sentido contrário aos seus argumentos, inclusive na Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão n. 9202-007.237 da CSRF, de 27/09/2018, os quais tomo como razão de decidir: O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e, na parte que teve seguimento, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Nesse sentido, em que pesem os fundamentos longamente tratados no recurso voluntário, devem ser tributados os valores recebidos por IRPF. Alíquotas aplicáveis e Cálculo mensal dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A tributação do RRA foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão de mérito definitiva na sistemática dos art. 543-B e 543-C da Lei 5.869, de 1973, nos termos abaixo, cuja observância é obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES- ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014) É certo que o lançamento se reporta à época do fato jurídico tributário e deve ser regido pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 da Lei 5.172/66 – CTN). Contudo, o posicionamento do Judiciário ter assegurado que, para o cálculo do tributo devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos. Acolho os argumentos da Recorrente no sentido de que a apuração deve se dar considerando o valor mensal auferido e seguindo a tabela progressiva vigente à época. Todavia, apesar da existência do pedido por parte do contribuinte, cabe frisar que isto já foi deferido ab inicio, conforme consta no próprio Auto de Infração. Multa de ofício. Exclusão por boa-fé. A questão da multa de ofício oriunda da classificação do rendimento como “verba indenizatória” constante na Lei Complementar Estadual da Bahia não é novidade no CARF, e os acórdãos do Conselho têm sido todos no mesmo sentido. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 A multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido tem sido julgada como indevida, em especial graças à Súmula CARF n. 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Voto pela exclusão da multa de ofício. Juros moratórios. Tema 878 do STJ. Não merece prosperar a exigência fiscal que pretenda considerar tributável pelo imposto de renda os valores recebidos a título de juros moratórios pelo recebimento extemporâneo daquilo que era devido à contribuinte. Cabe frisar o Tema Repetitivo 878 do STJ, em que se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso. Segue a tese firmada: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Além disso, a própria PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 10.167/2021/ME, iniciou a adoção de medidas que importam a renúncia da discussão finalizada pelo Supremo Tribunal. Nesse contexto, imperioso aplicar a decisão vinculante da Suprema Corte ao presente caso concreto, por força do disposto no art. 62, II, b, do RICARF, e determinar a exclusão, da base de cálculo do imposto, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Violação ao princípio da isonomia. O Recorrente reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas. Como bem afirmado na 1ª instância (fls. 77 e 78), o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do Poder Judiciário Federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da a analogia, dada a necessidade de interpretação literal (art.11, II do CTN). Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725148/2010-19 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Não assiste razão à Contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dou parcial provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares, assim como para excluir a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.900098/2014-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida.
Numero da decisão: 3001-002.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.666, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.900318/2014-52 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Não é caso de concomitância de processos (judicial e administrativo) quando, na composição dos saldos utilizados na compensação, não estão incluídos os valores em discussão judicial. Inaplicabilidade do artigo 170 A do CTN ao caso concreto. DCTF RETIFICADORA QUE APRESENTA OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, ALÉM DOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA COMPENSAÇÃO. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial integral não relacionado ao quantum compensado, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.666, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10469.900318/2014-52 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900098/2014-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente caso de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão DRJ que, concordando com o despacho decisório, não acatou/acatou em parte a manifestação de inconformidade apresentada, na qual argui a existência de créditos na forma de declaração DCTF retificadora carreada aos autos. O despacho decisório informa que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, destaca que da apuração realizada, procedeu com o recolhimento da quase totalidade apurada, tendo, no entanto, judicializado outra parte da apuração. Argumenta, ainda, que além de tais informações constarem da retificadora da DCTF carreada aos autos, e no todo verificada pelo Fisco, o quantum utilizado para fins de compensação, fora o valor depositado em juízo, é suficiente para a compensação perseguida. Por sua vez, a DRJ aduz no seu acórdão, como fundamento para a manutenção da glosa, a existência de ação judicial sem trânsito em julgado como impeditivo intransponível ao processamento do pleito de compensação, atraindo para tanto, a vedação expressa contida no artigo 170 A do CTN. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900098/2014-67 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Pedido de compensação. Concomitância com processo judicial. Inocorrência. Conforme se verifica da fundamentação do acórdão DRJ recorrido, o mesmo nega o direito de o contribuinte proceder com a compensação dos créditos declarados sob a alegação de que existiria uma concomitância entre um processo judicial e o presente feito administrativo. De início, cumpre destacar que a contribuinte fez constar de forma expressa, na sua retificadora da DCTF anterior ao processo em voga, a informação de que não se tratava de matéria envolvendo crédito discutido em ação judicial. No entanto há, de fato, um processo judicial em tramitação que discute as incidências relacionadas apenas à parte depositada em juízo. Tal informação consta, inclusive, dos sistemas de controle da RFB como depósito do montante integral do crédito tributário em discussão judicial, o que restringe logicamente a extensão da matéria envolvida na demanda judicial aos fatos geradores atrelados ao montante depositado, e não ao caso concreto, no qual se busca compensar créditos, após estorno dos valores depositados em juízo. Repise-se: no caso concreto, a parte do crédito utilizado na compensação requerida, como fez prova a contribuinte, não guarda relação alguma com os créditos discutidos em âmbito judicial. Tratando-se de crédito não envolvidos na questão judicial em questão, em que foi realizado o depósito judicial, mas sim, originados de saldos de apuração de outras declarações e períodos conforme bem demonstrado pela contribuinte documentalmente e na sua peça recursal, não é caso de aplicação da vedação prevista no artigo 170 A do CTN e tampouco do instituto da concomitância de processos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900098/2014-67 4 Primeiro, para que a concomitância de processos (administrativo e judicial) seja devidamente configurada, deve o caso apresentar a mesma matéria fática e jurídica tratada entre os processos, pois o que o instituto pretende evitar é a possibilidade de decisões conflitantes, devendo prevalecer a via judicial em detrimento da administrativa. No entanto, no presente caso a concomitância não está presente, haja vista que a questão que a contribuinte discute em juízo, mediante depósito judicial integral do crédito tributário lá discutido, se refere apenas a uma parcela específica e comprovadamente envolvida da sua apuração, porém não envolvida no pedido de compensação em questão. Nessa linha de raciocínio, não se tratando de concomitância, não se há de aplicar o artigo 170 A do CTN ao caso concreto, uma vez que a vedação contida no mesmo pressupõe que a mesma matéria e crédito envolvido no pedido de compensação esteja ventilada tanto na ação judicial, quanto da administrativa, o que não é o caso. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (destacamos) Trata-se de um consectário lógico, a implicação segundo a qual, se o crédito submetido ao pedido de compensação não está envolvido na ação judicial na qual o depósito fora realizado, ou a outra qualquer, não há como exigir do contribuinte que o mesmo espere o referido trânsito para poder se aproveitar de créditos não objeto da querela judicial. 4. DCTF retificadora que apresenta os valores depositados em juízo e créditos suficientes. Havendo destaque específico na declaração da contribuinte, bem como constando nos sistemas da RFB a informação de depósito judicial referente a parte do quanto apurado como saldo devedor no período, não pode esse saldo ser exigido como débito para fins de restringir a compensação requerida. No caso, a contribuinte apresentou DCTF retificadora antes mesmo de qualquer procedimento fiscal atinente ao crédito utilizado na compensação glosada, nela consta o valor depositado em juízo, estornado dos demais créditos acumulados. A recomposição de saldos (créditos e débitos) levando em conta esse estorno era suficiente para realizar a compensação declarada, conforme demonstrado pela contribuinte. Nessa longarina, a contribuinte se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar o erro cometido pelas instâncias inferiores, inclusive com o Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.667 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.900098/2014-67 5 apontamento da recomposição dos números envolvidos, tendo demonstrado jurídica e graficamente o seu direito creditório, devendo o acórdão recorrido ser reformado com o provimento do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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