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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10624688 #
Numero do processo: 10825.900022/2016-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH; ii) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 2 STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH; ii) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 3 Marcos Antonio Borges – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2013, vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 1.807.646,43. Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu Despacho Decisório no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 1.671.074,07. Os fundamentos da decisão encontram-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 143/156 e nas planilhas que o complementam (fls. 157/196). Inicialmente o Auditor-Fiscal informa que a ação fiscal teve por objeto a análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins apurados pela contribuinte no período de janeiro/2012 a março/2014, refere-se ao pedido de que trata o presente processo e aos valores mensais dos créditos indicados no PER, indica os Dacon relativos ao período em exame e apresenta um quadro demonstrativo dos créditos neles informados pela contribuinte. Informa ter utilizado em suas análises as informações constantes na EFD- Contribuições, na Escrituração Contábil Digital (ECD) e nas “notas fiscais eletrônicas disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped”. Informa ainda sobre as intimações feitas à contribuinte no curso da ação fiscal, bem como sobre os esclarecimentos e documentos apresentados em atendimento a tais intimações. Trata a seguir do rateio dos créditos, informando que a interessada comercializa seus produtos nos mercados interno e externo, observando que esta exporta leveduras diretamente, e que a comercialização do açúcar e do álcool é feita pela Copersucar, cooperativa da qual a contribuinte é uma das associadas. Registra a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de exportação e a possibilidade de que sejam ressarcidos os créditos da não cumulatividade vinculados a tais receitas, ou, ainda, que sejam utilizados para compensar com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Destaca que o rateio dos créditos foi feito pelo método da proporção à receita bruta auferida e que “os percentuais de rateio entre mercado interno e Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 4 externo utilizado pela fiscalização foram os mesmos apurados pela empresa”. Diz ainda que “não há nesse pedido de ressarcimento créditos vinculados aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, que são passíveis de ressarcimento”. Apresenta um quadro demonstrativo com as bases de cálculo dos créditos informadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, com os valores totalizados por linhas das fichas 16A do Dacon, e passa então à análise das bases de cálculo. Informa não ter sido glosado nenhum valor relativo aos créditos sobre bens adquiridos para revenda. Trata a seguir dos bens utilizados como insumos e dos serviços utilizados como insumos. Destaca a legislação que trata da matéria e registra que para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins somente são considerados insumos os bens ou serviços aplicados diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Registra a necessidade de que, para ser considerado insumo, o bem sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que o serviço seja aplicado ou consumido diretamente na fabricação do bem destinado à venda. Esclarece sobre as despesas com aquisição de cana de açúcar: A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos. A cana de açúcar (NCM 12129300) tinha a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão estava prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008. Assim, as aquisições da cana de açúcar não geravam os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O artigo 2º da MP 609/2003, convertida na Lei 12.839/2003(sic) acabou com a suspensão da cana de açúcar utilizada na produção do açúcar a partir de 08/03/2013. Em 19/07/2013 a Lei 12.844 em seu artigo 29, suspendeu o PIS e a Cofins na venda de toda cana de açúcar. Dessa forma ficou permitido o desconto de créditos como insumo a aquisição de cana de 08/03/2013 a 18//07/2013, para produção do açúcar. A partir de 19/07/2013 a cana de açúcar, para qualquer destinação, passou a não gerar direito a créditos em razão da suspensão do PIS e da Cofins. Menciona os arquivos apresentados pela contribuinte com “a descrição dos processos de produção do etanol, açúcar cristal, biorigin (ingredientes alimentícios e nutrição animal) e energia: ‘Descrição Processo Produtivo’, ‘Descrição Processo Utilidades’, ‘Descrição Processo de Etanol’, ‘Descrição Processo de Açúcar’ e ‘Descrição Processo Biorigin’”, e informa estarem indicados nestes arquivos os insumos utilizados nos respectivos processos de produção. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 5 Informa que nas planilhas em que a contribuinte relaciona as aquisições de insumos há diversos produtos químicos que não constam como insumos nos processos produtivos descritos. Acrescenta que foram glosados os créditos calculados sobre despesas com bens ou serviços que, por não serem diretamente aplicados na produção do bem destinado à venda, não se enquadram no conceito de insumo estabelecido na legislação em vigor. Cita como exemplos das glosas relativas aos créditos apurados a título de bens utilizados como insumos as despesas com produtos químicos utilizados no tratamento da água, já que o insumo direto é a água, e o óleo diesel, uma vez que, conforme o arquivo “Descrição Processo Utilidades” fornecido pela contribuinte, toda a usina utiliza energia proveniente do vapor. Informa também que foram glosadas as despesas com embalagens não incorporadas aos produtos no processo de industrialização (big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), esclarecendo que todas se caracterizariam como as chamadas “embalagens de transporte”, sobre as quais a legislação não admite créditos. No tocante aos créditos apurados a título de serviços utilizados como insumos, informa que não foram considerados insumos os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de assistência técnica e manutenção em balanças. Esclarece que estes serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza em tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos acabados ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Tratando dos créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, menciona sua base legal e diz que não foram aceitas como geradoras de crédito as despesas constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas do grupo Lorenzetti, Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A. A este respeito, esclarece que: • a comercialização de energia elétrica é regulamentada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL através da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; • a comercialização pelo produtor independente de energia elétrica só foi possível após com a regulamentação dada pela Portaria 185/2013 do Ministério das Minas e Energia, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2014; • anteriormente a comercialização era feita apenas com concessionárias de energia com preço e volumes controlados. Quanto às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, informa que os créditos apurados pela contribuinte foram integralmente aceitos. Trata então dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 6 Transcreve os dispositivos legais nos quais os créditos estão previstos, observa que a base de cálculo é o valor dos encargos de depreciação e amortização. Destaca que com exceção das edificações e benfeitorias, os créditos somente são admitidos sobre os bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e que, portanto, máquinas e equipamentos utilizados, por exemplo, na área administrativa, não comportam a apuração de créditos. Informa que foram glosados os créditos calculados sobre máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. Referindo-se aos ajustes de créditos e rateios, informa: Foram apresentados ajustes nos créditos com acréscimo e redução na planilha “2013”. São valores ajustados em razão do Regime Tributário de Transição – RTT. Esses ajustes, bem como os percentuais de rateios foram mantidos da forma apresentada e calculada pela empresa. (destacamos) Relaciona as glosas que foram efetuadas (destaques no original): Da análise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com base nos fundamentos legais expostos, diversos itens constantes nas planilhas não estão de acordo com as permissões legais para apropriação de créditos de PIS e Cofins, não se enquadrando nas previsões apontadas acima. Após essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas respectivas planilhas apresentadas que foram objeto de glosas. 1. Bens utilizados como insumo Foram glosados os seguintes itens descritos na coluna “D. Material” da planilha “02” e “02.1” do arquivo “Apuração 2013”: No anexo “Glosas Insumos 4Trim2013” estão listados os itens glosados. 2. Serviços utilizados como insumo Os itens contendo as descrições abaixo foram objeto de glosa no arquivo “Apuração 2013”, planilha “03” na coluna “D.Material”: Ou na coluna “Fornecedor” : “BRU COMPRESSORES LTDA, CENTRO DE TREINAMENTO SENAI –LENCOI, TOLEDO BRASIL IND. BALANCAS LTDA. Estão relacionados no anexo “Glosas Serviços 4Trim2013”. 3. Despesas de Energia Elétrica e Térmica Foram glosadas as despesas de energia elétrica adquirida das empresas Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A, onde estão instaladas as filiais produtoras de biogirin. As aquisições estão listas no anexo “Glosas Energia Elétrica 4Trim2013”. 4. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 7 Anexo “Glosas Depreciação 4Trim2013”. Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: Anexo “Glosas Aquisição 4Trim2013”. 5. Devoluções Nas notas fiscais constantes da planilha “12” do arquivo “Apuração 2013” foram selecionadas e glosadas as que no campo CFOP possuem o código 1949 – outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada. Verifica-se que não são produtos fabricados pela empresa, e de acordo com a operação identificada nessas notas fiscais não se trata de devolução. Todas as demais notas constam como CFOP 1201 e 2201 – devolução de venda de produção do estabelecimento, mantidas com direito ao crédito. Apresenta quadro demonstrativo com os valores totais glosados por mês e linha do Dacon (bases de cálculo) e com a apuração dos créditos glosados a cada mês: Por fim, apresenta suas conclusões: O crédito vinculado ao mercado externo apurados pela empresa no trimestre foi de R$ 1.807.646,43, sem declarações de compensação vinculadas. Na análise desse processo referente a COFINS do 4º trimestre de 2.013 o resultado apurado foi: Informa ainda que: Os créditos apurados pela fiscalização, no total de R$ 1.671.074,07, vinculados às receitas de exportação, contidos neste pedido de ressarcimento da Cofins, foram informados no sistema informatizado da Receita Federal, SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, para prosseguimento do fluxo eletrônico, podendo a empresa apresentar manifestação de inconformidade após o recebimento e ciência do Despacho Decisório emitido eletronicamente. O presente Termo de Verificação Fiscal, juntamente com os anexos, que foi anexado no Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, está sendo enviado pela fiscalização à empresa em meio digital gravado em mídia não regravável – CD, autenticados no SVA (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais) para ciência do resultado da ação fiscal neste processo. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional, ao realizar verificações posteriores, cobrar o que for devido em razão dos fatos, circunstancias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nessa oportunidade. E para constar e surtir os efeitos legais encerra-se o presente procedimento fiscal e lavra-se o presente Termo, cuja ciência se dará pela via postal – AR (Aviso de Recebimento). Às fls. 157/196 a fiscalização juntou planilhas nas quais estão relacionados todos os itens que foram glosados. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 8 Cientificada em 01/04/2016 (fl. 205), no dia 03/05/2016 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 514/552, acompanhada de documentos (fls. 209/513). Após alegar tempestividade, faz breve descrição dos fatos na qual refere-se a seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins no regime não cumulativo, aos pedidos de ressarcimento apresentados, ao Despacho Decisório proferido neste processo e ao Termo de Verificação Fiscal que o fundamentou, bem como a seu entendimento de que o mesmo estaria equivocado. Em tópico intitulado “3. DO DIREITO”, que divide em vários subtópicos, discorre inicialmente sobre o que chama de “princípio da não cumulatividade para o PIS e a Cofins”. No sub-tópico seguinte, “3.2. Do conceito de insumos”, discorre sobre referido conceito, contesta o conceito de insumo estabelecido pela Receita Federal em instruções normativas, que considera restritivo, e defende um conceito mais amplo. Discorre exaustivamente sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência, e conclui: Sendo assim, é certo que no caso de empresa industrial, o crédito de PIS/COFINS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista nos artigos 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento. É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. (destaques no original) Em novo sub-tópico, “3.3. Das glosas efetuadas pela fiscalização”, refere-se inicialmente aos fundamentos apontados pela fiscalização para as glosas, menciona alguns itens sobre os quais recaíram as glosas, e descreve de forma resumida “o processo de fabricação e armazenagem do açúcar e a produção de álcool”. Apresenta um fluxograma de seu processo produtivo e relaciona os principais insumos utilizados em cada fase deste processo. Conclui: Como se pode verificar, a água desmineralizada e a água tratada fazem parte dos insumos que serão utilizados para o processo produtivo do açúcar e do álcool. Ainda neste sub-tópico, inicia novo item, “b) Dos produtos químicos utilizados para o tratamento da água – Processo produtivo do açúcar e do álcool”. Observa que a fiscalização não considerou como insumos os produtos químicos utilizados no tratamento da água, sulfato de alumínio e soda. Registra que, conforme demonstrado no tópico anterior, e ainda, conforme esclarecido durante a ação fiscal, necessita tratar a água antes de utilizá-la em seu processo produtivo. Descreve o processo de tratamento da água, reitera sua importância e conclui: Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 9 A Manifestante possui um centro de tratamento da água justamente por ela representar um insumo de relevância no seu processo produtivo, seja diretamente na produção do açúcar e do álcool, sendo ela utilizada para a consecução do vapor usado no processo produtivo. Sem o efetivo tratamento, a água em seu estado natural, não poderia ser utilizada. Portanto, são insumos de vital importância para o processo produtivo, conforme explanado anteriormente. Desta feita, as glosas referentes aos produtos químicos (sulfato de alumínio e soda) merecem ser canceladas, uma vez que são considerados insumos para o processo produtivo da Manifestante. Em novo item, “c) Dos combustíveis utilizados – Oleo Diesel”, contesta as glosas sobre referido combustível. Diz que o óleo diesel deve ser considerado como insumo, pois é o combustível utilizado em máquinas “no processo produtivo, principalmente na pá carregadeira usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor”, o qual, por sua vez, “é empregado em toda usina como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábrica de álcool, açúcar e fábrica de levedura”. Transcreve ementas de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e de Solução de Consulta, e conclui: Por essa razão, tratando-se de insumo utilizado no maquinário da empresa, sendo que essas máquinas fazem toda a movimentação de outros materiais que servirão de insumo para a produção do vapor (energia utilizada nas máquinas produtoras da empresa), de vital importância o reconhecimento do crédito, posto que, diretamente ligado ao processo produtivo da Manifestante. Desta feita, igualmente merecem ser canceladas as glosas quanto a esse ponto. No item seguinte, “d) Embalagens”, menciona os itens que foram glosados e os fundamentos da fiscalização para as glosas, diz que “todas as embalagens fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto” e não retornam para a empresa; sendo assim, “fazem parte do produto final”. Para o transporte e a comercialização de seus produtos, acrescenta, “é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno”. Prossegue: A maioria dos materiais utilizados para a embalagem do produto final, seja para o transporte ou para a apresentação, são compostas de adesivos (aditivos importantes usados para fins funcionais da embalagem como o seu selamento), o papel (chapa de papelão, que consiste em uma das formas mais econômicas e versáteis de embalagem) entre outros produtos que compõe a embalagem do produto final da empresa, os pallets normalmente utilizados para o transporte também não retornam para a Manifestante. Desta maneira, tendo em vista que as embalagens realizadas pela Recorrente são adequadas para determinar a vida do produto, se faz necessário o desenvolvimento de sistemas (passivas ou ativas) e a adequação das embalagens Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 10 aos seus produtos. É de suma importância a verificação de suas características mecânicas bem como sua estabilidade com relação ao produto embalado, a fim de garantir a integridade daquilo que está dentro da embalagem. Invoca Solução de Consulta proferida em situação que considera análoga e conclui: No caso da Manifestante, tais insumos são de vital importância para transporte das leveduras, sendo que, como se denota do acórdão citado anteriormente, o próprio órgão julgador federal já utiliza o mesmo entendimento adotado pela Manifestante, eis que a maioria dos materiais utilizados para a embalagem, seja para o transporte ou para a apresentação, é composta por insumos importantes usados para fins funcionais da embalagem e que consistem em formas mais econômicas e versáteis de embalagem, compondo a embalagem do produto final da empresa, destinado à exportação. Os insumos adquiridos para a confecção das embalagens participam do produto eis que esses necessitam ser devidamente embalados, com materiais que possam garantir a integridade da mercadoria que seguirá até a próxima etapa de produção, garantindo assim a qualidade da mesma. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Por tais razões, os materiais de embalagem utilizados pela Recorrente caracterizam-se como insumos passíveis de creditamento do PIS e da Cofins, à medida que fazem parte do processo produtivo da empresa, garantindo a qualidade da mercadoria por ela transportada e que será futuramente utilizada para integrar o produto final destinado à venda. Inicia novo item, intitulado “e) Serviços de hidrojateamento, transporte interno de serviços de análise técnica e manutenção de balanças”, no qual contesta as glosas sobre as despesas com estes serviços. Diz que o serviço de hidrojateamento consiste na “aplicação de um jato de água de alta pressão sobre uma superfície com a intenção de limpá-la ou desobstruí- la”, serviço este que “é utilizado, por exemplo, no exaustor do secador, caixas de evaporação da fábrica de açúcar, entre outros”. Invoca a Solução de Consulta nº 81, de 17 de fevereiro de 2011, cuja ementa transcreve. Defende, a seguir, os créditos relativos a despesas com serviços de transporte interno, dizendo que “se trata do transporte do produto acabado (açúcar, levedura, entre outros) e dos insumos (álcool, bagaço, palha, entre outros)” e que “referida movimentação compõe o custo do processo produtivo da Manifestante, Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 11 eis que tratam-se de movimentação de insumos que servirão para compor o seu produto final”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: Portanto, de suma importância os serviços de movimentação de matérias-primas dentro de seu parque industrial e que enquadram-se como custos de sua produção, pois são necessários a percepção de suas receitas, enquadrando-se no conceito de insumos passíveis de geração de créditos. Defende então o direito aos créditos relativos a despesas com análises técnicas e manutenção de balanças: Já quanto a análise técnica, este termo é utilizado pela Manifestante para descrição do material utilizado no sistema da empresa e os serviços em questão são de manutenção na indústria. Por fim, em relação a manutenção das balanças, este serviço dispõe a manutenção das balanças de cana de açúcar e/ou do produto acabado. Tais fatos se comprovam na Descrição do Processo de Açúcar, itens 1.1 e 1.30 em anexo. Veja-se que os serviços tratam da manutenção em válvulas industriais, em motor elétrico industrial (torqueamento / destorqueamento de parafusos de acoplamento da moenda) e ainda serviços de manutenção em corpo do mancal do picador da moenda. Serviços esses de suma importância para a manutenção dos equipamentos utilizados diretamente na fabricação do produto final da empresa. Conclui: Como visto, tanto a movimentação dos insumos internamente quanto a manutenção das maquinas e equipamentos da Manifestante encontram guarida na legislação do PIS e da COFINS na medida em que são utilizadas durante o processo produtivo da empresa, sem a qual, a Manifestante não poderia transportar seus insumos bem como garantir a qualidade dos produtos (manutenção dos equipamentos). Por essa razão, tais atividades devem ser reconhecidas e os créditos oriundos desses serviços (transporte interno e manutenção) devem ser considerados pelo fisco. No item seguinte, “f) Energia Elétrica”, contesta as glosas sustentando, basicamente, que o motivo apontado pela fiscalização para tais glosas não encontra respaldo na legislação de regência. Afirma que a autorização legal para os créditos sobre despesas com energia elétrica não faz “menção quando à prestadora do serviço ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica”, e que, portanto, a fiscalização teria criado uma vedação ao creditamento que não existe na legislação. Conclui: Destarte, a Lei 10.833/2003 é clara quando estabelece a possibilidade da pessoa jurídica creditar-se da energia elétrica consumida em seu estabelecimento, Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 12 inclusive sob a forma de vapor, independentemente de ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica. Diante disso, pelo princípio da legalidade, merecem ser reconhecidos os créditos oriundos das despesas de energia elétrica contidas nas notas fiscais em anexo. Inicia novo item, “g) Encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado”, no qual menciona as glosas efetuadas pela fiscalização e afirma: Aduz o Sr. Fiscal que referidos bens estão vinculados a centros de custo não relacionados à produção. Contudo, ao contrário do entendimento do Sr. Fiscal, os bens fazem parte sim do processo produtivo da Manifestante. Corroborando com o dito, segue abaixo detalhamento dos bens e itens e sua influência direta na produção da empresa. Veja-se: Como se depreende das informações constantes nas descrições do processo produtivo da empresa ora Manifestante, todas as glosas dos centros de custos em questão estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da empresa e, portanto, os bens atinentes a encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, possuem direito ao crédito de PIS/COFINS. Desta feita, requer o cancelamento das glosas relacionadas aos bens acima discriminados, face a possibilidade de creditamento sob encargos de depreciação e aquisição de bens do ativo imobilizado em tela. Inicia novo tópico, denominado “h) CRÉDITOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR (NCM 12129300) – NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES”, no qual contesta as glosas sobre aquisições de cana de açúcar, alegando, basicamente, que os valores sobre os quais apurou créditos se referem a notas fiscais complementares, relativas a aquisições feitas antes da vigência da legislação que determinou a suspensão da incidência das contribuições. Diz: No que diz respeito aos créditos decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar o r. fiscal entendeu não haver direito ao crédito de Pis/Cofins, pelo fato de ser suspensa a incidência das aludidas contribuições, nos casos de venda para produção de açúcar, nos termos do artigo 11 da Lei n. 11.727/2008, bem como nos casos de venda para produção de álcool, conforme artigo 11 da Lei n. 11.727/2008. No entanto, cumpre ressaltar que as aquisições de cana efetuadas pela Manifestante, que ensejaram o direito ao crédito postulado foram realizadas antes da alteração legislativa que suspendeu a incidência do Pis/Cofins, que se deu através do artigo 29 da Lei n. 12.844/2013, de 19 de julho de 2013, confirase: Art. 29. O art. 11 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 13 “Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Perceba-se que antes da égide da supracitada legislação a operação de aquisição de cana-de-açúcar para produção de etanol era tributada, dessa forma, a nota complementar a aquela originalmente emitida, deverá receber o mesmo tratamento tributário, já que nada mais é do que um complemento a nota originalmente emitida e que, por sua vez, foi devidamente oferecida a tributação, nos termos da legislação de regência da matéria. Importa destacar que, a necessidade de emissão de nota fiscal complementar, decorre de uma peculiaridade na operação da manifestante que adquire cana- deaçúcar, no início e durante toda a safra, sendo que somente ao final da safra o preço final da cana é devidamente fechado. Tal circunstância, gera a necessidade de emissão de nota fiscal complementar referente ao complemento de cana. No entanto, conforme devidamente destacado, tanto as notas fiscais originais, quanto as notas referentes ao complemento de cana foram devidamente oferecidas a tributação por haver a aplicação da norma (art. 11 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008), em sua redação anterior a alteração promovida pela Lei n. 12.844/13. Nesse sentido verifica-se que houve a tributação das aquisições pelo Pis/Cofins, o que se comprova a título exemplificativo, na descrição da Nota Fiscal a seguir que descreve “aquisição de cana complemento tributado – etanol” Inicia novo tópico, “4. DA VERDADE MATERIAL”, no qual sustenta, basicamente, que o julgador administrativo “deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados”. Cita doutrina e jurisprudência que entende corroborarem sua tese e conclui: Assim sendo, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Manifestante, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Deste modo, não remanescem dúvidas quanto à validade/legitimidade do direito de ressarcimento da Contribuinte, e de igual forma, o procedimento por si adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. No tópico seguinte, “5. DAS PROVAS”, diz: Diante das razões expostas, a Manifestante requer a realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. Por fim, apresenta seus “PEDIDOS”: Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 14 Diante do exposto, requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de, reconsiderar o Despacho Decisório combatido, reconhecendo-se integralmente os créditos de COFINS postulados pela Manifestante referente ao 4º trimestre de 2013. Ainda, se necessário, requer a realização de diligências a fim de apurar os fatos ocorridos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideramse consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 15 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 16 da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente são admitidos créditos relativos aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, discorre sobre o processo produtivo da recorrente, sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência e o direito ao crédito e reversão das glosas sobre: (I) Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 17 (II) Serviços utilizados como insumo - transporte interno, transporte de torta de filtro, análises técnicas e manutenção de balanças; (III) Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado; e (IV) Créditos decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar – Notas Fiscais complementares. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; No caso concreto, inexiste qualquer violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, analisados e corroborados pelo Acórdão de piso, todos confrontados pelas alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade. A referida decisão aborda todas as matérias impugnadas, mesmo que de forma sucinta, decidindo por não acolher a manifestação de inconformidade, sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Ademais, a glosa está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos conduz às situações jurídicas estampadas no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, pois a narração é clara, o que permitiu ao contribuinte identificar seu fundamento. Por outro lado, também não vislumbro nulidade na decisão de piso, visto que a mesma analisou os argumentos tecidos na defesa e os contrapôs com a prova dos autos, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 18 sua manifestação de inconformidade. Assim, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à alegação de que a Instância a quo deveria ter determinado a realização de diligências, em sede de ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, entendendo a autoridade julgadora que na manifestação de inconformidade não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, sendo que a realização de eventuais diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Quanto ao mérito a recorrente contesta as seguintes glosas do crédito das contribuições: (I) Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; (II) Serviços utilizados como insumo - transporte interno, transporte de torta de filtro, análises técnicas e manutenção de balanças; (III) Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado; e (IV) Créditos decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar – Notas Fiscais complementares. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 19 Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 20 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. 1 Bens utilizados como insumo - embalagens; Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosadas as aquisições de Embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização: container, big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno. Quanto ao enquadramento das embalagens no conceito de insumo, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A descrição do processo produtivo (fls. 736/741), evidencia a função do material de embalagem e a forma como utilizado, de onde se extrai, para uma melhor compreensão, os fragmentos de textos a seguir transcritos: 1.27 Ensaque: O açúcar é embalado em sacos de 50 kg ou em Big Bags com capacidade entre 600 kg e 1.200 kg. Nesta etapa temos o redler 02 que distribui o açúcar para 05 moegas, sendo a 01 e 02 para envase de Big Bags, demais 03, 04 e 05 para envase de sacos de 50 kg. 1.28 Detecção de Metal – Linha de Big Bag: O detector de metal está instalado no tubo de envase antes do produto ser embalado. Se detectar qualquer material metálico, o sistema aciona uma campainha e fecha a válvula de envase. O bag é retirado do ensaque e o produto é reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 21 1.29 Detecção de Metal – Linha de sacos de 50 kg: Após o ensaque o produto é encaminhado para o detector de metal que está instalado na esteira antes de ser transportado para a armazenagem. Também existe um sinal sonoro que sinaliza a presença de material metálico no produto embalado e a esteira é parada até a retirada do saco com problema que será reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. 1.30 Codificação: O produto embalado em sacos de 50 kg segue para esteira transportadora onde estão instaladas as duas impressoras de jato de tinta que imprimem as informações de rotulagem na embalagem. No caso dos big bags após enchimento é fechado e lacrado, este lacre é identificado por uma etiqueta contendo os dados de rotulagem. 1.31 Transporte interno: O produto acabado embalado é transferido para os armazéns por meio de caminhão e/ou empilhadeiras (somente para big bag). Nesta operação o veículo é forrado com lona e o produto é coberto com lonas de polipropileno para evitar a sua contaminação. 1.32 Armazenagem e Expedição: Para manter a integridade do produto é colocada lona plástica para forrar o piso do armazém e após o emblocamento o produto é totalmente coberto com lonas plásticas. Embalagens avariadas no manuseio e armazenagem, o produto é segregado em bag de cor diferenciada (vermelho ou tarja vermelha) e reprocessado. Dentre os materiais listados como embalagens no Termo de Verificação Fiscal e descritos no processo produtivo, entendo que os BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 22 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, devem ser revertidas as glosas sobre a aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH. 2. Bens utilizados como insumo - óleo diesel Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foi considerado insumo de produção ou combustível utilizado na produção o óleo diesel, já que conforme consta no arquivo “Descrição Processo Utilidades” toda a usina utiliza a energia proveniente do vapor, não sendo o óleo diesel nem insumo ou combustível aplicado na produção. Não obstante a decisão recorrida entender que poderiam ser admitidos os créditos com parte do óleo diesel consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas empregadas diretamente no processo produtivo, pelo fato do contribuinte não ter se desincumbido de fazer essa discriminação quanto aos gastos com combustíveis, a Instância a quo manteve a glosa na sua totalidade. Alega a recorrente que no seu processo produtivo são despendidos diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel, esclarecendo: Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 23 O principal deles é a pá carregadeira utilizada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura, estas que, de igual forma, utilizam óleo diesel para seu devido funcionamento. Não obstante, o insumo em questão ainda é utilizado nas máquinas que irão alimentar as caldeiras geradores de energia (sem as quais não haveria produção de vapor). A esse respeito, tais alegações se respaldam conforme trecho de descrição do processo produtivo, às fls. 69, que trata da produção do vapor. Desta forma, pretende-se esclarecer que a citação, na Manifestação de Inconformidade, da pá carregadeira, foi feita a título de exemplo, a fim de demonstrar que existem máquinas utilizadas no processo produtivo da Recorrente que fazem uso do óleo diesel, todas essenciais à consecução de suas atividades, conforme descrição que do processo produtivo que já acostava os autos ainda em cede de procedimento fiscalizatório. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Acompanho a decisão recorrida quanto a possibilidade do creditamento do combustível consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas, quando empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. No entanto, não obstante a argumentação da recorrente quanto a utilização do óleo diesel no seu processo produtivo, não constam nos autos a correlação entre processo Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 24 produtivo e os valores referentes às notas fiscais glosadas e, pelo que consta nos autos, não há um controle do consumo do óleo diesel nas diferentes etapas de fabricação e a sua eventual utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. Assim, apesar da contribuinte prestar esclarecimentos sobre a utilização do óleo diesel, não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de óleo diesel, devendo ser mantida essa glosa na sua totalidade. 3. Serviços utilizados como insumo - análises técnicas e manutenção de balanças Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de análise técnica e manutenção em balanças por entender-se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza de tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Alega a recorrente que os referidos serviços são empregados no seu processo produtivo, conforme excertos: Conforme bem descrito pelo Plano de Segurança de Alimentos que instrui a presente (Doc_Comprobatório), quanto a pesagem da cana de açúcar proveniente da fase rural (item 1.1), após o recebimento da matéria-prima, é realizada uma inspeção visual das impurezas vegetal e mineral, conduzida até a balança onde é pesada na entrada e depois na saída para obtenção de seu peso liquido, procedimento onde são utilizadas duas balanças rodoviárias. Logo, depreende-se que a pesagem da cana se mostra de tamanha importância que é o primeiro passo para o restante do processo produtivo inteiro da Recorrente, o qual restaria extremamente prejudicado caso não se soubesse a quantidade de matéria prima recebida e consequentemente empregada em sua produção. Há de se mencionar, ainda, que esta não é a única etapa de seu processo produtivo em que a Recorrente emprega tais em insumos, conforme depreende- se do Item 1.2 do Plano de Segurança de Alimentos, amostras da matéria prima recebida são colhidas e encaminhadas ao laboratório de PCTS, para verificar a qualidade do insumo e também para determinar os proventos dos fornecedores, confira-se: ... Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 25 Isto pois, conforme depreende-se do item 1.2 do Plano de Segurança de Alimentos, “(...)a amostra é enviada para o laboratório de PCTS onde será analisada, para verificação da qualidade da matéria-prima para a produção”, providência sem a qual, o processo produtivo sequer pode ser iniciado, vez que, caso a amostra seja reprovada nos testes de qualidade, a matéria prima sequer pode ser utilizada, em conformidade com padrões de qualidade exigidos pelo mercado e por normas editadas por entidades reguladoras, fatos que já foram devidamente abordados. Logo, denota-se que a natureza das amostragens e testes providenciados pela Recorrente em seu processo produtivo, não contemplam os ditames legais descritos pelos Itens 109 e 110 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, ao passo em que não se tratam de uma fase para “busca de novos conhecimentos acerca de determinado tema de interesse”, mas sim um procedimento extremamente necessário para a validação das qualidades de sua matéria prima. Entendo que assiste razão à recorrente quanto a reversão das glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais, pois considerando-se a atividade agroindustrial exercida pela recorrente fica evidente que tais materiais estão envolvidos diretamente ou indiretamente em seu processo produtivo, sendo aplicados sobre a matéria-prima, produto em elaboração ou visando manter os atributos de qualidade do produto, observando-se ainda o critério da essencialidade e relevância, adequando- se ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. Quanto aos serviços descritos como “serviço manutenção industrial” ou “serviço de assistência técnica/ serviços de análise técnica”, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que a sua descrição de forma genérica”, sem nenhum detalhamento ou especificação que indique com clareza qual a natureza do serviço prestado, a sua correlação com o processo produtivo, essencialidade e relevância, impossibilita o reconhecimento de créditos da não cumulatividade. Assim, por restar demonstrado a sua utilização e relevância no processo produtivo devem ser revertidas as glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. 4. Serviços utilizados como insumo - transporte interno Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de transporte interno, por entender- se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada. Alega a recorrente que o transporte interno que motivou as glosas combatidas, ocorre entre o seu estabelecimento industrial e o silo de armazenagem da Copersucar – Cooperativa dos Produtores de Açúcar, localizado na propriedade da própria Recorrente, onde ocorre a troca de titularidade destas mercadorias (venda, em sentido amplo) para a Copersucar. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 26 Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, conforme reconhece a recorrente, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, o Parecer Cosit nº 05 de 2018 expressa entendimento de que tais gastos não podem ser considerados insumos., conforme refere os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) A jurisprudência dominante no STJ tem sido no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados entre estabelecimentos, conforme colacionado abaixo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 27 JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Nesse sentido, não obstante decisões em sentido contrário como colacionou a recorrente, me filio ao entendimento da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-014.954, de 15 de março de 2024, que assim se manifestou, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 28 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Assim, por se tratar de serviços de transporte de produtos acabados, não se enquadrando no conceito de insumo ou como frete na operação de venda e não se enquadrando no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, mantenho a glosa dos serviços de transporte interno. 5. Serviços utilizados como insumo - transporte de torta de filtro Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida por se tratar de transporte de produto acabado e não se tratar de despesas com fretes nas operações de venda, que não proporcionaria o direito a crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. Sustenta a recorrente que o emprego do bem em apreço não está somente vinculado à colheita da cana de açúcar, mas encontra-se interligado a diversas etapas das quais carece o processo produtivo da Recorrente, conforme trecho integrante de seu Plano de Saúde de Alimentos: 1.14 Peneiramento do caldo: O caldo clarificado pode arrastar alguma sujidade, e esta é retida nesta fase em 3 turbo filtros com malha de nylon de 180 mesh e enviado para o tanque de caldo clarificado para fábrica. Nos turbo-filtros é efetuada limpeza com solução de soda caustica líquida e água de condensado geral, aquecida com vapor de escape por sistema de borbotagem. Também temos limpezas com períodos programados com água do desaerador das caldeiras. 1.15 Filtração do Lodo: O lodo resultante da decantação é filtrado em filtros rotativos a vácuo para recuperar o máximo de caldo que foi arrastado durante o processo de decantação. O caldo filtrado retorna no tanque de caldo caleado ou na entrada das colunas de sulfitação e o lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola. Nesta etapa é adicionado, quando necessário uma pequena quantidade de leite de cal para correção do pH. Esta etapa consiste de 6 filtros rotativos à vácuo. Na filtração temos o misturador de lodo/bagacilho que recebe o lodo de todos os decantadores com a opção de adição do bagacilho para auxiliar a filtração. Durante a filtração temos a lavagem da torta nos tambores dos filtros rotativos com água de condensado geral. O entendimento predominante na jurisprudência administrativa é que os serviços de transporte utilizados na fase de produção, em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, entre Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 29 estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Pelo Contrato Social a empresa possui o seguinte objeto social: Artigo 4º - O objeto social consiste na: a) indústria e comércio de açúcar e álcool e outros produtos ou subprodutos derivados da cana-de-açúcar; b) produção e comercialização de produtos destinados à alimentação animal e humana; c) importação e exportação; d) produção e comercialização de energia elétrica; e) prestação de serviços e representação de outras sociedades; f) participação em outras sociedades na qualidade de sócia cotista ou acionista e g) toda e qualquer atividade relacionada com as anteriormente mencionadas. Verifica-se que não compreende o processo produtivo da recorrente o cultivo da cana-de-açúcar, no qual poderia ser utilizada a torta de filtro como insumo na produção da cana de açúcar, na qual tem aplicação como nutriente do solo, tratando-se assim de subproduto destinado a venda ou doação a produtores de cana de açúcar. No caso, conforme corrobora a Recorrente no recurso na parte em que diz lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola, sendo um resíduo decorrente do processo industrial da recorrente, não se trata de transporte de matéria prima ou de produtos em elaboração, mas sim de despesas com serviços de transporte de subprodutos destinados à venda, ou seja, produtos acabados que são transferidos entre estabelecimentos da empresa. Destarte, aplica-se o entendimento do item “4” pois tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa das despesas com serviços de transporte de torta de filtro. 6. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosados os encargos de Depreciação das máquinas e equipamentos vinculados à centros de custos não ligados à produção. As glosas foram feitas nos bens identificados como: Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: ANALISE E CONTROLE QUIMICO, CASA DE BOMBAS, LABORATORIO DE CONTROLE, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – BIORIGIN, SISTEMA DE AGUA E EFLUENTES Anexo “Glosas Depreciação 4Trim2013”. Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 30 Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: FATURAMENTO E EXPEDICAO, SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO, SISTEMA DE EFLUENTES (VINHACA), ARMAZENAGEM DE ALCOOL, ANALISE E CONTROLE QUIMICO, SISTEMA DE AGUA E EFLUENTES, CASA DE BOMBAS, LABORATORIO DE CONTROLE, CENTRO DE DISTRIBUICAO_UQT, ARMAZENAGEM DE ACUCAR CRISTAL. Anexo “Glosas Aquisição 4Trim2013”. Sustenta a recorrente que não há óbice ao reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado, consoante previsão expressa no inciso VI, do artigo 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, conforme excertos abaixo: Cumpre esclarecer que, conforme se observa das informações constantes das descrições do processo produtivo da Recorrente, todas as glosas atinentes ao item em apreço, estão diretamente relacionadas ao devido funcionamento e consecução de seu processo produtivo. Segue abaixo a tabela com os respectivos bens/serviços: ... Ora, como se pode negar que os dispêndios incorridos pela Recorrente, quando da depreciação ou a amortização de bens empregados para a (I) manutenção da saúde e segurança do trabalho; (II) tratamento de seu sistema de água e efluentes; (III) manutenção de seus equipamentos de armazenagem em geral; (IV) necessários para que se procedesse a análise e controle químico de suas matérias primas; (V) e manutenção das casas das bombas, são, de fato, intrínsecos à consecução de seu processo? Nesta esteira, nítido que o tratamento de seu sistema de água e efluentes é de suma importância, até para que seja feita a correta alimentação de diversas etapas de seu processo produtivo, afinal, caso a água utilizada não tenha sido devidamente tratada, suas impurezas facilmente contaminariam os produtos por ela produzidos, restando prejudicada a obtenção deste. Ainda, conforme já bem exposto, a Recorrente recebe, por diversas vezes, visitas periódicas de entidades controladoras, como a Anvisa, Ministério da Agricultura, MAPA, dentre outras, que exigem a qualidade minimamente aceitável para validar a licença e respectiva continuidade de autuação da Recorrente, que está sujeita à imposições legais em caso de descumprimento. Tratando-se de despesas de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o direito ao creditamento da contribuição está previsto no inciso VI c/c §1º, III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou (Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), nos seguintes termos: Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 31 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Aqui não se trata do conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), de forma que não socorrem a recorrente os argumentos no sentido de que tais despesas seriam essenciais ao seu processo produtivo. O que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” No que pese serem necessários às atividades da empresa, bem como sua essencialidade e relevância no seu processo produtivo, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que não restou demostrado que os referidos bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda, não autorizando a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação, devendo ser mantidas as glosas. 7. Glosas decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 32 Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosadas as aquisições de cana-de-açúcar visto que “tais aquisições não dariam direito a crédito por terem sido feitas com suspensão da contribuição”. Sustenta a recorrente que foram acostados aos autos conjunto de Notas Fiscais complementares que comprovavam que as aquisições de cana em apreço, foram realizadas antes da alteração legislativa que suspendeu a incidência do PIS/COFINS, que se deu através do artigo 29 da Lei n. 12.844/2013, de 19 de julho de 2013. Transcrevo os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Ou seja, o direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A suspensão das contribuições ao PIS/Cofins nas aquisições de cana-de-açúcar estava prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008: Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes. (Produção de efeitos) Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 33 Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Conforme verificou a decisão recorrida, nos documentos juntados às fls. 249/513, constam cópias de 7 DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), e cópias de notas fiscais eletrônicas obtidas no sistema público de escrituração digital – Sped. Três das DANFE juntadas se referem a complementos, conforme alegado. Todavia, nas três, consta a informação “CANA DE AÇÚCAR UTILIZADA NO ÁLCOOL: Saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Assim, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que a interessada não logrou comprovar sua alegação de que as aquisições de cana-de-açúcar foram tributadas e uma vez que estavam sujeitas a suspensão, não geram direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e, portanto, as glosas devem ser mantidas. No que tange à realização de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que estas devem ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) CONCLUSÕES Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH; ii) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.131 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900022/2016-05 34 Fl. 804DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10655912 #
Numero do processo: 16592.726016/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 LEI COMPLEMENTAR N° 123. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO Para ter direito à restituição ou compensação o contribuinte deve optar, nos termos do art. 32 da LC n° 123/06, após a exclusão, por uma das formas de tributação conforme as demais pessoas jurídicas, além da possibilidade de apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais com espontaneidade em função dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora
Numero da decisão: 1401-007.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.034, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13807.720113/2016-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO Para ter direito à restituição ou compensação o contribuinte deve optar, nos termos do art. 32 da LC n° 123/06, após a exclusão, por uma das formas de tributação conforme as demais pessoas jurídicas, além da possibilidade de apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais com espontaneidade em função dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento integral ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado. Vencido o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza que dava provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.034, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13807.720113/2016-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face de Acordão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem expressar os fatos, reproduzo o relatório do acordão de primeira instância: A contribuinte acima qualificada formalizou, em [...], Pedido de Restituição de tributos recolhidos segundo a sistemática do Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração de [...], no valor total de R$ [...]. Em seu pedido, a contribuinte informa ter sido excluída do regime simplificado com efeitos a partir de [...]. Os pagamentos foram realizados entre [...] e [...] (fls. [...]). Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 3 O pedido foi indeferido pela autoridade jurisdicionante, por meio do Despacho de fls. [...], pelos seguintes fundamentos: 4. Consulta ao sistema “SIMPLES NACIONAL” - Histórico dos Eventos (...) comprova a “Exclusão de Ofício-Prática reiterada de infração” com efeitos a partir de 01/11/2007 (Processo Administrativo 1000360-485453/2010). Foi identificada a ocorrência de “Omissão de Receitas face às informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito”. 5. Excluído do SIMPLES Nacional o contribuinte, nos anos calendários de 2010/2011/2012, não declarou os rendimentos em qualquer das outras modalidades compulsórias de tributação do lucro (Real/Presumido) conforme consulta ao Portal do IRPJ (...) permanecendo simplesmente omisso. 6. DCTFs relativas aos períodos identificando os valores devidos não foram apresentadas conforme consulta feita no site específico (...). 7. A existência das receitas tributáveis está comprovada nas declarações prestadas pelo próprio contribuinte através das DASN declaradas e DAS recolhidos. 8. DIRFs extraídas para o período comprovam a existência desses valores (...). 9. Em face do exposto e perante à iminente configuração de dano ao erário público, reconheço como legitimamente constituídos os valores originalmente lançados e pagos. 10. Com supedâneo nos autos e nos aspectos legais discutidos, no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 6º, I, “b”, da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, INDEFIRO o Pedido de Restituição no montante de R$ [...] e determino a consequente desvinculação da disponibilidade constante no SIEF. Ciente em 30 de abril de 2020 (fls. [...]), a contribuinte apresentou, em [...] de maio de 2020 (fls. [..]), manifestação de inconformidade a fls. [...]. Afirma, de início, que em determinado período esteve optante pelo Simples Nacional e, em período subsequente, pelo Lucro Presumido, informando ter protocolizado nos anos de [...] vinte Pedidos de Restituição, “tendo em vista pagamentos indevidos em face de ter sido excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de [...]”. Menciona o artigo 37 da Constituição Federal, os princípios da verdade material, da razoabilidade, da segurança jurídica, os artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluídos pela Lei nº 13.655, de 2018, os artigos 142 e 165 do Código Tributário Nacional, para contestar a alegação de ocorrência de dano ao Erário Público, argumentando não ter deixado de recolher seus tributos “a tempo e modo as exações englobadas pelo Simples Nacional para o período de apuração objeto do presente pedido de restituição”. Realça que estava de boa-fé no regime do Simples Nacional e procedeu aos recolhimentos nesta sistemática. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 4 Aduz que o direito à restituição independe de regime tributário, não sendo condição imposta pelo artigo 165 do CTN, acrescentando que: se não houvesse os recolhimentos pelo Simples Nacional nos exercícios de [...] a [...], a Receita Federal, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, poderia ter fiscalizado a contribuinte, arbitrado o lucro (que é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte) e autuado a Peticionária, o que não ocorreu no caso concreto, ou seja, a Peticionária protocolizou dentro do prazo legal o pedido de restituição mas, a contrário sensu, para o Fisco decaiu qualquer discussão sobre obrigações principais ou acessórias para o período de [...]. Aponta contradição entre o item [...] do Despacho Decisório, segundo o qual a contribuinte, excluída, não declarou os rendimentos em outras modalidades de tributação do lucro, e o item [...], em que se afirma que a existência de receitas tributáveis está comprovada nas DASN apresentadas. Aduz que as DCTF não foram apresentadas por estar dispensada de sua entrega nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010. Pleiteia o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, alegando que a decisão não estaria devidamente fundamentada, especialmente nos itens [...], com afronta ao princípio do devido processo legal, com cerceamento de defesa e com violação ainda dos princípios da eficiência e da transparência, nos termos dos artigos 5o, incisos LIV e LV, e 37 da Constituição Federal, colacionando decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência em razão da alegada nulidade do Despacho Decisório. O julgamento de primeira instância manteve a decisão do Despacho Decisório, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O sujeito passivo tem direito à restituição no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão de primeira instância, houve o afastamento da nulidade por cerceamento do direito de defesa e o indeferimento do pedido de diligência. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 5 No mérito, reconhece que houve apenas cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação para empresas optantes pelo regime simplificado, com a regular constituição do crédito tributário e sua efetiva quitação no momento adequado e por isso, não há nenhum indébito a ser restituído. Sob a alegação de que há decadência para lançar diferenças não pagas, o julgador afirma: Assiste razão à defesa em sua afirmativa de que o Fisco decaiu do direito de lançar as diferenças não pagas pela empresa, em virtude de sua exclusão do regime simplificado; contudo, tal decadência não torna indevidos os recolhimentos realizados. (Griffou-se) Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que o Acordão deve ser reformado por “violar os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, da Verdade Material, bem como o disposto na Lei 13.655/2018 (que sequer foi abordada no acórdão o que configura ofensa ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa)” E passa a elencar os pontos que considera importante para sua pretensão:  a falta de fundamentação legal no despacho decisório não é suprível por não acarretar prejuízo a compreensão.  o Acordão não abordou todos os tópicos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e isso afronta ao Princípio do Processo Legal e Cerceamento de Defesa.  Não concorda com a conclusão da autoridade julgadora de que não houve pagamento indevido ou a maior. Ao final requer que o julgamento seja convertido em diligência em função da, na sua visão, nulidade do Acordão recorrido. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 6 Quanto ao mérito, exceto quanto à restituição (ou mesmo a utilização) dos valores pagos anteriormente à exclusão, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tendo tomado ciência do Acordão em 26/05/2021 via correio, e sendo o Recurso interposto em 22/06/2021, é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Basicamente, em apertada síntese, o presente processo trata de não homologação de Pedido de Restituição de valores pagos pela Recorrente quando estava sob o regime de apuração do Simples Nacional, sendo o PER efetuado em função da sua exclusão de ofício do regime simplificado com efeitos retroativos. Desta forma, a Recorrente entende que os valores recolhidos à época em que estava no Simples Nacional seriam pagamento indevidos ou a maior, passiveis de restituição devido essa exclusão de ofício promovida pela Administração Púbica. A Recorrente pleiteia a reforma do acordão em função de nulidades do despacho decisório, seja por ofensa aos Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Verdade Material, seja por violação aos Princípio do Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa, em função de não ter sido abordada no Acordão. Pois bem. De início, registre-se que a ofensa ao princípio da verdade material não deve implicar a nulidade do ato, senão a sua eventual improcedência. Se constatada, no caso concreto, ofensa a esse princípio, a busca pela verdade, seja material ou qualquer outra deveria ser através da realização de diligências, como requereu a Recorrente, situação que será analisada ao longo do voto. Em relação aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, essa questão escapa de uma avaliação administrativa, pois são diretrizes para os legisladores. Estando positivada na norma, não cabe a autoridade tributária avaliar eventual desproporcionalidade de seus reflexos sobre o patrimônio dos contribuintes, principalmente por causa da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário. DA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Recorrente alega que a ausência de fundamentação legal no despacho decisório seria motivo para declaração de nulidade do ato. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 7 As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrados ou proferido por pessoa incompetente ou do qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O que se depreende dos dispositivos acima é que a declaração de nulidade está relacionada ao princípio do prejuízo, ou seja, se não for identificado um prejuízo para partes de determinado ato, não há que se falar em sua invalidação. De fato, no despacho decisório não consta um dispositivo legal referido como enquadramento legal para o indeferimento do pedido de restituição, todavia, entendo que tal fato não trouxe prejuízo para o contribuinte e não prejudicou a eficácia do despacho decisório. Observa-se no presente caso que o despacho decisório foi pautado em documentos (DCTF, DIRFs, DASN), evidenciando de forma detalhada e completa os motivos do indeferimento, não deixando dúvidas acerca dos fatos. Desta forma, não deve prosperar a arguição de nulidade suscitada pela Recorrente. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 8 A Recorrente alega que houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o Acordão de primeira instância “não abordou todos os tópicos trazidos, pela Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade”. A Recorrente alega que a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou sobre a ocorrência de dano ao erário público (mencionado na ementa e no item 10 do despacho decisório) e sobre não apresentação das DCTFs relativas aos períodos tendo em vista que a Recorrente estava dispensada da entrega dessa declaração. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos levantados pela parte. Examinando a decisão recorrida, entendo que a decisão, bem como a sua fundamentação foram satisfatórias para compreensão do caso, não se configurando a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Desta forma, rejeito a presente arguição de nulidade DOS PRINCÍPIOS DA LEI N° 13.655/2018 A Recorrente reforça a alegação da necessidade da aplicação dos princípios já evocados ao longo da peça recursal através do disposto nos art. 20 e 21 da Lei 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. A Lei 13.655/2018 inseriu novos artigos à LINDB visando a segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público, o art. 20 teve por objetivo reforçar a necessidade de que as decisões não sejam vazias ou Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 9 retóricas, contudo o termo “valores jurídicos abstratos”, carecia de maiores detalhamentos. Com a edição do Decreto 9.830/2019 regulamentando os novos artigos, as definições de termos como: “valores jurídicos abstratos”, foram sanadas, sendo nesse caso a definição prevista no § 1 do art. 3° do Decreto n° 9.830: Art. 3º (...) § 1º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se valores jurídicos abstratos aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração. Basicamente, o art. 20 indica que no momento de uma decisão estatal, deve-se avaliar as diversas hipóteses interpretativas de uma determinada norma jurídica e basear-se nos dados presentes no processo, sem o uso de expressões genéricas como “interesse público”, “economicidade” ou “moralidade administrativa”. O dispositivo não impede que decisões tenham “valores jurídicos abstratos”, apenas que nesses casos, devem ser consideradas as consequências práticas, nos termos do caput do art. 3°: Art. 3º A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos observará o disposto no art. 2º e as consequências práticas da decisão A Requerente ao invocar o art. 20 da LINDB pretendia reforçar a necessidade de aplicação do Princípio da Proporcionalidade, que determina, em termos genéricos, que a decisão seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito. O art. 21 invocado pela Requerente trata da necessidade da decisão que invalidar um ato, sendo esse um fato relevante, que estejam presentes as consequências jurídicas e administrativas imediatas da invalidação. O dispositivo trata de resguardar os direitos impactados pela invalidação de um negócio jurídico O que se depreende dos argumentos trazidos pela Recorrente referentes aos dispositivos previstos na Lei 13.655/2018, foi no meu entender, apenas reforçar a tese de violação de alguns princípios que poderiam macular o despacho decisório e o Acordão recorrido, a ponto de torná-los nulo. Desta forma, não merecem prosperar as pretensões da Recorrente relacionada a Lei 13.655/2018. DA DILIGÊNCIA Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 10 Em relação ao pedido de diligência, a possibilidade está prevista no art. 18 do Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Esse dispositivo deve ser interpretado juntamente com o art. 16 do mesmo diploma legal que trata da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não há dúvidas que a autoridade julgadora na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Logo, o contribuinte tem o ônus de apresentar as provas que possuir, de modo que pedidos de diligência não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. O indeferimento de diligências consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No presente caso, todos os documentos probatórios necessários para dar suporte as alegações foram acostados ao processo sendo suficientes para motivação do voto. Destarte, entendo que a diligência é desnecessária e, portanto, voto por indeferi-la. MÉRITO O cerne da lide no presente processo está na pretensão da Recorrente em reaver, através de restituição, os pagamentos realizados pela sistemática de apuração pelo Simples Nacional relativo aos períodos de apuração de fevereiro de 2011, dezembro de 2011, março de 2012, junho de 2012, agosto de 2012 e novembro de 2012, no valor total de R$ 114.835,30. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 11 Entende a Recorrente que em função da exclusão de ofício pela administração pública do regime simplificado, todos os pagamentos deveriam ser devolvidos. Pela cronologia dos fatos, a exclusão do Simples Nacional ocorreu em 13/03/2012 com efeitos retroativos à 01/11/2007, através do Processo Administrativo do Estado de São Paulo nº 1000360-485453/2010 com a ocorrência de “Omissão de Receitas face ás informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito” pela prática reiterada de infração. A Seção VIII da Lei Complementar n° 123 de 2006 trata dos casos da exclusão do Simples Nacional, sendo os dispositivos que tratam do presente caso abaixo apresentados: Seção VIII Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 12 § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: (...) Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. § 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado. (Griffou-se) Vale ressaltar que a situação presente não se enquadra na vedação prevista no inciso XII do § 3º do art. 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012 (vigente à época): CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 13 § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XII - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; O disposto acima se refere a débitos apurado no “âmbito do Simples Nacional” por empresa optante, não se referindo a indébito, quando se aplica o disposto no § 10 do art. 21 da LC n° 123, pois este determina que o contribuinte excluído do regime do Simples Nacional pode compensar o crédito com qualquer outro débito tributário fora do Simples Nacional, pois os pagamentos foram efetuados dentro do regime em uma situação em que já estava excluída, ou seja, efetuados fora do âmbito do Simples Nacional. Seção IV Do Recolhimento dos Tributos Devidos Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Ocorre que para ter direito a restituição ou compensação o contribuinte deve OPTAR, após a exclusão, por uma das formas de tributação conforme as demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 32 da LC n° 123/06, além da possibilidade de apurar e pagar as diferenças devidas de tributos federais com espontaneidade em função dos efeitos retroativos da exclusão do Simples Nacional. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 14 incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício. § 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual. § 3º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º em relação ao ICMS e ao ISS à empresa impedida de recolher esses impostos na forma do Simples Nacional, em face da ultrapassagem dos limites a que se referem os incisos I e II do caput do art. 19, relativamente ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado. (Griffou-se) Não tendo efetuado a opção, não há que se falar em restituição ou compensação. Uma das consequências da opção pelo regime de tributação igual as demais pessoas jurídicas é a entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), como a Recorrente não fez a opção, não houve a entrega da supracitada declaração, por isso no Despacho Decisório a autoridade fiscal informou que não constavam nos bancos de dados da Receita Federal. Concordo com a Recorrente de que o Fisco não pode mais exigir possíveis diferenças entre os valores recolhidas via sistema simplificado em relação as demais formas de apuração de lucro, da mesma forma que a decisão de primeira instância. Quanto à restituição (ou mesmo a utilização) dos valores pagos anteriormente à exclusão, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pesem as sempre brilhantes palavras proferidas pelo Relator, somos da opinião que os pagamentos realizados anteriormente à exclusão de ofício podem ser restituídos à Contribuinte, mormente no caso de exclusão retroativa. Aqui estamos tratando de empresa excluída do SIMPLES NACIONAL em 13/03/2012, com efeitos retroativos a 01/11/2007. O Relator reconheceu o direito à restituição dos valores pagos após a exclusão, indeferindo aqueles realizados anteriormente à mesma. Ocorre que, s.m.j, a própria norma exposada pelo Relator em seu voto, no meu entendimento, traz a resposta à indagação que surgiu quando da discussão do voto apresentado, senão vejamos: Lei Complementar nº 123/2006 Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 15 Seção IV Do Recolhimento dos Tributos Devidos Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar, deverão ser pagos: (...) § 10. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. O disposto na norma acima, permite a utilização dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES NACIONAL para a compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. Entendo que, a partir do disposto na norma, ao se permitir a compensação de ofício dos tributos pagos na sistemática do SIMPLES NACIONAL, ou após a sua exclusão do sistema, o legislador abarcou a possibilidade de restituição dos valores pagos anteriormente à saída coercitiva da Contribuinte do mesmo. O fato de a Administração Tributária não ter tomado os cuidados necessários à constituição dos créditos tributários atinentes à sistemática usual das Pessoas Jurídicas (Lucro Real, Presumido, Arbitrado), deixando, inclusive, de utilizar os tributos pagos dentro da sistemática do SIMPLES NACIONAL, não pode ser óbice à restituição (ou mesmo a utilização) dos valores pagos anteriormente à exclusão. Por essa razão, a maioria de meus pares entendeu ser possível a restituição dos valores pagos relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 2011 (R$ 16.551,65) e dezembro de 2011 (R$ 24.526,98), totalizando um direito creditório adicional de R$41.078,63 além dos R$73.656,67 já reconhecidos no voto do Relator. Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação requerida até o limite do crédito disponível. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.035 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16592.726016/2015-58 16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento integral ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720721/2020-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Efigenio de Freitas Junior (Presidente) Fl. 5317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 5173-5279) interposto contra acórdão da 9ª Turma da DRJ01 (e-fls. 5067-5127) que julgou improcedente impugnação ofertada pelo contribuinte e responsáveis solidários (e-fls. 4705-4808) contra autos de infração de IRPJ e CSLL (e- fls. 4495-4569) cobrados mediante arbitramento do lucro, assim fundamentado (grifos nossos): Arbitramento de ofício do lucro em razão da opção indevida do contribuinte pela tributação com base no Lucro Presumido. No presente caso, a receita bruta decorrente da atividade de incorporação imobiliária foi segregada de forma simulada em diversas sociedades empresárias sob o controle do sujeito passivo, desprovidas dos elementos necessários a caracterizá-las como uma sociedade empresária distinta, com o objetivo de eximir-se da tributação com base no lucro real. A descrição dos fatos bem como a indicação dos elementos de prova e dos fundamentos jurídicos que culminaram com o presente arbitramento do lucro encontram-se detalhados no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA E DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL, parte integrante deste AUTO DE INFRAÇÃO. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 4570-4665), em síntese, expõe os seguintes fatos, cujo detalhamento do capítulo “ELEMENTOS PROBATÓRIOS” será mais detidamente analisado no voto (grifos nossos): 2 - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: Segregação simulada da receita da atividade empresarial com o fim de reduzir indevidamente os tributos devidos 2.1. DA IDENTIFICAÇÃO DOS ILÍCITOS Tendo encerrado o procedimento fiscal em face do sujeito passivo acima qualificado como “contribuinte”, assim como das demais sociedades empresárias por ele controladas, qualificadas na presente autuação como “responsáveis tributários solidários”, restou identificada a prática de infração à legislação tributária, consubstanciada mediante a segregação simulada das receitas da atividade de incorporação e venda de unidades imobiliárias em diversas sociedades empresárias, desprovidas dos elementos necessários a caracterizá- las individualmente como uma empresa. A partir dos elementos que serão pormenorizados adiante é evidenciada a existência de fato de uma unicidade empresarial, ou seja, uma única empresa, fragmentada de forma simulada em diversas pessoas jurídicas com o objetivo de obter indevidamente o tratamento tributário regrado pelo regime do lucro presumido. A autuação se deu em face da holding empresarial, FG BRAZIL HOLDING LTDA, CNPJ 11.748.631/0001-00, na qualidade de sujeito passivo principal, atribuindo-se à responsabilidade tributária solidária às demais empresas do grupo empresarial objeto de procedimento de fiscalização, uma vez que se tratam de fato de uma única empresa. Fl. 5318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 3 Conforme será demonstrado adiante, nenhuma das empresas controladas pelo sujeito passivo, acima identificadas, possui os elementos de empresa necessários para caracterizá-las como uma sociedade empresária distinta. Os documentos e dados coletados no curso da ação fiscal e instruídos aos autos do presente procedimento evidenciam a existência de uma unicidade empresarial, uma única empresa, fragmentada de forma simulada em diversas pessoas jurídicas com o objetivo de obter um tratamento tributário mais vantajoso, a ela não aplicável. Procedeu-se, desta forma, com a desconsideração desses atos irregulares para fins tributários e a lavratura de Autos de Infração para exigência dos tributos devidos. (...) No decorrer da ação fiscal, constatou-se que houve transferência de resultados da atividade de incorporação imobiliária sob o comando do contribuinte, FG BRAZIL HOLDING LTDA, para as demais empresas do Grupo FG. As operações imobiliárias desenvolvidas foram contabilizadas de forma fragmentada como receitas das outras empresas do grupo FG, com o evidente intuito de transferir a base tributável para empresas em situação tributária mais favorável, mediante a adoção do regime do lucro presumido. Para a implementação desta transferência de resultados e a consequente diminuição artificial da carga tributária, foram realizadas operações estruturadas em sequência, em etapas. Em cada etapa era realizado um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial, sempre encadeado com o ato subsequente, para ao final obter o efeito fiscal mais vantajoso. Destaque-se que, no que tange ao exame de operações realizadas em sequência, os fatos, olhados isoladamente, não denotam qualquer infração, mas, analisados em seu conjunto, demonstram inequivocamente que o único propósito negocial das operações foi diminuir a carga tributária incidente sobre as receitas efetivamente auferidas pelo contribuinte. (...) A conceituação jurídica de empresa parte da noção econômica, que se vincula à ideia central da organização dos fatores da produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia para a realização de uma atividade econômica), e a finalidade de lucro. No caso concreto, constata-se com clareza que as empresas do Grupo FG, quais sejam GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS LTDA, NG EMPREENDIMENTOS LTDA, ONE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, FGP EMPREENDIMENTOS LTDA, FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA e FGPII EMPREENDIMENTOS LTDA, não preenchem os requisitos necessários para se enquadrar como uma empresa. Desenvolver suas atividades sem qualquer estrutura operacional e praticamente sem dispor de mão de obra é algo inimaginável. Observa-se, isso sim, a ausência da organização de seus fatores de produção a fim de desempenhar suas funções visando ao lucro. O lucro, na realidade, advém de operações que deveriam ter Fl. 5319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 4 sido tributadas pelo contribuinte, FG BRAZIL HOLDING LTDA, mas que, por conta de uma série de atos, sem qualquer propósito negocial, foram deslocadas para as demais empresas constituídas e sob seu controle com intuito deliberado e artificial de diminuir a carga tributária. Através dos subitens abaixo são demonstradas as evidências apuradas pela Fiscalização que analisadas em conjunto comprovam a existência de uma unicidade empresarial, antes mencionada. ELEMENTOS PROBATÓRIOS 2.1.1. Controle societário único (...) 2.1.2. Atividade econômica idêntica (...) 2.1.3. Endereço idêntico das sedes empresariais (...) 2.1.4. Ausência de estrutura física/operacional individualizada (...) 2.1.5. Centralização das despesas administrativas (...) 2.1.6. Custos das empresas incorporadoras arcados pela holding (...) 2.1.7. Sítio eletrônico único (...) 2.1.8. Concentração de empregados e serviços terceirizados (...) 2.1.9. Laboração de empregados da holding nas demais empresas (...) 2.1.10. Ausência de quadro de diretores (...) 2.1.11. Concentração da marca em uma única pessoa jurídica (...) 2.1.12. Fluxo financeiro entre as empresas (...) 2.1.13. Apresentação ao mercado como empresa única Fl. 5320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 5 (...) 2.2. DAS VANTAGENS PRETENDIDAS A segregação da atividade objeto do negócio empresarial em diversas sociedades empresárias teve por intuito a obtenção de um tratamento tributário vedado ao sujeito passivo em razão do seu porte e características que lhes são próprias. A fiscalização identificou no caso a adoção de regimes de tributação do imposto de renda e da contribuição previdenciária não aplicáveis ao sujeito passivo, conforme será demonstrado adiante. 2.2.1. Tributação do imposto de renda com base no lucro presumido (...) Desta forma, a faculdade pela opção ao regime de tributação com base no lucro presumido consiste em um tratamento mais favorável às empresas de médio porte, não extensivo às empresas de grande porte, sujeitas à tributação com base no lucro real. Não obstante tal vedação, a Fiscalização identificou a prática de infração ao limite estabelecido pela lei tributária por parte do sujeito passivo, que com o intuito de se manter dentro dos limites de tributação do lucro presumido realizou a segregação de sua atividade econômica em várias pessoas jurídicas sob seu controle, com o objetivo de fragmentar sua receita bruta anual e impedir assim que fosse alcançada pela tributação do lucro real, evadindo-se do pagamento dos tributos decorrentes da diferença de aplicação dos regimes. Através do quadro abaixo são apresentados dados da receita bruta anual auferida pelas seis empresas objeto da presente autuação que atuam no ramo de incorporação imobiliária, no período de 2008 a 2016. Da análise dos dados acima constata-se que a partir do ano de 2009 o somatório dos valores da receita bruta anual das empresas incorporadoras resultou em valores que superaram o limite estabelecido pela legislação tributária para a fruição do regime de apuração do imposto com base no lucro presumido. É possível constatar ainda que o grupo empresarial a cada ano passou a se utilizar de mais empresas, na medida em que sua receita bruta total anual era incrementada, com o objetivo de escusar-se à submissão ao regime do lucro real, mais gravoso no caso. 2.2.2. Tributação da contribuição previdenciária com base na receita bruta – CPRB (...) O lançamento decorrente da infração relativa à contribuição previdenciária foi formalizado em autos distintos, por se tratar de tributo diverso daquele objeto da presente autuação fiscal. (...) Fl. 5321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 6 2.3. DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE BALANCETE ÚNICO Como consequência das irregularidades apuradas no curso do procedimento fiscal, em 11/11/2019 a Fiscalização apresentou ao sujeito passivo principal, FG BRAZIL HOLDING LTDA, intimação fiscal nº 001 (fls. 1508 a 1515), através da qual foram descritos os fatos que demonstraram tratar-se de fato de uma unicidade empresarial, ou seja, de pessoas jurídicas apenas formalmente independentes, que em verdade são estabelecimentos de uma única empresa, fragmentada de forma simulada com o objetivo de obter tratamento tributário a ela indevido. Na oportunidade a pessoa jurídica foi intimada a apresentar demonstrativo contendo a apuração do lucro real anual relativo aos anos de 2015 e 2016, considerando neste, além das receitas e despesas escrituradas em sua contabilidade, também àquelas lançadas na escrituração contábil das demais empresas sob seu controle societário, objeto do presente procedimento fiscal. (...) Os argumentos utilizados para justificar a realização de seu propósito negocial em diversas pessoas jurídicas fundamentaram-se basicamente na adoção do modelo organizacional de sociedade de propósito específico – SPE, da necessidade de obtenção de investidores, bem como do regime especial de tributação (RET). 2.3.1. Da Sociedade de Propósito Específico – SPE (...) Em consulta ao cadastro do CNPJ no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 2 a 33), a fiscalização identificou que apenas uma das empresas objeto do presente procedimento fiscal adota a sigla SPE em seu nome empresarial, conforme quadro transcrito abaixo: Em análise aos contratos sociais das sociedades empresárias incorporadoras (fls. 34 a 550), a fiscalização apurou que nenhuma delas se enquadrava de fato como sociedade de propósito específico, tampouco cumpriam os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa DREI nº 10/2013. Exceção feita a à empresa ONE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA, que passou a ser qualificada como SPE em 19/01/2017, por ocasião do registro da 3ª alteração do contrato social, portanto após o período objeto do procedimento fiscal (2015 e 2016). Abaixo é apresentado um detalhamento das informações extraídas dos contratos sociais que corroboram as conclusões acima expostas (fls. 34 a 550): (...) Além dos requisitos acima expostos, notou-se que algumas das empresas acima possuem participação societária em diversas outras sociedades empresárias, o que evidencia a inexistência de temporariedade em razão de projeto específico. Por este motivo é que a IN DREI nº 10/2013, Anexo 2, em seu subitem 1.2.33.22 determinou que “não será aceita a participação em outras sociedades”. Nos Fl. 5322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 7 quadros abaixo são demonstradas as participações societárias das empresas incorporadoras acima mencionadas, objeto do presente procedimento fiscal: (...) Finalmente, à exceção das empresas ONE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS LTDA, as demais empresas atuaram em mais de um projeto, mais uma evidência de não ter como objetivo atuar em um projeto específico. É o que se pode verificar a partir do quadro abaixo, onde são elencados os empreendimentos imobiliários de cada uma das sociedades empresárias. Diante de tudo o que foi acima exposto, resta evidente que a segregação da atividade empresarial do sujeito passivo não teve por motivo a necessidade de organizarse em sociedades de propósito específico, uma vez que as referidas empresas não exerceram de fato tal modelo de organização societária. 2.3.2. Investidores A alegação do sujeito passivo para justificar a segregação em face da necessidade de obtenção de investidores também não restou comprovada, uma vez que, à exceção da empresa ONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não há em qualquer das empresas a participação de capital externo ao grupo societário, o que poderia justificar a criação de diversas pessoas jurídicas organizadas como SPE, de forma a garantir segurança aos diversos investidores. É o que se pode observar a partir do quadro abaixo, contendo a composição societária das empresas. 2.3.3. Do Regime Especial de Tributação – RET Outro argumento utilizado pelo sujeito passivo para justificar segregação da atividade em diversas pessoas jurídicas diz respeito à exigência de separação do patrimônio para viabilizar a utilização do Regime Especial de Tributação – RET, objeto da lei nº 10.931/2004. (...) Ressalte-se ainda que a adoção do regime especial de tributação objeto da lei nº 10.931/2004 não impõe que a sociedade empresária seja organizada na forma de sociedade de propósito específico, sendo esta opção utilizada facultativamente. Por fim, cumpre esclarecer que os empreendimentos submetidos ao regime especial de tributação - RET não foram objeto de auditoria no presente procedimento fiscal, assim sendo, as receitas escrituradas e tributadas neste regime não foram consideradas no presente lançamento. CONCLUSÃO As alegações do sujeito passivo não justificaram e nem tornaram legítimos os fatos apurados, especialmente porque a segregação da atividade se deu mediante a prática de simulação, através da constituição de pessoas jurídicas Fl. 5323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 8 que de fato não possuem os elementos necessários à sua individualização, conforme os elementos de fato apontados no subitem 2.1. 2.4. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA (...) Baseados nos fatos anteriormente demonstrados e provados foi possível concluir que a atuação do sujeito passivo por intermédio de diversas pessoas jurídicas se deu de forma simulada, uma vez que em verdade exercem uma atividade empresarial única, qual seja, a incorporação e venda de imóveis de alto padrão na cidade de Balneário Camboriú. O negócio jurídico aparente consistiu na criação e atuação de diversas pessoas jurídicas distintas do ramo da incorporação imobiliária (FG PRIME EMPREENDIMENTOS, NG EMPREENDIMENTOS, GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS, FGPII EMPREENDIMENTOS, ONE EMPREENDIMENTOS, FGP EMPREENDIMENTOS). Já o negócio jurídico real (ou dissimulado) consistiu no exercício de uma única empresa, apresentada ao público como FG Empreendimentos, que atua no mercado de imóveis de alto padrão na cidade de Balneário Camboriú. As diversas empresas formalizadas não possuem estrutura e capacidade operacional mínimas que lhes possam qualificar como uma sociedade empresária singular, tendo sido evidenciada uma confusão entre todas elas na utilização de sua estrutura física, setores técnicos, administrativo, comercial, diretores, pessoal, despesas, marca, sítio eletrônico, dentre outros, restando evidenciado na prática uma unicidade empresarial. O propósito do sujeito passivo com a simulação foi o de beneficiar-se de tratamento tributário a ele não cabível, uma vez que a opção pelo regime do lucro presumido para apuração do imposto de renda e a tributação da contribuição previdenciária pela receita bruta não lhes seriam permitidas em razão de seu elevado porte e receita, conforme demonstrado anteriormente. (...) 3. PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS (...) 4. DO ARBITRAMENTO 4.1. Previsão legal (...) No período objeto do presente procedimento fiscal a tipificação do arbitramento acima encontrava-se disposto no art. 530, inciso IV do Regulamento do Imposto de Renda à época vigente, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Conforme demonstrado anteriormente, a segregação simulada da atividade econômica do sujeito passivo teve por objetivo a utilização indevida do regime de Fl. 5324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 9 tributação com base no lucro presumido. Uma vez requalificados os atos praticados e reconhecida a unicidade empresarial, a receita bruta anual a ser considerada para efeito de aplicação do regime tributário deve ser àquela resultante do somatório das receitas de todas as entidades participantes da atividade única. (...) 4.2. Do cálculo do lucro arbitrado A apuração do lucro arbitrado no presente caso deve ser efetuada de acordo com a natureza das atividades objeto das receitas do sujeito passivo, consoante disposições da legislação do imposto de renda. 4.2.1. Receitas de locações de imóveis Às receitas oriundas de alugueis de imóveis deve ser aplicado o coeficiente de 38,40% para apuração do lucro arbitrado, nos termos dos artigos 605 e 592, III, “c”, Regulamento do imposto de renda (arts. 532 e 519, III, “c” do RIR/99, vigente à época). Após o exame da escrita contábil das pessoas jurídicas objeto do presente procedimento fiscal foram identificadas receitas de locação de imóveis, escrituradas na conta “Receita de Alugueis de Imóveis”, código 3.1.1.03.001 (fls. 2800 a 2857), conforme detalhamento apresentado no quadro abaixo: 4.2.2. Receitas de incorporação e venda de unidades imobiliárias (...) Diante do exposto nos dispositivos acima, observa-se que a apuração do lucro arbitrado das receitas recebidas provenientes da atividade de venda de imóveis e de incorporação de prédios em condomínio deve se dar através da seguinte fórmula: LUCRO ARBITRADO = RECEITA RECEBIDA – CUSTO PROPORCIONAL DO IMÓVEL (...) 5. DA MULTA QUALIFICADA Os casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, são os de sonegação, fraude e conluio, respectivamente. Na situação em análise, a qualificadora é aplicada em virtude da prática de fraude, conduta conceituada no artigo 72 da mencionada lei, que assim dispõe: (...) No presente procedimento fiscal restou evidenciada a segregação simulada da atividade econômica do sujeito passivo em diversas pessoas jurídicas que individualmente não possuíam capacidade e autonomia empresarial mínimas, mantendo fortes traços de interdependência com a empresa holding, que em verdade era a que exercia a gestão plena do negócio empresarial. O ato simulado Fl. 5325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 10 praticado adequa-se ao conceito de fraude estabelecido no art. 72 da Lei nº 4.502/64, nos seguintes termos: a) Ação dolosa: (...) b) Tendente modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária: (...) c) De modo a reduzir o montante do imposto devido: (...) 6. DA SUJEIÇÃO PASSIVA PRINCIPAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 6.1. Da sujeição passiva principal (contribuinte) 6.2. Da sujeição passiva solidária – Empresas do grupo (...) Diante de todo exposto, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN é atribuída responsabilidade tributária solidária às demais empresas, abaixo listadas, que em verdade consistiam em uma única empresa com o sujeito passivo principal. 6.3. Da sujeição passiva solidária - Administradores A responsabilidade tributária de administradores de pessoas jurídicas encontra fundamentação jurídica no art. 135, caput e inciso III do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...) Os elementos já demonstrados e provados anteriormente e que evidenciam de forma inequívoca a atuação dos sócios na prática da simulação são elencados abaixo: a) Unicidade de gestão – (...) b) Unicidade de estrutura – (...) c) Concentração de empregados e colaboradores – (...) d) Concentração do quadro diretivo – (...) e) Concentração de custos e despesas administrativas na holding – (...) f) Fluxo financeiro excessivo entre as empresas e operações ilógicas – (...) g) Apresentação ao mercado como empresa única – (...) 7 – APURAÇÃO DO MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 7.1. DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ (...) 7.2. DA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO REFLEXA (...) Fl. 5326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 11 7.3. ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO E DEDUÇÕES DOS TRIBUTOS DECLARADOS No cálculo dos tributos objeto do presente lançamento foram computadas ainda as adições à base de cálculo e as deduções do montante dos tributos apurados, abaixo descritos, relativos às empresas objeto do presente procedimento fiscal, conforme demonstrativo juntado às fls. 4416 a 4418. Da mesma forma, foram deduzidos no cálculo dos tributos devidos o montante dos tributos declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (fls. 3303 a 3306). ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO a) Demais receitas e ganhos de capital, declarados em ECF (fls. 2858 a 3302); b) Rendimentos e ganhos líquidos em aplicações de renda fixa e renda variável, declarados em ECF (fls. 2858 a 3302); DEDUÇÕES DO MONTANTE DOS TRIBUTOS APURADOS c) Imposto de renda retido na fonte, declarado em ECF (fls. 2858 a 3302); d) Tributos declarados em DCTF (fls. 3303 a 3306). Em face do auto de infração, contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnação (e-fls. 4705-4808), em que defenderam, em síntese, a improcedência da cobrança, do lançamento, e pugnaram pelo afastamento das responsabilidades tributárias a eles atribuídas. Apreciando o caso, a DRJ proferiu decisão (e-fls. 5067-5127) que restou a seguir ementada: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. SIMULAÇÃO. Demonstrada a simulação na segregação das receitas entre diversas sociedades sem existência fática, para fins de fraudar o limite imposto no art. 13 da Lei 9.718/98, é poder-dever da Autoridade Lançadora, por força do art. 149, VII, do CTN, apurar os efeitos tributários do negócio dissimulado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO. Deve ser arbitrado o lucro quando o contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido, mormente quando restou demonstrada a impossibilidade de levantar o lucro real. MULTA QUALIFICADA. Há que se manter a qualificação da multa quando resta demonstrada a simulação com o fito de reduzir indevidamente tributos, pela opção indevida pelo lucro presumido a partir da burla ao art. 13 da Lei 9.718/98. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Fl. 5327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 12 Irresignados, contribuinte e responsáveis solidários apresentaram recurso voluntário, em que defenderam: 1) PRELIMINARMENTE: A) NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, INCISO IV, DO DECRETO 70.235/1972; B) DECADÊNCIA; 2) NO MÉRITO: A) CORRETO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE NO LUCRO PRESUMIDO; B) DA POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE PRÓPOSITO ESPECÍFICOS PARA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; C) DA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RET; D) DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS CONTROLADAS; E) DA INEXISTÊNCIA DE UNICIDADE EMPRESARIAL: F) DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS LEGÍTIMOS DAS EMPRESAS INCORPORADORAS DEVIDO AO FATO DE POSSUÍREM O MESMO CONTROLE SOCIETÁRIO; G) DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS LEGÍTIMOS DAS EMPRESAS INCORPORADORAS DEVIDO AO FATO DE POSSUÍREM IDÊNTICA ATIVIDADE ECONÔMICA; H) DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS LEGÍTIMOS DAS EMPRESAS INCORPORADORAS DEVIDO AO FATO DE POSSUÍREM O MESMO ENDEREÇO; I) DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA/OPERACIONAL INDIVIDUALIZADA, POR CONTA DAS EMPRESAS POSSUÍREM SEDE ADMINISTRATIVA NO MESMO ENDEREÇO; J) DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS ARCADAS PELA HOLDING (TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO) SEM REPASSAR; K) DA ALEGAÇÃO IMPRECISA DE QUE OS GASTOS COM PLANTÕES DE VENDAS, COMISSÕES DE VENDAS, DESPESAS PÓSVENDAS, PROPAGANDA E PUBLICIDADE E ÁREA COMERCIAL ERAM TOTALMENTE ARCADOS PELA HOLDING; Fl. 5328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 13 L) DA DIVULGAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EFETUADOS POR MEIO DE UM ÚNICO, SOB O DOMÍNIO DA EMPRESA FGP EMPREENDIMENTOS LTDA.; M) DA CONCENTRAÇÃO DE EMPREGADOS DAS ÁREAS ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA EMPRESA HOLDING; N) DA AUSÊNCIA DE QUADRO DE DIRETORES; O) CONCENTRAÇÃO DA MARCA EM UMA ÚNICA PESSOA JURIÍDICA; P) DA EXISTÊNCIA DE EXPRESSIVO FLUXO FINANCEIRO ENTRE AS EMPRESAS; Q) DA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO; 3) DO PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: A) DO ARBITRAMENTO B) MULTA QUALIFICADA C) EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA EXIGIDA 4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A) ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS EMPRESAS CONTROLADAS; B) ILEGALIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AOS ADMINISTRADORES; É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se, nestes autos, auto de infração cuja infração central é a “Segregação simulada da receita da atividade empresarial com o fim de reduzir indevidamente os tributos devidos”. Narra a autuação (e-fl. 4588): (...) restou identificada a prática de infração à legislação tributária, consubstanciada mediante a segregação simulada das receitas da atividade de incorporação e venda de unidades imobiliárias em diversas sociedades Fl. 5329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 14 empresárias, desprovidas dos elementos necessários a caracterizá-las individualmente como uma empresa. A partir dos elementos que serão pormenorizados adiante é evidenciada a existência de fato de uma unicidade empresarial, ou seja, uma única empresa, fragmentada de forma simulada em diversas pessoas jurídicas com o objetivo de obter indevidamente o tratamento tributário regrado pelo regime do lucro presumido. (...) Conforme será demonstrado adiante, nenhuma das empresas controladas pelo sujeito passivo, acima identificadas, possui os elementos de empresa necessários para caracterizá-las como uma sociedade empresária distinta. Os documentos e dados coletados no curso da ação fiscal e instruídos aos autos do presente procedimento evidenciam a existência de uma unicidade empresarial, uma única empresa, fragmentada de forma simulada em diversas pessoas jurídicas com o objetivo de obter um tratamento tributário mais vantajoso, a ela não aplicável. Procedeu-se, desta forma, com a desconsideração desses atos irregulares para fins tributários e a lavratura de Autos de Infração para exigência dos tributos devidos. O lançamento tributário é amparado, nos dizeres da própria autuação, no artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, que autoriza o lançamento de ofício em casos de dolo, fraude ou simulação: Ainda que passível de nulidade, os atos praticados pelos contribuintes ou seus efeitos se subsumem ao fato gerador definido em lei, devendo ser tratados pela Administração Tributária na forma com que realmente são e não como se apresentam. Neste sentido, o artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional, permite o lançamento ou a sua revisão pela Administração Tributária quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Baseados nos fatos anteriormente demonstrados e provados foi possível concluir que a atuação do sujeito passivo por intermédio de diversas pessoas jurídicas se deu de forma simulada, uma vez que em verdade exercem uma atividade empresarial única, qual seja, a incorporação e venda de imóveis de alto padrão na cidade de Balneário Camboriú. (...) A simulação ocorre quando há um desacordo intencional entre a vontade interna e a declarada para criar, aparentemente, um negócio jurídico inexistente, ou para ocultar, sob determinada ilusão, o negócio jurídico querido, enganando a terceiro, no caso, a Administração Tributária. Trata-se o presente caso de uma simulação relativa, aquela em que ocorrem dois negócios jurídicos, um aparente (simulado), e outro real (dissimulado e oculto). O aparente é nulo, mas o real poderá ser aproveitado se válido na substância e na forma. Tratando-se de fato gerador de obrigação tributária, sua aplicação deve abstrair-se da validade jurídica dos atos Fl. 5330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 15 efetivamente praticados pelo contribuinte ou responsáveis, da natureza de seu objeto ou dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, nos termos do art. 118 do Código Tributário Nacional. Por isso, em toda a sua peça recursal (notadamente no tópico 4 e seus subtópicos), as Recorrentes buscam provar a inocorrência de simulação e a legalidade dos negócios por ela desenvolvidos, defendendo não se tratar de planejamento tributário ilícito. A resolução do caso passa, portanto, pela verificação da existência (ou inexistência) de simulação, tema que se situa entre a liberdade de organização empresarial e comercial do contribuinte e a oponibilidade de tais negócios jurídicos ao Fisco. Esta Turma, inclusive, já teve recentemente a oportunidade de julgar casos que tocam em tais aspectos, a exemplo do acórdão nº 1101-001.353. Não se trata, por óbvio, de tema simples. Sem ingressar em maiores digressões neste momento, importa tão somente destacar que, seja qual for o viés interpretativo que se dê ao conceito de simulação, sua caracterização é de cunho eminentemente probatório, e cuja obtenção de uma prova direta e inequívoca é rara ou muito difícil. Como bem coloca a já célebre e bastante citada frase de Sérgio André Rocha, “cada um tem uma simulação para chamar de sua, que só fica clara diante de casos concretos”. Nesse sentido é também a lição de Fabio Piovesan Bozza: “A constatação da divergência objetiva, incompatível e intencional entre a causa concreta e a causa abstrata não decorre da obtenção de uma prova direta e inequívoca do ilícito, mas da dedução lógica oriunda da reunião e da valoração de indícios, como por exemplo: a realização de negócios entre pessoas vinculadas; a proximidade temporal dos atos; a existência de operações em sequência; a realização de operações inconsistentes entre si; a ausência de motivação extratributária; a falta de vivência dos riscos do negócio; a presença de pacto simulatório; a interposição de pessoas; e o pagamento de preço vil1” Tais fatos, considerados isoladamente, podem não demonstrar certeza, mas, examinados em conjunto, podem ter o condão de comprovar, de forma suficientemente confiável, a ocorrência do fato jurídico tributário. Como bem pontuam Ricardo Anderle e Naiara Viana de Melo2: Note-se, no que toca à coerência, que a ausência de lógica financeira (não identificação de receitas suficientes para cobrir os custos da operação e computar margem de lucro) é um dos principais pontos capazes de demonstrar a ausência de autonomia. A pessoa jurídica a ser constituída deve possuir autonomia de 1 BOZZA, Fábio Piovesan. Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série Doutrina Tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015. Pág. 227 2 In: Planejamento Tributário na Segregação de Atividades. Disponível em: https://www.ibet.com.br/wp- content/uploads/2023/06/Ricardo-Anderle-e-Naiara-Melo.pdf Fl. 5331DF CARF MF Original https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2023/06/Ricardo-Anderle-e-Naiara-Melo.pdf https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2023/06/Ricardo-Anderle-e-Naiara-Melo.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 16 gestão de pagamentos (custos financeiros, de venda, administração, publicidade, com funcionários; além das despesas com fornecedores - aquisição de matéria- prima), e recebimentos de recursos. Em linhas gerais, portanto, cada uma das empresas deverá ser responsável por suas próprias dívidas e obrigações, inclusive no que diz respeito ao recolhimento de tributos. (...) Essa leitura sobre o tema se estende para os casos em que exista identidade entre (i) a composição societária, (ii) a respectiva participação societária e (iii) o corpo de funcionários. A coincidência de sócios e do corpo de funcionários, por si só, não revela qualquer ilicitude (dolo, fraude ou simulação) nas operações, com exceção dos casos em que a transferência de pessoal se perfectibilize – de uma empresa para a outra – sem a rescisão contratual na empresa da qual o empregado originariamente fazia parte. Esse é o entendimento que vem sendo inclusive adotado na esfera administrativa. A título exemplificativo, sem a pretensão de definir-se um rol taxativo de elementos: SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários. (CARF – Acórdão nº 3401-009.799 – 25 de outubro de 2021) Em específico sobre o tema da segregação de atividades (ou segregação de pessoas jurídicas), cujo substrato é o cerne da alegação da Recorrente, trata-se de tema há muito enfrentado por este Conselho. Além do notório “Caso Grendene”, tantos outros debruçaram-se sobre a questão. Faz-se necessário, então, analisar o que foi trazido pela fiscalização no TVF e o contraponto trazido pelo contribuinte, a fim de verificar (a) se o Fisco se desincumbiu do seu ônus probatório e, por outro lado, (b) se o contribuinte logrou demonstrar a inocorrência de simulação. Neste ponto, a fiscalização dedicou-se a apresentar, estruturadamente, diversos elementos probatórios (item 2 do TVF) a demonstrar a alegada simulação. Contra eles, o contribuinte teceu comentários e apresentou justificativas de forma individualizada. Os principais tópicos suscitados pela fiscalização são os seguintes: Controle societário único (e-fls. 4591-4593); Fl. 5332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 17 Atividade econômica idêntica (e-fls. 4593-4594); Endereço idêntico das sedes empresariais (e-fls. 4594-4595); Ausência de estrutura física/operacional individualizada (e-fls. 4595-4596); Centralização das despesas administrativas; Custos das empresas incorporadas arcados pela holding; Sítio eletrônico único (e-fls. 4601-4602); Concentração de empregados e serviços terceirizados (e-fls. 4604-4609); Laboração de empregados da holding nas demais empresas (e-fls. 4609-4613); Ausência de quadro de diretores (e-fls. 4613-4614); Concentração da marca em uma única pessoa jurídica (e-fls. 4614); Fluxo financeiro entre as empresas; Apresentação ao mercado como empresa única; A afirmação central da fiscalização é de que se está diante de uma existência simulada de pessoa jurídica, isto é, de empresas que existem apenas formalmente, tendo sido criadas apenas para “fatiar” a receita que seria, de outro modo, auferida por uma única empresa: O negócio jurídico aparente consistiu na criação e atuação de diversas pessoas jurídicas distintas do ramo da incorporação imobiliária (FG PRIME EMPREENDIMENTOS, NG EMPREENDIMENTOS, GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS, FGPII EMPREENDIMENTOS, ONE EMPREENDIMENTOS, FGP EMPREENDIMENTOS). Já o negócio jurídico real (ou dissimulado) consistiu no exercício de uma única empresa, apresentada ao público como FG Empreendimentos, que atua no mercado de imóveis de alto padrão na cidade de Balneário Camboriú. Por outro lado, a defesa das Recorrentes quanto aos fatos apontados pela fiscalização cinge-se, de forma geral, à liberdade de organização empresarial e baseia-se na ausência de vedação legal para determinadas situações (caso, p. ex., do compartilhamento de endereço, de site, de despesas administrativas etc.). Alegam que, ainda que tenha havido eventuais falhas no rateio de despesas realizado entre as empresas, elas têm efetiva autonomia e são efetivamente existentes, e que tal separação de atividades constitui “praxe” do mercado. Nesse contexto, a solução do caso passa pela necessidade de um aprofundamento do acervo probatório, a fim de que se efetivamente compreenda se os elementos trazidos pela fiscalização constituem, como alegam as Recorrentes, uma mera “desorganização contábil e financeira”, ou se, por outro lado, efetivamente demonstram a simulação de negócios jurídicos por parte das empresas envolvidas. A título exemplificativo, embora seja verdade que constitui praxe do mercado imobiliário a criação de empresas específicas, costumeiramente sob a forma de Sociedades de Fl. 5333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 18 Propósito Específico – SPE, para fins de melhor gestão e segurança para todos os envolvidos, tal prática não significa admitir empresas, ainda que sob a forma de SPE, que não sejam dotadas de efetiva substância econômica, autonomia operacional, contábil, fiscal e de governança, que ultrapasse a mera forma para fracionamento de receita. Em sentido semelhante, reconhece-se que, embora seja efetivamente lícito o rateio de despesas, tais como, aluguéis, despesas administrativas e de marketing, tais despesas igualmente devem estar comprovadas, dando respaldo aos lançamentos contábeis que não podem ser descolados a efetiva ocorrência. A efetiva “materialidade”, ou, de outra forma, a real existência das empresas cuja existência simulada é alegada, comporta, todavia, maior dilação probatória, uma vez que as diligências do TVF focaram seus esforços na figura da empresa “holding” e, do ponto de vistas das demais empresas, constam suas demonstrações contábeis regularmente apresentadas. Embora a verdade real seja essencialmente inalcançável, o caso concreto permite espaço de aprofundamento, a fim de que permitir uma aproximação da “verdade material”, e, com isso, um resultado processual eficiente e justo. Para tanto, se faz necessária a diligência, cujo cerne é, pois, a efetiva demonstração do lastro documental a suportar a alegação de efetiva existência das empresas cuja existência é, pelo Fisco, considerada simulada. Assim, propõe-se a conversão em diligência para que sejam analisados e respondidos os seguintes quesitos, emitindo-se relatório detalhado dos achados, respeitando-se o contraditório e oportunizando-se a apresentação de documentos pelas Recorrentes: 1. Verificar se os lançamentos contábeis e Demonstrações Contábeis das empresas encontram efetivo lastro documental, considerando os seguintes aspectos: a) As despesas lançadas a título de “Publicidade e Propaganda” das empresas encontra respaldo documental? Há contratos de prestação de serviço, relatórios e boletins de veiculação de mídia, peças publicitárias e outros documentos a comprovar que as despesas foram efetivamente incorridas e comprovadas? Há comprovantes de pagamento? b) Uma vez que constam nas DREs das empresas a existência de “Custos de Obra/Custos de Obras Empreitada/Gastos Gerais de Construção”, tais lançamentos encontram-se lastreados por documentação pertinente a demonstrar sua existência (p. ex, projetos, ART, orçamentos, boletins e medições de obra, etc)? Há comprovantes de pagamento aos prestadores? c) As despesas lançadas a título de “Plantões de Vendas/Comissões de Vendas/Despesas com Pós Venda” encontram efetivo respaldo documental, a demonstrar que foram efetivamente incorridas? Há comprovantes de pagamento bancário? d) Considerando que foram apresentados documentos contratuais no curso da fiscalização, relativos a prestadores de serviço de diferentes naturezas: assessoria Fl. 5334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 19 contábil, jurídica, comercial; serviços de engenharia e relacionados a obras; serviços de marketing e publicidade, e que praticamente todos foram firmados pela FG HOLDING, verificar qual o substrato documental que embasa os lançamentos contábeis a título de despesas nas demonstrações contábeis das demais empresas. Há comprovantes de efetiva realização dos serviços contratados? Há relatórios dos serviços prestados, projetos, memoriais, comprovantes dos materiais entregáveis por consultores, engenheiros e demais prestadores de serviço? Há comprovantes de pagamento? e) Verificar se há lançamentos contábeis relativos aos “contratos de conta corrente” (e-fls. 654 e seguintes) firmados entre as empresas FG PRIME EMPREENDIMENTOS LTDA, NG EMPREENDIMENTOS, GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS, FGPII EMPREENDIMENTOS, ONE EMPREENDIMENTOS e a holding e entre as próprias empresas, cujo objeto é a “manutenção de conta corrente contábil entre as contratantes, com vistas à movimentação de valores”, bem como delinear a forma de contabilização, e averiguar se tais lançamentos encontram-se efetivamente respaldados em documentação pertinente. f) Considerando que apenas para a ONE MPREENDIMENTOS é que foram apresentados contratos firmados com terceiros que efetivamente correspondem à atividade de incorporação, tais como contratações de serviços de engenharia, projetos, todos desacompanhados de qualquer comprovante, verificar se há efetivo lastro documental para o reconhecimento de tais custos e despesas. Há relatórios de execução dos serviços, medições de obra, projetos executivos e de engenharia, orçamentos e relatórios técnicos? Os serviços foram efetivamente pagos? 2. Verificar como se deu o fluxo financeiro relativo aos lançamentos contábeis a título de receita e despesa das empresas, em especial: a) Como se dá o efetivo recebimento financeiro das receitas reconhecidas pelas empresas FG HOLDING, FG PRIME EMPREENDIMENTOS, NG EMPREENDIMENTOS, GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS, FGPII EMPREENDIMENTOS, ONE EMPREENDIMENTOS, FGP EMPREENDIMENTOS? Há comprovantes de pagamentos efetuados pelos clientes em contas das respectivas empresas, com base em contratos por elas celebrados? b) Como se dá o pagamento das despesas com “Fornecedores” incorridas pelas empresas FG HOLDING, FG PRIME EMPREENDIMENTOS, NG EMPREENDIMENTOS, GARDEN VILLAGE EMPREENDIMENTOS, FGPII EMPREENDIMENTOS, ONE EMPREENDIMENTOS, FGP EMPREENDIMENTOS? Há comprovantes de pagamentos efetuados pelas empresas aos respectivos fornecedores? A diligência poderá ser realizada mediante solicitação e apresentação de documentos por amostragem, no melhor entendimento do responsável pela diligência, considerado o objetivo geral acima delineado, podendo intimar o contribuinte para apresentação de documentos e manifestação após conclusão dos trabalhos. Fl. 5335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.170 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720721/2020-06 20 É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 5336DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10655210 #
Numero do processo: 13896.904477/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1401-007.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.006.039,77, homologando-se a compensação pleiteada até o limite do crédito disponível Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO. SÚMULA CARF. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.006.039,77, homologando-se a compensação pleiteada até o limite do crédito disponível Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904477/2013-01 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado perante este Colegiado, tendo em vista que a decisão administrativa de primeira instância julgou pela improcedência de sua Manifestação de Inconformidade, então dirigida ao Despacho Decisório emitido pela DRF BARUERI, que homologou em parte a compensação pleiteada pela Recorrente em Per/Dcomp(s). DO DESPACHO DECISÓRIO Reproduzo o quadro Parcelas de Composição do Crédito Informadas no Per/Dcomp, no qual pode-se visualizar o que restou não confirmado, a título de crédito pleiteado: Percebe-se, portanto, que só não foi confirmado uma parcela de crédito a título de estimativas compensadas, conforme quadro análise abaixo, extraído do despacho: Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904477/2013-01 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Reproduzo o que constou no relatório da decisão recorrida, conforme Acórdão de nº 11-50.998 proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 28 de agosto de 2015: 3.2. compensou a estimativa de setembro de 2009 por meio da Dcomp nº 04985…- 7830, onde foi utilizado crédito de Finsocial reconhecido em ação com decisão transitada em julgado. Tal crédito e as compensações a ele vinculadas estão sendo objeto de discussão administrativa no processo nº 10880.725887/2011-07, sem decisão final, pois o recurso voluntário interposto contra a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada está pendente de apreciação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); 3.3. não se poderia indeferir a compensação da estimativa de setembro de 2009 porque inexistente decisão definitiva nos autos do referido processo. Isto porque: 3.3.1. consoante art. 74, §2º da Lei nº 9.430, de 1996, as compensações extinguem o crédito tributário sob condição resolutória. Desta feita, uma vez regularmente realizada a compensação, como no caso, o débito tributário (estimativa de CSLL) será considerado extinto sob a condição de que haja decisão não homologatória transitada em julgado. Do contrário não se poder considerar ter havido extinção do débito. Nos autos do processo acima referido não existe decisão final não homologatória; 3.3.2. o art. 151, III do CTN e o art. 56 do Decreto nº 70.235, de 1972, expressamente preveem a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários e, nesse contexto, da própria condição não homologatória de tais pagamentos até a decisão final a respeito; 3.4. o seu direito à utilização da estimativa de setembro de 2009 na composição do saldo negativo pleiteado será mantido independentemente do resultado final do processo administrativo antes referido, vez que, ainda que sobrevenha decisão definitiva de não homologação das compensações, deverá efetuar o pagamento integral deles haja vista que a declaração de compensação representa confissão de dívida dos débitos nela declarados. A exclusão da estimativa de setembro na composição do saldo negativo utilizado representa bis in idem; 3.5. a existência do crédito de Finsocial em discussão foi exaustivamente comprovada naquele processo, único foro onde o mérito pode ser discutido. 3.6. requer a procedência da manifestação e, por consequência, a homologação integral das compensações objeto dos autos. Na hipótese de não ser acolhido este Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904477/2013-01 4 pedido, requer que seja determinada a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo no processo nº 10880.725887/2011-07. Protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o alegado. 4. O contribuinte traz também nessa manifestação uma síntese dos fundamentos de mérito invocados no processo nº 10880.725887/2011-07, justificadores da existência do crédito de Finsocial, utilizado na compensação da estimativa de setembro de 2009, ora glosada. [...] DA DECISÃO RECORRIDA / VOTO Em função do que será decidido por ocasião a ser proferido por este Colegiado, reproduzo parte do voto da decisão recorrida. [...] 19. Superadas as alegações de nulidade, passo a analisar o mérito da glosa da estimativa de setembro, que acarretou o reconhecimento parcial do crédito original de saldo negativo da CSLL. 20. A referida estimativa foi objeto de compensação declarada via Dcomp nº 04985.27613.291009.1.3.57-7830, a qual não foi homologada pela autoridade administrativa conforme pode ser visto nas telas do sistema Dcomp abaixo copiadas, fato este reconhecido pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade: Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904477/2013-01 5 21. Quando da decisão que não homologou a referida compensação, foi atribuído àquela Dcomp o processo nº 10880.725887/2011-07, onde o contribuinte formalizou manifestação de inconformidade. Esta contestação já foi apreciada pela DRJ/SPOI, que proferiu o Acórdão nº 16-45.035, de 21 de março de 2013, cuja cópia juntei às fls. 653 a 663 dos autos, decidindo pela sua improcedência. Inconformado com o acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual se encontra pendente de julgamento no Carf consoante tela de consulta do sistema e-Processo abaixo copiada (fato este também reconhecido pelo contribuinte): [...] 22. Diante deste quadro, torna-se necessário responder se o valor da estimativa de setembro de 2009, cuja compensação não foi homologada em decisão mantida pela DRJ/SPOI, pode compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação. 23. O CTN, em seu art. 165, estabeleceu que o direito à restituição e, por consequência à compensação, pressupõe a ocorrência de prévio pagamento indevido ou a maior. Pergunto: ONDE ESTÁ O RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO NO PRESENTE CASO? ESTE MONTANTE TEVE SUA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA? “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:” 24. Não é passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904477/2013-01 6 crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. [...] 34. Assim, concluo não ser passível de restituição/compensação a parcela do saldo negativo decorrente de estimativa cuja compensação não foi homologada, com decisão confirmada pela primeira instância de julgamento administrativo, mas ainda sem trânsito em julgado. [...] 34. Assim, concluo não ser passível de restituição/compensação a parcela do saldo negativo decorrente de estimativa cuja compensação não foi homologada, com decisão confirmada pela primeira instância de julgamento administrativo, mas ainda sem trânsito em julgado. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 03 de junho de 2016 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário em 01 de julho de 2016, alegando algumas preliminares, em face da pendência do julgamento em definitivo do processo 10880.725887/2011-07 e de eventual nulidade do acórdão recorrido, as quais deixo de relatoriar em face do que será decidido no presente voto. No mais, são alegações neste sentido: [...] Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904477/2013-01 7 Posteriormente, a Recorrente apresenta Petição destacando a publicação do Parecer Normativo (PN) nº 02/2018. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, deixo de me pronunciar acerca das alegações de eventual nulidade das peças dos autos, isto porque, quanto ao mérito, assiste razão a Recorrente. Assunto já pacificado no âmbito da Receita Federal com a edição do PN 02/2018 e já superado neste Colegiado, conforme Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). É o que basta, sem maiores delongas. Conclusão Fl. 846DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.223 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904477/2013-01 8 É o voto, não conhecer das preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 2.006.039,77, homologando-se a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano Fl. 847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10626432 #
Numero do processo: 11080.721472/2018-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.867 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721472/2018-19 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.867 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721472/2018-19 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.867 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721472/2018-19 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.867 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721472/2018-19 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.867 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.721472/2018-19 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9969438 #
Numero do processo: 19515.004555/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados a seu serviço. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-010.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados a seu serviço. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 55 /2 00 9- 03 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 134 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 167 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado recolher as a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais, relativas a competências de 01/2004 a 05/2004. Segundo o Relatório do R. Acórdão recorrido: DA AUTUAÇAO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa retroidentificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD n.° 37.222.979-4, no montante de R$ 5.265,19 (cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), consolidado em 28/10/2009, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados contribuintes individuais, relativas a competências de 01/2004 a 05/2004. O Relatório Fiscal, de fls. 10 a 16, informa que:  o Auto e seus anexos foram gravados em CD, devidamente autenticado com o código de registro emitido pela fiscalização, tendo sido sua entrega efetivada via postal com Aviso de Recebimento;  todos os anexos e planilhas citados neste relatório foram entregues ao contribuinte em meio digital e podem ser consultados no Auto de Infração 37.222.990-5 ao qual este está apensado;  o débito incluído no auto de infração em tela contempla valores devidos à Seguridade Social pela empresa, na qualidade de responsável pelo recolhimento, e se referem às contribuições dos segurados contribuintes individuais;  deram origem ao débito os valores constantes de folha de pagamento, RPA (Recibo de Pagamento de Autônomos) e contabilidade da empresa;  a contribuição dos segurados contribuintes individuais foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor de sua remuneração, conforme a legislação vigente;  as contribuições apuradas encontram-se discriminadas no anexo “Discriminativo de Débito - DD”, Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03  a empresa enviou GFIP em data anterior à ação fiscal com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária constantes de folha de pagamento, RPA e contabilidade;  as omissões verificadas foram comunicadas ao contribuinte pelo Termo de Intimação Fiscal (TIF) 3, tendo sido estas detalhadas no Anexo l daquela intimação, no sentido de que fossem prestados esclarecimentos à fiscalização, abrindo, ao mesmo tempo, prazo para a retificação das GFIP”s;  decorrido o prazo do TIF supraeitado não se verificou nenhum elemento a acrescentar à apuração dos fatos geradores, objeto dos levantamentos da presente ação fiscal, originando a lavratura dos Autos de Infração a eles referentes;  o anexo III do Auto 37.222.990-5, ao qual este está apenso, e o relatório “RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” indicam o aproveitamento dos créditos disponíveis para o abatimento dos valores devidos apurados, sendo que, na priorização do aproveitamento dos creditos do contribuinte para o abatimento das contribuições devidas foi observada a seguinte ordem: a) contribuições referentes às remunerações declaradas antes do início da ação fiscal, com fatos geradores detalhados no Anexo II deste Auto; b) valores referentes às contribuições dos segurados empregados omitidas em GFIP; c) valores referentes às contribuições dos segurados contribuintes individuais omitidas em GFIP; d) valores referentes às contribuições patronais;  em relação às competências 03/2004, 04/2004 e 05/2004, a declaração da empresa anexa ao presente Auto confirmou os fatos geradores lançados com histórico de “pro labore” na conta “4.l.02.0l .000l - Honorários”, nos livros Razão n.° 41 e 42, sendo que a identificação dos segurados, beneficiários das remunerações do pró labore mencionado, consta da DIRF (Declaração de imposto Retido na Fonte), registrada no banco de dados da Receita Federal do Brasil;  até a edição da Medida Provisória (MP) 449/2008, publicada no Diário Oficial da União em 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, as multas aplicadas às contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), nos casos de lançamento de oficio, eram regidas pelos seguintes dispositivos legais: a) Multa pelo não recolhimento nos prazos previstos na legislação - multa de mora de acordo com o artigo 35, ll, “a” da Lei 8.212/91, com redação da Lei 9.876/99; b) Multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em relação à GFIP - artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei n° 8.212/91, com redação da Lei 9.528/97;  com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as penalidades passaram a ser ditadas por esta legislação, conforme a seguir detalhado: a) Multa pelo não recolhimento nos prazos previstos na legislação a) multas de oficio previstas no artigo 44 da Lei 9.430/96, conforme determinação do artigo 35-A da Lei 8.212/91, com redação da Lei 11.941/2009; b) Multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em relação à GFIP - artigo 32-A da Lei 8.212/91, com redação da Lei 11.941/2009;  o artigo 106, Il, “c” do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) prevê que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática; Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03  buscando encontrar a penalidade mais benéfica, foi elaborado o Anexo Vlll do Auto 37.222.990-5, ao qual este esta apensado, onde se demonstra o valor das multas cabíveis ao caso presente, de acordo com a legislação vigente a época dos fatos e de acordo com a legislação que a sucedeu;  em decorrência da situação descrita no parágrafo anterior, os autos de infração foram lavrados com a aplicação das seguintes multas:  para as competências 01/2004 a 05/2004; 07/2004: 08/2004 e 12/2004 multa de mora de 24% sobre o valor do débito original integrante dos Autos de Infração de Obrigação Principal (Al-OP) da presente ação fiscal, e multa referente ao Auto dc lnfração de Obrigação Acessória (Al-OA) n.° 37.222.983-2. CFL (Código de Fundamentação Legal) 68; b) para as competências 06/2004 e 09/2004 a 11/2004. multa de oficio de 75% sobre o valor do débito original dos Autos de Infração de Obrigação Principal (Al-OP) da presente ação fiscal, e multa referente ao Auto de Infração de Obrigação Acessória (Al-OA) n.° 37.222.984-0. CFL (Código de Fundamentação Legal) 78;  para a apuração do débito foram examinados, dentre outros documentos solicitados e apresentados pelo contribuinte, a contabilidade da empresa (Livros Razão e Livros Diário, ambos com numeração de n_° 41 a 44, registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo), as folhas de pagamento e recibos de pagamento de autônomo, tendo sido analisados, ainda, relatórios da base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), com informações das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), Declaração de Informações Econômicas e Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), GPS recolhidas, Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Cadastro Nacional de Informações Sociais e Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF);  como anexos desta ação fiscal e do Auto de Infração 37.222.990-5, ao qual este está apensado, constam: 1) CD contendo as folhas de pagamento e o recibo de sua entrega à fiscalização; 2) CD contendo RPA (Recibos de Pagamento de Autônomos) e o recibo de sua entrega ã fiscalização; 3) Declaração da empresa confirmando a omissão em folha de pagamento de remuneração referente a pró labore; 4) Planilhas elaboradas pela fiscalização em meio digital, entregues ao contribuinte juntamente a este Auto - Anexo II, contendo lista de remunerações por segurado e por competência, referente aos fatos geradores declarados em GFIP, objeto de levantamento fiscal exclusivamente para o aproveitamento prioritário dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte antes do início da ação fiscal; Anexo III. demonstrando a apropriação dos créditos do contribuinte entre os levantamentos fiscais efetuados; Anexo IV, contendo lista de remunerações por segurado e por competência. referente aos fatos geradores emitidos em GFIP, indicando sua origem ou em folha de pagamento ou em RPA ou na contabilidade da empresa; Anexo V. consolidando os valores do Anexo IV por competência e por fato gerador; Anexo VIII, com o quadro comparativo para a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte;  a base legal que ensejou o presente Auto de Infração encontra-se na legislação constante do relatório “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, que integra o AI, especialmente na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99;  além do presente AI, foram lavrados, contra o contribuinte, os seguintes autos de infração: a) pelo descumprimento de obrigação principal - AI 37.222.990-5, referente às contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais; b) pelo descumprimento de obrigações acessórias - AI 37.222.984-0 (CFL 78), AI 37.222.983-2 (CFL 68), Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 AI 37.222.989-1 (CFL 30), AI 37.222.975-1 (CFL 59), e AI 37.222.988-3 (CFL 21)  a situação encontrada no contribuinte ensejou a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), pela prática, em tese, do seguinte crime: Sonegação de contribuição previdenciária, de acordo com o art. 337-A, incisos I, II e/ou III, do Código Penal, verificado no período de 01/2004 a 12/2004;  o valor do débito é inferior a R$ 500.000,00, razão pela qual não foi efetuado o arrolamento de bens. Encontram-se anexos ao AI, entre outros, os seguintes documentos: IPC - Instruções para o Contribuinte; FLD - Fundamentos Legais do Débito; cópias de Recibo de arquivos entregues ao contribuinte, com CD; TIAF - Termo de Inicio da Ação Fiscal; TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos; Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal; Termos de Intimação Fiscal; e, TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. E, consta, às fls. 38, termo de juntada de processo, segundo o qual este processo foi apensado ao de n.° 19515004556/2009-40. DA IMPUGNAÇAO Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 04/l1/2009 (fls. 02, 36 e 37), a empresa apresentou, em 04/12/2009, conforme despacho de fls. 116, a impugnação de fls. 40 a 47, com documentos anexos às fls. 39, 48 a 1 14 (Procuração, envelope e cópias de documento de identificação do subscritor da impugnação, da 30" Alteração do Contrato Social, de 22/06/2009, da DIRF da empresa ano-calendário 2004, e de GPS”s com identificador 54.779.343/0001-25 das competências 01/2004 a 05/2004), deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas. Dos fatos: Relata a impugnante que a cobrança em tcla teria ocorrido em virtude da entrega, por ela, de GFIP em data anterior à ação fiscal com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária constantes do RPA, da folha dc pagamento e da contabilidade. Das preliminares: Sustenta, aqui, a empresa, a ocorrência de cerceamento de defesa, por falta de instrução do Auto de Infração e violação ao principio da busca da verdade material. Informa que a Constituição prevê a obrigatoriedade de sc conceder aos acusados e litigantes em geral a mais ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, assegurando- lhes o devido processo legal e garantindo-lhes, outrossim, o direito ao contraditório, conforme dispõe o artigo 5°, LIV e LV. Afirma que, no caso vertente, no entanto, tais princípios não teriam sido cumpridos pela fiscalização, que teria procedido à autuação sem sequer ter apresentado as planilhas demonstrativas de fatos geradores originários dos tributos cobrados de forma minimamente inteligível e satisfatória. Para ela, ao não instruir o Auto de Infração corretamente para demonstração de fatos geradores originários dos tributos cobrados, a fiscalização teria impedido a análise mais apurada dos documentos que deram origem ao tributo exigido pelos fiscais, o que implicaria na nulidade da autuação, nos termos dos artigos 10, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 Alega que a documentação, necessária ao exame da validade do ato de imposição de penalidade e do próprio ato de lançamento, teria sido desprezada pela fiscalização, razão porque não pôde identificar de forma eficiente as supostas irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas e os fatos geradores dos tributos cobrados no Auto de Infração, para exercer o seu direito de ampla defesa e do contraditório, e, que, ante essa manifesta violação ao direito de defesa, o ato administrativo seria nulo. Ressalta a ocorrência, no caso, de ausência da descrição exata dos fatos geradores dos tributos cobrados no Auto de Infração, não sabendo dizer especificamente quais seriam os fatos geradores que originaram a base de calculo utilizada pela fiscalização para compeli-la ao pagamento do imposto supostamente devido. Entende que o auto de infração seria nulo de pleno direito, em razão da falta de motivação fática e legal, que justificasse a manutenção do lançamento tributário realizado e mesmo a imposição de penalidade, tendo se valido a autoridade fiscal de apuração inconclusiva, que culminou na não apresentaçao exata dos fatos geradores dos tributos cobrados, em manifesta afronta à busca da verdade material. Em suma, segundo ela, a autuação não teria sido devida e adequadamente motivada, o que implicaria em nulidade do ato administrativo de lançamento e imposição de penalidade, tendo a fiscalização se limitado a demonstrar, sem o detalhamento necessário para a exata caracterização do fato gerador dos tributos devidos, os valores totais que supostamente não haviam sido pagos, por força de omissão verificada em GFIP's apresentadas no exercício de 2004, caracterizando flagrante cerceamento ao seu direito de defesa. Do mérito: Destaca, aqui, a impugnante, o fato de que os tributos objeto de cobrança, neste Auto de Infração, seriam manifestamente indevidos, se encontrando estes devidamente recolhidos/quitados por ela, em seu tempo devido, devendo o AI ser julgado insubsistente. Passa a discorrer, então, especificamente, acerca dos montantes cobrados em cada uma das competências a seguir discriminadas:  0l/2004 - afirma que a base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição patronal sobre o “pró-labore” estaria incorreta, visto que, ao se analisar a sua DIRF referente ao exercício de 2004, se verifica que não teria havido pagamento de pró-labore para a Sra. Adriana de Carvalho Pacheco no mês de janeiro de 2004, de modo que o valor total de contribuições sociais referentes aos contribuintes individuais a ser recolhida sobre o “pró-labore" seria de R$ 528,00 e não de R$ 792,00, sendo que o valor correto de contribuições devidas foi recolhido conjuntamente com as demais contribuições sociais recolhidas por ela na GPS acostada à defesa como documento 03;  02/2004 - afirma que a base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição patronal sobre o “pró-labore” estaria incorreta, visto que, ao se analisar a sua DIRF referente ao exercicio de 2004, se verifica que não teria havido pagamento de pró-labore para a Sra. Adriana de Carvalho Pacheco no mês de fevereiro de 2004, de modo que o valor total de contribuições sociais referentes aos contribuintes individuais a ser recolhida sobre o “pró-labore” seria de R$ 528,00 e não de R$ 792,00, como pretende o referido Auto de Infração, sendo que o valor correto de contribuições devidas foi recolhido conjuntamente com as demais contribuições sociais recolhidas por ela na GPS acostada a defesa como documento 04;  03/2004 04/2004 e 05/2004 - afirma que o valor correto de contribuições devidas teria sido recolhido conjuntamente com as demais contribuições sociais Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 recolhidas pela empresa na GPS acostadas a defesa como documentos 05, 06 e 07. Dos pedidos: Requer, então, a empresa, o recebimento e o acolhimento de sua impugnação, para o fim de se julgar totalmente nulo este auto de infração, por falta de motivação legal e fática caracterizadora de cerceamento de defesa, e, caso assim não se entenda, para o fim de se considerar que efetuou corretamente o pagamento dos tributos cobrados no AI em comento, de modo a serem devidos, eventualmente, somente aqueles montantes cujos pagamentos não tenham sido efetivamente comprovados. E protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. É o relatório. O Colegiado de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Dos SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, e os Anexos deste Auto de Infração (Al) e do AI ao qual se encontra apensado oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS CONSTANTES NO SISTEMA INFORMATIZADO DA RFB. Os recolhimentos efetuados, mediante Guias da Previdência Social (GPS) constantes no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), relativas ao período objeto deste AI, foram deduzidos do crédito aqui apurado, conforme anexos RDA e RADA. Impugnaçao lmprocedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 15/12/2010 (fls. 133), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/01/2011 (fls. 134 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de nulidade da autuação por violação ao direito de defesa/verdade material. Assinala a correção nos recolhimentos, de forma a inexistir infração tributária. Requer o cancelamento do crédito constituído e a remessa das intimações ao seu procurador. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 Submetido à sessão de julgamento em 13/07/2021, o colegiado decidiu, por maioria de votos, por converter o julgamento em diligência a fim de que sejam acostados aos autos:  os documentos do lançamento intitulados Relatório de Documentos Apresentados – RDA, e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA;  informado se as GPS apresentadas pela empresa, documentos de fls. 50/54, já foram apropriadas nos valores devidos apurados no Auto de Infração. Em resposta, a Autoridade Fiscal informou não ter encontrado o RDA e RADA no Siscol, e que localizou em sua totalidade as GPS apresentadas pela empresa (fls. 175/176). O relato fiscal ainda informa que: O TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL e seus ANEXOS I e II, encaminhados à empresa, pelos Correios com Aviso de Recebimento - AR, ao endereço obtido na Consulta pelo CNPJ (HOD) – (Doc.2) – e, na Ficha Cadastral Completa – JUCESP – Doc. 3 – foram devolvidos com o apontamento de que a empresa “MUDOU- SE”, conforme AR. (Doc. 4). Desta forma, o TERMO DE ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL e anexos foram encaminhados pelos Correios, com AR, para o endereço residencial, Rua Batatais, 362 – AP. 61 – Jardim Paulista – SÃO PAULO – SP – CEP 01423-010, de AGNELO DE CARVALHO PACHECO, representando ESPÓLIO DE AGNELLO BUENO PACHECO, como administrador, assinando pela empresa, extraído da Ficha Cadastral Completa – Jucesp, Rua Batatais, 362 – apto 61 – Jd. Paulista – São Paulo – SP – CEP – 01423-010, que foram entregues ao destinatário, em 11/05/2022, conforme AR. (Doc. 5). Não houve nenhuma manifestação da defesa. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco, de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa, bem como a ofensa à verdade material. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além disso, bem observou o R. Acórdão recorrido que: Não merece acolhida, aqui, a alegação da impugnante no sentido da ocorrência de cerceamento de defesa, por falta de instrução do AI e violação ao princípio da busca da verdade material. Houve, no caso, a discriminação clara e precisa dos fatos geradores (remuneração de contribuintes individuais), da natureza das contribuições devidas (contribuições dos segurados contribuintes individuais) e do período a que se referem (01/2004 a 05/2004), conforme se pode verificar no AI e seus anexos. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 Cumpre salientar que o ato administrativo consubstanciado neste Al possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no anexo “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, bem como motivo de fato, tendo havido, pela fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, e estando as contribuições e os fatos imponíveis discriminados no anexo “DD - Discriminativo do Débito”, no Relatório Fiscal e na planilha elaborada pela fiscalização denominada “Anexo IV” do Auto 37.222.990-5, ao qual este AI está apensado. Segundo o Relatório Fiscal, referidos anexos foram gravados em CD e entregues ao contribuinte por via postal. No “Anexo IV” do Auto 37.222.990-5, se apresenta uma lista deremunerações por segurado e por competência, referente aos fatos geradores omitidos em GFIP, com a indicação de sua origem - folha de pagamento, recibo de pagamento de autônomo (RPA) ou contabilidade. No anexo DD, por sua vez, se discrimina, por competência e estabelecimento, as rubricas, os valores já recolhidos, as deduções permitidas, e as diferenças existentes, bem como os acréscimos legais (multa e juros) e os totais cobrados. E, no RelatórioFiscal, se indica a alíquota aplicada para cálculo das contribuições. E, no anexo FLD, são informados, ao contribuinte, os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. Tais anexos, ao indicarem as bases de cálculo apuradas (com a especificação dos segurados a que se referem e dos documentos em que tiveram origem), as alíquotas aplicadas e as contribuições exigidas por competência, bem como os dispositivos legais aplicados, pela fiscalização, no presente lançamento, discriminados por período, propiciaram o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo, não havendo que se falar em nulidade da autuação. É de se destacar, assim, no caso, que, ao contrário do que afirma a impugnante, houve, sim, pela fiscalização, a devida apresentação dos fatos geradores originários dos tributos cobrados por meio do presente AI, bem como a apreciação da documentação da empresa, que lhe havia sido apresentada, respeitando o princípio da busca da verdade material e permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Dos Fatos e Do Mérito Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 12 e ss): Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 l.1 O débito incluído no auto de infração em tela contempla valores devidos à Seguridade Social pela empresa, na qualidade de responsável pelo recolhimento, e se referem às contribuições dos segurados contribuintes individuais. 1.2. Deram origem ao débito os valores constantes de folha de pagamento, RPA (Recibo de Pagamento de Autônomos) e da contabilidade da empresa. 1.3. A contribuição dos segurados contribuintes individuais levantada pela fiscalização foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o valor de sua remuneração, conforme a legislação vigente. 1.4. As contribuições apuradas estão discriminadas no anexo “Discriminativo de Débito - DD”. 1.5. Os valores originais devidos sofreram a incidência dos acréscimos legais decorrentes do não recolhimento em época própria, conforme detalhado no mesmo “DD” supracitado. 2. Da Apuração do Débito 2.1. A empresa enviou GFIP em data anterior à ação fiscal com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária constantes de folha de pagamento, RPA e da contabilidade da empresa. Em relação às competências 03/2003, 04/2004 e 05/2004 a declaração da empresa anexa ao presente Auto confirmou os fatos geradores lançados com histórico de “pro labore”, na conta 4.1.02.0l.0001 - "Honorários", na página 642 do livro Razão n° 41, para a competência 03/2004, e página 574 do livro Razão n° 42, para as competências 04/2004 e 05/2004. A identificação dos segurados, beneficiários das remunerações do pro labore mencionado, constam da DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte), registrada no banco de dados da Receita Federal do Brasil, com envio às 15h56min em 23/04/2007, e de recibo n° 03.28.83.22.41-29. 2.2. As omissões verificadas no item acima foram comunicadas ao contribuinte pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF 3, detalhando-as no Anexo I daquela intimação, no sentido de que fossem prestados esclarecimentos à fiscalização, abrindo ao mesmo tempo, prazo para a retificação das GFIP. 2.3. Decorrido o prazo do TIF supracitado não se verificou nenhum elemento a acrescentar à apuração dos fatos geradores objeto dos levantamentos da presente ação fiscal, originando a lavratura dos Autos de Infração a eles referentes. 2.4. O anexo III do Auto 37.222.990-5, ao qual este está apenso, e o relatório “RADA” - “Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” indicam o aproveitamento dos créditos disponíveis para o abatimento dos valores devidos que foram levantados nesta ação fiscal. Na priorização do aproveitamento dos créditos do contribuinte para o abatimento das contribuições previdenciárias devidas foi observada a seguinte ordem: a) contribuições devidas referentes às remunerações declaradas antes do inicio da ação fiscal, com fatos geradores detalhados no Anexo II,deste Auto; b) valores referentes às contribuições dos segurados empregados omitidas em GFIP; c) valores referentes às contribuições dos segurados contribuintes individuais omitidas em GFIP; d) valores referentes às contribuições patronais. (...) 4. Elementos examinados e documentos comprobatórios. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 4.1. Para a apuração do débito foram examinados, dentre outros documentos solicitados e apresentados pelo contribuinte, a contabilidade da empresa (Livros Razão e Livros Diário, ambos com numeração de n° 41 a 44, registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, tendo o de encerramento anual autenticação de n° 88.629); as folhas de pagamento e recibos de pagamento de autônomo. Foram analisados e extraídos relatórios da base de dados da Receita Federal do Brasil, com informações das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, DIPJ (Declaração de Informações Econômicas e Fiscais da Pessoa Jurídica), GPS recolhidas, RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), Cadastro Nacional de Informações Sociais e DIRF (Declaração do Imposto Retido na Fonte). 4.2. Como anexos do presente MPF e do Auto 37.222.990-5, ao qual este está apensado, constam: 4.2.1. CD contendo as folhas de pagamento e o recibo de sua entrega à fiscalização, em arquivo de extensão PDF, constando o registro de sua autenticação (866d8b6d- 3177e53d-36bd805d-edda2db0) pelo SVA (Validação e autenticação de arquivos digitais). 4.2.2. CD contendo RPA (Recibos de Pagamento de Autônomos) e o recibo de sua entrega à fiscalização, em arquivo de extensão PDF, constando o registro de sua autenticação (4f3c87e8-6b4d71f0-bebb7495-c53cf033) pelo SVA (Validação e autenticação de arquivos digitais). 4.2.3. Declaração da empresa confirmando a omissão em folha de pagamento de remuneração referente a pro labore, conforme verificação descrita no item 2.1. 4.2.4. Planilhas anexadas ao elaboradas pela fiscalização em meio digital, entregues ao contribuinte juntamente a este Auto, via postal com aviso de recebimento. 4.2.4.1. Anexo II, contendo lista de remunerações por segurado e por competência, referente aos fatos geradores declarados em GFIP, objeto de levantamento fiscal exclusivamente para o aproveitamento prioritário dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte antes do inicio da ação fiscal; 4.2.4.2 Anexo III, demonstrando a apropriação dos créditos do contribuinte entre os levantamentos fiscais efetuados. 4.2.4.3 Anexo IV, contendo lista de remunerações por segurado e por competência, referente aos fatos geradores omitidos em GFIP, indicando sua origem ou em folha de pagamento ou em RPA ou na contabilidade da empresa; 4.2.4.4. Anexo V, consolidando os valores do Anexo IV por competência e por fato gerador. 4.2.4.5. Anexo VIII, com o quadro comparativo para a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte, conforme relatado no item 3 deste relatório. 5. Base Legal A base legal que ensejou o presente Auto de Infração encontra-se na legislação constante do relatório “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, que integra o AI, especialmente na Lei 8.212/91 e no Decreto 3.048/99. O R Acórdão (fls. 119 e ss) examinou as provas e assinalou que: Não procede a afirmação da empresa no sentido de que os tributos objeto de cobrança, neste Auto de Infração, seriam indevidos, por se encontrarem recolhidos/quitados por ela, em seu tempo devido. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 No que tange às Guias da Previdência Social (GPS) citadas pela empresa, em sua defesa, e trazidas em cópia aos presentes autos (documentos 03 a 07, relativos às competências 0l/2004 a 05/2004, respectivamente), tem-se que já houve a sua apropriação, pela fiscalização, aos valores devidos apurados nesta ação fiscal, conforme se pode verificar nos anexos “RDA - Relatório de Documentos Apresentados” e “RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados”, que foram gravados em CD e entregues ao contribuinte por via postal, de acordo com o Relatório Fiscal, do qual se transcreve trecho a seguir. (...) 2.4. O anexo III do Auto 37.222.990-5, ao qual este está apenso, e o relatório “RADA” - “Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados” indicam o aproveitamento dos créditos disponíveis para o abatimento dos valores devidos que foram levantados nesta ação fiscal. Na priorização do aproveitamento dos créditos do contribuinte para o abatimento das contribuições previdenciárias devidas foi observada a seguinte ordem: a) contribuições devidas referentes às remunerações declaradas antes do inicio da ação fiscal, com fatos geradores detalhados no Anexo II, deste Auto; b) valores referentes às contribuições dos segurados empregados omitidas em GFIP; c) valores referentes às contribuições dos segurados contribuintes individuais omitidas em GFIP; d) valores referentes às contribuições patronais. No que diz respeito à sua alegação de que a base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição patronal sobre o pró-labore das competências 01/2004 e 02/2004 estaria incorreta, por não constar, em sua DIRF referente ao exercício de 2004, o pagamento de pró-labore para a Sra. Adriana de Carvalho Pacheco, nestas competências, cabe observar que a apuração do pró-labore relativo a tais competências se deu com base nas folhas de pagamento fornecidas pela própria empresa, conforme explicitado no “Anexo IV” do AI 37.222.990-5, ao qual se encontra apensado, sendo que, nestas, consta, como pró-labore desta segurada, o valor de R$ 2.400,00. Cumpre salientar, aqui: a) que a fiscalização já examinou a DIRF ano-calendário 2004 da empresa, tendo solicitado tal documento por meio de TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (fls. 59/60 do AI 37.222.990-5) e constatado divergências das informações aí prestadas em relação ao valor das remunerações pagas aos contribuintes individuais, tendo intimado a empresa a justificá-las por meio do Termo de Intimação Fiscal n.° l (fls. 63/64 do AI 37.222.990-5); b) que a fiscalização examinou, ainda, para apuração dos valores devidos, a contabilidade da empresa - Livros Razão e Diário, conforme Relatório Fiscal; e, c) que a folha de pagamento é documento hábil a servir de base para a constituição do crédito, sendo documento previsto em lei para o registro das remunerações de seus segurados.. A apuração do crédito com base nas folhas de pagamento se deu em absoluta conformidade com o disposto na legislação previdenciária, que prevê a obrigatoriedade por parte do contribuinte de sua preparação e exibição ao Fisco, quando intimado a fazê-lo, sob pena de autuação se não o fizer na forma legal, de acordo com o contido nos artigos 32, inciso I e 33, parágrafo 2° da Lei n.° 8.212/91, a seguir transcritos. (...) E, por infringir o disposto no artigo 32, inciso I da Lei n.° 8.212/91, nesta ação fiscal, ao deixar de preparar folhas de pagamento contendo todas as remunerações pagas a seus segurados a seu serviço, tem-se que a empresa foi autuada por meio do AI n.° Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 37.222.989-l, que foi incluído em parcelamento por ela. Cumpre ressaltar, ainda, que, com relação às remunerações de segurados que não foram inseridas, pela empresa, em suas folhas de pagamento, o crédito tributário relativo à obrigação principal foi apurado com base em outros documentos apresentados pela própria empresa, como seus livros contábeis. Não há que se retificar, assim, aqui, o valor das contribuições lançadas por meio do levantamento CCP, tendo sido este realizado com base em documentos da própria empresa, conforme retro explicitado, e não tendo sido trazida, aos autos, pela empresa, prova inequívoca da inocorrência do fato gerador em tela (remuneração da Sra. Adriana de Carvalho Pacheco nas competências 0l/2004 e 02/2004), ônus que lhe caberia, tendo em vista o disposto no artigo 333, inciso Il do Código de Processo Civil (CPC), a seguir transcrito. (...) Deste modo, tendo havido a apropriação das GPS’s mencionadas pela empresa, em sua defesa, aos valores apurados nesta ação fiscal, conforme anexos RDA e RADA, o presente AI deve ser mantido como foi lançado pela fiscalização, não havendo que se falar em sua insubsistência. Resumidamente, o Recorrente alega: 1 – erro na base de cálculo para pagamento das contribuições previdenciárias, na medida em que não teria sido pago pro-labore em janeiro/fevereiro de 2004, que seria de R$ 528,00 e não de R$ 792,00. 2 - ter quitado a contribuição previdenciária das competências 03 e 04, ambas de 2004. No que toca ao 1º item, o relato fiscal noticia que a apuração do pró-labore relativo a tais competências se deu com base nas folhas de pagamento fornecidas pela própria empresa, sendo certo que a apuração do crédito com base nas folhas de pagamento deu-se em absoluta conformidade com o disposto na legislação previdenciária, que prevê a obrigatoriedade por parte do contribuinte de sua preparação e exibição ao Fisco, quando intimado a fazê-lo, sob pena de autuação se não o fizer na forma legal, de acordo com o contido nos artigos 32, inciso I e 33, parágrafo 2° da Lei n.° 8.212/91. Sendo assim, não há como acolher os argumentos do Recorrente. E relativamente aos recolhimentos das competências 03 e 04/2004, cumpre considerar correto o entendimento esposado pelo Colegiado de 1ª Instância. Conforme trecho Acórdão, já reproduzido acima: No que tange às Guias da Previdência Social (GPS) citadas pela empresa, em sua defesa, e trazidas em cópia aos presentes autos (documentos 03 a 07, relativos às competências 0l/2004 a 05/2004, respectivamente), tem-se que já houve a sua apropriação, pela fiscalização, aos valores devidos apurados nesta ação fiscal, conforme se pode verificar nos anexos “RDA - Relatório de Documentos Apresentados” e “RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados”, que foram gravados em CD e entregues ao contribuinte por via postal, de acordo com o Relatório Fiscal, do qual se transcreve trecho a seguir. Além do mais, o Recorrente alega a necessidade de apropriação de valores, mas não traz provas no sentido de que não teriam sido apropriados. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 Os sistemas da RFB noticiam a apropriação de valores, conforme documentos de fls.157 e 159 e ss. Assim, não há como acolher os argumentos da defesa. As alegações trazidas em sede de recurso são as mesmas já apresentadas e bem sopasadas pelo Colegiado de 1ª Instância, nada havendo para acrescentar à fundamentação que ora acolho integralmente. Por fim, o Recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Essa pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da Retroatividade Benigna da multa de mora Necessário ressaltar que essa matéria estava sujeita à observância da Súmula CARF nº 119, revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Em verdade, a jurisprudência do STJ pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que resultou seu cancelamento. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/220/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n° 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei n° 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n° 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004555/2009-03 Referência: Nota SEI n° 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI N° 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula nº 119 do CARF, não há motivos a não observância da jurisprudência do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. II desta Lei. das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições de\idas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para determinar aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%.. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 193DF CARF MF Original

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10088847 #
Numero do processo: 10845.720737/2011-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2002-007.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T15:34:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T15:34:39Z; Last-Modified: 2023-09-13T15:34:39Z; dcterms:modified: 2023-09-13T15:34:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T15:34:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T15:34:39Z; meta:save-date: 2023-09-13T15:34:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T15:34:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T15:34:39Z; created: 2023-09-13T15:34:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-13T15:34:39Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T15:34:39Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.720737/2011-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.863 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente ANTONIO VICENTE DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 05/09, relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 17.063,63, multa de ofício no valor de R$ 12.797,72 e juros de mora calculados até 31/03/2011. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 22/03/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 07 37 /2 01 1- 25 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.863 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720737/2011-25 Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.07) que foi apurada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regulamente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 73.675,98, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O contribuinte impugnou o lançamento em 13/04/2011, alegando em síntese, que: “Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 43.776.517/0001-80 Valor da Infração: R$ 73.675,98. - Os rendimentos são isentos de tributação pelo imposto de renda. - O desconto do IR foi efetuado e repassado aos cofres públicos conforme a sentença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. Fernanda Oliva Cobra Valdívia, da 3a Vara do Trabalho de Santos."O Imposto de renda deverá ser deduzido do crédito do autor pelo réu no momento do efetivo pagamento, tomando-se como base de cálculo o valor total das VERBAS SALARIAIS colocadas à disposição, em compasso com a legislação tributária pertinente". Decisão esta totalmente acertada , e cumprida pela pericia judicial, uma vez que juros moratórios são reconhecidos como verbas de natureza indenizatória, que tem como finalidade a recomposição do patrimônio,ou seja,verbas ISENTAS do I.R. questão já objeto de inúmeras decisões do STJ (vide decisão STJ anexa e planilha de cálculos onde é demonstrada a efetiva base de cálculo do IRRF - Pág. 1639 do Processo n° 0663/87 ). Erro ocorreu na informação prestada pela fonte pagadora na DIRF ac 2007,que deverá ser ...” O contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 02/12. É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incide imposto de renda sobre juros de mora, salvo quando decorrerem de verbas trabalhistas de natureza indenizatória recebidas no contexto da despedida/rescisão do contrato de trabalho, fixadas em decisão judicial Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Em 7 de agosto de 2020, foi emitido Despacho de Sobrestamento (fl. 72), suspensão de todos os procedimentos administrativos que versem sobre a incidência de Imposto Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.863 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720737/2011-25 de Renda sobre juros moratórios, tendo em vista decisão proferida em face do Recurso Extraordinário 855.091/RS. Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. No caso concreto, conforme depreende-se das Planilhas de Cálculo acostadas às e- fls. 14 e 60/65, consta a informação do recebimento de juros de mora de R$ 74.662,85, do valor total recebido pelo contribuinte de R$ 119.562,39. Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.863 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720737/2011-25 Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para afastar a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002249/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE VERIFICADA Sendo o lançamento o procedimento administrativo constitutivo do crédito tributário que encerra, estando estritamente obediente aos ditames da lei inexiste qualquer violação ao princípio da legalidade. CONFISCO - DIREITO DE PROPRIEDADE-RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária(Sum. Carf nº 2) RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - RELAÇÃO DE VINCULOS A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Sum. Carf nº 88) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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E AGRICOLA OMETTO E OUTRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2006 OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE VERIFICADA Sendo o lançamento o procedimento administrativo constitutivo do crédito tributário que encerra, estando estritamente obediente aos ditames da lei inexiste qualquer violação ao princípio da legalidade. CONFISCO - DIREITO DE PROPRIEDADE-RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária(Sum. Carf nº 2) RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS - RELAÇÃO DE VINCULOS A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Sum. Carf nº 88) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 49 /2 00 7- 18 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002249/2007-18 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 24/11/2006, precisamente às 08:40, foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 35.927.731-4 para cobrança solidária ao grupo econômico integrado pela CIA IND. E AGRICOLA OMETTO E OUTRA de multa no valor de R$ 387.578,25 (CFL 89), com ciência em 28/11/2006, fls. 3 e ss. O lançamento é motivado por descumprimento de dever instrumental, traduzido na OMISSÃO quanto à elaboração e mantença atualizada de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP com abrangência das atividades desenvolvidas pelo trabalhador e quanto ao fornecimento de cópia autenticada de referido documento a este, nos termos da lei e no período de 01/01/2004 a 31/03/2006, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, para aqueles que foram sujeitos a agentes nocivos à saúde ou integridade física. Referida autuação foi precedida por fiscalização tributária, abrangendo o período de janeiro de 1999 a março de 2006, conforme Mandado de Procedimento nº 09292035F00, iniciada em 10/03/2006, fls. 10 e em 23/08/2006, fls. 38, encerradas em 24/11/2006, fls. 34, sendo instruída por relatório fiscal circunstanciando fatos, fls. 37 e ss, e por anexos e cópia de documentos, fls. 41 e ss. Em apertada síntese, foi verificada a demissão de 335 funcionários no período fiscalizado, que trabalhavam em setores com exposição a agentes nocivos, para os quais o contribuinte não comprovou a entrega de cópia do Perfil Profíssiográfico Previdenciário – PPP. O valor da multa aplicada foi o mínimo estabelecido no art 283, I, h do Regulamento da Previdência Social – RPS, vigente à época dos fatos, atualizado pela Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS N°. 342 de 16/08/2006, como R$ 1.156,95 (um mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), por PPP não emitido e/ou não entregue ao segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho. Valor da Multa = 335 x 1.156,95 = R$ 387.578,25. DEFESA Irresignado com o lançamento, o contribuinte, por advogado representado, instrumento a fls. 110, apresentou defesa juntada a fls. 96 e ss, alegando, em síntese, violação ao princípio da estrita legalidade, já que a multa foi aplicada com base em fundamento descrito em decreto, RPS, e instrução normativa, extrapolando o que diz a lei, em sentido estrito; ofensa ao Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002249/2007-18 princípio do não confisco e do direito de propriedade, ao que considera a multa aplicada extremamente excessiva, abusiva e confiscatória; violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz também que os diretores da empresa não são responsáveis pela infração e que emitiu e atualizou todos os documentos exigidos, entendendo não haver razão para a cobrança e que o INSS não sofreu qualquer prejuízo pela falta inicial da documentação. Por derradeiro requereu o provimento de sua peça impugnatória, com a declaração de insubsistência do auto de infração. Juntou cópia de documentos a fls. 112 e ss. REVISÃO DE OFÍCIO A autuação foi submetida à revisão, fls. 154/155, com aplicação da multa pela metade para omissão referente ao Sr. Antônio Carlos Milani, modificando então o lançamento para R$ 386.999,77. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas – SP julgou a impugnação procedente em parte, conforme DECISÃO – NOTIFICAÇÃO nº 21.424.4/0368/2007, em 25/04/2007, fls. 157/166, reduzindo a multa aplicada para R$ 386.421,30 em razão de ter o infrator corrigido a falta, nos termos do art. 291, §1º do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 1999. O processo foi transferido para a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 30/04/2007, fls. 177. O contribuinte foi regularmente notificado em 07/03/2008, fls. 183. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03/04/2008, fls. 186 e ss, o recorrente, por advogado assistido, instrumento a fls. 110, interpôs recurso voluntário. As razões recursais são idênticas àquelas apresentadas na primeira peça de defesa e já relatadas. Em 07/05/2009, o recorrente apresentou requerimento, fls. 221 e ss, em que informa modificação na legislação, em especial o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, especialmente quanto ao inc. II do dispositivo, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, socorrendo-se da chamada retroatividade benigna, por tratar de infração, com fundamento no art. 106, II “c” do Código Tributário Nacional para requerer o novo tratamento, já que entende a perfeita subsunção do fato à norma. É o relatório! Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002249/2007-18 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. O requerimento apresentado em 07/05/2009 é extemporâneo, contudo, refere-se à modificação de direito, ao que o conheço com fundamento no art. 16, §4º, b do Decreto nº 70.235, de 1972. Não foi arguida preliminar e tampouco identifiquei prejudicial, ao que passo a exame de mérito. a) Violação ao princípio da estrita legalidade Em exame à autuação, observei que se refere a descumprimento de dever instrumental, qual seja, OMISSÃO quanto à elaboração e mantença atualizada de perfil profissiográfico, com abrangência das atividades desenvolvidas pelo trabalhador sujeito a agentes nocivos à saúde ou integridade física e quanto ao fornecimento de cópia autenticada de referido documento ao mesmo, nos termos da lei e no período de 01/01/2004 a 31/03/2006, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. A fundamentação utilizada pela autoridade, fls. 3, é o art. 58, §4º da Lei nº 8.213, de 1991 e art. 283, I, h do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 1999. Ao examinar pormenorizadamente o fato, primeiramente chamo atenção à dicção do dispositivo citado acima da Lei nº 8.213, de 1991, conforme abaixo o transcrevo: § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Destaque-se tratar de obrigação legal previdenciária de fazer, que se traduz no dever de ELABORAR, MANTER ATUALIZADO e FORNECER UMA CÓPIA ao trabalhador sujeito a agentes nocivos à saúde, importante documento histórico-laboral que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. Claramente, o dispositivo legal transcrito e a obrigação de fazer em análise se voltam para CADA TRABALHADOR, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. O art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991 informa que a infração aos seus dispositivos sujeita o responsável à multa pecuniária. Art. 133. A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002249/2007-18 O art. 283, caput e inc. I, alínea “h” do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003, prescrevem o seguinte: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (grifo do autor) (...) h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento; e (Incluída pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (grifo do autor) Fica suficientemente claro, pelos dispositivos normativos transcritos e ao contrário do que alega o recorrente, que foi observada a ESTRITA LEGALIDADE, tendo sido cobrado o valor mínimo, atualizado pela Portaria do Ministério da Previdência Social - MPS N°. 342 de 16/08/2006, como R$ 1.156,95 (um mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), por PPP não emitido e/ou não entregue ao segurado, quando da rescisão do contrato de trabalho, sendo atualmente esse valor atualizado para R$ 2.656,61 (valor mínimo), conforme o art. 8º, inc. III da PORTARIA SEPRT Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Portanto não vislumbro direito na alegação. b) Ofensa ao princípio do não confisco e do direito de propriedade - violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade Tratando-se de estrito cumprimento de dispositivos legais, conforme já demonstrado, a análise de violação aos princípios destacados passa, inexoravelmente, pela verificação da constitucionalidade da própria lei, já que a autoridade tributária somente subsumiu fato a norma, aliás atividade plenamente vinculada nos termos em que rege o art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Quanto a suposta inconstitucionalidade de legislação tributária, aplico o precedente abaixo transcrito como razão de decidir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) c) Alegação de irresponsabilidade dos diretores da empresa e ausência de prejuízo do INSS Aduz o recorrente que os diretores da empresa não são responsáveis pela infração e que emitiu e atualizou todos os documentos exigidos, entendendo não haver razão para a cobrança e que o INSS não sofreu qualquer prejuízo pela falta inicial da documentação. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.649 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002249/2007-18 Verifico tratar da relação de co-responsáveis - CORESP e de vínculos, que constam a fls. 6/9. Aplico aqui o precedente abaixo: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Sum. Carf nº 88) (grifo do autor) Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao INSS, verifico que se trata de obrigação tributária acessória e autônoma, vez que se volta à instrumentalização do estado brasileiro, por meio de deveres certos e determinados por lei, sendo o simples fato de sua inobservância suficiente para convertê-la em principal relativa à penalidade pecuniária, o que se verificou in casu, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º do CTN, que abaixo transcrevo: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.(grifo do autor) § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grifo do autor) d) Conclusão Por tudo posto, voto pela improcedência do recurso voluntário interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.904532/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora.
Numero da decisão: 1003-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 45 32 /2 01 1- 12 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.577, proferido pela 4ª Tuma da DRJ/REC, 20 de abril de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Tratam os autos de análise das Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 04399.63538.040407.1.3.03-5625, 18973.68308.160407.1.3.03-1034, 08753.50152.160309.1.7.03-1127 e 08756.10127.240407.1.3.03-3904, por intermédio das quais o contribuinte compensou estimativas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referentes a fevereiro e março de 2007, estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente a fevereiro de 2007, débito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente a março de 2007, débito de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) referente a março de 2007, e débito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) referente a 21 a 31de dezembro de 2006, com suposto crédito de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2006 no montante original de R$ 80.654,53 na data de transmissão. 2. O despacho decisório às fls. 134, 136 a 138, decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório no montante de R$ 64.090,25 e, por conseguinte, homologar as compensações declaradas nas Dcomp nºs 04399.63538.040407.1.3.03-5625, 18973.68308.160407.1.3.03-1034, 08753.50152.160309.1.7.03-1127, e homologar parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 08756.10127.240407.1.3.03-3904. 2.1. Segundo consta no referido despacho, o contribuinte declarou que o crédito de saldo negativo pretendido era composto por estimativas pagas no montante de R$ 242.577,66 e por estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 29.914,13. As estimativas pagas foram validadas parcialmente, no montante de R$ 236.108,61, o mesmo ocorrendo em relação às estimativas compensadas, sendo confirmado o montante de R$ 19.818,89. Em razão disso, e uma vez que a CSLL devida apurada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) foi de R$ 191.837,25, o saldo negativo reconhecido foi de R$ 64.090,25 (=R$ 191.837,25 - R$ 255.927,50): Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 3. Cientificado da decisão em 21/12/2011 conforme fl. 135, em 19/01/2012 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 15, instruída com os documentos às fls. 16 a 120, onde argumenta o que segue: 3.1. Tempestividade da manifestação; 3.2. Apurou estimativas no ano de 2006 e efetuou os pagamentos nos valores indicados abaixo. Os pagamentos referentes a janeiro a março de 2006 foram efetuados por meio de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, com o acréscimo apenas de juros de mora em função do atraso: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 3.3. Além dos pagamentos, compensou valores de estimativa com saldos negativos de períodos anteriores conforme segue: 3.4. Assim, os valores pagos somados aos compensados perfazem o total de R$ 272.491,69; 3.5. A autoridade fiscal desconsiderou que os pagamentos foram feitos na forma de denúncia espontânea e aplicou imputação proporcional aos pagamentos; 3.6. Em relação à parcela da estimativa de julho de 2006, compensada via Dcomp nº 29203.48693.250806.1.3.02-0652, o despacho decisório nº 916017224 a homologou parcialmente (processo nº 10940.900544/2011-78). Em face desse despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, a qual está pendente de julgamento na DRJ/Curitiba, estando o débito com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III do Código Tributário Nacional (CTN), não podendo ser objeto de cobrança indireta no presente despacho decisório; 3.7. O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, ao prescrever, irrestritamente, a incidência de multa de mora para o caso de pagamento espontâneo do tributo apenas com acréscimos de juros, colide frontalmente com o art. 138 do CTN, o qual afasta o dever do sujeito passivo de pagar a multa quando recolhe a prestação tributária com juros moratórios antes da instauração de procedimento de fiscalização (espontaneamente). A matéria foi submetida há muito ao crivo do poder judiciário, cujo entendimento se pacificou no sentido de reconhecer o direito de denúncia espontânea ao contribuinte (Superior Tribunal de Justiça - STJ, Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.149.022/SP; REsp 774.058/PR; REsp 805753/RJ; REsp 908086/RS). Nesse sentido também o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), na Súmula nº 31, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Ato Declaratório nº 04/2011. Assim, em dois momentos a denúncia espontânea se fez presente: nos pagamentos e nas compensações; 3.8. A decisão a ser proferida no processo 10940.900544/2011-78 não terá efeito quanto ao crédito em discussão nestes autos, vez que, com o julgamento procedente da manifestação de inconformidade lá apresentada, a parcela da estimativa de julho no presente despacho decisório se confirmaria. Por outro lado, na hipótese de ser julgada improcedente a manifestação de inconformidade, não teria outra alternativa a não ser pagar tal débito naquele processo com multa e os juros cobrados. Assim, ao fazer o pagamento, o manifestante criaria o crédito para ser utilizado no presente processo. Haveria dupla cobrança do mesmo débito se mantivesse a decisão recorrida, o que é improcedente em razão da suspensão da exigibilidade do crédito; 3.9. Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos no Direito, inclusive a juntada de novos documentos”. Por usa vez, a 4ª Tuma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário possui, em síntese, as seguintes razões de recorrer: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 “(...) III – DO DIREITO III. A – SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES –DCOMP’S EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA – PROCEDÊNCIA DOS CRÉDITOS – COBRANÇA EM DUPLICIDADE Para a composição do saldo negativo de CSLL, a Recorrente utilizou saldos negativos de anos anteriores, parcialmente compostos por estimativas adimplidas mediante compensação. Contudo, conforme mencionado, o Fisco reconheceu parcialmente os créditos, os quais são objetos de discussão no PAF n° 10940.900.544/2011-78, recentemente julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (acórdão nº 11-59.548). A Recorrente demonstrou que se trata de cobrança em duplicidade, afirmando que o que ocorre com um dos processos reflete diretamente e na mesma proporção no segundo. Tanto que se houvesse decisão favorável ou o pagamento no processo anterior (PAF n° 10940.900.544/2011-78), haveria geração de crédito para o processo posterior (atual PAF n° 10940.904.531/2011-78). Argumento confirmado pela autoridade fiscal, conforme trecho do acordão que segue: “30. Após a decisão definitiva na esfera administrativa relativamente aos processos acima mencionados, o contribuinte poderá aderir a parcelamento ordinário ou especial, contestar judicialmente a exigência com base em argumento de que a estimativa não é tributo devido (prática usual) e, ainda que venha a efetuar o pagamento da estimativa em decorrência de cobrança administrativa ou judicial, a data para a ocorrência de tal fato é imprevisível, podendo ocorrer anos depois. Não se sabe se ou quando este valor será recebido pela Fazenda Nacional. (...) 32. Se a exigência for questionada judicialmente, o que é a prática comum entre os contribuintes, a utilização do tributo como crédito em compensação somente será possível após trânsito em julgado de decisão desfavorável ao contribuinte, conforme o art. 170-A do CTN antes transcrito. Ainda assim, poderá ser parcelado o valor, o que implicará a possibilidade de restituição/compensação somente à medida do pagamento das parcelas conforme dito acima. E, se a decisão for favorável a ele, nem pagamento ou parcelamento haverá.” (destacou-se) O Fisco reconhece o argumento e até amplia as possibilidades que a Recorrente teria para o exercício dos seus direitos, porém o direito creditório pela duplicidade na cobrança não é reconhecido. O não reconhecimento se dá em razão da incerteza do Fisco de “quando” ocorrerá o recebimento de valores ou da emissão de decisão favorável ao contribuinte (tanto na esfera administrativa quanto na judicial) no processo anterior, para que haja reflexo no processo posterior. Ora, não é porque a União não sabe quando o valor será recebido que lhe é permitido realizar a cobrança duas vezes. Ademais, os débitos objetos do PAF n° 10940.900.544/2011-78 estão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional e a decisão a ser proferida naquele PAF não pode ser impeditivo para a homologação dos créditos em discussão nos presentes autos. Isso porque: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 a) a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); b) em caso de não homologação da compensação, abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de modo que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa; c) caso a compensação seja definitivamente não homologada, ou o contribuinte pagará o tributo cobrado, ou a Fazenda exigirá o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal; e d) a postura adotada pelo Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito, uma vez que de um lado, terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada; de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Portanto, as estimativas compensadas devem ser consideradas como pagas, até porque, caso ao final não sejam homologadas, nenhum prejuízo haverá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de cobrança amigável e por meio de execução fiscal. O que não se pode admitir é a dupla cobrança da estimativa por meio da redução do saldo negativo do exercício sob o argumento de não saber quando os valores serão recebidos. Dessa forma, é imperiosa a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de reconhecer o crédito da Recorrente e homologar integralmente as compensações transmitidas. III.B – DÉBITOS COMPENSADOS POR MEIO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA A Recorrente apurou crédito de “saldo negativo de CSLL” e, em razão do crédito apurado, efetuou a transmissão da DCOMP Retificadora n° 08753.50152.160309.1.7.03-1127 (DCOMP Original n° 00682.84929.280307.1.3.03- 0490), objetivando à compensação de IRRF (cód. 9453) do período dezembro/2006. Ocorre que a referida DCOMP foi transmitida com a utilização do benefício da denúncia espontânea, a que a Recorrente faz jus, excluindo, assim, a multa de mora e computando somente os juros. A autoridade fiscal e o julgador de primeira instância desconsideraram, contudo, a espontaneidade, alegando que o direito à denúncia espontânea só se dá para pagamentos em pecúnia e não para outras formas de extinção do crédito tributário (como a compensação). Todavia, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF já se manifestou em diversas oportunidades afirmando que é aplicável o instituto da denúncia espontânea em pagamentos por meio de compensação, conforme se pode verificar das decisões abaixo: (...) O referido entendimento do CARF decorre, como visto, da denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, que é perfeitamente aplicável ao presente caso, devendo ser afastada qualquer cobrança de penalidade decorrente do pagamento, voluntário, do valor integral do tributo, ainda que este tenha se dado por compensação. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 A Constituição Federal de 1988 contempla o enunciado do seu artigo 146, II, e III, alínea “b”, que prescreve: (...) O Código Tributário Nacional – CTN – é, por excelência, o veículo de normas gerais em matéria tributária, pelo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, e com eficácia jurídica da lei complementar a que se refere o seu artigo 146. A Constituição Federal de 1988, além de não vedar a recepção do CTN, ainda contemplou a regra do § 5º, do artigo 34, do Ato das suas Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – pelo qual o Legislador Constituinte fez questão de consagrar expressamente o princípio da recepção das leis em relação à legislação tributária.2 Irrelevante, ainda, o fato de o Código Tributário Nacional ter ingressado no sistema jurídico pretérito por meio da Lei Ordinária da União nº 5.172/66, pois, uma vez recepcionado pela Carta de 1988, a análise volta-se ao conteúdo material de suas prescrições, o qual irá determinar o encaixe do enunciado em um dos níveis hierárquico normativos previstos pelo sistema recepcionante. Tratando, portanto, de “normas gerais em matéria tributária”, o Código Tributário Nacional adquiriu, por conta de sua recepção pelo atual sistema jurídico, eficácia normativa de lei complementar tributária e, assim, hierarquicamente superior, sob o aspecto material, à lei ordinária da União, nos termos do artigo 146, da Constituição Federal de 1988. Partindo dessas premissas hermenêuticas, a conclusão cientificamente verdadeira a que se chega é a de que a incidência de multa para o caso de pagamento espontâneo do tributo, via compensação, apenas com os acréscimos de juros (quando devidos), colidiu frontalmente com a regra expressa do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que estabelece (...) Por tal regra jurídica, afasta-se o dever do sujeito passivo de pagar multa, da natureza que for, quando ele, espontaneamente, pagar ou compensar o valor da prestação tributária, desde que o faça anteriormente à instauração de procedimento de fiscalização tendente à apuração do tributo devido. A compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. No caso dos autos, a regra do artigo 138 do CTN tem, portanto, plena aplicação. Não há, pois, como negar à Recorrente o exercício do seu direito à “denúncia espontânea”, eis que ela cumpriu exatamente o que determina o artigo 138 do CTN, pelo que dever ser reformado o v. acórdão recorrido neste ponto, devendo as multas de mora serem excluídas do cálculo da autoridade fiscal. III.C – DÉBITOS PAGOS EM DARF POR MEIO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Para a composição do saldo negativo de CSLL, a Recorrente também efetuou pagamentos em DARF com exclusão da multa, em razão do benefício da denúncia espontânea. A autoridade fiscal desconsiderou tal benefício alegando que a Recorrente teria efetuado a declaração dos débitos e somente depois disto efetuado o pagamento do débito, deixado de existir, nesse caso, a espontaneidade. Ora, conforme determina a legislação, como visto, pela denúncia espontânea é afastado o dever do sujeito passivo de pagar multa, da natureza que for, quando ele, espontaneamente, pagar o valor da prestação tributária, desde que o faça anteriormente à instauração de procedimento de fiscalização tendente à apuração do tributo devido, ou seja, não há óbice quanto ao momento da declaração. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 No presente caso, a regra do artigo 138 do CTN tem pleno cabimento, haja vista que a Recorrente não estava em meio a qualquer procedimento de fiscalização. Não há, pois, como negar à Requerente o exercício do seu direito à “denúncia espontânea”, eis que ela cumpriu exatamente o que determina o artigo 138 do CTN, pelo que a multa neste caso também deve ser afastada. IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado com a consequente homologação das DCOMP’s n° 04399.63538.040407.1.3.03- 5625, n° 18973.68308.160407.1.3.03-1034, n° 08756.10127.240407.1.3.03-3904 e n° 08753.50152.160309.1.7.03- 1127 (DCOMP Original n° 00682.84929.280307.1.3.03-0490).” É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS Conforme já relatado, os autos versam a respeito das Declarações de Compensação nºs 04399.63538.040407.1.3.03-5625, 18973.68308.160407.1.3.03-1034, 08753.50152.160309.1.7.03-1127 e 08756.10127.240407.1.3.03-3904, por intermédio das quais a Recorrente compensou estimativas de IRPJ referentes a fevereiro e março de 2007, estimativa de CSLL referente a fevereiro de 2007, débito de Cofins referente a março de 2007, débito de PIS referente a março de 2007, e débito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) referente a 21 a 31de dezembro de 2006, com suposto crédito de saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2006 no montante original de R$ 80.654,53 na data de transmissão. O despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de R$ 64.090,25 e, por conseguinte, homologar as compensações declaradas nas Dcomp´s. Inconformada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Já na decisão de piso, assim constou: Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 “(...) Estimativas pagas 6. Conforme consta resumido no relatório que acompanha este voto, o contribuinte informou estimativas pagas no montante de R$ 242.577,66 na composição do saldo negativo, contudo o despacho decisório validou apenas parcialmente as estimativas pagas relativas aos meses de janeiro a março, o que acarretou uma confirmação de apenas R$ 236.108,61. 7. Os recolhimentos relativos a esses meses foram realizados em atraso com acréscimo tão somente dos juros de mora. Em vista disso, a autoridade administrativa considerou ser devido o acréscimo da multa de mora pelo atraso no pagamento, fazendo a imputação proporcional do valor recolhido entre principal, juros e multa de mora. Por conseguinte, o montante do principal considerado quitado no despacho decisório foi inferior ao indicado no Darf: 8. A previsão para a incidência de juros e de multa de mora consta no art. 28 da IN RFB nº 600, de 2005 (vigente à época da transmissão da Dcomp), c/c o art. 61, caput e §§ , da Lei nº 9.430, de 1996, que trata de acréscimos moratórios incidentes sobre débitos não pagos no prazo legal. Conforme tais normativos, o débito sofre incidência de juros e multa de mora até a data de transmissão da Dcomp, quando se considera ocorrida a sua extinção (sob condição resolutória) nos termos do art. 74, §2º da referida lei. (...) 9. Contrapondo-se ao entendimento da autoridade administrativa, o contribuinte entende que tais pagamentos foram espontâneos, subsumindo-se ao disposto no art. 138 do CTN, que afasta a incidência de multa de mora. Como reforço de seu entendimento, cita decisões do STJ, Ato Declaratório PGFN nº 04/2011, e Súmula 31 do Carf. 10. Em função de decisões reiteradas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de não haver diferença entre a multa moratória e a multa punitiva, estando ambas excluídas em caso de configuração de denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entendendo presentes os pressupostos estabelecidos no art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, expediu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, recomendando a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos relativamente a ações e decisões judiciais que fixassem entendimento pela exclusão da multa moratória com base nesse fundamento. Tal parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo sido emitido o Ato Declaratório nº 04/2011 da PGFN. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 11. Além disso, em razão de existência de decisão do STJ, com fulcro no art. 543 - C do Código de Processo Civil (CPC) instituído pela Lei nº 5.869, de 1973, incluído pela Lei nº 11.672, de 2008, expressando que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a antes de qualquer procedimento fiscal, notificando a existência de diferença a maior, com concomitante quitação desta; a PGFN expediu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, entendendo presentes os pressupostos do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomendando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que versem sobre tal situação. Este parecer foi aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, tendo sido emitido o Ato Declaratório nº 04/2011 da PGFN. 12. Uma vez que tais atos declaratórios, com fulcro no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2003, têm o condão de vincular a Receita Federal, impedindo-a de constituir o crédito tributário relativo às hipóteses nele tratadas, bem assim obrigando-a a rever de ofício os lançamentos já efetuados, conforme §§ 4º e 5º da referida lei, surgiu a necessidade de orientar internamente o alcance desses atos, razão pela qual a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) expediu a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01, de 18/01/2012, posteriormente reformada pela NT Cosit nº 19, de 12/06/2012. 13. Por meio da NT º 19, a Cosit esclareceu o que segue: (...) 14. Na espécie o contribuinte apresentou duas DCTFs relativas ao 1º semestre de 2006, uma original e uma retificadora, exatamente iguais no que se refere aos valores de estimativas declarados, consoante pode ser visto nos extratos dessas declarações abaixo copiados: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 15. Então, a situação do contribuinte se subsume ao disposto no item c.4 da referida nota técnica, que, ao interpretar o alcance dos atos declaratórios da PGFN, estabelece que não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/ 2002, quando o contribuinte declara débito, mas o paga a destempo. 16. Como se trata de ato exclusivamente interpretativo, o mesmo se aplica retroativamente, razão pela qual é devido considerar não ter fundamento a alegação do contribuinte, devendo-se manter a incidência da multa de mora sobre estimativa recolhida em atraso. Acertada a decisão nesta parte. 17. No que se refere à Súmula nº 31 do Carf, além de não vincular a 1ª instância do contencioso administrativo, vez que não há ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecendo caráter vinculante, tal súmula não trata da matéria ora discutida, mas sim de exigência de multa de ofício isolada. (...) Estimativa compensada 18. A partir da síntese dos fatos contida no relatório que acompanha este voto, extrai-se que o contribuinte informou estimativas compensadas no montante de R$ 29.914,13 na composição do saldo negativo, contudo o despacho decisório não validou a estimativa compensada relativa ao mês de julho, decorrente da Dcomp nº 29203.48693.250806.1.3.02- 0652, o que acarretou uma confirmação de R$ 19.818,89 para compor o saldo negativo. 19. A estimativa de julho de 2006 foi declarada na Dcomp nº 29203.48693.250806.1.3.02-0652, que foi objeto de apreciação nos autos do processo nº 10940.900544/2011-78, juntamente com a Dcomp nº 23502.95386.210806.1.3.02-7515. 20. Em relação a tais compensações foi expedido despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, que se demonstrou suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas na Dcomp nº 23502.95386.210806.1.3.02- 7515, e homologar parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 29203.48693.250806.1.3.02-0652, entre elas a da estimativa de julho de 2006 aqui tratada (que não foi homologada). Não foi amortizada qualquer parcela da estimativa de julho com o crédito reconhecido, restando sem liquidação seu montante declarado de R$ 10.095,24. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 21. Destaque-se que, nos cálculos de vinculação do crédito reconhecido aos débitos declarados, a decisão fez incidir acréscimo de multa de mora relativamente aos débitos confessados na Dcomp nº 23502.95386.210806.1.3.02-7515. 22. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade naquele processo, a qual foi apreciada por este colegiado, tendo sido considerada procedente em parte pelo Acórdão nº 11-59.548, de 12 de abril de 2018. Por meio dessa decisão reconheceu-se o direito creditório de R$ 35.002,49, que é suficiente apenas para liquidar a parcela de R$ 41.192,12 do saldo da estimativa de julho de IRPJ de R$ 72.662,88, permanecendo um resíduo não liquidado R$ 31.470,76 deste. Por conseguinte, o crédito reconhecido não é suficiente para liquidar a estimativa de CSLL de julho: 23. Assim, não há alteração a ser procedida no despacho decisório ora recorrido no que se refere à estimativa de CSLL de julho de 2006, não podendo compor o saldo negativo por não ter sido liquidada por compensação. 24. O contribuinte entende que a incidência da multa de mora na estimativa é indevida em virtude do disposto no art. 138 do CTN, fundamentada no fato de a extinção do débito por compensação ter ocorrido antes de qualquer procedimento fiscal, ou seja, espontaneamente. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 25. A NT Cosit nº 19 antes mencionada, em seu item c.3 esclareceu que os atos declaratórios da PGFN não abrangem a situação em que o contribuinte compensa débito confessado mediante a apresentação de Dcomp, ou seja, que a denúncia espontânea do art. 138 do CTN não resta configurada nesta hipótese. 26. Entendo que a interpretação por ele realizada está em consonância com o disposto no art. 138 do CTN. Isto porque tal normativo fixa o pagamento do débito acrescido de juros de mora como condição para a caracterização da denúncia espontânea, não fazendo qualquer menção à compensação. Pretendesse incluir a compensação, o legislador a teria expressamente mencionado, ou teria feito menção à "extinção" do débito, que é gênero do qual o pagamento e a compensação são espécies. Ressalte-se que se tivesse utilizado a expressão "extinção", todas as hipóteses de extinção do art. 156 do CTN configurariam denúncia espontânea. Efeito da decisão proferida no processos 10940.900544/2011-78 27. Ainda em relação à estimativa compensada, o contribuinte argumenta que a decisão porventura proferida no processo 10940.900544/2011-78 não tem efeito na inclusão da estimativa de julho na composição do saldo negativo de 2006, crédito objeto da Dcomp analisada no presente processo, vez que, para ele: 27.1. Com o julgamento procedente da manifestação de inconformidade lá apresentada, as quitação da referida estimativa se confirmaria; e 27.2. Na hipótese de ser julgada improcedente a manifestação de inconformidade, não teria outra alternativa a não ser pagar tal débito naqueles processos com multas e os juros cobrados. Assim, ao fazer o pagamento, "criaria" o crédito para ser utilizado no presente processo. 28. Segundo entende, glosar a estimativa não homologada naquele processo, com contencioso instaurado, acarretaria dupla cobrança do mesmo débito, o que é improcedente em razão da suspensão da exigibilidade do crédito. 29. Não procede o argumento pelas razões que se passa a expor. 30. Após a decisão definitiva na esfera administrativa relativamente aos processos acima mencionados, o contribuinte poderá aderir a parcelamento ordinário ou especial, contestar judicialmente a exigência com base em argumento de que a estimativa não é tributo devido (prática usual) e, ainda que venha a efetuar o pagamento da estimativa em decorrência de cobrança administrativa ou judicial, a data para a ocorrência de tal fato é imprevisível, podendo ocorrer anos depois. Não se sabe se ou quando este valor será recebido pela Fazenda Nacional: 31. Se o valor for parcelado, por exemplo, a possibilidade de utilização da parcela correspondente do saldo negativo em compensação somente ocorrerá após o pagamento. As parcelas pendentes de pagamento não poderão servir de crédito para compensação por não serem líquidas e certas. Na instrução de preenchimento da DIPJ este entendimento está expresso: (...) 32. Se a exigência for questionada judicialmente, o que é a prática comum entre os contribuintes, a utilização do tributo como crédito em compensação somente será possível após trânsito em julgado de decisão desfavorável ao contribuinte, conforme o art. 170- A do CTN antes transcrito. Ainda assim, poderá ser parcelado o valor, o que implicará a possibilidade de restituição/compensação somente à medida do pagamento das parcelas conforme dito acima. E, se a decisão for favorável a ele, nem pagamento ou parcelamento haverá. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 33. E, ainda que se considere o improvável pagamento integral da estimativa após a exigência por parte da Receita Federal e sem discussão judicial, esta cobrança somente poderá ocorrer na hipótese de compensação não homologada com decisão definitiva na esfera administrativa (trânsito em julgado), situação que somente irá ocorrer em um futuro indeterminado. Logo, mais uma vez, o direito creditório não é líquido e certo. 34. Então, sendo incerto o recebimento do valor relativo à estimativa de julho de 2006, há que se considerar que a condição estabelecida no art. 170 do CTN não está presente na situação aqui discutida: NÃO HÁ A CERTEZA da existência do crédito, vez que este ainda não foi pago e não se sabe se e quando será recolhido ou se a sua liquidação por compensação será homologada. 35. Ademais, o CTN, em seu art. 165, estabeleceu que o direito à restituição e, por consequência à compensação, pressupõe a ocorrência de prévio pagamento indevido ou a maior. Pergunta-se: ONDE ESTÁ O RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA QUESTIONADA ADMINISTRATIVAMENTE QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO NO PRESENTE CASO? ESTE MONTANTE TEVE SUA COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA? Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: 36. Não é passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não terá havido o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. 37. Por definição, a devolução (restituição) de algo pressupõe prévio recebimento. Entregar numerário simplesmente com base em promessa futura de recebimento não consiste em devolução/restituição, mas, sim, representa um empréstimo. 38. Considerar liquidado um débito por uma compensação não homologada, cuja decisão pode vir ou não a ser reformada, ou por um pagamento futuro que poderá vir a se realizar ou não (pois há a via judicial para contestar a execução de débito decorrente de estimativa), como pretende o contribuinte, é equivalente a entender que o Tesouro Nacional pode emprestar ao contribuinte dinheiro para que quite suas obrigações tributárias sob a promessa de pagamento futuro deste empréstimo. Convenhamos, esta pretensão beira o absurdo e não tem qualquer amparo em lei. 39. Não se alegue que na compensação não há restituição/devolução de numerário e, portanto, o raciocínio acima não se aplicaria. Ora, a compensação nada mais é do que a execução em etapa única de duas operações: a) restituição; cumulada com b) pagamento de dívida utilizando-se o valor restituído. Funciona como um conta-corrente, um encontro de contas. 40. Nesse sentido, o entendimento de Luciano Amaro, que, de forma bastante didática e clara, refere-se à compensação como um encontro de contas por meio do qual o contribuinte “recebe” seu crédito e “recolhe” sua dívida. (...) Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 41. Como já mencionado, o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Onde há liquidez e a certeza de um crédito ainda indeterminado quantitativamente e inexistente na data de transmissão da Dcomp? Não existe compensação com utilização de expectativa de direito que pode vir a se confirmar ou não. 42. Adicionalmente, é devido esclarecer que a compensação extingue o débito declarado sob condição resolutória de ulterior homologação. Ou seja, enquanto não houver pronunciamento da Receita Federal, considera-se o débito extinto para todos os fins. 43. Por outro lado, não se realizando a condição resolutiva de homologação, como no presente caso, onde a compensação não foi homologada, o negócio jurídico deixa de vigorar, ou seja, a partir da decisão da autoridade administrativa os débitos declarados passam de imediato a não serem mais considerados extintos. A decisão tem eficácia imediata. Este é o entendimento que se extrai do art. 127 do Código Civil mencionado pelo contribuinte em sua defesa: (...) 44. Havendo a interposição de manifestação de inconformidade, esta não tem o condão de alterar o status do débito novamente para liquidado, mas tão somente de suspender a sua exigibilidade, ou seja, a possibilidade da Receita Federal proceder à sua cobrança. Esta é a inteligência das disposições contidas no §11 da Lei nº 9.430, de 18996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, c/c o inciso III do art. 151 do CTN (...) 45. Assim, conclui-se não ser passível de restituição/compensação a parcela do saldo negativo decorrente de estimativa cuja compensação não foi homologada, com decisão confirmada pela primeira instância de julgamento administrativo, mas ainda sem trânsito em julgado. 46. Destaque-se que o fato de o contencioso administrativo não ser definitivo em relação à estimativa que compõe o saldo negativo objeto dos autos não impede o julgamento por este colegiado de 1ª instância. O que não poderia ocorrer seria o julgamento deste contencioso previamente ao pronunciamento em mesma instância no outro processo, o que não é o caso. Não há, pois, motivo para sobrestar o julgamento. (....) Ocorre que a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que para a composição do saldo negativo de CSLL, utilizou saldos negativos de anos anteriores, parcialmente compostos por estimativas adimplidas mediante compensação. Contudo, conforme mencionado, o Fisco reconheceu parcialmente os créditos, os quais são objetos de discussão no PAF n° 10940.900.544/2011-78, recentemente julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (acórdão nº 11-59.548). Aduziu, ainda, que se trata de cobrança em duplicidade, pois ocorre com um dos processos reflete diretamente e na mesma proporção no segundo. Tanto que se houvesse decisão favorável ou o pagamento no processo anterior (PAF n° 10940.900.544/2011-78), haveria geração de crédito para o processo posterior (atual PAF n° 10940.904.531/2011-78). Ou seja, a Recorrente afirmou ter direito à compensação porque alega que o outro processo está com a exigibilidade suspensa. Assim, o litígio restringe-se à Estimativa compensada de julho de 2006 no valor de R$ 19.818,89 no Per/DComp nº 29203.48693.250806.1.3.02-0652 analisado no processo nº 10940.900544/2011-78. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 Neste tocante, ou seja, quanto aos valores oriundos de estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presentes autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA A Recorrente, também, alegou que a incidência da multa de mora na estimativa é indevida, em virtude do disposto no art. 138 do CTN, fundamentada no fato de a extinção do débito por compensação ter ocorrido antes de qualquer procedimento fiscal, ou seja, espontaneamente. Assim, a discussão envolve a possibilidade ou não do uso do instituto da denúncia espontânea em pedido de compensação. Para melhor compreensão, em relação a não aplicação de multa de mora sob o argumento de se tratar de denúncia espontânea, devemos analisar a aplicação do art. 138 do CTN, vejamos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: “Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 De aplicação obrigatória por força do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, DJe 24.06.2010, proferido pelo STJ está registrado: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Modalidade diferente é a compensação prevista no inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional. A compensação presume a extinção do débito sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ambos os institutos são distintos por força de determinação legal expressa, embora já tenha entendido de forma diferente. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 Embora não estejam sujeitos ao regime do art. 1036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, cabe mencionar julgados do STJ que expressam entendimento pacificado: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 886.462/RS, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2. Na hipótese dos autos, o colegiado regional reconheceu que não foram cumpridos os requisitos para ensejar a aplicação do art. 138 do CTN, pois o contribuinte apresentou a declaração para fins de valer-se do instituto da denúncia espontânea, sem, contudo, efetuar o pagamento integral do débito, pois apenas apresentou o pedido de ressarcimento e compensação. 3. Ainda que seja viável a compensação tributária postulada, a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1270551/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 30/11/2020; AgInt no AREsp 1687605/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020.4. Ademais, consoante orientação firmada por ambas as turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ, rever o entendimento do Tribunal de origem, que, ao afastar o cabimento da denúncia espontânea, assentou a ausência de comprovação do pagamento integral dos tributos em atraso, porque dependente de posterior homologação, pelo fisco, de pedido de compensação formulado pela contribuinte, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ (AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 19/12/2016). Precedente: AgInt no AREsp 859.151/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016.5. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1197301/ES – DEJe de 22.06.2022) (g. n.) II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que "a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, como se verifica nas cópias das Dcomp - Declarações de Compensação (...) na forma prevista no art. 138 do CTN, que nos termos do referido artigo exclui a responsabilidade pela infração à legislação tributária, sendo esta no caso em comento a liquidação extemporânea dos impostos, contudo anterior à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme se comprova com as cópias das respectivas DCTF (doc. 7). (...) que a exclusão de responsabilidade gerada pela denúncia espontânea consiste na não incidência de multa punitiva quando da liquidação do tributo. Ocorre que a Itaueira, ao proceder à liquidação de diversos tributos através de compensação, incluiu em seu valor final, além dos juros e atualização devidos, a incidência de multa, no montante de R$ 865.006,31 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seis reais e trinta e um centavos) (...) não aplicável ao caso concreto, posto que, reiteramos, o pagamento foi feito em denúncia espontânea". Na sentença o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, nela a parte autora, a par de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, alegou que, "como se verifica com os documentos em anexo (doc. 03) todas as compensações foram expressamente homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fortaleza, e desta forma houve sim o pagamento integral dos débitos confessados", e que "a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário aqui mencionado, conforme art. 156, II do CTN". No acórdão recorrido o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 Apelação, para julgar procedente a demanda. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte ré, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, e 111 e 138 do CTN, a parte ré sustentou, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não suprida pelo Tribunal de origem, seja sobre o despacho decisório que homologou apenas em parte a compensação, seja, ainda, sobre os arts. 111 e 156, I e II, do CTN, e, além disso, a necessidade de interpretação literal do art. 138 do CTN, ao argumento de que esse dispositivo legal trata tão somente de pagamento (forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN), e não de compensação (forma distinta de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN). Na decisão agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela parte autora. III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. IV. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, "é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018). V. Na hipótese dos autos, não se desconhece que a alegação de homologação das compensações não consta da petição inicial, tendo sido trazida aos autos, pela parte autora, apenas a partir da interposição de sua Apelação. No entanto, o Tribunal de origem não deixou delineada, no acórdão recorrido, uma possível inovação da causa de pedir, em fase recursal. E, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os documentos que acompanham a Apelação, nem os valorou, tampouco consignou, no voto condutor do acórdão recorrido, se houve, ou não, homologação das compensações, e, caso afirmativo, se tal homologação foi total ou parcial. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial, DJe de 18.11.2021). (g. n.) Nesse sentido, sobressai a necessidade para a configuração da denúncia espontânea de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. É incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea na hipótese de compensação tributária, uma vez que a extinção do tributo submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pela autoridade fiscal, a qual, caso não ocorra, implica o inadimplemento da obrigação tributária principal nos termos legais cujos efeitos são a incidência de juros de mora e aplicação da multa de mora (art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.010 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.904532/2011-12 Assim, revendo posicionamento anteriormente, adotado, a apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. A alegação assinalada na peça recursal, desta forma, não pode ser ratificada. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.738154/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3202-001.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.693, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.901995/2014-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.738154/2021-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Todavia, resta esclarecer que em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteou afastar a glosa dos créditos originários do transporte de Cana-de-Açúcar ou, caso não seja o entendimento, seja permitida a tomada de crédito do frete proporcional a entrada de Cana para a produção de AÇÚCAR lançada no LPD – Livro de Produção Diária. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.738154/2021-21 3 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.738154/2021-21 4 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.738154/2021-21 5 impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes decorrente de aquisições de bens (mercadorias) sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) A Recorrente tem como atividade a produção de açúcar a granel e álcool etílico (anidro e hidratado) utilizando como insumo principal a cana-de-açúcar. Cultiva cerca de 90% da cana-de-açúcar utilizada na produção industrial e adquire os restantes 10% de terceiros, diretamente ou em sistema de parceria, na qual a WD fornece parte dos insumos para cultivo da cana. Em sede de fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, entendeu-se que por previsão do art. 11, caput, da Lei nº 11.727, de 2008, e do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, a aquisição de cana-de-açúcar deve se dar com suspensão das contribuições de PIS e Cofins. Assim, não gera direito a crédito a compra da cana- de-açúcar para industrialização, com fundamento nos arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Em outros termos, entendeu o acórdão recorrido que os fretes e outras despesas necessárias na compra da cana-de-açúcar não estão atingidos pela suspensão de PIS/Cofins, mas não há previsão legal para a apuração de créditos, por si só, de gastos com esses insumos. Assim, se o insumo não dá direito a crédito, também não é possível creditar-se, em separado, de frete e outras despesas necessárias na sua aquisição. Concluiu-se que, sendo a cana-de-açúcar adquirida com suspensão de PIS e Cofins, não dando direito a crédito, os gastos com frete e outras despesas necessárias suportadas pelo comprador para transportá-la até a área produtiva da empresa também não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Entretanto, com a devida vênia, entendo não assistir razão o julgador “a quo”. Explico. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.738154/2021-21 6 encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Entretanto, a meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar a contratação do frete é tributado pelas contribuições, ou seja, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos da contratação de fretes de aquisição de insumos realizadas pela contribuinte. Por fim, a evitar a alegação de eventuais omissões, registro que ante a ausência de impugnação no presente Recurso, deixaram de ser apreciadas as glosas referente às contratações de veículos e ao percentual de rateio dos créditos entre as receitas vinculadas às vendas realizadas no mercado interno e aquelas vinculadas à exportação, com base na receita bruta. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário reverter as glosas decorrentes dos custos decorrentes da contratação de fretes para aquisição de cana-de-açucar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.696 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.738154/2021-21 7 recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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