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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5605015 #
Numero do processo: 16643.000142/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. MULTA QUALIFICADA. Afastadas as justificativas que ensejaram a qualificação da penalidade aplicada sobre todos os créditos tributários lançados, a exigência remanescente em razão das glosas de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL deve ser acrescida, apenas, da multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 1101-001.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e PROVER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni , José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­001.140  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni  ,  José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­001.140  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Na sessão plenária de 08 de outubro de 2013 foi  julgado recurso voluntário  por meio do Acórdão nº 1101­000.961, assim ementado na parte que aqui interessa:  [...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO  PARA  EMPRESA  VEÍCULO  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO NO  PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização  de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se  verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária  com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da  investidora  original.  REFLEXO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  surge  sem  substância  econômica no patrimônio da investida.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  Deve  ser  afastada a glosa de compensação de base negativa oriunda de período de apuração  não revisado no procedimento fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA.  Existindo  ágio  pago  em  processo  licitatório,  a  interpretação  equivocada  do  sujeito  passivo  acerca da possibilidade de sua amortização não é suficiente para a qualificação da  penalidade  aplicável  aos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  em  razão  da  amortização  daquele  valor.  SUCESSÃO.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades  estavam  sob  controle  comum ou pertenciam ao mesmo grupo  econômico  (Súmula  CARF nº 47).  [...]  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  devolveu  os  autos  sem  manifestação (fl. 1958) e eles seguiram para a Unidade preparadora em 05/05/2014 (fl. 1965),  sendo  remetidos  em  08/05/2014  à  EQIJU/DEINF/SP,  encarregada  da  liquidação  do  julgado.  Afirmando­se cientificada da decisão em 09/05/2014, a autoridade responsável opôs embargos  de declaração  tempestivamente em 16/05/2014,  indicando obscuridade na decisão  acerca dos  itens 5  e 6 do  acórdão,  no que  tange  à extensão do provimento parcial  conferido  ao  recurso  voluntário.  No  item  5  do  acórdão  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  relativamente às glosas de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros José Ricardo da  Silva, Marcelo de Assis Guerra e Benedicto Celso Benício Júnior. O voto condutor do julgado  explicita que assim se fez apenas para afastar a qualificação da penalidade.   No  item  6  do  acórdão  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas.  O  voto  condutor  do  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­001.140  S1­C1T1  Fl. 5          4 julgado explicita que assim se fez para afastar a glosa de compensação de base negativa em  31/08/2006, no valor de R$ 21.567.478,26, por ausência de motivação.   Em exame de admissibilidade dos embargos, observou­se que as exigências  decorrentes  de  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  também  foram  acrescidas de multa qualificada, ao passo que o voto condutor do julgado não foi claro quanto à  aplicação, a esta infração, da redução promovida em relação à penalidade aplicada aos créditos  tributários decorrentes das glosas de amortização de ágio.  Assim, caracterizada a obscuridade apontada pela embargante, os embargos  de declaração opostos pela autoridade encarregada da execução do acórdão foram conhecidos  com base no  art.  25  e 65, §2o,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009.    Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­001.140  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Conforme exposto no exame de admissibilidade dos embargos em referência,  no item 5 do acórdão foi dado provimento parcial ao recurso voluntário relativamente às glosas  de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva, Marcelo de Assis  Guerra e Benedicto Celso Benício Júnior. O voto condutor do julgado explicita que assim se  fez apenas para afastar a qualificação da penalidade. Significa dizer que os créditos tributários  lançados em razão da infração descrita como “Amortização – Valores não Amortizáveis” têm  seu principal integralmente mantido, mas acrescido de multa de ofício no percentual básico de  75%.  Já  no  item 6  do  acórdão  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas.  O  voto  condutor  do  julgado explicita que assim se  fez para afastar  a glosa de  compensação de base negativa em  31/08/2006, no valor de R$ 21.567.478,26, por ausência de motivação. Significa dizer que os  créditos tributários lançados em razão da infração descrita na exigência de IRPJ como “Glosa  de  Prejuízos  Compensados  Indevidamente  –  Saldo  de  Prejuízos  Insuficientes”  devem  ser  mantidos,  ao  passo  que  os  créditos  tributários  lançados  em  razão  da  infração  descrita  na  exigência de CSLL como “Compensação Indevida de Bases de Cálculo Negativas da CSLL de  Períodos  Anteriores”  devem  ser  reduzidos  mediante  exclusão,  do  valor  tributável  de  R$  72.011.096,20, da parcela de R$ 21.567.478,26.  Nesta  segunda  oportunidade,  porém,  observou­se  que  estas  exigências  também foram acrescidas de multa qualificada, e o voto condutor do  julgado não estendeu a  esta  infração,  expressamente,  a  redução  promovida  em  relação  aos  créditos  tributários  decorrentes das glosas de amortização de ágio, ensejando a dúvida suscitada pela embargante.  Ocorre  que  o  voto  condutor  do  julgado  encerra  concluindo  por  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  tributável  pela CSLL  parte da glosa de compensação de bases negativas, no valor de R$ 21.567.478,26 e afastar a  qualificação  da  penalidade,  permitindo  interpretar  que  toda  a  qualificação  foi  afastada.  Da  mesma  forma,  como  a  qualificação  da  penalidade  decorreu  da  única  argumentação  desenvolvida  no  Termo  de Verificação  acerca  da  simulação  nas  operações  que  ensejaram  a  amortização  de  ágio,  a  desconstituição  da  acusação  na  análise  daquela  infração  poderia  repercutir nas glosas de compensação de prejuízos e de bases negativas. Apenas que a divisão  da  votação  em  tópicos  fez  com  que  o  acórdão  não  fosse  integrado  pela  deliberação  do  Colegiado  acerca  da  qualificação  da  penalidade  aplicada  aos  créditos  tributários  decorrentes  das glosas de compensações de prejuízos fiscais e bases negativas mantidas pelo voto condutor  do julgado.   No Termo de Verificação Fiscal de fls. 376/407 confirma­se que, depois de  enunciar  no  tópico  3  as  duas  infrações  apuradas  (Amortização  do  ágio,  no  item  3.1,  e  Compensações  indevidas  em  função  dos  saldos  insuficientes  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  no  item  3.2),  a  autoridade  lançadora  desenvolve  uma  única  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­001.140  S1­C1T1  Fl. 7          6 argumentação para a qualificação da penalidade em ambas infrações, nos termos do tópico 4 da  acusação fiscal:  4­ Da multa qualificada   Em  face  do  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrentes  da  infração  acima exaustivamente caracterizada, cumpre o exame da multa de oficio aplicável  ao caso em questão.  A redação do art. 44, inciso II, da Lei no 9.430/96 assim dispunha:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Tal  dispositivo  foi  alterado  pela  Lei  no  11.488/2007,  passando  a  vigorar  com  a  seguinte redação (especificamente quanto h qualificadora):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007).  Tanto  a  redação  original  quanto  a  atualmente  vigente  do  dispositivo  aplicável  impõem  a  cominação  da multa  no  percentual  de  150%  nos  casos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. Diante da presente situação concreta, deve­ se dedicar especial atenção ao que prevê o art. 72 do diploma legal, ipsis litteris:  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante  do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  A  situação  já  caracterizada  indiscutivelmente  se  subsume  à  hipótese  prevista  na  norma acima. A operação planejada entre as empresas de um mesmo grupo (uma  delas  controlada  pela  outra  e  ambas  sob  o  controle  da  mesma  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  qual  seja,  o  Banco  Santander  Central  Hispano)  foi  engendrada com o  evidente  intuito único de  "criar" despesas de amortização em  uma delas, diminuindo ilegalmente sua base tributável.  Há que  se  considerar diversos aspectos  relevantes da operação que  comprovam,  sem nenhuma sombra de dúvida, a ilicitude das operações que almejam aproveitar  o ágio aqui discutido.  Um dos aspectos importantes é o fato da Santander Holding Ltda, constituída em  25 de outubro de 2000, permanecer desde sua constituição até sua capitalização  por  parte  do  Banco  Santander  Central  Hispano,  em  28  de  maio  de  2001,  sem  qualquer  atividade,  como  já  explanado  em  item  anterior.  Seu  capital  social  permaneceu,  durante  todo  esse  período,  inalterado  em R$  1.000,00.  Além  disso,  não  empreendeu  qualquer  movimentação  financeira,  incluindo  pagamentos  a  funcionários  ou  diretoria. Ademais,  não  consta  nas DIPJ  apresentadas  nenhuma  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­001.140  S1­C1T1  Fl. 8          7 informação de  empregados  na  empresa.  Pelo  que  foi  exposto  acima,  constata­se  que a Santander Holding Ltda foi constituída apenas como "empresa veiculo" para  ilicitamente carrear o ágio gerado em empresa estrangeira para o Brasil, de forma  que  fosse  posteriormente  utilizado  para  redução  do  lucro  apurado  na  própria  empresa em que o mesmo ágio foi gerado, qual seja, o Banespa.  Pela  documentação  apresentada,  o  ágio  amortizado  se  lastreou  apenas  em  expectativa  de  rentabilidade  de  exercícios  futuros,  ignorando  totalmente  a  inescapável  parcela  derivada  do  fundo  de  comércio  da  empresa,  porquanto  a  parcela do ágio neste  fundada não geraria amortizações dedutiveis das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Portanto,  os  valores  relativos à marca  "Banespa",  sua penetração e notoriedade  no mercado, sua carteira de clientes, sua rede de agências no Brasil e no exterior  (e  aqui  não  nos  referimos  apenas  às  instalações  físicas,  mas  sua  conveniente  distribuição, visibilidade e o próprio fato de estarem disponíveis e operacionais),  sua  reputação  de  solidez,  enfim,  o  valor  de  seu  fundo  de  comércio,  foi  total  e  convenientemente substituído pela rentabilidade de exercícios futuros. Uma prova  cabal da relevância do fundo de comércio foi 'o tempo decorrido entre a aquisição  do Banespa e sua incorporação pelo Banco Santander (Brasil) S.A., a qual se deu  apenas em 2006  (ou seja, após 5 anos), período este em que o Grupo Santander  dele se beneficiou.  O  fato  relevante  seguinte  foi  a  simples  incorporação da Santander Holding Ltda  por  sua  controlada,  o  Banespa,  e  o  inicio  da  amortização  do  ágio  gerado  na  aquisição de suas ações por empresa domiciliada no exterior.  Os  fatos  acima  descritos  evidenciam  a  simulação  de  operações  envolvendo  5  empresas sediadas no Brasil e uma no exterior, com a finalidade única de reduzir  ilicitamente  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  do Banespa.  A  tentativa  de  internalização  do  ágio  pago  restou  infrutífera,  porquanto  ele  permaneceu  indiretamente sob o controle da sociedade espanhola.  Pelo  exposto,  haja vista os  elementos  narrados,  fica patente a caracterização do  intuito fraudulento, justificando plenamente a aplicação da multa qualificada.  Diante  deste  contexto,  conclui­se  que  por  vislumbrar  a  segunda  infração  como decorrente da primeira, a qualificação da penalidade foi aplicada aos créditos tributários  decorrentes  de  ambas.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  afastou  a  qualificação da penalidade aplicada sobre a primeira infração nos seguintes termos:  Em  tais  condições,  as  amortizações  promovidas  pelas  empresas  brasileiras  são  indedutíveis  porque  não  representam  despesas  próprias,  mas  sim  despesas  da  adquirente  original  do  investimento,  que  subsiste  ativa.  As  operações  societárias  realizadas,  visando  internalizar  o  valor  equivalente  ao  ágio  pago  pela  empresa  espanhola,  e  criar  uma  incorporação  para  supostamente  atender  ao  requisito  do  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97,  revelam  que  a  contribuinte  buscou,  apenas,  uma  vantagem tributária, sem alterar o controle societário da investida no Brasil.   Assim, resta comprovada a conduta contrária à lei, intencionalmente praticada pelo  contribuinte, mas que no entender da Fiscalização seria, inclusive, hábil a justificar  a qualificação da penalidade. Ocorre que, se de um lado não apenas as omissões de  dados e  informações constituem o dolo necessário para caracterização da  fraude,  verificando­se esta também quando o sujeito passivo constrói um cenário falso para  aparentar  a  presença  dos  requisitos  legais  que  autorizariam  a  dedução  por  ele  pretendida,  não  é  possível  afirmar  que  a  conduta  da  autuada,  no  presente  caso,  tenha  alcançado  estes  contornos.  O  grupo  empresarial  buscou  usufruir  do  que  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­001.140  S1­C1T1  Fl. 9          8 entendia  ser um benefício  fiscal  constituindo empresa  veículo para, a partir dela,  formalizar uma incorporação que não realizou o objetivo final da lei, qual seja, a  união  patrimonial  entre  investida  e  investidora.  De  outro  lado,  porém,  o  ágio  efetivamente  existiu  e  foi  pago  pela  empresa  espanhola  ao  Estado  Brasileiro,  em  procedimento  licitatório,  apenas  não  se  verificando  a  incorporação  entre  investidora  e  investida,  permanecendo  o  ágio  representado  no  patrimônio  da  investidora espanhola.   Na medida em que somente a empresa espanhola detinha as condições necessárias  para  a  aquisição,  a  impossibilidade  de  aproveitamento  do  ágio  era  uma  desvantagem  a  ser  considerada  na  decisão  empresarial,  não  podendo  ser  posteriormente  brandida  com  fundamento  na  igualdade  entre  os  licitantes.  Mas,  interpretando  de  forma  diversa  a  legislação,  a  contribuinte  praticou  os  atos  que  reputou  válidos  para  amortizar  o  ágio  pago  na  aquisição  do  Banespa,  atos  que  devem ser reprovados com a conseqüente exigência do crédito tributário. Contudo,  não se vislumbra dolo suficiente à caracterização da  fraude  tributária, na medida  em que o ágio existe e foi pago em procedimento licitatório, à semelhança de outros  casos  práticos  que  ensejaram  o  aproveitamento  do  disposto  no  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97, a motivar a equivocada interpretação da contribuinte.   Por  oportuno  registre­se  o  destaque  feito  pelo  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes  durante  esta  sessão  final  de  julgamento,  reportando­se  aos  fundamentos  do  Conselheiro Antonio José Praga de Souza no Acórdão no 1402­000.802 que, como  já mencionado, tratou da mesma operação aqui em análise:  Voltando  a  situação  versada  no  presente  processo,  constata­se  pela  DIPJ/2003,  regularmente  apresentada  dentro  prazo  e  posteriormente  retificada,  que  o  Banespa  auferiu receitas tributáveis da ordem de 7,100 Bilhões de Reais em 2002. Por seu turno,  a base de  cálculo do  IRPJ  e CSLL  foi de  aproximadamente 80 Milhões  de Reais,  ou  seja, em pouco mais de 1% da receita total, sendo que a amortização do ágio reduziu em  R$  1,492 Bilhão  de Reais. Além  disso,  no  ajuste  anual  a  contribuinte  apurou  Saldos  Negativos de Recolhimentos de 4 Milhões (IRPJ).  Ora,  uma  empresa  com esses  números  certamente  estava  sujeita  ao  acompanhamento  especial de que trata a Portaria SRF nº 448 de 2002. Definitivamente não é crível que a  dedução pudesse ser ocultada do Fisco na contabilidade ou na DIPJ da recorrente, o que  em verdade não ocorreu.  Em suma, o Santander Hispano jamais abriu mão de seu controle sobre o Banespa,  e manteve integralmente em seu patrimônio o investimento feito no Brasil para sua  aquisição.  Logo,  o  aporte  de  capital  na  Santander  Holding,  representado  pelas  ações  detidas  pelo  Santander  Hispano  no  Banespa,  somente  duplica  o  ágio  que  subsiste no patrimônio da investidora original. Em conseqüência, não há ágio a ser  amortizado com efeitos fiscais pelas empresas nacionais, efeitos estes que somente  se  verificam  na  extinção  do  investimento,  por  alienação  a  terceiros  ou  por  liquidação recíproca entre  investidora e  investida.  Interpretando equivocadamente  os  dispositivos  legais  que  tratam  a  matéria,  a  contribuinte  acabou  por  reduzir  indevidamente as bases tributáveis, de modo que regular é a exigência dos tributos  não recolhidos. Todavia, não há justificativa para a qualificação da penalidade.   Assim,  por  estas  mesmas  razões,  deve  se  entender  que  foi  afastada  a  qualificação  da  penalidade  aplicada,  também,  aos  créditos  tributários  parcialmente mantidos  em  razão  da  infração  de  compensações  indevidas  em  função  dos  saldos  insuficientes  de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL.  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 1101­001.140  S1­C1T1  Fl. 10          9 O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração e dar­lhes provimento para sanar a obscuridade apontada e esclarecer que também  foi afastada a qualificação da penalidade aplicada sobre a infração de compensações indevidas  em função dos saldos insuficientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativas da CSLL.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10940.900528/2011-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900528/2011­85  Acórdão n.º 3801­004.025  S3­TE01  Fl. 73          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900528/2011­85  Acórdão n.º 3801­004.025  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  916016952  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  16920.69628.220607.1.3.044619.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 2172, no valor original na data de  transmissão  de  R$4.476,77,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 28/01/2003.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900528/2011­85  Acórdão n.º 3801­004.025  S3­TE01  Fl. 75          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de Cofins apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900528/2011­85  Acórdão n.º 3801­004.025  S3­TE01  Fl. 76          5 própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900528/2011­85  Acórdão n.º 3801­004.025  S3­TE01  Fl. 77          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900528/2011­85  Acórdão n.º 3801­004.025  S3­TE01  Fl. 78          7 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11516.004653/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência das teses. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida os Acórdãos paradigmas que contemplam situações fáticas distintas daquela analisada nestes autos, sobretudo quando, ainda assim, caminham lado a lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência das teses. Recurso especial não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 01/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  LUIZ  ALBERTO  MARTINS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração, em 31/10/2007 (AR fl. 339), exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto  de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissões de rendimentos apuradas com base em  glosas  de  deduções  indevidas  de  despesas  de  dependente  (001),  médicas  (002)  e  instrução  (003),  com  aplicação  de multa  qualificada  de  150% para  o  item  002,  em  relação  aos  anos­ calendário  2001  e  2004,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  296/332,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  13.221/2008,  às  fls.  400/409,  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2a Turma Ordinária da 1a Câmara, em 19/01/2012,  por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2102­01.740, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF  Exercício: 2002, 2005  Ementa:  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MPF  ASSINADO  PELO  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  SUBSTITUTO. DESCABIMENTO.  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  fiscalização  iniciada  através  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal assinado pelo Delegado da Receita Federal  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 9202­003.307  CSRF­T2  Fl. 564          3 Substituto,  já que,  na ausência do  titular, este assume  todas as  suas  funções,  razão  pela  qual  integra  o  rol  de  pessoas  competentes  para  tanto,  conforme  elencado  no  art.  6º  da  Portaria SRF nº 6087/05.  PRELIMINAR.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  COMPENSAÇÃO  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM UM EXERCÍCIO  COM  SALDO  DE  RESTITUIÇÃO  DO  IRPF  APURADO  EM  OUTROS EXERCÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.  Diante  da  falta  de  previsão  legal  para  tanto,  não  merece  acolhida  o  pedido  de  compensação  entre  o  crédito  tributário  apurado em nome de um contribuinte com o saldo do imposto a  restituir  que  o  mesmo  tenha  direito  em  relação  a  outro  Exercício. Da mesma forma, também não há obrigatoriedade de  que os processos decorrentes de um mesmo procedimento fiscal  sejam reunidos em um só, sendo que a apreciação de ambos em  apartado não traz qualquer prejuízo a este contribuinte.  IRPF. DECADÊNCIA. ENTENDIMENTO STJ. APLICAÇÃO DO  ART. 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  A questão da decadência nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Eg.  STJ, que, utilizando­se da sistemática prevista no art. 543­C do  CPC, ao julgar o REsp 973.733/SC (Rel Min. Luiz Fux, julgado  em 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, o Fisco dispõe de cinco anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Obrigatoriedade de aplicação deste entendimento, nos termos do  art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho.  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Nos termos do art. 8º, § 2º,  inc. III da Lei nº 9.250/95, somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação  do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Em  alguns  casos,  porém,  pode  a  autoridade  fiscal  solicitar  que  o  contribuinte  apresente  outros  elementos comprobatórios da efetividade da despesa e do serviço  prestado. Quando estes outros elementos não são apresentados,  deve prevalecer a glosa da referida despesa.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  APLICAÇÃO. AO CASO CONCRETO  É justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo  art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964,  e  conforme  minuciosamente apurado pela autoridade fiscal.”  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Irresignado, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  511/537,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em defesa de  sua pretensão,  sustenta que a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida nos Acórdãos n°s 102­44.040 e 102­44.379, ora adotados como paradigmas,  impõe  que uma vez apresentados recibos de prestação de serviços, sendo o profissional qualificado e  estando  em  atividade  na  época  da  emissão,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  fiscal  provar que os serviços não foram prestados.  Transcreve  excertos  de  vários  Acórdãos  das  antigas  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  concluindo  que  oferecem  proteção  ao  pleito  do  recorrente,  estabelecendo  que  recibos,  desde  que  observados  os  pressupostos  de  validade  inscritos  na  legislação  de  regência,  bem  como  Declarações  dos  médicos  prestadores  de  serviços,  isoladamente, são aptos a comprovar a efetividade e pagamento daqueles serviços, justificando,  portanto, a dedução do imposto de renda, na forma procedida pelo autuado.  Sustenta não fazer sentido o entendimento encampado no Acórdão recorrido,  determinando  ser  dever  do  contribuinte  corroborar  os  recibos  apresentados,  até  quando  os  profissionais intimados reafirmaram a efetiva prestação dos serviços.  Esclarece  que  todos  os  profissionais  prestadores  de  serviços médicos,  uma  vez intimados pelo Fisco, confirmaram a realização dos serviços e o recebimento dos valores  declarados  pelo  contribuinte,  tendo,  assim,  este  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  pretendido,  invertendo  a  fiscalização  o  dever  de  demonstrar  que  tais  serviços  não  foram  prestados  na  forma  e  valores  declarados,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisum  guerreado.  Ressalta  que  a  legislação  de  regência,  corroborada  pela  jurisprudência  administrativa,  é  firme  e  mansa  no  sentido  de  distribuir  o  ônus  da  prova  à  fiscalização,  mormente quando não se tratar de hipótese de presunção legal.  Com  mais  especificidade,  tratando­se  de  glosas  de  despesas  médicas,  cumpridos  os  requisitos  do  art.  11  da  Lei  8.383/91,  inverte­se  o  ônus  da  prova  devendo  a  fiscalização comprovar a invalidade de tais deduções, o que se vislumbra na hipótese vertente,  onde  o  contribuinte  apresentou  recibos  e/ou  notas  fiscais,  existindo,  ainda,  respostas  às  intimações fiscais dos prestadores de serviços confirmando as declarações do recorrente.  Traz  à  colação  explicação  individualizada  para  cada  prestador  de  serviços  médicos,  cujas  despesas  foram  glosadas,  procurando  infirmar  os  fundamentos  da  pretensão  fiscal, especialmente no sentido de comprovar a efetiva prestação de serviços e, bem assim, o  respectivo pagamento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 9202­003.307  CSRF­T2  Fl. 565          5 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  decisórios  paradigmas,  a  propósito  da  mesma  matéria,  conforme Despacho S/N/2013, às fls. 555/556.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso Especial  do Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 558/561, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  1a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do  Contribuinte,  por  não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  pretensão do recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça  recursal,  como passaremos a  demonstrar.  Conforme  se  depreende  do  recurso  especial,  como  já  robustamente  demonstrado nos  autos, o contribuinte deduziu de seu  imposto de renda as despesas médicas  suportadas  no  decorrer  dos  anos­calendário  sob  análise.  Uma  vez  intimado  a  comprovar  a  efetividade  e  pagamento  de  tais  serviços,  o  autuado,  no  entendimento  da  fiscalização,  não  logrou  comprová­los,  na  forma  que  a  legislação  de  regência  exigia,  ensejando  a  respectiva  glosa e a lavratura do presente auto de infração.  Por  seu  turno,  a Turma  recorrida,  em síntese,  entendeu por bem corroborar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, associados com as declarações dos médicos e, bem assim, os fatos demonstrados  pela fiscalização apurados no decorrer da ação fiscal, seriam suficientes a justificar a glosa das  despesas médicas, procedida pela autoridade lançadora.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  recorrido  contrariaram  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  nos  Acórdãos  n°s  102­44.040  e  102­44.379,  ora  adotados  como  paradigmas, impondo seja conhecido o recurso especial do recorrente, uma vez comprovada à  divergência arguida.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que os decisórios paradigmas  impõem  que,  uma  vez  apresentados  recibos  de  prestação  de  serviços,  sendo  o  profissional  qualificado e estando em atividade na época da emissão, inverte­se o ônus da prova, cabendo  ao fiscal provar que os serviços não foram prestados.  Esclarece  que  todos  os  profissionais  prestadores  de  serviços  médicos,  devidamente intimados pelo Fisco, confirmaram a realização dos serviços e o recebimento dos  valores declarados pelo contribuinte, tendo, assim, este se desincumbido do ônus de comprovar  o  pretendido,  invertendo  a  fiscalização  do  dever  de  demonstrar  que  tais  serviços  não  foram  prestados  na  forma  e  valores  declarados,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisum  guerreado.  Ressalta  que  a  legislação  de  regência,  corroborada  pela  jurisprudência  administrativa,  é  firme  e  mansa  no  sentido  de  distribuir  o  ônus  da  prova  à  fiscalização,  mormente quando não se tratar de hipótese de presunção legal.  Com  mais  especificidade,  tratando­se  de  glosas  de  despesas  médicas,  cumpridos  os  requisitos  do  art.  11  da  Lei  8.383/91,  inverte­se  o  ônus  da  prova  devendo  a  fiscalização comprovar a invalidade de tais deduções, o que se vislumbra na hipótese vertente,  onde  o  contribuinte  apresentou  recibos  e/ou  notas  fiscais,  existindo,  ainda,  respostas  às  intimações fiscais dos prestadores de serviços confirmando as declarações do recorrente.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 9202­003.307  CSRF­T2  Fl. 566          7 Traz  à  colação  explicação  individualizada  para  cada  prestador  de  serviços  médicos,  cujas  despesas  foram  glosadas,  procurando  infirmar  os  fundamentos  da  pretensão  fiscal, especialmente no sentido de comprovar a efetiva prestação de serviços e, bem assim, o  respectivo pagamento.  Não obstante o esforço do recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Como se verifica, o Contribuinte ao  formular seu Recurso Especial utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras  decisões  das  demais  Câmaras,  Turmas  de  Câmara,  Turmas  Especiais  ou  da  própria  CSRF,  capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Com efeito, perfunctória leitura da peça recursal do Contribuinte, conjugada  com os Acórdãos confrontados, é capaz de demonstrar que os pressupostos para conhecimento  de seu recurso, insculpidos nas normas supratranscritas, não foram observados.  De início, impende registrar que os casos de glosas de despesas médicas, via  de regra, estão escorados em situações fáticas distintas, conduzindo o julgador a contemplar a  matéria com base no conjunto probatório próprio de cada processo, o que dificulta bastante a  demonstração de eventual divergência de teses sobre um mesmo fato.  Em  determinado  caso,  pode  ser  que  a  autoridade  julgadora  entenda  que  o  simples  recibo  se  presta  a  comprovar  o  pagamento  e  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  deduzidos do imposto de renda. Em outros, pode­se exigir que, além dos recibos, o contribuinte  apresente outros documentos comprobatórios de sua pretensão.  Na  hipótese  vertente,  o  Acórdão  recorrido  não  acolheu  o  pleito  do  contribuinte  simplesmente  em  razão  de  apresentação  de  recibos  deficientes  ou mesmo  a  sua  não  apresentação.  Aliás,  a  autoridade  lançadora  fora  por  demais  diligente,  exigindo  a  comprovação  da  prestação  de  serviços,  do  pagamento  e,  paralelamente,  intimou  todos  os  prestadores de serviços a confirmar as informações prestadas pelo autuado em sua Declaração.  Diante  das  diligências  procedidas  pela  fiscalização,  restaram  constatadas  inúmeras situações: 1) Ausência de recibo, de comprovante de pagamento e não confirmação  do prestador de serviço; 2) Apresentação de recibo, ausência de comprovante de pagamento e  não confirmação do prestador de serviço; 3) Apresentação de recibo, ausência de comprovante  de pagamento e confirmação de serviços prestados a genitora do contribuinte, que não figura  como sua dependente; etc.  Como se observa dos autos, ao contrário do que sustenta o contribuinte, não  foram todos os prestadores de serviços que confirmaram as informações e valores declarados  pelo  recorrente  em  sua Declaração. Alguns  deles,  afirmaram  que  não  prestaram  serviços  ao  autuado, o que  já  fragiliza a sua  tese.  Igualmente, não foram apresentados recibos e/ou NF’s  para todos as despesas deduzidas. E, comprovantes de pagamentos, também não fora ofertados  em sua plenitude, ao argumento de terem sido efetuados em espécie. Todas essas constatações  variando para cada prestador de serviços.  Por  sua  vez,  os  Acórdãos  n°s  102­44.040  e  102­44.379,  adotados  como  paradigmas,  contemplam  situações  em  que  o  contribuinte  apresentou  recibos  para  todos  os  serviços médicos/odontológicos deduzidos e a fiscalização simplesmente os desconsiderou sem  conquanto diligenciar no sentido de comprovar a sua não efetividade e/ou pagamento. Não é o  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11516.004653/2007­59  Acórdão n.º 9202­003.307  CSRF­T2  Fl. 567          9 que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a autoridade lançadora, não se contentando com  os recibos, exigiu o comprovante de pagamento, intimou os prestadores de serviços e, a partir  de  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal,  concluiu  pela  não  prestação  dos  serviços  deduzidos na declaração do autuado.  Com  mais  especificidade,  no  Acórdão  n°  102­44.040,  a  fiscalização  simplesmente não aceitou os recibos apresentados isoladamente e procedeu a glosa combatida.  Em  relação  ao  Acórdão  n°  102.44.379,  a  autoridade  lançadora  não  admitiu  os  recibos  apresentados exclusivamente por se  tratar de profissional  réu confesso na emissão de recibos  frios, razão da glosa levada a efeito. Nos dois Acórdãos paradigmas, decidiu­se que caberia ao  Fisco  se  aprofundar  na  análise  dos  fatos,  com  perícias,  fichas  odontológicas  ou  qualquer  outros  meio  de  prova  que  demonstre  a  imprestabilidade  e  a  falsidade  do  documento  apresentado.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  decisório  combatido,  como  se  extrai  da  justificativa circunstanciada para cada profissional, constante do Termo de Verificação Fiscal,  às fls. 296/321.  Nessa  toada,  não  se  pode  afirmar  existir  divergência  entre  teses, mormente  em  razão  dos  Acórdãos  confrontados  não  contemplarem  situações  idênticas  ou  mesmo  parecidas.  A  rigor,  nos  parece  que  a  conclusão  dos  Acórdãos  fora  no  mesmo  sentido,  determinando  que,  apresentados  documentos  pelo  contribuinte,  cabe  ao  auditor  fiscal  comprovar  a  sua  pretensão  fiscal.  Nestes  autos,  a  Turma  recorrida  entendeu  que  assim  procedeu devidamente a fiscalização. No caso dos paradigmas, a Câmara concluiu que não.  Mais  a mais,  não há  razão para  se  conhecer do  recurso,  eis que, mesmo  se  admitindo que o ônus da prova encontra­se com a fiscalização quando apresentados os recibos,  no  caso  vertente,  no  entendimento  da  Turma  recorrida,  o  Fisco  se  desincumbiu  de  aludido  ônus, razão pela qual conclui­se que as decisões confrontadas, em verdade, caminham lado a  lado e não em sentido contrário, não se cogitando em divergência, mas, sim, em convergência  das teses.  Dessa  forma,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo  ser  mantido  o  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma Ordinária da 1a  Câmara da 2a SJ do CARF, uma vez que o  recorrente não  logrou  infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado, sobretudo em relação os requisitos de admissibilidade  de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10                               Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 15979.000274/2007-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: : (i) em preliminar, se reconhecer a decadência até a competência 06/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Neste sentido, há a Súmula nº 4 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: : (i) em preliminar, se reconhecer a decadência até a competência 06/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  TAXA  SELIC  ­  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais. Neste sentido, há a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.471  S2­C4T3  Fl. 181          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  :  (i)  em  preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 06/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, determinar o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  APM EMEF  UNIÃO CÍVICA  FEMININA  ­  contra  Acórdão  nº  17­21.854  ­  11ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  ­  SP  ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº. 35.826.753­6, com valor inicial de R$ 27.130,31..  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária  da  parte  dos  segurados  empregados,  arrecadadas  pelo  empregador mediante  o  desconto  incidente  sobre a  remuneração paga aos  segurados  empregados,  sem os  respectivos  recolhimentos  e  declarados  em  GFIP  —  Guia  do  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência  Social.  A  origem  das  contribuições  devidas,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  é  proveniente  das  folhas  de  pagamento  e  de  importâncias  declaradas  na  GFIP,  tendo  sido  apurado o fato gerador de contribuição previdenciária que é a remuneração paga aos segurados  empregados.   Em  relação  às  Guias  de  Recolhimento  apresentadas,  informa  o  Relatório  Fiscal  que  foram  analisadas  no  decorrer  da  ação  fiscal  e  foram  consideradas  após  consulta  realizada  junto  aos  sistemas  informatizados  de  arrecadação.  Foram  também  deduzidas  das  contribuições apuradas importâncias relativas a pagamentos efetuados pela empresa, relativos a  salário família e salário maternidade.  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 27.07.2006, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 15, é de 04/1999 a 03/2006,.  Há a presença de diversos recolhimentos feitos pela Recorrente, de 01/1999 a  02/2003, conforme se depreende do Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA, às fls. 31 a  33.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Inconformada com a notificação, a associação protocolou defesa  em  11/08/2006  (fls.  50/56)  protocolada  sob  o  n°  35432000898/2006­14,  recebida  pela  Unidade  de  Atendimento  da Receita Previdenciária em São Vicente, que juntou aos autos  os demais  documentos  apresentados  pela  defendente:  Atas  de  Assembléia  (eleição), RG e CPF dos  dirigerntes,  cópias de GPS e  telas de  Consulta Detalhes da GPS, do Sistema de Arrecadação.  Alega em sua defesa, resumidamente:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.471  S2­C4T3  Fl. 182          5 I. Da apropriação  Indébita  Previdenciária:  que  recolheu  todos  os  encargos  previdenciários,  tanto  do  empregado,  como  do  empregador,  "conforme  guias  de  pagamento  quitadas  que,  no  transcurso da ação fiscal, seriam oportunamente demonstradas".  II. Do Contrato de Prestação de serviços contábeis, executados  na dependência da contratada, o responsável reteve as GPS, não  apresentou  tanto  durante  a  ação  fiscal  como  na  defesa.  Surpreendeu­se  com  a  auditoria  acreditando  tratar­se  de  equivoco,  pois  possui  todas  as  guias  recolhidas,  identificadas  tanto pela  chancela bancária  como pelos números dos  cheques  que  se  destinavam  ao  referente  pagamento;  constatando  que  haviam sido depositados na conta do contador responsável.  Que  o  fato  de  haver  falhas  de  recolhimento  no  Sistema  da  Previdência, a não apresentação das guias e que o cheque para  pagamento  da  guia  foi  depositado  na  conta  particular  do  preposto do  escritório  contábil  responsável motivou por oficiar  as instituições bancárias para apurar a realidade dos fatos.  III. Da  falsificação das  autenticações  bancárias  constantes  nas  GPS, CEF informa ter sido fraudada, Bancos Santander e Real  sem resposta aos ofícios enviados.  "Junta­se, como prova do alegado e da boa fé da contribuinte: a)  todos  os  extratos  bancários...b)  todas  as  GPS  do  período  relacionado entregues pela contabilidade.  As GPS  que  não  constam  no  Sistema  da  Previdência  estão  em  poder do Sr. Jorge Manuel (responsável pela contabilidade).  IV  Do  Boletim  de  Ocorrência  Policial  registrado  sob  o  n°  5373/06, no 1° Distrito Policial de São Vicente, que o Delegado  indiciou o Sr. Jorge Manuel por crime de apropriação indébita,  sendo certo que o contribuinte figura como vitima.  V.  Da  Rescisão  do  contrato  com  a  Coimbra's,  que  "diante  da  fraude  que  foi  vítima..,  quebrou­se  a  confiança...  rescindido  no  dia 28 de julho, dia seguinte ao encerramento da auditoria fiscal  ..  Subsidiariamente,  impugna­se  os  cálculos,  não  havendo  o  que  ser cobrado.  As  obrigações  tributárias  de  1999  foram  atingidas  pela  decadência.  Contesta a aplicação dos acréscimos legais.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 17­21.854 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo II ­ SP , conforme Ementa a seguir:  Processo n° 15979.000274/2007­01   Acórdão n° 17­21.854 ­ 11ª Turma da DRJ/SPOII  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6  Sessão de 6 de dezembro de 2007   Interessado APM DA EMEF UNIÃO CÍVICA FEMININA   CNPJ/CPF 49.181.100/0001­50    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/03/2006   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇAO DOS EMPREGADOS.  São  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  contribuições  dos  segurados,  destinadas  Seguridade  Social,  lançadas em Folhas de Pagamento e arrecadadas pela empresa  mediante  descontos  nas  remunerações  de  seus  empregados,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  pela  empresa  aos seus segurados empregados.  DECADÊNCIA.  0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela  Previdência  Social,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitos  ficam  sujeitos à multa de mora e juros SELIC, na forma do artigo 34 e  35, da Lei n° 8.212/91.    Lançamento Procedente   Acordam  os  membros  da  1V  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido  Encaminhe­se para a DRF/STS/EQCOB para  intimar o  contrib  inte para o pagamento do crédito mantido, no prazo de 30 dias  da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho  de Contribuintes,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo  art. 1 2 da Lei n.° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art.  32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Sala de Sessões, em 6 de dezembro de 2007.    Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.471  S2­C4T3  Fl. 183          7 (i)  A  Recorrente  foi  vítima  de  operações  fraudulentas  concernentes à  falsificação documental dos recolhimentos dos  créditos do INSS.  E  certo  que  a  recorrente,  sempre  cumpriu  religiosamente  suas  obrigações,  sem que  jamais,  em  tempo algum,  tivesse  qualquer  registro  desabonador  na  entidade recorrente,  estendendo­se  tal  afirmativa em relação a  todo o  seu quadro diretivo, prestando,  sempre com zelo e denodo seu mister junto A escola, seus alunos,  pais e mestres.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  não  cumpria  A  Associação  de  Pais e Mestres, ora recorrente, fiscalizar a atuação de empresas  contábeis, seja em relação à sua regularidade registral, seja em  relação A. sua atividade propriamente dita.  Ocorre que, acreditando estar contratando empresa idônea, até  porque,  regular  e  publicamente  estabelecida,  A  tal  empresa  contábil  outorgou  poderes  para  administrar  a  Associação,  dentre os quais os recolhimentos previdenciários em apreço.  Não se olvide, ainda, que, além da boa­fé orientadora dos atos  da  Associação  recorrente,  mister  se  faz  ressaltar  a  suposta  regularização da empresa contábil contratada, ante a pública e  notória  atuação,  sem  qualquer  impedimento  ou  restrição,  cuja  inércia  ou  omissão  da  fiscalização  acabam  por  facilitar  o  induzimento a erro dos contratantes desses serviços.    (ii) Da decadência ­ com fulcro no art. 173, I, CTN    (iii) Da multa de mora e juros SELIC    (iv)  possibilidade  de  pagamento  parcelado  de  débito  eventualmente remanescente, sem qualquer incidência de multa,  juros ou penalidades outras, prevalecendo, em qualquer hipótese  a  inocência  e  a  boa  fé  •  peculiares  aos  administradores  da  Associação  de  Pais  e  Mestres,  vitima  inconteste  da  fraude  perpetrada;    (v) sejam colacionados aos autos os documentos necessários ao  cabal  esclarecimento  da  verdade  (art.  7°.,  §  1°.,  Inciso  III,  da  Portaria  RFB  10.875/07),  destinados  a  contrapor  fatos  e/ou  razões  trazidas  a  posteriori,  no  bojo  do  V.  Acórdão  ora  impugnado.    (vi)  deferimento  de  prazo  para  juntada  de microfilmagens  de  cheques e Guias de Recolhimento, tendo em vista a remessa dos  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 originais destes documentos à Delegacia da Policia Federal de  Santos, em atenção determinação da autoridade policial federal,  conforme  cópias  de  ofícios  que  instruem  o  presente,  inviabilizando  fossem,  desde  logo  encartados  ao  presente  procedimento administrativo.          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.471  S2­C4T3  Fl. 184          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  APM EMEF  UNIÃO CÍVICA  FEMININA  ­  contra  Acórdão  nº  17­21.854  ­  11ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  ­  SP  ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº. 35.826.753­6, com valor inicial de R$ 27.130,31..  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere à contribuição  previdenciária  da  parte  dos  segurados  empregados,  arrecadadas  pelo  empregador mediante  o  desconto  incidente  sobre a  remuneração paga aos  segurados  empregados,  sem os  respectivos  recolhimentos  e  declarados  em  GFIP  —  Guia  do  FGTS  e  Informações  para  a  Previdência  Social.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada NFLD que,  conforme  definido  no  inciso  IV  do  artigo  633  da  IN MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.471  S2­C4T3  Fl. 185          11 d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente  os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (ii) Da decadência ­ com fulcro no art. 173, I, CTN  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.471  S2­C4T3  Fl. 186          13 vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 Na hipótese dos autos, o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, às  fls. 31 a 33, apresenta diversos recolhimentos feitos pelo contribuinte, via Guias da Previdência  Social entre as competências 01/1999 a 06/1999 (via GRPS) e 07/1999 a 02/2003 (via GPS), o  que, no meu posicionamento, é o suficiente para considerar os recolhimentos antecipados feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação do art.  150, § 4º, CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos  termos do  art.  62­A,  Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  A Recorrente teve ciência da NFLD em 27.07.2006, conforme fls. 01.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 15, é de 04/1999 a 03/2006,.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 06/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.      (i)  A  Recorrente  foi  vítima  de  operações  fraudulentas  concernentes à  falsificação documental dos recolhimentos dos  créditos do INSS.  Analisemos.  A  Recorrente  argumenta  que  contratou  um  escritório  de  contabilidade  e  o  mesmo  falsificou  os  recolhimentos  feitos  nas  Guias  da  Previdência  Social,  tendo  inclusive  denunciado à autoridade policial tal fato, além de rescindir o contrato de prestação de serviços  com tal escritório.  Obviamente,  conforme  inclusive  já debatido  em sede de primeira  instância,  tal linha de argumentação não pode prosperar porque o sujeito passivo da obrigação tributária é  a Recorrente e não o escritório de contabilidade que prestava serviços.  Ademais, a relação jurídica entre a Recorrente e o escritório de contabilidade  prestador  de  serviços,  com  os  possíveis  efeitos  cíveis  e  criminais,  deve  ser  discutido  em  instância própria.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iii) Da multa de mora e juros SELIC  Analisemos.    (iii.1) Dos juros SELIC  Em relação ao cabimento de juros SELIC, tal matéria encontra­se pacificada  no  âmbito  do  CARF  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  04  no  sentido  de  incidência  da  taxa  SELIC:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.471  S2­C4T3  Fl. 187          15 Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  De modo que não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii.2) Da multa de mora  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      (iv)  possibilidade  de  pagamento  parcelado  de  débito  eventualmente remanescente, sem qualquer incidência de multa,  juros ou penalidades outras, prevalecendo, em qualquer hipótese  a  inocência  e  a  boa  fé  •  peculiares  aos  administradores  da  Associação  de  Pais  e  Mestres,  vitima  inconteste  da  fraude  perpetrada;  Analisemos.  A  solicitação  da  Recorrente  deve  ser  realizada  diretamente  na  Unidade  da  Receita Federal do Brasil de Jurisdição do Contribuinte.      (v) sejam colacionados aos autos os documentos necessários ao  cabal  esclarecimento  da  verdade  (art.  7°.,  §  1°.,  Inciso  III,  da  Portaria  RFB  10.875/07),  destinados  a  contrapor  fatos  e/ou  razões  trazidas  a  posteriori,  no  bojo  do  V.  Acórdão  ora  impugnado.  (vi)  deferimento  de  prazo  para  juntada  de microfilmagens  de  cheques e Guias de Recolhimento, tendo em vista a remessa dos  originais destes documentos à Delegacia da Policia Federal de  Santos, em atenção determinação da autoridade policial federal,  conforme  cópias  de  ofícios  que  instruem  o  presente,  inviabilizando  fossem,  desde  logo  encartados  ao  presente  procedimento administrativo.    Analisemos conjuntamente os itens (v) e (vi).  O Acórdão da decisão de primeira instância foi prolatado na sessão de 06 de  dezembro  de  2007,  ou  seja,  até  a  presente  Sessão  de  Julgamento  desta  Colenda  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Sessão do CARF, a Recorrente poderia  ter atravessado petição  colacionando documentos que entendesse pertinentes ao julgamento do processo.  Outrossim em relação à juntada de microfilmagens de cheques e de Guias de  Recolhimento constantes de Inquérito na Delegacia de Polícia Federal, conforme o já discutido  no  tópico  (ii),  tal  linha  de  argumentação  não  pode  prosperar  porque  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária é a Recorrente e não o escritório de contabilidade que prestava serviços.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15979.000274/2007­01  Acórdão n.º 2403­002.471  S2­C4T3  Fl. 188          17 Ademais, a relação jurídica entre a Recorrente e o escritório de contabilidade  prestador  de  serviços,  com  os  possíveis  efeitos  cíveis  e  criminais,  deve  ser  discutido  em  instância própria.   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.          CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência até a competência  06/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) No mérito, determinar o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/08/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5619908 #
Numero do processo: 10880.944083/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador, 31/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  I  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  na  Declaração de Compensação  (Dcomp) às  fls. 02/05,  transmitida em 31/10/2003, com crédito  financeiro decorrente de pagamento a maior da contribuição para o PIS, segundo a recorrente,  efetuado em 12/02/1999.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) em São  Paulo não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência do crédito  financeiro  declarado,  conforme Despacho Decisório  às  fls.  18/21,  datado  de  16/10/2008,  do  qual a recorrente foi intimada em 18/10/2008.  Inconformada  com  a  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  27/46),  insistindo  na  homologação,  alegando  razões  assim resumidas por aquela DRJ:  ... que seu direito funda­se "na ausência de comando normativo que obrigasse  os contribuintes ao recolhimento da contribuição ao PIS no período de março/96 a  janeiro/99, diante da reedição fora do prazo da Medida Provisória n° 1212/95 até sua  conversão  na  Lei  n°  9715/98"  (fl.  27);  de  que  seu  pedido  de  restituição  foi  apresentado  através  do  documento  38257.78992.290703.1.2.04­2657;  de  que  apresentou  "PER/DCOMP"  com algumas  informações  errôneas,  indicando o  valor  do  crédito  corrigido  ao  invés  do  valor  original  e  totalizando  as  importâncias  constantes  dos DARF envolvidos,  ao  invés  de  apontar  os  valores  de  cada  um dos  recolhimentos; de que "cuidou de providenciar as Declarações Retificadoras, porém  não obteve (...)" (fl. 30) sucesso; de que "a sucessiva reedição da MP n° 1.212/95 e a  conseqüente  majoração  da  contribuição  ao  PIS  nelas  veiculada  são  nitidamente  indevidas, razão pela qual reputam­se igualmente indevidos os valores recolhidos a  este  título  pela  Recorrente  (...)"  (fl.  80);  de  que  a  sucessiva  reedição  de medidas  provisórias  indica a ausência da relevância e urgência necessárias à sua edição; de  que,  ainda  que  fosse  válida  a  sistemática  de  reedição  de medidas  provisórias,  "tal  reedição deve ocorrer enquanto ainda válida e vigente a medida que será objeto de  reedição"  (fl.  36),  o  que  não  aconteceu  no  caso;  e  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  é  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  5  anos,  o  que  resulta  num prazo  de  10  (dez)  anos  favorável  à  Contribuinte, não se aplicando ao caso a Lei Complementar 118/05.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 16­22.668,  datado de 27/09/2009,  às  fls.  94/100,  sob  as  seguintes ementas:  “SUSPENSÃO.  COBRANÇA.  Dentro  da  sistemática  administrativa  federal,  é  a  controvérsia  com  relação  ao  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  à  não  homologação  de  declarações  de  compensação que  deve  ser  apreciada  na  esfera  do julgamento, não outros assuntos paralelos como cobrança.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.944083/2008­00  Acórdão n.º 3301­002.308  S3­C3T1  Fl. 175          3 COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  Incabível a compensação  fundada  em  recolhimento  que  não  foi  comprovado  pela  Interessada e nem encontrado pela Unidade a quo.   ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. Incabível alterar ­ a pretensão  quando o processo já se encontra em estágio recursal.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (105/127)  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  reconheça  seu  direito  à  restituição  dos  indébitos  reclamados  e  homologue  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese,  que  apurou  e  recolheu a contribuição para o PIS, no período de março de 1996 a fevereiro de 1999, objeto  dos indébitos reclamados, nos termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e s/ reedições. Contudo,  segundo seu entendimento, naquele período, não havia fundamento legal para a exigência dessa  contribuição,  ou  seja,  ocorreu  um  vacatio  legis,  em  virtude  da  inconstitucionalidade  das  reedições das medidas provisórias, por infringir o art. 62 da CF/1988, e, vicio insanável na MP  original por  ter  excedido o prazo de  sua validade e,  conseqüentemente,  todas  suas  reedições  seriam  inválidas.  Discorreu,  ainda,  sobre  o  prazo  decadencial  de  seu  direito  à  repetição/compensação dos indébitos reclamados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez dos indébitos reclamados, para os períodos  mensais de competência de março de 1996 a fevereiro de 1999, decorrentes do pagamento do  PIS, nos termos da MP nº 1.212, de 28/11/1995, e s/ reedições, convertida na Lei nº 9.715, de  25/11/1998.  Ao contrário do seu entendimento, naquele período, a exigência do PIS com  fundamento naquela MP e s/ reedições, convertida na Lei nº 9.715, de 25/11/1998, era legal.  No  julgamento  da  ADIN  nº  1.417­0/DF,  que  tratou  da  suscitada  inconstitucionalidade  daquela  medida  provisória,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  apenas  e  tão  somente  a  inconstitucionalidade  da  parte  do  seu  art.  15  que  determinava sua aplicação retroativa a partir de 1º de outubro de 1995. Os demais dispositivos  e  sua  aplicação  foram  julgados  constitucionais  depois  do  cumprimento  da  carência  nonagesimal prevista na Constituição Federal de 1988, art. 195, § 6º.  Dessa forma, cumprida aquela carência, a referida MP entrou em vigor, nos  termos da Constituição Federal de 1988, art. 62, aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1º de março de 1996.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Quanto à utilização de medidas provisórias para instituição de tributos, o STF  já exarou entendimento de que as medidas provisórias têm força, eficácia e valor de lei, assim  decidindo:  “As medidas provisórias  configuram, no Direito Constitucional  positivo  brasileiro,  uma  categoria  especial  de  atos  normativos  primários  emanados  pelo Poder Executivo,  que  se  revestem  de  força, eficácia e valor de lei.” (ADInMC nº 293 – DF.)  Além disso,  também,  já  se  pronunciou  aquela Corte Suprema a  respeito  da  possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional, nos  seguintes termos:  “Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não  apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de  outro  provimento  da  mesma  espécie,  dentro  de  seu  prazo  de  validade de tributa dias.” (ADInMC º 1.617/MS.)  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  nos  meses  de  competência de março de 1996 a fevereiro de 1999, a contribuição para o PIS era devida nos  termos  da  MP  nº  1.212,  de  28/11/1995,  e  suas  reedições,  convertidas  na  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998.  Também, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), por meio do  julgamento do  RESP 1.136.210, cujo Relator foi o então Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que a contribuição  destinada ao PIS/Pasep permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a  fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de  1998, por força da Medida Provisória 1.212, de 28/11/1995 e suas reedições.  Levando­se em conta que o Acórdão do STJ sobre esta matéria foi submetido  ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, e, ainda, o disposto no art.  62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), adota­ se,  para  o  presente  caso,  aquela  decisão,  ou  seja,  a  constitucionalidade  e  legalidade  da  exigência do PIS, no período de março de 1996 a outubro de 1998, com fundamento na MP nº  1.212, de 28/11/1995, e suas reedições, convertidas na nº 9.715, de 25/11/1998.  Dessa forma, os valores da contribuição apurada e recolhida por ela, naquele  período, correspondentes às competências de março de 1996 a outubro de 1998, eram devidos,  a título de PIS, e não constituem indébitos tributários.  A  apreciação  e  julgamento  da  suscitada  inocorrência  da  decadência  de  seu  direito  à  devolução/compensação  dos  valores  reclamados  ficou  prejudicada,  tendo  em  vista  que, conforme demonstrado anteriormente, inexistem os indébitos reclamados.  Quanto  à  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal, a Lei nº 9.430, de  27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.944083/2008­00  Acórdão n.º 3301­002.308  S3­C3T1  Fl. 176          5 §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados”.  §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...].  Conforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação de compensação  de débitos fiscais, mediante a apresentação de Dcomp, depende da certeza e liquidez do crédito  financeiro declarado/utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  inexiste  crédito  financeiro  declarado na Dcomp em discussão.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13884.720598/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando entender que a sua realização é desnecessária. A realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e efetivamente pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/05/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 245          1 244  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720598/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.948  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NILBERTO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA   A partir da  lavratura do  auto de  infração  é que  se  instaura o  litígio  entre o  fisco e o contribuinte, e somente então é possível  falar em ampla defesa ou  cerceamento dela.   PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUSTIFICATIVA.  Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, pode a autoridade julgadora  indeferir  pedido  de  perícia  quando  entender  que  a  sua  realização  é  desnecessária.  A  realização  de  perícia  é  procedimento  excepcional,  que  somente se justifica em determinados casos.  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Quando,  porém,  os  recibos  não  forem  suficientes  à  comprovação  da  despesa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  ­  por  quaisquer  outros  meios  ­  de  que  os  recibos  correspondem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  efetivamente  pagos,  sob  pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 05 98 /2 01 1- 61 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/05/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/07, por meio da qual lhe foi exigida a importância de R$12.522,38 (doze  mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), já acrescidos de multa de ofício de  75% e juros de mora, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, em razão da  dedução indevida de despesas, por falta de comprovação do efetivo pagamento.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  Glosa do valor de R$23.500,00, indevidamente deduzido a título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  incluídos  em  sua  declaração  de  Ajuste  Anual  e  nesta Notificação  de  Lançamento.  Intimado  em  08.11.2010,  reintimado  em  16.02.2011,  solicitou  prorrogação  para  a  entrega  dos  comprovantes  sem  estipular  o  prazo  em  28/02/2011. Apresentou em 06/04/2011, vinte e cinco cópias do  extrato bancário do período de 22/12/2006 a 28/12/2007, cujos  lançamentos  foram  confrontados  com  os  recibos  no  que  diz  respeito a importância e data, que submetido a exame observa­se  que não há compatibilidade de data e importância no confronto  entre recibos e extrato.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  Impugnação de fls.  10/17, por meio da qual suscitou os argumentos assim resumidos pela decisão recorrida:  DIREITO  ­ Preliminar – Bi­Tributação  e Ampla Defesa  ­ Art.  5º  ­ LV  ­ Constituição  Federal;   ­  apresentou  os  documentos  (recibos)  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos e estes foram desconsiderados de forma totalmente arbitrária;  ­ estaria pagando novamente impostos sobre os rendimentos auferidos pelos  profissionais que emitiram os recibos, que também levaram a tributação em seus Impostos de  Rendas, as importâncias recebidas, ocorrendo assim a bi­tributação;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13884.720598/2011­61  Acórdão n.º 2102­002.948  S2­C1T2  Fl. 246          3 ­ teve sua defesa cerceada, uma vez que não foram analisadas as declarações  de imposto de renda dos profissionais que executaram os serviços;  ­  junta novamente os  comprovantes dos  pagamentos dos  serviços prestados  pelos profissionais incluídos na declaração de Ajuste Anual.  MÉRITO  ­ O Agente  fiscal  não  trouxe  a  baila  o  comparativo  realizado  pelo mesmo,  para afirmar a incompatibilidade, afrontando seu direito à ampla defesa;  ­  o  pedido  de  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  é  totalmente  descabido,  pois  se  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  pagamentos,  sanou  a  exigência  da  RFB,  ficando  a  cargo  da  própria  receita  verificar  junto  aos  profissionais  emissores, se os mesmos são legais e se foram levados à tributação;  ­  os  recibos  de  pagamentos  são  documentos  contábeis,  previstos  no  ordenamento  jurídico,  aptos  a  certificar  a  quitação  de  determinado  valor,  prescindindo  absolutamente  de  qualquer  outro  documento  que  os  acompanhe  para  que  adquira  validade  jurídica ou força comprobatória.  PEDIDO  ­ O contribuinte postulou com fundamentos no art. 16, IV do Decreto 70.235,  perícia nos recibos apresentados, bem como, nas declarações de efetividade da prestação dos  serviços juntados nesta oportunidade; e,  ­  o  reconhecimento  da  veracidade  dos  recibos  apresentados,  bem  como  da  efetividade da prestação dos serviços realizados, cancelando­se o débito fiscal em epígrafe.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  11ª  Turma  da  DRJ/SP2  decidiram pela procedência em parte da Impugnação apresentada pelo contribuinte, em decisão  da qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de defesa se ao contribuinte é concedido direito e oportunidade  de  apresentar  defesa  e  documentos  e  provas  relacionados  ao  pleito nela contido.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  REQUISITOS LEGAIS. Para  fazer prova das despesas médicas  pleiteadas  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  recibos  emitidos  devem  atender  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação do imposto de renda pessoa física.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS MÉDICAS.  Presentes  nos autos os pressupostos  legais autorizadores da exigência da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas e não apresentados os documentos probatórios, deve­ se manter o lançamento nos termos em que efetuado.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  (grifos no original)  Foi acolhida a dedução da despesa havida com a profissional Cleonice Maria  de Faria Souza.  Cientificado de  tal  decisão o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  177/180,  por meio  do  qual  reiterou  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação,  as  quais  foram assim resumidas:  ­ Em sede de preliminar, aduziu que a ausência de prova pericial cerceará seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  somente  com  a  perícia  técnica,  restará  demonstrado  a  efetiva realização dos serviços apontados nos recibos glosados e seus respectivos pagamentos,  e  ainda,  caso  não  sejam  aceitas  as  referidas  deduções,  incorrerá  na  bi­tributação  pelo  pagamento do imposto pelos profissionais signatários dos recibos.   ­ No mérito, se ateve a reiterar todos os termos lançados em sua Impugnação,  ressaltando que “o Acórdão admite a omissão da oportunidade do Contribuinte de demonstrar  através de perícia que os documentos apresentados estão de forma legal e somente através de  Contador  perito  devidamente  habilitado  pelo  CRC  (Conselho  Regional  de  Contabilidade)  Decreto Lei 9.295/46 c/c NBC T 13.6 item 13.6.1.2 (doc. anexo), terá a plenitude de validade,  caso contrário o Julgador responderá por perdas e Danos (C.P.C. art. 133)”.  ­  No  pedido,  o  contribuinte  postulou  pela  apreciação  da  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  a  bi­tributação,  e  parcialidade  do Acórdão,  para  anular  a  decisão  de  primeiro grau, determinando­se a realização de perícia técnica para apuração da constituição do  crédito fiscal; e, por fim, caso seja a preliminar superada, postulou pelo provimento do Recurso  Voluntário interposto, reformando­se o Acórdão recorrido somente em relação a parte vencida,  julgando­se assim integralmente improcedente o lançamento fiscal em comento.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 17.08.2011, como atesta  o AR de fls. 176. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 13.09.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13884.720598/2011­61  Acórdão n.º 2102­002.948  S2­C1T2  Fl. 247          5 Conforme relatado, trata­se de lançamento por meio do qual foram glosadas  as despesas médicas declaradas pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao  Exercício 2009.  A  decisão  recorrida  acolheu  em  parte  os  argumentos  suscitados  pelo  Recorrente  em  sede  de  Impugnação  e  acolheu  como  dedutível  a  despesa  havida  com  a  profissional  Cleonice  Maria  de  Faria  Souza,  mantendo  as  demais  glosas  por  falta  de  comprovação.  Em  sede  de  Recurso,  o  Recorrente  reafirma  o  seu  direito  à  dedução  das  despesas declaradas e reitera que seu direito de defesa foi cerceado, eis que efetuou pedido para  que  fosse  realizada  perícia,  pedido  este  que  foi  indeferido.  Afirma  ainda  que  a  falta  de  permissão para a dedução das  referidas despesas  implicaria em bi­tributação (pois os valores  pagos aos profissionais teria sido oferecido à tributação) e que somente contadores habilitados  teriam a prerrogativa de periciar as provas por ele produzidas.  Passa­se à análise de seus argumentos.  Preliminares  O  Recorrente  afirma  que  teve  cerceado  o  seu  direito  de  defesa.  Suas  alegações neste ponto deixaram de ser acolhidas pela decisão recorrida com base nos seguintes  argumentos:  Acerca  do  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório, deve­se destacar que, de acordo com o artigo 14  do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  somente  se  instaura  com  a  impugnação  do  contribuinte ao ato administrativo do lançamento.  Atende­se,  assim,  ao  que  dispõe  o  artigo  5º  inciso  LV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  É  nesse  sentido  que  o  artigo  59  do  citado  Decreto  somente  admite  a  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  como  causa  de  nulidade  quando  se  tratar  de  decisões  e  despachos  e não contra atos administrativos,  como a  lavratura  de notificação de lançamento.  O Impugnante teve a oportunidade de elidir a autuação quando  apresentou  suas  justificativas  à  Fiscalização,  as  quais  foram  devidamente examinadas, não obstante a Fiscalização não as ter  aceitado.  Tal  fato,  a  não  aceitação  dos  argumentos  do  Contribuinte  pela  Fiscalização,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  Auditor  Fiscal  é  portador  da  prerrogativa de avaliar as provas apresentadas.  Ademais,  apresentada  a  impugnação  na  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento – primeira instância administrativa – ela  será  apreciada  pela  autoridade  julgadora,  que  verificará  os  fatos,  as  provas  produzidas  e  o  direito  aplicável,  proferindo  decisão  e  solucionando  a  lide  instaurada.  O  autuado,  no  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 presente  caso,  consciente  do  seu  direito,  utilizou­se  desse  expediente, apresentando sua impugnação ao feito fiscal, não se  verificando, pois, qualquer ofensa ao princípio do contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  obstante  não  tenham  sido  aceitos  os  argumentos apresentados durante a ação fiscal.  Tal decisão merece ser mantida.  É que, apesar de ser plenamente possível que o contribuinte inicie sua defesa  já  em  sede  de  fiscalização,  não  se  pode  falar  em  violação  ao  seu  direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  processo  administrativo­fiscal  ­  sendo  certo  que  tal  cerceamento  não  ocorreu  na  hipótese em exame.  Outrossim, o Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a  partir do momento de sua  impugnação – ocasião em que, se fosse o caso, deveria apresentar  todos os documentos e razões que implicassem no cancelamento do lançamento em questão.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  unânime,  como  se  pode  verificar através do seguinte julgado:  (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos.  (Ac.  nº  104­20731,  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann,  julgado  em  15.06.2005)  Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar.  Da mesma  forma,  a  alegação  do  Recorrente  de  que  somente  um  contador  habilitado teria a prerrogativa de analisar a documentação por ele trazida aos autos ­ através de  perícia ­ não merece acolhida.  Cumpre salientar, neste ponto, que o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 assim  dispõe quanto à realizações de diligências/perícias:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Já o art. 28 mencionado assim determina:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13884.720598/2011­61  Acórdão n.º 2102­002.948  S2­C1T2  Fl. 248          7 Percebe­se  daí  que  a  realização  de  perícias  somente  é  deferida  quando  as  autoridades  julgadoras  entenderem  que  são  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia  e/ou  à  elucidação de algum ponto controvertido. Mas este não é o caso dos autos.  Ademais,  a  matéria  aqui  em  discussão  se  resume  à  aplicação  do  Direito  (dispositivos  legais)  sobre os  fatos  comprovados nos  autos, para cuja  análise é competente  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), assim como este Conselho. Assim, não há  que  se  falar  em  análise  por  perito  contábil  de  qualquer  documento  constante  do  processo,  e  tampouco na necessidade de realização de perícia.  Por isso, não merecem acolhida as preliminares suscitadas.  Mérito  As  despesas  objeto  de  glosa  se  referem  à  totalidade  das  despesas  médicas  declaradas  pelo  Recorrente  (excluindo­se  as  referentes  a  plano  de  saúde),  sendo  que  a  justificativa utilizada pela autoridade  fiscal  para  tanto  fora  a de que o Recorrente deixara de  comprovar o efetivo pagamento das mesmas.  Para facilitar a compreensão da pretensão do Recorrente, eis um resumo das  despesas  cuja  comprovação  pretende,  bem  como  dos  documentos  anexados  aos  autos  para  tanto:  Profissional  Especialidade  Valor  Documento  comprobatório  Fls dos autos  Karla B Almeida  Ortodontista  5.000,00  2 recibos de R$  2.500,00 cada  27/28  Marcus de Barbosa  Almeida  Fisioterapeuta  4.800,00  1 recibo  29  Unidade de  Psicologia do  Sanatório Maria  Imaculada (Dr.  Agnus Dei)  Psicologia  9.500,00  1 recibo  30  Cleonice Maria de  Faria Souza  Psicoterapia  4.200,00  1 recibo  31  A decisão recorrida deixou de acolher tais documentos como comprobatórios  das referidas despesas, pelos seguintes motivos:   O  recibo  referente  a  Cleonice  Maria  de  Faria  Souza  contém  todos os requisitos legais exigidos pela Lei 9.250/95 e faz prova  da despesa médica nele consignada.  Os demais recibos apresentados não contêm os requisitos legais  exigidos pela Lei 9.250/95, uma vez que: os  referentes a Karla  Barbosa Almeida não indicam o beneficiário do  tratamento e o  endereço  da  profissional;  o  referente  a  Marcus  de  Barbosa  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   8 Almeida também não indica o paciente, endereço do profissional  e  não  contém  o  registro  no  conselho  do  classe;  e  o  recibo  relativo à Unidade de Psicologia do Sanatório Maria Imaculada  não indica o paciente.  Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer  prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste  se  atenderem  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  do  imposto  de  renda, uma  vez  que  analogamente  à  legislação  que  concede  isenções,  a  matéria  relativa  à  redução  de  base  de  cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente.  (...)  Sendo  considerados  inválidos,  somente  com  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  é  que  se  poderia  aceitar  as  deduções  efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita  por  meio  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  valores  e  datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se  efetuado  o  pagamento  em  dinheiro,  fosse  provada  a  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da  realização  dos  mesmos,  como  apresentação  de  extratos  bancários  com  saques  que  justificassem  os  pagamentos,  permitindo­se,  assim,  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os  pagamentos  efetuados,  com  base no artigo 73 do RIR.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13884.720598/2011­61  Acórdão n.º 2102­002.948  S2­C1T2  Fl. 249          9 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  em  comento,  que  atestariam  a  prestação  dos  serviços  em  questão,  mas  que  deixaram de ser acolhidos pelos motivos ali expostos (e acima transcritos).  A decisão merece ser mantida.  Contribuem  para  a  formação  deste  entendimento  os  seguintes  fatores,  que  devem aqui ser levados em consideração pelo seu conjunto:  ­ os recibos não preenchem todos os requisitos da lei;  ­ não foi feita a prova do efetivo pagamento dos valores a que se referem os  recibos, pois a mera apresentação dos extratos bancários do Recorrente não é documento hábil  para este fim; e  ­  o  valor  das  despesas  glosadas  é  consideravelmente  alto,  sendo  que  os  valores  estampados  nos  recibos  não  condizem  com  os  pagamentos  alegadamente  efetuados  (como exemplo, as fichas de tratamento relacionadas à odontóloga Karla trazem indicação de  que os pagamentos de R$ 500,00 se dariam todo 15, entre os meses de janeiro a outubro, sendo  que os  recibos  trazidos aos autos  foram firmados em setembro e outubro, nos valores de R$  2.500,00 cada).  Ressalte­se mais uma vez que a decisão recorrida esclareceu perfeitamente os  motivos pelos quais as glosas deveriam ser mantidas, razão pela qual caberia ao Recorrente ter  contraditado tais argumentos e trazido novos documentos no intuito de demonstrar o seu bom  direito. Não o tendo feito, devem ser mantidas as glosas em questão.   Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas  e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   10                 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 30/07/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10875.907931/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907931/2012­47  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.825  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 31 /2 01 2- 47 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907931/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.825  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/05/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907931/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.825  S3­TE01  Fl. 97          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907931/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.825  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907931/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.825  S3­TE01  Fl. 99          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907931/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.825  S3­TE01  Fl. 100          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5597846 #
Numero do processo: 10469.905437/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO À MAIOR DO IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A falta de apreciação dos argumentos trazidos pela contribuinte na manifestação de inconformidade acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Devem os autos retornar ao órgão julgador de primeira instância para o necessário reexame do pleito ante todas os argumentos e provas apresentados.
Numero da decisão: 1102-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão da DRJ, para que outra seja proferida enfrentando as razões que conduziram a unidade de origem ao reconhecimento parcial do direito creditório bem como as razões de contestação apresentadas pelo contribuinte contra aquela decisão. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Douglas Bernardo Braga, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO À MAIOR DO IRPJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA A falta de apreciação dos argumentos trazidos pela contribuinte na manifestação de inconformidade acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância. Devem os autos retornar ao órgão julgador de primeira instância para o necessário reexame do pleito ante todas os argumentos e provas apresentados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.905437/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.135  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GUARARAPES CONFECÇÕES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO À MAIOR DO IRPJ  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA   A falta de apreciação dos argumentos trazidos pela contribuinte na manifestação de  inconformidade acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância.   Devem os autos retornar ao órgão julgador de primeira instância para o necessário  reexame do pleito ante todas os argumentos e provas apresentados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão da DRJ, para que outra seja proferida enfrentando as razões que conduziram a unidade  de origem ao reconhecimento parcial do direito creditório bem como as razões de contestação  apresentadas pelo contribuinte contra aquela decisão.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Douglas  Bernardo  Braga,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Otávio Oppermann Thomé.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 37 /2 00 9- 34 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905437/2009­34  Acórdão n.º 1102­001.135  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 072/101 e anexos 102/126) interposto contra o  Acórdão  nº  11­428  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife/REC  (DRJ/REC),  na  sessão  de  21  de  dezembro  de  2010,  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade protocolada em decorrência da homologação parcial  da PER/DCOMP n° 30353.89928.170108.1.3.04­7219, enviada em 17/01/2008 (fl. 53).   Em suma, na data acima informada, a Contribuinte efetuou pedido de compensação  de crédito no valor de R$ 189.997,26, decorrente de recolhimento indevido de estimativa de IRPJ, paga  em 28/02/2003 (fl. 35), com débito de igual valor, de COFINS, apurado em dezembro de 2007.  O  pedido  de  restituição/compensação,  transmitido  pela  empresa  interessada,  por  meio de PER/DCOMP, foi homologado parcialmente pelo Despacho Decisório de fl. 49, nos seguintes  termos:  “Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP: 189.997,26.  Valor do crédito original reconhecido: R$ 186.470,57.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”.      Número do  Pagamento  Valor  original  Total  Processo (PR)  PERDCOMP (PD)  Débito (DB)  Valor Original  Utilizado  Valor  Original  Disponível  3803946588  1489.997,26  PD 15122.21043.281204.1.3.04­3824  3.116,65        DB cód. 2362 PA 31/01/2003  410,04  186.470,57      Valor Total  3.526,69  186.470,57      Intimada  a  Contribuinte  em  20/10/2009,  uma  terça­feira  (fl.  35),  protocolou  manifestação de inconformidade (fls. 01/16, e anexos fls. 17/48) tempestivamente, em 19/11/2009 (fl.  01). Os  fundamentos dessa petição  foram precisamente  sintetizados pela d. Relatora da Delegacia de  Julgamento (fl. 61):  “a) decorreu o direito creditório ora discutido de recolhimento a maior como  antecipação  de  IRPJ  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  2003,  sendo  que  nesse  ano  calendário apurou o imposto pelo regime anual;  b)  calculou  a  antecipação  do  imposto,  no  mês  referido,  com  base  em  balanço/balancete de suspensão e redução, não sendo verificada a apuração de IRPJ  devido;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905437/2009­34  Acórdão n.º 1102­001.135  S1­C1T2  Fl. 4          3 c)  recolheu  IRPJ,  relativamente  ao  mesmo  período,  no  valor  de  R$  189.997,26, de acordo com DARF (Anexo 6);  d)  cometeu  erro  meramente  formal,  no  preenchimento  da  DCTF  correspondente  ao  mês  de  janeiro  de  2003  (Anexo  7),  já  que  equivocadamente  declarou  valor  a  título  de  antecipação  de  IRPJ  (referente  a  esse  período  =  R$  410,04), quando não houve apuração de IRPJ nesse período;  e)  ressalta,  ainda  que  deverá  ser  desconsiderada  a  glosa,  relativamente  à  PER/DCOMP  n°  15122.21043.281204.1.3.04­3824,  no  valor  de  R$  3.116,65,  porque a manifestante não apurou IRPJ a pagar no mês de  janeiro de 2003, e esse  documento,  consequentemente,  não  tem  razão  de  existir  e  será  objeto  de  cancelamento;  f)  transcreve  diversas  ementas  de  Acórdãos  do  então  Conselho  de  Contribuintes sobre vício formal/verdade material e não prejuízo ao Erário Público,  às  fls.05  a 09  e 11 dos  autos; e  invoca,  ainda,  os princípios da  razoabilidade e da  proporcionalidade, a serem seguidos pela Administração Pública, de acordo com o  artigo 2o da Lei n° 9.784, de 1999;  g)  enfatiza,  finalmente,  que  não  cabe  a  imposição  de multa  e  dos  juros  por  atraso no pagamento, já que a empresa quitou tempestivamente os seus débitos, nos  termos do artigo 394 do Código Civil.”  A 5ª Turma da DRJ/REC, de  forma unânime,  julgou  improcedente a manifestação  de inconformidade. O Acórdão de nº 11­428 (fls. 059/067), proferido na sessão de 21 de dezembro de  2010, assim foi ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ  ­  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÂO  O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do  IRPJ  devido  na  apuração  final  do  exercício,  só  se  torna  restituível/compensável  quando compuser o saldo negativo de IRPJ.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/REC  podem  se  assim resumidos:  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA  “Como  se  sabe, na hipótese de pagamento a  título de  estimativa mensal de  Pessoa  Jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  recolhimento  somente  pode  ser  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905437/2009­34  Acórdão n.º 1102­001.135  S1­C1T2  Fl. 5          4 utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração  ou, então, para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, de acordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  a  seguir  analisada,  o  que  fez  apenas  parcialmente  a  empresa  defendente,  razão  da  homologação  parcial  da  compensação  efetivada  pela  defendente,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fl.49” – fl. 62.  CONSTITUCIONALIDADE   “No  tocante  aos  Princípios  invocados  pela  defendente,  em  especial  o  Princípio  da  legalidade,  desrespeitado,  segundo  ela,  pelo  Despacho  Decisório  objeto  do  presente  processo,  há  que  ressaltar  que  as  leis  gozam  da  presunção  jurídica  de  constitucionalidade.  Todavia,  na  possibilidade  de  elas  arrostarem  à  Constituição,  foram  instituídos  controles  de  sua  constitucionalidade,  missão  atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário” – fl. 65.  APLICAÇÃO DE MULTA  “Finalmente, no que concerne à alegação de que não caberia a aplicação da  multa  de mora  e  dos  juros,  incidentes  sobre  o  valor  devedor  consolidado,  há  que  ressaltar  que  se  tratam  de  obrigações  acessórias  decorrentes  desse  valor,  que  corresponde  a  débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fl. 49, e da legislação que rege a matéria” – fl. 67.  Assim  ficou  o  dispositivo  do  Acórdão  em  debate:  “Isto  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório” – fl. 67.  A Contribuinte, intimada da decisão em 11/03/2011, uma sexta­feira (fl. 70),  objetivando ver  reformado o acórdão nº 11­428, da 5ª Turma da DRJ/REC,  interpôs Recurso  Voluntário (fls. 72/101 e anexos fls. 102/126) antes do término do prazo, qual seja, 12/04/2011;  tal  entendimento  decorre  do  fato  que  o  Correio  carimbou  o  envelope  de  postagem  no  dia  12/04/2011, como pode ser visto à fl. 71. As razões do recurso são as seguintes:  DA NULIDADE  Alega à fl. 77 que a decisão da DRJ deve ser considerada nula com base no art. 146  do Código Tributário Nacional e no art. 59, do Decreto 70.235/70, pois: “o tema discutido no processo  gira  em  torno  da  suposta  insuficiência  do  crédito  compensado  e,  não,  sobre  a  possibilidade  de  utilização do pagamento à maior de IRPJ para compensação futura”.  DO DIREITO CREDITÓRIO  Afirma  que  possui  direito  creditório,  “pois  a  Recorrente  pagou  efetivamente,  mediante  DARF  comprovadamente  recolhido,  o  montante  de  R$  189.997,26,  ao  passo  que  não  foi  apurado  valor  devido  a  título  de  antecipação  de  IRPJ,  conforme  se  pode  constatar  da  análise(sic)  escrituração  contábil,  fiscal  e  da  Ficha  11  da  DIPJ  2004/2003,  documentos  estes  que  foram  apresentados por ocasião da Manifestação de Inconformidade” – fl. 78.  (...)  Alega  que  a  verdade material  deve  impetrar  no  processo  administrativo,  de modo  que mero erro formal na DCTF “não pode implicar na perda ao direito ao crédito”– fl. 78.   Invoca também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905437/2009­34  Acórdão n.º 1102­001.135  S1­C1T2  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVAS  Apresenta  também o  argumento  que  a DRJ  interpretou  equivocada  o  art.  6°,  §1°,  inciso I, da Lei n° 9.430/1996, pois: “o valor recolhido por estimativa que exceder o devido de acordo  com a lei caracteriza­se como pagamento à maior e poderá ser compensado” – fl. 92.  ILEGALIDADE DO ART. 10 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA   “Isso porque a RFB, ai  editar a  citada  IN 600/2005,  inovou a ordem  jurídica  ao  restringir  o  direito  à  compensação  de  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  antecipações  mensais  de  IRPJ  e  da  CSLL” – fl. 93.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 11 DA IN RFB N° 900/2008.  “Em  não  havendo  mais  a  restrição  para  utilização  desta  espécie  de  crédito  na  IN  RFB  nº  900/08,  imperioso  concluir  que  o  indeferimento  do  direito  creditório  não  pode  prosperar,  já  que  o  procedimento  questionado  passou  a  ser  permitido,  sendo,  portanto,  inquestionável  por  parte  das  autoridades fiscais” – fl. 97 e 98.  DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS   “Não  há  que  se  alegar  mora  da  Recorrente  ao  quitar  o  débito  equivocadamente  exigido,  uma  vez  que  esta  apresentou  DCOMP  com  objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizado  de  mora  do  contribuinte” – fl. 99.  Por fim, requereu:  “seja  acatada  a  preliminar  erguida,  ou  na  remota  hipótese  de  não  prosperar,  o  seu  direito  creditório  seja  deferido  e,  consequentemente,  seja  homologada a compensação declarada objeto da presente discussão.  Alternativamente,  caso  o  indeferimento  do  direito  creditório  seja  mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser afastada  a exigência de multa e juros de mora pelos motivos já expostos” – fl. 101.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto – Relator    I  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905437/2009­34  Acórdão n.º 1102­001.135  S1­C1T2  Fl. 7          6 Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF fazem­se presentes, senão vejamos.  Nos  termos  dos  art.  7º,  §  1º1,  do Regimento  Interno  do CARF,  combinado  com  o  art.  2º,  inciso  I2,  desse  mesmo  diploma,  os  recursos  interpostos  em  processo  de  compensação, cujo crédito alegado seja IRPJ, é da competência desta 1ª Seção.  No  que  tange  à  legitimidade,  a  petição  está  assinada  pelo  presidente  da  pessoa jurídica recorrente, o qual possui poderes para a prática do ato, como pode ser visto nos  documentos de fls. 101, 108 e 114.  A tempestividade do recurso é confirmada pelo despacho de encaminhamento  de fl.129. Correta a certidão, pois a decisão proferida pela DRJ em 21/12/2010 (fl. 59) chegou  ao conhecimento da Contribuinte em 11/03/2011, uma sexta­feira (fl. 70).   É fato a ser mencionado que no envelope endereçado à Delegacia da Receita  Federal de Natal/RN ­ o recurso foi interposto via postal (fl. 71) ­ não é possível confirmar a  data da postagem, porém a análise da tempestividade não fica prejudicada, já que é possível ver  a data do carimbo do Correio no envelope, qual seja 12/04/2011.  Considerando que o primeiro dia do prazo  foi  14/03/2011 e o último o dia  12/04/2011, vê­se a tempestividade do ato, à  luz das normas previstas no art. 33, do Decreto  70.235/70 e no ADN COSIT n° 19/19973.   Sob essas premissas, conheço do recurso interposto pela Recorrente.    II  DO PONTO CONTROVERTIDO    Ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade,  impõe­se  determinar  os  pontos  controvertidos, a partir dos argumentos constantes no Recurso Voluntário e na fundamentação  do Acórdão combatido. As questões são as seguintes:  a) O acórdão recorrido padece de nulidade?  b) Ultrapassada  que  seja  a  questão  anterior,  consta  nos  autos  prova  que  o  crédito  apresentado na DCOMP já não foi utilizado em outra compensação?                                                              1  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade  tributária.  §1° A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  2 Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  que versem sobre aplicação da legislação de: I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  3  A  petição  poderá  ser  encaminhada,  também,  por  intermédio  dos  correios  e  será  considerada  como  data  da  entrega  a  data  da  respectiva  postagem  constante  da  aviso  de  recebimento  e  na  falta  dela  a  data  constante  do  carimbo aposto pelos correios no envelope, quando da postagem da correspondência.”  Ato  Declaratório  Normativo  nº  19,  de  26/05/1997,  da  Corregedoria  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  da  SRF,  publicado no DOU nº 99, de 27/05/1997 p. 10.997.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905437/2009­34  Acórdão n.º 1102­001.135  S1­C1T2  Fl. 8          7 c) Caso não haja prova que o crédito apresentado na DCOMP já não foi utilizado em  outra compensação, a conduta da Contribuinte é passível de ser apenada com multa e juros de mora?  Vejamos.    III  DA NULIDADE    A Contribuinte à fl. 77 alega que a decisão da DRJ deve ser considerada nula com  base no art. 146 do Código Tributário Nacional, pois: “o tema discutido no processo gira em torno da  suposta insuficiência do crédito compensado e não sobre a possibilidade de utilização do pagamento à  maior de IRPJ para compensação futura”.  Assiste  razão  à  recorrente.  Isso  porque,  da  leitura  do Acórdão  nº  11­428,  da  5ª  Turma da DRJ/REC, vemos que foi apreciado caso diverso daquele levado a julgamento.  A  ora  Recorrente  se  contrapôs  apenas  contra  o  capítulo  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  integralidade  da  compensação,  cujo  conteúdo  transcrevo  abaixo (fl. 49):  “Limite  de  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP: 189.997,26.  Valor do crédito original reconhecido: R$ 186.470,57.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP”.  Ora,  se  o  Il.  AFRF  reconheceu  a  possibilidade  de  ser  compensado  crédito  decorrente de  recolhimento  indevido de  estimativa de  IRPJ  antes do  término do exercício,  a  DRJ não poderia ter se manifestado sobre o montante do crédito reconhecido como existente e  compensável pelo Sr. Auditor­Fiscal.  Ademais,  a decisão ora combatida é nula, pois não apreciou os argumentos  invocados  pela  Contribuinte  no  que  tange  à  suposta  insuficiência  do  crédito  compensado.  Tal  conduta dos il. Julgadores da DRJ preteriu o direito de defesa da Recorrente, o que, como sabido, é  vedado pela norma prevista no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: “Art. 59.  São nulos:  (...)  II  ­ os despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou  com  preterição do direito de defesa”.    IV  CONCLUSÃO    Pelos motivos expostos, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira  instância,  com o  consequente  retorno dos  autos  à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10469.905437/2009­34  Acórdão n.º 1102­001.135  S1­C1T2  Fl. 9          8 Julgamento no Recife para novo julgamento da manifestação de inconformidade, devendo os il.  integrantes  da  turma  apreciar  todos  os  argumentos  e  provas  invocados  pela  Recorrente,  notadamente sobre a suficiência do crédito, haja vista que no Despacho Decisório consta que  parte do valor já foi compensação em outra PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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Numero do processo: 11020.912632/2012-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.390,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912632/2012­48  Acórdão n.º 3803­006.439  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.390,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  Conheço do recurso que é tempestivo e preenche os demais pressupostos à sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912632/2012­48  Acórdão n.º 3803­006.439  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10840.902864/2010-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 161          1 160  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902864/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.770  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 28 64 /2 01 0- 18 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902864/2010­18  Acórdão n.º 3801­003.770  S3­TE01  Fl. 162          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902864/2010­18  Acórdão n.º 3801­003.770  S3­TE01  Fl. 163          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902864/2010­18  Acórdão n.º 3801­003.770  S3­TE01  Fl. 164          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902864/2010­18  Acórdão n.º 3801­003.770  S3­TE01  Fl. 165          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902864/2010­18  Acórdão n.º 3801­003.770  S3­TE01  Fl. 166          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902864/2010­18  Acórdão n.º 3801­003.770  S3­TE01  Fl. 167          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.902864/2010­18  Acórdão n.º 3801­003.770  S3­TE01  Fl. 168          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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