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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10725146 #
Numero do processo: 10650.721604/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo(Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alberto Pinto Souza Junior. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 7.634 a 7.649) e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. Fl. 14759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 2 7.650 a 7.665), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 36.461.411,70 (fl. 2). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 7.666 a 7.828), o lançamento decorreu de omissão de receita. Qualificou-se a multa (150%). Efetuou-se Representação Fiscal para Fins Penais e imputou-se responsabilidade às pessoas (físicas e jurídicas) relacionadas na fl. 7.826 (Termos de Sujeição Passiva Solidária das fls. 7.829 a 7.856). A Anfíbia apresentou impugnação, às fls. 8.210 a 8.249, contrapondo, em substância, que: 1 – Não teria havido irregularidade na transferência da marca Skala para o Sr. Oscar José de Castro Lacerda. 2 – Não haveria identificação do computador em que os arquivos eletrônicos de terceiros ou com informações globais (que foram encontrados dentro dos estabelecimentos da Anfíbia) estariam gravados. Não haveria certeza quanto ao local da retenção dos documentos. Teriam sido utilizados documentos de “outros exercícios para sustentar supostas infrações circunscritas aos anos de 2009 a 2012”. 3 – Os Srs. Oscar, Nadir, Fernando e Sérgio não teriam sido os “reais administradores de todas as empresas” nos anos objeto da autuação. A fiscalização teria se baseado em procurações revogadas. “De qualquer forma, a existência das procurações, por si só, não significa que os mandatários praticaram algum ato de gestão”. 4 – Não mereceria fé a conclusão de que houvera subfaturamento. As informações prestadas pela Global Distribuidora, Cristiane Gaion e Caixaforte deveriam “ser relativizadas”. Apesar da devassa feita nos documentos físicos e digitais da Anfíbia, não teria sido encontrada nenhuma referência a repasses efetuados pela Caixaforte (factoring). 5 – Não haveria prova “de que dinheiros teriam sido desviados das distribuidoras, a tese fiscal de “Caixa 2” não passaria no teste do “Follow the Money” (“Siga o Dinheiro”). 6 – As respostas às intimações da fiscalização não teriam sido lacônicas, evasivas ou ardilosas, como se consignou no Termo de Verificação Fiscal. 7 – Não teria havido artificialidade na relação da Anfíbia com as distribuidoras. Essa “segmentação/especialização” estaria calcada em “razões econômicas (sinergia, foco, otimização)”. As operações teriam sido reais. Teria existido concreta e efetiva circulação de dinheiro e de mercadorias e “aquilo que foi emitido, registrado, escriturado, declarado e informado” refletiria o que teria acontecido. 8 – Teria havido erro na tipificação da infração, o que implicaria nulidade do lançamento. Fl. 14760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 3 9 – O lançamento estaria eivado de erros. 10 – Por a autuação estar umbilicalmente ligada à Operação Quadrado das Bermudas, a revogação da ordem judicial, que autorizou a busca e apreensão de documentos, implicaria em seu cancelamento. 11 – A qualificação da multa teria sido indevida. A multa fixada em mais de 100% do valor do tributo seria inconstitucional. Foram apresentadas também as impugnações das fls. 8.091 a 8.120 (Maria das Graças), 8.123 a 8.131 (Nadir), 8.139 a 8.143 (Keila), 8.175 a 8.179 (Keila), 9.014 a 9.017 (Master Line), 9.022 a 9.031 (Oscar), 9.036 a 9.046 (Platina), fls. 9.090 a 9.093 (Antônio Fernando Bonisato e Sérgio Moraes Sampaio) e fls. 9.102 a 9.105 (Distribuidora Noviça), em que se contrapõe, exclusivamente, as imputações de responsabilidade seriam indevidas; com exceção da última (Distribuidora Noviça Ltda), na qual, além disso, também se questiona o mérito do lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade do procedimento fiscal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 SUBFATURAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. Constatado subfaturamento, e consequente omissão de receita, é cabível lançamento para formalizar o crédito que deixou de ingressar nos cofres públicos. Fl. 14761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012. SUBFATURAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. Constatado subfaturamento, e consequente omissão de receita, é cabível lançamento para formalizar o crédito que deixou de ingressar nos cofres públicos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Exclui-se do pólo passivo a pessoa física cujo interesse comum não restou comprovado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão, as autuadas interpuseram recursos voluntários, repisando as alegações já apresentadas na impugnação. Nesse ínterim, sobreveio informação sobre pedido de adesão à transação tributária do programa de redução de litígio fiscal, através do processo 13031.703541/2023-72 (discrimina o crédito controlado por este processo no pedido). Retorna-se ao CARF para ciência do despacho de fl. 14.749 da Defis06, referente a Resolução 1302-001.182 de fls. 14.708/14.727, bem como ciência do pedido de adesão à transação e desistência do recurso voluntário pelo interessado, conforme fls. 14.743/14.744. Ressalta-se que há Recurso de Ofício interposto pela 3ª Turma da DRJ/REC pendente de apreciação, conforme fl. 14.079 do Acórdão de Impugnação, somente quanto a exclusão da responsável solidária Maria das Graças Fernandes Oliveira do polo passivo. Em razão da adesão ao PRLF em 28/12/2023, o Contribuinte pede a suspensão do processo, na forma do art. 6º, § 4º, da Portaria conjunta 01/2023 e, caso reste aprovada a transação, pede a desistência e renúncia do Recurso, nos termos do Art. 3º inciso IV da Lei 13.988/2020. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão Compulsando os autos, verifiquei que no processo administrativo em discussão, n. 10650.721604/2013-15, da contribuinte ANFIBIA, há pedido de adesão ao PERT, o que levaria, em regra, à emissão de despacho para suspensão do trâmite administrativo. Fl. 14762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 5 Ocorre, porém, que, na decisão de primeira instância, conforme relatado, houve o afastamento de uma responsável, o que ensejou a interposição de Recurso de Ofício. E, ainda, que há Recursos Voluntários de outros responsáveis. Neste sentido, entendo que há a necessidade de emissão de Resolução por parte deste Colegiado, de modo a enviar o processo para a Unidade de Origem, para que, confirmada a adesão ao PERT, controle o processo e adote as providências cabíveis em caso de extinção. Caso cancelada a adesão, que devolva o processo para julgamento dos recursos pendentes, à parte da cobrança do débito da Pessoa Jurídica principal. Este Colegiado já decidiu nestes termos, quando do julgamento do Processo nº 10670.721323/2012-43 (Resolução nº 1302-001.199 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de fevereiro de 2024 - SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL - Recorrente GUEDES & PAIXÃO LTDA), como segue: Conforme relatado, após o início do julgamento dos recursos voluntários interpostos nos presentes autos (interrompido por pedido de vista), a pessoa jurídica autuada trouxe ao conhecimento deste Relator o fato de haver formulado, por meio do dossiê digital de atendimento nº 13031.187462/2023-10, Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), instituído pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 2023. De acordo com os documentos apresentados, a referida adesão se volta à modalidade prevista no art. 11, inciso I, da citada Portaria, a seguir transcrito: Art. 11. Os créditos tributários com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ ou CARF poderão ser negociados no âmbito do PRLF mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 4% (quatro por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas, observado o limite de até: I - 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 2 (duas) prestações mensais e sucessivas; II - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 8 (oito) prestações mensais e sucessivas; § 1º. O valor da entrada poderá ser pago em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas § 2º. Na hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou instituições de ensino, os limites máximos de redução previstos nos incisos I e II serão, respectivamente, 70% (setenta por cento) e 55% (cinquenta e cinco por cento). Cabe, portanto, examinar os efeitos do Pedido de adesão em questão em relação aos recursos voluntários sob julgamento. Fl. 14763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 6 Em primeiro lugar, a adesão ao PRLF, por expressa disposição do Pedido de Adesão, constitui confissão extrajudicial de dívida na forma dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). Nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 2023, ainda, a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Por outro lado, no art. 6º, §4º, da referida Portaria, dispõe-se que o “requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. A consulta ao dossiê digital de atendimento nº 13031.187462/2023-10 revela que o Pedido formulado pela Guedes & Paixão Ltda continua sob análise nesta data. Pelo valor do pagamento realizado pela pessoa jurídica, observa-se, ainda, que houve a opção pelo pagamento da entrada em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 11, §1º, da aludida Portaria. Deste modo, apenas com o integral pagamento da entrada se teria a formalização do pedido, o qual seria cancelado em caso de inadimplemento (art. 17 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 2023), sendo que, conforme art. 21 da mesma Norma, o “cancelamento ou rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos”. Por fim, por meio do Pedido de Adesão, a pessoa jurídica Guedes & Paixão Ltda, expressamente, desiste dos recursos administrativos interpostos em relação ao presente processo administrativo, de modo que a consequência seria o não conhecimento do Recurso Voluntário por ela interposto, com a definitividade da exigência do crédito tributário em relação ao citado devedor. Neste sentido, o teor do art. 133 do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. No caso sob análise, contudo, conforme relatado, os sócios Ivan de Souza Guedes, Lyntton José Paixão Guedes e Leandro Ivan Paixão Guedes foram considerados responsáveis tributários solidários pelos créditos constituídos, com base nos arts. 121, inciso II, 124, inciso I, e 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), e interpuseram recursos voluntários próprios, nos quais questionam, além do vínculo de responsabilidade, o mérito da autuação. Deste modo, embora a eventual extinção do débito por meio do PRLF aproveite aos demais coobrigados, nos termos do art. 125, inciso I, do CTN, o Pedido de Adesão não afasta a responsabilidade a eles atribuída, como, inclusive, tem entendido o Poder Judiciário, conforme Ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS Fl. 14764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 7 REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários – no caso, a promitente compradora –, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. (REsp nº 1.978.780/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, 05/04/2022, DJ 07/04/2022) Não obstante, em linha com o previsto para as adesões a parcelamentos, com a formalização da transação, o julgamento dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis tributários somente se realizaria, acaso houvesse o cancelamento ou rescisão da transação. A analogia advém do teor do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 1018: Art. 19. O pedido de parcelamento deferido a um dos sujeitos passivos suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º Em caso de adesão ao parcelamento a que se refere o caput, eventuais impugnações, manifestações de inconformidade e outros recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos não serão apreciados. § 2º Caso o parcelamento seja rescindido, o julgamento das impugnações, das manifestações de inconformidade ou de outros recursos seguirá seu curso normal. De momento, a despeito do julgamento dos recursos voluntários já haver sido iniciado, cumpre observar o contido no §4º do art. 6º da referida Portaria Conjunta, no sentido de que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. Assim, haja vista o deferimento do pedido de adesão à Transação Tributária, por meio do processo nº 13031.703541/2023-72, entendo pelo encaminhamento do processo nº 10650.721604/2013-15 à Origem para fins de consolidação da Transação. Fl. 14765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.721604/2013-15 8 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para as providências cabíveis quanto à análise do Pedido de adesão do contribuinte ao PRLF, com a observância das seguintes hipóteses: (i) acaso o acordo de transação não seja formalizado, o presente processo deve retornar ao CARF, para prosseguimento do julgamento; (ii) acaso o acordo de transação seja formalizado, o presente processo deve ser mantido suspenso, aguardando o desfecho da transação; (iii) acaso o acordo de transação seja rescindido ou cancelado, devem ser formalizados processos distintos em relação ao contribuinte principal e aos responsáveis tributários. O primeiro processo deve seguir para cobrança e o último ser remetido ao CARF, para prosseguimento do julgamento dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis e do Recurso de Ofício pendente de julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 14766DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10727252 #
Numero do processo: 10909.720266/2013-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.816, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721003/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.816, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721003/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.816, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.721003/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do julgamento, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando preliminarmente: (i) prescrição intercorrente; no mérito, em síntese: (ii) denúncia espontânea; (iii) informações efetivamente prestadas; (iv) inexistência da tipificação da penalidade. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Prescrição intercorrente A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo o processo passado sete anos sem qualquer movimentação e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº. 9.873/99, em artigo 1º, §1º. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. Nesse sentido, a Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Nulidade do auto – pedido de retificação A recorrente alega que, por falta de previsão legal expressa, a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo e, portanto, a autuação seria nula de pleno direito. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 4 Apresenta a Solução de Consulta Interna nº 2/2016, na qual a própria RFB entende que as retificações de informações prestadas dentro do prazo não configuram prestação de informação fora do prazo. A recorrente não tem razão quando informa que a retificação das informações não configura prestação de informação fora do prazo. Não são todas as retificações que se enquadram nessa premissa. A Solução de Consulta Interna nº 2/2016 é clara na sua interpretação de que apenas as retificações de informações prestadas dentro do prazo legal não seriam passíveis da multa prevista no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, o que se verifica das informações do próprio auto de infração é que, no caso em tela, os CE efetivamente foram prestados com a anterioridade prevista na legislação, sendo apenas retificação realizada após a atracação da embarcação. Assim, dou provimento nesse quesito. Denúncia Espontânea De acordo com a recorrente, resta incontroverso que, no caso em tela, as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, como confessado pela própria União, e que, portanto, se aplicaria a denúncia espontânea de que trata o artigo 102, § 2º do Decreto-lei nº. 37/66. Pede a aplicação da referida legislação retroativamente, por ser mais benigna ao contribuinte. Esse tema também já foi objeto de Súmula CARF, sendo de observância obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados. Nesse sentido, me valho do texto da Súmula CARF nº 126 para negar esse tema: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 5 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Informações efetivamente prestadas A recorrente alega que a IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, estipulou e clarificou que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga e em nada se confunde com a recorrente, que é agente de cargas; afirma que a conduta tipificada no auto de infração não se subsumiu a norma vigente, já que se trata de procedimento documental exclusivo dos armadores-transportadores, razão pela qual o auto de infração combatido deverá ser anulado. Não assiste razão à recorrente, que pretende alegar nesse ponto não possuir legitimidade passiva para infração em questão. Mais uma vez, trata-se de tema já sumulado pelo CARF, conforme se depreende da leitura da Súmula nº 187 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inexistência da tipificação da penalidade A recorrente afirma que a conduta descrita no auto de infração não se adequa ao texto do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, já que as informações foram efetivamente prestadas e o texto da norma fala de “deixar de prestar” a informação. Nesse ponto, cabe destacar que o texto da norma também fala “na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, não basta apresentar a informação. Ela precisa ser apresentada na forma e no prazo estabelecido na legislação. Portanto, embora não seja o caso do presente processo, já que os CE foram efetivamente incluídos no prazo previsto na legislação, não cabe o argumento de que a prestação da informação basta. Também se faz necessária a observância dos prazos e formas estabelecidas pela RFB. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.817 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10909.720266/2013-25 6 Infrações anteriores a 01/04/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa. De acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que os demais prazos nele tratados se aplicariam somente ao transportador e não ao agente de cargas. Não assiste razão à recorrente, pois a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação já estava prevista e ela não restringe apenas ao master, ela abrange também a desconsolidação das cargas, se fosse o caso. Ademais, apenas um dos CE a que se refere o presente processo foi incluído em data anterior a 01/04/2009. Por se tratar se retificação de informações prestadas dentro do prazo previsto em legislação, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 139DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.901638/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901638/2017-18 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901638/2017-18 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.931 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901638/2017-18 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725782 #
Numero do processo: 15588.720011/2021-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. É desnecessária a conversão do julgamento em diligência, quando o pedido se fundamenta na elucidação de matéria contábil ou de argumentos jurídicos ao alcance do órgão julgador. desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais, cuja produção compete ao recorrente. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MENÇÃO A DISPOSITIVO DO CTN. Não há que se falar em alteração de critérios jurídicos quando a decisão recorrida apenas cita artigo do Código Tributário Nacional, lei de normas gerais, sem promover qualquer alteração no lançamento ou em sua fundamentação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR LANÇADO. POSSIBILIDADE. Determina a Lei nº8.212/91, em seu artigo 33, parágrafo 3º, que havendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, cabe à Receita Federal do Brasil, por meio de seus Auditores-Fiscais, efetuar o lançamento do valor devido de ofício, cabendo ao contribuinte suportar a inversão do ônus da prova. Apresentados os documentos hábeis e idôneos destinados a quantificar o tributo devido, caberá a revisão dos valores lançados. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. A multa de ofício agravada deve ser afastada nas hipóteses em que a autoridade fiscal já detém de informações suficientes para concretizar a autuação, quando o não atendimento às intimações fiscais não obsta a lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-011.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Determina a Lei nº8.212/91, em seu artigo 33, parágrafo 3º, que havendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, cabe à Receita Federal do Brasil, por meio de seus Auditores-Fiscais, efetuar o lançamento do valor devido de ofício, cabendo ao contribuinte suportar a inversão do ônus da prova. Apresentados os documentos hábeis e idôneos destinados a quantificar o tributo devido, caberá a revisão dos valores lançados. MULTA AGRAVADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 2 A multa de ofício agravada deve ser afastada nas hipóteses em que a autoridade fiscal já detém de informações suficientes para concretizar a autuação, quando o não atendimento às intimações fiscais não obsta a lavratura do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 02-48), com relatório fiscal às fls. 49-90, versa sobre a exigência de contribuição previdenciária patronal; contribuição previdenciária dos segurados que prestaram serviços à Recorrente; e contribuições de terceiros (SENAC, SESC, INCRA, salário educação e SEBRAE), todas incidentes sobre a folha de pagamentos da Recorrente. O lançamento decorreu da constatação de diferenças entre os valores registrados nos balancetes contábeis mensais e as GFIP e RAI, uma vez que os valores declarados na GFIP e RAI eram inferiores. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 3 Tendo em vista que os documentos apresentavam divergências e que a Recorrente não apresentou novos documentos, quando intimada a tanto, aptos a possibilitar aferir a base efetiva dos tributos autuados, o lançamento foi realizado por aferição indireta. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 323-358), argumentando em síntese: a) que, em razão de dificuldade de acesso ao sistema GFIPWEB, necessita de maior prazo para poder impugnar os fatos constantes do relatório fiscal em razão da necessária análise detalhada das informações constantes do sistema; b) que, o procedimento de aferição indireta se mostra ilegal por três motivos: i) a necessária comprovação, pelo Fisco de tentativa de pesquisa em outra base; ii) a necessidade de justificação da eleição da base de aferição; iii) em razão da inadequação dos Balancetes Mensais Contábeis constantes da ECD como base da aferição em razão de sua transitoriedade; c) que o quadro fático precisa ser corrigido, uma vez que a impugnante não teve seu pedido de dilação de prazo deferido, o que foi motivado pelo período de pandemia, e que – dos próprios documentos juntados pelo Fisco – verifica-se a necessidade da garantia do princípio da verdade material por meio da comprovação da real base de cálculo do lançamento; d) que o processo precisa ser baixado em diligência para comprovação dos valores efetivamente retidos pelos tomadores e resposta aos quesitos formulados; e) que a multa de 75% é inaplicável ao caso concreto; Pede, em preliminar, a concessão de prazo suplementar para impugnação e, no mérito, a procedência da impugnação em razão da necessária fundamentação da escolha da base de cálculo do lançamento, além de subsidiariamente, baixar os autos em diligência para reconhecer a comprovação dos recolhimentos mencionados e a nulidade da multa de ofício aplicada. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 391-409) pela improcedência da Impugnação, mantendo a integralidade do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR LANÇADO. POSSIBILIDADE. Determina a Lei nº8.212/91, em seu artigo 33, parágrafo 3º, que havendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, cabe à Receita Federal do Brasil, por meio de seus Auditores-Fiscais, efetuar o lançamento do valor devido Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 4 de ofício, cabendo ao contribuinte suportar a inversão do ônus da prova. Apresentados os documentos hábeis e idôneos destinados a quantificar o tributo devido, caberá a revisão dos valores lançados. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. PROVA. A ampla defesa se consubstancia na garantia do contraditório instaurado pela impugnação. Comprovado o direito de crédito do Fisco, cabe ao sujeito passivo a comprovação dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos desse direito. Meras alegações, sem juntada de documentos, sem correlação lógica entre os argumentos esposados e a tese apresentada, não tem o condão de demonstrar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito de crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. EXIGÊNCIA. O pedido de perícia deve ser enunciado segundo requisitos constantes do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, cabendo, segundo o artigo 18 do mesmo diploma legal, à Autoridade Julgadora decidir sobre seu cabimento. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. CABIMENTO. O descumprimento de obrigação tributária enseja a sanção prevista em lei. O lançamento de ofício, por expressa determinação legal, deve ser acompanhado pela multa determinada pela lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 426-468), reiterando os argumentos da impugnação, pedindo ao final: a) prazo complementar para demonstrar o valor correto do lançamento; b) a procedência do recurso, reconhecendo a ausência da necessária fundamentação por parte da fiscalização em expor razoável e adequadamente os motivos de fato e de direito para apurar a Base de Cálculo, de forma pormenorizada e por rubrica, especialmente por estar constatado o erro material entre as ECDs utilizadas e os SPEDs recepcionados pela Receita Federal do Brasil, bem como não considerar o quadro fático exposto nos autos, mas utilizar tão somente informações extraídas da ECD/GFIP/RAIS, devendo ser cassada a decisão de fls. 49 – 91 do processo nº 15588-720.011/2021-66, nos termos da fundamentação supra, de modo a considerar que os valores apurados pela Fiscalização não representam a verdade material, mas verdadeira sanção ao contribuinte por Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 5 ter transmitidos as informações passadas por seus tomadores, que ao final estavam em dissonância com os normativos vigentes; c) Subsidiariamente, sejam os presentes autos baixados em diligência para i) apuração dos valores efetivamente declarados em GFIP, verba a verba, bem como os valores retidos em GPS pelos tomadores de serviços, intimando-os a prestarem as informações necessárias e as respectivas GPSs, devendo-se considerar as informações bancárias prestadas pela Recorrente nos presentes autos a fim de se alcançar a verdade material trazida nesta manifestação e ii) seja recalculado valor total apurado da base de cálculo para contribuições previdenciárias, não devendo ser considerado as ECDs notadamente imprestáveis para fins de apuração do crédito total, nos termos da fundamentação supra e iii) que seja valorada as SPEDs de 2016 e 2017 recepcionadas pela Receita Federal do Brasil em detrimento as ECDs; d) Alternativamente, sejam reconhecidos a efetiva comprovação do recolhimento total de valor de R$37.884.872,72, restando apenas o valor de R$713.780,395 a ser lançado e recolhido; e) A nulidade da multa de ofício por lançamento de ofício, vez que não configurada a hipótese geradora da referida multa sancionadora, conforme fundamentação; e f) Alternativamente, a nulidade das multas por cumulação de sanções. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da Recorrente, em virtude de se ter constatado diferenças entre os valores registrados nos balancetes contábeis mensais e as GFIP e RAI, uma vez que os valores declarados na GFIP e RAI eram inferiores. A este respeito, o Relatório Fiscal, assim se manifestou: 4.1.1.3. Em decorrência de a empresa ter declarado em GFIP valores inferiores aos valores registrados nas contas de salário de contribuição dos Balancetes Contábeis Mensais, não declarando todas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, realizamos o lançamento das Contribuições Previdenciárias e Sociais sobre a diferença entre os valores registrados nos Balancetes Contábeis Mensais e os valores declarados em GFIP referentes ao período de 01/2016 a 12/2017 e décimo terceiro. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 6 A defesa do Recorrente foi por ele mesmo sumarizada como se segue: […] questão em voga está em saber (i) cerceamento do direito de defesa por falta de identificação da base de cálculo utilizada (ii) quais são pressupostos para o arbitramento da base das contribuições previdenciárias e de terceiros em caso de omissão de informações ou prestação deficiente, (iii) quais as fundamentações necessárias e suficientes para se adentrar no arbitramento, (iv) em se arbitrando, se é necessário justificar a escolha da nova base de aferição direta, (v) e quais são as escolhas possíveis e impossíveis de base no arbitramento, bem como (vi) se é cabível multa de ofício quando todas as informações foram declaradas pelo contribuinte, (vii) se é cabível multa isolada e multa agravada cumulativamente quando o contribuinte não presta todas as informações solicitadas pela autoridade fiscal e, por fim, (viii) quando o pedido de diligência é pertinente e deve ser deferido e quando não. Da nulidade do acórdão por alteração de critério jurídico Inicialmente, o Recorrente afirma que a decisão recorrida é nula pois teria inovado em relação ao auto de infração ao mencionar o art. 149, III, do CTN como fundamento da autuação e como fundamento da aplicação da multa de 75%. Caracteriza-se a mudança de critério jurídico (i) quando a autoridade administrativa, sem incorrer em erro evidente, altera sua interpretação da lei, substituindo um entendimento (materializado em lançamento) por outro (modificando o lançamento realizado), ou (ii) quando escolhe uma dentre diversas opções legais para o lançamento, optando posteriormente por outra que resulta normalmente em maior tributação. Ambas são vedadas pelo artigo 146, do Código Tributário Nacional. No presente caso, porém, não há que se falar em alteração do critério jurídico. O fundamento da autuação está correto e foi analiticamente descrito no relatório que acompanha o auto de infração, tal como o fundamento para utilização da metodologia de aferição indireta. A menção ao art. 149, III, do Código Tributário Nacional não inova de qualquer maneira o lançamento e na ausência de inovação, não se pode falar em mudança de critério jurídico. Rejeito, então, a preliminar arguida. Do pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos e do pedido de conversão do julgamento em diligência Em relação ao pedido de dilação de prazo, tendo em vista que os documentos poderiam ter sido apresentados em conjunto com o recurso aqui julgado, e considerando a inexistência de fundamento legal a autorizá-lo — sobretudo em face do art. 16, III, do Decreto n.º 70.235/1972 — o indefiro. Também deve ser indeferido o pedido de conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que em nada contribuirá para o deslinde da questão controvertida. Isto se depreende dos próprios quesitos propostos pelo Recorrente, os quais poderiam ser respondidos Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 7 por ele mesmo, em nada agregando à verdade material trazer para os autos a interpelação do fiscal como por ele pretendido. Assim, rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência. Do cerceamento do direito de defesa por falta de identificação da base de cálculo utilizada no lançamento Afirma o Recorrente (fl. 435) que o lançamento é nulo, uma vez que o relatório fiscal “[…] em nenhum momento identifica quais as rubricas lançadas nas folhas de pagamento são divergentes com o entendimento da Fiscalização para que incida as Contribuições Previdenciárias. O fundamento utilizado foi unicamente a diferença dos balancetes mensais e a GFIPs, sem ao menos indicar quais verbas a Fiscalização considerou como elegíveis à tributação.” A seu ver, a autoridade fiscal deveria ter exposto pormenorizada e individualmente os motivos pelos quais cada uma das rubricas deveria ser considerada salário de contribuição. E mais (fl. 436): A Autoridade Fiscal não foi contundente em explicar o porquê os registros l300, devidamente apresentados, não são servíveis para apurar a correta base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, não apontou quais rubricas são verbas remuneratórias e quais são verbas indenizatórias, não informou se na remuneração paga aos colaboradores do Recorrente estavam incluídas as despesas com alimentação e transportes. Sem razão, contudo, o Recorrente. A este respeito, destaco que o relatório fiscal resgata o histórico da fiscalização, no intuito de evidenciar a recusa do Recorrente em apresentar os documentos solicitados: 3.2.1. O Procedimento Fiscal na empresa CRETA foi desenvolvido na modalidade Fiscalização, tendo sido instaurado através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal- TDPF - Fiscalização nº 0510100.2020.00012, objetivando a análise da regularidade fiscal referente às Contribuições Previdenciárias e Sociais da empresa e iniciado com o Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF com ciência pessoal em 24.01.2020. […] 3.3.3. A empresa foi cientificada pessoalmente do TIPF em 24.01.2020, sendo assinado por Valnei Conceição Santana, representante da empresa, conforme Procuração, n* de Registro 1.194AD714300-4, expedida em 29/09/2015. 3.3.4. Em 17/02/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada, a empresa apresentou somente a 7ª Alteração Contratual datada de 18/03/2011, Procuração e RG do Representante através DCC, nº 10.271.022878/2020-11. A empresa anexou também uma Petição solicitando a dilação do prazo para apresentação dos arquivos relativos às Folhas de Pagamento formato do Manual Normativo de Arquivos Digitais-MANAD, em virtude da alegação de problemas nos sistemas da empresa. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 8 3.3.5. Em 17/02/2020 foi concedido o prazo de mais 20 dias corridos à empresa, contados a partir de 17/02/2020, para apresentação do arquivo MANAD. O prazo para apresentação do arquivo MANAD seria dia 09/03/2020. A empresa não apresentou o arquivo MANAD, nem apresentou explicações para não apresentação. […] 3.3.11. A empresa foi cientificada eletronicamente em 11/08/2020, porém não apresentou a documentação, nem justificativas para não apresentação dos documentos. […] 3.3.13. A empresa foi cientificada do TIF 03 eletronicamente em 07/08/2020. Novamente a empresa não cumpriu a Intimação, nem justificou o descumprimento. […] 3.3.16. Em 04/12/2020 intimamos o Sujeito Passivo, através do TIF 05, para que apresentasse os arquivos formato MANAD e procedesse ao envio da Escrituração Contábil Digital-ECD, em razão dos arquivos enviados não conterem os lançamentos relativos ao livro diário. A empresa foi cientificada eletronicamente em 14/12/2020, novamente a empresa ignorou a Intimação, não apresentando os arquivos MANAD, nem efetuando a transmissão completa dos arquivos da ECD”. Caracterizada a recusa em colaborar com o procedimento fiscal e a sonegação de informações necessárias ao lançamento, aplica-se a hipótese dos dispositivos citados, o art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, o art. 233, do Decreto nº 3.048/99 e os arts. 446 e 447, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 9 livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 4º Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (Lei nº 8.212/91) * Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (Decreto nº 3.048/99) * Art. 446. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Art. 447. A aferição indireta será utilizada, se: (...) Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 10 II - a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente; (...) IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações, ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: (grifo nosso) a) omissão de receita ou de faturamento verificada por intermédio de subsídio à fiscalização; b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, ou em outros órgãos, em confronto com a escrituração contábil, livro de registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito passivo; c) constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específicas, mediante confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos. § 1º Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira. § 3º No caso de apuração, por aferição indireta, das contribuições efetivamente devidas, caberá à empresa, ao segurado, proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Instrução Normativa RFB nº 971/2009) Cotejando as normas acima com o que foi narrado no relatório fiscal, conclui-se que as ações adotadas enquadram-se nas hipóteses normativas acima, o que ratifica a legalidade do procedimento: (i) identificação de irregularidades; (ii) solicitação de informações; (iii) inércia no envio das informações por parte do contribuinte; (iv) apuração indireta das contribuições; (v) lançamento de ofício; (vi) abertura de contraditório. Veja-se, ainda, que a leitura dos quesitos de diligência propostos pelo Recorrente aponta para uma errônea compreensão da dinâmica probatória. O que o Recorrente parece pretender — e que se evidencia da leitura dos quesitos propostos para o pedido de diligência indeferido — é se fazer substituir por um terceiro (o agente fiscal) na produção da prova documental que lhe compete. Vejam-se os quesitos: 1. Informe ao Sr. Fiscal qual o valor realmente declarado pela Recorrente em relação as rubricas Salários e Ordenados (331), Hora Extra (600), Adicional Noturno (602), Periculosidade (604), Insalubridade (603), Décimo Terceiro (334) e os valores creditados nas contas férias (335) nos SPEDs recepcionados pela Receita Federal do Brasil em relação ao período de 2016 e 2017.; 2. Informe o Sr. Fiscal se houve qualquer ação trabalhista contra a Recorrente em relação as verbas salariais repassadas aos seus funcionários; 3. Informe o Sr. Fiscal se os valores referentes a Vale Transportes estão incluídos na apuração da Base de Cálculo apresentada pela fiscalização; Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 11 4. Informe o Sr. Fiscal se houve consulta a Caixa Econômica Federal e aos Tomadores de Serviços para que apresentassem as informações relativas as folhas de pagamentos dos funcionários da Recorrente; 5. Informe o Sr. Fiscal o fundamento para utilizar como parâmetro as ECDs do Recorrente, sendo que a própria fiscalização verificou divergências nas informações disponíveis, ou seja, tornando imprestáveis os lançamentos contábeis. 6. Informe o Sr. Fiscal se houve consulta no fluxo financeiro da Recorrente para confirmar se houve o efetivo repasse das verbas salariais aos funcionários da empresa fiscalizada. Seu objetivo é instruir o processo com provas que o próprio Recorrente deveria ter apresentado juntamente com a peça impugnatória ou, quando muito e a bem da verdade material e do formalismo moderado, juntamente com o recurso voluntário. As três primeiras indagações, inclusive, seriam desnecessárias, caso o Recorrente tivesse respondido a contento as intimações que lhe foram dirigidas na fase fiscalizatória. Não o tendo feito, ainda assim, poderia ter apresentado os documentos que subsidiam as conclusões implícitas nos quesitos juntamente com a Impugnação. Contudo, não o fez e pretende se furtar do ônus probatório imputando ao Fisco um dever que a lei não o atribui. Da inexistência de pressupostos para o arbitramento e da falta de motivação para a escolha da base tributável O Recorrente argumenta (fl. 439-440) que quando da utilização de arbitramento, o Fisco deve justificar a escolha dos dados, dentre as opções disponíveis, de maneira fundamentada: […] o que se está a afirmar, em impugnação e que não foi analisado e que agora se aventa em recurso voluntário, é que pressupõem o arbitramento não só a omissão de informações, a sua deficiência e a divergência de algumas informações prestadas pelo contribuinte, mas também, pelo princípio da legalidade e pelo disposto no art. 142 do CTN a Fiscalização deve verificar outros sistemas e informações que estão ao seu simples alcance antes de definir se é hipótese de arbitramento. Caso localize a informação diligenciada – no caso a remuneração dos empregados – em uma base de dados de aferição direta, essa deverá ser utilizada. De outro modo: a apuração indireta da base de cálculo como exceção prescinde da demonstração mínima de tentativa de pesquisa de outras bases diretas. Se esse esforço fiscalizatório não restar demonstrado nos autos, devendo a Fiscalização comprovar que a contabilidade não registra o movimento real, resta evidenciado a falta de motivação para a realização da apuração indireta. Ao mesmo tempo, aduz (fl. 445) que o Fisco não expôs no relatório fiscal o motivo pelo qual escolheu os balancetes da Recorrente como base para o lançamento, “[…] sem dizer quais razões garantem a prevalência dessas informações sobre as demais, bem como não indicou Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 12 os motivos pela falta de eleição de outros bancos de dados que possibilitassem a análise da base.” Estaria caracterizado aí o descumprimento de um “dever mínimo de investigação” (fl. 441), segundo o Recorrente. Também aqui não vislumbro razão no argumento. Partindo da premissa de que a autoridade fazendária é livre para formar sua convicção à luz da documentação disponível, não existindo comando legal aplicável ao presente caso que a obrigue a priorizar este ou aquele documento, verifico que a fundamentação para a escolha dos dados constantes o registro i300 está descrita no relatório fiscal (fls. 61-62): 4.1.1. A contribuição devida pela empresa em GFIP é calculada a partir das informações prestadas pela empresa ao programa gerador da GFIP, o SEFIP, que gera também, a Guia da Previdência Social (GPS) com os valores a serem recolhidos. 4.1.1.1. Em razão de a empresa não ter apresentado os arquivos MANAD das folhas de pagamento de 2016 e 2017 e da Escrituração Contábil Digital de 2016 e 2017 não conter os arquivos referentes aos registros I200, correspondentes aos lançamentos do livro diário, a análise das contas dos valores pagos ou creditados aos empregados foi realizada através dos arquivos correspondentes aos registros I300, relativos aos Balancetes Contábeis Mensais de 2016 e 2017 da ECD. 4.1.1.2. Através da análise dos valores registrados nas contas de salário de contribuição dos Balancetes Contábeis Mensais, descritas no item 3.5.2.1, identificamos que os valores escriturados nas contas de salário de contribuição apresentam-se superiores aos valores declarados em GFIP. 4.1.1.3. Em decorrência de a empresa ter declarado em GFIP valores inferiores aos valores registrados nas contas de salário de contribuição dos Balancetes Contábeis Mensais, não declarando todas as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, realizamos o lançamento das Contribuições Previdenciárias e Sociais sobre a diferença entre os valores registrados nos Balancetes Contábeis Mensais e os valores declarados em GFIP referentes ao período de 01/2016 a 12/2017 e décimo terceiro. 4.1.1.4. Em virtude da não apresentação pela CRETA dos arquivos MANAD das folhas de pagamento correspondentes aos anos de 2016 e 2017 e da ECD transmitida pela empresa não conter os arquivos I200 referentes aos lançamentos diários dos salários de contribuição dos segurados empregados, a metodologia utilizada para o lançamento do crédito previdenciário foi a aferição indireta, conforme artigo 33, § 3* e 37 da Lei n*8.212 de 24 de julho de 1991 e artigo 233 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999 e artigos 447, inciso II e 449 da Instrução Normativa RFB n.º 971 de 13 de novembro de 2009. Sobre a metodologia de cálculo adotada, destaco os seguintes trechos do relatório (fls. 65-66): Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 13 4.2.1.3. Os valores que foram considerados como base de cálculo para as Contribuições Previdenciárias foram calculados através da diferença entre os valores mensais registrados nos Balancetes Contábeis, conforme planilha do item 4.2.1, e os valores das remunerações declaradas em GFIP de janeiro a dezembro e décimo terceiro. […] 4.2.1.4. Conforme podemos verificar na planilha acima, o mês 04/2016 apresentou um valor declarado em GFIP maior que o registrado no Balancete Contábil. Dessa forma, o mês 04/2016 gerou um saldo negativo, sendo compensado nas competências: de 05/2016 a 07/2016. […] 4.2.1.5. As alíquotas aplicadas sobre as bases de cálculo de 01/2016 a 12/2017 e décimo terceiro, foram: 4.2.1.5.1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: 20% GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO- GILRAT AJUSTADO: GILRAT conforme CNAE 78.20-5-00 da empresa: 3% Fator Acidente Previdenciário- FAP: 2016- 0,9869; 2017- 0,9886 GILRAT AJUSTADO (GILRAT 3% X Fator Acidente Previdenciário-FAP) 2016- 3% X 0,9869= 0,0296 2017-3% x 0,9886= 0,0297 4.2.1.5.2. CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO: 4.2.1.5.2.1. Em virtude da não apresentação dos arquivos MANAD das folhas de pagamento, impossibilitando a individualização das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, o cálculo das Contribuições dos Segurados Empregados foi efetuado, aplicando-se a alíquota mínima de 8%, sem limite, sobre a base de cálculo, conforme artigo 449 da Instrução Normativa RFB n* 971 de 13 de novembro de 2009. 4.2.1.5.3. As alíquotas aplicadas para o cálculo das Contribuições de Outras entidades e Fundos foram: CONTRIBUIÇÃO OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS) -5,8%: Composta por: SALÁRIO EDUCAÇÃO-2,50% SENAC-1,00% SEBRAE-0,60% SESC-1,50% INCRA- 0,20% Da prevalência do SPED em face dos balancetes contábeis mensais Afirma o Recorrente (fl. 447-448) que o Fisco desconsiderou os sistemas representativos da folha de pagamento, em favor dos balancetes mensais constantes da ECD, o que não é adequado, uma vez que as informações contidas na ECD são transitórias e servem como base para alimentar o SPED. Conclui que “[…] em uma análise simples e direta do caso em apreço, é possível se constatar que a ECD diverge até mesmo dos valores consolidados no SPED. Essa Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 14 divergência deveria determinar a prevalência do SPED como informação fiscal relevante, em vista dessa ser a matriz de consolidação, todavia na situação em apreço isso não se deu.” A este respeito, considero que o Acórdão de Impugnação enfrentou exaustivamente a matéria, razão pela qual adoto os argumentos expostos na primeira instância, abaixo reproduzidos, como fundamentos de decidir, nos termos do art. 114, §12, do RICARF: Observo a anexação páginas do SPED sem nenhum comprovante das informações ali prestadas. Recorde-se que a prestação de tais informações foi objeto das intimações fiscais. Nenhuma planilha resumo, nenhum comprovante de pagamento, nenhuma folha de contribuintes individuais. Não há esforço por parte do contribuinte, daquele que se omitiu - ao longo do procedimento de fiscalização - no atendimento ao Fisco em relacionar os documentos acostados com os fatos geradores aferidos pela Autoridade Tributária. […] Não há GFIP, não há GPS, não nenhuma correlação entre os documentos contábeis com os documentos ensejadores da folha de pagamento, ou seja, nenhuma demonstração do cumprimento das obrigações tributárias previdenciárias. Simples apresentação de cópia de documentos contábeis sem nenhuma correlação com os fatos alegados, capazes de infirmar as alegações fiscais não produzem prova em favor do sujeito passivo. Devemos apontar que a dialética da provas exige que o contribuinte apresente, e comprove, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso, devidamente corroborado por provas. Tal exegese, no sentido da exigência de comprovação dos fatos alegados pelas partes constantes do processo administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15. Recordemos, a lógica presente na ação fiscal. O Fisco, verificando insuficiência no recolhimento da contribuição previdenciária devida e divergência nas informações sobre a base de cálculo, intima o contribuinte a comprovar a regularidade dos pagamentos. A ausência da comprovação, segundo a legislação tributária, enseja o lançamento. No processo administrativo fiscal instaurado pela impugnação, o Contribuinte deve comprovar suas alegações. Observa-se no presente caso, que o Recorrente não o fez no procedimento inquisitório fiscalizatório e não produziu suas provas novamente aqui. Não se pode considerar os documentos acostados por falta de correlação destes com os argumentos da impugnação, aliás, a bem da verdade, inexistentes nesse ponto. Ainda em relação ao mérito do lançamento, ressalto que o Recorrente silenciou sobre as divergências em si, não se dignando a enfrentá-las em seu recurso, o que o mantém na posição de não colaboração já presente na fase fiscalizatória. Sem razão, portanto, o Recorrente. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 15 Da ilegalidade da multa de ofício, da inaplicabilidade da multa agravada e da cumulação de multa agravada e multa de ofício Finalmente, o Recorrente argumenta (fl. 457463) que é inaplicável a multa de ofício no presente caso, uma vez que o tributo fora declarado. Sem razão, porém, uma vez que o lançamento de ofício foi realizado, caracterizando-se a hipótese prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996. Afirma ainda que a multa agravada aplicada não corresponde ao tipo previsto na legislação (fls. 461-462): 166. As hipóteses do art. 283, II, “b” e “j” do referido decreto apontam a necessária aplicação de multa por qualquer infração a Lei n'. 8.212/91 no caput e nas alíneas indicadas, a “b” prevê a falta de esclarecimentos necessários à fiscalização e a “j” estabelece a obrigação para pessoas específicas, geralmente responsáveis tributários, de apresentar de exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previstas. 167. Observe que a hipótese da alínea “j” é totalmente desconexa com os autos, situação que não pode ser aplicada. Com relação a alínea “b” de fato ela se caracteriza, mas seria necessário a comprovação de que ela possui respaldo em lei. Isso quer dizer que o fiscal deveria fundamental qual lei dá validade jurídica a presente multa. Logo, há vício de fundamentação do ato, situação que desqualifica a multa. 168. As situações dos arts. 290, IV, e 292, III, do referido decreto não ocorreram. O inciso do primeiro artigo estabelece a obstrução a ação da fiscalização, situação que demanda uma ação por parte do fiscalizado e não uma omissão. A falta de atendimento às intimações fiscais é hipótese específica da alínea “b” do inciso II do art. 283 do referido decreto e não do art. 290. 169. Assim, seja pela falta de fundamentação legal, seja pela falta de motivação dos referidos marcos normativos a terceira sanção não pode prosperar. Transcrevo abaixo a fundamentação para aplicação da multa agravada, tal como se encontra no relatório fiscal: 4.3.2.5. O comportamento adotado pela empresa de não apresentação dos arquivos MANAD, infringindo o artigo 11 da Lei n* 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 199, se enquadra nas hipóteses estabelecidas pela norma legal como motivadoras do agravamento em 50% da multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I da Lei n* 9.430 de 27 de dezembro de 1996. 4.3.2.6. Em razão do exposto acima, informamos que procedemos ao agravamento da multa de ofício de 75%, sendo adicionado 50%, resultando no percentual total da multa de ofício 112,50%, que foi aplicada no lançamento do crédito tributário referente às Contribuições Previdenciárias e Sociais. […] Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 16 4.3.3.1. O art. 44 da Lei n˚9.430 de 27 de dezembro de 1996, estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (....) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei n˚ 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). No presente caso, é de se destacar que o Recorrente foi intimado em cinco oportunidades, conforme histórico abaixo, tendo apresentado apenas os seguintes documentos: “[…] 7˚ Alteração Contratual, Procuração, RG do Representante” (fl. 55): TIF 01 A empresa foi cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal, TIPF, em 24//01/2020, conforme relatado no item 3.3 deste Relatório Fiscal, sendo intimada a apresentar atos constitutivos da pessoa jurídica e posteriores alterações, porém apresentou somente a Procuração, RG do Representante e a 7 Alteração Contratual datada de 18/03/2011, não apresentando todas as alterações e o Contrato Social. TIF 02 Em 11/08/2020 a empresa foi cientificada do TIF 02 que a intimava a apresentar: contratos de prestação de serviços, notas fiscais, recibos e faturas relativas aos serviços prestados, estabelecendo o prazo de 5 dias úteis para apresentação. A empresa não apresentou nenhum dos documentos requeridos, nem justificativas para não apresentação. TIF 03 Intimamos a empresa, através do TIF 03, estabelecendo o prazo de 20 dias corridos, a apresentar de acordo com impositivo normativo previsto na Instrução Normativa 971 de 13 de novembro de 2009: Demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a denominação social e o CNPJ das contratantes; o número e a data de emissão das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços; os valores brutos, os valores retidos e os valores líquidos recebidos relativos às notas fiscais, às faturas de prestação de serviços e a totalização dos valores e sua consolidação por estabelecimento da contratante. A empresa foi cientificada eletronicamente em 07/08/2020, sendo o prazo final para apresentação dos documentos 27/08/2020, a empresa não atendeu à Intimação. TIF 04 A empresa foi intimada a retificar a Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP relativa ao décimo terceiro salário de 2017, em razão do valor recolhido através da Guia da Previdência Social-GPS, apresentar-se superior ao valor declarado em GFIP, através do TIF 04, lavrado em 20/11/2020. A empresa foi cientificada eletronicamente em 27/11/2020. TIF 05 A empresa foi intimada a retificar a Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP relativa ao décimo terceiro salário de 2017, em razão do valor recolhido através da Guia da Previdência Social-GPS, apresentar-se superior ao valor declarado em GFIP, através do TIF 04, lavrado em 20/11/2020. A empresa foi cientificada eletronicamente em 27/11/2020. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.939 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720011/2021-66 17 Conquanto o comportamento do Recorrente caracterize o claro intuito de não colaborar com a atividade fiscalizadora, não encontro no relatório fiscal uma descrição precisa que qualifique esta conduta como uma tentativa de impedir a ação fiscal. A desídia em atender a intimação fiscal, recusando-se a apresentar os documentos solicitados, não prejudicou o lançamento, que foi ainda assim lavrado por aferição indireta. Ou seja, a simples inércia do Recorrente ensejou o lançamento com aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, sem causar prejuízo à ação fiscal. Pelo contrário, a julgar pelos argumentos invocados pelo Recorrente, o seu silêncio resultou na apuração de valor hipoteticamente maior do que o que seria recolhido, caso o contribuinte tivesse adimplido com suas obrigações acessórias adequadamente. Veja-se, ainda, que o entendimento aqui adotado é o que fundamentou as Súmulas 96 e 133, ainda que estas tenham por objeto tributos diferentes das contribuições sociais autuadas: Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. * Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, acolho os argumentos do Recorrente a este respeito. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de perícia, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11773.720022/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2005 a 31/10/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO . VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Define-se como vício formal a omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 4.717/65. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta nas operações de comércio exterior, o tipo infracional tipificado no inciso V do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.
Numero da decisão: 3202-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. Define-se como vício formal a omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, alínea b, da Lei nº 4.717/65. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL. A identificação equivocada do sujeito passivo é causa de nulidade material do lançamento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS OU POR ENCOMENDA As operações de comércio exterior realizadas pela autuada por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, sem atender às condições da legislação de regência, caracterizam a ocultação do real adquirente das mercadorias e tipificam a figura da Interposição Fraudulenta nas operações de comércio exterior, o tipo infracional tipificado no inciso V do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Fl. 3255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 2 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura de auto de infração para exigência de R$ 2.784.081,19 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 3.005.642,91 de juros de mora e R$ 4.176.121,69 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 9.965.845,79, lavrado para a formalização de nova exação, pelo fato de o lançamento consubstanciado no processo 10707.000784/2010-52, que tratava do mesmo tema, ter sido declarado nulo por vício formal. No Acórdão nº 3201-002.079 – 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária, o CARF, em obediência ao princípio da autonomia dos estabelecimentos do IPI, decidiu que o estabelecimento que deveria ter sido autuado era o localizado na Rua Carolina de Assis, 451, Bairro Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 32.121.766/0075-57 (o estabelecimento filial), dado que, anteriormente, havia sido formalizada a autuação no estabelecimento localizado na Rua Riachuelo, 243, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20230- 011, CNPJ 32.121.766/0001-10 (o estabelecimento matriz). Destarte, no âmbito da “Operação Negócio da China”, conduzida, em conjunto, pela Polícia Federal e a Receita Federal, em cumprimento ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF 0715400-2017-00254, em 18/08/2017, lavrou-se novo auto de infração com o objetivo de formalizar a exação em face do estabelecimento da pessoa jurídica identificado pelo CNPJ 32.121.766/0075-57, o localizado na Rua Carolina de Assis, 451, Bairro Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ- o estabelecimento filial. Ciente, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto, formalizada através do acórdão nº 14-76.731, assim ementado: Fl. 3256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2005 a 31/10/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO ADQUIRENTE. SAÍDAS NO MERCADO INTERNO DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros nas operações do comércio exterior quando a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não sejam comprovadas. É equiparado a industrial o estabelecimento que der saída no mercado interno a produtos de procedência estrangeira, sendo devido o imposto não lançado nas notas fiscais. ARBITRAMENTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. Na impossibilidade de aferição do valor tributável, sendo omissa e insuficiente a documentação fiscal expedida pelo sujeito passivo, há previsão legal para o arbitramento do valor tributável nas operações de saída no mercado interno de produtos de procedência estrangeira. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Não restando evidenciada a ilicitude das provas que dão suporte ao lançamento, não há falar em nulidade com apoio nesse fundamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso ao CARF, no qual em sua defesa, em sede de preliminares, alega: (i) ocorrência de decadência do crédito constituído; (ii) ilegalidade no arbitramento do IPI; (iii) utilização de provas ilícitas; e, dentre outras razões, pugna pelo reconhecimento da inexistência de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. Em suma, é o Relatório. Fl. 3257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 4 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da Decadência Pugna a Recorrente pelo reconhecimento da decadência para constituir o crédito tributário. Vejamos. O imposto aqui exigido já havia sido objeto de lançamento anteriormente e foi formalizado através do processo administrativo 10707.000784/2010-52. Em consulta ao Acórdão nº 3201-002.079 – 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária do CARF, constata-se que o lançamento anterior foi anulado por reconhecimento de erro na edificação do sujeito passivo. Naquele processo decidiu-se pela existência de vício insanável, de caráter formal, o que acarretou a nulidade do lançamento. Com efeito, é evidente que mesmo que a fiscalização tenha analisado as saídas de produtos realizadas pela filial de Marechal Hermes (CNPJ 32.121.766/0075-57), o sujeito passivo identificado no lançamento foi o estabelecimento matriz (CNPJ 32.121.766/0001-10). Pois, a matriz, de fato, não havia dado saída aos produtos importados objeto da fiscalização, mas quem assim fizera era a filial de Marechal Hermes, devidamente equiparada à industrial nos termos do inciso IX do Art. 9º do RIPI/2010, devendo esta ter constado na identificação do auto de infração. Daí, em obediência ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, considerando que a matriz não praticou qualquer ação que confluísse para a ocorrência dos fatos geradores do IPI identificados no lançamento, logo restou claro o descumprimento do disposto no Art. 24 do RIPI/2010, no qual exige a subsunção do fato à norma e ao sujeito passivo responsável. Havendo fato gerador, este tem que ser relativo ao estabelecimento dos quais saíram os produtos, ou seja, a filial, situado na Rua Carolina de Assis, 451, Bairro Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 32.121.766/0075-57, em vez, do estabelecimento matriz localizado na Rua Riachuelo, 243, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20230- 011, CNPJ 32.121.766/0001-10. Fl. 3258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 5 Daí, em 18/08/2017, foi lavrado novo auto de infração, agora em face da empresa filial, CNPJ 32.121.766/0075-57. Os fatos geradores se deram a partir de 01/03/2005 a 31/10/2008. Pois bem. De certo, foi acertada a decisão proferida para anular o auto de infração anterior pela existência de nulidade insanável- o erro na identificação do sujeito passivo, todavia, no meu entender, tal vício não foi um mero erro na identificação do sujeito passivo, mas em seu conteúdo, de modo a alterar o elemento subjetivo da relação jurídica e a própria constituição do crédito tributário, por isso, com a devida vênia ao Colegiado que proferiu o acórdão em comento, tratava-se de erro insanável, e por consequência, de caráter material. Neste sentido, cito as razões do voto proferido pelo Conselheiro Rafael Vidal no Acórdão nº 9101-002.764: “Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico- tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, etc. CTN, art. 142). Fl. 3259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 6 Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. A Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 9303-011.022, ao examinar os aspectos formais do ato administrativo- erro na identificação do sujeito passivo no lançamento tributário, já se deparou com a presente questão, onde em situação análoga identificou que o vício de forma verifica-se na ausência do requisito ou na inobservância da formalidade, mas não no erro constante em seu conteúdo, ou seja, aqueles critérios materiais da hipótese de incidência previsto no art. 142, do CTN. Tratando o lançamento tributário de ato administrativo privativo da administração fazendária, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se aos critérios materiais da hipótese de incidência previsto no art. 142 do CTN, os quais dizem respeito à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. Por sua vez, o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 dispõe sobre os elementos essenciais do Auto de Infração, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; Fl. 3260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 7 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o artigo 142 do CTN dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. E no que pese o acórdão 3201-002.079, no qual considerou o erro na identificação do sujeito passivo como um vício formal, as razões de decidir deste acórdão não deixa dúvidas que o vício insanável decorria de substancial (de natureza material- a identificação do sujeito passivo), por isso, a meu ver, é flagrante tratar-se de vício insanável de natureza material. Até se admite que, em alguns casos, "a indicação equivocada do sujeito passivo da obrigação tributária pode representar vício meramente formal", mas esclareço que no caso da Recorrente, o vício era de substância e não de forma. Tanto é assim que o referido voto, demonstrou que não só o ato de lançamento tributário revelou-se substancialmente nulo, mas todo o procedimento administrativo anterior a ele, eis que impulsionado contra pessoa que não havia relação jurídica com o fato gerador da obrigação tributária, o que, na visão desta Relatora, já caracterizaria a ocorrência de vício material. No entender desta Relatora, erro formal dar-se-ia pela troca um nº cadastral por outro, por erros ortográficos na qualificação do contribuinte autuado, de, simplesmente, substituir um nome por outro, ou algo semelhante sem afetação substancial do lançamento tributário, mas não fora o caso. Entretanto, com pesar observa-se que a Recorrente sequer opôs Embargos Declaratórios para sanear tal contradição, pois, se o vício fosse formal não seria insanável, e se era insanável, de certo, não seria formal, mas material. Todavia, nesta hora, o acórdão 3201002.079 encontra-se alcançado pela coisa julgada administrativa, não podendo esta Relatora ignorar os efeitos deles sobre a lide. Pois bem. Exatamente, pela força da coisa julgada administrativa, não há como afastar os ditames do inciso II do art. 173, do CTN. Fl. 3261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 8 Em 18/08/2017, foi lavrado novo auto de infração, agora em face da empresa filial, CNPJ 32.121.766/0075-57. Todavia, os fatos geradores se deram a partir de 01/03/2005 a 31/10/2008. Analisando-se o lançamento em questão, a contar da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado- o acórdão proferido em 24/02/2016, por óbvio, não há o que se falar em decadência. Afasto a preliminar arguida. Por fim, a evitar eventuais alegações de omissões, nos termos do inciso II do artigo 173, evidencia-se que não há o que se falar em impossibilidade da constituição do crédito por novo lançamento, pois a decisão proferida no âmbito do acórdão nº 3201.002.079 não fez coisa julgada administrativa material, meramente, lá se levou a correção de vício “formal” sem discussão do mérito, reiniciando-se o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. 2.2- Das Provas Ilícitas Questiona a Recorrente a licitude das provas obtidas, considerando que o lançamento ora guerreado está umbilicalmente relacionado com as provas declaradas ilegais pelo Poder Judiciário, de forma que, pugna pela declaração de declaração de nulidade do lançamento tributário. Em relação à decretação de ilicitude das provas nas interceptações telefônicas e telemáticas prévias à Ação Penal nº 2006.51.01.523722-9 da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e trancamento dessa ação penal, que apura o crime de descaminho, determinados pelo STJ nos Habeas Corpus nºs 160.662-RJ e 137.628-RJ8, ratifico o entendimento do julgador de piso, pois entendo que elas não obstam ao regular prosseguimento do presente feito, pois, no presente caso, o procedimento fiscal teve origem em representação formulada por Auditor-Fiscal que apurou, em outra ação fiscal, independente, a ocorrência de fatos que evidenciavam a ocultação do sujeito passivo na importação. Outrossim, anteriormente à ação fiscal que deu origem a presente, o Juiz Federal da 2ª Vara Criminal no Rio de Janeiro, mediante o Ofício OFC.0013.002155-0/2008, de 24/11/2008, havia autorizado a Receita Federal a utilizar todo o material produzido nos procedimentos administrativos e fiscais que fossem instaurados para apurar os crimes de descaminho, sonegação fiscal, entre outros, vinculados às empresas Casa & Video e ASIAN CENTER (processo nº 200851018164192), bem como determinou a instauração de ação fiscal para evitar que as mercadorias fossem comercializadas ou mesmo desaparecessem das lojas e depósitos. Não obstante isso, as provas levantadas no âmbito da Receita Federal, fora do inquérito criminal, para o presente processo administrativo, são independentes das provas consideradas ilícitas. Sobre as provas ilícitas, assim dispõe o art. 157 do Código de Processo Penal: Fl. 3262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 9 Art.157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) §1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo qu ando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. §2º- Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 3º- Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente Conforme se depreende do §1º acima, não são admissíveis as provas derivadas das ilícitas, excepcionando-se aquelas para as quais: a) não haja nexo de causalidade com as provas ilícitas ou b) aquelas que puderem ser obtidas por uma fonte independente. No presente caso, entendo que as provas coletadas no âmbito da Receita Federal são provenientes de uma fonte independente, que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe conduziu ao fato objeto da prova, sendo, portanto, admissíveis tais provas. Portanto, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da Interposição Fraudulenta A Recorrente tem como objeto social, o comércio varejista de produtos, para tanto, por conta e ordem de terceiros, fazia operações de importação de produtos industrializados e manufaturados (utilidades domésticas) para revenda. À autoridade fiscal informou a Recorrente que importava por conta e ordem de terceiros, neste contexto o importador/encomendante atua como mandatário, a pessoa jurídica está obrigada a habilitar-se no Siscomex e a equiparar-se à industrial, adimplindo com as obrigações tributárias principais e acessórias do IPI, PIS e Cofins, além de ser titular de responsabilidade solidária e por infrações. A operação de importação, no Brasil, pode se dar sob duas modalidades: direta e indireta. Na importação direta, o adquirente final da mercadoria atua como importador e promove o despacho aduaneiro em seu próprio nome. Já na importação indireta há o envolvimento de um terceiro (por exemplo, uma trading company) na operação. Fl. 3263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 10 Essa importação indireta pode se dar de duas formas: pela importação por conta e ordem de terceiro ou pela importação por encomenda, conforme Instrução Normativa RFB no. 1861/2018. A importação por conta e ordem de terceiros é uma operação em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida no exterior por outra pessoa (física ou jurídica). Deste modo, o adquirente da mercadoria estrangeira importada é quem realiza a transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, contratando o importador por conta e ordem para promover o despacho aduaneiro de importação em seu nome. Neste enquadramento, o objeto principal da relação jurídica é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizado pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente final, por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado. Na importação por “conta e ordem de terceiros” é quando o adquirente contrata alguém (o importador) para realizar a operação da importação dos produtos vendidos pelo fornecedor no exterior, o que é perfeitamente lícito, entretanto, estão as partes envolvidas na operação sujeitas ao cumprimento das exigências legais. Em outros termos, considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiros aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica como mandatária. Neste contexto, considera-se adquirente, de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem, a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e, contrata o importador por conta e ordem para promover o despacho aduaneiro de importação, bem como, no tempo no qual será realizada a operação, estão no controle de terceiro, que não a pessoa jurídica titular da Declaração de Importação-DI.. Todavia, é o adquirente contratante quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) contrata o transporte da mercadoria para o seu estoque, (v) paga o preço com recursos próprios, (vi) armazena, (vii) negocia a venda para os seus clientes, (viii) entrega a mercadoria, (ix) recebe o preço e (x) aufere o lucro. Aqui, na importação por conta e ordem de terceiros, a importadora, geralmente, recebe uma comissão pelo serviço prestado, não correndo o risco do negócio, nem age com o intuito lucrar a diferença do valor vendido e o custo da aquisição, mas lucra com a diferença entre a comissão recebida pela operação e o custo da operação. Diferentemente, do que ocorre que na “importação por conta própria”, onde o risco do negócio é do importador contratado, já na Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 11 “importação por conta e ordem de terceiros” o importador tem o papel reduzido e praticamente todo o risco do negócio recai sobre o “adquirente”. Por sua vez, na “importação por encomenda” o “importador” confunde-se com o “adquirente/encomendante” ou seja, é o importador quem (i) elege as mercadorias que deseja comprar, (ii) escolhe o fornecedor das mercadorias, (iii) negocia as condições da compra (iv) paga o preço com recursos próprios, (v) providencia o desembaraço das mercadorias, (vi) contrata o transporte para o seu estoque, (vii) armazena, (viii) negocia a venda para os seus clientes, (ix) entrega a mercadoria, (x) recebe o preço e (xi) aufere o lucro, que é a diferença entre o que recebe pela venda e o que gastou com todas as operações que compreendem a compra. Em outras palavras, o importador/adquirente compra os produtos com o fim de mercancia, com o intuito de auferir lucro com a venda, por sua conta e risco. Podendo inclusive, realizar a “importação para revenda destinada a encomendante predeterminado” que é quando o adquirente, tratado como “encomendante” encomenda produtos a um “importador”, que realiza a operação internacional. Nesta hipótese, regulamentadas pela Lei nº 10.637/2002; Decreto nº 6.759/2009– Regulamento Aduaneiro; Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.937/2020), há necessidade expressa de que sejam explicitados os encomendantes e os importadores, os quais são responsáveis tributários pela operação, bem como a operação é submetida a sistemática especial de fiscalização. Entretanto, considerando a afirmação da Recorrente ao assegurar que importava por conta e ordem de terceiros, é importante registrar que neste contexto o importador/encomendante ou por conta e ordem, onde o importador atua como mandatário, a pessoa jurídica estaria, como anteriormente já estava, obrigada a habilitar-se no Siscomex e a equiparar-se à industrial, adimplindo com as obrigações tributárias principais e acessórias do IPI, PIS e Cofins, além de ser titular de responsabilidade solidária e por infrações, estas duas últimas em função das alterações introduzidas pela Lei 11.281/06 nos art.s 32 e 95 do Decreto-lei 37/66. Outrossim, seja na qualidade de adquirente, seja na qualidade de encomendante, ambos estão sujeitos ao cumprimento de exigências legais, devendo o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem e o importador/encomendante, previamente, estar habilitados para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.937/2020). Assim, a partir da vigência da Lei 11.281/06, a importação por conta e ordem de terceiro, que inicialmente albergava todos os casos, independentemente da origem dos meios, passou a ser denominada “por conta e ordem” se os recursos se originam de terceiro ou “por encomenda” se o importador assume os riscos do negócio, utilizando meios próprios. Vale dizer que passaram a ser três as possibilidades: operação em nome e por conta própria, operação em nome próprio, por conta e ordem de terceiro (chamado de adquirente) e operação em nome próprio, por encomenda (encomendante). Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 12 Sinteticamente, a fiscalização aponta que, no caso concreto, houve o emprego de uma interposta pessoa- a Recorrente com o objetivo de ocultar o verdadeiro comprador das mercadorias, aquele que apesar de não ter sido evidenciado no procedimento aduaneiro seria o verdadeiro comprador. A interposição fraudulenta está prevista no art. 23, inc. V, § 2°, do DL 1.455/76 que preceitua: “Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”. Para contrapor o argumento da fiscalização, a Recorrente, em sua defesa, alega a inexistência de provas para caracterizar a interposição fraudulenta de terceira pessoa nas operações de comércio exterior, afirma que realizava importações por conta, e, que os fatos apresentados pela fiscalização, corroborados pelo Acórdão em exame, não eram suficientes para caracterizar interposição fraudulenta. Aprecio. Neste tópico, analisaremos todo conjunto probatório que implicou na imputação de interposição fraudulenta. Para tanto, partiremos de todo conjunto fático demonstrado nos trabalhos de fiscalização, os quais aqui serão revistos. Passemos aos fatos. 2.2- DO CONJUNTO PROBATÓRIO 2.2.1- Da Recorrente como única destinaria final das mercadorias importadas Segundo a fiscalização, a pessoa jurídica importadora- ASIAN CENTER é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída em 14/07/1989 (sistema CNPJ), com situação no CNPJ “ativa”, e que apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) para os exercícios de 1997 a 2008 na modalidade baseada na apuração do Lucro Real. São dois os sócios, ambos pessoas físicas, Sr. Samuel Gorberg, CPF 009.823.267-34, e Sra.Guyta Rozencwajg Gorberg, CPF 090.463.227-00, sendo que o primeiro possui 90% das cotas do capital social, que atingia o valor de R$500.000,00 em 15/10/2007. O sócio majoritário Sr. Samuel apresentou Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) nos exercícios de 2000 a 2005 e é responsável frente ao Ministério da Fazenda por 08 empresas. De acordo com o Sistema Siscomex, foram registradas 552 declarações de importação (D.I.) em nome da empresa, entre 01/01/2002 e 31/12/2008, atingindo um valor tributável (valor aduaneiro) de R$ 19.514.051,31 (vide fls. 56 a 65, 5º Anexo A1V1). Excluindo os montantes de frete e seguro, o valor da mercadoria no local de embarque (VMLE) somou US$ 6.864.326,41. Para todas as D.I. registradas dentro do período de interesse, Asian informou que a operação se realizava em nome e por conta própria, ou seja, que o real adquirente era a própria empresa, (fls. 09 a 18, 1º Anexo A1V1). (e-fls. 3.068) Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 13 Uma vez identificada a pessoa que controlava os negócios em comércio exterior de Asian, decidiu-se por intimá-la a comparecer e prestar Termo de Declarações. Em 05/03/09, o sócio-administrador respondeu, negando-se a prestar informações pessoalmente, mas se colocando à disposição para prestá-las por escrito. O sócio Samuel Gorberg: controlava as operações em comércio exterior da empresa; assinava os cheques para os pagamentos; estabelecia o preço de venda dos produtos; assinava contratos de câmbio; colocava os pedidos junto à Speed Development; mantinha contatos com o Depto de Compra da Mobilitá para acompanhar a necessidade de novas importações para repor o estoque de produtos da linha de importados da Asian, já anteriormente fornecidos. (...)” O Sr. Samuel Gorberg, na qualidade de sócio-administrador, todo conjunto probatório acostado ao presente processo, o identifica como a pessoa à frente da empresa, sendo responsável pela colocação de pedidos frente à Speed, única exportadora com a qual Asian trabalhou, e a realização de contatos com departamento de compra de Mobilitá, bem como assinatura de contratos de câmbio. As cópias de contratos de câmbio que vieram a ser apresentadas efetivamente continham a assinatura do sócio. Há importação por conta e ordem quando pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado. Quem importa por conta e ordem, como o próprio nome induz, realiza tarefa que foi definida por terceiro, ou seja, no caso de operação em comércio exterior, realiza tarefa na qual as definições de qualidade e quantidade de mercadoria, bem como tempo no qual será realizada a operação, estão no controle de terceiro, que não a pessoa jurídica titular da D.I.. Certo é que a natureza da operação deveria ser visível a partir do despacho, para que se pudesse verificar a conformidade com a legislação tributária, o que foi tratado no art. 3º da IN SRF 225/02. “Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. (...)” Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 14 A IN SRF 225/02 iniciou sua vigência na data da sua publicação, mas somente operou efeitos a partir de 04/11/2002, por disposição expressa do seu art. 6º. A efetiva implantação de campo próprio na declaração de importação demorou ainda alguns dias, e, por esta razão, a primeira D.I. de Asian na qual houve indicação do adquirente foi registrada em 17/12/2002. No entanto, a obrigação de quem opera no comércio exterior comprovar a sua condição de real adquirente das mercadorias importadas, bem como a sanção pelo descumprimento da referida obrigação, foram incorporados em nosso ordenamento jurídico com o advento da MP 66/2002, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002. O adquirente deveria ser obrigatoriamente identificado. A sua ocultação, como já foi visto, o que, objetivamente, afastou a incidência de IPI, resultante da equiparação à industrial, com prejuízo ao controle administrativo do comércio exterior e aos cofres públicos. De fato, a inserção de declaração na D.I. que não corresponde à verdade caracteriza a simulação, defeito do negócio jurídico que leva à sua nulidade, e que, no caso em tela, foi o meio utilizado para fraudar a correta aplicação da legislação tributária. Do Relatório Fiscal se extrai (e-fls. 3.068): Inicialmente verificou-se que todas as D.I.s registradas por Asian no período de interesse continham na ficha “Importador”, campo “caracterização da operação”, subcampo “Identificação do Adquirente” o texto “O Próprio Importador” e no sub-campo “Nome do Adquirente” o texto “N/I” (desta maneira no “Cod Adquir” aparecia o CNPJ de Asian). Resulta então que Asian declarou que todas as operações objeto das D.I.s registradas entre 2002 e 2008, ver listagem completa às fls. 09 a 18, 1º Anexo A1V1, ocorriam em nome e por conta próprias. Também foi possível verificar que nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) dos anos calendário de 2002, 2006 e 2007, ficha 25 – “Destinatários de produtos/mercadorias/insumos” Asian somente informou a empresa Mobilitá, CNPJ 32.121.766/0075-57. Asian foi questionada sobre os anos faltantes e complementou informando que nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2008 somente realizou vendas de produtos importados à Mobilitá, ver fls. 26, 29 e 225, 1º Anexo A1V1. Resposta à intimação de 28/01/09 “(...) 11) nos anos de 2003, 2004 e 2005, a contribuinte realizou vendas para Mobilitá (CNPJ no.32.121.766/0075-57);e, Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 15 12) a contribuinte somente enviou produtos importados à empresa Mobilitá (CNPJ no.32.121.766/0075-57). (...)” Posteriormente o contribuinte complementou a informação, afirmando que no ano de 2008 também só houve negócios com Mobilitá (fls. 225, 1º Anexo A1V1). “(...) 05 – Sim, a Mobilitá foi a destinatária de mercadorias no ano calendário de 2008. (...)” “(...) 07 – A Asian era remunerada pelos depósitos que a Mobilitá fazia na conta bancária da Asian, valores estes devidamente lançados na contabilidade. 08 – Não havia margem de lucro padronizada nas vendas, pois as margens de lucro limitavam-se pela concorrência. (...) Outra tentativa de melhor identificar o relacionamento entre as partes foi realizada através do questionamento da existência de contrato escrito. “(...) 6. Considerando que Asian Center informou que nos anos calendário de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 somente vendeu e destinou mercadorias importadas para Mobilitá, solicita-se informar se este relacionamento comercial de seis anos se desenrolou ao amparo de contrato de prestação de serviços ou outro contrato de direito civil, caso positivo, solicita-se apresentar cópia do instrumento que formalizou o mesmo; (...)” O contribuinte apresentou então “Contrato de Aquisição de Produtos”, com a explicação abaixo. “(...) 06 – Até outubro de 2006, o relacionamento comercial da Asian com a Mobilitá, no caso de fornecimento de mercadorias importadas, não se desenrolou ao amparo de nenhum contrato. A Asian trazia amostras de produtos, os apresentava para a Mobilitá e caso esta concordasse com o preço, então a Asian efetuava a importação, por sua conta e risco. (...)” Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 16 No que pese, o fato da ASIAN possuir uma única pessoa jurídica como destinatária (a Mobilitá) de seus produtos constitui forte indício de interposição- um único cliente, num mundo onde a concorrência no mercado é tão acirrada, devido ao risco que despreocupadamente ela assumia para o exercício de suas atividades comerciais, de fato, causa estranheza. Ainda do Relatório Fiscal se extrai: (e-fls. 3086) Desvendando o “modus operandi” de Asian, o próprio contribuinte afirma que operava segundo ordens de Mobilitá, em operação que estava sob o controle da última, que possuía a última palavra sobre o quê e quando seria importado, e sem a qual a importação não se realizaria. O texto convenientemente possui conclusão desprovida de conexão lógica com os fatos descritos, a saber, se Mobilitá controlava a operação, não se trata de importação por conta e risco de Asian, ou seja, não se trata de operação em nome e por conta próprios. “(...)Para o caso de reposição de estoque dos produtos já anteriormente importados, a Mobilitá informava a quantidade necessária de reposição e a Asian efetuava a importação. (...)” Asian pretende estabelecer distinção, baseada na ocorrência de reposição de estoque, e continua confirmando que Mobilitá estava no controle, pois dela partiam os pedidos de importação, que eram executados pela primeira, nos moldes clássicos de uma operação determinada por terceiros, seja por encomenda ou por conta e ordem. Mas a resposta não terminou ali. “(...)” A partir de 2006, foi firmado um contrato (Contrato de Aquisição de Produtos), a fim de regular os procedimentos para a aquisição, pela Mobilitá de produtos comercializados pela Asian (cópia em anexo). Tal contrato veio a formalizar todos os aspectos e procedimentos comerciais até então adotados e praticados pela Asian e Mobilitá.(...)” O contrato apresentado possui ato cartorário de reconhecimento de firma datado de dezembro de 2006, fixando sua data para efeitos civis. O parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato estipulou a exigência de que as promessas fossem feitas por escrito, assumindo as partes o compromisso de cumpri-las. O descumprimento desta formalidade poderia ensejar no rompimento integral do ajuste. Desta maneira, uma promessa de compra emanada de Mobilitá vincularia a empresa com a efetiva Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 17 compra posterior do que fosse importado por Asian, mais uma vez se amoldando perfeitamente à hipótese de importação com interposição, por determinação de terceiros. No parágrafo quarto há inclusive cláusula de melhor preço. “(...)Parágrafo Quarto: O FORNECEDOR se compromete a oferecer à CASA & VIDEO os seus produtos a preço igual, ou menor que a melhor condição que ele ofereça aos seus outros clientes. Caso isto não seja cumprido será considerado como uma falta de integridade do FORNECEDOR e poderá ensejar o rompimento deste contrato e/ou o pagamento pelo FORNECEDOR da diferença apurada em todo o estoque da CASA & VIDEO do mesmo produto na data da oferta pior para a CASA & VIDEO.(...)” Como Asian somente realizou vendas para Mobilitá (cujo nome fantasia é CASA & VIDEO), tal cláusula não se revelou operacional e caiu no vazio. O contrato então passa a dispor sobre acompanhamento de defeitos nos produtos, troca de mercadoria e outros, iniciando-se uma série de cláusulas cuja pactuação foi remetida a um futuro aditivo contratual. (...) “E quando a mercadoria chegava no Brasil, a Asian, negociava com a Mobilitá a venda do produto. Pelo acompanhamento que fazíamos das vendas da Mobilitá, com pesquisa em suas lojas e seu Departamento de Compras, sabíamos de suas necessidades, e assim, na grande maioria das vezes, conseguíamos concretizar a venda sem grande demora do container no porto. (...)” Como bem expôs a fiscalização, a Asian confirma que Mobilitá controlava o que e quando seria importado. Sem a determinação desta última, não havia importação. A alegação de que não haveria garantia de recebimento conflita com o compromisso estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato firmado. É incontroverso, dito pela própria Recorrente, que o conteúdo da importação contida no container era vendido sem sair do Porto, indo direto para Mobilitá. Dos trabalhos da fiscalização constatou-se que nas 25 D.I.s selecionadas para exame em maior detalhe, as notas fiscais de entrada em Asian e de saída para Mobilitá da totalidade da mercadoria foram emitidas no mesmo dia (exceto 1 nota), seguindo padrão típico de operação previamente determinada. 2.2.2- Das tratativas comerciais (no exterior) Fl. 3271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 18 Do Relatório Fiscal se extrai: (e-fls. 3091) Visualizando a necessidade de melhor entender o relacionamento de Asian com seu único fornecedor no exterior, Speed Development Company, sediada em Hong Kong, foram formuladas a seguintes perguntas, ver fls. 215, 1º Anexo A1V1, intimação de 16/03/2009. Asian, bem como identificar qual a posição desta pessoa na Speed; 3. Solicita-se identificar quem são os sócios de Speed Development Company; 4. Considerando que a empresa Speed Development Company, somente exportou para Asian Center no Brasil, e que as faturas emitidas pela primeira nos anos de 2003 a 2007 seguem seqüência ordenada, sem saltos de numeração, sempre endereçadas à segunda, apontando para o fato de que Asian é a única cliente de Speed, solicita-se informar porque Asian só compra de Speed (de 1553 adições entre 2002/2008, somente 17 não se originaram de Speed); (...)” Asian registrou 552 declarações de importação (D.I.s) no período de interesse, e somente 17 destas D.I.s não se originaram de Speed, permitindo-se afirmar que Asian somente importava de Speed. Em adição, Speed somente efetuou exportações para o Brasil endereçadas à Asian. Estes dados apontam para um comportamento típico de empresas que possuem uma afinidade superior, ou seja, indicam que não se trata de empresas que estão negociando abertamente no mercado, com parceiros aleatórios, desde que comercialmente ou, por outras razões, vantajosos. “(...) 02 – A pessoa com quem tratava na empresa Speed Development chama-se Percy Mok. Desconhece o signatário a posição desta pessoa na estrutura funcional da Speed. 03 – Desconhece o signatário quem sejam os sócios da Speed Development Company. (...)” Ao longo dos sete anos em exame, 2002 a 2008, Asian negociou mercadorias que, no local de embarque (VMLE), atingiram um valor de Usd 6.864.326,41(seis milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil trezentos e vinte e seis dólares e quarenta e um centavos), exclusivamente com Speed, e nada sabe sobre a pessoa jurídica com a qual negocia. Não sabe a posição Fl. 3272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 19 do representante da pessoa jurídica com o qual negocia, nem conhece os sócios da mesma. Asian prossegue afirmando o que vai a seguir. “(...) 04 – O signatário não sabe se a Speed Development Company só exportava para a Asian Center do Brasil. O fato de as faturas emitidas pela Speed para a Asian seguirem seqüência ordenada, sem saltos de numeração, poderia meramente indicar um sistema de controle por cliente, pois ao signatário foi dito, certa vez, que a Speed teria outros clientes na Europa e nos Estados Unidos e estes poderiam ter recebido faturas com outras numerações e controles. (...) O contribuinte sugere que Speed possa ter emitido notas fiscais de maneira não seqüencial, portanto, paralela, segundo o destinatário. Sobre a República Popular da China não se sabe, mas tal prática é vedada pela legislação tributária nacional, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal consta, entre outros, do art.283 do Decreto no.3.000/99, que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda, com base legal no art.2º da Lei 8.846/94, e a seqüencialidade aparece no Decreto no.4.544/2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), art.s 323, 328 e 333, constituindo obrigações acessórias que visam a coibir práticas associadas à evasão de tributos. O contribuinte foi então questionado sobre a existência de adiantamentos de valores entre Asian e Mobilitá. “(...)12. Solicita-se informar se havia adiantamentos de valores para Asian, originados de Mobilitá, para liquidação de impostos, capatazias e demais gastos em tempo de despacho, das operações com mercadorias a esta última destinadas;(...)” A resposta foi negativa. Então questionou-se sobre o regime de liquidação de câmbio. “(...)13. Considerando que em todas as D.I.s registradas nos anos de 2002 a 2008 a modalidade de pagamento declarada foi a “Pagamento à Vista Tot Prepond – Outros”, solicita-se confirmar, para cada importação no período, se este regime de liquidação de câmbio foi o efetivamente praticado por Asian; (...)” Fl. 3273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 20 O bom trabalho da fiscalização também constatou que quase todas importações foram provenientes do exportador SPEED, sendo que apenas 17 das 522 operações não o foram, revelando uma certa afinidade comercial, com maior poder de negociação, com o exportador suspeito. Todavia, ainda restava saber de onde vinham os valores para liquidar os contratos de câmbios. “(...) 14. Solicita-se informar, para cada importação do período de interesse, a saber, anos de 2002 a 2008 inclusive, se havia adiantamento de valores para Asian, originados de Mobilitá, para liquidação de câmbios das operações com mercadorias a esta última destinadas;(...)” A resposta foi negativa. Asian completou informando que os câmbios foram liquidados com meios originados de conta corrente própria e que o sócio-administrador firmou todos os contratos de câmbio. Para confirmar o que se alegava, intimou-se o contribuinte a apresentar documentação de 25 D.I.s selecionadas, e a sua análise aparecerá mais adiante. Pode-se adiantar, no entanto, que a documentação aponta para a existência de uma troca de valores continuada, nos moldes de uma conta corrente, entre Asian e Mobilitá. Encerrando os questionamentos desta intimação de 16/03/09, fls. 215, 1º Anexo A1V1, questionou-se o que vai a seguir. “(...)17.Solicita-se comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações de importação realizadas nos anos de 2002 a 2008 inclusive; (...)” O contribuinte afirmou que os recursos constam de sua contabilidade. Em 15/05/09 foi cientificado o contribuinte de nova intimação, ver fls. 259, 1º Anexo A1V1 composta de dois itens. No primeiro, questionou-se sobre a existência de contrato por escrito entre Asian e Speed, e a resposta foi negativa, e no segundo perguntou-se o que vai abaixo. “(...) 2. Solicita-se, para as declarações de importação (D.I.) listadas abaixo, a apresentação das notas fiscais de saída de toda a mercadoria por elas amparada, a apresentação, caso já tenha sido liquidado o câmbio, do Fl. 3274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 21 contrato de câmbio respectivo, senão, informar qual a situação do câmbio de cada D.I. e ainda, comprovar, de maneira hábil e idônea, com os meios de prova admitidos em direito (ex.: cópia de extratos bancários ou outro), quando e como se deu a troca de valores relativos às vendas das mercadorias de cada D.I. para Mobilitá: “(...) E no que pese o câmbio para as operações de importação ter sido realizado diretamente debitado das contas bancárias da ASIAN, conforme demonstrado por meio de extratos bancários, o que se dava antes do registro da DI e da emissão da correlata nota fiscal de saída, outros fatos corroboram para me conduzir ao entendimento inafastável de que se tratavam de importações realizadas pela ASIAN no interesse da recorrente- a MOBILITÁ, atuando esta como interposta pessoa. É bem verdade que não há ilegalidade que terceiro contrate o importador para obter produto importado no mercado externo, atuando assim na condição de mandatário, entretanto, para identificar o terceiro (real comprador) responsável pela importação, pode valer- se da modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou ainda, da modalidade de "importação por encomenda". Caso assim não ocorra, o adquirente oculto no mercado (real comprador) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio do importador interposto, sem a adoção formas previstas na legislação aplicável, mantendo-se, dolosamente, à margem dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros. O inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, traz o conceito do adquirente oculto, que, às margens do controle aduaneiro, utiliza-se do importador interposto para nacionalizar mercadorias estrangeiras no território nacional: I. sujeito passivo oculto - aquele que importa o bem através de um importador interposto; II. real comprador - aquele que adquire o bem importado através de importador interposto no mercado interno; e III. responsável pela operação (importação) - aquele que mesmo não adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio do Fato" sobre a operação de importação. Pois, para todas as Declarações de Importações registradas dentro do período da fiscalização, evidenciou-se que as operações ocorriam para atender o interesse da Recorrente- a Mobilitá, sendo esta a real adquirente das mercadorias que importadas pela ASIAN. Por isso, neste tópico recursal, não há reforma a fazer. 2.3- Do arbitramento Por último, ainda insurge-se a Recorrente contra o arbitramento. Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 22 Defende a Recorrente que incabível o arbitramento, pois não foi feita qualquer auditoria ou contagem de estoque, para tanto, afirma que a fiscalização simplesmente presumiu que a totalidade das entradas provenientes da empresa Asian Center teve saída do estabelecimento da Mobilitá no mesmo mês em que entraram. Assim tomo como minhas razões para decidir, pela boa fundamentação, o acórdão recorrido: Nos termos da descrição do procedimento de arbitramento do valor tributável (item 7 do termo do Relatório de Fiscalização, fls. 3122/3128: 7- INTIMAÇÕES FORMALIZADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO ALBERGADO PELO MPF 079000.2009.00507), a contribuinte foi intimada, 08/07/2010, na qual foram exigidos os seguintes documentos: a) Notas fiscais de compra das mercadorias adquiridas da empresa ASIAN CENTER Imp. Exp. Ltda., no período de 2005 a 2008 (originais e cópias) (PRAZO PARA ENTREGA: VINTE [20] DIAS); b) Notas fiscais de transferência daquelas mercadorias do estabelecimento filial mencionado acima (CNPJ: 32.121.766/0075-57) para as demais filiais da intimada (PRAZO PARA ENTREGA: VINTE [20] DIAS); c) Planilhas demonstrativas da movimentação do estoque das mercadorias adquiridas de ASIAN CENTER Imp. Exp. Ltda., apuradas mês a mês, afetas ao período de 2005 a 2008, que contenham, obrigatoriamente, os seguintes campos: i) descrição do bem; ii) código do bem; iii) classificação fiscal do bem; iv) estoque inicial do mês; v) quantidade de entrada/aquisição do mês; vii) quantidade de saída/venda do mês; vi) estoque final do mês Em atendimento ao Termo de Intimação, apresentou a correspondência afirmando atender ao item a) e solicita prorrogação do prazo para atendimento dos demais itens. Posteriormente, solicitou nova prorrogação do prazo estabelecido, e finalmente encaminhou correspondência afirmando que não poderia cumprir as exigências constantes dos itens b) e c). Considerando o atendimento parcial da intimação, foi lavrado Termo de Reintimação com o mesmo teor. Não tendo sido, uma vez mais, apresentadas as informações solicitadas, foi lavrado o Termo de Intimação de fls. 107/108, no qual foram exigidos os elementos que serviriam à realização do arbitramento previsto no art. 197 do Regulamento do IPI de 2010 - Decreto 7.212/2010 (art. 138 do RIPI/2002). Mais uma vez a Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 23 fiscalizada resolveu silenciar, não apresentando qualquer informação que pudesse viabilizar a tarefa do Fisco. Não tendo sido atendidas satisfatoriamente as intimações dirigidas à fiscalizada, recorreu-se à abertura de diligência na pessoa jurídica Asian Center (MPF nº 0710800.2010.01058), com o objetivo de coletar informações mínimas necessárias à apuração, através do instituto do arbitramento, do valor do IPI que deixou de ser recolhido pela fiscalizada. Foi impossível no exame fiscal, com os dados disponíveis, empreender uma correlação inequívoca entre os produtos importados e os produtos revendidos no mercado interno, a despeito de que tenham indiscutivelmente saído das dependências do estabelecimento importador para o mercado interno as mercadorias de origem estrangeira. Assim, de posse, tão somente, das notas fiscais de saída de Asian Center para Mobilitá, partiu-se para a apuração do IPI por arbitramento, previsto no art. 197 do RIPI/2010 (art. 138 do RIPI/2002). A aplicação do procedimento do arbitramento decorre da lei, e não há na legislação exceção que impeça sua aplicação, quando verificados os pressupostos para tal. Em outros termos, entendo que não pode a Recorrente beneficiar-se, sob fundamento de ilegalidade, quando evidencia-se que ela mesma foi quem deu causa ao fato presuntivo da ilicitude imputado a sua própria conduta. Neste tópico, o julgado de primeiro de piso não merece reparo. No meu sentir, o presente caso não se trata a imputação de fraude por interposição de terceira pessoa por mera presunção como alega a Recorrente, evidencia-se, pelo conjunto probatório constante nos autos, a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros (ocultação), o tipo infracional tipificado no inciso V do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. Por isso, voto por afastar as preliminares arguidas no presente Recurso, e no seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.078 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11773.720022/2017-11 24 Fl. 3278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10727224 #
Numero do processo: 10875.905626/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CRÉDITO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DO CONTRIBUINTE. Restando comprovado nos autos que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, indefere-se o Pedido de Restituição, por inexistência do crédito pleiteado, visto que não resta crédito disponível para restituição.
Numero da decisão: 3102-002.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.686, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.905621/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-19T13:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-19T13:15:21Z; Last-Modified: 2024-11-19T13:15:21Z; dcterms:modified: 2024-11-19T13:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-19T13:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-19T13:15:21Z; meta:save-date: 2024-11-19T13:15:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-19T13:15:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-19T13:15:21Z; created: 2024-11-19T13:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-19T13:15:21Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-19T13:15:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.905626/2012-11 ACÓRDÃO 3102-002.690 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CUMMINS BRASIL LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CRÉDITO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DO CONTRIBUINTE. Restando comprovado nos autos que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, indefere-se o Pedido de Restituição, por inexistência do crédito pleiteado, visto que não resta crédito disponível para restituição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.686, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.905621/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Keli Campos de Lima. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.690 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.905626/2012-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de CIDE. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo: - sobrestamento, em razão da tramitação de processos conexos e - alternativamente, que seja determinada diligência para que seja avaliada toda a documentação juntada aos autos, a qual seria suficiente para a elucidação de seu direito creditório. O processo foi convertido em diligência, retornando agora para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento - PER derivado de pagamento indevido ou a maior de CIDE que, segundo a recorrente, depende de decisão final dos PAFs n. 16095.000138/2008-01 e 16095.000423/2008-13, motivo pelo qual solicitou o sobrestamento do feito. Segundo a recorrente, o recolhimento de CIDE pleiteado como crédito no presente PER não foi considerado no momento da apuração realizada pela Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.690 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.905626/2012-11 3 D. Autoridade Fiscal quando da lavratura dos autos de infração que deram origem aos PTAs n.º 16095.000138/2008-01 e n.º 16095.000423/2008-13, razão pela qual, caso seja mantida a autuação pendente de julgamento, nascerá automaticamente direito creditório em favor da Recorrente. Informa que a transmissão antes do trânsito em julgados dos referidos processos se deu pura e simplesmente para evitar a prescrição dos créditos, reforçando a necessidade de sobrestamento, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a" do CPC, que dispõe que o processo será suspenso quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outro caso. A respeito deste pedido, cabe ressaltar que o PAF n. 16095.000138/2008- 01, que continha o lançamento original, já transitou em julgado de forma favorável ao contribuinte, conforme se verifica pelo Acórdão CARF n. 3102- 000.677, de 25/06/2010, cujo colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, afastando o lançamento em sua totalidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR - PAGAMENTO Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. Recurso Voluntário Provido. Da mesma forma, no PAF nº 16095.000423/2008-13, foi proferido o Acórdão nº 3102-002.480, no qual esta C. Turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de anular integralmente o auto de infração, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO DE ROYALTIES AO EXTERIOR - FATO GERADOR – PAGAMENTO Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.690 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.905626/2012-11 4 Não ocorre o fato gerador da CIDE no momento do lançamento contábil dos royalties a serem remetidos, dado que estes não constituem a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica em favor dos beneficiários. O fato gerador é o efetivo pagamento dos royalties ao beneficiário, no exterior, em razão de transferência de tecnologia. CIDE-ROYALTIES. IMPUTAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Restando devidamente comprovada a vinculação entre os pagamentos efetuados por meio de DARFs e as contribuições devidas em razão das remessas ao exterior para pagamento de royalties, deve ser anulada a exigência da CIDE, com o reconhecimento da sua integral quitação. Diante disto, considerando a anulação integral dos autos de infração objeto dos PAFs n. 16095.000138/2008-01 e 16095.000423/2008-13, com o reconhecimento dos recolhimentos de CIDE pleiteados como crédito no presente PER, para fins de quitação dos débitos lançados naqueles autos de infração, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que o crédito pleiteado já foi utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte, inexistindo crédito disponível para restituição. Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.723249/2012-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. SUMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas
Numero da decisão: 1001-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos e aplicando-se a sumula CARF nª 142, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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SERVIÇOS HOSPITALARES. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. SUMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos e aplicando-se a sumula CARF nª 142, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.627 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723249/2012-57 2 RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de ofício de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), consubstanciado no auto de infração às fls. 2 a 30 e 33 a 36, referente ao ano-calendário 2008, com crédito tributário constituído de R$ 112.836,97. Conforme consta no referido auto de infração, o lançamento decorreu da verificação de que o contribuinte aplicou os percentuais de 8% e 12% para apurar resultados presumidos do IRPJ e CSLL, respectivamente, sobre suas receitas, ao invés da aplicação do percentual de 32%. O contribuinte afirma que tais percentuais foram usados por se tratar de serviços hospitalares. No auto de infração o Auditor-Fiscal signatário afirma que os serviços prestados pelo contribuinte não seriam de serviços hospitalares, mas sim de serviços em geral, cujo percentual é de 32%. Explica o referido Auditor-Fiscal que conforme consta na 8ª alteração contratual, a empresa tinha no ano de 2008 por objeto social a prestação de serviços de exames ultrassonográficos, ecocardiogramas, mamografias e demais exames complementares. Na DIPJ o contribuinte informou o Código de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) nº 86.402/99, Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente. Segundo o auto de infração, a alínea "a", inciso III, § 1º do art. 15 e o art. 20, ambos da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 dispõe que as empresa prestadoras de serviços devem utilizar o percentual de 32% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme redação da época. Apenas as atividades hospitalares não estavam sujeitas a aplicação do percentual de 32% (fl. 34). Menciona ainda o auto de infração o artigo único do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 19, de 7 de dezembro de 2007, que esclareceu o conceito de serviços hospitalares. Assim, conclui o Auditor-Fiscal signatário do auto de infração que as atividades exercidas pela empresa não se enquadram como serviço hospitalar. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do auto de infração por via pessoal em 25/10/2012 conforme fl. 35, em 26/11/2012, o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 103 a 105, instruída com os documentos anexos (fls. 106 e 107), onde argumenta o que segue: Dos fatos: o contribuinte Ultraclin sofreu autuações fiscais pela apuração de irregularidade relativa à utilização de coeficientes de presunção indevidos na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no ano de 2008. Alega ainda que o auto de infração está irremediavelmente maculado, quer seja pela não observação correta da atividade da empresa Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.627 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723249/2012-57 3 contribuinte, quer pela seja pela ausência de fundamentação legal do auto de infração, relativamente a observação da legislação definidora dos serviços hospitalares. Do direito: afirma a empresa que está claro que sua atividade é muito além da "prestação de consultas médicas". Tal afirmação seria baseada no objeto social, constante da 8ª alteração contratual e o CNAE-Fiscal utilizado na DIPJ, como já detalhado anteriormente nesse relatório. Afirma, contudo, que o Auditor-Fiscal não observou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu a expressão "serviços hospitalares" como sendo aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, não necessariamente, nem exclusivamente, prestados no interior de estabelecimento hospitalar. O contribuinte, em sua impugnação, não menciona qual seria essa decisão do STJ. Afirma também o contribuinte que nessa decisão do STJ, ficou consignado que os regulamentos emanados da RFB referentes aos dispositivos legais mencionados não poderiam exigir do contribuinte requisitos não previstos em lei. Dessa forma, segundo a impugnação, atos do Poder Executivo, como Instruções Normativas não podem exigir prestação de serviço de internação, uma vez que a Lei 9.249, de 1995 não exige. DA DECISÃO DA DRJ A d. DRJ por sua vez rejeitou todas as alegações trazidas, e tendo como base a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (que define os percentuais aplicáveis sobre a receita bruta da pessoa jurídica, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido) e o objeto social da autuada, concluiu pela manutenção do lançamento: (...) O objeto social da empresa contribuinte é bem claro ao prever a prestação de serviços de exames ultrassonográficos, ecocardiogramas, mamografias e demais exames complementares, como prevê a segunda cláusula do seu contrato social (fl. 45): 17. Ora, tais serviços não podem ser caracterizados como serviços hospitalares ante a definição constante no ADI RFB nº 19, 2007, como já transcrito. Tais serviços são caracterizados como serviços de diagnóstico. 18. No que se refere à CSLL, o art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995 também considera percentual diferenciado relativo às atividades de que cuida o inciso III do § 1º do art. 15 da mesma lei, às quais impõe, como exceção à regra geral de 12% (doze por cento), o percentual de 32% (trinta e dois por cento) para aferição da base de cálculo da CSLL. 20. São aplicados, portanto, os percentuais de 32% na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para o tipo de serviço prestado pela empresa Ultraclin, como constante no auto de infração. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.627 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723249/2012-57 4 Regularmente cientificada em 29.4.2019 (cópia de Aviso de Recebimento – AR dos correios à fl. 120), apresentou Recurso Voluntário em 28.5.2019, assim manejado (fls. 123/138). Citando o Regimento Interno do CARF pugnou pela aplicação da decisão STJ (realizada nos termos do art. 543-C, do Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, denominada Código de Processo Civil – CPC), sobre serviços prestados objeto da exigência fiscal, julgado após Acórdão acima transcrito. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDAPESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1o, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1a SEÇÃO, NO RESP 1116399/BA, JULGADO EM 28/10/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. (Destacou-se). 1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei n° 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime do art. 543-C, do CPC, em 28/10/2009, que restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 3. Destarte, restou assentado, àquela ocasião que: "Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. In casu, o Tribunal a quo, com ampla cognição fático-probatória, assentou que a empresa recorrida presta serviços de diagnóstico por imagem, compreendendo a radiologia em geral, ultra-sonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, densitometria óssea e mamografia, os quais, consoante fundamentação expendida, enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares, estabelecido pela Lei 9.249/95. 5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso especial, excluindo-se da base de cálculo reduzida as simples consultas médicas, consoante a fundamentação expendida, mantendo-se, no mais, a decisão de fls. 308/323. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.627 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723249/2012-57 5 (AgRg nos EREsp 883537 / RS; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento 23/06/2010; Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2010) Afirmou que nos termos do art 62, § 1º, II, b, e § 2º do Dec. N° 70.235/72, no julgamento nesse c. CARF, é de observância obrigatória as decisões do STF e STJ nos julgados sob o rito dos recursos previsto nos artigos _543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973. O citado processo, julgado no rito do art. 543-C tem origem no Processo n° 0011876-05.2005.4.01.3300, portanto na vigência dos artigos 15 e 20 da Lei n° 9.249/95, na redação original e vigente até 31/12/2008. Concluindo que suas atividades, como constatado pelos julgados do STJ acima transcrito, trama-se de serviços médicos laboratoriais diretamente ligado à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares e, portanto os cálculos do IRPJ e CSLL devem ser aplicados os percentuais de 8% e 12%. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela ULTRACLIN SERVICOS MEDICOS S/C. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Pois bem. O caso em tela não suscita maiores discussões, pois se trata de aplicação de sumula CARF vinculante, a saber: Súmula CARF nº 142 Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O lançamento ora guerreado foi realizado para todo o ano de 2008 período em que, pela precitada sumula, os serviços prestados pela Recorrente se enquadrariam como serviços Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.627 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723249/2012-57 6 hospitalares, portanto, sujeitos ao coeficiente de presunção de 8% na redação original da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I – (...) II – (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) Não custa lembrar as muitas controvérsias sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 8%. O próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva, contudo, a mudança neste posicionamento se deu no julgamento do RESP 951.251-PR, cuja ementa dessa decisão segue abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 - PR (2007/0110236-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. 3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.627 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723249/2012-57 7 4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal. 5. Deve-se entender como “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes. 7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias. 8. Recurso especial não provido O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251-PR esclarece bem o que significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo: Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.274/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a “prestação de serviços hospitalares”. Doutro modo, seria alterar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de concedê-lo apenas aos estabelecimentos hospitalares. (...) Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face de suas características particulares, concedendo, assim, uma isenção subjetiva, a regra deveria referir-se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado. Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. (...) Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.627 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723249/2012-57 8 A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura física para realizar internação de pacientes. (...) Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem-se aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade. Deve-se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços realizadas por profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos. Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá-los da “simples prestação de atendimento médico”: (...) Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material e humano específico – instrumentos necessários à elaboração de diagnósticos e intervenções cirúrgicas, bem como profissionais especializados para sua utilização, sendo tal aparato diverso e mais oneroso do que aquele relacionado com a simples prestação de consultas médicas. Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por contribuinte que no desenvolvimento de sua atividade possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, sem, contudo, decorrerem esses custos necessariamente da internação de pacientes. Assim, tendo em vista que a atividade da contribuinte não consiste em simples prestação de consultas médicas, e por tudo que nos autos contam, devem-se considerar os serviços específicos prestados pela interessada como enquadrados no conceito de serviços hospitalares, cuja receita bruta auferida recebe o percentual de 8% na apuração do IRPJ e 12% na apuração da CSLL pelo lucro presumido. Por fim, aplicando-se a sumula CARF nª 142 dá-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.627 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.723249/2012-57 9 Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13016.000339/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.597
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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' • . . . . • . . . • • " • • . • . . . • • • . . . • • . .. . . • • • • . . • . . . . . . . . • • • . • . • • . . • • . . . • •• . • . .. • . é s• • • • . . . • . • • a . • .. • • . . . . . . . . . . MINISTÉRIO DATAZENDA s . . •. . . : • ' 'Iti..:t.--, 41 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' ' • • 4:-‘,‘4. '••=9..--.: 1 ' QUARTA CÂMARA . . . • ' • . . • . . . Processo n° 13016.000339/2002-59 . • • . Recurso n° 130.461 Voluntário - • • Matéria RESSARCIMENTO; COMPENSAÇÃO; IPI de ;ffstlittl, • MF-Setind° et,."01Cial 0. . . Acórdão n° 204-02.597 . Ir:L.M—m-1 ••. •d. - .4 • Sessão de 17 de jialho de 2007 •. - . Recorrente VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMERCIO . • Recorrida DRJ - Porta Alegre/RS . . ' . . . . - . . • • • • . ' , • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI . , _• .1, - • '1110 COMSZLFIO DE C.0 l' :1:in MF - SEG,. 4t GU: i $ ttivt. - ". ". r' r / 1 0 r:riG .V13"TES : i. Período de apufação: 01/01/1984 a 31/12/1990 • • _ . as? ! . Émenta: . NQRMÁS PROCESSUAIS. • , L-1?3 _...—Y-27----- . t COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA • COM \. • BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO 4A JUDICIAL Para, que o contribuinte possa se • compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão . judicial transitada em julgado, deve provar os exatos . . - ' . contornos da cessão dos créditos, stia homologação . pelo juiz dacausa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, . - do art. 37 da 1N SRF 210/2002. . ' • Recurso Voluntário Negado• - • . • .. • % • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . • . ACORDAM osMembros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CONTRIBUIbITES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . . . • ' • . . . . . .. . . . . . - • '. . .. .. . • • ' ' •. . . . . . , . . . • • ,. . . . • .• it... . (.•• • e • ••. . . . - . .• • • . . .• •••: • •. • • • • . . . • .. , • .: .. •••• • ... . .. - . . . , • • . , . •. - . . • ... • • . . • .....• •• • .., : . . • ,. • . . • • . • • • ME .- SÉGUNDO CONSELHO DE CONTRrilATES Processo p.° 13016000332/2062-59 -,- v--:- :: cr--. ?", I": 1 .- .. !,'-.1 . • . - Acórdão n.° 204- E2 02.597 . • . -. '. Fls. 2 . • . • •1:'n _. 4__.../ 11 • J "- 4 • . . . - • . • • . • . . .. ,. • • . Maria Imiini CP50.ai ., . • . . . • • •. • 11, t ',:,:-., • ::),; I .. • ér .., .1. • 4,45—,.....4...e.,•/„.„....... .............,....,........,..........,. • . . • . • • ?HENRIQUE PINHEIRO TORRES • . . . . ' • •• Presidente . • . • ... . ' ..... ._......... --.~. .... —.... • e,— • . • Crel— .. • 111.111.1111;kZSon ARDO SIADE, AN • / I . / .• • . ... Relator ,.,' • . . . • -. .. . • . • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire,. * '• Rodrigo Berriardes ` de Carvalho, Nayra• Bastos .Manatta, Júlio César Alves Ramos e Airton . • Adelar Hack. • . • . . • • . . '. . • .. . . . • • ' • .. . . . . . - • • . . •.. . . • . . • . • • . . • . •. • . . . • . . , .. • .. .. . . .. ' .. • . . . . . . • • - . . . . • . • . . . ' • • . . . . . .. . . . • •. . . . . . . • • . .. . . . ' • • -. . . . . . • • • - • •. . . • • . .. • . .. . • . . . • . • ' • ' ' '. . . . . .. .. • .....• .. . . - • • . • . • • . . . • . . • . . • . . • • . • . ' • . . * • • • •• . Processo n.• 13016.000339/2002-59 MF - SEGUNDO CONSELHO.CE.CONTRIBUINTES . • • • Acórdão n.• 204-02.597 Cr-r-RF. rOV, O br:i2;:::%.1_.. . • . .. [1:r?::.: , Og .i._ I. ( 2_ 0±-- • •. - . • • • .• . • •• i . • • . . • . . • • . • . Relatório •• • 1. . . na, Ma 1.r:n , ;; ()....Z.":• ;.%;', • N2..t• :..^.- 4 o :1 • i i * . • . • . . - • . • • . . . • . - Por bem retratar os fatos objeto 'do presente litígio, adoto e passo a transcrever o. • relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: - . "O estabelecimento industrial acima identificado protocolou, em 06- . . • 05-2002, o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, cedido. . . onerosamente por Calçados Veiincia Ltda, no valor de R$ • 9.126.243,36, relativo a períodos de apuração compreendidos entre . • 01-01-1984 e 31-12-1990, amparado em decisão judicial transitada .. .. • em julgado exarado nos autos'ila Ação Declaratória ri.° 89.0013622-4, . • que* tramitou na ia Vara da Justiça Federal em Porto Alegre, que havia declarado a existência do dirkito do cedente ao crédito. O pedido. . foi indeferido, conforme Despacho' Decisório constante da folha 1796,•. . porque, segundo o teor do acórdão da 1° Turma do TRF — 40 Região, '' que julgou a Apelação. Cível n.° 94.04.47321-9, o crédito em questifa • •. • somente poderia ser aproveitado pelos autores da Ação Declaratória . . e, mesmo assim, mediante dedução, no Livro Registro de Apuração do . IPI, do imposto incidente sobre operações no mercado interna, ou compensando-o com outros impostos federais, caso excedente.. .. . . . . 2. O requerente, regularmente notificado do indeferimeMo de seu • pleito, • apresentou, tempestivamente, a manifestação * de . . • inconformidade das folhas 1817 o 1853 (instrumento de mandato na • . .. folha 1854, docuMentos nas folhas 1853 a 1862), que, após trascrever . ' . o despacho atacado, opõe, Si síntese, os seguintes argumentos. * a) Em preliminar, reporta-se à ação de execução que intentou com o fito de garantir seu ressarcimento, para asseverar que a decretação de .. • sua nulidade, pelo . Juizo federal, não afetou a higidez do direito • . • inserto no titulo executivo judicial; b) No mérito, reitera a possibilidade de aproveitamento do crédito . • • • pleiteado, não somente mediante dedução do IPI devido por operações . no mercado interno, como também por compensação com outi-os . tributos e contribuições administrados pela SRF, repisando a • . regulação da matéria pelos artigos 170 do CTN, 1009 do Código Civil . de 1917, 368 e 374 do Código Civil de 2002, 66 da Lei n.° 8.383, de " • • .. 1991, 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, 1° do Decreto n.°2.138, de 1997, e pelas IN-SRF n.° 21 e 103, de 1997; • • c) Rechaça a IN-SRF n.° 41, de 2000, que destoaria da Lei n.° 9.430, de 1996, ao vedar a compensação de débitos com créditos de terceiros, e, . . nesse sentido, afrontaria os princípios da reserva legal e da hierarquia • . das normas (art. 5, inciso II e 59 da .CF/88 e art. 100 do C179, no que • foi acompanhada pela 1N-SRF. n.° 210, de 2002, citando doutrina e • jurisprudência que entende ampará-lo; . . . • . dgenibra, ainda, que ha uve transferência da titularidade .do crédito, • ' - . • 'por força da celebração do intrumenio particidar de cessão de crédito, • • • homologado judicialmente, sendo certo que o cessionário, da mesma • • - forma que poderá promover a execução da sentença judicial, poderá • • .. optar péla compensação do &édito, pois se trataria. de direito • • . . • • ' • • . -.... • . • • . . •. . .- . ' •• • .• .. .•. . . . . • •. ... • • . • . •• .., •• • • .. .... . . . . . . . • • . . . . . .. . . . • . • • .. . . • Processo n.°13016.000339/2002-59 • • . . . • . • • •.. Acórdão n.• 204-02.597. . • . .. - . • Fls. 4 ••. , . . , • . . . . - . • . • . ' • . . . . . .. . • . - • . incomoracIO ao seu património, estando Aces. sionário subrogado nos. . . • •. . sdireitos docedente.' • . . . .: • .. • . . • • e) E mais, uma vez opercida a coisa julgada, instaurou-se certeza que . •. . - não mais admite -que seja negado o direito do contribuinte de . • compensar seus créditos com débitos tributários, posto que, uma vez cedido o crédito, o cessionário estará utilizando crédito próprio para • •- compensar débito tributário. . . - 2.1 Concluindo, requer o provimento de sua manifestação de • inconformidade e a reforma da decisão da DRF-Caxias do Sul, para . • • que seja reconhecido seu direito à compensação, protestando pela. . produção • .de todos, os meios de provo admitidos em Direito, • - . especialmente, da prova pericial, prevista pelo artigo ia do Decreto . n.° 70.235, de 1.972 (PAF)".. . • • A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu a solicitação do contribuinte em decisão assim ementada: .. • . • . • • •. . . "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • • Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990 • • . ' Ementa: RESSARCIME„NTO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS • • • • • POR DECISÃO JUDICIAL — O reconhecimento do direito a crédito- ' prêmio de IPI limita-se aos termos do pedido, quando a decisão - • . . judicial a ele se reporta" - • • ' • Irresignado com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Tribunal Administrativo, reiterando os termos de . sua Manifestação de Inconformidade. , • •. . . • . . É o Relatório. di . - PAF - SEGetirN:30,,;;EC:::. :NScEeLH::;t0ortertl:C.iO3NT, ,, eitr:LB.UNTES ,,,I.:::.;,::::: • . • . .. . Ni ar, ; ..1 . : .u.;:;. 42.---"•..ii; 1;1 %4'15 . • • . • . . o . o . . . •. .. . . . . .. . • . . . . . • . . • . • • . . • • . . • • . . . . . . r • • . • • • . • •. • I ,• .. • . ••1o . •• , .• . •• • • • . • • . .. . • • .• . . • • - • • . . . .. • • , • • • •. . . •. • • •• . . • • ' • Processo n.°13046.000339/2002-59• Acórdão n.° 204-02.597 Fls. 5 .• WIF • SEGf_ID:OF rrn, N Te.5; cAs • ..11 • ' • • . . . • • L . . • • ' • . • •• Voto • • • • • • • Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Rektor ' • • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, • • dele tomo conhecimento e passo à sua análise. • • Em que pese todo o tumulto processual • provocado pela Administração. Tributária nos presentes autos, o caso vertente trata tão somente de cumprimento do que foi determinado em ação judicial com trânsito em julgado, nada mais. • • O contribuinte ajuizou ação declaratória (n.°. 89.00136224-1) visando o • reconhecimento de crédito-prêmio de IPI no período de .01 de janeiro de 1984 a 31 de dezembró de 1990, de que trata o art. 10 do Decreto-Lei n.° 491, de 05 de março de 1969, no valor de'R$ .9.126.243,36, consoante denota o pedido de fl. 1 dos 'autos, sendo que parte do • •• • valor deveria ser utilizado na compensação de débitos da matriz (fls. 1738/1741 e 1800/1801) e . da filial de•São Paulo (fls. 1742/1743 e 1798). ; Declinado crédito-prêmio foi adquirido da empresa Calçados Veância Ltda., . CNPJ n.° 89.718.340/0001-66, mediante ccintrato de Cessão de Créditos (fls. 1746/1750); Não se trata, pois, de • créditos de terceiros, pomo quer a DRJ em Porto . • Alegre/RS, tendo em vista que o pólo ativo da ação foi substituído, inclusive, sem contestação . . da douta Pro•curadoria da Fazenda Nacional. O crédito, portanto, é do contribuinte em tela, não de terceiros. • Todavia,. frise-se que houve inúmeras transferências do crédito em tela, • inviabilizando, poi via de conseqüência, a certificação de sua liquidez. • " Aliás, o crédito que a contribuinte tenta utilizar nos presentes autos é objeto do mesmo processo da empresa Zema Consultoria . • Empresarial Ltda, Proc. n.° 13646.000024/2003-76. • • A matéria posta ao exame deita Câmara já foi submetida à Segunda Câmara, em agosto de 2004, tendo recebido brilhante voto do ilustre conselheiro Jorge Freire, que a seguir transcrevo, com a devida vênia do autor, por concordar inteiramente com suas razões de decidir. Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito- prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito entre si e a cessionária, a qual foi beneficiada com. a referida decisão judicial. • No que pertine à alegação de que houve reformatici in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argwnen• to. Primeiro porque não houve decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despaçho decisório do órgão local foi mantido Tela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada reformaria in ¡Jejus. Segundo; porque • o ordenamento jurídico não a proíbe,. como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles ia sua • obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22°. ed, p. 852): • • . . . . . • tsl • • t I, • . • • ..• • • • •• . • • • • • . • . • • • • • • ... .. _ .. • . ._ . ... • •. . : , . . . .• . . .. . . - • •. . .• . • . • • . , , . ' ' . . . . . • . ••. Professo n.° 13016.000339/2002 .59 • • • . - .. . • . Acórdão n.° 204-02.597 • • .- . Fls. 6 . .• .. • . -' , . • . ". . • . . . . . - •. . • ••• •. • • Em qualquer modalidade de r. ec•urso a auto. ridade ou o tribunal administrativo tem • ,•• • &tiple liberdade de revisão do . ato recorrido, podendo modificá-lo ou itivalidá-lo por •. . • •. . • mo. tivo de legalidade. Conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem • técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou à utilidade do negócio em •• . exame, sendo admissivel até a reformado in•pejus, em discordância com o pedido da - recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito • • . devolutivo, como é o caso do rito do Decreto. 70.235/72, o que se está a dizer, o que. . tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a • - matéria impugnada em sua totalidade. Dessa forma, o que foi devolvido à DRJ, . • mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da . legalidade do ato administrativo ou ó pleito do administrado, é o cabimento ou não de.. ' seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquirido; mediante . cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao .tratar dos efeitos da. . . interposição recursal : .. . • No que concerne à profundidade (CpC, art. 515, §§ 1° e 22 o efeito devolutivo da 111 *. .• apelação. compreende .todas as questões relacionadas com os furidamentos do pedido e da defeka. (sublinhei) .•cn • , •••-k • G- c-, E o que a DRJ f, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que I-• -... - : denegou sua demanda sob mesmo *fundamento, porém accescendo outro, ao fazer O \ • C) ? j: I ; menção à 1N SRF 210/2002. Ao recorrer dessa decisão, a defendente teve oportunidade g ) iin o ;•• :.: s .de se opor .a tal motivação, o que agora se enfrenta, dessa forma rido lhe causandoé \ t - .-,; m .2 N.. _ ,---t qualquer prejuízo. O que'se devolve é o exame do pedido, e não ás razões de decidir. i: J ia . • " -• I.Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. - . • ' - -• a-. :;' 't ,': :2- n Contudo, se *há uma decisão judicial em concreto, como parece ser o caso, quê • O Ls- es 1 determina o aproveitamento do crédito-prêmio do 1P1, na forma cio Decreto-lei 491/69,cs 7: kz oo i t para deduzir do valor do 1P1 incidente no mercado interno e, havendo excedente, a o compensação com outros tributos federais., esta decisão, uma vez transitada em o c".. • . I julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando'se há ato • 1 administrativo ematiado de superior hierárquico. . Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a . meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da. própria discussão nele travada, não foram suficientes para que .eu formasse minha • convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A principio, a recorrente . quis fazer der à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se • .. após a ciência da decisão recorrida, quando já havia feito a compensação.' .. Porém, antes disso, não há nos autos as peças processuais que seriam fundamentais para que se delimitassem, os contornos do decisum judicial, ônus que é daquele que - pede. E. lendo a peça judicial que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta . cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as . cessionárias noticiadas nas fls. 743Q/7431", o que me leva a crer que houve cessão de . 4 crédito não só à recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. • . . E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se qu se o• processo judicial referido revestiu-se de fgrande tumulto", conforme palavras do juiz. . . . • da causa. ' .• • .. • • • Dem'ais disso. , com base no referido despacho, conclui-se que o processo encontra-se ' • . , em faiede execução. E se está em fasede execução, deveria o contribuinte atender aos -. . • termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF- 210/2002, que estabelece 'como requisito. . , • • .(1 : '.. • .. . • . .. . ii • : .. . . ' • ' . . . . ... - • . . . • * • " • • • ... ' - • •• --• - - . ... , .., • • • • ' • ' • . . . . . .. . .. • . • Processo n.' 13016.000339r2002-59 ' • . . . . . .• •.. AcórclãO n.• 204-02.597• • • . • .. • • Fls. / . . . . . ' . . . • . • s ' . . ' • . • • . . .. . • . • • . extrinsedo ir execução a. dózinistrativa de dedisão judicial que o "requerente comprove a .. .' • • desistência da execução do titulo judicial perante o'Poder Judiciário e a aSsunção de • todas ás custas do processo 'de execução, inclusive os honorários advocaticios." • • . • Em síntese, .para mim não restou provado o próprio direito ao crédito Controvertido e . muito menos os contornos da decisão que teria transitado em julgado. E, além disso, • não há certeza dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou . a comfensação, desistiu da execução judiciaL • • CONCLUSÃO • ' • . . . Forte eni todo aposto, NEGO PROVIMENTO, AO RECURSO VOLUNTÁRIO. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que 'dos autos • consta, voto no sentido de negir provimento ao presehte Recurso Voluntário. • ' É o meu vojo. . • Sala das Sessões, em 17 de julho d45007, . - •. • • • i . . . ...- ,., . . . ..._ . '• "ONARDS rio E MANZ)11/41 . •. / li " •. . • - . , ' . . . . •. -. ' . • • 14: • SEGUNDO .9 . SrE:1:1-1.0DI r..jvC1 1,0, ,s.r:4 ,:.SD INT. E.S • • I • . v..:1 -. :- . '. . • - . . -_ '. - • . . • • ' • .. " • • .. . . . • 4 •• ' • . • . . • . •. . . • • • • . • . . . . . . . . -- ' . . ' • • ' • • . . . • • "• . . - • • • • -. . . . • ' .. • . . . • . . .• ' . •. . • Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.738230/2018-56
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.386
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal nº 13896-905.867/2013-91
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal nº 13896-905.867/2013-91. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) Ao final, farei as complementações necessárias. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento Nº NLMIC – 7481/2018, emitida pela Delegacia da Receita Federal em Barueri / SP, relativa à multa por compensação não homologada, no valor total de R$ 62.660,67, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com alterações posteriores). Consoante a descrição contida em referida notificação, a multa foi imposta em relação à Declaração de Compensação Eletrônica tratada no processo administrativo nº 13896.905867/2013-91, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores Fl. 343DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738230/2018-56 dos débitos não homologados pela autoridade administrativa (R$ 125.321,33), conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”, fl. 03. A contribuinte obteve ciência do lançamento, em 13/12/2018, por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico, fl. 06, e apresentou impugnação em 11/01/2019, conforme pode ser visto pelo Termo de Solicitação de Juntada, fl 08, cujo teor é resumido a seguir: - O dispositivo legal supostamente infligindo é objeto de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº796.939/RS, Tema 736, com a seguinte descrição. - A Procuradoria-Geral da Republica ao se manifestar no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS apresentou Parecer favorável à declaração de inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, propondo afixação da seguinte tese de repercussão geral. - Frisa-se ainda que, os parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 também são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria. - O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF anterior aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em seu artigo 62 -A previa o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. - Mencionado artigo foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, e esse tema não foi mais incluído nas alterações posteriores, nem tão pouco no novo Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores. - Não obstante a ausência de previsão no Regimento Interno do CARF, diante da questão prejudicial ora apresentada, requer o sobrestamento do feito até que sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 796.939-RS, com repercussão geral reconhecida ou a ADI nº4905, com fundamento no Código de Processo Civil, que assim determina. Em 25 de setembro de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) negou provimento à impugnação. A decisão foi assim fundamentada: O contribuinte não apresenta nenhuma alegação de mérito, solicita apenas o sobrestamento do presente julgamento até que sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 796.939-RS, com repercussão geral reconhecida ou a ADI nº4905, com fundamento nos art 15 e 313, inciso V, alínea a) do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC). (...) Ocorre que o citado art 15 do CPC determina que o referido Código somente deve ser aplicado aos processos administrativos quando não há normas que o regulem. No entanto não é este o caso do sobrestamento dos processos administrativos. Isto porque os processos administrativos de modo geral estão regulados pela Lei 9.784/99 que em seu art 2º, parágrafo único, inciso XII, estabelece o seguinte: (...) Como pode ser observado na legislação acima que não é possível o sobrestamento dos processos administrativos. Isto porque eles devem ser impulsionados de ofício, desde que não prejuízo da atuação dos interessados Fl. 344DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738230/2018-56 Cientificada (fls. 250), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 253/264, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. Em particular alega que, nos termos do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 julgamento do presente processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo n º 13896-905.867/2013-91 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata-se de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre compensação não homologada objeto da Declaração de Compensação transmitida pelo programa PER/DCOMP sob nº 14443.66986.270613.1.3.04-0344, para informar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da estimativa do IRPJ do período de apuração de dezembro de 2011. Consoante a descrição contida em referida notificação, a multa foi imposta em relação à Declaração de Compensação Eletrônica tratada no processo administrativo nº 13896.905867/2013-91, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa. A decisão recorrida indeferiu a impugnação apresentada, tendo em vista que a única alegação nela constante seria o pedido de sobrestamento. Confira-se: O contribuinte não apresenta nenhuma alegação de mérito, solicita apenas o sobrestamento do presente julgamento até que sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 796.939-RS, com repercussão geral reconhecida ou a ADI nº4905, com fundamento nos art 15 e 313, inciso V, alínea a) do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC). (...) Ocorre que o citado art 15 do CPC determina que o referido Código somente deve ser aplicado aos processos administrativos quando não há normas que o regulem. No entanto não é este o caso do sobrestamento dos processos administrativos. Isto porque os processos administrativos de modo geral estão regulados pela Lei 9.784/99 que em seu art 2º, parágrafo único, inciso XII, estabelece o seguinte: (...) Como pode ser observado na legislação acima que não é possível o sobrestamento dos processos administrativos. Isto porque eles devem ser impulsionados de ofício, desde que não prejuízo da atuação dos interessados Em seu recurso voluntário a Recorrente reitera o pedido de sobrestamento uma vez que, nos termos do art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 os valores lançados à título de multa Fl. 345DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738230/2018-56 isolada por compensação não homologada ficam com a sua exigibilidade suspensa. Sendo assim, o julgamento do presente processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo n º 13896-905.867/2013- 91 A multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre débito objeto de compensação não homologada está prevista no artigo 74, parágrafo 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (....) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional Conforme se verifica pelo andamento abaixo reproduzido o recurso voluntário apresentado, no âmbito do processo nº 13896-905.867/2013-91 contra decisão que indeferiu a compensação pleiteada ainda não foi objeto de decisão no âmbito deste conselho. Confira-se: . Fl. 346DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738230/2018-56 Nesse ponto entendo correta alegação da Recorrente, pois decisão administrativa que inicialmente não homologou a compensação ainda não é definitiva e com isso é possível afirmar que não ocorreu o fato gerador para lançamento da multa isolada, o que somente se concretizará se for mantida a não homologação da compensação após o encerramento da discussão na esfera administrativa. De fato, em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Neste sentido, aliás, o novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, assim estipulou: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o Fl. 347DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738230/2018-56 processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies Sendo assim, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal nº 13896- 905.867/2013-91. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 348DF CARF MF Original Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1124.10429.CQCR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/05/2021 11:19:00 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO. Documento assinado digitalmente em 06/05/2021 12:05:17 por PAULO MATEUS CICCONE e Documento assinado digitalmente em 03/05/2021 11:19:58 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP21.1124.10429.CQCR 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3C69B6C33AC12BFB7AFED7267CBCE4CED2A8B89F434CE86A75410C3FEE0C8D23 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.738230/2018-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6

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Numero do processo: 10855.002217/2005-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.538
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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C114 • Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10855.002217/2005-70 Recurso n° 137.89.0 Voluntário — Matéria IPI VES1%."°°411 --r- Acórdão n° 204-02.538 13.1 011 ittieas - Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Recorrida ÓRI - RIBEIRÃO PRETO/SP - - --- - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 •seGcUN01::::ECJi: -.-------". "ESI;ft",:.pf:Ejj.:;;;;'„11:1 ........ Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Na a. Ementa: IPI - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. "IML "VdiS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO- mari.a TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de Sumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso Voluntário Negado - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRÕ TORREt ,<Árr • Processo a.' I OS55.00= I 7.2i)o±-70 1X02. C04 Acórdão n.° 204-02.538 Eis. 2 - „ f D.IF • SEGUNDO DU. CON'T;DDINTES CONFERE C'::;rfl FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Brasilia. Lk- j Relator • Maria Arai Novais Mu:. Nut; • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. ff f . _ . . . • Processo n.° 10855.002217C005-70 zcudh. ... N 11' 5 i ceava.: Acórdão n.° '04-4)2538 Fls. 3, r..c• trara;t:w t_O-- - 1n1,;rin 97-rovuis Relatório 'it.41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A contra decisão da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente e manteve a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito de IN pleiteado, relativos ao período de apuração de 01/08/2000 a 31/08/2000. Os fatos encontram-se assim descritos na decisão da d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP: O interessado em epígrafe pediu o reconhecimento e autorização para aproveitamento do saldo credor do IPI acumulado no período em epígrafe, decorrente do imposto, presumidamente calculado,- sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota . . zero, que foram empregados na industrialização de produtos onerados pelo IPI 2. O pedido foi indeferido por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. 3. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que seu direito estaria resguardado pelo princípio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência e julgados que cita. 4. Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedida A DRJ em Ribeirão Preto - SP, acolhendo os fundamentos da DRF, indeferiu o pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insunws isentos, não tributados ou sujeitos à a! (quota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. "PT, by Proéesso n." 10855.002217/2005-70 Lea../a4 Acórdão n.°204-02.538 LIF - SEGUNDO CO:48E1in DE Cf^;',:r:':IMINTE.51 Fls. 4 CONFERE CO.'d OOFR'rit,:ilt. Brasiba, n"j 0-‘1 I Solicitação Indeferida Maria Lr %"' NaaiS Mu. 91641 Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, ora em julgamento, com a reiteração e reforço de seus fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. / /X' _ Processo r. ice2.5 01:22:7 Acórdão e.° 204-02.538 11.1F SEGLINDD As' 5 nsita _ o4 Voto 1 ;:.., 3 Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende, através do presente Recurso Voluntário, ver reconhecido direito de creditamento do EPI apurado em razão da aquisição de Sumos isentos, não- tributados e tributados à aliquota zero. Para cálculo do valor a ser ressarcido, a Recorrente aplicou alíquota de 5% sobre o valor dos Sumos adquiridos sob os referidos regimes. O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: "Artigo 153— Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores, ou seja, a aliquota a ser aplicada para o cálculo do valor a ser creditado é aquela incidente na operação de entrada e não na operação de saída. A não-cumulatividade, em relação ao EPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional ri° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele 1 incidente nas operações seguintes." Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IN, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: 4. Processo a.' 10855.0102217/2005-70 CenrCee Acórdão a° 204-02.538 Fls. 6 "A não-cunzulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de Ali comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da . não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não 1 depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para :5 . 5 emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer • — em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir 57 ,rif J.::: _ , ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional I quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e •- quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todaso e Cá z..n as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou c.) serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as er. operações por ele realizadas, sem - qualquer -aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.)" A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o g . . Processo n." 10855ã02217,"2005-70 I Cal2/0)-1 1 Acórdão n.• 204-02.538. Fls. 7 1 abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: , ..„......., i- .1 "IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito i incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do n tt:1 Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, FP ^ 1 r),„, interpretação do texto Constitucional, deverão ser umfonnemente 1 :.1 c, ;.• ... 9 4 ti (?... ,,; ij:.:: ?i. observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos :: termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2,r, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3", II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre :..: .V;: insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência Li. . r%. de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se . demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n o 201-74.051, Relatora ..s 3 0 O Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000)tuC ai O :•7 . --. --,. -_ __ li. gl De rigor observar que, no -caso 'de aquisições isentas, o crédito do EPI deverá ser l....,,plocedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não- 1 cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de EPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decidido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a , recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, calculado com base em aliquota fula, já que não havia aliquota aplicável nas operações de entrada. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: "Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, unta de incidência e outra de isenção • que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e allquota zero são figuras Idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] I É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. ) // I Processo n." 10855.002217/2005-70 CCO2/0.)4 Acórdão a.° 204-02.538 . Fls. 8 Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. I Ui I-. R Pretender focar a análise apenas efeito patrimonial imediato (que p9 ri as existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois : (;) I leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que I C. : • ': : : .t." . > produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se i ( .- . , 2: Z.1 1 confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a 1 inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar - pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes.c. . I ..) _j ,7 2 it (7.:: ii et , es c3 Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota o 0 1 zero e isenção já foram separodn s. como figuras inconfundíveis. Basta_ Mi tif lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. 2 O que as -i ------- enu. ec distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste an... i alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com„,.....„...„ fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá i ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstancias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de urna pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. • A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que aliquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. 2 "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". 49:, I g Processo n.' 10855.002217,2005-70 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.533 Fls. 9 Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: - uma dimensão tributária; e - uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Ressalte-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em Sessão realizada em 15 de fevereiro de 2007, a questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de TI na aquisição de Sumos não-tributados ou tributados à aliquota zero. Após o julgamento do recurso, foi suscitada questão de ordem no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o que ainda não foi julgado pelo referido Tribunal. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais ' . ---"- favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto - _ a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos 1 cu:i. i limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF).ri- ;.7:1 (?) 1 Há outra diferença substancial. i 1 `e — Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na . . "ar alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. I ..... S C) 0 O 1..à ca ed " ' Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não- , tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) I Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. ,, ill dr • • Processo a.' 10855.ü0221 7/2005-70 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.538 . Fls. 10 Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria é firme no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela aliquota da saída. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-curnulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No TI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- TI não é Imposto sobre Valor Agegado" 3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: "Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo! Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado P.1 r> (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar o - quanto de imposto o contribuinte precisa recolher se a totalidade que n resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se ot montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações:á anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria f 17: o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). , Çi (4, Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cwnulatividade um C) instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregadoZ o e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não- cumulatividacle "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT a° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. e • • Processo a.° 10855 0027 17/2005-70 CCO2.1C04 Acórdão ri.° 204-02.538 Fls. 11 Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de EPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: I '-! Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. ?g Ou seja, entendo que, no caso de entrados submetidas ao regime de - O aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida t em determinada etapa tz Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do • produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. r.! Disto resulta que — do montante do IPI devido na saz2lri a — deve ser / deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas Co entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobrert: CD a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. 5 Op. cit. P. 16 9 41, c: • Processo n." 10855.002217/2005-70 j cco-licea Acórdão n.° 204-02.533 Fls. 12 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007 tof • SEGL:'", FLÁVIO DÉ SÁ MUNHOZ Brask.. 1 01 03 , _ _ . Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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