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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10123285 #
Numero do processo: 13001.000096/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. SEGURO DA FROTA E SEGURO DA CARGA Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-013.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por maioria de votos, reverter as glosas de créditos sobre as despesas com seguros. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que negava provimento ao recurso quanto aos créditos sobre seguros da frota. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. SEGURO DA FROTA E SEGURO DA CARGA Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por maioria de votos, reverter as glosas de créditos sobre as despesas com seguros. Acompanharam o relator pelas conclusões os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que negava provimento ao recurso quanto aos créditos sobre seguros da frota. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 00 00 96 /2 00 6- 41 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata- se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte, que assim foi relatado pela DRJ: A contribuinte supracitada foi lançada de ofício de PIS e COFINS, dos meses de janeiro a dezembro de 2002, devido a constatação de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, conforme Relatório de Ação Fiscal, de fls.543 a 549. Resultou num crédito tributário de PIS de R$ 85.516,69 (fl.527) e de COFINS de R$ 339.289,77 (fl.535), ambos cientificados em 04/08/2006. A legislação infringida de PIS e COFINS consta de fls.529/530 e 536/537, respectivamente, compondo os Autos de Infração. Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação, de fls.553 a 570, repetida nas fls.575 a 592. Nesta, começa a defesa alegando que foram lançados valores que não são faturamento da empresa, pois apenas circulam pelas contas bancárias, não se destinando à contribuinte, segundo documentação apresentada ao Fisco. Ademais, a tributação sobre o ICMS caracterizaria bi-tributação, vedada pela Constituição. Continuando sua defesa, é argumentado que a definição de faturamento mensal para receita bruta contida no art.3° da Lei 9.718/1998 é inconstitucional, pois anterior a emenda constitucional n° 20/1998, que ampliou a base de cálculo das contribuições contidas no art.195 da Constituição, bem como ao contrária aos artigos 109,110 e 114 do Código Tributário Nacional. Além disso, a contribuição foi instituída por lei complementar, somente podendo ser alterada por outra lei complementar, nunca por lei ordinária. Segundo a contribuinte, o faturamento somente pode abranger as operações de venda e prestação de serviço, não alcançando receitas não operacionais e financeiras, conforme doutrina e jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário n° 357.950). Ademais, o ICMS também não poderia compor a base de cálculo das contribuições, pois como o IPI, que é dedutível, aquele também é não-cumulativo, sendo um imposto indireto, de forma que as empresas apenas arrecadam para depois recolher ao Fisco estadual, não se constituindo em faturamento ou receita. Mesmo que se considera-se o imposto incluído no preço do produto, isto seria por mera técnica legislativa, pois a empresa aufere receitas próprias exclusivas de suas atividades operacionais mercantis. Traz jurisprudência para fundamentar seu pleito. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente: Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO - COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da contribuição é composta por todas as receitas da contribuinte, exceto as exclusões previstas em lei. Logo, não se pode excluir da tributação valores que se classificam como faturamento, disfarçados sob a forma de contabilização equivocada, pois não representam sua verdadeira natureza, sob pena de afronta à legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional do STF. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO – COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da contribuição é composta por todas as receitas da contribuinte, exceto as exclusões previstas em lei. Logo, não se pode excluir da tributação valores que se classificam como faturamento, disfarçados sob a forma de contabilização equivocada, pois não representam sua verdadeira natureza, sob pena de afronta à legislação. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional do STF. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário mantido. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando em síntese: a) Conceito de faturamento nos termos do art. 3º. da Lei 9.718; b) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; c) Exclusão da base de cálculo do vale pedágio; d) Exclusão da base de cálculo do frete terceiro; e) Caráter confiscatório da multa; É o relatório. Voto Conselheiro Relator - Laércio Cruz Uliana Junior O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Ao mais, o Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalta-se que o Pretório Excelso tem aplicado o entendimento em que não é necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos: COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04- 06-2018) Finalmente, essa Turma tem adotado o posicionamento de que deve ser excluído o ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos: Acórdão: 3201-004.124 Número do Processo: 10880.674237/2011-88 Data de Publicação: 12/09/2018 Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES SA Relator(a): LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exc Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr Voto por dar provimento neste tópico e reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. VALE PEDÁGIO E FRETE COM TERCEIROS Como asseverado pela DRJ, não existe dúvidas sobre a dedução do vale pedágio, no entanto, compulsando o presente PAF, verifica-se que a contribuinte não logrou sorte que os valores que ingressaram tinham essa finalidade. Ainda no que tange ao frete com terceiros, a contribuinte apenas colaciona uma relação em e-fl. 278 e seguintes, não existindo qualquer documento contábil hábil para reconhecer que houve o gasto incorrido no período. Ainda, não sofre incidência do imposto não tendo crédito gerado. Diante do exposto, nego provimento. DESPESAS COM SEGURO No que tange a despesa com seguros, nesse sentido: PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. 10970.720198/2018-65. Hélcio Lafetá Reis - Relator Já os gastos seguro da frota e seguro da carga, por se encontrarem intrinsicamente ligados ao objeto social da pessoa jurídica, de caráter essencial. Assim, dou provimento. MULTA CARATER CONFISCATORIO No processo administrativo fiscal é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.118 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000096/2006-41 Assim, nego provimento. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, voto em conhecer do recurso e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e despesas com seguro. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 676DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.726717/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública prevista em lei.
Numero da decisão: 2402-012.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública prevista em lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado).

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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. O conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro declarou-se impedido de participar do reportado julgamento, sendo substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de restabelecer imposto a restituir, cancelado em virtude da dedução indevida de pensão alimentícia judicial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 67 17 /2 01 8- 57 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726717/2018-57 Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 12-115.560 - proferida pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio De Janeiro (DRJ/RJO), transcritos a seguir (processo digital, fl. 93): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$3.350,57. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$31.680,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. Esta verba deve ser paga em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. Tem direito de receber o filho, ex-cônjuge, ex-companheiro de união estável e pais, desde que comprovada a necessidade de quem solicita. No caso em tela a alimentada, mãe da contribuinte, possui mais filhos, e a contribuinte não comprovou que sua mãe moveu ação de alimentos contra os demais filhos que estão no mesmo grau de parentesco da contribuinte e que teriam as mesmas obrigações legais. Portanto, resta comprovado que a oferta foi feita por iniciativa da contribuinte e não foi objeto de solicitação de alimentos feito por sua mãe ao conjunto de seus filhos. Cientificado do lançamento em 13/09/2018, o sujeito passivo apresentou impugnação em 03/10/2018. O(A) contribuinte contestou a(s) glosa(s) conforme alegações e documentos que anexa. (Destaques no original) .Julgamento de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio Janeiro julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 92 a 101): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2017 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 108 a 123). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726717/2018-57 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 02/07/2021 (processo digital, fl. 105), e a peça recursal foi interposta em 15/07/2021 (processo digital, fl. 106), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Dedução de pensão alimentícia judicial O contribuinte poderá deduzir os dispêndios com pensão alimentícia, assim como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos na apuração do imposto devido, desde que satisfeitas as imposições legais a isso impostas, conforme preceitua a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, incisos I e II, alínea "f”, § 3º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, nestes termos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 133DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726717/2018-57 Como se vê, a pensão alimentícia judicial, bem como as despesas médicas e de alimentação dos alimentandos, são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, tão somente quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Assim entendido, passo propriamente à análise do caso concreto nos termos sequenciados. Contextualizando os fatos, inicialmente, trago excerto da autuação e do acórdão recorrido, que, por maioria de votos, decidiu pela improcedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, nestes termos: Notificação de lançamento (processo digital, fl. 4): Voto vencedor (processo digital, fl. 101): Na situação sob análise, a contribuinte decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos, para que fosse homologada judicialmente o pagamento de alimentos que se propunha a pagar a mãe., Tratou-se de procedimento de jurisdição voluntária, atividade jurisdicional destinada a conceder tutela a uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagônicas. Ressalte-se que estamos diante de um negócio jurídico para o qual as partes, embora pudessem realizá-lo sem interferência do Estado, a este procuram. Devido a suas peculiaridades, a doutrina jurídica majoritária caracteriza jurisdição voluntária como administração pública de interesses privados, exercida pelo Poder Judiciário. O ato de assistência financeira de filhos para com os pais para melhorar sua qualidade de vida, ou para contribuir com as despesas domésticas, não se confunde com o dever de garantir o auxílio financeiro às necessidades de subsistência dos pais, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 229. Portanto a glosa da dedução de valor pago em razão de acordo de oferta de alimentos deve ser mantida, tendo em vista a não comprovação de que os pagamentos enquadram- se na previsão legal autorizadora conforme explanado acima. Como se vê, tanto a autuação quanto o voto vencedor do acórdão recorrido tiveram por pressuposto tratar-se Ação Declaratória de Dependência Econômica cumulada com Oferta de Alimentos proposta pela Recorrente em favor de sua mãe, e não propriamente, nas palavras da autoridade fiscal, “Ação de Alimentos” proposta pela beneficiária em desfavor de todos os filhos. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726717/2018-57 Contudo, no meu entender, acertadamente, o relator do acórdão recorrido - voto vencido -, pronunciou-se pelo cancelamento do crédito constituído, sob o fundamento de que a Contribuinte cumpriu os requisitos legais que amparam a dedução por ela pretendida. Confira-se (processo digital, fls.93 e 94): A glosa se refere à pensão alimentícia de R$ 31.680,00 declarada como paga a Ana Marli Rissatto Silva. Junto à impugnação, a contribuinte juntou os seguintes documentos: - cópia de partes da ação declaratória de dependência econômica e oferta de alimentos em que figuraram a contribuinte como requerente e Ana Marli Rissatto Silva (mãe) como requerida (fls, 50/87). Durante o processo foi realizado estudo social a pedido do juiz (fls. 70/76). A decisão de 06/06/2011 (fls. 78/80) determinou à contribuinte o pagamento de pensão à sua mãe no valor correspondente a 3 salários mínimos mensais a ser depositado em conta da mãe (fl. 58), além do plano de saúde. Observe-se que, em 2016, o salário mínimo foi de R$ 880,00, totalizando o valor anual de R$ 31.680,00, sendo esse o limite anual da dedução de pensão coincidente ao pleiteado pela contribuinte. - comprovantes de transferência da conta da contribuinte para a de sua mãe em valor condizente ao pleiteado (fls. 10/45); - comprovante de pagamentos de plano de saúde Unimed de Ana Marli (fl. 46) e comprovantes de transferências bancárias da conta da contribuinte para a da Unimed (fls. 47/49). Por meio da análise desses documentos, entendo que a obrigação do pagamento da pensão à sua mãe resta comprovada, conforme decisão judicial. Uma vez que o efetivo pagamento foi comprovado por meio dos comprovantes bancários, concluo por cancelar a glosa integralmente. Com efeito, no pressuposto da reportada dependência econômica produzir futuros efeitos financeiros perante terceiros, o ministério público requereu e o magistrado deferiu a realização de prévio “estudo social”, que foi realizado pelo “Assistente Social Judiciário”, e do qual transcrevo os seguintes trechos (processo digital, fls. 70 a 76): Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726717/2018-57 [...] Ante o exposto, infere-se que o pagamento da reportada pensão alimentícia não se deu tão somente por liberalidade da Recorrente, mas porque restou comprovado nos autos tratar- se da premente necessidade de subsistência da Requerida. Logo, trata-se de fato distinto daquele apontado nas ementas que passamos a transcrever, cuja liberalidade fica caracterizada em face Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.027 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726717/2018-57 do pagamento da suposta pensão se processar sem prévia dissolução da sociedade matrimonial: Acórdão 9202-010.611 - CSRF / 2ª Turma, proferido na Sessão de 21/12/2022 - Mário Pereira de Pinho Filho, Relator: PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Acórdão nº 9202-008.794- CSRF / 2ª Turma, proferido na Sessão de 24/06/2020 - Ana Cecília Lustosa da Costa, Relatora: PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Acórdão nº 2301-007.689 – 2ª Seção de Julgamento/3ª Câmara /1ª Turma Ordinária, proferido na Sessão de 04/08/2020 - Paulo César Macedo Pessoa, Relator: PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Assim entendido, perfilho-me ao entendimento do relator do acórdão recorrido, que teve seu voto vencido. Afinal, caso a ausência de litígio e/ou a iniciativa da parte que propõe suposta ação de alimentos, por si só, traduzissem pensão paga por liberalidade do contribuinte, igualmente não seriam dedutíveis as pensões pagas em face de acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735243/2018-73
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.889
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relato
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, em sintese apertada, pleiteia o sobrestamento do feito até decisão definitiva do processo conexo. É o relatório. Fl. 36DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10490.HX1C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10490.HX1C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735243/2018-73 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10925.900876/2017-36, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Fl. 37DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10490.HX1C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10490.HX1C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.889 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735243/2018-73 Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10925.900876/2017-36, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10925.900876/2017-36, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 38DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10490.HX1C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1023.10490.HX1C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 13/10/2021 15:03:00 por WALKER ARAUJO. Documento assinado digitalmente em 26/10/2021 14:36:46 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e Documento assinado digitalmente em 13/10/2021 15:10:37 por WALKER ARAUJO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1023.10490.HX1C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5D8629E629146FA0985AD622B4B36524F4D80C91CA8DB03C5A660459997ACC26 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.735243/2018-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 10320.001849/2001-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade da Recorrente para pleitear o ressarcimento e as compensações, retornando o processo à DRJ para apreciar as demais questões de mérito.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Magda  Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Alan Fialho Gandra, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício  Ferreira Veloso de Melo. Ausente momentaneamente a conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001849/2001­21  Acórdão n.º 3801­00.901  S3­TE01  Fl. 607          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  contra  indeferimento  de  pedido  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  apresentado  em  24  de  outrubro  de  2001  (fls.  02)  no  valor  de R$  700.000,00  com  de  débitos  de  IRPJ  (2362),  apurado  sob  o  regime  de  incidência  não­cumulativa, oriundo das atividades exercidas no âmbito do Consórcio Alumar, juntamente  com o pedido de ressarcimento (fls. 01).  O  crédito  utilizado  na  compensação  de  PIS  e  COFINS  realizada  possui  origem no crédito presumido do IPI, com amparo na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo  ao 3 trimestre de 2001.  A  DRF/São  Luis  ­  MA  se  declarou  incompetente  para  a  verificação  da  legitimidade dos créditos apurados e compensados, em razão da obrigatoriedade de apuração  centralizada do crédito presumido na Matriz da empresa situada no Rio de Janeiro (fls. 17/19),  o processo foi remetido para a DRF do Rio de Janeiro.  Às fls 22/26 a DRF/RJO indeferiu o requerimento do Recorrente sem exame  do mérito, sob o fundamento de que o pedido não fora apresentado de acordo com a legislação,  nos seguintes termos:  RESSARCIMENTO — É de se indeferir sem exame do mérito o  pleito de ressarcimento que não esteja devidamente instruído.  ESTORNO  DE  CRÉDITOS  ­  Somente  cabe  ressarcimento  da  parcela com provadamente estornada dos créditos do IPI e que,  em  conseqüência,  não  foram  transferidos  para  o  período  de  apuração seguinte para dedução do respectivo saldo devedor.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS.  Em  decorrência  dessa  decisão,  às  fls.  32/35  a  Recorrente  apresentou  a  primeira manifestação de inconformidade nesse processo.  Junto  com  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  refez  o  pedido  de  ressarcimento  que  passou  a  se  referir  a  créditos  de  IPI  escriturados  no  trimestre­calendário  ((julho  a  setembro  de  2001  fl.  44)),  com  base  na  exigência  legal,  anexando,  ainda,  as  cópias  das  folhas  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  TIPI  (modelo  8)  correspondentes ao período da compensação (demonstrativo do estorno do crédito).  A DRJ de Juiz de Fora (fls. 53/57), em 24 de marco de 2005, declarou nulo o  Despacho Decisório de fls. 22/26, por ter entendido que o mesmo foi proferido por autoridade  incompetente,  contrariando  o  disposto  no  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  determinando o retorno do processo à DRF/São Luis para os atos de sua competência.  A DRF de São Luiz/MA às fls. 65/71 não reconheceu o direito creditório da  Recorrente e indeferiu a compensação com base na seguinte ementa:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Assunto: Ressarcimento crédito presumido de RI Na hipótese da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento  da  empresa  para efeito de compensação com o IPI devido em operações no  mercado interno. Vedada compensação no estabelecimento filial  de crédito presumido de DPI com tributo diverso do próprio IPI.  "Vedado ressarcimento em espédie de crédito presumido de IPI  diretamente para estabelecimento filial.  DIREITO  CREDITORIO  NÃO  RECONITEMO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  A Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade às fls. 76/79,  em  18  de  julho  de  2005,  informando  que  o  crédito  foi  efetivamente  apurado  pelo  estabelecimento filial (CNPJ n° 42.105.890/0009­01) e apresentado, para atender os termos da  decisão  da  DRF,  novo  Pedido  de  Ressarcimento,  dessa  vez  através  de  seu  estabelecimento  matriz (fls. 97).  Posteriormente  a DRJ  de Recife/PE  (fls.  106/114),  em  02  de  dezembro  de  2005, novamente anulou a decisão proferida pela DRF com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Ementa:  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  ATO  EIVADO  DE  VÍCIO DE LEGALIDADE. É nulo o ato administrativo efetuado  sem respeito ao devido processo legal, com seus consectários do  contraditório  e  ampla  defesa,  por  estar  eivado  de  vício  de  legalidade. Solicitação Deferida em Parte  Determinou o retorno dos autos à DRF de São Luiz/MA para que fosse dada  ciência à  interessada, da decisão proferida e em seguida,  fosse enviado o presente processo à  Unidade da Receita Federal com jurisdição sobre a matriz da interessada, para que, atendendo  ao que está previsto na Lei n° 9.784/1999, intimasse o contribuinte a apresentar as informações  adicionais que fossem necessárias para o esclarecimento dos fatos e decidisse sobre o mérito do  pedido.  Assim, retornou o processo para a DRF/RJO para exame.  A DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de fls.  136/143,  deferiu  a  retificação  do  pedido  de  Ressarcimento  e  novamente  não  reconheceu  o  direito creditório não homologando a compensação, com base na seguinte ementa:  RESSARCIMENTO —  O  incentivo  fiscal  do  crédito­presumido  do IPI, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro  de  1996,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação  somente  no  montante  reconhecido  como  legítimo  pela  diligência  fiscal,  valor  esse  apurado  em  conformidade  com  as  disposições  da  referida  Lei.  Portaria MF nº 38/97.  EFEITOS  DO  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — O  pedido  de  compensação  ransformado  em  declaração  de  compensação  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001849/2001­21  Acórdão n.º 3801­00.901  S3­TE01  Fl. 608          5 somente adquire eficácia e, conseqüentemente, os efeitos que lhe  são  próprios  a  partir  do  momento  em  que  é  acompanhado  do  devido pedido de ressarcimento ou restituição.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  —  A  retificação  do  Pedido  de Ressarcimento,  desde  que  justificada,  poderá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador.  Arts.  55  e  56  da  IN  SRF  n  460/2004.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DEFERIDA.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  A  Recorrente  foi  intimada  em  24  de  julho  de  2007  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  148/158,  através  da  qual  solicitou,  preliminarmente,  sua  nulidade,  ao  alegar  ter  ocorrido  o  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação inicialmente requerida em 24 de outrubro de 2001, tendo em vista o apontado no  acórdão  de  fls.  106/114  (deve­se  considerar,  para  efeito  de  decisão  futura,  que  não  se  trata,  efetivamente, de um novo pedido e sim de correção do primeiro pedido, que já deveria ter sido  solicitada à contribuinte, pela autoridade administrativa, desde a primeira análise do pleito) e,  tendo em vista a existência do crédito, a reforma da decisão e a homologação da compensação.  A  DRJ  de  juiz  de  Fora,  às  fls.  181/182,  em  07  de  fevereiro  de  2008,  determinou que fossem tomadas as seguintes providências:  a) proceda à apuração, de forma centralizada, do crédito presumido relativo  ao período objeto deste pedido (3 trimestre de 2001), observando que a empresa informa, à fl.  149, que sua apuração (fl. 51) está correta, enquanto a fiscalização informa que a apuração foi  efetuada com base nos dados da filial (descentralizada);  b)  se  for  apurado  algum  montante  do  benefício,  efetuar  os  procedimentos  para compensação dos débitos vinculados ao pleito de ressarcimento;  c) dar ciência à  interessada do resultado dos procedimentos efetuados,  tanto  quanto  ao  direito  creditório  quanto  à  compensação,  reabrindo  o  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação de razões adicionais.  Às fls. 184/185 o Auditor­Fiscal forneceu as seguintes informações:  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  em  atenção  ao  referido  MPF,  efetuamos  a  fiscalização  do  contribuinte,  referente  à  utilização  de  créditos  presumidos  do  IPI, solicitados em diversos processos.  No  curso  da  ação  fiscal,  constatamos  que  a  produção  do  contribuinte  não  se  dava  em  estabelecimento  próprio,  mas  ocorria  no  âmbito  do  Consórcio  de  Alumínio  do Maranhão —  ALUMAR.  Analisando  os  documentos  constitutivos  do  referido  consórcio,  verificamos  que  o  mesmo  não  atende  os  requisitos  legais  para  enquadrar­se  nessa  modalidade,  constituindo,  na  verdade,  uma  sociedade  de  fato.  Em  decorrência  desses  fatos,  concluímos  que  o  contribuinte  não  fazia  jus  aos  créditos  pleiteados, tendo em vista que a titularidade para Solicitação de  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 créditos  presumidos  do  IPI  é  da  empresa  produtora  e  exportadora, condições que são cumulativas. Esse entendimento  de  que  o Consórcio  ALUMAR  estaria  descaracterizado,  sendo,  na verdade, uma sociedade de  fato, pode gerar  implicações em  relação  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  das  demais  empresas  participantes  do  mesmo.  Assim,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, a fim de  que seja examinada a situação da empresa BHP Billiton Metais  S.A., CNPJ 42.105.890/0001­46, que é participante do consórcio  e também pode estar utilizando créditos presumidos do IPI. Para  maiores  esclarecimentos,  anexamos  nosso  Termo  de  Constatação Fiscal, onde se encontra um relatório detalhado do  caso.  Anexamos,  também,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  que  acolheu  a  nossa  tese."  Assim, após a apresentação de novos documentos a DRF de fiscalização, as  fls. 322/323 determinou que a Recorrente se manifestasse sobre a constatação de que nenhuma  das  consorciadas  da ALUMAR  industrializa  a  sua  produção  em  estabelecimento  próprio —  mas, sim, no âmbito do Consórcio ALUMAR, e sob as  luzes dos artigo 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  15/12/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas),  c/c  o  item  nº  5  da  Nota  SRF/COSIT/COTIR/DIMEF  nº  74,  de  23/02/2000,  implica  no  total  desrespeito  ao  princípio  básico que norteia a Lei nº 9.363/96, que estabeleceu a regência do crédito presumido do IPI.  E  sobre o que  apontou  o Acórdão nº 09­14.721, da 2º Turma da DRJ/JFA,  proferido  no  Processo  nº  13656.000503/2001­10,  em  09/10/2006,  que  entendeu  que  o  Consórcio ALUMAR também não é um consórcio, na forma da  legislação de regência, mas,  sim, uma sociedade de fato, com todas as conseqüências fiscais daí decorrentes.  A Recorrente se manifestou sobre tais questões às fls. 332/347.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ  de  Juiz  de  Fora  que  determinou  (fls.  368/372) efetuar diligência nos seguintes termos:  a)  proceda  à  apuração,  de  forma  centralizada,  do  crédito  presumido  relativo  ao  período  objeto  deste  pedido,  levando­se  em conta as compras de MP, PI ou ME no mercado interno e as  exportações  de  Alumina  e  Alumínio  efetuadas  pela  Billiton,  observadas  as  normas  que  orientam  a  apuração  do  benefício  fiscal;  b)  dar  ciência  à  interessada  do  resultado  dos  procedimentos  efetuados e reabrir o prazo de trinta dias para apresentação de  razões adicionais.  Cumpridas as determinações o processo retornou à DRJ que, em 19 de marco  de 2010 (fls. 533/541), julgou, por maioria, improcedente a Manifestação de Inconformidade,  para não reconhecer o direito ao crédito presumido alegado, permanecendo não homologada a  compensação declarada consubstanciando a sua decisão na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001849/2001­21  Acórdão n.º 3801­00.901  S3­TE01  Fl. 609          7 CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades  de Refino de Bauxita e também de Redução de Alumina, para a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção  não  planejado  no  empreendimento  original,  depreende­se  o  ânimo  definitivo,  inerente  às  pessoas  jurídicas  constituídas  com  o  propósito  de  continuidade  e  obtenção  crescente de lucro.  APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do beneficio fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2001  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida a  retificação da declaração de compensação, o prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após intimação do acórdão recorrido em 06 de abril de 2010,  interpôs a Contribuinte o presente Recurso Voluntário às fls. 548/566, o qual, em síntese, busca  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  do  Consórcio  Alumar  e  a  possibilidade  de  apuração e aproveitamento dos créditos presumidos de IPI pela Recorrente.  Aponta,  inicialmente,  que  o  fundamento  exclusivo  da  negativa  de  homologação da compensação reside na consideração de que “Muito embora a forma adotada  ela Billiton, Alcoa, Alcan e Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização extrapolam o conceito legal de tal associação.”.  Discorre sobre a natureza jurídica do consórcio para lembrar que a legislação  comercial  referente  aos  consórcios  apenas  determina  a  previsão  do  empreendimento  como  objeto  do  contrato,  sem  qualificá­lo  ou  até  mesmo  delimitar  sua  abrangência,  não  cabendo  analisar  se  o  Consórcio  Alumar  apresenta  uma  finalidade  condizente  com  o  termo  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 “determinado  empreendimento”,  já  que  a  lei  somente  impõe  que  o  empreendimento  conste  como objeto do contrato de consórcio. Argumenta que a autoridade administrativa não é o ente  competente para analisar se a finalidade do Consórcio Alumar preenche ou não os  requisitos  legais necessários. Insiste na sua regularidade e que foi constituído de acordo com a legislação  comercial.  Quanto ao fato de o Consórcio Alumar ter sido constituído com duração até  2050, com possibilidade de renovação por períodos sucessivos de um ano, e a conclusão de que  o prazo contratual não guarda qualquer relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no  âmbito  da  atividade  do  consórcio,  invoca  os  artigos  278  e  279  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 – Lei das S.A – asseverando que eles apenas prescrevem que o contrato do  consórcio deve  estipular  constar  sua  “duração”,  não havendo qualquer  limite  tempo, nem de  prorrogação, e que se a lei não impõe restrições quanto ao empreendimento e duração.  Alega que, seria, no mínimo, ingênuo, imaginar que um projeto industrial da  envergadura e relevância do “Consórcio ALUMAR”, que — como de início se viu — envolveu a  imobilização de vultosos capitais de risco (US$ 1,7 bilhão), contemplasse um prazo de duração  reduzido.  Lançando mão da doutrina de Darcy Arruda Miranda Jr., Alberto Xavier e de  Modesto Carvalhosa,  entre  outros,  digressiona  sobre  as  sociedades  de  fato  para  concluir  ser  evidente a impropriedade da afirmação de que o Consórcio Alumar é uma sociedade de fato,  vez que teria demonstrado que referido consórcio foi constituído regularmente por intermédio  de contrato e em que em conformidade com a legislação comercial. Rechaça veementemente a  possibilidade de o Fisco analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial  relacionados ao Consórcio Alumar e a imposição de limites ao empreendimento do consórcio e  nem a sua duração, se a própria lei assim não o fez.  Em  resumo,  alega  que  o  citado  consórcio:  i)  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado; ii) trata­se de consórcio operacional para execução de negócios  jurídicos  relativos  à  atividade  industrial  determinada;  iii)  prevê  a  existência  de  prazo  de  duração determinado e, que iv) tal consórcio não compreende uma sociedade de fato, requer a  Recorrente o reconhecimento do Consórcio ALUMAR sob esta natureza, e, conseqüentemente,  requer seja o Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o acórdão n° 09­28.668,  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  ALUMAR  e  conseqüentemente,  extinção  dos  créditos tributários objeto do processo administrativo n° 10320.001849/2001­21 e apensos.  É o relatório,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001849/2001­21  Acórdão n.º 3801­00.901  S3­TE01  Fl. 610          9 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A celeuma cinge­se em  torno da  legitimidade da Recorrente para pleitear o  ressarcimento  do  crédito  de  IPI  com  base  no  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  em  razão  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo de alumina.  O  presente  Conselho  já  tem  se manifestado  em  processos  semelhantes  nos  quais se discute matéria idêntica e dos quais participam outros membros do Consórcio Alumar.  Só para que se tenha dimensão acerca das divergências que encontramos apresento as seguintes  ementas:  Ementa: CONSÓRCIO. SOCIEDADE DE FATO.  Consorcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da  Lei  n.  6.404/76,  não  tem  personalidade  jurídica,  e,  não  pode  pleitear  ressarcimento,  restituição/compensação  de  crédito  fiscal. O fato de ser instituído para execução de um determinado  empreendimento  com  prazo  determinado  longo,  não  despersonaliza  e  tampouco  autoriza  entendimento  de  que  trata  de sociedade de fato.  Recurso Provido. 1    IPI, CRÉDITO PRESUMIDO.  Não  faz  jus  ao  beneficio  instituído  pela  Lei  9.363/96  empresa  que  partilha  a  produção  do  produto  a  ser  exportado  em  estabelecimento  formalmente  constituído  como  consórcio  de  sociedades,  Recurso Negado2    CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  REQUISITOS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO.  CARACTERIZAÇÃO.  PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional como a construção do parque industrial, o refino de                                                              1 Acórdão nº 3403­00.818 ­ 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 28 de fevereiro de 2011.  2 Acórdão n° 3402­00.597 ­ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, em 24 de maio de 2010.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     10 bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos  da  legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo  determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  CRÉDITO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SOCIEDADE  CONSORCIADA. APROVEITAMENTO. ADMISSIBILIDADE.  Sociedade consorciada, na sua atuação em prol dos objetivos do  consórcio,  assume,  em  nome  próprio,  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebra, ainda que de interesse comum.  Notas  fiscais  emitidas  contra  consórcio  de  sociedades,  ente  carente de personalidade jurídica, são irregulares e inábeis para  a comprovação de aquisições de bens e serviços utilizados como  insumos,  para  fim  de  creditamento  da  contribuição  não­ cumulativa pela sociedade consorciada3.  A questão colocada sob análise diz respeito, portanto, à possibilidade de uma  pessoa jurídica integrante de um consórcio pleitear, em nome próprio, ressarcimento de crédito  presumido  de  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  à  análise  dos  elementos  necessários à caracterização dos consórcios a fim de se ter o Consórcio Alumar como regular  ou não.  Dispõem  os  artigos  que  substanciaram  o  entendimento  do  colegiado  de  1ª  instância que grifei para destacar:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;                                                              3 Acórdão nº 3803­01.477 ­ 3ª Turma Especial / 3ª Seção, em 06 de abril de 2011.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001849/2001­21  Acórdão n.º 3801­00.901  S3­TE01  Fl. 611          11 II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI – normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Aponta a DRJ no voto vencedor às fls. 543v. a seguinte motivação:  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando  juntar  esforços  para  a  realização  de  um  determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  alegação  apresentada  pela  DRJ,  portanto,  é  de  que  o  negócio  jurídico  pactuado entre BHP Billinton Metais S.A., Recorrente nesse processo, e as sociedades Alcoa  Alumínio S.A., Abalco S.A. e Alcan Alumina Ltda. não se subsumiria à associação tipificada  pelos  artigos  278  e  279  da  Lei  das  S.A.’s,  retirando,  implicitamente,  da  recorrente  a  legitimidade para pleitear em nome próprio créditos que seriam da titularidade da sociedade de  fato.  Para solução da presente questão cito o excelente voto proferido no processo  13656.000282/2005­03  pelo  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  Seção,  cuja  recorrente  foi  a  empresa  Abalco  S.A.,  também  participante  do  referido consórcio, a saber:  Debruçando­se  sobre  a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  do Consórcio ALUMAR , datada de 01/01/1995, e registrada na  JUCEMA sob n° 271295, por meio da qual Alcoa Alumínio S.A.­  CNPJ  23.637.697/0001­01,  Billiton  Metais  S.A.  —  CNPJ  42.105.890/0001­46,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S.A.  ­  CNPJ  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     12 60.561.800/0001­03  e  Abalco  S.A.­  CNPJ  00.434.317/0001­  36  estabeleciam  um  Consórcio,  a  DRF/PCS  pinçou  o  seu  objeto  (f1.36) 4:  “(..) a aquisição, montagem e construção de instalações para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio  (...)  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita  (...)  partilha  da  alumina  produzida  por Akoa  ,  Billiton, Alcan  e  Abalco  (...)  a  partilha  do  alumínio  produzido  por  Akoa  e  Billiton” E o prazo de sua duração (fl. 136):  “Prazo  de  Vigência.  O  presente  Contrato  permanecerá  em  vigor  até  31  de março  de 2050  e,  a  partir  desta  data,  será  renovado por períodos de um ano”.  Tudo para concluir que a amplitude do objeto empreendido pelo  consórcio  (aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  Redução  de  Alumínio assim como a operação de  tais  instalações, com base  em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina,  a  partilha  do  alumínio  produzido  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio)  e o prazo definido contratualmente, apesar de determinado, não  poderiam  ser  caracterizados  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial,  configurando a associação como sociedade de fato.  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O  consórcio  supõe  a  com  ­  sorte,  o  pôr­se  em  comum  a  sorte  de  duas  ou  mais  empresas.  O  elemento  cosorcial  resulta  de  ligação  negociai  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades  econômicas  conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.  § 5.388  O  consórcio  é,  necessariamente,  negócio  jurídico  causal.  Tem de haver referência à mesma atividade econômica ou a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade  do  que  se  há  de  prestar,  a  causa aparece, para que a consortilidade possa existir.  (...)  A  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa  física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o                                                              4 Fls. 222, neste processo.  5  Parte Especial, Tomo LI, Borsoi, RJ, 1966, págs. 331 e seguintes.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001849/2001­21  Acórdão n.º 3801­00.901  S3­TE01  Fl. 612          13 laço consórtil não retire a  independência das emprêsas que  se consorciam.  § 5.389  Cumpre  prestar  atenção  a  que  o  consórcio  não  tem  finalidade de lucro, mas sim de lucros dos consorciados."  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu  o  contrato  que  pode  ser  firmado  entre  sociedades,  com vistas a executar determinado, específico empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre os consorciados, qualquer vinculação ou relação no plano  vertical. Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha6:  “O consórcio, não sendo sujeito de direito, não pode assumir  obrigações enquanto tal. São as empresas consorciadas que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros, cabendo­lhes, do mesmo modo, exercer os direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse comum. A repartição desses direitos, tal como a das  obrigações, por assim dizer, será assunto do trato interno, de  caráter obrigacional, entre os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular meios  para a  consecução de um  fim comum, ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução  de  determinados  serviços,  obras  ou  concessões,  decorre  de  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente sempre com o término de sua finalidade específica; a  personalidade jurídica das consorciadas não se confunde com o  consórcio,  pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente, com tempo de duração longo e indeterminado.  A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já vaticinou que o consórcio deve ser constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática  de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976                                                              6 "Os consórcios de empresas e seu trato tributário”. Revista Dialética de Direito Tributário no 83.  7  "Grupo  de  Sociedades  e  Consórcios".  Texto  extraído  do  sítio  Jus  Navigandi  em  http://jus.uol.com.br/revista/texto/2518/grupo­de­sociedades­e­consorcios/4  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     14 A  esse  respeito,  colaciono  a  ementa  do  Acórdão  nº  101­  86.540, de 18 de maio de 1994.  I.R.P.J. ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  ­  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­  tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo  firmado  entre  as  sociedades  não  pode  ser  reconhecido  como  de natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de  Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo  Ao  caso  concreto:  o  Consórcio  Alumar,  conforme  trecho  extraído do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo 1. Objeto e descrição do consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco,  a  partilha  de  alumínio  produzido  por Alcoa  e Billiton  e  uma  correspondente  participação nos custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  (...)  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em alumina  no Empreendimento  de Refino  de  Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada  de  receber  uma  participação  (se  houver)  da  alumina  e  do  alumínio  produzidos,  até  o  limite  dos  seus  respectivos Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio,  com  cada  Consorciada  responsabilizando­se por sua respectiva participação nos custos                                                              8 Extraído do sítio http://www.alumar.com.br/Institucional.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001849/2001­21  Acórdão n.º 3801­00.901  S3­TE01  Fl. 613          15 e despesas determinados e alocados de acordo com os termos e  condições  do  presente  Contrato,  incorridos  com  as  referidas  construção  e  propriedade,  assim  como  com  a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  ­  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio – que  desnaturaria o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente  voltado  a  um  empreendimento  determinado.  No  seu  entender, corroboraria  essa  conclusão o prazo definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça a  competência de a Receita  Federal do Brasil analisar a regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos  de  direito  privado  contidos  na  legislação  que  disciplina a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório, tratou apenas de confrontar as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho das conclusões a que  chegou. De um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio,  a atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando  do processamento de minério de  ferro,  por exemplo. Ou ainda,  se  o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas subseqüentes de manufatura de bens compostos por esse  metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta)  anos,  pode  ser  exorbitante,  a  depender  do  volume  das reservas de bauxita comercialmente disponíveis. Ou poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que implica longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se disse,  o  consórcio não é  sujeito de direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade  para  figurar  em  pólo  de  relações  jurídicas  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     16 negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações e responsabilidades perante terceiros, cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer,  será  assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre os consorciados. Desta forma, as empresas se unem em um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da personalidade jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Complementando  o  acima  apontado,  constata­se,  por  intermédio  dos  documentos carreados para os autos, que as empresas consorciadas utilizam­se dos ativos que  possuem em regime consorciado para a produção da alumina e do alumínio. Após o término da  produção, cada consorciada retira a parcela do produto acabado na proporção que lhe cabe de  acordo  com  o  contrato.  Ressalte­se,  que  cada  uma  das  consorciadas  arca  com  os  custos  da  matéria­prima  utilizada  no  processo  produtivo,  retira  a  parcela  do  produto  acabado  na  proporção  que  lhe  cabe  do  pacto  do  consórcio,  e,  obtém  as  receitas  em  nome  próprio  no  momento da comercialização, que ocorre de forma concorrencial entre elas.  Tal fato ficou evidenciado na diligência fiscal, onde foi demonstrado que as  matérias  primas  são  custos  individuais  feitos  por  cada  consorciada.  Da  mesma  forma,  há  exportação e obtenção de receitas em nome próprio pelas consorciadas.  Além do que o Consórcio Alumar não possui personalidade jurídica própria,  portanto,  não  apura  receitas,  despesas  ou  créditos,  não  apresenta  declarações,  enfim,  não  é  sujeito de direitos para efeitos fiscais.  Observa­se,  também,  que  o  faturamento  não  obedece  à  fração  ideal  da  participação  no  consórcio,  muito  pelo  contrário,  cada  consorciada  objetiva  maximizar  ao  máximo o retorno de seus investimentos.  Assim  sendo,  às  aquisições  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  repita­se,  realizadas  individualmente  pela  Recorrente  e  demais  consorciadas, é gerado crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96.  Nesse  contexto,  emerge  o  direito  da  recorrente  de  apurar  seus  créditos  na  forma da Lei.  Por  derradeiro,  não  vislumbro  no  caso  dos  autos  equiparação  aos  casos  de  industrialização  por  encomenda,  capaz  de  obstaculizar  o  ressarcimento  pretendido  pela  Recorrente. No caso  em exame são  as próprias  empresas  consorciadas que  industrializam os  seus produtos, para tanto, fazem em nome próprio suas aquisições de matéria prima e auferem  receita com a exportação dos produtos  industrializados no seu parque  industrial e exportados  pelo complexo portuário construídos com os seus recursos financeiros.  Não há qualquer indicação de que o Consórcio Alumar industrializasse um só  produto de empresa não consorciada, caso existisse revelava empecilho.  Consta, ainda, que a empresa Recorrente possui filial em São Luiz, localizado  no  parque  industrial  Alumar,  deixando  evidente  que  se  trata  de  industrialização  em  nome  próprio.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10320.001849/2001­21  Acórdão n.º 3801­00.901  S3­TE01  Fl. 614          17 Também não há nenhuma dúvida de que a Recorrente possui participação nos  ativos da Alumar, portanto, é obvio que todas as consorciadas se encaixam no conceito legal de  “pessoa jurídica produtora e exportadora” previsto pelo artigo 1º da Lei nº 9.363/1996 para fins  de aproveitamento do crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Os  elementos  carreados  aos  autos  me  convenceram  de  que  se  trata  de  industrialização em nome próprio e não de encomenda.  De  modo  que,  sendo  os  insumos  adquiridos  pela  Interessada  e  industrializados  nas  instalações  que  pertence  ao  consórcio  cujos  recursos  financeiros  foram  disponibilizados  no  aviamento  do  complexo,  unidade  fabril  e  porto,  e,  sendo  certo  que,  as  exportações  são  realizadas  por  ela,  impõe  em  reconhecer  a  sua  legitimidade  para  pleitear  o  benefício, atendendo a contento à condição de empresa produtora, consoante a norma do artigo  1º da Lei nº 9.363/1996.  Faço, no mais, alusão ao voto vencido nesse processo da DRJ de Juiz de Fora  (acórdão  nº  09­28.668)  aonde  onde  também  se  atestou  inexistir  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  de  Imposto Sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  sendo válida  a  transcrição da conclusão no voto vencido da E. Relatora:  Portanto,  seja  considerando  a  Alumar  como  consórcio  legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento  às  disposições  do  art.  60  da  Lei  9.096/95.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  devolvendo os presentes autos para que a DRF, uma vez superado o óbice formal, examine e  decida o pedido de ressarcimento como de direito.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16561.720121/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103 O limite de alçada para interposição de recurso de ofício, nos termos da Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). O valor exonerado é menor do que o limite de alçada. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O recurso de ofício não dever ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-006.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103 O limite de alçada para interposição de recurso de ofício, nos termos da Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 é de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). O valor exonerado é menor do que o limite de alçada. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O recurso de ofício não dever ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituída pela Conselheiro Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso de ofício encaminhado pela 7ª Turma da DRJ/BHE em atendimento ao disposto do artigo 34, I, do Decreto n° 70.325, de 1972, e de acordo com a Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2.017, em face de exoneração de R$ 10.175.936,37 da autuação relativa a ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL realizado pela Fiscalização, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 21 /2 01 7- 11 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720121/2017-11 O Auto de Infração lavrado contra a contribuinte é relativo a glosa de compensação de prejuízo no valor de R$ 59.149.033,77, relativo ao ano-calendário 2013, com reflexo na compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e CSLL, e foram decorrentes de ajustes na aplicação de métodos de preços de transferências sobre importação de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior não adicionados ao Lucro Líquido do período para a determinação do Lucro Real. A contribuinte apurou ajuste de preço de transferência pelos métodos PRL 20 e CPL relativos a importações de empresa vinculada, que foram informados na DIPJ 2014, conforme os valores abaixo: A Fiscalização cotejou os ajustes de preço de transferência calculados conforme os demonstrativos apresentados pela contribuinte pelos métodos CPL e PRL20 com os dados de Declarações de Importação e Notas Fiscais de Venda, extraídas dos sistemas SISCOMEX e SPED, da Receita Federal, tendo apurado . A Fiscalização constatou divergências nos preços de transferências calculados pela contribuinte, apurando os ajustes adicionais abaixo discriminados: Não houve lançamento de crédito tributário em razão da existência de saldo de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL, que foram compensados na autuação resultando em Prejuízo Operacional de IRPJ após o ajuste de R$ 4.832.061.867,29 e em Saldo de Bases de Cálculo Negativa após ajuste de R$ 4.873.487.961,38. A contribuinte impugnou a autuação alegando que houve um equívoco no cálculo do ajuste do PRL20, que foi decorrente de informação referente ao frete, por ela própria enviada ao FISCO, o que gerou divergência no Imposto de Importação apurado em 143 veículos. Acrescenta que em relação a diversos veículos o valor de Imposto de Importação foi maior que o próprio valor unitário do bem importado, gerando uma diferença a maior de imposto de R$ 9.067.932,70. Assim, a Recorrente extraiu o valor do frete diretamente da base SISCOMEX, informando em planilha, alegando que o ajuste adicional de Preço de Transferência pelo método PRL20 deveria ser de R$ 36.645.205,69, conforme demonstrativo juntado à Impugnação. A impugnação foi apreciada pela 7ª Turma da DRJ/BHE que observou que a contribuinte não impugnou o ajuste adicional de Preço de Transferência apurado pela Fiscalização pelo método CPL no valor de R$12.327.891,71, operando-se , portanto, a preclusão processual quanto a este item. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720121/2017-11 Também consignou que a Impugnante concordou com o ajuste de Preço de Transferência apurado pela Fiscalização pelo método PRL 20, mas no valor de R$ 36.645.205,69 e não de R$ 46.821.142,06, pelo motivo já acima exposto (erro no encaminhamento do valor do frete). A DRJ confrontou o valor do frete utilizado pela Autoridade Fiscal no cálculo do preço de transferência de 143 veículos pelo método PRL 20 com o valor do frete apresentado na Impugnação com dados do SISCOMEX, e considerou procedente o argumento da Impugnante. Refazendo os cálculos do Preço de Transferência pelo método PRL 20, agora com informações do frete e imposto de importação do SICOMEX, a DRJ chegou ao mesmo resultado apresentado pela contribuinte, ou seja, de R$ 36.645.205,69, deduzindo R$ 10.175.936,37 do valor apurado pela Fiscalização. Em face da exoneração de R$ 10.175.936,37 do valor autuado, a DRJ recorreu de ofício da decisão, nos termos do artigo 34, I, do Decreto nº 70.325, de 1972, e de acordo com a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2.017. A contribuinte tomou ciência do acórdão e não se manifestou. Também não houve apresentação de manifestação por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso de ofício foi encaminhado pelo presidente da 7ª Turma da DRJ/BHE porque a exoneração atendia os limites de alçada previstos na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2.017, tendo em vista que, à época, o valor exonerado (R$ 10.175.936,37) era maior que o limite para interposição de recurso de ofício previsto naquela portaria. Contudo, na data do presente julgamento está em vigor a Portaria ME n° 2, de 18 de janeiro de 2023, que estabeleceu como valor de limite de alçada para fins de recurso de ofício pelas delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) o montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões e meio de reais). Considerando que o montante exonerado (R$ 10.175.936,37) é menor que o limite de alçada, e que para fins de conhecimento de recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103, 1 aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância, o recurso de ofício não deve ser conhecido. 1 "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720121/2017-11 Conclusão Pelo acima exposto, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.003671/2003-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/02/1999 a 13/02/1999 CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N 2 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O créditoprêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei n 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei º' 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta ata.
Numero da decisão: 3002-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N 2 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O créditoprêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei n 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei ri2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei º' 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta ata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 36 71 /2 00 3- 45 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.812 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003671/2003-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 10.530,, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Apesar de sucinto, adota-se o relatório de 1ª instância, por descrever bem os fatos: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento utilização (ressarcimento e compensação) do crédito prêmio do IPI (art. 1° d decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluso solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa SELIC. 2. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade compete disposto na IN/SRF n° 226/2002. te, conforme Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a IN n° 226/02 não poderia restringir o seu direito, particularmente de ter seu pleito analisado no mérito, pois, tanto o § 2° do art 1° do DL n° 491/69, como o art. 66 da Lei n° 8.383/91 garantiriam seu direito à compensação de débitos com o incentivo estabelecido pelo DL 491/69, que jamais teria deixado de exi tir, conforme sua explanação sobre o mérito e a jurisprudência que cita. Encerrou solicitando o integral provimento do pleito Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando, em síntese, que a lei previa a extinção total do crédito-prêmio em 30/06/83, e seria ilógico dizer que o DL n° 1.894, de 1981, teria restabelecido o crédito- prêmio antes da sua extinção, porquanto, não há nenhuma consistência em afirmar que uma lei é editada para restabelecer a vigência de outra que ainda está vigorando. Inclusive, tal interpretação, por constar do Parecer AGU n° 172, vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos da Lei Code 1993, art. 40, § 1°, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/98, pág. 23 1998. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 08/10/2006, interpôs Recurso Voluntário em 05/09/2006 alegando, que o reconhecimento do direito ao Crédito- Prêmio decorre da adequada interpretação do quadro normativo vigente, da qual resulta a conclusão no sentido de sua plena subsistência, seja em relação aos exportadores "diretos" (por força do art 1°, IF II do DL n° 1.894/81), seja em relação aos produtores-vendedores, nas exportaçoes via trading companies (art. 1°, §1° da Lei n° 8.402/92. É o relatório. Voto Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.812 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003671/2003-45 Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Como se vê, o cerne da controvérsia reside na integral utilização (ou a restituição do excedente) do beneficio fiscal denominado "Crédito-Prêmio", instituído pelo art. 1° do DL n° 491/69 e regulamentado pelo Decreto n° 64.833/69, relativamente a operações ocorridos nos 5 anos anteriores à propositura do pleito. O crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei nº 2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.722/79. O direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei nº 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei nº 1.658/79. Os Decretos-Leis nºs 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis nºs 1.658/79 e 1.722/79. O Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei nº 491/69. Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 do Decreto-Lei nº 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei n° 1.724/79 do inciso I do art. 3° do Decreto-Lei d 1.894/81. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.812 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.003671/2003-45 Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722768/2010-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede a infração apurada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 2402-012.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T13:52:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T13:52:43Z; Last-Modified: 2023-10-30T13:52:43Z; dcterms:modified: 2023-10-30T13:52:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T13:52:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T13:52:43Z; meta:save-date: 2023-10-30T13:52:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T13:52:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T13:52:43Z; created: 2023-10-30T13:52:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-30T13:52:43Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T13:52:43Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.722768/2010-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.217 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente TEREZA APARECIDA DA SILVA REIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede a infração apurada pela Fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 30 a 35, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 68 /2 01 0- 85 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722768/2010-85 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$13.359,78, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis de R$42.283,86 para R$91.364,09, a contribuição à previdência oficial de R$4.070,52 para R$1.067,34 e o imposto retido na fonte de R$1.978,02 para R$2.359,78. Na declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$13,73. Ocorrida a ciência em 02/07/2010, fl. 49, o sujeito passivo apresenta, em 02/08/2010, a impugnação de fls. 2 a 12, instruída com os documentos de fls. 13 a 35, a seguir resumida: - informou em sua declaração equivocadamente em relação aos rendimentos no valor de R$25.361,30 o CNPJ 76.416.965/0001-21, quando o correto é CNPJ 76.416.890/0001- 89; - a contribuição à previdência oficial e o imposto retido na fonte foram declarados em consonância com a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. Assim, houve equívoco no lançamento; - cometeu erro ao declarar os filhos como dependentes. Tentou apresentar declaração retificadora, que não foi aceita. Na referida declaração, apurou imposto a pagar no valor de R$527,56, que foi parcelado em oito vezes; - considerando-se o princípio da eventualidade, a exigência indevida e o recolhimento a maior acarretam descapitalização do contribuinte, ferindo o princípio da vedação ao confisco. Ao longo da peça impugnatória, cita doutrina e jurisprudência administrativa que entende virem ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer: ... o PROVIMENTO da Impugnação em tela, acolhendo, in totum, as razões supra- alinhavadas, e assim as declarações retificadoras, porquanto não houve omissão de receita, bem como os descontos realizados efetivamente ocorreram, cujo lançamento aqui objurgado adveio de ERRO MATERIAL quando, da informação prestada na declaração de ajuste anual do IRPF – exercício 2008 - ano-calendário 2007, ou, alternativamente, seja esta recebida como solicitação de revisão de lançamento, EXTINGUINDO, em qualquer hipótese, o crédito tributário indevidamente lançado, nos moldes do art. 156, I e IX, CTN, sendo essa medida da mais salutar JUSTIÇA TRIBUTÁRIA! Em decorrência do disposto no 1º da Instrução Normativa RFB 1.061, de 2010, exarou- se o Despacho Decisório à fl. 72 e o Termo Circunstanciado às fls. 68 a 71, alterando-se o imposto a pagar para R$4.978,54, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Foi restabelecida a dedução da contribuição à previdência oficial de R$4.070,52, cancelado o lançamento da omissão de rendimentos do valor de R$25.361,30, com retenção na fonte de R$1.431,42 e restabelecido o imposto retido na fonte informado de R$1.431,42. Foi mantida a omissão de rendimentos referente aos dependentes incluídos na declaração e considerada a contribuição à previdência oficial correspondente. Cientificada, fl. 74, a contribuinte não se manifestou. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Deduções. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722768/2010-85 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 11/10/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve equívoco na inclusão dos dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Quanto aos requisitos específicos da Notificação de Lançamento, destaque-se que houve o regular lançamento, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações). Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam na notificação, dos quais foi regularmente cientificado o sujeito passivo de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. Verifica-se, também, que o servidor competente observou todos os princípios que norteiam a atividade administrativa previstos no “caput” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do presente lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Saliente-se que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo à vedação ao confisco, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1o da CF, de1988), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. A autoridade fiscal (lançadora e julgadora) não se pode furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN). Acerca da denúncia espontânea, o art. 138 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722768/2010-85 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” O Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 7º, § 1º, estabelece que: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Da análise dos documentos que instruem os autos, não restou comprovada a exclusão pela contribuinte de FRANCIELLE DA SILVA REIS, CPF 038.198.469- 99, e de THIAGO DA SILVA REIS, CPF 046.973.309-86, como dependentes na declaração de ajuste anual nem o pagamento de saldo de imposto anteriormente à lavratura da Notificação de Lançamento. Por conseguinte, legítima é a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. De acordo com o parágrafo único do art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A contribuinte optou pela apresentação da declaração incluindo os filhos como dependentes. Não restou comprovado nos autos que os dependentes não se enquadravam no disposto no art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, no ano-calendário em análise. Portanto, correta a manutenção, na revisão efetuada pela autoridade lançadora, do lançamento da omissão de rendimentos dos dependentes, com consideração do imposto retido na fonte e da dedução da contribuição à previdência oficial correspondente. Dependente CPF Fonte Pagadora CNPJ Rendimento Tributável IRRF Previdência Oficial Folha n° Francielle da Silva Reis 038.198.469- 99 GD9 Ass Recursos Humanos Ltda 03.930.084/0001- 50 13.148,28 534,93 1.222,85 61 HSBC Bank Brasil 01.701.201/0001- 89 6.829,06 84,26 638,03 62 Thiago da Silva Reis 046.973.309- 86 Aligames Com Locação de Vídeos 00.512.653/0001- 50 3.741,59 0,00 248,89 64 Ltda Total 23.718,93 619,19 2.109,77 Sobre a multa de ofício, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações, prevê: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.217 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722768/2010-85 1oO percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Saliente-se que a penalidade descrita no inciso I aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto, não tendo a lei vinculado a sanção à natureza da falta: dolosa ou culposa. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso da contribuinte, não há previsão legal para a dispensa da exigência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.905533/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas coclusões
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905533/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.204  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905533/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.204  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  n°  36378.65870.210509.1.7.04­0238, visando compensar os débitos  nela declarados,  com pagamento  indevido ou a maior  efetuado  em 20/02/2008, no código 5856.  A DRF­Varginha/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual não homologa a compensação pleiteada,  sob o argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega que informou um valor de R$ 56.463,01 na DCTF, porém  na  “apuração  do  fechamento  anual,  detectou  que  o  saldo  devedor de Cofins era de R$ 11.179,87”, o que gerou o crédito  declarado na Dcomp.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Discordando da decisão  da primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Argumentou que a DCTF retificadora , por definição do § 1º do art. 11 da IN  903/2008 (Instrução Normativa em vigor à época da ocorrência do respectivo fato gerador, que  disciplinava  até  então  a  DCTF),  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  também  servindo  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  Sustentou que não existe nenhuma vedação na Lei 9.430/96, na IN 600/2005  (que disciplina a restituição e a compensação de tributos ou contribuições administrados pela  SRF) e na própria  IN 903/2008  (com as  suas alterações posteriores), para a homologação de  pedido de compensação, quando feita a transmissão de DCTF retificadora após a apresentação  da DCOMP. A  propósito,  o  art.  11  da  IN  903/2008  (dispositivo  repetido  pelo  art.  9º  da  IN  974/2009, atualmente em vigor), restringe os efeitos da retificadora apenas nas hipóteses que  relaciona taxativamente.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905533/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.204  S3­TE01  Fl. 4          4 Neste  sentido  alegou que a própria RFB editou  e mantém acessível em seu  "site"  na  rede mundial  de  computadores  ("internet")  “Orientações  Gerais",  que  relaciona  de  forma taxativa as hipóteses em que a retificadora não produzirá efeitos.  Defendeu a tese de que a não apresentação de documentos ou especificação  de  provas  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  não  elide  a  pretensão  da  recorrente.  Primeiro, porque toda a escrituração da recorrente referente aos livros I ­ Livro Diário e seus  Auxiliares; II ­ Livro Razão e seus Auxiliares; III Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas  de lançamento comprobatórios dos assentamentos neles transcritos, já havia sido transmitida à  RFB via versão Digital, denominada ECD ou SPED­CONTÁBIL, nos termos da IN 787/2007.  Em  segundo  lugar,  se  ainda  assim  a  2ª  Turma  da DRJ/JFA  entendesse  pela  necessidade  de  produção  de  alguma  outra  prova,  a  ela  caberia  então,  de  oficio,  determinar  as  diligências  necessárias, a teor do art. 18 do Decreto 70.235/72.  Colacionou, ainda, vasta jurisprudência administrativa.  Por  fim,  requereu o provimento de  seu  recurso para o  fim e o  efeito de  ser  homologada a compensação.   É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905533/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.204  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de que não há nenhuma vedação na Lei 9.430/96, na  IN  600/2005  (que  disciplina  a  restituição  e  a  compensação  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela SRF) e na própria IN 903/2008 (com as suas alterações posteriores), para a  homologação  de  pedido  de  compensação,  quando  feita  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  apresentação  da  DCOMP,  o  seu  pleito  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  tanto  na  manifestação de  inconformidade quanto no recurso voluntário não apresentou os documentos  essenciais para o reconhecimento de seu crédito, tais como: demonstrativo da base de cálculo  do suposto pagamento a maior, notas fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifou­se)  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz os efeitos pretendidos pela interessada, visto que seu crédito que não goza de liquidez e  certeza.  Convém ressaltar  que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão  do  despacho  decisório,  como  bem  assentado  pela  interessada,  porém  a  simples  retificação deste documento não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza  do pretenso crédito.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905533/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.204  S3­TE01  Fl. 6          6 Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Quanto a assertiva de que toda a escrituração fiscal já havia sido transmitida  por  meio  digital  à  Receita  Federal,    é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório,  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a informar que toda a escrituração fiscal já havia sido transmitida por meio  digital  à  Receita  Federal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  os  julgadores  não  têm  acesso  à  escrituração  digital  transmitida  à  Receita  Federal,  de  sorte  que  esta  alegação  não  merece  acolhida.    Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito. Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em relação aos acórdãos administrativos colacionados, consigne­se que eles  são inaplicáveis em face da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, a teor do art.  100, II do CTN.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.905533/2009­14  Acórdão n.º 3801­01.204  S3­TE01  Fl. 7          7                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.720429/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 23/10/2003 PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência final de manifesto. Considera-se importada a mercadoria extraviada, e os tributos e penalidades incidentes sobre a importação devem ser imputados ao responsável pelo extravio. MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL. FALTA DE MERCADORIA POR NÃO ARMAZENAMENTO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. O não armazenamento de mercadoria registrada em manifesto de carga, juntamente com prova de que ocorreu efetivamente o seu extravio, leva a imputação da responsabilidade ao transportador.
Numero da decisão: 3402-010.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-20T19:22:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-20T19:22:36Z; Last-Modified: 2023-10-20T19:22:36Z; dcterms:modified: 2023-10-20T19:22:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-20T19:22:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-20T19:22:36Z; meta:save-date: 2023-10-20T19:22:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-20T19:22:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-20T19:22:36Z; created: 2023-10-20T19:22:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-10-20T19:22:36Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-20T19:22:36Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720429/2008-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.994 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a assertiva de nulidade dos atos administrativos quando não for comprovada nenhuma violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como não ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 23/10/2003 PRESUNÇÃO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NA CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA REGISTRADA NO MANIFESTO. Presume-se extraviada a mercadoria registrada no manifesto e não encontrada na conferência final de manifesto. Considera-se importada a mercadoria extraviada, e os tributos e penalidades incidentes sobre a importação devem ser imputados ao responsável pelo extravio. MANIFESTO DE CARGA. CONFERÊNCIA FINAL. FALTA DE MERCADORIA POR NÃO ARMAZENAMENTO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. O não armazenamento de mercadoria registrada em manifesto de carga, juntamente com prova de que ocorreu efetivamente o seu extravio, leva a imputação da responsabilidade ao transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 29 /2 00 8- 63 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720429/2008-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Em ato de conferência final de manifesto, a fiscalização constatou o não armazenamento de 3 (três) volumes, peso 142 kg., sob o Termo de Entrada 03003861-8, de 23/10/2003. Esta carga, constante do manifesto internacional acostado aos autos, embarcou em Miami, Florida, USA, sob os cuidados da ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A, no vôo TUS-8431, em 23/10/2003, destinada ao consignatário GO TRANS INTL LOGISTICS. Originalmente seria transportada pela cia Aérea MAS AIR CARGO, entretanto, esta transferiu o embarque da mercadoria para a cia aérea ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A, conforme documento denominado "Manifesto de Transferência de Carga", onde a ABSA afirma ter recebido em boas condições, sob o MAWB 045 7785 9143, os 3 volumes, pesando 142 Kg, objeto deste processo. As informações prestadas no Manifesto Internacional de Carga foram, posteriormente, reiteradas pela cia transportadora, ABSA, no Manifesto Informatizado da carga (Mantra). Intimada a se manifestar a respeito, a interessada alegou que a carga teria sido desembaraçada por outro documento de carga, MAWB 045 7785 9121., sugerindo dupla manifestação. Instada a manifestar-se a empresa LAN CHILLE, responsável pela emissão do conhecimento aéreo confirmou a alegação da interessada de dupla manifestação de carga, mas não trouxe documentação comprobatória. Já o consignatário do Máster, GO TRANS INT. LOGISTICS, após intimação, não se manifestou. Assim, foi lavrado o auto de infração às folhas 02 e ss e cobrados o II, IPI, bem como a multa proporcional, no valor de R$ 4.862,37. Em sua impugnação, às folhas 118 e ss, a interessada alega, em suma, que: Não houve extravio de carga, uma vez que a mesma desembarcou regular e integralmente em território nacional, contudo amparada por numero de conhecimento aéreo distinto. Em decorrência de um equívoco único e exclusivo do agente de cargas GO-TRANS INTERNACIONAL LOGISTICS LTDA, a referida carga, embora originalmente amparada pelo MAWB 045 7785 9143 e manifestada para o vôo TUS 8431 do dia 23 de outubro de 2003, termo de entrada 03003861-8, apenas seguiu para este Aeroporto de Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720429/2008-63 Viracopos no dia 06 de novembro de 2003, através do vôo LAN7705, por sua vez amparada pelo MAWB 045 7785 9121 — HAWB 01003631. Ressalta que como declinado no próprio Auto de Infração, além de características idênticas, as cargas objeto do caso em debate possuem o mesmo numero de fatura comercial, o que por si só já seria mais do que suficiente para comprovar serem o mesmo produto. Reclama que a situação adveio de um erro cometido pelo agente de origem, devendo este ser responsabilizado exclusivamente pela diferença de tributos mais multa, fundamentado na legislação vigente, no caso Convenção de Montreal, Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código Civil. Alega nulidade da autuação pois não houve extravio, e os tributos foram devidamente recolhidos na ocasião da entrada da mercadoria no território nacional. Também que não ocorreu o fato gerador, nem para II nem para o IPI, de acordo com o auto de infração, uma vez que a carga previamente manifestada não embarcou no voo para qual seu transporte foi contratado. Reclama que a autuação viola os princípios que regem as atividades da administração pública, mais precisamente os princípios da finalidade, da eficiência, proporcionalidade e moralidade. Ao final requer a improcedência da ação. A 11ª Turma da DRJ em São Paulo (fls. 181 a 193) julgou improcedente a impugnação, mantendo a totalidade do crédito tributário lançado no valor de R$ 4.862,37, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 23/10/2003 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. No caso de mercadoria constante de manifesto de carga internacional não encontrada, seu extravio é presumido por determinação legal. A falta de comprovações em sentido contrário, legitima a ocorrência do extravio. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720429/2008-63 Após tratar da tempestividade do recurso interposto e relatar brevemente os fatos que originaram o Auto de Infração, a recorrente faz menção ao art. 106 do CTN, que trata da retroatividade da legislação tributária, e argumenta no sentido de que deveria servir como enquadramento legal da autuação o Decreto 4.543/2002. Pugna ainda pela aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material, pedindo pelo provimento do recurso voluntário, para que seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração e desconstituído o referido crédito tributário. De início, insta destacar que tanto o Auto de Infração quanto os documentos que lhe são anexos atestam a realização da conferência final de manifesto e constatam o não armazenamento das cargas objeto da autuação, devidamente manifestadas no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento – MANTRA (fl. 13), na data de 23 de outubro de 2003. Ainda, ao contrário do que afirma a recorrente, o Auto de Infração está corretamente enquadrado, com amparo no Decreto-Lei nº 37/1966, bem como no Decreto 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente na data dos fatos). Portanto, como se percebe, a legislação utilizada como enquadramento legal na autuação encontrava-se vigente à época dos fatos, não merecendo acolhida o argumento que trata da aplicação do artigo 106 do CTN. Da mesma forma, não se vislumbra na autuação qualquer violação aos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Muito pelo contrário, o que se verifica é um conjunto de intimações que buscam o entendimento da situação fática antes da autuação, corretamente fundamentada na legislação vigente à época dos fatos e corroborada integralmente pela decisão de piso. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Por tais razões, entendo não haver nulidade da decisão recorrida. Da presunção de extravio e da conferência final de manifesto O controle aduaneiro, em razão do bem jurídico que visa tutelar, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria. Trata-se de presunção iures tantum – que comporta prova em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao responsável, conforme previsto pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 37/1966 (grifos nossos): Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (...) § 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720429/2008-63 No mesmo sentido dispõe o art. 72, §1º do Decreto 4.543/2002: Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira. O art. 60 do Decreto-Lei 37/1966, replicado no art. 580 do Decreto 4.543/2002, prevê hipótese de presunção de extravio de mercadoria quando for constatada a falta. Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: (...) II – extravio – toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição. A presunção de extravio pode ser afastada, conforme prevê a própria legislação aduaneira, cuja prova incumbe ao responsável. Entretanto, pela análise do conjunto probatório trazido aos autos, e nos termos da decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou qualquer meio de prova idôneo apto a afastar a presunção de extravio. Conforme descrito no Auto de Infração, em ato de conferência final de manifesto, a Autoridade Fiscal constatou o não armazenamento das cargas objeto da autuação, apurando assim a divergência entre o manifesto de carga no Sistema MANTRA e o que foi efetivamente descarregado, e presumindo, portanto, o extravio da carga. Assim determina o art. 39 do Decreto-Lei 37/1966 quando trata da conferência final de manifesto (grifos nossos): Art.39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1º - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. Cabe observar que os §§ 2º e 3º acima transcritos já atribuem ao transportador a responsabilidade pelos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apurados na conferência final de manifesto. A previsão de conferência final de manifesto encontra-se replicada ainda nos artigos 51 e 589 do Decreto nº 4.543/2002 (grifos nossos): Art. 51. O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a extravio ou a acréscimo de mercadoria. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720429/2008-63 (...) Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga. O cerne da polêmica travada nos autos diz respeito ao fato de que o confronto das informações contidas no manifesto de carga foi realizado não com o registro de descarga propriamente dito, mas com os registros de armazenamento fornecidos pelo Sistema Mantra. Assim, segundo entendimento da jurisprudência confrontada com a decisão recorrida, o procedimento por meio do qual foi constatada a falta de mercadoria e, por consequência, lavrado o auto de infração, não encontra respaldo legal, uma vez que a legislação aduaneira previa, à época dos fatos, apenas o confronto entre a mercadoria manifestada e a mercadoria descarregada, e não entre a mercadoria manifestada e a mercadoria armazenada. Nesse sentido, reproduzo trechos do voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303-008.803, que muito bem abordou a questão aqui discutida, os quais adoto como razões de decidir (grifos nossos): Com efeito, não há como, a priori, refutar o argumento de que a legislação aplicável (art. 39, § 1º, do Decreto-lei nº 37/66), ao disciplinar a Conferência Final de Manifesto, referia-se exclusivamente ao confronto das informações contidas no Manifesto de Carga com as informações obtidas a partir dos registros de descarga, sem fazer menção a registros de armazenamento. Mas a razão por trás dessa aparente omissão não guarda qualquer relação com a precisão, fidedignidade ou responsabilidade pelas informações obtidas com base nos registros de armazenagem, e sim com certas particularidades no transporte da mercadoria importada ao tempo em que a legislação aplicável foi editada - ano de 1966. À época, o transporte internacional de mercadorias era realizado, quase que exclusivamente, por via marítima. Nos portos, a operação de descarga não é realizada da mesma forma como acontece nos aeroportos. Quando o transporte é realizado por via marítima, é sempre realizado o controle específico da descarga da mercadoria chegada ao porto, que, após, pode seguir para armazenamento ou mesmo ser imediatamente desembaraçada. Isso, contudo, não acontece no transporte aéreo. Quando a mercadoria é descarregada no aeroporto, ela segue imediata e diretamente para o depósito, e é no depósito que é feita Conferência Final de Manifesto, circunstância que deu margem ao entendimento de que o procedimento estava sendo realizado pelo confronto entre as informações contidas no Manifesto com as informações sobre a mercadoria armazenada e não sobre a mercadoria descarregada. Concessa venia, o que se vê não é mais do que uma confusão terminológica. No caso de mercadorias transportadas por via aérea, as informações associadas à descarga da mercadoria são obtidas com base nos dados processados pelo Sistema Mantra, pois toda a mercadoria descarregada segue para armazenamento e são pelo Sistema controladas. Trata-se, apenas, de uma mecânica decorrente da racionalização e otimização do processamento das importações nos aeroportos, com base em disponibilidades tecnológicas crescentes, que não estavam a disposição quando a regulamentação legal do sistema foi concebida. A despeito disso, na essência, não há qualquer distinção entre o controle de descarga das mercadorias e controle que é realizado dentro do armazém, muito pelo contrário. Como disse, no propósito de dar maior celeridade às importações realizadas por via aérea, o controle de que se trata foi unificado. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720429/2008-63 E, de fato, o entendimento ora defendido é tão verdadeiro que, no intento de adaptar a legislação às circunstâncias operacionais observadas nos aeroportos nos dias de hoje, o vernáculo armazenamento foi incluído no texto legal. Observe-se. Art. 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 39, § 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) E que não se fale em aplicação da legislação tributária a fatos, pois não é disso que se trata. Como é de amplo conhecimento, é mais do que comum que a legislação tributária seja alterada com o único propósito de evitar interpretações divergentes daquela que retrata a verdadeira intenção da Administração ao editar um decreto ou encaminhar um projeto de lei ao Poder Legislativo. Foi o que aconteceu. Para que fosse evitado o tipo de discussão travada no vertente processo, foi editado o Decreto nº 8.010/2013, incluindo no texto legal a palavra armazenamento, resolvendo assim qualquer dúvida sobre a correta interpretação acerca da aplicação do disposto no § 1º do art. 39 do Decreto-Lei 37/66 quando o controle é realizado com base nos dados obtidos do Sistema Mantra. Da responsabilidade do transportador Sobre a responsabilidade pelo extravio de mercadorias, assim determina o Decreto nº 4.543/2002, com o texto vigente à época da lavratura do Auto de Infração (grifos nossos): Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 41): (...) VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: I - no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e (...) A regra igualmente consta no art. 60, §2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: (...) §1º Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento de ofício. §2º Para os efeitos do disposto no §1º, considera-se responsável: I – o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 41; (...) Conforme destacado anteriormente, cabe observar ainda a previsão constante nos §§ 2º e 3º do art. 39 do Decreto-Lei nº 37/1966, que também atribui ao veículo (transportador) a Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720429/2008-63 responsabilidade pelos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apurados na conferência final de manifesto. Da não ocorrência dos fatos geradores Alega ainda a recorrente que o Auto de Infração deve ser declarado totalmente insubsistente, uma vez que baseado unicamente na presunção de extravio das mercadorias, pela simples constatação de não armazenamento das mesmas. Segundo tal entendimento, sequer haveria ocorrido o fato gerador dos tributos lançados. Mais uma vez não assiste razão à recorrente. Conforme tratado nos tópicos anteriores, por existir previsão legal para a presunção de extravio das mercadorias na situação enfrentada nos autos, considera-se ocorrido o fato gerador dos tributos, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, já transcrito anteriormente. Portanto, entendo que acertou a Fiscalização na lavratura do Auto de Infração. Das provas da não ocorrência do extravio das mercadorias Quanto às provas da não ocorrência do extravio das mercadorias, apresentadas pela recorrente, uma vez que não foram trazidas aos autos novas razões de defesa, reproduzo trechos da decisão de piso, para o conhecimento de carga MAWB 045 7785 9143, que adoto desde já como razões de decidir (grifos nossos): As intimações procedidas pela autoridade fiscal em face do transportador aéreo, agente de carga e consignatários, tiveram como escopo garantir aos intervenientes na operação a apresentação de provas excludentes da responsabilidade pelo extravio apurado. Vale sempre lembrarmos que a determinação legal de ocorrência do extravio equivale a uma presunção “juris tantum”, ou seja, admite que sejam apresentadas provas em contrário de sua ocorrência. Resta então analisarmos o que aconteceu com a carga considerada extraviada pela fiscalização, levando em consideração todos os documentos acostados aos autos. MAWB 045 7785 9143 Neste caso, o transportador informou a chegada do MAWB 045 7785 9143 no sistema MANTRA, em 15/10/2003, discriminando tratar-se de três volumes de peso 142 kg. Consta que esta carga chegou no voo TUS 8431, no do dia 23/10/03, termo de entrada nº 03003861-8, as 18:50, como consignatário GO TRANS INTL LOGISTICS. Estes volumes não foram armazenados pelo depositário gerando a indisponibilidade da carga (fls. 29). Este MAWB consta do manifesto de carga do voo TUS 8431, no do dia 23/10/03, fls. 31, com indicação de 3 volumes com 142 kg. Tendo sido regularmente manifestada a mercadoria e não encontrada, há que se presumir sua entrada no território nacional, conforme a legislação vigente. Em sua defesa a interessada alega que esta mercadoria foi duplamente manifestada, e apenas seguiu para este Aeroporto de Viracopos no dia 06 de novembro de 2003, através do vôo LAN7705, por sua vez amparada pelo MAWB 045 7785 9121 — HAWB 01003631. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720429/2008-63 A fiscalização analisou a documentação juntada pela impugnante na resposta às intimações e verificou "que 3 dias antes da manifestação da carga questionada, desembarcou em Viracopos outra carga, consignada ao mesmo importador, com dados semelhantes no tocante à característica da mercadoria, quantidade de volumes e peso, semelhança entre numero dos houses e a indicação do mesmo numero de fatura. Oportuno esclarecer que documentos de carga apresentando coincidências quanto ao número de volumes, peso e nome do consignatário, constituem fatos corriqueiros numa alfândega; seja em função do montante de carga transportada, seja em função da padronização adotada pelos intervenientes no processo de importação; procedimento que visa a racionalização dos serviços correlatos (transporte, movimentação, armazenagem) e consequente redução do tempo e custo de embarque e desembarque. Utilizado principalmente por importadores e exportadores regulares, mormente quando se trate de carga destinada ao mesmo importador, e expedida pelo mesmo exportador, como acontece no presente caso. Não constituindo, tal fato, indicio, tampouco prova, de que lotes assemelhados tratem da mesma mercadoria. Também não há impedimento do sistema Siscomex para o fato de cargas distintas trazerem número de house coincidente. O que não atesta, por si só, tratar-se da mesma carga, posto que o sistema Mantra não é dotado de ferramenta que obstrua tal informação. Bastando que os houses venham subordinados a masters diferentes para que o sistema aceite sua informação quantas vezes ela se repetir, considerando cada qual, uma carga distinta. Tendo em vista ter sido aventada a hipótese de tratar-se da mesma carga, a qual teria sido duplamente manifestada sob números distintos, convém esclarecer que em caso de constatação de erro ou duplicidade de informação prestada no sistema Mantra, assistia ao informante o direito de, à época dos fatos, pleitear sua correção, através de expediente protocolizado junto à Aduana. de Viracopos detectou a divergência entre a quantidade de carga declarada pela interessada no sistema MANTRA e aquela efetivamente armazenada nos estabelecimentos da INFRAERO". Observa-se que não há entretanto, registro junto à Receita Federal de qualquer expediente emitido pela mesma anunciando a duplicidade de manifestação da carga, ou solicitando correção das informações prestadas. De tal sorte que as cargas declaradas sob tais documentos foram consideradas definitivamente manifestadas como cargas distintas. Desta forma, os argumentos da interessada, por si só, têm o condão de fazer prova em contrário à presunção de seu embarque, devidamente amparado pela documentação emitida pela própria transportadora. Em desfavor da interessada, conta às fls. 89 o manifesto de transferência de carga TRM, de 23/10/03, onde consta o recebimento pela interessada das mercadorias, objeto deste processo. (...) Caracterizado o extravio, correta a exigência dos tributos, mais multa. Sendo assim, quanto ao acórdão atacado, resta clara a ausência de elementos probatórios que afastem a presunção de extravio das mercadorias, assim como encontra-se perfeitamente caracterizada a responsabilidade da recorrente, razão pela qual deve o mesmo ser mantido na sua integralidade. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720429/2008-63 Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11633.720031/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2014, 12/02/2015 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/09/2014, 12/02/2015 MULTA REGULAMENTAR IPI. CABIMENTO. A entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, sem a comprovação da regular importação por parte do contribuinte implica em conduta sujeita à aplicação de multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal.
Numero da decisão: 3401-012.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/09/2014, 12/02/2015 MULTA REGULAMENTAR IPI. CABIMENTO. A entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, sem a comprovação da regular importação por parte do contribuinte implica em conduta sujeita à aplicação de multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 72 00 31 /2 01 8- 98 Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.720031/2018-98 Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: I - INTRODUÇÃO Trata o presente processo de Autos de Infração às folhas 3 a 23, lavrados em relação ao ano-calendário de 2014 e 2015, que resultaram nas exigências de multa regulamentar IPI (não passível de redução) no valor de R$ 147.535,00, conforme legislação indicada, lavrados pela SAANA/DRF/LONDRINA e cientificados ao interessado acima qualificado por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 09/04/2018 (fls.831/832). A autuação, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, decorre da entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, sem comprovação de sua regular importação. II – DA AUTUAÇÃO FISCAL A íntegra do TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL – TVEA, parte integrante e inseparável do Auto de Infração, encontra-se às folhas 9 a 23. Abaixo será apresentada uma síntese do mesmo, através de narrativa contendo os principais pontos tratados no decorrer do procedimento fiscal, que embasaram a autuação fiscal: 1. Segundo o Fisco, o procedimento de fiscalização originou-se de investigação preliminar realizada pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e posterior encaminhamento do Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, sobre possível ocorrência de irregularidades no fornecimento de CÂMERAS DE VIGILÂNCIA de origem estrangeira, especificamente à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, pela empresa 3A SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA EIRELI – EPP, sendo tais irregularidades constatadas no procedimento fiscal. 2. O fornecimento das câmeras à UFMS decorreu de resultado em processo licitatório, em que a empresa 3A (à época com a razão social LAITANO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - ME) foi declarada vencedora do pregão, sendo celebrado o Contrato nº 258/2013 com a UFMS. O Contrato nº 258/2013 previa, além de outros itens que não fazem parte desta ação fiscal, o fornecimento das seguintes câmeras de vigilância: 3. A Autoridade Fiscal, objetivando a verificação das câmeras fornecidas, procedeu extração das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo fiscalizado, tendo constatado diversas inconsistências que dificultaram a identificação das marcas e modelos. Desta forma, optou por buscar outros documentos comprobatórios das quantidades e modelos de câmeras entregues à UFMS, através de intimação lavrada a própria UFMS, que em resposta apresentou uma série de documentos tidos por idôneos pela Fiscalização. 4. Através da documentação que reuniu, o Fisco constatou tratarem-se de câmeras da marca VIVOTEK, modelos IP8364-C, IB8369, FD8151V e SD8316E, todas da fabricante VIVOTEK, que, conforme consulta ao sítio na internet (http://www.vivotek.com - Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.720031/2018-98 consultado em 22/03/2018), é uma empresa sediada em Taiwan, com escritórios e subsidiárias nos Estados Unidos, Holanda, Índia, Dubai e México, sendo que inexiste informações de produção dessas câmeras no Brasil. Corrobora ainda a origem estrangeira, as etiquetas de especificações contidas nas próprias câmeras a identificação “Made in Taiwan”. 5. Para verificação da regularidade das mercadorias estrangeiras entregues pela 3A, a Fiscalização procedeu inicialmente a extração das Declarações de Importação registradas em nome da empresa no período de 2012 a 2015, tendo verificado inocorrência de desembaraço de qualquer câmera de vigilância. 6. A Autoridade Fiscal verificou então a regular aquisição das mercadorias no mercado interno, dando oportunidade ao fiscalizado de comprovar a regularidade das mercadorias entregues, sendo a empresa intimada a apresentar documentação específica, por meio do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal. Em resposta, o contribuinte apresentou dentre outros documentos, as notas fiscais de compras de mercadorias da fornecedora ALCA NETWORK LTDA, CNPJ 14.671.616/0001-07. O Fisco também procedeu extração no sistema ReceitanetBX das notas fiscais de compras destinadas à 3A, para verificação da existência de outras notas contendo os modelos de câmeras entregues à universidade. A análise das notas fiscais dessas compras não indicou indícios de irregularidades. 7. O Fisco, em consulta ao banco de dados da RFB, constatou que o fornecedor ALCA NETWORK LTDA– CNPJ 14.671.616/0001-07 possui registros de DIs contendo os modelos constantes nas notas fiscais. Foram registradas 37 DIs no período de 2013 a 2015, em importações em nome da ALCA ou por conta em ordem desta, que totalizaram o valor CIF de R$ 5.179.073,22. Também, segundo informações da própria fabricante VIVOTEK, obtida pela Polícia Federal de Mato Grosso do Sul, a ALCA NETWORK é empresa autorizada para distribuição dos equipamentos da marca no país. Neste contexto, consideram-se regulares as câmeras adquiridas pela 3A, quando amparadas por notas fiscais provenientes da fornecedora ALCA NETWORK LTDA. 8. Uma vez definidas as compras das câmeras realizadas pela 3A e o levantamento das entregas à universidade, a Autoridade Fiscal procedeu a análise do fluxo do estoque, por modelo de câmera, constatando ausência de comprovação da regular importação de 43 câmeras de vigilância, sendo 41 unidades do modelo IB8369 e 02 unidades do modelo SD8316E, conforme planilhas de Fluxo de Estoque abaixo: 8.1 Em 25/09/2014 foram incorporados ao patrimônio da UFMS, 11 (onze) unidades de câmeras do modelo IB8369, entregues pela 3A, sendo que até aquela data não havia Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.720031/2018-98 notas fiscais de compras deste modelo pela empresa, restando irregulares estas 11 (onze) unidades. 8.2 Em 12/02/2015 foram incorporados ao patrimônio da UFMS, 55 (cinquenta e cinco) unidades de câmeras do modelo IB8369, entregues pela 3A, sendo que até aquela data a empresa havia adquirido de forma regular apenas 25 (vinte e cinco) unidades, restando irregulares 30 (trinta) unidades do modelo; 8.3 Em 25/09/2014 foram incorporados ao patrimônio da UFMS, 06 (seis) unidades de câmeras do modelo SD8316E, entregues pela 3A, sendo que até aquela data a empresa havia adquirido de forma regular apenas 04 (quatro) unidades, restando irregulares 02 (unidades) unidades do modelo. 9. A Autoridade Fiscal ainda asseverou que: - Na análise foram acrescidas ainda as notas fiscais de compras nº 1311, 1436 e 1611, provenientes da empresa ALCA NETWORK, embora não tenham sido apresentadas pela fiscalizada por ocasião da intimação; - Na ausência de outros documentos idôneos para comprovação das datas de entrega das câmeras, foi adotada como tal, a data de incorporação ao patrimônio da universidade, embora haja a possibilidade de que tenha ocorrido a entrega efetiva em data anterior. Ou seja, restando dúvidas quanto às datas de entrega, foi adotada a situação mais favorável à fiscalizada para a composição do fluxo de estoque; - Durante o período investigado foi verificado que a 3A realizou outras vendas de câmeras de vigilância. Entretanto, não foram incluídas no fluxo de estoque essas vendas diante da insuficiência de informações quanto aos modelos e marcas das câmeras entregues. 10. A Autoridade Fiscal concluiu que restou configurada a ausência de comprovação da regular importação de 43 câmeras de vigilância, mais especificamente 41 unidades do modelo IB8369 e 02 unidades do modelo SD8316E, sendo caracterizada a entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, sem a comprovação da regular importação por parte da empresa 3A, sendo em função disso, aplicada a multa prevista na Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª, e regulamentada no art. 704, do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), e no artigo 572, inciso I, do Decreto 7.212/10 (RIPI). Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.720031/2018-98 11. O Fisco, com base na legislação de regência, definou os os valores para aplicação da multa, conforme preço das mercadorias entregues à UFMS, sendo totalizados os valores no quadro a seguir: III – DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração por via postal, por Aviso de Recebimento – AR em 09/04/2018 (fls.831/832), tendo protocolado sua Impugnação em 09/05/2018 (fl.836). A íntegra da IMPUGNAÇÃO apresentada pela Recorrente se encontra às folhas 837 a 841; A seguir será apresentada uma síntese, com as principais alegações: 1. A Impugnante afirma que, conforme se infere da documentação acostada aos autos e à presente impugnação, os equipamentos que comercializou possuem origem lícita, ou seja, todos foram submetidos a processo de importação regular, com o pagamento de todos os tributos e taxas incidentes sobre a referida conduta. 2. Alega que inúmeras notas de aquisição de mercadorias não foram contabilizadas pela Autoridade Administrativa no momento da lavratura do auto de infração, o que demonstra a total improcedência da sanção pecuniária aplicada à contribuinte. 3. A realização do lançamento de ofício, com base na mera presunção não é admissível, isto porque é ônus da Autoridade Administrativa produzir as provas necessárias à comprovação do fato jurídico tributário imputado à contribuinte. Para corroborar sua tese cita o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e textos doutrinários. Considera que restando comprovado pela contribuinte que inexistem mercadorias comercializadas sem o competente processo de importação, deve ser anulado o presente auto de infração. 4. Considera que os valores aplicados pela Autoridade Administrativa, ainda que previstos em lei, possuem caráter confiscatório e devem ser imediatamente reduzidas, eis que violam o conteúdo normativo expresso no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Entende que o auto de infração deva ser reformado para o fim de fixar a multa de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são aplicados ao direito tributário. A Impugnante encerra sua peça impugnatória com o seguinte pedido, in verbis: “Diante do exposto, requer a anulação do auto de infração ante a regularidade da aquisição das mercadorias pela contribuinte; sucessivamente, requer a redução da multa arbitrada em caráter confiscatório.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-103.381 a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.720031/2018-98 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA. Compete ao impugnante a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito tributário regularmente apurado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA REGULAMENTAR IPI. CABIMENTO. A entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira, sem a comprovação da regular importação por parte do contribuinte implica em conduta sujeita à aplicação de multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância com praticamente os exatos termos constantes da impugnação, excetuando-se pela retirada de alguns parágrafos e pela alteração, em determinados momento, não todos, da expressão impugnante para recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo versa sobre auto de infração para cobrança de Multa Regulamentar aplicada à Recorrente em virtude da entrega a consumo de produto de procedência estrangeira (câmeras de vigilância) o qual não houve a devida comprovação da regular importação conforme previsto no art. 83, I da Lei n o 4.502/64 e art. 704 do Decreto n o 6.759/09. Conforme bem delineado no relatório acima, a Recorrente apresentou Impugnação na qual, sinteticamente, constam os seguintes argumentos: 1. A Impugnante afirma que, conforme se infere da documentação acostada aos autos e à presente impugnação, os equipamentos que comercializou possuem origem lícita, ou seja, todos foram submetidos a processo de importação regular, com o pagamento de todos os tributos e taxas incidentes sobre a referida conduta. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.720031/2018-98 2. Alega que inúmeras notas de aquisição de mercadorias não foram contabilizadas pela Autoridade Administrativa no momento da lavratura do auto de infração, o que demonstra a total improcedência da sanção pecuniária aplicada à contribuinte. 3. A realização do lançamento de ofício, com base na mera presunção não é admissível, isto porque é ônus da Autoridade Administrativa produzir as provas necessárias à comprovação do fato jurídico tributário imputado à contribuinte. Para corroborar sua tese cita o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e textos doutrinários. Considera que restando comprovado pela contribuinte que inexistem mercadorias comercializadas sem o competente processo de importação, deve ser anulado o presente auto de infração. 4. Considera que os valores aplicados pela Autoridade Administrativa, ainda que previstos em lei, possuem caráter confiscatório e devem ser imediatamente reduzidas, eis que violam o conteúdo normativo expresso no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Entende que o auto de infração deva ser reformado para o fim de fixar a multa de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são aplicados ao direito tributário. A Delegacia de Julgamento enfrentou todos os argumentos suscitados pela então impugnante bem como analisou todas as notas fiscais acostadas aos autos nas e-fls. 842 a 881. Dentre as notas fiscais apresentadas, apenas a de número 1312 de 13/01/2015 (e-fl. 875) não havia sido apresentada à fiscalização. De acordo com a decisão recorrida, esta nota fez prova a favor da então impugnante e, via de consequência, levou a redução do quantitativo de câmeras sem comprovação da regular importação. A conclusão do acórdão recorrido foi no sentido de dar provimento parcial à impugnação para reduzir o crédito tributário lançado para o valor de R$69.285,00. Ato contínuo, após ciência da decisão recorrida, apresentou Recurso Voluntário com praticamente os exatos termos constantes da impugnação, excetuando-se em relação ao dois últimos parágrafos do item “1. Do auto de infração” que fez alusão à decisão recorrida. Considerando a ausência de novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, com fundamento no §3º do art. 57 do RICARF, adoto os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, por concordar, como minhas razões de decidir. Neste sentido, peço vênia para reproduzir, a seguir, trechos do voto de lavra da I. Relator Flávio Augusto Rodrigues de Moraes: Depreende-se dos autos que o cerne da questão reside em uma relação comercial que envolveu câmeras de vigilância de origem estrangeira, das quais 43 delas foram, segundo o Fisco, entregues pela empresa impugnante para consumo da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, sem comprovação de sua regular importação. Vê-se que o Fisco ao longo da ação fiscal, seja por meio de intimações à própria autuada, bem como à destinatária dos produtos, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, e a fornecedora dos produtos, ALCA NETWORK LTDA, CNPJ 14.671.616/0001-07 , seja através de pesquisas nos Sistemas da RFB e sítio da internet, buscou reunir todas as informações e documentação necessária para fins de verificação da regularidade da importação. Ao verificar os procedimentos adotados pelo Fisco, que julguei pertinentes, e analisar a documentação por ele acostada aos autos, cheguei na mesma conclusão, qual seja, de que houve de fato ausência de comprovação por parte do contribuinte da regular importação de 43 câmeras de vigilância, sendo 41 unidades do modelo IB8369 e 02 unidades do modelo SD8316E. Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.720031/2018-98 Assim, em relação à questão do ônus da prova levantada na impugnação, há que se entender que cabe a empresa que realizou a operação comercial apresentar, quando regularmente intimada, documentação hábil e idônea que comprove a importação da mercadoria de procedência estrangeira que tenha efetuado. Ocorre que a Autoridade Fiscal, a partir de toda documentação que conseguiu reunir, conforme antes mencionado, identificou os produtos que foram regularmente importados, por estarem respaldados em elementos comprobatórios, e aqueles que foram importados irregularmente, por ausência de provas, além disso o Fisco utilizou critérios claros e objetivos para determinar a quantidade de câmeras de vigilância sem comprovação da importação regular, sendo assim é descabida a alegação de que tenha se baseado em mera presunção. Destarte, restou perfeitamente comprovado pelo Fisco a infração praticada pelo contribuinte, não procedendo assim às alegações da Impugnante em relação ao ônus de prova. (...) Acerca da alegação do caráter confiscatório do valor da multa é válido mencionar que o princípio constitucional de vedação ao confisco é dirigido ao ente legiferante e diz respeito a tributo; de qualquer maneira, a penalidade pecuniária, nos patamares existentes, é prevista em lei (princípio da estrita legalidade). Assim uma vez positivada a norma jurídica e inserida no ordenamento jurídico pátrio, e assim revestida de presunção de constitucionalidade, deve esta ser aplicada pelo agente público executor, sem necessidade de perquirição acerca de sua validade. Além disso, questões que tratam de violação ou de ofensa aos dispositivos constitucionais fogem da esfera de competência desta autoridade administrativa, haja vista se tratar de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. O próprio Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, determina em seu artigo 26-A que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Destarte, pelo ponto de vista desse aspecto, não há ajustes a ser fazer na multa regulamentar lançada. No que concerne ao argumento referente ao caráter confiscatório da penalidade aplicada, deve-se ainda fazer menção à Súmula CARF n o 2 na qual estabelece que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, acertada a decisão recorrida em manter a aplicação da penalidade na parte concernente a ausência de comprovação da regular importação das câmeras de vigilância objeto do presente auto de infração. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.720031/2018-98 Fl. 921DF CARF MF Original

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