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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6674271 #
Numero do processo: 13637.000155/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.528
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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10997367 #
Numero do processo: 10880.987977/2017-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.
Numero da decisão: 3001-003.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARECER SEI 7.698/2021/ME. Em conformidade com o Parecer SEI 7.698/2021/ME, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil devem observar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), no qual restou definido que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração posteriores a 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo e Fabio Kirzner Ejchel, que rejeitavam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Wilson Antonio de Souza Correa negavam provimento ao recurso por entender que, no caso, não cabia a exceção da modulação de efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69). Os demais conselheiros entenderam que o processo se enquadrava na referida exceção, mas que o recorrente não conseguiu comprovar o seu direito creditório por meio de documentação hábil e idônea. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.310, de 19 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.987968/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.315 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987977/2017-77 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido e/ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: Preliminarmente: 1. Do dever de observância à decisão definitiva pelo STF sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no conceito de faturamento e na base de cálculo do PIS e da Cofins – tema n° 69; Mérito: 1. O valor do ICMS destacado nas notas fiscais de circulação de mercadoria não pode ser considerado receita ou faturamento da recorrente para fins de incidência destas contribuições, então, o imposto estadual não deve ser incluído no cômputo das respectivas bases de cálculo. Logo, deve-se reconhecer o crédito da recorrente e deferir o pedido de restituição em questão, adequando-o ao entendimento exarado pelo E. STF; 2. Além da legitimidade do crédito ser notória, vez que o E. STF reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, a documentação acostada comprova que a recorrente recolheu a maior a quantia pleiteada, sendo por isso que também solicitou em sua defesa inicial, a realização de diligência e/ou perícia, se necessário, para dirimir eventuais dúvidas quanto ao montante requerido e para atestar sua legalidade; Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.315 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987977/2017-77 3 3. Da verdade Material e da Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado; 4. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do código de processo civil. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais discorda-se parcialmente das razões de decidir da Relatora. No que diz respeito à questão preliminar, entendo que esta já restou atendida, uma vez que o processo foi sobrestado até a decisão final e modulação de efeitos do RE 574.706/PR (tema 69). Quanto à tempestividade, aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da análise de Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP n° 09164.67243.130906.1.2.04-3124), relativo a pagamento indevido e/ou a maior de Cofins (código 2172), do período de apuração 31/08/01, no valor de R$ 39.337,15, originado do DARF de valor total R$ 177.326,90, recolhido em 14/09/01. A Recorrente sustenta que o Pedido de Restituição requerendo a restituição de créditos tributários de PIS/COFINS decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, conforme razões do recurso voluntário destacadas a seguir: Preliminar: 1) Do dever de observância à decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (“STF”) e da jurisprudência administrativa; Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.315 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987977/2017-77 4 Mérito: 2) Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS; 3) Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado; 4) Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Recorrente apresentou Memoriais às fls. 397 prestando esclarecimentos do processo paradigma (item 355), bem como para os demais processos que serão julgados sob a modalidade de recursos repetitivos, sendo eles (itens 355 a 484): Passo a análise a seguir: (...) Mérito Da origem do crédito: da base de cálculo do PIS/COFINS e da correta exclusão do ICMS Incialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada pela Recorrente pelo fato de o pagamento informado como gênese do crédito pleiteado encontrar-se integralmente alocado a débito da própria Contribuinte. Somente em Manifestação de Inconformidade a Recorrente deu conhecimento sobre o fundamento que seria a origem do valor do indébito, a saber, valores de ICMS incluídos, segundo a Requerente, indevidamente na base de cálculo da contribuição. Não trouxe, todavia, quaisquer documentos contábeis e fiscais para comprovação da alegada inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição em questão. Portanto, quanto a essa questão, entendo que devem ser feitas duas análises no presente julgado: i) uma relacionada à possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição (direito) e outra ii) relacionada à comprovação do crédito alegado (comprovação do direito). i) ICMS na base de cálculo da Cofins - Não Cumulativa Em síntese, a Recorrente afirma que o ICMS pertence ao Estado, não integrando o faturamento e nem representa receita, pois esta somente ocorre quando o ingresso torna-se parte integrante do patrimônio da Contribuinte e quando este ingresso tenha origem no exercício da atividade da empresa. Este assunto já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao exarar o Acórdão no RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.315 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987977/2017-77 5 ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.315 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987977/2017-77 6 VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, § 2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 17/07/2009, dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve-se aplicar ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Diante do exposto e nos termos acima, o direito alegado é favorável à Recorrente. ii) Comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado A Recorrente, em seus dois recursos apresentados na presente lide, limitou-se a argumentar a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, o que justificaria seu pedido, sem, no entanto, apresentar em qualquer deles documentação comprobatória do crédito pleiteado. Ou seja, não foi comprovado o direito creditório pleiteado. A mencionada comprovação não se restringe a alegações. Demanda apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, e demais esclarecimentos quanto à redução da base de cálculo do tributo em causa. Em casos como o presente, sempre ressalto que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.315 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987977/2017-77 7 restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, declarada em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por tais razões, tendo em conta que a Recorrente não trouxe demonstrativos e documentos contábeis e fiscais que comprovassem que o crédito pleiteado, que teria como origem o ICMS computado na base de cálculo da Cofins, deve ser improvido o recurso da Contribuinte. Da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito do estado Ademais, não há o que falar em figura do enriquecimento sem causa do Estado quando ele coloca à disposição do administrado o direito de exercer a repetição de eventual indébito, na forma e tempo próprios prescritos em lei, concedendo direito ao contraditório e ampla defesa, exatamente como no caso concreto. Do sobrestamento do processo administrativo e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil A Recorrente informa que a matéria relativa à discussão travada no presente processo está submetida ao E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral expressamente reconhecida, tendo como leading case o RE nº 574.706-PR, o que tornaria necessário adotar o sobrestamento julgamento da lide, nos termos do art. 62-A, § 1º e 2º, do RICARF/2009. Aprecio. A previsão regimental mencionada pela Recorrente não foi reproduzida no Regimento atual do CARF, Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.315 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.987977/2017-77 8 Portanto, não há no RICARF vigente dispositivo que imponha/determine o sobrestamento dos presentes autos, na situação aventada pela Recorrente. Dessa forma, também neste ponto nega-se provimento ao Recurso Voluntário, já que inexiste fundamento para sobrestamento do presente feito. É como voto. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de julgar acatada a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11557.000288/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE. A empresa é obrigada a recolher contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados empregados.. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância por sujeito passivo solidário que não apresentou impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias devidas.
Numero da decisão: 2202-011.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos apresentados por Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A.; Farinas Indústria e Comércio de Massas Ltda.; Comercial Golden Fish Ltda – ME; e Camilo Antonio de Paula Filho; e por negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE. A empresa é obrigada a recolher contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados empregados.. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. Não será conhecido o recurso voluntário apresentado contra decisão de primeira instância por sujeito passivo solidário que não apresentou impugnação. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias devidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos apresentados por Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A.; Farinas Indústria e Comércio de Massas Ltda.; Comercial Golden Fish Ltda – ME; e Camilo Antonio de Paula Filho; e por negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra Decisão-Notificação nº 07.401.4/0352/2004, proferida pela chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS (fls. 496 e ss) em relação à NFLD nº 35.702.515-6, que manteve lançamento de contribuições previdenciárias (parte dos segurados empregados) descontadas e não recolhidas. Além da contribuinte, foram ainda arrolados como devedores solidários por fazerem parte de grupo econômico denominado “GRUPO FIRENZE" ou "GRUPO PÃO GOSTOSO": - Massas Alimentícias Firenze S.A. - Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A. - Farinas Indústria e Comércio de Massas Ltda - Comercial Golden Fish Ltda - ME - San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda - Agropecuária Rio Palmeiras Ltda - lIsa - Indústria Luellma S.A - Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 496 e ss): DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada que de acordo com o Relatório Fiscal às fls.33/35, teve como fatos geradores os débitos para com a Seguridade Social correspondentes às contribuições arrecadadas pela empresa de seus empregados mediante desconto em suas remunerações e posteriormente não repassadas integralmente à Previdência Social no prazo e forma legal ou convencional estabelecidos. Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 3 Tais contribuições encontram-se discriminados no relatório intitulado "RL – RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS”, anexo a esta NFLD, conforme os códigos Rubrica FPR - relativo às contribuições dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento da matriz, no período em que a empresa enquadrava-se no FPAS 604 (empresa rural); FFR - relativo às contribuições dos segurados empregados vinculados à filial de CNPJ: 28.508.794/0003-80 no período em que a empresa enquadrava-se no FPAS 604 (empresa rural) FPC - relativo às contribuições dos segurados empregados constantes das folhas de pagamento da matriz, no período em que a empresa enquadrava-se no FPAS 515. FFC - - relativo às contribuições dos segurados empregados vinculados à filial de CNPJ: 28.508.794/0003-80 no período em que a empresa enquadrava-se no FPAS 515. 1.2 De acordo ainda com o Relatório Fiscal, durante a ação fiscal, constatou-se, nas competências elencadas no Relatório "DISCRIMINATIVO SINTETICO DE DEBITO - DSD" anexo a esta NFLD, que a empresa deixou de recolher ou recolheu parcialmente tal contribuição. Tal constatação foi obtida através da comparação dos documentos apresentados pela empresa com as respectivas Guias de Recolhimento. Tal conduta, caracteriza, em tese, o crime de apropriação indebita previdenciária, previsto no art. 168-A, parágrafo 1° , inciso I, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983/2000. 1.2. Valor do débito: R$ 8.063,19 ( oito mil, sessenta e três reais e dezenove centavos) DA IMPUGNAÇÃO 3. Como a empresa integra Grupo Econômico formado com: Pão Gostoso Indústria e Comércio, S.A, Massas Alimenticias Firenze S.A, Farinas Indústria e Comércio de massas Ltda, Comercial Golden Fish Ltda -ME, San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda; Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, lIsa - Indústria Luellma S.A e Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda, todas tomaram ciência da lavratura do Auto de Infração e foram apresentadas as seguintes defesas tempestivas: AGROPECUARIA VIVA MARIA S/A, protocolo n° 14085043, as folhas 364/377; MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE S/A protocolo n° 35064.000695/2004-00 às folhas 415/420; SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICADOS LTDA protocolo n° 35064.000696/2004-46 às fls. 421/426; PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA protocolo n° 35064.000697/2004-91 às folhas 427/432; AGROPECUÁRIA RIO PALMEIRAS LTDA, protocolizada no Protocolo Geral em 23/07/2004, às folhas 439/454 e ILSA INDUSTRIA LUELLMA SA, protocolo 36202.001834/2004-45, às folhas 456/461. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 4 4. A empresa AGROPECUARIA VIVA MARIA, alega em síntese que: 4.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades, administrativas, excedendo sua competência legal, e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade do Al em referência. 4.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 4.3 (...) Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. E bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados no Al em referência. 4.4 (...) da analise da NFLD em referência sobressai que os motivos que determinaram sua lavratura não reflete a real situação da ora defendente, pois ainda que a ora defendente fosse devedora do possível débito ressalte-se que os referidos valores não são reconhecidos pela mesma como corretos, posto que auferidos sobre premissas inverídicas; que, com relação ao CNPJ matriz, o valor apurado relativo a competência 02/02, os diligentes fiscais deixaram de deduzir o valor de R$ 192,40 relativo ao salário-família atrasado conf. Consta do resumo da folha de pagamento; o valor apurado relativo à competência 07/03, foi computado na soma do valor da contribuição dos segurados a verba 131 constante do resumo que não incide contribuição, bem como deixaram de deduzir o valor de salário-família sobre férias; que o valor apurado relativo a competência 07 a 09/01, não foi deduzido do valor constante das guias de recolhimento nos valores respectivos de R$ 52,78, R$ 63,90 e R$ 55,10. Quanto à filial, deixaram de deduzir na competência 01/02, o valor constante da guia de recolhimento de R$ 127,98, conforme cópia dos resumos de GPS em anexo. 4.5 (...) numa amostra criteriosa elaborada pela ora defendente, ficou constatado que, os itens acima evidenciados, relatam uma pequena amostra das imperfeições efetuadas pela fiscalização, o que implica dizer que o possível débito apurado é fruto de inegável erro; Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 5 4.6 (...) bem se vê que a fiscalização utilizou-se de motivos inexistentes para a lavratura da NFLD em referencia, donde se conclui a necessidade de declaração de nulidade da mesma. 4.7 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos ao DEBCAD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, o que impossibilitou o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 4.8 (...) Na oportunidade, a defendente impugna também o valor do débito apurado requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 4.9 - Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD. 5. A empresa MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE, em sua defesa, alega em síntese que: 5.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do AUTO ora guerreado. 5.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 5.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos às Autuações sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 5.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 5.5 - Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 6 5.6 – Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes à autuações relativas à defendente. 6. A empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA na sua defesa, alega em síntese que: 6.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do auto ora guerreado. 6.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 6.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 6.4 (..) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 6.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do principio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 6.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas à defendente . A empresa PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA na sua defesa, alega em sintese que: 7.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do Al ora guerreado. 7.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 7 notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 7.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos as próprias empresas autuadas, tornando-se impossivel a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 7.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 7.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do principio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpido na carta Magna. 7.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações. 8. A empresa AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS LTDA na sua defesa, alega em síntese que: 8.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do Termo de Cientificação, do TAB, da NFLD, da IFD e do Al ora guerreados. 8.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 8.3 (...) O apontado como responsável solidário o Sr. Camilo Antônio de Paula Filho, indicado como co-responsável, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poder ou infração de lei, o que, francamente, não é o caso em discussão. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 8 sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente 8.4 (...) O Termo de Arrolamento de Bens - TAB, traz em seu bojo tremenda inconstitucionalidade, na medida em que autoriza a constrição de bens e direitos de propriedade do suposto sujeito passivo de débitos tributários antes mesmo que lhe tenha sido oportunizada qualquer defesa, em contraditório, antecipando- se à própria constituição definitiva do crédito tributário. Importa dizer que, estando o "arrolamento" sujeito ao registro no órgão competente, é evidente que repercute na total indisponibilidade dos bens e direitos, por parte do legítimo proprietário, que fica alijado de um dos atributos do direito de propriedade. 8.5 (...) de se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFL sob defesar , os ficais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes de impossíveis de serem entendidos , porque são elementos que apenas relativos as próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 8.6 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 8.7 Impugna todos os documentos recebidos, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 8.8 - Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD, IFD, TAB e Al. 9. A empresa ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A na sua defesa, alega em síntese que: 9.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do auto ora guerreado. 9.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 9.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossivel a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 9 9.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 9.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 9.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações É o relatório. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a recolher contribuições previdenciárias descontadas da remuneração dos segurados empregados - art. 30 inciso I alínea "b" da Lei n° 8.212/91. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 102 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988. Não há violação ao direito ao direito de contraditório e ampla defesa se constam da NFLD e seus anexos todos os requisitos legais previstos para o mesmo e se foi concedido prazo à empresa para apresentação de defesa. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1° da lei n° 8.748/1993 LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recursos Voluntários Cientificados da decisão de piso, a contribuinte e todos os solidários apresentaram recursos voluntários tempestivos. Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A, em seu recurso, traz as seguintes alegações: Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 10 - após informar que arrola todos os seus bens do ativo permanente para prosseguimento do recurso, alega desconhecer a matéria objeto do lançamento por ser empresa estranha à autuada, tendo sido incluída no polo passivo sem qualquer embasamento legal, de forma que não tem solidariedade pelos débitos lançados, pois não é integrante de Grupo Econômico; - que a falta de pagamento de tributo não é infração à lei imputável ao sócio, mas se trata de obrigação da sociedade; cita doutrina e jurisprudência; - a fiscalização, ao lhe imputar responsabilidade, agiu com excesso de poder; a solidariedade não se presume, mas decorre de lei diante de prova inequívoca, respeitando o contraditório; a recorrente e os seus acionistas não foram intimados a prestar quaisquer esclarecimentos; - ainda que pudesse ser responsabilizada pelos débitos, os valores lançados estão incorretos, pois ao analisar os débitos lançados, notou inegáveis erros em sua apuração, o que retira sua certeza e liquidez, sendo por isso nulo o lançamento; - que não teve oportunizado o direito à ampla defesa com fase de dilação probatória mediante produção de prova pericial, de forma que não pôde demonstrar que o lançamento está eivado de erros e não pode ser interpretado devido a sua complexidade. A contribuinte e os demais solidários apresentaram recursos tempestivos e idênticos (exceto o recurso de Camilo que não tem o capítulo intitulado “DA IRREGULARIDADE DA DEBCAD - NFLD 35.702.515-6/2004 e DN N° 07.401/0352/2004 (VÍCIO DOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA LAVRATURA DA MESMA)”, nos quais, após questionar a necessidade de depósito recursal, alegam: - que inexiste fato gerador de contribuição previdenciária, já que não houve qualquer pagamento a sócios gerentes a título de pró-labore no período do lançamento, por isso a ausência de informação na GFIP; - A fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades, administrativas, excedendo sua competência legal, e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade do Al em referência; - não é integrante de grupo econômico; - não há solidariedade entre os apontados co-responsáveis, pois não agiram com excesso de poder ou infração à lei; a falta de pagamento de tributo não é infração à lei imputável ao sócio, que não pode ser pessoalmente responsabilizado pelos débitos ora em discussão; - que não teve oportunizado o direito à ampla defesa com fase de dilação probatória mediante produção de prova pericial, de forma que não pôde demonstrar que o lançamento está eivado de erros; Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 11 Requerem o cancelamento do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Os recursos são tempestivos, mas nem todos serão conhecidos. Não conheço dos recurso apresentados por Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A.; Farinas Indústria e Comércio de Massas Ltda.; Comercial Golden Fish Ltda – ME; e Camilo Antonio de Paula Filho, uma vez que, mesmo intimados, não impugnaram o lançamento, operando-se em relação aos mesmos a preclusão processual. Isso porque a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação, salvo no caso de matéria de ordem pública, que não é o caso dos autos. Nesse sentido cito trechos do Acórdão 9303-016.555 – voto vencedor do Conselheiro Vinícios Guimarães: Além da matéria impugnada, a impugnação tem, como um de seus elementos caracterizadores, o próprio impugnante: isso significa que o processo fiscal será instaurado apenas com relação a quem apresentou impugnação e na medida da matéria impugnada. Nessa linha, se apenas o devedor principal apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários que não se manifestaram. Nesse mesmo sentido, somente a título de reforço, mesmo tratando de legislação superveniente, é o entendimento da RFB, conforme Instrução Normativa RFB Nº 1862 DE 27/12/2018: Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. ... § 2º O prazo para impugnação a que se refere o caput é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Quanto aos demais recursos, sendo tempestivos e atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 12 Registro que as questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Inicialmente quanto à alegação de nulidade do lançamento uma vez que não teria oportunizado o direito à ampla defesa com fase de dilação probatória mediante produção de prova pericial, de forma que não se pôde demonstrar que o lançamento está eivado de erros, conforme já devidamente analisado pelo julgador de piso, com o qual manifesto minha total concordância: Em nenhum momento as garantias constitucionais que visam a assegurar a ampla defesa e o contraditório foram maculadas. Todas as formalidades obrigatórias foram rigorosamente observadas, cabendo ressaltar que a documentação analisada pelo Auditor Fiscal foi elaborada e disponibilizada pela própria defendente, o que lhe permite defender-se pois é do seu inteiro conhecimento essa documentação. O papel desempenhado pelo Auditor Fiscal na efetivação da presente Notificação foi aquele que lhe cabia, em razão da determinação expressa contida na legislação previdenciária. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. ... 13. Quanto às alegações resumidas acima no Item 4.4, as mesmas não procedem, conforme veremos. 13.1 Das contribuições dos empregados descontadas pela empresa não pode haver dedução de salário-família; 13.2 quanto às guias 07, 08 e 09/01 e 01/02, acostada aos autos às folhas 392 a 396, os valores apontados não dizem respeito ao presente, pois referem-se a contribuições a outras entidades. 14. Assim, estando todos os fatos geradores claramente descritos no Relatório Fiscal, às folhas 33/35, os valores apurados discriminados no "Relatório de Lançamentos" , às fl. 14/20, bem como toda a fundamentação legal das rubricas constante no anexo de Fundamentos Legais às folhas 21/22, não tem qualquer fundamento a alegação das defendentes de que houve ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. E mais, a ação fiscal foi devidamente precedida de Mandado de Procedimento Fiscal n° 09081247 e Mandado de Procedimento Fiscal Complementar às folhas 27/28, do Termo de Inicio da Ação Fiscal as folhas 29, e de 02 Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIADs, as folhas 30/31. Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 13 Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 162, “ O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”, o que foi amplamente assegurado aos recorrentes, conforme exposto, de forma que a alegação não prospera. Quanto à alegação de que inexiste fato gerador de contribuição previdenciária, já que não houve qualquer pagamento a sócios gerentes a título de pró-labore no período do lançamento, por isso a ausência de informação na GFIP, tal alegação parece equivocada, já que o lançamento em discussão não se refere a pró-labore dos sócios, mas ao fato de ter a empresa deixado de efetuar o recolhimento das contribuições descontadas dos segurados empregados a seu serviço, constatação esta que a recorrente não refuta, mas que foi devidamente comprovada pela fiscalização, ou seja: Durante a ação fiscal, constatou-se que, nas competências elencadas no Relatório "DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO - DSD" , anexo a esta NFLD, a empresa deixou de recolher ou recolheu parcialmente tal contribuição. 7. Tal constatação foi obtida através da comparação dos documentos apresentados pela empresa com as respectivas Guias de Recolhimento (GPS). 8. Já a constatação da ocorrência do desconto dessa contribuição da remuneração dos segurados empregados adveio da análise da composição do salário líquido a eles pago, constante das folhas de pagamento e dos respectivos resumos. 9. Tal conduta caracteriza, em tese, o crime de Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no Art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.983/2000. Por esse motivo está sendo lavrada Representação Fiscal Para Fins Penais. 10. Os resumos das folhas de pagamento foram carimbados e rubricados pela fiscalização. 11. A apuração do presente crédito baseou-se na análise dos seguintes documentos: 11.1. folhas de pagamento e respectivos resumos; 11.2. guias de recolhimento (GPS); 11.3. GFIPs; 11.4. outros elementos subsidiários. Quanto às alegações que a fiscalização ao intitular as ora Defendentes como integrante de grupo econômico teria agido em franco excesso de poder, indo além do permitido e exorbitando no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e até mesmo incorrendo em crime de abuso de autoridade; que não são integrantes de grupo econômico; que não há solidariedade entre os apontados co-responsáveis, pois não agiram com excesso de poder ou infração à lei; a falta de pagamento de tributo não é infração à lei imputável ao sócio, que não pode ser pessoalmente responsabilizado pelos débitos ora em discussão, Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 14 conforme relatório fiscal e já transcrito pelo julgador de piso (fls. 39 e ss e 503 e ss), no que o acompanho: 3. A constatação de que essas empresas integram Grupo Econômico de Fato deveu-se aos seguintes fatos: a. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir F. Andrade e Hermenegildo José de Paula, que se apresentaram respectivamente como encarregado do Departamento Jurídico e contador de todas as empresas. b. A documentação de todas as empresas encontrava-se arquivada na Av. Leitão da Silva, 1387, 3° andar - Ed. Sheila - Santa Lúcia - Vitória/ES, onde foi recebida e atendida a fiscalização. c. Nesse endereço funcionava à época, a sede administrativa de fato do Grupo. Ali eram executados por segurados empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo, os serviços contábeis, de administração de pessoal, financeiro e comercial de todas elas. Comprovam tais afirmações, as cópias em anexo, extraidas, por amostragem de documentos da Pão Gostoso e da Agropecuária Viva Maria, os quais foram preparados e assinados pelas mesmas pessoas, os Srs. Marcos Giovani T. Seidel (empregado da San Francisco de São Gonçalo) e Nilson da Silva (empregado da Farina's) d. Ligando as empresas Farina's, Pão Gostoso, Firenze e Viva Maria, temos a participação do Sr. Manoel Francisco de Paula em seus quadros societários. Observe -se, ainda, que ocorreu uma enorme concentração do capital social dessas empresas nas maos dessa pessoa física, conforme comprovam os dados constantes do quadro abaixo. Observe-se que a constituição de Grupo Econômico de Fato entre a Pão Gostoso, a Firenze e a Viva Maria já restaria configurada somente pela composição acionária da última". Assim, vê-se pelo quadro ás folhas 37 que o Sr. Manoel Francisco de Paula, detêm hoje 87% do capital social da Farina'a, 90% do capital da Pão Gostoso, 93,83% da Firenze e 25% da Viva Maria até 06/97. Continuando com a informação fiscal, no item 4" Além do sr. Manoel Francisco de Paula, integravam o quadro societário dessas empresas, até 1997, os seus irmãos Tarcisio leles de Paula e Herbert Jose de Paula e seu tio Geraldo Torteloti. Essas pessoas exerceram, em conjunto com o Sr. Manoel, a administração das empresas do Grupo firenze. Observe-se ainda, que a esposa do sr. Manoel, Sra Mary Helal de Paula, foi sócia da Farina's até 0997 5. O GRUPO FIRENZE mantém uma página (site) na "Internet" no endereço eletrônico http://www.firenzealimentos.com.br, onde encontram-se diversas informações sobre sua história, composição unidades de negócios e atuação. Anexamos ao presente cópia da página que descreve a fundação do Grupo pela familia "DE PAULA" Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 15 6. Faz-se necessário frizar que a familia "DE PAULA" e seus agregados detêm quase a totalidade do capital social das empresas do GRUPO FIRENZE exceção feita à Golden Fish. 7. A partir de 06/1997, foram feitas diversas mudanças na estrutura do quadro societário das empresas do Grupo Firenze. O Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de ser acionista da Agropecuária Viva Maria, cuja totalidade do capital passou a ser detida pelos seus irmãos Tarcísio e Herbert e seu tio Geraldo. Herbert e Geraldo deixaram o quadro das demais empresas. 8. Tais fatos não descaracterizam a existência de Grupo Econômico, uma vez que continuou a existir uma administração única, centralizada, para todas as empresas do Grupo, inclusive para a Agropecuária Viva Maria, conforme comprovam os fatos descritos no item 3. Observe-se que os documentos citados no subitem c, item 3, foram selecionados por amostragem e demonstram uma conduta corriqueiramente adotada no Grupo até hoje. 9. Quanto à ligação da Comercial Golden Fish com o Grupo Econômico em questão, temos a relatar que: a. Tal qual ocorrido com as demais empresas integrantes do Grupo, a fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir e Hermenegildo na sede do grupo (ed. Sheila); b. Em diligência efetuada no Distrito de Parajú, municipio de Domingos Martins, constatou-se que, ao lado de uma fazenda onde funcionava um dos estabelecimentos da Agropecuária Viva Maria S.A empresa integrante do Grupo econômico em questão, encontrava-se um pesque-pague intitulado Golden Fish, totalmente montado, com represa para pesca, bar e restaurante. Em sua entrada, havia um cartaz informando o fechamento temporário para "balanço". c. No escritório da Agropecuária Viva Maria,, vizinho a esse pesque-pague, fomos atendidos pela Sra. Carlúcia Tononi, secretária da empresa que nos informou que a empresa GoldenFish luda, funcionou até o fim do mês 02/2002 como pesque- pague, bar e restaurante, nas dependências anexas à fazenda, as quais haviamos acabado de visitar. d. ainda, segundo a Sra. Carlúcia,a Golden Fish não possuía nenhum segurado empregado registrado, pois vinha sendo operada por empregados vinculados a Agropecuária Viva Maria, e que a encarregada do establecimento era a Sra Jurema Esbelin Alves Gualtieri (a inexistência de empregados vinculados a Golden Fish foi confirmada nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CN/S 10. Apesar do quadro societário da Golden Fish não apresentar relação direta com o Grupo Econômico em questão, os fatos narrados evidenciam que essa empresa operava como um apêndice da Agropecuária Viva Maria, utilizando-se de suas dependências e seus recursos Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 16 11. O elevado grau de dependência da Golden Fish em relação à Agropecuária Viva Maria comprova que ela também integra o Grupo Econômico de fato objeto do presente documento. 12. Em 12/2002, a FARINA'S transferiu a grande maioria de seus empregados, além de suas atividades, para a empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, CNPJ: 04.094.282/0001-94, com sede na cidade de São Gonçalo/RJ. Tal empresa, cujos sócios são os mesmos da FARINA'S, constitui-se, portanto, em sua sucessora e co-responsável pelos créditos previdenciários devidos até a data da sucessão, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 132 e 133. 13. O quadro societário da San Francisco, a partir de 11/2000 é o seguinte: Manoel Francisco de Paula - Sócio Gerente com 90% do capital Luciano Beite Sócio Gerente com 10% do capital 14. Portanto, em face da composição do quadro societário dessa empresa e dos demais fatos apresentados no presente documento restou comprovado que, além de ser sucessora tributária da Farina's, a San Franciso de São Gonçalo também integra o Grupo Econômico de Fato aqui caracterizado. 15. Ainda no curso dessas ações, foi entregue a fiscalização, pelo Sr. Valdenir (assessor jurídico das empresas) um documento intitulado GRUPO FIRENZE", cuja cópia encontra-se em anexo. Consta desse documento a identificação de todas as empresas componentes desse grupo. Dentre elas, encontram-se as seguintes localizadas no Estado de Mato Grosso: Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, I/sa - Industria Luellma S.A Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. 16. Analisando as cópias dos documentos constitutivos e alterações posteriores fornecidas à fiscalização pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, constatou-se que: a. A Paiaguás, a partir de 09/1997, passou a ter como únicos sócios os Srs. Manoel Francisco de Paula (sócio Gerente) e Luciano Beite. b. A lIsa tem como acionista majoritário a Paiaguás (representada pelo seu sócio gerente o-SK - SaNd Manoel Francisco de Paula). Compõem o seu Conselho de Administração os Srs. Manoel Francisco de Paula, Luciano Beite e Herbert José de Paula. Os senhores Herbert José de Paula e Tarcisio Lelles de Paula são os seus administradores (diretores) eleitos em Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/01/2001. c. A Rio Palmeiras, desde 1991, pertence à familia "DE PAULA". Inicialmente, seu quadro societário era composto pelos Srs. Camilo Antônio de Paula Filho, irmão do Sr. Manoel Francisco de Paula, e Luciano Beite (Diretor da Firenze e da Pão Gostoso e Sócio-Gerente da Farina's, primo do Sr. Manoel Francisco de Paula, ambos atuando como sócios-gerentes. Em. 02/2000, foi admitido na sociedade o Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 17 Sr. Christiano Helel de Paula (sócio-gerente), filho do Sr. Manoel Francisco de Paula, em lugar do Sr. Luciano Beite. 17. A Ilsa e a Paiaguás têm como endereço de funcionamento de suas sedes a rua "x" quadra 2/2, Distrito Industrial, Cuiabá/MT. 18. Na pagina que o GRUPO FIRENZE matem na "Internet" encontram-se também, as seguintes informações: a. Fábrica de Cuiabá/MT - tem exatamente o mesmo endereço da sede das empresas I/sa e Paiaguás b. Unidade de Distribuição de São Gonçalo/RJ - está localizada à Av. Francisco A. Coutinho, 5500, Ipiiba, São Gonçalo/RJ, cujo endereço é exatamente o mesmo da filial de CNPJ: * 04.094.282/0002-75 da San Francisco de São Gonçalo. c. Fábrica de Marialva/PR - localizada na Av. Cristóvão Colombo, 3262, Parque Industrial Marialva - PR, mesmo endereço da filial de CNPJ: 04.094.282/0006-07 da San Francisco de São Gonçalo. d. Fábrica de Vitória/ES - localizada na av. Leitão da Silva, 1382 - Santa Lucia - Vitória/ES. Este endereço é o mesmo da sede da FIRENZE, da filial de CNPJ: 35.974.484/0002-35 da Farina's supostamente paralisada) e da filial de CNPJ: 04.094.282/0005-18 da San Francisco de San Gonçalo. 19. As informações contidas nessas páginas, divulgadas pelo próprio Grupo, por si só já comprovam a interligação e a unicidade de comando existente entre elas. 23. Enumeramos a seguir, outros fatos que comprovam que, ainda que essas empresas tenham, em alguns casos, o controle do Capital diluido nas mãos de diversos integrantes da familia "DE PAULA”, elas são administradas e geridas em bloco, prestando-se mutua assistência, caracterizando a existência de um grupo econômico de fato (cópias em anexo): a. Em 29/07/2000, o Sr. Christiano Helal de Paula (sócio-gerente da Rio Palmeiras desde 02/2000) ofereceu imóvel de sua propriedade (Matrícula 20.389, Iv. 2, fl. 190, Cartório de 1° Ofício de Vila Velha) em garantia hipotecária de débitos da Farina's junto ao Banco Bradesco. b. Em 10/01/2001, o Sr. Manoel Francisco de Paula e a Sra Mary Helal de Paula venderam, por R$ 40.000,00 o imóvel matriculado sob o n° 12.164, IV, 2-AP, fl. 164, no Registro Geral de Imóveis - 2ª Zona de Vitória, para a Rio Palmeiras. Em 02/10/2002, a Rio Palmeiras ofereceu esse mesmo imóvel em garantia de um débito de R$ 1.783.000,00 da San Francisco de São Gonçalo, junto ao Banco Industrial e Comercial S.A c. Em 1997, imóveis de propriedade coletiva dos Srs. Tarcisio Leles de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Tortelote e Manoel Francisco de Paula (matricula 1-2.235, Iv. 2-G, fl 25 e 1-2.919, Iv. 2-H, fl 320, Registro Geral de Imóveis de Domingos Martins) encontrava-se hipotecado em garantia de débitos das Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 18 empresas Firenze, Farina1s, Pão Gostoso e Agropecuária Viva Maria Junto ao Banco do Brasil; d. Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (matricula 12.073, Iv 2, fl 274, cartório do 1° Ofício de Vila Velha) foi hipotecado em garantia de débitos da Farina's e da Firenze; e. Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (matricula 09.199, Iv 02, ficha 01, Cartório do 2° Ofício de Guarapari) foi hipotecado em garantia de débito da Farinas's." Além dos fundamentos já postos, acrescento que as alegações devem ser analisadas à luz do regramento do tema, ou seja: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei nº 8212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Decreto-Lei nº 5.452/43 Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Conforme concluiu o julgador de piso 11.3 Assim, diante de todas as evidências apontadas e corroboradas por cópias de documentos anexados aos autos, fica comprovada a caracterização de Grupo econômico de Fato. Não há que se falar em uso de excesso de poder pela Junta Fiscal, pois toda a documentação analisada foi disponibilizada pelas próprias Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.375 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.000288/2008-16 19 empresas onde funcionava a sede administrativa do Grupo e em alguns desses documentos já vinha com o título "GRUPO FIRENZE" , como vemos as folhas 81/83, e da página na internet', às folhas 86/90. Ressaltamos, ainda, a similaridade das defesas apresentadas, que são praticamente copias umas das outras, concluindo-se terem sido preparadas pela mesma pessoa. Assim, restou amplamente demonstrada a existência de grupo econômico de fato. Nos autos, conforme descrito nos excertos do voto acima copiado, é visto que as empresas mencionadas estavam sob o controle das mesmas pessoas e também que mantinham os mesmos interesses comerciais, com direção, controle ou administração exercida diretamente pelo mesmo grupo de pessoas, no mesmo local, possuem o mesmo contador e até empregados comuns; ora, não há como negar o interesse comum diante desses fatos. Um dos fatores para a caracterização de um grupo econômico de fato passa pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. No presente caso, restou comprovada a unidade de gestão e comando entre as sociedades, o que pode ser facilmente detectado na simples observação da composição societária das envolvidas. De se frisar que até mesmo a defesa em análise possui termos muito semelhantes, mostrando a utilização de recursos e informações comuns entre as pessoas jurídicas, ratificando a interligação em questão. Por fim, comprovada a existência de grupo econômico, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 210, As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Isso posto, é de se manter o lançamento e a solidariedade. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer dos recursos apresentados por Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A.; Farinas Indústria e Comércio de Massas Ltda.; Comercial Golden Fish Ltda – ME; e Camilo Antonio de Paula Filho; e por negar provimento aos demais recursos. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11023273 #
Numero do processo: 10980.905211/2008-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 RECOLHIMENTO A MAIOR, POR NÃO CONSIDERAR ALÍCOTA ZERO DE PIS - § 2º, ARTIGO 2º, LEI Nº 10.845/2002. RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito.
Numero da decisão: 3001-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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RETIFICAÇÃO DE DCTF SEM COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. Retificar DCTF, alterando valores sem a demonstração contábil indispensável e sem nenhum reconhecimento, ainda que tácito pela autoridade fiscal, não é suficiente para reconhecer crédito perseguido. Quem requer o direito creditório deve se acautelar de comprovar contábil e fiscal o seu direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.515 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905211/2008-63 2 RELATÓRIO Nos presentes autos é tratado a Declaração de Compensação (Dcomp) sob nº 28676.89986.130704.1.3.04-5260, informando crédito de R$ 3.990,72, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF para honrar débito da mencionada declaração. Consta nos autos o Despacho Decisório, exarado pela autoridade fiscal da DRF de Curitiba (PR) que foi localizado o pagamento mencionado, mas que ele foi utilizado para quitação de débito da contribuinte, não havendo crédito disponível para compensação perquirida. Ao tomar ciência, tempestivamente aviou manifestação de inconformidade, acompanhada com documentos pertinentes, alegando: a) que o período apurado efetuou recolhimento de COFINS em R$ 27.214,80, conforme indicado em sua DCTF; b) ao recalcular o valor, diante da redução a zero por cento da alíquota do COFINS incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia de R$ 3.990,72. Em 16 de março de 2011 a 3ª Turma da DRJ/CTA realizou sessão, pautando a mencionada manifestação de inconformidade, exarando Acórdão sob nº 06-30.760, a julgando improcedente, mantendo a não homologação. Por meio de Aviso de Recebimento tomou ciência da decisão no dia 19 de abril de 2011, sendo que no dia 06 de maio do mesmo ano aviou Recurso Voluntário, fazendo um histórico processual, bem como apresentou razões que sustentariam reforma da decisão combatida. Ao chegar ao CARF, foi distribuído o recurso ao conselheiro Robson José Bayerl, da 3ª Seção, da 4ª Câmara da 3ª Turma ordinária. Em sessão de julgamento realizada no dia 26 de junho de 2012 a Turma mencionada, através do voto condutor do relator, a unanimidade de votos ‘baixou’ em Diligência, entendendo que não estava suficientemente maduro o processo, requerendo a unidade de origem: a) Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e, d) Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. A DRJ providenciou responder a diligência, não sem antes requerer documentos à Recorrente, que prontamente acudiu. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.515 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905211/2008-63 3 Ato contínuo, exarou seu parecer, de acordo com o requerido. “.... 1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (página 107 do livro Razão) o valor de R$ 60.424,69, período de apuração (PA) 09/2003, o qual corresponde à Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero discriminada na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 26A/Linha 11), resultando em uma COFINS de R$ 1.812,74 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 3% (regime cumulativo); 3. O valor da COFINS a pagar na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 26A/Linha 39) de R$ 23.747,85 está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. O DARF (2172) no valor total de R$ 25.560,59 pago em 15/10/2003 (em anexo) está vinculado aos seguintes débitos: alocação do valor de R$ 23.747,85 para a COFINS (2172) do PA 09/2003; reserva do valor de R$ 1.812,74 sob controle do processo nº 10980.905209/2008-94 ora sob análise e objeto da DCOMP nº 39866.36910.130704.1.3.04-2600; 5. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 100/2017, ressalta- se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; 6. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 1.812,74 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 60.424,69 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado na Receita Total de R$ 6.311.243,89 discriminada na DIPJ 2004 retificadora (Ficha 26A/Somatório das linhas 03, 04 e 09), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta ou Sujeita à Alíquota Zero, em face da Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.515 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905211/2008-63 4 divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 7.303.904,29 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003; 7. Por fim, somente após o resultado definitivo do julgamento no âmbito administrativo será possível certificar se o crédito efetivamente reconhecido é suficiente para a compensação, observadas as regras de valoração de que trata o CAPÍTULO X da IN RFB nº 2.055/2021. ....” Em 25 de junho de 2024 tomou conhecimento da conclusão da Diligência supra, sendo que no dia 23 de julho do mesmo ano pronunciou-se, ratificando o requerido no Dcomp sob nº 28676.89986.130704.1.3.04-5260, informando crédito de R$ 3.990,72. Ao retornar ao CARF, em razão de o relator originário não compor mais o quadro de conselheiro da Corte, por meio de sorteio eletrônico, foi-me distribuído. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direto O caso em testilha trata de Dcomp sob nº 28676.89986.130704.1.3.04-5260, informando crédito de R$ 3.990,72, onde alega a Recorrente que pagou a maior, via DARF, pois se equivocou ao não considerar percentual zero da alíquota do COFINS incidente sobre vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no § 2º, do artigo 2º da Lei nº 10.845/2002, e verificou que pagou a maior a exata quantia acima. Realizada a diligência se pode observar o posicionamento da DRJ de origem que reconheceu a escrituração das comissões sobre vendas diretas, bem como certificou também o valor perquirido. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.515 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905211/2008-63 5 A autoridade diligente reconheceu também a base legal que fulcrou o Dcomp, ou seja, o § 2º do Artigo 2º da lei nº 10.485/2002. Em determinado ponto da diligência a autoridade fiscal consigna que a confirmação do direito ao crédito depende de demonstração documental contábil na composição do faturamento do período. Entretanto, com a manifestação à diligência a Recorrente apresenta planilha por ela elaborada, cuja qual seria assaz para demonstrar seu direito. Segundo a Recorrente, o impresso acima é o bastante para demonstrar que a receita tributável no mês 09/03 foi de R$ 6.912.518,44, cujo qual foi transcrito no DIPJ, sendo que o valor das receitas referentes a comissão de vendas diretas é de R$ 133.023,95, está incluído na apuração, apesar de ter alíquota zero. Alega ainda que a diferença entre a receita total e a receita tributável decorreu de i) base de cálculo para veículos seminovos, que corresponde ao faturamento menos o custo de compra/aquisição; ii) receitas financeiras não tributáveis e, ii) bônus de peças e veículos, não tributáveis. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.515 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905211/2008-63 6 Entendo que o direito creditório não está comprovado só com o documento que acompanhou a manifestação de diligência, eis que a planilha apresentada parece correto com os números apresentados e discutidos nos autos, mas não o suficiente considerando a ausência de documentos contábeis necessários para comprovar o crédito. Registro ainda que, recentemente o nobre conselheiro Daniel Moreno Castilho conduziu um voto, com caso análogo, onde a tese do princípio da cooperação mútua muito me atraiu, argumentando: (...) Não há vedação legal para que o contribuinte se aproprie de créditos legítimos a título de contribuições sociais, desde que observado o prazo prescricional de cinco anos contados da aquisição do bem ou serviços subjacentes ao crédito. Como visto, a legitimidade dos créditos não é sequer matéria questionada nos autos, tratando-se de negativa exclusivamente pautada na suposta impossibilidade legal de se tomar créditos extemporâneos. Pois bem, ao mesmo tempo em que fala em apuração mensal, a legislação tributária de regência atribui a possibilidade de carregamento contínuo de créditos normais de contribuições sociais não utilizadas no período, o que, de fato e direito, informa que havendo substância material, como há no caso, o direito à tomada de créditos está assegurado nos termos do art. 3, §4º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Art. 3º [...] § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Negar o direito ao creditamento e ressarcimento de crédito não utilizado, apenas por conta do descompasso temporal entre a competência específica em que o mesmo tenha surgido e a competência em que o mesmo tenha sido lançado, observada a decadência, atenta, inclusive, contra direitos e garantias dos contribuintes. (...) É claro que o contribuinte deve apurar seus créditos e débitos mês a mês, porém a ocorrência de um equívoco em relação ao tempo de apuração desses créditos, ou uma correção de classificação de determinados itens (insumos, p.ex.) sempre que legítimos, não retira o direito de o contribuinte desfrutar economicamente da não cumulatividade na sua correta extensão. O dever de cooperação, princípio recém estatuído ao nível constitucional pela EC nº 132/23, determina que as partes da relação tributária, Fazenda e contribuinte, devem cooperar um com o outro, para a obtenção da finalidade da norma tributária. Se por um lado a retificação cooperaria com a Fazenda, os dados relativos às retificações já se encontram com o Fisco, uma vez que não trata o caso de questão envolvendo ausência de declaração de fatos, mas apenas de reclassificação de dados já constantes na base de dados da Fazenda. (DN) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.515 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.905211/2008-63 7 ...) Como se vê, um dos princípios que nortearam aquele julgado foi o da cooperação mútua, cuja decisão o segui dado a existência de um reconhecimento tácito por parte da autoridade fiscal do crédito perseguido. A questão da cooperação mútua é um novel princípio atualmente utilizado, onde muitas ‘reflexões’ trará à Corte. Mas, nesse momento, pouco se tem utilizado, talvez por dificuldade logística do FISCO, ou mesmo resistência processual lastreada no dever processual de demonstrar o crédito àquele que o requer. Particularmente sou adepto à utilização desse princípio da cooperação mútua, mas para se pôr em prática, necessário é que se tenha nos autos do processo o mínimo de indício de reconhecimento de que o documento fiscal está correto, em que pese não se tenha o documento contábil. No caso em tela, há quatro questões a serem observadas que impedem o reconhecimento do direito creditório: i) não há nenhum documento contábil que demonstre, vendas diretas por exemplo; ii) examinando o Livro Razão Contábil não localizei escrituras que justifiquem os documentos fiscais e, por fim, iii) mesmo com a diligência a autoridade fiscal não se pronunciou afirmativamente quanto a fidedignidade dos documentos fiscais, lastreados em documentos contábeis e, por fim e sobretudo, iv) em que pese ter a Recorrente todas as oportunidades de apresentar o documento contábil, não o fez. Por que transferir a responsabilidade para a Fazenda? Assim, sobretudo por ter tido várias oportunidades de juntar aos autos comprovantes contábeis, não fazendo, é que penso ser indevida a compensação creditória, transferindo obrigação probatória ao Fisco. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11557.003171/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Cabe ao interessado o recolhimento das contribuições descontadas das remunerações dos segurados empregados. Na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valores lançados, com as informações indispensáveis para contestar o débito.
Numero da decisão: 2101-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Cabe ao interessado o recolhimento das contribuições descontadas das remunerações dos segurados empregados. Na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valores lançados, com as informações indispensáveis para contestar o débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.266 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003171/2009-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 375/387), interposto contra a Decisão Notificação - DN no 07.401/0646/2000, da Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva no INSS no Espírito Santo/Divisão de Arrecadação, que considerou improcedente a impugnação (e-fls. 3/335), interposta contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (e-fls. 02/323), referente as contribuições descontadas de seus empregados, constantes de folhas de pagamento, recibos de pagamento de salário, Rescisões e recibos de férias, relativo à matriz e a diversas filiais, no período de 03/1997 a 12/1998, inclusive 13° salário/98. Autuada em 15/08/2000, cientificada à contribuinte por AR em 19/08/2000. 2. Adoto o Relatório da referida DN da Seção de Análise, transcrito em sua essência, por bem esclarecer os fatos ocorridos: DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado, pela fiscalização, contra a empresa acima identificada, ou, do acordo com o Relatório Fiscal fls. 250/252, teve como fato gerador as contribuições descontadas de seus empregados, constantes de folhas de pagamento, recibos de pagamento de salário, Rescisões e recibos de férias, relativo à matriz e a diversas filiais, no período de 03/1997 a 12/1998, inclusive 13° salário/98. 2. O montante do débito é de R$ 355.399,10 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e dez centavos), consolidado em 15/08/2000. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa, inconformada com o lançamento apresentou, tempestivamente, impugnação às fls. 326/330, alegando em síntese: 3.1 A presente NFLD"(...) repete levantamentos e ou apurações realizadas no mesmo período pela mesma fiscalização e que resultou na lavratura da NFLD n° 35.135.134-5". 3.2 A fiscalização não esclareceu quais os documentos examinados, que originaram o levantamento. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.266 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003171/2009-67 3 3.3 A defendente não descontou esse percentual de seus empregados. Jamais houve desconto dos empregados o que por si só, descaracteriza a suposta infração ao artigo 95 da Lei 8212, alínea "d". 3.4 Os demonstrativos anexos à NFLD foram elaborados com registras de dados numéricos difíceis ou quase impossíveis de serem entendidos pelo contribuinte. O registro constante do Relatório Fiscal, `... falta de recolhimento das contribuições previdenciárias ..." impossibilitou o contribuinte de elaborar sua defesa. Os fiscais não informaram "em que e com que base extraíram os "débitos". 3.5 Os fiscais não fizeram constar os guias de recolhimento efetivados pela empresa e exibidas, bem como não informaram também se nos recolhimentos parciais os valores recolhidos estão de conformidade com o salário de contribuição das folhas de pagamento. 4. Solicita então que seja julgado insubsistente o lançamento, com a improcedência e o consequente cancelamento da NFLD em epígrafe, e requer a produção de prova pericial e a revisão da notificação. 5. É o relatório. 3. A ementa da DN que considerou a autuação procedente, é transcrita a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao interessado o recolhimento das contribuições descontadas das remunerações dos segurados empregados. Na NFLD, anexos e Relatório Fiscal há clara identificação dos valores lançados, com as informações indispensáveis para contestar o débito. LANÇAMENTO PROCEDENTE Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da Decisão de piso, a ora Recorrente protocolou seu recurso (e-fls. 347/351), onde se verifica que a interessada simplesmente repisa todos os seus argumentos da defesa. 5. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso. Incidentes Processuais 6. Verificam-se nos autos ainda a presença de: Despacho do Serviço de arrecadação em Vitória/ES, de 03/01/2001, indicando a intempestividade do recurso, que foi apresentado sem o devido depósito recursal e sem mandado de segurança (e-fl. 343); Despacho da Divisão de Arrecadação, de 08/01/2001, reiterando a intempestividade e a falta do referido depósito (e-fls. 348/349); Memo 26/2001, da Agencia da Previdência Social Vitória/ES, de 11/01/2001, referenciando a inclusão da contribuinte no Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados de Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.266 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003171/2009-67 4 Órgãos e Entidades Federais – CADIN (e-fl. 350-351); Termo de Transito em Julgado, configurando a deserção do recurso, por falta de depósito administrativo (e-fl. 353). 7. Tais peças são, ao final, seguidas de despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo, de 29/06/2017 (e-fls. 527/528), informando o cancelamento da inscrição com o consequente retorno do processo ao contencioso administrativo para julgamento do recurso apresentado, tendo em vista a Súmula 21 do STF, que considerou inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de recurso na seara administrativa, bem como, do Ato Declaratório PGFN nº 01 de 31/01/2008. É o Relatório. VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator Da admissibilidade do recurso o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade recursal na seara administrativa. O entendimento do STF restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. Quanto ao mérito, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DA DECISÃO 6. Não procedem as alegações da impugnante, como será demonstrado a seguir: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.266 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003171/2009-67 5 7. Primeiramente cabe esclarecer que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD, encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no "caput" do art. 33 da Lei 8.212/91. 8. O débito foi lavrado regularmente, conforme determina o artigo 37 da Lei 8.212/91 e artigo 243 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Esclarecemos que a motivação legal do ato administrativo foi suficientemente clara e precisa. A empresa tomou conhecimento sobre todos os dispositivos legais em que baseiam o débito, o que possibilitou ampla defesa. Não houve cerceamento de defesa haja visto que: a) No "Discriminativo Analítico do Débito — DAD", (fls. 04/148) consta, para cada estabelecimento, por competência, c levantamento utilizado, o valor apurado, o valor recolhido, a diferença encontrada por rubrica; o valor devido, o valor de juros e multa, informando ainda o código da Fundamentação Legal, que será demonstrada no Relatório de Fundamentos Legais. b) No "Discriminativo Sintético do Débito — DSD". (fls.149/164) consta, por estabelecimento, competência e levantamento, o valor consolidado. (valor originário + juros + multa = total). No relatório "Fundamentos Legais do Débito"— FLD (fIs. 239/241); estão discriminados os dispositivos legais que amparam o débito em questão, inclusive sobre os acréscimos Legais e obrigação de recolhimento. d) No "Relatório Fiscal" às fls. 250/252, os Auditores Fiscais descrevem a origem do débito, item III, informando de forma clara os documentos que serviram de base para o levantamento do mesmo. e) Foi anexado, ainda, fls. 165/238, "Relatório de Fatos Geradores" para o levantamento utilizado, por estabelecimento, contendo a indicação dos valores descontados dos segurados, e as deduções relativas a salário família e salário maternidade, origem do lançamento desta notificação. 8 1 Assim; o direito à ampla defesa, assegurado pele Constituição Federal, não foi maculado, em razão do levantamento do débito ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da Defendente, por ela elaborados e apresentados, o que lhe permite defender-se sem qualquer restrição eis que é do seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. 9. Tanto a presente notificação como a notificação de n° 35.135.134-5, lavradas na Ação Fiscal; referem-se a débito de contribuições previdenciárias apuradas através de Folhas de Pagamento, no período de 03/97 a 13° /98, (levantamento FP). Entretanto os lançamentos constantes na presente NFLD são referentes ás contribuições descontadas dos segurados nesse período, enquanto que a NFLD N° 35.135.134-5, para esse levantamento FP, refere-se apenas à parte patronal, ou Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.266 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003171/2009-67 6 seja, contribuição da empresa, as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho-SAT (até 06/97) e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97) e para terceiros, não existindo duplicidade de lançamentos. 10. Esclarecemos que cabe á empresa efetuar o desconto das remunerações pagas ou creditadas aos seus empregados e recolher, à Previdência Social, conforme disposto na legislação abaixo citada: - LEI 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (redação dada peia Lei 8.620/93). I — a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respetiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos a seu serviço, no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário. Art. 33 § 5°O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizados sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei. 11. A empresa alega que não descontou esse percentual de seus empregados; que jamais houve desconto dos empregados, porém a fiscalização confirmou tais descontos nos documentos elaborados e apresentados pela empresa, quais sejam: Folhas de Pagamento, Recibos de Pagamento de Salário, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Recibos de Férias, e anexa às fls. 273/318, cópia de Folhas de Pagamento, comprovando os descontos efetuados pela empresa, sobre as remunerações de seus empregados. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.266 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003171/2009-67 7 12. Conforme consta do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito — DAD", (fls. 04/148), no campo "DEDUZIDO", os valores apresentados como recolhimentos foram descontados dos valores apurados, tendo sido considerados no levantamento do débito. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.721808/2013-01
Data da sessão: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 9202-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara para complementação do Despacho deAdmissibilidade. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T20:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T20:32:05Z; Last-Modified: 2025-06-11T20:32:05Z; dcterms:modified: 2025-06-11T20:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T20:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T20:32:05Z; meta:save-date: 2025-06-11T20:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T20:32:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T20:32:05Z; created: 2025-06-11T20:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-06-11T20:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T20:32:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10540.721808/2013-01 RESOLUÇÃO 9202-000.326 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 11 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE FABIO ROBERTO DO AMARAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara para complementação do Despacho de Admissibilidade. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Franciso Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto por FABIO ROBERTO DO AMARAL em face do acórdão nº 2402-010.839, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.326 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10540.721808/2013-01 2 Câmara desta Segunda Seção de julgamento que, por maioria de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do objurgado acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir ajuntada e a realização do seu exame. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural -RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Súmula CARF n° 2. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto, nao se analisando as alegações acerca das áreas de produtos vegetais, de descanso e de reflorestamento, vez que não impugnadas; e (ii) na parte conhecida, por maioria de votos, em negar- lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregorio Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deram-lhe provimento parcial, para acatar o VTN declarado no Laudo de Avaliação, no valor de RS 1.350.000,00. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Interpostos embargos de declaração, o seguimento foi negado – vide despacho de admissibilidade às f. 360/369. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.326 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10540.721808/2013-01 3 Cientificado, apresentou o recurso especial (f. 376/398), na tentativa de ver uniformizada a interpretação da legislação tributária com relação às seguintes matérias: (i) – possibilidade de arbitramento do SIPT com base em informação do INCRA na qual consta aptidão agrícola denominada ‘outras’ [paradigmas nºs 2401-010.441 e 9202-007.369] (ii) – apresentação de laudo que reflete preços de mercado [paradigmas nºs 2202-00.861 e 2401- 007.420] (iii) – inexigibilidade de averbação das áreas de reserva legal, e de proteção ambiental, no registro de imóveis [paradigmas nºs 303-35.359 e nº 2401- 010.441] O despacho de admissibilidade, acostado às f. 453/462, D[EU] SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para que seja rediscutida a matéria do item “(a)” - possibilidade de arbitramento do SIPT com base em informação do INCRA na qual consta aptidão agrícola denominada ‘outras’. Quanto à matéria do item “(b)” – apresentação de laudo que reflete preços de mercado, cabe Agravo, nos termos do art. 71, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 152, de 2016. Já no que se refere à matéria do item “(c)”, cabe Agravo no que se refere à parte “inexigibilidade de averbação das áreas de proteção ambiental no registro de imóveis”; no que diz respeito à parte “inexigibilidade de averbação das áreas de reserva legal no registro de imóveis”, este despacho é definitivo, conforme § 2º inciso VI, do art. 71, do Anexo II, da mencionada Portaria. Irresignado, interpôs agravo (f. 471/482), que veio a ser rejeitado com a manutenção do despacho inaugural de admissibilidade – vide f. 485/487. Em sede de contrarrazões (f. 495/505) a Fazenda Nacional pediu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por carência de prequestionamento; e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Antes de adentrar a controvérsia transcrevo, no que importa, o despacho de admissibilidade que, como relatado, houve por bem dar seguimento a uma única matéria, qual Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.326 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10540.721808/2013-01 4 seja: possibilidade de arbitramento do SIPT com base em informação do INCRA na qual consta aptidão agrícola denominada ‘outras’: Quanto à matéria do item “(a)” – possibilidade de arbitramento do SIPT com base em informação do INCRA na qual consta aptidão agrícola denominada ‘outras’, foram apontados como paradigmas os Acórdãos nº 2401-010.441 e nº 9202-007.369, decisões essas que constam do sítio do CARF na Internet e até a data de interposição do recurso não haviam sido reformadas. O recorrente assim expõe suas razões (trechos selecionados): (...) De fato, no recorrido foi acatado, para fins de apuração do VTN, o valor indicado no SIPT e informado pelo INCRA para os imóveis localizados no município em questão. Ainda que na sua peça recursal o contribuinte traga passagens do voto vencido que aludem à decisão da DRJ, no voto vencedor quanto ao ponto queda expresso estar-se a adotar, para o VTN, essa decisão de primeira instância – “entendo que deve ser mantida a tributação do referido imóvel nos termos decididos pelo julgador de origem”. E, de acordo com o que o cotejo acima vertido permite apreender, existe efetivamente dissenso interpretativo, já que no recorrido, consoante mencionado, ponderou-se ser apto, para fins de cômputo do VTN, o SIPT com a informação “outras”, advinda do INCRA, enquanto no paradigma, Acórdão nº 2401-010.441, considerou-se SIPT desse gênero inválido para tal feito. Em outras palavras, documento de quilate equivalente – tela do SIPT com o registro “outras”, baseado em informações do INCRA - para o recorrido é tido por apto para comprovação do VTN, enquanto na decisão paradigmática o entendimento firmou-se em sentido diametralmente oposto. Evidenciada, portanto, a divergência jurisprudencial do recorrido relativamente ao primeiro paradigma, desnecessária a análise do segundo, devendo ter seguimento o recurso no tocante à matéria do item “(a)” - possibilidade de arbitramento do SIPT com base em informação do INCRA na qual consta aptidão agrícola denominada ‘outras’. (f. 455/459, passim; sublinhas deste voto) Malgrado dois tenham sido os paradigmas suscitados, apenas um veio a ser analisado, razão pela qual entendo pela necessidade de devolução dos autos à 4ª Câmara para a complementação do despacho de admissibilidade, com o objetivo de evitar sejam suscitadas nulidades e tenha o feito o adequado andamento processual. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 9202-000.326 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10540.721808/2013-01 5 Fl. 519DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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6328344 #
Numero do processo: 10830.002431/2002-61
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.524
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Froner Minatel.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Numero do processo: 10120.005560/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Apurado lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO JULGAMENTO. Havendo renúncia ao contencioso administrativo, por adesão à parcelamento regularmente deferido, o recurso não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-011.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-009.953, prolatado em 05 de outubro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência recursal. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-009.953, prolatado em 05 de outubro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência recursal. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-04T23:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-04T23:51:08Z; Last-Modified: 2025-09-04T23:51:08Z; dcterms:modified: 2025-09-04T23:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-04T23:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-04T23:51:08Z; meta:save-date: 2025-09-04T23:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-04T23:51:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-04T23:51:08Z; created: 2025-09-04T23:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-09-04T23:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-04T23:51:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.005560/2009-94 ACÓRDÃO 2301-011.594 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE DEVAT/1ª RF INTERESSADO CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS E FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Apurado lapso manifesto na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos inominados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. FATO IMPEDITIVO DO JULGAMENTO. Havendo renúncia ao contencioso administrativo, por adesão à parcelamento regularmente deferido, o recurso não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-009.953, prolatado em 05 de outubro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência recursal. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.594 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005560/2009-94 2 Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de despacho exarado por órgão da Administração Tributária, a ECOA/DEVAT, vinculada à 1ª Região Fiscal (despacho de fl. 129 do processo principal 10120.005560/2009-94), recebido como Embargos Inominados, no qual foi informado que o crédito tributário julgado por este Conselho encontra-se parcelado, com consolidação anterior ao acórdão. Em despacho prolatado em 20/01/2023, os Embargos foram admitidos, com base na inexatidão material devida a lapso manifesto. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny Estando de acordo com o despacho que admitiu os presentes embargos, procedo à sua análise. Consoante informação constante dos autos (fl. 128 do processo principal nº 10120.005560/2009-94), o contribuinte havia solicitado, em 27/05/2013, o parcelamento dos débitos objeto do litígio. Consultando o processo nº 13134.720042/2013-10, especialmente a fl. 06, verifica- se que houve, de fato, pedido de parcelamento dos débitos deste processo e a desistência formal do contencioso. Assim, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, o crédito tributário em litígio já havia sido objeto de parcelamento (extinto, por pagamento integral), além de ter havido expressa desistência formal do contencioso. É pacífico o entendimento de que a desistência constitui fato impeditivo do julgamento realizado, pois acarreta a perda do objeto do ato administrativo representado pela Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.594 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.005560/2009-94 3 decisão colegiada, cuja finalidade é decidir sobre a insurgência do contribuinte contra o lançamento tributário. Não se pode olvidar que um julgamento administrativo nada mais é do que o pedido do administrado para a Administração Pública se pronuncie sobre a legalidade do ato administrativo por ela praticado. No caso tributário, a lide se instaura pela resistência do sujeito passivo em reconhecer a procedência do direito de crédito do sujeito ativo. Tal insurgência contra esse direito só se consubstancia mediante o agir do contribuinte, representado pela impugnação e recursos cabíveis. Ao deles desistir, há nítida falta de interesse em prosseguir com o processo, ainda mais ao se constatar que houve o parcelamento e posterior quitação integral do crédito tributário lançado. Conclusão Diante de todo o exposto, acolho os embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-009.953, prolatado em 05 de outubro de 2022, alterar a decisão original para não conhecer do recurso, por desistência recursal. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11023335 #
Numero do processo: 13136.720782/2021-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 IMPOSTO DESTACADO E NÃO DECLARADO. De se lançar com a devida multa de ofício o imposto apurado, porém não declarado ao Fisco na forma e no tempo previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 DECISÃO ADMINISTRATIVA. RAZÃO DE DECIDIR. MÉRITO DA QUESTÃO ANALISADA. QUESTÕES SUBJACENTES QUE NÃO ALTERAM A DECISÃO FINAL, NEM IMPLICA EM MUDANÇA NO LANÇAMENTO. DESNECESSÁRIA DE ANÁLISE. Decisão que analisa e julga a Impugnação, sem necessária e obrigatoriamente, responder todas as questões suscitadas pelas partes, não é incompleta e ou imperfeita se resolve a questão, se fundamentou a decisão, se não se limitou a indicar dispositivo de lei ou norma sem explicar, se não empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo e, sobretudo, enfrentou todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.
Numero da decisão: 3001-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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De se lançar com a devida multa de ofício o imposto apurado, porém não declarado ao Fisco na forma e no tempo previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 DECISÃO ADMINISTRATIVA. RAZÃO DE DECIDIR. MÉRITO DA QUESTÃO ANALISADA. QUESTÕES SUBJACENTES QUE NÃO ALTERAM A DECISÃO FINAL, NEM IMPLICA EM MUDANÇA NO LANÇAMENTO. DESNECESSÁRIA DE ANÁLISE. Decisão que analisa e julga a Impugnação, sem necessária e obrigatoriamente, responder todas as questões suscitadas pelas partes, não é incompleta e ou imperfeita se resolve a questão, se fundamentou a decisão, se não se limitou a indicar dispositivo de lei ou norma sem explicar, se não empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo e, sobretudo, enfrentou todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório da DRJ, já que com clareza, objetividade e simplicidade ela nos informa que: Eis a exigência: ... E eis as razões de fato: 5 - Durante a ação fiscal, após a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, as intimações e as respostas do contribuinte foram realizadas e apresentadas, respectivamente, por meio do Dossiê de Comunicação com o Contribuinte -DCC n° 13031.384422/2021-44. 6 - Em 17/06/2021, não obstante o contribuinte já estar sob ação fiscal, apresentou DCTF do período sob fiscalização, 01/2017 a 12/2018, referente ao IPI, no valor original total de R$ 282.417,20 (duzentos e oitenta e oitenta dois mil e quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). 7 - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172 de 2 5 de outubro de 1966), informamos ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 01, o seguinte: "Esclareça-se que após o início da ação fiscal ocorrido em 01/06/2021, não há possibilidade de denúncia espontânea de acordo com o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional -CTN (Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966). ... 1 - O estabelecimento 07.399.636/0002-88 - Decminas Distribuição e Logística S.A - tem por atividade, como já foi mencionado no capítulo 1, a comercialização e distribuição de variados produtos por atacado e varejo. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 3 2 - Da análise das informações constantes da EFD - ICMS/IPI dos anos calendário de 2017 e 2018, verificamos que a fiscalizada realizou venda de produtos que foram importados por outro estabelecimento(filial) da mesma empresa. Tal fato configura a equiparação da fiscalizada a estabelecimento industrial conforme inciso III do artigo 9º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n7.212 de 15/06/2010), ... ... 3 - Embora os valores de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI tenham sido destacados nas notas fiscais eletrônicas de saída, não houve escrituração do RAIPI - Registro de Apuração do IPI, assim como os valores não foram declarados em DCTF e nem recolhidos antes do início da ação fiscal. 4 - Sendo assim, a fiscalização elaborou, tendo por base as notas fiscais eletrônicas de entrada (Anexo I) e de saída (Anexo II) emitidas pelo estabelecimento fiscalizado, uma planilha (Anexo III) com a mesma estrutura do RAIPI, na qual constam os saldos devedores de cada período (mês) que foram lançados de ofício. 5 - Ressalte-se que em 17/06/2021, não obstante o contribuinte já estar sob ação fiscal, apresentou DCTF do período sob fiscalização, 01/2017 a 12/2018, relativo ao IPI, no valor original total de R$ 282.417,20 (duzentos e oitenta e oitenta dois mil e quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos). A insurgência veio assim vazada: ... Neste contexto, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, a Impugnante foi intimada para apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos: (i) Estatuto Social e atas de assembleia realizadas após dezembro de 2016; pi) atestar a razão da falta de escrituração do RAIPI, não declaração em DCTF e/ou não recolhimento do IPI; (iii) relação de todos os processos judiciais em que se discute o pagamento de IPI, bem como descrição dos mesmos; (iv) atestar a existência de pedidos de ressarcimento e compensação do tributo fiscalizado; (v) esclarecimento sobre existência ou não de processo de consulta, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sobre matérias relativas ao objeto da fiscalização; (vi) esclarecimento sobre existência ou não de qualquer parcelamento, comum ou especial, de débitos tributários; e (vii) documentos de identificação do representante legal da Impugnante, bem como procuração. Em atendimento à referida intimação, em 08/06/2021 a Impugnante apresentou os seus esclarecimentos e documentos integralmente. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 4 Em sequência, a Impugnante, antes de receber qualquer nova intimação, protocolou nos autos do Procedimento Fiscal um comunicado de denúncia espontânea, com fulcro no art. 47 da Lei n 9.430/19964, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento do tributo fiscalizado, nos moldes da denúncia espontânea prevista no art 138 do CTN, em até 20 (vinte) dias após o início de ação fiscal, o denominado "período de graça". ... Neste ofício, a Impugnante demonstrou que, na data de 18/06/2021. (i) retificou suas DCTFs para declarar o IPI dos exercícios de 2017 e 2018, (ii) realizou a emissão das respectivas DARFs e (iii) realizou o pagamento do valor principal e juros, atendendo, assim, o disposto no art. 138 do CTN c/c da art. 47 Lei nº 9.430/1996. A Impugnante, nesta oportunidade, comprovou o recolhimento do valor total de R$ 338.186,18 (trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos). O Fisco, após o TIPF, emitiu apenas mais uma intimação (TIF nº 01), por meio do domicílio tributário eletrônico - DTE da ora Impugnante, no qual se requereu a entrega de Estatuto Social atualizado e última ata de assembleia realizada. Na mesma oportunidade a fiscalização apontou que, após o início da ação fiscal, ocorrido em 01/06/2021, não há possibilidade de denúncia espontânea de acordo com o parágrafo único do artigo 138 do CTN7. Em resposta, a Impugnante entregou os documentos societários requeridos e reiterou que é perfeitamente cabível o "período de graça" no caso concreto, visto que a legislação é clara ao apontar, no art. 47 da Lei nº 9.430/96, que se aplicam os efeitos da denúncia espontânea ao recolhimento do valor devido dentro do prazo de 20 (vinte) dias após o início da fiscalização. Em sequência, o procedimento fiscal foi totalmente encerrado (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal), acarretando a lavratura do Auto de Infração ora impugnado e do Auto de Infração nQ 13136-720.783/2021- 91 (este que, por sua vez, será contestado em Impugnação própria). ... Trata-se de lançamento de crédito tributário extinto por pagamento, nos termos do art. 156,1, do CTN Para comprovar este panorama, a Impugnante junta novamente aos autos cópias das DCTF's retificadoras relativas às operações fiscalizadas nos anos-calendário de 2017 e 2018, bem como as DARF's de recolhimento do tributo e respectivos comprovantes de pagamento (DOC. 04). Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 5 E, para que não restem dúvidas acerca do recolhimento já realizado e da inexigibilidade do débito, necessário se faz comparar o demonstrativo do saldo credor, apurado pelo Fisco, frente ao valor recolhido pela Impugnante. ... Conforme posto, o art. 47 da Lei nº 9.430/1996 fixa a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea ao recolhimento do valor devido dentro do prazo de 20 (vinte) dias após o início da fiscalização fiscal. Para demonstrar este panorama, faz-se necessário, primeiramente, , analisar a fundo a íntegra de sua redação: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Nobres Conselheiros, o que se verifica, a priori, pela transcrição supra, é um comando normativo cujos requisitos para sua aplicação são de simples identificação. Deve o contribuinte: > Declarar e pagar o débito tributário, com os mesmos acréscimos do procedimento espontâneo (juros de mora); > E o fazer dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da intimação do Termo de Início de Fiscalização. Ora, conforme já demonstrado no "BLOCO 01", a Impugnante emitiu DCTF's retificadoras relativas às operações fiscalizadas nos anos-calendário de 2017 e 2018, bem como recolheu o valor correspondente por meio de DARF's de recolhimento do tributo fiscalizado (IPI). Este recolhimento, conforme se pode observar pelos comprovantes de pagamento em anexo, se deu em 18/06/2021, isto é, dezoito dias após a abertura do procedimento fiscal (TIPF). 4.2.2.2. Compatibilização da Súmula nºs 436 do ST] com o art 47 da Lei na 9.430/1996. A Súmula n- 436 do STJ disciplina que: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 0 teor desta Súmula é nítido: a partir do momento em que o débito tributário é declarado pelo contribuinte, ele é definitivamente constituído, e, assim, torna-se desnecessária a realização de quaisquer diligências por parte da fiscalização tributária. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 6 Em outras palavras: declarado o tributo, não se faz mais necessário o procedimento fiscalizatório, das intimações fiscais, do lançamento do Auto de Infração e dos trâmites do PTA pelas Delegacias de Julgamento Fiscal e pelo CARF. A partir da declaração, caso o tributo não seja pago, basta sua inscrição em dívida ativa e cobrança, nos termos da lei. Desnecessário, assim, início de ação fiscal e seu posterior Auto de Infração, bastando, como exposto, executar/cobrar o crédito declarado pelo contribuinte, porém não pago. E é sob a luz deste panorama que reside o equívoco na interpretação dada pela fiscalização ao art. 47 da Lei n* 9.430/1996 no Termo de Verificação Fiscal. Nobres Julgadores, propõe-se a seguinte reflexão: se por um lado existe a Súmula n9 436 do STJ, que impõe que a declaração por si só já constitui o débito tributário, então qual seria a lógica procedimental-jurídica do art 47 em destaque? Se declarado foi o débito, incabível qualquer procedimento de fiscalização, bastando a execução. Em outros termos, se o Fisco pode muito bem proceder à inscrição em dívida ativa, sem maiores imbróglios, por qual razão intimaria o sujeito passivo para iniciar um procedimento fiscal? E nessa linha, como poderia o contribuinte fazer jus ao "período de graça", fixado neste dispositivo, se sequer existirá procedimento fiscal? ... Afinal, a controvérsia em apreço reside no fato de que existe uma divergência interpretativa acerca do art. 47 da Lei n 9.430/1996: a Impugnante afirma, pelos motivos já expostos, que o usufruto do "período de graça" independe de declaração do tributo devido previamente à instauração do procedimento fiscalizatório, ao passo que o Fisco, equivocadamente, entende que ele se aplica apenas a tributos e contribuições declarados previamente. Nesta linha, se estão diante das hipóteses dos incisos I e II do art 112 do CTN: "dúvida quanto (...) à capitulação legal do fato", pois existem entendimentos antagônicos no presente caso quanto à exegese do dispositivo legal ora debatido, e "dúvida quanto (...) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos", na medida em que existe divergência quanto à extensão dos efeitos da declaração realizada durante o período de 20 (vinte) dias, do início da ação fiscal, no qual pode o contribuinte realizar o pagamento espontâneo do tributo. Ocorre que, conforme posto, diante da mínima dúvida sobre as hipóteses citadas no art 112 do CTN, não se deve aplicar a sanção, devendo, nesta linha, vigorar o entendimento mais favorável ao contribuinte. E o entendimento mais benigno no presente caso é cristalino: deve-se aplicar o entendimento de que o "período de graça" aplica-se também aos Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 7 casos nos quais os contribuintes declaram o tributo devido dentro do prazo de 20 (vinte) dias disposto no art 47 da Lei n* 9.430/1996. É como relato. Em sessão realizada no dia 2 de dezembro de 2021 a DRJ06, 13ª Turma exarou o Acórdão sob nº 106-021.514, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do Acórdão supramencionado, através de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 28/12/2021, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 27/12/2021. No dia 26 de janeiro de 2022 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. É a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Fatos Antes de adentrar nas questões recursivas, mister registrar que a Recorrente alega questão fática, onde alega que ‘antes de receber qualquer nova intimação, protocolou nos autos do Procedimento Fiscal um “comunicado de denúncia espontânea”, com fulcro no art. 47 da Lei nº 9.430/1965 (fls. 306/373), que dispõe sobre a possibilidade de pagamento do tributo fiscalizado, nos moldes da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN6, em até 20 (vinte) dias após o início de ação fiscal7, o denominado “período de graça”’. Aduz ainda: (...) Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 8 Neste ofício, a Recorrente demonstrou que, na data de 18/06/2021, (i) retificou suas DCTF’s para declarar o IPI dos exercícios de 2017 e 2018, (ii) realizou a emissão das respectivas DARFs e (iii) realizou o pagamento do valor principal e juros, atendendo, assim, o disposto no art. 138 do CTN c/c da art. 47 Lei nº 9.430/1996. A Recorrente, nesta oportunidade, comprovou o recolhimento do valor total de R$ 338.186,18 (trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos). Foi emitido apenas mais uma intimação (TIF nº 01), por meio do domicílio tributário eletrônico – DTE da Recorrente, no qual se requereu a entrega de Estatuto Social atualizado e última ata de assembleia realizada (fls. 374/375). Resposta entregue no dia 20/07/2021 (fls. 381/383) Em sequência, o procedimento fiscal foi totalmente encerrado (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - fls. 409/410), acarretando na lavratura do Auto de Infração impugnado na origem e do Auto de Infração nº 13136-720.783/2021-91 (este que, por sua vez, foi contestado em Impugnação própria). Tal registro é necessário para análise de questão recursiva que se desenvolve abaixo. Mas, antes, necessário apontar o enfrentamento dela por parte da DRJ, que assim se pronunciou: (...) A leitura da peça de insurgência mostra que todo o desenho argumentativo encontra-se na interpretação do artigo 47 da Lei 9.430/96. Então vamos a ele: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A exegese é bastante simples e a aplicação dos acréscimos como se espontâneo tivesse sido a iniciativa do contribuinte passa por duas condicionantes: 1 - deverá ter havido entrega das DCTFs das quais constem os débitos objeto dos acréscimos legais favorecidos; 2 – as DCTFs devem ter sido entregues em datas anteriores àquela que marca o início do procedimento fiscal; Nenhuma dúvida quanto à primeira condicionante. A DCTF é o instrumento legal de declaração e confissão de débitos incorridos. Sem DCTF, não há dívida constituída. (....) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 9 Quanto à segunda condicionante, pouco há a dizer, pois o texto é autoexplicativo. Ao utilizar o advérbio de tempo “já” na frase “já declarados”, quis o legislador referir-se a um tempo anterior em relação à data do início da ação fiscal. Apenas isso. A visão teleológica é ainda mais simples. O animus da norma foi beneficiar quem, sem ser instado pelo Fisco, tomou a iniciativa de exibir seus débitos e se sujeitou à cobrança administrativa ou mesmo judicial. Sentido não há em gerar um dispositivo, e essa é a visão da Interessada, que encorajaria a não-declaração, a não-confissão e o não-pagamento. E esses seriam os efeitos se ao contribuinte fosse dado o direito de aguardar a chegada do Fisco para então agir em conformidade com suas obrigações tributárias. Dessa forma, tem-se que a retificação das DCTFs para inclusão dos débitos ainda não declarados não possui os efeitos jurídicos desejados pela Defendente, tendo em vista que tal ato tomou lugar dezoito dias após a instauração do procedimento fiscal, ou seja, estamos tratando de débitos declarados a posteriori e não já declarados, como exige o indigitado art.47 da Lei 9.430/96. (DN) A vedação aos efeitos pretendidos pela Interessada encontrámo-la no artigo 16, §2°, inciso II, da IN RFB 2005/2021 cuja redação encontra trajetória histórica que reflete o entendimento sempre esposado pela Receita Federal: (...) Nada mais a dizer. Não há dúvida interpretativa, como quer a Defendente, que enseje a aplicação do artigo 112 do CTN. Estamos tratando de valores não declarados à época em que se iniciou a ação do Fisco e que, portanto, não se amoldam ao disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96. E se assim é, correta a exigência do imposto, como também sem reparos se mostra a multa de ofício aplicada sobre os valores ausentes das DCTFs originais nos termos do artigo 80 da Lei 4.502/64: (...) Imposto declarado após o início do procedimento fiscal e não recolhido, multa de 75% pela ausência de iniciativa eficaz de liquidação dos montantes inadimplidos. De se dizer que os valores pretensamente recolhidos após o início da ação fiscal serão tomados em consideração no momento da liquidação do presente acórdão em procedimento de determinação do saldo devedor a ser exigido. (...) 4. Direito 4.1 Improcedência do lançamento tributário: cobrança de IPI e Juros de Mora já declarados e pagos. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 10 Para sustentar que o lançamento está equivocado, pois trata-se de verba já declarada e paga, aduz a Recorrente:  Que há nos autos, com a impugnação, cópias das DCTF’s retificadoras relativas às operações fiscalizadas nos anos de 2017/18, bem como DARF’s de recolhimento do tributo e respectivos comprovantes de pagamento;  Socorre-se da tabela abaixo, demonstrando o seu pagamento: Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 11 Prossegue, afirmando que a Fiscalização, apurou o saldo credor de IPI no Anexo III do TVF no seguinte conteúdo: Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 12 Que o lançamento foi relativo aos seguintes valores: Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 13 Segundo a Recorrente os valores da coluna “saldo devedor”, tanto no registro da contabilidade da Recorrente quanto no demonstrativo elaborado pela fiscalização são idênticos e referentes aos mesmos períodos, ou seja, são os mesmos créditos. Ao final desse quesito, por ter, segundo a Recorrente, honrado exatamente o que foi lançado, acrescidos de juros de mora, requer o cancelamento do débito lançado, porque extinto pelo pagamento. Necessário observar que as declarações em tela, cujas quais acompanharam a Impugnação, foram recebidas via internet, na data de 17/06/2021, quando já tinha sido submetida a ação fiscal, que teve início em 01/06/2021 e, portanto, não há possibilidade de denúncia espontânea de acordo com o § único do artigo 138 do Código Tributário Nacional -CTN. Nessa seara, sem razão a Recorrente. 4.2. Ilegalidade na exigibilidade da multa de ofício em razão de recolhimento sob a égide do ‘período de graça’. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 14 Em síntese, alega que a obrigação principal foi cumprida e que não há razão para exigência da Multa de Ofício, porque não considerou o ‘período de graça’, conforme disposto no artigo 47 da Lei nº 9.430/1996. Entretanto, não assiste razão a Recorrente, pois, como observou a decisão recorrida, “a retificação das DCTF’s para inclusão dos débitos ainda não declarados não possui os efeitos jurídicos desejados pela Defendente, tendo em vista que tal ato tomou lugar dezoito dias após a instauração do procedimento fiscal, ou seja, estamos tratando de débitos declarados a posteriori e não já declarados, como exige o indigitado art.47 da Lei 9.430/96. Veda a aplicação do dispositivo supramencionado o inciso II, do § 2º do artigo 16 da IN RFB 2005/2021. Confira: Art 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação da DCTF ou da DCTFWeb não produzirá efeitos quando tiver por objeto: (...) II - alterar o valor de débitos relativos a impostos ou contribuições em relação aos quais o contribuinte tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. Sem razão a Recorrente. 4.3. Aplicação da interpretação mais benigna ao contribuinte em matéria de aplicação de multas – inteligência do artigo 112 do CTN Resumidamente, requer a aplicação do artigo 112 do CTN (in dubio pro contribuinte) para interpretar o artigo 47 da Lei nº 9430/96, pois, para a Recorrente, “a controvérsia em apreço reside no fato de que existe uma divergência interpretativa acerca do art. 47 da Lei nº 9.430/1996: a Recorrente afirma, pelos motivos já expostos, que o usufruto do “período de graça” independe de declaração do tributo devido previamente à instauração do procedimento fiscalizatório, ao passo que o Fisco, equivocadamente, entende que ele se aplica apenas a tributos e contribuições declarados previamente”. Entretanto, com o devido respeito ao perfulgente trabalho recursivo, entendo não ocorrer dúvida quanto aplicação ou não do mencionado dispositivo, já que, para esse julgador, em se tratando de valores não declarados no momento do lançamento, não há que se falar em aplicação do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. Portanto, perfeito o lançamento exigindo o imposto e a multa de ofício, onde não havia valores pagos em DCTF’s, onde legislação de regência, Lei nº 4.502/64, não deixa dúvida. Confira: Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 15 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Sem razão a Recorrente. 4.4. Dialeticidade recursal: Combate aos fundamentos da decisão recorrida. 4.4.1. Falta de apreciação, pelo Acórdão, dos argumentos do Bloco 01 da Impugnação ao Auto de Infração e inobservância à imputação do pagamento realizado aos créditos de IPI e juros de mora. Alega que: Conforme pôde se observar no tópico 3 do presente recurso, que reproduziu os argumentos levantados na Impugnação ao Auto de Infração da ora Recorrente, a defesa apresentada na origem consiste em dois blocos: um voltado para a pretensão de extinção do crédito lançado a título de IPI e juros de mora e outro voltado para a pretensão de extinção do crédito lançado a título de multa de ofício. Todavia, o que se verifica, pela análise do Acórdão recorrido, é que a DRJ se limitou, em sua análise, a apreciar exclusivamente o segundo bloco, tratando a pretensão de extinção da multa de ofício tal como se esta fosse o único pedido da empresa autuada. Em relação aos créditos de IPI e de juros de mora, o que se vê é que o Acórdão, sem apreciar diretamente o pedido feito pela Recorrente, apenas faz breve menção ao tema, da seguinte forma: Argumenta ainda que a decisão objurgada ignorou o pedido de extinção do crédito já quitado. Não concordo, em primeiro lugar porque a decisão anatematizada socorre a exigência legal, contendo o devido e imperioso relatório resumido do processo, fundamentou legalmente sua razão de decidir e fulcrou sua conclusão, conforme regramento da legislação de regência, mormente o Decreto 70.235/72. Nessa seara, há ainda que as razões da defesa suscitadas pelo Impugnante, ora Recorrente, foram analisadas e julgadas, não implicando necessariamente que a decisão tenha que, obrigatoriamente, responder todas as questões suscitadas pelas partes, pois ao resolver questão, se fundamentou a decisão, não se limitou a indicar dispositivo de lei ou norma sem explicar, se não empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo e, sobretudo, enfrentou todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não há de ser considerada imperfeita. Fl. 613DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 16 Em segundo lugar, data vênia, não é verdade que a decisão anatematizada tenha se limitado a julgar tão somente a procedência do lançamento, tratando a pretensão de extinção da multa de ofício como se ela fosse matéria única de impugnação. Confira: A leitura da peça de insurgência mostra que todo o desenho argumentativo encontrase na interpretação do artigo 47 da Lei 9.430/96. Então vamos a ele: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A exegese é bastante simples e a aplicação dos acréscimos como se espontâneo tivesse sido a iniciativa do contribuinte passa por duas condicionantes: 1 - deverá ter havido entrega das DCTFs das quais constem os débitos objeto dos acréscimos legais favorecidos; 2 – as DCTFs devem ter sido entregues em datas anteriores àquela que marca o início do procedimento fiscal; Nenhuma dúvida quanto à primeira condicionante. A DCTF é o instrumento legal de declaração e confissão de débitos incorridos. Sem DCTF, não há dívida constituída. Decreto-lei 2.124/84: (...) Quanto à segunda condicionante, pouco há a dizer, pois o texto é autoexplicativo. Ao utilizar o advérbio de tempo “já” na frase “já declarados”, quis o legislador referir-se a um tempo anterior em relação à data do início da ação fiscal. Apenas isso. A visão teleológica é ainda mais simples. O animus da norma foi beneficiar quem, sem ser instado pelo Fisco, tomou a iniciativa de exibir seus débitos e se sujeitou à cobrança administrativa ou mesmo judicial. Sentido não há em gerar um dispositivo, e essa é a visão da Interessada, que encorajaria a não-declaração, a não-confissão e o não-pagamento. E esses seriam os efeitos se ao contribuinte fosse dado o direito de aguardar a chegada do Fisco para então agir em conformidade com suas obrigações tributárias. Dessa forma, tem-se que a retificação das DCTFs para inclusão dos débitos ainda não declarados não possui os efeitos jurídicos desejados pela Defendente, tendo em vista que tal ato tomou lugar dezoito dias após a instauração do procedimento fiscal, ou seja, estamos tratando de débitos declarados a posteriori e não já declarados, como exige o indigitado art.47 da Lei 9.430/96. (DN) Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.531 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13136.720782/2021-46 17 A vedação aos efeitos pretendidos pela Interessada encontrámo-la no artigo 16, §2°, inciso II, da IN RFB 2005/2021 cuja redação encontra trajetória histórica que reflete o entendimento sempre esposado pela Receita Federal: (...) O cerne da questão, como pode-se observar, entre outros, foi enfrentado pela DRJ, não estando imperfeita e ou incompleta, inclusive, peço vênia novamente para transcrever trecho da decisão, onde se enfrenta até mesmo a questão de valores pretensamente recolhidos após início da ação fiscal. Veja: De se dizer que os valores pretensamente recolhidos após o início da ação fiscal serão tomados em consideração no momento da liquidação do presente acórdão em procedimento de determinação do saldo devedor a ser exigido. O parágrafo acima foi visto pela Recorrente como incompleto, pois deveria, segundo alega, decidir pelo acolhimento ou não do pedido, o que não é verdade, já que na liquidação é que será confrontado débitos e créditos. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 615DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11021970 #
Numero do processo: 19515.720591/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes todos os elementos necessários para a compreensão das infrações e exercício da ampla defesa e contraditório, deve ser afastada a nulidade suscitada de cerceamento de defesa. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. Deve ser mantida a apuração efetuada pela Fiscalização, não contestada de forma concreta pelo sujeito passivo, quando se verifica que do feito constam a descrição pormenorizada de todo o método empregado para a apuração do resultado tributável. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que se revela prescindível, visto que cabia ao sujeito passivo produzir os elementos solicitados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo havido a apresentação de elemento de prova hábil e idôneo que lograsse refutar a imputação, há que se manter a infração.
Numero da decisão: 2202-011.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes todos os elementos necessários para a compreensão das infrações e exercício da ampla defesa e contraditório, deve ser afastada a nulidade suscitada de cerceamento de defesa. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. Deve ser mantida a apuração efetuada pela Fiscalização, não contestada de forma concreta pelo sujeito passivo, quando se verifica que do feito constam a descrição pormenorizada de todo o método empregado para a apuração do resultado tributável. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que se revela prescindível, visto que cabia ao sujeito passivo produzir os elementos solicitados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo havido a apresentação de elemento de prova hábil e idôneo que lograsse refutar a imputação, há que se manter a infração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-22T19:55:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-22T19:55:50Z; Last-Modified: 2025-08-22T19:55:50Z; dcterms:modified: 2025-08-22T19:55:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-22T19:55:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-22T19:55:50Z; meta:save-date: 2025-08-22T19:55:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-22T19:55:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-22T19:55:50Z; created: 2025-08-22T19:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-08-22T19:55:50Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-22T19:55:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720591/2011-24 ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WALTER LUIZ SOARES HOELZ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes todos os elementos necessários para a compreensão das infrações e exercício da ampla defesa e contraditório, deve ser afastada a nulidade suscitada de cerceamento de defesa. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. Deve ser mantida a apuração efetuada pela Fiscalização, não contestada de forma concreta pelo sujeito passivo, quando se verifica que do feito constam a descrição pormenorizada de todo o método empregado para a apuração do resultado tributável. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que se revela prescindível, visto que cabia ao sujeito passivo produzir os elementos solicitados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo havido a apresentação de elemento de prova hábil e idôneo que lograsse refutar a imputação, há que se manter a infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 8542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos s do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas; Omissão de Ganhos Líquidos no Mercado de Renda Variável – Operações Comuns e Omissão de Rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ções) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Foi apurada Multa por Falta de Entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2006. Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para adotar: No Termo de Verificação Fiscal de fls. 8345 a 8390 a Fiscalização esclarece: - o escopo da ação fiscal foi a verificação da regularidade fiscal do contribuinte relativamente à movimentação financeira em contas de depósito e movimento e aos ganhos em aplicações financeiras em renda variável no ano-calendário 2006, para o qual o contribuinte encontrava-se omisso de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ao tempo do início do procedimento fiscal; - foram observadas a existência de DIRFs – Declaração de Retenção de Imposto de Renda na Fonte nas quais o contribuinte figura como beneficiário de rendimentos em operações de bolsa de valores, seja na alienação de ativos em operações comuns, seja em ganhos com operações de Day Trade; - observou-se igualmente expressiva movimentação financeira a débito de contas de depósito e de movimentação através de DCPMF – Declaração de Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira; - no item 3 (fl. 8346) discrimina os termos lavrados e os documentos recebidos durante o procedimento fiscal; Fl. 8543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 3 - no item 4 (fl. 8349) esclarece sobre as Requisições de Informação sobre a Movimentação Financeira expedidas durante o procedimento fiscal; - nos itens 5 (fl. 8355) e 6 (fl. 8362) esclarece sobra a apuração dos ganhos em operações de renda variável e os procedimentos de auditoria efetuados; - no item 7 (fl. 8372) esclarece sobre a movimentação financeira incompatível com a renda declarada e os procedimentos de auditoria efetuados; - no item 8 (fl. 8386) discrimina as infrações tributárias observadas. Cientificado dos Autos de Infração em 11/07/2011 (fl. 8408), o Contribuinte apresentou, em 10/08/2011, por seus procuradores, a impugnação de fls. 8411 a 8428, acompanhada dos documentos juntados às fls. 8429 a 8457, na qual alega, em síntese: - a impugnação é tempestiva e formalmente hígida; - o lançamento é nulo por cerceamento de defesa, uma vez que foram omitidos elementos necessários ao exercício da ampla defesa e do contraditório; - os princípios constitucionais consubstanciados no art. 5º, incisos LIV e LV adquirem na esfera administrativo-tributária importância superior, uma vez que a tributação encontra-se no campo de interferência do Poder Público no patrimônio privado; - cita doutrina para concluir que a ampla defesa e o contraditório pressupõem, de forma essencial, a informação e a possibilidade de impugnação eficiente, latu sensu; - assim, seria o contraditório constituído pela informação e reação e faltante um desses elementos perpetra-se lesão à garantia do contraditório, o que implica inobservância do devido processo legal e cerceamento do direito de defesa; - no caso, observa que há no documento denominado “Termo de Verificação Fiscal”, que acompanha o Auto de Infração em debate, várias menções a planilhas de cálculo que conteriam as apurações dos valores exigidos; - essa menção ocorre, por exemplo, na folha 14 do TVF; - ocorre que ao observar toda a documentação constante dos autos não se encontram as referidas “planilhas de cálculo”, não se prestando a essa finalidade qualquer das planilhas apresentadas às fls. 2337 a 8.343 dos autos; - na medida em que essas planilhas, essenciais à caracterização do pretenso débito, não constam dos autos, é de rigor concluir-se que a exigência é nula de pleno direito; - cita outras menções a essas “planilhas de cálculo” (fls. 17, 19, 20 e 21 do Termo de Verificação Fiscal); - as planilhas apresentadas às fls. 2.337 a 8.343 dos autos não passam de um amontoado de números incompreensíveis e sem um mínimo de organização que Fl. 8544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 4 possa dar ao Impugnante a mais remota idéia acerca do acerto dos valores ali lançados; - além disso, a autuação não está fundada em fatos comprovados, mas apenas em elementos indiciários, afirmações sem lastro nos documentos constantes dos autos e em suposições de omissão, na desconsideração da declaração de imposto de renda apresentada pelo Impugnante e na dupla consideração da intempestividade da entrega da DIRPF como fundamento de agravamento da condição do contribuinte; - a Autoridade Fiscal não pode simplesmente presumir a ocorrência do fato gerador tributário; - assim, é mister o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, na medida em que está pautado exclusivamente em presunção, tendo por conseqüência a manifesta afronta aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa; - os valores apontados como devidos não foram demonstrados analiticamente pela autoridade fiscal; - os números lançados são incompreensíveis e qualquer interpretação minimamente razoável desses números depende de diversificadas ginásticas aritméticas e inúmeras suposições de natureza legal; - reitera que quase toda a autuação impugnada remete a apuração do montante pretensamente divido aos cálculos que estariam explicitados em “planilhas de cálculo”, que não se encontram anexadas aos autos; - no mérito, alega que imposto de renda não incide sobre movimentação financeira; - o valor de R$ 311.712.090,36 apontado pelo autuante no TVF (item 4) foi apurado com base em DIRF enviada pela Fator S.A. Corretora de Valores, informação essa que foi retificada por aquela instituição, conforme correspondência anexada à impugnação; - o valor correto é assim R$ 145.442.797, o que, por si só já altera a base de cálculo utilizada na autuação impugnada; - além disso, deve ser observado o fato de que a movimentação financeira do Impugnante não é base de cálculo do Imposto de Renda, na medida que a movimentação financeira, embora expressiva, pode não representar um efetivo acréscimo patrimonial a caracterizar renda; - em relação à apuração dos ganhos de renda variável, os valores apurados pelo Fisco a título de resultado das aplicações em operações comuns de renda variável são completamente diferentes dos apurados pelo Impugnante, sendo difícil precisar a razão dessas divergências em função do não fornecimento das memórias de cálculo pelo Fisco em sua autuação; Fl. 8545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 5 - nesse sentido os quadros comparativos no item 70 da impugnação; - a apuração de diferenças tão significativas como as apontadas nos quadros citados acima impõem a realização de prova pericial que possa compreender o porquê das diferenças apuradas e elaborar o cálculo correto desses resultados apurados pelo Impugnante no mercado de renda variável; - em relação à alegada incompatibilidade entre a movimentação financeira e a renda declarada pelo Impugnante, conforme noticiado pelo próprio autuante no item 7.1.2 do TVF, a origem dos depósitos em contas-corrente do Impugnante deu-se basicamente pelos seguintes motivos: (a) empréstimo de empresas; (b) transferências entre contas da mesma titularidade; (c) resgates de aplicações financeiras e; (d) recebimento de dividendo de ações; - dos depósitos de origem desconhecida, tratados no item 7.5 do TVF, junta à impugnação os documentos comprobatórios de operações realizadas junto ao Banco BTG Pactual S.A., no valor total de R$ 1.239.214,35, que demonstram claramente tratar-se de transferências entre contas da mesma titularidade; - dos depósitos realizados por pessoas jurídicas, tratados no item 7.6 do TVF, junta à impugnação documentos comprobatórios dos negócios jurídicos que embasaram os valores recebidos no curso do mês de janeiro de 2006, no valor de R$ 5.256.531,33; - protesta por comprovar a origem dos demais depósitos no curso da demanda administrativa, em especial a juntada de novos documentos e a realização de perícia contábil e outros meios admitidos pela legislação; - por fim, demonstrada e comprovada a nulidade do lançamento impugnado, requer o cancelamento da exigência fiscal, com o conseqüentemente arquivamento do processo administrativo; - subsidiariamente, caso assim não seja entendido, requer seja recalculado o débito remanescente com as informações e esclarecimentos prestados. Posteriormente, em 30/01/2012, juntou o pedido de fls. 8462 a 8466, pelo qual pretende o cancelamento de Aviso de Cobrança encaminhado. O Colegiado da 21ª Turma da Delegacia de Julgamento Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para afastar, por decadência, parte do lançamento relativo aos ganhos líquidos em Operações de Renda Variável. A decisão restou assim ementada: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes todos os elementos necessários para a compreensão das infrações e exercício da ampla defesa e contraditório, deve ser afastada a nulidade suscitada de cerceamento de defesa. DECADÊNCIA. RENDA VARIÁVEL. Fl. 8546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 6 Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido pagamento antecipado, o prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Nos casos de ganhos líquidos no mercado de renda variável o fato gerador se dá no momento da apuração do ganho, com a alienação. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa é o imposto devido na declaração de rendimentos. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. Deve ser mantida a apuração efetuada pela Fiscalização, não contestada de forma concreta pelo sujeito passivo, quando se verifica que do feito constam a descrição pormenorizada de todo o método empregado para a apuração do resultado tributável. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que se revela prescindível, visto que cabia ao sujeito passivo produzir os elementos solicitados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não tendo havido a apresentação de elemento de prova hábil e idôneo que lograsse refutar a imputação, há que se manter a infração. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVISO DE COBRANÇA. Nos termos do Regimento Interno da RFB, não é de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a análise de pedido de cancelamento de Aviso de Cobrança. Recurso voluntário Cientificado da decisão de piso em 11/04/2016, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/05/2016, por meio do qual, após narrr os fatos, reitera parte das teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora, que podem ser resumidas nos seguintes capítulos: 1 - Preliminares: 1.1 – Nulidade do lançamento pela impossibilidade de se analisar os valores lançados – cerceamento do direito de defesa; Fl. 8547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 7 1.2 – nulidade do lançamento, eis que os valores são exigidos com base em mera suposição; 2 – Mérito 2.1 – Imposto de renda não incide sobre movimentação financeira que não se revela em acréscimo patrimonial; 2.2 – da apuração dos ganhos em operações de renda variável; 2.3 Da não ocorrência de incompatibilidade entre a movimentação financeira e a renda declarada pelo recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De se registrar inicialmente que já desde a fase impugnatória o recorrente não se insurge quanto à multa por atraso na entrega da declaração, estando tal matéria preclusa. Das preliminares de nulidade Preliminarmente alega o recorrente haver vícios no lançamento que o tornam nulo. Inicialmente alega que o Termo de Verificação Fiscal (TVF) faz menção a planilhas de cálculo que não estariam nos autos ou que são incompreenssíveis, cerceando assim o seu direito de defesa. Também é nulo o lançamento eis que fundado em suposições, sem lastro documental. Não assiste razão ao recorrente. Conforme se manifestou o julgador de piso, no que o acompanho: Não procede a alegação de que as planilhas de cálculo referidas no Termo de Verificação Fiscal não fazem parte do presente processo administrativo: o arquivo magnético recebido da BMF&BOVESPA, referido à fl. 14 do TVF, foi digitalizado e juntado às fls. 7639 a 8272, além da carteira de ativos em custódia do contribuinte ter sido reproduzida no próprio TVF à fl. 15; os saldos iniciais dos ativos, com quantidade e custo, referido à fl. 17 do TVF, estão reproduzidos no próprio TVF (fls. 15 e 16); a memória de cálculo de todas as operações realizadas no segmento BOVESPA no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, com todos os ativos, referida à fl. 19 (e 21) do TVF, encontra-se às fls. 2858 a 3566 e; a memória de cálculo de todas as operações realizadas no segmento BMF no período de 01/01/2006 a 31/12/2006, com todos os ativos, referida às fls. 20 (e 21) do TVF encontra-se às fls. 3567 a 4272. Fl. 8548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 8 As memórias de cálculo citadas acima demonstram analiticamente as operações de renda variável, incluindo as operações de cada ativo com discriminação de data, quantidade, valor bruto, valor líquido, estoque, valor financeiro e lucro, perfeitamente organizadas e compreensíveis. De se destacar ainda que a fiscalização descreve minunciosamente como apurou os valores lançados. Vejamos, por exemplo, os seguintes trechos do TVF: Embora o contribuinte não tivesse trazido documentação hábil e idônea suficientes para a comprovação dos custos de aquisição (grifo nosso), recorremos à expedição de RMF para a BMF&BOVESPA na tentativa de apurá-lo, em detrimento de, simplesmente, atribuir-lhes custo zero, conforme preceitua a legislação de regência. Assim é que, aos 29/07/2009, recebemos da BMF&BOVESPA arquivo magnético com os dados relativos à carteira de ativos em custódia no dia 31/12/2005 e às operações realizadas pelo contribuinte com esses ativos no período compreendido entre 01.01.2003 a 31.12.2005. Veja-se que se trata de período para o qual se busca o custo dos ativos para o contribuinte, não lhes atribuindo de pronto o custo zero. Não há se falar, aqui, em apuração do fato gerador do imposto de períodos passados. Tais arquivos encontram-se PLANILHAS DE CÁLCULO. Reproduzimos a seguir a carteira de ativos em custódia do contribuinte em 30/12/2005: ... Da referia carteira, extraímos somente os ativos para os quais houve movimentação em bolsa no período sob fiscalização e a respectiva ocorrência de fato gerador do imposto sobre a renda. "Isolados" os ativos da planilha acima, para a apuração do custo de aquisição, passamos a analisar as operações de compra e venda anteriores a 30.12.2005, em ordem cronológica decrescente, no sentido de encontrar a primeira aquisição do ativo, vinculada ao estoque em 30/12/2005. Encontrada "a primeira" compra, passamos a calcular o custo médio ponderado (art. 25, caput). Vide Planilha de Cálculo. ... Na PLANILHA DE CÁLCULO encontra-se o memorial de cálculo do custo médio ponderado das ações custodiadas, que consiste em: 1. Impor o estoque do ativo em 30/12/2005, extraído da planilha com os Valores do estoque enviada pela BM&FBOVESPA; 2. Subtrair ou somar desse estoque todas as operações de compra e venda anteriores, até se encontrar o estoque zerado; Fl. 8549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 9 3. Uma vez encontrado o estoque zerado, fazer os cálculos de compra e venda do ativo, agora em ordem cronológica, apurando-se o custo médio ponderado até 30/12/2005. ... 6 - DA APURAÇÃO DO RESULTADO DAS APLICAÇÕES EM RENDA VARIÁVEL Para a correta apuração dos ganhos ou perdas incorridos em cada um dos mercados e em cada uma das operações é mister: 1. Conhecer a quantidade inicial de cada ativo; 2. Conhecer o custo inicial de cada ativo objeto de transação em bolsa de valores e de mercadoria para as operações realizadas no Mercado à Vista; 3. Conhecer o custo inicial de cada ativo objeto de transação em bolsa de valores e de mercadoria, para as operações realizadas no Mercado a Termo 4. Conhecer o custo inicial de cada ativo objeto de transação em bolsa de valores e de mercadoria para as operações realizadas no Mercado de Opções de Ações; 5. Verificar os ajustes diários positivos e negativos dos derivativos nas operações realizadas no Mercado Futuro. Levando-se em consideração as ferramentas de cálculo disponíveis para a apuração das aplicações em renda variáveis descritas, separamos as operações em dois grupos: 6.1 Segmento BOVESPA Nesse segmento foram calculados os resultados das Operações Comuns e Operações de Daytrade das aplicações em renda variável no Mercado à Vista de Ações, Opção de Ações e Mercado a Termo. A memória de cálculo de todas as operações realizadas no período de 01.01.2006 a 31.12.2006, com todos os ativos desse segmento encontram-se nas PLANILHAS DE CÁLCULO. Nas tabelas a seguir estão demonstrados os SALDOS INICIAIS dos ativos e os resultados mensais consolidados e separados por Operação Comum e Operação Daytrade. Ou seja, toda a metodologia de apuração dos valores devidos, bem assim os dados utilizados estão tanto no TVF, quanto nas planilhas de cálculo, não havendo assim que se falar em cerceamento de defesa. De se destacar ainda que uma vez apuradas as bases de cálculo a partir dos dados da planilhas anexadas aos autos, no auto de infração é descrito mês a mês tais bases de cálculo, as alíquotas e o imposto devido, apurados nos meses de janeiro, fevereiro, abril (estes extintos por decadência), novembro e dezembro, no caso de operações em bolsas de valores. Tomando como Fl. 8550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 10 exemplo o mês de dezembro, após extensa demonstração analítica de todos valores que compuseram a base de cálculo do lançamento, ao final de milhares de páginas é demonstrado o resultado com todos os elementos do fato gerador. Sem razão o recorrente quanto a tal alegação. Alega ainda que o lançamento baseado em movimentação financeira não pode prosperar por inexistir prova de acréscimo patrimonial. De se destacar que nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a caracterização do fato imponível não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, mas, sim, pela presunção de omissão de rendimentos, a partir de um específico procedimento regido por lei, ou seja, existe, no específico procedimento, uma correlação lógica entre o fato conhecido (ser detentor de um depósito bancário sem origem e natureza plenamente esclarecidos/identificados) e o fato desconhecido (auferir rendimentos ou ter rendimentos não declarados em razão de movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados). Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção de que existe rendimento omitido. O § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em sintonia com o caput, impõe, por corolário lógico, que, durante a fase inquisitória inaugural do procedimento, o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados em conta corrente ou de investimento de sua titularidade, com a demonstração da causa da operação, sendo que (i) não o fazendo aplica-se a presunção legal (caput) e (ii) se o fizer aplica-se a norma específica de tributação (§ 2º) a depender da natureza de tais rendimentos (se tributáveis ou não tributáveis) e da situação quanto ao recolhimento do tributo quando a sua causa (natureza) apontar para valores tributáveis. Assim, a fiscalização tem amplos poderes para o exercício do seu mister em atividade privativa e obrigatória. O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Nesse sentido a Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nesse mesmo sentido, conforme apontou o julgador de piso, no que também o acompanho: Também não procede a alegação de que o Auto de Infração está pautado em presunções: os fatos geradores das diferentes infrações foram demonstrados pelo Fl. 8551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 11 autuante, como se verá adiante, com base nos documentos e provas trazidos aos autos. A intempestividade da DAA apresentada pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não gerou dupla consideração, mas tão somente multa por atraso na entrega da declaração, na forma prevista na legislação. Observo, a esse respeito, que o contribuinte foi intimado por duas vezes (fls. 1864 a 1930) a se manifestar sobre as divergências verificadas entre os valores dos ganhos/perdas nas operações de renda variável apurados pela Fiscalização e os valores apresentados no Resumo de Apuração de Ganhos constante daquela DAA, e não se manifestou. Conclui-se que deve ser afastada a nulidade suscitada de cerceamento de defesa, uma vez que presentes todos os elementos necessários para a compreensão da infração e exercício da ampla defesa e contraditório. Aponta ainda ter havido retificação da DIRF enviada pelo Fator S/A corretora de valores, o que teria por si só o condão de alterar a base de cálculo da exação em cobrança. Porém conforme já esclareceu o julgador de piso: Conforme se observa no item 4 do Termo de Verificação Fiscal, os rendimentos brutos informados em DIRF pela Fator S/A Corretora de Valores foram utilizados tão somente como fundamento adicional para requisições de movimentação financeira na forma do art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001 e art. 3º, IV, do Decreto nº 3.724/2001, uma vez que a omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, é uma das hipóteses que autorizam a emissão de RMF. ... Dessa forma, a retificação da DIRF, que modificou o total dos rendimentos brutos de R$ 311.712.090,36 para R$ 145.442.797,62, não significa nenhuma alteração na base de cálculo do Auto de Infração, uma vez que esses valores não foram utilizados para tal. Observo ainda que para a elaboração dos quadros de fl. 26 do TVF (fl. 8370), referentes ao imposto retido na fonte compensável com o imposto incidente sobre os ganhos líquidos apurados nas operações de renda variável, o autuante considerou corretamente os valores constantes da DIRF retificadora. Sem razão portanto o recorrente quanto às preliminares. Mérito Em capítulo intitulado “Da apuração dos ganhos em operações de renda variável”, alega o recorrente que o julgador de piso não teria se atentado para as planilhas apresentadas quando da impugnação que demonstraria a divergência entre os valores lançados e aqueles por ele demonstrados, requerendo perícia. Fl. 8552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 12 Ora, o julgador de piso não foi omisso quanto a tal defesa. Pelo contrário, fundamentou sua decisão, a qual acompanho, adotando como razões de decidir, uma vez ter sido a tese devolvida à apreciação deste Conselho: Na peça impugnatória, o contribuinte se limita a apontar diferenças entre a apuração da Fiscalização e os valores que teriam sido por ele apurados, e alega que seria difícil precisar a razão dessas divergências em função do não fornecimento de memórias de cálculo pelo Fisco. Sustenta ainda que a apuração de diferenças tão significativas como as verificadas imporiam a realização de prova pericial para a compreensão das diferenças e a elaboração do cálculo correto dos resultados. No entanto, conforme já visto, os valores apurados pela Fiscalização referentes aos ganhos no mercado de renda variável estão analiticamente demonstrados nas memórias de cálculo de fls. 2858 a 4272. Observo ainda que o contribuinte foi intimado, em 31/03/2011, a apresentar documentos, planilhas de cálculo, demonstrativos, alegações e ou contestações da divergência dos valores dos ganhos/perdas apurados nas operações de renda variável, entre as planilhas dos resultados apurados pela Fiscalização e os valores apresentados pelo contribuinte no Resumo de Apuração de Ganhos constante da DIRPF entregue extemporaneamente (fls. 1864 a 1899). Posteriormente, em 31/03/2011, após algumas correções de ofício efetuadas pela própria Fiscalização, foi novamente intimado a apresentar os mesmos elementos (fls. 1900 a 1930). No entanto, em ambas as oportunidades, o contribuinte não apresentou resposta. Novamente, com a impugnação, o contribuinte não contestou a apuração da Fiscalização de forma efetiva, o que era esperado e absolutamente possível. Se o contribuinte opera de forma significativa no mercado de renda variável deve ter o conhecimento técnico ou assessoria necessários para tal e, no caso específico, para apontar de forma concreta supostos erros na apuração efetuada pela Fiscalização. Na forma do art. 16 do Decreto 70.235/72, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir... Compulsado os termos da impugnação, noto que no capítulo em comento o recorrente trouxe algumas planilhas em que aponta resumidamente diferenças entre resultados em operações comuns entre as apuradas pelo fisco e por ele. Entretanto, diferente do que consta nos autos, em que há milhares de folhas demonstrando os valores considerados pelo Fisco, o recorrente não demonstra como chegou aos valores por ele alegados. Simplesmente os informa. Fl. 8553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 13 Conforme apontado pelo julgador de piso, não há contestação efetiva dos valores lançados. Não foram apontados de forma concreta supostos erros na apuração efetuada pela Fiscalização, nem demonstrado como se chegou aos valores alegados. Da forma como posto, poder-se-ia apresentar quaisquer valores. Caberia ao recorrente demonstrar as divergências alegadas e não somente dizer que seriam de tais valores, de forma que, conforme apontado pelo julgador de piso, quanto ao pedido de diligência repetido em recurso: A finalidade da realização de diligências e perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não for suficiente para dirimi-las, e não a produção das provas cujo ônus é do contribuinte. De acordo com o que prescreve o art. 18 do Decreto Federal nº. 70.235/72 (redação dada pelo art.1º da Lei nº 8.748/1993), a autoridade julgadora deve examinar o pedido de realização de diligências ou perícias formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar aquelas que forem necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por todo exposto, uma vez que cabia ao próprio contribuinte o ônus de contestar de forma concreta a apuração da Fiscalização, o que não foi feito, indefere-se por prescindível o pedido de perícia formulado e devem ser mantidos os valores apurados pela Fiscalização. Por fim, em capítulo intitulado “Da não ocorrência de incompatibilidade entre a movimentação financeira e a renda declarada pelo recorrente”, alega que em relação aos depósitos intitulados pela fiscalização como de origem desconhecida, que teria juntado à impugnação documentos das operações realizadas com o BANCO BTG PACTUAL, no valor de R$ 1.239.214,5 que demonstram tratar-se de transferências de mesma titularidade, o mesmo se aplicando a depósitos efetuados por pessoas jurídicas, o que não teria sido considerado pelo colegiado de piso. Não há como discordar do julgador de piso, o qual acompanho: o contribuinte contesta os valores das operações realizadas junto ao Banco BTG S.A., no valor total de R$ 1.239.412,25, uma vez que conforme alega, corresponderiam a transferências entre contas da mesma titularidade. Junta os documentos de fls. 8434 a 8441. Ocorre que os documentos juntados são “avisos de lançamento” que demonstram transferências da Pactual Corretora de Mercadoria Ltda para o contribuinte, ou seja, transferências entre contas de titularidade diferentes. Assim, não resta comprovado que o contribuinte já era anteriormente titular daqueles valores. ... Observo ainda que no extrato do contribuinte mantida no Banco Pactual S/A, conta corrente 33558, juntado às fls. 1602/1650, os valores pertencentes ao Fl. 8554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 14 contribuinte oriundos de operações em renda variável estão consignados com históricos diversos tais como, exemplificativamente, “Liq Op BM&F Pregão xxx”, “Liq. Bolsa (Pendências)”, “Liq Bolsa (Operações), “Liq Bolsa (Margem)”, etc. Por outro lado, os créditos que, conforme os avisos de lançamento acima seriam oriundos da Pactual Corretora de Mercadorias Ltda., objeto do lançamento, tem como histórico “Ref. Depósito em Conta Corrente”. Dessa forma, entendo que os documentos juntados não têm por si só o condão de comprovar que os valores correspondem a transferências entre contas da mesma titularidade e, por esse motivo, deve ser mantida a infração. A mera identificação do depositante não comprova a origem dos valores questionados, mormente para determinação de sua natureza: tributáveis ou não. E quanto aos alegados documentos comprobatórios de negócios jurídicos que justificariam valores recebidos no curso do mês de janeiro de 2006, no valor de R$ 5.256.531,33, que não foram considerados pelo julgador de piso, mais uma vez o acompanho: Dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Em atendimento aos termos de intimação acima citados (fls. 60 a 67), o contribuinte procedeu à juntada de documentos em que apontou como origem de parte dos depósitos bancários recebimentos de empréstimos das empresas Marcotex S/A Ind. Textil, CIA Textil do Nordeste – CTN e XK Participações S/A. A análise dos documentos pela autoridade autuante está informada nos itens 7.2, 7.3 e 7.4 do Termo de Verificação Fiscal. Efetivada as conciliações, restaram sem comprovação, a juízo da autoridade autuante, os valores consignados na tabela de fl. 41 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 8385). Na impugnação, a respeito dos créditos acima, o contribuinte contesta os valores informados à fl. 8442, abaixo tratados: (i) em relação ao crédito de R$ 2.857.966,90, verificado em 18/01/2006 na conta mantida junto ao Bradesco, alega o contribuinte tratar-se de “valor recebido por conta e ordem da CTN Participações S.A., referente a crédito junto à empresa Alcomira S.A., conforme Nota Promissória e Carta de Solicitação de Crédito (doc. 1) e Contrato de Instrumento Particular de Ajuste de Conta Corrente e Outras Avenças (Doc. 5)”. A documentação juntada pelo contribuinte, Nota Promissória de fl. 8443, carta da CTN de fl. 8444 e “Instrumento Particular de Ajuste de Conta Corrente e Outras Avenças” de fls. 8452 a 8457, indica que o titular do valor em questão seria a CTN Participações S.A., e não esclarece a que título se deu o crédito na conta corrente do contribuinte. Assim, deve ser mantida a tributação. (ii) em relação ao crédito de R$ 773.564,43, verificado em 18/01/2006 na conta mantida junto ao Banco Itaú, alega o contribuinte tratar-se de “valor recebido do Grupo Cosan S.A., referente a crédito de 02 (duas) notas promissórias, sendo uma Fl. 8555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 15 no valor de R$ 974.706,53, emitida pela Alcomira S.A., uma empresa do Grupo Cosan (Doc. 3) e outra no valor de R$ 916.780,00, emitida pela Mundial Açúcar e Álcool S.A, também uma empresa do Grupo Cosan (Doc. 4), perfazendo o total de R$ 1.891.486,63. Estes créditos estão devidamente lançados na Declaração do Imposto de Renda, exercício 2006, ano-base 2005 (Doc.6). No recebimento, houve um ajuste previsto no Instrumento Particular de Ajuste de Conta Corrente e Outras Avenças (Doc. 5), no valor de R$ 988.256,97 (valor na data do contrato 19/12/2005), devidamente atualizada na data do recebimento, ou seja, 18/01/2006, pelo valor de R$ 1.117.922,20, resultando no valor líquido recebido de R$ 773.564.43”. Não se verifica aqui relação entre os valores consignados nas notas promissórias (fls. 8445/8446) e no “Instrumento Particular de Ajuste de Conta Corrente e Outras Avenças” de fls. 8452 a 8457, com o valor, R$ 773.563,43, do crédito em questão. Assim, deve ser mantida a tributação. (iii) em relação ao crédito de R$ 500.000,00, verificado em 18/01/2006 na conta mantida junto ao Banco Pactual, alega o contribuinte tratar-se de “valor recebido do Grupo Cosan S.A., referente a 2ª parcela da venda de imóveis rurais matriculas nºs 6854, 6065, 9920, 9944 e 9949 do Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis-SP para Mundial – Açúcar e Álcool S.A., uma empresa do Grupo Cosan, conforme cláusula 3ª do Contrato de Promessa de Venda e Compra Irrevogável e Irretratável de Imóveis Rurais, de Venda e Compra de Soqueiras e Outras Avenças (Doc. 2)” e; (iv) em relação ao crédito de R$ 1.125.000,00, verificado em 18/01/2006 na conta mantida junto ao Banco Pactual, alega o contribuinte tratar-se de “valor recebido do Grupo Cosan S.A., referente a 2ª parcela da venda de Soqueiras de Cana-de- Açucar, para a Mundial – Açúcar e Álcool S.A., uma empresa do Grupo Cosan, conforme cláusula 4ª do Contrato de Promessa de Venda e Compra Irrevogável e Irretratável de Imóveis Rurais, de Venda e Compra de Soqueiras e Outras Avenças (Doc. 2)”. O documento juntado às fls. 8447 a 8451 é uma promessa particular de compra e venda, sem que haja comprovação de que foi levado a registro. Também não há firma reconhecida, de forma a dar veracidade a data ali informada. Observa-se ainda que aparentemente o próprio contribuinte firma o documento como vendedor e comprador, aqui na qualidade de representante da Mundial – Açúcar e Álcool S/A. Trata-se, desse modo, de documento com poder probatório limitado. Além disso, a própria Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 apresentada pelo contribuinte, juntada às fls. 1998 a 2014, traz informações que contraditam o documento acima, senão vejamos: segundo consta da Declaração de Bens e Direitos (fl. 2001) daquela DAA o Sítio São José, a Fazenda Boa Sorte, a Fazenda Fl. 8556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.414 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720591/2011-24 16 São Judas Tadeu I e a Fazenda São Judas Tadeu II teriam sido vendidos para a Agrícola Ponte Alta S/A, CNPJ 05.495.024/0001-82 (e não para Mundial Açúcar e Álcool S/A, como consta da promessa particular de compra e venda apresentada) por um valor total de R$ 912.414,86. Ainda, segundo a mesma Declaração de Ajuste Anual, haveria um saldo a ser recebido em 2006 de R$ 456.207,43 da Agrícola Ponte Alta S/A referente a “venda das fazendas” (fl. 2003) e o Sítio Santa Rita de Cássia (que também consta da promessa particular de compra e venda) teria sido adquirida em 2005, sem que o contribuinte tenha informado a sua alienação (fl. 2004). Dessa forma, tendo em vista as divergências apontadas, entendo que o “Contrato de Promessa de Venda e Compra Irrevogável e Irretratável de Imóveis Rurais, de Venda e Compra de Soqueiras e Outras Avencas” apresentado não é, por si só, hábil para comprovar as operações mencionada. Conclui-se assim que uma vez que não há qualquer documentação hábil e idônea que de suporte aos créditos tributários apontados pela Fiscalização, outra não pode ser a conclusão a não ser de que se trata de rendimentos recebidos pelo contribuinte daquelas pessoas jurídicas e que não foram oferecidos à tributação, nos termos dos arts. 1º a 3º da Lei 7.713/88 e arts. 1º a 3º da Lei 8.134/90. Sem razão portanto o recorrente, devendo sem mantido o lançamento. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 8557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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