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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7812648 #
Numero do processo: 10480.017407/2002-44
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver suas razões apreciadas em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3101-000.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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M I N IST É RIO DA FAZENDA. ,..8'''''. -- I' V, a .:.: CONSELHO ADMINISTRA rl'IVO DE RECURSOS FISCAIS r ITRCEIRA SEÇÃO DE .1IJI ,GAMENTO Processo n" 10480.017407/2002-44 Recurso n" 341.625 Voluntário Acórdão n" 3101-00.400 — 1" ("_Ãi.mara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 "Matéria fl) 1 (valor declarado inferior ao escriturado) Recorrente PLASEEL PI ÁSTICOS 1 ; IRMIS LIDA. Recorrida FAZENDA NACIONA„1, ASSINTO: PROC:ESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1999, 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver suas razões apreciadas em duas instâncias. Supressão de instância é lato caracterizador do cerceamento do direito de defesa ' Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegial), por unanimidade de votos, em arrolar o processo a partir da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa. 7 — / Henrique Pio ierro 1 orres-1.)resid-ente -M- ,—r-- ') ..---"\------ • 'Fara.‘io CanxiSeW Borges - Relator"()‘ EDITA DO EM: 26/05/20 I O Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarasio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro.• , 1 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da .DR...1 Salvador (I3A) que afastou a preliminar de nulidade do auto de infração e ,julgou procedente o lançamento do imposto sobre produtos industrializados, acrescido de juros de mora (Sei i c) e de multa proporcional de 75%.. Ciência dos lançiimentos ao preposto da sociedade empresária em 9 de dezembro de 2002. Segundo a denúncia fiscal, o crédito tributário ora exigido é decorrente da constatada divergência entre os valores declarados e os escriturados nos livros fiscais do tributo.. Detalhes da. divergência apurada no termo de informação fiscal lavrado às folhas 12 a 16 Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 397 a. 407, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - diz, após transcrever dispositivos da T,ei n 9.779, de 1999 e da IN SRI , N" 33, de 1999, que tem dit-eito ao aproveitamento dos créditos de IPI referente aos insumos utilizados na produção industrial; que a não inclusão dos referidos créditos na Planilha de Apura.ção do IPE, acarreta a nulidade do auto de infração em questão; - na seqüência, diz que a multa aplicada em percentual acima de 30% (trinta por cento), tem caráter eonfiscatorio e afronta às garantias constitucionais, passando a discorrer, em extenso arrazoado, sobre o assunto citando, além de doutrina e jurisprudência, dispositivos da Cf, de 1988 (145, §1" e 150, IV); - &sem re, também, sobre a ilegalidade da taxa Sclic para atualização dos supostos débitos tributários, citando, nesse sentido, além de legislação, doutrina e jurisprudência; ar gumenta, desse modo, que sua incidência deve ser atástada, unia vez que o AI é nulo de pleno direito, nos termos da fundamentação contida na presente impugnação; - requer, diante do exposto, que sua impugnação seja julgada totalmente procedente para anular " in toturn" o auto de infração em epígrafe. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto. Imposto sobre _Produtos Industrializados - Ano-calendário. 1997, 1999, 2000 NULTDADE PRESSUPOSTOS Somente eus-c-jau' a nulidade os atos e termas lavrados por pessoa incompetente e os despachos decisãcs prokridos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ddi?sa. FALTA DE RECOLLTIMEN1'0 Apurada a falia ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados 11-'1, nos prazos previstos na legislação tributária, á devida sua cobrança, com os encargos legais- correspondentes. `•1( . 2 Proce;so n' 10180 0 17407/2002-44 S3-C111 Acórcho ii " 3101-00.400 01. 421 .JUROS .1)L MORA. TAXA ,SLLIC LEGALIDA.DE Aplicam-se i UTOS de mor a por pé'reentuais equivalentes à taxa refeieruÁal do Sistema h special de Liquidação e Custódia - &lie, por expt essa previsão legal Lançainerdo Procedente Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto (folhas 458 a 460) com pedido de declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário. 'Nessa petição, assevera que o Acórdão DR.' Salvador (BA) 15-14.044, de 23 de outubro de 2007, "merece ser reformado por não ter decidido o caso concreto em harmonia com a lei", além de "deixar de apreciar o requerimento de desistência. de impugnação administrativa com parcelamento do débito de acordo com o art. 1 `) da MP 303/2006" 1 . 1 i. Instrui a peça recursal fotocópia do "requerimento de desistência de impugnação adunnistrativa", protocolizado em órgão da Receita Federal no dia 15 de setembro de 2006.. Os autos deste processo administrativo são apresentados para .julgamento em dois volumes, com defeituosa numeração de suas falbas2 . Na última delas consta a Relação de Movimentação (R M) 12.177, de 29 de agosto de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Tarásio Campeio 'Borges - Relato' Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 458 a 460, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. i Recurso voluntário, primeiro parágrafo da segunda folha 2 No segundo volume dos autos do processo: as folhas de números 233 a 396 estão deslocadas após a .folha 474; as últimas folhas do segundo volume estão incorretamente identificadas pelos números 397 a 419 [a sequência correta deve ser iniciada pelo numero 475]; e o AR acostado entre as folhas 456 o 457, relativo à ciência do acórdão recorrido, carece de 1111111CraÇãO da folha. 1 Preliminarmente, registro o desapego à observância do adequado rito formal na autuação das peças do segundo volume dos autos deste processo administrativo: as .tblb.as de números 2.33 a .396 estão deslocadas após a folha 474; as últimas folhas do segundo volume estão incorretamente identificadas pelos números 397 a 419 [a sequência correta deve ser iniciada pelo número 475]; e o AR acostado entre as lblhas 456 e 457, relativo à ciência do acórdão recorrido, carece de numeração da folha.. "N"o mérito, versa o litígio, conforme relatado, sobre o lançamento do imposto sobre produtos industrializados decorrente da constatada divergência. entre os valores declarados e os escriturados nos livros fiscais do tributo. Da peça recursal, instruída com tbtocópia do "requerimento de desistência de impugnação administrativa" protocolizado em órgão da Receita Federal em 15 de setembro de 2006, exsurge denúncia sobre omissão da DR:1 Salvador (BA), no acórdão de 2.3 de outubro de 2007, no que respeita ao enfientamento da desistência da impugnação para gozar do parcelamento de débitos =pai ado na. Medida Provisória 30.3, de 29 de .junho de 2006, De fato, a tbrmal desistência da impugnação da exigência fiscal é matéria ri.ão apreciada no julgamento dc primeira instância administrativa.. Portanto, em sede de preliminar, entendo a falta de exame do terna pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento como supressão de instância, fato caracterizador de cerceamento de direito de defesa.. Com essas considerações, em respeito ao princípio do duplo grau de .jurisdição e amparado em precedentes deste colegiado 3 , voto pela declaração de nulidade do processo a partir do acórdão recorrido, inclusive, para que o órgão judicante a quo enfrente a alegada desistência do litígio e promova o reparo dos vícios lOrmais preliminarmente referidos. k-\6 • Tarásio Campelo Borges - Relator 'Precedentes relacionados com a observância ao princípio do duplo piau de jurisdição 4

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10375027 #
Numero do processo: 10882.902793/2016-44
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80.
Numero da decisão: 1004-000.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.005, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901361/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004-000.005, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901361/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF 143. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RELATIVOS ÀS RETENÇÕES. SÚMULA CARF N.80. Para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, admite-se a comprovação da retenção por outros meios, conforme entendimento pacífico neste Colegiado, de acordo com a Súmula CARF n° 143 do CARF. Deve-se ainda comprovar tanto a retenção na fonte como o oferecimento dos referidos rendimentos à tributação, nos termos da Súmula CARF 80. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negou provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1004- 000.005, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901361/2015- 35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 27 93 /2 01 6- 44 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.010 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902793/2016-44 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente procedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório que homologou parcialmente/não homologou o direito creditório declarado em PER/DCOMP, por sua vez fundamentado em pedido de ressarcimento de crédito referente a saldo negativo de IRPJ/CSLL. O contribuinte alega, em síntese, que possui direito ao crédito pleiteado em face de retenções na fonte efetuadas. Alega que a não confirmação de parte dos créditos pleiteados decorreu de erros de fato, por sua vez correspondentes à alocação equivocada de valores passíveis de utilização como créditos a serem compensados, em relação aos trimestres em que as retenções foram efetuadas. Conclui que, mesmo não havendo perfeita correspondência entre valores retidos pelas fontes pagadoras indicadas dentro do período indicado, os valores utilizados como créditos foram efetivamente retidos e recolhidos, em montante superior àqueles utilizados nos PERDCOMPs apresentados. Por isso, requereu a modificação do despacho decisório para reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, homologação das compensações e cancelamento dos processos de cobrança. Juntou livros e documentos contábeis, além de DCTF e DIPJ. Porém, a DRJ, diversamente, julgou improcedente/parcialmente procedente a pretensão do contribuinte, entendendo que não foram juntadas provas suficientes para sustentar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Devidamente intimado, e reproduzindo os fundamentos apresentados em manifestação de inconformidade, além de pedir o afastamento da cobrança de juros de mora e a apreciação de documentos juntados pelo mesmo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, buscando o reconhecimento do direito creditório pleiteado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.010 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902793/2016-44 No mérito, trata-se de PER nº 37704.59886.181213.1.3.02-2000, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2011. Junto ao Despacho Decisório veio a Análise das Parcelas do Crédito, onde podem ser vistas as parcelas de IRRF comprovadas, não comprovadas ou comprovadas em parte, que deram causa ao reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Portanto, na origem, o crédito foi denegado em razão da ausência de comprovação da Retenção na fonte (fls. 96/98). Nesse aspecto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, por entender que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida por suposto erro na identificação do sujeito passivo, pois a não homologação das compensações e as exigências de que se trata são nulas e improcedentes, bem como o r. Despacho objeto desta Manifestação de Inconformidade, dado que a legislação de regência determina seu direcionamento às fontes pagadoras. Alega ainda nulidade do acórdão recorrido, por suposto erro na identificação do critério temporal do fato gerador, pois: O primeiro erro material do r. Acórdão pode ser verificado na ementa, que indica o critério temporal do pretenso fato gerador: “Ano-calendário: 2011” (fls 107) n° 100645905, referente ao processo n°(...) Em exame do despacho decisório 10882.901361/2015-35, de que se trata, consta a indicação do Período de Apuração do Crédito, conforme a seguir: “1o. trimestre de 2011 01/01/2011 a 31/03/2011” Além do fato de o r. Acórdão não conter qualquer indicação pormenorizada a respeito dos valores, das provas e dos documentos, especificamente atinentes às Perdcomps de que se trata, implica em que não é possível aferir se o r. Acórdão efetivamente diria respeito às PERDCOMP em epígrafe. Quanto às questões preliminares, importa registrar que tais alegações não foram apresentadas em manifestação de inconformidade e, em tese, não poderiam ser conhecidas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.010 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902793/2016-44 Assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório não foi suscitada na manifestação de inconformidade, e, portanto, por força do art. 17 do Decreto 70.235/72, não pode ser conhecida. Contudo, como as alegações de nulidade também resvala na decisão recorrida (e que não poderia ser questionada em manifestação de inconformidade, que lhe é anterior), passo a analisa-las nessa parte. A alegação de que haveria equívoco em relação à identificação do sujeito passivo não merece prosperar, haja vista que os presentes autos discutem o direito creditório pleiteado em razão de suposta retenção na fonte e não ao tributo em si, com ele não se confundindo. Tendo a Recorrente pleiteado o crédito, é ela quem deve constar no despacho decisório e decisões posteriores. Da mesma forma, o mero erro na indicação do período na formalização do acórdão não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, mormente quando há dispensa de apresentação de ementa. Assim, ainda que conhecidas essas alegações, devem ser afastadas. Quanto às alegações de que não teria aduzido matéria constitucional ou vinculação a decisões e doutrina, ao analisar o acórdão recorrido, verifiquei que de fato o julgador fez menção à matéria, apesar de ausente alegação em sede de manifestação de inconformidade. Contudo, verifica- se que o relator fez tais alegações de forma preambular, firmando as premissas que adotaria para fins de julgamento, inclusive afirmando expressamente: “Circunscrito o contexto em que se dará o presente julgado passo ao exame da lide”. Assim, nesse ponto, considero inexistente interesse de agir em relação a tais afirmações. No mérito, alega que a Receita Federal busca exigir da Recorrente os valores de impostos e contribuições que foram retidos pelas fontes pagadoras. Por evidente, de acordo com os dispositivos acima, a responsabilidade é da fonte pagadora e, mesmo que esta não os tivesse retido, está obrigada a recolhê-los. E, nos casos de não recolhimento, a incidência de multas e juros recai sobre a fonte pagadora. Entretanto, em oposição ao que determina a legislação, tais exigências estão sendo direcionadas à ora Recorrente, que já sofre as incidências ao receber os pagamentos pelos serviços prestados com os valores reduzidos pelos valores retidos pelas fontes pagadoras. Acresce que todas as fontes pagadoras que retiveram valores de tributos correspondentes aos pagamentos efetuados à ora Recorrente estavam e estão obrigadas às retenções e aos recolhimentos. Contudo, importa registrar que esta não é a matéria em litígio, mas saber se é possível a restituição ou compensação de valores, quando ausente a retenção na fonte. E a resposta é negativa! Nos termos das súmulas CARF nº 80 e nº 143, vinculantes, a dedução do IRRF é condicionada à comprovação da retenção, ainda que por qualquer meio, e a comprovação de que o rendimento foi sujeito à tributação: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.010 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902793/2016-44 Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No caso concreto, a DRJ entendeu que a Recorrente não teria demonstrado a retenção na fonte, pois: Cumpre esclarecer que os citados "Informes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras” que a interessada apresenta contém valores anuais enquanto o crédito em análise refere-se somente ao 1º trimestre de 2011. No Despacho Decisório foram reconhecidos os valores que constam em DIRFs entregues à RFB pelas fontes pagadoras. Para os valores não confirmados nas DIRFs a manifestante deveria apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, documento que ela deve solicitar junto à empresa para a qual alega ter prestado serviço. Considerando que a manifestante não apresentou os comprovantes de retenção de IRPJ emitidos pelas fontes pagadoras, das retenções na fonte não comprovadas no documento Análise do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, e que não foram confirmados nos sistemas de controle da RFB para o 1º trimestre de 2011 quaisquer outros valores de IRRF além dos já reconhecidos no Despacho Decisório, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e pela manutenção dos valores reconhecidos no Despacho Decisório. Contudo, conforme Súmula CARF n. 143 acima, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesta linha, a não apresentação deste documento não pode ser óbice ao direito pretendido, devendo ser analisado, contudo, se a respectiva receita foi submetida à tributação. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.010 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.902793/2016-44 Por outro lado, a Recorrente apresentou, em etapa recursal, relação de pagamentos de DIRF por fonte pagadora, para o ano calendário de 2011. Portanto, verifico a verossimilhança do crédito pleiteado em maior extensão que o já reconhecido pela unidade de origem e por DRJ. Por tal razão, entendo que o melhor caminho é o retorno dos autos à autoridade de origem para reapreciação do pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.726199/2017-71
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.441
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.440, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.727428/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. As exclusões da base de cálculo das contribuições, permitidas pelo art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e pelo art. 17 da Lei nº 10.684/2003, não se enquadram como uma “isenção parcial” nem como hipótese de “não incidência tributária”. Não é possível apurar créditos referentes a estes valores recebidos pelas sociedades cooperativas porém excluídos da base de cálculo das contribuições. ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. As compras realizadas junto a outras cooperativas caracteriza-se como ato cooperativo típico e portanto não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Aplicação imediata e direta da tese fixada no REsp nº 1.141.667/RS: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.440, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.727428/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 61 99 /2 01 7- 71 Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo foi formalizado para dar seguimento à análise e julgamento da Manifestação de Inconformidade, apresentada pela contribuinte contra Despacho Decisório emitido com deferimento parcial do PERD/COMP em análise. Trata-se do Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS, informando crédito passível de ressarcimento. O pedido fundamenta-se no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que prevê as formas de utilização do crédito apurado na forma do art. 3º da mesma Lei, na hipótese de não incidência da contribuição prevista no caput e incisos do art. 6º. Em sua manifestação de inconformidade, após destacar a tempestividade da manifestação, a contribuinte realiza uma síntese fática do despacho decisório, aonde registra ser pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação vigente (Lei nº 5.764/1971), e dedicada à atividade agroindustrial. Em seguida, produz breve preleção sobre os créditos glosados pela autoridade fiscal, destacando que a composição do saldo credor ressarcível decorre exclusivamente de matéria de direito; salienta que a Autoridade Fiscal utilizou como fundamento predominante, para realizar as glosas, as exclusões da base de cálculo realizadas pela Manifestante com suporte jurídico do art. 17 da Lei nº 11.033/2004; e defende seu direito quanto ao procedimento realizado, por exercido em conformidade com orientação do setor consultivo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª RF. Alega que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que a Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Na referida consulta, informou que suas saídas são beneficiadas pela exclusão da base de cálculo das contribuições, em função do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e perguntou se, em termo de créditos, as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo das referidas contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência desses mesmos tributos, explicitando assim a dúvida: se essa “exclusão da base de cálculo” se enquadra no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 Cita trechos da referida SC (parágrafos 34 e 35) para concluir que “não restariam dúvida de que a resposta da Solução de Consulta seria conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004)”. Entende que o resultado jurídico da consulta “é o direito de manter o crédito pelas saídas vinculada a essas operações, logo são hígidos tais créditos”. A manifestante recorre ao recente julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR pelo STJ, em decisão afetada pela ótica dos recursos repetitivos, para reclamar da interpretação restritiva adotada pela Receita Federal, com base na disciplina indevida sobre o que se considera insumos nas INs nºs 247/2002 e 404/2004. A manifestante reproduz Nota Fiscal da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, para reclamar da glosa pela fiscalização, alegando “que se trata de prestação de serviço de industrialização, cujo custo desta operação gera crédito de PIS e COFINS em razão da sua regular tributação pela empresa prestadora do serviço” Cita a Solução de Consulta nº 197 – SRRF08/Disit, de 16 de agosto de 2011, que exarou parecer favorável ao crédito das contribuições em relação aos valores pagos a título de industrialização por encomenda. Ao final, requer a reversão das glosas indicadas. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte Ementa: PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. Aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. LIMITES E VEDAÇÕES. A mudança jurisprudencial promovida pelo julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, que implica aferir o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ao processo produtivo, não cria novas permissões legais de creditamento e não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas na legislação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA QUESTÃO PREMILINAR: DA SOLUÇÃO DE CONSULTA Alega o recorrente, em preliminar, que não restam dúvidas de que a resposta da Solução de Consulta é conclusiva nos exatos termos formulados, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033 de 2004). Em seu entender, o argumento jurídico central da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, de 27/06/2011, não deixa margem para interpretação no sentido de que a recorrente poderá, a partir da publicação, realizar as exclusões da base de cálculo das referidas contribuições e manter o crédito em razão da interpretação do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que lhe foi atribuída pelo setor consultivo da Receita Federal do Brasil. Vejamos no que consiste a infração tributária identificada durante a fiscalização, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 21/70): Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 I) CÁLCULO DA PROPORÇÃO: RECEITA TOTAL, DAS RECEITAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO, NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO E DE EXPORTAÇÃO: Ajustes na planilha “Receitas” da pasta de trabalho “Cocamar – Apuração Pis Cofins” Foi constatado, com base nas informações constantes no arquivo “Cocamar – Descrição Critério de Rateio” e na planilha “Receitas” da pasta de trabalho “Cocamar – Apuração Pis e Cofins”, que o Contribuinte considerou como receita não tributada no mercado interno, para fins de cálculo do rateio, a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins prevista no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, abaixo transcrito: Lei nº 10.684, de 2003: “Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. (...) Pelo comando contido nos arts. 1º e 3º, §§ 7º a 9º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, é possível determinar quais receitas auferidas pela pessoa jurídica compõem o somatório da receita bruta total para fins de rateio, cujo valor encontrado (denominador) influenciará no cômputo do percentual de rateio a ser aplicado sobre os custos, despesas e encargos incorridos pela empresa no cálculo do crédito da contribuição. Impende destacar que a redação dos arts. 1º, § 1º, das citadas Leis, abaixo destacadas, estabelece que a receita total da pessoa jurídica compreende as receitas de venda de bens e de prestação de serviços, além de todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação, ou classificação. (...) Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: 1) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não cumulativo da contribuição.” Seguindo nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero), e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004, abaixo transcrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não cumulatividade: (...) Como se pode ver, de fato o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza manter os créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Para que a exclusão/dedução da base de cálculo fosse uma isenção, ela teria que ser um “favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido”. Seria uma caso de “incidência”, em que ocorre o fato gerador, o tributo é devido, há uma obrigação tributária, mas a lei dispensa o pagamento. Não é o caso da exclusão/dedução da base de cálculo. Aqui, ocorre o fato gerador, mas o tributo não chega a ser devido, porque a base de cálculo é zero. Base de cálculo não se confunde com alíquota. Destarte, a exclusão/dedução da base de cálculo também não se confunde com alíquota 0 (zero), apesar de haver um certo grau de similitude, uma vez que ambas alteram o quantum do tributo devido. Portanto, a dedução prevista no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003 (custos agregados), permitida as Sociedades Cooperativas, não pode ser considerada como receitas isentas para fins de cálculo do rateio dos créditos. Deve ser observado que em nenhum momento deixamos de considerar os efeitos da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, de 27/06/2011, formulada pela Contribuinte. Na consulta formulada, em síntese, a Contribuinte perguntou se, em termos de créditos, as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo das referidas contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência desses mesmos tributos. Para tanto, informou que suas saídas são beneficiadas pela exclusão da base de cálculo das contribuições em comento, em função do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verbis: (...) Portanto, o art. 15 traz a menção expressa de que as receitas enumeradas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins. A dúvida da Contribuinte, basicamente, era se essa “exclusão da base de cálculo” se enquadra no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A resposta dada pela Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, é bastante clara ao dizer que a Contribuinte pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação as exclusões previstas nos incisos II, III e IV do art. 15 da MP nº 2.158- 35, de 2001, conforme ementa que reproduzimos a seguir: (...) Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 O art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 determina que o saldo credor do PIS/Pasep e da Cofins pode ser objeto de pedidos de compensação e ressarcimento. Conforme tal artigo, a possibilidade de compensação e ressarcimento existe em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Logo, o contribuinte poderá apurar saldo credor, passível de compensação e ressarcimento, quando suas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência daquelas contribuições, não havendo, porém, previsão para as deduções da base de cálculo contarem como crédito. (...) A Contribuinte entende e considera que as exclusões e deduções da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins têm característica jurídica de isenção e as nomeia como isenção parcial. Defende que em tal caso há incidência da norma, mas a obrigação do tributo é constituída em montante inferior. A isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, I, do Código Tributário Nacional, a qual deve ser interpretada literalmente, conforme art. 111 da mesma norma: (...) Desta forma, não há como enquadrar as deduções dos custos agregados da base de cálculo como isenção parcial, pois as hipóteses de isenção têm interpretação literal, restritiva. Se fosse a vontade do legislador, ele deveria ter incluído as deduções da base de cálculo expressamente no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Destarte, não há como estender às deduções da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins a possibilidade de ressarcimento prevista no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, pois o legislador não incluiu a dedução da base de cálculo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não havendo como a Autoridade Tributária conceder ao contribuinte benefício sem previsão legal. Assim, a planilha “Receitas” foi ajustada, considerando: a) como Mercado Externo (ME), as receitas de exportações; b) como Mercado Interno Não Tributado (MINT), as receitas submetidas à alíquota 0 (zero), isentas e as saídas com suspensão; e c) como Mercado Interno Tributado (MIT), as demais receitas, com alteração nos percentuais de rateio entre o MIT, MINT e ME, conforme TABELAS abaixo: Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre que o Poder Judiciário vem decidindo, de forma reiterada, que as exclusões da base de cálculo das contribuições devidas pelas sociedades cooperativas não possuem natureza jurídica de “isenções parciais” ou sejam casos de não incidência, como alega o recorrente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: i) Recurso Especial nº 2.076.664/RS, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, julgamento em 23/06/2023: Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA ALIANÇA LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 340e): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO AO APROVEITAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). 2. As exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. (...) Feito breve relato, decido. (...) O Tribunal de origem, por sua vez, não afastou completamente a tributação sobre todos os atos da ora Recorrente, mas tão somente sobre os atos cooperativos típicos, "[...] aqueles realizados entre a cooperativa e seus associados, e vice-versa e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo todos os outros atos sujeitos à tributação. São os chamados atos cooperativos típicos ou próprios" (fls. 343e). Assim, concluiu que as exclusões questionadas são apenas ajustes para delimitar a incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos cooperativos típicos (fl. 344e): as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A Corte de origem compreendeu, portanto, que tais exclusões não se enquadram no conceito de suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero, previstas no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, para efeito de aproveitamento de créditos (fls. 346/347e): [...] Conclui-se, dessa maneira, que a manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o correspondente direito ao ressarcimento estabelecido no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não guardam qualquer relação com as hipóteses de ajustes da base de cálculo das cooperativas agroindustriais. [...] Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS, previstas no art. 15 da MP 2.158/01 e no art. 16 da Lei 10.684/03, não podem ser equiparadas à não incidência ou isenções parciais para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS com base no art. 17 da Lei 11.033/04, e não geram direito ao aproveitamento do saldo credor respectivo, amparado no art. 16 da Lei 11.116/05. [...] A análise de tais exclusões e deduções permite concluir que não se caracterizam como suspensão, não incidência, isenção ou alíquota zero. Essa separação resta clara na IN 635/2006, que prevê separadamente as referidas exclusões e deduções da base de cálculo (art. 11), em relação às suspensões (art. 34), não incidências (art. 35) e isenções (art. 36). Com efeito, o tribunal a quo asseverou que "as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS previstas em lei para as cooperativas de produção agropecuária têm o objetivo de limitar a materialidade da incidência das contribuições sobre as receitas que não decorram de atos próprios da cooperativa, tanto é assim que o inciso II do §2º do art. 15 da MP 2.158/01 dispôs que tais operações deveriam ser contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas" (fl. 343e). (...) Consoante se observa, a Corte de origem busca efetivamente demonstrar que o procedimento de exclusão questionado está relacionado, exclusivamente, com a separação do faturamento da cooperativa para definir o que pode ou não ser tributado, enquanto a Recorrente defende, apenas genericamente, que tal entendimento estaria permitindo a tributação sobre ato cooperativo típico. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. ii) Recurso Especial nº 2.073.859/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 29/05/2023: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. ATOS PRÓPRIOS OU TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ART. 17 DA LEI 11.033/04 E ART. 16 DA LEI 11.116/05. NÃO CONFIGURADO. 1. O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos (REsp n. 1.164.716/MG, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016). Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. Inaplicabilidade ao caso do art. 17, da Lei 11.033/2004. (...) É o relatório. Decido. (...) Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fls. 315-318, e-STJ): (...) O STJ reconheceu, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, a não incidência do PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, pois não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, nos seguintes termos: (...) Com relação à incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios, o STJ também já decidiu que esses atos "não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa. Ausência de base imponível para o PIS. Não-incidência pura e simples. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 718.001/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de15/05/2009). Portanto, como bem ponderou a sentença de primeira instância, a jurisprudência está pacificada no sentido de que os atos cooperados não geram receita ou faturamento tributável pelo PIS e pela COFINS, caracterizando hipótese de não incidência das contribuições. Apuração de créditos de PIS/COFINS. A impetrante pretende obter o reconhecimento do direito à compensação ou ressarcimento dos créditos, com fundamento nas Leis nºs 11.033/04 e 11.116/05. Como visto alhures, não há incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos próprios praticados pela apelante. Deste modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação. (...) Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 No caso dos autos, considerando que sequer resta configurada receita ou faturamento nos atos próprios praticados pela impetrante, não há como reconhecer a existência do direito ao creditamento por ela pleiteado. (...) Da leitura atenta do Voto condutor, vê-se que o Colegiado originário se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive daquelas que a recorrente alega terem sido omitidas. Ademais, observa-se que a questão foi decidida após percuciente apreciação dos fatos e das provas relacionados à causa. Diante do arcabouço documental colacionado aos autos, o órgão julgador reconheceu que a recorrente sequer possuía direito ao creditamento do PIS e da COFINS, porque praticados atos cooperativos próprios, os quais não geram receita ou faturamento ─ ou seja, não há incidência de contribuição. Para modificar o entendimento firmado no aresto recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático- probatório dos autos, vedada em Recurso Especial conforme dispõe a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa diversa da que consta do decisum impugnado, inviável o apelo nobre. iii) AgInt no Recurso Especial nº 1.239.600/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgamento em 04/02/2021: Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Cooperativa Agrícola Mista General Osório Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 421/422): (...) Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanear erro material, em acórdão assim sumariado (fl. 445): (...) As exclusões de base de cálculo da contribuição da COFINS e do PIS previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003 e arroladas no art. 11 da IN n° 635/2006, não se afiguram "isenções parciais". O artigo 17 da Lei n° 11.033/04 restringe-se ao regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO). (...) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Com relação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004; e 16 da Lei 11.116/2005, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 a tese recursal de que "as exclusões de base de cálculo do PIS e da COFINS ora em análise são, inegavelmente, hipóteses de isenção parcial" (fl. 459), ou mesmo de "não incidência tributária" (fl. 464) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. iv) Recurso Especial nº 1.253.174/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgamento em 31/08/2018: Trata-se de Recurso Especial, interposto por COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAÍ LTDA, em 23/11/2010, mediante o qual se impugna acórdão, promanado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. PIS E COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15 DA MP: Nº 2.158-35/01, 17 DA LEI Nº 10.684/03 E 11 DA IN SRF Nº 635/06. ISENÇÃO PARCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As exclusões de base de cálculo das contribuições PIS e COFINS previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e arroladas no art. 11 da IN nº 635/06, não se afiguram 'isenções parciais'. 2. O âmbito de incidência do art. 17 da Lei nº 11.033/04 restringe-se ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 3. Sentença reformada para denegar a segurança" (fl. 181e). No Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei nº 11.116/2005. (...) Recurso Especial admitido (fls. 216/217e). O presente recurso não merece prosperar. Encontra-se pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que inexiste direito a creditamento do PIS e da COFINS, no regime não- cumulativo, caracterizado pela incidência monofásica do tributo, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. À guisa de mero exemplo, as seguintes ementas: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 Como destacado nos precedentes acima colacionados, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.894.741/RS e n° 1.895.255/RS (tema 1.093), sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que a não-cumulatividade do PIS/COFINS não se aplica em situações nas quais não existe dupla ou múltipla tributação: EMENTA: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: (...) 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 No presente caso, não há tributação em fase alguma, em consequência das regras estabelecidas no art. 79 da Lei nº 5.764/71, no art. 15 da MP nº 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei nº 10.684/03, deixando ainda mais evidente a impossibilidade do creditamento pleiteado: Lei nº 5.764, de 1971 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. MP nº 2.158-35, de 2001 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Lei nº 10.684/03 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. Embora o texto legal seja expresso nesse sentido, o STJ já confirmou, no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, a não incidência das contribuições nos atos cooperativos, portanto, nas relações desta cadeia de negócios, envolvendo os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, bem como entre estes e aquelas. O ato cooperativo sequer pode ser considerado operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria: Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Assim sendo, aplica-se ao caso o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que vedam a constituição de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Conforme as teses fixadas em repetitivo pelo STJ, o art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos), não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, e diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 Em relação à alegação de que a Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit teria confirmado que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, possibilitando a manutenção dos créditos nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, verifico que o contribuinte interpretou de forma equivocada o resultado da sua consulta. Ao invés de aplicar o resultado da Solução de Consulta, explicitado em seu tópico de “Conclusão”, o contribuinte faz o oposto; seleciona trechos esparsos da fundamentação para dar sua própria interpretação e chegar a uma conclusão completamente distinta daquela que já estava expressamente indicada e que transcrevo a seguir: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Como se depreende da leitura da Conclusão, resta evidente que o resultado da consulta foi em sentido contrário ao desejado pelo consulente. Isso já havia sido identificado pela DRJ em seu acórdão: Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se, partindo do escopo da consulta, a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e tampouco manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a manifestante, ainda que, em determinados aspectos, possa haver alguma zona de convergência entre as duas formulações. Apesar deste esclarecimento constar da decisão a quo, o recorrente silencia em relação à conclusão da Solução de Consulta e permanece tentando confirmar sua tese a partir de excertos de sua fundamentação. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 Estranhamente, o Recurso Voluntário, à fl. 408, apresenta trecho de Solução de Consulta que confirma a decisão da DRJ: Nesse cenário pode-se recorrer a Solução de Consulta nº 65/2014 – Cosit, cuja ementa é a seguinte: (...) Em melhor atenção, cita-se trecho que fundamenta a r. Solução de Consulta: “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V”. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar. DO DIREITO AO CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA - AQUISIÇÃO DE COOPERADOS Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal se equivoca ao dizer que não gera direito ao crédito uma aquisição realizada junto à outra cooperativa, embasado nos seguintes argumentos, littteris: Quanto à não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: (...) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo PIS e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ou seja, não há enquadramento da Recorrente nas hipóteses fáticas que não ensejam a possibilidade de tomada de créditos pelos contribuintes, não devendo persistir a glosa realizada pela i. Fiscalização e mantida na Delegacia de Julgamento. (...) Sendo esse o correto entendimento quando da “aquisição de cooperados”, inexiste a vedação ao crédito prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois essa limitação ocorre tão somente quando a receita decorrente da operação de compra e venda não está sujeita ao Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 pagamento da Contribuição para PIS e Cofins. O que definitivamente não é o caso das operações glosadas pela i. Autoridade Fiscal. Essa matéria é reflexo da questão preliminar discutida no tópico anterior. Como foi visto, o STJ já pacificou o tema no julgamento do REsp nº 1.141.667/RS, realizado em 27/04/2016 sob o rito previsto para os recursos repetitivos, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Tendo em vista que a glosa foi efetivada em relação aos créditos apurados sobre compras realizadas junto a outras cooperativas, trata-se de ato cooperativo, conforme definido acima, e portanto não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Aplicação imediata e direta da tese fixada no repetitivo em questão: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina expressamente que não dará direito a crédito o valor da Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Observe-se que o próprio contribuinte, em seu recurso, confirma que essa é a determinação legal, alegando apenas que “todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo PIS e a Cofins”, fato que, conforme visto no repetitivo, não é verdadeiro. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO – DO CUSTO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal não analisou corretamente as provas anexadas na Manifestação de Inconformidade e junta a nota fiscal nº 2664, da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, que comprovaria a aquisição do serviço de industrialização por encomenda. Em seu entender, pelo print do documento facilmente se verificaria tratar de prestação de serviço de industrialização, cujo custo desta operação gera crédito de PIS e COFINS em razão da sua regular tributação pela empresa prestadora do serviço. Informa que foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 631, de 26/12/2017, que versa sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, e cujos fundamentos se aplicam ao presente caso. Afirma que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da própria Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos. Ocorre, entretanto, que não há qualquer discussão neste processo sobre a possibilidade de tomada de crédito em relação à aquisição do serviço de industrialização por encomenda e sobre os insumos remetidos pelo encomendante. A glosa se deu em razão de que esses serviços foram adquiridos junto a cooperados e, como visto no tópico anterior, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou aquisição de serviço. O Colegiado a quo já havia se manifestado nesse sentido, litteris: Aquisição de Serviço – Custo de Industrialização por Encomenda A manifestante apresenta a Nota Fiscal 2664, da empresa Corol Cooperativa Agroindustrial, para reclamar da glosa pela fiscalização, alegando que “se trata de prestação de serviço de industrialização, cujo custo desta operação gera crédito de PIS e COFINS em razão da sua regular tributação pela empresa prestadora do serviço”. Requer a reversão das glosas indicadas no Anexo IV. Assim como no tópico imediatamente anterior, vemos a contribuinte, na tentativa de reverter glosas efetuadas pela fiscalização, usando Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 argumentação que se afasta completamente do enquadramento legal que determinou as glosas. Como se pode observar no Anexo IV (fls. 170 a 175) e no trecho abaixo reproduzido, constante da Representação Fiscal (fl. 283), as glosas foram motivadas pelos serviços adquiridos constituírem operações com associados, tema já abordado no tópico “Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Cooperados” deste acórdão: (...) A contribuinte não conduziu aos autos qualquer elemento ou material probatório no sentido de descartar o enquadramento da operação no conceito de ato cooperativo (conforme art. 79 da Lei nº 5.764/1971), que não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim como no tópico imediatamente anterior, temos configurada carência probatória, e constatamos que os próprios itens glosados decorrem de enquadramento legal diverso do alegado pela manifestante. O recorrente não apresentou qualquer argumento no sentido de contestar os fundamentos acima aduzidos, limitando-se a repetir as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, em ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Alega o recorrente que a Autoridade Fiscal resume-se ao fato de que os bens adquiridos não se enquadrariam na normatividade do inciso VI do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que autoriza o creditamento sobre os encargos de depreciação e amortização das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, pois não haveria comprovação da utilização do maquinário glosado (máquinas de solda, unidades evaporadoras, tratores agrícolas, roçadeiras e painéis elétricos) no processo produtivo. Afirma, contudo, que produziu tais provas, verbis: O maquinário glosado consiste em sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, motobomba, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, dentre outros. A utilização de todo este maquinário já estava descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, ao contrário do que afirma a d. DRJ, conforme seguintes trechos dos laudos já anexados: LAUDO DE REFINO DE ÓLEO Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 1.1.1. RÓTULO O Rótulo possui impressão em rotogravura com gravação mecânica e é a forma de comunicação visual, onde contem a marca e informações do produto envasado. É uma forma de dar alguma vida a uma embalagem de um produto. (...) Tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador indicados no laudo de processo produtivo de óleo já anexado aos autos: (...) Laudo do processo produtivo de álcool: (...) Laudo de processo produtivo de sucos e molhos: (...) Ou seja, há evidente erro material no r. acórdão ao afirmar que a Recorrente não comprovou o uso das máquinas e equipamentos glosados, tendo em vista que os laudos de processo produtivo já anexados aos autos comprovam a utilização de todo o maquinário no processo produtivo. Outrossim, a d. DRJ afirma que é necessário que a Recorrente comprove a utilização de todas as máquinas e equipamentos seria uma determinação de produção de prova impossível, tendo em vista a enorme gama de produtos produzidos em diferentes setores do agronegócio. Porém, segue explicação de alguns desses equipamentos em específico: Os ventiladores são utilizados nas granjas de suínos com a tarefa de diminuir o calor interno das pocilgas, bem como nos silos e armazéns para aclimatizar o ambiente para manter a temperatura adequado ao produto armazenado. Quanto as bombas de inocência, principalmente nas instalações onde existem fornalhas, silos, caldeiras e indústrias, no atendimento aos requisitos legais do corpo de bombeiros, para enfim obter os alvarás de funcionamento. Quanto aos pisos, isto se faz necessário a manutenção das instalações prediais, para locomoção interno da movimentação das mercadorias, trânsito de pessoas, caso em contrário haveria cratera dentro dos prédios, e principalmente nas granjas suínos onde referidos animais são roedores e por questão fito sanitários devem ser mantidos em condições ideias o piso das pocilgas. O mesmo se aplicas as máquinas lavadores, cujo função é manter os ambientes limpos para evitar a proliferação de pragas e doenças, protegendo os ambientes para armazenar, beneficiar grãos ou na criação de suínos, para cumprimento de normas sanitárias. Cumpre, também, salientar que diversos equipamentos glosados, como tratores por exemplo, são de uso evidente nas suas atividades produtivas cotidianas do agronegócio, sendo totalmente improcedente a alegação de que a Recorrente não comprovou o uso das máquinas e equipamentos. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 O direito ao creditamento de máquinas e equipamentos, inclusive os utilizados para a limpeza, é incontroverso na jurisprudência consolidada do CARF e na jurisprudência pacífica do STJ, no julgamento do RESP 1.122.170/PR. Vejamos: (...) Por fim, importa ressaltar que o CARF já analisou a mesma glosa em processos de outros anos da Recorrente e reconheceu o direito ao crédito sobre o frete de mercadorias, insumos e matérias primas entre os estabelecimentos, assim entendido, entre as cooperadas e a cooperativa e sobre o ativo imobilizado, conforme processos 10950.722132/2017-67 e outros. (...) Desta forma, Nobres Julgadores, através desses poucos exemplos listados acima facilmente se verificam que são bens que guardam estreita relação de pertinência ou essencialidade com o processo produtivo da Recorrente que é sociedade cooperativa, com atividade agroindustrial diversificada, impossível dissociar os referidos bens na fabricação de produtos destinados à venda, conforme comprovação já em sede de Manifestação de Inconformidade. Verifico que os laudos em questão foram juntados a estes autos às fls. 435/608. Vejamos os fundamentos da glosa, conforme constam do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, verbis: No período, a partir de 01/08/2004, somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da lei nº 10.865, de 2004, “in verbis”: (...) Todavia, foi verificado o creditamento de encargos de depreciação sobre bens como: adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termometro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, neste caso são outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção, razão pela qual efetuou-se a glosa dos bens relacionados no “ANEXO V – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO – GLOSAS”. Cabe destacar que houve, também, a glosa do valor mensal de R$9.466,93, referente ao bem 1600118 – Fábrica III – (Reajuste de Preço-Contrato Tetra Pak), pois, conforme contrato apresentado, refere-se a pagamento de juros e correção monetária realizado entre 2004 e 2007, porém lançados Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 contabilmente como reajuste de preço, além do detalhe de que o bem principal foi adquirido em 2002 e de acordo com o artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004, reproduzido acima, é vedado a apuração de crédito sobre depreciação de bens adquiridos anteriormente a maio de 2004. Outra incorreção apresentada, conforme demonstrado no “ANEXO VI – NOTAS FISCAIS - PROJETO DE CO-GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA”, com custo total de aquisição do bem no valor de R$33.326.111,37, com amortização em 120 meses, portanto com Depreciação mensal no valor de R$277.717,59; Entretanto, ficou comprovado que, do custo de aquisição total, o valor de R$30.840.173,11 refere-se a aquisições efetuadas com a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, por adesão ao REIDI, conforme Portaria nº 344, de 2008 e ADE nº 25, de 07/11/2008, da DRF/MGA/PR, e somente o valor de R$2.485.938,26, refere-se a aquisições efetuadas sem a suspensão. Portanto, 92,54% do valor da Depreciação do bem foi utilizada indevidamente. Assim, de abril de 2011 a dezembro de 2011, a Depreciação sobre o bem 1600277 Projeto Co-Geração de Energia Elétrica foi reduzida de R$277.717,59 mensais, para R$20.716,15, glosa mensal de R$ 257.001,44, que somado ao valor mensal de R$91,31, referente a Nota Fiscal nº 1, da Ensiste Engenharia de Sistemas Elétricos Ltda, CNPJ nº 00.961.335/0001- 76, de 16/03/2010, no valor de R$10.956,84, que também foi adquirido com suspensão por adesão ao REIDI, totaliza uma glosa mensal de R$257.092,75. E mais a glosa do valor mensal de R$3.040,47 de Depreciação, referente capitalização de juros sobre Ativo qualificável, conforme CPC 20, referente ao Projeto de Co-Geração de Energia Elétrica (Transmissor), creditado indevidamente, perfazendo uma glosa trimestral do Projeto Co-Geração de Energia Elétrica de R$780.399,66. O total subtraído, por esses critérios, do valor da linha 09, e que se refere aos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, foi, no trimestre, de R$942.035,35 (...), sendo: R$780.399,66 (setecentos e oitenta mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), referente ao Projeto de Co- Geração de Energia Elétrica e R$161.635,69 (...), dos demais Bens, conforme tabelas reproduzidas abaixo: Como se verifica, a glosa dos bens listados acima se deu unicamente com base na afirmação da autoridade fiscal de que “não são utilizados na produção de bens destinados à venda, neste caso são outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção”. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 Não foi dada nenhuma explicação no Relatório Fiscal sobre como chegou-se a esta conclusão. A defesa, por sua vez, apresentou laudo técnico às fls. 435/475 comprovando a utilização de diversos bens em seu processo produtivo. Vejamos o que consta no resumo à fl. 436: I. PROCESSO DE RECEBIMENTO, BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E EXPEDIÇÃO O processo de uma unidade armazenadora, consiste em receber toda produção in natura, após passar por seus processos, deixar o produto apto para condições comerciais de comercialização. Estes padrões de comercializações são definidos pelas instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento): • Soja - IN – 11/2007 • Milho – IN – 60/2011 • Trigo – IN – 38/2010 Os processos dentro de uma unidade armazenadora de grãos são: A leitura desde documento demonstra de forma clara a necessidade de utilização de grande variedade de equipamentos no processo produtivo. Não há como suprir eventual carência ou deficiência probatória a cargo do Fisco; a decisão deverá se basear nos documentos que constam dos autos, confrontando a simples afirmação da Receita Federal com os laudos técnicos. Nesse contexto, entendo que devem ser revertidas as glosas referentes a adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros. Permanecem as glosas sobre os bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio, pois sequer foram contestadas pelo recorrente. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter as glosas referentes a adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia, de nível, etc, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, com exceção dos bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.441 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.726199/2017-71 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 699DF CARF MF Original

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10716529 #
Numero do processo: 10783.720442/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2002-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a autoridade proceda conforme descrito no voto do relator. Assinado Digitalmente Joao Mauricio Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a autoridade proceda conforme descrito no voto do relator. Assinado Digitalmente Joao Mauricio Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720442/2011-21 2 Foi lavrada Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls. 67 a 71), a qual resultou na apuração de imposto suplementar de R$ 18.446,19, sujeito à multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, uma vez que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 1.655,88 e Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 65.421,16. O contribuinte apresentou, em 31/01/2011, a impugnação de fl. 3 e 4, na qual alega, em síntese: que tem um filho maior de idade que por vários anos esteve totalmente incapacitado para qualquer tipo de trabalho, tendo ficado nesse tempo efetivamente sob sua dependência econômica; que o dependente esteve durante todo o período internado em casa de recuperação para tratamento de dependentes de drogas; que as notas juntadas são prova disso, uma vez que a referida clínica somente trata desses casos; se não há a identificação dos beneficiários do tratamento nas notas, é evidente que referentes ao próprio declarante; em relação à Unimed, houve desconto para planos de saúde e odontológico do contribuinte e do seu dependente. Juntou os documentos de fls. 5 a 59. Em atendimento ao art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04/08/2010, que acrescentou o art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, a Impugnação foi analisada pela DRF de origem, que exarou o Despacho Decisório de fl. 80, o qual aprovou o teor do Termo Circunstanciado de fls. 75 a 78 e decidiu pela manutenção parcial do Lançamento, com apuração de imposto suplementar de R$ 17.541,14, pelos seguintes motivos: - o contribuinte não fez prova da incapacidade física ou mental do seu filho maior de idade declarado como dependente, devendo ser mantida a glosa; - a glosa das despesas médicas foi alterada de R$ 65.421,16 para R$ 62.130,08, pelas razões informadas à fl. 76. Cientificado da Revisão Fiscal por edital, fl. 86, o contribuinte não se manifestou. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 09/08/2016, Recurso Voluntário, em que alegou, essencialmente (fl. 105): O acódão (sic) deve ser totalmente anulado uma vez que foi a própria Receita que, conforme se vê das cópias anexas, solicitou a extinção do referido débito relatibvo (sic) a 2008/2007 e 2008/2009 que já fora executado nos autos do processo 20115002002010-1. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2002-000.300 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.720442/2011-21 3 VOTO Conselheiro Joao Mauricio Vital, Relator Percebo que os autos não estão aptos a serem submetidos a julgamento. O recorrente se referiu a um pedido de extinção de uma execução fiscal que, segundo afirma, conteria os débitos discutidos neste processo. Embora eu acredite ser improvável tratar-se da extinção do débito, como alegou o recorrente, mas provavelmente apenas a retirada do débito da execução fiscal a fim de que se prosseguisse o litígio na esfera administrativa, em observância ao princípio da ampla defesa entendo que a autoridade preparadora deverá se pronunciar conclusivamente sobre a questão. O julgamento deve, pois, ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora informe: a) se o débito deste processo foi inscrito em Dívida Ativa da União, e b) se o pedido de extinção da execução fiscal apresentado pelo recorrente (fl. 106) inclui débitos constantes destes autos e, em caso positivo, informe se o motivo do pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorre de alguma ação judicial impetrada pelo recorrente em relação aos débitos em questão, juntando cópia das principais peças processuais a fim de se verificar a existência de concomitância, nos termos da Súmula Carf nº 1. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade proceda conforme descrito neste voto. Assinado Digitalmente Joao Mauricio Vital Fl. 114DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10716425 #
Numero do processo: 10840.720790/2013-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. COABITAÇÃO DE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A lei não condiciona a dedução à hipótese de não haver coabitação entre alimentante e alimentando. Em matéria de isenção, a interpretação da legislação é necessariamente literal.
Numero da decisão: 2002-008.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e,no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 36.137,82. Vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-09T09:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-09T09:17:58Z; Last-Modified: 2024-11-09T09:17:58Z; dcterms:modified: 2024-11-09T09:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-09T09:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-09T09:17:58Z; meta:save-date: 2024-11-09T09:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-09T09:17:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-09T09:17:58Z; created: 2024-11-09T09:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-11-09T09:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-09T09:17:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.720790/2013-38 ACÓRDÃO 2002-008.886 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WALTER GUSTAVO DA SILVA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR LEGITIMAMENTE INSTITUÍDA. COABITAÇÃO DE ALIMENTANTE E ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. A lei não condiciona a dedução à hipótese de não haver coabitação entre alimentante e alimentando. Em matéria de isenção, a interpretação da legislação é necessariamente literal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento para cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 36.137,82. Vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles e Ricardo Chiavegatto de Lima, que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.886 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720790/2013-38 2 (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 25/32. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 69.273,50 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 52.640,21 4) Glosa de Deduções Indevidas 41.583,08 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 58.216,37 7) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 9.423,57 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo/Contrib. Prev. a Emp. Doméstico 0,00 11) Imposto Devido RRA 0,00 Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.886 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720790/2013-38 3 12) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste anual + RRA) 415,14 13) Glosa de Imposto Pago 0,00 14) IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago 0,00 15) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10+11-12+13-14) 9.008,43 16) Imposto a Restituir Declarado 391,21 17) Imposto já Restituído 0,00 18) Imposto Suplementar 9.008,43 Glosa Valor (R$) Dedução Indevida com Despesa de Instrução 5.160,00 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública 36.137,82 Dedução Indevida de Despesas Médicas 285,26 Dedução Indevida de Despesas com Instrução Glosa do valor de R$ 5.160,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosadas as deduções por tratarem-se de despesas de Glauber Felipe de Almeida Silva e de Gabriel João de Almeida Silva, os quais não são dependentes do contribuinte na presente Declaração. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 36.137,82, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Complementação da Descrição dos Fatos Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.886 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720790/2013-38 4 sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 285,26, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. CPF/CNPJ Nome/Nome Empresarial Cód. Declarado Reembolsado Alterado 72.9188.287/0001-44 Associação Policial de Assist. a 026 2.275,08 0,00 1.989,82 Complementação da Descrição dos Fatos Alterado o valor do plano de saúde APAS conforme documentação apresentada pelo contribuinte. Valores glosados referem-se a despesas de Kely Aline de Almeida Silva, de Gabriel João de Almeida Silva e de Glauber Felipe de Almeida Silva, os quais não são dependentes do contribuinte na presente Declaração. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: - No ano-calendário 2008, pagou regularmente Pensão Alimentícia ao cônjuge Kely Aline de Almeida Silva e a seus filhos Gabriel João de Almeida Silva e de Glauber Felipe de Almeida Silva, conforme determinado em sentença judicial prolatada nos autos de Ação de Alimentos do processo no. 003866/2006; - Em função da natureza de seu trabalho, ausentava-se do convívio familiar por vários dias e ajuizou Ação de Alimentos para garantir os alimentos necessários para a subsistência de seu cônjuge e prole, concordando com os alimentos ali solicitados, acordo este posteriormente homologado judicialmente; - O agente público está impedido de criar hipótese de incidência para que haja tributação, o que só é permitido à Lei fazê-lo, ou ainda, estando presentes os requisitos de dedutibilidade legalmente previstos, como no caso concreto, deve a autoridade fiscal conceder a dedução pleiteada; - Ocorrendo a separação do casal ou mesmo dentro do lar, a falta de assistência material obriga o necessitado ao ajuizamento de Ação de Alimentos; - Trata-se de pensão alimentícia paga pelo impugnante, em favor dos alimentados já citados, em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, a título de pensão alimentícia, por ordem do Poder Judiciário; - As pensões pagas sem o respaldo do poder judiciário não são dedutíveis, o que não é o caso do impugnante, cuja obrigação de prestar alimentos está calcada em acordo devidamente homologado judicialmente em Ação de Alimentos: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.886 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720790/2013-38 5 - Estando claro a ausência de convívio do Alimentante com os alimentados, o regular pagamento da pensão alimentícia realizado por intermédio da fonte pagadora (Polícia Militar do Estado de São Paulo) e a previsão legal da dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda do Alimentante, deve a Administração restabelecer as deduções realizadas pelo impugnante; Anexa cópias de documentos referentes à ação de Alimentos do processo no. 3866/06, da 2a. Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP: petição inicial e sentença prolatada na ação de alimentos. Solicita: a) que sejam anuladas as glosas de dedução a título de pensão alimentícia em conformidade com a decisão judicial acostada aos autos, por falta de supedâneo legal em que foram realizadas pela administração e, b) que o crédito tributário apurado em decorrência das glosas irregularmente realizadas seja extinto nos termos do artigo 156 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/09/2013, Recurso Voluntário (fls. 51 a 56) em que alegou: a) que, apesar de coabitar com sua esposa e filhos, lhes pagou pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente e que a questão da coabitação implica em limitação do direito de abatimento previsto legalmente, razão pela qual a glosa deve ser cancelada; b) que as despesas médicas e de instrução glosadas foram efetivamente pagas pelo recorrente em favor de seus filhos; d) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial e) os pagamentos de pensão alimentícia são devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Porém, dele não conheço acerca das questões relacionadas às glosas de despesas médicas e de instrução porque não constaram da impugnação, quedando-se preclusas. Conheço apenas do quanto referente à glosa da pensão alimentícia. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.886 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720790/2013-38 6 O litígio recai sobre a possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, de pagamento efetuados a título de pensão alimentícia a cônjuge e filhos que coabitam com o alimentante. Não descuro das decisões do Carf que aplicam o entendimento manifesto no acórdão recorrido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF (e.g.: Acórdão nº 9202- 009.954. Entretanto, ouso manifestar um posicionamento diverso. O inc. II do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é cristalino ao garantir o direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia concedida na forma do Direito de Família: II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O regulamento do dispositivo, Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, não estabelece condição alguma diversa da lei: Art. 72. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia observadas as normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput , inciso II ). § 1º A partir do mês em que for efetuado o pagamento, é vedada a dedução relativa ao mesmo beneficiário do valor correspondente ao dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido no mês subsequente. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo desconto. § 4º Não se caracterizam como pensão alimentícia nem são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, ainda que realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º e art. 8º, § 3º). § 5º As despesas a que se refere o § 4º poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda na declaração de ajuste anual, a título de despesa médica ou de despesa com educação, de acordo com o disposto nos art. 73 e art. 74 , desde que realizadas pelo alimentante em Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.886 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720790/2013-38 7 decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Destaco que nenhum dos dispositivos que fundamentaram a Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 8 de fevereiro de 2012, que foi o supedâneo da decisão recorrida, autoriza a interpretação de que a pensão alimentícia dedutível é aquela decorrente apenas da dissolução da sociedade conjugal. Na verdade, aquela Solução de Consulta inova ao estabelecer conceito inexistente na legislação tributária e não previsto como limitador no exercício do direito de dedução da verba. Ademais, as decisões judiciais citadas na Solução de Consulta se referem, todas elas, a hipótese de não homologação de acordo ou concessão judicial da pensão alimentícia por entenderem, os juízes, naqueles casos, que o propósito seria apenas o de se obter benefício tributário, já que alimentantes e alimentados permaneciam coabitando. Ora, o caso presente é distinto. Há um acordo homologado judicialmente que atendeu às normas do Direito de Família. Se a Fazenda Pública pretendia evitar uma possível fraude tributária, deveria ter atuado judicialmente, no processo de homologação judicial do acordo, para defender seu direito na condição de terceiro interessado. Não percebo válida a interpretação extensiva e criativa da legislação tributária para socorrer um interesse que não foi pleiteado na origem. O fato é que os pagamentos das pensões alimentícias atenderam às normas do Direito de Família, ou, pelo menos, é o que se presume da decisão que homologou o acordo que instituiu as obrigações. Repiso que não há dúvidas de que o alimentante está compelido, por decisão judicial, ao pagamento das pensões. Por fim, invoco o Código Tributário Nacional – CTN, que estabelece, no inc, II do seu art. 111, que em matéria de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente. Isso significa que nem o contribuinte, nem a Administração Tributária podem estender a interpretação da lei para além do seu texto, seja para ampliar hipóteses de isenção, seja para restringi-las. No caso em tela, a lei não deixa margem a dúvidas: a pensão paga em decorrência de acordo homologado judicialmente é dedutível, sendo defeso ao Fisco estabelecer limitação não autorizada por lei, em razão da inevitável interpretação literal do dispositivo. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 36.137,82. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.886 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720790/2013-38 8 Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4838969 #
Numero do processo: 15374.000020/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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"thstir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000020/00-19 Geirrin:°"° "311"...tRecurso n2 : 136826 -04--a aios» .4..rte Acórdão n2 : 204-02.356 Recorrente : LABECO LABORATÓRIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DE CONTRIBUINI •SulstKi CCA45-1: 1NTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso •"' CONFERE _si__ voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua BrasUla..--09?(L3 apresentação. ecurso não conhecido. Maria auzun r Novais Mat. Sia 918 4 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABECO LABORATÓRIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara clt) Scgundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. • . Henrique nateiro Torres Presidente Nayrusasto Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. • .••• -SEGUNDO CONSEill0 DE CONTRIBUINT. •' Ministério da Fazenda CONFERE CV.1 O ORIGINAL CC-MF r. ti“--a- Segundo Conselho de Contribuintes arasuia. 96- 64, 1 o Processo n2 : 15374.000020/00-19-"-- - Maris Luzi. ar Novais Recurso n2 : 136826 Mat. Ma • 91641 Acórdão n2 : 204-02.356 Recorrente : LABECO LABORATÓRIO DE EXAMES COMPLEMENTARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração objetivando a exigência da COFINS, períodos de janeiro/94 a maio/97, em virtude de falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. Nulidade do lançamento em virtude de a peça infracional não mencionar os dispositivos legais infringidos; 2. Ingressou com ação declaratória cumulada com condenatória anteriormente ao procedimento fiscal na qual está a questionar o mesmo objeto da ação fiscal: isenção da Cofins para sociedades civis de profissão regulamentada; 3. Obteve antecipação de tutela sendo, por conseqüência, incabível a exigência de multa de ofício, juros e multa de mora; 4. Discorre sobre a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão racminmentada prevista no art. 6°. II da LC 70/91; 5. Ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros de mora. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ não conheceu da impugnação- por tratar-se do mesmo objeto da ação judicial. A contribuinte foi cientificada do Acórdão proferido pela citada DRJ em 07/12105, fls. 115 verso, e apresentou em 10/01/06 recurso voluntário no qual argui em sua defesa as mesmas razões da inicial acrescendo, ainda, que o recurso é tempestivo uma vez que o prazo para sua apresentação iniciou-se no dia 12/12/05, segunda-feira. Segundo o documento de fls. 162/163 a autoridade competente informa que a contribuinte foi cientificada do Acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ em 07/12/05 como comprova AR de fls. 115, verso, sendo por conseguinte intempestivo o recurso interposto. É o relatório. 2,,,\ \-0 2 . — ai. W:4 ,4:.cdt 22 CC-MF•••,..:..h.-r; Ministério da Fazenda - . • ' ' • ' • ORIGINAL E. • Segundo Conselho de Contribuintes %,,UNE Ta- vidd Processo n2 : 15374.000020/00-19 Recurso n2 : 136826 Maria Luzi lar Novais Acórdão n2 : 204-02.356 mm. Sia • 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 115 - verso, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 07/12/05 (quarta-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 08/12/05 (quinta-feira). Completou-se, pois, o interstício em 06/01/06, sexta-feira. Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Maciureira, conforme atesta c carimbo anosto à fl. 118, somente no dia 10/01/06. Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a Sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sesgries, em 25 de abril de 2007. ]) NAYRA BASTOSNi\ãçfATTA 7 1 3 — Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

score : 1.0
10716469 #
Numero do processo: 12326.005222/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE CARNÊ-LEÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos o recolhimento total do carnê-leão referente aos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA cabe restabelecer a compensação do imposto recolhido.
Numero da decisão: 2002-008.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos o recolhimento total do carnê-leão referente aos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA cabe restabelecer a compensação do imposto recolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.005222/2010-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Carnê Leão. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O(A) contribuinte supra identificado(a) foi notificado(a) a recolher Imposto de Renda Pessoa Física decorrente da glosa de compensação indevida de carnê-leão, código 0190, no valor de R$ 8.558,48. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da(s) folha(s) 6 descreve a infração e a respectiva base legal. O(A) notificado(a) impugna o lançamento através do documento da(s) folha(s) 3 e 4 e Declaração de Ajuste Anual do IRPF de folhas 12 a 15. ... A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. Comprovado nos autos o recolhimento parcial do carnê-leão referente aos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA cabe restabelecer a compensação no limite do imposto comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2015 (AR e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 09/11/2015 (protocolo de e-fls. 55), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recolhimentos dos valores lançados no carnê-leão estão comprovados nos autos e que apenas não foi considerado pela primeira Instância um DARF no valor de R$1.069,81 (e-fls. 62), acrescido de multa e juros de mora, erroneamente preenchido com Período de Apuração 30/01/2008. O julgamento foi convertido em diligência em 26/07/2023 (e-fls.73 e ss.), uma vez que necessário se fazia a verificação da alocação de valores pagos com preenchimento incorreto de DARF . Atendendo à diligência, foi anexada pela DRFB jurisdicionante a manifestação competente (e-fls. 78 e ss.), onde em suma foi esclarecido que “... a contribuinte recolheu o total a Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.005222/2010-13 3 título de carnê leão para o IRPF 2008, de R$12.837,72, sendo R$4.279,24 no código 0190 e R$8.558,48 no código 0191, valores esses compatíveis com a DIRPF do exercício 2008.” É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre constatação de compensação indevida de carnê- leão no valor de R$1.069,81. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Dos documentos acostados aos autos fl(s).9 a 15 e pesquisa nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirma-se parcialmente a retenção e o recolhimento do imposto glosado. Assim, comprovado o direito à dedução do montante efetivamente recolhido e/ou retido, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, com base no artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250/1995, deve ser concedido valor do imposto de renda a título de carnê-leão glosado pelo lançamento no montante de R$ 7.488,67. Da análise dos documentos anexados aos autos e dos sistemas internos (SIEFWEB) da RFB verifica-se que o notificado efetuou recolhimentos no código de receita 0191 quando deveria tê-lo feito no 0190. Todos os recolhimentos das competências de 2007, cód. 0190 e 0191, totalizam R$11.767,91. Logo, não comprova integralmente o imposto declarado, mantida a glosa de R$1.069,81. Os recolhimentos efetuados no Código de Receita 0191 deverão ser vinculados ao presente lançamento. ... Diante dos esclarecimentos apostos pela Equipe Regional de Contencioso Administrativo de Lançamento Eletrônico CONTELET (DRF/NIU/RJ) em resposta de diligência (e-fls. 78/79), claro está que deve ser dada razão à pretensão da contribuinte, que realmente recolheu todo o valor devido a título de carnê leão referente ao ano calendário 2007. Senão, vejamos os seguintes excertos da contundente manifestação da CONTELET: Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.005222/2010-13 4 1. Primeiramente cumpre esclarecer que os recolhimentos a título de carne leão, código de receita 0190, não ficam alocados a nenhum débito e sim vinculados ao valor total declarado na DIRPF do exercício posterior. Outro ponto importante a ressaltar, é que o sistema identifica os pagamentos com o código 0190 pelo vencimento e a partir daí infere o período de apuração a que esse pagamento se refere. Como exemplo, podemos citar um DARF pago com vencimento 30/01/2008. Nesse caso o sistema vincula esse DARF ao ano-calendário 2007, cujo PA seria 31/12/2007, mesmo que a contribuinte tenha pago o DARF com erro no período de apuração. 2. Dessa maneira verificou-se que a contribuinte recolheu 12 DARFs, a serem vinculados na DIRPF do exercício 2008, com valor total original de R$12.837,72, compatível com o declarado na DIRPF 2008. 3. Entretanto, efetuou o pagamento dos primeiros oito (8) DARFs com erro no código de receita (0191 ao invés de 0190), o que ensejou a emissão da Notificação de Lançamento 2008/872022041918398 , que glosou o valor de R$8.558,48. O valor da glosa é exatamente o valor de mesmo que o recolhido no código errado. ... 4. Apesar do erro da contribuinte, ao realizar o pagamento do DARF em 11/02/2008 informando o período de apuração 30/01/2008 ao invés de 31/12/2007, o sistema da DIRPF reconhece que o pagamento está vinculado ao ano-calendário 2007, exercício 2008, pois a contribuinte pagou com o vencimento correto, 30/01/2008 e dessa maneira o sistema inferiu que o DARF se referia ao PA 31/12/2007. ... (grifado no original) ... Por todo o exposto, conclui-se que a contribuinte recolheu o total a título de carne leão para o IRPF 2008, de R$12.837,72, sendo R$4.279,24 no código 0190 e R$8.558,48 no código 0191, valores esses compatíveis com a DIRPF do exercício 2008. (ora grifado) ... Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento da pretensão recursal, com afastamento total do lançamento a título de compensação indevida de carnê leão ainda subsistente. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.814 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.005222/2010-13 5 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825767 #
Numero do processo: 10875.004169/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos que se pretende compensar, se já vencidos no momento do ingresso do pedido administrativo, incidem os acréscimos moratórios consistentes na multa de mora e nos juros calculados com base na taxa Selic, por força do art. 61 da Lei nº 9.430/96. NORMAS GERAIS. ATOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Os atos legais regularmente editados e em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Aos membros do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de lhes dar aplicação: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos que se pretende compensar, se já vencidos no momento do ingresso do pedido administrativo, incidem os acréscimos ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES moratórias consistentes na multa de mora e nos juros calculados CONFERE COM O ORIGINAL com base na taxa Selic, por força do art. 61 da Lei n°9.430/96. Brasília. (1 O 04- NORMAS GERAIS. ATOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALLDADE. Os atos legais regularmente Maria editados e em vigor gozam de presunção de constitucionalidade,_unir; Ptv)is Stape 1141 que somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Aos membros do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de lhes dar aplicação: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de. . . Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. •• • Henri ene ' eiro 1.0 'a-7 Presidente e • • k lio César Alves Ram '1 • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jor ge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. - - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES• .,a.•!=;n•••* Ministério da Fazenda E CONFERE CO O OR r CC-MF ;G1NAL • n. Segundo Conselho de Contribuintes , erasilia / 'ii%10/-et-tr4fr / O >r- /O; Processo n2 : 10875.004169/2002-73 Maria Lune Naais Recurso n2 : 133.985 %hl Siar c116/1 -• -Acórdão n2 -- -204-02.321 - Recorrente : REGISPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu manifestação de inconformidade contra despacho decisório da Delegacia de Guarulhos. O pedido original versou créditos de 111 do segundo trimestre de 2002 e foi formalizado em 14 de agosto de 2002. A matéria resume-se à incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos que - se pretende compensar quando estes, à data do ingresso da declaração de compensação, já se encontravam vencidos. Contra essa aplicação de dispositivo legal expresso aduz a empresa os princípios constitucionais da estrita legalidade, capacidade contributiva, não confisco e irretroatividade da lei, além de pretender que a declaração assim apresentada atende ao instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em função da qual, consigna, incabível a multa. - É o relatório . . • • 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES 22 CC-MT• Ministério da Fazenda n. Ty-'72-,-24-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GINAL ,•Leirat I O "Ir i O )- Processo n2 : 10875.004169/2002-73 Recurso n2 : 133.985 Maria Lu mu Acórdão n2 -: 204-02.321 - - - - • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Tratando-se de processo envolvendo direito creditório do contribuinte, não se aplica a exigência de arrolamento de bens. Sendo o recurso tempestivo, como é, dele se deve conhecer. O sucinto relatório apontou que se discute apenas uma matéria: a incidência de acréscimos moratórios nos débitos não recolhidos no prazo legal, quando a empresa possuía já, à época do vencimento, direito creditório que os poderia extinguir por compensação. Com efeito, nada objetou a autoridade administrativa contra a legitimidade do direito creditório pleiteado, que foi deferido integralmente. Refere-se ele ao saldo credor de TI apurado no segundo trimestre de 2002, encerrado, portanto, em 30 de junho de 2002. Neste ponto já se deve repelir uma menção pouco clara da empresa a "nulidade da presente cobrança" por terem sido seguidos "todos os trâmites legais para aproveitamento do 1PP'. Não é por causa disso que está ela sendo cobrada; não há qualquer nulidade. A justificativa da cobrança expedida provém de todos os débitos apontados pela empresa em seu pedido de compensação de fl. 02 terem vencimento anterior à data de protocolização de seu pedido de ressarcimento (14 de agosto de 2002, consoante carimbo à fl. 01).-Melfna—tan m conta a data em que surgiu o direito de crédito, 3U de junho, alguns já se encontravam vencidos. No momento em que deu entrada em seu pedido, a compensação de débitos tributários com direito creditório dos contribuintes vinha disciplinada no art. 74 da Lei n° 9.430/96. O artigo, que ampliava a compensação anteriormente prevista de forma bastante restritiva no art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispunha: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. O artigo anterior mencionado neste art. 74 disciplinava os procedimentos de débito e crédito a serem promovidos pela SRF na operacionalização do mecanismo de restituição e compensação. Cristalino que a "quitação" de tributos somente se operava a requerimento do interessado. Vê-se ademais que não há no dispositivo específico qualquer referência ao cálculo dos valores a serem restituídos ou ressarcidos. Tampouco se aventa, seja neste ou no artigo anterior, a necessidade de expedição de atos complementares pela SRF. 1 ;"13 . - . • SEGUNDO CONSELHO DC CONTRIBUINTES 2° CC-MF• ••• --; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORiGINAL l'i..74-"4:.,‘" Segundo Conselho de Contribuint- • •4:Wor Brasiiia 11 1 O OR Processo n2 : 10875.004169/2002-73 04-4, Recurso n2 : 133.985 Maria Urinar Novais - - --Acórdão n2 - 204-02.321----- MnU Stave91641 Há, não obstante, dispositivo legal determinando a exigibilidade da multa de mora e dos juros, estes calculados à taxa Selic, sobre todo e qualquer tributo ou contribuição não recolhido no prazo de vencimento. Trata-se do art. 61 da mesma Lei n°9.430196: Art 6L Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atrasa § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nestes termos, somente cabe fazer uma pergunta: os débitos a serem compensados foram pagos no vencimento? Se não foram, cabem os acréscimos legais. Esta exigência não provém da IN SRF 21/97. Decorre tão-somente deste comando da Lei n°9.430/96. Não socorre a empresa o argumento de que ela já dispunha dos "recursos" para promover a quitação dos débitos. Diga-se, de logo, que o argumento apenas se aplicaria aos débitos vencidos em 31/7/2002. Mesmo a eles, todavia, entendo que não se aplica. Isto porque ele-equivale_a_dint que_o contribuinte_queienhaslinheiro em_caixa no vencimento de tributo, mas não o transfira ao Tesouro mediante recolhimento em DARF, também não tenha que suportar aqueles acréscimos. Assim, o que fez a IN 21/97 foi dar estrita aplicação ao que estava previsto na Lei. A necessidade de requerimento está nela expressamente contemplada. Entendo, por isso mesmo, que o direito à compensação somente surgia quando formalizado o requerimento Ainda que o direito creditório lhe seja anterior, constitui apenas direito, que depende de ato voluntário para ser exercido e ato, repita-se, exigido por lei. Neste aspecto específico, nada muda com a alteração promovida Pelo art. 49 da Medida provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637. Confira-se: Art. 49. O art. 74 da Lei ril2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. _ Ministeno da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MI E. Segundo'Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL • Brasile /1 / O 03- Processo n2 : 10875.004169/2002-73 Recurso n2 : 133.985-PA/ Maria Luttni u Novais • • Acórdão n2 r- 204-02:321 Nflii SUN: 9164 1 _ _ . § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3g Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § .5 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo." Os parágrafos por mim negritados não deixam dúvida de que somente a partir da entrega da declaração é que a compensação produz efeitos. O § 4° explicitamente determina que as novas disposições se apliquem aos pedidos ainda não apreciados em 29 de agosto de 2002. A primeira apreciação deste pedido somente ocorreu em 2004. Em conclusão, entendo que, seja na vigência da redação original da Lei 9.430, seja após a mudança promovida pela Lei n° 10.637, o marco temporal a partir do qual se considera realizada a compensação tributária é o mesmo: a data do protocolo do pedido ou da - declaração" de compensação. Se, neste momento, já se encontrarem vencidos os tributos que se pretende compensar, devidos são os acréscimos moratórios, por força exclusiva do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Com esses fundamentos, resta prejudicada a alegação de desrespeito ao princípio constitucional da estrita legalidade. Foi ela estritamente observada. Apenas se poderia questionar a constitucionalidade dos atos legais já mencionados, em especial do art. 61 da Lei n° 9.430/96, em oposição ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Mas isto implica negar validade a comando legal regularmente editado, o que escapa à competência dos membros do Conselho de Contribuintes por ditame mesmo regimental: art. 22A do Regimento Interno, acrescido pela Portaria MF n° 103/2002. Veja-se que não há, no dispositivo, qualquer exceção. Ao contrário, todo e qualquer tributo (declarado em DCTF ou não; sujeito a lançamento por homologação ou não) que não seja recolhido no prazo deve ser acrescido da multa de mora. Não olvido que há diversos julgados do STJ favoráveis à pretensão da empresa. Não juntou ela, contudo, prova de que seja beneficiada com alguma decisão em ação própria. Desnecessário dizer que não há qualquer ato determinando a aplicação daquele entendimento aos • contribuintes que não nesta situação. Por esse mesmo argumento hão de ser também rejeitados os argumentos aduzidos no recurso que dizem respeito todos à inobservância de princípios constitucionais. Repetimos, a exigência decorre de lei e não se pode negar aplicação a ela por ofensa a princípios C.-tr"""-\\ Ministério da Fazenda — MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CC-MF • ]- . ',era Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FL Brasilia 11 / O fi I Processo n2 : 10875.004169/2002-73 Recurso n2 : 133.985 K —Acórdão n2 : 204-02321 — Mai S4 91641 constitucionais até que o STF, de forma definitiva e alcançando o contribuinte em causa, a afaste. Com essas considerações, estando a exigência pautada em norma legal não declarada inconstitucional em decisão que beneficie o contribuinte, somente posso considerar correta a cobrança aqui discutida e negar provimento ao seu recurso. E é assim que voto. Sala das Sessões, em 28 e março de 2007. , e J IO CÉSAR ALVES OS • 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.737664/2021-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI-3 B. NOTA EXPLICATIVA XI. Nos termos do que foi decidido no âmbito do Sistema Harmonizado, decisão essa que foi expressa na Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), a classificação dos kits de refrigerantes deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits, e não como se mercadorias únicas fossem. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé, necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza e lubrificantes, itens excluídos dos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF.
Numero da decisão: 3402-012.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada pela RECOFARMA, e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, unicamente para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela NORSA, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, em razão de ter sido afastado o conluio, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa de créditos provenientes da aquisição de concentrados da Zona Franca de Manaus. As conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões no que diz respeito à exclusão da RECOFARMA do polo passivo da obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcos Antonio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI-3 B. NOTA EXPLICATIVA XI. Nos termos do que foi decidido no âmbito do Sistema Harmonizado, decisão essa que foi expressa na Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), a classificação dos kits de refrigerantes deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits, e não como se mercadorias únicas fossem. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé, necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza e lubrificantes, itens excluídos dos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-11T19:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-11T19:34:09Z; Last-Modified: 2024-11-11T19:34:09Z; dcterms:modified: 2024-11-11T19:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-11T19:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-11T19:34:09Z; meta:save-date: 2024-11-11T19:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-11T19:34:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-11T19:34:09Z; created: 2024-11-11T19:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 71; Creation-Date: 2024-11-11T19:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-11T19:34:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.737664/2021-97 ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NORSA REFRIGERANTES S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Fl. 37538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 2 Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI-3 B. NOTA EXPLICATIVA XI. Nos termos do que foi decidido no âmbito do Sistema Harmonizado, decisão essa que foi expressa na Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), a classificação dos kits de refrigerantes deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits, e não como se mercadorias únicas fossem. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. Fl. 37539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 3 A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. SÚMULA 509 STJ. BOA-FÉ. PROVA. DESCONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE FATO. Para que se possa falar em boa-fé, necessário que as provas demonstrem que o contribuinte desconhece a situação de fato que chama a incidência da norma. No caso de aquisição de insumos para a produção de refrigerantes, necessário que o contribuinte desconheça o produto que adquire. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza e lubrificantes, itens excluídos dos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada pela RECOFARMA, e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, unicamente para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar parcial Fl. 37540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 4 provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela NORSA, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, em razão de ter sido afastado o conluio, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento em maior extensão para afastar também a glosa de créditos provenientes da aquisição de concentrados da Zona Franca de Manaus. As conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões no que diz respeito à exclusão da RECOFARMA do polo passivo da obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcos Antonio Borges (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata, na origem, de Auto de Infração (e-fl. 34914 e ss.) lavrado pela Fiscalização, onde foram glosados créditos de IPI relativos à aquisição de kits/concentrados para a fabricação de refrigerantes, provenientes da Zona Franca de Manaus, que, na visão da Fiscalização, apresentavam erro de classificação fiscal, bem como foram glosados créditos indevidos de IPI relativos a produtos químicos que não se enquadravam no conceito de insumo, a teor do Parecer Normativo COSIT nº 65/79. A Fiscalização, entendendo ter havido supervalorização indevida na aquisição de kits/concentrados de refrigerantes, agravou a multa de ofício para 150% e trouxe para os autos, como responsável solidária, a empresa fornecedora dos referidos kits/concentrados. O crédito constituído no Auto de Infração, decorrente da exclusão dos créditos glosados da escrita fiscal do contribuinte, alcançou o valor de R$ 289.274.903,29, sendo R$ 108.736.811,28 relativo ao IPI, R$ 162.584.439,24 relativo à multa de ofício e R$ 17.953.652,77 relativo aos juros de mora (calculados até 08/2021). Para fins de descrição dos fatos, a Fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal nº 01 (TVF-1 – e-fls. 34771 a 34824) e o Termo de Verificação Fiscal nº 02 (TVF-2 – e-fls. 34825 a 34913), tendo abordado no TVF-1: a) a utilização de classificação fiscal indevida dos insumos adquiridos junto à RECOFARMA e sua repercussão no cálculo dos créditos fictos; b) a plena obediência e respeito à coisa julgada proveniente da ação judicial nº 0009470- 05.1995.4.05.8100; c) a utilização indevida de produtos químicos como insumos, a teor do Parecer Normativo CST nº 65/1979; e d) as decisões judiciais sobre créditos de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; e no TVF-2: a) a supervalorização dos preços dos kits de insumos adquiridos junto à RECOFARMA (pela inclusão, no preço, de royalties e de outros valores que depois eram ressarcidos pela RECOFARMA à NORSA); b) a impossibilidade de aproveitamento de Fl. 37541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 5 crédito calculado sobre base ilegítima; c) a impossibilidade de arbitramento de eventual direito creditório; d) as penalidades cominadas às infrações descritas em ambos os termos de verificação; e e) a responsabilização aos agentes que concorreram para as práticas infracionais. Cientificada do Auto de Infração em 26/08/2021 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem nas e-fls. 34973 a 34975), a NORSA (contribuinte) apresentou Impugnação (e-fls. 34986 a 35084) em 24/09/2021 (ver Termo de Solicitação de juntada na e-fl. 34983), onde, em síntese, defendeu: (a) a tempestividade da Impugnação; (b) a existência de orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela RECOFARMA é o concentrado classificado na posição da TIPI 2106.90.10 EX 01; (c) o reconhecimento da classificação fiscal na ação anulatória nº 1003920- 70.2018.4.01.3200; (d) a natureza de produto único do concentrado adquirido, e a sua classificação fiscal como tal; (e) a aplicação da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470-3 ao presente caso; (f) a ilegalidade do TVF-1 pela ausência de arbitramento; (g) o direito de calcular os créditos fictos de IPI com base na alíquota referente à classificação fiscal da posição da TIPI 2106.90.10 EX 01; (h) o conluio jamais poderia se caracterizar na celebração, por si, dos instrumentos contratuais; (i) a contabilização dos dispêndios e ingressos é ato unilateral da RECOFARMA; (j) a fixação do preço do concentrado é direito exclusivo da RECOFARMA; (k) a inexistência de conluio entre a NORSA e a RECOFARMA; (l) a ilegalidade do TVF-2 pela ausência de arbitramento; (m) o direito de calcular os créditos fictos de IPI com base na integralidade dos valores tributáveis constantes das notas fiscais emitidas pela RECOFARMA; (n) a idoneidade das notas fiscais e a qualidade de adquirente de boa-fé; (o) a impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN; (p) a inaplicabilidade de multa qualificada; (q) o direito a crédito decorrente da aquisição de produtos utilizados de limpeza e lubrificantes; e (r) a improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no Auto de Infração. Cientificada do Auto de Infração em 26/08/2021 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem nas e-fls. 34970 a 34972), a RECOFARMA (responsável solidária) Fl. 37542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 6 apresentou Impugnação (e-fls. 35431 a 35497) em 27/09/2021 (ver Termo de Solicitação de juntada na e-fl. 35428), onde, em síntese, defendeu: (a) a tempestividade da Impugnação; (b) a ilegitimidade passiva quanto à glosa de créditos de IPI relativos às aquisições de produtos químicos; (c) a classificação fiscal unificada dos concentrados na posição 2106.90.10 EX 01; (d) a diferença de objetos e a consequente inexistência de incompatibilidade material entre os pareceres do Laboratório Falcão Bauer e o Laudo do INT; (e) a ilegal falta de arbitramento do valor tributável de cada parte do concentrado; (f) a impossibilidade de manutenção da glosa de créditos, em razão da existência de coisa julgada e de precedente vinculante do STF; (g) a inexistência de irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados; (h) a impossibilidade de responsabilização solidária da RECOFARMA pelo crédito tributário; (i) a invalidade integral da autuação por afronta ao art. 178 do CTN; e (j) a impropriedade de qualificação da multa de ofício. O julgamento em primeira instância, realizado em 22/08/2023 e formalizado no Acórdão 108-039.001 - 27ª Turma da DRJ08 (e-fls. 36579 a 36715), resultou em uma decisão, por unanimidade de votos, de procedência parcial do conjunto das Impugnações, apenas para excluir a responsabilidade tributária da RECOFARMA em relação aos créditos tributários constituídos em face da glosa dos créditos básicos, mantendo-a em relação aos créditos incentivados, tendo o voto vencedor se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que “a alegação de nulidade por desconhecimento do Parecer Normativo CST nº 65/79, ou mesmo por falta de sua juntada ao processo, é deveras descabida pela sua absoluta impropriedade”; (b) que “o dever de alegar e demonstrar o crédito suscitado é das interessadas, que se recusam a fazê-lo”; (c) “que o kit, por não se tratar de um produto unitário, deve ser classificado individualmente em relação a cada um dos seus componentes”; (d) que os pareceres assinados por renomados juristas não são, evidentemente, laudos técnicos na acepção do art. 30 do PAF; (e) que a classificação fiscal, com base na aplicação de regras internacionais, é de competência legal da RFB; (f) “que o conteúdo dos laudos ou pareceres devem ser adotados tão somente quanto aos aspectos técnicos de sua competência, abstraindo-se dos pronunciamentos que não representem exatamente esses aspectos técnicos”; Fl. 37543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 7 (g) “que a decisão proferida pelo órgão aduaneiro chileno não vincula o entendimento a ser dado no Brasil”; (h) que não houve o reconhecimento da classificação por parte da Administração; (i) que, “para um conjunto de produtos cujos componentes não se encontram misturados, como é o kit, não faz sentido cogitar de homogeneização, visto que este conceito só se aplica quando produtos ou substâncias diferentes são misturados”; (j) que o “Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007 deixa transparente que nele se considera que o concentrado é uma mistura homogênea, nada tendo sido mencionado que o concentrado possa se constituir de componentes separados dispostos em embalagens individuais”; (k) que “não há que se falar em competência da SUFRAMA ou de outro órgão integrante da Administração Pública para efetuar a classificação fiscal de mercadorias, cuja atribuição é da Administração Aduaneira, no caso do Brasil, a RFB”; (l) que nenhuma das decisões judiciais apresentadas dá amparo para dizer que “o kit vendido pela Recofarma é um produto unitário, classificável no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI”: (m) que “o Regulamento do IPI estabelece a obrigação de a adquirente examinar se os documentos exigidos em relação aos produtos recebidos (no caso, as notas fiscais) satisfazem a todas as prescrições do Regulamento, como consta do art. 327 do RIPI/2010”, o que inclui o exame da classificação fiscal dos produtos; (n) “que apenas os gastos de produção podem compor a base de cálculo do crédito incentivado”; (o) que os fatos relatados pela Fiscalização, “quando analisados de forma integrada, permite inferir que houve um deliberado conjunto de ações concatenadas levadas a cabo pelas empresas interessadas, com uma clara intenção de obtenção de vantagens tributárias que dele decorreriam”, “e não só na esfera do IPI, tendo havido repercussões nos planos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme noticiou a autoridade fiscal, dando conta da existência do processo nº 10980.724515/2020-18”; (p) “que, no direito tributário, não é a realidade formal que prevalece, devendo a legislação tributária ser aplicada de acordo com a realidade material constatada”; (q) “que a Fiscalização foi pródiga em demonstrar a prática de um planejamento tributário abusivo que propiciou o aproveitamento de vantagens tributárias indevidas pelas partes envolvidas, dentre as quais os créditos incentivados calculados sobre uma base ilegítima”; (r) que “produtos de higienização e limpeza dos equipamentos de produção das bebidas e de seus vasilhames, lubrificantes, filtros, elementos filtrantes, tinta utilizada na manutenção de equipamentos e demais bens que não exerçam ação direta sobre o produto em fabricação não se revestem das condições que lhe Fl. 37544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 8 possam caracterizar como produtos intermediários”, devendo a glosa dos créditos em questão ser mantida; (s) que “as vantagens auferidas só ocorreram porque ambas as partes (fornecedora dos insumos e adquirente) acordaram, por conveniência mútua, dissimular seu valor no preço dos kits de insumos”; (t) que “a descrição incorreta dos insumos que geraram os créditos incentivados, identificados como se fossem o concentrado do Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI; a supervalorização das bases de cálculo utilizadas para apuração dos créditos incentivados; o uso de incentivos fiscais indevidos; e, a apropriação de créditos indevidos de grande magnitude são motivos suficientes para a conclusão da existência de prática de atos dolosos visando à neutralização da incidência do IPI”; (u) que está “correta a aplicação da multa de ofício qualificada com fundamento no art. 80, caput e § 6º, II, da Lei nº 4.502/64”; (v) que os “atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária”; (w) “que nem a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, nem a Portaria SUFRAMA nº 192/2000, ou a Resolução CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, poderiam ser enquadradas na categoria de atos normativos de que trata o art. 100, CTN”; (x) “que a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é objeto do lançamento. Portanto, a matéria não faz parte do litígio”; (y) que “a incidência de juros sobre a multa de ofício possui amparo legal”; e (z) que a responsabilização solidária da RECOFARMA é pertinente, mas “deve se restringir aos créditos tributários constituídos em face da glosa dos créditos incentivados”. Cientificada da decisão da DRJ em 11/10/2023 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 36722), a NORSA (contribuinte) interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 36728 a 36835) em 10/11/2023 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 36726), onde apresenta os seguintes argumentos: (a) que o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que “A INDUSTRIALIZAÇÃO CONFORME O PPB CARACTERIZA A EFETIVA E INTEGRAL INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO NA ZFM E O PRODUTO PRODUZIDO CONFORME O RESPECTIVO PPB É O PRODUTO LEGALMENTE BENEFICIADO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 9º DO DL Nº 288/61 (ART. 7º, CAPUT, § 6º E § 8º, B) DO DL Nº 288/67)”; (c) que “a tese da DECISÃO de que os produtos adquiridos pela RECORRENTE da RECOFARMA, apresentados sob a forma de "kits", seriam os insumos de concentrado para bebidas não alcoólicas (i) não respeitou a distinção legal e Fl. 37545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 9 técnica entre o processo produtivo básico de concentrado e o processo produtivo básico de bebida; (ii) não observou o princípio da universalidade previsto no art. 90 do CC/02 c/c o art. 109 do CTN; (iii) afastou as conclusões técnicas dos laudos do INT, ITAL e da UNICAMP; e (iv) desconsiderou a sentença proferida nos autos da AO nº 1003920-10.20L8.4.01.3200 ajuizada pela RECOFARMA (mantida pelo acórdão do TRF da 1ª Região)”; (d) “que o concentrado constituído por partes líquidas ou por partes líquidas e sólidas ("kits"), produzido conforme o PPB de "concentrado" (Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98) e classificado pela SUFRAMA no seu código 0653 ("concentrado para bebidas não alcoólicas"), é legalmente produto único e é legalmente concentrado, por força do art. 1º, caput, § 6º e § 8º, b) , e do art. 9º, ambos do DL nº 288/67, e também por força do art. 90 do CC/02 c/c art. 109 do CTN”; (e) que, “pela Regra Geral de Interpretação nº 1, o concentrado não homogeneizado se classifica na posição fiscal 2106.90.10 EX 01, porque é a posição mais específica uma vez que (i) não há nessa posição da TIPI o qualificativo homogeneizado, restringindo o seu alcance, conforme expressamente consta para outras posições e (ii) já foi atestado pelos laudos técnicos do INT, do ITAL e da UNICAMP e pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI da SUFRAMA que a sua capacidade de diluição é superior a 10 partes”; (f) que “na coisa julgada formada no MSI no 95.0009470-3, o Poder Judiciário também examinou a natureza do produto elaborado pelo fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI e assegurou à RECORRENTE o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição do concentrado em questão isento, assim compreendido como um produto único e classificado na posição da TIPI que atualmente corresponde à posição 2106.90.10 EX. 01, restando precluso o direito da autoridade fiscal de rediscutir essa questão”; (g) que “há especificação da própria RFB contida em atos públicos de caráter geral no sentido de que o produto fabricado pela RECOFARMA e adquirido pela RECORRENTE é classificado na posição fiscal 2706.90.10 EX. 01, atos esses vinculatórios para as autoridades, inclusive, para a DRJ e o CARF (arts. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF) e devem ser considerados no julgamento do presente processo, à luz do art. 24 da LINDB”; (h) que “o AUTO violou o art. 148 do CTN, consoante entendimento do STJ, firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, porque, mesmo tendo reconhecido que um dos supostos insumos do concentrado estaria classificado em posição fiscal cuja alíquota de IPI seria de 5%, não calculou o respectivo crédito nem realizou o respectivo arbitramento, enriquecendo ilicitamente a União Federal”; (i) que “o modelo de negócios da TCCC é mundial, a fixação do preço do concentrado é de inteira responsabilidade e discricionariedade da TCCC e a autoridade fiscal e a DECISÃO não apresentaram qualquer fato que caracterize ingerência pela RECORRENTE na forma como a RECOFARMA registrou em sua Fl. 37546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 10 contabilidade seus ingressos e dispêndios para supostamente majorar artificialmente o prego do concentrado, portanto, neste contexto, não há possibilidade para conluio entre a RECORRENTE e a RECOFARMA”; (j) que “o AUTO é ilegal, pois considera que a suposta majoração é parcial e, não obstante, não arbitra o valor tributável do concentrado, sob a alegação de que essa suposta majoração parcial do valor tributável tornaria inválida também o arbitramento do valor tributável não questionado, caracterizando exigência de tributo como forma de sanção de suposto ato ilícito, o que é vedado pelo art. 3º do CTN, pois é notório que algum valor tributável deveria ser reconhecido para fins de quantificação do crédito ficto de IPI, o que caracteriza nítido enriquecimento ilícito e ofende entendimento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo”; (k) que “tem direito de calcular o crédito ficto IPI com base na integralidade do valor tributável constante nota fiscal emitida pela RECOFARMA”; (l) que “não existe previsão em lei ou em decreto que atribua à RECORRENTE a obrigação de verificar a correção da classificação fiscal e do valor tributável constante das respectivas notas fiscais emitidas pelo fornecedor”; (m) que “na qualidade de adquirente de boa-fé, a RECORRENTE tem direito a manutenção do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, porque não houve decretação de inidoneidade das notas fiscais da RECOFARMA, em linha com a Súmula do STJ nº 509”; (n) que “a multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, em razão (i) da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, (ii) da Portaria da SUFRAMA nº 792/2000, (iii) da Resolução do CAS nº 298/2001, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007 e pelas "Informações Textuais do Produto", os quais são atos administrativos materialmente tributários, e (iv) da Decisão nº 281/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90”; (o) que “é inaplicável a multa qualificada de 150% porque a AUTORIDADE e a DECISÃO não comprovaram a ocorrência do crime de conluio”; (p) que “a Lei nº 14.689, de 20.09.2023, reduziu para 100% o percentual da multa majorado nas hipóteses de incidência dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/54 e tal redução deve ser aplicada retroativamente ao presente caso, nos termos do art. 106, II, c), do CTN”; (q) que “tem direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes, que são utilizados e consumidos no processo produtivo dos refrigerantes, conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos e Parecer Normativo CST nº 65/79”; e (r) que “é descabida a incidência de juros sobre a multa de ofício por ausência de previsão legal”. Fl. 37547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 11 Cientificada da decisão da DRJ em 16/10/2023 (ver Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 36725), a RECOFARMA (responsável solidária) interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 36728 a 36835) em 14/11/2023 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 36906), onde apresenta os seguintes argumentos: (a) que o Recurso Voluntário é tempestivo; (b) que o Acórdão recorrido deve ser anulado por cerceamento do direito de defesa; (c) que “o Sistema Harmonizado reforça o enquadramento do concentrado da Recofarma ao código 2106.90.10, Ex. 01”; (d) que “as características técnicas desse produto atestam, sem sombra de dúvidas, que se trata de um produto unitário”; (e) que mais e uma solução de consulta confirmam a classificação unitária do concentrado da Recofarma sob o código 2106.90.10 EX 01, “de modo que se impõe o cancelamento das penalidades cobradas na autuação em epígrafe, porquanto inaplicáveis àqueles que tiverem agido ou pago imposto de acordo com interpretação constante de decisão fiscal”; (f) que a acusação de dolo destoa da percepção do Poder do Judiciário, onde já houve manifestação de “total concordância com a classificação fiscal do concentrado da Recofarma ao código 2106.90.10, Ex. 01”; (g) que “a menção feita na peça acusatória a uma nota fiscal de 1991 é descabida e irrelevante”; (h) que a Fiscalização se equivoca ao interpretar “o significado atribuído à NESH XI da RGI 3.b”; (i) que a exclusão do concentrado da RECOFARMA da abrangência da RGI 3.b pela NESH XI só faz sentido se o produto estiver incluído no rol da NESH VI; (j) que “sendo o concentrado da Recofarma entendido pelo Sistema Harmonizado como uma mercadoria misturada, recorre-se então à parte final da NESH X da RGI 2b, na qual se lê que tais produtos devem se classificar consoante a RGI 1”; (k) que “é evidentemente equivocada a alegação do Fisco (fl. 34.780 e ss.) e da DRJ (fl. 36.630 e ss.) de que as simplórias operações industriais executadas pela Norsa descaracterizariam o produto vendido pela Recofarma como um concentrado”; (l) que a “Fiscalização, em postura validada pelo acórdão recorrido17 (fls. 36.623/36.625), deixou de arbitrar o valor tributável de cada parte do concentrado conforme permissão do art. 148 do CTN”, e fez isso porque “o Fl. 37548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 12 concentrado da Recofarma não é um produto divisível como outro insumo qualquer”; (m) “que a ata do CCA que serviu de justificativa à elaboração da NESH XI do RGI 3.b não tem nenhuma importância para o direito brasileiro e para os fatos em exame”; (n) que “é simplesmente inconcebível a análise de classificação fiscal que ignora a destinação do produto para levar em conta apenas a sua embalagem – ou, nas palavras do acórdão (fl. 36.627), suas “características intrínsecas e extrínsecas””; (o) que não cabe à RFB fixar matéria técnica, “devendo-se valer das análises e laudos emitidos pelos órgãos competentes”; (p) que “em nenhum momento se defendeu que a Suframa teria a atribuição de classificar mercadorias”, mas sim que, “conforme o Decreto nº 7.139/10, cabe à Suframa realizar a análise técnica dos projetos produtivos que visam à fruição dos benefícios tributários da ZFM”; (q) que “os demais órgãos do Estado, sobretudo a RFB, não podem ignorar o entendimento da Suframa a respeito da realidade fático-jurídica que lhe compete analisar – a exemplo dos concentrados produzidos pela Recofarma na ZFM”; (r) que, “tendo a Suframa, de maneira expressa e reiterada reconhecido o produto da Recofarma como um concentrado, não cabe à Receita Federal redefini-lo, de maneira a tornar sem efeito os atos da Suframa, numa clara invasão de competência da autarquia”; (s) que a RECOFARMA não homogeneíza o concentrado antes de vendê-lo porque isso é impossível, por motivos físico-químicos; (t) que “é visivelmente perceptível que os pareceres do Laboratório Privado Falcão Bauer (docs. nos 11, 12, 13 e 14 da impugnação) não trazem nenhuma contribuição à presente discussão”, uma vez que, “por determinação da RFB, o Laboratório analisou individualmente cada componente do concentrado fabricado pela Recofarma”; (u) que inexiste “um “Valor Tributável Máximo” para o regime de créditos incentivados”; (v) que “o valor tributável pelo IPI é, inevitavelmente, aquele disposto nas notas fiscais de saída do estabelecimento industrial”; Fl. 37549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 13 (w) que, “ao considerarmos o preço do produto, torna-se claro que o valor escriturado nas notas fiscais de saída do estabelecimento industrial é idôneo, lícito e correto”; (x) que “inexiste autorização normativa para que sejam afastados os preços praticados por partes independentes e desimpedidas, sobretudo sob a alegação de que tais montantes deveriam ser menores”; (y) que emprega o método denominado Preço de Incidência, que “pressupõe a aplicação de um percentual definido pela Recorrente sobre a receita líquida dos engarrafadores”; (z) que “as despesas decorrentes dos acordos de incentivo têm como finalidade promover o aumento das unidades de volume vendidas, consistindo em estratégia comercial para incrementar o consumo das bebidas”; (aa) que “o distribuidor não tem qualquer obrigação legal ou contratual de pagar royalties”; (bb) que “o engarrafador paga o preço da mercadoria (concentrado), sendo vedada contratualmente a cobrança de royalties, ao passo que a utilização das marcas pelo engarrafador é deveras limitada nos termos do contrato, dado que o acordo protege a TCCC contra o mau uso delas”; (cc) que “as modestas etapas realizadas pelos engarrafadores – diluição e engarrafamento – somente são realizadas em seus estabelecimentos em razão da proximidade com os pontos de venda das bebidas finais, o que reduz os custos logísticos da produção”; (dd) que “as etapas realizadas pelos engarrafadores são acessórias à sua atividade principal, qual seja, distribuição das bebidas finais, que, como impõe a legislação, pressupõe o uso gratuito da marca da TCCC”; (ee) que “a propriedade intelectual exerce influência sobre o preço do concentrado, sobretudo por ser inviável dissociar o valor da marca do próprio produto ou desconsiderá-lo como parte relevante do preço de compra”, mas “a existência do valor da marca não converte o preço de compra da mercadoria em um royalty”; (ff) que são irrelevantes as controvérsias travadas em outros países; (gg) “que o próprio art. 124, I, do CTN, esclarece que o “interesse comum” que enseja solidariedade deve ser oriundo de “situação que constitua fato gerador da obrigação principal””; (hh) que “o interesse comum exigido pela norma somente é vislumbrado nas hipóteses de realização conjunta do fato gerador, situações nas quais há a Fl. 37550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 14 pluralidade de sujeitos passivos na qualidade de contribuintes, não de responsáveis”; (ii) que “inexiste simulação e/ou conluio no caso analisado – até porque nenhuma prova foi produzida em sentido contrário”; (jj) “que o modelo de negócios da empresa sempre foi transparente com os órgãos governamentais”; (kk) que “enquanto a Fiscalização baseia o seu entendimento quanto à impossibilidade de cessão gratuita da marca em meras conjecturas pessoais, a operação aqui analisada encontra-se respaldada na legislação em vigor e suportada por contrato idôneo firmado entre as partes”; e (ll) que, em se mantendo “a qualificação da penalidade, é necessário que seu percentual seja reduzido a 100%, haja vista ser incontroversa a falta da reincidência específica exigida pela nova Lei nº 14.689/23”. Encaminhado o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso Voluntário (e-fls. 37350 a 37456), onde são defendidos os seguintes pontos: (a) a ausência de nulidade do Acórdão recorrido; (b) a irrelevância da discussão acerca do cumprimento do PPB aprovado pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 para a solução da presente controvérsia; (c) a correta classificação fiscal adotada pela Fiscalização; (d) a competência administrativa da Receita Federal do Brasil para verificação das condições para a classificação fiscal dos produtos isentos, conforme previsto nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional; (e) a divisão de atribuições, e não um conflito de competências entre a RFB e a SUFRAMA; (f) a inexistência de atos oficiais que corroboram a classificação fiscal defendida pela Recorrente e inaplicabilidade do art. 24 da LINDB; (g) a irrelevância da suposta boa-fé da adquirente para efeito de aproveitamento da classificação fiscal incorreta; (h) a alíquota incidente na operação de venda dos supostos “kits” não foi questão acobertada pela coisa julgada constituída no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009470-3; (i) a sentença proferida na Ação Anulatória n° 1003920-70.2018.4.01.3200, ainda que estivesse transitado em julgado, não se revestiria do atributo da Fl. 37551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 15 indiscutibilidade em relação a créditos tributários constituídos em outros processos administrativos, sobretudo porque as razões de decidir não ficam acobertadas pela coisa julgada; (j) a ausência de ilegalidade por falta de arbitramento de créditos correspondentes às únicas partes sujeitas à alíquota positiva; (k) a não admissão da versão de que toda a remuneração paga pelas fabricantes de bebidas, na execução desse contrato, se refere apenas ao bem corpóreo chamado incorretamente de “concentrado” e de que absolutamente nada é pago a título dos direitos imateriais envolvidos; (l) as irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados; (m) a confirmação do entendimento adotado pela Autoridade Fiscal brasileira pela decisão do Tribunal Tributário dos EUA (USTC); (n) a responsabilidade solidária da RECOFARMA; (o) a legalidade da exigência de multa, de juros de mora e de correção monetária; (p) a correta aplicação da multa qualificada; (q) o não enquadramento dos produtos de limpeza e lubrificantes no conceito normativo de insumos, segundo a legislação do IPI; e (r) a cobrança de juros sobre a multa de ofício. Em 24/07/2024, a NORSA atravessou petição nos autos a fim de noticiar o que seriam cinco fatos novos, a saber: (s) Em 04/04/2024 teria havido o julgamento do processo administrativo nº 10980.724073/2018-95, de interesse da própria RECOFARMA, onde foi discutida a exigência de diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de suposta quantificação indevida do lucro da exploração justamente por suposta majoração do preço do concentrado, tendo sido decidido, por unanimidade de votos, que não houve dolo, conluio, fraude nem simulação da RECOFARMA na fixação do preço do seu concentrado. 2. Em 15/04/2024, esta Turma teria analisado os processos administrativos 10073.722349/2019-14 e 13830.720089/2019-11, de interesse de outra fabricante de produtos Coca-Cola, e também teria afastado “a suposta majoração desse mesmo preço do concentrado, por constatar que não houve conluio entre a fabricante e a RECOFARMA na fixação do preço dos concentrados, tendo em vista que não foi apresentada qualquer prova que demonstrasse a atuação conjunta da fabricante dos produtos Coca-Cola e da RECOFARMA para majorar o preço do concentrado”. Fl. 37552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 16 3. Em 22/02/2024, analisando caso semelhante, “a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF concluiu no sentido de que não é suficiente para configurar a ocorrência de dolo, conluio, fraude ou simulação a mera presunção de sobrevalorização dos preços, sem que sejam apresentados os respectivos elementos fáticos que comprovem a suposta prática do sobrepreço” (Acórdão nº 1201-006.249). 4. Esta Turma “analisou casos idênticos ao presente e concluiu que a SUFRAMA é competente para definir o produto incentivado conforme o PPB previsto em Portaria Interministerial, reconhecendo, portanto, a natureza de "concentrado" dos produtos elaborados pela RECOFARMA classificados no código SUFRAMA 0653 e na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI”. 5. Em 22/12/2023, “foi publicado o art. 14 da Lei nº 14.689, de 20.09.2023, que limitou o montante das multas aplicadas ao percentual de 100% e determinou o cancelamento automático do montante que exceda 100% da multa já exigida em autuação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário da NORSA e o Recurso Voluntário da RECOFARMA são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles se toma conhecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DA NORSA 1. Da natureza do produto adquirido Primeira tese A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, traz uma primeira tese para discussão: TESE: A INDUSTRIALIZAÇÃO CONFORME O PPB CARACTERIZA A EFETIVA E INTEGRAL INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO NA ZFM E O PRODUTO PRODUZIDO CONFORME O RESPECTIVO PPB É O PRODUTO LEGALMENTE BENEFICIADO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 9º DO DL Nº 288/61 (ART. 7º, CAPUT, § 6º E § 8º, B) DO DL Nº 288/67). Ressalta ela que a discussão principal que gira em torno dessa tese “não é se está, ou não, correta a classificação fiscal do produto elaborado pela RECOFARMA e adquirido pela Fl. 37553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 17 RECORRENTE, mas sim se esse produto é, ou não, o concentrado para bebidas não-alcoólicas tal como definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98”. Aponta a Recorrente que “há divergência de premissa entre a autoridade fiscal e a DECISÃO e o contribuinte, qual seja, da natureza legal e técnica do produto elaborado pela RECOFARMA e adquirido pela RECORRENTE: se concentrado ou se são seus próprios insumos; não há divergência quanto à aplicação do direito ao caso concreto (interpretação das regras do Sistema Harmonizado)”. Explica que a Fiscalização e a DRJ partem do princípio que o produto não seria concentrado, mas seus próprios insumos apresentados sob a forma de kit, devendo ser classificados individualmente nas posições específicas da TIPI, enquanto ela defende que o produto apresentado sob a forma de kit é o concentrado para bebidas não alcoólicas, classificado pela SUFRAMA sob o código 0653 (“concentrado para bebidas não alcoólicas”), que deveria ser classificado, por força da RGI-1, no código TIPI 2106.90.10 EX 01. Para defender o seu ponto, de que o produto é o concentrado para bebidas não alcoólicas e não os seus insumos, a Recorrente cita as normas isentivas previstas no DL nº 288/67 para então arrematar que “o cumprimento do PPB de concentrado caracteriza legalmente a integral e efetiva industrialização na ZFM do produto objeto do PPB, beneficiado pelo benefício fiscal do art. 9º do DL nº 288/67, que é oneroso, condicionado e por prazo determinado”. Para a Recorrente, a industrialização conforme o PPB, além de caracterizar “a efetiva e integral industrialização do produto na ZFM (segurança para a SUFRAMA)”, garantiria que o produto resultante “é o produto juridicamente beneficiado pela e para a isenção do IPI (segurança para o industrial)”. A Recorrente traz ainda informações sobre a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que estabelece o PPB do concentrado, para concluir que “a etapa de mistura não se confunde com a da homogeneização e esta é facultativa”. Diz ainda que a SUFRAMA “editou a Resolução do CAS nº 298/2007 e o Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI, integrados pelas “Informações Textuais do Produto”, identificandoo produto como concentrado para bebidas não alcoólicas, submetido ao PPB de CONCENTRADO da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, e o classificou em seu código 0653 (“concentrado para bebidas não alcoólicas”) com a indicação da respectiva classificação fiscal (2106.90.10 EX. 01), para fins específicos da fruição do benefício do art. 9º do DL nº 288/67, e especificou o compromisso assumido pela RECOFARMA”. Sustenta que, como o produto atende as etapas do PPB, sendo certo que o benefício continua em vigor, “esse produto é legalmente um concentrado constituído por partes líquidas ou por partes líquidas e sólidas ("kits"), e como tal industrializado integral e efetivamente na ZFM, para fins específicos de fruição dos incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA (no caso, do art. 9º do DL nº 288/67)” Fl. 37554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 18 Por isso defende que “a autoridade fiscal não pode desconsiderar a natureza legal de concentrado e considerar esse produto como se fosse um “outro produto” ou um “produto inexistente” para fins daquele mesmo incentivo, sob pena de ofensa a esses dispositivos e ao princípio da segurança jurídica que rege em especial os benefícios fiscais onerosos, condicionados e por prazo certo”. A Recorrente reconhece a competência da RFB para classificar fiscalmente os produtos, mas reclama que a RFB deveria sempre respeitar a natureza do produto definida pelo PPB determinado pela SUFRAMA, “no caso, respeitando a natureza de “concentrado para bebidas não alcoólicas”, classificado pela SUFRAMA no seu código 0653 (“concentrado para bebidas não alcoólicas”)”. Apesar de dizer que a discussão nesse tópico não versaria sobre a classificação fiscal, a NORSA refere “que há sentença e acórdão do TRF da 1ª Região (que manteve a referida sentença) proferidos na ação anulatória ajuizada pela RECOFARMA (fornecedora do concentrado adquirido pela RECORRENTE) que confirmam o entendimento acima exposto de que o produto fabricado pela RECOFARMA e adquirido pela RECORRENTE é o concentrado classificado na posição 2106.90.10 EX. 01 (DOC. 01)”. Ao final, a Recorrente pede que o Auto de Infração seja cancelado, “porque resta comprovado que o produto elaborado pela RECOFARMA e adquirido pela RECORRENTE é o concentrado, e não seus próprios insumos, e autoridade fiscal reclassificou produto diverso do “concentrado para bebidas não alcoólicas”, classificado no código SUFRAMA 0653 (“concentrado para bebidas não alcoólicas”)”. Em primeiro lugar, é preciso que se esclareça que, nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste Colegiado são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal forma que a decisão do TRF da 1 ª Região, trazida aos autos pela Recorrente, não vincula este Colegiado. Em segundo lugar, cabe destacar que, apesar de a Recorrente dizer que a discussão neste tópico não gira em torno da classificação do produto, o que ela quer, de fato, é discutir a classificação do produto. Ou, melhor dizendo, o que ela quer é subordinar a classificação do produto às normas estabelecidas pela SUFRAMA. Quando ela propõe que se discuta se o produto elaborado pela RECOFARMA é ou não o concentrado para bebidas não alcoólicas, nos termos dos atos publicados pela SUFRAMA, isso só faria sentido se, em algum momento, tivesse sido questionada a aplicação dos benefícios fiscais para a RECOFARMA, o que não é o caso. A própria Recorrente reconhece “que o benefício continua em vigor, o que significa que o PPB sempre foi cumprido”. Fl. 37555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 19 Para fins de classificação fiscal, querer discutir se o produto elaborado pela RECOFARMA é ou não o concentrado para bebidas não alcoólicas, nos termos dos atos publicados pela SUFRAMA, é um equívoco grave. É bem verdade que o primeiro aspecto que deve ser levado em consideração quando se vai classificar uma mercadoria, até mesmo antes de se pensar na aplicação de qualquer uma das regras de classificação dispostas no Sistema Harmonizado, é a identificação da mercadoria e a sua completa caracterização. Mas essa identificação não pode estar, e não está, restrita àquilo que dizem os atos da SUFRAMA. Aliás, para fins de classificação fiscal, é irrelevante se o produto é chamado de concentrado, de mistura, de preparo, de combinado ou de qualquer outra coisa. O que importa são as características do produto, que, uma vez identificadas, devem ser levadas em consideração para fins de aplicação das regras de classificação estabelecidas pelo Sistema Harmonizado. Assim, não havendo questionamento se o produto elaborado pela RECOFARMA é ou não o concentrado para bebidas não alcoólicas, para fins de fruição dos benefícios fiscais estabelecidos pela ZFM, e sendo irrelevante essa caracterização para fins de classificação fiscal, não há nada a prover em relação a essa tese levantada pela Recorrente. Segunda tese A Recorrente, em sua segunda tese, traz outros argumentos que comprovariam a natureza de concentrado para bebidas não alcoólicas: TESE: A tese da DECISÃO de que os produtos adquiridos pela RECORRENTE da RECOFARMA, apresentados sob a forma de "kits", seriam os insumos de concentrado para bebidas não alcoólicas (i) não respeitou a distinção legal e técnica entre o processo produtivo básico de concentrado e o processo produtivo básico de bebida; (ii) não observou o princípio da universalidade previsto no art. 90 do CC/02 c/c o art. 109 do CTN; (iii) afastou as conclusões técnicas dos laudos do INT, ITAL e da UNICAMP; e (iv) desconsiderou a sentença proferida nos autos da AO nº 1003920-10.20L8.4.01.3200 ajuizada pela RECOFARMA (mantida pelo acórdão do TRF da 1ª Região) Para defender a sua tese, a Recorrente cita, além da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 a Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 35/2012, que estabelece o PPB dos refrigerantes, refrescos, bebidas isotônicas e bebidas energéticas elaborados na ZFM, insistindo na tese já afastada no tópico anterior de que os atos relativos ao PPB determinariam a natureza do produto para fins de classificação fiscal. Quanto à aplicação do art. 90 do Código Civil de 2002, c/c com o art. 109 do CTN, no sentido de que “bens que possuam uma mesma destinação unitária devem ser considerados uma universalidade de fato e, por isso, tratados em conjunto, nunca separadamente”, é preciso dizer que a classificação de mercadorias tem regras próprias a serem observadas. Fl. 37556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 20 Conforme veremos com mais detalhes quando adentrarmos especificamente na classificação dos produtos que aqui se discute, os produtos apresentados de forma separada só podem ser considerados de forma unitária se as regras do Sistema Harmonizado assim o determinem. Isso pode ser feito por meio de uma nota específica ou por meio da aplicação da RGI- 2 ou da RGI-3. Esse ponto é reconhecido, inclusive, no Parecer Técnico de autoria de Helder Silva Chaves, José Antônio Schöntag e Ricardo José de Souza Pinheiro, apresentado pela RECOFARMA. Observe-se o excerto a seguir, extraído da e-fl. 36062: Para poder aplicar a RGI 1 à preparação destinada à elaboração de bebidas é necessário que esse produto seja reconhecido como uma matéria unitária. Com base apenas nos ditames da RGI 1 não se pode fundamentar essa conclusão. Passando para a RGI 2, que trata de ‘Artigos incompletos, inacabados, desmontados, misturados ou compostos’, ao final de sua Nota X, encontra-se o seguinte dispositivo: “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da regra 1.” Trata-se, como se vê, de um enunciado da RGI 2 que faz remissão à RGI 1 em relação a produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais nos dizeres de uma posição. É necessário, então, encontrar algum outro dispositivo que considere o produto objeto este parecer como sendo um produto já misturado, para efeito de classificação fiscal, evidentemente. Na sequência, a Recorrente traz de volta neste ponto a sentença e o acórdão do TRF da 1ª Região citado no tópico anterior, que, conforme já explicitado, não vinculam este Colegiado. Para finalizar esse tópico, a Recorrente traz o laudo técnico emitido pelo INT, o laudo técnico emitido pela ITAL e o laudo técnico emitido pela Faculdade de Engenharia de Alimentos da UNICAMP, que confirmariam que o produto fabricado pela RECOFARMA, conforme PPB definido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, é um produto único. No que diz respeito a laudos técnicos, é preciso lembrar que, nos termos do que dispõem o caput e o § 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972, eles só devem ser considerados em seus aspectos técnicos, o que não inclui a classificação fiscal da mercadoria. Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. ... Fl. 37557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 21 Em outras palavras, o laudo deveria identificar a mercadoria, e não tentar classificá- la à luz do Sistema Harmonizado. Sobre a matéria, reproduzo ainda excerto do voto condutor do Acórdão 3401- 004.380, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan, que bem diferencia a atividade técnica desenvolvida pelo perito da atividade jurídica desenvolvida pelo responsável pela classificação. 2. Da classificação de mercadorias - aspectos técnicos e jurídicos É notório que a classificação de mercadorias é hoje tema complexo, que demanda atenção de especialistas na matéria. No entanto, não se pode confundir especialistas em classificação de mercadorias com especialistas em informar o que são determinadas mercadorias (em geral, peritos). Essas duas categorias parecem ser confundidas nos quesitos efetuados pela fiscalização. O perito não tem a função de classificar mercadorias na nomenclatura. O perito químico, por exemplo, tem a função de, a partir de análise da composição de determinada mercadoria, informar qual é seu nome técnico e quais são suas características. Esses aspectos são eminentemente técnicos. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. Tais atividades não se confundem. Em relação às conclusões a que chegaram os laudos, mais especificamente no sentido de que o produto adquirido pela Recorrente é um produto único, reforçamos o antedito de que, para fins de classificação fiscal, os produtos apresentados de forma separada só podem ser considerados de forma unitária se as regras do Sistema Harmonizado assim o determinem. De outro giro, o fato de os laudos técnicos dizerem que o produto é único não o torna único para fins de classificação fiscal. Outro argumento da Recorrente em relação a este tópico é o fato de que a Aduana do Chile já atestou a natureza de produto único para o produto aqui discutido. Sobre isso, nem seria preciso lembrar que as decisões de classificação de outra administração aduaneira não vinculam a classificação fiscal a ser adotada no Brasil, embora possam e devam ser levadas em consideração para efeitos de estudos. De qualquer forma, não é correto dizer que a Aduana do Chile atestou a natureza de “produto único”, como quer fazer crer a Recorrente. O mais correto seria dizer que a Aduana do Chile entendeu que os produtos comercializados em forma de kits para a produção de refrigerantes, à luz do Sistema Harmonizado, devem ser classificados de forma unitária. Essas são duas conclusões bem diferentes. Fl. 37558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 22 Por fim, a Recorrente cita a decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, que teria atestado que as preparações para fabricação de bebidas da marca Coca-Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual no código 2106.90.10 EX 01. Sem nem mesmo precisarmos olhar o conteúdo da referida solução de consulta, salta aos olhos a impropriedade do argumento. Isso porque a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias foi criada no ano de 1983, tendo entrado em vigor em 01/01/1988. O Brasil torna-se signatário desta Convenção em 31/10/1986 e ratifica sua adesão em 08/11/1988, com a promulgação se dando em 22/12/1988 por meio do Decreto nº 97.409 e vigência a partir do ano de 1989. Ou seja, na data da publicação da solução de consulta, sequer havia o Sistema Harmonizado para fins de classificação de mercadorias, de tal sorte que não é possível invocarmos as suas razões de decidir para fins de classificação fiscal nos dias de hoje. Diante de tudo o que foi exposto, também não há nada a prover neste tópico. 2. Da classificação fiscal A Recorrente formula a seguinte tese para defender a classificação fiscal dos produtos adquiridos da RECOFARMA no código 2106.90.10 EX 01 da TIPI: TESE: Pela Regra Geral de Interpretação nº 1, o concentrado não homogeneizado se classifica na posição fiscal 2106.90.10 EX 01, porque é a posição mais específica uma vez que (i) não há nessa posição da TIPI o qualificativo homogeneizado, restringindo o seu alcance, conforme expressamente consta para outras posições e (ii) já foi atestado pelos laudos técnicos do INT, do ITAL e da UNICAMP e pelo Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI/COAPI da SUFRAMA que a sua capacidade de diluição é superior a 10 partes Em caso de não aceitação da tese levantada no tópico anterior, a Recorrente passa a defender “que o produto elaborado pela RECOFARMA consiste em preparações compostas e, portanto, deve ser classificado na posição 2106.90.10 EX. 01”. Reclama da decisão recorrida que teria afirmado “que o produto, constituído por partes líquidas e sólidas, não seria uma preparação composta”. Defende que “a interpretação da TIPI deve ser feita à luz dos dizeres do seu próprio texto” e “supletivamente” pela NESH”. Analisa o texto do EX 01 do código TIPI 2106.90.10 para defender que é ali que deve ser classificado o produto adquirido da RECOFARMA. Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado De forma bem resumida, os argumentos são esses: Fl. 37559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 23  O texto da posição refere-se a “preparações compostas” e não a “preparação composta”, o que já induz que o produto pode ser constituído por partes;  O critério específico determinado pelo texto da posição é a destinação do bem: quando se compra um conjunto de produtos com a finalidade específica de fabricação de refrigerante, é esse o enquadramento prescrito pela legislação aplicável e mão a consideração individualizada das partes desse mesmo conjunto;  Por força da RGI-1, para que não fosse aplicada essa posição da TIPI, o próprio texto da posição teria que expressa e especificamente excluir do seu alcance o concentrado não homogeneizado (o constituído por partes líquidas ou por partes líquidas e sólidas – kits);  No texto do EX 01 não há a restrição de que o produto deve estar homogeneizado, uma vez que lá consta apenas referência ao termo “preparações compostas”, sem a adição do qualitativo homogeneizadas; Sustenta que, “firmada a premissa de que o produto elaborado pela RECOFARMA é uma preparação composta, ele somente pode ser classificado como tal em uma posição única, qual seja, na posição da TIPI 2106.90.10 EX 01, em aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 do Sistema Harmonizado que determina que deve ser adotada a posição mais específica para classificar a mercadoria quando esta existir”, e busca justificar da seguinte forma: a) as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são aplicadas sequencialmente, devendo-se passar ás Regras 2 e 3 apenas se a Regra 1 não for aplicável ao caso; b) a posição da TIPI 2106.90.10 EX. 01 é a mais específica a ser aplicada ao produto elaborado pela RECOFARMA em razão da sua destinação e da sua diluição: utilização na elaboração das bebidas da posição 22.02 e capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado; e c) o Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/GCPRI/COAPI da SUFRAMA e os laudos técnicos do INT, do ITAL e da UNICAMP atestam que (i) a utilização do produto é para elaboração das bebidas da posição 22.02 e (ii) a capacidade de diluição do referido produto é superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado (vide itens 3.1.18., 3.2.18., 3.2.19. e 3.2.10. acima). Acrescenta que, mesmo com a utilização das RGI-2 e RGI-3, a conclusão seria a mesma, pelos seguintes motivos: a) a Regra 2 b) que trata de produtos misturados, em sua nota explicativa X, dispõe textualmente que “os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”; Fl. 37560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 24 b) a Regra 3 a) impõe a especificidade como critério para a solução da dúvida de enquadramento e, no caso, é indiscutível que a posição mais específica é justamente a 2106.90.10. EX. 01; e c) a Regra 3 b) determina que deve ser considerada a posição relativa à matéria que lhe confira a característica essência e, no caso, a característica essencial do produto também leva para a posição 2106.90.10 EX. 01. A Recorrente antecipa ainda a defesa ao que dispõe a Nota XI da Regra 3 b) das NESH, utilizada pela DRJ para embasar o seu entendimento. Para ela, essa Nota XI “funciona como diretriz interpretativa que não prevalece diante do próprio texto (do próprio “dizer”) das posições especificamente previstas pela legislação nacional”, de tal sorte que ela “só seria aplicável se não houvesse na legislação brasileira (como não há em outros países) uma posição específica para a classificação de mercadorias constituídas por diferentes componentes (preparações compostas) para a fabricação específica de refrigerante”. E termina seus argumentos relativos á classificação fiscal com os seguintes registros: a) a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira de 23.08.1985 envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália, Suécia e Holanda) e, naqueles países, o concentrado para bebidas não alcoólicas não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual, naquela decisão, foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); b) a divergência nas posições existentes nos países objeto daquela decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira e no Brasil decorre do fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações discais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3º da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto nº 97.409/1988); c) como visto, no Brasil, há posição específica com mais de seis dígitos, a saber: 21.06.90.10. EX. 01; d) além disso, tal decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira consistiu em mero trabalho preparatório que não tem natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que não integra a coletânea publicada no site da RFB; e e) como demonstrado acima, existem decisões proferidas por órgão aduaneiro de outro país que examinaram o “kit” para fabricação de produtos da marca Coca- Cola (entregues em partes) e concluíram que tais produtos devem ser considerados um produto único e enquadrados em uma única classificação fiscal, Fl. 37561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 25 da mesma forma que sustentado pela RECORRENTE (tradução juramentada e decisões proferidas pelo órgão aduaneiro do Chile – Chile Aduana Customs). A discussão que envolve a classificação fiscal de ““kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, fornecedor localizado em Manaus/AM”, não é nova neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser observado um alinhamento entre as turmas da 3ª Seção de Julgamento no sentido de classificar cada um dos componentes desses “kits” em seu próprio código da TIPI, e não como produto único na posição 21.06.90.10 EX. 01, como reclamam as Recorrentes. As ementas a seguir reproduzidas a título de exemplo, uma de cada turma que compõe a 3ª Seção de Julgamento, e todas elas referentes a julgamentos realizados neste ano de 2024, confirmam este alinhamento, embora nem sempre as decisões tenham contado com a unanimidade dos votos dos conselheiros integrantes dos colegiados: (Acórdão 3201-011.551, de 29/02/2024 – Processo nº 10980.728700/2019-48 – Relator: Hélcio Lafetá Reis – Unanimidade de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. (Acórdão 3301-014.035, de 17/04/2024 – Processo nº 10980.731867/2019-96 – Redator designado: Wagner Mota Momesso de Oliveira – Voto de qualidade) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE BEBIDAS. A mercadoria descrita como “kit” ou “concentrado” para elaboração de bebidas, constituída por um conjunto de diferentes componentes acondicionados separadamente que só se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas após mistura realizada em processo industrial realizado no estabelecimento do comprador, não pode ser classificada no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tipi como se fosse uma mercadoria única. Os componentes desses “kits” ou “concentrados” também não podem ser classificados individualmente no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tipi quando não apresentam as características essenciais da bebida final, ou seja, quando não têm a capacidade de resultar na bebida final mediante simples diluição ou tratamento complementar. (Acórdão 3302-014.080, de 28/02/2024 – Processo nº 10980.724952/2013-11 – Relatora: Denise Madalena Green – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Fl. 37562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 26 Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos, nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b) (Acórdão 3401-012.680, de 28/02/2024 – Processo nº 10976.720043/2017-98 – Redatora designada: Sabrina Coutinho Barbosa – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. NCM 2106.90.10 (EX-01). Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3402-011.758, de 15/04/2024 – Processo nº 10073.722349/2019-14 – Relator: Jorge Luís Cabral – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DE EX-TARIFÁRIO. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA NESH. A classificação fiscal de mercadorias somente admite a aplicação de extarifário quando a correta adequação às normas interpretativas do Sistema Harmonizado classifica a mercadoria no item ou subitem relativo ao extarifário pretendido. A impossibilidade de aplicação da Regra 3.b, da NESH, item XI, implica na impossibilidade de classificação em conjunto de kits para a produção de concentrados de refrigerantes, acondicionados em itens separados e de diferente composição individual, numa única posição. Caberia a classificação de cada componente do kit, na posição que lhe for própria. (Acórdão 9303-015.408, de 13/06/2024 – Processo nº 10980.724074/2018-30 – Relator: Rosaldo Trevisan – Unanimidade de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Fl. 37563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 27 Este Colegiado, na sua atual composição, que conta com dois conselheiros fazendários e três conselheiras representantes dos contribuintes, juntamente com uma conselheira fazendária suplente, também teve a oportunidade de recentemente se manifestar a respeito dessa matéria em dois processos julgados no mês de agosto de 2024, tendo adotado, por maioria de votos, a mesma decisão dos Acórdãos acima transcritos. Embora os Acórdãos ainda não estejam disponíveis no sítio do CARF, ambos tiveram seu resultado registrado em Ata, nos seguintes termos: (Acórdão 3402-012.159, de 22/08/2024 – Processo nº 19311.720153/2019-18 – Relator: Jorge Luís Cabral) Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em afastar a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada no Recurso Voluntário, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às tampas e rolhas plásticas, e, por maioria de votos, para manter as glosas decorrentes da classificação fiscal dos kits para refrigerantes, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas. (Acórdão 3402-012.160, de 22/08/2024 – Processo nº 19311.720155/2019-07 – Relator: Jorge Luís Cabral) Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e do Acórdão recorrido, para, no mérito, dar parcial provimento aos Recursos Voluntários da AMBEV e da PEPSI nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para: (i) afastar a sobrevaloração dos preços, em razão de deficiência probatória por parte da Autoridade Tributária, vencido o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que entendia haver sobrevaloração; e (ii) manter as glosas decorrentes da classificação fiscal dos kits para refrigerantes, vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que revertiam essas glosas; e II) por unanimidade de votos, para: (i) afastar a qualificação da multa de ofício, em razão de deficiência probatória por parte da Autoridade Tributária; e (ii) afastar a responsabilidade solidária da Pepsi. O conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles votou pelas conclusões em relação aos tópicos II).(i) e II).(ii) e a conselheira Mariel Orsi Gameiro votou pelas conclusões em relação ao tópico II).(ii). Conforme se observa nos dispositivos acima reproduzidos, este relator tem o entendimento de que os kits de refrigerantes não podem ser classificados como se produtos únicos fossem, devendo os componentes dos kits ser classificados de forma individualizada, cada um em seu próprio código da TIPI. Vejamos as razões na sequência. O principal argumento trazido pela Recorrente para defender a classificação dos kits de refrigerantes no código 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI é que o produto é único (preparações Fl. 37564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 28 compostas – concentrado para bebidas não alcoólicas), e que, a partir dessa premissa, a classificação deve se dar, obrigatoriamente, pela aplicação direta da RGI-1. Mas aqui me parece haver um equívoco no argumento apresentado pela Recorrente, uma vez que, para que pudéssemos classificar os kits de refrigerantes a partir da aplicação direta da RGI-1, sem considerarmos, especialmente, as RGI-2 e RGI-3, seria preciso que esses produtos fossem materialmente únicos, o que, definitivamente, não é o caso dos kits que se encontram em discussão no presente processo (não há discussão sobre isso). Não estamos dizendo, com isso, ao menos não neste momento, que esses kits, para efeitos de classificação fiscal, não possam ser considerados produtos únicos. O que estamos dizendo é que, para que os kits de refrigerantes possam ser considerados produtos únicos para fins de classificação fiscal, é preciso que o Sistema Harmonizado assim autorize. E não havendo nota específica nesse sentido, o que poderíamos cogitar, em tese, seria a aplicação da RGI-2 ou da RGI-3. Digo em tese porque essas regras tratam de artigos incompletos ou inacabados, de artigos desmontados ou por montar, de produtos misturados e de artigos compostos, bem como de obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. E, se olharmos essas regras (RGI-2 e RGI-3) de forma mais cuidadosa, teremos uma grande dificuldade para enquadrarmos os kits de refrigerantes nas hipóteses ali previstas. Não obstante as dificuldades que possamos encontrar para a classificação que se encontra em discussão nos autos, fato é que nos deparamos com dois possíveis caminhos a seguir, cuja escolha vai depender das conclusões a que cheguemos a partir da análise de aplicabilidade das RGI-2 e RGI-3 para o presente caso: 1. se qualquer uma dessas regras for aplicável para os kits de refrigerantes, a classificação deverá se dar como se produtos únicos fossem; ou 2. se ambas as regras forem inaplicáveis, deverá ser adotada classificação individualizada para cada um dos componentes dos kits de refrigerantes. O curioso é que essa mesma questão, há mais de quarenta anos, no distante ano de 1984, já havia sido posta em discussão (e resolvida) no âmbito do antigo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), atual Organização Mundial das Aduanas (OMA). Repito: HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS! Se olharmos a tradução juramentada do documento produzido pela CCA sobre a discussão (e-fls. 32797 a 32849) veremos que três administrações aduaneiras signatárias do SH levantaram dúvidas sobre a forma de classificação de kits de refrigerantes, sendo expressamente questionada a aplicação da RGI-3 (b) para fins de classificação em uma única posição: 1. O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda laranja e Concentrado de Pepsi-cola. S Fl. 37565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 29 cópias destas cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. 2. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. O Secretariado, considerando a relevância do tema, propôs que a discussão fosse levada para a Sessão Conjunta do Comitê de Nomenclatura e do Comitê de Sistema Harmonizado Interino, que seria realizada em outubro de 1985. 3. O Secretariado considerou que estas referências levantaram importantes questões de classificação que deveriam ser examinadas pelo Comitê de Nomenclatura e pelo Comitê de Sistema Harmonizado Interino. Portanto o Secretariado propôs incluir estas questões na Agenda da Sessão Conjunta do Comitê de Nomenclatura (55ª Sessão) e do Comitê de Sistema Harmonizado Interino (5ª Sessão) a ser realizada em outubro de 1985. A fim de preparar um documento que seria apresentado na Sessão Conjunta, o Secretariado solicitou que as administrações aduaneiras enviassem informações e suas opiniões até o dia 15 de junho de 1985. Em um primeiro momento, a Administração Australiana entendeu que os kits de refrigerantes deveriam ser classificados em uma única posição (2107) com a aplicação da RGI-2 (a), o que foi descartado pelo Secretariado: 9. A Administração Australiana declarou em sua resposta que as bases das bebidas em questão deveriam ser classificadas em uma única posição (posição 21.07) com a aplicação da Regra Interpretativa 2 (a) (ver Anexo IV). 10. A Regra Interpretativa 2 (a) aplica-se a um artigo incompleto ou inacabado, contanto que, quando importado, tenha o caráter essencial do artigo completo ou acabado. O Parágrafo (III) da Nota explicativa à Regra 2 (a) determina que “Tendo em conta o escopo das posições da Seção I a IV da Nomenclatura, esta Regra não se aplica normalmente a produtos destas Seções.” 11. O Secretariado, por isso, considera que a Regra 2 (a) não deveria ser aplicada às bases das bebidas em questão. O Secretariado também entendeu que a RGI-3 (b) seria inaplicável para o caso: 12. Regra Interpretativa 3 (b) aplica-se a: 12.1 Misturas 12.2 Produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais; 12.3 Produtos compostos consistindo-se de diferentes componentes; e 12.4 Produtos apresentados em sortidos. 13. As bases das bebidas em questão, quando importadas, claramente não são misturas. Fl. 37566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 30 14. Na opinião do Secretariado, também não são produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais. Conforme colocado pela Administração Canadense, o conceito de produtos compostos implica que os produtos como um todo devem constituir uma única entidade. 15. No que diz respeito a produtos compostos constituídos por diferentes componentes, o parágrafo (IX) da Nota Explicativa à Regra 3 (b) determina que: “Para os fins desta Regra, serão considerados produtos compostos constituídos por diferente componentes não apenas aqueles em que os componentes são agregados um ao outro de modo a formar um conjunto praticamente inseparável, mas também aqueles com componentes separáveis, contanto que estes componentes sejam adaptados entre si e sejam mutuamente complementares e que, juntos, formem um todo que fosse difícil de vender em separado.” A Nota Explicativa também estabelece que, como regra geral, os componentes destes produtos compostos sejam colocados em uma embalagem comum para venda a varejo. Estas exigências não são satisfeitas no caso dos produtos em questão. 16. As bases das bebidas em questão são importadas a granel, e não satisfazem os critérios indicados na Nota Explicativa relativa a “mercadorias apresentadas em sortidos”. 17. Consequentemente, a Regra Interpretativa 3 (b)não parece ser aplicável às bases das bebidas em questão. 18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes são misturados após a importação. Não existe nota similar relativa a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII. Diante dessas conclusões, o Secretariado opinou pela classificação separada dos componentes individuais: 19. Tendo em vista o acima exposto, o Secretariado é de opinião que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente tanto de acordo com o presente CCCN quanto o Sistema Harmonizado. Chamados a decidir se os diferentes componentes das bases das bebidas deveriam ser classificados em separado ou em conjunto como um produto único, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê de Sistema Harmonizado Interino se posicionaram no sentido de eles deveriam ser classificados separadamente, tendo sido anotado apenas um voto divergente em cada Comitê: 6. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. Com a finalidade de deixar clara a inaplicabilidade da RGI-3 (b) para a classificação dos kits de refrigerantes, o que, consequentemente, indicaria a classificação separada de seus Fl. 37567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 31 componentes, os Comitês concordaram em incorporar o conteúdo da decisão nos comentários a esta RGI-3 (b), o que foi feito nos seguintes termos: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Conforme se percebe, a questão específica que envolve a classificação de kits de refrigerantes já foi analisada e pacificada no âmbito do Sistema Harmonizado. Se antes da decisão tomada pelo Comitê de Nomenclatura e pelo Comitê de Sistema Harmonizado Interino, no distante ano de 1985, pudesse haver uma legítima dúvida a respeito da forma de classificação desses kits, se como produto único ou de forma individualizada, não há qualquer margem para que a dúvida perdure após essa decisão. A classificação dos kits de refrigerantes, por expressa determinação do Sistema Harmonizado, deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits. Foi nesse mesmo sentido que seguiu o voto vencedor do i. Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo no Acórdão 3201-005.477, de 17/06/2019, que reproduzo a seguir: Classificação Fiscal A Recorrente defende sua classificação fiscal. Ocorre que a turma durante a sessão de julgamento entendeu por maioria que não assiste razão a Recorrente. Inicialmente compete esclarecer que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6/03/1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 22/12/1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 3/03/1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 23/12/2011. A NCM toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base de todos os Acordos de comércio negociados na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 157 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário da referida Convenção desde 31/10/1986, tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988. A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 22/12/1988. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os Fl. 37568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 32 quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto a classificação fiscal objeto da disputa. 47. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. 48. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. 49. O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. 50. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. (e-fl. 11) Inicialmente cabe reproduzir trechos onde o CCA/OMA discorre de forma clara quanto o histórico da consulta formulada por alguns países membros da Convenção do SH acerca da classificação das bases de bebidas constituídas por diferentes componentes. CLASSIFICAÇÃO DE BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES IMPORTADOS EM CONJUNTO EM PROPORÇÕES FIXAS EM UMA REMESSA (Item C.I.6 em Agenda) I. HISTÓRICO 1. O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda Laranja e Concentrado de Pepsi-Cola. As cópias destas três cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. 2. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra Fl. 37569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 33 de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. (...) 7. As bases das bebidas em questão consistem-se dos seguintes componentes: Base da Bebida Fanta Parte I — Predominantemente ácido cítrico seco (acima de 90%) e cor artificial. Parte 1 B — Benzoato de sódio, em forma seca. Parte 2 — Mistura de esteres (acetato de etilo, acetato de amuo, butirato de etilo, butirato de isoamila e outros), como sabores e cores artificiais em etanol (52% v/v) e álcool superior (conforme analisado por nossos químicos). Concentrado de Mirinda Laranja - M-3 Emulsão de Laranja Água tratada Ocultado (w/w) Goma arábica Ocultado (w/w) BVO Ocultado (w/w) Sabor natural Ocultado (w/w) Cor artificial Ocultado (w/w) Ácido cítrico Ocultado (w/w) Benzoato de sódio Ocultado (w/w) Ácido ascórbico Ocultado (w/w) Hidroxianisolbutilado Ocultado (w/w) 100,00 M-3 Acidulante de Laranja Ácido cítrico Ocultado (w/w) Benzoato de sódio Ocultado (w/w) 100.00 Concentrado de Pepsi-Cola - Concentrado de Pepsi-Cola "AB — OS" - Concentrado de Pepsi-Cola "B2 — D" 8. A questão a ser considerada é se as bases das bebidas acima mencionadas deveriam ser classificadas sob uma única posição ou os componentes individuais deveriam ser classificadas separadamente. (...) 10. A Regra Interpretativa 2 (a) aplica-se a um artigo incompleto ou inacabado, contanto que , quando importado, tenha o caráter essencial do artigo completo ou acabado. O Parágrafo (III) da Nota Explicativa à Regra 2 (a) determina que "Tendo em conta o escopo das posições da Seção I a VI da Nomenclatura, esta Regra não se aplica normalmente a produtos destas Seções." 11. O Secretariado, por isso, considera que a Regra 2 (a) não deveria ser aplicada às bases das bebidas em questão. Fl. 37570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 34 12. Regra Interpretativa 3 (b) aplica-se a; 12.1 Misturas 12.2 Produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais; 12.3 Produtos compostos consistindo-se de diferentes componentes; e 12.4 Produtos apresentadas em sortidos. 13. As bases das bebidas em questão, quando importadas, claramente não são misturas. 14. Na opinião do Secretariado, também não são produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais. Conforme colocado pela Administração Canadense, o conceito de produtos compostos implica que os produtos como um todo devem constituir uma única entidade. 15. No que diz respeito a produtos compostos constituídos por diferentes componentes, o parágrafo (IX) da Nota Explicativa à Regra 3 (b) determina que: "Para os fins desta Regra, serão considerados produtos compostos constituídos por diferentes componentes não apenas aqueles em que os componentes são agregados um ao outro de modo a formar um conjunto praticamente inseparável, mas também aqueles com componentes separáveis, contanto que estes componentes sejam adaptados entre si e sejam mutuamente complementares e que , juntos, formem um todo que fosse difícil de vender em separado." A Nota Explicativa também estabelece que, como regra geral, os componentes destes produtos compostos sejam colocados em uma embalagem comum para venda a varejo. Estas exigências não são satisfeitas no caso dos produtos em questão. 16. As bases das bebidas em questão são importadas a granel, e não satisfazem os critérios indicados na Nota Explicativa relativa a "mercadorias apresentadas em sortidos". 17. Consequentemente, a Regra Interpretativa 3 (b) não parece ser aplicável às bases das bebidas em questão. 18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes são misturados após importação. Não existe nota similar relativa a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII. 19. Tendo em vista o acima exposto, o Secretariado é de opinião que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente tanto de acordo com o presente CCCN quanto o Sistema Harmonizado. 20. O Secretariado considera que os componentes individuais da Base da Bebida Fanta e Concentrado de Mirinda Laranja são classificáveis como segue: Base da Bebida Fanta - Parte I: posição 38.19 (posição HS 38.23); Fl. 37571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 35 Parte IB: posição 29.14 (posição HS 29.16) ou posição 38.19 (posição HS 38.23), dependendo do grau de pureza; Parte 2: posição 22.09 (posição HS 22.08). Concentrado de Mirinda Laranja M-3 Emulsão de Laranja : posição 21.07 (posição HS 21.06) M-3 Acidulante de Laranja: posição 38.19 (posição HS 38.23). (...) 23. Os dois Comitês são convidados a decidir em relação a questão geral quanto a se os diferentes componentes das bases das bebidas em questão deveriam ser classificados em separado ou conjuntamente como um produto único. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 262 a 315 Veja-se que ao final do relato histórico, o Secretariado da OMA, formado por oficiais técnicos de diferentes nacionalidades, externa sua opinião quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. O Secretariado então convida os Comitês de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado, formado por representantes do países membros da Convenção do SH, a examinarem o caso. DECISÕES DO COMITÊ DE NOMENCLATURA E DO COMITÊ DO SISTEMA HARMONIZADO INTERINO 1.O Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinaram a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa, levando em conta os comentários feitos nos Docs. 32.707, 32.735 e 32.850. (...) 6. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. 7. No que concerne à classificação dos componentes individuais, devido à falta de informações suficientes, os Comitês julgaram-se incapazes de examinar a matéria. Consequentemente, concordaram em estudar esta matéria posteriormente nas próximas sessões com base nas informações a serem fornecidas pelos delegados durante a sessão intercalar. Assim sendo, o Delegado da Holanda declarou que sua Administração tinha alguma experiência em relação a tais bases de bebidas e enviaria ao Secretariado um documento contendo mais detalhes sobre os constituintes. 8. Finalmente, os Comitês concordaram em incorporar o conteúdo da decisão no comentário à Regra lnterpretativa 3 (b), como um exemplo da não-aplicação desta Regra. O Secretariado apresentará uma minuta a ser julgada pelo Grupo de Trabalho Conjunto em sua sessão de março de 1986. Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 262 a 315 Fl. 37572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 36 A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, houve alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A HS E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Tradução juramentada nº 189/2015, constante dos autos, e-fls. 262 a 315 Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RIG 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. A lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A NESH é publicada nos diversos idiomas dos países signatários, estando disponível para consulta/compra na internet (http://wcoomdpublications.org/). Fl. 37573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 37 Assim, o entendimento majoritário da turma de julgamento alinha-se com a posição das partes signatárias da Convenção do SH expressados no âmbito do CCA/OMA. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, deixo de contrapor de forma pormenorizada os demais argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico, por entender que a análise feita no âmbito do CCA (atual OMA) sobre a classificação dos kits de refrigerantes, e a decisão lá tomada para incluir o item XI nos comentários à RGI-3 (b), já demonstram a sua total improcedência. Diante de todo o exposto, nego provimento na matéria para manter a classificação dos kits de refrigerante de forma individualizada, a partir de cada um de seus componentes, e não como se produtos únicos fossem. 3. Da coisa julgada no MSI 95.0009470-3 A Recorrente traz como novo argumento que a natureza do produto elaborado pela RECOFARMA, e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI, foi examinada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009470-3, que teria feito coisa julgada sobre a matéria, e firma a seguinte tese: TESE: Na coisa julgada formada no MSI no 95.0009470-3, o Poder Judiciário também examinou a natureza do produto elaborado pelo fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI e assegurou à RECORRENTE o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição do concentrado em questão isento, assim compreendido como um produto único e classificado na posição da TIPI que atualmente corresponde à posição 2106.90.10 EX. 01, restando precluso o direito da autoridade fiscal de rediscutir essa questão. A Recorrente informa ter impetrado “o referido MSI nº 95.0008470-3 para assegurar o seu direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, considerando a sua classificação fiscal na posição 21.06.90 da TIPI/88 e a respectiva alíquota aplicável, que era de 40%, à época da impetração do MSI”. Informa ainda que, “em 18.06.1997, transitou em julgado a decisão que concedeu integralmente a segurança, nos termos do pedido inicial, assegurando à RECORRENTE o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição do concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI”. Por isso defende que, “ao ser concedida integralmente a segurança nos termos do pedido inicial, restou necessariamente decidido que o produto ora em discussão era o concentrado, classificado na posição da TIPI 2106.90.10 EX. 01, porque o código TIPI correspondente à época a essa posição constou expressamente do pedido inicial formulado e não foi questionada pela autoridade, tendo sido reconhecida a existência do direito creditório do IPI”. Fl. 37574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 38 Esse argumento trazido pela Recorrente também não é novo neste Conselho. A discussão que envolve a aplicação da coisa julgada formado no âmbito do MSI nº 95.0009470-3 já foi analisada em alguns processos em que a Recorrente é parte. O Acórdão nº 3201-005.720, de 25 de setembro de 2019, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, afastou os argumentos da Recorrente por entender que a classificação fiscal dos produtos sob litígio não havia sido objeto de análise no MSI nº 95.0009470-3, deixando consignado que “o provimento judicial reconheceu definitivamente o direito ao crédito nas aquisições isentas de matérias-primas de fornecedores localizados na ZFM, quer se caracterizam concentrados, na concepção da fornecedor/adquirente, ou como kits de ingredientes, como entendeu a Fiscalização e a DRJ”. No mesmo sentido vai o voto vencido do Acórdão nº 3402-010.051, de 24 de novembro de 2022, de lavra do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, cujo excerto reproduzo a seguir, adotando-o como se minhas fossem as razões de decidir: Argui a Recorrente que ao caso tem aplicação a coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 e MSI nº 95.0009470-3, com o consequente reconhecimento do direito da Recorrente ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrado para elaboração dos seus refrigerantes. ... No que concerne ao MSI, afirma que os fatos geradores praticados pela Norsa, de fevereiro a dezembro de 2017 estão abrangidos pela coisa julgada formada no MSI 95.0009470-3, o que não foi objeto de manifestação pela DRJ. ... Voltando ao tema principal do deste tópico, ao contrário do afirmado pela recorrente em sua defesa, a aplicação da coisa julgada dos Mandados de Segurança citados não acarreta o provimento do Recurso Voluntário, pois, nos referidos mandamus, não foi discutida o fundamento principal da glosa perpetrada pela Fiscalização, relativa a questão de classificação fiscal tratada nos presentes autos, conforme se verá a seguir. Da leitura das peças processuais juntadas aos autos, percebe-se que a classificação fiscal dos produtos adquiridos e as consequentes alíquotas incidentes na saída da Recofarma não foram objetos daquelas lides. Eis alguns trechos da petição inicial do MSC nº91.0047783-4: ... Fl. 37575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 39 Da mesma forma, o pedido do MSI 95.0009470-3 vai exatamente no mesmo sentido, conforme trechos da petição inicial: Nesse processo, o contribuinte obteve decisão favorável da justiça federal, nos seguintes termos: Observa-se que pela leitura parcial das petições iniciais e decisões dos processos, tanto no MSC, como no MSI, tem objeto diferente do aqui discutido no processo ora analisado. Naqueles MSs não há qualquer questionamento sobre a classificação adotada pela empresa, pois no processo ela apresentou o produto adquirido como “concentrados” classificados na posição 2106.90 (cuja alíquota era de 40%), decidindo o Juiz, com base nessas informações, no sentido de Fl. 37576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 40 “assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI, nas operações de aquisição de concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto, na origem” (fl. 4.468), sem qualquer referência à correção da classificação fiscal do “concentrado” apresentada pela empresa ou à alíquota a ser aplicada no cálculo dos créditos. Tampouco nesses mandamus foi levado à discussão ao judiciário se os kits devem ser considerados matérias únicas (composto) ou reunião de vários insumos com classificações próprias. Se a Recorrente pretendesse que fosse analisada a Classificação Fiscal de seus produtos, teria que prestar informações corretas sobre suas características. Entretanto, a empresa não mencionou que o produto que ela tratou como uma preparação única era na realidade um conjunto de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente. Essa questão do erro da classificação fiscal dos kits é que fundamentou a presente autuação, pois entendeu a Fiscalização que está incorreto o enquadramento dos “kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, como fez a recorrente, porquanto seus componentes não podem ser classificados como se fossem mercadoria única, não sendo possível utilizar a alíquota (20%) correspondente ao citado Ex para cálculo do crédito do IPI. Segundo sustenta, o contribuinte não teria direito a crédito algum nessas operações, vez que a classificação fiscal individual dos componentes dos “kits” se dá em códigos sujeitos, em sua maioria, à alíquota zero do IPI, e quando sujeitos à alíquota maior que zero o crédito tampouco é devido, por falta de elementos de provas apresentadas nos autos para o cálculo. Com efeito, resta evidente que nos mandados de seguranças citados apenas se discutiu a garantia do próprio direito à isenção e ao crédito decorrente da aquisição de bens isentos, não fizeram parte da lide nesses processos judiciais, portanto, a discussão sobre a classificação fiscal dos bens adquiridos, e as consequentes alíquotas aplicadas para quantificar os créditos, matérias essas que são as de mérito principais discutidas no processo ora analisado, como se verá mais adiante. Assim, por possuírem objetos distintos do presente processo, os julgados dos MSC nº 91.0047783-4 e MSI nº 95.0009470-3 não legitimam os pretendidos créditos relativos aos componentes dos “kits” recebidos da Recofarma. Tampouco, há ofensa à coisa julgada quando o Fisco, ao apurar o “imposto que seria devido caso não houvesse a isenção”, verifica que com a correta classificação dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram, na sua maior parte (à exceção de um), tributados à alíquota zero, razão pela qual não poderia a Recorrente ter se creditado de IPI no período fiscalizado relativo aos insumos oriundos da ZFM. Dessarte, nego provimento na matéria. 4. Do reconhecimento expresso que o produto é o concentrado Em outra linha de argumentação, a Recorrente tenta convencer que a RFB “já reconheceu inúmeras vezes de forma pública e expressa que o produto elaborado pela Fl. 37577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 41 RECOFARMA é o concentrado classificado na posição da TIPI 2106.90.10 EX. 01 e que embasou a edição dos Decretos Presidenciais”. Eis a tese posta: TESE: Há especificação da própria RFB contida em atos públicos de caráter geral no sentido de que o produto fabricado pela RECOFARMA e adquirido pela RECORRENTE é classificado na posição fiscal 2706.90.10 EX. 01, atos esses vinculatórios para as autoridades, inclusive, para a DRJ e o CARF (arts. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF) e devem ser considerados no julgamento do presente processo, à luz do art. 24 da LINDB. Traz o art. 24, parágrafo único, do DL nº 4.657/1942 (LINDB) para defender “que a revisão na esfera administrativa da validade de atos administrativos levará em consideração as orientações gerais contidas em atos públicos de caráter geral, bem como as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público”. Informa ela que, em 30/05/2018, “foi publicado o Decreto Presidencial nº 9.394, que alterou de 20% para 4% a alíquota dos produtos classificados na posição 2106.90.10 EX 01”, e afirma que a Nota COEST/CETAD nº 071, de 30.05.2018, “que embasou a exposição de motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda para aprovação do Decreto nº 9.394/2018”, teria reconhecido expressamente que o objeto da redução da alíquota seria o produto fabricado pela RECOFARMA. Acrescenta que “todas as manifestações da RFB demonstram que o referido Decreto teve como objetivo reduzir a alíquota dos concentrados para refrigerantes oriundos da ZFM utilizados na elaboração de bebidas da marca Coca-Cola para diminuir os créditos decorrentes da aquisição dos referidos produtos”. Diante disso, a Recorrente defende “que a edição do Decreto Presidencial nº 9.394/2018 é ato público de caráter geral que confirma que o produto elaborado pela RECOFARMA é o concentrado classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01, uma vez que os atos da RFB que respaldaram tal edição afirmam pública e expressamente que a redução da alíquota dos concentrados classificados na referida posição visa a atingir os insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de refrigerantes e que geram crédito do imposto ao adquirente em decorrência de decisão transitada em julgado”. Mas não tem razão a Recorrente. A Nota COEST/CETAD nº 071/2018, quando estima o impacto de eventual redução da alíquota incidente sobre concentrados classificados no código 2106.90.10 EX 01 da TIPI, não faz qualquer referência ao produto em si, de tal forma que não é possível, dali, extrair a conclusão de que estamos a falar do produto adquirido pela NORSA da RECOFARMA. Por outro lado, em relação às mencionadas manifestações da RFB, seria um exagero querer equiparar uma reportagem que apenas cita “uma fonte da Receita” e uma coletiva de imprensa realizada pela RFB a ato público de caráter geral. Fl. 37578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 42 Esse argumento trazido pela Recorrente foi recentemente afastado, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 10480.725940/2018-41 (Acórdão nº 3201- 011.914), onde a Recorrente também é parte. Naquele julgamento, realizado em 23/07/2024, o i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis deixou consignado em seu voto que, nas manifestações do órgão identificadas pela Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01, mas sem identificá-los. Segue excerto do Acórdão 3201-011.914, o qual adoto como razões de decidir: Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Não há, portanto, o alegado reconhecimento expresso por parte da RFB de que os produtos que se encontram em litígio no presente processo classificam-se na posição da TIPI 21.06.90.10 EX. 01, razão pela qual nego provimento na matéria. 5. Da ausência de arbitramento A Recorrente argumenta, de forma subsidiária, que haveria uma ilegalidade no Auto de Infração, uma vez lá teria sido reconhecido “que um dos supostos insumos do concentrado estaria classificado em posição fiscal cuja alíquota de IPI seria de 5%, mas deixou de calcular o respectivo crédito”, e, por isso, apresenta a seguinte tese: TESE: O AUTO violou o art. 148 do CTN, consoante entendimento do STJ, firmado sob a sistemática de recursos repetitivos, porque, mesmo tendo reconhecido que Fl. 37579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 43 um dos supostos insumos do concentrado estaria classificado em posição fiscal cuja alíquota de IPI seria de 5%, não calculou o respectivo crédito nem realizou o respectivo arbitramento, enriquecendo ilicitamente a União Federal. Reclama que “a reclassificação dos produtos adquiridos pela RECORRENTE decorre de um entendimento da AUTORIDADE no exercício da atividade de revisão do lançamento e, pois, caberia a ela, e unicamente a ela, ter reconhecido, por arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, que define o lançamento tributário como sendo ato administrativo vinculado, pois é certo que o valor tributável é diferente de 0 (zero)”. Defende “que o STJ decidiu no julgamento do REsp nº 1.045.412-BA, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática dos recursos repetitivos e, pois, de observância obrigatória pelo CARF, nos termos do art. 62 do RICARF, que o erro na quantificação do tributo constitui erro de direito, isto é, importa no cancelamento do auto de infração. o qual somente pode ser lavrado novamente caso ainda esteja dentro do prazo decadencial”. Aponta ainda que, “em relação aos meses de janeiro a março de 2011, deveria ter sido reconhecida também a alíquota de 14% para cálculo do crédito ficto de IPI relativo às partes do concentrado classificadas na posição 2706.90.10”. Por fim, sustenta “que tal ilegalidade acarreta o cancelamento integral do AUTO, pois não é lícito que a autoridade julgadora determine a sua correção nessa parte e, consequentemente, a quantificação do valor do crédito, pois essa determinação importaria na alteração do critério jurídico da autuação, o que violaria o art. 146 do CTN”. Sem razão a Recorrente. Como podemos observar no excerto do TVF-1 a seguir reproduzido, extraído das e- fl. 34817 do presente processo, a Fiscalização deixou de calcular o crédito relativo aos componentes dos kits que teriam sido reclassificados para códigos da TIPI com alíquota positiva pelo fato de que a empresa não teria informado o valor individual dos componentes dos kits: Em resposta à quela intimação – igualmente ratificada pela intimada neste procedimento fiscal, de acordo com sua manifestação de 25/11/2019 ao mencionado Termo de Intimação 03, assim se pronunciou a pessoa jurídica em atenção: 2. Quanto ao item 1 do TERMO, a PETICIONÁRIA esclarece que: (i) não adquiriu os componentes do “kit” de forma individualizada, e sim um produto único, qual seja, o concentrado para refrigerantes; e (ii) nas respectivas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, constam apenas os valores pagos pelo concentrado, não tendo a PETICIONÀRIA qualquer informação referente ao valor de cada componente do kit. Portanto, nos termos colocados acima, também neste procedimento fiscal a empresa interditou integralmente a possibilidade de que fossem desvelados importes creditícios em seu favor, em relação aos insumos adquiridos de Fl. 37580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 44 RECOFARMA, cuja alíquota IPI na TIPI seja positiva, pois defende que inexiste tal valor individualizado, considerando, à revelia do entendimento fiscal, o “KIT” como insumo uno, não ocorrendo nas notas fiscais de entrada valores correspondentes a “partes do concentrado”. Assim, mais uma vez, resta prejudicado o esforço fiscal, mediante conduta obstativa exclusiva do contribuinte, em prover o aludido valor do crédito ficto à industrial, nos termos colocados na decisão judicial supramencionada. E, como se sabe, em se tratando de direito creditório, o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do crédito incumbe a quem o alega, no caso, à Recorrente. Assim, não tendo a Recorrente se desincumbido do ônus de demonstrar a certeza (existência) e liquidez (valor) dos créditos relativos aos itens reclassificados para códigos da TIPI com alíquota positiva, não há outro caminho possível a seguir senão negar provimento ao Recurso Voluntário na matéria. 6. Da supervalorização e do conluio entre a RECOFARMA e a NORSA Primeira tese A Recorrente lança a seguinte tese para se defender da acusação feita pela Fiscalização de que haveria conluio entre a RECOFARMA e a NORSA para a supervalorização dos concentrados adquiridos: TESE: O modelo de negócios da TCCC é mundial, a fixação do preço do concentrado é de inteira responsabilidade e discricionariedade da TCCC e a autoridade fiscal e a DECISÃO não apresentaram qualquer fato que caracterize ingerência pela RECORRENTE na forma como a RECOFARMA registrou em sua contabilidade seus ingressos e dispêndios para supostamente majorar artificialmente o prego do concentrado, portanto, neste contexto, não há possibilidade para conluio entre a RECORRENTE e a RECOFARMA. Aponta que a DRJ manteve o Auto de Infração “por entender que a RECORRENTE e a RECOFARMA teriam atuado em conluio para majorar o preço do concentrado e, consequentemente, o crédito ficto de IPI aproveitado pela RECORRENTE”. Defende que “o "eventual" conluio jamais se caracterizaria na celebração, por si, dos instrumentos contratuais, mas, no caso e como o próprio AUTO e a DECISÃO observam, o conluio dar-se-ia na forma de contabilização pela RECOFARMA dos seus referidos dispêndios e ingressos e na fixação do valor tributável”. Sustenta que “a contabilização dos dispêndios e ingressos é ato unilateral da RECOFARMA, assim como a definição do valor tributável, porque é ela que realiza o fato gerador da obrigação tributária”, e complementa dizendo que “a fixação do preço do concentrado é direito exclusivo da TCCC”. Fl. 37581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 45 Destaca ter firmado com a RECOFARMA um típico contrato de adesão, de tal sorte que “não tem liberdade sequer para negociar as cláusulas previstas no contrato de fabricação celebrado com a TCCC”. Diz que é a TCCC quem: a) aprova os programas de marketing que serão implementados pela Recorrente; b) tem a faculdade de decidir se e quando contribuirá para os programas de marketing da Recorrente e em que valor; e c) indica um fornecedor autorizado para fabricação do concentrado no Brasil, no caso a RECOFARMA. Cita cláusulas do contrato que favoreceriam a sua tese. Afirma que nem o Auto de Infração e nem a decisão recorrida “negam a existência das despesas de marketing nem o cumprimento do acordo de incentivo de vendas”. Questiona: “como pela simples assinatura do contrato de fabricação de adesão com a TCCC, a RECORRENTE teria intercedido para que os royalties, que não eram devidos à TCCC, conforme contrato firmado com a própria TCCC, lhe fossem cobrados pela RECOFARMA dentro do preço do concentrado e contabilizados de forma a majorar o valor tributável?”. Sustenta que o conluio pressuporia “participação dolosa na contabilização de dispêndios e ingressos da RECOFARMA para sobrevalorizar o valor tributável”. Pondera que “os fatos narrados no processo tributário americano, mencionado pela AUTORIDADE no próprio AUTO, é inconteste que o modelo de negócios da TCCC no Brasil é o mesmo utilizado no resto do mundo”. Cita cinco acórdãos do CARF que teriam analisado “casos semelhantes ao presente, de interesse de outra fabricante de bebidas (AMBEV), e concluíram que o fato de o fornecedor do concentrado contribuir financeiramente para as despesas de “marketing” da respectiva bebida não caracteriza indevida majoração do valor tributável dos concentrados”. Por tudo o quanto exposto, a Recorrente afirma não ter havido “conluio entre a RECOFARMA e a RECORRENTE para a suposta majoração do valor tributável”. Nesse ponto, entendo assistir razão à Recorrente. Em que pese a Fiscalização ter se esforçado para determinar a artificialidade do preço dos concentrados adquiridos pela Recorrente, ela o faz, preponderantemente, olhando do ponto de vista da RECOFARMA (fornecedor). Não resta claro no Auto de Infração de que forma a Recorrente teria concorrido para a supervalorização dos concentrados por ela adquiridos. Dizer que, “sob o ponto de vista da fiscalizada, as contribuições financeiras se constituíram em mecanismo que permitiu a supervalorização de preços”, e que “os altos montantes que NORSA “economizou” ao não precisar assumir despesas de sua responsabilidade foram por ela utilizados para pagar os preços cobrados por RECOFARMA” não permite afirmar, Fl. 37582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 46 como fez a Fiscalização, que o “vai e vem” de valores entre as empresas “jamais ocorreria caso não houvesse interesse comum, doloso, em inflar os montantes dos benefícios fiscais”. Também não me parece haver elementos de prova suficientes nos autos que permitam afirmar que os instrumentos contratuais firmados entre a TCCC e a Recorrente “não representaram fielmente a essência dos negócios realizados”, ou seja, “que teria ocorrido “uma simulação do negócio jurídico, mediante as ações empreendidas por RECOFARMA e NORSA”. É no mínimo razoável o argumento da Recorrente de que se trata de contrato por adesão, que não permite a alteração de qualquer cláusula lá presente, assim como também é razoável o argumento de que o preço dos concentrados é uma prerrogativa do fornecedor, especialmente em se tratando de contrato de adesão. Não estou dizendo com isso que não há artificialidade nos preços de venda dos concentrados fornecidos pela RECOFARMA, mas tão somente que não há provas nos autos de que a Recorrente tenha qualquer responsabilidade por esta alegada supervalorização. Assim, não havendo prova nos autos de que a Recorrente agiu em conluio com a RECOFARMA para fins de supervalorização do preço dos concentrados adquiridos, é de se dar razão à Recorrente neste ponto. Segunda tese Ainda sobre a supervalorização dos concentrados adquiridos da RECOFARMA, a Recorrente propõe a seguinte tese: TESE: O AUTO é ilegal, pois considera que a suposta majoração é parcial e, não obstante, não arbitra o valor tributável do concentrado, sob a alegação de que essa suposta majoração parcial do valor tributável tornaria inválida também o arbitramento do valor tributável não questionado, caracterizando exigência de tributo como forma de sanção de suposto ato ilícito, o que é vedado pelo art. 3º do CTN, pois é notório que algum valor tributável deveria ser reconhecido para fins de quantificação do crédito ficto de IPI, o que caracteriza nítido enriquecimento ilícito e ofende entendimento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo. Para a Recorrente, a partir do momento em que a Fiscalização entendeu que havia uma supervalorização do preço dos concentrados adquiridos da RECOFARMA, ela deveria ter quantificado essa supervalorização e, sobre o restante, que seria o preço efetivo, “deveria ter sido calculado o IPI para fins de crédito nos termos da legislação da Zona Franca de Manaus”. Mas também aqui a Recorrente não tem razão. Não há crédito a ser reconhecido pelo simples fato de que os produtos que a Fiscalização entendeu como supervalorizados têm a eles associada, em geral, a alíquota de 0% do IPI, de tal sorte que o crédito ficto daí resultante é nulo. Fl. 37583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 47 Dessa forma, não havendo a possibilidade de obtenção de crédito ficto do IPI, não há que se falar em arbitramento do preço do produto adquirido pela Recorrente da RECOFARMA. 7. Da responsabilidade A Recorrente busca afastar sua responsabilidade sobre o crédito constituído pela Fiscalização lançando mão da seguinte tese: TESE: Não existe previsão em lei ou em decreto que atribua à RECORRENTE a obrigação de verificar a correção da classificação fiscal e do valor tributável constante das respectivas notas fiscais emitidas pelo fornecedor. Sustenta ela “que não tem a obrigação de verificar a correção da classificação fiscal dos concentrados e do valor tributável nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA e, pois, tem direito à manutenção dos créditos de IPI em questão”. Cita a legislação para dizer que: a) o art. 62 da Lei nº 4.502/64 traz uma série de determinações para o adquirente, mas não exige que ele examine a correção da classificação fiscal dos produtos realizada pelo fornecedor; b) os RIPI 1972, 1979 e 1982 dispuseram específica e expressamente sobre a obrigação de o adquirente examinar a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, com a previsão de multa pelo descumprimento; c) o extinto TRF e o STJ já decidiram que a obrigação para o adquirente verificar a correção da classificação fiscal, prevista nos RIPI 1972, 1979 e 1982, não encontra amparo legal no art. 62 da Lei nº 4.502/64; e d) os RIPI 1998, 2002 e 2010 deixaram de dispor sobre matéria. Menciona dois acórdãos do CARF proferidos no ano de 2017, ambos de relatoria do i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, onde teria se decidido que, “se o crédito do IPI é calculado pelo adquirente com base na respectiva nota fiscal, a autoridade administrativa não pode proceder a sua glosa, em razão do justamente do disposto no art. 62 da lei nº 4.502/64”. Essa também não é uma matéria nova neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que já teve a oportunidade de prolatar inúmeras decisões em sentido contrário ao que defende a Recorrente. Recentemente, em 10/04/2024, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teve a oportunidade de analisar Recurso Especial interposto pela ora Recorrente contra o Acordão nº 3301-005.546, que versava exatamente sobre o tema aqui discutido. Um dos paradigmas invocados pela ora Recorrente para sustentar a dissidência jurisprudencial que justificaria o recurso Especial, inclusive, é o mesmo citato pela Recorrente no Recurso Voluntário que aqui se encontra em julgamento (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017). Nesse julgamento, a matéria restou pacificada pela 3ª Turma da Câmara Superior, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial. Por refletir o meu entendimento, reproduzo e adoto como razões de decidir, o voto prolatado pelo i. Conselheiro Rosaldo Trevisan no julgamento realizado pela 3ª Turma da Câmara Superior em 10/04/2024 (Acórdão nº 9303-015.038): Fl. 37584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 48 Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei nº 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atual) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo (fls. 64 a 101). Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal (fl. 32 e 36): “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 – 4º trim./2013) era de 20% (Decreto nº 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto nº 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto nº 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não Fl. 37585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 49 especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” (grifo nosso) O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei nº 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto nº 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei nº 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502/1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) (grifo nosso) RIPI/2020 - Decreto 7.212/2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem Fl. 37586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 50 como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º ). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) (grifo nosso) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento” (grifo nosso). E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela a discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante.” (grifo nosso) E destacou o relator do Acórdão nº 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Fl. 37587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 51 Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em cheque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: “RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401-005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta, como narra o relator no acórdão recorrido (fl. 10377): “Ressalte-se que a administração tributária, desde 2010, já analisou estes produtos e concluiu por uma determinada classificação fiscal. Assim, ao contrário do que afirma a Recorrente, há uma solução de consulta afirmando a classificação fiscal 2106.90.10, tal qual dada pela fiscalização nestes autos.(...)” Fl. 37588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 52 No que se refere à verificação de regularidade das notas fiscais, à luz do comando do art. 62 da Lei nº 4.502/1964, tema que chega a este colegiado uniformizador de jurisprudência, assim decidiu o acórdão recorrido (fl. 10379): “(...) entendo que a classificação fiscal está incluída na redação do texto vigente ao dizer que é dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. A interpretação deste dispositivo, a meu ver, não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também à análise de seu conteúdo ideológico, tais como descrição do produto, valor, peso e classificação fiscal, devendo comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção.” Reforça essa necessidade a metodologia de crédito adotada na sistemática da não cumulatividade para o IPI. Não pode ser tomado crédito indevido de uma operação tributada à alíquota zero, eventualmente informada de forma incorreta pelo fornecedor na nota fiscal. Por certo que o art. 62 da Lei nº 4.502/1964 dá conta dessa situação, em qualquer das regulamentações do IPI ao longo das últimas décadas. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário nº 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê, v.g., entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa a “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação, que todos os precedente aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891/SP, com transito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos Fl. 37589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 53 regionais constante do art. 43, § 2º , III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Assim, não merece reforma o Acórdão recorrido, cabendo a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Dessarte, nego provimento na matéria. 8. Da boa-fé e da idoneidade das notas fiscais A Recorrente traz para a discussão a Súmula 509 do STJ, que diz que é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda, e, a partir dela, constrói a seguinte tese: TESE: Na qualidade de adquirente de boa-fé, a RECORRENTE tem direito a manutenção do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, porque não houve decretação de inidoneidade das notas fiscais da RECOFARMA, em linha com a Súmula do STJ nº 509. Defende a aplicação da súmula para todos os impostos não cumulativos, inclusive o IPI, visto que não há dispositivo na legislação do IPI prevendo qualquer tratamento diferenciado. Com isso, afirmando ser adquirente de boa-fé, a Recorrente diz ter direito à manutenção do crédito de IPI que foi glosado pela Fiscalização. Sobre a matéria, reproduzo excerto do voto do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto no Acórdão 9303-015.034, de 10/04/2024, o qual adoto como se minhas fossem as razões de decidir: 2.4. Em sua Súmula 509 (respaldada no repetitivo descrito no REsp 1.148.444/MG) o Tribunal da Cidadania fixou entendimento no sentido de ser “lícito ao COMERCIANTE DE BOA-FÉ APROVEITAR OS CRÉDITOS de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda” – Súmula esta que pretende a Recorrente ver aplicada ao caso em voga por analogia. 2.4.1. De saída, a fiscalização não questiona a idoneidade das Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores da Recorrente e, menos ainda, a idoneidade dos fornecedores. O que a fiscalização aponta é que a Recorrente escriturou indevidamente créditos a alíquota de 20% quando, em verdade, deveria tê-los Fl. 37590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 54 escriturados com “alíquota zero”. Portanto, a situação em liça menos se assemelha àquela – frequentemente julgada por esta Turma – de glosa de Notas por fornecedores inidôneos e mais se assemelha àquela – julgada com a mesma frequência – de glosa de créditos por não enquadramento nos requisitos legais. É dizer, pouco importa o que o fornecedor da Recorrente, a Recorrente ou o fisco entendam ou ainda a intenção (boa ou má) de cada um, o que importa é o que determina o legislador e, no caso, o legislador determina o creditamento de acordo com a classificação fiscal, obviamente, correta. 2.4.2. Outrossim, nosso Código Civil trata da boa e da má-fé em inúmeros artigos, sempre com a régua de conhecimento de determinada situação. Com efeito, o artigo 1255 e seguintes do Código Civil dispõe que aquele que planta em terreno alheio, sem saber que pertence a terceiro, procede de boa-fé e terá direito a indenização, a contrariu sensu aquele que planta em terreno alheio sabendo-o, procede de má-fé. Prossegue a Matrícula Substantiva, presumindo má-fé do proprietário do terreno quando a plantação ou edificação é feita em sua presença (ou seja, quando ele sabia da situação ilícita): Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Art. 1.256. Se de ambas as partes houve má-fé, adquirirá o proprietário as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. Parágrafo único. Presume-se má-fé no proprietário, quando o trabalho de construção, ou lavoura, se fez em sua presença e sem impugnação sua. 2.4.1. Ademais, a doutrina civilista taxa de adquirente de má-fé aquele que traz ao seu patrimônio coisa que sabia que era litigiosa (art. 457 CC). Ao final, e o que parece definitivo, o possuidor de boa-fé é aquele que “ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa” (art. 1.201 CC) perdendo este status a partir do momento que “as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente” (art. 1.202 CC). 2.4.2. Desta forma, boa-fé é a confiança de se estar agindo conforme a Lei, sem intuito de lesar e a má-fé é o conhecimento da situação ilícita, é o saber que lesa outrem (Fides bona contraria est fraudi et dolo). Em nosso caso, a boa-fé, em uma primeira leitura, poderia se desdobrar em dois aspectos, no conhecimento dos fatos, ou melhor, no conhecimento do produto adquirido e no conhecimento da classificação fiscal. No entanto, o tema classificação fiscal é jurídico. O enquadramento de uma mercadoria na NESH ou na TIPI é uma atividade hermenêutica, própria do jurista, e a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Nos sobra, portanto, apenas a análise do desconhecimento de fato. Fl. 37591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 55 2.4.3. Portanto que se possa falar em boa-fé necessário que a Recorrente desconheça a situação de fato chama a incidência da norma, necessário que ela desconheça o produto que adquire. Afirmar que a Recorrente, fabricante de refrigerantes, presente na mesa de milhões de brasileiros e bilhões de pessoas pelo mundo, desconhece a composição dos principais insumos utilizados em sua produção é um tanto espantoso, já em abstrato (Como assim? A Recorrente não sabe o que coloca em seu refrigerante?). 2.4.4. Para alívio daqueles que consomem refrigerantes, a Recorrente demonstra conhecer, e muito bem, os produtos que adquire; tanto que faz acompanhar sua impugnação documentos com detalhes dos processos produtivos e da composição de cada um dos insumos. Destarte, a Recorrente bem conhece o produto que adquire e, ao menos por ficção jurídica, deveria conhecer a classificação fiscal, não havendo que se falar em boa-fé. 2.4.5. Ao final, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça é aplicável quando demonstrada a veracidade da compra e venda, isto é, quando os fatos que cercam a operação de transferência de propriedade correspondem à hipótese normativa, e, no caso, por decisão inatacável, há divergência entre o descrito em nota fiscal e a hipótese normativa no tema classificação fiscal de mercadorias. 2.4.6. Destarte, com razão o Acórdão recorrido ao afastar a possibilidade de creditamento com base na boa-fé da Recorrente, como em outros precedentes desta Casa: DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. A boa fé do adquirente não é suficiente para garantir o direito ao crédito como se devido fosse se ausentes os requisitos legais previstos na norma de regência. (Acórdão 3302-012.741 – Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho) IPI. RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS “KITS”. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável pois, caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequencia da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão 3401- 006.881 – Relator Lázaro Antônio Souza Soares) Nada a prover na matéria. 9. Da exigência de multa, juros de mora e correção monetária Com a tese apresentada na sequência, a Recorrente sustenta que “a multa, os juros de mora e a correção monetária também não seriam devidos em razão do disposto no art. 100, Fl. 37592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 56 parágrafo único, do CTN, que estabelece que a observância de atos normativos tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária”. TESE: A multa, os juros de mora e a correção monetária também não são devidos, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, em razão (i) da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, (ii) da Portaria da SUFRAMA nº 792/2000, (iii) da Resolução do CAS nº 298/2001, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007 e pelas "Informações Textuais do Produto", os quais são atos administrativos materialmente tributários, e (iv) da Decisão nº 281/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90. Para a Recorrente, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, e a Decisão nª 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB, são atos administrativos materialmente tributários, devendo ser aplicado, portanto, o parágrafo único do art. 100 do CTN. Novamente sem razão a Recorrente. Não é por acaso que a Recorrente sustenta que os atos acima referidos são “atos administrativos materialmente tributários”. O parágrafo único do art. 100 do CTN, quando fala que a observância de normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, por óbvio que se refere a normas complementares de caráter tributário, e não a qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. Não é à toa que este art. 100 está inserido no Título I do Livro Segundo do CTN, que trata de “Legislação Tributária”. Aliás, o art. 96 do CTN expressamente diz isso quando cita as normas complementares (art. 100) como parte da “legislação tributária”. LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I Legislação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Seção I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Seção II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decre (...) Fl. 37593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 57 Seção III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A ideia que está por trás desse dispositivo legal é a preservação da segurança jurídica das relações tributárias estabelecidas entre o ente tributante e o administrado, evitando- se, com isso, que o administrado, mesmo cumprindo com as orientações passadas pela administração tributária, possa ser de alguma forma onerado por essa mesma administração. Por isso não podem os atos emanados pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, terem o efeito pretendido pela Recorrente de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. Eles não são atos tributários. Quanto à Decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB, já tivemos a oportunidade de nos manifestarmos sobre ela no tópico 1 nos seguintes termos: Por fim, a Recorrente cita a decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação no âmbito do processo de consulta nº 10768.026294/85-90, que teria atestado que as preparações para fabricação de bebidas da marca Coca-Cola eram, à época, classificadas no código 2107.02.99, que corresponde à classificação atual no código 2106.90.10 EX 01. Sem nem mesmo precisarmos olhar o conteúdo da referida solução de consulta, salta aos olhos a impropriedade do argumento. Isso porque a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias foi criada no ano de 1983, tendo entrado em vigor em 01/01/1988. O Brasil torna-se signatário desta Convenção em 31/10/1986 e ratifica sua adesão em 08/11/1988, com a promulgação se dando em 22/12/1988 por meio do Decreto nº 97.409 e vigência a partir do ano de 1989. Ou seja, na data da publicação da solução de consulta, sequer havia o Sistema Harmonizado para fins de classificação de mercadorias, de tal sorte que não é possível invocarmos as suas razões de decidir para fins de classificação fiscal nos dias de hoje. Assim, inaplicável o parágrafo único do art. 100 do CTN em relação à Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, à Portaria da SUFRAMA nº 192/2000 e à Resolução do Fl. 37594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 58 CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, por não se tratarem normas complementares de caráter tributário, bem como à Decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB, por não se referir à classificação fiscal no âmbito do Sistema Harmonizado. Dessarte, também nesse ponto nego provimento ao Recurso Voluntário. 10. Da inaplicabilidade de multa qualificada ao caso concreto Em relação à multa qualificada, a Recorrente levanta a seguinte tese: TESE: É inaplicável a multa qualificada de 150% porque a AUTORIDADE e a DECISÃO não comprovaram a ocorrência do crime de conluio. Defende que a multa qualificada de 150% não é devida porque não há provas de que tenha havido conluio entre a Recorrente e a RECOFARMA, e reforça vários argumentos já analisados nos itens anteriores deste voto. E tem razão a Recorrente. O inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64 estabelece que a multa de ofício (75%) será duplicada (150%) caso ocorra uma das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 dessa mesma lei. Ou seja, o que autoriza a aplicação da multa em dobro é o fato de ter sido caracterizada uma das seguintes hipóteses: sonegação, fraude ou conluio. E, como vimos no tópico 6 deste voto, não há provas nos autos de que a Recorrente tenha agido em conluio com a RECOFARMA para fins de supervalorização do preço dos concentrados adquiridos, e nem que tenha praticado fraude ou sonegado algum tributo. E não havendo conluio (ou fraude ou sonegação), inaplicável a multa qualificada prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. Nesse sentido, afasto a multa qualificada de 150%, devendo ela retornar para o percentual previsto no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 (75%). 11. Da redução no percentual da multa qualificada A Recorrente pede, ainda, que, caso seja mantida a aplicação da multa qualificada, ela seja reduzida de 150% para 100%, tendo em vista a alteração introduzida pela Lei nº 14.689/2023. Eis a tese: TESE: A Lei nº 14.689, de 20.09.2023, reduziu para 100% o percentual da multa majorado nas hipóteses de incidência dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/54 e tal redução deve ser aplicada retroativamente ao presente caso, nos termos do art. 106, II, c), do CTN. Como já foi reconhecida a inaplicabilidade da multa qualificada no presente caso, deixo de analisar a matéria. 12. Dos créditos da aquisição de insumos Fl. 37595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 59 A tese da vez, apresentada pela Recorrente no presente tópico, pode ser assim explicitada: TESE: A RECORRENTE tem direito aos créditos de IPI decorrentes da aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes, que são utilizados e consumidos no processo produtivo dos refrigerantes, conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos e Parecer Normativo CST nº 65/79. Para a Recorrente, “não há dúvida de que os produtos de limpeza, utilizados para assepsia e sanitização, integram o processo produtivo dos refrigerantes, já que inerentes à sua produção, inclusive, por exigências sanitárias são utilizados de forma obrigatória e, pois, está correto o creditamento do imposto”. Refere a Portaria nº 123/2021, do MAPA, e o Decreto nº 6.871/2009, “que objetivam garantir a qualidade das bebidas e estabelecem requisitos que devem ser observados pela RECORRENTE em seu processo produtivo”. Diz ser “inconteste que a utilização dos produtos de limpeza e lubrificantes também atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP nº 1.075.508 - SC, DJe de 13.10.2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, visto que (i) não integram o ativo imobilizado e (ii ) são consumidos integralmente no processo de industrialização dos refrigerantes”. Cita o inciso I do art. 226 do RIPI/2010 para dizer que ele expressamente reconhece o direito a crédito do produto que, embora não se integrando ao novo produto, seja consumido no processo de industrialização. Afirma que o próprio Parecer Normativo CST nº 65/79, mencionado pela DRJ, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo. Explica que, “embora os produtos de limpeza e lubrificantes não tenham necessariamente contato direto com a bebida (produto final), tais produtos entram em contato direto com as embalagens dos refrigerantes, uma vez que são utilizados para higienizar as próprias embalagens, bem como as máquinas e lubrificar as esteiras, onde são elaborados os refrigerantes”. Por tudo isso, a Recorrente defende ter direito ao crédito básico do IPI em relação a esses produtos de limpeza e lubrificantes. Mais uma vez, sem razão a Recorrente. Essa matéria já foi objeto de análise na 3ª Turma da Câmara Superior, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte. Reproduzo a seguir, e adoto como se minhas fossem as razões de decidir, o excerto do voto condutor do Acórdão 9303-014.431, de 17/10/2023, do i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (redator ad hoc: Conselheiro Rosaldo Trevisan): Fl. 37596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 60 2 - GLOSA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E LUBRIFICANTES – CRÉDITOS BÁSICO A defesa discorda da glosa de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes. Afirma que os produtos de limpeza são utilizados para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo das bebidas e devem ser obrigatoriamente utilizados, inclusive, por exigências sanitárias. Alega que, embora os produtos de limpeza e os lubrificantes não tenham contato direto com a bebida, entram em contato direto com as embalagens das bebidas, visto que são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, onde são elaboradas as bebidas. Acrescenta que o art. 226, I, do RIPI, de 2010, ao dispor sobre o direito ao crédito relativo à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, expressamente reconhece que dá direito ao crédito o produto que, embora não se integrando ao novo produto, seja consumido no processo de industrialização. Nesse contexto, o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, reconhece que a expressão “consumido” deve ser entendida no seu sentido amplo. Ocorre que os produtos utilizados para assepsia, lubrificação, sanitização, limpeza, higienização, filtragem (em especial, produtos de limpeza), não se enquadram nos conceitos de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), à luz do art. 226, I, do RIPI, de 2010, a seguir transcrito: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Matéria-prima é a substância principal que se utiliza no fabrico de alguma coisa, substância essa procedente da natureza e utilizada para, mediante transformação, produzir espécie nova, além de ser a qualidade do que está em estado bruto, que precisa ser trabalhado. Produto é o resultado de um processo fabril, sendo que produto intermediário pressupõe a superveniência de um produto final, nesse contexto. O art. 226, I, do RIPI, de 2010, suso transcrito, dispõe que se incluem entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles itens que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance da expressão “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização” é estabelecido pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, que assevera: Fl. 37597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 61 ... 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. 10.1 – Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 – A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediata e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. ... Os produtos de limpeza e os lubrificantes, mesmo que sejam consumidos no processo produtivo de bebidas, não guardam qualquer semelhança com matérias- primas e produtos intermediários por não exercerem função análoga aos referidos insumos. Deve-se enfatizar: são produtos de limpeza e lubrificantes. Em remate, deve ser mantida essa glosa. Isso posto, nego provimento na matéria. 13. Dos juros sobre a multa de ofício A última tese trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário diz respeito à exigência de juros sobre a multa de ofício, a qual reputa como incabível: TESE: É descabida a incidência de juros sobre a multa de ofício por ausência de previsão legal. Mas também aqui não há nada a prover. A matéria está sumulada neste CARF e é vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 37598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 62 RECURSO VOLUNTÁRIO DA RECOFARMA 1. Do cerceamento de defesa A Recorrente reclama que o Acórdão da DRJ se absteve de apreciar alguns argumentos de mérito aduzidos nas impugnações, ou o fez de forma superficial, mas só especifica um ponto que teria deixado de ser analisado (item 4.1.3 – “Da diferença de objetos e da consequente inexistência de incompatibilidade material entre os pareceres do Laboratório Falcão Bauer e Laudo do INT”). Diz que, “ao deixar de refutar suficientemente os argumentos e incorrer na descrita omissão, prejudica-se sobremaneira a defesa da Recorrente, que não saberá quais os fundamentos para a recusa dos mencionados pontos”. Por isso pede “a anulação do acórdão recorrido, determinando-se que as questões apontadas sejam expressamente decididas pela DRJ”. Não vejo o alegado cerceamento do direito de defesa. A autoridade julgadora não é obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. É dessa forma que o STJ vem decidindo, a exemplo do que vemos nos EDcl no MS 21.315-DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se Fl. 37599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 63 divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso dos autos, o Acórdão recorrido não se furtou de analisar os principais argumentos trazidos pela ora Recorrente em sede de impugnação, tendo construído sua decisão com observância ao disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972 (que deve ser interpretado de acordo com o entendimento do STJ): Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Nesse sentido, nada a prover neste ponto. 2. Da classificação fiscal A Recorrente combate a classificação fiscal adotada pela Fiscalização com os mais variados argumentos, que se encontram espalhados ao longo de sua densa peça recursal. Já adianto que, em relação a este ponto, não serei exaustivo na análise dos argumentos trazidos em voluntário, uma vez que, relativamente à classificação fiscal dos kits de refrigerantes, já expus meu posicionamento no tópico 2 do Recurso Voluntário da NORSA. Além disso grande parte dos argumentos trazidos pela RECOFARMA já foram analisados, uma vez que presentes, também, no Recurso Voluntário da NORSA. Não obstante, algumas observações precisam ser feitas. Antes, porém, é de se esclarecer que, no tocante à discussão envolvendo os laudos “técnicos” trazidos ao processo, não obstante algumas observações já terem sido feitas quando da análise do Recurso Voluntário da NORSA, é de se acrescentar que eles não são relevantes diante dos critérios utilizados por este relator para a classificação dos kits de refrigerante (ver tópico 2 do recurso Voluntário da NORSA). Por isso não faremos mais nenhuma observação a respeito. A Recorrente inicia o tópico relativo à classificação fiscal dos kits de refrigerantes apontando dois aspectos a serem investigados, um normativo e outro fático. No aspecto normativo, a Recorrente parte da indagação se haveria algum impedimento legal à classificação do concentrado vendido pela RECOFARMA no código 2106.90.10 EX 01 da TIPI. E a resposta é sim. A Nota XI da Regra 3 b) das NESH claramente impede a classificação dos kits de refrigerantes de forma unitária, conforme já exaustivamente exposto no item 2 do Recurso Voluntário da NORSA. Fl. 37600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 64 A Recorrente sabe desse impedimento, e por isso se esforça tanto em seu Recurso Voluntário para diminuir a importância das deliberações do Comitê de Nomenclatura e do Comitê de Sistema Harmonizado Interino, tomadas no distante ano de 1985. É tão evidente o esforço dispendido pela Recorrente que ela chega a contratar pareceres de notáveis juristas para tentar defender o indefensável. Mas a tarefa não é simples, por isso as contradições tornam-se evidentes. Quando entra na análise da classificação, a Ministra Ellie Gracie vê, corretamente, os concentrados da Recorrente inseridos na Nota XI da Regra 3 b) das NESH, mas se equivoca quando interpreta que, na impossibilidade de aplicação da RGI-3, há abrigo para os concentrados na RGI-2. 86. Em exercício de ardilosa prestidigitação com as normas de classificação, tentam encobrir o preceito específico contido nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI-SH. Especificamente, a Regra nº 3, que cuida de procedimentos a serem adotados nos casos em que possa haver dúvidas quando da classificação de produtos. Para essas hipóteses, estabelece tal regra um rol de soluções passíveis de serem adotadas, consoante o princípio da subsidiariedade. E, em sua Nota Explicativa XI contempla, com absoluta clareza, a hipótese dos concentrados produzidos pela Recofarma. Diz a referida NE: “A presente regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” 87. Ou seja, aquilo que a fiscalização considera impossível de ser considerado para fins tributários como um conjunto, uma mercadoria, vai perfeitamente descrito no dispositivo supramencionado, que retrata com absoluta fidelidade as condições em que são acondicionadas para comercialização as mercadorias produzidas pela Recofarma. 88. Não sendo aplicável a RGI 3, constata-se na NE X da RGI 2 que: “Os produtos misturados que constituam preparações mencionadas como tais, numa nota de Seção ou de Capítulo ou nos dizeres de uma posição, devem classificar-se por aplicação da Regra 1”. Vejo dois problemas nessa conclusão. O primeiro é que, se houvesse abrigo na RGI- 2, não cogitaríamos a aplicação da RGI-3. O segundo é que a Nota X da RGI-2, mencionada no parecer, fala em produtos misturados, mas os concentrados da Recorrente definitivamente não são produtos misturados, uma vez que apresentados em separado. Já o parecer de autoria de Helder Silva Chaves, José Antônio Schöntag e Ricardo José de Souza Pinto parece endereçar melhor a análise. O parecer afirma que, para poder aplicar a RGI-1 aos concentrados é necessário que esse produto seja reconhecido como uma mercadoria unitária, o que demonstra que ele não é. Fl. 37601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 65 Quando vai para a RGI-2, o parecer para na mesma Nota X mencionada acima, e vislumbra a remessa para a RGI-1, mas pondera que sua aplicação só seria possível se outro dispositivo considerasse o kit como produto misturado, o que demonstra que ele não é. O que surpreende, na sequência, é que o parecer faz um esforço retórico enorme para extrair da Nota XI da RGI-3, ao arrepio do que foi decidido no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira, a conclusão de que, para efeitos de classificação fiscal, aquele conjunto de componentes já deve ser tratado como sendo uma preparação composta para a elaboração de bebidas. Ou seja, o parecer parte de um texto elaborado com a intenção de deixar positivado que os kits de refrigerante não podem ser classificados em conjunto para concluir que esse mesmo texto permite tratar os kits de refrigerante como produtos únicos. Isso é um equívoco gigantesco. No aspecto fático, a Recorrente propõe que se investigue se, tecnicamente, esse produto é único. Nesse ponto, a Recorrente endereça mal a discussão. A questão a ser resolvida no presente processo não é se, tecnicamente, o produto é único, mas sim se, à luz do Sistema Harmonizado, o produto pode ser classificado de forma unitária. E essa foi a exata dúvida que levou o antigo Conselho de Cooperação Aduaneira a deliberar sobre a matéria. Alguns países entendiam que seria possível, à luz do sistema harmonizado, classificar os kits de refrigerante de forma unitária, e outros entendiam que os kits de refrigerantes deveriam ser classificados de forma individualizada para cada componente. Mas, mesmo aqueles que entendiam que a classificação deveria se dar de forma unitária, sabiam que ela não poderia se dar pela aplicação direta da RGI-1. A aplicação direta da RGI-1 só é possível quando o produto é materialmente único. Não sendo materialmente único, o produto só poderá ser classificado de forma unitária caso haja autorização para isso dentro do próprio Sistema Harmonizado, seja em nota de Capítulo ou de Seção, seja pela aplicação da RGI-2 ou da RGI-3. E o que decidiu o antigo Conselho de Cooperação Aduaneira, de forma expressa, é que a RGI-3 (o CCA nem cogitou em utilizar a RGI-2) não se aplica para os kits de refrigerantes, de tal sorte que deveriam ser classificados de forma individualizada a partir de seus componentes. Para positivar essa decisão, os Comitês concordaram em incorporar a Nota XI na Regra 3 b) das NESH. Então, se antes da decisão tomada pelo Comitê de Nomenclatura e pelo Comitê de Sistema Harmonizado Interino, no distante ano de 1985, pudesse haver uma legítima dúvida a respeito da forma de classificação desses kits, se como produto único ou de forma individualizada, não há qualquer margem para que a dúvida perdure após essa decisão. A classificação dos kits de Fl. 37602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 66 refrigerantes, por expressa determinação do Sistema Harmonizado, deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits. Na sequência, a Recorrente busca traçar uma linha do tempo para demonstrar “as sucessivas manifestações das autoridades competentes que confirmam a classificação unitária do concentrado da Recofarma sob o código 2106.90.10, Ex. 01”. Os primeiros documentos dessa lista (PN CST 863/71 e Consulta 407.986, Telex Circular nº 1.325/85 e Decisão nº 287/85 e Consulta nº 10.768-026.294/85-90) são todos anteriores à entrada em vigor da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (entrada em vigor em 01/01/1988), de tal sorte que nenhum deles se presta a estabelecer a classificação do produto nos dias atuais. Em relação aos demais atos citados pela Recorrente, à exceção de julgados administrativos e judiciais que não possuem força para vincular este Colegiado, podemos dizer que nenhum deles trata especificamente da classificação fiscal dos concentrados, apesar de a Recorrente querer que sim. Dessarte, nada a prover em relação à classificação de kits de refrigerante. Das irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados A Recorrente reclama que a Fiscalização, não satisfeita em questionar a natureza dos produtos (se concentrados ou não), busca ainda decompor a receita de venda de tais mercadorias em outras rubricas, a fim de reduzir o montante correspondente à base de cálculo dos créditos de IPI. Acusa a Fiscalização de ter criado, sem qualquer respaldo legislativo, a figura do valor tributável máximo, como instrumento para erodir os benefícios constitucionalmente outorgados à Zona Franca de Manaus. Diz que a alegação da Fiscalização de que o preço estaria demasiadamente elevado se sustenta nos seguintes pontos:  O preço dos concentrados supera o valor agregado dos seus insumos, de modo que haveria uma sobrevalorização do produto;  As empresas autuadas teriam supostamente agido em conluio, a fim de majorar o preço dos concentrados por meio da inclusão de despesas de publicidade em tal montante;  Partindo da ficção de que a RECOFARMA teria como verdadeiro objetivo explorar a marca Coca-Cola, a Fiscalização pressupõe a cobrança de royalties pela Recorrente contra os engarrafadores, verba que estaria oculta no boj dos preços dos concentrados. Passa a defender a inexistência de um valor tributário máximo. Fl. 37603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 67 Aduz que o elemento primordial do valor da operação tributável é justamente o preço convencionado no negócio jurídico de venda do produto industrializado, conforme expresso no art. 14, §1º, da Lei nº 4.502/64. Afirma que o art. 487 do Código Civil autoriza a estratégia de precificação adotada pela Recorrente há décadas (preço de incidência). Sustenta que o valor tributável pelo IPI é, inevitavelmente, aquele disposto nas notas fiscais de saída do estabelecimento industrial. Cita decisão do CARF que já teria rechaçado pretensão idêntica da Fiscalização. Defende que inexiste autorização normativa para que sejam afastados os preços praticados por parte independentes e desimpedidas, sobretudo sob a alegação de que tais montantes deveriam ser menores. Busca demonstrar a regular precificação dos concentrados pela RECOFARMA. Aduz dois argumentos para justificar o alto valor dos kits de refrigerantes:  os concentrados contêm a fórmula que é de propriedade intelectual da TCCC, composta pelos principais ingredientes que caracterizam a bebida final, sendo que é este insumo que confere o aroma e o sabor que os consumidores associam à marca;  a marca naturalmente repercute no valor dos produtos a ela associados, de forma que, caso a percepção da marca Coca-Cola tenha uma piora aos olhos dos consumidores, a bebida final se desvalorizará, o que também ocorrerá com seu principal insumo, isso é, o concentrado. Acrescenta que o concentrado se distingue de potenciais substitutos, o que dá à RECOFARMA margem ampla para fixar seu preço, sem ater-se à engessada precificação com base principalmente em custos de fabricação. E conclui dizendo que é despropositado falar em supervalorização, na medida em que a valorização dos produtos diferenciados é atribuída, em verdade, pelos olhos dos consumidores, que adquirem a bebida e depositam suas legítimas expectativas nos seus atributos sensoriais (decorrentes do concentrado). Busca demonstrar a relevância e o propósito das despesas de publicidade e propaganda, bem como ausência de artificialidade no preço praticado. Explica que as despesas decorrentes dos acordos de incentivos têm como finalidade promover o aumento das unidades de volume vendidas, consistindo em estratégia comercial para incrementar o consumo das bebidas. Afirma haver um claro propósito negocial: quanto mais bebida final o engarrafador vender, mais concentrados será a ele vendido. Fl. 37604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 68 Ao final, conclui a Recorrente que : (i) as despesas de publicidade devem ser incluídas no valor tributável do IPI, por serem incorporadas ao preço (SRF nº 82/2001 e art. 195, III, do RIPI/10); (ii) o Carf já reconheceu o propósito negocial do compartilhamento de despesas e da instituição de incentivos comerciais no mercado de bebidas (Ac. 201-64.572/88), inclusive em precedentes específicos da Coca-Cola (101-94.097, 101-94.104 e 01-05.238); e (iii) o montante e o sucesso dos incentivos comerciais não podem ser considerados indícios de ilicitude, dado que alinhados com o tamanho e o histórico das operações da Coca-Cola. É o caso, portanto, de desconstituição da autuação nesse ponto. Defende não ter qualquer obrigação legal ou contratual de pagar royalties. Explica que “não possui razão para cobrar pela licença de uso de marca, porque, em decorrência da lei, este uso é conferido gratuitamente aos engarrafadores, bastando considerar a existência do art. 132 da Lei nº. 9.279/1996 para verificar a falta de fundamento na tese fiscal”. Admite que a propriedade intelectual exerce influência sobre o preço do concentrado, sobretudo por ser inviável dissociar o valor da marca do próprio produto ou desconsiderá-lo como parte relevante do preço de compra. Entretanto, a existência do valor da marca não converte o preço de compra da mercadoria em um royalty. Sustenta serem irrelevantes as controvérsias travadas em outros países, e faz breve apontamento sobre o processo em trâmite na United States Tax Court. Como se percebe, a Recorrente, neste ponto, busca defender o acerto da precificação dos kits de refrigerante vendidos para a NORSA. Em que pesem os esforços da Fiscalização para demonstrar a artificialidade dos preços de venda dos kits de refrigerante, pela inclusão na base de cálculo de alegados royalties, despesas de publicidade e propaganda e de incentivos comerciais, fato é que a Fiscalização não logrou êxito em trazer aos autos os elementos de prova suficientes que demonstrem, sem qualquer sobra de dúvida, que o preço declarado nas vendas de kits de refrigerante da RECOFARMA para a NORSA tenha sido verdadeiramente afetado. E o ônus, nesse caso, era, sem qualquer sombra de dúvida da própria Fiscalização. E se não há comprovação, não há nada. Não está a se dizer, com isso, que não exista uma artificialidade nos preços praticados pela Recorrente, mas tão somente que a Fiscalização não conseguiu comprovar a afetação por ela afirmada. Assim, na falta de elementos probatórios mais contundentes, é de se dar razão à Recorrente neste tópico para manter os preços de venda, dos produtos entregues para a NORSA, conforme declarado. Da responsabilidade solidária Fl. 37605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 69 A Fiscalização, entendendo que havia uma falsidade ideológica envolvendo o Contrato de Fabricação, trouxe a RECOFARMA para o presente processo como responsável solidária. Para firmar sua tese, a Fiscalização lançou mão do art. 124, inciso I, do CTN. A Recorrente, ao se defender nesse tópico, aponta que o próprio art. 124, inciso I, do CTN, esclarece que o “interesse comum” que enseja solidariedade deve ser oriundo de “situação que constitua fato gerador da obrigação principal”. Para a Recorrente, o “interesse comum” que enseja solidariedade deve ser oriundo de “situação que constitua fato gerador da obrigação principal”, ou seja, de fato ou relação jurídica que representa o antecedente da regra-matriz de incidência tributária. Em outras palavras, a Recorrente sustenta que “o interesse comum exigido pela norma somente é vislumbrado nas hipóteses de realização conjunta do fato gerador, situações nas quais há a pluralidade de sujeitos passivos na qualidade de contribuintes, não de responsáveis”. Por isso pede sua exclusão do polo passivo da autuação. E tem razão a Recorrente. Isso porque o art. 124 do Código Tributário Nacional não pode servir de fundamento para, por si só, justificar a responsabilidade tributária da Recorrente. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A solidariedade de que trata o art. 124 do CTN nada mais é do que a possibilidade de o ente tributante cobrar o tributo (ou a penalidade pecuniária) de todos os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis), ou de apenas um deles, sem qualquer benefício de ordem. Em outras palavras, é uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal. Mas observe-se que, para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo, é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 37606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 70 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No presente caso, o que pretendeu a Fiscalização foi estabelecer a solidariedade da RECOFARMA pelo pagamento de débitos de IPI devidos pela NORSA. No entanto, a RECOFARMA, em relação a esses débitos, não pode ser considerada nem contribuinte e nem responsável, razão pela qual não pode ser chamada ao processo como solidária ao pagamento dos tributos. Diante disso, excluo a Recorrente do polo passivo da obrigação tributária. Da simulação e do conluio A Recorrente sustenta inexistir simulação ou conluio no caso analisado, e acrescenta que nenhuma prova foi produzida em sentido contrário. Por isso pugna pela reforma do Acórdão recorrido em relação a essas matérias. Lista a Recorrente as três condutas arguidas pela Fiscalização que caracterizariam a simulação ou o conluio:  Conduta 1: manutenção, pelas empresas, da aparência de que não existe relação entre os repasses efetuados a título de contribuições para marketing e incentivos de vendas e os preços dos concentrados para bebidas. Apesar dessa arguição, conclui-se do relatório que, independentemente de quais parcelas específicas a Fiscalização questione, o verdadeiro ataque se dirige à precificação com base na receita dos engarrafadores (preço de incidência);  Conduta 2: omissão, pelo Contrato de Fabricação firmado entre os engarrafadores e a TCCC, de suposta existência de pagamentos relativos a royalties no negócio jurídico entabulado entre as partes. Tais royalties, segundo o Fisco, estariam embutidos também no preço dos concentrados para bebidas – conduta que já configura objeto de outros processos administrativos;  Conduta 3: ação conjunta das empresas para classificar erroneamente os concentrados para bebidas e ocultar as parcelas que deveriam compor o valor tributável. Não havendo nos autos elementos probatórios que caracterizem, de forma inequívoca, a simulação ou o conluio entre a RECOFARMA e a NORSA, é de se concordar com a Recorrente que devem ser afastadas as acusações de simulação e de conluio feitas pela Fiscalização. Da impropriedade de qualificação da multa de ofício A Recorrente, apontando não haver no presente processo indícios sólidos de fraude, simulação ou conluio, pede o afastamento da multa qualificada. Fl. 37607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.345 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.737664/2021-97 71 Não obstante a Recorrente ter razão em seu pleito, é de se relembrar que a multa qualificada já foi afastada quando da análise do tópico 10 do Recurso Voluntário da NORSA, de tal sorte que nada mais há a ser provido. Da redução da multa, com fundamento na Lei nº 14.689/23 Por fim, a Recorrente pede que, caso se mantenha a qualificação da multa de ofício, que ela seja reduzida para 100%, haja vista ser incontroversa a falta da reincidência específica exigida pela nova Lei nº 14.689/23. Não obstante, como já foi afastada a multa qualificada no presente caso, deixo de analisar a matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada pela RECOFARMA, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, unicamente para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela NORSA, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 37608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4816522 #
Numero do processo: 10120.006346/2005-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS E COFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS LASTREADA NO TODO EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRATICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a esta contribuição, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS E COFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS LASTREADA NO TODO EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA AIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES DETERMINAR A PRATICA DE INFRAÇÃO A CONFERE COM O OR/GINAL DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às Grasnia nOrmas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a esta contribuição,e Maria ., ?ar. ar Novais quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, mai Sia e 91641 em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. -e ~int LOWILAI.:: nrique Pinheiro Torres Presidente • Na a4 nanatta Rel tora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. • 1 • ità;H;,, PO • SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Te Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL a Segundo Conselho de Contribuintes •;.-e-zr / 04- Processo n2 : 10120.006346/2005-21 nin Recurso n2 : 137.433 Maria Lu rtf,arRova is — - Acórdão n2 : 204-02.447 Ma/ Sr, le 9161 Recorrente : JAL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS e da Cotins relativos aos anos calendários de 2002 e 2003 em virtude de insuficiência de recolhimento das contribuições. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração e dos Relatórios Fiscais, fls. 180/184 e449/453, os lançamentos decorreram de recolhimento a menor dos tributos em virtude de declaração a menor da receita auferida escriturada nos livros fiscais de Registro de Apuração do ICMS e Balancetes Mensais (declarava aproximadamente 10% das receitas auferidas) ou de falta de declaração. As deduções decorrentes de substituição tributária ou de produtos sujeitos à alíquota zero feitas pela contribuinte não foram acatadas. O Sr. Jorge Khayat foi responsabilizado pelo crédito tributário devido nos termos do art. 135, III do CIN por ter sido considerado o real beneficiário das operações da empresa, em razão de utilização de interpostas pessoas como sócias. Foi aplicada multa qualificada de 150% e formalizado processo de representação fiscal para fins penais. Tanto a empresa como o Sr. Jorge Khayat foram notificados do lançamento apresentando, ambos, impagrração nas quais alegam. 1. Impugnação da contribuinte: • pugna pela isonomia de tratamento tributário dado às instituições fmanceiras e revendedores de veículos usados pela Lei n° 9718/98, em virtude da aplicação do princípio da isonomia e do confisco; • exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições uma vez que a base de cálculo dos tributos é o faturamento, cita entendimento do TRF da 3' Região; • majoração indevida pela Lei ri° 9718/98 da alíquota da Cofins de 2% para 3%, por não ter o referido diploma legal status de Lei Complementar; • aplicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n°9718/98 em sede de RE; • o direito a exclusão da base de cálculo de valores já retidos por substituição tributaria decorre de lei, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la sob o pretexto de que não restou comprovado quais os produtos sujeitos à substituição tributaria e a sua classificação fiscal; • inconstitucionalidade da taxa Selic como juros de mora; • inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, devendo ser substituída pelo INPC; • caráter confiscatorio da multa aplicada, devendo ser afastada a multa agravada por ausência de elementos de prova que., wvem o dolo, . . ,• ' kW • SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRICUINTES,.% CONFERE COM O ORIGINAL 22 CO-MF ••• :az - 4; Ministério da Fazenda fli,7--"kr Segundo Conselho de Contribuintes Dasfic i f i 01— . / 0 4- a '4 Vitt> I Processo n2 : 10120.006346/2005-211. Maria Luar grivats Recurso n2 : 137.433 Mat Sr.4 • 91641 _____ Acórdão n2 : 204-02.447 - ressaltando que foram informados em DEPJ os valores corretos e que nas DCTF foram informados corretamente os valores recolhidos, não se configurando a falta de recolhimento de tributo como propósito deliberado de evasão fiscal; • • não foi efetuada pelo Fisco a compensação com valores recolhidos a maior a titulo do PIS com base nos Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2449/88; • requer perícia. 2. Impugnação do Sr. Jorge Khayat (responsável solidário): • nulidade da prova utilizada pela fiscalização, uma vez que esta utilizou-se de quebra do sigilo bancário previsto no art. 5°, incisos X e XII da CF, sem autorização judicial para tanto, razão pela qual a prova há de ser desconsiderada; • não há legitimidade para que seja considerado responsável solidário pelos tributos devidos pela empresa uma vez que não compõe o seu quadro social, tendo, apenas, auxiliado a irmã, Sra. Alice ICayhat, na administração da empresa quando ela se ausentava de Goiânia para resolver problemas particulares, sendo que a simples outorga de instrumento procuratório pelas sócias não significa que tenha exercido tais poderes cotidianamente; _ • • • -• de-sócia.ou_gerote da empresa não podendo ser responsabilizado pela infração praticada pela pessoa jurídica; • a pessoa jurídica possui personalidade distinta e conseqüentemente patrimônio distinto daquele dos sócios, diretores, gerentes e representantes, não se podendo admitir, a teor do disposto no art. 20 do CC, art. 2° do Decreto n° 3.708/19 e art. 1° da Lei n° 6.404176, que o patrimônios destas pessoas físicas respondam pela dívida tributária da pessoa jurídica somente em virtude de mora no pagamento de tributo; • não agiu em nome próprio em momento algum, mas sempre em nome da sócia majoritária, em raras ocasiões o que não configura ato de gestão por não haver habitualidade no exercício do poder de administração; • o "excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos", mencionado no art. 135, III do CTN, implica em: prática que culmine na ocultação do Fisco de fato gerador do tributo ou da intensidade deste e, por conseqüência, na ocultação da obrigação de recolher o tributo aos cofres públicos; infrinja uma das clausulas do estatuto ou contrato social da empresa cometendo atos neles não previstos de forma a dar surgimento a obrigação tributaria; cometimento de ilícito que, apesar de ser tido pelo ordenamento jurídico como ato típico e antijurídico, produz conseqüências que constituem hipótese de incidência de norma tributaria material; • a responsabilidade prevista é objetiva pois os atos praticados o são pelo rwilirepresentante legal, por interesse próprio e não no interesse da pessoa 'urídica; 3 ME- SEGUNDO cassz-ino CONTRiBUINTES CC-MF ,t -ppe Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. "2-74- Segundo Conselho de Contribuintes as. Staellia- Processo n2 : 10120.006346/2005-21 Recurso n2 : 137.433 Maria Luz niTA,vais Mai Sm e 91641 Acórdão n2 : 20402.447 _ • a responsabilidade não está relacionada à falta de recolhimento de tributo, mas sim à forma como se deu o nascimento do crédito tributário não pago. Os créditos tributários devem ser oriundos do cometimento de infração , afastando o argumento de que a simples falta de recolhimento pode levar à responsabilização pessoal do gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica; • só cabe a responsabilização do gerente, diretor ou representante da pessoa jurídica se a vantagem auferida com o ato praticado a eles beneficiou, não se podendo responsabilizá-los caso a vantagem auferida tenha sido revertida em favor da pessoa jurídica; • a autuação fere o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da CF em relação aos atos da administração. Foram juntados aos autos pela contribuinte, em 24/01/06, relatórios de vendas de produtos com PIS e Cotins retidos cujos valores não foram considerados para a imputação dos valores lançados nos autos de infração , fls. 556/847. A DRJ em Brasília - DF julgou procedente o lançamento, mantendo, inclusive a responsabilidade solidária do Sr. Jorge Khayat. A contribuinte foi cientificada em 17/08/06, fls. 875. Em 12/09/06, AR fl. 877, a contnbumte foi cientificada da possibilidade parcelamento do débito constante deste processo nos termos da Medida Provisória n° 303/06. A contribuinte apresentou recurso voluntário datado de 06/09/06 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O Sr. Jorge Khayat interpôs recurso voluntário datado de 06/09/06, fls. 986/1011, • alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens segundo documentos de fls. 1013 a 1015. É o relatóritora " /91 4 , ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •1' ME- COM O ORIGINAL 22 CC-MF• "!..Lt;.; :;e4 Ministério da Fazenda ---4:2" Segundo Conselho de Contribuintes Brasil:a 1 ti4-- p4, n• • Processo n2 : 10120.006346/2005-21 Mana Ala M.A 964 11Recurso n2 137.433 Acórdão n2 : 20402.447 _ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Os recursos encontram-se revestidos das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciados. Vale ressaltar que a posição deste Colegiado tem sido no sentido de que a competência para julgamento de recursos interpostos em processos fiscais cuja matéria objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício da contribuição para o PIS e a Cotins, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda, de acordo com o disposto no § único do artigo 1° do Decreto n° 2.191, de 03/04/97 e na alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com as alterações introduzidas Portaria MF n° 103, de 23/04/2002: Decreto n°2.191, de 03/04/97: Art. 1° Fica transferida para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o ar:. 25 do Decreto n° 70.235 (.4 rufa matéria objeto do litígio. derorra ,c1p lançamento de oficio das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos• compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e Finsocicd, institui-4ot pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica A autuação, hora em análise se deu em virtude de a fiscalização considerar que a autuada declarou à SRF, anos calendários de 2002 e 2003, montantes de receitas auferidas que equivalem a apenas, aproximadamente, 10% das receitas auferidas escrituradas nos livros e-dV 5 • 111F- SEGUNDO CONSEL40 DE CONTRISLUNTESi CONFERE COM O ORIGINAL...‘. - Ministério da Fazenda &as eta .._4j__j o 4_ o a. 22 CO-MF n.-5,- =TO" Segundo Conselho de Contribuintes Maria 1.-"thurti. :41-"N-"%r ovais 111Processo n2 : 10120.006346/2005-21 Mi Sio 91( Recurso n2 : 137.433 . . . . . _ Acórdão n2 : 204-02.447 - RAICMS e balancetes mensais, razão pela qual foram lavrados autos de infração relativos ao WEL CSLL, PIS e Cofias. Consta ainda do referido termo de constatação fiscal que "tais valores de receitas compõem as bases de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS, e são diretamente proporcionais às do IRPJ e CSLL devidos com base no lucro presumido ou arbitrado, as quais se tomaram, então, artificialmente menores, levando automaticamente à redução deliberada dos respectivos montantes de tributo a pagar" A responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Jorge Michel Khayat constante dos lançamentos do PIS e da Cofias também estende-se às autuações do IRPJ e da CSLL. Verifica-se daí que os fatos que a exigência das contribuições em tela está lastreada no todo em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Diante dos fatos é de se considerar como de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento do presente recurso em virtude de ser a autuação lastreada no todo em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda. Diante do exposto voto no sentido de declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. NAtRA BA TOnS MANATTA 6 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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