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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119517 #
Numero do processo: 15504.008108/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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RESTITUIÇÃO. Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 71.986,33) e da Cofins (R$ 360.095,31), relativos ao mês 08/2005 e no total de RS 432.081,64. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 08 10 8/ 20 10 -2 7 Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofms retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Seguindo a fiscalização, teria efetuado a Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. Sofreu a retenção do PIS/Cofms relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 11-B do DACON relativo ao mês de agosto/2005, verifica- se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 456.417,37. Já na Linha 29 da Ficha 11-B, informou como “PIS/PASEP Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas” o montante de R$ 80.993,62. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de agosto/2005 a importância de R$ 445.636,14. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 17-B do Dacon é informado, na Linha 05, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 2.115.281,49. Na linha 28 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins Retida na Fonte por Fabricante de Veículos e Máquinas”, o valor de R$ 429.063,82. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.065.020,14. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Em 28 de junho de 2016, através do Acórdão n° 01-33.139, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 08 de julho de 2016, às e-folhas 1.421. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.422, de e-folhas 1.423 à 1.438. Foi alegado: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito; Pedido de perícia/diligência fiscal. - DO PEDIDO À vista do exposto, a Recorrente requer: o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP tratado neste PTA, tendo em conta os argumentos dos subtópicos 3.1. e 3.2; a realização de perícia/diligência fiscal, caso se entenda necessária, nos termos do subtópico 3.3. É o relatório. Voto Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.421. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.422. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito;/ Pedido de perícia/diligência fiscal. Passa-se à análise. No mês de agosto de 2005, a Recorrente sofreu a retenção do PIS/COFINS relativo aos pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3o, §3o, da Lei n. 10.485/02. O valor das retenções alcançava a importância de R$ 71.968,33 (PIS) e R$ 360.095,31 (COFINS), em valores históricos. Em 12 de maio de 2010, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição de crédito de P1S/COFINS retido na fonte decorrente de pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3o, §3o, da Lei n. 10.485/02 3 (doc. n. 06 da Manifestação de Inconformidade). Vinculada a este Pedido de Restituição, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual pleiteou a compensação do seu crédito de PIS/COFINS retido na fonte com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB (PER/DCOMP n. 24741.43655.270510.1.3.04-5936 - doc. n. 07 da Ml). Este crédito alcançava, em valores históricos, o montante de R$ 432.081,64. Para fins de verificação dos valores dos créditos deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas no mês no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a empresa foi intimada através do TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 06/12/2012, do qual teve ciência em 10/12/2012, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de ciência, a documentação a seguir discriminada: Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 Cópias dos lançamentos contábeis, no período de 07/2004 a 06/2008, que comprovem os valores dos créditos informados nas DCOMP(s). A empresa foi solicitada a apresentar cópias das contas do RAZÃO que contêm os lançamentos das retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que se refere a Lei 10.485/2002 e balancetes sintéticos com a identificação dos saldos das referidas contas; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da COFINS no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “COFINS Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008. Em atendimento à solicitação constante do item a), a intimada apresentou Razão Contábil das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, em mídia eletrônica - DVD, contendo os lançamentos das referidas retenções, bem como os Balancetes referentes ao período solicitado, com a identificação dos saldos das referidas contas para fins de comprovação dos créditos informados nos processos de restituição/compensação. Em atendimento às solicitações constantes dos itens b) e c), a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com a discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmos se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei 10.485/2002, art. 3o). Os valores dos créditos constantes dos processos de restituição/compensação e os valores dos créditos deduzidos no DACON encontram-se discriminados no ANEXO I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS x DACON, que é parte integrante do Despacho Decisório. No ANEXO II do Despacho Decisório consta a cópia do Balancete de Verificação de 01/07/2004 a 30/06/2006 apresentado pela empresa. A partir de 01.07.2004, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o da Lei 10.485/2002 à pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. (Base: art. 36 da Lei 10.865/2004, que deu nova redação aos arts. 1o e 3o da Lei 10.485/2002) - Lei 10.485/2002: (com as alterações das Leis 10.865/2004 e 11.196/2005) Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 Artigo 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n- 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Artigo 3o - As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n° de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei n° de 2004) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 —desta Lei; ou (Incluído pela Lei n° de 2004); de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 3o - Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei n ±11.196, de 21/11/2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o - desta Lei; (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) II - de produtos relacionados no art. primeiro desta Lei. (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) § 4o —O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui antecipação das contribuições devida s pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 (...) § 7º - A retenção na fonte de que trata o § 3 —deste artigo: (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela Lei n - 11.196, de 21/11/2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Por força do artigo 42 da Lei 11.196/2005, a partir de 01.03.2006, além da retenção sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas referidos no art. 1o da Lei 10.485/2002, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados também por pessoas jurídicas fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o da referida lei. Tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.485/2002 (com alterações das Leis n°s 10.865/2004 e 11.196/2005). A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte foi prevista no art. 12 da hoje revogada IN RFB n° 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB n° 1.300/2012), como segue: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2°Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4°A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1224, de 23 de dezembro de 2011) Para o caso em análise, a legislação prevê a seguinte REGRA DE OURO: Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte vincula-se à impossibilidade da dedução dos valores a pagar no mês de apuração; Essa impossibilidade restará configurada quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês; A contribuição a pagar no mês da retenção é igual ao valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no mês. Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que: os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2° do art. 8° da IN RFB n° 404/2004). Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, a fiscalização adotou o seguinte procedimento:  ordenou primeiramente os processos por competência (período de apuração);  conferiu por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção;  verificou os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência;  verificou o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição;  verificou a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último;  verificou os dados da contabilidade apresentados pela empresa. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade apurou o seguinte, a partir da folhas 06 daquele documento: No caso concreto, constata-se que o sujeito passivo apurou em seu Dacon como contribuição para o PIS/Pasep no mês de agosto/2005 (fl. 1366) o valor de R$ 456.417,37 (Ficha 11B/L09), informando, em relação a Créditos a Descontar sobre Vendas no Mercado Interno, Saldo de Créditos do Mês Anterior de R$ 2.724.043,15 (Ficha 11B/L10) e um Total de Créditos Apurado no Mês de R$ 454.454,45 (Ficha 11B/L11), resultando o Total de Créditos Disponíveis no Mês de R$ 3.178.497,60 (Ficha 11B/L12), dos quais, R$ 375.423,75 foram utilizados para descontar a contribuição apurada no mês (Ficha 11B/L13) e R$ 2.803.073,85 foram computados Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 como Saldo de Créditos do Mês - Mercado Interno (Ficha 11B/L14). Informou também, em relação a Créditos a Descontar Referentes a Exportações, um Total de Créditos Disponíveis no Mês de R$ 918.377,67 (Ficha 11B/L20), os quais foram integralmente mantidos como Saldo de Créditos do Mês - Exportação (Ficha 11B/L22). E, ao apurar o Total da Contribuição para o PIS/Pasep Devida no Mês, declarou a título de deduções, como PIS/Pasep Retida na Fonte Por Fabricantes de Veículos e Máquinas o valor de R$ 80.993,62 (Ficha 11B/L29). No que diz respeito à Cofins, apurou no mês de agosto/2005 (fl. 1376) como total da contribuição o valor de R$ 2.115.281,49 (Ficha 17B/L08), informando, em relação a Créditos a Descontar sobre Vendas no Mercado Interno, Saldo de Créditos do Mês Anterior de R$ 13.425.481,36 (Ficha 17B/L09) e um Total de Créditos Apurado no Mês de R$ 2.121.022,12 (Ficha 17B/L10), resultando o Total de Créditos Disponíveis no Mês de R$ 15.546.503,48 (Ficha 11B/L11), dos quais, R$ 1.686.217,67 foram utilizados para descontar a contribuição apurada no mês (Ficha 17B/L12) e R$ 13.860.285,81 foram computados como Saldo de Créditos do Mês - Mercado Interno (Ficha 17B/L13). Informou também, em relação a Créditos a Descontar Referentes a Exportações, um Total de Créditos Disponíveis no Mês de R$ 4.305.822,80 (Ficha 17B/L19), os quais foram integralmente mantidos como Saldo de Créditos do Mês - Exportação (Ficha 17B/L21). E, ao apurar o Total da Contribuição Devida no Mês, declarou a título de deduções, como Cofins Retida na Fonte Por Fabricantes de Veículos e Máquinas o valor de R$ 429.063,82 (Ficha 17B/L28). Neste passo, verifica-se que no mês 08/2005 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 71.986,33 e da Cofins no valor de R$ 360.095,31. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de RS 80.993,62 de RS 429.063,82, conforme assinalou o próprio sujeito passivo e informa o Anexo I ao despacho decisório recorrido. Foram inseridos em Dacon, pois, valores a maior, respectivamente, de RS 9.007,29 (RS 80.993,62 - RS 71.986,33) e de RS 68.968,51 (RS 429.063,82 - RS 360.095,31). Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 - PIS” e “2.1.3.01.01.005 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1382 e 1391), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte (em verdade, fez inserir valores superiores àqueles efetivamente retidos). E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. PIS/Pasep no mês de agosto/2005 (fl. 1366) Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 Cofins no mês de agosto/2005 (fl. 1376) Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 Registre-se, neste ponto, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra limitação temporal, podendo o Fisco analisar de forma ampla os pedidos de restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. A Administração Fazendária pode investigar a existência ou não de crédito do contribuinte, posto que a análise de procedência de um pedido de restituição ou ressarcimento não corresponde a efetuar exigência de ofício mediante lançamento. Desta feita, a fiscalização reconheceu que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. É importante registrar, ainda, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a Recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACONS com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos DACONS. Por outro lado, o Recorrente apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 445.636,14, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 3.252,09; (ii) R$ 32.728,50; (iii) R$ 75.916,61; (iv) R$ 333.488,17 e (v) R$ 250,77. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 71.968,33. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.065.020,14, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 14.979,33; (ii) R$ 157.096,25; (iii) R$ 355.722,57; (iv) R$ 1.536.066,78 e (v) R$ 1.155,21. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 360.095,31. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação da COFINS a pagar e o valor do crédito relativo à COFINS retida na fonte. O Recorrente alicerça seu pleito em dois pontos: os créditos da retenção não foram empregados no pagamento do PIS/COFINS do período correspondente. As contribuições do período foram quitadas com créditos da não- cumulatividade, e o Razão é concludente nesse sentido. Com efeito, o primeiro motivo para não se aceitar a argumentação do acórdão recorrido está precisamente na sua incapacidade de refutar os fatos demonstrados com a contabilidade da empresa; apesar de afirmar que créditos da não-cumulatividade foram "liberados" à Recorrente em razão da posterior utilização do PIS/COFINS retido para pagamento das contribuições do respectivo período, a DRJ não faz qualquer prova nesse sentido. Ela apenas assim afirma. Percebe-se, dessa argumentação, que a DRJ teve a intenção de sustentar que a Recorrente, com a utilização dos créditos da retenção para dedução do PIS/COFINS (conforme o DACON), teria (re)apurado créditos da não-cumulatividade, o que faria com que não tivesse tido prejuízo. No entanto, para assim sustentar, a DRJ teria de ter provado que isso aconteceu - que a Recorrente apurou esses créditos da não-cumulatividade. Tal não foi feito, contudo, o que retira qualquer credibilidade (ou possibilidade de acolhida) dessa fundamentação do acórdão recorrido. Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 Neste ínterim, trago à lume o argumento do Recorrente, às folhas 10 do Recurso Voluntário: Aliás, impor à Recorrente a prova de que não apurou os créditos da não cumulatividade supostamente "liberados" é atribuir-lhe ônus de prova negativa. A prova que lhe competia - a demonstração de que os débitos de PIS/COFINS não foram quitados com créditos de PIS/COFINS retido na fonte - consta dos autos e é inquestionável. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-001.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.008108/2010-27 Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919886/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 98 86 /2 01 7- 17 Fl. 704DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919886/2017-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) que não reconheceu a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação PER/DCOMP de nº 13704.15698.071116.1.7.04-6518, sob o fundamento de que não haveria crédito tributário disponível para compensação, já que integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Em face do Despacho que não homologou as DCTFs retificadoras, a Recorrente acima identificada, interpôs Recurso Hierárquico. O Recurso fora encaminhado à Superintendência da Receita Federal, que determinou que fosse realizada diligência para apuração correta dos valores. Cientificado da decisão que não homologou a compensação PER/DCOMP de nº 13704.15698.071116.1.7.04-6518, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, o que segue: "II. O OBJETO - A CONEXÃO E INTERDEPENDÊNCIA. a) No mesmo dia 10.5.2017, a Requerente tomou ciência de um total de 48 despachos decisórios de não homologação de compensação pelo mesmo motivo, qual seja, a suposta inexistência do crédito decorrente de indébitos de PIS e de COFINS relativos à indevida inclusão das receitas de interconexão de redes na base de cálculos dessas contribuições. Os referidos processos estão identificados na tabela abaixo: b) Diante desse cenário, nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da Requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de "interconexão de redes"), uma parte dos valores recebidos pela Requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede. c) Não obstante, foi proferido o r, despacho decisório ora impugnado, que indeferiu os PER/DCOMPs em questão, apenas e tão somente por entender que os valores transferidos pela Requerente a outras operadoras em razão da interconexão de redes corresponderiam a custos incorridos para a prestação do serviço e, portanto, não poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em questão. d) A Hipótese de Incidência do PIS e da COFINS e as Receitas de Interconexão de Redes - A Distinção entre Receita e Meros Ingressos Patrimoniais 21. Os valores recebidos pela Requerente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não se trata de "receita" auferida pela Requerente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil. e) Simplesmente não há como se considerar a receita de um terceiro um fato gerador da contribuição e, por consequência, um valor passível de inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS. A Dupla Tributação de Uma Única Prestação de Serviço - O Bis in Idem Tributário Fl. 705DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919886/2017-17 f) Na prática, a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bin in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação. g) Pois bem, a tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a tributação pelo PIS/COFINS da receita total auferida pela Requerente pela prestação do serviço de telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes. E, além dessa tributação, nos termos da pretensão fiscal, haveria uma nova incidência do PIS/COFINS pelo terceiro que realiza a interconexão, no momento em que ele apropriar a receita que lhe é repassada. CONCLUSÃO - PEDIDO h) Por todo o exposto, a Requerente tem por cabalmente demonstrado os motivos pelos quais o r. despacho decisório está equivocado e deve ser reformado, de forma a se acolher a presente manifestação de inconformidade e se julgar procedente o pedido de restituição formulado pela Requerente nas PER/DCOMPs lá mencionadas. i) O PIS e a COFINS não devem incidir sobre os valores recebidos por ela e que são repassados a outras operadoras de telecomunicação a título de receitas de interconexão de redes, devendo ser restituída a ela importância paga a título dessas contribuições sobre esses valores”. O acordão (09-64.795 - 2ª Turma da DRJ/JFA) ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 LITÍGIO. AUSÊNCIA. A lide administrativo-fiscal é inaugurada com a apresentação da discordância do contribuinte em relação a um ato ou decisão da administração tributária, sendo essencial as razões de discordância tenham relação com os fundamentos do ato/decisão atacado. Somente após a instauração da lide administrativo fiscal terá a Delegacia de Julgamento competência para se manifestar sobre a controvérsia. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida. Sem Crédito em Litígio. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “é imprescindível, para existência do processo administrativo fiscal (aquele regulado pelo Decreto nº 70.235/72), a existência de lide, ou seja, de um conflito de interesses entre o contribuinte e a administração tributária. “como a lide administrativo-fiscal é inaugurada com a apresentação da discordância do contribuinte em relação a um ato ou decisão da administração tributária (no caso, o despacho decisório), é necessário que haja, preliminarmente, um ato administrativo que vai de encontro aos interesses do contribuinte e que este apresente, tempestivamente, suas razões de discordância que, naturalmente, deverão ter relação com os fundamentos do ato/decisão atacado. Somente Fl. 706DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919886/2017-17 após instaurado o processo administrativo fiscal terá a Delegacia de Julgamento competência para se manifestar sobre a controvérsia”. Ciente da decisão em 05/02/2018 (fls.93 dos autos), o interessado interpõe Recurso Voluntário às fls. 280/319 dos autos, onde inova completamente nas suas razões de insurgência, alegando em síntese: a) Primeiramente, afirma que “se verifica é que o crédito em análise no presente processo é integralmente dependente da apuração do IRPJ de 2012, em curso no processo administrativo nº 16692.720051/2013-73, razão pela qual equivocado o Despacho Decisório que não homologou a presente compensação antes da decisão final naqueles autos”. b) DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DEFINITIVA DO IRPJ DO ANOCALENDÁRIO DE 2012 (ORIGEM DO CRÉDITO NO PRESENTE PROCESSO) – PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO EM CURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16692.720051/2013-73: “ (...) “não restam dúvidas de que, no presente processo, deve ser reformado o acórdão recorrido e cancelado o r. Despacho Decisório, a fim de que se aguarde decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 16692.720051/2013-73, inclusive para que não ocorram decisões contraditórias do mesmo órgão Fazendário. Caso assim não se entenda, ao menos deve ser sobrestado o presente processo, para igualmente se aguardar decisão definitiva sobre a homologação das DCTFs retificadoras, dado que seu deslinde está diretamente relacionado a tais documentos”. c) DO DIREITO CREDITÓRIO - DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO FISCAL DE REDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO POR MEIO DO LUCRO DE EXPLORAÇÃO: “ (...) “para fruição dos benefícios calculados com base no lucro da exploração, é necessário que o contribuinte que conte com pluralidade de estabelecimentos: (i) demonstre com clareza a apuração e os resultados de cada estabelecimento; (ii) efetue ajustes no lucro líquido auferido por cada estabelecimento, por meio da adição e exclusão de receitas e despesas e apure o respectivo lucro da exploração. Ademais, (iii) impede-se que seja distribuído o valor do imposto que deixar de ser pago com base no benefício, (iv) devendo o mesmo ser mantido em reserva específica no Patrimônio; e, nos termos da IN SRF nº 267/2002, artigos 73 e 77, (v) a necessidade de um laudo que permita a fruição do benefício”. d) DOS AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO – CLAREZA E EXATIDÃO NA APURAÇÃO DE CADA ESTABELECIMENTO: “(...) quanto ao Hedge, uma vez que se refere às variações cambiais ativas e passivas derivadas de operação de Hedge, para as quais houve a opção pelo regime de tributação quando da liquidação da operação (regime de caixa), e constantes das contas do balanço patrimonial”. e) DA CORRETA DESTINAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA CONTA PATRIMONIAL ESPECÍFICA: “(...) ressalta que no processo administrativo nº 16692.720051/2013-73, atestaram as Autoridades Fazendárias na página 3 do Despacho, itens b), c), d), e), que claramente são identificados os lançamentos a crédito de resultado, como receita, dos valores da redução do imposto devido. Nessa linha, foi devidamente esclarecido que o resultado do exercício era “zerado” e transposto para a conta de Reserva para Expansão. Se assim o é, causa espécie que as Autoridades, nas página 9 do despacho de indeferimento, item 18) b), afirmem que o contribuinte não demonstrou a destinação dos impostos que deixaram de ser pagos em virtude das isenções, para constituir reserva de capital”. f) DA CONTESTAÇÃO DE TODAS AS “OBSERVAÇÕES” FISCAIS RELATIVAS AO LUCRO DA EXPLORAÇÃO: “(...) o requisito para a fruição do benefício de cada um dos estabelecimentos é demonstrar com clareza e exatidão os resultados de cada Fl. 707DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919886/2017-17 estabelecimento que operem em área de atuação incentivada. Não há dúvidas de que isso foi feito pela Contribuinte, tanto assim que não houve questionamento suficiente a classificar como inexatos os resultados dos estabelecimentos. Veja-se que a fiscalização questionou tão somente alguns ajustes específicos, já absolutamente esclarecidos, porém, não desqualificou, e nem haveria motivo para tal, a metodologia seguida pela Contribuinte”; g) DA CORRETA APURAÇÃO DO IRRF: “(...) após a fiscalização da retificação da DCTF, a d. Autoridade fiscalizadora, em cumprimento de diligência, apenas não concordou com esse ponto somente para o montante de R$ 4.166,88, que foi imediatamente quitado pela Recorrente, ou seja, em procedimento de fiscalização, verificou-se todos os recolhimentos de IRRF. Ou seja, a autoridade competente pela apuração do valor devido de IRPJ já validou o montante de IRRF, com exceção do valor mencionado, já quitado pela Recorrente”. h) DOS JUROS E SUA INAPLICABILIDADE SOBRE A MULTA: “(...) no presente caso, tendo sido aplicada a Taxa SELIC, depreende-se da leitura do artigo 61 da Lei nº. 9.430/1996 – que estabeleceu sua aplicação como juros moratórios – que a referida taxa se aplica apenas sobre os tributos não pagos no vencimento. Logo, não há sequer como pretender aplicar a norma constante do artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional, para que incidam juros de 1% sobre a multa lançada, pois ao aplicar a Taxa SELIC ao lançamento o agente fiscal optou por esta sistemática de aplicação de juros de mora, a qual além de estabelecer um percentual diferenciado para apuração desses juros (distinto do citado artigo do Código Tributário Nacional) estabeleceu, expressamente, a incidência apenas sobre os tributos”. i) DOS PEDIDOS: requereu “a reforma do v. acórdão recorrido, uma vez que o crédito objeto dos presentes autos (pagamento a maior do IRPJ do 2º trimestre de 2012) ainda é objeto de análise no processo administrativo nº 16692.720051/2013-73 (procedimento de homologação das DCTFs retificadoras e de apuração do IRPJ de 2012), devendo o presente processo ser baixado para a revisão do despacho decisório, na linha do que determina o Parecer Normativo COSIT n. 02/2015. Posteriormente, deve ser reaberto prazo para manifestação do contribuinte”. (...) “ Caso assim não se entenda, requer-se ao menos que seja sobrestado o presente processo, para igualmente se aguardar decisão definitiva no processo administrativo nº 16692.720051/2013-73”. No último dia 17/01/2020 a Recorrente protocola petição em que alega a ocorrência de fato superveniente que legitimaria o crédito pleiteado. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. A Recorrente inicia seu recurso em sede preliminar defendendo o cabimento do Recurso Voluntário. Aduz que o presente caso não envolve manifestação de inconformidade Fl. 708DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919886/2017-17 intempestiva, mas Manifestação apresentada tempestivamente, que apenas não foi conhecida em razão de, segundo a decisão, “ausência de fundamentos dirigidos ao indeferimento do direito creditório”. Diz ainda que, nada impede que em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente traga fundamentos, como efetivamente o faz, para a reforma do Despacho Decisório e homologação da compensação. Pelo princípio da verdade material e pelo dever de controle de legalidade dos atos administrativos, tais elementos devem ser considerados pelo Egrégio CARF. Entendo que não lhe assiste razão neste ponto, por dois motivos. Em primeiro lugar, conforme ressaltou a decisão recorrida, o processo administrativo fiscal federal é regido por regras próprias, sendo que o Decreto 70.235/1972 prevê expressamente a hipótese de preclusão de argumentos e provas não apresentados por ocasião da impugnação (art. 16, § 4º). No máximo, o conhecimento de algumas das questões alegadas poderia ocorrer de ofício, pelo julgador, e, se tratando de matéria de ordem pública 1 , ou em caso de prova necessária à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet 2 . Não é o caso. A recorrente claramente inovou quando da elaboração de seu recurso voluntário, arguindo teses não presentes por ocasião da impugnação inicial, em afronta ao prescrito no artigo 17, do PAF 3 . Mais especificamente, a impugnação tratava-se de matéria estranha ao presente lançamento! De fato, não há uma só linha na impugnação interposta pela contribuinte perante a Instância a quo que trate especificamente da matéria lançada e em análise no presente processo, temas só surgidos com o recurso voluntário. Assim, de plano, há que se afastar tais ponderações inovadoras, por precluso o direito de fazê-las, conforme assentado em precedentes deste Tribunal: NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA PRECLUSA Questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição 1 Costuma-se dizer que as matérias que o julgador deve conhecer de ofício são aquelas de ordem pública. É importante ressaltar, porém, que nem todas as matérias apreciáveis ex officio são necessariamente matérias de ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem privada sejam apreciadas de ofício. Neste sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier explica: “Numa imagem matemática, dir-se-ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137) 2 De fato, se for para formar seu livre convencimento, o julgador pode conhecer de argumentos de fato ou de direito ex-officio, desde que indique os motivos que levaram a tal decisão. Isso porque, em virtude do dever de decidir (proibição do non liquet), há o poder-dever de aplicar ao caso a norma jurídica que o julgador entender mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes. 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 709DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919886/2017-17 impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.(Acórdão 202-09.816 – 2º Câmara do 2º Conselho de Contribuintes). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. (Acórdão nº 103-23.579 – 3ª Câmara – 1º CC, sessão de 18/09/2008) RECURSO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Uma vez não conhecida a impugnação, caberia recurso apenas para questionar referido não conhecimento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. (Acórdão 2401006.509 – sessão de 08/05/2019) PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. (Acórdão 130200.844 – sessão de 15/05/2012) Não há como se negar que compete à administração o controle da legalidade de seus atos, e exatamente por isso o contribuinte tem o direito ao processo administrativo abarcado pelo contraditório, verdade material e ampla defesa. Entretanto, tal controle de legalidade precisa respeitar as regras processuais vigentes. O que ocorre é que o contribuinte devidamente representado errou na sua defesa e se defendeu de matéria estranha, o que resultou na não instauração do litígio administrativo, não havendo o que se falar em aplicação do princípio da verdade material no presente caso. Tampouco pode o contribuinte buscar imputar à administração a responsabilidade pelo controle de legalidade de um ato que sequer foi materialmente impugnado, buscando agora em sede recursal a apreciação de matérias evidentemente preclusas. A preclusão é um princípio basilar, tanto no processo administrativo como no processo judicial. Ela ocorre quando expira o prazo fixado em lei para a prática de determinado ato processual, implicando para a parte, a partir daí, a impossibilidade de se realizar um direito. Fl. 710DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.127 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919886/2017-17 É uma opção do legislador que determina a prática de atos processuais no prazo estatuído na norma de regência do procedimento e impõe limites temporais (ou espaciais) à prática de determinados atos processuais, a preclusão garante às partes e ao próprio julgador a tranqüilidade necessária para a prática dos seus próprios atos no processo, tendo como resultado a segurança jurídica, a celeridade processual e a satisfação do princípio da não-surpresa. A perda da faculdade de praticar um ato processual pode se dar em virtude da inobservância de um prazo legal ou judicial. Como exemplo, citamos o artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o qual determina a obrigatoriedade de apresentação da prova documental juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual. O próprio dispositivo citado excepciona as situações em que a Administração deverá aceitar a apresentação da prova fora do prazo estabelecido, desde que fundamentadas. Entretanto, não foi o que ocorreu no presente caso. Quanto ao fato superveniente alegado em petição juntada no último dia 17/01/2020, os fatos alegados poderão até ser objeto de eventual pedido de revisão de ofício perante a Delegacia de Origem, mas não há o que ser apreciado por este CARF diante do não conhecimento do recurso apresentado. O fato é que o litígio administrativo não foi instaurado. Ademais, ressalte-se, por oportuno, que o alegado fato superveniente ocorreu em 19/09/2018, e o contribuinte apenas noticiou tal fato (que alega ser tão relevante) 5 dias antes da data prevista de julgamento do seu recurso. Trata-se de postura que ataca o princípio da boa fé processual. Deste modo, NÃO CONHEÇO do recurso, posto que preclusos tais questionamentos em razão de não terem sido expressamente suscitados na fase inaugural da lide (art. 17, do PAF). É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 711DF CARF MF

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8141904 #
Numero do processo: 13819.723577/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731930/2015-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 35 77 /2 01 5- 13 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723577/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência do crédito tributário; entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos; alteração de critério jurídico; ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.308, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723577/2015-13 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.372 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723577/2015-13 Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8140409 #
Numero do processo: 13851.001079/2005-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços.
Numero da decisão: 9303-009.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 79 /2 00 5- 30 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001079/2005-30 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3302-002.263, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO CUMULATIVO CONCEITO DE INSUMOS APLICAÇÃO CASO A CASO Não se aplica, para apuração do insumo de COFINS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.833/03, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS PÓS FASE DE PRODUÇÃO Não gera direito a crédito o custo com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, pós fase de produção. (...) Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (...) Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de produtos químicos, vencidos os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó e Walber José da Silva; (ii) pelo voto de qualidade, para negar provimento quanto ao crédito nas aquisições de adubos e fertilizantes, vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iii) por maioria de votos, para negar provimento quanto ao crédito das despesas de fretes de produtos acabados, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto; (iv) por unanimidade de votos, para negar provimento quanto às demais matérias. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (Grifei). Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, em Exame de Admissibilidade (fls. 239 a 242), foi dado seguimento referente ao conceito de insumos que geram direito ao crédito, Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001079/2005-30 no âmbito da legislação da Cofins não-cumulativa. Especificamente, a matéria a que se deu provimento foi quanto aos créditos sobre aquisição de produtos químicos. A contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.248 a 261), requer a inadmissão do Recurso interposto, e caso conhecido, seja negado provimento. Nada obstante, a Contribuinte também apresentou Recurso Especial, do juízo de admissibilidade, o Presidente da Câmara negou seguimento, (fls.317 a 319). Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, o Recurso atinge discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001079/2005-30 Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001079/2005-30 abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo que nos foi trazido à apreciação: Despesas com produtos químicos Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.998 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13851.001079/2005-30 De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social as seguintes atividades: “A sociedade tem a natureza de agroindústria sendo seu objeto a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, sub-produtos e resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades; a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário”(fl.10). No que tange a pretensão da Fazenda Nacional, em não reconhecer o direito da Contribuinte de ressarcir/compensar créditos de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, referente aos dispêndios relacionados a produtos "químicos", não lhe assiste razão. Como visto, a Contribuinte exerce atividade relacionada a produção e plantação de laranjas cultivadas em suas fazendas, de modo que, os produtos químicos são essenciais e pertinentes ao processo produtivo em razão da desinfecção dos tanques de armazenamento de sucos. Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.002283/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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RESTITUIÇÃO. Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 155.973,56) e da Cofins (R$ 779.875,91), relativos ao mês 06/2005 e no total de RS 935.849,47. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 02 28 3/ 20 10 -1 9 Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei n° 10.485/2002, art. 3°). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções ’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna 'Diferença' do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03’ e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032- Cofins a Recuperar (Total geral: RS 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (RS 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de RS 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de RS 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Esclareça-se que embora o pedido de restituição de fl. 03 indique um crédito no montante de R$ 1.457.866,30, o Demonstrativo dos Valores Retidos de fl. 05 aponta retenções na fonte de PIS/Pasep e Cofins, relativas ao mês 06/2005, no total de R$ 935.849,47. Por sua vez, o PER/DCOMP 28783.03436.280510.1.3.04-9290 (fls. 39/42) fez constar como origem do crédito o processo administrativo n° 15504.02282/2010-66, ao mesmo tempo em que especificou como valor original do crédito inicial o montante de R$ 935.849,47. Em que pese os mencionados equívocos, verifica-se que o presente Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 processo refere-se efetivamente, quanto ao direito creditório, à restituição de valores retidos na fonte no mês 06/2005. A despeito de tais fatos, o sujeito passivo apresentou nestes autos manifestação de inconformidade relativa a retenções na fonte ocorridas no mês de 05/2005 (fl. 1286). Para que não resulte prejuízo à defesa, porém, os argumentos e documentos pertinentes ao período de apuração em tela serão objeto de cognição no presente Voto, como seguem (fls. 1283/1296): a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB n° 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 11-B do DACON relativo ao mês de maio/2005 (sic), verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 627.917,64 (sic). Já na Linha 29 da Ficha 11-B, informou como “PIS/PASEP Retida na Fonte por Fabricantes de Veículos e Máquinas” o montante de R$ 139.991,48 (sic). Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de maio/2005 (sic) a importância de R$ 623.206,99 (sic). A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 17-B do Dacon é informado, na Linha 05, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 2.977.203,25 (sic). Na linha 28 desta mesma Ficha é indicado, como “Cofins Retida na Fonte por Fabricante de Veículos e Máquinas”, o valor de R$ 699.934,84 (sic). No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 2.883.203,10 (sic). A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais’”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Em 31 de maio de 2016, através do Acórdão n° 01-32.937, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.442. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.443, de e-folhas 1.444 à 1.459. Foi alegado: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito; Pedido de perícia/diligência fiscal. - DO PEDIDO À vista do exposto, a Recorrente requer: Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reformado do acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação objeto do PER/DCOMP tratado neste PTA, tendo em conta os argumentos dos subtópicos 3.1. e 3.2; a realização de perícia/diligência fiscal, caso se entenda necessária, nos termos do subtópico 3.3. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 07 de julho de 2016, às e-folhas 1.442. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de agosto de 2016, e-folhas 1.443. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: O crédito compensado não foi utilizado em duplicidade; Observância do princípio da verdade material: a escrituração contábil da Recorrente é meio hábil a comprovar o direito de crédito;/ Pedido de perícia/diligência fiscal. Passa-se à análise. No mês de maio de 2005, a Recorrente sofreu a retenção do PIS/COFINS relativo aos pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3e, §39, da Lei n. 10.485/02. O valor das retenções alcançava a importância de R$ 139.991,47 (PIS) e R$ 699.934,84 (COFINS), em valores históricos. Em 24 de fevereiro de 2010, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição de crédito de PIS/COFINS retido na fonte decorrente de pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 39, §3 ? , da Lei n. 10.485/02 3 (doc. n. 06 da Manifestação de Inconformidade). Vinculada a este Pedido de Restituição, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual pleiteou a compensação do seu crédito de PIS/COFINS Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 retido na fonte com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB (PER/DCOMP n. 33268.60922.280510.1.3.04-1667 - doc. n. 07 da Ml). Este crédito alcançava, em valores históricos, o montante de R$ 839.926,31. Para fins de verificação dos valores dos créditos deduzidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apuradas no mês no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a empresa foi intimada através do TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 06/12/2012, do qual teve ciência em 10/12/2012, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de ciência, a documentação a seguir discriminada: Cópias dos lançamentos contábeis, no período de 07/2004 a 06/2008, que comprovem os valores dos créditos informados nas DCOMP(s). A empresa foi solicitada a apresentar cópias das contas do RAZÃO que contêm os lançamentos das retenções da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a que se refere a Lei 10.485/2002 e balancetes sintéticos com a identificação dos saldos das referidas contas; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008; Demonstrativo das deduções efetuadas na apuração da COFINS no DACON, que discrimine mês a mês o montante das deduções e a que se referem os valores lançados como “Outras Deduções” no período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, e “COFINS Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei 10.833/2003, art. 30) no período de 01/2008 a 06/2008. Em atendimento à solicitação constante do item a), a intimada apresentou Razão Contábil das contas n°s 1.1.3.02.01.031 - Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 - Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, em mídia eletrônica - DVD, contendo os lançamentos das referidas retenções, bem como os Balancetes referentes ao período solicitado, com a identificação dos saldos das referidas contas para fins de comprovação dos créditos informados nos processos de restituição/compensação. Em atendimento às solicitações constantes dos itens b) e c), a empresa informou que houve um equívoco no preenchimento do DACON do período solicitado, tendo sido os lançamentos das retenções informados no campo incorreto. A empresa apresentou planilha com a discriminação dos valores das deduções de PIS/Pasep e COFINS e identificação de que os mesmos se referem à retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei 10.485/2002, art. 3o). Os valores dos créditos constantes dos processos de restituição/compensação e os valores dos créditos deduzidos no DACON encontram-se discriminados no ANEXO I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS x DACON, que é parte integrante do Despacho Decisório. No ANEXO II do Despacho Decisório consta a cópia do Balancete de Verificação de 01/07/2004 a 30/06/2006 apresentado pela empresa. Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 A partir de 01.07.2004, os pagamentos efetuados por pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o da Lei 10.485/2002 à pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. (Base: art. 36 da Lei 10.865/2004, que deu nova redação aos arts. 1o e 3o da Lei 10.485/2002) - Lei 10.485/2002: (com as alterações das Leis 10.865/2004 e 11.196/2005) Artigo 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n- 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Artigo 3o - As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei n° de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei n° de 2004) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 —desta Lei; ou (Incluído pela Lei n° de 2004); de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluídopela Lei n° 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) § 3o - Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela Lei n ±11.196, de 21/11/2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o - desta Lei; (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 II - de produtos relacionados no art. primeiro desta Lei. (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) § 4o —O valor a ser retido na forma do § 3o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) (...) § 7º - A retenção na fonte de que trata o § 3 —deste artigo: (Incluído pela Lei n — 11.196, de 21/11/2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela Lei n - 11.196, de 21/11/2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela Lei n —11.196, de 21/11/2005) Por força do artigo 42 da Lei 11.196/2005, a partir de 01.03.2006, além da retenção sobre os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas fabricantes de veículos e máquinas referidos no art. 1o da Lei 10.485/2002, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados também por pessoas jurídicas fabricantes de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1o da referida lei. Tem-se por incontroverso nos autos que o contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e Cofins, nos termos do art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.485/2002 (com alterações das Leis n°s 10.865/2004 e 11.196/2005). A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte foi prevista no art. 12 da hoje revogada IN RFB n° 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB n° 1.300/2012), como segue: Art. 12. Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. § 1° Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2°Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1°, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 § 3° A restituição poderá ser requerida à RFB a partir do mês subsequente àquele em que ficar caracterizada a impossibilidade de dedução de que trata o caput. § 4°A restituição de que trata o caput será requerida à RFB mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1224, de 23 de dezembro de 2011) Para o caso em análise, a legislação prevê a seguinte REGRA DE OURO: A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte vincula-se à impossibilidade da dedução dos valores a pagar no mês de apuração; Essa impossibilidade restará configurada quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês; A contribuição a pagar no mês da retenção é igual ao valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados no mês. Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que: os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2° do art. 8° da IN RFB n° 404/2004). Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, a fiscalização adotou o seguinte procedimento:  ordenou primeiramente os processos por competência (período de apuração);  conferiu por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção;  verificou os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência;  verificou o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição;  verificou a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último;  verificou os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade apurou o seguinte, a partir da folhas 06 daquele documento: No caso concreto, constata-se que o sujeito passivo apurou em seu Dacon como contribuição para o PIS/Pasep no mês de junho/2005 (fl. 1388) o valor de R$ 639.353,59 (Ficha 11B/L09), informando, em relação a Créditos a Descontar sobre Vendas no Mercado Interno, Saldo de Créditos do Mês Anterior de R$ 2.429.276,68 (Ficha 11B/L10) e um Total de Créditos Apurado no Mês de R$ 694.797,73 (Ficha 11B/L11), resultando o Total de Créditos Disponíveis no Mês de R$ 3.124.074,41 (Ficha 11B/L12), dos quais, R$ 483.380,03 foram utilizados para descontar a contribuição apurada no mês (Ficha 11B/L13) e R$ 2.640.694,38 foram computados como Saldo de Créditos do Mês - Mercado Interno (Ficha 11B/L14). Informou também, em relação a Créditos a Descontar Referentes a Exportações, um Total de Créditos Disponíveis no Mês de R$ 760.765,22 (Ficha 11B/L20), os quais foram integralmente mantidos como Saldo de Créditos do Mês - Exportação (Ficha 11B/L22). E, ao apurar o Total da Contribuição para o PIS/Pasep Devida no Mês, declarou a título de deduções, como PIS/Pasep Retida na Fonte Por Fabricantes de Veículos e Máquinas o valor de R$ 155.973,56 (Ficha 11B/L29). No que diz respeito à Cofins, apurou no mês de junho/2005 (fl. 1398) como total da contribuição o valor de R$ 2.969.195,25 (Ficha 17B/L08), informando, em relação a Créditos a Descontar sobre Vendas no Mercado Interno, Saldo de Créditos do Mês Anterior de R$ 12.036.599,62 (Ficha 17B/L09) e um Total de Créditos Apurado no Mês de R$ 3.238.658,13 (Ficha 17B/L10), resultando o Total de Créditos Disponíveis no Mês de R$ 15.275.257,75 (Ficha 11B/L11), dos quais, R$ 2.189.319,34 foram utilizados para descontar a contribuição apurada no mês (Ficha 17B/L12) e R$ 13.085.938,41 foram computados como Saldo de Créditos do Mês - Mercado Interno (Ficha 17B/L13). Informou também, em relação a Créditos a Descontar Referentes a Exportações, um Total de Créditos Disponíveis no Mês de R$ 3.570.119,14 (Ficha 17B/L19), os quais foram integralmente mantidos como Saldo de Créditos do Mês - Exportação (Ficha 17B/L21). E, ao apurar o Total da Contribuição Devida no Mês, declarou a título de deduções, como Cofins Retida na Fonte Por Fabricantes de Veículos e Máquinas o valor de R$ 779.875,91 (Ficha 17B/L28). Neste passo, verifica-se que no mês 06/2005 houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ R$ 155.973,56 e da Cofins no valor de R$ 779.875,91. Contudo, no respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de RS 155.973,56 e de RS 779.875,91, conforme se assinalou o próprio sujeito passivo em Dacon e informa o Anexo I ao despacho decisório recorrido. Ora, embora tenha feito constar do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 - PIS” e “2.1.3.01.01.005 - COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1403 e 1413), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte. E, conforme já referido, ao utilizar os valores retidos na fonte para deduzir o valor das contribuições, o contribuinte obteve como resultado prático deste procedimento a utilização a menor dos créditos apurados no mês, os quais puderam ser e foram mantidos como saldo de crédito do mês, obviamente nos mesmos montantes deduzidos a título de retenção na fonte. PIS/Pasep no mês de junho/2005 (fl. 1388) Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 Cofins no mês de junho/2005 (fl. 1398) Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 Registre-se, neste ponto, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra limitação temporal, podendo o Fisco analisar de forma ampla os pedidos de restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. A Administração Fazendária pode investigar a existência ou não de crédito do contribuinte, posto que a análise de procedência de um pedido de restituição ou ressarcimento não corresponde a efetuar exigência de ofício mediante lançamento. Desta feita, a fiscalização reconheceu que no período de apuração objeto dos autos, os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, restando a conclusão evidente, em face das provas produzidas tanto pelo sujeito passivo Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 quanto pela autoridade fiscal, de que não subsiste qualquer fundamento fático ou jurídico para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores. É importante registrar, ainda, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a Recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACONS com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte (conforme doc. n. 12 da Manifestação de Inconformidade). Como já havia passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos DACONS. Por outro lado, o Recorrente apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise (folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário) para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retido na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Como se observa, o saldo a pagar de PIS/PASEP, no importe de R$ 623.206,99, foi quitado via compensação com créditos diversos. Ocorre que nenhum desses créditos corresponde ao PIS/PASEP retido na fonte. E isto é comprovado pelo simples confronto numérico. Os créditos informados no razão da conta em exame equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 955,47; (ii) R$ 32.661,75; (iii) R$ 80.668,97; (iv) R$ 508.152,12 e (v) R$ 768,68. Já o crédito relativo ao PIS retido na fonte alcança a cifra de R$ 139.991,47. Ou seja, não há correspondência entre os valores dos créditos efetivamente utilizados pela Recorrente para quitação do PIS/PASEP a pagar e o valor do crédito relativo ao PIS retido na fonte. Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 Como se verifica, o saldo a pagar de COFINS no importe de R$ 2.883.203,10, foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à COFINS retida na fonte. Os créditos informados no razão equivalem aos seguintes valores: (i) R$ 4.400,94; (ii) R$ 156.773,64; (iii) R$ 377.907,53; (iv) R$ 2.340.579,49 e (v) R$ 3.541,50. Já o crédito relativo à COFINS retida na fonte alcança a cifra de R$ 699.934,84. Ou seja, não há equivalência entre os valores dos créditos O Recorrente alicerça seu pleito em dois pontos: os créditos da retenção não foram empregados no pagamento do PIS/COFINS do período correspondente. As contribuições do período foram quitadas com créditos da não- cumulatividade, e o Razão é concludente nesse sentido. Com efeito, o primeiro motivo para não se aceitar a argumentação do acórdão recorrido está precisamente na sua incapacidade de refutar os fatos demonstrados com a contabilidade da empresa; apesar de afirmar que créditos da não-cumulatividade foram "liberados" à Recorrente em razão da posterior utilização do PIS/COFINS retido para pagamento das contribuições do respectivo período, a DRJ não faz qualquer prova nesse sentido. Ela apenas assim afirma. Percebe-se, dessa argumentação, que a DRJ teve a intenção de sustentar que a Recorrente, com a utilização dos créditos da retenção para dedução do PIS/COFINS (conforme o DACON), teria (re)apurado créditos da não-cumulatividade, o que faria com que não tivesse tido prejuízo. No entanto, para assim sustentar, a DRJ teria de ter provado que isso aconteceu - que a Recorrente apurou esses créditos da não-cumulatividade. Tal não foi feito, contudo, o que retira qualquer credibilidade (ou possibilidade de acolhida) dessa fundamentação do acórdão recorrido. Neste ínterim, trago à lume o argumento do Recorrente, às folhas 10 do Recurso Voluntário: Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 Aliás, impor à Recorrente a prova de que não apurou os créditos da não cumulatividade supostamente "liberados" é atribuir-lhe ônus de prova negativa. A prova que lhe competia - a demonstração de que os débitos de PIS/COFINS não foram quitados com créditos de PIS/COFINS retido na fonte - consta dos autos e é inquestionável. Considerando que o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, possuindo natureza jurídica meramente informativa, e diante da primazia do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, resta claro que as informações declaradas no documento não são absolutas. Ato reflexo, o mero erro de preenchimento do DACON pela contribuinte não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, desde que o ônus probatório que recai sobre a pleiteante esteja devidamente satisfeito. Na prática, tratando-se de caso de homologação de crédito tributário e tendo a contribuinte sido responsável pelo preenchimento do DACON, cabe a ela provar os fatos que alega, de forma a demonstrar a existência de direito creditório líquido e exigível. Este é o entendimento pacificado neste Conselho, conforme se verifica pelo julgado abaixo transcrito: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. (CARF. Acórdão n. 3201-004.548 do Processo n. 13819.903434/2008-56. Rel. Cons.Charles Mayer de Castro Souza. Dj. 28/11/2018) Dito isso, verifica-se que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório e trouxe aos autos elementos relevantes ao deslinde do caso e que necessitam ser devidamente conhecidos e analisados. Isto posto, e considerando que a decisão de piso concluiu pela prevalência das informações do DACON sem a devida análise da origem dos créditos utilizados nas deduções das contribuições devidas, entendo que subsistem dúvidas sobre o direito creditório pleiteado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: 1. Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; 2. A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.271 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.002283/2010-19 Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908007/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Compensação Eletrônico – DCOMP, de pagamento indevido ou a maior. Aos presentes autos foram juntados por apensação os processos n. 10875.908010/2009-04, n. 10875.908009/2009-71, n. 10875.908008/2009-27, n. 10875.908011/2009-41que tratam de manifestações de inconformidade de teor semelhante, razão pela qual foram analisadas de forma conjunta neste processo denominado de principal. O pedido de compensação foi indeferido tendo em vista que os DARF indicados encontravam-se integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 00 7/ 20 09 -8 2 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908007/2009-82 O contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual declara que realizou recolhimentos a maior do IRPJ/CSLL, conforme comprovam os DARF, DIPJ e DCTF, portanto à luz dos arts. 156 e 170 do CTN a compensação deveria ser homologada. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 08/10/2014, conforme Termo de Ciência fl.61. Em 22/10/2014 apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, alega que: - Os créditos tributários que deram origem a pretensão da Recorrente se referem ao pagamento indevido de IRPJ e CSLL do período de apuração do 4º trimestre de 2004, pagamentos estes efetuado no primeiro trimestre de 2005; - Oportunamente, dentro do prazo previsto na legislação, regularizou sua situação perante a Receita Federal do Brasil, procedendo com a retificação das declarações DIPJ e DCTF, demonstrando assim o erro e a correspondente correção das declarações anteriores; - A DRJ julgou improcedente a manifestação sob o argumento de que o contribuinte não teria retificado as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava e que tal conclusão é dissociada dos fatos postos à análise do órgão julgador; - Em todos os processos administrativos recorridos houve as retificações da DIPJ e da DCTF e, referidos procedimentos, se deram anteriormente aos pedidos de compensação, o que, ao contrário do afirmado pelo Nobre Julgador, afloraram e materializaram o direito creditório; - Em seguida, a Recorrente esclarece a razão pela qual retificou os valores devidos a título de IRPJ e CSLL, qual seja, a exclusão de créditos de PIS e da COFINS apurados no regime de não cumulatividade da receita bruta auferida; Por fim, requer o provimento do recurso para reconhecer a procedência das compensações realizadas por meio das PER/DCOMP's elencadas, eis que o crédito utilizado nas mesmas decorre de pagamento a maior de IRPJ e CSLL, com a consequente extinção do processo de cobrança do débito tributário não compensado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908007/2009-82 Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, primeiramente a Recorrente questiona a decisão de piso uma vez que não teria observado as retificações das DCTF e concluiu pela falta de comprovação do direito creditório. Em seguida esclarece que enviou retificadoras de DCTF e DIPJ anteriormente ao envio das DCOMP, e que a redução dos valores informados de IRPJ e CSLL deveu-se à exclusão do total da receita bruta, de créditos de PIS e da COFINS apurados no regime não cumulativo. Compulsando os autos, constata-se que o despacho decisório (fl. 13) indeferiu o pedido de compensação porque o pagamento encontrava-se integralmente alocado ao débito de IRPJ referente ao 4º trimestre 2004: Às fls. 21-22, consta DIPJ 2005/AC 2004 retificadora enviada em 24/09/2008, portanto anterior à transmissão da DCOMP, que informa IRPJ a pagar referente ao 4º trimestre de 2004 , no valor de R$ 87.447,18, valor divergente em relação àquele constante do Despacho decisório. Às fls. 23-24, consta DCTF retificadora referente ao 1º semestre de 2005, enviada em 24/09/2008, portanto também anterior ao envio da DCOMP, que informa débito de IRPJ com período de apuração 4º trimestre de 2004, a ser pago em 3 cotas, no valor de R$ 87.447,18. Este valor está de acordo com aquele informado na DIPJ e divergente com o despacho decisório. Por sua vez, consta DARF recolhido no valor de R$ 109.300,68, em 28/02/2005 (fl. 14), que deveria ter sido alocado tão somente à segunda cota do IRPJ do 4º trimestre. Não resta claro para que débito os DARF informados foram alocados. Pelo conteúdo do despacho decisório, os pagamentos encontravam-se alocados, mas também não é possível saber que versões da DCTF e da DIPJ foram consideradas no momento da análise do pedido de compensação. O acórdão da DRJ não questiona o momento em que o contribuinte poderia retificar as declarações, apenas deixa consignado que no momento da apreciação do pleito pela Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.763 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908007/2009-82 DRF, não havia DCTF retificadora. Todavia, os documentos acostados aos autos demonstram que as retificadoras foram anteriores à transmissão da DCOMP. Outrossim, o envio da DCTF retificadora após a transmissão da DCOMP não impede a análise do direito creditório, desde que o contribuinte demonstre a legitimidade dos valores retificados, inclusive com apresentação de escrituração contábil e fiscal. Ressalto que os fatos relatados neste processo principal, aplicam-se aos processos n. 10875.908010/2009-04, n. 10875.908009/2009-71, n. 10875.908008/2009-27, n. 10875.908011/2009-41, guardando as devidas adaptações em relação às páginas do processo e ao tributo (CSLL). Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência para: - Verificar a existência de DCTF e DIPJ retificadoras e a procedência das retificações, inclusive no que concerne à adequação das retificações com a escrita contábil e fiscal; - Intimar o contribuinte para apresentar escrita contábil e todos os demais documentos que entender necessários a comprovar os valores retificados e declarados em DCTF e DIPJ; - Considerando que não há impedimento para que as declarações sejam retificadas após o envio da DCOMP, elaborar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado neste processo principal e nos apensados (n. 10875.908010/2009-04, n. 10875.908009/2009-71, n. 10875.908008/2009-27, n. 10875.908011/2009-41) e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011; (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.721770/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida quando houver comprovação desta. A prova pode se realizar por meio de laudo, sendo dispensado o protocolo do ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA . Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. DO VALOR DA TERRA NUA. Somente é possível a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, o qual atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT.
Numero da decisão: 2202-005.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para acolher uma área adicional de produtos vegetais de 4.687,84 ha, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T23:16:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T23:16:01Z; Last-Modified: 2020-01-28T23:16:01Z; dcterms:modified: 2020-01-28T23:16:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T23:16:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T23:16:01Z; meta:save-date: 2020-01-28T23:16:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T23:16:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T23:16:01Z; created: 2020-01-28T23:16:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-01-28T23:16:01Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T23:16:01Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.721770/2013-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.746 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2019 Recorrente AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida quando houver comprovação desta. A prova pode se realizar por meio de laudo, sendo dispensado o protocolo do ADA. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA . Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, não foram apresentados outros documentos de órgão ambiental oficial. DO VALOR DA TERRA NUA. Somente é possível a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, o qual atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para acolher uma área adicional de produtos vegetais de 4.687,84 ha, vencidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 17 70 /2 01 3- 69 Fl. 657DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Juliano Fernandes Ayres, que deram provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10540.721770/2013-69, em face do acórdão nº 03-072.930, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 31 de janeiro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio da Notificação de Lançamento nº 05103/00045/2013 de fls. 03/09, emitida em 09/12/2013, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 6.698.832,24, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Tamarana”, cadastrado na RFB sob o nº 1.227.924-2, com área declarada de 7.652,0 ha, localizado no Município de Correntina-BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 05103/00007/2013, de fls. 11/12, entregue ao contribuinte em 19/03/2013, conforme documentos de fls. 13/14. Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2009 a 31/12/2009; Fl. 658DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 - notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente, certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento; - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$ 2.143,00 (INCRA). Foram apresentados os documentos de fls. 21/234. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar, parcialmente, a área de produtos vegetais de 5.498,0 ha, reduzindo-a para 1.450,0 ha; glosar, parcialmente, a área com reflorestamento de 2.144,0 ha, reduzindo-a para 629,0 ha; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 2.259.955,78 (R$ 295,34/ha) para o arbitrado de R$ 16.398.235,00 (R$ 2.143,00/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 27,2% e aumento da alíquota aplicada de 0,45% para 20,00% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 3.269.477,40, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/07 e 09. Da Impugnação O contribuinte tomou conhecimento da Notificação de Lançamento nº 05103/00045/2013 de fls. 03/09, em 17/12/2013, conforme AR de fls. 239. O contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 247/248), protocolizou, em 14/01/2014, a impugnação de fls. 240/246, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 247/602. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - propugna pela tempestividade na entrega da impugnação; - faz um relato sucinto da ação fiscal; ressalta que, embora tenha entregado os documentos atinentes à utilização do imóvel, a fiscalização os desconsiderou, classificando o imóvel como improdutivo para fins de cálculo e cobrança do ITR, tendo por fundamento um Laudo que fora por ela rejeitado, desrespeitando a indivisibilidade do Laudo para se utilizar apenas das partes desfavoráveis ao requerente; - ressalta que, o profissional que elaborou o Laudo lançou, equivocadamente, como área em descanso a parte do imóvel em que havia plantação de pinus, mas que se encontrava em processo de extração; - em decorrência das alterações efetuadas pela fiscalização, o grau de utilização passou de 100% para 37,6%; Fl. 659DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 - no que tange ao VTN, a fiscalização abandonou o Laudo e considerou como parâmetro o valor constante do SIPT; - afirma que, em decorrência das críticas feitas na Notificação, submeteu o Laudo ao profissional que o elaborou, a fim de que fosse refeito com as devidas observâncias das regras da ABNT, bem como que fossem analisados os documentos atinentes à utilização do imóvel, para que fossem feitas as correções em eventuais erros; - está sendo juntado o Laudo, com as correções suscitadas pelo Fisco, acompanhado de provas que demonstram a utilização integral do imóvel; - o Laudo demonstra que a área total do imóvel foi utilizada durante o ano-calendário de 2009, exercício 2010, com as seguintes áreas:  Reflorestada 1.419,0322 ha  APP 36,6000 ha  Produtos vegetais 1.450,0000 ha  Produtos vegetais-extração de pinus 4.687,3447 ha  Benfeitorias 10,0000 ha  Faixa de domínio da BR-349 49,0800 ha - as áreas acima comprovam a utilização de 100% do imóvel; - esclarece que o lançamento da área em descanso, no laudo anterior, deu-se por equívoco, pois o profissional confundiu definições meramente conceituais, haja vista que nessa área, durante os anos-calendário de 2008 e 2009, foram extraídas as madeiras (pinus), anteriormente plantas, conforme respectivas notas fiscais de venda, anexadas ao Laudo; - ressalta que a fiscalização detinha toda a documentação relativa à utilização da área total do imóvel, uma vez que lhe foram disponibilizadas todas as notas fiscais inerentes ao custeio e à comercialização dos produtos vegetais (grãos e pinus); os documentos apresentados demonstram que o imóvel foi explorado por arrendatário, conforme contrato de arrendamento anexado aos autos; - de acordo com o contrato de arrendamento, o imóvel foi arrendado em sua área total, sendo integralmente explorado; - entende que mesmo tecendo severas críticas ao Laudo apresentado, o Fisco resolveu aproveitar apenas as informações que lhe eram favoráveis, em desrespeito à unicidade do documento; - faz citação do art. 354 do Código de Processo Civil, para fundamentar sua alegação quanto ao fracionamento do Laudo; - no que pertine ao VTN, o Laudo é elucidativo, posto que exauriu as possibilidades de parametrização para a determinação do valor praticado na praça de situação do imóvel; - o lançamento deve ser cancelado visto que estão comprovadas as áreas de utilização do imóvel, bem como seu valor real de mercado; - o arbitramento do valor do bem só deve ser arbitrado quando for omissa essa informação ou a declaração prestada pelo sujeito passivo não merecer fé pública, segundo o art. 148 do CTN; Fl. 660DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 - por fim, requer seja recebida e conhecida sua impugnação, bem como seja julgado nulo e/ou improcedente o lançamento com base nas provas acostadas e nas razões de fato e de direito demonstradas. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 639/655, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Áreas ambientais de Preservação Permanente e de Produtos Vegetais A contribuinte indica haver uma área de 36,6 ha de preservação permanente no seu imóvel. Todavia, entendeu a DRJ de origem que para comprovar a existência dessa área ambiental seria necessário que a mesma tivesse sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. Filio-me ao entendimento de ser desnecessária a apresentação do ADA para a configuração de área de preservação permanente e de reserva legal, bem como de florestas nativas, e a consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Conforme indicado especificamente à fl. 254 do Laudo de Avaliação/Anexos, de fls. 250/270, e ART de fls. 363, há no imóvel uma área de 36,6 ha de preservação permanente, a qual deve ser acolhida. Ainda, o contribuinte, com o intuito de comprovar que área de reflorestamento e de Produtos Vegetais seria de 6.106,4 ha, esta composta da área já acatada pela fiscalização, de 629,0 ha, mais a área correspondente à extração de pinus, de 5.477,4 ha, conforme indicado especificamente às fls. 254 do Laudo de Avaliação/Anexos, de fls. 250/270, e ART de fls. 363. Para a fundamentar seu pedido, foram juntadas aos autos as notas fiscais de fls. 378/602. Além das notas fiscais de fls. 378/602, supracitadas, foram anexados os seguintes documentos: a) Autorização para Exploração de Floresta Plantada, fornecida pelo IBAMA, em 25/11/2004, ao Sr. Zenor Zamban, para o imóvel denominado “Fazenda Tamarana”, com área autorizada de 8.366,0 ha para o volume de 31.346,0 m³ (fls. 364); Fl. 661DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 b) Portaria nº 0212004, de 01/12/2004, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Correntina, concedendo, ao Sr. Zenor Zamban, licença de implantação e operação, válida pelo período de 03 anos, para implantação e operação de sequeiro em uma área de 3.386,0 ha do imóvel denominado “Fazenda Tamarana” (fls. 365/366); c) Certificado de Registro de Atividade Florestal, fornecido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado da Bahia, tendo como requerente o Sr. João Lenine Bonifácio de Souza, protocolado em 12/12/2005, com validade até 31/03/2006, para plantio e colheita de produtos e subprodutos e comercialização de lenha (fls. 367), além do plantio comercial de essências nativas e exóticas (fls. 368), no imóvel denominado “Fazenda Tamarana”; d) DOF – Documento de Origem Florestal, emitido pelo IBAMA, em nome do João Lenine Bonifácio de Souza, com data de operação em 12/03/2008, mostrando itens com movimentação no período de 01/01/2008 a 25/01/2010, para o produto lenha, sendo a quantidade livre para oferta de 168.819,9 ST e saldo total de 171.739,9 ST (fls. 369); e) Renovação de Licença de Operação, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Correntina, de 27/10/2009, para conceder à Agropecuária Buriti dos Negros Ltda, licença para a atividade de agricultura de sequeiro, por 03 anos (fls. 370/372) f) Contrato de Parceria Rural, firmado em 20/05/2004, entre o contribuinte e o Sr. João Lenine Bonifácio de Souza, de uma área de 7.652,05 ha do imóvel denominado “Fazenda Buriti”, com vigência de 06 anos, para desmatamento e exploração de madeira, exploração agrícola com cultivo de cereais e sementes, excluída reserva legal natural de conformidade com o que determina o IBAMA (fls. 373/374); g) Distrato de Parceria Rural (assinado em 01/11/2009), do Contrato de Parceria Rural, firmado em 20/05/2004 (fls. 375); A DRJ de origem considerou que os documentos acima relacionados apresentam evidências da atividade de reflorestamento no imóvel, principalmente no que tange às autorizações florestais e às notas fiscais apresentadas. No entanto, da análise aos documentos supramencionados, que se encontram listados às fls. 376/377 e apresentados individualmente, por meio das notas fiscais de fls. 378/602, a DRJ considerou que grande parte deles encontra-se inelegível, não sendo possível verificar a quantidade de madeira vendida no ano-base 2009 (ITR/2010), impossibilitando o dimensionamento da respectiva área, nos termos do art. 26, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 256/2002 e de seu Anexo II (Tabela de Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Extrativos Vegetais e Florestais). A impossibilidade constatada pela DRJ de mensurar o tamanho desta área pelas notas fiscais apresentadas não invalida o laudo apresentado, devendo ser acrescentado que desde a fiscalização foram apresentadas notas fiscais, tendo o contribuinte apresentado em anexo a sua impugnação diversas notas fiscais (fls. 378/602) de modo a comprovar o seu direito. Entendo que diante de todo o conjunto probatório e por especificamente à fl. 254 do Laudo de Avaliação/Anexos, de fls. 250/270, e ART de fls. 363, deve ser acolhida a alegação do recorrente que há no imóvel, além de uma área reflorestada 629,0 ha, uma área correspondente à extração de pinus (Área de Produtos Vegetais) de 5.477,4 ha. Deste modo, entendo por acolher a Área de Produtos Vegetais de 5.477,4 ha, conforme demonstrado pela contribuinte. Fl. 662DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 Valor da Terra Nua. O contribuinte apresentou em anexo a sua impugnação Laudo de Avaliação/Anexos, às fls. 250/270, com ART de fls. 363, indicando, especificamente às fls. 255, que o VTN do imóvel seria de R$ 10.660.965,49 ou 1.393,22/ha, inferior àquele arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, de R$ 16.398.235,00 ou R$ 2.143,00/ha. A respeito deste tópico, a DRJ de origem assim se pronunciou: Pois bem, o imóvel denominado “Fazenda Tamarana” é composto de dez imóveis que vão do “Fazenda Tamarana I” ao “Fazenda Tamarana X”, conforme descrito nos próprios Laudos, especificamente às fls. 43 e 251. Conforme verificado pela Autoridade Fiscal, as amostras de números 3 a 7 (Tamarana I”, “Fazenda Tamarana II”, “Fazenda Tamarana III”, “Fazenda Tamarana IV” e “Fazenda Tamarana V”, respectivamente) do primeiro Laudo ( fls. 51/55) e de números 3 a 6 (Tamarana I”, “Fazenda Tamarana II”, “Fazenda Tamarana IV” e “Fazenda Tamarana V”, respectivamente) do segundo Laudo (fls. 259/262) referem-se aos valores de negociação dos imóveis que compõem o próprio imóvel objeto da Notificação de Lançamento nº 05103/00045/2013, de fls. 03/09, aqui analisada. O subitem 7.4.3.1 da NBR 14.653-3 da ABNT determina que o levantamento de dados tenha como objetivo a obtenção de uma amostra representativa para explicar o comportamento do mercado, no qual o imóvel avaliando está inserido, e não utiliza dados do próprio imóvel para avaliá-lo. Já o subitem 9.2.3.5 prevê que é obrigatória, nos graus II e III, a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados, bem como a existência de, no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados. O que não ocorreu no presente caso. O impugnante alega que o fiscal teria feito severas críticas ao Laudo apresentado e que teria aproveitado apenas as informações que lhe eram favoráveis, em desrespeito à unicidade do documento. Ocorre que as áreas utilizadas do imóvel, juntamente com a documentação comprobatória anexada aos autos foram suficientes para que a Autoridade Fiscal acatasse as áreas de produtos vegetais e de reflorestamento conforme indicado no Laudo fornecido na fase de intimação. Entretanto, para o cálculo do VTN, foi exigido o cumprimento das normas previstas na ABNT (NBR 14.653-3), para um laudo de grau de fundamentação e de precisão II, de acordo com a intimação de fls. 11/12, que, no caso, não foram cumpridas. Portanto, considerou a DRJ de origem que o laudo não se prestaria para verificar o VTN em razão de descumprimento das normas previstas na ABNT (NBR 14.653-3), em especial nos subitens 7.4.3.1 e 9.2.3.5. Quanto ao subitem 7.4.3.1 referiu a DRJ que este “determina que o levantamento de dados tenha como objetivo a obtenção de uma amostra representativa para explicar o comportamento do mercado, no qual o imóvel avaliando está inserido, e não utiliza dados do próprio imóvel para avaliá-lo”. No entanto, o subitem 7.4.3.1 prevê somente o seguinte: 7.4.3.1 Tem como objetivo a obtenção de uma amostra representativa para explicar o comportamento do mercado, no qual o imóvel avaliando está inserido. Portanto, inexiste qualquer previsão no subitem em questão da norma da ABNT que impeça que sejam utilizados para fins de averiguação do comportamento mercado o valor de imóveis que integrem a própria propriedade rural. Fl. 663DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 Quanto ao subitem 9.2.3.5, a DRJ menciona que “é obrigatória, nos graus II e III, a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados, bem como a existência de, no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”, tendo compreendido que tal fato não ocorreu no presente caso. No entanto, o laudo claramente apresenta fórmulas e parâmetros utilizados consoante se verifica, em especial, à fl. 264 dos autos. Após ser verificado o valor por hectare nos sete imóveis (mais que cinco, portanto), fez-se uma média aritmética, verificando os limites do campo de arbítrio (80%/120%), sendo todos os sete elementos aceitos, o que resultou numa média saneada, a qual serviu como elemento paradigma. Com base no valor unitário do elemento paradigma, aplicou-se o fator de classe, o que resultou na avaliação do imóvel, quanto a terra nua, em R$ 10.660.965,49. Após, foram apuradas as benfeitorias. Ora, não é porque não existe uma fórmula algébrica no laudo é que este se invalida. Ainda que as fórmulas em geral possuam símbolos, estes não são obrigatórios, sendo essencial tão somente que estas reúnam um certo número de dados. Assim, por exemplo, fórmulas podem ser expressas com símbolos (a² = b² + c²) ou sem estes (“a soma dos quadrados dos catetos é igual ao quadrado da hipotenusa”). O cálculo do valor unitário básico do elemento paradigma é claro ao demonstrar como foi formulado o cálculo: apurada a média aritmética do valor do hectare, verificou-se a média saneada (que, no caso, por não haver exclusão de nenhum elemento pesquisado, foi a mesma que a média aritmética), sendo encontrado, o valor unitário do elemento paradigma, sendo, por conseguinte, aplicado tal valor com o respectivo fator de classe (conforme tabela de homogeneização de dados, conforme classes e subclasses de capacidade de uso do solo, de fl. 263. Portanto, deve ser acolhido o laudo de fls. 250/270, com ART de fls. 363, indicando, especificamente às fls. 255, que o VTN do imóvel seria de R$ 10.660.965,49 ou 1.393,22/ha. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para: a) acolher uma área de 36,6 ha de preservação permanente; b) acolher uma área de 5.477,4 ha de produtos vegetais; e c) alterar o VTN do imóvel, que passa a ser de R$ 10.660.965,49 (1.393,22/ha). (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Redator designado. Fl. 664DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 Congratulo o i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento em relação à área de preservação permanente, o VTN do imóvel, e a dimensão da área de produtos vegetais. Produtos Vegetais No que tange à área de produtos vegetais, ficou demonstrado nos autos uma área de 4.687,34, conforme solicitado pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, vejamos (efls. 649 e 650) (...) Paralelo a esse fato, considerando ainda as informações contidas no Laudo Técnico que acompanhou a impugnação (fls. 250/270), o qual não foi invalidado pela DRJ quanto as áreas utilizadas, fácil é concluir que, além dos 1.419,03 ha já reconhecidos no lançamento como área reflorestada, havia, também, no período fiscalizado, 4.687,34 ha em processo de extração de pinus. A área utilizada com produtos agrícolas no período fiscalizado, portanto, era de 7.556,3769 ha, o que demonstra a necessidade de correção do lançamento para que sejam considerados os 4.687,34 ha referentes à exploração de pinus. (...) Com isso, concluo que deve ser aceita uma área de produtos vegetais de 4.687,34 ha. Preservação Permantente No tocante à exclusão das áreas de preservação ambiental da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Assim, ao analisar a composição da base de cálculo para apuração do ITR nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da tributação as Fl. 665DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 áreas protegidas e de interesse de preservação ambiental, como APP e ARL, nos termos da referida lei. Todavia, para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 4.771/65, o contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17-O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000). Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000. Do mesmo modo, o Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, no inciso I, do parágrafo 3º, art. 10, também tratou da obrigatoriedade de apresentar o ADA para efeito da exclusão da área tributável, as áreas correspondentes à de preservação permanente. Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte do original). No que tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados ao ITR, pode-se afirmar que é um documento de cadastro, junto ao IBAMA, das áreas de interesse ambiental que integram o Fl. 666DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L9393.htm#art10§1ii http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o§5 http://www.planalto.gov.br/cCivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural reduzir o Imposto Territorial Rural – ITR, com a exclusão da área de Preservação Permanente - APP da base tributária, efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR. No caso em apreço, o contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do ADA, protocolizado junto ao IBAMA, não cumprindo portanto os requisitos legais estabelecidos. Esclareço que o ADA não seria o único documento que comprovaria a existência da área de preservação permanente, podendo ser apresentado outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, antes do exercício fiscalizado, tais como: Laudo Técnico de Vistoria do Ibama e declaração expedida pelo Instituto Estadual Florestal. Nesse sentido, cabe citar o acórdão nº 9202-01.933 proferido pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, nos seguintes termos: (...) No caso em tela, apesar de não possuir esse documento específico, o sujeito passivo possui declaração de órgão ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o imóvel está inteiramente inserido em área de preservação permanente. Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois não se trata de mera informação para que o órgão ambiental verifique que o imóvel possui área de preservação permanente, mas de reconhecimento do fato pelo órgão. Nesse sentido, entendo que a exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma mais completa a intenção do legislador. (...) Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE À MESMA FINALIDADE. Para ser possível a dedução da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Fl. 667DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.746 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721770/2013-69 Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentada declaração, expedida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF antes do exercício fiscalizado, de que o imóvel estava totalmente abrangido em área de preservação permanente definida por decreto estadual, documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental. Recurso Especial do Procurador Negado. No caso posto, o Recorrente não apresentou o ADA devido e nem outros documentos emitidos por órgão oficial ambiental, que comprovariam a área de preservação permanente, logo mantenho a decisão de origem. Valor da Terra Nua (VTN) No intuito de contestar o VTN calculado pela fiscalização, o contribuinte apresentou laudo de avaliação, elaborado por engenheiros agrônomos, segundo o laudo apresentado o imóvel teria um VTN por hectare de aproximadamente (1.393,22/ha), totalizando R$ 10.660.965,49. Analisando de forma mais detalhada o laudo de avaliação juntado aos autos pelo Recorrente (efls. 249 e ss.), constata-se que os imóveis utilizados como parâmetro para o cálculo do VTN foram transacionados no ano-calendário 2008, não sendo portanto eficaz para o caso em concreto, por se tratar Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2010, ano- calendário 2009. Em consequência, mantenho o VTN calculado pela fiscalização. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para acolher uma área produtos vegetais de 4.687,84 ha. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator Designado Fl. 668DF CARF MF

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8058023 #
Numero do processo: 13888.905165/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-007.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 51 65 /2 01 2- 25 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905165/2012-25 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada face ao indeferimento de pedido de restituição pela DRF Piracicaba, pois o suposto pagamento a maior indicado pelo contribuinte, relativo ao PIS não cumulativo incidente no período de apuração janeiro de 2007, no valor de R$ 3.312,53, teria sido alocado a débito declarado em DCTF. O pedido de restituição foi transmitido através do PER/Dcomp nº 18579.38561.040407.1.2.04-1343. O despacho decisório foi emitido em 01/08/2012, fl. 21, sendo que a ciência ocorreu em 15/08/2012 (fl. 27). O recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/5, em 14/09/2012, para alegar que teria ocorrido “homologação tácita”, pois o pedido teria sido apresentado em 04/04/2007, mas a ciência do despacho decisório seria datada de 14/08/2012. Concluiu, para requerer a “homologação do pedido de restituição”, e que não fossem constituídos os valores referidos no presente processo. Como foi apresentada procuração ad judicia, o processo retornou em diligência à DRF Piracicaba, para que fosse regularizada a representação processual. O interessado apresentou nova procuração, com poderes ad judicia et extra, à fl. 37. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Restituição. Descabe aplicar ao pedido de restituição a homologação tácita prevista para a declaração de compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do interessado, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que deve ser aplicada a analogia ao caso concreto, para se reconhecer a homologação tácita do pedido de restituição, uma vez que tal instituto e semelhante àquele da compensação. Aduz, ainda, que a autoridade julgadora não poderia ter descumprido a norma que impõe que o julgamento ocorra dentro do prazo de 360 dias do pedido de restituição, afigurando-se, no caso concreto, a homologação tácita do pedido, uma vez que o prazo para sua apreciação ultrapassou cinco anos. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905165/2012-25 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia restringe-se à questão de saber se a apreciação do pedido de restituição está sujeita ao prazo de homologação tácita e se a demora para julgamento daquele pedido, por mais de 360 dias, implicaria a sua homologação. Compulsando os autos, verifica-se que o PER/DCOMP nº. 18579.38561.040407.1.2.04-1343 foi transmitido em 04/04/2007, tendo sido exarado, em 01/08/2012, despacho decisório (fl. 21), 1 com ciência ao sujeito passivo em 14/08/2012, denegando o pedido de restituição, uma vez que o crédito pleiteado já havia sido utilizado para extinção de debito constituído. Como se observa, o prazo transcorrido entre a transmissão do pedido de restituição e a decisão administrativa que o indeferiu ultrapassou cinco anos. Por tal razão, como relatado, a recorrente sustenta que deve ser reconhecida a homologação tácita, seja por meio da aplicação da analogia com a compensação, seja por meio da aplicação do art. 24, da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa. Com relação aos pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando, o prazo para a homologação tácita, aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Entendo que, neste caso, não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se há, como sustenta a recorrente, eventual semelhança entre os institutos da compensação e restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para a restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. De todo o modo, entendo que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.954 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905165/2012-25 prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que os pedidos, recursos, petições formuladas deverão ser tacitamente acolhidas ou homologadas. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre o pedido de restituição formulado, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que o mérito do pedido deva ser decidido em favor do sujeito passivo. Na linha de tal entendimento, observe-se que a própria ementa da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.138.206-RS, reproduzida pela recorrente, determina que a autoridade administrativa proceda à conclusão do “procedimento sub judice”, isto é, do julgamento administrativo dos pedidos de restituição tratados na ação. Na leitura do voto condutor da decisão do STJ, pode-se observar que foram formulados pedidos de restituição no início do ano de 2007, tendo a decisão judicial sido exarada anos depois, em 09/08/2010, restringindo-se tão somente a determinar a conclusão da análise das restituições pela administração tributária. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para julgamento do pedido de restituição implica a sua homologação tácita. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 pode ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta homologação tácita – até porque, no caso de pedido de restituição, nada há para se homologar. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 82DF CARF MF

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8101235 #
Numero do processo: 11080.728037/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir omissão por lapso manifesto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-004.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos inominados para suprir o lapso manifesto neles apontado, nos termos do voto da Relatora. Ausente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Marcelo José Luz de Macedo (uplente convocado para eventuais impedimentos)..
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir omissão por lapso manifesto, sem efeitos infringentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos inominados para suprir o lapso manifesto neles apontado, nos termos do voto da Relatora. Ausente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Marcelo José Luz de Macedo (uplente convocado para eventuais impedimentos)..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-27T12:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-27T12:56:47Z; Last-Modified: 2020-01-27T12:56:47Z; dcterms:modified: 2020-01-27T12:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-27T12:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-27T12:56:47Z; meta:save-date: 2020-01-27T12:56:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-27T12:56:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-27T12:56:47Z; created: 2020-01-27T12:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-27T12:56:47Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-27T12:56:47Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.728037/2014-83 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-004.078 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado LPS SUL -CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir omissão por lapso manifesto, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos inominados para suprir o lapso manifesto neles apontado, nos termos do voto da Relatora. Ausente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pelo Conselheiro Marcelo José de Macedo. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Marcelo José Luz de Macedo (uplente convocado para eventuais impedimentos).. Relatório Trata-se de embargos inominados para correção de lapso manifesto. Afirma a Embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no que diz respeito ao voto no acórdão de recurso de ofício e de recurso voluntário nº 1401-002.191 (fls. 14768/14780), por meio do qual o colegiado decidiu, por unanimidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 80 37 /2 01 4- 83 Fl. 14932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728037/2014-83 votos, afastar as argüições de nulidade, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário e, em relação ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, teria ocorrido em erro material em não anotar o conhecimento e julgamento no que diz respeito a apreciação dos Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Marcelo Horn Pergoraro e LPS Brasil, ambos mencionados no relatório do acórdão. Nos termos do Despacho de Admissibilidade: Em pedido de providências e orientações apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (fl. 14924) em face do acórdão em tela, a autoridade encarregada da ciência do acórdão aos contribuintes, e execução do julgado, aduz que não foi apreciado o recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Marcelo Horn Pegoraro, e solicita providências e/ou orientações sobre como proceder. Compulsada a decisão, verifica-se não haver no acórdão menção ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário Marcelo Horn Pegoraro, nem tampouco conhecimento ou julgamento do recurso voluntário interposto por LPS Brasil, também responsável solidária, em que pese ter sido mencionado no relatório. Assim, foi julgado pelo Colegiado apenas o recurso interposto pela contribuinte LPS Sul, não havendo no voto condutor qualquer referência aos demais recursos. Além disso, tem- se que o entendimento do colegiado foi no sentido de que não estão sujeitas a tributação na empresa autuada as receitas relativas aos pagamentos de comissões por transações imobiliárias. Assim, foi dado provimento ao recurso voluntário e, por decorrência, não há crédito tributário a ser cobrado, uma vez que o lançamento teve como fundamento a tese afastada pelo acórdão de recurso de ofício e de recurso voluntário. Confira-se a transcrição da ementa, bem como de trechos do relatório e do voto condutor: Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ E REFLEXOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há fundamentos para exigir da Recorrente qualquer valor a título de IRPJ, pois na situação fática versada nos autos não se trata de pagamentos a profissionais autônomos que tenham recebido por serviços prestados. A Recorrente não é contribuinte ou responsável tributária relativamente às obrigações principais. Razão pela qual, impossível dela exigir o pagamento do crédito tributário em questão. Devem ser preservados os efeitos da relação existente entre corretores, imobiliárias e construtoras e não tendo sido verificado o pagamento direto ou indireto pela imobiliária, a autuação fiscal deve ser considerada improcedente. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. MUDANÇA NECESSÁRIA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 2011. Constatado que a receita bruta total superou o limite legal para permanência no regime de tributação pela regras do Lucro Presumido, eventual lançamento de ofício relativo a fato gerador posterior (ano-calendário seguinte) não pode se dar sob as regras deste regime. Lançamento que se ancela. Relatório Fl. 14933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728037/2014-83 Trata-se de Auto de Infração por Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juntamente com os reflexos sobre a Contribuição Social sobre o Lucro – CSSL e PIS/COFINS acompanhado dos Juros de mora e multa de ofício qualificada, por falta de recolhimento dos tributos, decorrente da omissão de receitas de corretagem (remunerações pagas ou creditadas a título de comissão/premiação de venda na intermediação imobiliária). [...] De outro lado, a LPS BRASIL arguiu, preliminarmente, a nulidade do termo de responsabilidade solidária por falta de motivação. Aduz inexistir responsabilidade tributária da recorrente posto que se tratariam de pessoas jurídicas distintas com personalidade jurídica próprias, bem como sustenta a ausência de interesse comum entre as recorrentes posto que a norma se dirige às pessoas que participam do fato gerador antecedente da regra matriz. Alega a impossibilidade de exigência de multa considerando-se que não lhe foi imputada a prática de atos fraudulentos e que somente o infrator poderia responder. Voto condutor [...] Portanto, entendo que merece provimento o recurso voluntário, uma vez que os pagamentos das comissões foram realizados pelos adquirentes dos imóveis destinados aos corretores associados, não caracterizando receita sujeita a tributação na recorrente. Dessa forma, se definitiva a decisão expressa no acórdão embargado, o erro decorrente da falta de conhecimento e julgamento dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários não mereceria correção, pois que não resultaria em prejuízo para os contribuintes ou para a Fazenda. No entanto, tem-se que o Recurso Especial interposto pela Fazenda teve seguimento relativamente às matérias i) divergência quanto à caracterização da prestação de serviços dos corretores à imobiliária fiscalizada para efeito de incidência tributária; e ii) possibilidade de ajuste do lançamento segundo o regime de tributação considerado correto pelo julgador, como se verifica a partir da leitura do despacho de Agravo da Procuradoria (fls. 14911/14920). À vista do exposto, diante da possibilidade de alteração do julgado pela CSRF, deve ser saneada a inexatidão constatada, devida a lapso manifesto decorrente da falta de conhecimento e julgamento dos recursos voluntários interpostos por LPS Brasil e por Marcelo Horn Pegoraro. Encaminhem-se os presentes Embargos à Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin para inclusão em pauta de julgamento. A fim de possibilitar esclarecimentos adicionais, no sentido de dirimir qualquer dúvida da Embargante em relação ao recurso analisado, os embargos inominados foram admitidos para que se compreenda o que foi efetivamente tratado e decidido na decisão embargada. É o relatório. Voto Fl. 14934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.078 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728037/2014-83 Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há que se verificar a existência dos vícios apontados. A fim de dirimir a alegada inexatidão constatada por lapso manifesto, no que diz respeito à da falta de conhecimento e julgamento dos recursos voluntários interpostos por LPS Brasil e por Marcelo Horn Pegoraro, complemento meu voto para que faça contar a seguinte anotação: “Tendo em vista o entendimento no sentido de que não estão sujeitas a tributação na empresa autuada, LPS-SUL, as receitas relativas aos pagamentos de comissões por transações imobiliárias, o que implica no reconhecimento de que não há crédito tributário a ser cobrado, uma vez que o lançamento teve como fundamento a tese afastada pelo acórdão de recurso de ofício e de recurso voluntário, embora conhecidos, restam prejudicados os Recursos Voluntários interpostos pelos coobrigados LPS Brasil e por Marcelo Horn Pegoraro”. Neste seguir, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e por conhecer o recurso voluntário da LPS-SUL e dar-lhe provimento, restando prejudicados os recursos dos demais coobrigados”. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos inominados e suprir- lhes lapso manifesto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 14935DF CARF MF Documento nato-digital

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8140538 #
Numero do processo: 10580.725809/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA . VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.204
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 128DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator.. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725809/2009­64  Acórdão n.º 2202­01.204  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte, MANUEL  JOSÉ  PEREIRA DA  SILVA,  foi  lavrado auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.47.281,69,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725809/2009­64  Acórdão n.º 2202­01.204  S2­C2T2  Fl. 3          5 impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;  m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Preliminar  da  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  valor  do  Imposto de Renda incidente na Fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  ­  Da  Preliminar  de  quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  apropriação de vantagem, a ilegalidade e torpeza;  ­  No  mérito,  reitera  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV,  que  devem implicar na não incidência de Imposto de Renda;  ­ Da quebra do princípio  constitucional da  isonomia,  frente  a entendimento  aplicado para membros do ministério público federal;  ­ Da Lei 10474/2002 e da Lei 10.477/2002 do Abono Variável Provisório. Da  isenção pela Resolução do STF e a Lei Estadual no exercício da Competência Residual.  ­ Das alíquotas incorretas usadas pela Autoridade Fiscal  ­ Da desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, no cálculo  do suposto imposto;  ­  Da  exclusão  de  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva  –  Dos  valores  relativos a 13º. Salário e férias indenizadas.  ­ Da responsabilidade tributária da fonte pagadora de boa fé do contribuinte;  ­ Da exclusão da multa de ofício e do  juros de mora constantes do  auto de  infração;   É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725809/2009­64  Acórdão n.º 2202­01.204  S2­C2T2  Fl. 4          7     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725809/2009­64  Acórdão n.º 2202­01.204  S2­C2T2  Fl. 5          9 Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   Fl. 136DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 137DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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