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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10160163 #
Numero do processo: 11128.730270/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2010 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 3201-010.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.881, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723451/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.881, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723451/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra identificada foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 70 /2 01 3- 51 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730270/2013-51 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: i) A parte é ilegítima para fazer parte da presente autuação; ii) As informações foram prestadas, portanto, não estando sujeito à multa ora aplicada. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, os seguintes argumentos: i) O art 50 da IN RFB 800/2007 estabelece a obrigatoriedade dos prazos do art 22 a partir de 1º de janeiro de 2009; ii) A IN RFB 899/2008 alterou o art 50 da IN RFB 800/2007, com previsão do cumprimento dos prazos de antecedência a partir de 1º de abril de 2009; iii) Conclui que a multa a que se refere este processo seria nula, vez que se refere a fatos geradores ocorridos antes da vigência dos mencionados normativos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do Mérito; A Recorrente alega a suspensão dos prazos pelo art 50 da IN 800/2007. No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008). Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730270/2013-51 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. A perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações – como se depreende das informações apresentadas em planilha integrante do Auto de Infração - restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. À guisa de complementação, convém abordar que o art. 10 da IN 800/2007, incluía a informação sobre a desconsolidação dentre aquelas compreendidas no conceito de informação sobre a carga transportada. “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I ­ a informação do manifesto eletrônico; II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV ­ a informação da desconsolidação; e IV ­ a informação da desconsolidação;” Desta sorte, a Recorrente estava obrigada a prestar tais informações antes da atracação da embarcação no porto, por força do disposto no inciso II do § único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 c/c o art. 10 transcrito acima. Este entendimento encontra-se sedimentado neste Conselho em reiteradas decisões, como no Acórdão 9303007.558 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 18 de outubro de 2018, que restou assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/07/2008, 28/09/2008, 28/09/2009, 11/10/2008, 12/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.” Por fim, o tema foi objeto da Súmula CARF n 187, nos seguintes termos: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.883 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730270/2013-51 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

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10154313 #
Numero do processo: 10530.722644/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2201-011.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude da desistência dos recursos, por adesão a parcelamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude da desistência dos recursos, por adesão a parcelamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude da desistência dos recursos, por adesão a parcelamento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração identificado pelo DEBCAD nº 37.145.5227, lavrado em nome da empresa acima identificada, relativo a contribuições devidas no período de janeiro de 2005 a novembro de 2008, incluindo contribuições incidentes sobre o 13º salário. O valor atualizado das contribuições lançadas é de R$ 611.865,16 (seiscentos e onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), além de juros e multas. De acordo com o Relatório Fiscal do AI (fls. 56 a 78), e com o Discriminativo Analítico do Débito – DAD (fls. 03 a 27), foram lançadas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, correspondentes à contribuição da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 26 44 /2 00 9- 64 Fl. 1523DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722644/2009-64 empresa, parte patronal, com alíquota de 20%, e à contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados. Além disso, foi lançada também a contribuição prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, com alíquota de 20%, incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. A empresa era optante pelo SIMPLES Federal, instituído pela Lei n. 9.317, de 1996, mas foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo nº 08, de 11 de maio de 2009, com efeitos a partir de 30 de abril de 2012. Cientificada, a empresa apresentou Impugnação (fls. 70 a 84) em 30/09/2009, em que aduz: 1) Protesta pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da apresentação de impugnação ao lançamento. Alega que o autuante incorreu em notória contradição, pois o Ato Declaratório Executivo n. 08/05/2009, está com sua eficácia suspensa em face de apresentação de Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do SIMPLES. 2) Afirma que não houve ofensa ao inciso IV do art. 14 da Lei n. 9.317/1996. Em seguida, afirma que os efeitos da exclusão não podem retroagir e que devem ser limitados ao advento da Lei Complementar nº 123, de 2006. 3) No mérito, aduz que as empresas optantes pelo lucro presumido e pelo SIMPLES não têm a obrigação de efetuar a adesão ao PAT, pois não podem aproveitar nenhum benefício fiscal do imposto de renda. Acrescenta que é descabida a pretensão de incidir contribuição previdenciária sobre os alimentos fornecidos aos funcionários, baseando-se em decisões do STJ. 4) Argumenta que não incidem contribuições sobre horas extras, sobre os valores correspondentes aos quinze primeiros dias de auxílio doença e sobre o terço de férias. 5) Requer, ao final, a realização de perícia, indicando os quesitos a serem respondidos e o assistente técnico. O Acórdão n. 15-31.230 (fl. 1.489 a 1.499), em Sessão de 04/12/2012, não conheceu a impugnação, mantendo o crédito tributário. Entendeu-se que houve pedido de parcelamento, o que implica renúncia ao contencioso administrativo. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.499 a 1.516) em 06/05/2013. Afirma, em síntese: 1) Nulidade do auto de infração por ter sido baseado em ato de exclusão do Simples ineficaz. Afirma a Recorrente que não é válido o auto de infração se o ato declaratório ainda não produz efeitos, dado que há a suspensão dos efeitos pela interposição do Recurso. Logo, atribuir ao ato ineficaz o mesmo valor do ato perfeito e acabado é fato que não se pode admitir (fl. 438); Fl. 1524DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722644/2009-64 2) Aduz que cumpriu integralmente os requisitos quanto ao Simples Nacional e que, com o advento da Lei Complementar n. 123/2006, passou a se submeter ao novo regime simplificado e que, a partir do ano de 2007 a empresa teve que se adequar aos novos regramentos, o que vem fazendo regularmente. Sendo assim, não se observou a realidade fática e violaram-se os princípios da legalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa ao excluir a recorrente do Simples (fl. 441); 3). Alega que o efeito se dá a partir da ciência do ato administrativo, não podendo produzir efeitos para alcançar situações pretéritas, dada a Irretroatividade da atividade do ato de exclusão (fl. 441); 4) o lançamento é improcedente quanto à cobrança de horas extras, os quinze primeiros dias de auxílio-doença, aviso-prévio indenizado, férias, terço de férias e salário maternidade (fls. 446 a 451); 5) ao final, pede que, caso não seja reconhecida a nulidade do auto de infração, pela realização de perícia, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. O contribuinte foi cientificado em 09/04/2013 do resultado do julgamento da DRJ, conforme Aviso de Recebimento (fl. 1.518). Em 06/05/2013, a empresa protocolou Recurso Voluntário tempestivamente (fls. 1499 a 1516). Parcelamento. De acordo com o § 4º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 15, de 15/12/2009, da PGFN e SRF, no caso de débitos com exigibilidade suspensa pela apresentação de impugnação administrativa, o pedido de parcelamento condiciona-se à prévia renúncia ao direito em que se funda a ação ou o recurso administrativo. Por conseguinte, não cabe mais discussão sobre as exigências parceladas. Desta forma, o pedido de parcelamento (fl. 1.481) põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. Ad argumentandum, em nenhum momento da peça recursal houve contestação ao voto da decisão de 1ª instância, o que impede o conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.236 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722644/2009-64 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1526DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.900049/2010-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11328.Z13W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 15/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11328.Z13W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.900049/2010­22  Acórdão n.º 3801­01.152  S3­TE01  Fl. 134          3 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado através de PER/DCOMP transmitida em 03/07/09, com base em suposto pagamento a  maior a título da COFINS do período de apuração de maio de 2005, por meio de guia DARF  cujo recolhimento se deu em 15/06/05, no valor total de R$178.051,10, com débitos de IPI, PIS  e COFINS do período de apuração de maio de 2009,  tendo sido objetivada compensação no  montante total de R$ 236.315,97.  A DRF de origem proferiu despacho decisório (fls.07/08) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 11/47, sustentando essencialmente a nulidade do despacho decisório de origem, pautando­ se  em  argumentos  tais  como  a  ausência  de  fundamentação  válida,  desvio  de  finalidade  administrativa  na  medida  em  que  o  despacho  apenas  teria  sido  proferido  com  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita dos valores compensados, cerceamento de defesa,  ausência de observância ao princípio da verdade material bem como a desproporcionalidade da  multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC aos débitos constituídos em seu desfavor em  face da não homologação das compensações.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  –  RS,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  72/75,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada na PER/DCOMP.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.79/80),  interpôs  o  contribuinte  o  presente Recurso Voluntário de fls. 81/99 em 22/09/11, e que se vale basicamente dos mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11328.Z13W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Expressa­se assim o Professor Paulo de Barros Carvalho1:  "O  motivo  esta  atrelado  aos  fundamentos  que  ensejaram  a  celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do  administrador.  Tratar­se­á,  então,  de  ato  vinculado  ou  discricionário,  segundo  a  hipótese.  No  primeiro  caso,  lerá  o  agente  que  houver  de  exará­lo  de  justificar  a  existência  do  motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável  por  ausência  de  motivação.  Deixado  ao  talante  do  agente,  no  entanto, poderá ele expedi­lo sem motivação expressa, mas, caso  venha a mencioná­la, ficará jungido aos motivos aduzidos".  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17ª edição; 2005.  Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11020.900049/2010­22  Acórdão n.º 3801­01.152  S3­TE01  Fl. 135          5 dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fiindamente crédito tributário objeto de:  Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11328.Z13W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a taxa SELIC aplico o disposto na súmula nº 42 do CARF no sentido  de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Mesmo  se  assim  não  o  fosse,  por  amor  à  clareza,  trago  à  colação  às  disposições do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que  a  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  conjugado  com  o  artigo 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à  taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  §  3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de                                                              2 Súmula CARF  n° 4: A partir  de 1° de  abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11328.Z13W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.900049/2010­22  Acórdão n.º 3801­01.152  S3­TE01  Fl. 136          7 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  .federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11328.Z13W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SIDNEY EDUARDO STAHL em 15/06/2012 15:29:29. Documento autenticado digitalmente por SIDNEY EDUARDO STAHL em 15/06/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 10/07/2012 e SIDNEY EDUARDO STAHL em 15/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.11328.Z13W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 177D5E4AB6C9A73D8745D2891A1214C56318F15B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.900049/2010-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.721816/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2402-012.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna auto de infração do ano-calendário 2006, onde foram incluídos R$ 11.175,03 de rendimentos omitidos, recebidos por sua mãe e dependente. Argumenta, em síntese, que a lei não vincula a dedução do dependente as seus rendimentos, pois se trata de renda de terceiro, que não beneficia necessariamente o declarante, mesmo porque a inclusão destes rendimentos seria inócua, situando-se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 18 16 /2 00 8- 14 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721816/2008-14 dentro do limite de isenção do imposto; que não agiu com má fé, pois desconhecia as informações dos rendimentos de sua mãe, cabendo por isso a exclusão de penalidades, ou então exclusão da dependente. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Integram a base de cálculo os rendimentos recebidos pelos dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 02/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a omissão de rendimentos de dependente é improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos por dependente. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Os rendimentos recebidos pelos dependentes integram a base de cálculo do imposto do declarante. É o que esclarece o § 8º, do artigo 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001: § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Não se admite também a exclusão da dependente e dos seus rendimentos, como propõe o impugnante. O §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional veda a alteração da declaração que visa reduzir imposto regulamente notificado. A ausência de má fé alegada é ineficaz para afastar a aplicação da multa de ofício, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, como dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.721816/2008-14 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 83DF CARF MF Original

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4599340 #
Numero do processo: 10875.904230/2010-94
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.296
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 29/02/2004 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T19:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T19:36:42Z; Last-Modified: 2014-08-15T19:36:42Z; dcterms:modified: 2014-08-15T19:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1e2be171-15a4-4d83-9447-e3605b1faaab; Last-Save-Date: 2014-08-15T19:36:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T19:36:42Z; meta:save-date: 2014-08-15T19:36:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T19:36:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T19:36:42Z; created: 2014-08-15T19:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-08-15T19:36:42Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T19:36:42Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904230/2010­94  Recurso nº  905.794   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.296  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  MERCADINHO BARBOSA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS  POR  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e  entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de  vínculo entre o signatário do AR e a empresa.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.            (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.       Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904230/2010­94  Acórdão n.º 3801­01.296  S3­TE01  Fl. 2          2 EDITADO EM: 07/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo. Ausente  justificadamente  a Conselheira Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904230/2010­94  Acórdão n.º 3801­01.296  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em  suposto  crédito  de  Cofins  não  cumulativa  (Darf  código  de  arrecadação 5856), oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  842,74.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Preliminarmente,  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho  Decisório, por não se ter observado o disposto nos artigos 214 e  215  do Código  de Processo Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido entregue diretamente ao seu representante legal e seu sócio  gerente.  Solicita  ainda  que  seja  anexada  aos  autos  a  cópia  do  Aviso de Recebimento relativa ao Despacho Decisório;  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904230/2010­94  Acórdão n.º 3801­01.296  S3­TE01  Fl. 4          4 Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE LEGAL.  A  exigência  da  Cofins  na  modalidade  não  cumulativa  foi  estabelecida  pela  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003,  posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904230/2010­94  Acórdão n.º 3801­01.296  S3­TE01  Fl. 5          5 No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.   Explica que a certeza do direito de compensação advém do reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  após  o  advento da nova Constituição Federal aumentaram a alíquota da Cofins.   Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904230/2010­94  Acórdão n.º 3801­01.296  S3­TE01  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904230/2010­94  Acórdão n.º 3801­01.296  S3­TE01  Fl. 7          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904230/2010­94  Acórdão n.º 3801­01.296  S3­TE01  Fl. 8          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904230/2010­94  Acórdão n.º 3801­01.296  S3­TE01  Fl. 9          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para efeitos de argumentação, é  importante  ressaltar que a  requerente  teve a oportunidade de  comprovar o seu direito creditório, todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de  não apresentar os comprovantes de recolhimento dos supostos pagamentos a maior, verifica­se  que a  recorrente não colacionou  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que os pedidos  de restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativos os  respectivos documentos  comprobatórios que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.904230/2010­94  Acórdão n.º 3801­01.296  S3­TE01  Fl. 10          10 autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10925.720829/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Thiago Álvares Feital, que deram-lhe provimento parcial, afastando a glosa referente ao prestador Thiago Piovezan. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Thiago Álvares Feital, que deram-lhe provimento parcial, afastando a glosa referente ao prestador Thiago Piovezan. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 08 29 /2 01 1- 15 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720829/2011-15 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Joaçaba, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.183,82, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 21.147,20, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. Complementação dos fatos: - Thiago Piovezan (R$ 20.365,00) - falta de comprovação do efetivo pagamento - Maria Inês Faccio (R$ 90,00) - despesa indedutível (instrumentação cirúrgica) - Hospital e Maternidade São Miguel (R$ 42,20 = R$ 1.622,78 – R$ 1.580,58) - despesas indedutíveis (diária de acompanhante e frigobar) - SAJO - Serviço de Anestesiologia Joaçaba (R$ 650,00) - nota fiscal datada de 05/05/2005 O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificada da Notificação de Lançamento, a interessada apresentou, em 11/04/2011, a Impugnação (fls. 02/04) alegando, em síntese, que: - de forma espontânea apresentou todos os documentos referentes à sua DIRPF 2010, pois, através de consulta pela internet, constatou estar em malha; - posteriormente foi intimada a apresentar todos os comprovantes de pagamentos, cópias de cheque e ou transferências bancárias para o profissional Thiago Piovezan com o qual a contribuinte efetuou implantes dentários, embora tenha apresentado todos os recibos emitidos pelo profissional; - apresentou, em 28/02/2011, declaração de raramente utiliza cheques para pagamentos de seus compromissos, efetuando pagamento em dinheiro com freqüência; - tem por hábito manter em disponibilidade em mãos (dinheiro) para efetuar o pagamento de suas despesas de manutenção, iniciando o ano de 2009 com a disponibilidade de R$ 8.000,00 e terminando o ano com R$ 10.000,00, conforme declaração entregue; - houve saques na aplicação de renda fixa no Bando Itaú, uma vez que iniciou o ano com R$ 255.431,51 e terminou com R$ 233.322,80; - realizou implantes dentários no referido ano com o profissional Thiago Piovezan efetuando o pagamento no valor total de R$ 20.365,00, pagos de forma parcelada em dinheiro, no período de fevereiro a dezembro de 2009, conforme recibos e panorâmica da arcada dentária da impugnante, demonstrando a realização do tratamento, além de declaração do profissional; - passou por procedimento cirúrgico para a retirada de vesícula no Hospital e Maternidade São Miguel (R$ 1.622,78), referente a esta nota foi glosado o valor de R$ Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720829/2011-15 42,00 referentes ao uso de frigobar, enfatizo que o valor de frigobar foi, na verdade, de R$ 4,20. - para a realização da referida cirurgia pagou serviço de um anestesista, no valor de R$ 650,00, a nota fiscal nº 004922 apresenta um erro no seu preenchimento, o ano de emissão aparenta ser 2005, sendo, no entanto, 2009; - para comprovar apresenta cópia das notas fiscais nº 004921 e 004923 emitidas no mesmo dia, isto é, 05 de maio de 2009; e - foi glosado o recibo emitido por Maria Inês Faccio (R$ 90,00), instrumentalista, não sendo possível o procedimento cirúrgico sem essa profissional. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovada, parcialmente, de forma hábil e idônea, a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Tendo o contribuinte sido intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas e tendo sido essa a razão da glosa, não há justificativa para seu restabelecimento sem que haja tal comprovação. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720829/2011-15 Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifos nossos) No caso em tela, foram glosados, e impugnados pelo contribuinte, os seguintes pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas: - SAJO - Serviço de Anestesiologia Joaçaba S/C (R$ 650,00) - Maria Inês Faccio (R$ 90,00) - Hospital e Maternidade São Miguel (R$ 42,20) - Thiago Piovezan (R$ 20.365,00) nada efetivo pagamento Em sua defesa, a contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Com efeito, os documentos acostados às fls. 06/07 e 46 (notas fiscais emitidas por SAJO - Serviço de Anestesiologia Joaçaba S/C) comprovam a efetividade das despesas médicas declaradas no valor de R$ 650,00, motivo pelo qual a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Quanto à despesa com Maria Inês Faccio (R$ 90,00), não há previsão legal para a dedução de despesas com instrumentadora cirúrgica. Portanto, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 90,00 (fl. 45). No que se refere à despesa glosada com o Hospital e Maternidade São Miguel (R$ 42,20) este valor é relativo à despesas com frigobar (R$ 4,20) e diária de acompanhante (R$ 38,00), e não há previsão legal para a dedução destas despesas. Portanto, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 42,20 (fl. 47). Com relação às despesas médicas com o profissional Thiago Piovezan (R$ 20.365,00), como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.184 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720829/2011-15 despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Na Notificação de Lançamento, a fiscalização informou que a contribuinte não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos das despesas médicas. Em sede de impugnação, a interessada somente apresentou declaração e recibos emitidos pelo profissional e resultado de um exame de diagnóstico odontológico por imagem (fls. 08/09 e 37/44). Entretanto, tais documentos não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, mas somente os serviços prestados. Caberia à contribuinte trazer aos autos a comprovação da efetividade dos pagamentos das despesas médicas através das cópias de cheques nominativos e/ou extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas supostamente incorridas, conforme já mencionado no Termo de Intimação Fiscal (fl. 35). Assim, fica mantida a glosa dessas despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento (R$ 20.365,00). Em resumo, devem ser restabelecidas as despesas médicas no valor de R$ 650,00, e mantidas as glosas no valor de R$ 20.497,20. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720141/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. A circunstância de sócios de empresas do grupo eventualmente terem vínculo empregatício com outra empresa não é fator impeditivo para constituírem a sua própria empresa. Da mesma forma, as informações obtidas em sites, por si só, não servem de elemento de convicção da existência de grupo econômico. No entanto, os elementos acostados aos autos pela Autoridade Fiscal devem ser analisados em conjunto para verificar a ocorrência de hipótese de exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EFEITOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. Comprovada a interposição de pessoas, bem como o excesso de receita bruta, considerando a receita bruta global do grupo econômico, correta está a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos desde o mês em que incorrida a constituição de empresa por interpostas pessoas, nos termos do art. 29, §1º, da LC n° 123/2006. MULTA QUALIFICADA. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 OU 73 DA LEI Nº 4.502/64. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DOLO. Para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. NEXO-CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIDA. CONFIGURAÇÃO. A responsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN exige (i) a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; (ii) a existência de nexo-causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida. Demonstrado que a interposição de pessoas permitiu às empresas do grupo a apuração de tributos na sistemática do Simples Nacional, configurando prática de atos com infração ao contrato social e dando ensejo à obrigação tributária ora em discussão, correta está a atribuição de responsabilidade ao sócio de fato.
Numero da decisão: 1301-006.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.549, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13864.720140/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. A circunstância de sócios de empresas do grupo eventualmente terem vínculo empregatício com outra empresa não é fator impeditivo para constituírem a sua própria empresa. Da mesma forma, as informações obtidas em sites, por si só, não servem de elemento de convicção da existência de grupo econômico. No entanto, os elementos acostados aos autos pela Autoridade Fiscal devem ser analisados em conjunto para verificar a ocorrência de hipótese de exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EFEITOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. Comprovada a interposição de pessoas, bem como o excesso de receita bruta, considerando a receita bruta global do grupo econômico, correta está a exclusão da empresa do Simples Nacional, com efeitos desde o mês em que incorrida a constituição de empresa por interpostas pessoas, nos termos do art. 29, §1º, da LC n° 123/2006. MULTA QUALIFICADA. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 OU 73 DA LEI Nº 4.502/64. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DOLO. Para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRÁTICA DE ATOS COM INFRAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. NEXO-CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SURGIDA. CONFIGURAÇÃO. A responsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN exige (i) a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 41 /2 01 8- 61 Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720141/2018-61 (ii) a existência de nexo-causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida. Demonstrado que a interposição de pessoas permitiu às empresas do grupo a apuração de tributos na sistemática do Simples Nacional, configurando prática de atos com infração ao contrato social e dando ensejo à obrigação tributária ora em discussão, correta está a atribuição de responsabilidade ao sócio de fato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.549, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13864.720140/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a impugnação do sujeito passivo, julgou procedente os Autos de Infração que formalizam a exigência de crédito tributário referente aos lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$33.805,75 (trinta e três mil, oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP, no valor de R$13.991,21 (treze mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e um centavos), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$27.435,32 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins , no valor de R$70.454,00 (setenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), acrescidos da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e dos juros de mora, calculados até sua constituição. A exigência decorre da exclusão da empresa do Simples Nacional, por, supostamente, ter incorrido em situações que configuraram hipóteses de vedação ao ingresso no regime, bem como por ter sido constituída por interpostas pessoas, nos termos dos art. 3°, § 4º, inciso V, e art. 29, incisos IV e §1º, da Lei Complementar nº 123/06. Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720141/2018-61 As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) por ter incorrido em situações que configuraram hipóteses de vedação ao ingresso no regime e, também, ter sido constituída por interpostas pessoas, nos termos dos art. 3°, § 4º, inciso V, e art. 29, incisos IV e §1º, da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as suas respectivas alterações, a empresa fiscalizada foi excluída, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido por Simples Nacional; (ii) demonstrado de forma inequívoca que a sociedade foi formalmente constituída por interpostas pessoas, é cabível a responsabilização solidária daqueles identificados como sócios de fato; (iii) é cabível a qualificação da multa de ofício pela verificação da sonegação tributária, fraude e/ou conluio; e (iv) instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo e o responsável tributário interpuseram um único recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: (i) o Sr. CLÓVIS FINGER jamais figurou no contrato social da empresa Recorrente, bem como nunca exerceu qualquer poder de gerência, sendo que a sua administração se dá de forma autônoma e independente por sua sócia, razão pela qual não há que se falar em interposição de pessoas; (ii) a mera exploração do mesmo ramo de atividade e o compartilhamento de nome fantasia não pode ser capaz de gerar responsabilidade tributária ao Sr. CLÓVIS FINGER; (iii) a outorga de procurações ao Sr. CLÓVIS FINGER não comprova a ocorrência de unicidade de controle, mas decorria de estratégia comercial, com objetivo na facilitação de negociação com fornecedores e aquisição de produtos em melhores condições; (iv) não restou evidenciado no procedimento fiscal que o SR. CLÓVIS FINGER tenha se utilizado de subterfúgios para encobrir os verdadeiros responsáveis pela empresa, ônus que incumbe exclusivamente à Autoridade Fiscal, razão pela qual sua responsabilidade deve ser afastada; (v) a exclusão do Recorrente do Simples Nacional foi arbitrária, baseando-se em argumentos equivocados; (vi) o fato de sócios de empresas do grupo eventualmente terem vínculo empregatício com outra empresa não é fator impeditivo para constituírem a sua própria empresa; (vii) utilização de informações constantes em site não servem de elemento de convicção de existência de grupo econômico, vez que estratégias de marketing e de divulgação de marca não podem ser capazes de alterar a verdade fática e muito menos as relações de direito; (viii) a autuação fiscal não pode se basear em meros indícios, especialmente quando há imputação de conduta fraudulenta; (ix) a empresa não participa de grupo econômico ou foi constituída por interpostas pessoas, como comprova sua composição societária; (x) a empresa sempre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade, sendo a exclusão do Simples Nacional totalmente injusta; (xi) as empresas que, supostamente, formaram o grupo econômico foram constituídas em período posterior àquele alcançado pela exclusão retroativa do Simples Nacional; (xii) da interpretação sistemática do art. 29, § 1º da Lei Complementar 123/06 tem-se que os efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional não podem retroagir a período superior a cinco anos; (xiii) nos termos da jurisprudência do CARF, a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato, (xiv) incumbe à fiscalização comprovar e quantificar a vantagem financeira auferida pelo real beneficiário para a caracterização do grupo econômico; (xv) a empresa sempre preencheu os requisitos para o efetivo enquadramento no Simples Nacional, inclusive no que se refere ao limite da receita bruta; (xvi) a aplicação da multa de 150% é injusta, pois imputa indevida prática delituosa em face da contribuinte que sempre agiu com lisura e Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720141/2018-61 dentro dos mais altos padrões de conduta, sem comprovação do necessário intuito de fraude; e (xvii) a multa tem caráter confiscatório, desproporcional e viola o princípio da razoabilidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. MÉRITO a) Exclusão do Simples Nacional Inicialmente, cumpre destacar que a exclusão da Recorrente do Simples Nacional é objeto de processo administrativo próprio, no qual se discute a procedência do correspondente Termo de Exclusão do Simples Nacional. Assim, os argumentos pertinentes à exclusão do regime estão sendo devidamente enfrentados naqueles autos. Ainda que assim não fosse, não prospera a alegação da Recorrente de que sempre preencheu os requisitos para o efetivo enquadramento no Simples Nacional, inclusive no que se refere ao limite da receita bruta. A exclusão da Recorrente do Simples Nacional decorreu da verificação de duas das hipóteses previstas na legislação: (i) excesso de receita bruta, tendo em vista o somatório de receitas do suposto grupo econômico, nos termos do parágrafo 9º, art. 3º da LC n° 123/06, e a participação dos sócios de fato no capital de outras pessoas jurídicas optantes ou não pelo Simples Nacional ou como administradores de outras pessoas jurídicas, cuja receita bruta global ultrapasse o limite permitido para o regime, conforme determinam os incisos III, IV e V, § 4º, art. 3º da LC n° 123/2006; e (ii) constituição da empresa por interpostas pessoas, nos termos do inciso IV do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos retroativos ao mês em que ocorrida a referida hipótese de exclusão, impedindo a opção pelo regime pelo prazo de 10 anos, com base no § 2° do art. 29 da LC n° 123/2006 e dos artigos 75 e 76, IV, c, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011. Ao contrário do sustentado pela Recorrente, a exclusão do regime não foi arbitrária, mas efetuada nos termos da legislação, por meio da emissão de despacho decisório, tendo por base Representação Fiscal, devidamente fundamentada e decorrente da constatação dos seguintes fatos: (i) a Recorrente integra um grupo econômico, sob a denominação de Gold Finger Joalheiros, composto por 42 lojas em várias cidades, como se evidencia do próprio sítio Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720141/2018-61 eletrônico do grupo na internet; (ii) o endereço da Recorrente informado no CNPJ é o mesmo daquele informado sítio eletrônico do grupo na internet para uma de suas lojas; (iii) das 42 empresas, 13 delas, inclusive a Recorrente, são administradas por Clóvis Finger ou seu cônjuge, Sandra Lourencao Finger; (iv) até 2006, Clóvis Finger e Sandra Lourencao Finger eram sócios de 6 das 13 empresas e, posteriormente, Clóvis Finger permaneceu sócio apenas de GOLD FINGER JOALHEIROS LTDA – ME e Sandra Lourencao Finger permaneceu sócia apenas de CORTARELLI & LIMA COMERCIO DE JOIAS-RELOGIOS E OTICA LTDA – EPP; (v) as 13 empresas tinham como sócios pessoas ligadas a outras empresas do grupo econômico, seja em razão de relação de emprego, seja por parentesco com seus sócios; (vi) Clóvis Finger e/ou Sandra Lourencao Finger tinham poderes para administrar todas as 13 empresas do grupo, seja por meio de procurações, seja por designação expressa como administradores nos contratos sociais; (vi) vários dos sócios de diferentes empresas possuem um mesmo endereço no cadastro CPF; (vii) a mesma empresa de contabilidade é responsável pela elaboração e alteração nos contratos sociais e pela contabilidade das empresas do grupo; (viii) todos os contratos sociais das empresas do grupo têm praticamente o mesmo formato, sempre com as mesmas testemunhas; (ix) os documentos obtidos via RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) demonstram a unicidade de controle e a confusão patrimonial das empresas que constituem o grupo econômico Gold Finger, tendo em vista que a proposta de abertura de conta e o cartão de assinaturas eram assinados exclusivamente por Clóvis Finger, a ficha indicava Clóvis Finger como procurador/representante, os cheques das empresas eram assinados exclusivamente por Clóvis Finger e havia intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo econômico; e (x) a receita bruta global das empresas do grupo econômico supera o limite estabelecido no inciso II, art. 3° da LC n° 123/2006. Além disso, o contribuinte foi devidamente intimado do despacho decisório que decidiu pela sua exclusão do regime, sendo-lhe assegurado o direito à apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não há que se falar em qualquer arbitrariedade ou injustiça na sua exclusão do Simples Nacional ou equivoco nos argumentos que a embasaram. De fato, a circunstância de sócios de empresas do grupo eventualmente terem vínculo empregatício com outra empresa não é fator impeditivo para constituírem a sua própria empresa. Por essa razão é que já jurisprudência nesse conselho, invocada pela Recorrente, no sentido de que a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato. Da mesma forma, as informações obtidas em sites, por si só, não servem de elemento de convicção da existência de grupo econômico. Mas todos os elementos colacionados pela Autoridade Fiscal, quando examinados em conjunto, evidenciam as efetiva ocorrência das infrações que foram imputadas ao Recorrente. Não se trata de mero indícios, mas de provas robustas, cuja análise conjunta não deixa dúvidas da ocorrência dos fatos narrados nos autos. Sustenta a Recorrente, ainda, que sua composição societária é prova irrefutável de que não participa de grupo econômico e não foi constituída por interpostas pessoas. Entretanto, como tratado acima, as provas acostadas aos autos demonstram que Clóvis Finger era sócio de fato da Recorrente, independentemente do que consta em seu contrato social. Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720141/2018-61 No que se refere à necessidade de a fiscalização comprovar e quantificar a vantagem financeira auferida pelo real beneficiário para a caracterização do grupo econômico, cumpre destacar que a vantagem decorre da economia tributária grada pela indevida adesão ao Simples Nacional pelas 13 empresas, cujo sócio de fato, e, portanto, real beneficiário, era Clóvis Finger. A recorrente, alega, ainda, que empresas que, supostamente, formaram o grupo econômico foram constituídas em período posterior àquele alcançado pela exclusão retroativa do Simples Nacional. No entanto, não acosta qualquer documento apto a suportar tal argumento. A Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional, por sua vez, informa que Clóvis Finger e Sandra Lourencao Finger eram sócios de 6 das 13 empresas que compõem o grupo econômico até 2006, quando se retiraram dos quadros societários, permanecendo apenas como administradores. Por fim, no que se refere ao argumento de que os efeitos do ato de exclusão do Simples Nacional não podem retroagir a período superior a cinco anos, cumpre destacar que o próprio art. 29, §1º, da LC n° 123/2006 estabelece que a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a constituição de empresa por interpostas pessoas. Portanto, não há qualquer limite à retroação do ato de exclusão do Simples Nacional, o que, entretanto, não se confunde com a vedação à exigência de tributos em período abarcado pela decadência, nos termos dos artigos 150, §4º e 173, parágrafo único do CTN. Portanto, correta está a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. b) Multa qualificada Sustenta a Recorrente que a multa de 150%, que lhe foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, é injusta, pois imputa indevida prática delituosa em face da contribuinte que sempre agiu com lisura e dentro dos mais altos padrões de conduta, sem comprovação do necessário intuito de fraude. Nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, ao sujeito passivo será aplicada multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido. (art. 72 da Lei nº 4.502/64). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/64). Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720141/2018-61 Portanto, para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Nesse sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964” (Acórdão nº . 9101-005.686, de 13.08.21) No presente caso, os documentos acostados aos autos não deixam dúvidas da intenção dolosa e do intuito fraudulento da Recorrente. Isso porque, como tratado acima, ficou comprovado que (i) a Recorrente integra um grupo econômico, sob a denominação de Gold Finger Joalheiros, composto por 42 lojas em várias cidades, como se evidencia do próprio sítio eletrônico do grupo na internet; (ii) o endereço da Recorrente informado no CNPJ é o mesmo daquele informado sítio eletrônico do grupo na internet para uma de suas lojas; (iii) das 42 empresas, 13 delas, inclusive a Recorrente, são administradas por Clóvis Finger ou seu cônjuge, Sandra Lourencao Finger; (iv) até 2006, Clóvis Finger e Sandra Lourencao Finger eram sócios de 6 das 13 empresas e, posteriormente, Clóvis Finger permaneceu sócio apenas de GOLD FINGER JOALHEIROS LTDA – ME e Sandra Lourencao Finger permaneceu sócia apenas de CORTARELLI & LIMA COMERCIO DE JOIAS-RELOGIOS E OTICA LTDA – EPP; (v) as 13 empresas tinham como sócios pessoas ligadas a outras empresas do grupo econômico, seja em razão de relação de emprego, seja por parentesco com seus sócios; (vi) Clóvis Finger e/ou Sandra Lourencao Finger tinham poderes para administrar todas as 13 empresas do grupo, seja por meio de procurações, seja por designação expressa como administradores nos contratos sociais; (vi) vários dos sócios de diferentes empresas possuem um mesmo endereço no cadastro CPF; (vii) a mesma empresa de contabilidade é responsável pela elaboração e alteração nos contratos sociais e pela contabilidade das empresas do grupo; (viii) todos os contratos sociais das empresas do grupo têm praticamente o mesmo formato, sempre com as mesmas testemunhas; (ix) os documentos obtidos via RMF (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira) demonstram a unicidade de controle e a confusão patrimonial das empresas que constituem o grupo econômico Gold Finger, tendo em vista que a proposta de abertura de conta e o cartão de assinaturas eram assinados exclusivamente por Clóvis Finger, a ficha indicava Clóvis Finger como procurador/representante, os cheques das empresas eram assinados exclusivamente por Clóvis Finger e havia intensa transferência de recursos entre as empresas do grupo econômico; e (x) a receita bruta global das Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720141/2018-61 empresas do grupo econômico supera o limite estabelecido no inciso II, art. 3° da LC n° 123/2006. Portanto, há justificação minuciosa e devidamente comprova dos fatos que, no presente caso, ensejaram a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96. Por fim, sustenta a Recorrente, ainda, que a multa que lhe foi aplicada tem caráter confiscatório, desproporcional e viola o princípio da razoabilidade. Entretanto, a multa imposta, frise-se, tem base no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, não cabendo ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de desproporcionalidade, irrazoabilidade ou confisco. Isso porque não cabe ao CARF se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, nos termos do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, artigo 62 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, e Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. c) Responsabilidade de CLÓVIS FINGER A responsabilidade tributária, matéria de lei complementar por força do art. 146, III, “a” da Constituição Federal, é espécie de sujeição passiva tributária, disciplinada nos arts. 128 a 138 do CTN, que é lei formalmente ordinária, recepcionada pelo texto constitucional com força de lei complementar. O responsável tributário, assim como o contribuinte, é sujeito passivo da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. No entanto, nos termos do art. 121, parágrafo único, do CTN, o contribuinte mantém “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, enquanto o responsável tributário é aquele que “sem revestir a condição de contribuinte [tenha] obrigação [que] decorra de disposição expressa de lei”. Isto é, o contribuinte é aquele que tem o dever de realizar o comportamento objeto da obrigação tributária, em detrimento do próprio patrimônio. Como explica Geraldo Ataliba, “é a pessoa que terá diminuição patrimonial, com a arrecadação do tributo [...] [estando] em conexão íntima (relação de fato) com o núcleo (aspecto material) da hipótese de incidência” 1 . O responsável, por sua vez, é aquele que “não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário em prol do sujeito ativo” 2 . Ao responsável é atribuída essa condição (i) em substituição daquele que naturalmente seria o contribuinte, pelas razões previstas na legislação; ou (ii) por transferência do dever de satisfazer a obrigação, outrora atribuída ao contribuinte. A responsabilidade por transferência pode ocorrer de forma que o contribuinte permaneça no polo passivo (como no art. 134 do CTN) ou que o terceiro responda pessoal e exclusivamente pela obrigação tributária (como no art. 135 do CTN). 1 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 86. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 507- 508. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720141/2018-61 No presente caso, a responsabilidade de Clóvis Finger foi embasada no art. 135, III, do CTN. Para se determinar o alcance do referido dispositivo, é preciso analisa-lo em conjunto com o art. 134 do CTN. Apesar de ambos contemplarem hipóteses de responsabilização de terceiros, o art. 134 determina a responsabilidade solidária entre contribuinte e terceiro, pelos atos e omissões praticados, na hipótese de impossibilidade de exigência da obrigação principal do contribuinte; enquanto o art. 135 trata da responsabilidade pessoal do terceiro, quando a obrigação tributária decorrer de atos por ele praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Como ensina Aliomar Baleeiro, na responsabilidade regida pelo art. 134 do CTN, o contribuinte e o responsável permanecem no polo passivo da relação, “o primeiro, em caráter preferencial, o segundo, subsidiariamente, bastando para isso o descumprimento do dever de pagar tributo devido pelo contribuinte ou a negligência na fiscalização do pagamento” 3 . Já no art. 135, tendo em vista que o terceiro age intencionalmente de má fé contra aquele que representa, a responsabilidade é inteiramente transferida, respondendo o terceiro pessoalmente, de forma plena e exclusiva, pela obrigação tributária. Especificamente no que se refere à responsabilização dos sócios, o art. 134 do CTN exige (i) a impossibilidade de exigência da obrigação do contribuinte; (ii) a prática de ato ou omissão pelo terceiro, no caso, o sócio; e (iii) a liquidação da sociedade de pessoas. Já o art. 135 do CTN exige, para a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores, (i) a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; (ii) a existência de nexo- causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida. A interpretação sistemática dos referidos dispositivos faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. Nesse sentido, o STJ, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa” (REsp nº 1101728/SP, j. em 11.03.2009). Corrobora desse entendimento Luis Eduardo Schoueri 4 : “Nota-se que a infração de que cogita o dispositivo não há de ser a mera falta de recolhimento do tributo. Claro que não recolher um tributo no prazo é uma infração a lei. Entretanto, fosse esse o alcance do artigo 135, então não teria sentido o artigo 134, que já versa sobre responsabilização por não recolhimento do tributo. Para que o último dispositivo tenha algum alcance, há de se entender que o artigo 135 compreende as infrações a leis não tributárias; e, no que se refere às leis tributárias, excetua-se o mero inadimplemento”. Aplicando tais lições ao caso concreto, tem-se que ficou cabalmente demonstrado que Clóvis Finger era o sócio de fato das 13 empresas que compõe 3 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro; atualização de Misabel Abreu Derzi. 14. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018, p. 1.152. 4 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 614. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.550 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720141/2018-61 o grupo econômico da Recorrente. A interposição de pessoas permitiu às empresas do grupo a apuração de tributos na sistemática do Simples Nacional, configurando prática de atos com infração ao contrato social e dando ensejo à obrigação tributária ora em discussão. Portanto, resta caracterizada (i) a prática de atos com infração ao contrato social e (ii) a existência de nexo-causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida, autorizando, pois, a responsabilização de Clóvis Finger com base no art. 135, III, do CTN. Alega a Recorrente que Clóvis Finger jamais figurou no contrato social da empresa Recorrente, bem como nunca exerceu qualquer poder de gerência. No entanto, as evidências compiladas pela Autoridade Fiscal não deixam dúvidas das infrações que lhe foram imputadas, como detalhadamente tratado nos itens anteriores. De fato, a mera exploração do mesmo ramo de atividade, o compartilhamento de nome fantasia e, eventualmente, até a outorga de procurações, se analisadas de forma isolada, podem não ser suficientes gerar responsabilidade tributária. Ocorre que, os elementos dos autos devem ser analisados em conjunto, donde se extrai a inegável conclusão de que, no presente caso, Clóvis Finger figurou como sócio de fato das 13 empresas que compõe o grupo Gold Finger. Diante do exposto, mantenho a responsabilidade tributária atribuída ao Clóvis Finger com base no art. 135, III, do CTN. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1453DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.720933/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.
Numero da decisão: 2201-011.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.135, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.000152/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.135, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.000152/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).

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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.135, de 10 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16004.000152/2010-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 09 33 /2 01 3- 31 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720933/2013-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou procedente em parte/improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de dependente, com despesa de instrução, de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou Impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte/improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, repisando os mesmos argumentos da impugnação e citando diversas decisões administrativas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720933/2013-31 Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A controvérsia aqui reside na possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal. A denominada Ação de Oferta de Alimentos teve como fundamento para fixação dos alimentos em favor da esposa e um filho, no percentual de 66% (sessenta e seis por cento) dos ganhos líquidos mensais auferidos e 13º salário, o fato de o Contribuinte fiscalizado ter de se afastar da cidade de domicílio do casal, por determinado período, em função de seu trabalho como Oficial da Polícia Militar. Sobre esse tema já se debruçou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo rechaçado, de forma unânime, a possibilidade de dedução da pensão alimentícia judicial em casos similares, conforme decisões cujas ementas transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-009.954, de 24/09/2021, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso) Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720933/2013-31 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. (Acórdão nº 9202-007.737, de 27/03/2019, Rel. Patrícia da Silva) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-008.798, de 24/06/2020, Rel. Ana Cecília Lustosa da Cruz) Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do Acórdão nº 9202-008.798, acima citado, da lavra da ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o qual adoto como razões decidir. Indicadas as razões do acórdão recorrido, destaco que o meu entendimento converge com o que foi esposado, considerando que o pagamento de pensão alimentícia oriunda de mera liberalidade não se subsume ao regramento atinente à dedução da pensão alimentícia. Sobre esse tema, no mesmo sentido, esse Colegiado já se manifestou, em muitas ocasiões, tendo prevalecido as razões que passo a expor. No âmbito do direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720933/2013-31 jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica do Estado. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação à bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a existência do direito à dedução pleiteado, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Portanto, entendo que a decisão da DRJ deve ser mantida, uma vez que o pagamento da pensão alimentícia, no presente caso, deu-se por mera liberalidade, não sendo dedutível da base de cálculo do imposto de renda. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.137 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720933/2013-31 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17095.720612/2022-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2017 a 31/07/2019 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Por disposição legal expressa a compensação restringe-se à créditos do contribuinte com seus próprios débitos, sendo vedada a compensação no caso em que o crédito seja de terceiros. Desse modo, não há como ser admitida a compensação pelo tomador dos serviços, do tributo retido e devido pela empresa cedente de mão de obra, com débitos próprios.
Numero da decisão: 2201-011.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2017 a 31/07/2019 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Por disposição legal expressa a compensação restringe-se à créditos do contribuinte com seus próprios débitos, sendo vedada a compensação no caso em que o crédito seja de terceiros. Desse modo, não há como ser admitida a compensação pelo tomador dos serviços, do tributo retido e devido pela empresa cedente de mão de obra, com débitos próprios.

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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE Por disposição legal expressa a compensação restringe-se à créditos do contribuinte com seus próprios débitos, sendo vedada a compensação no caso em que o crédito seja de terceiros. Desse modo, não há como ser admitida a compensação pelo tomador dos serviços, do tributo retido e devido pela empresa cedente de mão de obra, com débitos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 06 12 /2 02 2- 27 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 90/98) interposto contra decisão no acórdão nº 109-017.121, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, em sessão de 28 de fevereiro de 2023 (fls. 69/80), que julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 82.423.232,65, já incluídos juros de mora (Calculados até 11/2022) e multa proporcional (Passível de Redução), relativo à infração de FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE POR TOMADOR DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA/EMPREITADA (fls. 02/09), lavrado em 24/11/2022, acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 10/23). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 70/72): Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 2 a 7, lavrado em face do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA do Distrito Federal, por meio do qual se exigem as contribuições previdenciárias retidas, incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais ou fatura de prestação de serviços realizados com cessão de mão de obra, no período de agosto de 2017 a julho de 2019, totalizando, com o acréscimo de juros de mora e multa proporcional, o valor de R$ 82.423.232,65 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), na data de sua lavratura. 2. O detalhamento do procedimento fiscal e a descrição dos fatos constam do Relatório Fiscal de fls. 10 a 23, relevando destacar: 2.1. “A administração pública tomadora de serviços terceirizados executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, está obrigada a reter 11% (onze por cento) (ou 3,5%, no caso de ser a prestadora tributada pela CPRB) do valor bruto da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de prestação de serviços (NF/FAT/REC) e recolher a importância retida, no mês subsequente à emissão da respectiva NF/FAT/REC e dentro do mesmo prazo estabelecido para o recolhimento das contribuições referentes à folha de pagamento, em nome da empresa cedente da mão de obra”. 2.2. A “falta de recolhimento, no prazo legal, das importâncias retidas configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. 168-A do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.838/1940, incluído pela Lei 9.983/2000, (Apropriação indébita previdenciária)”. 2.3. “Destaca-se ainda, no caso: que o artigo 74, § 12, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe que não é possível efetuar a compensação de débitos na hipótese que o crédito pertença a terceiros”. 2.4. O Governo do Distrito Federal (DF), impetrou à ação cível originária-ACO nº 2.988- DF, na qual foi deferida liminar e, posteriormente, houve sentença parcialmente procedente que deferiu e autorizou “a retenção pelo Distrito Federal, com o subsequente repasse ao IPREV/DF, do montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, até o valor do estoque da compensação Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 previdenciária escriturado pelo INSS, constante do relatório do sistema Dataprev emitido em 03.07.2017”. 2.5. “Ato contínuo a liminar deferida, o Governo do Distrito Federal, publicou o Decreto nº 38.559, de 17 de outubro de 2017”, dispondo no art. 2º, II, que a compensação abrangeria as contribuições previdenciárias devidas a título de “cota patronal e cota do empregado devida pelo Distrito Federal e suas entidades em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção da contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário”. 2.6. “De plano, pela leitura da petição inicial e das decisões proferidas nos autos, percebe-se que a ACO 2899 não tratou da substituição tributária, tampouco sobre o art. 2º do Decreto nº 38.559, de 17 de outubro de 2017, do Governo do Distrito Federal”. Portanto, “a compensação feita excedeu os limites da decisão proferida, ao abranger os tributos não devidos pelo Governo do Distrito Federal, mas sim, pelas empresas prestadoras de serviços a esse Ente; no caso, a substituição tributária (retenção de 11%) consignada no art. 31 da Lei nº. 8.212, de 1991”. 2.7. “Acrescente-se, em caso análogo a esse, no julgamento das ACOs nºs 2.086 a 2.712, ambas propostas pelo Estado de São Paulo, cuja ementa do Acórdão consta citada no voto do relator da ACO nº 2988, o STF excluiu expressamente da compensação a contribuição do segurado, sob alegação de que se trataria o Estado, no caso, de mero retentor do valor, que a rigor é tributo devido pelo próprio segurado”. 2.8. O IPREV-DF apresentou planilhas solicitadas pela Fiscalização, “com a discriminação dos valores retidos e não recolhidos pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – CNPJ:01.567.525/0001-76, ao INSS”, os quais “foram cotejados com as informações das Notas Fiscais emitidas pelos prestadores de serviço, extraídas dos sistemas da RFB, e com os elementos contidos nas Ordens Bancarias-OB relacionadas aos respectivos prestadores de serviço e respectivas Notas Fiscais”. 2.9. “Por conseguinte, foram geradas, então, as planilhas dos anexos 2,3 e 4, constando a “relação das Notas Fiscais [...], cujos valores das retenções foram retidas e não recolhidas pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal de Estado da Saúde do Distrito Federal ao INSS”. 2.10. “Foram considerados os valores originários das Notas Fiscais, não atingidas pela decadência (art. 173, I, do CTN), sem inclusão de multas retidas ao IPREV”. 2.11. Os valores das retenções retidas e não recolhidas à Previdência Social, lançadas de ofício, constam do demonstrativo elaborado no item 27 do Relatório Fiscal, a seguir colado: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 (...) Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 06/12/2022 (AR de fl. 30), o contribuinte apresentou, em 03/01/2023, sua impugnação (fls. 35/41 e 45/51), acompanhada de documentos (fls. 53/61), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 72/73): (...) Da ciência do lançamento fiscal e da impugnação 3. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 06/12/2022, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 30, tendo apresentado IMPUGNAÇÃO (fls. 35-42 e 45-52) em 03/01/2023, consoante Termo de Solicitação de Juntada à fl. 33, sob os seguintes argumentos: a) após breve relato dos fatos, o Impugnante afirma ser “equivocada a interpretação dada pela autoridade fiscal acerca do que ordenado pelo STF no feito judicial em questão”; b) “a leitura das determinações deixa claro que a Corte Suprema autorizou, a título de compensação, que o Distrito Federal vertesse ao IPREV/DF o ‘montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social’, sem fazer qualquer restrição a que tais contribuições sejam apenas aquelas devidas pelo DF na condição de contribuinte”; c) nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, o “tomador passa a ser, nessa perspectiva, o sujeito passivo da relação tributária (substituindo o prestador de serviços, que seria o contribuinte original)”, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transcreve. Acrescenta que “esse mesmo entendimento, a respeito da posição do ente tomador de serviços como sujeito passivo da relação jurídico-tributária também foi adotado por essa C. Suprema Corte justamente na decisão em que se reconheceu a validade constitucional dessa específica modalidade de substituição tributária”; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 d) “Essa orientação jurisdicional mostra-se em integral conformidade com os termos do art. 121, par. único, II, do Código Tributário Nacional, eis que há, aqui, uma situação de sujeição passiva no âmbito da relação tributária, porquanto a obrigação do tomador de serviços decorre de expressa disposição legal”; e) “Consideradas tais premissas, é de todo necessário reconhecer que o Distrito Federal, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.988-DF, pode e deve compensar os valores acima referidos com o débito reconhecido naquele processo judicial. Trata-se de montantes de contribuição previdenciária devidos diretamente por este ente distrital à União, na qualidade de sujeito passivo e responsável tributário”; f) na ACO nº 2.988-DF, o Distrito Federal já havia noticiado uma situação de descumprimento da decisão exarada por parte da União Federal, tendo informado “que estava realizando a referida compensação mediante a retenção das contribuições previdenciárias em questão. Foi, inclusive, apresentado o inteiro teor do Decreto n. 38.559/2017, cujo art. 2º (b) prevê a inclusão dos mencionados tributos (contribuições previdenciárias descontadas dos pagamentos devidos a prestadores de serviços) no encontro de contas ora referido”. O Ministro Relator reconheceu “a ocorrência da situação de descumprimento apontada pelo ora requerente. Tal ato decisório não apresentou qualquer questionamento em torno do procedimento compensatório informado pelo Distrito Federal, limitando-se a determinar a imediata retirada, do DF e CNPJs a ele vinculados, dos registros federais de inadimplência”; g) “não há dúvidas de que a autorização concedida pelo STF para o repasse, ao IPREV/DF, das contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social também se estende àquelas em que o ente distrital figura tão somente como responsável tributário, ou seja, quando faz apenas a retenção legal obrigatória da contribuição que é devida pelos terceiros por ele contratados”; h) “uma vez que o procedimento adotado pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU encontra perfeita adequação àquilo que previsto no mencionado decreto, e considerando-se que este ato normativo foi editado com total apoio no que decidido pelo STF na ACO 2.988-DF (em sede de liminar e também no julgamento da própria ação), indene de dúvidas que não prevalecem os fundamentos adotados pela autoridade fiscal para fazer o lançamento tributário materializado no auto de infração aqui combatido”; i) ao final, o Impugnante requer o acolhimento da presente impugnação para que “seja anulado o lançamento tributário respectivo, exonerando o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU da obrigação de recolher qualquer valor lá estipulado, seja a título de principal, juros de mora e/ou multa proporcional”. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma/DRJ09, em sessão de 28 de fevereiro de 2023, no acórdão nº 109- 017.121, julgou a impugnação improcedente (fls. 69/80), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 69): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2017 a 31/07/2019 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Na substituição tributária, o tomador dos serviços apenas retém o tributo devido pela empresa cedente de mão de obra, o que impossibilita a compensação desse valor retido com débitos próprios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/03/2023 (AR de fl. 87) e interpôs em 27/03/2023 (fls. 88/89), recurso voluntário (fls. 90/98), com os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados abaixo: I – FATOS II – REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS INSERTOS NA IMPUGNAÇÃO II.1) Não subsiste o argumento de que o auto de infração combatido não poderia ter sua nulidade decretada, uma vez que atendidas as formalidades do art. 10, e diante da ausência de ao menos uma das circunstâncias previstas no art. 59, ambos do Decreto 70.235/72. II.2) Da mesma forma, carente de amparo a tese de que os precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores trazidos à colação pelo ora recorrente não se aplicariam ao caso vertente, uma vez que não dispõem de efeito vinculante. II.3) De fato, também sem razão a tese de que correta a interpretação da autoridade lançadora, no sentido de que a decisão exarada pelo STF na ACO 2.988-DF não abarca a contribuição previdenciária retida pelo DF em sede de “substituição tributária”. III – PEDIDOS Ante o exposto, o requerente postula o recebimento, processamento e acolhimento do presente recurso, para que, reformando o acórdão nº 109-017.121 exarado, em 28.02.2023, pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, seja revisto o Auto de Infração nº 17095-720.612/2022-27, lavrado em 24.11.2022, no Procedimento Fiscal nº 0120100.2022.00229, com a consequente nulidade do lançamento tributário respectivo, exonerando o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU da obrigação de recolher qualquer valor lá estipulado, seja a título de principal, juros de mora e/ou multa proporcional. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente convém rememorar que o auto de infração foi lavrado em decorrência da FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE POR TOMADOR DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 OBRA/EMPREITADA, no montante de R$ 41.154.205,11, entre os meses de agosto de 2017 e julho de 2019 (fls. 02/09). Consta do Relatório Fiscal que, nos termos da legislação e demais atos normativos a prestadora é obrigada a destacar a retenção e que, no caso, os órgãos e entidades da administração pública, tomadores, são obrigados a reter integralmente o valor da contribuição previdenciária destacada na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, sendo, ambas, obrigações acessórias, que dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. A Lei nº 9.430 de 1996, em seu artigo 74, § 12, II, “a” veda a compensação no caso em que o crédito seja de terceiros, conforme se observa da reprodução a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II – em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) No caso em apreço, segundo foi relatado pela autoridade lançadora, a compensação feita pelo contribuinte excedeu os limites da decisão proferida nos autos da ACO nº 2899, uma vez que esta não tratou da substituição tributária, ao abranger os tributos não devidos pelo Governo do Distrito Federal, mas sim, pelas empresas prestadoras de serviços a esse Ente; no caso, a substituição tributária (retenção de 11%) consignada no artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991. Acrescentou, ainda, a fiscalização, que em caso análogo a esse, no julgamento das ACOs nºs. 2.086 e 2.712, ambas propostas pelo Estado de São Paulo, cuja ementa do Acórdão consta citada no voto do relator da ACO nº 2988, o STF excluiu expressamente da compensação a contribuição do segurado, sob alegação de que se trataria o Estado, no caso, de mero retentor do valor, que a rigor é tributo devido pelo próprio segurado. No recurso apresentado o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, alegando em apertada síntese, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, sob os seguintes fundamentos: (i) a nulidade do auto de infração por descumprir aquilo que foi ordenado pelo STF na ACO 1 nº 2.988-DF, mediante decisão monocrática e também julgamento colegiado, o que ofende a norma do artigo 77, inciso IV do Código de Processo Civil 2 ; (ii) ser 1 ACO - Ação Cível Originária. 2 “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 carente de amparo a alegação de que os precedentes jurisprudenciais das Cortes Superiores trazidos à colação pelo ora Recorrente, não se aplicariam ao caso vertente, uma vez que não dispõem de efeito vinculante e (iii) sem razão a tese de que correta interpretação da autoridade lançadora, no sentido de que a decisão exarada pelo STF na ACO 2.988-DF não abarca a contribuição previdenciária retida pelo DF em sede de “substituição tributária”. A decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, rechaçou os argumentos do contribuinte sob os seguintes fundamentos (fls. 74/80): (...) Das Nulidades no Âmbito do Processo Administrativo Fiscal A autoridade fiscal cumpriu estritamente os preceitos legais, razão pela qual não se verifica qualquer vício capaz de tornar nula a autuação. Logo, tendo sido emitidos os autos de infração por autoridade competente e garantido o direito de defesa, estando este devidamente motivado e revestido das formalidades essenciais à sua emissão e, não se encontrando presentes os pressupostos enumerados no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão do sujeito passivo no sentido de declarar a sua nulidade. Efeitos das Decisões Judiciais Deve ser observado o disposto no artigo 506 do Código de Processo Civil (CPC) 3 , de modo que a jurisprudência somente pode ser utilizada como argumentação ao entendimento defendido, mas não vincula a autoridade lançadora no procedimento fiscal levado a cabo e nem a autoridade julgadora. Não sendo parte nos litígios objetos das decisões apontadas, o interessado não pode usufruir dos seus efeitos, posto que estes são “inter partes” e não “erga omnes”. Dessa forma, no âmbito do contencioso administrativo tributário, as decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não são, de plano, vinculantes para a autoridade julgadora administrativa e, mesmo as decisões proferidas por órgãos colegiados de jurisdição administrativa, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, nos termos do inciso II do artigo 100 do CTN. Da Ação Civil Originária (ACO) nº 2.988-DF (...) 8. O Distrito Federal propôs a ACO nº 2.988-DF, na qual foi deferida liminar e, posteriormente, adveio decisão parcialmente procedente, para “autorizar a retenção pelo Distrito Federal, com o subsequente repasse ao IPREV/DF, do montante mensal das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, até o valor do estoque da compensação previdenciária escriturado pelo INSS, constante do relatório do sistema Dataprev emitido em 03.07.2017”. 8.1. Após a liminar, o Governo do Distrito Federal publicou o Decreto nº 38.559, de 17 de outubro de 2017, no qual estabeleceu que a compensação a ser realizada pelo Distrito Federal abrangeria as contribuições previdenciárias devidas pela administração direta e indireta do Distrito Federal a título de “cota patronal e cota do empregado devida pelo Distrito Federal e suas entidades em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção da contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário”. Assim a redação do art. 2º do referido Decreto: Art. 2º A compensação a ser realizada pelo Distrito Federal abrangerá as contribuições previdenciárias devidas pela administração direta e indireta do Distrito Federal a título de: final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...)” 3 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 [...] II - cota patronal e cota do empregado devida pelo Distrito Federal e suas entidades em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção da contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário. [...] 8.2. Ocorre que a ACO nº 2899 não tratou de substituição tributária e, tampouco, do Decreto nº 38.559, de 2017 (publicado após o deferimento da liminar), de modo que “a compensação feita excedeu os limites da decisão proferida, ao abranger os tributos não devidos pelo Governo do Distrito Federal, mas sim, pelas empresas prestadoras de serviços a esse; no caso, a substituição tributária (retenção de 11%) consignada no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991”. 8.3. Inclusive, no intuito de determinar a extensão dos efeitos do Decreto-DF nº 38.559, de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio da Portaria nº 603, de 26/12/2017 (Processo nº: 6.851/18-e), instituiu Grupo de Estudos que veio a emitir parecer, acolhido pelo Conselheiro Relator Manoel Paulo de Andrade Neto, cujo trecho, por pertinente, transcreve-se a seguir: Por outro lado, no que se refere ao item “b” (retenção da cota patronal e cota do empregado devida em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção de contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário), o Grupo de Estudo aconselha que o Tribunal continue repassando a contribuição diretamente ao INSS. Essa medida parece ser a mais adequada nesta ocasião tendo em vista o fato de a decisão liminar da ACO nº 2988 não ter sido inteligível acerca da obrigatoriedade de se fazer a compensação também referente a essa modalidade de contribuição previdenciária. Inclusive, conforme já mencionado, a PGDF solicitou ao STF que detalhasse a extensão da decisão no que diz respeito ao item (b) do art. 2º do Decreto nº 38.559/2017, que prevê justamente a situação da retenção de contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário. A publicação do Despacho proferido sobre o pedido adicional da PGDF ocorreu apenas de maneira parcial, segundo consta no endereço eletrônico do STF. Pelo que se vê da publicação do Despacho, houve o deferimento da primeira parte do pedido, sem haver menção expressa sobre o segundo. Então, no tocante à legalidade de o Decreto distrital ter estendido a compensação também para as cotas patronal e do empregado devidas em razão de previsão legal ou contratual que obrigue o ente federativo a realizar a retenção de contribuição previdenciária na fonte como substituto tributário, não se tem notícia do posicionamento adotado pelo Supremo. Portanto, a retenção da cota patronal e da cota do empregado nesse caso, por não ser uma obrigatoriedade expressa na decisão liminar da ACO nº 2988, mas, tão somente, do Decreto nº 38.559/2017, pelo menos até o momento, não vincula o TCDF. Ademais, entende-se que as contribuições previdenciárias devidas por previsão legal ou contratual não são do ente federativo, mas sim das empresas contratadas. A figura do substituto tributário apenas realiza o repasse do tributo ao órgão competente no lugar da empresa ou do empregado. Por exemplo, quando o órgão público contrata uma empresa para prestar serviços com cessão de mão de obra, a cota patronal e a cota do empregado são retidas e repassadas diretamente para o INSS. Esse procedimento visa a diminuir a sonegação fiscal, garantir o direito do empregado e diminuir o risco da administração pública, uma vez que possui responsabilidade solidária sobre o recolhimento previdenciário. Todavia, se a empresa não tivesse um contrato com a administração pública, deveria continuar fazendo esse repasse, só que diretamente ao INSS, sem a Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 intervenção do Poder Público. Dessa forma, apesar de o repasse ser realizado pelo órgão público, a responsabilidade é da empresa contratada, por isso, diferente do servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, a administração pública se configura como substituto tributário. Infere-se, portanto, que, nessa situação, não se trata de uma competência do Tribunal, mas sim da empresa. A empresa contratada, caso descumpra a obrigação, pode ter a certidão previdenciária positiva e ser inscrita em Dívida Ativa. Caso possua débitos previdenciários e seja inscrita em Dívida Ativa, fica proibida de participar de processos licitatórios, de realizar empréstimos bancários e de receber pagamento da administração pública. Logo, o descumprimento da decisão por parte da União pode significar, a curto prazo, sérios problemas para a empresa contratada e seus empregados. Conclui-se, portanto, que o procedimento de repasse das contribuições previdenciárias devidas por previsão legal ou contratual direto ao IPREV/DF não é uma determinação explícita na decisão liminar da ACO nº 2988 e pode prejudicar a situação fiscal das empresas contratadas. Importante ressaltar que tal situação pode mudar, de modo que tal questão passe a ser expressamente determinada em nova decisão do STF, daí a necessidade de continuar o acompanhamento da ACO nº 2988 e de seus eventuais desdobramentos. (Grifou- se) [...] 8.4. Conforme bem destaca a autoridade fiscal em seu relatório, em casos semelhantes (ACOs nºs 2.086 a 2.712, ambas propostas pelo Estado de São Paulo), “o STF excluiu expressamente da compensação a contribuição do segurado, sob alegação de que se trataria o Estado, no caso, de mero retentor do valor, que a rigor é tributo devido pelo próprio segurado”. 8.5. Ressalte-se que, no voto do relator das ACOs nº 2.086 e nº 2.712, o tema constou em tópico específico, “in verbis”: DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORÇA EXECUTÓRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA DO SEGURADO). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DE ESTOQUE. Em relação àquela decisão por meio da qual deferi tutela provisória de urgência, as partes ainda controvertem a respeito da seguinte questão: é possível que o Estado de São Paulo (incluídas suas fundações e autarquias) compense com o crédito de estoque de compensação financeira previdenciária débito de contribuição previdenciária identificada como cota do segurado? Adianto que a resposta é negativa. Com efeito, o Estado de São Paulo não figura como contribuinte dessa exação, mas simplesmente como retentor. Isto é, o tributo é devido, propriamente, pelo segurado. Não há que se dizer, portanto, que, por força dessa contribuição (cota do segurado), a unidade federada possui débito em face do RGPS. Consequentemente, não há que se falar em possibilidade de o Estado de São Paulo compensar tal débito (que não é seu, nem de suas autarquias ou fundações) com o crédito que o RPPS paulista tem contra o RGPS, crédito esse existente em virtude de compensação financeira previdenciária. (Grifou-se) 8.6. No caso em tela, portanto, resta claro que o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal não é o contribuinte da exação, mas apenas figura como substituto tributário, eis que as contribuições previdenciárias objeto do processo em questão não são do ente federativo, mas sim das empresas por ele contratadas (prestadoras de serviços). 8.7. Assim as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (Grifo nosso) 8.8. E, a Lei nº 8.212, de 1991, assim assevera: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Grifou-se) 8.9. Como se vê, a referida Lei garante o direito à compensação à empresa cedente de mão de obra (e não aos tomadores), que é a real CONTRIBUINTE, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 121 do CTN, supratranscrito. 8.10. Tanto é verdade, que a Lei nº 9.430, de 1996, veda a compensação, considerando- a, inclusive, não declarada, na hipótese de se tratar de crédito pertencente a TERCEIROS. Vejamos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) (Sem grifos no original) 8.11. Dessa forma, mostra-se improcedente o argumento apresentado pelo sujeito passivo. (...) Em complemento ao acima exposto, convém ressaltar que o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, apresenta rol de atos de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.258 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.720612/2022-27 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em relação à jurisprudência, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Portanto, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Em suma, pelos motivos expostos, conclui-se não merecer qualquer reparo a decisão recorrida, uma vez que o procedimento adotado pelo Recorrente de tentar compensar créditos de terceiros com débitos próprios é expressamente vedado pela legislação que trata da matéria. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729278/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 92 78 /2 01 3- 75 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729278/2013-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729278/2013-75 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729278/2013-75 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729278/2013-75 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.081 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729278/2013-75 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original

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