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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10147240 #
Numero do processo: 11634.000698/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Sempre que a Auditoria Fiscal constatar que a contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados, as contribuições previdenciárias devidas podem ser apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. INDICADORES. Compete exclusivamente ao Fisco a escolha dos indicadores mais apropriados para a apuração da remuneração da mão-de-obra por aferição indireta. CONSTRUÇÃO CIVIL. CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. A utilização do Custo Unitário Básico - CUB para apuração da mão-de obra de acordo com a área construída, é técnica indicada para aferição indireta em obra de construção civil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 03/09/2008 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, nos termos da Súmula Carf nº 02. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ATOS NORMATIVOS. VIGÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pelo INSS fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A produção de diligência só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-010.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar-lhe a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Sempre que a Auditoria Fiscal constatar que a contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados, as contribuições previdenciárias devidas podem ser apuradas por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. INDICADORES. Compete exclusivamente ao Fisco a escolha dos indicadores mais apropriados para a apuração da remuneração da mão-de-obra por aferição indireta. CONSTRUÇÃO CIVIL. CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. A utilização do Custo Unitário Básico - CUB para apuração da mão-de obra de acordo com a área construída, é técnica indicada para aferição indireta em obra de construção civil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2008 a 03/09/2008 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, nos termos da Súmula Carf nº 02. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ATOS NORMATIVOS. VIGÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pelo INSS fica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 98 /2 00 8- 99 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A produção de diligência só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar-lhe a preliminar e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-27.514 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.182.140-1. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/09/2008 a 30/09/2008 e se refere às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, apuradas por aferição indireta e incidentes sobre as remunerações dos segurados que trabalharam na obra de construção civil da AONP - Associação Odontológica do Norte do Paraná, de responsabilidade do sujeito passivo, correspondente a um edifício comercial em alvenaria, com quatro pavimentos e área de 2.522,96 m2, em Londrina/Paraná, matrícula CEI 50.040.52737/73. (Relatório Fiscal e-fls. 13 a 17). No curso da mesma ação foram realizados os seguintes lançamento:  Debcad nº 37.182.140-1– processo nº 11634.000698/2008-99– Obrigação Principal – Contribuição Previdenciária parte segurado. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99  Debcad nº 37.182.141-0 – processo nº 11634.000699/2008-33 – Obrigação Principal – Contribuição à terceiros.  Debcad nº 37.182.142-8 – processo nº 11634.000700/2008-20 - Obrigação Acessória – apresentação de contabilidade de forma deficiente.  Debcad nº 37.134.450-6– processo nº 11634.000697/2008-44– Obrigação Principal – Contribuição Previdenciária Patronal e incapacidade laborativa. A ciência do lançamento foi em 30/10/2008 (e-fl. 21). A impugnação foi apresentada em 24/11/2008 (e-fls. 23 a 37), alegando nulidade do auto de infração em razão de coisa julgada, ilegalidade da aferição indireta, ausência da competência do fisco em declarar relações laborais e ilegalidade do lançamento pela CUB. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 140 a 156) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAL PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 AI 37.182.140-1. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. ATOS NORMATIVOS. VIGÊNCIA. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social, pela Secretaria da Receita Previdenciária e pelo INSS fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Se no exame da escrituração contábil ou de outro documento do sujeito passivo a Auditoria Fiscal constatar que a sua contabilidade não registra a remuneração real paga aos segurados a seu serviço, serão apuras por aferição indireta as contribuições previdenciárias devidas, c' › do à empresa o ônus da prova em contrário. AFERIÇÃO INDIRETA. INDICADORES. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Compete exclusivamente ao Fisco a escolha dos indicadores mais apropriados para a apuração da remuneração da mão-de-obra por aferição indireta. CONSTRUÇÃO CIVIL. CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. A utilização do Custo Unitário Básico - CUB, para apuração da mão-de�obra de acordo com a área construída, é técnica indicada para aferição indireta em obra de construção civil. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. A produção de diligência só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 10/08/2010 (e-fl. 158). Em 01/09/2010, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 159 a 172. Em preliminar e no mérito alegou os mesmos fatos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar e Mérito O recurso limita-se a transcrever as mesmas alegações da impugnação, com pequenos ajustes na redação, sem contudo debater os argumento apresentados pela decisão de modo a infirmá-los, motivo pelo qual, utilizando do disposto no §3º art. 57 do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. Diante das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade constantes em diversos pontos da impugnação, cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita legalidade, sendo que as leis e atos normativos nascem com a presunção de constitucionalidade e legalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, conforme a competência determinada pela Carta Magna. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expurgada do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Salvo algumas situações específicas, a legislação expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei, em virtude de alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade, como se pode observar pelo que dispõe o artigo 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n” 11.941, de 2009). (...) §6º disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n” 11.941, de 2009). II ~ que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n” 11.941, de 2009). a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratória do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei ng 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n“73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar ng 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Assim, ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei, não podendo dela se afastar, sob pena de ser responsabilizado por esse ato. Arguições de nulidade do lançamento. . Com relação às alegações da impugnante quanto à nulidade do Auto de Infração, há que se esclarecer, de início, que os pressupostos legais para a validade do Auto de Infração são determinados pelo Decreto n° 70.235, de 1972, cujo o artigo 10 cita: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no loc da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação ç do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal in/ringida e a penalidade aplicável; Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Auto de Infração insere-se na categoria prevista no acima transcrito inciso I do art. 59 do Decreto 70235/72 (atos e termos), sendo nulo, portanto, quando lavrado por pessoa incompetente. Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, essas não implicarão em nulidade e poderão ser sanadas se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o artigo 60 do mesmo Decreto: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para 0 sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração em exame foi lavrado por Auditor Fiscal em pleno exercício de suas funções, competente, pois, para tal, e contém todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.° 70.235, apresentando, portanto, todos os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. (grifei) Assim, não há que se cogitar na sua nulidade. Alegações quanto à nulidade do Auto de Infração, em decorrência de coisa julgada. A impugnante alega que o Auto de Infraçao em tela desconsiderou a contabilidade da contribuinte, implementando o lançamento com a utilização do CUB, entretanto é filiada do SINDUSCON de Londrina e, consequentemente, beneficiada por sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos 2003.70.01.005488-4, que impediria 0 lançamento realizado, razão pela qual requer sua nulidade. Requer, também, “diligências no sentido de que a Procuradoria explicite a amplitude dos efeitos da decisão do SINDUSC ON no presente caso. A autuada não juntou aos autos qualquer comprovação de que seja, efetivamente, associada do SINDUSCON, entretanto, ainda que o tivesse feito, não lhe assistiria razão. Tampouco se faz necessário atender ao pedido de diligência. Consoante consta no mencionado Acórdão, cuja cópia foi anexada pela impugnante à sua peça de defesa, proferido em 02/09/2008, pela 28 Turma do TRF da 4a Região, nos autos de Apelação/Reexame Necessário 2003.70.0l.05488, o SINDUSCON - Sindicato da Indústria da Construção do Norte do Paraná impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, visando afastar a incidência nominativa dos artigos 61 e 62 da Instrução Normativa INSS/DC 69/2002, para que fossem admitidos os Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 recolhimentos das contribuições pelos valores que foram atribuídos aos serviços pelos empreiteiros/mão-de-obra contratada pelas afiliadas do Sindicato impetrante, possibilitando a expedição de CND - Certidão Negativa de Débito sem obrigá-las a pagar diferenças. (grifei) Os artigos 61 e 62 da Instrução Normativa n° 69/2002 discorriam sobre a liberação de CND de obra de construção civil: Art. 61. A CND de obra de construção civil será liberada sem exame dos livros contábeis se a empresa apresentar toda a documentação especificada nos incisos 1 a X do art. 60 e, cumulativamente, a remuneração dos segurados contida em GF IP ou em documento de arrecadação especifico, com vinculação inequívoca à obra, corresponder, no mínimo, a 70% (setenta por cento) do valor: I - do salário-de-contribuição apurado com base na área construída e respectivo padrão, na forma prevista no Título III, quando se tratar de edificações prediais; II - da remuneração contida em nota fiscal de serviço ou contrato, apurada de acordo com os artigos 74 a 79 nos demais casos. §1° Para fins de aplicação do disposto no caput, observar-se-á o disposto nos artigos 105 a 107. § 2° Quando o percentual mínimo previsto no caput não for atingido, a CND somente será liberada após a fiscalização especifica da obra nos livros contábeis e demais documentos da empresa. §3°Independentemente da expedição da CND, fica ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura açãoƒiscal. § 4º“A emissão de CND para construção parcial, obra inacabada, regularização de obra por condômino e por adquirente de imóvel incorporado observará 0 disposto no Título IV. Art. 62. Quando a empresa não possuir a escrituração contábil no momento da regularização, o responsável pela empresa poderá solicitar, por escrito, a expedição da CND, mediante o recolhimento integral das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), apuradas por aferição nos termos dos incisos 1 ou II do art. 61, conforme o - requerimento padrão constante do Anexo IV; O Juízo sentenciante de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo impetrante, para determinar que a autoridade impetrada apenas utilizasse o regramento para a expedição de CND, nos termos dos artigos 61 e 62 da IN 69/2002, após realizar a efetiva fiscalização que encontrasse irregularidade na escrituração contábil das empresas afiliadas ao SINDUSCON, podendo, para tanto, utilizar o CUB - Custo Unitário Básico.(grifei) Julgando o apelo apresentado pelo INSS e em sede de reexame necessário, a 2” Turma do TRF da 4” Região assim se pronunciou: TRIBUTÁRIO. CND. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARTS. 61 E 62 DA INN° 69/2002. CUB. 1. Somente após a devida fiscalizaçao, e, mais ainda, sendo esta considerada irregular, é que poderá o INSS condicionar a expedição de CND ao regramento dos artigos 61 e 62 da IN n° 69/2000. Do contrário, deverá presumir a Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 regularidade dos números apresentados e expedir o certificado, sem prejuizo, evidentemente, da posterior ação fiscal. 2. O CUB, de acordo com as normas da ABNT, pode ser usado como unidade de medida, capaz de permitir a apuração do montante dos salários pagos de forma presumida, já que traz critérios para o cálculo dos custos unitários de construção, não se podendo dizer que foi instituída base de cálculo pela IN 69/2002. 3. Apelo e remessa oficial não providos. (...) Na prática, a empresa deste ramo que pretender uma certidão negativa de débito terá dois caminhos: ou se conforma com uma fiscalização cujo término não se sabe quando ocorrerá - o que, certamente, inviabilizará muitas de suas transações rotineiras - ou procede 0 recolhimento daquele percentual mínimo fixado na Instrução Normativa 69/02, o que faz presumir a regularidade de sua situação fiscal. Ambas as alternativas são inadequadas. Como bem vislumbrado por esse d. Juizo, o art. 205 do Código Tributário Nacional - que trata das normas gerais em matéria tributária - somente exige, para a expedição de CND num prazo de 10 (dez) dia, o respectivo requerimento do interessado, contendo as informações necessárias à identificação da pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. Por outro lado, a reconhecida falta de estrutura da Administração - que a impede de proceder a fiscalização do mérito no prazo de 10 (dez) dias - não pode ser usada para estender o rol de exigências e muito menos para condicionar a expedição de CND ao recolhimento de um quantum aleatório, mormente se tais providências são instituídas pela via de um expediente normativo cujaa função é - ou deveria ser - a de, tão-somente, orientar os agentes públicos na consecução de suas atividades funcionais. Assim, tenho que a segurança, nesse caso, merece ser concedida nos moldes, aliás, em que foi brilhantemente deferida a decisão liminar de fls. 208/218, ou seja, somente após a devida fiscalização, e, mais ainda, sendo esta considerada irregular, é' que poderá o INSS condicionar a expedição de CND ao regramento dos artigos 61 e 62 da multicitada Instrução Normativa. Do contrário, deverá presumir a regularidade dos números apresentados e expedir o certificado, sem prejuízo, evidentemente, da posterior ação fiscal. Quanto à utilização do CUB, pelo que informa a autoridade impetrada, não assiste razão às alegações do impetrante, uma vez que o arbitramento do valor da obra somente será feito se não houver outros elementos que possibilitam a apuração do montante tributário devido. A previsão legal da medida está contida no art. 33, caput da Lei n° 8.212/91, que incumbe o INSS de arrecadar, fiscalizar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, sendo que o § 4° do citado dispositivo legal prevê que: Na falta de prova regular e formalizado, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ónus da prova em contrário. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 De fato, o CUB somente poderá ser utilizado quando o contribuinte não .apresentar prova regular e formalizado do montante dos salários pagos pela execução da obra, hipótese em que ocorrerá o arbitramento da mão-de-obra utilizada e, por conseguinte, para apuração da base de cálculo das contribuições sociais em apreço. É o que vem fazendo o INSS, conforme informado pela autoridade apontada como coatora, razão pela qual não procede, neste particular, a pretensão do sindicato impetrante. Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e à remessa oficial. (...) Como se vê, não se faz necessária a realização de qualquer diligência junto à Procuradoria, como quer a impugnante, para se chegar à conclusão de que a decisão proferida nos aludidos autos não impede o lançamento em apreço, que não se refere à liberação de CND de obra de construção civil sem exame dos livros contábeis e sem prévia fiscalização e sim ao levantamento de contribuições previdenciárias devidas pela autuada em decorrência de edificação de obra de construção civil, apuradas em ação fiscal, possibilidade não vedada, pelo contrário, até prevista no citado Acórdão. (grifei) A produção de diligência só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, o que não é o caso dos presentes autos, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. Quanto ao Acórdão proferido nos autos 783.880/PR, em 04/09/2007, pela 2” Turma do STJ, que também foi anexado pelo impugnante à peça de defesa, por cópia, refere- se à legitimidade ativa do SINDUSCON/PR para agir como substituto processual, demandando em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus sindicalizados, também não impedindo o lançamento em apreço Alegações quanto à ilegalidade da aferição indireta. Assevera a defendente que o núcleo da pretensão é o artigo 33, parágrafo 4° da Lei 8212/91, sendo a aferição indireta procedimento de exceção, somente autorizado na ausência de prova do montante dos salários pagos, significando que a Secretaria da Receita Federal deveria trazer, com o Auto de Infração, a prova de que o contribuinte não pagou os valores devidos ou que existiam funcionários informais. Cita que ônus da prova é, no primeiro momento, do sujeito ativo e que somente após constatação robusta do ilícito tributário é que caberia a contra prova pelo contribuinte. Alega que desconsiderar toda a contabilidade como se houvessem custos omitidos, exigindo prova negativa por parte do autuado, é comprometer todos os princípios constitucionais do contribuinte. Afirma que a prova do ilícito tributário não pode ser feita por mera presunção, sem comprovação de dolo, da intenção deliberada de burlar a legislação, sendo que o dolo não pode ser presumido, senão haveria quebra da presunção constitucional da inocência, caso em que todo contribuinte seria um sonegador, até prova em contrário, quando se sabe que a máxima é exatamente o contrário. Fala que a Receita complicou um fato simples, pois na verdade a sanha de cobrança sobre a construção civil é desmedida e ideológica, sendo o lançamento por arbitramento um verdadeiro despropósito quando, após duas décadas sem faturar muito, o setor começa a melhorar. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Diz que o lançamento só pode ser realizado com base na lei, devidamente tipificado e provado, sendo que o Auto de Infração não trouxe fundamentação legal que autorize a Receita Federal do Brasil a realizar aferição indireta de contribuições previdenciárias. Afiança que o ato não tem base legal, pois as Instruções Normativas do velho INSS, hoje extinto e incorporado à Receita, também estão extintas. Assegura que não há lei que autorize a Receita Federal do Brasil a instruir procedimentos administrativos fiscais desta envergadura, quando as instruções normativas conjuntas com o órgão “instinto do INSS”, por óbvio, não estão mais em vigor. Novamente não assiste razão à autuada. Quanto às alegações de que as instruções que regem o assunto não estariam mais em vigor, em decorrência da extinção do INSS, transcreve-se o artigo 48 da Lei n°. 11.457, de 16 de março de 2007, que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (e não o INSS) e criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos convênios celebrados e dos atos normativos e administrativos editados: I - pela Secretaria da Receita Previdenciária; II - pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos à administração das contribuições a que se referem os arts. 22 e 3Q desta Lei; III -pelo Ministério da Fazenda relativo à administração dos tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil; IV - pela Secretaria da Receita Federal. Os fatos que ensejaram a utilização do método da aferição indireta foram devidamente explicitados pela autoridade lançadora, no Relatório Fiscal do Auto de Infração: (...) Com base nos documentos examinados constatamos que a contabilidade não registra, para esta construção, o movimento real de mão de obra utilizada na construção. A mão de obra própria e de empreiteiras, atualizadas, no valor de R$133.467,72, representam, apenas, trinta e seis por cento em relação ao valor de R$ 367.405,57, calculado com base no Custo Unitário Básico - CUB, fornecido, mensalmente, pelo Sindicato da Industria da Construção Civil - SINDUSCON, conforme Aviso de Regularização de Obra - ARO n0. 197139, de 05/09/2008. Não constou na execução da obra a função de pintor, inerente aos serviços especificados na planilha de serviços, anexa ao contrato de prestação de serviços. A qualificação dos empregados foi identificada através da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. Ficou evidente que a empresa utilizou mão de obra que não constou nos registros da empresa, conforme verificado nos processos trabalhistas em que os reclamantes disseram nas petições que foram admitidos em 30/07/2007 e demitidos em 07/03/2008 para prestar serviços nesta e em outras obras da empresa, conforme Autos a seguir discriminados: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 I- Autos 03530-2008-673-09-00-5 - Segunda Vara da Justiça do Trabalho de Londrina - reclamante Gedalto Batista dos Santos que na petição disse ter sido admitido em 30/07/2007 e demitido em 07/03/2008 e que executou serviços de pintura nesta obra. A empresa emitiu o pedido de acordo, requerido em 25/06/2008 e a Justiça do Trabalho homologou o acordo em 3 0/06/2008, II- Autos 03525-2008-019-09-00-8 - Segunda Vara da Justiça do Trabalho de .Londrina - reclamante Walmax Wilber Martins, na petição, admitido em 30/07/2007 e demitido em 07/03/2008, disse ter executado serviços de pintura nesta obra. A empresa emitiu o pedido de acordo em 25/06/2008, homologado em 22/07/08; III- Autos 03528-2008-019-09-00-1 - Segunda Vara da Justiça do Trabalho de Londrina - reclamante Waner Luiz Jacó, na petição, disse ter sido admitido em 30/07/2007 e demitido em 07/03/200 'e que executou serviços de pintura nesta obra. Acordo requerido pela empresa em 25/06/2008, IV- Autos 03526-2008~663-09-00-0 - Quarta Vara da Justiça do Trabalho de Londrina - reclamante João Salustiano de Souza - Termo de Audiência do Acordo em 04/06/2008,' V- Autos 0352 7-2008-513-09-00-0 - Terceira Vara da Justiça do Trabalho de Londrina - reclamante Luciano Aparecido de Brito - pedido de acordo requerido em 25/06/2008, com reconhecimento de vínculo empregatício no período de 17/12/2007 a 29/02/2008, homologado pela Justiça do trabalho em 01/0 7/2008. Face o exposto, na falta de prova regular e formal izada, nos termos do artigo 33, parágrafos 3°, 4° e 6" da Lei 8212/91, combinados com os artigos 233,234 e 235 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/9 efetuamos o cálculo da mão de obra empregada com base na área construída tipo e padrão da construção e no Custo Unitário Básico - CUB. As tabelas do custo da construção civil são fornecidas, mensalmente, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil ~ SINDUSCON. Para o cálculo da área a regularizar e' utilizado o CUB da competência de emissão do Aviso de Regularização das Obra - ARO, conforme Instrução Normativa IN SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, artigos 43 7, 442, 443, 445 e alterações da INSMPS SRP no 24, de 30/03/2007 e IN MF/RFB mo 829, de 20/03/2008. Foram deduzidas no cálculo os valores da mão de obra própria, declarada em GF1Ps da Virtual Construções Civis Ltda, das empreiteiras e a mão de obra representada por cinco por cento das notas fiscais de fornecimento de concreto preparado, conforme Aviso de Regularização de Obra- ARO. (...) Cópias dos acordos/conciliações relativos aos processos trabalhistas acima citados foram juntadas pelo Auditor Fiscal ao processo 11634000697/2008-44, ao qual o presente processo encontra-se apensado. A contribuinte insurge-se, tecendo alegações vagas relativamente às irregularidades apontadas pela fiscalização sem, no entanto, trazer aos autos nenhum elemento probante passível de desconstituir o lançamento. Limitou-se a juntar planilhas (Demonstrativo INSS - Obra AONP, Orçamento Sintético Obra AONP, Orçamento Analítico Obras AONP, Curva ABC de Insumos Global Obras AONP e Composição de Serviços Obra AONP) que, além de estarem sem qualquer assinatura, não são hábeis para descaracterizar o fato de que a contabilidade da empresa não registrou a real mão de obra utilizada para a edificação da obra em questão, nem para desconstituir o lançamento. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Por outro lado, ao contrário do que quer a impugnante, o lançamento por aferição indireta encontra-se devidamente fundamentado, tanto no relatório “Fundamentos Legais do Débito”, quanto no Relatório Fiscal, que são partes integrantes do Auto de Infração e que mencionam o artigo 33, parágrafos 3°, 4° e 6°, da Lei 8212/91, bem como os artigos 234 e 235 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto 3048/1999, cuja redação em vigor por ocasião do lançamento previa: Lei 8212191 Art. 33 (...) §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. §4°Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão�de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade im `liária ou empresa co-responsável o ónus da prova em contrário. (...) §6° Se, no_ exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. Regulamento da Previdência Social: Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devidas, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ónus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ónus da prova em contrário. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Como se pode verificar pela transcrição dos dispositivos legais acima, uma das decorrências da apuração da base de cálculo de contribuições previdenciárias por meio de aferição indireta com fundamento no §§ 3°, 4° e 6° do artigo 33, da Lei n°. 8.212, de 1991, é justamente a inversão do ônus da prova, podendo o Fisco inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Em decorrência, simples manifestações de contrariedade por parte dos impugnantes não tem o condão de afastar atos administrativos dotados de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. Alegações quanto à ausência da competência do fisco para declarar relações laborais, a invasão da competência da Justiça do Trabalho e a ausência de provas da existência de empregados não registrados: A impugnante assevera que o lançamento por via indireta parte de uma presunção fiscal ilegal e sem base no sentido de que “se o contribuinte tem reclamatórias trabalhistas existem trabalhadores que não estão em sua folha - que não foram registrados - assim as contribuições foram pagas em valores menores”, o que é um absurdo. Diz que somente a Justiça do Trabalho tem competência para declarar a existência ou não da relação laboral, consoante a Súmula 368 do TST, competência que o fisco não pode invadir dizendo quem tem ou não relação de emprego, sendo inconstitucional a interpretação do artigo 33 da lei 8212/91. Alega que se os trabalhadores demandaram a contribuinte na Justiça do Trabalho e esta realizou os pagamentos que a justiça laboral julgou exigíveis, nada mais pode ser cobrado pela Receita Federal do Brasil. Afiança que entender, então, que o contribuinte possa sofrer o lançamento de ofício, por arbitramento, porque toda a contabilidade estaria errada, trata-se de sanção política, uma forma ilegal de exigir o tributo sem o devido processo legal. Assegura que o que a Receita realiza no caso em tela é a presunção da existência de fatos geradores de contribuições previdenciárias pelos possíveis trabalhadores não inscritos na folha de pagamento do contribuinte, contudo a única prova disto - que não seria prova contra o autuado - são algumas trabalhistas onde o contribuinte já pagou tudo que era devido. Menciona que nas ações trabalhistas sem o reconhecimento de vínculo os reclamantes ficam caracterizados como autônomos, por sentença judicial homologatória, o que significa que não existem contribuições previdenciárias. Expõe que os colaboradores autônomos não eram empregados, não tinham subordinação, trabalhavam para várias outras empreiteiras e o pagamento foi feito como autônomo, assim o Auto de Infração não apresenta precisão. Cita que nas reclamatórias trabalhistas que levaram à aferição indireta constam também outros reclamados e se a autuada apresentou todas as retenções de seus subempreiteiros, o lançamento deveria especificar quem é o contribuinte que tinha trabalhadores informais, na condição de empregados. Fala que as ações trabalhistas não autorizam a tributação indireta pelo simples fato de que não houve reconhecimento de vínculo empregatício, sendo que, com a decisão homologatória da Justiça do Trabalho, o contribuinte tem um título judicial dizendo que não tem outros empregados que não os declarados na contabilidade, o que quer dizer que a Receita tinha que localizar outras provas ou elementos para formar sua presunção fiscal. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Assevera que, como o Judiciário declarou oficialmente que não há relação laboral, a Receita não pode dizer o contrário. Não assiste razão à contribuinte. Inicialmente cabe ressaltar que em momento algum houve invasão à competência da Justiça do Trabalho e/ou declaração de vínculo de emprego por parte do fisco. O que ocorreu foi que, como evidência de que a contabilidade da empresa não registrava o movimento real de mão de obra utilizada para a obra em questão, a autoridade lançadora citou ações trabalhistas que resultaram em acordos/conciliações com ou sem reconhecimento de vínculo empregatício, ações estas relativas a pessoas que, como consta dos documentos acostados aos autos pelo Auditor Fiscal (fls. 12 a 41), disseram, em suas petições, terem sido admitidas em julho de 2007 e demitidas em março de 2008 e haverem trabalhado na obra em questão, inclusive na qualidade de pintor, função que o auditor informou não haver constado dentre os que, oficialmente, executaram a obra. Engana-se também a defendente quando afirma que, como nas ações trabalhistas não houve o reconhecimento de vínculo, os reclamantes ficam caracterizados como autônomos, o que significaria que não existem contribuições previdenciárias. As tomadoras de- serviços de contribuintes individuais autônomos não estão isentas de contribuir para o custeio do regime geral de previdência social, mediante aplicação de percentual incidente sobre a remuneração a eles paga, como prevê o inciso III, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei n° 9.876, de 26/11/99) Além disto, têm a obrigação de descontar da remuneração paga a contribuição do segurado contribuinte individual, desde a vigência da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, que prevê, em seu artigo 4°: Art. 4 ” Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. Também é errônea a afirmação da impugnante no sentido de que não houve nenhum caso de reconhecimento de vínculo empregatício. Contrariando o afirmado pela defendente, consta no acordo firmado com Luciano Aparecido de Brito, referente à ação trabalhista 03527-2008-513-09-00-0: (...) As partes concordam e convencionam que todo ônus do presente acordo recairá somente sobre a Primeira Reclamada, VIRTUAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, ficando excluída da relação processual as demais Reclamadas. (...)1" Reclamada reconhece o vínculo empregatício que de fato existiu entre as partes, que é de 17 de dezembro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008, e fará a anotação do mesmo na CTPS do Reclamante, no prazo de 15 dias (...) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 Quanto à alegação sobre a existência de outras reclamadas, veja-se que nos acordos consta que as próprias partes convencionam que todos os ônus deles decorrentes recairiam somente sobre a primeira reclamada, Virtual Construções Civis Ltda, ficando excluídas da relação processual as demais reclamadas. De qualquer modo, nem estas, nem as demais alegações da autuada são hábeis para descaracterizar o fato de que sua contabilidade não registrava o movimento real de mão de obra utilizada na obra de construção civil em questão, o que levou à aferição indireta da base de cálculo das contribuições devidas, não de forma ilegal ou como sanção política, como diz a impugnante, e sim com base no determinado na legislação pertinente. (grifei) Cumpre destacar que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Assim, uma vez constatado que há uma obrigação tributária inadimplida, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar 0 lançamento. Os critérios para a fixação do valor devido são consignados pela legislação e não criados arbitrariamente pela autoridade lançadora. Assim, 0 lançamento é um reflexo do que prevê a legislação e não da vontade do agente lançador, que apenas cumpre o seu papel de aplicar a norma ao caso concreto. Alegações quanto à ilegalidade do lançamento pelo CUB. Diz a impugnante que o arbitramento pelo CUB não pode ser realizado, sob pena de gerar duplo lançamento, bis in idem. Afirma que a aferição por via de CUB e ARO foi feita de modo errôneo, com tudo sendo nivelado por cima, em um raciocínio simplista, pelo padrão mais caro (padrão alto). Assevera que o CUB utiliza materiais que não estão na obra, as margens de lucro, custos e despesas se tornam, através do CUB, extremamente artificiais, sendo a tributação exagerada, conforme planilhas demonstrativas que anexou à impugnação. Cita que, no caso, como se trata de obra pública, os custos da mão de obra e materiais ficam restritos ao edital, sendo que o contribuinte não tem como sonegar a mão de obra, a não ser que queira levar prejuízo, sendo que o lucro máximo seria de 5%, R$ 114.869,90, consoante planilha que anexou à peça de defesa. Requer que seja realizado novo ARO, com a participação do contribuinte, com dados técnicos e precisos. Em que pese o esforço argumentativo «demonstrado pela contribuinte em sua peça defensória, não vejo, em suas razões, fundamentos passíveis de elidir o lançamento em apreço. Ainda que não seja este o entendimento da impugnante, o procedimento por ela combatido encontra-se previsto nas orientações inerentes à fiscalização de obras de construção civil, dispostas em atos normativos expedidos pela autoridade competente para tal. Conforme previsto na Lei 8212/91, na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (grifei) Prevê ainda aquela Lei que, se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Ao disciplinar tais dispositivos legais, o RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, determinou que os critérios de aferição seriam estabelecidos pelo fisco, conforme se constata na transcrição abaixo: Art. 234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário. O procedimento adotado pelo auditor fiscal, para o lançamento de ofício das contribuições devidas em relação à obra em questão, por meio de aferição indireta, está de acordo com as orientações legais, em especial a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005 (DOU de 15/07/05), em vigor por ocasião da lavratura do Auto de Infração, que estabelecia que, para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, deveriam ser utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON.(grifei) O Custo Unitário Básico - CUB é o principal indicador do setor da construção civil, calculado mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil de todo o país. Reflete a variação mensal dos custos de materiais e mão-de-obra, através de metodologia própria estabelecida em norma editada pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Esse índice representa apenas um custo parcial da obra, haja vista não estarem incluídos encargos adicionais, tais como elevadores, fundações especiais, honorários, dentre outros. Mesmo assim, é o índice mais confiável e é utilizado pelos profissionais da construção civil. Quanto ao ARO - Aviso para Regularização de Obras, aqui também não assiste razão à defendente, pois a fiscalização observou as normas vigentes, não procedendo a alegação da impugnante no sentido de que foi efetuado de modo errôneo, com tudo sendo nivelado por cima, em um raciocínio simplista, pelo padrão mais caro (padrão alto). Também não há razão nem respaldo legal para que “seja realizado novo ARO agora com a participação do contribuinte, com dados técnicos e precisos”, como requer a impugnante em sua peça de defesa. No ARO (fls. 57 e 58 do processo 11634000697/2008-44, ao qual o presente processo encontra-se apensado), a obra foi enquadrada pelo fisco como projeto comercial - salas e lojas, padrão normal (e não padrão alto, com cita a defendente), havendo sido observadas, para o preenchimento daquele documento, tanto as instruções contidas na então vigente Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, quanto as informações prestadas pela própria autuada na DISO - Declaração e Informações sobre Obra de Construção Civil assinada por representante da empresa e datada de julho de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000698/2008-99 2008 (fls. 61 a 64 do ao processo 11634.000697/2008-44, ao qual o presente processo encontra-se apensado) Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.007960/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e subsistiu aplicável, no percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.051, de 2004, e nº 11.488, de 2007. Inocorre retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, do CTN, visto que permanece a previsão legal de sanção incidente sobre o valor do débito, que se buscou extinguir com crédito de natureza não tributária, seja por vedação expressa de lei, seja por te sido posteriormente qualificado como compensação não declarada.
Numero da decisão: 1301-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a autuação fiscal, vencido o relator, Jose Eduardo Dornelas Souza, que dava provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A multa isolada por compensação indevida com créditos de natureza não tributária sem evidência de fraude está prevista desde a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e subsistiu aplicável, no percentual de 75%, após as alterações promovidas pelas Leis nº 11.051, de 2004, e nº 11.488, de 2007. Inocorre retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, do CTN, visto que permanece a previsão legal de sanção incidente sobre o valor do débito, que se buscou extinguir com crédito de natureza não tributária, seja por vedação expressa de lei, seja por te sido posteriormente qualificado como compensação não declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a autuação fiscal, vencido o relator, Jose Eduardo Dornelas Souza, que dava provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 60 /2 00 8- 30 Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 10-24.117, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu julgá-la improcedente a multa lançada, para confirmar o lançamento de multa isolada em razão da compensação pretendida pelo contribuinte ter sido considerada não-declarada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de auto de infração lavrado em 10/07/2008 para aplicar a multa prevista no § 4°, do art 18, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, em decorrência da utilização em declarações de compensação apresentadas entre 23/06/2003 e 16/01/2004 – compensações essas objeto do processo 11080013626/2007-34 ~, de créditos, que além de ser de terceiros, não são de natureza tributária (as chamadas obrigações da Eletrobrás). A autuada informa (fls. 84 e seguintes) que os débitos cuja compensação foi considerada não declarada já teriam sido objeto de novas compensações, declaradas entre 16 e 22/12/2004, com o que “ficou tacitamente nulo o pedido inicial de compensação com os créditos não-homologados”. Diz ainda que: _ estaria “militando em favor da requerente a prova do descabimento da multa, por não estar enquadrada no art. 18, da Lei n° 10.833/2003, pois, foi saldado seu débito”, não havendo, portanto diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida que autorizassem a aplicação da multa isolada; - o objetivo da cominação de multa é penalizar quem obtiver proveito fraudulento, não podendo ser aplicada aos contribuintes de boa-fé, como é o caso presente; - não se enquadraria no inciso I do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, porque nas novas declarações de compensação há o acréscimo de correção monetária, juros e multa moratória; - o caput do art. 18, da Lei n° 10.833/2003 só prevê a imposição de multa isolada nos casos de falsidade da declaração. O processo foi baixado em diligência para que fossem esclarecidos aspectos das novas compensações. Retornou, com a informação de que: - os débitos se encontram em aberto, com exigibilidade suspensa; - as Dcomp cuja apresentação ocasionou o lançamento da multa de ofício não foram canceladas. A interessada voltou a se manifestar, repisando os argumentos da impugnação e aduzindo que: - se as novas Dcomp estão com sua análise suspensa, “vale presumir assim, sua natural homologação e, em consequência, a nulidade da Dcomp inicial em razão de sua substituição pelos novos pedidos, por falta de seu objeto”; - os débitos teriam sido extintos antes de ser apreciada a Dcomp inicial; - entende que, tendo a vista a apresentação de novas Dcomp, seria desnecessário providenciar o cancelamento das Dcomp originais. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO COMPENSAÇÃO DE MULTA POR INDEVIDA. ALEGAÇÕES, NA IMPUGNAÇÃO, SOBRE A POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. DESCONHECIMENTO. Desconhece-se da alegação a respeito da possibilidade de compensação de créditos de terceiros, por ser questão a ser discutida no processo que trata da compensação. .A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFICIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A multa de ofício isolada por compensação considerada não declarada é aplicável mesmo nos casos em que os débitos objeto da compensação tenham sido extintos por outros meio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se o presente litígio de aplicação de multa isolada por compensação indevida, em razão de declarações de compensação apresentadas entre 23/06/2003 e 16/01/2004, veiculando créditos de natureza não tributária, vinculados a títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás. A penalidade foi mantida pela DRJ, sob os seguintes fundamentos: Percebe-se que originalmente em qualquer caso de compensação indevida seriam objeto de lançamento de ofício, além do tributo indevidamente compensado, também a multa de ofício (vinculada). Com a Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n°10.833, de 2003), deixou-se de lançar de ofício o tributo indevidamente compensado (que passou a ser exigido por meio da própria Dcomp ou da DCTF), e a multa tornou-se isolada, continuando a ter como base de cálculo as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, e passando a ser aplicável apenas em algumas hipóteses, entre Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 elas a de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal e a de ser de natureza não tributária: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nf 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. §3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. A partir da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa passou a ser aplicável também às hipóteses de compensação considerada não declarada previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei ng 10.833. de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] ”Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 do Lei rd 4.502, de 30 de novembro de 1964. ........................... § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 11 do caput ou no § 22 do art. 44 da Lei n” 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................ § 4" A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ” Esse inciso II foi introduzido pelo art. 4° da mesma Lei n° 11.051, de 2004, que tem a seguinte redação: Art. 42 O art. 74 da Lei n” 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 ............................ .. [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3 ° deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 c) referia-se a títulos públicos; [...] As alterações subsequentes desses dispositivos não alteraram este panorama, o que nos permite concluir que desde a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001 é aplicável multa de ofício, em percentual que nunca foi inferior a 75%, calculado sobre o valor que tiver sido indevidamente compensado, nos casos em que os créditos sejam de terceiros ou não se refiram a tributos e contribuições administrados pela RFB. Note-se, ainda, que a multa é aplicada em função da não homologação da compensação ou der esta considerada não declarada, independentemente de os débitos virem ou não a ser extintos. A recorrente, porém, argumenta que os débitos cuja compensação foi desconsiderada já teriam sido objeto de novas compensações, declaradas entre 16 e 22/12/2004, com o que ficou tacitamente nulo o pedido inicial de compensação com os créditos não homologados; que, como a nova redação dada ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a penalidade em questão deixou de ser aplicada, ressalvada apenas se for comprovada falsidade, o que não é o caso em exame. Pois bem. Na época da transmissão das declarações de compensação em questão, ou seja, apresentadas entre 23/06/2003 e 16/01/2004, encontrava-se em vigor a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 . § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (Grifei) De acordo com a norma, sendo o crédito pleiteado não passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, caberia aplicação da multa isolada com base no inciso I (75%), ou no inciso II (150%), do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a depender do caso. No caso em tela, aplicou-se a multa isolada de 75%, por serem créditos de natureza não tributária, ou seja, Títulos de Obrigações ao portador da Eletrobrás, situação que na época amoldava-se ao tipo de compensação não homologada (e-fls. 11). Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, criou-se a figura da compensação não-declarada e a imposição da multa isolada em questão ficou restrita aos casos em que comprovadamente ocorreu sonegação, fraude ou conluio. Vejamos como ficou a o texto legal com a edição da Lei 11.051/04: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) De acordo com esta norma, a multa isolada, no caso de compensação considerada não-declarada, seria aplicável somente nas hipóteses de cometimento das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64, situações essas que não fora identificadas nos presentes autos. Veja-se que esta alteração legislativa está utilizando a expressão “multa prevista no caput”. Assim, apesar de ter previsão para a imputação de multa na compensação considerada não declarada quando com fundamento no inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei 9430/96, tal multa é apenas aquela a que se refere o caput, vale dizer, a multa qualificada pela prática de fraude, dolo ou simulação, nos termos do artigo 71 a 73 da Lei 4.502/64. Por isso, compreendo que a referida multa deixou de existir no patamar de 75%, aplicando-se à hipótese a retroatividade benigna. Este entendimento não é inédito neste Conselho, sendo ele adotado nos seguintes acórdãos: Acórdão nº 9101-001.676 – 1ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI N° 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei n° 11.051/04 previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal, na qual houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei n° 11.196/05. Aplicável a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Acórdão nº 1401-00.490 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051/04, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Tal situação vigorou até a publicação da Lei nº 11.196/05. Acórdão nº 201-79.389– Segundo Conselho de Contribuintes/ 1ª Câmara ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei nº 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude, situação que vigorou até a publicação da Lei nº 11.196, de 2005. Essa matéria voltou a ser apreciada no âmbito da CSRF do CARF, através do acórdão nº 9101-004.225, com desfecho favorável à Fazenda Nacional, mediante voto de qualidade. O entendimento do voto vencido, proferido pelo Conselheiro Luiz Fabiano Alves Penteado, segue na mesma direção do entendimento aqui adotado, veja-se: Com a nova legislação, criou-se a figura da compensação não-declarada e a imposição da multa isolada ficou restrita aos casos em que comprovadamente ocorreu sonegação, fraude ou conluio. Vejamos como ficou a o texto legal com a edição da Lei 11.051/04: “Art. 4° O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. (...) § 3° (...) IV- o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I­ previstas no § 3° deste artigo; II - em que o crédito: Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; c) refira­se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal SRF. § 13. O disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." (NR) (...) Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) Não tenho dúvidas de que o texto legal deixava muito claro que a multa isolada no caso de compensação considerada não-declarada seria aplicável somente nas hipóteses de cometimento das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n. 4.502/64. Não há espaço para dúvida. A identificação e comprovação de cometimento de tais infrações é condição indispensável para aplicação da multa isolada. Considerando o histórico acima trazido é possível verificar que a partir da vigência da Lei n. 11.051/04, de fato, as únicas hipóteses para aplicação de multa isolada por compensação não-declarada pela Receita Federal referem-se às situações em que identificada conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio, situações essas que não fora identificadas nos presentes autos. Nestes termos, diante da alteração da legislação superveniente sobre a multa de ofício, bem como do respeito ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, alínea “c” do CTN, seria cabível a aplicação da lex mitior para exoneração da multa de ofício em referência, por não ter sido verificado, no caso concreto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, ou melhor, nenhuma das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator designado. Em que pese o entendimento do i. Relator, a Turma, por maioria de votos, entendeu caracterizada a motivação fática e jurídica para a exigência da multa em percentual de 75% no caso de compensação lastreada em crédito não tributário. A imputação da sanção decorre da utilização de créditos, que, nas palavras da autoridade autuante, além de ser de terceiros, não são de natureza tributária (as chamadas obrigações da Eletrobrás), em Declarações de Compensação transmitidas entre 23.06.2003 e 16.01.2004, processadas e analisadas no PAF nº 11080013626/2007-34. A fundamentação legal da multa é o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, que, à época dos fatos, tinha a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. (g.n.) Como se observa, a norma previa imputação de multa ordinária (inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996) ou multa qualificada (inciso II do mesmo dispositivo), quando presentes situações que se subsumem aos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Como referido, no caso, foi lançada a multa de 75%, que teve como motivação o fato de o crédito ter natureza não tributária. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 O i. Relator entendeu que, com a edição da Lei nº 11.051, de 2004, que previu a situação da compensação não declarada, a imputação da multa nesses casos ficou restrita aos casos de sonegação, fraude ou conluio. Por consequência, entendeu que a referida multa deixou de existir no patamar de 75%, aplicando-se à hipótese de retroatividade benigna. A questão das multas tributárias tem sido objeto de intensa alteração legislativa, atualmente, o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, tem a seguinte redação: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) (g.n.) O § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de1996 1 , passou a definir as hipóteses de compensação não declarada, entre as quais aquelas em que o crédito seja de terceiros ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB. 1 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 A redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, previa a imputação da multa nos casos em que a lei vedasse expressamente a compensação ou o crédito fosse de natureza não tributária. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, vigente no momento da transmissão das DCOMPs, autorizava a compensação apenas em relação a créditos e débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. A possibilidade de um procedimento de compensação existir era (e persiste) apenas quando não houver vedação expressa em lei ou o crédito tenha natureza tributária, fato que inocorre no presente caso, onde se buscou oferecer créditos financeiros oriundos de obrigações da empresa estatal (Obrigações Eletrobrás). Posteriormente, por força do acréscimo do § 12 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.941, de 2009, esses procedimentos passaram a ser qualificados como compensação não declarada. Todavia, essa qualificação não tem natureza de criar nova hipótese de vedação legal ou nova hipótese de imputação de multa para créditos de natureza não tributária. A vedação para esses casos já existia. A nova lei apenas equiparou essa hipótese, com outras tantas para fins de processamento, mais especificamente para fins de que tais DCOMPs não tivessem o condão de extinguir o débito sob condição resolutória (§ 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), atributo jurídico das compensações que observam a regras gerais de compensação. c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.533 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007960/2008-30 Essa nova qualificação não alterou ou inovou sobre a hipótese de vedação para a compensação tributária que se utilizasse de crédito não tributário, prevista na redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, e ratificada pelo § 4º do mesmo dispositivo, acrescido pela Lei nº 11.051, de 2004, e hoje com redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007, que prevê hipótese de multa ordinária ou qualificada nos casos de compensação não declarada, esta última se presente hipótese dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Não se verifica, pois, retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, do CTN, visto que permanece a previsão legal de sanção em 75%, incidente sobre o valor do débito, que se buscou extinguir com crédito de natureza não tributária, seja por vedação expressa de lei, seja por te sido posteriormente qualificado como compensação não declarada. Pelas razões expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e, por conseguinte, para manter a autuação fiscal. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 559DF CARF MF Original

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10153254 #
Numero do processo: 10510.726867/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração.
Numero da decisão: 2301-010.311
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.307, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10510.726862/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-02T17:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-02T17:30:02Z; Last-Modified: 2023-06-02T17:30:02Z; dcterms:modified: 2023-06-02T17:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-02T17:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-02T17:30:02Z; meta:save-date: 2023-06-02T17:30:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-02T17:30:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-02T17:30:02Z; created: 2023-06-02T17:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-06-02T17:30:02Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-02T17:30:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.726867/2019-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.311 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2023 Recorrente MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. Quando a impugnação é apresentada fora do prazo legal, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.307, de 07 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10510.726862/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 68 67 /2 01 9- 19 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.311 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726867/2019-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada em razão da intempestividade da impugnação. Foi determinado a imediata cobrança do crédito fiscal. O recorrente apresenta Recurso Voluntário aduzindo em síntese demais razões de mérito, deixando de argumentar sobre a tempestividade da defesa apresentada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, seguindo a regra do art. 33 do Decreto Lei 70.235/72. Entretanto, não conheço do Recurso Voluntário interposto, em razão da intempestividade comprovada da peça de impugnação. Senão vejamos. Como se verifica do despacho decisório de fl. 46, foi constado o seguinte: A notificação com o Aviso de Recebimento de –e-fl. 269 se deu na data de 30/08/2019. A juntada ao autos de impugnação protocolada ocorreu somente em 29/11/2019, quase 90 dias após a ciência da autuação. Analisando a contagem de prazo para defesa, o protocolo ocorreu vários dias após o prazo legal de 30 dias da intimação do recorrente em seu endereço fiscal. Como se sabe, em processo administrativo fiscal os prazos serão contados conforme dispõe o artigos 5°, do Decreto 70.235/72, assim transcrito: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Cabe mencionar que, a notificação do lançamento tem o condão de dar eficácia ao lançamento, ou seja, o procedimento de envio da notificação perfectibiliza todos esses atos anteriores pré-constituídos pelo agente fiscal (auditor). Nesse sentido, Leandro Paulsen explica que: “A notificação do lançamento ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, poderá sujeitar-se à execução compulsória através de execução fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que “Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 11ª Ed. Livraria do Advogado, notas ao artigo 142 do CTN). Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.311 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.726867/2019-19 Assim, com a notificação formalmente entregue foi dada eficácia ao lançamento fiscal, sendo que a impugnação apresentada fora do prazo legal é causa da ocorrência da preclusão processual, referente ao direito da contribuinte contestar os atos fiscalizatórios. Nesse sentido, há longa data este Tribunal já se manifestou, conforme parte da ementa abaixo transcrita: "EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração". (Processo n.º 10880.013371/91-67. Acórdão n.º 108-05814, Conselheiro Relator José Antônio Matiel. publicado em 27.10.1999). Em seu recurso a Município alega que deveria ser aplicado a interpretação dada pela Lei de execução fiscal, quando a intimação seria feita de forma pessoal. Contudo, não há como aplicar a referida regra, tendo em vista que regra específica do PAF prevê 30 dias e não tem previsão de intimação pessoal, e a lei específica é a que deve ser aplicada ao caso concreto, afastando regras gerais ou regras para intimação em sede judicial, dada a especificidade do Decreto-Lei 70.235/72. Nessas circunstâncias, sem fase litigiosa instaurada em sede de primeira instância, não há como adentrar ao mérito do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo apenas da questão da intempestividade da impugnação, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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10152114 #
Numero do processo: 19515.720679/2017-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigma) impede a caracterização do dissídio, prejudicando, assim, o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Designado redator ad hoc o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Nos termos do § 5º do art. 58 do Anexo II do RICARF, não participou do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi em razão de o relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, já ter proferido seu voto na reunião de julho de 2023. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigma) impede a caracterização do dissídio, prejudicando, assim, o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Designado redator ad hoc o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 79 /2 01 7- 31 Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1401-005.924, de 18/10/2021, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, entre outras coisas, dar provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte na fase processual anterior, para fins de cancelar o Auto de Infração formalizado nos presentes autos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 LUCRO ARBITRADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. O arbitramento do lucro é medida excepcional e só se aplica nas restritas hipóteses elencadas na legislação. Como regra, deve-se apurar eventuais tributos devidos de acordo com a opção do contribuinte de tributação para o referido ano-calendário. Incabível o arbitramento do lucro quando a fiscalização possuir meios hábeis de apuração direta do Lucro Real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, à preliminar de nulidade do auto de infração e ao pedido de intimação em nome do advogado; no mérito, por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, dar provimento ao recurso para cancelar a autuação e afastar a imputação de responsabilidade solidária dos Srs. Mauro Augusto Saraiva e Belchior Saraiva. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano (relator), Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. Em 04/02/2022, o processo foi encaminhado à PGFN para ciência do despacho de fls. 1159/1162, que rejeitou embargos apresentados. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas antes disso, em 21/02/2022, o referido órgão apresentou o recurso cuja admissibilidade está sendo agora examinada, e que é, portanto, tempestivo. Em seu recurso especial, a PGFN alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre o arbitramento dos lucros. O r. despacho de admissibilidade de fls. 1182-1192 admitiu o Recurso Especial, nos seguintes termos: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1302-002.721 e 1803-002.630, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, essas decisões servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre arbitramento de lucros diante de situações em que a escrituração do contribuinte continha evidentes indícios de fraudes e/ou vícios, erros ou deficiências que Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 a tornavam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real (RIR/99, art. 530, II). No caso do primeiro paradigma, Acórdão nº 1302-002.721, a escrituração da empresa fiscalizada continha dados de outras pessoas jurídicas, sendo que a própria contribuinte solicitou que a fiscalização desconsiderasse todo o conteúdo do arquivo formato SPED CONTÁBIL (ECD) que ela tinha entregue à JUCEP. O segundo paradigma cuidou de situação em que a escrituração da contribuinte não servia para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e nem para determinar o lucro real, eis que existia um contínuo looping entre as contas “caixa” e “bancos”, onde boa parte do que entrava em “caixa” era proveniente unicamente de “bancos”, e quase tudo o que ingressasse em “bancos” era originário exclusivamente de “caixa”. No caso do acórdão recorrido, foram identificados vários problemas que também inviabilizavam a identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e a determinação do lucro real. Conforme apontou o relator do acórdão recorrido (voto vencido), a Fiscalização apurou grandes divergências entre os valores lançados nas contas bancárias e os respectivos extratos bancários, não apenas em relação aos saldos iniciais e finais na conta bancos, sem qualquer sustentação nos extratos bancários do período fiscalizado, mas também em relação a inúmeros lançamentos a crédito e a débito na conta bancária que não condiziam com os dados contidos nos referidos extratos. A Fiscalização também identificou que a contribuinte lançava cheques contra a conta caixa, o que dificultou/impossibilitou a correta conciliação da conta contábil. Nesse sentido, apresentou dezenas de exemplos de lançamentos contábeis a débito da conta caixa e a crédito da conta bancos que não encontravam nenhum amparo nos extratos bancários. Identificou ainda outros lançamentos relevantes, a título de empréstimos não comprovados, que mascaravam o estouro de caixa. Nesse passo, destacou que a “prática da contribuinte de não registrar diariamente os fatos contábeis, mas apenas no último dia de cada mês, e ainda com históricos lacônicos (vide tabela a fls. 450/451), realmente compromete não só a credibilidade dos registros da conta caixa, mas a de toda a escrituração contábil, de modo a inviabilizar a sua correta auditagem, o que só vem a reforçar mais uma vez a conclusão pela flagrante imprestabilidade da escrituração para fins de determinar o lucro real, impondo-se assim a inevitável tributação com base no lucro arbitrado”. Também foram verificados pagamentos em grande monta de obrigações pela conta caixa sem comprovação documental; grandes divergências entre a Contabilidade e o Livro de Registro de Entradas; e inconsistências entre compras de insumos e vendas de produtos, tudo isso no intuito de demonstrar a “inviabilidade de se apurar a receita bruta no caso concreto, haja vista que "parcela relevante de valores deixou de transitar pelas contas bancárias da empresa", e que "a contabilidade apresentada está eivada de vícios que impossibilitam conhecer seu real faturamento". Aliás, em razão do problema acima apontado (impossibilidade de se apurar a receita bruta/faturamento, o que, por consequência, também inviabiliza a apuração do lucro real), no caso do acórdão recorrido o arbitramento dos lucros foi feito com base nos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (RIR/99, art. 535, VI). Vê-se que as decisões cotejadas (recorrido e paradigmas) realmente trataram de situações semelhantes, e nesse juízo de cognição sumária, que é restrito ao exame de admissibilidade do recurso, a percepção é de que na ótica dos paradigmas o arbitramento deveria ter sido mantido. Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 No mérito sustenta que a decisão recorrida é contrária à lei, especificamente ao disposto no art. 47 da Lei 8.981/95, que estabelece as hipóteses de arbitramento do lucro, bem como à prova dos autos, que demonstram que a escrituração do contribuinte não possibilitava a apuração do lucro presumido. Acrescenta que a autoridade fiscal fez uma análise contábil da escrituração da fiscalizada que revelou evidentes indícios de fraude, bem como apresentou vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira, bem como determinar seu lucro Real. Na hipótese sob exame, como já ressaltado nos itens precedentes, verifica-se que a irregularidade apurada obstaculizaria a apuração do real lucro apurado pela empresa, devendo, pois, ser mantido o arbitramento do lucro levado a efeito pela fiscalização. Assim, considerando que a fiscalização caracterizou a escrita fiscal do contribuinte como imprestável para efeitos de determinação do lucro presumido, o acórdão recorrido merece reforma neste quesito, julgando-se procedente o lançamento fiscal de IRPJ e da CSLL. Intimada a Interessada apresentou contrarrazões em que sustenta em síntese a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. É em síntese o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator ad hoc Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado coincide com o meu. Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Intimada a Interessada apresenta contrarrazões em que indica a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Em relação ao paradigma 1302.002.721, a Interessada entende que o referido Acórdão não poderia ser utilizado para demonstrar divergência de interpretação dada à legislação pátria diante de teses jurídicas idênticas (arbitramento do art. 530, inciso II, do RIR/99) com o presente caso pois, entre eles, há diferenças fáticas evidentes quanto a (i) indícios de fraude, vícios, erros ou deficiências da escrituração, a ensejar o arbitramento; (ii) imprestabilidade da escrituração e (iii) gravidade e extensão dos vícios da escrituração: Com efeito ao analisar com maior vagar o relatório do referido paradigma, verifica-se que não resta caracterizada a necessária similitude fática. Assim, conforme aponta a Interessada em suas contrarrazões, no Acórdão paradigma, houve a perda completa das informações constantes do software contábil no período fiscalizado, sendo que, nas tentativas de reconstituição por parte do contribuinte, foram identificados lançamentos de outra pessoa jurídica: “Nesse ponto, cabe validar o segundo verificado para o arbitramento do Lucro que é a extensão e gravidade dos vícios contidos na escrituração fiscal da Recorrente. Tal fato foi afirmado pelas próprias manifestações do sujeito passivo. Na já referida manifestação de 26 de março de 2013 (fls. 101 a 105), o sujeito passivo declara: [...] ‘... pois bem, uma vez a rede infectada, pode contaminar todos os terminais ligados a ela, dessa forma chegou a contabilidade e arruinou todos os softwares direcionados a contabilidade, simplesmente acabou com o funcionamento de todos os sistemas (Fiscal e Contábil), e pra piorar, os técnicos formataram todos os HDs durante a madrugada 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 sem a nossa permissão, somente nos avisando no dia seguinte, isso não aconteceu apenas uma vez. No decorrer de seis meses esse procedimento foi realizado duas ou mais vezes, motivo de muitas reclamações a administração da empresa. Sendo assim, perdemos os lançamentos contábeis não exclusivamente do exercício de 2009 da empresa BBT Calçados e Acessórios Ltda., e sim de todos os exercícios de 2006 a 2010 de todas as empresas que formam o Grupo Thiago Calçados. De forma manual, artesanal estamos tentando reconstituir heroicamente toda a contabilidade desses períodos pretéritos,’ [...] Em 09 de abril de 2013 (fl. 583 e 584), o sujeito passivo afirma que a ECD apresentada inclui dados de outras pessoas jurídicas e, expressamente, solicita a sua desconsideração. O que, por si só, já justificaria o arbitramento: [...] ‘1. Apesar de levar a denominação social de BBT CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 04.472.126/0001-10, as informações do conteúdo do arquivo entregue a JUCEP não pertencem a empresa, ou seja, os fatos contábeis lançados naquele arquivos não pertencem a BBT CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA no exercício social de 2009;’” Verifica-se, portanto, que o arbitramento no referido paradigma não decorre da existência de indícios de fraude, mas de verdadeira imprestabilidade, não servindo o acórdão indicado como paradigma diante da ausência de similitude fática. Em relação ao acórdão n. 1803-002.630, a Interessada sustenta que Acórdão paradigma n.º 1803-002.630 também não pode ser utilizado para demonstrar divergência de interpretação dada à legislação pátria, pois, comparando com o caso em comento, entre eles há diferenças fáticas quanto a (i) indícios de fraude, vícios, erros ou deficiências da escrituração, a ensejar o arbitramento; (ii) imprestabilidade da escrituração e (iii) apresentação de provas aptas a enfraquecer ou não os vícios apontados pelo Fisco: Segundo infere-se do referido paradigma, o arbitramento do lucro, com a desconsideração da contabilidade da empresa envolvida, se deu pelos seguintes fundamentos: Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 (i) Livros Diários de 2006 e 2007 autenticados em 2009, após o início do procedimento de fiscalização, em desacordo com a IN SRF 16/84 (que dispunha que a autenticação do livro diário deveria ocorrer até a data da entrega tempestiva da DIPJ); (ii) dificuldade de identificação da movimentação financeira na contabilidade da empresa (a escrituração dos saques/débitos nas contas correntes, e a escrituração dos depósitos/créditos efetuados nas contas bancárias, foram realizados de forma resumida, em um único lançamento, com um total diário); (iii) ausência de prova da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários (iv) no confronto da escrituração contábil com os extratos bancários, verificou-se que a empresa escriturou os cheques emitidos e liquidados via compensação bancária, e as transferências de numerário das contas correntes para terceiros a débito da conta caixa, o que teria aumentado o saldo da conta caixa e evitado o surgimento de saldo credor de caixa. A utilização do referido paradigma já foi obstada em outras oportunidades, como no caso do acórdãos n. 9101-006.354 e do n. 9101-006.580. Isto porque, nele as inconsistências identificadas tornaram difícil ou impossível a identificação da movimentação financeira, impossibilitando sua utilização como paradigma no caso concreto. Portanto, resta evidenciada a ausência de similitude fática. Ante todo o exposto, o Recurso Especial não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator ad hoc Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa A PGFN questiona o acórdão recorrido, nº 1401-005.924, no ponto em que, por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 13.988/2020, considerando o empate na votação, o Colegiado a quo deu provimento ao recurso para cancelar a autuação e afastar a imputação de responsabilidade solidária dos Srs. Mauro Augusto Saraiva e Belchior Saraiva. O voto vencido do acórdão recorrido validou o arbitramento dos lucros com base em compras e valores de folhas de pagamento da Contribuinte, manifestando-se sobre os cinco itens apresentados no Termo de Verificação Fiscal motivadores daquela providência, todos questionados pela Contribuinte:  Divergência “entre os valores lançados nas contas bancárias e os respectivos extratos bancários”: confirma: i) o relevo da diferença entre o saldo inicial contábil e do extrato bancário de conta mantida junto ao Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 Banco Itaú S/A; ii) a ausência de justificativa para tanto, assim como a contabilização apenas parcial dos ingressos dos anos-calendário 2012 e 2013; e iii) a existência de dezenas de lançamentos a débito da conta Caixa e a crédito da conta Bancos, sem correspondência nos extratos bancários;  Apuração de “empréstimos e respectivos pagamentos não comprovados”: confirma a cogitação que se prestaram a “mascarar” o estouro de Caixa, inclusive porque a prova de empréstimos apresentada era de evento posterior aos registros contábeis questionados;  Apuração de “pagamentos de obrigações pela conta Caixa sem comprovação documental”: confirma as impropriedades nos registros de pagamentos a um dos maiores fornecedores da Contribuinte, inclusive mediante lançamentos resumidos sem livros auxiliares e em favor de pessoa jurídica não localizada em seu domicílio;  Apuração de “divergência entre a Contabilidade e o Livro de Registro de Entradas”: ainda que as divergências significativas entre as compras contabilizadas em 31/01/2012 e 31/01/2013 e as entradas escrituradas, inclusive com base no SPED Fiscal, encontrassem alguma justificativa em registros correspondentes a outros dias dos mesmos meses, as demais irregularidades já justificariam o arbitramento dos lucros; e  Apuração de “divergência entre as Compras e Vendas da empresa fiscalizada”: confirmada a venda de produtos em valor inferior aos insumos correspondentes adquiridos no período e consequente conclusão acerca da impossibilidade de se apurar a receita através da contabilidade. O voto vencedor do acórdão recorrido pondera que os cinco motivos acima são conclusões que somente se possibilitam por meio da análise da documentação contábil e financeira. Assim, quando constatadas as divergências, a fiscalização tinha todos os elementos para efetuar o lançamento pela sistemática do lucro real. Adicionou-se que: Assim, seja numa análise individual ou conjunta das infrações, entendo que não haja razão suficiente para motivar o arbitramento. Ainda mais considerando que se trata de um grupo econômico de grande porte, que possui vultuosas movimentações financeiras, cujas infrações possuem pouca representatividade ante ao volume de operações. Além do mais, como corroborado pela contribuinte em um relatório de uma empresa de auditoria independente (e-Fls. 901 a 991), ao realizar-se a revisão dos documentos utilizados pela fiscalização e os procedimentos adotados pela empresa, diversos dos pontos que justificaram a glosa foram afastados, o que ratifica que a escrituração não era imprestável. Nestes termos, portanto, a decisão acerca do cabimento do arbitramento foi calcada na natureza dos vícios escriturais e na forma de sua apuração. A admissibilidade do recurso especial, por sua vez, compreendeu que a similitude entre os acórdãos comparados estava presente porque: Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre arbitramento de lucros diante de situações em que a escrituração do contribuinte continha evidentes indícios de fraudes e/ou vícios, erros ou deficiências que Fl. 1313DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 a tornavam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real (RIR/99, art. 530, II). No caso do primeiro paradigma, Acórdão nº 1302-002.721, a escrituração da empresa fiscalizada continha dados de outras pessoas jurídicas, sendo que a própria contribuinte solicitou que a fiscalização desconsiderasse todo o conteúdo do arquivo formato SPED CONTÁBIL (ECD) que ela tinha entregue à JUCEP. O segundo paradigma cuidou de situação em que a escrituração da contribuinte não servia para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e nem para determinar o lucro real, eis que existia um contínuo looping entre as contas “caixa” e “bancos”, onde boa parte do que entrava em “caixa” era proveniente unicamente de “bancos”, e quase tudo o que ingressasse em “bancos” era originário exclusivamente de “caixa”. No caso do acórdão recorrido, foram identificados vários problemas que também inviabilizavam a identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, e a determinação do lucro real. Conforme apontou o relator do acórdão recorrido (voto vencido), a Fiscalização apurou grandes divergências entre os valores lançados nas contas bancárias e os respectivos extratos bancários, não apenas em relação aos saldos iniciais e finais na conta bancos, sem qualquer sustentação nos extratos bancários do período fiscalizado, mas também em relação a inúmeros lançamentos a crédito e a débito na conta bancária que não condiziam com os dados contidos nos referidos extratos. A Fiscalização também identificou que a contribuinte lançava cheques contra a conta caixa, o que dificultou/impossibilitou a correta conciliação da conta contábil. Nesse sentido, apresentou dezenas de exemplos de lançamentos contábeis a débito da conta caixa e a crédito da conta bancos que não encontravam nenhum amparo nos extratos bancários. Identificou ainda outros lançamentos relevantes, a título de empréstimos não comprovados, que mascaravam o estouro de caixa. Nesse passo, destacou que a “prática da contribuinte de não registrar diariamente os fatos contábeis, mas apenas no último dia de cada mês, e ainda com históricos lacônicos (vide tabela a fls. 450/451), realmente compromete não só a credibilidade dos registros da conta caixa, mas a de toda a escrituração contábil, de modo a inviabilizar a sua correta auditagem, o que só vem a reforçar mais uma vez a conclusão pela flagrante imprestabilidade da escrituração para fins de determinar o lucro real, impondo-se assim a inevitável tributação com base no lucro arbitrado”. Também foram verificados pagamentos em grande monta de obrigações pela conta caixa sem comprovação documental; grandes divergências entre a Contabilidade e o Livro de Registro de Entradas; e inconsistências entre compras de insumos e vendas de produtos, tudo isso no intuito de demonstrar a “inviabilidade de se apurar a receita bruta no caso concreto, haja vista que "parcela relevante de valores deixou de transitar pelas contas bancárias da empresa", e que "a contabilidade apresentada está eivada de vícios que impossibilitam conhecer seu real faturamento". Aliás, em razão do problema acima apontado (impossibilidade de se apurar a receita bruta/faturamento, o que, por consequência, também inviabiliza a apuração do lucro real), no caso do acórdão recorrido o arbitramento dos lucros foi feito com base nos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (RIR/99, art. 535, VI). Vê-se que as decisões cotejadas (recorrido e paradigmas) realmente trataram de situações semelhantes, e nesse juízo de cognição sumária, que é restrito ao exame de admissibilidade do recurso, a percepção é de que na ótica dos paradigmas o arbitramento deveria ter sido mantido. A PGFN, de seu lado, reúne os vícios apurados sob a classificação de evidentes indícios de fraude em diversas operações, e entende caracterizado o dissídio jurisprudencial em Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 face dos paradigmas que validaram o arbitramento dos lucros uma vez constatado indícios de fraude na escrituração fiscal do contribuinte. E, em face da conclusão do voto vencedor do acórdão recorrido no sentido de que a fiscalização tinha todos os elementos para efetuar o lançamento pela sistemática do lucro real, opõe as seguintes circunstâncias dos paradigmas: O primeiro paradigma, a seu turno, bem observou que “a legislação impõe ao contribuinte a boa conservação de sua escrituração e dos documentos que a embasaram”, destacando o esforço da fiscalização “no sentido de obter a regular escrituração do sujeito passivo, bem como os prazos solicitados e os concedidos,” e concluindo “pelo acerto da apuração com base no Lucro Arbitrado.” Aduziu que “o segundo motivo verificado para o arbitramento do Lucro que é a extensão e gravidade dos vícios contidos na escrituração fiscal da Recorrente”, e rejeitou os dois “argumentos suscitados no Recurso Voluntário: o que de os vícios contidos na escrituração eram de pouca monta e o de que a Recorrente forneceu os elementos hábeis à apuração do seu Lucro Real.” Já o segundo paradigma, na mesma linha, afirma que a “escrituração permitir a coleta de dados, feita pela fiscalização, para determinação de parte da receita bruta declarada e tributada pela Recorrente, não a converte, por si só, de “imprestável” para “prestável”.” Em todos os casos os fatos são similares. Entretanto, as soluções dadas pelos colegiados são inteiramente diferentes. Enquanto a Turma a quo entendeu ser incabível o arbitramento, os acórdãos paradigmas são firmes em considerar que a existência de falhas e vícios na escrituração contábil da pessoa jurídica autorizam o arbitramento do lucro. Registre-se que, em embargos de declaração, a PGFN apontou omissão no voto vencedor ao não se manifestar sobre a acusação fiscal de que a escrituração da contribuinte tinha evidentes indícios de fraude em diversas operações da autuada, tais como a existência de pagamentos com recursos não contabilizados, a existência de receitas mantidas à margem da escrituração fiscal, a utilização de recibos de empresa de não localizada e com movimentação financeira irrisória, a liquidação fictícia de obrigações, dentre outros, motivo pelo qual entendeu pelo arbitramento in casu, inclusive destacando que o voto vencido do acórdão recorrido se manifestara em favor da qualificação da penalidade aplicada. Os embargos, porém, foram rejeitados, vez que o redator designado fez expressa menção às infrações imputadas pela fiscalização, e ainda assim se opôs ao arbitramento dos lucros. Portanto, na visão do Colegiado, a imputação de eventuais infrações decorreria de lançamentos hígidos, o que não ocorreu. Registrou-se, ainda, que, cancelada integralmente a exigência, restou prejudicada a questão da qualificação a penalidade. Deduz-se, do exposto, que a similitude entre os casos comparados não pode ser aferida a partir da expressão genérica de fraude na escrituração. O voto condutor do acórdão recorrido está pautado na natureza das irregularidades constatadas e na possibilidade de o lançamento, em razão delas, se dar na sistemática do lucro real. O paradigma nº 1302-002.721, por sua vez, tem em conta arbitramento dos lucros a partir da receita bruta conhecida, e expressa concordância com esta forma de apuração porque: i) o sujeito passivo não cumpriu seu dever de manter escrituração e documentação regular de suas atividades, deixando de adotar as providências em caso de extravio de documentos e recomposição dos dados extraviados há quase 3 (três) anos, mesmo quando lhe facultada esta regularização no curso do procedimento fiscal; e ii) havia vícios graves na escrituração digital apresentada, que incluiria dados de outras pessoas jurídicas, sem prova no curso do procedimento fiscal de que a regularização estivesse sendo realizada. Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 Destaca-se deste paradigma a manifestação do próprio sujeito passivo no sentido de que a fiscalização desconsidere todo o conteúdo do arquivo entregue à JUCEP como correspondente à escrituração do fiscalizado. Para além dos referidos “vícios graves” serem distintos daqueles apontados nestes autos, tem-se um cenário legislativo substancialmente diverso do presente no que concerne às obrigações de reconstituição da escrituração. Assim, quando o outro Colegiado do CARF endossa, em ementa, que o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, está, em verdade, expressando que os vícios lá constatados se conformam à expressão legal que demanda a demonstração de indícios de fraudes na escrituração, ou que esta contém vícios, erros ou deficiências hábeis a torná-la imprestável para determinar o lucro real. Logo, não é possível situar na divergência de interpretação da legislação tributária a conclusão, de outro Colegiado, de que a hipótese legal de arbitramento estaria presente aqui, como lá estava. Com respeito ao segundo paradigma – Acórdão nº 1803-002.630 – este Colegiado recentemente negou conhecimento, à unanimidade 3 , a divergência jurisprudencial semelhante suscitada pela PGFN em face do Acórdão nº 1302-003.210. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-006.354, de lavra do ex-Conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca, extrai-se: Frise-se que, tanto o caso apreciado pelo acórdão recorrido, como aquele sobre o que se debruçou a decisão paradigma invocada, consideraram imprestável a escrituração contábil dos respectivos contribuintes em face de inconsistências. Na hipótese dos autos, todavia, tais irregularidades tornaram impossível a identificação da receita bruta ao passo que, para a hipótese comparada, tornaram difícil ou impossível a identificação da movimentação financeira. Semelhantes dissimilitudes até poderiam ser desconsideradas, dado que a tese jurídica defendida no apelo cinge à consequência observada quando identificados problemas na contabilidade das empresas. O problema é que cada tipo de inconsistência, porventura descortinada, pressupõe um sopesamento que, sempre, passará por uma valoração de provas que variará não de acordo com os dispositivos legais sobre os quais, pretensamente, recairia a divergência mas, objetivamente, sobre o livre convencimento de cada julgador. Neste feito, e a partir, notadamente, do cotejamento dos fatos apontados pela D. Auditoria com os contratos trazidos pela parte interessada e, ainda, e principalmente, com o parecer de elaboração do Professor Sérgio Iudícibus, o D. Relator considerou que os vícios contidos na escrituração da contribuinte não seriam, per se, suficientes para torna-la imprestável. Ali, inclusive, deixou-se explicitamente claro que o único problema admitido a partir do predito parecer, diria respeito à conta de receitas, que não teria compreendido a totalidade dos valores recebidos pela empresa a título de comissões. E isto, de acordo com a decisão de 2º Grau, encerraria, quando muito, uma omissão direta de receitas que poderia ser lançada mediante simples soma destas receitas ao lucro da empresa (e, ainda, pelo acréscimo daqueles que, admitiu-se, poderia ser apurada mediante a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96). Obviamente que, caso a hipótese dos autos também tratasse de vícios contábeis que tornasse impossível identificar a movimentação financeira da interessada, as conclusões da decisão recorrida poderiam ser diferentes daquelas então propostas. Nada obstante, 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 até para isso ainda seria necessária a revisitação das provas coligidas e, ainda, da própria escrituração da interessada. Como alertado no subtópico acima, para fins de admissibilidade do Recurso Especial de que trata o art. 67 do RICARF, não se verifica a divergência jurisprudencial quando o tema encerra o reexame da prova dos autos a fim de requalificá-la. Neste passo, vale repisar o que foi dito alhures, ou seja, “os fatos devem estar postos, já que a equação Kelseniana, sempre, será diferente para cada conjunto fático-probatório, independentemente da leitura que se faça acerca das prescrições normativas”. E mesmo que se sustente a desnecessidade do reexame das provas mas apenas a sua requalificação a luz da legislação de regência, neste caso os preceitos que deveriam ser invocados seriam outros que não o art. 530, II, do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Enfim, seja sob qual enfoque se queira dar, a divergência não se instalou, sendo de se inadmitir, neste ponto, o Recuso Fazendário. Note-se que o presente caso também conta com referência a parecer do Prof. Sérgio de Iudícibus, invocado no voto condutor do acórdão recorrido para a conclusão de que a escrituração da Contribuinte se prestaria à apuração do lucro real. Observe-se, ainda, que o paradigma nº 1803-002.630 tem em conta arbitramento dos lucros a partir de receitas presumidas e escrituradas em livros contábeis e, quanto aos vícios escriturais, referiu: i) autenticação dos Livros Diário depois do início do procedimento fiscal; ii) escrituração resumida diária, em um único lançamento, dos movimentos bancários, dissociada de livros auxiliares, a impedir a identificação da efetiva movimentação financeira; e iii) expressivo volume de pagamentos não contabilizados, dada a prática de contabilização dos cheques a débito da conta Caixa. Assim, é a partir desta escrituração resumida que o voto condutor do paradigma afirma a imprestabilidade para apuração do lucro real com ênfase nos vícios da escrituração da movimentação financeira: 12. Ora, lançamentos contábeis envolvendo a conta “caixa” e a conta “bancos”, nos quais o que existe é um contínuo looping entre essas duas contas, como se boa parte do que entrasse em “caixa” fosse proveniente unicamente de “bancos”, e quase tudo o que ingressasse em “bancos” fosse originário exclusivamente de “caixa”, a todas as luzes, não identifica a “efetiva movimentação financeira, inclusive bancária”, da Recorrente, nem serve para “determinar o lucro real”. 13. Por outro lado, a só escrituração do livro Razão em nada altera esse fato, já que aquele livro nada mais faz do que redistribuir os lançamentos contábeis já efetuados no livro Diário de modo cronológico, para agrupá-los sistematicamente, por titulação de conta. No presente caso, uma das irregularidades apuradas também indica este “looping” entre as contas Caixa e Bancos, mas isto em relação a ocorrências específicas de ingressos em Caixa sem correspondência com saques bancários. Ainda que o volume seja significativo, fato é que a escrituração da Contribuinte não era resumida – exceto quanto aos registros de pagamento de um dos fornecedores da Contribuinte -, e isso afeta a compreensão do voto condutor do acórdão recorrido no sentido de que a fiscalização tinha todos os elementos para efetuar o lançamento pela sistemática do lucro real. Adicione-se também a ressalva do voto vencedor no sentido de que se trata, aqui, de um grupo econômico de grande porte, que possui vultuosas movimentações financeiras, cujas infrações possuem pouca representatividade ante ao volume de operações, ao passo que este Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 segundo paradigma refere escrituração resumida diária da movimentação financeira de uma empresa individual. Assim, sendo distintos os cenários fáticos a partir dos quais os diferentes Colegiados do CARF analisaram o cabimento do arbitramento dos lucros, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. A confirmar que a pretensão recursal da PGFN é a reanálise de prova para confirmação do cabimento do arbitramento dos lucros, vale ter em conta seus argumentos de mérito aqui apresentados: Contudo, na hipótese presente, a autoridade fiscal fez uma análise contábil da escrituração da fiscalizada que revelou evidentes indícios de fraude, bem como apresentou vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestáveis para identificar a efetiva movimentação financeira, bem como determinar seu lucro Real. As constatações fiscais que motivaram o arbitramento foram detalhadas em cinco tópicos do termo de verificação fiscal (5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5). No tópico 5.1, o autuante aponta divergências "entre os valores lançados nas contas bancárias e os respectivos extratos bancários". Já no tópico 5.2 do termo de verificação fiscal, o autuante relata a apuração de "empréstimos e respectivos pagamentos não comprovados". No tópico 5.3 do termo de verificação fiscal, o autuante relata a apuração de "pagamentos de obrigações pela conta caixa sem comprovação documental". no tópico 5.4 do termo de verificação fiscal, o autuante relata a apuração de "divergência entre a Contabilidade e o Livro de Registro de Entradas". Por fim, no tópico 5.5 do termo de verificação fiscal, o autuante relata a apuração de "divergência entre as Compras e Vendas da empresa fiscalizada". A hipótese sob exame se enquadra perfeitamente na causa justificadora da medida elencada na alínea “a” do inciso II do art. 47 acima transcritos, porquanto se trata de situação em que a escrituração a que estava obrigado o contribuinte revelou evidentes indícios de fraude ou continha vícios, erros ou deficiências que a tornavam imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira. Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.753 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720679/2017-31 Tal deficiência nos registros contábeis, sem dúvida, obstaculizaria a apuração do lucro real. Tendo a fiscalização analisado escrituração que lhe foi exibida, e concluído pela sua imprestabilidade para efeitos de determinação do lucro real, não há como se afastar a hipótese de tributação com base no lucro arbitrado, pois esta é uma medida que deve ser aplicada quando resta evidenciado que todos os esforços despendidos no sentido da apuração do resultado com base nos registros contábeis e comerciais, se restaram infrutíferos. (destacou-se) Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17227.720301/2020-53
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI 11.196/05. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196/05, é possível ao fisco, comprovada a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviços intelectuais. MULTA QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício é alterado quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.
Numero da decisão: 2401-011.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência e dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi, que davam provimento aos recursos voluntários. Deverá ser observado, na execução do acórdão, o disposto no Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º-A, incluído pela Lei 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE INEXISTÊNCIA O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, ou quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI 11.196/05. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 22 7. 72 03 01 /2 02 0- 53 Fl. 7241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei 11.196/05, é possível ao fisco, comprovada a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviços intelectuais. MULTA QUALIFICADA. O percentual da multa de ofício é alterado quando comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência e dar provimento parcial aos recursos voluntários para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi, que davam provimento aos recursos voluntários. Deverá ser observado, na execução do acórdão, o disposto no Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º-A, incluído pela Lei 14.689/2023. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe por descumprimento de obrigação principal, em 30/11/2020, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: -Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 2/11) - referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não declaradas em GFIP, nas competências 1/2015 a 12/2015, no valor consolidado de R$ 60.188.253,12; - Contribuição para financiamento de outras entidades e fundos - Senac, Sesc, Incra, Salário Educação e Sebrae - (fls. 30/45), não declarada em GFIP, nas competências 1/2015 a 12/2015, no valor consolidado de R$ 15.472.316,51; e - Contribuição para financiamento de outras entidades e fundos - Senac, Sesc, Incra, Salário Educação e Sebrae – (fls. 13/28), não declarada em GFIP, nas competências 1/2015 a 12/2015, no valor consolidado de R$ 14.625.406,01. Conforme Relatório Fiscal (fls. 47/80): Fl. 7242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 A empresa enquadra-se na Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal – CNAE FISCAL 4646-0/01 – Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria e de toucador, considerando-se a atividade preponderante desenvolvida pela empresa. No curso da auditoria fiscal, foi constatado que a empresa, nas competências de 1/2015 a 12/2015, contratou e remunerou pessoas físicas e pessoas jurídicas pela prestação de serviço estritamente relacionado aos seus objetivos econômicos e sociais, apresentando natureza e características de relação laboral com vínculo empregatício, sem o devido reconhecimento formal da referida situação e, por conseguinte, eximindo-se do recolhimento dos tributos incidentes. A empresa utilizou, neste período, mão de obra através da contratação de pessoas físicas, na qualidade de contribuinte individual, e pessoas jurídicas, na qualidade de Micro Empreendedor Individual – MEI, para fazer a captação, o controle e o gerenciamento de revendedoras autônomas (Consultoras Natura – CN) de seus produtos. As pessoas contratadas nessa condição, sejam elas pessoas físicas ou pessoas jurídicas (MEI), recebem, na estrutura organizacional de negócio da empresa, denominação de “Consultoras Natura Orientadoras – CNO’s”. A análise dos ‘contratos atípicos de prestação de serviços’, firmados entre as pessoas físicas e jurídicas contratadas como CNO, evidencia a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam: habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, conforme preconizado no artigo 2º, ‘caput’ c/c artigo 3º, ‘caput’ da CLT, e identificado no Relatório Fiscal - item II – Circunstâncias Verificadas. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 1) da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa - cota patronal e GILRAT, e da contribuição para outras entidades e fundos (AI – fls. 13), os valores pagos às ‘Consultoras Natura Orientadoras’, na qualidade de pessoas jurídicas (MEI), caracterizadas como segurado empregado em virtude da identificação e comprovação do vínculo empregatícios; e 2) da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa – GILRAT e contribuição para outras entidades e fundos (AI – fl. 30), os valores pagos às ‘Consultoras Natura Orientadoras”, na qualidade de pessoas físicas, caracterizadas como segurado empregado. As bases de cálculo das contribuições lançadas encontram-se identificadas nos Anexos VD/ 1 e V-D/2 (CNO na qualidade de pessoa jurídica – MEI) e Anexo V-E (CNO na qualidade de pessoa física). Foi aplicada multa de ofício qualificada, com fundamento na Lei nº 9.430/1996, artigo 44, §1º, e Lei nº 4.502/1964, artigos 71 e72. O presente lançamento não está alcançado pela decadência, pois o prazo decadencial foi computado com base na Lei 5.172/1966 – CTN, artigo 173, inciso I, tendo em vista a conduta da empresa ao omitir ou não declarar em GFIP contribuição que deveria saber devida e ainda a ocorrência de fraude no estabelecimento do contrato laboral com as CNO’s. Foi imputada responsabilidade solidária ao Sr. Roberto Oliveira de Lima (CPF xxx.xxx.xxx-xx), Diretor Presidente da empresa à época de ocorrência dos fatos geradores objeto do presente lançamento, com fundamento no artigo 135 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 7243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 O contribuinte apresentou impugnação às fls. 5271/5335, com base nos seguintes tópicos a seguir, em síntese: I-Da Tempestividade II-Considerações Iniciais III-Dos Fatos IV-Do Direito IV.1-Preliminar de Nulidade: Incompetência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para declarar vínculo empregatício. IV.2-Ausência de Aprofundamento do trabalho fiscal e de prova da acusação fiscal (afronta ao art. 142 do CTN) IV.3-Da ausência de vínculo empregatício. IV.3.1. O modelo comercial de venda direta(“porta-a-porta”) IV.3.1.1 – A atividade desempenhada pela Consultora Natura Orientadora (“CNO”) IV.3.2 – Ausência, cumulativa, dos requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação V – QUESTÕES SUBSIDIÁRIAS V.1 – A cobrança das contribuições destinadas a terceiros extrapola o que seria devido com a observância da base de cálculo total correspondente a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 V.2 – Indevida e Descabida Qualificação da Multa de Ofício em 150% V.2.1 – Da ausência de dolo V.2.2 – Não tipificação das condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 V.3 – Da extinção do crédito tributário pela ocorrência da decadência VI – DO PEDIDO O responsável solidário apresentou impugnação às fls. 6711/6760 com base nos seguintes tópicos, em síntese: I-Tempestividade II-Esclarecimentos Prévios III-Dos Fatos. IV-Do Direito IV.1 Da Ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional. IV.2.- Da não demonstração, pela Fiscalização, da ocorrência da hipótese do Responsabilização com base no art. 135 do CTN. IV.3 – Da Ausência de Especificação, de Individualização e de Prova da Conduta do Impugnante tida por Infracionária Fl. 7244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 IV.4 – Da Ausência de Responsabilidade Solidária do Impugnante – não aplicação ao caso concreto do artigo 135 do CTN IV.5- Questões Subsidiárias. IV.5.1- Da Absoluta Impossibilidade de Exigência da Multa Qualificada do Impugnante IV.6 – Das Questões de Fundo da Exigência Fiscal V-Conclusões VI-Do Pedido. Em 29/06/2021 foi proferido Acórdão nº 101-010.690 - 5ª TURMA/DRJ01, (e-fls. 6930/6972), e a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 DECADÊNCIA. Uma vez constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as contribuições lançadas sujeitam-se ao prazo decadencial de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal, ao aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que caracterizada a prática de atos fraudulentos e com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fazendária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. O administrador/diretor da empresa é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme determina o art. 135, III do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 7245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 13/07/2021, conforme documento às fls. 6977 e apresentou recurso voluntário(fls. 6982/7050) em 11/08/2021, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: - A Recorrente repisa e insiste que a acusação fiscal formulada pela autoridade administrativa e encampada na r. decisão recorrida carece, em absoluto, de prova. Nos termos do artigo 142 do CTN, é ônus da autoridade administrativa provar a acusação fiscal atribuída ao contribuinte, o que, decididamente, não ocorreu no caso concreto. Não há, nos autos, prova de relação de emprego e muito menos de fraude e simulação. - Com efeito, e como amplamente demonstrado na impugnação, a alegação da autoridade administrativa de existência de suposto vínculo empregatício entre a Recorrente e milhares de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas, fls. 456/5236) denominados “Consultoras Natura Orientadoras” está baseada, única e exclusivamente, em interpretação (equivocada e enviesada) de cláusulas do “Instrumento Particular de Prestação de Serviços Atípico”; - Alega como preliminar que a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer vínculos trabalhistas, não o Auditor-Fiscal da Receita Federal; -A atuação do Auditor-Fiscal é incompatível com o reconhecimento de vínculos empregatícios, que demandam ampla prova e garantia do contraditório. Essa declaração unilateral afronta os princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica. - A argumentação da Recorrente sobre a falta de aprofundamento e prova na acusação fiscal não foi levada em consideração pela autoridade administrativa. A acusação se baseia em uma interpretação equivocada do contrato de prestação de serviços, que não comprova individualmente os requisitos necessários para o reconhecimento de um vínculo empregatício. Além disso, a autoridade não intimou nenhuma das Consultoras Orientadoras envolvidas; -A autoridade administrativa ignorou os serviços prestados por empresas MEI sem investigar ou intimar para obter informações. Portanto, os autos de infração devem ser cancelados por falta de prova de vínculo empregatício. -A desconsideração das pessoas jurídicas contratadas pela recorrente não foi provada. A legislação exige evidências de ato ilícito e abusivo para desconsiderar uma pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso. -A falta de apresentação de notas fiscais por MEIs não compromete sua existência. -A Justiça do Trabalho já decidiu em casos semelhantes, afastando o vínculo empregatício. - A terceirização de atividades é permitida e a legislação; - O Ministério Público do Trabalho também arquivou procedimentos envolvendo a atuação das consultoras. Portanto, a contratação das consultoras não é ilegal e não se trata de "pejotização". O sistema de venda direta também é adotado pela recorrente. -A empresa decidiu adotar um sistema de venda por revendedores autônomos. Esses revendedores têm autonomia e flexibilidade para vender os produtos. - As CNO foram contratadas para realizar atividades de orientação e motivação dos revendedores. Não há vínculo empregatício entre a empresa e a CNO. A prestação desses serviços não é indispensável para a empresa. A empresa tem outros canais de venda e os Fl. 7246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 revendedores podem decidir se querem participar dos grupos liderados pela CNO ou não. A compra de produtos da marca Natura é opcional e a decisão de compra é da revendedora. Não há semelhanças entre as funções das CNOs e as gerentes de relacionamento, que são empregadas da empresa. - Não há relação de emprego com as Consultoras Natura e Natura Orientadoras, pois não há promoção associada ao Plano de Cargos e Salários. A relação de trabalho é voluntária e não há subordinação. A Cláusula 3ª do contrato determina obrigações mínimas, e a Cláusula 4ª estabelece as informações que a empresa deve fornecer. As CNO's não estão sujeitas a roteiros e têm liberdade para definir horário e local de trabalho. A CNO assume todos os riscos e pode revender produtos de outras marcas. Não há subordinação, e a empresa não interfere na rotina das CNO's; -As Gerentes de Relacionamento possuem várias funções, como participar de planejamentos de vendas, realizar show room de produtos e capacitar consultoras. -As Gerentes de Relacionamento têm várias outras funções no seu contrato de emprego. A Consultora Natura e a Consultora Natura Orientadora não são funcionárias da empresa. No trabalho delas não há subordinação. A empresa fornece informações necessárias para a prestação de serviço das consultoras. As consultoras podem revender outros produtos, inclusive de concorrentes da empresa. A empresa não controla a rotina de trabalho das consultoras. - As CNO's prestam serviços de forma autônoma, sem fiscalização, suportando todos os custos e podendo vender produtos de marcas concorrentes. O valor pago pela Recorrente às CNO's não constitui salário, mas sim uma remuneração variável baseada nos resultados obtidos. A autoridade administrativa errou ao considerar a pessoalidade na prestação dos serviços pelas CNO's. Não são estabelecidas metas para as CNO's, apenas regras de rescisão contratual. Não foram comprovados todos os requisitos para configuração de vínculo empregatício. -A cobrança das contribuições destinadas a terceiros extrapola o limite legal de 20 salários mínimos. - A uma multa qualificada não pode ser aplicada, pois falta prova de conduta dolosa e violação dos dispositivos legais. -A multa qualificada de 150% deve ser cancelada devido à falta de motivação adequada, ausência de prova de má-fé e dolo, e falta de tipificação das condutas previstas na legislação. Além disso, o crédito tributário deve ser extinto devido à ocorrência da decadência. Não tipificação das condutas dos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64 -PEDIDO Diante de todo o exposto, é a presente para requerer o provimento integral do recurso voluntário, reformando-se a r. decisão recorrida para cancelar integralmente a exigência fiscal. O responsável solidário teve ciência do acórdão de impugnação em 27/07/2021, conforme Aviso de Recebimento às fls. 6979 e apresentou recurso voluntário(fls. 7054/7099) em 26/08/2021, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: Da Tempestividade; Fl. 7247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 -O recorrente foi autuado como responsável solidário por débitos da empresa Natura Cosméticos S.A. apenas por ser seu Diretor Presidente, sem evidências de conduta irregular específica. -A acusação fiscal é insubsistente e não cumpre os requisitos legais. O trabalho fiscal é frágil e baseado em presunções. -A responsabilidade pessoal do réu deve ser cancelada, pois não há dolo em seu comportamento. A decisão recorrida é equivocada na interpretação do direito e na análise dos fatos. O trabalho fiscal não investigou profundamente os fatos e não apresentou provas para sustentar a acusação. . -A fiscalização não comprovou os requisitos exigidos para a atribuição de responsabilidade tributária ao Recorrente. A autuação se baseou na presunção de uma conduta dolosa do Diretor Presidente sem apresentar provas concretas. A jurisprudência do STJ e CARF exige a comprovação do dolo para aplicação do artigo 135 do CTN. -A empresa sempre agiu de acordo com pareceres jurídicos e decisões judiciais que confirmam a licitude da contratação das CNOs. As poucas decisões trabalhistas contrárias são situações excepcionais. Não há provas concretas de conduta ilícita praticada pelo Recorrente. A presunção de infração à lei é descabida. -A acusação não especifica o ato ilícito cometido pelo acusado, violando o princípio da ampla defesa. Não há provas de que o acusado tenha praticado a conduta infracional. A responsabilidade por atos ilícitos é pessoal e não pode ser atribuída a terceiros sem provas concretas. Vários órgãos, incluindo o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, confirmaram a legalidade das práticas da empresa. Não há motivos para considerar o acusado como responsável solidário. A acusação não apresenta evidências de vínculo empregatício nas contratações em questão. O acusado deve ser excluído do caso devido à falta de provas contra ele. - O recorrente não pode ser responsabilizado pelos débitos exigidos, pois não há prova de conduta ilícita. No máximo, houve inadimplemento tributário. Caso exista responsabilização a multa qualificada não pode ser aplicada ao recorrente, pois é personalíssima. -Ainda que se pudesse admitir a responsabilização do Recorrente com relação à infração – o que se admite apenas para argumentar –, certo é que a exigência da “multa qualificada”, no importe de 150%, prevista no art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/96, deve ser afastada; -o tipo de penalidade culminada pelo referido dispositivo se caracteriza pela pessoalidade de sua imposição, ficando restrita ao âmbito da pessoa que praticou o ato ilícito, sendo absolutamente inadmissível estender seus efeitos para pessoa física estranha aos fatos, mormente quando se considera o princípio da personalização da pena. -a caracterização da conduta dolosa que justifica a majoração da multa depende essencialmente da ação ou omissão dos seus administradores; -No caso concreto, todavia, como restou amplamente demonstrado, o Recorrente não praticou qualquer ato ilícito, não sendo possível ser responsabilizado pela multa qualificada decorrente da prática desses atos, por ser ela personalíssima; -Ressalte-se que a aplicação do princípio da personalização da pena às multas tributárias já foi há muito assentada pelo E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; Fl. 7248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 -Outra, aliás, não é a orientação da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS; -o Recorrente não está a defender uma “gradação da multa de ofício qualificada aplicada”, como equivocadamente entendeu a r. decisão recorrida, mas sim que a pena seja aplicada exclusivamente ao pretenso autor do ilícito; Da ocorrência de decadência. -restando clara a ausência de qualquer conduta dolosa do recorrente, de qualquer ilicitude, ao caso deve ser aplicada a regra do art. 150, §4º, do CTN e, desse modo, todos os supostos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 07/12/2015 estão inexoravelmente atingidos pela decadência, e extintos, pois, nos termos do art. 156, V, do CTN; Das Questões de Fundo da Exigência Fiscal. -Caso não sejam acolhidos os argumentos que evidenciam a impossibilidade de responsabilização do Recorrente, o que se admite apenas ad argumentandum, serve a presente para, em relação às matérias de fundo, ratificar todas as alegações constantes do recurso voluntário já interposto pela Natura Cosméticos S.A. DO PEDIDO -Diante do exposto, é a presente para requerer o provimento integral do recurso voluntário, reformando-se a r. decisão recorrida para cancelar a responsabilidade tributária imputada ao Recorrente Foram apresentadas contrarrazões (fls. 7160/7202. ) com base nos tópicos a seguir: I – SÍNTESE DOS FATOS II – COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PARA RECONHECER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EFETUAR O LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO CARF. III – DA SUPOSTA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE APROFUNDAMENTO DO TRABALHO FISCAL IV – ARTIGO 129 DA LEI 11.196/2005 V – DA CONFIGURAÇAO DA RELAÇÃO DE EMPREGO V.1 – DAS CONSULTORAS NATURA ORIENTADORAS – CNOs VI – CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. LIMITE DA BASE DE CÁLCULO. VI.1 – HISTÓRICO LEGISLATIVO VI.2 -DA REVOGAÇÃO DA NORMA QUE PREVIA A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VII – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO VIII – MULTA AGRAVADA IX – DECADÊNCIA X – PEDIDO Fl. 7249DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 A recorrente apresenta petição (fls. 7207/7208) na qual informa que houve a renovação da data de vencimento da apólice do seguro garantia, bem como a atualização do valor segurado, mantendo a suficiência da garantia. A recorrente apresenta petição, em 25/09/2023, (fls. 7230/7233) onde informa a existência de fato novo e alega, em síntese: Foi publicada a Lei nº 14.689/2023, que, dentre outras questões, alterou o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96. A multa de ofício qualificada deve corresponder ao percentual de 100%, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Requer: (I) a retirada de pauta do processo administrativo, para efetivo exame e considerações dos eventuais efeitos da publicação da Lei Ordinária nº 13.988/2020 no caso concreto; (II) seja determinada a intimação da PGFN para, se o caso, apresentar manifestação do fato novo, nos termos do art. 9º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo federal. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários foram oferecidos no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. PRELIMINARES AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA PARA DESCARACTERIZAR ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS A seguir transcrevo o voto proferido no acórdão de piso, que esclareceu a situação: A legislação tributária expressamente atribui à Autoridade Fiscal o poder de descaracterizar atos ou negócios jurídicos quando constatar que foram realizados de forma fraudulenta, com intuito evasivo, tal como verificado no caso em questão. Nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 33, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias: (...) Tal atividade envolve o dever de efetuar a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme disposto no CTN, artigo 142: (...) Fl. 7250DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 Evidentemente, quando o legislador estabeleceu o dever da Autoridade Fiscal de efetuar o lançamento, teve como objetivo a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável. Nesse sentido, a Autoridade Administrativa Fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Como toda prerrogativa decorre de um dever, uma vez verificado que o Sujeito Passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal); ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à Fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o Contribuinte e seus prestadores de serviços pessoas físicas e/ou jurídicas. Tal entendimento encontra respaldo no CTN, artigo 116, inciso I, artigo 118, inciso I, artigo 123, e artigo 149, inciso VII, a seguir transcritos: (...) Diante dos dispositivos normativos acima mencionados, resta demonstrada a possibilidade de o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil desconsiderar os atos e fatos simulados e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Diante deste contexto normativo, ao contrário do que alega a defesa, é certo que a Autoridade Fiscal, com relação às pessoas jurídicas contratadas, ao considerar, para fins fiscais, um pacto laboral empregatício que o Contribuinte entendia não existir, não está a invadir a competência da Justiça do Trabalho, assim como não está realizando a desconsideração de pessoa jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, nem tampouco está infringindo o disposto no artigo 129 da Lei n° 11.196/2005. Isto porque a atuação da Autoridade Fiscal não está direcionada para a aplicação do direito trabalhista ou civil, mas para dar fiel cumprimento à legislação previdenciária, atuação esta que encontra respaldo no artigo 229, §2° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. (...) Ademais, tem-se que o artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 - ao estabelecer que a prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas – não tem o condão de afastar a realidade fática encontrada na atividade laboral dos prestadores de serviços específicos para a Autuada. A regra disposta no artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 deve ser interpretada sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as normas pertinentes à legislação tributária – não possuindo o condão de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego para fins previdenciários entre o trabalhador, contratado sob o manto de pessoa jurídica, e o empregador. Ademais, não houve contratação de serviços de caráter intelectual. Assim, considerando os dispositivos legais e normativos acima mencionados, ao contrário do entendimento da defesa, é certo que a Fiscalização detém Fl. 7251DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 competência para afastar os efeitos de negócios jurídicos formalizados com aparência de licitude tributária quando os elementos fáticos evidenciados no decorrer do procedimento fiscal revelarem que tais negócios jurídicos foram celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social previdenciária, tal como ocorreu no caso em questão. Nesse sentido, deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149, incisos I e VII, ambos do CTN, combinados com o artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991, segundo o qual são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Sem reparos à decisão de piso. Ao constatar que há a vinculação obrigatória de um trabalhador ao RGPS, deve o Auditor Fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação ocorreu para, com base na realidade, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada antes da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, determina: Art.229. [...] §2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Houve o lançamento de contribuições incidentes sobre remunerações pagas a pessoas físicas – autônomos e sócios de pessoas jurídicas (MEI), caracterizados como segurados empregados da Autuada, com fundamento na Lei nº 8.212/91, artigo, 12, inciso I, alínea ‘a’. Quanto a realidade fática encontrada, esclareça-se que a fiscalização não precisa apurar individualmente cada um dos casos, pois a análise do “Instrumento Particular de Prestação de Serviços Atípicos” permite extrair os elementos caracterizadores da relação de emprego, pois se repetem para todos os contatados. Uma vez verificado que o sujeito passivo utiliza-se de simulação ou de fraude para se esquivar do pagamento de tributo, o auditor fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos, por ele constatados, em detrimento da verdade jurídica aparente (formal). Ou seja, uma vez evidenciada a simulação, não resta outra opção à fiscalização a não ser descaracterizar a relação formal existente e considerar, para efeitos do lançamento tributário, a relação real entre o contribuinte e seus prestadores. Caso contrário seria esvaziada a obrigatoriedade das normas previdenciárias e da filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências dos pactuantes, causando, conforme o caso, prejuízo ao financiamento da previdência social decorrente de fraude. Não houve a declaração de irregularidade do vinculo empregatício em relação ao direito trabalhista, mas sim perante a norma tributária/previdenciária entre as partes envolvidas, Fl. 7252DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 tendo em vista que descaracterizou uma operação jurídica que configura em si a possibilidade de incidência da norma tributária. Portanto, sem razão a recorrente, uma vez que a fiscalização detém competência para analisar a situação fática jurídica de cada caso, baseada em provas e indícios, e determinar, conforme as normas vigentes, a relação de vínculo empregatício para fins de incidência tributária, e tão somente para esse fim, não havendo correlação com a esfera judicial ou trabalhista, salvo se essa segunda determinar situação diversa do entendimento fiscal. AFRONTA AO ART. 142 DO CTN. No presente caso a descrição dos motivos e da motivação, os dispositivos legais e normativos infringidos, bem como aqueles determinantes da penalidade aplicada, estão claramente indicados na Auto, no Relatório Fiscal e documentos anexos. As informações constantes no auto de infração, no relatório fiscal e nos documentos anexos permitem que o contribuinte identifique os dados que foram considerados fatos geradores. No caso do responsável solidário também ficou claro o motivo pelo qual ele foi incluído como solidário. Ademais, ao contrário do que se alega, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal e documentos anexos e no auto de infração, com discriminação da base de cálculo, do montante devido, da fundamentação legal. O sujeito passivo e o responsável solidário foram identificados e regularmente intimados da autuação. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. No caso, inexistentes qualquer das hipóteses de nulidade previstas no Decreto 70.235/72, art. 59. Todos os requisitos foram preenchidos, tanto é que houve um amplo e exaustivo exercício do contraditório, conforme as peças de impugnação e recurso voluntário apresentados. Dessa forma, não há que se falar em nulidade. Da Decadência. A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Fl. 7253DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial e existindo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Os recorrentes alegam que as contribuições sociais lançadas relativas aos fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro a novembro de 2015 se encontram extintas pela decadência, conforme o art. 150, § 4º do CTN. O contribuinte efetuou recolhimentos parciais para as competências objeto do presente lançamento, conforme documentos de fls. 6.086/6.621, o que ensejaria a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Mas o conjunto probatório demonstra a pratica de sonegação e fraude, conforme os artigos 71 e 72 da lei nº 4.502/64, logo o prazo decadência a ser adotado é o do art. 173, inciso I do CTN. O sujeito passivo, no período fiscalizado, optou conscientemente por adotar esquema fraudulento para reduzir as contribuições devidas(evasão fiscal), pois realizou a contratação de contribuinte individuais e pessoas jurídicas através da celebração de contratos de natureza civil, mas na realidade os serviços eram prestados por pessoas físicas como segurados empregados (art. 12, inciso I, alínea “a” da lei 8.212/91), pois estavam presentes os elementos da relação de emprego(trabalho por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação). Houve inclusive a aplicação de multa de ofício qualificada(150%), com fundamento no art. 44, §1º da Lei 9.430/96, pois a conduta da recorrente se enquadra aso conceitos de sonegação e fraude(71 e 72 da Lei nº 4.502/1964). Diante do exposto entendo que a regra de decadência a ser aplicada é a do art. 173, inciso I do CTN. O lançamento se refere ao período de apuração de 01/01/2015 a 31/12/2015 e sujeito passivo tomou ciência em 07/12/2020, logo o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2020(art. 173, inciso I do CTN), dessa forma não há que se falar em decadência. Do Mérito. Fl. 7254DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 Do LANÇAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS A natureza jurídica dos serviços prestados pelas consultoras natura orientadoras- CBO´s, ou seja, o enquadramento das pessoas físicas e jurídicas quer realizaram trabalho de CNO como segurados empregados é a grande controvérsia deste processo. O recorrente alega a ausência dos requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3º da CLT para a configuração da relação de emprego, especialmente a ausência de subordinação, sendo lícita a contratação de pessoas jurídicas (MEI’s) e físicas (contribuintes individuais) para o desempenho de atividades de captação, controle e gerenciamento de revendedoras autônomas (Consultoras Natura – CN) de seus produtos. Diz que os autos devem ser cancelados, tendo em vista a completa ausência de prova de vínculo empregatício entre a recorrente e as Consultoras Natura Orientadoras (pessoas físicas e jurídicas) indicadas. O lançamento foi baseado na relação de emprego, para fins previdenciários, entre as CNO´s e o contribuinte, com a consequente caracterização dos pagamentos efetuados às pessoas físicas e jurídicas como salário contribuição, com incidência da contribuição previdenciária, com base no art. 22, inciso I e II da Lei nº 8.212/1991. O período apurado foi de 01/2015 a 12/2015. Cabe enfatizar que as atividades exercidas pelas CNO's diferem das atividades das Consultoras Natura – CN, que atuam na venda direta dos produtos da empresa. No relatório fiscal ficou demonstrado a existência de relação de emprego, para fins tributário/previdenciário, entre a recorrente e as CNO´s, pois houve a prestação de trabalho de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, resultando este último elemento caracterizado pela subordinação estrutural, na qual o trabalhador se insere na dinâmica da atividade empresarial do tomador e colabora diretamente para o atingimento dos fins econômicos visados por estes. Ao contrário do que alega a recorrente não é necessário que a relação de emprego seja demonstrada de forma individualizada e nem que alguma CNO seja intimada, pois a análise do contrato atípico de prestação de serviço já é suficiente para extrair a natureza jurídica da relação existente entre as partes. Da análise do contrato podem ser destacadas as seguintes constatações: -Os contratos eram padronizados e continham as mesmas previsões; - O objeto de tais contratos era a prestação “serviços de natureza patrimonial e disponível de: identificação de possíveis candidatos à condição do Consultoras Natura, atuando, outrossim, na motivação comercial das Consultoras Natura do Grupo CN, por meio do incentivo à participação do Grupo CN nos eventos Natura, tais como, lançamentos de Produtos, showrooms e eventos de reconhecimento, do auxílio na passagem de pedidos e da prestação de suporte, quando necessário”; -O desenvolvimento das atividades pelas pessoas contratadas como CNO, era totalmente regulado pela empresa, sendo obrigatória a observância da “Tabela de Valores e Regras de Negócio” e da “Cartilha Consultora Natura Orientadora”; - O valor do trabalho executado pelas CNOs era definido pela Natura e não pelos supostos prestadores de serviços; - No modelo de remuneração das CNOs era utilizada uma forma de remuneração característica do contrato de trabalho com vínculo empregatício: a bonificação por desempenho e Fl. 7255DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 o escalonamento da remuneração por evolução na estrutura organizacional de negócio empresa, como é o caso da situação referente ao “momento CNO”; - Havia o estabelecimento de metas pelo resultado no desempenho das funções de CNO. No que se refere à aplicação do art. 129 da lei 11.196/05 entendo que não tem razão a recorrente, pois essa lei veio confirmar a legalidade da contratação de pessoa jurídica, desde que o trabalho não seja realizado na forma do art. 3º da CLT. Ao ser caracterizada uma relação de emprego a fiscalização tem obrigação de efetuar a constituição do crédito tributário das contribuições previdenciárias. Em consonância com a reforma da CLT pela Lei nº 13.467/2017, o STF, quando da apreciação do RE nº 958.252, em conjunto com a ADPF 324, em 30/8/2018, decidiu que a terceirização de atividades-fins é lícita, ao fixar a seguinte tese: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A Lei 11.196/2005 veio para confirmar a legalidade da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço, desde que não esteja configurada a relação de emprego. Sobre a matéria, cite-se decisão da câmara superior, Acórdão 9202-004.640, de 25/11/16, conforme trecho do voto da relatora: Quanto a impossibilidade de formação de vínculo por força do disposto na lei 11.196/05, entendo que razão não assiste ao recorrente. A suposta incompatibilidade entre o § 2.º do art. 229 do RPS e o art. 129 da Lei n.º 11.196/2005 pode ser resolvida mediante interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o dispositivo: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Dos termos legais acima, percebe-se que o dispositivo é aplicável às prestações de serviço intelectuais realizados por pessoas jurídicas, mesmo que esse serviço deva ser obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e independentemente de haver designação de obrigações aos trabalhadores. Todavia, verificando-se presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, mas do art. 9.º da CLT, in verbis: (grifo nosso) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de ser afastado de modo que se preservem os direitos dos empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do relatório fiscal: Fl. 7256DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 Observe-se que tal procedimento não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas de caracterização do liame empregatício, privilegiando a realidade verificada durante o procedimento fiscal, em detrimento da aparência formal de que se revestem determinados contratos. Um argumento que nos parece muito válido para chancelar a caracterização de segurado empregado nesses casos, diz respeito às considerações lançadas para vetar o parágrafo único do mencionado artigo, que fora assim redigido: Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para a necessidade de se preservar a competência da fiscalização para lançar os tributos correspondentes, sempre que verificada a existência de trabalho prestado mediante relação de emprego desvirtuada pela mera pactuação entre empresas. Eis os termos lançados nas razões do veto do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 11.196/2005: “Razões do veto - O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade.” (grifamos) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o condão de legalizar toda e qualquer prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL CONTRATADO MEDIANTE PEJOTIZAÇÃO(LEI Nº 11.196/2005, ART. 129). ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos além de outros, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser cumprida. No caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, somente prevalecerá se o profissional pejotizado tratar-se de efetivo trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura jurídica como mero simulacro ou artifício para impedir a aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas. Trabalhando a Obreira Fl. 7257DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 cotidianamente no estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com todos os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, deve o vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput, CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note-se que o TRT deixa claro, a propósito, a presença da subordinação jurídica em todas as suas três dimensões (uma só já bastaria, como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. FÉRIAS EM DOBRO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda que o vínculo de emprego somente tenha sido reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT). Precedentes. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR 63935.2010.5.02.0083, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2013)(grifamos) Há um outro precedente também do TST que não poderíamos deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento de que a norma do art. 129 da Lei 11.196/05 não autoriza a prestação de serviços com as típicas características da relação de emprego por meio da interposição de pessoas jurídicas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 3) VERBAS RESCISÓRIAS. 4) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EMPREGATÍCIO DISSIMULADO EM PESSOA JURÍDICA. FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1º, caput e III, CF), fazendo-o, entre outros meios, mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1º, IV, in fine; Capítulo II do Título II; art. 170, caput e VIII; art. 193), da subordinação da propriedade à sua função social (art. 5º, XXIII) e da busca do bem-estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3º, I, III e IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio socio-econômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo o patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho humano na competitiva sociedade capitalista, referindo-se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7º, caput e seus 34 incisos). Nessa medida incorporou a Constituição os clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito do Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação do labor pelas empresas (Súmula 212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem a relação de emprego, solapem a fruição de direitos sociais fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da República Brasileira. Sejam criativas ou toscas, tais fórmulas têm de ser suficientemente provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na substância, a real ausência dos elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2º e 3º da CLT). A criação de pessoa jurídica, desse modo (usualmente apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária nº 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na Fl. 7258DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 área trabalhista, caso não envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autônomo. Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Constituição da República e do Direito do Trabalho. Por tais fundamentos, que se somam aos bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido (AIRR 98161.2010.5.10.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos) Assim, mesmo após a edição da Lei n.º 11.196/2005 é perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.º do art. 229 do RPS, não devendo prevalecer a tese de incompetência da Auditoria Fiscal para caracterizar a relação de emprego e fazer valer os ditames da legislação previdenciária, uma vez que a norma citada não pode ser utilizada como escudo para proteger situações de clara afronta aos princípios dos Direitos Previdenciário e Trabalhista. Passemos a análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Não eventualidade. Conforme cláusula 2 ª do contrato atípico de prestação de serviços as pessoas físicas (contribuintes individuais) e pessoas jurídicas (MEI) foram contratadas para exercerem atividades de captação, gerenciamento e motivação das Consultoras Natura – CN´s. Tais atividades se enquadram no objetivo social e econômico da empresa, de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, logo está caracterizada a não eventualidade dos serviços prestados pelas CNO’s. Apesar desse não ser o único canal de vendas da empresa, a atuação das CNO’s, de captação, recrutamento e gerenciamento de novas consultoras, impulsiona o crescimento da empresa; ou seja, incrementa sua atividade empresarial, consistindo tal modelo de negócio vetor para a expansão e capitalização de recursos pela Autuada. O serviço prestado é de trato sucessivo, não compreende a execução de um ato singular, pois envolve a execução de prestações periódicas na organização empresarial, tendo se estendido, na maioria dos casos por vários anos. Os serviços se relacionam com as atividades normais da empresa, nos termos do art. 9º, § 4º do Regulamento da previdência social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, logo tem caráter não eventual. Como mencionado no relatório fiscal, também confirma o caráter não eventual do trabalho das CNO´s o fato de algumas atividades por elas desempenhadas guardarem certa semelhança com as atribuições dos gerentes de relacionamento, que fazem parte de funções da estrutura da empresa. Subordinação. Uma das obrigações contratuais impostas às CNO´s contratadas, consta a de respeitar normas internas específicas, como a “ Tabela de Valores e Regras de Negócio” e também da “ Cartilha Consultora Natura Orientadora”. Isso demonstra que a autuada traçava as diretrizes pra a atuação das contratadas, ou seja, regulava o trabalho executado pelas CNO´s. Fl. 7259DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 Apesar de contrato dizer que as CNO´s atuavam de forma autônoma e independente, isso não é verdade, pois estavam obrigadas a observar as regras estipuladas nele. O conjunto das clausulas acordadas demonstram um claro direcionamento da empresa no modo de atuação das CNO´s, o que difere do trabalho autônomo, que é exercido sem subordinação, a partir de organização própria, com independência. Cabe lembrar que a Natura oferece qualificação e treinamento para as CNO’s, conforme despesas registradas na contabilidade (conta contábil “3301050003 – Qualificação e Treinamento – CNO). Isso demonstra que a autuada orientava e dirigia as atividades prestadas pela CNO´s. Observa-se ainda que as CNO´s tinham que cumprir metas objetivamente estipuladas para garantir a manutenção do vínculo e que a Natura contava com critérios objetivos para proporcionar às CNO´s, com base no resultado do seu desempenho, evoluir dentro da estrutura organizacional do modelo de negócio adotado. Cabe citar trecho de relatório fiscal: Representada pela expressão “dependência” no artigo 3º da CLT, a subordinação pressupõe uma estrutura que dirige e gerencia os meios pelos quais se exercerá o trabalho, onde o trabalhador não tem controle total sobre a atividade que desenvolve. Ressalte-se que ela não corresponde à dependência ou sujeição individual, pois o direito do trabalho rompe com a sujeição pessoal ou do indivíduo que executa a atividade (própria das superadas servidões). O poder disciplinar recai sobre a atividade e não sobre o sujeito, este é o cerne da questão. A subordinação não significa necessariamente receber ordens diretamente, no modelo da subordinação clássica, pois, atualmente, com a evolução dos modelos de trabalho, muitas vezes a figura imperativa do chefe não existe mais, e sim uma dinâmica estrutural (subordinação estrutural), na qual evidencia-se o acatamento pelo empregado das diretrizes do contratante. A subordinação estrutural avalia a questão da subordinação não pela inserção da atividade num espaço ou por questões subjetivas, mas pelos métodos operativos que, de algum modo, controlam a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Assim, a subordinação estrutural vincula o trabalhador à dinâmica operativa da atividade do tomador de serviços. Destarte, a subordinação vem como elemento central da relação jurídica entre empregador e empregado. É nela que reside a fronteira entre trabalho subordinado com vínculo empregatício e o trabalho autônomo, seja ele executado por pessoa física ou pessoa jurídica (MEI). No trabalho autônomo de prestação de serviços, o contratado orienta a própria atividade sem o estado de subordinação vinculado às diretrizes e controle do contratante. (grifos no original) As CNO´s se inseriram na dinâmica da atividade empresarial da contratante e colaboraram diretamente para o atingimento dos fins econômicos visados por ele, o que demonstra uma subordinação estrutural. Onerosidade. O modelo de negócio adotado consiste na bonificação por desempenho e o escalonamento da remuneração por evolução na estrutura organizacional de negócio empresa, o que constitui em forma de remuneração característica do contrato de trabalho. Era a Natura que determinava quanto seria pago às CNO´s e elas não tinham qualquer poder na definição do valor do trabalho a ser executado. Normalmente o trabalhador autônomo é quem define o valor do seu trabalho, que pode variar de acordo com a negociação estabelecida. Pessoalidade Fl. 7260DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 Os contratos continham cláusula que proibiam a contratação e/ou subordinação de terceiros para execução dos serviços(cláusula 10ª, § 2º). Nesse caso é prevista a rescisão automática do contrato, podendo ser suspendidos os pagamentos devidos. Podemos ainda mencionar que: -De acordo com a autoridade fiscal, a grande maioria das CNO´s contratadas como pessoa jurídica (MEI) já exerciam, anteriormente, suas atividades laborais na Natura como pessoas físicas. -A autuada também não apresentou NFS-e emitida pelas CNO’s na qualidade de MEI, mas apenas “recibos de pagamento” emitidos pela própria empresa, em modelo único, sem sequer estarem assinados pelas CNO’s. A emissão de NFS-e pela MEI é obrigatória nas operações realizadas com pessoas jurídicas. Todo conjunto probatório descrito no relatório fiscal demonstra a existência de relação de emprego entre a recorrente e as pessoas físicas e jurídicas(MEI) que lhe prestaram serviços. A autuada adotou como modelo de negócios a “pejotização” no que se refere as CNO´s. Os autônomos e sócios de pessoas jurídicas (MEI), devem ser caracterizados como segurados empregados da Autuada, com fundamento na Lei nº 8.212/91, artigo, 12, inciso I, alínea ‘a’. Entendo que não há reparos a fazer no acórdão de piso. Da Contribuição de Terceiros. A recorrente alega acerca da necessária limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros em 20 salários mínimos em decorrência da aplicação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. A Lei nº 6.950/1981 continha em seu artigo 4º a seguinte redação: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. O Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que assim dispõe no seu art. 3º: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. O art. 10 da Lei Complementar nº 95/98 é claro a estabelecer que a unidade básica articular de uma lei é o seu artigo, razão pela qual não se pode falar em manutenção do parágrafo único após a revogação do caput. A limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981 foi revogada juntamente com o artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. Fl. 7261DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 Da Multa Qualificada. A Autuada optou conscientemente por adotar esquema fraudulento para reduzir a contribuição devida (evasão fiscal), ao contratar contribuintes individuais e pessoas jurídicas (MEI) por meio de celebração de contratos de natureza civil, quando, na realidade, os serviços foram prestados por pessoas físicas na condição de segurados empregados, nos termos da Lei n° 8.212/1991, artigo 12, inciso I, alínea ‘a’, pois presentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação na prestação dos serviços contratados. A conduta da Autuada amolda-se perfeitamente aos conceitos de sonegação e fraude dispostos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. A conduta dolosa do Contribuinte consiste justamente em tentar dar aparência de regularidade aos contratos formalmente firmados com pessoas físicas (autônomos) e pessoas jurídicas (MEI), quando, em realidade, os serviços contratados, que se inserem na atividade fim da empresa, eram prestados pelos contratados na condição de segurados empregados, mediante subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, pelas razões já explicadas nesse voto. Conforme o conjunto probatórios a autuada adotou diversos atos simulados, de forma reiterada, com o fim de ludibriar o fisco e pagar menos tributo. Cabe citar trecho do relatório fiscal com o qual se adere: 11.1. No presente lançamento, com base nas constatações e evidências já exaustivamente demonstradas no item “II – CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS”, restou comprovada a ocorrência das condutas tipificadas no Art. 71, inciso I, e no Art. 72 da Lei 4.502/64. A empresa utilizou-se de uma simulação de contrato com pessoas físicas, na qualidade de contribuintes individuais, e pessoas jurídicas, na qualidade de MEI, para fraudar uma relação laboral com vínculo empregatício estabelecida com as CNO’s, reduzindo, dessa forma, a obrigação tributária correspondente, enquadrando-se na conduta tipificada no Art. 72 da Lei 4.502/64. Considerando-se também que a GFIP tem natureza jurídica de confissão de dívida e a empresa não declarou espontaneamente os valores objeto do presente lançamento nas GFIP´s correspondentes às competências de apuração do débito, fica materializada a situação descrita no artigo 71 da Lei 4.502/64. Interessante a distinção entre fraude e sonegação: enquanto a primeira procura impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, a segunda procura impedir ou retardar o conhecimento do fato pela autoridade. Ou seja, a fraude se opera em momento que antecede ao fato; a sonegação ocorre no momento do fato. Com a publicação da Lei nº 14.689/2023 a Lei Nº 9.430/1996 passou a ter uma nova redação. No presente caso não consta nos autos a ocorrência de reincidência nos termos do § 1º-A do art. 44 da Lei Nº 9.430/1996. Em virtude da retroatividade benéfica (alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN), por causa da nova redação dada a lei, o percentual da multa qualificada deve ser alterado para 100% ( Inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei Nº 9.430/1996). Da Responsabilidade Solidária. O Sr. Roberto Oliveira de Lima, Diretor Presidente da Natura à época, alega, essencialmente, que é indevida a responsabilidade solidária a ele imputada com base no artigo Fl. 7262DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 135 do CTN, ante a ausência de individualização, especificação e prova da conduta (dolosa) infracionária supostamente por ele praticada. A empresa autuada contratou e remunerou pessoas física e jurídicas pela prestação de serviços relacionados ao seu objetivo econômico e social, que apresentavam as características da relação de emprego, sem o reconhecimento formal dessa situação, não recolhendo os tributos devidos. O recorrente era diretor presidente da Natura na época dos fatos, ao manter, permitir ou tolerar essa estrutura fraudulenta ratificou o modelo de negócios adotado, com fraude a legislação tributária. Conforme o estatuto social da empresa cabia ao diretor presidente, dentre outras atribuições, “(...) executar as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia (...)”, logo dentre as suas responsabilidades estava a de decidir e deliberar sobre o modelo de vendas a ser praticado pela empresa. Consta no Relatório Fiscal: 12. Considerando os termos insculpidos no Art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, constatou-se a Responsabilidade Solidária do Diretor Presidente da empresa à época de ocorrência dos fatos geradores do presente lançamento – ROBERTO OLIVEIRA DE LIMA, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, reeleito para o cargo em 28/04/2015, conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração e Termo de Posse integrantes do ANEXO VI. (...) 12.3. O Estatuto Social da empresa, consolidado na Assembleia Geral Extraordinária – AGE de 14/04/2015, em seu Art. 22, estabelece que “A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à representação da Companhia e consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes...” (grifei). Ressaltamos aqui a ênfase que o estatuto faz à observância das disposições legais pelos dirigentes da empresa no exercício de suas atribuições. 12.4. O Art. 23 do Estatuto Social da empresa, consolidado na Assembleia Geral Extraordinária – AGE de 14/04/2015, em seu Art. 22, estabelece que “Compete ao Diretor Presidente, além de coordenar a ação dos Diretores e de dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia...” (grifei). Verifica-se, de forma inquestionável, a responsabilidade do Diretor Presidente estabelecida pelo estatuto, tanto na coordenação dos demais diretores, como na execução das atividades relacionadas ao planejamento geral da empresa. Destarte, conclui-se que uma decisão em relação à forma de contratação das CNO’s, tendo em vista a magnitude da importância destes colaboradores na estrutura organizacional da empresa, está diretamente submissa à ingerência e responsabilidade do Diretor Presidente da Natura. (grifos no original) Observa-se que ele era administrador e cometeu ato ilícito(=infração a lei) nessa posição. Conforme jurisprudência do STJ o ato ilícito pode ser tanto culposo quanto doloso. O presente caso não se trata de simples inadimplemento, logo não é o caso de aplicação do enunciado súmula 430 do STJ. De acordo com tudo que foi exposto nesse voto ficou demonstrado que o responsável solidário manteve, permitiu ou tolerou atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a exclusão ou modificação do conhecimento da regra-matriz de incidência Fl. 7263DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 previdenciária (base de cálculo), ou a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública, incorrendo em atos ilícitos, que se caracterizam como “praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, pressuposto de incidência do inciso III do art. 135 do CTN, a justificar a sua chamada aos autos como responsável tributário. No caso em tela restou configurada, individualizada e comprovada que o responsável solidário assumiu o risco ao manter a estrutura(dolo eventual). Dessa forma, em relação ao responsável solidário, deve ser mantida a multa qualificada de 100%. Jurisprudência judicial e administrativa Há decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem a relação laboral com vínculo empregatício entre a empresa Natura e as Consultoras Natura Orientadoras – CNO’s, o que corrobora o entendimento ora adotado, de existência de relação empregatícia entre as partes para fins previdenciários. A defesa apresentou decisões judiciais em sentido oposto. Também apresentou pronunciamentos do Ministério Público do Trabalho e o entendimento adotado por renomados Pareceristas sobre o assunto, que analisaram o modelo de negócio adotado pela Autuada e concluíram pela sua licitude. Os documentos e decisões judiciais apresentadas pelos recorrentes não possuem eficácia vinculante . As decisões da Justiça do Trabalho e os pareceres do Ministério Público do Trabalho se fundamentam na legislação trabalhista, e não na legislação tributária/previdenciária. Não consta nos autos do processo nenhuma decisão da Justiça Federal que determine a adoção de entendimento contrário ao que foi tomado no auto de infração. Quanto à jurisprudência administrativa e judicial citada pelo interessado, cabe dizer que elas não lhe beneficiam, haja vista que as decisões arguidas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, porquanto não haja lei que lhes atribua eficácia normativa. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. Do Seguro Garantia. Quanto à apólice do seguro garantia o CARF carece de competência para se pronunciar acerca desse assunto. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, afastar a prejudicial de decadência, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar o percentual da multa qualificada para 100%. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 7264DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.420 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17227.720301/2020-53 Fl. 7265DF CARF MF Original

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10147793 #
Numero do processo: 10980.920316/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 16 /2 01 2- 29 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920316/2012-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920316/2012-29 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920316/2012-29 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920312/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 12 /2 01 2- 41 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920312/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920312/2012-41 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920312/2012-41 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13405.000476/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Conversão do depósito judicial em renda extingue o crédito tributário.
Numero da decisão: 2301-010.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Conversão do depósito judicial em renda extingue o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório Trata-se de autuação em virtude do contribuinte deixar de recolher as contribuições destinadas ao Custeio da Previdência Social, do Seguro de Acidente do Trabalho e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 5. 00 04 76 /2 00 9- 86 Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.890 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13405.000476/2009-86 contribuições de Terceiros, de sua obrigação (Contribuição PATRONAL), devidas e não recolhidas em época própria. Para tal foi lavrada NFLD DEBCAD nº35.314.394-4, de caráter normal e suplementar, que fica sob judice, tendo ern vista o Mandado de Segurança Processo número 98.20166-1 contra a cobrança das Contribuições relativas ao Seguro de Acidente do Trabalho e Salário Educação pela Previdência Social. A apuração abrangeu também valores devidos pela filial 0002. Foram efetuadas Glosas nas compensações realizadas pela empresa no CNPJ 001 nas competências janeiro a março de 2001, na rubrica CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS, e na filial CNPJ 0002 foram glosadas as competências Janeiro e fevereiro de 2001, pois os fatos geradores da Compensação ocorreram no CNPJ 0001. Auto de infração, anexos, e Relatório Fiscal às e-fls. 02 a 90. Por força de decisão em MS 98.18967-0, foram excluídas as glosas de compensação constante nas competências 01/2001 e 02/2001, referentes à filial de final de CNPJ 0002-64, conforme Despacho Decisório n° 15.401.4/0042/2006, à e-fls. 287 a 289. Em momento posterior, foram também excluídas as glosas de compensação, constante nas competências 01/2001 a 03/2001, referentes à matriz da recorrente, conforme Despacho decisório nº 15.401.4/0004/2007, à e-fls.312 a 314. À e-fl. 428, em parecer da PGFN (e-fls. 427 a 429) datado de 06/09/2010, é informado que: Diante disso, o cumprimento da decisão judicial, em seus estritos termos, é, no momento, impossível para esta Procuradoria-Regional. Tal parecer evidenciou deficiência em sistema, que naquele momento impossibilitava a verificação da transformação de depósitos judiciais do contribuinte em pagamentos definitivos. Alternativamente, para não haver prejuízo do contribuinte, a PGFN sugere a exclusão de rubricas do DEBCAD, ou alteração do valor, em vez da impossibilitada apropriação dos valores depositados. Adicionamente orienta (e-fl.428): Uma vez liberados os depósitos para apropriação, será imperioso reativar as rubricas/competências ora excluídas, a fim de que estas sejam contempladas pelos pagamentos a serem apropriados. O DESPACHO DECISÓRIO SECAT/SRL N° 00307/2010 (e-fls.438 e 439), de 24/09/2010, conclui pela necessidade de retificação da NFLD nº35.314.394-4. Na sequência é emitido o DADR- Discriminativo Analítico do Débito Retificado (e-fls. 372 a 382). O acórdão de DRJ (e-fls.455 a 460) julgou a impugnação procedente em parte, ratificando as retificações procedidas e, exonerando, R$ 111.329,58 de um total de R$ 213.153,15 de créditos lançados (principal + multa + juros). Restou mantido o valor de R$ 101.823,57 (e-fl.462). Irresignado com a decisão a quo, o contribuinte manejou recurso voluntário (e- fls.474 a 476) no qual alega: - que permanecem em cobrança os valores compensados para os períodos de apuração de 01 e 02 de 2001 (R$2.225,29 e R$2.194,31), apesar de haver decisão judicial que teria excluído esses valores; Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.890 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13405.000476/2009-86 - que os valores relativos à contribuição para o salário educação (fls.347/348) em cobrança, não teriam liquidez e certeza, em virtude de todos os depósitos terem sido transformados em pagamento definitivo em favor da União Federal; - “que ao excluir os valores relativos à contribuição do SAT, a DRFB em Recife não levou em consideração os valores dos depósitos feitos à maior (fls.346/346), valores estes que deveriam ser utilizados para reduzir a partes da cobrança”; O recorrente requer que os autos sejam antes encaminhados para retificação da DADR, excluindo os valores compensados pela filial e os relativos à contribuição para o salário educação, bem como utilizem os valores pagos a maior a título de contribuição para o SAT para abater parte da cobrança. Após essas providências é que o recurso deveria retornar ao CARF para apreciação. Por fim, pede que o recurso voluntário seja julgado total mente procedente para o fim de reformar o acórdão, com vistas a determinar a reanálise pela DRFB dos argumentos suscitados na impugnação e nos demais requerimentos, para o fim de excluir do lançamento fiscal os valores compensados e a totalidade dos valores convertidos em renda e/ou transformados em pagamento definitivo relativos ao SAT (excedentes), Salário Educação e à Contribuição Patronal. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. O recorrente alega que permanecem em cobrança os valores compensados para os períodos de apuração de 01 e 02 de 2001 (R$2.225,29 e R$2.194,31), apesar de haver decisão judicial que teria excluído esses valores. Para reforçar sua alegação invoca à e-fl.475 o Despacho decisório nº 15.401.4/0004/2007 (e-fls.312 a 314). O referido despacho informa que: 1. Por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.314.394-4 foram efetuados em 29/06/2001 os seguintes lançamentos. a) (...) (...) f) glosa de compensação feita indevidamente, nas competências de 01/2001 a 03/2001 - estabelecimento de final de CNPJ 0001-83; e nas competências 01/2001 e 02/2001,- estabelecimento de final de CNPJ 0002-64. Às e-fls. 13 e 14 dos autos, é possível identificar no DAD do auto de infração os seguintes valores lançados a título de glosas, rubrica 19, na matriz: R$3.982,62 (01/2001), R$3.538,68 (02/2001), e R$3.407,12 (03/2001). Em relação à filial 0002-64, à e-fl.24, o DAD do Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.890 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13405.000476/2009-86 auto de infração informa os seguintes valores lançados a título de glosas, rubrica 19: R$8.022,41 (01/2001), e R$7.725,17 (02/2001). Em DADR emitido em 14/02/2007 são identificadas as seguintes exclusões de glosas de compensações, rubrica 19: R$3.982,62 (01/2001) e R$3.538,68 (02/2001), e-fl.399; e R$3.407,12 (03/2001), e-fl.400. Em relação à filial 0002-64, à e-fl.405, o DADR do auto de infração apresenta para competência 01/2001 uma diferença a menor de R$8.022,41 em relação ao DAD original supracitado. Para a competência 02/2001 a diferença entre o DADR e o original DAD é de R$7.725,17. Para ambas as competências da filial 0002-64, embora a exclusão das glosas não esteja evidenciada da mesma forma que foram feitas as exclusões de glosa (rubrica 19) realizadas na matriz, é possível comprovar que elas foram efetivamente excluídas, conforme determinação judicial. Em novo DADR, emitido em 27/09/2010, e-fls. 372 a 382, identifica-se que os valores lançados para as competências acima foram ainda deduzidos da rubrica 13, SAT/RAT. Houve exclusão total da rubrica 13 da matriz nas competências 01 e 02/2001, e exclusão parcial na competência 03/2001. Para as competência 01 e 02/2001 da filial 0002-64, também houve exclusão da rubrica 13, SAT/RAT, sendo parcial em 01/2001 e total em 02/2001. Logo, não assiste razão a recorrente neste item. Todas as glosas de compensação determinadas judicialmente foram devidamente excluídas, conforme exposto acima. Os valores indicados pela recorrente não se referem a glosas de compensação, conforme alega. Alegou também: que os valores relativos à contribuição para o salário educação (fls.347/348) em cobrança, não teriam liquidez e certeza, em virtude de todos os depósitos terem sido transformados em pagamento definitivo em favor da União Federal; “que ao excluir os valores relativos à contribuição do SAT, a DRFB em Recife não levou em consideração os valores dos depósitos feitos à maior (fls.346/346), valores estes que deveriam ser utilizados para reduzir a partes da cobrança”. Conforme já destacado no voto vencedor do acórdão da DRJ, De acordo com DADR de fls. 372 a 382, mencionados depósitos foram apropriados ao crédito originalmente apurado. Portanto, considerando a conversão em renda dos valores depositados judicialmente, resulta acatada a impugnação e respectiva das rubricas SAT / Terceiros ora em pauta. Desnecessário que se retornem os autos para retificação da DADR. Não há retificações a serem feitas, tampouco merece reforma o acórdão a quo. Diferentemente das alegações genéricas do recorrente, houve o aproveitamento dos depósitos judiciais efetuados, conforme bem demonstram a DADR de e-fls. 372 a 382 e planilhas anexas que lhe dão suporte. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.890 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13405.000476/2009-86 Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 504DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.722489/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/07/2013, 30/07/2013, 14/08/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-013.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/07/2013, 30/07/2013, 14/08/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/07/2013, 30/07/2013, 14/08/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Adoto o relatório elaborado pela DRJ09 (Curitiba/PR), que descreve com fidelidade os fatos ocorridos antes da decisão de primeira instância: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, cientificado em 21/05/2018, em que são exigidos R$ 216.877,03 de multa em decorrência de compensação não homologada constante dos PER/Dcomp nºs 21590.50732.260713.1.3.11-9836, 06310.80336.300713.1.3.11-0562 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 89 /2 01 8- 92 Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722489/2018-92 04737.20299.140813.1.3.11-7689, tratados no âmbito do processo administrativo nº 10830.900073/2014-98, consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. O auto de infração esclarece que o valor total compensado (mas não homologado) no aludido Per/Dcomp foi de R$ 433.754,05 e que, nos termos da legislação, a multa foi calculada em 50% (cinquenta por cento) desse valor. Em 08/06/2018, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 19/25, cujo teor será sintetizado a seguir. Inicialmente, após defender a tempestividade da impugnação e fazer uma breve descrição dos fatos, defende a nulidade do lançamento pois entende não ser possível aplicar multa em decorrência de compensação antes que exista decisão administrativa definitiva acerca da manifestação de inconformidade apresentada em face do reconhecimento parcial do crédito informado em pedido de ressarcimento (e consequente homologação parcial das compensações vinculadas). Argumenta que tal lançamento ofende jurisprudência consolidada do STF, ao exigir o pagamento da quantia referente à multa isolada enquanto as compensações mencionadas ainda estão pendentes de decisão definitiva na esfera administrativa. Enfatiza que tal exigência impõe cerceamento do direito de defesa e, consequentemente, viola o devido processo legal e o direito de petição, uma vez que a multa isolada está sendo aplicada antes do esgotamento da via administrativa. Salienta que a disposição legal para aplicação da multa em discussão se encontra em julgamento no STF no RE 796.939/RS, com reconhecimento de repercussão geral. Explica que a hipótese de aplicação da multa isolada, de forma objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé dos contribuintes, é objeto de discussão no STF por ferir a razoabilidade e a proporcionalidade, uma vez que visa coibir o aproveitamento de créditos que os sujeitos passivos entendem como sendo válidos e passíveis de restituição/compensação. Argumenta que não é prudente ignorar que já existe precedente declarando a inconstitucionalidade do artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/96, por violação ao direito de petição do contribuinte de boa-fé. Pede a aplicação do art. 112 do CTN e, também, a suspensão da exigibilidade da multa. Ao final, insiste na nulidade do lançamento. Na hipótese de não ser acolhida a preliminar, pleiteia a improcedência da autuação. Em 29/03/2021, a 3ª Turma da DRJ09 julgou a impugnação improcedente, nos termos do acórdão nº 109-005.143, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 26/07/2013, 30/07/2013, 14/08/2013 [...] MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA. EFEITOS. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722489/2018-92 Nos termos do parágrafo 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, não impede o lançamento da multa em razão da compensação indevida, apenas suspende a sua exigibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs então seu recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes alegações: Nulidade do auto de infração. A multa isolada em questão seria indevida, pois a recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido no processo nº 10830.900073/2014-98 em que se baseia a autoridade fiscal para a aplicação da multa isolada. Segundo seu entendimento, isso faz com que o auto de infração seja nulo, por aplicar multa sobre compensação considerada como não homologada antes que exista decisão definitiva em âmbito administrativo nesse sentido. Equívoco com relação ao fato gerador, ocasionando cominação indevida de juros sobre a multa. A constituição da multa isolada acarretaria o acúmulo indevido de juros de mora sobre a penalidade durante o período em que subsiste a discussão administrativa acerca da compensação. Desse modo, nos casos em que a não homologação da compensação for mantida, o contribuinte terá que arcar com o valor dos juros sobre a multa, o que não ocorreria se a aplicação de tal multa fosse realizada em compasso com o artigo 116, inciso II, do CTN. Nova multa estabelecida no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores. A MP nº 656, de 07/10/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 19/01/2015, trouxe alterações ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na parte que trata das multas isoladas aplicadas sobre os pedidos de ressarcimento indeferidos ou indevidos, e as compensações não homologadas. Em síntese, segundo a reclamante, verifica-se que a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (na redação dada pela MP nº 656/2014) não se aplica às declarações de compensação enviadas antes de 07/10/2014, tendo em vista que se trata de compensação realizada antes de sua vigência (vigência da nova lei consubstanciada pela MP nº 656/2014). Boa-Fé da contribuinte. Não se pode falar em aplicação de penalidade sem a necessidade de comprovação da má-fé do contribuinte, tendo em mente a redação da Lei nº 13.097/15, que alterou a redação do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, como fundamento da aplicação da penalidade. Comenta que a matéria objeto do processo se encontra em julgamento no STF no RE 796.939/RS. Interpretação mais favorável ao contribuinte. Considerando a boa-fé do contribuinte, alega ter cabimento ainda a aplicação do artigo 112 do CTN, que determina que em matéria de penalidade a interpretação deve ser mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas sobre a sua aplicação. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722489/2018-92 Acórdão paradigma. Em julho de 2018, foram julgados em sede de recursos repetitivos vários processos da recorrente, tratando exatamente do mesmo tema versado nestes autos. No Acórdão nº 9303007.070 – 3ª Turma da CSRF (processo paradigma n. 11080.002375/2009-24), decidiu-se que a requerente possui direito ao creditamento dos gastos com fretes de transferências de produtos. Esse ponto, segundo a autuada, reforça as alegações no sentido de que não poderia ter sido aplicada uma multa por uma compensação “apenas supostamente indevida,” já que a recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra as glosas no pedido de ressarcimento e as referidas glosas se referem justamente a fretes de transferência, matéria sobre a qual contribuinte já possui acórdão paradigma no CARF. Suspensão da multa. Na hipótese de ser mantida a autuação, destaca que o §18 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 determina a suspensão da exigibilidade da multa isolada no caso de estar pendente o julgamento de manifestação de inconformidade. A despeito da lei mencionar apenas o ingresso com manifestação de inconformidade como causa suspensiva do crédito, é fato que a suspensão deverá ser estendida também para a apresentação de recursos ao CARF, pois a leitura do referido parágrafo abrange a oposição de “recursos administrativos” em geral. Ao arrematar seu recurso, formula os seguintes pedidos: (i) preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, no mérito, a improcedência da autuação. (ii) subsidiariamente, a suspensão do presente processo, considerando a pendência de julgamento de impugnação administrativa com efeito suspensivo até decisão final em âmbito administrativo no processo de origem acerca da compensação não homologada pela autoridade fiscal (§ 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). É o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento concernente à multa de 50% pela compensação não homologada, aplicada com fundamento no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por expressa disposição legal e normativa, a imposição da penalidade foi mantida no julgamento de primeira instância. Eis que, no entanto, ao julgar em 20/03/2023 o Recurso Extraordinário nº 796.939, com repercussão geral (Tema 736), o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes quando não homologado o pedido de compensação tributária, fixando-se então a seguinte tese: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.735 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722489/2018-92 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Notando que o RE nº 796.939 transitou em julgado no dia 20/06/2023, torna-se inevitável a aplicação do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972, que assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Consequentemente, em obediência ao que se encontra disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015), é obrigatório reconhecer as decisões definitivas dos tribunais superiores no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 370DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720128/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-012.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T17:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T17:58:31Z; Last-Modified: 2023-11-07T17:58:31Z; dcterms:modified: 2023-11-07T17:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T17:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T17:58:31Z; meta:save-date: 2023-11-07T17:58:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T17:58:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T17:58:31Z; created: 2023-11-07T17:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-07T17:58:31Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T17:58:31Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720128/2012-10 Recurso De Ofício Acórdão nº 3401-012.248 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF N° 02/2023. SÚMULA CARF N° 103. A Portaria MF n° 02, de 17 de janeiro de 2023 estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que passou a ser de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.050, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 17090.720232/2021-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 28 /2 01 2- 10 Fl. 80866DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou PROCEDENTE/PROCEDENTE EM PARTE, para DECLARAR A NULIDADE dos Autos de Infração objeto da presente lide, de modo a EXONERAR os respectivos créditos tributários. Diante do valor exonerado, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade do Recurso de Ofício Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I, e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retro mencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 10 para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, verifica-se que o Acórdão recorrido promoveu a exoneração inferior ao atual limite de alçada, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Por essa razão, voto por não conhecer do recurso de ofício. Fl. 80867DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.248 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720128/2012-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 80868DF CARF MF Original

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