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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10011205 #
Numero do processo: 11080.723295/2010-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 95 /2 01 0- 40 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723295/2010-40 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração (AI 68) com a seguinte fundamentação: o sujeito passivo da obrigação legal, deixou de informar ou informou a menor, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência - GFIP, as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais bem como informou a maior valores de retenção, nos estabelecimentos e nas competências discriminadas na planilha Cálculo da Multa Aplicada. Desta forma,o contribuinte apresentou as GFIPs, com dados não correspondentes aos fatos geradores a todas as contribuições previdenciárias. O lançamento decorreu do fato de o contribuinte ter sido excluído do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a partir da competência janeiro/2005, através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 157, de 02/08/2010, e do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007 através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 158, de 02/08/2010. Na impugnação o contribuinte alega preliminar de nulidade do lançamento e do Mandado de Procedimento Fiscal pelo descumprimento de formalidade supostamente previstas nas normas que regem o processo administrativo. No mérito, sucintamente, as argumentações são: I) irregularidade da exclusão da empresa do Simples Federal e Simples Nacional, II) as informações foram prestados conforme dispunha as normas que prevêem o tratamento tributário diferenciado, e III) caráter confiscatório das multas. A Delegacia Fiscal de Julgamento, manteve o lançamento. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário questionando a retroatividade dos efeitos dos Atos Declaratórios que determinaram a exclusão do contribuinte do Simples Federal e Simples Nacional. Defende a legalidade da forma como foram efetuadas as declarações. Reitera o caráter confiscatório da multa e arguiu ausência de fundamentação legal. A 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por unanimidade dos votos deu provimento parcial ao recuso voluntário, determinando a aplicação do artigo 32-A da Lei 8.212/91, caso mais benéfico. O Acórdão nº 2402-003.750 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723295/2010-40 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Especial da Fazenda Nacional contra a fundamentação adotada pelo Acórdão no que tange a aplicação da multa. Requer seja dado total provimento ao recurso a fim de que prevaleça o entendimento de que deve ser verificado, na fase de execução, qual norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35A da MP 449/2008 (Lei 11.941/2009). Não foram apresentadas contrarrazões. Originalmente pautado para a sessão de 09/03/2016 o julgamento foi convertido em diligência. Por meio da Resolução nº 9202-000.018 foi determinado o sobrestamento do trâmite do presente processo até a decisão definitiva no PTA 12269.001346/2010-43 o qual discutia a exclusão da empresa do Simples Nacional. Certidão de fls. 264 atestando a exclusão da empresa do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora Conforme despacho de admissibilidade, o recurso preenche todos os requisitos legais razão pela qual dele conheço. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional com base nos artigos 67 e 68 do então vigente Regimento Interno deste órgão, haja vista comprovada divergência jurisprudencial no que tange a aplicação de multa por lançamento de ofício e pelo descumprimento de obrigação acessória vinculado ao recolhimento de contribuições previdenciárias do período de 01/04/2007 a 31/12/2008. A Fazenda Nacional ao demonstrar a divergência entre os acórdãos, acabou por resumir seu entendimento no sentido de que para aferição da penalidade mais benéfica ao contribuinte deve-se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada), referentes à sistemática antiga, e comparar o resultado com a multa atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010. Em que pese a propriedade do debate, é importante mencionar - conforme descrito no relatório - que o lançamento do crédito tributário decorreu do fato de o fiscal ter entendido Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723295/2010-40 que a empresa não era optante pelo Simples Nacional e Federal e como tal não tinha o direito de recolher a Contribuição Previdenciária moldes em efetuado. Neste cenário, antes do julgamento do recurso se fez necessária a verificação do trânsito em julgado do acórdão nº 1401-005.366, proferido no processo nº 12269.001346/2010- 43 e onde se discutiu a exclusão da empresa do Simples Nacional, fato atestado pela certidão de fls. 264 com o seguinte teor: “Tendo em vista o Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 190 a 210, e já realizada a ciência, fl. 236, e a exclusão do Simples Federal, com efeitos desde 01/02/2005, envio o processo ao arquivo”. Assim, estando o processo apto para julgamento passo à análise do recurso especial da Fazenda Nacional. Como exposto, a matéria se restringe a discutir retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo. Embora este Colegiado em algumas ocasiões já tenha entendido da forma como apresentado pela União, é relevante destacar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já abriu mão da tese ora discutida acolhendo o entendimento pela inaplicabilidade do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o qual prevê a multa de ofício de 75% para os casos de lançamento de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 11.941/09. Vejamos o que consta na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que fez incluir na “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer – a que se refere o art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016 - o item o item 1.26.’c’: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723295/2010-40 5. A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. 8. Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: ... 9. Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. 10. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. 11. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“ O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723295/2010-40 A Procuradoria da Fazenda Nacional editou ainda o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual ratifica a aplicação do entendimento acima mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, fazemos os seguintes destaques: 1. Trata-se da Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, os quais contestam a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016[1]. ... 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. Importante registrar que pelas mesmas razões, na reunião do Pleno realizada em 06/08/2021 foi aprovada a revogação da Súmula CARF nº 119. Assim, pelo exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723295/2010-40 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35346.000890/2005-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Solidariedade, art. 31 da Lei n° 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 2°, do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-00.719
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheio Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-00.719 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente SEBRAE S/C SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Solidariedade, art. 31 da Lei n° 8.212/91. Deve ser anulado o lançamento que resultar em prejuízo para o direito de defesa do sujeito passivo. A existência de cessão de mão de obra deve ser demonstrada, para os serviços prestados, nos moldes previstos no parágrafo 2°, do artigo 31, da Lei n.° 8.212/91. Processo Anulado. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -.0 .0-taoo o (:).-- v e°bk.,0J2 fe.ft 5 0" AIO" ore> 13‘2t •jøt • • • • Processo n° 35346.000890/2005-46 CCO2/CO5 _ _ Acórdão n.° 205-00.719 As. 154 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheio Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância. JULIO CA ' EIRA GOMES President ,e(,.att.:4 1-* LIEGE LA ROIX THOMASI • Relatora Aot-zas'°' , Quint3 20 CG/14IE- 1:21 O °E- G01`1FEKe. () S rl i n-/ , 13rastila. 44,5 - Iene Par° R°Eimatr- 119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André - Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) - , 2 , Processo n° 35346.000890/2005-46 CCO2/CO5 Acordão n° 205 00 719„ Fls. 1-55 , : • ' • 2° CC/IVIF - Quinta Câmara . , CONFERE COM o ORIGINAL . , BraslIta, 01-5,03,91. Matr. 119 Relatório - . • , • . • Trata-se de crédito'previdenciário lançado em 05/10/2004, contra a empresa acima identificada referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a parte referente a contribuição dos segurados, relativas ao período de 01/1996 a 11/1998. O Relatório Fiscal, fls. 21/25, explicita que o lançamento decorre da prestação de serviços a título de instrutoria, com cessão de mão de obra, através de empresa terceirizada, visando atingir o objetivo proposto no estatuto.da tomadora. O devedor solidário foi devidamente cientificado da notificação, mas não apresentou defesa. A recorrente impugnou o débito através da peça de fls. 37/48, juntando documentos às fls.49/80, e os autos foram baixados em diligência, fl.84, para manifestação fiscal. A fiscalização se pronunciou às fls. 86/87 dizendo não haver motivo para alteração do débito e que pelos elementos apresentados a análise poderia ter sido efetuada pela Seção de Análise de Defesas e Recursos. Decisão-Notificação de fls.88/96, julgou o lançamento procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo, fls. 103/105, e juntou documentos de fls. 106/142. Novamente o processo foi baixado em diligência, fl.146, com . manifestação fiscal às fls. 148/149, pela procedência do levantamento. Foram oferecidas as contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Analisando os autos verifiquei várias irregularidades que ocorreram no trâmite administrativo da presente NFLD. • . . - Primeiramente, o relatório fiscal de fls. 21/25, não evidenciou a caracterização da cessão de Mão-de-obra, que seria o fato gerador do lançamento fiscal. É inegável o instituto da responsabilidade solidária no período do crédito lançado, com fulcro rio artigo 31 da Lei n.8.212/91í não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, Mas desde que reste comprovada a prestação, de serviços com cessão de mão de obra, o que definitivamente não ocorreu no processo em tela. - - . . ” - - 2° CC/MF - Quanta Cmc" Processo n° 35346.000890/2005-46 • - çONFEFE 'c55,"11 ‘..9‘ .91 "' Gaki" - CCO2/CO5 - Acórdão n.° 205-00.719 érãs1liá JI2 Fls. 156 • Roselene Aires , Matr. 11 "• : Desta forma, não restou evidenciada a prestação de serviço com cessão de mão de obra. Não é a simples contratação de um serviço que traz à solidariedade. Esta decorre tão somente da prestação de serviço onde se verifica a cessão de mão de obra.• . Nos atos legais e normativos o elenco das atividades que comportam cessão de mão de obra especificados na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, ou seja, • pode haver cessão nas atividades arroladas ,desde que ela fique demonstrada, desde que haja • enquadramento no conceito de cessão. Daí decorre a necessidade de uma maior precisão na afirmativa da fiscalização de que os serviços contratados foram prestados com cessão de mão de obra. Não é a presunção de legitimidade da afirmativa fiscal que possibilita o exercício do amplo direito de defesa e sim a motivação e explicitação que for trazida na notificação. Para que a recorrente possa se contrapor a afirmativa da existência da cessão é necessário que a fiscalização tenha apontado • de fonna concreta de onde extraiu suas conclusões. Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas afirmativas , possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federa1/88. A autarquia tem o, dever de expor os motivos pelos quais está praticando o ato de lançamento fiscal. Nesse sentido , assevera o artigo 50, capta e inciso II da Lei n. 9.784/99: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: II — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; A legislação em apreço insculpiu princípio paulatinamente defendido pela doutrina pátria, de que o ato administrativo, além de legalmente fundamentado, deve ser motivado. Leciona o professor Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149: "O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo." Ainda continua nas páginas 193/194: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que - - os atos administrativos, quando tiverem sua pratica .. motivada, ficam vinculados aos motivos expostos para todos os efeitos jun'dicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do- ato e por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. - 'Por ai Se concluiu que, quer . quando , obrigatória, quer " quando , . facultativa, se for feita, a motivação atua como elemento vinculante da Administração aos motivos declarados como determinantes do ato Se tais motivos são falsos ou inexistentes, nulo é o ato praticado.'. ' - . . . - - . ; cc/nriF.- aultolt30GRIVNTÀ"-nja.... - Processo n° 35346.000890/2005-46 ''T ‘: c°1,1Fe!IE'• 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.719 -• = "Fis 157 • • • . Rcisilene Aerci.-40". - • , • 11Matr.. . • , - , Ademais, em' se tratando de lançamento .fiSeal," o artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. - • - = „ O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido pelO Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972 e mais especificamente, no caso das contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16 de março de 2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007. Em ambos diplomas legais, nos artigos 59, inciso II é 27, inciso II, respectivamente, está disposto que são nulos "os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa" (grifei) No caso em tela, versando o lançamento, exclusivamente, sobre a . responsabilidade solidária decorrente da cessão de mão de obra, no período de 10/1996 a 12/1997, a efetiva prestação do serviço com cessão deve ficar cabalmente demonstrada no relatório fiscal. Estatui o artigo 31,caput, da Lei n° 8.212/91: - "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto' no art. 23. Alteração - Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados - mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas. obrigações ' decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) • E, o parágrafo 2°, na redação que lhe foi dada pela Lei n.°9.032/95; vigente à ' época do fato gerador, dispõe que : "Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,- de _ segurados que realizem serviços contínuos relacionados diréta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como : , - construção civil, limpeza e conservação, - manutenção, vigilância 'e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação"; . (Redação alterada pela Lei n° 9.032/95) Portanto, a solidariedade só estará presente' nos serviços ,continuos, onde houver cessão de mão de obra (art.31, caput da Lei h° 8.212/91), de forma que a constatação existência ou • não da solidariedade dar-se-á mediante a verificação da forma Comi) foram. contratados os serviços. = - • Por força do dispositivo legal, acima referido, a fiscalização deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra 'nós moldes descritos -pela • . • • M1 „ • • • • • 2° CC/IVIF OulintsCr,.. t CONFERE , B 01Q, Processo n° 35346.000890/200546 ' - : • . ras IS CCO2/CO5.-- , Acórdão n.° 205-00.719 , • " . ;: res - Fls. 158_ _ — „ . .• • legislação .Devem ser juntados aos autos os contratos existentes entre as partes comprovando a forma de contratação, além da descrição dos serviços prestados com os elementos caracterizadores- da prestação de serviço com cessão de mão de obra., ou seja: que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados ;à disposição do tomador ou contratante; que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. Com base nas informações trazidas no relatório fiscal é impossível concluir acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o • lançamento de débito por responsabilidade solidária. A fiscalização deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação Os serviços prestados devem ser descritos com os elementos caracterizadores da sua prestação com cessão de mão de obra., ou seja, deve ficar demonstrado que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. No presente caso, limitou-se o relatório fiscal da notificação a informar, em poucas palavras que: "O SEBRAE no período de janeiro de 1996 a novembro de 1998 contratou a empresa terceirizada, objeto do presente lançamento, para a prestação de serviços a título de instrutoria, como objetivo de ministrar diversos cursos no Estado com vistas a atingir o objetivo proposto em seu Estatuto" Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da configuração ou não da cessão de mão-de-obra, fato este determinante para o lançamento de débito por, responsabilidade solidária. • . Um dos princípios que sustenta o processo administrativo fiscal é o da verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados, informações e documentos a respeito da real caracterização da cessão de mão-de-obra. A falta de caracterização da cessão de mão de obra, no Relatório Fiscal, por si só gera o cerceamento de defesa do contribuinte e conseqüentemente 'a anulação do _ - lançamento de responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias advindas dá prestação de serviço com cessão de mão de obra, nos termos do inciso II, do artigo :59, do Decreto 70.235/72. - Afora o motivo acima exposto, determinante Para a anulação dá lançamento, devo deixar consignado que não consta dos autos provas de que os devedores solidArios tenham tido ciência, das duas diligências fiscais e seus resultados flá 86/87 e 148/149 sendo emitida a . Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. ‘1 „ A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencadoS pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito . de apresentar suas ' contra- . = razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa:- Da :. - - . ,, . • " . . Processo n° 35346.000890/2005-46 CCO2/CO5 Acórdão n '205-00.719 • • • •, .Fis• - forma como _ foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso, configurando o cerceamento de defesa. . , Por todo o exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 04 de Junho de 2008 LIEGE L • CROIX THOMASI 20 CC/IVIF - Quinta et-,2i-là-1:4:.fkLONFeRE COIVI O °R' Braslita, Rosilene Airos Matr. 11983 Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Concordo com o entendimento proferido de que há uma irregularidade no procedimento, qual seja: a falta de caracterização da cessão de mão-de-obra. Entretantó, discordo dos efeitos de tal reconhecimento. • ' : A responsabilidade solidária ocorre somente nos casos em que há o envolvimento da cessão de mão-de-obra, conforme redação do art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. Sendo a caracterização da ocorrência da cessão um dos pressupostos para configuração da solidariedade, deveria constar do relatório fiscal. O relatório não indicou a forma corno os serviços foram prestados (colocação à disposição). Conforme prevê o art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que rege o processo administrativo fiscal, a nulidade dos atos são somente as seguintes: - Art. 32. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou ." ' com preterição do direito de defesa; • III - o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal . § 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele' diretamente dependam ou sejam conseqüência § 2"Na declaração de nulidade, á autoridade dirá os atos alcançados • - determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo , - § 3" Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem" , - , aproveitaria a declaração de nulidade: a autoridade julgadora não a _ pronunciará nem Mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta _ . . , . , . , - ccguiF - Quinta Carrnàr.2.-4 Processo n°35346.000890/2005-46 CONFERE COM O ORIGINAI_ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.719 _ _ - - -Bras ia, Fls 160 • Rosilene Aire s Matr. . • Sendo assim, entendo que o relatório fiscal pode ser complementado, a fim de mais bem caracterizar a cessão de mão-de-obra, sem necessidade de ser anulada a NFLD, • Mesmo porque, o princípio que rege o processo administrativo é o da economia processual. O que deve ser anulada é a Decisão-Notificação que não considerou a ausência de todos os elementos no relatório fiscal, conforme previsto no inciso II, do art. 32 acima transcrito. Não resta dúvida portanto, que há um vício na presente Notificação, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. De acordo como previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme disposto no art. 60 do referido Decreto, as irregularidades, - incorreções e omissões diferentes das .- acima referidas não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo . se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. - 1 Destaca-se que mesmo nos casos de preterição do direito de defesa, , não deve ser anulada a NFLD ou o auto de infração, mas sim a decisão ou o despacho. Prova desse entendimento é que se não houver a cientificação do sujeito passivo, não há dúvida que há um cerceamento ao direito de defesa, mas pergunta-se: há que ser anulada a NFLD? Entendo que não; assim corno a maior parte, se não a totalidade dos demais Conselheiros: Não se pode olvidar que a cientificação é parte necessária ao aperfeiçoamento do lançamento fiscal, e portanto é intrínseco ao ato, mas o vício dessa cientificação não é causa de nulidade do procedimento fiscal. Não se pode esquecer que o lançamento após notificado ao sujeito passivo não se toma perfeito e acabado. Esse lançamento pode ser alterado em função da impugnação do,' sujeito passivo, por recurso de oficio ou por iniciativa de oficio, conforme previsão no art. 145 - do CTN. O processo administrativo fiscal tem , justamente a função de constituir definitivamente ao crédito, assegurando-lhe a certeza e a liquidez. Caso não 'adotemos 'essa característica inerente ao processo administrativo, transformaríamos nossas decisões 'na . cômoda anulação da NFLD ou do auto de infração, nos furtando à análise . de mento, pára procurarmos meras irregularidades formais na constituição do crédito. - O apego demasiado à formalidade por este . Colegiado Vai de encontro: aos princípios do Direito Administrativo da economia processual e da eficiência. Se é:reconhecido. . que a fiscalização pode efetuar novo lançamento fiscal, após a anulação por N -Tícià formal, para . e ' quê gastar tanto esforço e tempo, se podemos aproveitar todas as provas que estão colacionadas , aos autos, consertando O feito? Não entendo ser aplicável , ao , presente casó, os , Pareceres CJ/MPAS n - 1.045/1997 e 1.627/1999, uma vez que ' esses Pareceres são específicos p'arã o '.casO, em' que a' , , „ . • , 2° CGJIVIF - Quinta Ca2unara'._ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35346.000890/2005-46. Acórdão n.° 205-00. —719 • _Brasrma- _CCO2/CO5---- ---- — Fls. 161 Rosilene Aires • Matr. 119 • • nulidade do procedimento não foi detectada pelo CkPS, mas somente quando da inscrição do crédito em Divida Ativa. Sendo assim, não havia como corrigir a falha, senão pela anulação da • Notificação Fiscal. Além do mais, o referido Parecer referia-se a uma legislação anterior à Portaria MPS n ° 520, que foi publicada pelo próprio Ministro de Estado. - A melhor caracterização da falha encontrada pela fiscalização pode ser realizada • por meio de relatório fiscal complementar; afinal é para isso que servem as diligências fiscais. Atenta-se que não é este Colegiado que irá convalidar o ato de lançamento, mesmo porque não possui competência para isso. A convalidação será realizada pelo próprio órgão que efetuou o lançamento fiscal. A persistir o entendimento desta Câmara, em qualquer hipótese que se verificar uma irregularidade, que ensejasse complementação do relatório fiscal, esta não poderia ser realizada. Desse modo, a decisão descumpre a lei, no caso o Decreto n ° 70.235/1972, uma vez que nenhuma diligência poderia ser mais realizada, pois toda a diligência colaciona novas informações que não constavam no relatório inicial. Destaca-se que a possibilidade de complementação do relatório • fiscal, reconhecendo a sanidade do vicio, já foi ratificada por este Colegiado, por unanimidade, no julgamento do recurso de n° 142.245, em 12 de fevereiro de 2008, cujo relator foi o • Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, nestas palavras: Não obstante as razões apresentadas, entendo que a diligência fiscal, relatório complementar e despacho decisório emitidos [fis. 53-64] , com a conseguinte intimação da ora Recorrente para manifestação, sanaram o vício constante do lançamento, sendo • • inoportuna e despicienda qualquer reparação por este órgão julgador. • (grifei) Uma vez que a Decisão-Notificação não considerou o fato de o relatório fiscal estar incompleto, merece ser anulada. Deve o Auditor notificante completar . o relatório fiscal motivando o entendimento do enquadramento na presente notificação. Frisa-se que entendo que não cabe a diligência para complementar o relatório em segunda instância administrativa, pois' ocasionaria a supressão de instância; por esse motivo é que 'voto por anular a decisão- notificação. Anulando a decisão de primeiro grau é reaberta toda a discussão sobre os dados que porventura sejam acrescidos aos autos, o que favorece o contraditório e a ampla defesa. • CONCLUSÃO: • Pelo exposto voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO, devendo , os autos retornarem à fiscalização para que seja elaborado novo relatório- fiscal, que evidencie, nos termos do voto, os serviços que envolveram cessão de mão-de-obra. r E como voto. , - Ànr4 s VIEIRA -. . '- , -

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Numero do processo: 10830.721721/2011-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-010.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 17 21 /2 01 1- 07 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721721/2011-07 Como consta do acórdão recorrido, contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 12/14, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2009, por meio da qual se apurou a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 117.762,91, referente à fonte pagadora Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. Após o trâmite processual, a Turma Ordinária negou provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento. No entendimento do Colegiado o contribuinte teria se equivocado quanto ao valor do IRRF compensado em sua DAA do ano-calendário de 2009. Considerando valores recebidos de forma parcelada em razão de ação trabalhista e as respectivas atualizações desses rendimentos e do imposto retido em razão do atraso no recolhimento pela fonte pagadora, a diferença do IRRF deveria ter sido calculada e aproveitada de forma proporcional pelo contribuinte. O acórdão 2402-009.978 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Mantém-se a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte que não corresponda ao rendimento sujeito ao ajuste. Intimado o contribuinte interpôs embargos de declaração, não admitidos por meio do despacho de fls. 152/156. Ato contínuo apresentou Recurso Especial. Com base no acórdão paradigma 2801-004.010 é devolvido a esta Câmara Superior o debate acerca “IRPF. Ação trabalhista. IRRF. Critérios de sua “compensação” na declaração de ajuste”. A divergência foi assim resumida pelo recorrente: Infere-se que a jurisprudência é clara no sentido de que, havendo a prova nos autos quanto ao recolhimento do IRRF – o que se dá no caso em apreço, no qual não houve qualquer contestação ao fato de que a fonte pagadora efetivou recolhimento a título de IRRF no importe total correspondente a R$ 795.834,20 – então, inconteste que deve-se assegurar ao contribuinte seu direito à “compensação” desse montante, por ocasião do ajuste. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721721/2011-07 Antes de entrar no mérito do recurso, julgo pertinente tecer comentários acerca do seu conhecimento. Como exposto, em julgamento recurso especial do contribuinte por meio do qual se discute o direito de compensar no Ajuste Anual os valores totais e efetivamente recolhidos pela fonte pagadora à título de IRRF incidente sobre verbas reconhecidas em ação trabalhista. No caso concreto, conforme descrito no acórdão recorrido, temos a seguinte especificidade que afasta, no meu entendimento, a semelhança com o acórdão paradigma: Cabe destacar que o rendimento em questão foi recebido em ação trabalhista, em duas parcelas, sendo uma em 2006 e outra em 2009. Pois bem, quando do recebimento da primeira parcela, em 2006, os valores referentes às duas parcelas foram atualizados até a data de recebimento da primeira parcela, conforme quadro a seguir, extraído da decisão recorrida: E, em relação a esse quadro, trazemos à baila, também, a seguinte informação prestada pela DRJ: Apesar de os levantamentos dos depósitos pelo reclamante terem ocorrido em dois anos- calendário distintos (2006 e 2009), o IRRF, no valor total de R$ 642.664,16, foi recolhido de uma só vez, em 08/07/2009, pelo valor atualizado de R$ 795.834,20, consoante se constata às fls. 37/38. Como o contribuinte compensou na DIRPF 2007 a importância de R$ 494.104,60, pretendeu compensar na DIRPF 2010 a diferença de R$ 301.729,60 em relação ao total recolhido. Tal procedimento não faz nenhum sentido. ... Contudo, como bem demonstrado pelo julgado a quo, o procedimento adotado pelo Recorrente não está correto, pois abateu do IRRF recolhido e atualizado em 2009 o IRRF correspondente ao rendimento recebido em 2006, em seu montante atualizado em 2006. O quadro trazido mais acima deixa claro que o IRRF referente à parcela de 2009, atualizado em 2006, era de R$ 148.559,56. Logo, na DAA do ano-calendário de 2009 é esse montante, devidamente atualizado, que pode ser compensado. Vide o seguinte excerto da decisão recorrida: A diferença líquida em favor do reclamante no valor de R$ 556.710,12 (atualizada até 30/09/2006), conforme consta na informação de fl. 8, foi efetivamente levantada em 08/07/2009, pelo valor atualizado de R$ 689.394,20 (fl. 36). O índice de atualização do depósito no período foi, portanto, de 1,23833603. Aplicando-se esse mesmo índice ao IRRF de R$ 148.559,56, obtém-se R$ 183.966,66, tal como calculado pela fiscalização à fl. 13. Percebe-se, portanto, que não se discute a existência ou não do recolhimento do IRRF pela fonte pagadora e nem o direito de o contribuinte levar para sua Declaração de Ajuste Anual tais valores. O debate central envolve o quantum pode ser compensado quando existir Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721721/2011-07 pagamento parcelado do rendimento em anos distintos e por essa razão ter sido aplicado índices de correções/atualização tanto sobre os rendimentos quanto sobre o valor do imposto recolhido. O contribuinte recebeu seus rendimentos em 2006 e 2009. Quando do recebimento da primeira parcela foi feita a projeção do IRRF sobre todo o valor, usando-se como referência o ano de 2006. Na DIRPF de 2007 o contribuinte compensou parte do IRRF que deveria ter sido retido pela fonte pagadora, o valor de R$ 494.104,60. Entretanto, só em 2009, quando do pagamento da segunda parcela, a fonte efetua o recolhimento da totalidade do valor IRRF devido na condenação, com as devidas atualizações. A lide então envolve: 1) De um lado o contribuinte busca aproveitar da diferença apurada entre o valor total recolhido de IRRF em 2009 (R$ 795.834,20) e aquele compensado em 2006 (R$ 494.104,60 – referente ao IRRF sobre a primeira parcela da condenação), ou seja, uma diferença de R$ 301.726,60. 2) Por sua vez o lançamento entende que a diferença de IRRF ainda a compensar deve ser apurada a partir do imposto calculado para incidir sobre segunda parcela (R$ 148.559,56 apurado em 2006) atualizado pelo mesmo índice de correção aplicada sobre o valor dessa parcela (incide de 1,238336), chegando a um total à compensar de R$ 183.966,66. O Acórdão recorrido adotou o mesmo entendimento da fiscalização. No acórdão indicado com o paradigma esse debate não existe. Segundo consta do acórdão 2801-004.010, naquela caso discutiu-se glosa de compensação indevida de imposto de renda haja vista falta de comprovação da existência da retenção pela fonte pagadora, consta do voto: A DRJ, por sua vez, manteve o lançamento por entender que não foram produzidas provas das alegações do contribuinte; in verbis: Estes documentos particulares - sem homologação ou chancela judicial - não são suficientes, isoladamente, para comprovar a retenção do imposto de renda conforme declarado. Havia necessidade de apresentação dos documentos, ou de alguns deles, solicitados no termo de intimação, para a qual o impugnante teve mais de três meses de prazo. Portanto, porque não foi apresentado prova de que houve a retenção do IRRF compensado, entendo que deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização..( pág 49 dos autos) O contribuinte, por ocasião do seu recurso, buscou sanar a falha apontada pela DRJ e anexou cópia de todo o processo trabalhista em que alega ter havido a retenção. Após a análise de todo o processo trabalhista, verifiquei que na página 80 dos autos consta certidão de cálculos homologados pela 1ª Vara do Trabalho de Canoas, na qual consta o IRRF no valor de R$10.459,93. Já na página 78 dos autos consta cópia do DARF; na qual se comprova o seu efetivo pagamento. Deste modo, entendo que restou provado pelo recorrente que o IRRF foi realmente retido na ação trabalhista. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.802 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10830.721721/2011-07 Logo, é dever restabelecer a compensação do IRRF declarada pelo contribuinte. Lembramos que o recurso é baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. Diante do exposto, com base nos apontamentos acima, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 211DF CARF MF Original

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9861356 #
Numero do processo: 10580.722959/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Constatada a falta do pagamento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-010.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Constatada a falta do pagamento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 186/196 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a impugnação decorrente da falta do pagamento de contribuições previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de seis autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Kieppe Participações e Administração Ltda (DEBCAD’s nº 37.297.349-3, nº 37.330.394-7, nº 37.297.346-9, nº 37.297.347-7, nº 37.330.390-4 e nº 37.330.393-9). No auto de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados contribuintes individuais, relativas às competência 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 04/2009 e 05/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 29 59 /2 01 1- 31 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722959/2011-31 No auto de infração de DEBCAD nº 37.330.394-7 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias de segurados contribuintes individuais relativas às competências 01/2007 a 12/2007, 01/2008 a 12/2008, 04/2009 e 05/2010. As contribuições exigidas nos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7 foram lançadas, conforme descrito no relatório fiscal de fls. 26 a 48, sobre: “(a) pro labore pago, nos exercícios 2007 e 2008, aos Diretores Raul Calil e Roberto de Paula Nunes de Campos; (b) gratificações pagas aos Diretores no período de abril/2007 a maio/2010, nas competências indicadas no relatório RL anexo; e (c) retribuição pela prestação de serviço paga a Marta Odebrecht Queiroz, nas competências 04/2008, 04/2009 e 05/2010”. Tais remunerações, ainda de acordo com o relatório fiscal de fls. 26 a 48, foram apuradas “a partir do confronto entre as informações contidas na GFIP e na DIRF”. Já nos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.346-9 (CFL 30), nº 37.297.347-7 (CFL 59), nº 37.330.390-4 (CFL 68) e nº 37.330.393-9 (CFL 78), foram lançadas multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Os valores lançados referentes aos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3, nº 37.330.394-7, nº 37.297.346-9, nº 37.297.347-7, nº 37.330.390-4 e nº 37.330.393-9, consolidados em 06/05/2011, correspondem, respectivamente, aos montantes de R$ 1.432.691,43 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e seiscentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), R$ 35.176,69 (trinta e cinco mil e cento e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), R$ 1.523,57 (um mil e quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), R$ 1.523,57 (um mil e quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), R$ 146.964,44 (cento e quarenta e seis mil e novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Devido à configuração, em tese, do crime de sonegação de contribuição social previdenciária, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Da Impugnação Apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Irresignada, a Autuada apresentou as impugnações de fls. 126 a 130 e 179 a 183, instruídas com os documentos de fls. 131 a 160. Aduz que, conforme comprovam as Guias da Previdência Social – GPS reproduzidas às fls. 135 a 156, recolheu as contribuições exigidas nos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7 referentes às competências 01/2007 a 03/2007, 05/2007 a 12/2007, 01/2008 a 03/2008 e 05/2008 a 12/2008. Ressalta que a declaração de improcedência dos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7 em relação às contribuições lançadas referentes às competências 01/2007 a 03/2007, 05/2007 a 12/2007, 01/2008 a 03/2008 e 05/2008 a 12/2008, se impõe, visto que o pagamento do tributo, por força do disposto no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, constitui modalidade de extinção do crédito tributário. Alega que após a lavratura do auto de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 “reconheceu e recolheu os débitos referentes aos meses de abril de 2007 e abril de 2008 integralmente”, conforme demonstrado pelas Guias da Previdência Social de fls. 157/158. Afirma que, devido aos recolhimentos registrados nas Guias da Previdência Social reproduzidas às fls. 159/160, reconhece apenas parcialmente os débitos apurados nos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7 referentes às competências de 04/2009 e 05/2010 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722959/2011-31 Ressalta que os valores recolhidos nas Guias da Previdência Social reproduzidas às fls. 159/160 correspondem à soma da contribuição patronal lançada no auto de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e das contribuições de segurados contribuintes individuais lançadas no auto de infração de DEBCAD nº 37.330.394-7. Diz que, em relação às competências 04/2007 e 04/2008, recolheu as contribuições exigidas no auto de infração de DEBCAD 37.330.394-7 a maior, conforme demonstrado no quadro reproduzido abaixo: Frisa que este crédito indicado na tabela reproduzida acima é passível de utilização para compensar os débitos vencidos e vincendos de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Por fim requereu: a declaração de “insubsistência” dos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7 em relação às competências integralmente pagas; a revisão dos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7, “para que sejam considerados os pagamentos referentes às competências de abril de 2009 e maio de 2010”; a utilização do crédito apurado no auto de infração de DEBCAD nº 37.330.394-7 para compensar débitos deste auto de infração e do auto de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3; “o parcelamento do saldo devedor, calculado após a revisão e a compensação acima, com a redução do valor da multa”. Posteriormente, em outubro de 2012, a Autuada apresentou as manifestações de fls. 175 e 176, nas quais requer a desistência do pedido de redução dos créditos tributários referentes às competências 04/2009 e 05/2010 apurados nos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7. Frisa que está fazendo este requerimento porque percebeu que os recolhimentos registrados nas Guias da Previdência Social reproduzidas às fls. 159/160 foram efetuados com base em verba (pró-labore pago aos sócios) que não foi objeto dos lançamentos efetuados nos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7 nas competências 04/2009 e 05/2010. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 186): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/05/2010 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722959/2011-31 Recurso Voluntário Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário em que alegou em apertada síntese, que recolheu a totalidade das contribuições e requereu a reforma da decisão recorrida, julgando improcedente o auto de infração. O presente processo foi distribuído a este relator em sessão pública. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. O recorrente alega ter feito o pagamento, juntou planilha e guias de pagamento, por outro lado, a decisão de primeira instância houve por bem manter o auto de infração, uma vez que não teria encontrado os valores referentes ao pagamento em seus sistemas. Peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 2. Contribuições lançadas que foram impugnadas A Autuada, ao impugnar o lançamento das contribuições exigidas no auto de infração de DEBCAD nº 37.330.394-7 referentes às competências 04/2007 e 04/2008, alega que as mesmas, antes do início do procedimento fiscal, já haviam sido quitadas por força de dois recolhimentos efetuados a maior (R$ 14.516,74, referente a competência 04/2007, recolhido em 10.05.2007, e R$ 15.182,58, referente a competência 04/2008, recolhido em 12.05.2008). Já ao impugnar o lançamento das contribuições exigidas nos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7 referentes às competências 01/2007 a 03/2007, 05/2007 a 12/2007, 01/2008 a 03/2008 e 05/2008 a 12/2008, aduz que as Guias da Previdência Social – GPS reproduzidas às fls. 135 a 156 comprovam que as referidas contribuições já haviam sido pagas antes do início do procedimento fiscal. Ocorre que, embora devidamente intimada pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos sobre as divergências existentes entre as suas DIRF e as GFIP’s que haviam sido apresentadas até o início do procedimento fiscal (fl. 57), a Autuada permaneceu até o final do procedimento fiscal sem apresentar GFIP’s retificadoras referentes às competências 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008, incluindo os fatos geradores apurados com base na referida divergência. Prova disso, são as telas reproduzidas abaixo, extraídas do sistema GFIPWEB, que demonstram que as GFIP’s referentes às competências 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008 enviadas pela Autuada até a data da ciência da lavratura dos autos de infração de DEBCAD nº 37.297.349-3 e nº 37.330.394-7, não registravam nenhum valor a título de remunerações pagas a segurados contribuintes individuais: (...) Destarte, verifica-se que a alegação de que os recolhimentos discriminados pela Autuada comprovam que já havia ocorrido, antes do início do procedimento fiscal, o pagamento das contribuições exigidas no auto de infração de DEBCAD nº º 37.297.349- 3 referentes às competências 01/2007 a 03/2007, 05/2007 a 12/2007, 01/2008 a 03/2008 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.399 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722959/2011-31 e 05/2008 a 12/2008, e o pagamento das contribuições exigidas no auto de infração de DEBCAD nº 37.330.394-7 referentes às competências 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2008, é improcedente, visto que, embora devidamente intimada, a Autuada, durante o procedimento fiscal, não apresentou GFIP’s vinculando tais recolhimentos aos fatos geradores que deram origem ao lançamento das referidas contribuições. (...) Sendo assim, o auto deve ser mantido Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 271DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.002260/2007-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO - MULTA. A apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, observando-se o limite estabelecido no § 4º do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude e/ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.089
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência da multa correspondente às contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência da multa correspondente aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. II) No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:08:51Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:08:51Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:08:51Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:08:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:08:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:08:51Z; created: 2009-08-06T20:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T20:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:08:51Z | Conteúdo => 2° CCsiviF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • BI-38111a. 2.1aFilat CCO2/036 Wrold Fls. 322Maria ele Fátima F Cl talho Mate siape 751683 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA isiÁrt,-;2-firt 'ohnt-a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > '-grs'ir; SEXTA CÂMARA Processo n° 13603.002260/2007-57 Recurso n° 145.898 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.089 Sessão de 04 de julho de 2008 Recorrente ESAB S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/11/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO - MULTA. A apresentação de GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, observando-se o limite estabelecido no § 4° do inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/1991. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 29/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENC1ÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude e/ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria Recurso Voluntário Provido em Parte. jq/ 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13603.002260/2007-57 . ti CCO2/C06- # i illi Acórdão n.° 206-01.089 Braslha a ftr bir .. Fls. 323 Mana ale Fallrfla F '.ir cl: Carvalho man Siape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em declarar a decadência da multa correspondente às contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2001. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Osmar Pereira Costa e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência da multa correspondente aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. II) No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. qa"--- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \ \. I ,.; yd . ... _ Ir szeli ti ,,. á I • r RYC • • h • HENRIQUE MAGAL ÃES DE OLIVEIRA ( Rel tor- 11 z gnado 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado),, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 , 2° CC/MF - Sexta CamaraProcesso n° 13603.002260/2007-57 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.°206-01.089 Brasília, / —4) Fls. 324 Lin F.O 2nin, Maria de Fatima " e ra de orvalho Sin 751053 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n°3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 08) a empresa deixou de informar em GFIP a remuneração paga aos segurados empregados a titulo de Abono Saída de Férias, Abono Único e Especial e Abono Excepcional, bem como a remuneração paga a contribuintes individuas e a respectiva contribuição dos mesmos, conforme dispõe a Lei n° 10.666/2003. A autuada apresentou defesa tempestiva (244/249), onde alega que a PLR e o abono de férias pagos aos funcionários não constituem fatos geradores de contribuições, conforme demonstrado as defesas das NFLD's 37.028.200-0 e 37.028.196-9, assim, não haveria que se falar em suposta infração pela não declaração de tais parcelas na GFIP. Solicita a possibilidade de apresentação de novos documentos e a produção de prova pericial contábil, além da reunião dos processos necessários ao julgamento da lide, quais sejam, as NFLD's 37.028.195-0 e 37.028.196-9. Pela Decisão-Notificação n° 11.401.4/0244/2007 (fls. 273/276) a autuação foi considerada procedente. O julgador de primeira instância esclareceu que não foram objeto de autuação os fatos geradores decorrentes do pagamento de participação nos lucros e resultados, uma vez que tais pagamentos ocorreram no exercício de 1996, anterior à implantação da GFIP. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 283/308), onde repete os argumentos apresentados na defesa. A autuada demonstrou estar amparada por liminar e mandado de segurança que autorizou o seguimento do recurso sem o depósito recursal necessário. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 3 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O OR 1NAL Processo n• 13603.002260/2007-57 Illa tf ; re ,41 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.089 Bras ir-nrf tjrnik Els 325 Mario de Fátima • arval 11488'. Slape 751683 Ao contrário do que alega a recorrente, os valores pagos a título de participação nos lucros não são objeto da presente autuação. Tais contribuições foram lançadas na NFLD n° 37.028.196-9 e referem-se ao pagamento de PLR ocorrida no exercício de 1996, período anterior à implantação da GFIP, razão pela qual o resultado do julgamento do recurso relativo àquela notificação não influencia no presente julgamento. In casu, ensejaram a lavratura do presente auto de infração, os valores pagos a título de abonos, os quais a auditoria fiscal entendeu que integrariam o salário de contribuição e, por conseqüência, deveriam ter sido informados em GF1P. As contribuições decorrentes dos abonos pagos foram objeto de lançamento por meio da NFLD 37.028.200-0, a qual foi julgada procedente, quando esta mesma 6 a Câmara do 2° CC negou provimento ao recurso n° 148360, apresentado pela notificada com a seguinte ementa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2005 Ementa: SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 457, § 1°, da CU; integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a titulo de prêmio, na forma de gratificação ajustada, independente da denominação dada pelo contribuinte. ABONOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Após o advento do Decreto 3.265/99, somente as importâncias pagas aos empregados a título de abonos desvinculados expressamente por lei do salário, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme preceitua o art. 214, § 9°, alínea 7", do RPS. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, nos moldes do artigo 45, da Lei n° 8.212/91. NORMAS DO PROCESSO ADMMISTRATRIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Com fulcro no artigo 29, do Decreto n° 70.235172, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. Á produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelató ria, com arrimo no § 2°, do artigo 38, da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72." ,s‘\ 4 r CC/R4F - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13603.002260/2007-57 / e CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.089 Brasilia, /CáVire Fls. 326 marta ao FStirna F- relva • e Carvalho Matr. Stape 751683 Restando procedente o lançamento das contribuições, clara está a ocorrência do fato gerador omitido na GFIP. Entretanto, no interregno entre o julgamento da NFLD e do presente Auto de Infração, foi editada pela Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante n° 08 que considerou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. A citada súmula foi publicada em 20/06/2008, após o Supremo Tribunal Federal julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626 em que negou provimento aos mesmos por unanimidade e em decisão plenária declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `1:1' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso 1 do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo (mico. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, 5 • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL 69 /Brasilia,Processo n° 13603.00226012007-57 rir av—heil CCO2/C06• Acórdão n." 206-01.089 Maria de Fatima - - greda de Carvalho Fls. 327Matr Siape 151683 bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas Sei, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência parcial do direito de constituição dos créditos decorrentes dos fatos geradores omitidos em GFIP. No caso em testilha, entendo que se aplica o inciso I do art. 173 do CTN, uma vez que se trata de fatos geradores não reconhecidos pela empresa e para os quais não houve qualquer antecipação de pagamento. Considerando que o lançamento foi efetuado em dezembro de 2006, percebe-se que, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 6 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13603.002260/2007-57 Ai I CCO2/C06. Braallia 4411 Adir i 7411Acórdão n.° 206-01.089 ferr" sre•Elell Fls. 328 Maria da Fátima ''- - ra da Carvalho matr. SiaPe 761683 Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da multa aplicada os valores das contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2008 9,1A ARIA BAND IRA 7 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13603.002260/2007-57 t CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.089 Brasília 2P_I or. e. AdrOwn Fls. 329 Maria de Fátima Fe a de arvalho Matr. Si•pe 751663 Voto Vencedor Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator- Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, somente em relação ao prazo decadencial, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "A ri. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capuz', determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: -" Com mais especificidade, o artigo 150, § 40, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 8 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13603.002260/2007-57 Brasília 4 g / CCO2/C06Acórdão n.°206-01.089 $070 7 Fls. 330 Maria eis Fátima - r- ra 4e Carvalho Metr. Seape 751683 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRM. IMPRESCRITIBILIDADE. 1NOCORRÊNCM. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. [ 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaI" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 9 \ 2° CC/NIF - Sexta Câmara CONFEREe,901N1 O ORIGINAL Processo n° 13603.0022602 Brasília. C14007-57 / — CCOrahs./Álgalit 4_11 Acórdão n.° 206-01.089 1.1ra fnnee Fls. 331Maria de Fatima amara de Carvalho Matr. Siarm 751683 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: [4. III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: }?,7 • 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°13603.00226012007-57 Brasflia. 212 / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.089 Maria da Fatima rreira de Carvalho Eis. 332 Mac Slapa 751683 "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, 114 da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas zerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F. art. 146. inciso Hl, b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..3" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTTTUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HZ, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei Nict complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a I 1 \ 2° CC/MF - Sexta Cismara CONFERE COMO ORIGINAL ,•• Processo n° 13603.002260/2007-57° CCO2/C06Acórdão n.° 208-01.089 Brasília, 26 /,41%. 141 Maria de Fatima F - • - Fls. 333Matr. Siape 751683 fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1" Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do crN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n°s 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n°08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. 1 4 12\ j • 2° CC/MF - Sexta Cantara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13603.002260/2007-57 Brasília. / I. CCO2t06 • Acórdão n.° 206-01.089 — S. 334Maria de Fatima F.° . • e arvalho Man.. siape 751583 Na hipótese dos autos, a exigência fiscal resta parcialmente fu minada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à competência de 11/2001, inclusive, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência na forma encimada, acompanhando o voto da Conselheira relatora em relação às demais questões de mérito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das issões, em 04 de julho de 2008 d /Aia i'L. RYC .41arE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 13 Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000835/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-011.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.553, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.723098/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.553, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.723098/2011-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 08 35 /2 00 9- 37 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000835/2009-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) aplicação da penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Manifesto e não por veículo, em desobediência ao disposto na alínea "e", do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, torna nula a peça fiscal; ii) quanto a figurar corno transportador responsável no Siscomex Carga, esta qualificação deve-se a uma imposição do sistema, já que não há no próprio sistema forma da Impugnante figurar como agente de navegação que é a sua natureza; iii) a Impugnante não se encontra arrolada como interveniente, dentre as pessoas citadas pelo art. 76, §2°, da Lei 10.833/03, e, nem tampouco, pode ser arrolada como interveniente na condição de qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior, já que para fins de aplicação da legislação tributária a Impugnante deveria ser citada expressamente como interveniente; iv) a ocorrência de denúncia espontânea; v) à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade, pois, como agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga; vi) não procede o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ... Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000835/2009-37 Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) preliminarmente, a confusão no acórdão recorrido, entre as pessoas da agência marítima e do agente de carga e no mérito, ii) da ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB seria, por lei, do transportador, do agente de carga ou Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000835/2009-37 do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, já que representação não se confunde com responsabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, solicitou, a destempo, a inclusão de manifestos na mesma data de atracação da embarcação; em desatendimento ao prazo mínimo para a prestação de informação, que é no mínimo de 48 horas anteriores à chegada da embarcação no porto de destino. Havendo preliminar, passo à análise. Preliminar – alegação de inaplicabilidade da multa Segundo o Recorrente, da leitura do acórdão recorrido seria possível observar a indevida equiparação entre pessoas de agência marítima, que é o caso do Recorrente, ao agente de carga, pessoas jurídicas completamente distintas com natureza e atividade próprias. Confira-se um pouco mais da linha de defesa adotada: 6. Ora, como é sabido, consolidação e desconsolidação de carga é atividade exclusiva do agente de carga e não da agência marítima, a teor do § 10 do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66. Consequentemente, impor penalidade à uma agência marítima pela prática de atividade exclusiva, não dela, mas do agente de carga, causa insegurança jurídica que leva a desconstituição do lançamento e a reforma do acórdão ora vergastado. 7. Por outro lado, o art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 impõe ao transportador e, no parágrafo 1°, ao agente de carga e ao operador portuário o dever de prestar à RFB as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas transportadas. 8. Com efeito, não pode a fiscalização, por falta de amparo legal, impor à agência marítima, como é o caso da Recorrente, o dever do transportador, do agente de carga ou do operador portuário de prestar à RFB as informações sobre as operações inerentes às cargas transportadas e, nem tampouco, a penalidade prevista no Art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, sob pena de estar extrapolando a sua autoridade regulamentar. Primeiramente, conforme muito bem destacado pela colega Conselheira Fernanda Kotzias, quando da relatoria do Processo nº 10209.720044/2011-38 (Acórdão nº 3401-009.914), de mesmo contribuinte, julgado na sessão de 27 de Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000835/2009-37 outubro de 2021, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que o próprio recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído da fl. 11 dos presentes autos: E além de executar os serviços de agenciamento, o Recorrente também atua na qualidade de NVOCC, agente de carga, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 54). Cláusula Terceira - A Sociedade tem como objetivo o agenciamento marítimo; despachos e agente de carga: • consolidador e desconsolidador de cargas marítimas (NVOCC para transportador marítimo comum de carga não operador de navio); a prestação de serviços de processamento de dados; a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000835/2009-37 Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A decisão recorrida transcreve o referido dispositivo, tendo em vista que além da empresa de transporte internacional, também o agente de cargas pode ser penalizado caso deixe de prestar informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido cita-se o Acórdão nº 3401-009.123, julgado por unanimidade por esta Turma, na sessão de 21/09/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Nesses termos, entendo que a preliminar não merece prosperar. Mérito – Da legitimidade passiva Em síntese, assinala o Recorrente que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, “já que representação não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante, mormente de natureza tributária ou administrativa.” Acrescenta ainda que não poderia ser possível admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo-a ou revogando-a. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000835/2009-37 aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Quanto à alegação de defesa referente à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o entendimento anteriormente sumulado encontra-se em desacordo com a evolução da legislação de regência, haja visto que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, de modo que o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Outrossim, o enunciado prescinde de compatibilidade também em relação ao teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000835/2009-37 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430, de relatoria do então Ministro Luiz Fux assentou que o agente marítimo somente não ostentava a condição de responsável tributário em razão da ausência de previsão legal à época, o que deixou de ocorrer na vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000835/2009-37 Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), ao contrário do que tenta fazer crer o recurso, a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.000835/2009-37 Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.000428/2009-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 04 28 /2 00 9- 01 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000428/2009-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2007 (ano-calendário 2006), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 07 a 13, da qual tomou ciência em 11/12/2009, que apurou crédito tributário total de R$ 21.712,10. Motivaram o lançamento de ofício as seguintes constatações: 1. dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 24.958,05, por falta de comprovação, face o não atendimento à intimação; 2. dedução indevida de previdência privada/Fapi, no valor de R$ 13.598,78, por falta de comprovação, face o não atendimento à intimação; 3. omissão de rendimentos auferidos da pessoa jurídica Fundação Universitária José Bonifácio, no valor de R$ 2.881,58, com compensação de imposto de renda de R$ 145,18. Inconformado, o interessado apresentou impugnação parcial em 12/01/2009, onde teceu diversas assertivas: 1. as despesas médicas estão comprovadas por meio de documentos; 2. a contribuição à previdência privada/Fapi está comprovada pelos documentos; 3. concorda com a omissão de rendimentos tributáveis. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 07 a 50. Atendendo ao disposto no inciso III do art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, o presente processo foi encaminhado à autoridade lançadora para que esta analisasse as questões de fato apresentadas pelo impugnante. Após análise dos documentos carreados aos autos foi exarado o Termo Circunstanciado de folhas 31 a 33, corroborado pelo Despacho Decisório de fl. 34, concluindo a autoridade lançadora que a exigência deveria ser parcialmente mantida, acatando a dedução de despesas médicas relativa a Unimed (R$ 8.544,00) e Bradesco (R$ 1.114,05), mantendo a glosa das despesas médicas relativa ao profissional Jaciano Gomes Santiago, tendo em vista que o recibo não possui CPF do profissional, descrição dos serviços (apenas genericamente “serviços dentários”) e demais formalidades necessárias à dedutibilidade das despesas. Ainda foi parcialmente acatada a dedução de previdência privada, por ter sido comprovado apenas o valor de R$ 13.598,78, mantendo-se a glosa do valor de R$ 2.200,00. Cientificado em 28/12/2011 (fl. 36) do Despacho Decisório, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000428/2009-01 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria com a qual o contribuinte concorda ou que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. Pode ser utilizado como dedução da base de cálculo do imposto de renda apenas o valor comprovadamente pago a título de contribuição à previdência privada/FAPI, desde que respeitado o limite legal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente são passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 06/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas realizadas com Jaciano Gomes Santiago, no valor total de R$ 15.300,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante no Termo Circunstanciado (e-fls. 31), apontado pela autoridade revisora: - Em relação às despesas médicas, o contribuinte apresentou recibo no valor de R$ 15.300,00, teoricamente emitido pelo profissional JACIANO GOMES SANTIAGO. Tal recibo não contém CPF do profissional, bem como descrição dos serviços (apenas genericamente "serviços dentários") e demais formalidades necessárias à dedutibilidade de tais despesas No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 45), foi a seguinte: O interessado apresentou sua DAA/2007 informando ter efetuado gastos de despesas médicas com o profissional Jacinto G. Santiago. O recibo de folha 14, no Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000428/2009-01 valor de R$ 15.300,00, não é documento suficiente para comprovação das despesas, visto que não contém endereço e CPF do prestador de serviços, não cumprindo os requisitos expressos da legislação acima transcrita. Ainda, trata-se de recibo extremamente genérico, sem discriminação dos serviços que teriam sido prestados. Dessa forma, mantém-se a glosa, nos moldes efetuados pela autoridade revisora. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000428/2009-01 Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que os óbices apontados pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a sua falta de endereço e CPF do prestador de serviços, bem como considerou que a descrição dos serviços foi genérica. Já a decisão de piso manteve a glosa reiterando os motivos acima descritos. Pois bem! Inicialmente o interessado apresentou recibo (e-fls. 14), já apreciado anteriormente. Com a peça recursal, o interessado junta aos autos novo recibo (e-fls. 62) emitido pelo respectivo prestador dos serviços contendo seu CPF e melhor detalhamento dos procedimentos odontológicos executados. No que diz respeito a persistência da ausência do endereçamento do prestador dos serviços nos recibos apresentados, colaciono parcialmente a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000428/2009-01 Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Assim, após análise da documentação probatória acostada aos autos, entendo que o recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada neste procedimento fiscal, comprovando a regularidade dos seus dispêndios médicos. Assim, voto pela reconhecimento da dedutibilidade das deduções com despesas médicas constantes deste recurso voluntário. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.686 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000428/2009-01 Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.002034/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 135/2003 Antes de publicada a Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não há que se falar em confissão de dívida ou constituição do crédito tributário via procedimento de compensação.
Numero da decisão: 1401-006.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar a preliminar de reunião dos processos para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 135/2003 Antes de publicada a Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não há que se falar em confissão de dívida ou constituição do crédito tributário via procedimento de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar a preliminar de reunião dos processos para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 20 34 /2 00 6- 12 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002034/2006-12 Trata o presente processo sobre Declarações de Compensação por meio das quais a recorrente informou a existência de crédito originado de saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário 2002. Em análise do feito, a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC proferiu o Despacho Decisório de folhas 26 a 30 reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. A parcela não reconhecida pela autoridade administrativa se relaciona a glosa de compensações utilizadas pela recorrente na composição do prejuízo fiscal do ano-calendário 2002 (outubro parcial e novembro), cuja pertinência se discutia em processo administrativo pendente de julgamento. Além desses valores de estimativa acima referidos, a unidade de origem glosou também a parcela do débito de estimativa de CSLL de novembro/2002, no valor de R$ 20.000,00 (fls. 17), que foi informada em DCTF como compensada com crédito reconhecido judicialmente, salientando que esse direito creditório refere-se a uma ação judicial em que o interessado pleiteou a compensação de valores de PIS pagos a maior (ação n° 96.01032444), por meio do processo n° 13976.000467/200325, a unidade de origem apurou, em conformidade com o decidido pela Justiça, que inexistiria direito creditório disponível para compensação e que tal processo encontra-se em grau de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Devidamente cientificado (fls. 30) o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 31 a 33), argumentando que faria jus ao direito creditório correspondente à compensação da estimativa de novembro/2002 no valor de R$ 20.000,00, em virtude do decidido na ação n° 96.010.32444 e que o valor do saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.2001, utilizado para compensar os débitos de estimativa de CSLL de 2002, deve ser de R$90.337,89, ao invés de apenas R$22.113,48 reconhecidos pela RFB no processo n° 10920.002033/200660. Sustentou ainda, que assim procedeu porque no mês de outubro de 2003 não teve a possibilidade de apurar a base de cálculo do IRPJ e CSSL com base em balanço ou balancete de redução ou suspensão. Então, para não infringir a legislação vigente, pagou o IRPJ e a CSSL com base na receita bruta e acréscimos, motivo pelo qual, verificou que houve antecipação/recolhimento de IRPJ e CSLL a maior que o efetivamente devido no ano-calendário 2003, originando-se créditos (saldo negativo de IRPJ), que deram azo ao Pedido de Compensação perante a Receita Federal. Esclareceu, contudo, que para o pagamento dessas antecipações de tributo (neste particular o IRPJ), utilizou-se de compensações de créditos provenientes de ressarcimento de IPI, de ação judicial referente ao PIS (tese da semestralidade), bem como de retenções na fonte com parte do montante declarado na Ficha 53 da DIPJ/2004. Após rememorar esses fatos, passou a considerar todo o direito decorrente do reconhecimento em ação judicial dos indébitos de PIS, tecendo outros tantos argumentos e requerendo a homologação integral das compensações apresentadas. A 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas 61 a 66, indeferiu a solicitação afastando os argumentos da recorrente. Cientificada (fl. 138), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 73 a 92), reafirmando que obteve na Justiça o reconhecimento de crédito decorrente do pagamento tido a maior para a contribuição ao PIS, sob a égide dos famigerados Decretos Lei 2.445 e 2.449/88, declarados pelo Senado Federal como inconstitucionais e que discutido nos autos da Ação Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002034/2006-12 Ordinária n°. 96.01032444, o crédito oriundo de tais recolhimentos restou pela autoridade judicial reconhecido, sendo concedido à autora do feito (ora Recorrente) o direito de ver restituído os respectivos valores ou compensá-los com débitos próprios devidos à Fazenda Nacional. Passou a argumentar diante disso, ser absurda a decisão que não lhe confere o direito ao crédito, tratando-se de afronta à segurança jurídica e autoridade da coisa julgada. Na sequência, passou a discorrer sobre a imperiosidade de julgar o presente processo em conjunto com outros por ela citados, inclusive aqueles em que se apura o crédito de cujas compensações foram glosadas para efeito de composição do prejuízo fiscal do ano calendário 2002. Teceu substanciosas considerações acerca do seu direito creditório decorrente do pagamento tido a maior para a contribuição ao PIS, sob a égide dos famigerados Decretos Lei 2.445 e 2.449/88, declarados pelo Senado Federal como inconstitucionais e que discutido nos autos da Ação Ordinária n°. 96.01032444, bem como outros tantos argumentos, citou precedentes que entendeu aplicáveis à espécie e pugnou por provimento do seu recurso. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 1ª Turma da DRJ/CTA proferiu o acórdão 06-21.386 – 1ª Turma da DRJ/CAT, julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada (fls. 138), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 142 – 162), reafirmando que obteve na Justiça o reconhecimento de crédito decorrente do pagamento tido a maior para a contribuição ao PIS, sob a égide dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449/88, declarados pelo Senado Federal como inconstitucionais e que discutido nos autos da Ação Ordinária n°. 96.01032444, o crédito oriundo de tais recolhimentos restou pela autoridade judicial reconhecido, sendo concedido à autora do feito (ora Recorrente) o direito de ver restituído os respectivos valores ou compensá-los com débitos próprios devidos à Fazenda Nacional. Passou a argumentar diante disso, ser absurda a decisão que não lhe confere o direito ao crédito, tratando-se de afronta à segurança jurídica e autoridade da coisa julgada. Na sequência, passou a discorrer sobre a imperiosidade de julgar o presente processo em conjunto com outros por ela citados, inclusive aqueles em que se apura o crédito de cujas compensações foram glosadas para efeito de composição do prejuízo fiscal do ano calendário 2003. Teceu substanciosas considerações acerca do seu direito creditório decorrente do pagamento tido a maior para a contribuição ao PIS, sob a égide dos famigerados Decretos Lei 2.445 e 2.449/88, declarados pelo Senado Federal como inconstitucionais e que discutido nos autos da Ação Ordinária n°. 96.01032444, bem como outros tantos argumentos, citou precedentes que entendeu aplicáveis à espécie e pugnou por provimento do seu recurso. RESOLUÇÃO CARF Encaminhado para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o presente processo foi distribuído e pautado para julgamento em 23 de fevereiro de 2011, ocasião na qual se entendeu por converter o julgamento em diligência para que o presente processo fosse juntado ao processo nº 13976.000369/2008-01. Fê-lo nos seguintes termos: Com efeito, as compensações glosadas da composição do prejuízo fiscal só o foram porquanto declaradas em processos administrativos distintos, referindo-se ao Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002034/2006-12 reconhecimento administrativo de título judicial concernente ao PIS, obtido nos autos do processo judicial n° 96.01032444 e não haviam sido homologadas, e segundo informa a Recorrente o processo de número prestou-se a inclusão de todos os créditos que se encontravam nos processos exigidos. Por essa razão, a solução que se impõe passa pelo inafastável atrelamento do presente processo ao de nº 13976.000369/200801, sendo certo que caso se homologue aquela compensação, o valor aqui discutido passará a contar com os requisitos de certeza e liquidez, mas se por outro lado não se homologar aquele feito subsistirá o que decidiu-se no presente processo até aqui. Com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que o processo seja juntado ao Processo nº 13976.000369/200801. Juntado por apensação ao processo nº 13976.000369/2008-01 em 21/06/2016, o presente processo foi devolvido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. No despacho de devolução (fls. 128-129) ficou consignado que: Ocorre que, com a máxima vênia ao entendimento daquele colegiado, não vislumbro a configuração de qualquer um dos tipos de vinculação previstos no art. 6º do Anexo II do RICARF, tendo em vista que o presente processo cuida de compensações com créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ, de competência daquela 1ª Seção, e o processo a que foi apensado, nº 13976.000369/2008-01, de competência desta 3ª Seção, trata tão somente do lançamento para constituição dos débitos de Cofins não compensados nos autos do processo principal nº 13976.000467/2003-25. A esse respeito, foi nesse processo principal (nº 13976.000467/2003-25) que se deu o exame acerca da existência do suposto direito creditório decorrente da decisão judicial nos autos da Ação Ordinária nº 96.0103244-4, que concluiu pela configuração do pagamento indevido de Pis recolhido com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988. Dessa maneira, s.m.j., se há alguma vinculação entre o presente e outro processo, parece-me que a conexão restaria estabelecida com o processo nº 13976.000467/2003-25, até porque foi nesses autos que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por meio do Acórdão nº Acórdão 3401-001.755, decidiu pelo desmembramento das peças processuais para o processo nº 13976.720204/2012-27, para que as demandas pudessem seguir em julgamento pelos colegiados competentes, ante a presença de matérias de competência da 1ª Seção e da 3ª Seção deste Conselho. Dessa forma, em vista da previsão contida no art. 17, incisos VII e IX, do Anexo II do RICARF, proponho a devolução do presente para a 1ª Seção deste CARF para, se assim entender, realizar a apensação ao processo nº 13976.000467/2003-25 e dar continuidade ao julgamento. Foram juntados acórdãos do recurso voluntário (fls. 130-137) e embargos de declaração (fls. 138-142) e despacho proferido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais em reexame de admissibilidade de recurso especial (fls. 145-146) proferidos nos autos do processo administrativo sob nº 13976.000467/2003-25. Verifica-se do acórdão de recurso voluntário proferido nos autos do processo nº 13976.000467/2003-25 que o requerimento de reunião de processos foi rejeitado e, no mérito, acordaram o conselheiros por negar provimento ao recurso, tendo em vista que a semestralidade e a possibilidade de compensação do PIS com outros tributos não encontravam amparo na sentença proferida na ação ordinária nº 96.0103244-4. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002034/2006-12 Quanto ao acórdão de embargos de declaração, observa-se que esse limitou-se a acolher os embargos para sanar uma alegada omissão constante do resultado do julgamento, que passou a ter a seguinte redação: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte, que davam provimento parcial para reconhecer a semestralidade. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Andre Luis Maximo Fogaça, OAB 13298. Irresignado, a Recorrente ainda interpôs recurso especial, que não foi admitido nem mesmo em reexame de admissibilidade pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Em seu recurso voluntário, a Recorrente limita-se a: (i) requer a reunião dos processos administrativos de nº, 10920.002032/2006- 15, 10920.000709/2007-61, 10920.001264/2007-37, 10920.002034/2006- 12, 10920.002037/2006-48, 10920.002036/2006-01, 10920.002033/2006- 60, 13976.000368/2008-58, 13976.000467/2003-25, 10920.007861/2007- 75, 10920.007860/2007-21, 10920.007859/2007-04, 10920.007862/2007- 10, 13976.001062/2002-23, e 10920720.141/2009-61, 13976.00369/2008- 01, 10920.0002035/2006-59 e 13976.000166/2008-14 a este que ora se discute; (ii) defende o seu direito de compensar as estimativas que compõe o saldo negativo de 2002 com alegado crédito de PIS em decorrência de ação judicial. Quanto à preliminar de reunião de processos, diante dos atos processuais praticados após a Resolução nº 1802-000.021, entendo que está devidamente esclarecido que a compensação das estimativas de novembro de 2002 foi objeto do processo administrativo sob nº 13976.000467/2003-25, já definitivamente julgado no qual se decidiu pela não homologação das compensações. Dessa forma, não estão presentes as hipóteses previstas no art. 6º, do anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, não havendo razão para a reunião de processos pleiteada pela Recorrente. Relativamente às razões de mérito, verifica-se que a Recorrente limita-se a trazer argumentos atinentes ao mérito da compensação das estimativas de janeiro e fevereiro para a Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.417 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002034/2006-12 composição do saldo negativo utilizado na DCOMP objeto do presente processo, mais precisamente, alega que: (i) o cálculo do Pis - de onde supostamente advém o seu crédito - deve seguir a sistemática da semestralidade, sem correção monetária, que foi exatamente a matéria de fundo do processo de compensação, e (ii) que estaria autorizado a utilizar o crédito de acordo com o titulo judicial e compensá-lo com outros tributos, ainda que a sentença, à época, tivesse sido restrita à compensação com o próprio PIS, também adstrito àquele processo. Ocorre que tais alegações, assim como a compensação das estimativas utilizadas na composição do saldo negativo aqui alegado pela Recorrente já foram apreciadas nos autos do processo nº 13976.000467/2003-25, sendo, assim, insuscetíveis de reexame por esse colegiado. Dessa forma, entendo que o recurso voluntário não pode ser conhecido em relação a essas questões. Acrescente-se, por fim, que a compensação das estimativas aqui analisadas são anteriores ao advento da Medida Provisória nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, que alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para atribuir caráter de confissão de dívida à declaração de compensação, que passou a constituir instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados, na forma dos § 6º, 7º e 8º, do referido art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, não tendo sido confirmada a compensação das referidas estimativas, não há como considerá-las na composição do saldo negativo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de reunião dos processos e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 153DF CARF MF Original

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9868261 #
Numero do processo: 10510.903056/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO EM QUE SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento.
Numero da decisão: 3002-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, reformando o Acórdão recorrido e homologando a compensação objeto do PERD/Comp nº 07995.07284.291210.1.3.04-3767. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO DE FATO EM QUE SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, reformando o Acórdão recorrido e homologando a compensação objeto do PERD/Comp nº 07995.07284.291210.1.3.04-3767. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Wagner Mota Momesso de Oliveira (Presidente) e Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos as fls. 147-149 em face da r. decisão de fls. 136-138, pugnando-se pela concessão dos efeitos infringentes de modo a alterar o Acórdão nº 3002-002.024, especialmente no que toca a omissão presente no Voto Vencedor da Conselheira Mariel Orsi. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 30 56 /2 01 2- 63 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.656 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 Sustenta que a omissão reside justamente na falta da análise dos documentos que amparam não só a manifestação de inconformidade, como também o próprio Recurso Voluntário, no sentido de comprovar a certeza e liquidez do indébito em favor do contribuinte. Em sede de juízo de admissibilidade, consoante fls. 165-167, restou admitido o recurso manejado pelo contribuinte para que este douto juízo verifique a omissão atrelada a efetiva falta da análise da documentação acostada aos autos pela Conselheira Redatora, com especial destaque ao fundamento da decisão de admissibilidade as fls. 167: No caso, com efeito, caberia à redatora designada esclarecer a imprestabilidade do Razão Contábil e do extrato bancário juntado aos autos e quais outros documentos contábeis são necessários à comprovação do direito alegado, pois, de fato, há documentos contábeis juntados pelo contribuinte, o que é faticamente incompatível com a afirmação de que não há documentos contábeis juntados aos autos e que a análise fora efetuada com base exclusivamente em documentos fiscais. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA OMISSÃO. Com a devida vênia e sem maiores delongas, a omissão encontra-se patente nos presentes autos. O recorrente apresentou farta documentação. A começar pelas fls. 17 onde consta o extrato do Livro razão exatamente do mês de Agosto de 2010. Relação de pagamentos e impostos relacionados ao crédito do recorrente, retidos nas fontes pagadoras as fls. 18. DCTF do referido período as fls. 20. DACON as fls. 27. Notas Fiscais a partir das fls. 33. Consta ainda a DIRF as fls. 59 e sgs.. Apuração de Impostos 90-91 do mês de Agosto de 2010. DARF as fls. 92- 95. Razão Analítico as fls. 96-98. Extrato de Conta Corrente as fls 97. Notas fiscais e demais extratos entre as fls. 98-105. Comprovante de pagamento as fls. 125. A omissão decorre única e exclusivamente da valoração aos documentos apresentados pela recorrente, os quais, não deixam margem de dúvidas acerca da efetiva comprovação do direito pleiteado pelo contribuinte, como extremamente bem fundamentado e apresentado no voto vencido, elaborado pelo Conselheiro Paulo Regis Venter. Neste sentido, inexistem razões para manter o indeferimento do pleito do contribuinte. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.656 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço dos Embargos, acolho com efeitos infringentes para sanar a omissão, reformando o Acórdão Recorrido para dar provimento ao recurso voluntário e homologar a compensação objeto do PERD/Comp nº 07995.07284.291210.1.3.04-3767. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.724107/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cumpridos os requisitos legais é imune a tributos incidentes sobre o patrimônio as instituições de assistência social sem fins lucrativos. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo.
Numero da decisão: 2402-011.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-21T20:14:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-21T20:14:43Z; Last-Modified: 2023-04-21T20:14:43Z; dcterms:modified: 2023-04-21T20:14:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-21T20:14:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-21T20:14:43Z; meta:save-date: 2023-04-21T20:14:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-21T20:14:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-21T20:14:43Z; created: 2023-04-21T20:14:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-21T20:14:43Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-21T20:14:43Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.724107/2013-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.300 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente HOSPITAL CATAGUASES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cumpridos os requisitos legais é imune a tributos incidentes sobre o patrimônio as instituições de assistência social sem fins lucrativos. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 25/11/2013, às 09:00, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 06104/00024/2013, fls. 4 e ss, referente à Declaração nº 06.30613.27, entregue em 10/09/2009. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2009, no Valor de R$ 838.500,00, Juros de Mora de R$ 319.216,95, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 41 07 /2 01 3- 98 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724107/2013-98 Multa de Ofício de R$ 628.875,00, totalizando R$ 1.786.591,95, haja vista a não comprovação do Valor da Terra Nua – VTN declarado. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, com o registro de omissão do contribuinte às exigências realizadas pelo órgão fiscal para comprovar o VTN descrito na DIRT 2009, assim como também a condição de imune. A exação foi precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 06104/00014/2013, de lavra em 15/07/2013, 09:00, fls. 13 e ss, referente aos exercícios de 2009 a 2010. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 25 e ss, alegando em síntese vínculo da propriedade rural com o Hospital de Cataguases e imunidade do tributo em razão da natureza assistencial que este presta. Transcreveu jurisprudência no sentido de seu direito e pugnou, ao fim, pela nulidade do lançamento do tributo. Juntou cópia de documentos, conforme fls. 35 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 03-071.371, de 15/06/2016, fls. 101 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: DA IMUNIDADE DO ITR A imunidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) abrange apenas os imóveis rurais das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, que sejam vinculados às suas finalidades essenciais, devendo essa condição ser obrigatoriamente comprovada nos autos. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. O contribuinte foi regulamente notificado em 23/06/2017, conforme fls. 110 e 116. RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta em 21/06/2017, fls. 118 e ss. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724107/2013-98 As razões recursais são as mesmas, especialmente quanto à natureza assistencial do recorrente e que os produtos agrícolas produzidos em cultivo no imóvel declarado ou mesmo a renda extraída da venda destes é totalmente revertida em favor do hospital, pugnando novamente pelo cancelamento da exação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A presente turma, câmara e seção deste Conselho, após admitir o recurso voluntário e os novos documentos juntados, resolveu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 2402-000.787, de 09/10/2019, fls. 197 e ss, para que a autoridade tributária responsável pelo lançamento realizasse os seguintes procedimentos: 1) Intimar o fiscalizada a apresentar documentos e esclarecimentos suplementares, caso a auditoria julgue necessário para a realização desta diligência; 2) Analisar as informações constantes dos autos e eventuais informações obtidas junto à empresa durante a diligência ou junto ao banco de dados da RFB, respondendo (de forma objetiva, com foco na decisão a ser tomada por esta turma julgadora) aos seguintes questionamentos: a) A empresa era de fato reconhecida como entidade de assistência social no ano de 2009? (apontar documentos e justificar); b) Os produtos cultivados no imóvel rural ou a renda obtida com a sua venda eram destinados às atividades essenciais do hospital? (apontar as contas contáveis envolvidas, documentos de caixa e, se necessário, confeccionar planilha). 3) Intimar novamente o recorrente, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, querendo, manifestar-se sobre as conclusões e esclarecimentos da auditoria; 4) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho. RESULTADO DA DILIGÊNCIA Após iniciar e realizar novo procedimento fiscal, conforme cópias juntadas a fls. 209 e ss, com vistas ao atendimento da resolução deste Conselho, a autoridade tributária produziu o Relatório Fiscal Diligência de fls. 272/273, de lavra em 02/10/2020, precisamente às 14:00, com as seguintes informações principais: 3) ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Juntamos ao presente processo tela legível extraída do "SISCEBAS - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES" do Ministério da Saúde (siscebas.saude.gov.br/siscebas/), certificando que a empresa HOSPITAL DE CATAGUASES, (nome de fantasia IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATAGUASES), CNPJ 19.529.478/0001-31, estava regularmente reconhecida como entidade de assistência social no ano de 2009, corroborando as telas e demais informações apresentadas na resposta a nossa intimação.(grifo do autor) 3) PRODUÇÃO IMÓVEL RURAL O contribuinte apresentou telas, mês a mês do controle de estoque da produção rural proveniente da sua filial. A produção rural foi registrada na conta Estoque, que apresentou o total anual de R$ 68.477,22 em 2009. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724107/2013-98 4) CONCLUSÃO A empresa estava devidamente certificada como entidade de assistência social em 2009. A produção rural da filial estava registrada na conta Estoque do hospital.(grifo do autor) É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. O recurso voluntário interposto já foi admitido pelo colegiado deste Conselho, conforme resolução de fls. 197 e ss.. Não há preliminar, ao que passo a exame de mérito. Primeiro cumpre destacar que o cerne da lide administrativa a se apreciar no contencioso é a alegada IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, em razão da natureza assistencial do Hospital de Cataguases e especialmente se os recursos obtidos com os produtos agrícolas fruto da terra são totalmente utilizados e ou revertidos em favor de referida entidade. Antes de adentrar na matéria jurídica propriamente dita é imperioso destacar que a autuação ocorreu a partir de parametrização em malha por baixo valor declarado da terra nua, sendo esse arbitrado com base em sistema próprio – Sistema de Preços de Terra – SIPT. Destaque-se em especial que o lançamento só ocorreu pela ausência de comprovação da condição de imune do recorrente, fls. 6: Lavramos a presente notificação tendo em vista que o contribuinte não atendeu a intimação. Observamos que o contribuinte tampouco se interessou em comprovar a condição de imune do imóvel conforme declarada por ele, condição esta que, caso comprovada, torna sem efeito a glosa do valor da terra nua.(grifo do autor) De igual forma, a ratio decidendi do colegiado de piso consignou o seguinte, fls. 108: Assim, nos presentes autos, não ficou demonstrada a relação do imóvel, sobre o qual foi lançado o ITR, com as finalidades essenciais da entidade, para efeito do gozo da imunidade constitucional, que é concedida apenas à parcela do patrimônio que cumpra essa condição. Não tendo sido a relação de pertinência comprovada, não há como proceder à exoneração do crédito tributário decorrente do lançamento impugnado, conforme requer o interessado.(grifo do autor) Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724107/2013-98 Dessa forma, verifica-se que não há nos autos justificativa suficiente para se reconhecer ao interessado o direito à imunidade do ITR com relação ao imóvel em questão.(grifo do autor) Conforme resolução, a dúvida quanto à condição de imunidade permaneceu até mesmo entre os ilustres julgadores da presente turma do Carf, motivo pelo qual o julgamento foi convertido em diligência para dirimir as seguintes questões, fls. 201: a) A empresa era de fato reconhecida como entidade de assistência social no ano de 2009? (apontar documentos e justificar); b) Os produtos cultivados no imóvel rural ou a renda obtida com a sua venda eram destinados às atividades essenciais do hospital? (apontar as contas contáveis envolvidas, documentos de caixa e, se necessário, confeccionar planilha). Adentro então na matéria jurídica propriamente dita, a alegada imunidade, prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifo do autor) O requisitos exigidos se encontram disciplinados conforme art. 9º, IV, “c” c/c art. 14, ambos do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 1966, com a redação da Lei Complementar nº 104, de 2001, conforme abaixo transcrito: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724107/2013-98 c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) (grifo do autor) (...) Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas (grifo do autor) I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.(grifo do autor) Em análise às cópias documentais apresentadas, dou destaque ao art. 66 do Estatuto Social do Hospital de Cataguases, abaixo transcrito, fls. 160, e também ao parecer contábil e demais documentos juntados, fls. 172 e ss, assim como fls. 218 e ss: Art.66 - A Irmandade aplicará a totalidade de suas rendas e eventuais superávits integralmente no país, no atendimento e na manutenção de seus objetivos institucionais, vedada qualquer remessa para o exterior e não distribuirá qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucros, dividendos, bonificações, vantagens ou benefícios, sob qualquer título, a. irmãos, dirigentes, mantenedores, ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.(grifo do autor) No contexto de análise da imunidade, in casu, ressalto que as receitas oriundas da terra foram em 2009 de R$ 68.477,22 e destaco a conclusão a que chegou a autoridade tributária constituinte da exação, após diligenciar sobre o tema, fls. 272/273: 4) CONCLUSÃO A empresa estava devidamente certificada como entidade de assistência social em 2009. A produção rural da filial estava registrada na conta Estoque do hospital.(grifo do autor) Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724107/2013-98 Portanto, há que se reconhecer que a recorrente é entidade de assistência social e registra os ativos oriundos da propriedade rural na contabilidade do hospital. Mister também dar ênfase que o valor de produção anual da terra representa uma renda mensal média de R$ 5.706,44, compatível com a manutenção dos objetivos da entidade, estando essas cifras muito longe de enriquecê-la. De outra via, registre-se que a fiscalização resultante no auto de infração não foi direcionada para a natureza assistencial da entidade, mas sim por registro de baixo valor do imóvel. Resta claro a este julgador que o Hospital de Cataguases presta serviços de assistência a saúde há pelo menos quase um século, conforme informação veiculada em 28/02/1935, referente ao testamento realizado pelo Dr. Noberto Custódio Ferreira, ao doar a propriedade do imóvel, cujo motivo abaixo transcrevo, entre outros, fls. 36: Pela distribuição que passo a fazer desses bens, compreender-se-á desde logo, que o meu intuito principal ao fazer este testamento foi: (grifo do autor) a) Procurar amparar a pobreza, a velhice e infância desvalidas de Cataguazes, terra em que tanto trabalhei e trabalho, e que me proporcionou a maior parte da fortuna que possuo; (grifo do autor) Por tudo posto, verificados os requisitos legais para a imunidade, in casu, mais que isso, provada a natureza assistencial do hospital, há que se reconhecer o cumprimento dos aspectos extrínsecos, mas também e especialmente àqueles intrínsecos à formação do direito constitucional à imunidade, restando claro, traduzido na Constituição Federal de 1988 e na lei que a sociedade não quer tributar tais entidades. Voto, portanto, pela procedência do Recurso Voluntário interposto e consequente anulação do auto de infração, pelas razões de fato e de direito postas. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 292DF CARF MF Original

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