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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11061907 #
Numero do processo: 10435.721552/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente),
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Fábio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituto[a] integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente), RELATÓRIO Trata-se de recursos de ofício e voluntário contra o acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA. Fl. 13998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: “Trata-se de auto de infração relativo a glosas de Crédito Presumido de IPI (art. 11-A e art. 11-B da Lei nº 9.440/97) e a saldo credor de período anterior indevido (com a glosa no saldo credor inicial – janeiro/2013 – no valor de R$ 2.759.884,60, correspondente à diferença entre o valor escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI – R$ 15.325.486,41 – e o valor efetivamente apurado em fiscalização anterior – 12.565.601,81), conforme se vê às fls. 02/08. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 6911/6941, em síntese, que: a) O contribuinte possui o Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 001/01, o qual lhe habilitou, inicialmente, à fruição do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.440/97 até dezembro/2010. Em virtude do disposto no art. 8º do Decreto nº 7.422/2010, o contribuinte foi automaticamente habilitado para a fruição do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/97, a partir do ano-calendário de 2011, sendo que o direito a tal incentivo fiscal foi estendido até 31/12/2015. O contribuinte também possui o Certificado de Habilitação Específico para as Baterias denominadas MOURA HIGH EFFICIENCY MDIC/SDP/Nº I/2012, o qual lhe habilitou à fruição do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-B da Lei nº 9.440/97, pelo prazo máximo de cinco anos contados a partir de 25/07/2012. E, ainda, verificou-se que o contribuinte possui também Certificado de Habilitação Específico para as Baterias denominadas MOURA TRAÇÃO MDIC/SDP/Nº II/2013, o qual lhe habilitou à fruição do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-B da Lei nº 9.440/97, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos contados a partir de 27/08/2013. b) A a escrituração dos créditos presumidos do IPI, nos termos dos arts. 11-A e 11- B da Lei nº 9.440/97, totaliza valores relevantes na ordem de R$ 192.880.700,40 para o período compreendido entre janeiro/2013 e setembro/2014, dando causa, por consequência, a diversos pedidos de ressarcimento do IPI. c) o crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS e COFINS, de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70, 8/70 e 70/91, foi instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.440/97. Ao estabelecer, no §1º da Lei nº 9.440/97, ao estabelecer que o incentivo do crédito presumido do IPI aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que sejam montadoras e fabricantes dos produtos elencados naquela lei, o legislador não só delimitou a área geográfica de atuação das empresas beneficiadas, mas definiu também a atividade (no caso, industrial) e os produtos que queria incentivar. Tanto era essa a intenção do legislador que, nos termos da Exposição de Motivos Interministerial nº 613 – MF, de 18/12/1996, referente à Medida Provisória nº 1.532/96 (convertida na Lei nº 9.440/97), define-se, em suma, que o referido benefício visa estimular a instalação de novas empresas do setor automotivo nas regiões Norte, Nordeste e Fl. 13999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 3 Centro-Oeste a fim de fomentar o desenvolvimento regional, o aumento no nível de emprego e a descentralização industrial no Brasil, neutralizando, por conseguinte, as desvantagens naturais existentes em relação às demais Regiões do País, pois dotará as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de condições mínimas para competir. d) Na regulamentação do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, o Decreto nº 7.422/2010 determinou que o crédito presumido do IPI deveria ser calculado sobre o montante das contribuições devidas incidentes sobre as vendas no mercado interno dos produtos mencionados no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.179/1997, multiplicado por 1,8, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013 e por 1,7, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014. Ressalta-se que em relação ao crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/97, os débitos e os créditos a descontar na apuração das contribuições, os quais formam a base de cálculo do crédito presumido, devem ser calculados exclusivamente sobre as vendas no mercado interno dos produtos incentivados, observando-se o critério de rateio proporcional dos créditos de PIS e do COFINS eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 3º, §§7º, 8º e 9º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. No presente procedimento fiscal, para calcular a parcela dos créditos vinculados ao art. 11-A da Lei nº 9.440/97, as receitas foram segregadas e calculado o percentual de rateio dos créditos de produtos/insumos, custos, despesas e encargos comuns, conforme o seguinte: a) Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria – 11-A; b) Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria – 11-B; c) Receita não incentivada (mercado interno); d) Receita não incentivada (mercado externo). e) Da mesma forma, no que se refere à regulamentação do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, o Decreto nº 7.389/2010 dispõe que o crédito presumido do IPI será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos incentivados, multiplicado pelos coeficientes acima citados. O art. 1º da Lei nº 10.485/2002 definiu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins em 2% e 9,6%, respectivamente. Ressalta-se que apesar de calculado o percentual de rateio para a parcela dos créditos das contribuições vinculadas às receitas de vendas incentivadas pelo crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-B da Lei nº 9.440/97, esse percentual de rateio não foi utilizado, pois tal crédito presumido do IPI (art. 11-B da Lei nº 9.440/97) é equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 sobre o valor das vendas no mercado interno. É oportuno registrar que, nas vendas dos produtos beneficiados pelo crédito presumido do IPI do art. 11-B, ficou vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A, nos termos do §3º do art. 11-B da Lei nº 9.440/97. f) A Acumuladores Moura S.A. se organiza em oito estabelecimentos: matriz (901) e filiais (902, 903, 904, 905, 906, 908 e 909), estando a matriz e as filiais 902, 904, 905, 908 e 909 localizadas na Região Nordeste. Na Região Sudeste, localizam-se as Fl. 14000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 4 filiais 903 e 906, estando a primeira situada em Betim – MG e a segunda em Itapetininga – SP (a filial 906 foi extinta no ano de 2015). A contribuinte fabrica baterias automotivas, tracionárias, estacionárias e náuticas, ligas de metais não- ferrosos e artefatos de material de plástico, principalmente destinados à elaboração de baterias, como segue: f.1) Baterias Automotivas: Destinam-se aos automóveis, pick-ups, caminhões, ônibus, tratores e máquinas. Essas baterias se enquadram na alínea “h” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97. Nessa linha de baterias, ainda existem baterias para motos. Entretanto, as baterias para moto foram importadas e não produzidas pelo grupo Moura no período de análise dessa fiscalização. Diante disso, as referidas baterias para moto não compõem a base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 11-A e 11-B da lei nº 9.440/97. As receitas de vendas das baterias automotivas, com exceção de baterias para motos, no mercado interno, desde que produzidas por estabelecimentos localizados na Região Incentivada, se enquadram como receitas incentivadas para fins de fruição do benefício fiscal instituído pela art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97. Enfim, ressalta-se que as baterias automotivas classificadas dentro da tecnologia HIGH EFFICIENCY são identificadas nas notas fiscais de vendas pelos códigos HE1 (tipo 1) ou HE2 (tipo 2), as quais compõem a base de cálculo do crédito presumido do art. 11-B da Lei nº 9.440/97. f.2) Baterias Estacionárias: Classificam-se em Moura VRLA/Moura Nobreak (UPS / no-breaks / estabilizadores, sistemas de segurança e alarme, telecomunicações, circuito fechado de TV, caixas eletrônicos 24h, caixas de lojas e supermercados, dispositivos eletroeletrônicos e equipamentos médico- hospitalares), Moura Clean Nano (Energia solar, telecomunicações, fazendas de energia eólica, bóias e sinalização marítima para telecomunicações, cercas elétricas, monitoramento remoto e instalações solares fotovoltaicas) e Moura Clean Max (Telecomunicações, subestações elétricas, iluminação de emergência e sinalizações, energia eólica, UPS/ No-Breaks, PABX, centrais telefônicas, alarmes, vigilância eletrônica, energia Solar e Fazendas). Infere-se que as receitas de vendas no mercado interno dessas baterias, as quais são identificadas pelas palavras CLEAN ou VRLA, não compõem as bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI, pois não estão no rol dos produtos incentivados, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440/97. f.3) Baterias Tracionárias: Classificam-se em Moura Log Diesel (equipa caminhões, ônibus e tratores movidos a óleo diesel), Moura Log Monobloco (plataformas elevatórias, rebocadores e veículos industriais, carros de golfe, paleteiras e empilhadeiras, lavadoras e varredouras de piso) e Moura Log HDP (empilhadeiras elétricas, paleteiras elétricas, rebocadores elétricos e outros veículos de tração elétrica). Como as baterias tracionárias se destinam a empilhadeiras, constata-se que as vendas no mercado interno das baterias tracionárias, desde que Fl. 14001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 5 produzidas na Região beneficiada, compõem as bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI, em conformidade com o disposto na alínea “e” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97 (empilhadeiras). Enfim, ressalta-se que as baterias tracionárias identificadas nas notas fiscais de venda como MOURA TRAÇÃO compõem a base de cálculo do crédito presumido do art. 11-B da Lei nº 9.440/97 a partir de 27/08/2013. f.4) Baterias Náuticas (BOAT): As baterias náuticas podem ser utilizadas para dar a partida no motor e para alimentar os equipamentos e utilidades elétricas das embarcações, tais como iluminação, rádio, GPS, radar, micro-ondas, refrigerador, bombas e outros itens de consumo. Conclui-se, então, que as receitas de vendas no mercado interno dessas baterias, as quais são identificadas pelas palavras BOAT, não compõem as bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI, pois não estão no rol dos produtos incentivados, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440/97. f.5) Ligas Metálicas Não-Ferrosas e Artefatos de Material de Plástico: A mesma observação feita em relação a baterias náuticas se aplica a esses produtos. Caso não sejam partes destinadas à elaboração dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “h” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97, as vendas deles provenientes não podem ser incluídas nas bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI. g) Do Procedimento de Fiscalização e da Análise do Pedido de Ressarcimento: A partir dos dados constantes nas notas fiscais eletrônicas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, procedeu-se inicialmente ao levantamento das receitas de vendas do contribuinte. Para isso, foram sumarizadas todas as notas fiscais eletrônicas (Sped NFe) de vendas (independente do tipo), exceto as canceladas, emitidas pelos estabelecimentos do grupo Acumuladores Moura no período fiscalizado (01/2013 a 09/2014), por mês e valor da operação (valor dos itens). O valor da Receita Bruta de Vendas (RBV) foi de R$ 1.445.378.854,68. Comparando o resultado da RBV apurado por esta fiscalização com o resultado informado pelo contribuinte no arquivo “Memória de Cálculo - Apuração do Crédito Presumido - Lei 9.440/97 Art. 11-A e Art. 11-B”, de R$ 1.447.765.719,73, percebe-se uma diferença negativa de -0,16% do valor apurado pela fiscalização em relação ao apurado pelo contribuinte. h) Da Apuração da Receita Bruta de Vendas de Produtos Incentivados e Não Incentivados: A partir dos dados constantes nas notas fiscais eletrônicas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, procedeu-se inicialmente à segregação das vendas dos produtos incentivados e dos não incentivados. Primeiramente criou-se um campo chamado “Receita Ajustada”, com a separação em três tipos de receitas: Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria (receitas com possibilidade de obter incentivos fiscais nos termos do art. 11-A e 11-B da lei 9.440/97, desde que enquadrados em outros critérios posteriormente detalhados); Receita não incentivada (receitas de vendas para o mercado interno que não são incentivadas) e Receita não incentivada EXP Fl. 14002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 6 (receitas de vendas para o mercado externo e, portanto, não incentivadas). Por fim, os demais produtos foram classificados como “Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria”, ou seja, produtos possivelmente incentivados nos termos do art. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, desde que preencham determinados requisitos legais aferidos posteriormente. Na sequência, segregou-se as receitas incentivadas em Receitas incentivadas pelo art. 11-A e 11-B da Lei 9.440/97, primeiramente identificando-se os produtos beneficiados pelo art. 11-B da Lei 9.440/97 (notas fiscais de baterias automotivas e para empilhadeiras com descrição da mercadoria na nota fiscal igual a “HE1” e “HE2”, bem como todas as baterias com descrição da mercadoria na nota fiscal igual a “MOURA TRACAO”) e, então, passou-se para a identificação das receitas incentivadas pelo art. 11-A (classificando como 11-A os produtos informados pelo contribuinte como baterias automotivas ou para empilhadeiras que não são produtos incentivados pelo art. 11-B da lei 9.440/97). Os mesmos procedimentos de classificação para produtos não incentivados e incentivados (Art. 11-A e 11-B) foram feitos para as notas fiscais de devolução de vendas. Apesar do contribuinte afirmar que a filial 0008 compra baterias para empilhadeira da MBAI em baixa representatividade, essa informação diverge dos elementos coletados pela fiscalização, que levantou o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (R$ 66.626.063,10), verificando que de tal faturamento a filial 0008 vendeu R$ 42.363.992,10 em baterias estacionárias e tracionárias para MBAI, identificando- se ainda que a filial 0008 comprou R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias da MBAI, listando-se, então, todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI e, por fim, listou-se todas as vendas feitas pela filial 0008 de produtos comprados da MBAI, excetuando-se as vendas feitas pela filial 0008 para a MBAI, identificando-se um valor de R$ 18.962.022,41 (fls. 5483/5490). Dessa forma, diante da constatação de que R$ 18.962.022,41 em REVENDAS de baterias estacionárias e tracionárias foram contabilizadas indevidamente no cálculo da Receita Bruta de Vendas de produtos incentivados nos termos do art. 11-A e 11-B, decidiu-se ajustar a Receita Bruta de Vendas transferindo esses valores para a classificação “Receita não incentivada”. i) Do Percentual de Rateio do Créditos do PIS e da COFINS relacionado aos Produtos/Insumos, Custos, Despesas e Encargos Comuns: A Receita Bruta de Vendas Ajustada foi segregada em Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria - 11A, Receita da Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria - 11B, Receita não incentivada e Receita não incentivada EXP. Para calcular a parcela dos créditos de PIS e do COFINS vinculados ao art. 11-A da Lei nº 9.440/97, as receitas foram segregadas nas classificações acima e calculado o percentual de rateio dos créditos de PIS e do COFINS de produtos/insumos, custos, despesas e encargos comuns, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. j) Apuração do Crédito Presumido do IPI do art. 11-B da Lei 9.440/97: Como consequência dos levantamentos da Receita Bruta de Vendas Ajustada acima, Fl. 14003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 7 procedeu-se à apuração do crédito presumido do IPI do art. 11-B, nos termos do art. 11-B, §2º da Lei nº 9.440/97. Em síntese, os cálculos acima selecionam todas vendas classificadas pelo contribuinte como baterias automotivas e para empilhadeiras, classificadas como 11-B por este procedimento fiscal (indicador de incentivo) multiplicado por 11,6% (2% de PIS somado a 9,6% de COFINS) multiplicado pelo fator estabelecido do art. 11-B, §2º da Lei nº 9.440/97. k) Apuração do Crédito Presumido do IPI do art. 11-A da Lei 9.440/97: O Decreto nº 7.422/2010, que regulamentou o art. 11-A da Lei nº 9.440/97, determinou que o crédito presumido do IPI deveria ser calculado sobre o montante das contribuições efetivamente devidas incidentes sobre as vendas no mercado interno dos produtos mencionados no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.179/1997, multiplicado por 1,8, no período de 01/01 a 31/12/2013 e por 1,7, no período de 01/01 a 31/12/2014. Nesse sentido, o art. 2º, tanto da Lei nº 10.637/2002 quanto da Lei nº 10.833/2003, estabelece a regra geral para incidência do PIS e da Cofins no regime não-cumulativo, em que as alíquotas das contribuições são, respectivamente, 1,65% e de 7,6%. Já o art. 3º, II, da Lei nº 10.485/2002 não deixa margem para interpretações quando determina que somente as vendas de produtos relacionados nos Anexos I e II da lei 10.485/2002 serão tributadas com a alíquota de 2,3% e 10,8% para PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, todas as vendas de produtos beneficiados pelo art. 11-A da lei 9.440/97 foram de produtos identificados pelo próprio contribuinte com as NCM 8507.1090, 8507.2010, 8507.2090 e 8507.9090. Ressalta-se que nenhuma dessas posições NCM registradas pelo próprio contribuinte estão contidas nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002, conforme pode ser comprovado nas notas fiscais de vendas de produtos beneficiados pelo art. 11-A da lei 9.440/97. Portanto, para o cálculo dos débitos do PIS e da COFINS referentes às receitas de vendas incentivadas pelo crédito presumido do IPI do art. 11-A da Lei nº 9.440/97 foram utilizadas as alíquotas de 1,65% e de 7,6% para o PIS e COFINS, respectivamente. Para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS referentes às receitas de vendas incentivadas pelo crédito presumido do IPI do art- 11-A da Lei nº 9.440/97, partiu-se, inicialmente, dos dados de créditos declarados pelo contribuinte no SPEDContribuições, constatando-se que não foram incluídas no SPED-contribuições diversas notas fiscais de energia elétrica geradoras de créditos de PIS e da COFINS, sendo que o próprio contribuinte confirma essa constatação (fl. 1485), com algumas ressalvas aceitas pela fiscalização, motivo pelo qual as notas fiscais não registradas e não contestadas pelo contribuinte foram listadas e adicionadas à base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Posteriormente, constatou-se que o contribuinte não incluiu na base de cálculo do PIS e da COFINS no SPED-Contribuições os valores referentes a depreciação do imobilizado, os quais foram, então, listados e adicionados à base de cálculo dos créditos. Ainda, foram identificadas notas fiscais emitidas para o grupo Moura no valor total de R$ 70.817.095,04 não registradas na base de cálculo dos créditos no SPED-Contribuições, os quais se referem a Sucatas de Baterias recebidas de Fl. 14004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 8 revendedores ligados ao Grupo Moura e, como a fiscalização não encontrou registros de contraprestação financeira entre o grupo Moura e as empresas que enviam as sucatas de baterias, diante da não identificação de uma relação financeira entre as partes neste procedimento fiscal específico, aceitou-se a argumentação do contribuinte em não incluir esses valores na base de cálculo de créditos no EFD-Contribuições. Também foram encontradas diversas notas fiscais não registradas na base de cálculo dos créditos referentes aos insumos gás e estanho no valor total de R$ 455.968,89, e somente a nota fiscal de nº 3779 da empresa White Martins Gases Industriais NE Ltda está em desconformidade com a legislação por não ter sido incluída no EFDContribuições, sendo que esses valores das notas fiscais foram listados e adicionadas à base de cálculo dos créditos. Ainda foram encontradas diversas notas fiscais não registradas na base de cálculo dos créditos referentes a lubrificantes no valor total de R$ 1.198.114,65, que foram listados e adicionadas a tal base de cálculo. Por fim, foram encontradas diversas notas fiscais não registradas na base de cálculo dos créditos referentes a baterias (não sucata) no valor total de R$ 774.433,32, que foram listadas e adicionadas à base de cálculo dos créditos. Após a adição dos valores acima omitidos pelo contribuinte da base de créditos, calculou-se o valor total de créditos de PIS e da COFINS, multiplicou-se pelo percentual de rateio dos créditos de produtos/insumos, custos, despesas e encargos comuns, conforme dispõe o art. 3º, § 7º,' das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, para obter a parcela dos créditos correspondentes às vendas de produtos beneficiadas pelo art. 11-A da Lei 9.440/97. Por fim, a partir dos débitos e créditos mensais das contribuições vinculados às vendas incentivadas pelo crédito presumido do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, apuraram-se os montantes das referidas contribuições devidas mensalmente, aplicando-se, por conseguinte, os coeficientes estabelecidos nos incisos I e II do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, a fim de se calcular os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI do 11-A. l) Créditos Indevidos – Saldo Credor de Período Anterior Indevido: No curso do ano-calendário de 2014, foi movida ação fiscal sobre o contribuinte, culminando na reconstituição, de ofício, da escrita do IPI e, por consequência, na lavratura do auto de infração do IPI, conforme formalizado no Processo Administrativo nº 10435.723118/2014-67. Em análise à planilha de reconstituição da escrita do IPI decorrente do procedimento fiscal mencionado, constata-se que o saldo credor apontado pela fiscalização, cujo período de apuração corresponde ao 4º trimestre/2012, foi de R$ 12.565.601,81. No entanto, em verificação ao Livro de Registro de Apuração do IPI da matriz apresentado no curso deste procedimento fiscal, nota-se que o sujeito passivo transportou erroneamente o saldo credor do 4º trimestre/2012 no valor de R$ 15.325.486,41, destoando, por conseguinte, do saldo credor apurado pela fiscalização anterior, o qual foi de R$ 12.565.601,81. Torna-se, então, cristalino o equívoco do sujeito passivo ao não retificar o saldo credor do período inicial de janeiro/2013 constante no Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual Fl. 14005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 9 deveria corresponder ao valor de R$ 12.565.601,81. Diante disso, procedeu-se à glosa no saldo credor inicial (janeiro/2013) no valor correspondente a R$ 2.759.884,60, o qual corresponde à diferença entre o valor escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI e o valor efetivamente apurado pela fiscalização anterior. m) Créditos Indevidos – Crédito Presumido Indevido, Art. 11-A da Lei nº 9.440/97: Comparando-se os valores dos créditos presumidos do IPI demonstrados na planilha “Débitos/Crédito PIS COFINS 11-A, Crédito Presumido 11-A” com os valores dos créditos escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI, constatou-se a necessidade de se efetuarem, de ofício, os seguintes ajustes: l.1) Glosas do Crédito Presumido do IPI, referentes ao excesso de crédito escriturado pelo sujeito passivo em confronto ao efetivamente apurado pela fiscalização; e l.2) Ajustes a Crédito, referentes à insuficiência de crédito escriturado pelo sujeito passivo quando cotejado ao efetivamente apurado pela fiscalização. Assim, procedeu-se, de ofício, às glosas do Crédito Presumido do IPI do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, conforme planilha “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI do art. 11-A da Lei nº 9.440/1997” (fl. 6909). n) Créditos Indevidos – Crédito Presumido Indevido, Art. 11-B da Lei nº 9.440/97: Diante da apuração dos créditos presumidos do IPI referentes ao art. 11-B da Lei nº 9.440/97, os quais foram demonstrados na planilha “Receita Bruta de Vendas (RBV), % de Rateio e Crédito Presumido 11-B”, confrontaram-se esses valores aos dos créditos escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI. De tal cotejo, constatou-se a necessidade de se efetuarem, de ofício, as glosas do crédito presumido do IPI, referentes ao excesso de crédito escriturado pelo sujeito passivo em comparação ao efetivamente apurado pela fiscalização. Diante disso, procedeu-se, de ofício, às glosas do Crédito Presumido do IPI do art. 11- B da Lei nº 9.440/97, conforme planilha “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI do art. 11-B da Lei nº 9.440/1997” (fl. 6910). o) Reconstituição da Escrita Fiscal: Em virtude das infrações assinaladas, tornou- se necessária a reconstituição da escrita fiscal do IPI da matriz da fiscalizada, procedendo-se, dessa forma, aos seguintes ajustes de débitos e de créditos: o.1) Lançamentos a Débito: Valor referente ao Saldo Credor de Período Anterior Indevido; Valores correspondentes às glosas dos créditos presumidos do IPI, conforme relacionados nas planilhas “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI do art. 11-A da Lei nº 9.440/1997” e “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI do art. 11-B da Lei nº 9.440/1997”. o.2) Lançamentos a Crédito: Valores dos Ajustes a Crédito, referentes à insuficiência de crédito presumido do IPI escriturado pelo sujeito passivo em comparação ao efetivamente apurado pela fiscalização, conforme planilha “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI do art. 11-A da Lei nº 9.440/1997”; e Reversão Fl. 14006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 10 dos valores baixados a título de pedidos de ressarcimento e que se demonstraram como indevidos totalmente ou parcialmente depois da recomposição da escrita fiscal do IPI. p) Em relação ao período fiscalizado, o sujeito passivo protocolou diversos pedidos de ressarcimento do IPI, referentes a todos os trimestres compreendidos entre o mês de 01/2013 e 09/2014, os quais devem ser parcialmente deferidos de acordo com o DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL, como segue: Cientificado em 22/09/2016 (fl. 6950), o contribuinte apresentou, em 21/10/2016 (fl. 6955) a impugnação de fls. 6957/7003, da qual consta: a) Preliminarmente, requer a reunião ao presente processo administrativo, para julgamento simultâneo, de sete processos que tratam de pedidos de ressarcimento (despachos decisórios de homologação parcial ou não homologação de declarações de compensação) e de outros sete processos que tratam de multa isolada de 50%, todos decorrentes do auto de infração constante dos autos e que, portanto, seriam a ele conexos. b) Como primeira nulidade, tem-se que fiscalização desconsiderou os esclarecimentos técnicos prestados pela contribuinte acerca da tecnologia aplicada em suas baterias, sob o argumento de que as informações apresentadas durante a fiscalização não corresponderiam às “descrições contidas nas notas fiscais do período de análise da fiscalização”, para assim glosar parte dos créditos incentivados apurados pela contribuinte, ou seja, foi realizado o lançamento de forma presumida, sem fundamento, sob o argumento de que, se a descrição na nota fiscal não contivesse a nomenclatura HE, a receita obtida com a venda da respectiva bateria não poderia ser incluída na base de cálculo do incentivo do art. 11-B da Lei n° 9.440/97. As autoridades fiscais criaram critério próprio para reconhecimento dos créditos previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440/97, estabelecendo que a verificação das receitas beneficiadas seria feita “a partir da descrição da mercadoria na nota fiscal”. As autoridades fiscais afirmam erroneamente que somente as baterias identificadas nas notas fiscais com os códigos “HE1” (tipo 1) e “HE2” (tipo 2) entrariam no cálculo do crédito presumido do art. 11-B da Lei n° 9.440/97, alegando que esse entendimento estaria em conformidade com o Certificado de Habilitação Específico MDIC/SDP/N°I/2012, o Fl. 14007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 11 qual, porém, atesta que o incentivo é aplicável à fabricação das baterias “dentro da tecnologia High Efficiency”, que apresentam, como inovação tecnológica, “grades expandidas” (como descritas no Projeto), não indicando, como requisito para a fruição do incentivo, que a nota fiscal de venda da bateria contenha a descrição dos códigos HE1 ou HE2. A autoridade fiscal não apresenta qualquer motivação técnica para desprezar os robustos elementos técnicos apresentados pela contribuinte para adotar, como único critério, a descrição na nota fiscal. Nesse passo, registra-se que a identificação da matéria tributável nada mais é do que a transcrição, em linguagem inteligível, dos fatos ou atos motivadores do lançamento tributário, com as finalidades de indicar ao sujeito passivo que fatos lhe estão sendo imputados e, ademais, garantir o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, como firmado pela doutrina e jurisprudência administrativa. No presente caso, o lançamento está eivado de vícios, pois, conforme já dito, a fiscalização desconsidera os esclarecimentos e provas prestadas para adotar, sem qualquer fundamentação plausível, critério próprio e precário para identificação dos produtos incentivados ou não, impondo-se o reconhecimento da nulidade do lançamento por violação ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, bem como ofensa ao princípio da verdade material e ao dever de diligência da fiscalização. c) Como segunda nulidade, aponta que as autoridades fiscais também excluíram da base de cálculo da apuração do incentivo do art. 11-B as operações internas de venda de mercadorias isentas ou não tributadas pelo PIS/COFINS, sem que fosse apresentado qualquer fundamento legal para esse entendimento. O art. 11-B da Lei n° 9.440/97 e o seu regulamento (Decreto n° 7.389/10) não estabelecem qualquer restrição à inclusão de operações com produtos isentos (destinados à Zona Franca de Manaus) ou não tributados na base de cálculo do incentivo do art. 11-B, o que evidencia a manifesta ilegalidade das exclusões efetuada pela fiscalização. Ao contrário, o dispositivo legal é expresso em indicar que o incentivo é calculado sobre as vendas no mercado interno (tributadas ou não). O art. 142 do CTN determina que a autoridade administrativa, ao constituir o crédito tributário, deve fundamentar o seu ato, com a descrição circunstanciada da matéria tributável e de seu fundamento legal. Demonstrado que a fiscalização classificou as receitas decorrentes venda de mercadorias no mercado interno, correspondente às vendas isentas ou não tributadas, como “Receita Não Incentivada”, sem para tanto apresentar qualquer motivação ou fundamento legal, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, sob pena de ofensa ao disposto no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. d) Além das nulidades anteriores, impõe-se o reconhecimento da nulidade do lançamento, por erro na identificação da matéria tributável, no tocante à apuração da base de cálculo do incentivo previsto no art. 11-A da Lei n° 9.440/97, em ofensa às disposições do art. 142 do CTN. No presente caso, foi imputado à contribuinte o aproveitamento indevido de créditos presumidos de IPI apurados na sistemática do art. 11-A da Lei n° 9.440/97, cuja base de cálculo é proporcional Fl. 14008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 12 ao PIS e à COFINS devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos incentivados. A autoridade fiscal, ao refazer a apuração do PIS e da COFINS que serviu como base de cálculo do incentivo automotivo, impõe o aproveitamento de novos créditos das contribuições, extraídos da escrituração contábil da contribuinte (de foram adicional aos créditos regularmente apurados no SPED-Contribuições). Segundo o TVF, a contribuinte não teria incluído no SPED-Contribuições notas fiscais referentes à aquisição de energia elétrica, valores referentes à depreciação do ativo imobilizado e insumos relativos a gás e estanho e lubrificantes. Assim, valores não considerados pela contribuinte como ensejadores de crédito das referidas contribuições foram incluídos, de ofício, pela autoridade fiscal, na base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS (reduzindo o valor dessas contribuições e, por conseguinte, o valor do crédito presumido de IPI objeto do incentivo). Ressalte-se que a fiscalização, em seu procedimento, apesar de apurar débitos de PIS e COFINS inferiores ao efetivamente pago pela Contribuinte, se abstém de determinar qualquer procedimento de compensação relacionado ao fato, focando apenas na argumentação de que, resultando inferior o PIS e COFINS devido (ainda que a Contribuinte tenha pago um valor a maior), seria inferior a base do incentivo fiscal do art. 11-A. Ocorre que tal procedimento contraria o entendimento da própria RFB, manifestado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 14/2016, que tratou especificamente da apuração do crédito presumido de IPI instituído pelo art. 11-A Da Lei n° 9.440/97. A Solução de Consulta Interna COSIT n° 14/2016 ainda é taxativa ao dispor que o valor do crédito presumido de IPI objeto da Lei n° 9.440/97 é calculado exclusivamente com base nos mesmos critérios legais de apuração do PIS e da COFINS, sendo descabida a adoção de outros critérios distintos. Ainda de acordo com a referida Solução de Consulta Interna, somente devem ser utilizados na apuração dos créditos de PIS e COFINS as informações constantes de controle específico para essas contribuições, sendo incabível transportar para os “livros auxiliares” (SPED- Contribuições), que registram as referidas contribuições, informações da escrituração do sujeito passivo. O procedimento da fiscalização afronta as disposições da Solução de Consulta COSIT n° 14/2016 e do art. 9° da Instrução Normativa RFB N° 1396/13. Desse modo, não havendo a correta identificação da matéria tributável e constatado relevante erro na apuração, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento descrito como “CRÉDITOS INDEVIDOS — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INFRAÇÃO: CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO — ART. 11A — LEI N° 9.440/97”. e) Em decorrência da falta de aprofundamento da investigação fiscal acerca da natureza dos produtos beneficiados pelo crédito presumido de IPI, as autoridades fiscais concluíram erroneamente, apenas com base na descrição dos produtos constantes das notas fiscais, que somente as baterias identificadas nas notas fiscais com os códigos “HE1” e “HE2” possuiriam a tecnologia "MOURA HIGH EFFICIENCY e, assim, somente elas entrariam no cálculo do crédito presumido do art. 11-B da Lei n° 9.440/97. Frise-se que esse entendimento não tem respaldo no Fl. 14009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 13 Certificado de Habilitação Específico MDIC/SDP/Nº I/2012, no projeto que o originou, nem em qualquer outro ato normativo aplicável ao tema. f) As autoridades fiscais afirmam, após verificação da “Memórias de Cálculo — Apuração do Crédito Presumido — Lei n° 9.440/97 Art. 11-A e Art, 11-B”, que a contribuinte teria apurado os créditos presumidos com base em receita equivalente a R$1.447.765.719,73, restando uma diferença, segundo apurado pela fiscalização, no valor de R$ 2.386.865,73, montante 0,16% inferior à declarada pela contribuinte. Revisando a planilha apurada pela fiscalização, a contribuinte apurou que parte da diferença apontada (de 0,16%) resulta de receitas, como a venda de bem do imobilizado, que por lapso considerou como faturamento. Por outro lado, a fiscalização, erroneamente, também excluiu do cálculo do incentivo do art. 11-B da Lei n° 9.440/97 receitas que devem integrar a sua base de cálculo, correspondentes às vendas de baterias no mercado interno, destinadas à Zona Franca de Manaus - ZFM ou à Área de Livre Comércio — ALC, sem apresentar qualquer fundamentação para esse procedimento. E também na apuração das receitas possivelmente incentivadas, cometeu a fiscalização equívoco na apuração da base de cálculo dos incentivos, correspondente à exclusão, da base de cálculo do incentivo do art. 11-A e 11-B, das receitas de venda de mercadorias devolvidas, sem que houvesse previsão legal para tal procedimento. No caso do incentivo do art. 11-B, a exclusão das receitas das mercadorias devolvidas resultou em redução direta do incentivo, uma vez que este é apurado sobre o valor das vendas no mercado interno (com o ajuste das devoluções, a fiscalização reduziu a Receita Incentivada, base de cálculo do incentivo fiscal). No tocante ao cálculo do incentivo do art. 11-A, o procedimento foi igualmente prejudicial, pois, segundo a legislação de regência do PIS e da COFINS, devem ser excluídas da base de cálculo das referidas contribuições apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, ao passo que os bens recebidos em devolução devem compor apenas a base de créditos (sem reduzir a receita de venda). No caso concreto, as autoridades fiscais excluíram da receita bruta as receitas de venda das mercadorias devolvidas e, na apuração dos créditos da Contribuinte, incluíram as mesmas devoluções, cujo reflexo foi uma redução do saldo a pagar de PIS e COFINS e, consequentemente, uma indevida diminuição da base de cálculo do crédito presumido do art. 11-A. g) A fiscalização classificou como receitas incentivadas pelo art. 11-B da Lei n° 9.440/97 “todas as notas fiscais de baterias automotivas e para empilhadeiras com descrição da mercadoria na nota fiscal igual a HE1 e HE2, bem como todas baterias com descrição da mercadoria na nota fiscal igual a MOURA TRAÇÃO. Ainda, as autoridades fiscais reclassificaram no art. 11-A da Lei n° 9.440/97 os “produtos informados pelo contribuinte como baterias automotivas ou empilhadeiras que não são produtos incentivados pelo art. 11-B”. Assim, a fiscalização equivocadamente transferiu, da base de cálculo do incentivo do art. 11-B, para a base de cálculo do incentivo previsto no art. 11-A da Lei n° 9.440/97, as receitas correspondentes às notas fiscais que não tinham a identificação HE na Fl. 14010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 14 descrição da bateria, sendo que tal reclassificação foi realizada sem qualquer verificação técnica da tecnologia utilizadas nessas baterias. A Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 1.532/96 (convertida na Lei n° 9.440/97) esclarece que o incentivo tem por finalidade o estímulo ao desenvolvimento regional e aumento do nível de emprego nas regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste, tornando atrativos os investimentos no setor. A Lei n° 9.440/97, dentre os incentivos concedidos ao setor automotivo, outorgou às empresas beneficiárias crédito presumido de IPI. A prorrogação dos incentivos da Lei n° 9.440/97 foi a motivação apresentada ao legislador para a aprovação dos já citados arts. 11-A e 11-B, sendo a finalidade de ambos o aumento da produção nacional mediante o reforço das políticas de desenvolvimento regional. O que mudou, do art. 11-A para o 11-B, foi a forma de cálculo do incentivo e as novas condições que foram instituídas para a sua fruição (no caso do Art. 11-B, a vinculação à apresentação de novos projetos e investimentos em tecnologia). A habilitação para fruição do incentivo do art. 11-B foi precedida da apresentação de projeto que contemplasse novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. O projeto apresentado pela contribuinte foi devidamente aprovado e, em 25/07/2012, expediu-se o Certificado de Habilitação MDIC/SDP/N° 1/2012, atestando que o incentivo do art. 11-B da Lei n° 9.440/97 é aplicável à fabricação das baterias “dentro da tecnologia High Efficiency”, que apresentam, como inovação tecnológica, “grades expandidas” (como descritas no Projeto). Nos termos do projeto, assim, e do correspondente Certificado de Habilitação, é a tecnologia utilizada para a produção das baterias comercializadas no mercado interno que define a sua inclusão ou não na base de cálculo do benefício fiscal do art. 11-B, não havendo, na legislação e no respectivo Certificado de Habilitação, qualquer exigência quanto à obrigatoriedade de descrição da tecnologia empregada nas Notas Fiscais de Venda dessas mercadorias. A motivação tecnológica e industrial para o desenvolvimento da nova tecnologia (hoje largamente utilizada pela contribuinte) é resumida no arrazoado técnico elaborado por sua área de engenharia, em anexo. As evidências da introdução da tecnologia “High Efficiency” na linha de fabricação das baterias produzidas pela contribuinte estão nas fichas técnicas de fabricação dos referidos produtos. De acordo com a ISO TS 16949, todo o processo produtivo precisa ter um documento que é usado como referência pela área produtiva na fabricação dos produtos, o qual corresponde às “fichas técnicas”, que contêm as especificações dos principais insumos de fabricação das baterias e são utilizadas em auditorias do sistema de qualidade como evidências de alterações de produto e processo, sendo aceito por todos os órgãos certificadores e nas auditorias dos clientes externos, tais como a montadoras de veículos. Assim, é possível evidenciar através das fichas técnicas que as baterias do mercado de reposição com a nomenclatura dos modelos iniciadas com M (Moura) ou Z (Zetta), utilizam a tecnologia de grades expandidas, que é a mesma utilizada nas baterias de série, fornecidas para as montadoras, que contemplam a nomenclatura HE1 ou HE2. A fim de comprovar que todas as baterias vendidas no Fl. 14011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 15 período fiscalizado, cujas receitas foram incluídas na base de cálculo do incentivo do art. 11-B da Lei n° 9.440/97, efetivamente continham a tecnologia “High Efficency”, a contribuinte requisitou a elaboração de dois Laudos Técnicos a dois renomados institutos de pesquisa e certificação, quais sejam, o “Instituto da Qualidade Automotiva — IQA” (acreditado pelo CGCRE/INMETRO) e o CPqD, cujo objeto foi analisar a presença da tecnologia “High Efficiency” de que trata o citado Certificado de Habilitação nas placas positivas e negativas das baterias automotivas fabricadas para o mercado de reposição e montadoras, considerando amostra de mercadorias fabricadas no período de janeiro de 2013 a novembro de 2014. Em ambos os Laudos Técnicos, todas baterias analisadas foram devidamente fotografadas com a identificação do respectivo Modelo e a data de fabricação, que constam das baterias vendidas. Conforme concluiu precisamente o “Laudo Técnico” elaborado pelo IQA, todas as baterias analisadas contêm a tecnologia High Efficency, conforme evidenciado na tabela 2 do referido documento. O Laudo elaborado pelo CPqD igualmente apresenta a conclusão de que todas as baterias analisadas pelos especialistas técnicos daquela instituição apresentaram a tecnologia de grade expandida (ou seja, a tecnologia High Efficiency). Em suma: os laudos técnicos independentes comprovam que todas as baterias fabricadas no período fiscalizado possuem em comum a tecnologia High Efficiency, independente da sigla “HE” se encontrar na descrição das notas fiscais. A verdade material demonstra que não subsiste a presunção (erroneamente adotada pela autoridade fiscal) de que apenas as baterias cujas notas fiscais indicavam a sigla “HE” se enquadrariam no incentivo do art. 11-B da Lei n° 9.440/97. Desse modo, resta demonstrado que, além das baterias que já possuem a indicação “HEI” e “HE2” nas notas fiscais, são também incentivadas pelo art. 11- B da Lei n° 9.440/97 quaisquer baterias fabricadas pela Contribuinte, na Região Nordeste, e comercializadas no mercado interno, com a mesma tecnologia de “grades expandidas”. h) Além da reclassificação das receitas de venda de produtos incentivados, do art. 11-B para o art. 11-A, ambos da Lei n° 9.440/97, as autoridades fiscais procederam ao recálculo dos débitos e créditos de PIS e COFINS, no período fiscalizado, segundo critérios estabelecidos pela própria fiscalização. Como se demonstrará, é improcedente a glosa do incentivo realizada pela fiscalização, uma vez que decorre de diversos equívocos no tocante à apuração dos débitos e créditos de PIS e COFINS, conforme segue: h.1) As autoridades fiscais entenderam que as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação monofásica do PIS e da COFINS (prevista na Lei n° 10.485/2002), às alíquotas de 2,3% e 10,8%, respectivamente, deveriam ser tributadas como se estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo, cujas alíquotas seriam 1,65% e 7,6%, ocasionando a redução do incentivo do art. 11-A (pela redução do PIS e COFINS a pagar). Segundo o TVF, “todas as vendas de produtos beneficiados pelo art 11-A da Lei n°9.440/97 foram de produtos identificados pelo próprio contribuinte com as NCM 8507.1090, 8507.2010, 8507.2090 e 8507.9090” Fl. 14012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 16 e tais produtos não encontrariam amparo nos códigos NCM previstos nos Anexos da Lei n° 10.485/02, que discrimina os bens sujeitos à sistemática monofásica. Importante observar que, a despeito da autoridade fiscal indicar que a contribuinte teria submetido à tributação monofásica do PIS e da COFINS todos os NCMS referidos anteriormente, efetivamente foram tributados como monofásicos apenas os produtos classificados com o código NCM 8507.1090, conforme se confere na planilha de fls. 5495/6878. Segundo o entendimento da fiscalização, as receitas auferidas com a venda das mercadorias indicadas nos referidos NCMs deveriam se sujeitar à tributação com base no regime não cumulativo, às alíquotas de 1,65% e 7,6%, que são inferiores àquelas aplicáveis ao regime monofásico. Ocorre que a reclassificação perpetrada pelas autoridades fiscais é descabida, uma vez que o Anexo I da Lei n° 10.485/02 foi alterado pela TIPI, nos termos do permissivo do §1° do art. 2° da Lei n° 10.485/02, estando a tributação monofásica apurada pela contribuinte em total conformidade com a norma legal aplicável. O código NCM 8507.10.00, constante do Anexo I da Lei n° 10.485/02, foi desdobrado nas posições 8507.10.10 e 8507.10.90, conforme reconhecido no Ato Declaratório Executivo RFB n° 12/10. Em decorrência da substituição do código NCM 8507.10.00 pelas posições 8507.10.10 e 8507.10.90, os produtos classificados nestes últimos códigos passaram a se sujeitar à sistemática monofásica de recolhimento do PIS e da COFINS, conforme já reconheceu a própria RFB nas Soluções de Consulta n° 9/2013 e 61/2011. Observe-se ainda que, na fiscalização que culminou no auto de infração objeto do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, as autoridades fiscais já haviam acatado o enquadramento das receitas auferidas com a venda daqueles mesmos bens no regime monofásico. Resta demonstrada, assim, a improcedência do recálculo realizado pelas autoridades fiscais, que erroneamente excluiu a apuração das contribuições ao PIS e COFINS pela tributação monofásica, no tocante às vendas de produtos identificados com a NCM 8507.1090, na forma da Lei n° 10.485/2002, às alíquotas de 2,3% e 10,8%, devendo ser reestabelecida a apuração no cálculo do incentivo do art. 11-A. h.2) Ainda em relação aos créditos de PIS e COFINS, as autoridades fiscais impuseram à contribuinte a tomada de créditos sobre depreciação, lubrificantes, energia e gás e estanho, bem como sobre as baterias adquiridas para revenda da empresa MBAI, reduzindo o saldo do PIS e COFINS a pagar e o valor crédito presumido de IPI do art. 11-A, calculado sobre o saldo a pagar das referidas contribuições. O ajuste pretendido pela autoridade fiscal, além de nulo é ilegal, por ofensa ao disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Como já demonstrado, a própria RFB, através da Solução de Consulta Interna COSIT n° 14/2016, tratou especificamente da apuração do crédito presumido de IPI instituído pelo art. 11-A Da Lei n° 9.440/97, reconhecendo que: o valor das contribuições do PIS e da COFINS efetivamente devidas, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI da Lei n° 9.440/97, deve ser impreterivelmente apurado em conformidade com as regras das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, conforme método escolhido pelo sujeito passivo; o valor do crédito presumido de IPI objeto Fl. 14013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 17 da Lei n° 9.440/97 é calculado exclusivamente com base nos mesmos critérios legais de apuração do PIS e da COFINS, sendo descabida a adoção de outros critérios distintos; e somente devem ser utilizados na apuração dos créditos de PIS e COFINS as informações constantes de controle específico para essas contribuições, sendo incabível transportar para os ‘livros auxiliares (SPED- Contribuições), que registram as referidas contribuições, informações da escrituração do sujeito passivo. Pois bem, o art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n°10.833/2003 determinam que os contribuintes podem descontar, do valor das contribuições, créditos calculados em relação a insumos, energia elétrica, encargos de depreciação. Ao utilizar a expressão “a pessoa jurídica poderá”, o legislador é expresso em indicar que a utilização de créditos para descontar das referidas contribuições é uma faculdade dos contribuintes, que podem, em uma determinada competência, escolher apurar créditos ou não. A consequência da sua escolha será a redução ou não do saldo da contribuição a pagar. Ao utilizar a expressão “a pessoa jurídica poderá”, o legislador é expresso em indicar que a utilização de créditos para descontar das referidas contribuições é uma faculdade dos contribuintes, que podem, em uma determinada competência, escolher apurar créditos ou não. A consequência da sua escolha será a redução ou não do saldo da contribuição a pagar. Cumpre observar que se o creditamento fosse um dever legal, e não um direito do sujeito passivo, o contribuinte que não tomasse créditos estaria praticando um ato ilícito passível de sanção. Contudo, inexiste na legislação do PIS e da COFINS qualquer previsão de sanção para o sujeito passivo que não toma os créditos a que tem direito. A COSIT, através da Solução de Divergência COSIT n° 21/2011, já reconheceu que os créditos de PIS e COFINS são um direito contra a Fazenda Federal, enquadrado na categoria residual de “direito de qualquer natureza”, sujeito inclusive ao prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Ora, se a própria RFB reconhece, através da COSIT, que os créditos de PIS e COFINS são uma possibilidade, representando um direito creditório contra a Fazenda Federal (e não um dever do sujeito passivo), cujo exercício se sujeita a prazo prescricional (que corre, inclusive, contra o contribuinte), não se pode concluir, como entenderam as autoridades fiscais, que a tomada desses créditos seria obrigatória. Seguindo as regras de hermenêutica, vê-se que as expressões “deverá” e “poderá” demonstram, com segurança, quais procedimentos são realizados obrigatória ou facultativamente pelo contribuinte ou pela autoridade fiscal. Dessa forma, sendo o creditamento uma faculdade assegurada ao sujeito passivo, a fiscalização não poderia intervir, de ofício, na apuração realizada pela contribuinte, conforme entendimento da COSIT e do CARF. Observe-se que a fiscalização impõe o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS referentes à depreciação de bens do ativo da contribuinte, utilizando-se o saldo de todas as contas de depreciação do ativo imobilizado. Ocorre que, no tocante à depreciação de bens do ativo, somente são aproveitáveis créditos referentes a encargos de depreciação de bens relacionados diretamente à produção de baterias, conforme previstos na legislação vigente, nos termos do art. 3º, VI, da Lei n° 10.637/02 (e seu homólogo na lei n° Fl. 14014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 18 10.833/03). Ademais, o art. 31 da Lei n° 10.865/04 estabeleceu que apenas geram direito ao crédito de PIS e COFINS os encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Observe-se que, no caso concreto, as autoridades fiscais, ao apurar os créditos sobre a depreciação, não indicaram quais os critérios utilizados na identificação dos bens diretamente vinculados à produção e que estariam sujeitos à apuração de créditos sobre os encargos de depreciação; tampouco demonstraram que tais bens foram adquiridos a partir de 01/05/2004 e que, nessa hipótese, gerariam direito ao creditamento. Também a fiscalização afirma que “ainda foram encontradas diversas notas fiscais (...) não registradas na base de cálculo dos créditos de PIS e da COFINS referentes a lubrificantes no valor de R$ 1.198.114,65”. Para fundamentar sua pretensão, a autoridade fiscal afirma que "há ampla jurisprudência no âmbito administrativo (RFB e CARF) afirmando que as despesas com combustíveis e lubrificantes empregados na industrialização de produtos integram o custo dos produtos vendidos, enquadrando-se, dessa forma, no conceito de insumos utilizados na sua produção, nos termos do art. 3° da Lei n° 10833/2003 (..)”. Ora. Primeiramente, há que se considerar que os créditos não aproveitados, referente a gastos com lubrificantes, são controversos, conforme implicitamente reconhece a fiscalização (ou seja, caso a contribuinte tivesse tomado esses créditos, em uma fiscalização referente aos tributos PIS e COFINS poderia ser autuada por creditamento indevido). Por outro lado, é importante esclarecer que apenas uma parcela dos gastos com combustíveis e lubrificantes é empregada diretamente no processo produtivo. Esse fato, como reconheceu a própria autoridade fiscal, foi destacado pela contribuinte, no curso da fiscalização. Observe-se que nenhuma das decisões trazidas aos autos, pela fiscalização, autoriza o aproveitamento de crédito sobre lubrificante utilizado na manutenção e limpeza (uso distinto do processo produtivo em si). Assim, visto que os gastos com lubrificante não estavam relacionados diretamente à produção, a contribuinte não apurou créditos de PIS e COFINS. Desse modo, não bastasse a nulidade do procedimento, a alteração de oficio dos valores dos créditos de PIS e COFINS é improcedente, pois viola o disposto nos arts. 30 das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, na medida em que obriga a contribuinte, por via transversa, a exercer uma faculdade, sem que tal procedimento encontre previsão legal. Em virtude do exposto, deve ser afastada a recomposição da escrita de PIS e COFINS realizada pela fiscalização, mantendo-se os valores escriturados pela contribuinte a título de créditos de PIS e COFINS. Alternativamente, caso seja mantido o entendimento de que o creditamento não é uma faculdade, sendo obrigatório e passível de ser realizado de oficio pelas autoridades fiscais, devem ser estornados (i) os créditos apurados sobre os encargos de depreciação, já que não houve a identificação de sua forma de cálculo, já que somente são aproveitáveis os créditos apurados sobre as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda, bem como sobre as edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa, e somente em relação aos bens adquiridos a partir de 1° de maio de 2004; e (ii) os créditos Fl. 14015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 19 referentes à aquisição de lubrificantes, já que não houve a identificação da base de sua apuração, sem identificar os lubrificantes usados na manutenção e limpeza das máquinas, e os utilizados no processo produtivo. h.3) A fiscalização considerou que as operações de revenda de mercadorias adquiridas da empresa MBAI (baterias estacionárias e tracionárias) não deveriam ser computadas na base das “receitas incentivadas”, excluindo da base de cálculo do incentivo previsto no art. 11-A e do art. 11-B o montante de R$ 18.692.002,41, classificando-a como “Receita Não Incentivada”. Esse lapso de classificação já havia sido reconhecido pela própria contribuinte, durante a fiscalização. Ocorre que, ao refazer a escrita de PIS e COFINS da contribuinte, a fiscalização considerou que os créditos do PIS e COFINS referentes à aquisição de tais baterias para revenda deveriam ser calculados pelo método de rateio e não por apropriação direta. É certo que, no que diz respeito ao método de apropriação de custos, a legislação fiscal prevê que se deve optar pelo critério de rateio, ao invés de apropriação direta, nos casos em que os custos sejam comuns a mais de uma metodologia de cálculo, não sendo possível segregá-los. Entretanto, no caso das baterias adquiridas para revenda, os créditos apurados sobre as baterias adquiridas deveriam ter sido apropriados diretamente nas Receitas Não Incentivadas, sendo perfeitamente possível a segregação de seu custo pela fiscalização. Sobre o tema, a própria RFB já se pronunciou, através de Soluções de Consultas, no sentido de que, sendo possível vincular diretamente determinada despesa a uma determinada receita, a mesma não deverá ser rateada. Assim, a fiscalização não poderia incluir as receitas de revenda de baterias no cálculo do rateio dos créditos de PIS e COFINS (já que não decorrente de uma atividade industrial, como são as Receitas Incentivadas, não representando um custo comum). Deveria a fiscalização ter realizado o critério de apropriação direta do custo da bateria revendida à receita (comercial) não incentivada, reduzindo, assim, a base do rateio. Ao incluir esse custo na base do rateio, a fiscalização aumentou os créditos considerados na apuração do incentivo do art. 11-A, reduzindo, de forma indevida, o incentivo da contribuinte. Nesse contexto, demonstrado que a apuração dos créditos, em relação à revenda de baterias não observou o método adequado, deve-se ser afastada a exigência fiscal nesse ponto. i) No curso do ano-calendário de 2014, a RFB moveu ação fiscal contra a contribuinte, culminando na reconstituição, de oficio, da escrita do IPI do Ano- Calendário 2012 e, por consequência, na lavratura do auto de infração do IPI, conforme formalizado no processo administrativo n° 10435.723118/2014-67. Naquele processo, a RFB glosou parte do saldo credor de IPI disponível no 4° trimestre de 2012. No presente lançamento, a autoridade fiscal, buscando amparo no processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, ainda pendente de julgamento no CARF, realizou a respectiva recomposição do saldo positivo de IPI disponível no início do ano 2013, para indicar, como saldo inicial daquele ano, o saldo recomposto para o 4° trimestre de 2012, conforme realizado no anterior Fl. 14016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 20 processo administrativo. O saldo credor do IPI apurado pela fiscalização, para dezembro de 2012, foi de R$ 12.565.601,81, contudo, a contribuinte transportou, para janeiro/2013, o saldo credor apurado em seu Livro de Apuração (R$ 15.352.486,41) anteriormente à citada fiscalização, razão por que a diferença (R$ 2.759.884,60) foi glosada por esta nova fiscalização. O procedimento realizado pelo auditor fiscal, contudo, é totalmente improcedente e absolutamente prejudicial à contribuinte, pois, caso aquele lançamento seja julgado improcedente, a recomposição da escrita de IPI será desconsiderada e o saldo credor apurado pela contribuinte permanecerá inalterado. Ressalte-se que, caso o lançamento seja posteriormente julgado improcedente, a contribuinte teria de desfazer o procedimento e pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente — sujeitando-se à possibilidade de perda de seu crédito por decurso do prazo decadencial. Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo n° 10435.723118/2014-67, nos termos do art. 151, III, do CTN, e da suspensão dos efeitos da própria glosa realizada naquele processo até julgamento definitivo, não pode o auditor fiscal exigir, no presente lançamento, que a contribuinte antecipadamente refaça a apuração de exercício subsequente à autuação e recolha os tributos, com base em premissas mutáveis, já que pendentes de decisão administrativa final. j) Como pedido sucessivo eventual e caso se entenda por necessária a produção de prova técnica acerca das baterias objeto de fiscalização, para fins de verificação da aplicação da tecnologia que autoriza a fruição do incentivo do Art. 11-B, requer a realização de perícia técnica, conforme quesitos indicados em anexo, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. Por intermédio da Resolução de fls. 7972/8000, foi requerida a realização de diligência fiscal voltada, dentre outras, às seguintes finalidades: “(...) b) Inserir na base de cálculo do crédito presumido do Art. 11-B da Lei nº 9.440/97 (excluindo-as da base relativa ao crédito presumido do Art. 11-A da mesma Lei), além das baterias automotivas e para empilhadeiras com descrição, na respectiva nota fiscal, igual a “HE1”, “HE2” e “MOURA TRAÇÃO”, também as demais baterias que correspondam ao produto “baterias Automotivas chumbo-ácido, ventiladas, segmentadas em ‘Tipo 1’ (utilizando grades positivas otimizadas com tecnologia fundida e grades negativas com tecnologia expandida) e ‘Tipo 2’ (utilizando placas positivas com grades expandidas a partir de fitas laminadas e placas negativas com grades expandidas)”, nos termos do Certificado MDIC/SDP/Nº I/2012 e cujos modelos encontram-se consolidados na Tabela de fls. 7460/7464 (ou na Tabela de fls. 7472/7473). c) Refazer o cálculo dos débitos do PIS e da COFINS para os produtos de NCM 8507.1090, haja vista que o referido código resulta da supressão e desdobramento do código 8507.10.00, encontrando-se os respectivos Fl. 14017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 21 produtos, pois, alcançados pelas disposições do art. 3º, II, da Lei nº 10.485/2002, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo normativo, submetendo-se às alíquotas de 2,3% e 10,8% para PIS e COFINS, respectivamente, quando das vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. d) Oportunizar ao sujeito passivo que demonstre, fundamentadamente, quais parcelas relativas a lubrificantes e a encargos de depreciação e amortização devem ser removidas da base de cálculo dos créditos levados à apuração das contribuições, procedendo-se à exclusão dos valores relativos a despesas que, efetivamente e em sendo este o caso, não se encontrem albergadas pela legislação aplicável à espécie. e) Considerando-se que a apuração dos créditos relativos ao Art. 11-A da Lei nº 9.440/97 é feita tomando em conta o valor das contribuições efetivamente devidas e ainda que, no regime de apuração não cumulativa, as devoluções de mercadorias, cujas receitas de venda tenham integrado a base de cálculo da contribuição, constituem base de cálculo para créditos (não podendo tais receitas, pois, serem excluídas do cálculo das contribuições devidas), refazer a respectiva apuração em relação ao incentivo do citado Art. 11-A, para o fim de incluir, no cômputo das contribuições devidas, os valores referentes a devoluções de mercadorias. f) Refazer a apuração do montante do crédito tributário a ser objeto do lançamento de ofício, observadas as condicionantes acima delineadas. (...)” A conclusão da diligência encontra-se sumulada no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 8046/8063, do qual consta: “2.1. Do Crédito Presumido do IPI – Art. 11-B da Lei nº 9.440/97 A partir das planilhas elaboradas inicialmente pelo procedimento de fiscalização, procedeu-se à reclassificação das baterias automotivas, cujos modelos se encontram consolidados na Tabela de fls. 7460/7464 e na Tabela de fls. 7472/7473, como receitas incentivadas e beneficiadas pela aplicação do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, conforme “TABELA 1. Receitas Incentivadas e Não Incentivadas - Nos termos da Resolução 578 - 3ª Turma da DRJ_BEL”. Esclarece-se que, por consequência da reclassificação anteriormente citada, procedeu-se à exclusão dos modelos de baterias automotivas (Tabela de fls.7460/7464 e na Tabela de fls. 7472/7473) da base de cálculo do crédito presumido do art. 11-A, tendo em vista a vedação contida no art. 11-B, §3º, da Lei nº 9.440/97. Elaborou-se, ainda, a reclassificação das devoluções de vendas referentes às baterias automotivas (Tabela de fls. 7460/7464 e na Tabela de fls. 7472/7473), conforme “TABELA 2. Devoluções de Vendas – Rec Incentivada e Não Incentivada - Res 578 - 3ª Turma da DRJ_BEL”. Fl. 14018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 22 Dando continuidade aos trabalhos de diligência, elaborou-se a “TABELA 3. Ajuste da Receita das Revendas Empilhadeiras”, contendo as operações de revenda das baterias tracionárias (receita não incentivada), as quais devem ser excluídas das bases de cálculos dos créditos presumidos dos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, conforme explicitado no item 19.4.22 do Termo de Verificação Fiscal. Ressalta-se que, nesse ponto, não houve nenhuma determinação da DRJ/Belém para alterar o entendimento inicial da fiscalização. Respaldando-se nas TABELA 1, TABELA 2 e TABELA 3, seguiu-se a elaboração da “TABELA 4. RATEIO DAS RECEITAS INCENTIVADAS (11A E 11B) E NÃO INCENTIVADAS”, em que se relacionaram os totais mensais correspondentes às receitas incentivadas ajustadas, 11-A e 11-B, e às receitas não incentivadas ajustadas, apurando-se o rateio percentual mensal para fins de aplicação do disposto no Art. 3º, §8, II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Em relação ao crédito presumido do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, a partir dos dados constantes na TABELA 1, TABELA 2 e TABELA 3, apuraram-se os novos valores dos créditos presumidos 11-B, em que se excluíram os valores que seriam correspondentes às devoluções de vendas (produtos classificados no 11-B) e aos ajustes das revendas (Receitas Não Incentivadas – Empilhadeiras), conforme “TABELA 5. Apuração do Crédito Presumido 11B - Nos termos da Resolução 578 - 3ª Turma da DRJ_BEL”. Logo abaixo, segue o comparativo entre os créditos presumidos de IPI 11-B escriturados e os apurados no curso da diligência fiscal: (...) Ante o exposto, em virtude do cotejo entre os valores dos créditos presumidos do IPI 11-B apurados e os valores dos créditos escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), elaborou-se a “TABELA 14. Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI do Art. 11-B da Lei 9440_1997 - Resolução 578 - 3ª Turma da DRJ_BEL”, demonstrando-se os ajustes/glosas que devem ser considerados na Reconstituição da Escrita Fiscal: a) Glosas do Crédito Presumido do IPI 11-B, referentes ao excesso de crédito escriturado pelo sujeito passivo em confronto ao efetivamente apurado pela diligência fiscal; e b) Ajustes a Crédito, referentes à insuficiência de crédito escriturado pelo sujeito passivo quando cotejado ao efetivamente apurado pela diligência fiscal. Por fim, nos termos da Resolução 578 - 3ª Turma da DRJ/BEL, o montante do crédito tributário a ser objeto do lançamento de ofício, referente à infração tipificada como CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITO PRESUMIDO DE Fl. 14019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 23 IPI INFRAÇÃO: CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO - ART. 11B - LEI N º 9.440/97 (AUTO DE INFRAÇÃO), deve corresponder aos seguintes valores: (...) 2.2. Do Crédito Presumido do IPI – Art. 11-A da Lei nº 9.440/97 Nos dados constantes nas TABELA 1, TABELA 3 e TABELA 4, houve a reclassificação dos produtos incentivados (11-A e 11-B), a listagem dos ajustes decorrentes da revenda de baterias tracionárias e a demonstração do percentual de rateio para fins aplicação do disposto no Art. 3º §8, II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, respectivamente. Em sequência, objetivando refazer o cálculo dos débitos do PIS e da COFINS para os produtos relacionados ao art. 11-A, cuja classificação fiscal corresponde ao NCM 8507.1090, listaram-se todas as vendas desses produtos destinados a consumidores, varejistas e atacadistas, conforme “TABELA 6. Relação das Vendas Produtos 11A - NCM 85071090 ou 85071000 (art. 3º, II, da Lei nº 10.485_2002)”, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.485/2002. Em análise à resposta do contribuinte, no que se refere aos encargos de depreciação, acataram-se todos os valores relacionados na planilha apresentada, os quais foram reunidos na “TABELA 7. Ajustes Encargos de Depreciação -Resposta do Contribuinte”, nos termos previstos no art. 3º, §1º, III, das Leis n(s)º 10.833/2003 e 10.637/2002. Ainda, em apreciação à resposta do contribuinte, no que se refere aos gastos com lubrificantes, acolheram-se parcialmente os argumentos apresentados, tendo em vista as seguintes razões: a) Em leitura atenta a planilha apresentada pelo contribuinte, constata-se que o mesmo classifica os gastos em dois “Rótulos de Linha” denominados de Linha de Manutenção e Linha Produtiva, as quais correspondem aos valores de R$ 121.195,56 e R$ 1.076.919,08, respectivamente; b) O contribuinte, ainda, alega que apenas a parcela dos gastos com lubrificantes empregados diretamente no processo produtivo é que geram crédito de Pis e de Cofins; c) Ora, das informações constantes na planilha apresentada pelo contribuinte, evidenciado está a aplicação de lubrificantes na Linha Produtiva no valor de R$ 1.076.919,08, estando, por conseguinte, caracterizados como insumos os gastos relacionados à Linha Produtiva, nos termos do art. 3, II, das Leis n.(s)º 10.833/2003 e 10.637/2002; d) Acerca do assunto, a RFB (Receita Federal do Brasil) já se manifestou na Solução de Consulta nº 191/2012, conforme ementa abaixo transcrita: (...) Fl. 14020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 24 Para finalizar à análise dos gastos com lubrificantes, elaborou-se a “TABELA 8. Ajustes Lubrificantes - Resposta do Contribuinte”, em que se relacionam os gastos não enquadrados como insumos, no valor de R$ 121.195,56, nos termos do art. 3º, II, das Leis n(s)º 10.833/2003 e 10.637/2002. Em continuidade aos trabalhos de diligência, elaborou-se a “TABELA 9. Créditos da Cofins e do PIS - Resolução 578 - 3ª Turma da DRJ_BEL”, em que se esclarecem os seguintes aspectos: a) Base de Cálculo dos Créditos da Cofins e do Pis - Apurada pela fiscalização, esclarecendo que as devoluções de vendas já tinham sido incluídas na Base de Cálculo anteriormente apurada, conforme se depreende ao analisar as planilhas elaboradas pela fiscalização e juntadas nas fls. 6.888 e 6.893/6.895, não cabendo, portanto, nenhuma correção nesse ponto; b) Ajustes dos Valores – Encargos de Depreciação, correspondendo aos encargos de depreciação que não devem ser considerados nas Bases de Cálculo dos créditos Pis/Cofins, conforme demonstrado na Tabela 7; c) Ajustes dos Valores – Lubrificantes, referindo-se aos gastos com lubrificantes não enquadrados como insumos, segundo Tabela 8; d) Base de Cálculo – Apurada pela Diligência, partindo-se da Base de Cálculo – Apurada pela Fiscalização, subtraem-se os Ajustes (Encargos de Depreciação e Lubrificantes); e) Créditos da Cofins e Créditos do Pis, decorrentes da aplicação das alíquotas previstas no art. 3º, §1º, das Leis n(s)º 10.833/2003 e 10.637/2002, sobre as Bases de Cálculo – Apurada pela Diligência. A fim de identificar a parcela dos créditos de Cofins e de Pis vinculados às receitas incentivadas pelo Art. 11-A da Lei nº 9.440/97, aplicaram-se os percentuais mensais correspondentes a essas receitas incentivadas (Tabela 4) sobre as Bases de Cálculo – Apurada pela Diligência (Tabela 9), nos termos do art. 3º, §8º, II, das Leis n(s)º 10.833/2003 e 10.637/2002, conforme demonstrado na “TABELA 10. Créditos da Cofins e do Pis – Vinculados ao Crédito IPI Presumido 11-A”. Em sequência, a partir dos dados constantes nas Tabela 4 e Tabela 6, apuraramse os totais mensais dos Débitos da Cofins e dos Débitos do Pis, vinculados às receitas incentivadas do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, esclarecendo-se que houve a aplicação das alíquotas da Cofins e do Pis, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.485/2002 (Cofins: 10,8%, e Pis: 2,3%) e do art. 2º das Leis n(s)º 10.637/2002 e 10.833/2003 (Cofins: 7,60%, Pis: 1,65). Em relação ao crédito presumido do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, a partir dos dados constantes na TABELA 10 e TABELA 11, apuraram-se os novos valores dos créditos presumidos 11-A, os quais foram decorrentes da Fl. 14021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 25 aplicação dos coeficientes definidos no art. 11-A, III e IV, da Lei nº 9.440/97, sobre os totais das contribuições devidas (Cofins e Pis), conforme demonstrado na “TABELA 12. Apuração do Crédito Presumido 11A - Nos termos da Resolução 578 - 3ª Turma da DRJ_BEL”. Logo abaixo, segue o comparativo entre os créditos presumidos de IPI 11-A escriturados e os apurados no curso da diligência fiscal: (...) Em virtude do cotejo entre os valores dos créditos presumidos do IPI 11-A apurados e os valores dos créditos escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), elaborou-se a “TABELA 13. Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI do Art. 11-A da Lei 9440_1997 - Resolução 578 - 3ª Turma da DRJ_BEL”, demonstrando-se os ajustes/glosas que devem ser considerados na Reconstituição da Escrita Fiscal: a) Glosas do Crédito Presumido do IPI 11-A, referentes ao excesso de crédito escriturado pelo sujeito passivo em confronto ao efetivamente apurado pela diligência fiscal; e b) Ajustes a Crédito, referentes à insuficiência de crédito escriturado pelo sujeito passivo quando cotejado ao efetivamente apurado pela diligência fiscal. Por fim, nos termos da Resolução 578 - 3ª Turma da DRJ/BEL, o montante do crédito tributário a ser objeto do lançamento de ofício, referente à infração tipificada como CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INFRAÇÃO: CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO - ART. 11A - LEI N º 9.440/97 (AUTO DE INFRAÇÃO), deve corresponder aos seguintes valores: (...) 3. DO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI. (...) 4. DA APURAÇÃO DOS CRÉDITO RESSARCÍVEIS Em análise à Reconstituição da Escrita Fiscal constante no auto de infração, anexo ao processo administrativo, constata-se que não houve a ocorrência de saldos devedores passíveis de lançamento de ofício. Logo, o referido auto de infração formalizou somente infrações relacionadas a glosas de saldo credor indevido de período anterior e de créditos indevidos referentes aos créditos presumidos IPI 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97. Em sequência, analisando a composição dos créditos de IPI escriturados pelo contribuinte (RAIPI), nota-se que os mesmos têm a seguinte composição: (...) Fl. 14022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 26 Diante da reapuração dos créditos presumidos de IPI (art. 11-A e art. 11-B da Lei nº 9.440/97), nos termos da Resolução 578 - 3ª Turma da DRJ/BEL, e considerando o disposto na SCI nº 25-Cosit, procedeu-se à nova Reconstituição da Escrita Fiscal do sujeito passivo, conforme “TABELA 15. Reconst Escrita -RES 578 - DRJBEL + SCI 25-2016”. Ante o exposto, e nos termos da a Solução de Consulta Interna nº 25 – Cosit, de 23/09/2016, o contribuinte somente teria direito a ser ressarcido dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização e transferências para industrialização, os quais estão a seguir totalizados, por período de apuração trimestral e por Pedido de Ressarcimento (PER) correspondente: (...)” Cientificado em 03/12/2018 (fl. 13546), o contribuinte manifestou-se, em 28/12/2018 (fl. 13548), por intermédio do documento de fls. 13551/13593, como segue: “(...) IV. MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM FACE DAS CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA FISCAL 8. A Contribuinte apresenta, adiante, sua manifestação sobre o resultado do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal. IV.1. ERRO DE DIREITO NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINAL. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 9. De acordo com os artigos 145 e 146 do Código Tributário Nacional, “o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149”. A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (...) 10. Como leciona o ex-desembargador federal da 5ª Região, HUGO DE BRITO MACHADO: “Em seu art. 149, o Código enumera as hipóteses nas quais é cabível o lançamento, ou a revisão do lançamento, pela iniciativa da autoridade administrativa. Não se ocupou o legislador de distinguir as hipóteses de lançamento de ofício daquelas de revisão de ofício”.5 11. A doutrina e a jurisprudência entendem que somente o “erro de fato” autoriza a revisão do lançamento (o que estaria refletido nas hipóteses listadas pelo art. 149 do CTN, incluindo o elemento fraude e dolo, mas Fl. 14023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 27 excluindo o que é determinante ao caso concreto, o “erro de direito”). Esclareça-se que “o erro de fato situa-se no conhecimento dos fatos, enquanto simples fatos, independentemente da relevância jurídica que possam ter”6. (...) 15. No caso, em 16/09/2016, a Receita Federal do Brasil lavrou o Auto de Infração de IPI objeto do processo administrativo em referência, sob a alegação de que a Contribuinte teria calculado indevidamente o incentivo fiscal de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97. Em resumo, a autoridade lançadora: (...) 16. Após análise preliminar, a DRJ/BEL, por meio da Resolução nº 578/2017, ao identificar equívocos na lavratura do Auto de Infração – tanto na acusação fiscal propriamente dita como na determinação da base tributável, converteu o julgamento em Diligência. Adiante, é o quadro que demonstra os equívocos do lançamento já reconhecidos por essa r. DRJ/BEL e que motivaram a diligência fiscal: (...) 17. Nesse contexto, observa-se que o Auto de Infração foi lavrado sem qualquer aprofundamento da investigação sobre a natureza das baterias fabricadas, da tecnologia nelas empregada e do alcance do Certificado de Habilitação Específico MDIC/SDP/NºI/2012. Além disso, os critérios jurídicos que fundamentaram a lavratura do Auto de Infração divergem daqueles adotados pela Resolução nº 578/2017 da DRJ/BEL. 18. Frise-se que a própria DRJ/BEL requereu à RFB/CRU informações sobre o valor do novo crédito tributário a ser lançado de ofício, conforme itens “f” e “h” das Providências relacionadas, adiante reproduzidas: (...) 18.1. No caso, além da alteração do critério jurídico da autuação, houve a majoração do lançamento relacionado ao art. 11-A da Lei nº 9.440/97 (tanto em relação à glosa do incentivo, como ajuste do valor a crédito escritural concedido em favor da Contribuinte no lançamento original), sendo necessário o lançamento de NOVO Auto de Infração. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 citado pela DRJ/BEL trata justamente da hipótese: (...) 18.1.1. No mesmo sentido, dispõe é Decreto nº 7.574/2011: (...) 19. Portanto, dada a improcedência da cobrança objeto do Auto de Infração original de IPI, haja vista o erro de direito incorrido pelo auditor Fl. 14024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 28 fiscal ao apurar o valor da glosa de incentivos fiscais previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, o que foi reconhecido pela 3ª Turma da DRJ/BEL nos termos da Resolução nº 578/2017, caberia ao auditor fiscal da RFB/CRU não só apurar os novos valores a serem cobrados de ofício, como lavrar o respectivo Auto de Infração em substituição ao anterior (observado o prazo decadencial para tanto, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN), providência esta que não foi adotada, contrariando, inclusive, a determinação contida nos itens “f” e “h” das Providências relacionadas na referida Resolução nº 578/2017 da DRJ/BEL. 20. Desse modo, a Contribuinte pugna pelo reconhecimento da improcedência do Auto de Infração original, em face de erro de direito na determinação da matéria tributável – o que foi corroborado pela DRJ/BEL e Diligência Fiscal –, sendo vedada a sua correção de ofício para alterar o critério jurídico do lançamento (inclusive, com majoração da glosa do art. 11-A da Lei nº 9.440/97), sob pena de afronta ao disposto nos arts. 145, 146, 149 do CTN, bem como art. 18 do Decreto nº 70.237/72 e art. 41 do Decreto nº 7.574/2011, sendo necessário novo lançamento tributário, respeitado o prazo decadencial para tanto. IV.2. AJUSTES RELACIONADOS AO INCENTIVO FISCAL REALIZADOS POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL 21. Como demonstrado no capítulo anterior, em face dos equívocos cometidos pelo auditor fiscal na lavratura do Auto de Infração original, deve ser reconhecida a sua improcedência. Não obstante, caso não seja esse o entendimento dessa r. autoridade julgadora, a Contribuinte passa a se manifestar sobre cada um dos pontos objeto da Diligência Fiscal IV.2.1. AJUSTES RELACIONADOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.11-B DA LEI Nº 9.440/97 24. Da análise da referida “Tabela 1. Receitas Incentivadas e Não Incentivadas”, observa-se que, conforme planilha anexa, elaborada pela Contribuinte a partir da análise de respectiva “Tabela 6. Relação dos Produtos 11-A – NCM 85071090 ou 85071000”, a Contribuinte constatou, dentre as notas fiscais indicadas na referida Tabela 6, que ainda foram mantidas pela Diligência Fiscal, na apuração do incentivo do Art. 11-A, todas as notas fiscais indicadas na nova Tabela A – “Notas Fiscais dos Produtos 11-B a serem excluídas da Tabela 6” anexa, que deveriam ter sido reclassificadas e inseridas na base de cálculo do crédito presumido do Art. 11-B da Lei nº 9.440/97. 24.1. As notas fiscais que deixaram de ser consideradas correspondem à venda de “baterias Automotivas chumbo-ácido, ventiladas, segmentadas em ‘Tipo 1’ (utilizando grades positivas otimizadas com tecnologia fundida e grades negativas com tecnologia expandida) e ‘Tipo 2’ (utilizando placas Fl. 14025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 29 positivas com grades expandidas a partir de fitas laminadas e placas negativas com grades expandidas)”, cujos modelos são os seguintes: (...) 24.2. Conforme se observa do Catálogo de Baterias anexo a esta manifestação (e apresentado ao fisco no curso da Fiscalização – fls. 158/169 dos autos), ao desenvolver uma nova tecnologia, a Contribuinte cria uma nova linha de baterias e, para atender a todo o mercado automotivo, disponibiliza, dentro de uma mesma linha de baterias, modelos distintos para atender às características dos mais variados automóveis. Frise-se que, dentro de uma mesma linha de baterias, não há distinção da tecnologia empregada, mas apenas da capacidade (amperagem), padrão de montagem e polaridade (esquerda/direita). 25. Para melhor compreensão, reproduzimos adiante as Linhas de Bateria Leve e de Bateria Pesada, corroborando que, dentro de uma linha de produção, não há alteração da tecnologia empregada: (...) 25. Também no curso da fiscalização, a Contribuinte requereu a elaboração de Laudo, assinado por Engenheiro de seu quadro, indicando quais baterias possuíam a tecnologia sujeita ao incentivo do art. 11-B da Lei nº 9.440/97 (documento apresentado nos autos às fls. 450). Do cotejo entre as baterias de cada linha relacionadas em seu Catálogo, modelos validados por Laudo do Engenheiro da Contribuinte e Laudos contratados junto ao Instituto da Qualidade Automotiva (IQA) e Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), resta confirmada a exclusão indevida de baterias do cálculo do incentivo 11-B, todas correspondentes a “baterias Automotivas chumbo-ácido, ventiladas, segmentadas em ‘Tipo 1’ (utilizando grades positivas otimizadas com tecnologia fundida e grades negativas com tecnologia expandida) e ‘Tipo 2’ (utilizando placas positivas com grades expandidas a partir de fitas laminadas e placas negativas com grades expandidas)”: (...) 25.1. Em relação às baterias modelos M45FD/M45FE; M150BE; M170BD/M170BE; M170BX E M200PD, apesar de não terem sido objeto de Laudos Específicos, igualmente correspondem à produtos desenvolvidos com a mesma tecnologia (esclareça-se que todas as baterias cuja descrição se inicia com a letra “M”, seguida de um número, correspondem a baterias incentivadas pelo Art. 11-B), razão pela qual as respectivas receitas de venda igualmente devem ser consideradas no cálculo do incentivo do art. 11-B. 26. Como já explicitado anteriormente, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, a autoridade lançadora havia retirado grande parte das baterias Fl. 14026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 30 HE do cálculo do incentivo do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, computando os respectivos valores, de ofício, no cálculo do incentivo do art. 11-A da mesma Lei. Portanto, a RFB/CRU, ao restabelecer as baterias HE para o recálculo do art. 11-B, corretamente excluiu o valor correspondente do cálculo do incentivo 11-A, evitando duplicidade no seu aproveitamento. 26.1. Portanto, a exclusão indevida, no cálculo do incentivo do art. 11-B das baterias acima relacionadas, resultou na distorção do cálculo de ambos os incentivos (art. 11-A e art. 11-b). 27. Além disso, é importante destacar que a Contribuinte defendeu, em sua Impugnação, a improcedência da exclusão, da base de cálculo da apuração do incentivo do art. 11-B, das receitas de venda de mercadorias isentas ou não tributadas pelo PIS/COFINS. Apesar desse tema não ter sido objeto da Resolução da DRJ/BEL, a Contribuinte reitera os fundamentos invocados em sua Impugnação para registrar a sua discordância quanto a “Tabela 1. Receitas Incentivadas e Não Incentivadas”, que manteve a desclassificação dessa receita ao tratar das receitas incentivadas. 28. Após segregar as receitas que considerou incentivadas e não incentivadas, o auditor fiscal da RFB/CRU adotou as seguintes providências: (...) 29. A “Tabela 2. Devoluções de Vendas” refere-se à realocação devoluções relativas aos arts. 11-A e 11-B, em razão da reclassificação das baterias e ajustes realizados através da “Tabela 1. Receitas Incentivadas e Não Incentivadas”. (...) 30. Sobre esse ponto, data venia, a Contribuinte manifesta a sua discordância sobre a “Tabela 2. Devoluções de Vendas”. Como bem colocado pela DRJ/BEL, o incentivo previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97 será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485/2002 sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos aprovados, multiplicado pelos fatores previstos no § 2º do mesmo art. 11- B. 30.1. No entanto, na legislação do incentivo, não há qualquer determinação quanto ao ajuste da sua base (i.e., venda no mercado interno) em razão da devolução de vendas. Importante destacar que a operação de cancelamento de vendas não se confunde com devolução de mercadorias. As vendas canceladas correspondem à anulação da operação mercantil, enquanto que, na devolução de mercadorias, presume-se que as mercadorias saíram do estabelecimento da empresa vendedora, com posterior retorno, possuindo, assim, efeitos contábeis e tributários distintos. Fl. 14027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 31 30.1.1. A exclusão das receitas das mercadorias devolvidas – sem respaldo legal – da base de cálculo do incentivo resultou em redução direta do benefício fiscal em prejuízo da Contribuinte. As regras constantes na Lei nº 9.440/97, por se tratar de norma específica, devem prevalecer no que tange ao cálculo do benefício fiscal, razão pela qual a Contribuinte ratifica as razões sobre o tema constantes em sua Impugnação, para que o valor das vendas devolvidas seja restabelecido no cálculo do incentivo do art. 11-B da Lei nº 9.440/97. 31. Ainda sobre o incentivo do art. 11-B, o Auditor Fiscal da RFB/CRU realizou o seguinte procedimento: (...) 31.1. A autoridade lançadora considerou que as operações de revenda de baterias tracionárias não deveriam ser computadas na base das “receitas incentivadas”, excluindo-se o valor dessas operações da base de cálculo do incentivo, classificando-a como “Receita Não Incentivada”. Esse lapso de classificação já havia sido reconhecido pela própria Contribuinte durante a fiscalização, conforme item “19.4.20” do TVF. 32. Conforme demonstrado no curso da fiscalização, a referida filial é estabelecimento industrial localizado no Estado de Pernambuco (portanto, na área do incentivo destinado ao regime automotivo), de modo que a receita decorrente da venda das baterias tracionárias fabricadas por aquela filial devem compor o cálculo do incentivo 11-B, devendo recair a glosa tão somente sobre a receita de revenda de baterias (adquirida de terceiros). 33. Ocorre que, ao aprofundar a análise sobre as planilhas anexas ao Auto de Infração (cujos valores não foram alterados por ocasião da Diligência Fiscal), a Contribuinte observou que a autoridade lançadora glosou 100% dos valores da vendas de realizadas pela filial 08 da Contribuinte, isto é, retirou da base do incentivo do art. 11-B não só as baterias adquiridas para revenda, como também a venda de baterias por ela produzidas. 33.1. As planilhas elaboradas pelo auditor fiscal (que integram o Auto de Infração) demonstram bem essa glosa em excesso. Para melhor compreensão, a Contribuinte reproduz, adiante, a folha 1 da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI”, às fls. 5.477/5.482 dos autos: (...) 33.2. Como exemplo, ao observar as duas primeiras linhas, referentes às baterias código 018211 e 017248, verifica-se que: (i) em relação à bateria 018211, a filial 0008 adquiriu 139 baterias, mas vendeu um total de 198 baterias; e Fl. 14028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 32 (ii) em relação à bateria 017248, a filial 0008 adquiriu 357 baterias, mas vendeu um total de 522 baterias. 33.3. Ou seja, a diferença entre o valor total de vendas e o valor de baterias adquiridas de terceiros corresponde à venda de produção própria. No caso, em vez de glosar apenas as vendas de baterias tracionárias adquiridas da MBAI, a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI -EXCETO VENDAS PARA MBAI”, integrante do Auto de Infração e constante às fls. 5.483/5.490 dos autos, demonstra que a glosa foi do total de vendas desse tipo de bateria. 33.3.1. Para melhor compreensão, a título de exemplo, a Contribuinte relaciona adiante as glosas referentes aos produtos adotados como exemplo no parágrafo anterior, cujos valores coincidem com o valor total das vendas (os dados foram extraídos da referida planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”): (...) 34. Ao glosar a totalidade das vendas realizadas pela filial 0008, os seguintes valores foram retirados indevidamente da base de cálculo do incentivo do art. 11-B: (...) 35. Ainda sobre a glosa da revenda de baterias, em sua Impugnação, a Contribuinte demonstrou que, ao refazer a escrita de PIS e COFINS da Contribuinte, a fiscalização considerou que os créditos do PIS e COFINS referentes à aquisição de tais baterias para revenda deveriam ser calculados pelo método de rateio e não por apropriação direta. 35.1. No caso, a fiscalização não poderia incluir as receitas de revenda de baterias no cálculo do rateio dos créditos de PIS e COFINS (já que não decorrente de uma atividade industrial, como são as Receitas Incentivadas, não representando um custo comum). Deveria a fiscalização ter realizado o critério de apropriação direta do custo da bateria revendida à receita (comercial) não incentivada, reduzindo, assim, a base do rateio. Ao incluir esse custo na base do rateio, a fiscalização aumentou os créditos considerados na apuração do incentivo do art. 11-A, reduzindo, de forma indevida, o incentivo da Contribuinte. 36. O tema não foi objeto da Resolução da DRJ/BEL e a autoridade fiscal responsável pela Diligência não se manifestou a respeito. De todo modo, a Contribuinte reitera os argumentos da sua Impugnação e, sobre a revenda de mercadorias, vem manifestar a sua discordância sobre o procedimento adotado, especificamente sobre a glosa integral das vendas de baterias tracionárias pela filial 0008 (inclusive as baterias de fabricação própria), Fl. 14029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 33 além do erro na escolha do método de rateio aplicado na “Tabela 4. Rateio das Receita Incentivadas (11-A e 11-B) e Não Incentivadas. IV.2.2. AJUSTES RELACIONADOS AO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.11-A DA LEI Nº 9.440/97 37. Parte das alegações suscitadas pela Contribuinte em sua Impugnação foi acolhida pela DRJ/BEL para fins de recomposição do cálculo do crédito presumido do art. 11-A. Não obstante, como demonstrado no Capítulo II dessa manifestação, ainda assim, após a conclusão da Diligência Fiscal, houve a majoração substancial da glosa do incentivo de que trata o art. 11- A da Lei nº 9.440/97 em todo o período fiscalizado, além de ter sido reduzido o crédito escritural concedido no Auto de Infração à Contribuinte. O quadro a seguir resume os ajustes em desfavor da Contribuinte, motivando o cancelamento do Auto de Infração: (...) 38. Portanto, em relação ao incentivo do art. 11-A, devem ser desconsiderados os ajustes realizados na Diligência Fiscal em prejuízo da Contribuinte, devendo, se for o caso, ser lavrado novo Auto de Infração, observado o prazo decadencial, conforme razões já expostas anteriormente. 39. De todo modo, considerando que apenas parte dos argumentos suscitados pela Contribuinte em sua Impugnação foram apreciados e acatados pela DRJ/BEL em relação ao incentivo do art. 11-A, a Contribuinte passa a se manifestar sobre cada item da Diligência Fiscal. 40. Em relação ao item 11-A, o objeto da Diligência Fiscal foi: (...) 41. Segundo o Auditor Fiscal responsável pela Diligência, foram adotados os seguintes procedimentos: (...) 42. Sobre a “Tabela 4. Rateio da Receita das Revendas Empilhadeiras”, a Contribuinte reitera a sua discordância sobre o procedimento adotado pela fiscalização (sobre o qual não houve pronunciamento da DRJ/BEL em sua Resolução), especificamente sobre inclusão das receitas de revenda de baterias no cálculo do rateio dos créditos de PIS e COFINS (já que não decorrente de uma atividade industrial, como são as Receitas Incentivadas, não representando um custo comum). 43. Em relação às receitas decorrentes da venda de produtos NCM 8507.10.00, a DRJ/BEL acatou os argumentos apresentados pela Contribuinte em sua Impugnação, determinando o recálculo dos débitos do PIS e da COFINS às alíquotas de 2,3% e 10,8%, respectivamente, o que foi feito segundo a Tabela 6. Relação dos Produtos 11-A – NCM 85071090 ou 85071000. Fl. 14030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 34 43.1. Contudo, como já demonstrado no capítulo relacionado ao incentivo do art. 11-B desta Manifestação, conforme planilha anexa, elaborada pela Contribuinte a partir da análise de respectiva “Tabela 6. Relação dos Produtos 11-A – NCM 85071090 ou 85071000”, a Contribuinte constatou, dentre as notas fiscais indicadas na referida Tabela 6, que ainda foram mantidas pela Diligência Fiscal, na apuração do incentivo do Art. 11-A, todas as notas fiscais indicadas na nova Tabela A – “Notas Fiscais dos Produtos 11-B a serem excluídas da Tabela 6” anexa, que deveriam ter sido reclassificadas e inseridas na base de cálculo do crédito presumido do Art. 11-B da Lei nº 9.440/97 (excluindo-as da base relativa ao crédito presumido do Art. 11-A da mesma Lei). 44. As respectivas notas fiscais correspondem à venda de “baterias Automotivas chumbo-ácido, ventiladas, segmentadas em ‘Tipo 1’ (utilizando grades positivas otimizadas com tecnologia fundida e grades negativas com tecnologia expandida) e ‘Tipo 2’ (utilizando placas positivas com grades expandidas a partir de fitas laminadas e placas negativas com grades expandidas)”, cujos modelos encontram-se consolidados na Tabela de fls. 7460/7464 (ou na Tabela de fls. 7472/7473). Essas vendas somam a quantia de R$ 53.356.591,16 (repisese que todas as baterias cuja descrição se inicia com a letra “M”, seguida de um número, correspondem a baterias incentivadas pelo Art. 11-B). 45. Em relação ao item “d” da Diligência Fiscal, a Contribuinte esclarece que, como o incentivo de que trata o art. 11-A é calculado com base no valor das contribuições para o PIS e COFINS devidas pela empresa, a fiscalização, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, desconsiderou a apuração de créditos e débitos de PIS e COFINS realizada pelo sujeito passivo, em suas escritas específicas, para reconstruir a apuração dessas contribuições (item 19.7.26 do Termo de Verificação Fiscal). Nesse particular, incluiu, de ofício, créditos referentes à aquisição de energia elétrica, depreciação do “ativo imobilizado” e insumos relativos a “gás e estanho” e “lubrificantes”. (...) 50. Ao tratar sobre a recomposição dos créditos de PIS e COFINS, a DRJ/BEL não se manifestou sobre tais argumentos suscitados pela Contribuinte, tendo se restringido a determinar a intimação da Contribuinte a demonstrar, de forma fundamentada, quais parcelas relativas a lubrificantes e encargos de depreciação e amortização deveriam ser removidas da base de cálculo dos créditos considerados, de ofício, na reposição das contribuições para o PIS e COFINS. 51. Ao analisar os documentos apresentados pela Contribuinte, o auditor fiscal responsável pela Diligência Fiscal informou que, de fato, parte dos gastos não se caracterizariam como insumo nos termos da legislação do PIS Fl. 14031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 35 e da COFINS, razão pela qual, (i) em relação aos encargos de depreciação, acatou todos os valores informados pelo Contribuinte para fins de exclusão da recomposição dos créditos das referidas contribuições; e (ii) quanto aos gastos com lubrificantes, acatou parcialmente os valores indicados. 52. Em que pese o acolhimento parcial dos argumentos da Contribuinte nesse ponto (com a exclusão dos valores referentes aos encargos de depreciação e de parte dos gastos de lubrificantes), a Contribuinte manifesta a sua discordância acerca do procedimento adotado nesse ponto, pois, conforme demonstrado anteriormente (e amplamente demonstrado em sua Impugnação), a alteração de ofício dos valores dos créditos de PIS e COFINS é improcedente, pois viola o disposto nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, na medida em que obriga a Contribuinte, por via transversa, a exercer uma faculdade, sem que tal procedimento encontre previsão legal. 53. Ainda sobre o incentivo do art. 11-A, a DRJ/BEL acatou os argumentos da Contribuinte sobre a inclusão, no cômputo das contribuições para o PIS e COFINS devidas, do valor referente a devoluções de mercadorias, determinando nova apuração através da Diligência Fiscal. (...) (...) III.3. AJUSTES RELACIONADOS AO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO 54. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 10435.721.552/2016-74, a autoridade lançadora afirma que, tendo em vista a recomposição do saldo credor do IPI realizada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, os pedidos de ressarcimento formalizados pela Contribuinte deveriam ser parcialmente deferidos, de acordo com o Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal adiante reproduzido: (...) 57. Pois bem. Dentre as providências determinadas pela DRJ/BEL, no âmbito da Diligência Fiscal que dá causa à presente manifestação, estava a reconstituição da escrita da Contribuinte, a fim de apurar a existência ou não de saldo credor a ressarcir em cada trimestre de apuração objeto do Auto de Infração, após os ajustes realizados no âmbito da respectiva Diligência Fiscal. 58. Em que pese a autoridade fiscal responsável pela Diligência haver elaborado a “Tabela 15. Recomposição da Escrita”, indicando a existência de créditos suficientes às compensações solicitadas pela Contribuinte e sua homologação em todos os respectivos trimestres, o auditor da RFB/CRU, inovando nas acusações do lançamento e dos respectivos Despachos Decisórios, afirma que apenas os créditos decorrentes de aquisição de Fl. 14032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 36 matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem é que seriam passíveis de ressarcimento, o que defende com base na Solução de Consulta Cosit nº 25, publicada em 11/10/2016 (publicada posteriormente aos períodos objeto do lançamento e das compensações requeridas), segundo a qual os créditos presumidos do IPI criados pelos arts. 11-A e 11-B não seriam passíveis de ressarcimento. 59. Ocorre que tal argumento, além de inovar na acusação contra a Contribuinte, não pode prosperar por suas próprias razões de mérito, conforme adiante demonstrado. (...) 67. Em decorrência, se acolhida da recomposição realizada pela RFB/CRU, para verificação da existência de saldo credor passível de ressarcimento, suficiente à homologação das Declarações de Compensação declaradas pela Contribuinte, deve-se considerar não só os créditos apurados em face da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, como também o crédito presumido oriundo da Lei nº 9.440/97. (...) 69. Desse modo, os ajustes decorrentes da Diligência Fiscal demonstram a existência de saldo credor suficiente à homologação das compensações vinculadas ao presente processo administrativo, devendo, por consequência, ser canceladas as multas aplicadas pela suposta compensação parcial, objeto dos processos administrativos nºs 10.435.721.596/2016-02; 10.435.721.597/2016-49; 10.435.721.600/2016- 24; 10.435.721.601/2016-79; 10.435.721.602/2016-13; 10.435.721.603/2016-68; 10.435.721.604/2016-11. (...)” É o relatório.” A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, por meio do Acórdão nº 01-37.241, de 29 de outubro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 30/09/2014 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 14033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 37 Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A DA LEI Nº 9.440/97. Nos termos do art. 11-A, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97, as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e pneumáticos destinados a veículos automotores terrestres poderão apurar crédito presumido de IPI, cuja base de cálculo corresponde ao montante do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas dos produtos incentivados no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. Nos termos do art. 11-B, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97, as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e pneumáticos destinados a veículos automotores terrestres poderão apurar crédito presumido de IPI, cuja base de cálculo é o montante das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos respectivos projetos. PAF. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia quando reputada desnecessária, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” A decisão da Delegacia de Julgamento foi submetida à apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para o reexame necessário mediante Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto no 70.235/1972, e alterações posteriores, c/c Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, pleiteando, em breve síntese, o seguinte: “(i) conforme regra legal, seja determinada a distribuição por dependência, para julgamento concomitante, do presente processo administrativo com os processos administrativos nºs 10435.721.190/2016-11; 10435.721.192/2016-19; 10435.721.184/2016-64; 10435.721.185/2016-17; 10435.721.186/2016-53; 10435.721.187/2016-06; 10435.721.188/2016-42; 10435.721.596/2016-02; 10435.721.597/2016-49;10435.721.600/2016-24; 10435.721.601/2016-79; 10435.721.602/2016-13; 10435.721.603/2016-68 e 10435.721.604/2016-11, em virtude da intrínseca relação de causa e efeito entre esses processos, já que a recomposição da escrita fiscal a Contribuinte, realizada através do Auto de Infração objeto deste processo, influenciará na apreciação dos pedidos de Fl. 14034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 38 ressarcimento/compensação e, por consequência, no julgamento das multas regulamentares aplicadas (por compensação não homologada, total ou parcialmente); e - preliminarmente: (ii) seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração de IPI: (ii.1) em face de erro de direito incorrido pelo auditor fiscal ao apurar o alcance, natureza e requisitos para fruição dos incentivos fiscais previstos nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97 por ocasião do lançamento original, o que foi reconhecido pela 3ª Turma da DRJ/BEL nos termos da Resolução nº 578/2017, sendo vedada a sua correção de ofício para alterar o critério jurídico do lançamento, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 142, 145, 146, 149 do CTN, bem como art. 18 do Decreto nº 70.237/72 e art. 41 do Decreto nº 7.574/2011, sendo necessário novo lançamento tributário, respeitado o prazo decadencial para tanto; (ii.2) no tocante ao lançamento correspondente à infração denominada “CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INFRAÇÃO: CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO – ART. 11B – LEI Nº 9.440/97”, determinando-se o cancelamento de toda a exigência fiscal: (a) por erro na sua construção, no tocante à glosa do crédito presumido de IPI objeto do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, tendo em vista que foram desconsideradas receitas da venda de baterias incentivadas com base em critério equivocado (a existência ou não da sigla “HE” na descrição do item que consta na nota fiscal), o que carece de qualquer respaldo legal e probatório, em violação ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como por ofensa ao princípio da verdade material e ao dever de diligência da fiscalização; (b) pela exclusão sem fundamento legal, da base de cálculo do incentivo do Art. 11-B da Lei nº 9.440/97, das operações de venda de mercadorias no mercado interno, isentas ou não tributadas pelo PIS/COFINS, em clara afronta ao art. 142 do CTN e, via de consequência, por impedir o pleno exercício do direito de defesa da Contribuinte, em desrespeito ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72; (ii.3) correspondente à infração denominada “CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INFRAÇÃO: CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO – ART. 11A – LEI Nº 9.440/97”: (a) por clara afronta ao art. 142 do CTN, uma vez que apenas os créditos de PIS e COFINS indicados nos livros específicos e auxiliares de apuração (“SPED Contribuições”) poderiam ser considerados pela fiscalização, sendo descabido o cálculo com base na escrituração contábil da Contribuinte ou outros documentos não refletidos no SPED-Contribuições; e Fl. 14035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 39 (b) tendo sido a infração CRÉDITOS INDEVIDOS – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INFRAÇÃO: CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO – ART. 11A – LEI Nº 9.440/97” do Auto de Infração de IPI calculada a partir da infração relacionada ao Art. 11-B, já que as receitas excluídas de ofício da base de cálculo do incentivo do Art. 11-B foram transferidas para a base de cálculo do incentivo do Art. 11-A, tem-se que, restando cancelada a infração relacionada ao incentivo do Art. 11-B, impõe-se o cancelamento também da infração relacionada à apuração do incentivo do Art. 11-A, por falta de identificação de sua base de cálculo; e - no mérito: (iii) sejam reconhecidas como improcedentes as glosas de crédito presumido de IPI realizadas pela fiscalização, no Auto de Infração de IPI, conforme item 19.4.2 do TVF do Auto de Infração, a título de “Receita não incentivada” (já que inexiste base legal para excluir as receitas isentas ou sem incidência tributária, decorrentes de vendas no mercado interno, da base de cálculo do art. 11-B); (iv) seja julgada improcedente a exclusão, da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto dos incentivos, da receita de venda das baterias objeto das devoluções, cujas receitas devem ser reestabelecidas na base de cálculo dos correspondentes incentivos; (v) em face dos elementos comprobatórios das tecnologias inseridas nas baterias vendidas no período fiscalizado, incluindo as substanciais e independentes provas técnicas apresentadas, que demonstram que as baterias cujas receitas foram incluídas pela Contribuinte na base de cálculo do incentivo do art. 11-B efetivamente contêm a tecnologia “High Efficiency”, beneficiada nos termos do Certificado de Habilitação, seja julgada totalmente improcedente sua exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto do incentivo do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, tendo em vista o ajuste, apenas parcial, das bases de cálculo do incentivo através da Diligência Fiscal determinada pela DRJ/BEL; (vi) em relação às vendas de produtos identificados com a NCM 8507.1090, sujeitos à tributação monofásica, que sejam excluídas, na apuração do incentivo do Art. 11-A, as notas fiscais indicadas na nova TABELA A – “Notas Fiscais dos Produtos Art. 11-B a Serem excluídas da Tabela 06”, as quais devem ser reclassificadas e inseridas na apuração do crédito presumido do Art. 11-B; (vii) seja reconhecida a improcedência da obrigatoriedade de reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS, pela Contribuinte, por violação aos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, determinando o restabelecimento dos valores escriturados pela Contribuinte a título de créditos de PIS e COFINS, inclusive para a apuração do incentivo do Art. 11-A; (vii.1) como pedido sucessivo eventual, caso seja mantido o recálculo dos créditos de PIS e COFINS nos termos da Diligência Fiscal, seja reconhecido o Fl. 14036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 40 consequente direito creditório das contribuições do PIS e da COFINS não aproveitados pela Contribuinte no período fiscalizado; (viii) seja reconhecida a improcedência da inclusão das receitas de revenda de baterias no cálculo do rateio dos créditos de PIS e COFINS, para fins de apuração do incentivo do Art. 11-A (já que não decorrente de uma atividade industrial, não representando um custo comum), afastando a exigência fiscal do Auto de Infração do IPI; (viii.1) nesse ponto, conforme demonstrado, a glosa não se restringiu às receitas de revenda de baterias realizada pela filial 0008, mas correspondeu à totalidade das vendas de baterias tracionárias (incluindo a da fabricação própria) realizadas por aquele estabelecimento, devendo ser restabelecido, no cálculo do incentivo, o valor correspondente à venda de produtos por ela industrializados; (ix) por fim, seja reconhecida a improcedência da glosa do saldo credor inicial de IPI de janeiro/2013, objeto da infração definida no Auto de Infração de IPI como “CRÉDITOS INDEVIDOS – SALDO CREDOR NO PERÍODO ANTERIOR. INFRAÇÃO: SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR INDEVIDO”, tendo em vista que decorre única e exclusivamente de recomposição realizada em outro processo administrativo, ainda pendente de julgamento administrativo, sob pena de violação aos arts. 142; e 151, III, do CTN.” É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora Após analisar os autos do presente processo administrativo, entendo que ele não se encontra maduro para decisão em relação a alguns tópicos objeto da discussão trazida em sede de Recurso Voluntário, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência. Revenda de Baterias Tracionárias adquiridas de terceiros – art. 11-B Para melhor compreensão do ponto em discussão, reputo pertinente transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: “16.18 No dia 05/05/2015 (fl. 1459), o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (TCIF 1) lavrado no dia 04/05/2015 por meio de sua caixa postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a Fl. 14037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 41 Receita Federal nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. 16.19 No dia 25/05/2015, o contribuinte entregou, presencialmente, os esclarecimentos ao TICF 1 supracitado (fls. 1460/1473). Destacam-se a seguir algumas informações relevantes: i) Quanto a solicitação de esclarecimentos “1”, o contribuinte confirmou que o grupo Moura (CNPJ: 09.811.654/0001-70 e filiais) vendeu para MBAI (CNPJ: 15.459.513/0001-32) o valor total de R$ 366.832.127,87; ii) Quanto a solicitação de esclarecimentos “2”, o contribuinte confirmou o alto volume de vendas de baterias automotivas e para empilhadeiras para MBAI. A justificativa para o alto volume de vendas é que a MBAI tem estrutura de produção e know how para atendimento ao mercado de baterias dos estados do sul e sudeste do país. Ainda confirma que a MBAI compra baterias do grupo Moura para depois fazer a formação e acabamento e posteriormente vender em seus mercados específicos. iii) Quanto a solicitação de esclarecimentos “3”, o contribuinte confirma que o grupo Moura recompra baterias automotivas e para empilhadeiras da MBAI. O contribuinte explica que a MBAI compra baterias de 2 Volts do grupo Moura e monta baterias de 24 Volts (12 células de 2 Volts) e 48 Volts (24 células de 2 Volts). Para atender alguns pedidos, o grupo Moura considerou ser mais eficaz adquirir baterias estacionárias de 24 e 48 Volts acabadas da MBAI que estavam em pronta-entrega em vez de produzir nas unidades do grupo Moura. iv) Quanto a solicitação de esclarecimentos “5”, o contribuinte inicia sua resposta confirmando que o grupo Moura, por meio de sua filial 0008, vendeu para MBAI R$45.928.253,03 em vendas de baterias para empilhadeiras. Também confirma que o grupo Moura revende essas baterias para empilhadeiras oriundas de recompras da MBAI para seus clientes. Entretanto, o contribuinte afirma que essas revendas de baterias para empilhadeiras compradas da MBAI representam somente 2% do valor total vendido pela filial 0008 a MBAI (equivalente à R$ 918.565,06). Essa informação diverge dos dados colhidos por essa fiscalização, pois a MBAI emitiu R$ 15.854.311,74 em notas fiscais de venda (fls. 5373) para a filial 0008 do grupo Moura referente a baterias para empilhadeiras, em sua maioria de 24 e 48 Volts. (...) 19.4.17 Conforme descrito no item 16.18 acima, no dia 05/05/2015, o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal (TCIF 1). Em síntese, esse termo identificou, quanto as operações de vendas de empilhadeiras: Fl. 14038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 42 A. No item 2 do TCIF 1, alto volume de vendas da filial 0008 de Baterias para Empilhadeiras (R$ 42.363.992,10) para a empresa MBAI sediada em Itapetininga-SP. Ver Anexo 1 – Planilha Vendas para MBAI (fl.1434); B. No item 3 do TCIF 1, o grupo Acumuladores Moura S/A comprou da MBAI um volume significativo de produtos, em especial Baterias para Empilhadeiras pela filial 0008 (R$ 15.854.311,74). Ver Anexo 2 – Planilha de Compras da MBAI (fls. 1435); C. Nos itens 5 e 6, a filial 0008 classificou a REVENDA dos produtos comprados da MBAI e REVENDIDOS para outros clientes com o CFOP “Venda de produção do estabelecimento” e incluiu essas REVENDAS na base de cálculo do crédito presumido. Essa operação, claramente, aumenta o crédito presumido de IPI da Lei 9.440/1977 indevidamente. Cumpre ainda informar que grande parte dessas REVENDAS foram feitas para outra empresa do grupo Acumuladores Moura denominada “MOURA COMERCIAL LTDA”, CNPJ: 07.025.207/0001-60, situada em Belo Jardim- PE. 19.4.18 O contribuinte confirmou o item “A” (item 2 do TCIF 1) ao afirmar “Assim, a MBAI adquire baterias fabricadas pela MOURA, realiza sua formação e acabamento e as vende em seus mercados específicos de atuação.” 19.4.19 O contribuinte também confirmou o item “B” (item 3 do TCIF 1) ao afirmar “Para atender alguns pedidos de seus próprios clientes, avaliou, em determinado período, que seria mais eficaz adquirir baterias estacionárias 24 ou 48 Volts da MBAI e baterias automotivas iguais às que tinha sido vendidas, que estavam nela disponíveis para pronta-entrega no momento.” 19.4.20 Por fim, o contribuinte confirma o item “C” (itens 5 e 6 do TCIF 1) ao afirmar “Ocasionalmente, para atender com rapidez alguns pedidos de seus próprios clientes, a MOURA avaliou ser mais eficaz adquirir baterias já prontas da MBAI. Essas aquisições, contudo, representam, no período fiscalizado, apenas 2% (dois por cento) do volume que havia sido vendido pela MOURA para MBAI. O fato é que, pela baixa representatividade desse volume, que não foi objeto de parametrização específica em seus controles e processos internos, ocorreu que, por lapso da MOURA, essas baterias receberam a marcação do CFOP “vendas de produção do estabelecimento” e, como consequência direta dessa marcação, em novo lapso, não foram excluídas da base de cálculo do crédito presumido de IPI objeto da lei 9.440/1977” 19.4.21 Apesar do contribuinte afirmar acima que a filial 0008 compra baterias para empilhadeira da MBAI em baixa representatividade, essa informação diverge dos elementos coletados da presente fiscalização. Para demonstrar que a afirmação do contribuinte diverge da realidade, essa fiscalização realizou os seguintes procedimentos: Fl. 14039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 43 ● Levantou-se o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (R$ 66.626.063,10). Ver planilha PLANILHA DE RECEITA BRUTA POR FILIAL (fls. 2817/2818) ● Do faturamento acima, a filial 0008 vendeu R$ 42.363.992,10 em baterias estacionárias e tracionárias para MBAI. Ver planilha VENDAS PARA MBY e VENDAS PARA MBAI -NF (fls. 5112/5372) ● Identificou-se ainda que a filial 0008 comprou R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias da MBAI. Ver planilha COMPRAS DA MBY e COMPRAS DA MBAI – NF (fls. 5373/5476) ● Listou-se todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI (fls. 5477/5482) ● Por fim, listou-se todas as vendas feitas pela filial 0008 de produtos comprados da MBAI (acima listado), excetuando-se as vendas feitas pela filial 0008 para a MBAI. Identificouse um valor de R$ 18.962.022,41. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI (fls. 5483/5490) 19.4.22 Dessa forma, diante da constatação acima que R$ 18.962.022,41 em REVENDAS de baterias estacionárias e tracionárias foram contabilizadas indevidamente no cálculo da Receita Bruta de Vendas de produtos incentivados nos termos do art. 11-A e 11-B, decidiu-se ajustar a Receita Bruta de Vendas transferindo esses valores para a classificação “Receita não incentivada”. Sustenta a Recorrente que, ao aprofundar a análise sobre as planilhas anexas ao Auto de Infração (valores não alterados por ocasião da diligência fiscal), verificou que a Autoridade Fiscal teria glosado a integralidade dos valores das vendas realizadas pela filial 0008 (estabelecimento industrial, localizado no Estado de Pernambuco), retirando da base do incentivo instituído pelo art. 11-B da Lei nº 9.440/97 não só as baterias adquiridas para revenda, como também a venda de baterias por ela produzidas. A DRJ, por sua vez, assim se posicionou no acórdão recorrido: “Como se vê, todos os argumentos coligidos pelo impugnante para amparar sua tese de que foram glosadas as totalidades das vendas realizadas pela filial 0008, tanto as decorrentes de baterias adquiridas para revenda como também as vendas de baterias de produção própria, resultam de dados extraídos da planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” elaborada pela autoridade tributária (fls.5.477/5.482). O Termo de Constatação Fiscal de fls. 1430/1433 esclarece que a filial 0008 da empresa Acumuladores Moura S/A classificou a revenda de baterias adquiridas da pessoa jurídica Moura Baterias Automotivas e Industriais – Comércio, Fl. 14040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 44 Exportação e Importação Ltda (MBAI) como “Venda de Produção do Estabelecimento”, operação essa que aumentou indevidamente o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.440/1997. Consta do referido Termo de Constatação: “5. Realizou-se a mesma conferência para as compras feitas pela filial 0008 da MBAI de Baterias para Empilhadeiras. De forma antagônica a operação feita na filial 0003, a filial 0008 classifica a REVENDA dos produtos comprados da MBAI e REVENDIDOS para outros clientes com o CFOP “Venda de produção do estabelecimento” que incluiria essas REVENDAS na base de cálculo do crédito presumido. Essa operação, claramente, aumentaria o crédito presumido de IPI da Lei 9.440/1977 indevidamente. Cumpre ainda informar que grande parte dessas REVENDAS foram feitas para outra empresa do grupo Acumuladores Moura denominada “MOURA COMERCIAL LTDA”, CNPJ:07.025.207/0001-60, situada em Belo Jardim-PE. 6. No “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBAI”, portanto, foram gerados os produtos REVENDIDOS pela filial 0008 e comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP, excluindo as vendas para a própria MBAI.” (destacou-se) O referido “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBAI” encontra-se às fls. 1445/1452 e indica, por código e descrição, as quantidades e os valores das baterias tracionárias compradas da MBAI e que vieram a ser objeto de revenda (excetuadas as revendas efetuadas para a própria MBAI), no montante de R$ 18.962.022,41, correspondente à quantidade total de 4.673 baterias, como se vê na totalização de fl. 1452. Por sua vez, a planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI – Exceto Vendas Para MBAI” (fls. 5483/5490), parte integrante do auto de infração e que fundamenta a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela Filial 0008, indevidamente classificadas como vendas de baterias de produção própria, totaliza 4.673 unidades de baterias glosadas, no valor de R$ 18.962.022,41. Consta desta planilha que o montante das vendas da Filial 0008, de produtos comprados da MBAI, foi de R$ 21.966.532,96, constando o esclarecimento de que “a diferença de R$ 3.004.510,55 deve-se a produtos vendidos para MBAI e posteriormente recomprados que foram desconsiderados” (fl. 5490). Ora, faz-se evidente que a coluna “R$ (Vendas da filial 0008)” da planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI”, às fls. 5477/5482, invocada pelo impugnante como prova de que haveriam sido glosadas as totalidades das vendas realizadas pela referida filial 0008, não exibe o total de vendas realizadas por aquela unidade, mas tão-somente o total das vendas efetuadas pela filial 0008 e correspondentes a produtos comprados da MBAI. Fl. 14041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 45 Aliás, esta informação é notória não apenas por conta da correspondência entre as totalizações constantes do “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBAI por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBAI”, às fls. 1445/1452, e das mencionadas planilhas de fls. 5477/5482 e fls. 5483/5490, mas em razão dos inequívocos esclarecimentos constantes do Termo de Verificação Fiscal nesse sentido (fl. 6929): (...) Tem-se, pois, que o total de R$ 21.966.532,96 constante da coluna “R$ (Vendas da filial 0008)” da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” (fl. 5.482) não computa o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (que foi de R$ 66.626.063,10) ou sequer o montante das vendas de baterias estacionárias e tracionárias dessa filial para a MBAI (correspondente a R$ 42.363.992,10). Tal coluna já demonstra, consolida e totaliza os valores e quantidades de baterias tracionárias, por modelo, que foram adquiridas da MBAI e posteriormente revendidas e, por essa razão, devem ser glosadas. Logo, ao contrário do que inadvertidamente propõe o impugnante, inexiste razão para que sejam expurgadas das glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal a diferença aritmética entre a coluna “Qtd. (Vendas da filial 0008)” e a coluna “Qtd. (Compras da filial 0008)” da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” (fls. 5477/5.482). Note-se, ainda, que do total de R$ 21.966.532,96 constante da referida coluna “R$ (Vendas da filial 0008)”, foram objeto de glosa apenas R$ 18.962.022,41, na medida em que foram deduzidos os valores correspondentes aos produtos vendidos para a MBAI e posteriormente recomprados (R$ 3.004.510,55), como se vê às fls. 5490 (planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI – Exceto Vendas Para MBAI”) e também resta demonstrado na planilha de fls. 5103/5111 (Receita de Revendas de Empilhadeiras – NF), da qual constam todos os itens glosados, especificados por mês de emissão, número da nota fiscal, código da mercadoria, descrição complementar, valor e quantidade. Finalmente, exemplifica o contribuinte, no intuito de demonstrar suas alegações, que a filial 0008 haveria adquirido 139 unidades da bateria código 018211, mas que haveria vendido um total de 198 baterias, conforme planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI” (fls. 5477/5.482). Veja-se, porém, que a planilha “Venda da Filial 0008 de Produtos Comprados da MBAI – Exceto Vendas Para MBAI” (fls. 5483/5490), que identifica as respectivas vendas por período de apuração e código de produto, totaliza as vendas de exatamente 198 unidades da bateria código 018211 (29 em 02/13, 6 em 03/13, 20 em 06/13, 1 em 03/14, 28 em 04/14, 30 em 05/14, 44 em 06/14 e 40 em 08/14), restando incontroverso, pois, que foram levados às colunas “R$ (Vendas da filial 0008)” e “Qtd. (Vendas da filial 0008)” da Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS COMPRADOS DA MBAI” os totais objeto de glosa.” (g.n.) Fl. 14042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 46 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente indica o equívoco promovido pela DRJ ao considerar que a planilha “Anexo 5 – Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBY por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para a MBY”, estaria indicando, por código e descrição, as quantidades e os valores das baterias tracionárias compradas da MBAI e que vieram a ser objeto de revenda, uma vez que a referida planilha relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como compradas da MBAI. Como esclarece a Recorrente, as baterias compradas são objeto de outras planilhas. Pois bem. Compulsando as planilhas mencionadas, verifica-se, de fato, a existência da divergência apontada pela Recorrente no que se refere à quantidade de baterias que a Autoridade Fiscal relaciona como efetivamente compradas pela filial 0008 da MBAI e à quantidade que a Autoridade Fiscal imputa como revenda de baterias que teriam sido anteriormente adquiridas da MBAI, sendo que esta superior àquela. Explico. Como já extraído do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização realizou os seguintes procedimentos: ● Levantou-se o faturamento total da filial 0008 no período fiscalizado (R$66.626.063,10). Ver planilha PLANILHA DE RECEITA BRUTA POR FILIAL (fls. 2817/2818) ● Do faturamento acima, a filial 0008 vendeu R$ 42.363.992,10 em baterias estacionárias e tracionárias para MBAI. Ver planilha VENDAS PARA MBY e VENDAS PARA MBAI -NF (fls. 5112/5372) ● Identificou-se que a filial 0008 comprou R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias da MBAI. Ver planilha COMPRAS DA MBY e COMPRAS DA MBAI – NF (fls. 5373/5476) ● Listou-se todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI (fls. 5477/5482) ● Por fim, listou-se todas as vendas feitas pela filial 0008 de produtos comprados da MBAI (acima listado), excetuando-se as vendas feitas pela filial 0008 para a MBAI. Identificou-se um valor de R$ 18.962.022,41. Ver planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI (fls. 5483/5490) Vejamos as planilhas: 1) “Anexo 2 - Planilha de compras da MBY’ (leia-se MBAI) e “Compras da MBAI” Fl. 14043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 47 Pelas referidas planilhas, verifica-se que a filial 0008 (CNPJ 09.811.654/0008-46) comprou da MBAI o montante de R$ 15.854.311,74 em baterias estacionárias e tracionárias (aplicação em empilhadeira). 2) Planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” (em relação a qual o próprio TVF se refere como a listagem de todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI): Tratando-se de planilha extensa e cuja íntegra pode ser consultada nos autos, reproduzo apenas trecho da referida planilha: Fl. 14044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 48 (...) Consoante se pode observar, a planilha traz colunas relativas à “DADOS DE VENDAS DA FILIAL 0008” e “DADOS DE COMPRAS DA FILIAL 0008 DE PRODUTOS ORIUNDOS DA MBAI”, para cada qual, com colunas representativas do valor em reais (R$) e colunas representativas das quantidades vendidas ou compradas (Qtd.). De início, observa-se que o valor total atribuído às compras da filial 0008 de produtos oriundos da MBAI (R$ 15.859.556,10) é extremamente próximo ao montante indicado nas planilhas de Compras da MBAI e mencionado no TVF (R$ 15.854.311,740). Confrontando as colunas pertinentes às quantidades de baterias compradas e vendidas, verifica-se que, em regra, para cada modelo de bateria relacionado na planilha, há mais quantidade de produtos vendidos pela filial 0008 do que comprados pela filial 0008 da MBAI. A planilha mencionada no acórdão recorrido “Anexo 5 - Venda da filial 0008 de produtos comprados da MBY por produto e classificação do CFOP – Exceto vendas para MBY” (leia-se MBAI), ao contrário do entendimento exarado pela DRJ, não está indicando, por código e descrição, as quantidades e os valores das baterias tracionárias compradas da MBAI e que vieram a ser objeto de revenda, uma vez que a referida planilha relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como compradas da MBAI. Como visto, as baterias compradas são objeto de outras planilhas. Fl. 14045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 49 O acórdão recorrido também menciona a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”, a qual fundamentaria a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela filial 0008, indevidamente classificadas como “vendas de baterias de produção própria”, chegando ao valor de R$ 18.962.022,41 e com quantidades, em relação às compras, divergentes da planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI”. Como exemplo, podemos citar: (a) Bateria tracionária de código 018211: A planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” (em relação a qual o próprio TVF se refere como a listagem de todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI), indica, para a bateria tracionária de código 018211, uma quantidade de compras da filial 0008 da MBAI de 139 unidades (vide reprodução da planilha acima). Já a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”, que relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como anteriormente compradas da MBAI, e que fundamentaria a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela filial 0008, indica que teria havido a compra (para posterior revenda) de 198 unidades, uma vez que identifica as seguintes operações: 02/2013 – 29 unidades; 03/2013 – 6 unidades; 06/2013 – 20 unidades; 03/2014 – 1 unidade; 04/2014 – 28 unidades; 05/2014 – 30 unidades; 06/2014 – 44 unidades e 08/2014 – 40 unidades. (b) Bateria tracionária de código 017248: A planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” (em relação a qual o próprio TVF se refere como a listagem de todos os produtos comprados pela filial 0008 da MBAI), indica, para a bateria tracionária de código 017248, uma quantidade de compras da filial 0008 da MBAI de 357 unidades (vide reprodução da planilha acima). Já a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI”, que relaciona as baterias vendidas pela filial 0008, as quais a fiscalização imputa como anteriormente compradas da MBAI, e que fundamentaria a glosa de operações de revenda de baterias tracionárias pela filial 0008, indica que teria havido a compra (para posterior revenda) de 522 unidades, uma vez que identifica as seguintes operações: 02/2013 – 17 unidades; 03/2013 – 30 unidades; 07/2013 – 80 unidades; 11/2013 – 120 unidades; 04/2014 – 110 unidades; 05/2014 – 55 unidades e 06/2014 – 110 unidades. Ademais, a planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI” não esclarece como a fiscalização chegou à conclusão de que todas as baterias na mesma listadas e que foram objeto de venda pela filial 0008 efetivamente foram adquiridas da MBAI. Tampouco o Termo de Verificação Fiscal o faz. Veja-se o seguinte trecho: Fl. 14046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 50 Cumpre destacar novamente ser a filial 0008 um estabelecimento industrial e localizado na região incentivada. Diante das análises acima, entendo que não se pode desconsiderar as divergências apontadas entre as quantidades indicadas pela própria fiscalização dos produtos efetivamente comprados pela filial 0008 da MBAI (planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI”) e as quantidades (muito superiores!) que, ao se referir à revenda, a mesma fiscalização indica que seriam oriundas de compras da MBAI. Tampouco podem ser tratadas como “mera diferença aritmética” como quer fazer crer o acórdão recorrido. Por outro lado, não se pode afirmar, como sustenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário, que “a autoridade fiscal glosou 100% dos valores das vendas realizadas pela filial 0008, retirando da base do incentivo do art.11-B não só as baterias adquiridas para revenda, como também a venda por ela produzidas”, até porque a Recorrente não trouxe provas neste sentido. Em que pesem as colocações da DRJ no acórdão recorrido visando refutar as divergências apontadas pela Recorrente, entendo que elas não têm o condão de esclarecer as referidas divergências nos valores apresentados nas planilhas constantes deste processo administrativo e o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal. Sendo assim, em prestígio ao princípio da verdade material, faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal esclareça as divergências apontadas entre as quantidades indicadas pela própria fiscalização dos produtos efetivamente comprados pela filial 0008 da MBAI (planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI”) e as quantidades que, ao se referir à revenda, a mesma fiscalização indica que seriam oriundas de compras da MBAI (planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI), discriminando exatamente a quantidade e o respectivo modelo das baterias efetivamente compradas pela filial 0008 da MBAI e posteriormente revendidas, indicando qual o critério adotado pela fiscalização para essa averiguação, apresentando os ajustes necessários, se for o caso. Fl. 14047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 51 Saldo credor de período anteriormente fiscalizado No curso do ano-calendário de 2014, a Receita Federal do Brasil moveu ação fiscal contra a Recorrente, culminando na reconstituição, de ofício, da escrita do IPI do ano-calendário 2012 e, por consequência, na lavratura do auto de infração do IPI, conforme formalizado no processo administrativo n° 10435.723118/2014-67. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente informa que, nos autos do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, a RFB glosou parte do saldo credor de IPI disponível no 4° trimestre de 2012 e, no presente lançamento, a autoridade fiscal realizou a respectiva recomposição do saldo positivo de IPI disponível no início do ano 2013, para indicar, como saldo inicial daquele ano, o saldo recomposto para o 4° trimestre de 2012. No processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, o saldo credor do IPI apurado pela fiscalização, para dezembro de 2012, foi de R$12.565.601,81. Contudo, considerando a pendência de julgamento daquele processo administrativo, a Recorrente transportou, para janeiro/2013, o saldo credor apurado em seu Livro de Apuração (R$ 15.352.486,41), anteriormente à citada fiscalização, razão pela qual a diferença (R$ 2.759.884,60) foi glosada por esta nova fiscalização, que deu ensejo ao presente processo administrativo. A Recorrente argumenta que o procedimento realizado pela autoridade fiscal é totalmente improcedente e absolutamente prejudicial à Recorrente, pois caso aquele lançamento seja julgado improcedente (ou mesmo haja qualquer ajuste em seus valores), a recomposição da escrita de IPI será desconsiderada e o saldo credor apurado pela Recorrente permanecerá inalterado. Defende a Recorrente que, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67, nos termos do art. 151, III, do CTN, e da suspensão dos efeitos da própria glosa realizada naquele processo até julgamento definitivo, não pode a autoridade fiscal exigir, no presente auto de infração, que a Recorrente antecipadamente refaça a apuração de exercício subsequente à autuação e recolha os tributos, com base em premissas mutáveis, já que pendentes de decisão administrativa final. O acórdão recorrido se manifestou sobre o tema, concluindo que, “enquanto válido o ato administrativo constante do lançamento fiscal que culminou com a reconstituição de oficio da escrita do IPI do ano-calendário 2012 do sujeito passivo (auto de infração constante do processo administrativo n° 10435.723118/2014-67), impõe-se que seja mantida a glosa do saldo credor inicial (janeiro/2013) no valor de R$ 2.759.884,60, correspondente à diferença entre o valor escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI (R$ 15.325.486,41) e o valor efetivamente apurado em fiscalização anterior (R$ 12.565.601,81)”. Pois bem. No processo nº 10435.723118/2014-67, foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte para (a) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI Fl. 14048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 52 instituído pelos artigos 11- A e 11-B da Lei nº 9.440/97 a parcela do faturamento correspondente à industrialização ocorrida na região beneficiada do Nordeste, destinadas para industrialização final e comercialização em relação as filiais 903 e 906, situadas em região não incentivada, na proporção da parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste, nos termos da diligência fiscal; e (b) manter os valores escriturados pela recorrente relativos aos créditos de depreciação na apuração do PIS e da Cofins, base de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.440/97, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Fiscal. Trata-se de decisão definitiva, considerando que o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi inadmitido. Fl. 14049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 53 A supracitada decisão transitada em julgado tem impacto na apuração do IPI dos períodos subsequentes, influindo no valor do saldo credor transportado para o período objeto deste processo que, por isso mesmo, deve ser revisto. Portanto, em razão da relação de interdependência entre os sucessivos períodos de apuração do IPI, deverá ser realizado o ajuste decorrente do reflexo que a decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 10435.723118/2014-67 produziu nos presentes autos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1) Esclareça as divergências apontadas entre as quantidades indicadas pela própria fiscalização dos produtos efetivamente comprados pela filial 0008 da MBAI na planilha “VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI” e as quantidades que, ao se referir à revenda, a mesma fiscalização indica que seriam oriundas de compras da MBAI (planilha VENDA DA FILIAL 0008 DE PRODUTO COMPRADOS DA MBAI - EXCETO VENDAS PARA MBAI), discriminando exatamente a quantidade e o respectivo modelo das baterias efetivamente compradas pela filial 0008 da MBAI e posteriormente revendidas, indicando qual o critério adotado pela fiscalização para essa averiguação, apresentando os ajustes necessários, se for o caso, devendo a Autoridade Fiscal apresentar Relatório Conclusivo acerca de suas considerações; 2) Em razão da relação de interdependência entre os sucessivos períodos de apuração do IPI, proceda ao ajuste decorrente do reflexo que a decisão definitiva proferida no processo administrativo nº 10435.723118/2014-67 Fl. 14050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.489 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.721552/2016-74 54 produziu nos presentes autos, apresentando Relatório Conclusivo acerca dos referidos ajustes; Caso entenda necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 14051DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11049899 #
Numero do processo: 13964.000299/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.559
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto o Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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A. DRJ em Florianópolis- SC D I L I G ÊN C I A N° 203-00.559 5 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto o Relator. .. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1996 -LL Cv:I. /J.~,~ 'ff'~bastiao Bo es Ta ary,L Vice-Presid te no rcicio da Presidência rancisco Sérgio N Relator fclb/ 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000299/95-08 203-00.559 99.111 ITAGRES REVESTIMENTOS CERÂMICOS S. A. RELATÓRIO •• • A requerente foi autuada por falta de recolhimento de IPI, conforme Auto de Infração (fl. 83) e demais peças às fls. 01 a 87. Impugnando o feito às fls. 89/92, alega em sintese: a - que a multa de oficio de 100% não poderia ser aplicada, uma vez que o débito foi declarado em DCTF; . b - que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor veda multas superiores a 10%; c - que o prazo para parcelamento estava aberto, portanto a fiscalização estaria inibindo a sua voluntariedade; d- e que lhe foi negado o direito de compensar esses débitos com créditos oriundos da aplicação da TRD no periodo compreendido entre fevereiro ajulho de 1991. A DRF de Londrina - PR, indefere o pleito da recorrente mercê dos fundamentos assim ementados (fls. 103/108): UMFOSTOSOBREPRODUTOSINDUS~L~ADOS-~I FALTA DE PAGAMENTO O imposto lançado na Nota-Fiscal,porém não recolhido no prazo legal, referente a produtos saidos do estabelecimento industrial ou equiparado, será exigido de oficio acrescido da multa e demais encargos legais. EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO Lançamento de oficio, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, será aplicada a multa de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, da falta de declaração e nos de declaração inexata, exceto nos casos de infração qualificadas, para as quais é prevista penalidade majorada. INCIDÊNCIA DA TRD 2 • Processo Diligência J9 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000299/95-08 203-00.559 Só se admite a discussão no processo de matéria que dele faça parte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" • •• • Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso tempestivo (fls. 112/117), reproduzindo basicamente as alegações contidas em sua impugnação. Atendendo o disposto no artigo 10 da Portaria MF nO260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Santa Catarina apresentou suas contra-razões de recurso (fls. 120), onde sugere a manutenção da decisão monocrática e que seja considerado o recurso improvido . É o relatório . 3 • e'.-, .. , Processo Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13964.000299/95-08 203-00.559 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORFRANCISCO SÉRGIONALINI O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que não consta dos autos, que a fiscalização tenha intimado o contribuinte a apresentar as DCTF; Considerando que, na fase impugnatória, a DRF em Florianópolis, conforme Memorando GAB/DRF nO274, em 26/12/1995, às fls. 93, que vem assinado pelo Delegado, sugere que todos os débitos da referida empresa deverão ser encaminhados à PFN para inscrição em dívida ativa da União (grifei), o que induz a crer de que tratavam-se de débitos declarados; Converto. o julgamento do recurso em diligência, para que a repartição de origem, através da DRJ emFlorianópolis, de digne informar: a - se os débitos ora cobrados estavam realmente declarados emDCTF; b - qual foi a postura da ARF em Tubarão quando à determinação do Delegado contida no Memorando em referência (fls. 93). É o meu voto. • • Sala das Sessões, em 19de 4 ro e 1996 00000001 00000002 00000003 00000004

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11060646 #
Numero do processo: 13654.000051/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.570
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 o com o art. 7., parágrafo único, da Porto eaal/RS 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13654.000051/95-13 203-00.570 99.288 JOÃO DELFINO GUIMARÃEs (ESPÓLIO) RELA TÓRIO • Conforme Notificação de Lançamento de fls. 05, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 3.963,65 UFIR's, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado Fazenda Engenho Novo, cadastrado na Receita Federal sob o n° 2596708.8, localizado no Municipio de Carrancas - MG. Na tempestiva Impugnação de fls. 01102, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua-VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória fqram anexados os Documentos de fls. 03 a 08. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 24/27, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 05, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 30/32 , onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas alegações, anexa às W-flS. 33/34, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo da EMATER. 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13654.000051/95-13 203-00.570 • , Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria nO260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. "É o relatório . 3 Processo Diligência tempestivo. MINISTtoRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13654.000051/95-13 203-00.570 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES .Recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • Consoante o relatório, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou como prova suficiente o Parecer juntado à petição impugnativa. A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal. Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao pnnClplO do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto à repartição fiscal de origem, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 33/34, e ainda informe: I. quais os VTNs declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 93 e 92. 2.: qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelo contribuinte, para atender ao disposto no artigo 2° da IN SRF n° 16/95, no municipio em questão, para lançamento do ITR/94. SaJa das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 4. 00000001 00000002 00000003 00000004

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4692752 #
Numero do processo: 10980.016143/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. É de reconhecer o direito ao ressarcimento quando a própria Fiscalização, reconstituindo o saldo credor apurado, informar ser o contribuinte detentor do valor a ser ressarcido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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MF-Segundo Conselho de Contribuintes PublIcgdo no Didrk0floial da . fio Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS de 1 / 04. / Rubrica IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. É de reconhecer o direito ao ressarcimento quando a própria Fiscalização, reconstituindo o saldo credor apurado, informar ser o contribuinte detentor do valor a ser ressarcido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de jUnho de 2006. Antonio Bezerra Neto Presidente Dalton - n re e • 4. irada Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA I Segundo Conselho de Coe:Cm ;ntes 2.2 CC-MFMinistério da Fazenda CRi Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O GNAL n. BRASiLIA, AIO 11 Processo ns2 : 10980.016143/99-96 Recurso 112 : 122.739 Acórdão : 203-11.044 vi Recorrente : POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referente ao terceiro trimestre de 1999, formulado pela ora recorrente e de créditos incentivados de IN, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos de informática, isentos, conforme Portaria Interministerial n° 383/97, dos Ministros da Ciência e da Tecnologia e da Fazenda, créditos cuja utilização e manutenção foi assegurada pelas Leis nc's 8.191/91 e 8.248/91. Em sessão de julgamentos de 19/10/2004, este Colegiado determinou a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informasse "a conclusão final do Processo Administrativo n° 10980.018881/99-78." (fl. 434). Os autos retornaram com a Informação Fiscal de fls. 449/450. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I• Segundo Conselho de Corx~ CC-MFMinistério da Fazenda • • CONFERE COM O ‘.:)).i<:::;;EAL FISegundo Conselho de Contribuintes BRASi LIA, tr / A DL /_g__ Processo n2 : 10980.016143/99-96 • Recurso n2 : 122.739 Acórdão n2 : 203-11.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como já relatado nestes autos e às fls. 432/433 (Resolução n° 203-00.561), insurge-se a recorrente contra parte da decisão administrativa de primeira instância que não reconheceu seu suposto direito ao ressarcimento do crédito de IPI. A esse propósito, e por ocasião da diligência determinada por este Colegiado, a autoridade preparadora, em conclusão à Informação Fiscal de fls. 449/450, concluiu: "Conclusão — diante dos fatos, concluímos que os créditos reconstituídos na data do auto de infração e atualmente após ter sido feita a adequação, comporta o ressarcimento pelo valor total pleiteado no terceiro semestre de 1999.". Assim, em face do acima exposto e . de tudo o mais que consta dos autos, voto por dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito de IPI nos moldes em que reclamado. É como-voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. DAL ó _ `ew • I: DE kIRANDA • 3 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15771.722798/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator Trata-se de processo de auto de infração, para a exigência de multa aduaneira regulamentar, por descumprimento de obrigação acessória, em razão de atraso na informação Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.722798/2014-02 2 referente a cargas, nos termos da alínea e, do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Foi dada ciência do auto de infração no dia 25 de junho de 2014 (e.fl. 42), tendo sido julgado em Primeira Instância no dia 26 de abril de 2017, aproximadamente 02 (dois) anos e 10 (dez) meses, após a ciência do Auto de Infração, resultando no Acórdão nº 16-77.494 (e.fls. 169 a 189), que teve a seguinte ementa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2014 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo veio a julgamento na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção (3402), deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sob minha relatoria, no dia 20 de junho de 2024, aproximadamente 07 (sete) anos e 02 (dois) meses após o julgamento de Primeira Instância, resultando na Resolução nº 3402-004.041, que apresenta o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verifique se a empresa atende aos requisitos fixados no Tema de Repercussão Geral nº 82, do STF, de forma a verificar se há autorização expressa da Recorrente para legitimar a representação em juízo. O motivo da conversão do julgamento em diligência foi a ausência de dados e informações no processo para atender o previsto no Tema de Repercussão Geral nº 82, do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da apreciação de concomitância em razão de ações judiciais ajuizadas por entidades associativa, especialmente no que diz respeito à comprovação de que tenha havido autorização expressa individual da Recorrente para o ajuizamento da ação em seu proveito, referente a questões relacionadas à denúncia espontânea, de forma à possibilidade ou não de aplicação da Súmula CARF nº 1. O resultado da diligência retornou com documentação, tanto da Recorrente, como da Entidade Associativa, onde ambas apenas atestam que a Recorrente era associada quando do ajuizamento da ação judicial, mas não há comprovação de autorização individual. A prescrição intercorrente não foi suscitada em sede de Recurso Voluntário. Não há no processo atos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, entre a apresentação do Recurso Voluntário e seu julgamento em Segunda Instância, nos termos dos art. 2º e 2-A, da 9.873, de 23 de novembro de 1999. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.722798/2014-02 3 Ocorre que em 12 de março de 2025 foi julgado em repercussão geral, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da prescrição intercorrente nas multas aduaneiras, pela aplicação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, que ainda não transitou em julgado, na presente data, e que resultou no seguinte Acórdão: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Diante do exposto no relatório acima, entendo que se reconhecida a prescrição intercorrente fica prejudicada a análise de quaisquer outras alegações no processo, e importará no seu encerramento de forma favorável à Recorrente. A decisão do STJ ainda aguarda considerações sobre a modulação de seus efeitos, mas não há apenas como desconsiderá-la neste ponto, de forma que proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e seja sobrestado na Primeira Câmara, da Terceira Seção deste CARF, até que transite em julgado a decisão do STJ e se conheça a sua modulação de efeitos. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.465 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.722798/2014-02 4 Fl. 488DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11050128 #
Numero do processo: 13896.720116/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS (Tema 478), julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2201-012.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos relativos a: (i) aviso prévio indenizado; e (ii) vale transporte. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T11:57:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T11:57:03Z; Last-Modified: 2025-09-19T11:57:03Z; dcterms:modified: 2025-09-19T11:57:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T11:57:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T11:57:03Z; meta:save-date: 2025-09-19T11:57:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T11:57:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T11:57:03Z; created: 2025-09-19T11:57:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-09-19T11:57:03Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T11:57:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.720116/2013-04 ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PHILIPS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória da verba denominada aviso prévio indenizado, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.230.957/RS (Tema 478), julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC, não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludida rubrica, impondo seja rechaçada a tributação imputada. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 8319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os lançamentos relativos a: (i) aviso prévio indenizado; e (ii) vale transporte. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecer utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 8254/8256): Compõem o processo 13896.720116/2013-04 os seguintes autos de infração lavrados por descumprimento de obrigação principal, consolidados em 22/1/2013, relativos ao período de 01/2009 a 12/2009: AI 51.024.055-0, no valor de R$ 424.219,14, referente às contribuições da empresa, inclusive às parcelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT incidente sobre valor pago a segurado empregado. AI 51.024.056-9, no valor de R$ 111.839,69, referente às contribuições sociais destinadas a outras entidades – terceiros (Salário Educação, Incra, Senai, Sesi, Sebrae), incidente sobre valor pago a segurado empregado. (...) Fl. 8320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 3 Foram efetuados pela fiscalização os seguintes levantamentos: 1. AD – Aviso Prévio Indenizado 13 Salário. O contribuinte não considerou como base de cálculo das contribuições os valores constantes da folha de pagamento com os códigos: 0750D – Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio – Folha – Direto e 07501 – Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio – Folha – Indireto, discriminados na planilha I, fls. 45/53 dos autos. 2. GC – Gratificação Carro. O contribuinte, através das folhas de pagamento, efetuou pagamentos a título de gratificação para carro, que de acordo com a Tabela de Incidência da folha de pagamento, fls. 35/44, rubrica 13501 – Gratificação para Carro – Folha – Indireto, compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias dos segurados empregados. Verificou a fiscalização que os beneficiários do programa “gratificação de veículos” Jane Tavares Ferreira, José Aparecido Salviano, Ricardo Merrighi de Figueiredo Silva e Ricardo Mutuzoc não estão informados em Folhas de Pagamento e GFIP. Assim, para esses segurados foi exigida contribuição, tendo adotado como base cálculo o valor constante dos formulários para aquisição dos veículos, conforme item 4.3.3.4 do relatório fiscal e planilha 3, fl. 109. Para os beneficiários Carlos Guilherme Santos Pinto Moreira, Danielle Dantas Rodrigues, Jonny Leppin, Marcelo Oliveira de Barros, Rogério Yudi Shimmori e Wilson Celitti Júnior, tendo a fiscalização constatado que os valores depositados em conta corrente (relação Banco/Caixa, fls. 90/108) são superiores aos informados em folha de pagamento e GFIP, foi considerada como base de cálculo da contribuição lançada a diferença entre ambos (depósito bancário – folha de pagamento). Os valores exigidos estão demonstrados na planilha 3, fl. 109. 3. VE – Veículos diretoria. A empresa possui programa de gratificação para aquisição de veículos, cópia às fls. 63/65 dos autos. Segundo a fiscalização (item 4.3.2.13 do relatório fiscal), a “cartilha” que estabelece o procedimento para concessão de veículo, no item 4, terceiro parágrafo, dispõe que “cargos de movimentação (veículo utilizado como ferramenta de trabalho) tem procedimento e forma de concessão diferenciada”. Apurou auditor fiscal que a empresa nos casos de concessão de veículos no auxílio de seus colaboradores para exercerem dentro de suas funções (como vendas) possui plano específico de aquisição diferente do presente caso, em que concede este benefício de forma seletiva para seus administradores. Informa a fiscalização (item 4.3.2.14 do relatório fiscal) que para apurar o valor da remuneração paga aos segurados foi utilizado o valor da depreciação informado pelo contribuinte na Planilha Veículos Philips, fl. 54. Esse valor foi dividido pelos meses do ano calendário de 2009. Na Planilha 2 – Levantamento Veículos, fls. 55 a 62, estão demonstrados por competência, segurados, cargo, descrição, marca e modelo dos veículos, os Fl. 8321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 4 valores despendidos com o pagamento de salário in natura (depreciação mensal dos veículos). 4. VT – Vale Transporte (não informados em folha de pagamento nem em GFIP). Pagamento efetuado em folha de pagamento, na rubrica de provento de valores a título de Reembolso de Vale Transporte, identificado com os códigos 2670D – Reembolso Vale Transporte Direto e 26701 – Reembolso Vale Transporte Indireto (planilha 4). Da Impugnação Cientificado pessoalmente dos Autos de Infração na data de 29/01/2013 (fls. 403/404), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 534/564), na qual alegou, em breve síntese: (a) Os valores efetivamente devidos pelas rubricas “GRATIFICAÇÃO CARRO” e “VEÍCULOS DIRETORIA” foram corretamente declarados e recolhidos; (b) Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a título de aviso prévio indenizado e 13º salário e vale transporte dinheiro. Pugnou, ainda, pela conversão do julgamento em diligência, especialmente para análise de documentos, novas diligências administrativas e prova pericial. Da Conversão do Feito em Diligência A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BH, na data de 14/05/2014, converteu o feito em diligência (fls. 6689/6692), para: Portanto, para que seja possível o julgamento correto do presente processo, faz-se necessário que a fiscalização, após análise dos documentos apresentados pela empresa, verifique: a) Levantamento GC: o valor da base de cálculo considerada para todos os segurados no levantamento GC (planilha 2); b) Levantamento VE: se os valores pagos na rubrica 270 referem-se, de fato, à depreciação/utilização de veículo, conforme afirma a autuada, e - Confirme se tais valores indicados nos documentos apresentados pela empresa (e que seriam correspondentes ao levantamento VE) estão amparados na contabilidade e se foram considerados quando do recolhimento das contribuições devidas. - Solicite à empresa que demonstre como foi feito o controle de utilização dos veículos e a apuração do valor que indica na rubrica 270. - Após analisar a documentação e esclarecimentos, verifique se há necessidade de retificação nos dados considerados como base de cálculo (planilha 2, fls. 55/62 e planilha 3, fl. 109), observando-se que, no caso de retificação, deverá ser elaborada planilha demonstrando os valores remanescentes. Caso não seja verificada necessidade de retificação que sejam indicados os motivos pelos quais Fl. 8322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 5 os documentos apresentados não podem ser considerados para alterar o valor lançado. Em resposta à diligência a fiscalização elaborou Relatório Fiscal Complementar (fls. 6696/6701), e esclareceu que: 1.6. A coluna Valor Fopag foi obtida nas Folhas de Pagamento apresentadas pelo contribuinte e no MANAD, a coluna Valor GFIP foi obtida nas GFIP apresentadas, Valor Fopag GC se refere ao valor da rubrica 1350I – GRATIFICAÇÃO PARA CARRO- FOLHA-INDIRETO obtida na Folha de Pagamento, a coluna Valor C/C GC foi obtida dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte e a coluna Formulário GC também foi apresentada pela empresa discriminando os trabalhadores que receberam Gratificação de Carro. A fiscalizada não apresentou nenhum documento relacionado à Sra Jane Tavares Ferreira. Em relação aos trabalhadores José Aparecido Salviano, Ricardo Merrighi de Figuereido Silva e Ricardo Mutuzoc foram apresentados pela empresa Fichas Financeiras, mas estes segurados não estão informados nem nas Folhas de Pagamentos e não estão declarados em GFIP. 1.7. A fiscalizada não apresentou nenhum documento em que concilia os valores pagos na rubrica 270 com os valores lançados na contabilidade nas contas contábeis de depreciação/utilização de veículo. Apresentou razão da conta 6620173 – Tributos e Contribuições Indedutíveis, lançando valores em bloco, e nos documentos apresentados não há nenhuma correlação desta conta com a conta depreciação/utilização de veículo. Foi solicitado que a fiscalizada apresentasse “documentos/esclarecimentos que demonstrem como foram feitos os controles de utilização dos veículos e a apuração do valor que indica na rubrica 270, por competência, por segurado e por veículo”. Estes controles e as discriminações solicitadas não foram apresentados. (...) 1.9. Dos documentos apresentados pela fiscalizada não foram encontrados nenhum que comprove de forma clara os controles de utilização dos veículos e a apuração do valor na rubrica 270, por competência, por segurado e por veículo. 1.10. O entendimento da fiscalização continua o mesmo do momento do lançamento do crédito tributário, que no seu Relatório Fiscal demonstra a ocorrência dos fatos geradores aqui relatados de forma cabal e clara. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte não se encontram fatos que possam modificar ou alterar os lançamentos efetuados. Cientificado do resultado da diligência na data de 22/06/2015, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 8236, o contribuinte apresentou Manifestação (fls. 8239/8247) na data de 21/07/2015 (fl. 8238), reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, para que seja cancelado o Auto de infração. Da Decisão de Primeira Instância Fl. 8323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 6 A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, em sessão realizada em 30/09/2015, por meio do acórdão nº 02-66.663 (fls. 8253/8268), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para retificar o levantamento GC – Gratificação Carro dos Autos de Infração, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 8253): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros. VALE-TRANSPORTE O vale-transporte concedido em desacordo com a legislação própria constitui fato gerador da contribuição da empresa e integra o salário-de-contribuição. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Embora a convenção coletiva de trabalho possa descaracterizar verba como remuneração para fins trabalhistas, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias continua adstrita ao que está definido na lei, em obediência ao princípio da estrita legalidade que rege a instituição de tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário decidir acerca de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas. PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 08/07/2016, através de seu domicílio eletrônico, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – COMUNICADO (fl. 8284), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 8286/8316) na data de 05/08/2016 (fl. 8285), reiterando os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Fl. 8324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 7 Pugnou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo, e a conversão do julgamento em diligência, a fim que seja determinada a realização de prova pericial, para que um perito isento e independente analise os documentos apresentados pelo contribuinte. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da suspensão do crédito tributário A recorrente, requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, a Impugnação e o Recurso Voluntário interpostos nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Do aviso-prévio indenizado A decisão de piso manteve a exação no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Ocorre que a matéria em questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou a matéria sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no julgamento do Recurso Especial n° 1.230.957-RS (Tema 478), reconhecendo a natureza do aviso prévio indenizado nos seguintes termos: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do RICARF: Fl. 8325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 8 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deste modo, imperioso reconhecer a impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. Pagamento do Vale Transporte em Dinheiro A decisão de primeira instância manteve a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela Recorrente a título de Vale Transporte, sob o fundamento de que tais valores pagos em espécie não afastam a incidência das contribuições. Entretanto, tal matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, conforme redação dada pela Súmula 89, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 89 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012 Deste modo, devem ser excluídos do lançamento as contribuições previdenciárias lançadas sobre os valores pagos pela Recorrente a título de Vale-Transporte, ainda que em espécie. Gratificação Carro Com relação aos valores considerados pela fiscalização como valor real da “gratificação carro” (levantamento GC), a decisão de piso retificou o lançamento, nos seguintes termos (fls. 8264/8265): Os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 6.892 a 6.907) demonstram que a importância depositada em conta corrente para os segurados identificados na planilha abaixo, considerados pela fiscalização como valor real da “gratificação carro” (levantamento GC) é na verdade o valor líquido da folha de pagamento recebido por eles: (...) Fl. 8326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 9 Assim, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição lançada nos autos de infração 51.024.055-0 e 51.024.056-9, código de levantamento GC – gratificação carro, o valor identificado na coluna “diferença lançada” da tabela acima, considerada indevidamente pela fiscalização como diferença da “gratificação carro” não levada a tributação pelo contribuinte. Deve, no entanto, ser mantida a parcela relativa aos segurados José Aparecido Salviano, Ricardo Merrighi de Figueiredo Silva, Ricardo Mutuzoc e Jane Tavares Ferreira por não ter sido declarada em GFIP pelo contribuinte, passando os valores da base de cálculo do levantamento GC para: (...) Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a reproduzir os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, e não traz aos autos prova alguma de que declarou em GFIP os valores pagos aos segurados José Aparecido Salviano, Ricardo Merrighi de Figueiredo Silva, Ricardo Mutuzoc e Jane Tavares Ferreira, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), razão pela qual deve ser mantido no lançamento tributário. Veículo Diretoria Nesse ponto, novamente a Recorrente limita-se a reproduzir idênticas razões apresentadas na Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 8265/8266): Veículo diretoria. Prova pericial Para atendimento da solicitação da DRJ/BHE, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal 1, fls. 6.702/6.703, a: [...] 2 – apresentar documentação/esclarecimentos que comprovem que os valores pagos na rubrica 270, no ano calendário de 2009, referem-se, de fato, à depreciação/utilização de veículo, discriminando todos os valores lançados nesta rubrica, por competência, segurado e rubrica (se por acaso houver outros lançamentos dentro da rubrica 270), e mais conciliando estes valores com as contas contábeis, de modo que, possam ser verificados se estão devidamente escriturados em sua contabilidade. Apresentar também documentação/esclarecimentos que comprovem que estes valores foram considerados quando do recolhimento das contribuições devidas. Além disso, a empresa deverá apresentar documentos/esclarecimentos que demonstrem como foram feitos os controles de utilização dos veículos e a apuração do valor que indica na rubrica 270, por competência, por segurado e por veículo. Fl. 8327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 10 Em resposta, o contribuinte protocolou os Pedidos de Prorrogação de 10/10/2014, 28/11/2014 e 12/12/2014 (fls. 6.704, 8.217/8.218 e 8.219/8.220) e Respostas às Intimações de 3/11/2014, 18/11/2014 e 5/1/2015 (fls. 6.728 a 8.177, 8.178 a 8.216 e 8.221 a 8.231), juntando os documentos de fls. 6.733 a 8.177, 8.185 a 8.216 e 8.233 a 8.231. Entretanto, conforme Informação Fiscal, nenhum documento que concilia os valores pagos na rubrica 270 com os valores lançados na contabilidade nas contas de depreciação/utilização de veículo, nem prova de que as rubrica 270 – Salário Utilidade e 670 – Desconto Salário Utilidade estão realmente vinculados à utilização de veículos foram apresentados. Quanto ao Livro Razão, constatou a fiscalização que na conta 6620173 – Tributos e Contribuições Indedutíveis, os lançamentos foram feitos em bloco, e que nos documentos apresentados não há relação entre esta e a conta depreciação/utilização de veículo, bem como não foram apresentados documentos/esclarecimentos que demonstrassem como foram feitos os controles de utilização dos veículos e a apuração do valor indicado na rubrica 270, por competência, segurado e veículo. Para provar a alegação de que os valores das rubricas 270 e 670 referem-se ao levantamento VE, acrescenta-se, o contribuinte deveria ter demonstrado documentalmente todos os veículos lançados na conta contábil depreciação/utilização de veículo, por valor, competência, segurado e demais parcelas (no caso de outros lançamentos na rubrica 270), além de conciliá-los com suas contas contábeis, o que não ocorreu. O sujeito passivo, discordando das conclusões da auditoria fiscal, esclarece que, apesar das dificuldades em razão do lapso de tempo da ocorrência dos fatos (ano de 2009), juntou os documentos solicitados, na medida em que foi possível localizá-los. Alega que recolheu as contribuições relativas à rubrica 270 – salário utilidade e que o Livro Razão em conjunto com o SPED e as planilhas demonstrativas e de cálculos que juntou aos autos, permitem verificar se os valores lançados na rubrica 270 estão refletidos em sua contabilidade. Porém, não se discute nos autos se houve registro contábil ou recolhimento de contribuição sobre a rubrica 270, mas se tal rubrica corresponde ao levantamento VE, como quer fazer crer o impugnante. O contribuinte, no entanto, não comprovou esta situação durante a fiscalização e, apesar de discordar do resultado de diligência, também nada acrescentou por ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade, mas, pretende seja realizada perícia para que se prove que agiu corretamente. (...) Depreende-se do exposto que é facultado a autoridade julgadora determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias para o deslinde da questão. Fl. 8328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 11 Nesse sentido, o Código de Processo Civil, Lei 5.869/1973, artigo 420, parágrafo único, inciso I, dispõe que “a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico”. A realização de perícia objetiva dirimir dúvidas com relação às provas juntadas ao processo ou a esclarecer fato que dependa de conhecimento técnico especializado, fora do campo de autuação da fiscalização ou do julgador, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo, quanto à comprovação dos fatos que lhes compete. Assim, considerando-se que o auditor fiscal possui o devido conhecimento especializado sobre a legislação tributária e de sua aplicação e tendo em vista que o impugnante não juntou aos autos qualquer elemento/documento capaz de suscitar dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento é prescindível a realização de perícia. Neste ponto, não há reparos a se fazer na decisão de piso. Do Pedido de Diligência A Recorrente pugna pela baixa do processo em diligência, a fim de que seja realizada a prova pericial, para que seja nomeado um perito independente, a fim de que se proceda com a análise de forma imparcial sobre os documentos apresentados, com o fito de que seja respeitado o princípio da busca pela verdade material. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Fl. 8329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 12 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, a própria recorrente deveria ter apresentado as provas necessárias a corroborar com o seu direito, em virtude do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Isso porque, a realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de baixa em diligência deve ser indeferido, com a manutenção integral do acórdão recorrido. Conclusão Fl. 8330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.202 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720116/2013-04 13 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir o lançamento relativos a: (i) aviso prévio indenizado; e (ii) vale transporte. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 8331DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.900541/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Toda a matéria objeto de glosa e suscitada na manifestação de inconformidade (inclusive a matéria relativa às receitas de exportação) deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), pois a omissão a respeito de qualquer matéria cogitada em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada, a fim de se evitar ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância quanto a matéria não analisada. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3102-002.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão com a análise de todas as temáticas de glosas contestadas pela empresa recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.896, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.900542/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Toda a matéria objeto de glosa e suscitada na manifestação de inconformidade (inclusive a matéria relativa às receitas de exportação) deve ser enfrentada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), pois a omissão a respeito de qualquer matéria cogitada em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada, a fim de se evitar ofensa ao direito de defesa do contribuinte. A nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância quanto a matéria não analisada. Inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão com a análise de todas as temáticas de glosas contestadas pela empresa recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.896, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10218.900542/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 7808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral) e Pedro Sousa Bispo(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Do valor apurado na forma do art. 2º da Lei n° 10.637, de 2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 2. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Diferentemente da hipótese de lançamento de ofício, em que o Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de restituição ou ressarcimento cabe à parte interessada, que pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. Assim, ao efetuar o pedido, deve dispor a empresa dos elementos de prova que sustentarão seu pleito, sem o que será indeferido. Fl. 7809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 3 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento crédito de PIS não cumulativo vinculado à exportação (parágrafo 1° do art. 6° da Lei 10.833/2003) referente ao 4º trimestre de 2012, no qual se identificou a exclusão indevida na base de cálculo da contribuição de créditos sobre diversos custos/despesas, conforme as seguintes rubricas: a) Bens utilizados como insumos: Combustíveis e peças automotivas para veículos em geral; b) Serviços utilizados como insumos: Serviços de manutenção e reparos em veículos da frota própria e da frota arrendada pela empresa; c) Energia elétrica; d) Armazenagem; e) Encargos de depreciação do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou de construção; f) Outros valores relacionados a gastos com a frota de caminhões; e g) Receitas decorrentes de industrialização destinadas à exportação; A DRJ, balizada nos conceitos de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer às despesas de energia elétrica dos PAs nov/12 e dez/12. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado do ramo de siderurgia que tem como objeto social principal a produção de ferro gusa em lingotes. Fl. 7810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 4 Feitas essas breves considerações para melhor compreensão das matérias envolvidas, passa-se a análise das pretensões da recorrente em suas preliminares e mérito. Preliminarmente, em sua defesa, a recorrente argui que houve omissão no julgamento da instância a quo quanto à matéria referente as receitas de exportação, de modo que, faz se necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que seja analisado à luz dos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Com razão a recorrente. Como se pode conferir no despacho decisório que lastreia as glosas de créditos, o auditor fez referência ao tema das receitas de exportação no relatório fiscal, nos seguintes termos: Créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota básica Aquisições com Créditos vinculados à receita de exportação - Alíquota básica 28. Aplicando a proporcionalidade encontramos os valores relacionados ao item analisado proporcional às exportações 29. A proporção 0 (zero) para o mês de outubro decorre da inexistência de exportação, pois o crédito é apurado mensalmente, conforme inciso I e do §1º do Art 5º da Lei nº 10.637/2002. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 7811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 5 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em sua impugnação, a empresa se irresignou contra o entendimento da autoridade fiscal quanto às receitas de exportação no mês de outubro/2012, nos seguintes termos: VII. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO 142. Primeiramente, é necessário esclarecer que durante o mês de outubro de 2012, a Manifestante produziu ferro gusa destinado à exportação, mas a efetiva saída para exportação ocorreu somente em 12 de novembro de 2012. Ressalta-se, ainda, que a saída para exportação da produção de novembro e dezembro de 2012 ocorreu em 30/12/2012. 143. Ressalta-se que, para lotar um navio destinado à exportação, é necessário mais de 75.000 toneladas de ferro gusa. Normalmente, em um único navio, há ferro gusa de várias empresas produtoras e exportadoras. Ocorre que em algumas ocasiões, não houve embarque do navio, porém, o ferro gusa estava estocado aguardando completar o volume da venda. 144. Isto porque, a Manifestante vendia um determinado volume, que sempre correspondia a produção (ferro gusa) de mais de um mês de operação da fábrica para otimizar o valor do frete marítimo. Portanto era comum terem meses sem a efetiva remessa à exportação. 145. Outro fato recorrente era a VLI não conseguir transportar o material dentro do mês, por falta de vagões e, portanto, não conseguir exportar dentro do mês de produção; ou, ainda, o navio não conseguir atracar em São Luis (local dos embarques) devido a “fila de navios”, fato que também impedia a remessa à exportação dentro do mês. 146. Eram diversos os fatores que interferiam na exportação mensal. Porém, o material estava estocado aguardando a exportação, consoante demonstram toda a escrituração e documentação contábil. Desta forma, é nítida a ilegalidade contida no r. despacho decisório que glosou os créditos decorrentes de sua industrialização cuja venda destinada à exportação e embarque ocorreu apenas em janeiro de 2013. 147. É notório que a empresa produziu o ferro gusa todos os meses do 4º trimestre de 2012, inclusive com a aquisição de insumos para produção da mercadoria. Contudo, o Sr. Fl. 7812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 6 Auditor Fiscal não levou em consideração o fato de que o parque industrial da Manifestante é limitado, sendo impossível a produção e armazenamento de uma quantidade tão grande de ferro gusa. 148. Neste diapasão, em alguns casos o ferro gusa ficou armazenado na empresa e em outros foi emitida Nota Fiscal de Remessa de Mercadoria para o Porto, a qual não gera receita, mas comprova que a finalidade da empresa estava sendo cumprida, bem como a destinação da mercadoria para exportação. 149. Entretanto, mesmo sob todos esses aspectos, é possível verificar que o Sr. Auditor Fiscal glosou os créditos decorrentes de sua industrialização destinada a exportação referente ao mês outubro de 2012 integralmente, ato nitidamente infundado, tendo em vista que o embarque para a exportação efetivamente ocorreu em 12 de novembro de 2012. A produção de novembro e dezembro de 2012 embarcou dia 30/12/2012. 150. Ademais, é possível verificar que a Manifestante emitiu Notas Fiscais de exportação nos meses de novembro e dezembro de 2012, fato que deve ser analisado em conjunto com todos os outros documentos que instruíram o procedimento de fiscalização, os quais comprovam a destinação das mercadorias. 151. Nesse sentido, vejamos algumas jurisprudências do CARF sobre o tema: Número do Processo: 10783.914097/2011-94 Contribuinte: CIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO HISPANOBRAS Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 26/09/2018 Relator(a) : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Nº Acórdão: 3201-004.245 “Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 CRÉDITO. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO COM MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO, NOTAS FISCAIS E CARTAS DE CORREÇÃO. RESSARCIMENTO / COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Consideram-se receitas de exportação as vendas efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado por memorandos de exportação exigidos pela legislação estadual e notas fiscais de venda acompanhadas das correspondentes cartas de correção. Fl. 7813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 7 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo.” 152. Desta forma, requer-se a reforma do r. despacho decisório, homologando-se integralmente os valores dos créditos correspondentes as receitas de exportação apurados nos pedidos de ressarcimento. No entanto, confirma-se que efetivamente o acórdão recorrido se omitiu sobre tal temática, deixando de analisar os argumentos da recorrente. Trata-se, portanto, de omissão sobre ponto fundamental do contraditório instalado. Logo, a decisão recorrida, desatende aos requisitos essenciais que os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição ao direito de defesa, como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência do CARF. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão com a análise de todas as temáticas de glosas contestadas pela empresa recorrente. Fl. 7814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.897 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.900541/2013-71 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão com a análise de todas as temáticas de glosas contestadas pela empresa recorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 7815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11053811 #
Numero do processo: 10875.900367/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal proceda à elaboração do Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, relativamente ao direito creditório atinente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 para fins de compensação dos débitos confessados nos Per/Dcomps objetos dos presentes autos, intimando-se a Recorrente do relatório produzido, a fim de que tenha a possibilidade de se manifestar. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal proceda à elaboração do Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, relativamente ao direito creditório atinente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 para fins de compensação dos débitos confessados nos Per/Dcomps objetos dos presentes autos, intimando-se a Recorrente do relatório produzido, a fim de que tenha a possibilidade de se manifestar. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA., CNPJ nº 33.391.434/0001-19, em face da decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ01, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte no âmbito do processo administrativo nº 10875.900367/2013-12. A matéria versa sobre o reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011, cuja compensação foi requerida por meio dos seguintes PER/DCOMPs: 09585.69587.300512.1.3.02-7952 01350.20878.030812.1.7.02-4291 32445.38813.080213.1.7.02-5200 35352.44401.080213.1.7.02-3690 O despacho decisório da autoridade fiscal não homologou as compensações por entender que o crédito informado não correspondia ao disponível na base da Receita Federal, tendo em vista que, no demonstrativo de crédito da DCOMP original, constava saldo negativo de apenas R$ 25.063,77, em contraste com os R$ 501.937,44 declarados na DIPJ. A contribuinte, por sua vez, alegou que retificou o PER/DCOMP em 29/01/2013 e apresentou documentação comprobatória, inclusive comprovantes de pagamentos, demonstrando a existência de crédito em valor superior ao inicialmente informado. A diferença entre o valor compensado e o valor não homologado foi posteriormente recolhida via DARF, no valor de R$ 14.679,08, com os devidos acréscimos legais. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ01 reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando crédito de R$ 127.751,66, com base nos recolhimentos efetivamente confirmados nos sistemas da Receita Federal (R$ 3.898.120,28), deduzido o imposto devido (R$ 3.770.368,62), conforme metodologia de cálculo descrita no voto da relatora. Ainda assim, insatisfeita com o reconhecimento parcial, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando que: O valor efetivo dos recolhimentos foi superior, alcançando R$ 3.912.211,70; Houve retenções na fonte no montante de R$ 75.969,10, conforme espelho da DIRF; Foram realizadas compensações anteriores em janeiro, fevereiro e março de 2011, totalizando R$ 306.700,24; Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 3 Constam ainda deduções de incentivos fiscais declaradas na DIPJ, no valor de R$ 93.307,15. Com base nesses dados, sustenta que o saldo negativo total seria de R$ 524.512,42, valor que permitiria a homologação integral das compensações objeto do processo. A recorrente invoca, ainda, o princípio da verdade material, para sustentar que a autoridade administrativa deve considerar todas as provas disponíveis, mesmo que não constantes no PER/DCOMP original, desde que demonstrada a regularidade e a efetiva existência do crédito. Diante disso, requer a reforma da decisão da DRJ01, com o reconhecimento do direito creditório integral ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para apresentação de documentos complementares. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Da diligência Conforme narrado, a matéria versa sobre o reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011, cuja compensação foi requerida por meio dos seguintes PER/DCOMPs: 09585.69587.300512.1.3.02-7952 01350.20878.030812.1.7.02-4291 32445.38813.080213.1.7.02-5200 35352.44401.080213.1.7.02-3690 O despacho decisório da autoridade fiscal não homologou as compensações por entender que o crédito informado não correspondia ao disponível na base da Receita Federal, tendo em vista que, no demonstrativo de crédito da DCOMP original, constava saldo negativo de apenas R$ 25.063,77, em contraste com os R$ 501.937,44 declarados na DIPJ. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 4 Por sua vez, o acórdão vergastado julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2011, no valor de R$ 127.751,66 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Convém salientar que a manifestação de inconformidade traz argumentos suscintos quanto ao pleito de reconhecimento do crédito e, por sua vez, o acórdão recorrido, da mesma forma, traz fundamentos resumidos, nos termos transcritos abaixo: A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. O crédito do Saldo Negativo pode surgir nas empresas tributadas pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido e é apurado mediante a comparação das antecipações efetuadas e o imposto ou contribuição devidos calculados ao final do período. No preenchimento de uma Declaração de Compensação-DCOMP com suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL devem ser informadas todas as antecipações efetuadas, tais como imposto de renda pago no exterior, imposto de renda ou contribuição social retido na fonte, pagamentos por estimativa, pagamento de imposto de renda sobre renda variável, estimativas compensadas e estimativa parceladas. No presente caso os totais dos pagamentos computados pelo interessado na composição do saldo negativo foram confirmados pelo despacho decisório, não obstante não foi reconhecido o direito creditório pleiteado, uma vez que os valores informados na PERDCOMP divergem dos valores declarados em DIPJ. Em sede de manifestação, a interessada alega erro de preenchimento da Declaração de Compensação, informando a retificação da mesma. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 5 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO - PAGAMENTOS Da análise dos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fl. 46, confirma-se recolhimento no total de R$ 3.898.120,28. Os dois DARF anexados à fl. 22 (Doc.8) estão inclusos na relação de pagamentos do referido extrato. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - IRRF Não obstante se referir a parcelas de “retenções na fonte” em sua manifestação de inconformidade, o interessado não junta aos autos nenhuma documentação hábil aos autos a fim de comprovar tais parcelas. Por fim, registra-se que o PERDCOMP nº 40401.04725.290113.1.7.02-2855, retificador do PERDCOMP do demonstrativo do crédito de nº 09585.69587.300512.1.3.02-7952, não foi admitido por apresentar aumento de débito em relação ao documento original, conforme Despacho de fl. 47. (...). Reforma do despacho decisório Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 25.063,77. Valor na DIPJ: R$ 501.937,44. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.272.306,06. IRPJ devido(a): R$ 3.770.368,62 A fim de se contrapor aos fundamentos da DRJ, a Recorrente assevera, em suma, que: - O valor efetivo dos recolhimentos foi superior, alcançando R$ 3.912.211,70; - Houve retenções na fonte no montante de R$ 75.969,10, conforme espelho da DIRF; - Foram realizadas compensações anteriores em janeiro, fevereiro e março de 2011, totalizando R$ 306.700,24; - Constam ainda deduções de incentivos fiscais declaradas na DIPJ, no valor de R$ 93.307,15. - Com base nesses dados, sustenta que o saldo negativo total seria de R$ 524.512,42, valor que permitiria a homologação integral das compensações objeto do processo. Diante desse contexto, a Recorrente traz aos autos documentos que visam a comprovação do direito alegado, que estão dispostos nos documentos de número 1 a número 5 (comprovantes de pagamentos, espelho de DIRF e demais documentos), anexos ao recurso voluntário. Considerando que se trata de provas que visam se contrapor aos fundamentos, resumidamente, colacionados no acórdão da DRJ, nos termos do art. 16, § 4º, “b”, do Decreto Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.840 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10875.900367/2013-12 6 70.235/72, entendo que devem ser recebidos e apreciados pela fiscalização, a fim de averiguar a comprovação do crédito em análise. Desse modo, a autoridade designada para o cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, relativamente ao direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 para fins de compensação dos débitos confessados nos Per/Dcomps objetos dos presentes autos. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada e do relatório fiscal para que tenha a possibilidade de se manifestar. 3. Da conclusão Assim, voto em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal proceda à elaboração do Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, relativamente ao direito creditório atinente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2011 para fins de compensação dos débitos confessados nos Per/Dcomps objetos dos presentes autos, intimando-se a Recorrente do relatório produzido, a fim de que tenha a possibilidade de se manifestar. Assinado Digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 223DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000311/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-015.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T16:20:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T16:20:05Z; Last-Modified: 2025-09-19T16:20:05Z; dcterms:modified: 2025-09-19T16:20:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T16:20:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T16:20:05Z; meta:save-date: 2025-09-19T16:20:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T16:20:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T16:20:05Z; created: 2025-09-19T16:20:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-09-19T16:20:05Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T16:20:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000311/2010-12 ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAMIL ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 2 Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Renan Gomes Rego (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) relativo à Pis não cumulativo – Mercado Interno, no período de 01/01/2009 a 31/03/2009, objeto de auditoria fiscal instaurada com base no MPF nº 0816500-2014-00098-5. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 1375/1380), fundamentado na Informação Fiscal de fls. 1343/1372, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, tendo sido glosados os seguintes créditos: (i) Matérias-primas e insumos; (ii) Arroz Nacional: não foram reconhecidos créditos sobre compras de arroz em casca de produtores rurais, considerados sem previsão legal para creditamento presumido. Apenas as aquisições junto a pessoas jurídicas foram parcialmente aceitas; (iii) Serviços vinculados ao envase de água, por não gerarem direito a ressarcimento; (iv) Combustíveis, já que parte das notas fiscais não evidenciaram sua aquisição efetiva; (v) Fretes relativos a transferências internas de mercadorias, por não se tratar de operações de venda; (vi) Componentes do ativo imobilizado, por estarem ligado a produção e embalamento do feijão carioca, feijão preto e de conservas vegetais. A fiscalização também realizou a segregação das receitas tributáveis e sujeitas à alíquota zero, desconsiderando os valores de “descontos incondicionais” e “bonificações de vendas” por ausência de comprovação documental e previsão legal para exclusão da base de cálculo. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 3 Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/09/2014, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por inobservância aos princípios do contraditório, ampla defesa e motivação das glosas efetuadas; (ii) equívocos nas glosas de materiais de consumo, com base apenas nas notas fiscais analisadas, sem questionamentos ou diligências adicionais; (iii) a falta de clareza e motivação na glosa de combustíveis, dificultando o contraditório; (iv) o equívoco na glosa de serviços essenciais, sem detalhamento das notas fiscais consideradas ou fundamentos legais; (v) o erro na glosa do arroz em casca de produtores rurais com CNPJ, argumentando que esses produtores configuram pessoas jurídicas e suas aquisições devem gerar direito ao crédito; (vi) a discordância quanto à glosa de fretes entre estabelecimentos, sob argumento de essencialidade e amparo legal; (vii) possibilidade de creditamento dos gastos com componentes do ativo imobilizado; (viii) desconsideração indevida de exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações, sem demonstração dos critérios utilizados; (ix) pedido de diligência/perícia, caso não acolhida a nulidade, para esclarecimento de pontos técnicos. A 3ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-44.218, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à contestante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através da apresentação de manifestação de inconformidade em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ARROZ NACIONAL EM CASCA ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido estabelecido consoante o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não- cumulativa. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (insumos, produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 14/09/2018, interpôs Recurso Voluntário, no dia 05/10/2018, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Deixa de contestar, porém, as exclusões da base de cálculo como descontos e bonificações. Sustenta, ainda, a violação expressa ao devido processo legal, em razão da negativa à realização de diligência e a nulidade da decisão recorrida, por deixar de examinar as Notas Fiscais de aquisição de arroz em casca, sem a informação de suspensão. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares a. Nulidade do despacho decisório Alega a Recorrente que o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal incorreu em nulidade, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao supostamente glosar créditos sem apresentar fundamentação suficiente. Contudo, como muito bem entendeu a DRJ, ao se analisar a manifestação de inconformidade apresentada, verifica-se Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 5 que a interessada compreendeu adequadamente os fundamentos do ato administrativo questionado, logrando formular argumentos jurídicos estruturados e embasados na legislação aplicável. Destaco alguns trechos da decisão de piso que exemplificam a situação: A título de exemplo, vejamos a glosa que atingiu os créditos apropriados para o arroz nacional adquirido de produtores rurais pessoas jurídicas. Tendo por base dispositivos da Lei nº 10.925, de 2004, além da Instrução Normativa nº 660, de 2006, consignou a defesa que como os alienantes são pessoas jurídicas, haverá direito ao crédito nas alíquotas cheias das contribuições sociais. Diferente não foi a situação no caso da glosa de créditos relacionados aos fretes pagos quando das transferências de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, efetivada pela fiscalização pelo fato de não se tratarem de operações de vendas. Para a litigante, ao ser interpretada de uma forma mais abrangente a legislação relacionada ao frete admite a tomada do crédito mesmo no caso da transferência da mercadoria de um estabelecimento para outro de uma mesma pessoa jurídica. Afiançou, além disso, que as transferências ocorreram na forma de vendas vinculadas, situação em que a própria "Ajuda" do programa gerador do DACON admite o direito ao creditamento. Tais manifestações demonstram, de forma inequívoca, que a contribuinte compreendeu os fundamentos da glosa e exerceu de forma efetiva seu direito ao contraditório, tendo apresentado teses jurídicas consistentes e devidamente alinhadas com o objeto da controvérsia. Desse modo, não se verifica a preterição do direito de defesa que pudesse ensejar a nulidade do despacho. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. b. Nulidade do acórdão recorrido Sustenta a Recorrente a nulidade da decisão recorrida pela omissão quanto ao pedido de diligência, o que representaria ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A questão, contudo, já se encontra sumulada por este Conselho, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, tendo o órgão julgador entendido que tal requerimento se mostrava prescindível para a solução dos presentes autos, não há que se falar em nulidade da decisão por ele proferida. Dessa forma, voto por rejeitar tal preliminar. Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 6 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: a. Créditos relativos a insumos i. gastos com gastos com combustíveis e lubrificantes; ii. gastos com material de consumo iii. gastos com serviços b. crédito com gastos com armazenagem e frete; c. crédito relativo ao arroz alíquota zero e com suspensão; d. crédito com componentes do ativo imobilizado. É o que se passa a analisar. a. Dos insumos Antes de analisar especificamente a glosa referente aos créditos sobre combustíveis e lubrificantes, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 7 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 8 próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. i. Dos gastos com combustíveis e lubrificantes Quanto a este item, a fiscalização identificou que os créditos relacionados a combustíveis e lubrificantes declarados pela Recorrente ultrapassavam os valores suportados por documentação fiscal válida, gerando uma diferença que foi glosada. A DRJ, por sua vez, manteve o entendimento adotado pela autoridade fiscal de origem, com base no seguinte argumento: Quanto ao demonstrativo em que a fiscalizada apurou créditos em valores superiores aos que foram pela fiscalização levantados (Anexo VI) e às notas fiscais que não teriam sido consideradas pela fiscalização (Anexo VII), de modo assemelhado ao que foi considerado no item antecedente, não possuem o valor probante pretendido pela defesa, dado padecerem das mesmas fragilidades antes apontadas:  as informações prestadas no demonstrativo pela defesa elaborado não estão respaldadas pela apresentação das notas fiscais respectivas, tendo sido apresentada apenas uma pequena amostragem do documentário fiscal a este item pertinente; e  por não haver como se atestar que os dispêndios com os combustíveis estão relacionados com a produção do arroz nacional, ou se foram utilizados na elaboração de produtos distintos deste, ou, ainda, se foram empregados em atividade administrativa ou comercial. Convém ainda registrar que nos processos que tratam de restituição, ressarcimento ou de compensação o ônus da prova, quanto ao direito creditório, Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 9 diz respeito a encargo cujo ônus pertence à pessoa jurídica postulante, o que corresponde a entendimento sedimentado no contencioso administrativo. De fato, conforme decidido pelo colegiado a quo, o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado cabe ao contribuinte, que deve apresentar documentação idônea, como contratos, notas fiscais e registros contábeis claros, que demonstrem a essencialidade ou relevância dos insumos para o processo produtivo. A Recorrente, contudo, apenas sustentou genericamente que os combustíveis são utilizados para o abastecimento de empilhadeiras, insumo importante para a sua atividade econômica. No entanto, não logrou comprovar documentalmente a vinculação direta desses dispêndios ao processo produtivo do arroz nacional, nem apresentou elementos suficientes para afastar as dúvidas quanto à efetiva destinação dos insumos. Ainda que o princípio da verdade material oriente a busca pela realidade dos fatos, ele não elimina a necessidade de comprovação documental minimamente suficiente para embasar o crédito. No presente caso, a Recorrente mesmo após a decisão proferida pela DRJ, não procedeu com a complementação da prova, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre os combustíveis e lubrificantes e a sua atividade produtiva. Assim, não tendo a Recorrente apresentado documentação hábil a afastar as glosas, deve ser mantida a decisão que rejeitou os créditos correspondentes, preservando a glosa realizada pela fiscalização. ii. Dos gastos com material de consumo Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização entendeu que os únicos itens que poderiam ser classificados como materiais de consumo ou que sofrem desgaste durante o processo, seriam: polidor/brunidor, peneiras, tela brunidor, rolete para descascador, placa amortecedora, entre outros. No que tange aos outros itens, entendeu a DRJ que a glosa seria legítima, uma vez que a contribuinte (i) não teria identificado com precisão os materiais de consumo passíveis de creditamento, utilizando termos genéricos; (ii) não teria apresentado todas as notas fiscais que fundamentassem o seu demonstrativo, apenas uma pequena amostra; (iii) não teria sido possível comprovar se os itens listados estavam relacionados exclusivamente à produção do arroz sem casca (cujo crédito é ressarcível) ou a outros produtos como feijão e conservas, cujos créditos não seriam ressarcíveis. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a única forma de comprovação da necessidade e essencialidade dos itens glosados na atividade econômica seria por meio da diligência, negada pela DRJ à Recorrente. No entanto, como demonstrado, o presente processo versa sobre direito creditório da contribuinte, sendo, portanto, seu o ônus de demonstrar a essencialidade e relevância dos itens utilizados em seu processo produtivo. Caberia à contribuinte a apresentação de laudo técnico detalhado, que comprovasse, item por item, a utilização efetiva dos itens glosados em seu processo produtivo. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 10 Dito de outro modo, esperava-se que a contribuinte apresentasse um mínimo de provas concretas que evidenciassem a essencialidade ou relevância, de modo que, caso a autoridade fiscal entendesse necessário, pudesse determinar a instauração de diligência para complementação da instrução processual. Importa destacar que tal comprovação poderia ter sido inclusive apresentada em sede de recurso voluntário, sobretudo após o entendimento consolidado pelo STJ, que adotou os critérios da essencialidade e relevância para a caracterização de insumos para fins do direito ao crédito. Diante de todo o exposto, inexistindo qualquer detalhamento de quais os itens deveriam ser considerados e tampouco qualquer comprovação a respeito do seu enquadramento no conceito de insumos, entendo que deve ser mantida a decisão de piso quanto a este ponto. iii. Dos gastos com serviços Quanto a este item, a fiscalização apurou que, na linha 42 do Demonstrativo de Cálculo, a Recorrente incluiu valores relativos a serviços como carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros. Contudo, a autoridade fiscal entendeu que tais despesas não configuram aquisição de bens ou insumos passíveis de crédito para ressarcimento. A verificação foi realizada com base nos CFOPs correspondentes, e, na análise detalhada das notas fiscais de serviços (CFOPs 1124, 1125, 1933, 2124, 2125, 2933), constatou-se que todas estavam relacionadas ao envasamento de água — operação considerada não geradora de direito a ressarcimento. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre serviços ao argumento de que itens como água, carga e descarga, classificação de produtos, despesas com exportação e mão de obra de terceiros não foram comprovadamente utilizados de forma direta no processo de beneficiamento do arroz, enquadrando-se como atividades posteriores à produção e, portanto, fora do conceito de insumo previsto nas instruções normativas aplicáveis. Apontou, ainda, que a documentação apresentada estava registrada de forma genérica e incompleta, trazendo apenas amostras reduzidas de notas fiscais, sem comprovar que os serviços foram prestados especificamente no beneficiamento do arroz em casca. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a negativa de direito creditório, fundamentada no argumento de que, para fins de creditamento, os insumos devem manter relação direta e imediata com o produto destinado à venda, não se sustenta. De fato, conforme já exposto no item anterior, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade das Instruções Normativas que impunham tal conceito restritivo de insumo, firmando que a aferição deve ocorrer à luz dos critérios da essencialidade e da relevância no contexto da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Como dito, tratando-se de direito creditório o ônus da prova quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, o qual deve demonstrar de forma inequívoca a essencialidade ou relevância dos bens e serviços para o seu processo produtivo. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 11 No caso em exame, porém, a Recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que serviços como carga e descarga e mão de obra de terceiros seriam indispensáveis ao beneficiamento e à comercialização do arroz, de modo que deveriam ser reconhecidos como insumos. A Recorrente em momento algum demonstrou a vinculação direta desses dispêndios ao processo produtivo do arroz nacional, tampouco explicitou de forma detalhada o nexo causal entre tais serviços à sua atividade produtiva. Diante de todo o exposto, voto por manter a glosa quanto a este ponto. b. Dos gastos com armazenagem e frete de produtos acabados Quanto a esse ponto, a Recorrente alega que a fiscalização teria desconsiderado equivocadamente os créditos relativos às transferências realizadas entre a matriz e suas filiais. Argumenta que, após a conclusão do produto acabado, é necessário, para o cumprimento do objeto social da empresa — que consiste na venda —, realizar a transferência desse produto para seus Centros de Distribuição, localizados em diversas regiões do país, a fim de alcançar o mercado nacional. No entanto, recentemente, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. c. Dos créditos relativos ao arroz alíquota zero e com suspensão Quanto a este ponto, a fiscalização entendeu que o contribuinte teria calculado uma base de crédito superior àquela respaldada pelas notas fiscais apresentadas, sustentando que não haveria previsão legal para o creditamento das aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas produtoras rurais. Em resposta, a recorrente argumenta que a fiscalização agiu de forma contraditória ao glosar os créditos referentes à compra de arroz em casca de pessoas jurídicas, visto que seu próprio relatório reconheceu o direito ao crédito integral, aplicando as alíquotas normais de PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) nessas aquisições. Entretanto, conforme esclarecido pela DRJ, existem três situações distintas para a tomada de crédito nesse contexto:  Compras de fornecedores pessoas físicas, que geram direito ao crédito presumido conforme a Lei nº 10.925/2004;  Compras com suspensão do PIS/Cofins de produtores rurais pessoas jurídicas, também com direito ao crédito presumido; Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 12  Compras de pessoas jurídicas não produtoras rurais, tributadas normalmente, com direito ao crédito básico previsto na legislação específica. Ocorre que, os julgadores a quo, embora tenham reconhecido o equívoco da fiscalização ao negar a possibilidade de creditamento, mesmo na forma presumida, nas aquisições de pessoas jurídicas produtoras rurais, entendeu que, no caso concreto, tal erro não teria impactado negativamente o valor total dos créditos. Isso porque, durante todo o ano de 2009, foram encontrados saldos suficientes de crédito presumido, de modo que os créditos não considerados apenas aumentariam os já computados, sem alterar os valores passíveis de ressarcimento. Por fim, a recorrente sustenta que a decisão se equivocou ao entender que tais valores não seriam passíveis de ressarcimento, uma vez que estar-se-ia diante de aquisições de pessoas jurídicas ocorridas sem suspensão das contribuições de PIS/Cofins, situação na qual não se aplicaria o crédito presumido. No entanto, ao contrário do alegado pela recorrente, o crédito básico decorrente de aquisições de pessoas jurídicas só é permitido quando o fornecedor não é produtor rural e a operação não está sujeita à suspensão das contribuições sociais. Pelo exposto, voto por negar provimento a este ponto. d. Do crédito com componentes do ativo imobilizado. Quanto a este ponto, a Fiscalização glosou as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais). Fundamentou a glosa no entendimento de que os créditos vinculados a tais produtos, por não estarem relacionados a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não se enquadrariam nas hipóteses legais de ressarcimento previstas na legislação aplicável, devendo, portanto, serem apropriados exclusivamente para desconto do montante devido das próprias contribuições na saída ou comercialização dos referidos produtos. A Recorrente, por sua vez, embora reconheça a inexistência de direito ao ressarcimento nesses casos, sustenta que os créditos em questão poderiam ser objeto de compensação, com fundamento no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, conforme transcrito a seguir: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Sem razão à Recorrente. Na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, a regra geral é que os créditos apurados pelo contribuinte sejam descontados da contribuição devida no próprio período de apuração — trata-se, portanto, de uma utilização escritural dos créditos, que reduz diretamente o valor a pagar. Entretanto, existem circunstâncias específicas previstas em lei que Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 13 autorizam tratamento diverso, permitindo que esses créditos – denominados créditos escriturais – sejam objeto de ressarcimento em moeda ou de compensação com outros tributos federais. Este é o caso do art. 16 da lei nº 11.116/2005 que dispõe que o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre e apurado nos termos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 10.865/2004, quando decorrente da manutenção de créditos originados de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência dessas contribuições, poderá ser objeto tanto de ressarcimento em dinheiro quanto de compensação com outros tributos federais. Nessa lógica, distinguem-se (i) desconto do crédito escritural – que ocorre no regime não cumulativo, quando os créditos são utilizados apenas para descontar a contribuição apurada; (ii) ressarcimento e compensação excepcionais – hipóteses previstas em lei, em que créditos vinculados a determinadas operações podem ser convertidos em valores passíveis de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal; (iii) e restituição ou compensação com outros tributos decorrente de pagamento a maior – situação em que o contribuinte recolhe valor superior ao devido e tem o direito de ser restituído, conforme dispõe o art. 165, do CTN. Feitas tais considerações, verifica-se que, no caso em exame, está-se diante das duas primeiras hipóteses, uma vez que a Recorrente comercializa simultaneamente produtos beneficiados e produtos não beneficiados pela alíquota zero. Assim, ao contrário do que defende a recorrente, por mais que ela tenha direito ao crédito decorrente das aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado, utilizados na produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais), este apenas pode ser utilizado no âmbito da sistemática da não cumulatividade estabelecida no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, isto é, descontados da própria contribuição apurada. A DRJ, por outro lado, embora tenha corretamente citado a Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit nº 422/2008 como fundamento para manter a glosa efetuada pela fiscalização neste ponto, incorre em erro ao afirmar que o crédito pleiteado pela Recorrente somente poderia ser utilizado mediante apresentação de Declaração de Compensação, por se tratar de documento distinto do Pedido de Ressarcimento ora analisado. Tal entendimento não se sustenta, pois, como mencionado, a legislação distingue claramente as hipóteses de utilização dos créditos apurados. Os créditos vinculados a operações tributadas com alíquota positiva estão restritos ao desconto do montante devido das próprias contribuições, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Essa é a essência da sistemática da não cumulatividade: o contribuinte apura a contribuição devida no período e, do valor apurado, desconta os créditos calculados sobre custos, despesas e encargos autorizados em lei. Trata-se, portanto, de uma compensação escritural, que reduz diretamente o valor a pagar, sem movimentação financeira. Assim, no presente caso, para fins de verificação do seu direito ao ressarcimento e/ou compensação impõe-se o rateio do crédito de acordo com natureza da operação, tendo a fiscalização procedido corretamente com a glosa relativa as aquisições de equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado da Recorrente. Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 14 Destaca-se que o colegiado a quo também manteve a glosa sobre outros itens do ativo imobilizado cujas notas fiscais não foram apresentadas. A Recorrente, por sua vez, sustenta ter juntado, em sede de Recurso Voluntário, os documentos remanescentes, a saber:  Nota fiscal de fl. 1742 – R$1.537.260,00  Nota fiscal de fl. 1743 – R$1.531.950,00  Nota fiscal de fl. 1744 – R$ 2.279.448,98  Nota fiscal de fl. 1745 – R$ 2.577.220,48  Nota fiscal de fl. 1746 – R$ 4.075.815,01 No entanto, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, tais documentos foram glosados justamente por se referirem à aquisição de equipamentos integrantes do ativo imobilizado, destinados à produção de alimentos processados (feijão carioca, feijão preto e conservas vegetais): Ademais, as notas fiscais constantes às fls. 1742 e 1743 não apresentam correspondência de valor com os itens objeto da glosa. Diante disso, voto também pelo não provimento deste pedido. 3. Dispositivo Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3302-015.057 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000311/2010-12 15 Diante todo o exposto, voto por unanimidade rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8974752 #
Numero do processo: 11020.000670/2003-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.035
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para aguardar o termino do processo administrativo n° 13016.000339/2002-59, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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