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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11107510 #
Numero do processo: 10850.725875/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO. FATO GERADOR COMPARTILHADO. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. Esta modalidade de solidariedade está reservada para situações em que duas ou mais pessoas realizam em conjunto o fato gerador. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, é solidária e subjetiva. A autoridade lançadora deve demonstrar o ilícito praticado, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre a ação do agente e o lançamento tributário, sem o qual a solidariedade não se sustenta.
Numero da decisão: 2202-011.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone; conhecer do recurso voluntário apresentado por Marcio Rodrigo Prandi e dar-lhe provimento para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Sala de Sessões, em 7 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERESSE JURÍDICO. FATO GERADOR COMPARTILHADO. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. Esta modalidade de solidariedade está reservada para situações em que duas ou mais pessoas realizam em conjunto o fato gerador. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A responsabilidade do artigo 135, III, do CTN, é solidária e subjetiva. A autoridade lançadora deve demonstrar o ilícito praticado, o dano decorrente e o nexo de causalidade entre a ação do agente e o lançamento tributário, sem o qual a solidariedade não se sustenta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone; conhecer do recurso voluntário apresentado por Marcio Rodrigo Prandi e dar-lhe provimento para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Sala de Sessões, em 7 de outubro de 2025. Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 2 Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino. RELATÓRIO Este processo foi formalizado por representação para devolver a este CARF a discussão envolvendo a responsabilidade solidária, atribuída a DÉBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE, JULIANO BUZONE e MARCIO RODRIGO PRANDI, no âmbito do Processo Administrativo nº 16004.720498/201272, que se encontra sob controle do parcelamento. O presente processo administrativo é constituído por dois Autos de Infração, lavrados pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativos a contribuições sociais devidas no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: • DEBCAD nº 51.022.313­3 AIOP onde foram apurados valores referentes a contribuições devidas à Seguridade Social: parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, incisos I, II e III, da Lei 8.212/91, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 01/2009 a 12/2009 O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 24.224,22 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), consolidado em 19/10/2012. • DEBCAD nº 51.022.314­1 AIOP onde foram apurados valores referentes às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros (FNDE, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA)., incidentes sobre a remuneração paga aos empregados, nas competências 01/2009 a 10/2009. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 4.326,13 (quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e treze centavos), consolidado em 19/10/2012. Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 3 Conforme foi informado no Relatório Fiscal (fls. 2.718/2.728), a empresa foi excluída, de ofício, do SIMPLES NACIONAL, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 071/2012, emitidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP, em 27/05/2011, nos autos do Processo da Representação Fiscal para fins de exclusão do Simples Nacional nº 16004.720075/2012-52, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2008. Posteriormente foi emitido um aditamento à Representação Fiscal (fls. 2.428/2.445), gerando a emissão do Despacho Decisório Retificador nº 50/2012 e do ADE nº 71 Retificado (fls. 2.446/2.449), com a exclusão de ofício, fundamentada no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008, especificamente em virtude da escrituração apresentada (Livros Caixa) não permitir a identificação de toda a movimentação financeira da empresa, especialmente a bancária, que, inclusive, deixou sem explicação a sua origem. Consta no Relatório Fiscal que a empresa, apesar de não ter direito à inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadrou-se como tal nas GFIPS entregues no período (01/2009 a 12/2009), considerando como contribuição devida à Previdência Social apenas os valores descontados dos empregados. Foram considerados como base de cálculo das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, constantes das folhas de pagamento e declaradas pelo contribuinte em GFIP. Consta no Relatório Fiscal que em decorrência da constatação, durante o procedimento fiscal, da ocorrência do interesse comum nas situações que constitui o fato gerador da obrigação principal e, ainda, da prática de atos com infração de lei na condição de sócios gerentes do sujeito passivo (devedor principal), foi caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos do art. 124, inciso I e do art. 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional, dos Srs. Juliano Buzone - CPF 181.399.058-10, Débora Fernandes Nazareth Buzone - CPF 275.937.308-12 e Márcio Rodrigo Prandi - CPF 268.889.528-19, conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 2.712/2.717. Da Impugnação da Pessoa Jurídica Devidamente intimada em 29/10/2012, conforme docs. fls. 2.701 e 2.709, a autuada, em 27/11/2012, contestou os lançamentos por meio do instrumento de fls. 2.741/2.750, onde em síntese: Alega que o auto de infração só foi lavrado em virtude da sua exclusão do Simples, sem que tenha havido apuração de qualquer irregularidade que pudesse justificar a autuação. Sustenta que o Ato de Exclusão do Simples, com fundamento em prática reiterada de infração à legislação tributária, foi exarado em de 26 de março de 2012, data em que os Autos de infração não haviam sido lavrados, motivo pelo qual tal ato com certeza será revertido. Menciona decisão do CARF. Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 4 Observa que com a sua reinclusão no Simples os autos de infração lançados deverão ser declarados insubsistentes já que, em nenhum momento, deixou de atender as exigências decorrentes do sistema pelo qual optou, além de recolher as contribuições devidas e as incluir nas GFIP, cumprindo as determinações legais. Consigna que todos os documentos que comprovam a falta de fundamentos para a exclusão do Simples estão acostados na impugnação impetrada no processo de exclusão do Simples e que deixou de juntá-los novamente por economia processual, haja vista, que aquela exclusão há de ser apreciada primeiramente ou em concomitância com essa impugnação. Reputa infundados e insuficientes os motivos que levaram o Fisco a propor a sua exclusão do Simples, mormente pela comprovação de que não havia à época da exclusão qualquer débito lançado contra ela. Portanto, nulo seria o Ato Declaratório de Exclusão do Simples expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil, sem a comprovação de fatos que assim autorizasse e sem a existência de débito, inscrito em dívida ativa ou não, não podendo gerar os efeitos pretendidos pela fiscalização enquanto não se converter em ato jurídico perfeito, ou seja, somente após seu julgamento definitivo. E sobre esse ato nulo não pode prosperar ato emanado sem motivação. Cita o art. 2º da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Por essa razão, a impugnante sustenta que não poderia sofrer as consequências de sua exclusão do SIMPLES, antes de proferida decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute a validade de tal exclusão, não servindo aquele processo como motivação para a autuação, restando sem validade o presente processo fiscal. Lembra que a jurisprudência Administrativa do Conselho de Contribuintes é farta no sentido de que a falta de motivação fere de morte o ato de exclusão da empresa do simples. Anota que além de utilizar ato de exclusão da empresa do regime de apuração de tributos "Simples" como motivação para o lançamento, a Fiscalização utilizou-se das informações prestadas pela própria empresa no período fiscalizado para efetuar os lançamentos. Sustenta que, na verdade, houve inversão do ônus da prova, pois está sendo compelida a provar que não praticou as irregularidades que lhes foram imputadas, como se fosse possível produzir provas negativas. A jurisprudência administrativa é clara que ao fisco cabe o dever de provar a ocorrência dos fatos indispensáveis ao lançamento. Cita decisão. Sustenta que somente após a averiguação de todos os elementos que dão causa à obrigação tributária, elementos hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, condição primeira para o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Por fim, a Impugnante alega que houve excesso de exação tendo em vista que, no lançamento, não foram excluídos os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias, apuradas e declaradas em GFIP e os valores recolhidos na sistemática do Simples. Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 5 Em razão de todo o exposto, a Impugnante solicitou o acolhimento da Impugnação, para o cancelamento dos Autos de Infração, com a extinção do crédito tributário em constituição, e o arquivamento do presente processo. Das Impugnações dos Responsáveis Solidários Os sócios, incluídos como devedores solidários, também apresentaram impugnações (fls. 2751/2779, 2781/2808 e 2811/2839). Nas impugnações dos responsáveis solidários constam praticamente as mesmas razões de defesa, abaixo sintetizadas. Preliminarmente, os Impugnantes alegam que a imputação de responsabilidade solidária seria nula, por ausência de motivação, isto porque, nos Termos de Sujeição Passiva Solidária, não teriam sido descritos os fatos que teriam motivado a inclusão dos designados responsáveis no polo passivo dos lançamentos. Por outro lado, sustentam que a responsabilidade atribuída aos sócios e administrador pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica, no caso em questão, deve ser considerada ilegal, porque não foram observadas as normas jurídicas da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Contestam também a imputação de responsabilidade solidária com base no interesse comum (art. 124, I do CTN. Dizem os Impugnantes que haveria total incongruência e desconexão entre os fundamentos utilizados e o resultado que a fiscalização teria buscado obter. Numa outra linha de defesa, o Sr. Márcio Rodrigo Prandi e o Sr. Juliano Buzone ainda reputam irregular a imputação de responsabilidade sobre parte do crédito tributário lançado, porque, conforme constou do Relatório Fiscal, em janeiro de 2009, o Sr. Juliano Buzone teria se retirado, e o Sr. Márcio Rodrigo Prandi teria ingressado na sociedade, sendo ilegal a responsabilização deles pelo período em que não pertenciam ao quadro societário. Segundo os Impugnantes, a doutrina dominante referenda o entendimento de que a responsabilização de terceiro, com base no art. 135, III, do CTN, exigiria que as pessoas ali indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal, quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Alegam que a mera condição de sócio não seria suficiente, sendo relevante o poder de condução da sociedade, razão pela qual não seria possível a responsabilização pessoal do diretor ou o gerente, por atos praticados em período anterior ou posterior a sua gestão. Alegam que seria indispensável que a Fiscalização tivesse comprovado o interesse comum na relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário, comprovação esta que não teria ocorrido. Para que os Impugnantes fossem responsabilizados, nos termos do art. 135, III, do CTN, seria necessária a demonstração de que estes agiram com excesso de poderes ou infração à lei, violação de contrato social ou estatutos, o que deveria ter sido comprovado pela autoridade administrativa quando requerida a desconsideração da personalidade jurídica Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 6 Para a defesa, a autoridade administrativa, ao aventar descumprimento de obrigação tributária, por presunção de omissão de receitas, teria aplicado a imediata responsabilidade solidária ao Impugnante, com a direta afetação do patrimônio do impugnante sem que restasse sequer ventilado nos autos do processo a ocorrência da necessária conduta fraudulenta deste sócio. Sustentam que houve desrespeito à Lei e aos princípios constitucionais do devido processo legal e da legalidade. Acrescentam ainda que a responsabilidade tributária dos sócios da empresa somente ocorreria depois de findos os procedimentos de cobrança junto à empresa autuada, e comprovada a incapacidade desta em quitar eventuais tributos lançados, o que não teria ocorrido. Alegam, ainda, que a Fiscalização teria baseado a inclusão dos Impugnantes no polo passivo dos lançamentos, por conta da acusação de omissão de receitas, fato que teria sido configurado como infração à Lei. Advogam que tal imputação somente se sustentaria em caso de comprovada culpa do agente. Caso contrário, deveria ser preservada a personalidade jurídica da empresa e de seus sócios e administradores, assim como a autonomia patrimonial. Com base em doutrina reiteram que o art. 135 do CTN configuraria modalidade de responsabilização direta e exclusiva de terceiros e, consequentemente, caso de exclusão da responsabilidade da sociedade para aquele exclusivo fato. Citam também o art. 1.052 do Código Civil que consagraria o princípio da entidade. Afirmam que caso houvesse qualquer vinculação dos Impugnantes com os fatos geradores da obrigação tributária, esta deveria ter sido devidamente provada pela fiscalização, e não apenas aduzida ou aventada (princípio do ônus da prova). Por fim, requerem a decretação de nulidade dos Termos de Responsabilidade Tributária, ora combatidos. Sobreveio o Acórdão nº 16-55.591, da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido e os Srs. Juliano Buzone, Débora Fernandes Nazareth Buzone e Márcio Rodrigo Prandi, como devedores solidários. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica excluída do Simples se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Inexiste óbice à cobrança das contribuições patronais para o período em que a empresa foi excluída do SIMPLES por ato administrativo devidamente formalizado. Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 7 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. Tendo a empresa remunerado segurados empregados e contribuintes individuais com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I, II e III, da Lei 8.212/91. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada, pelas normas que regem a matéria, a compensação de contribuições previdenciárias com os valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados do Acórdão nº 16-55.591, O contribuinte e os solidários apresentaram Recurso Voluntário, conforme as datas de ciência do acórdão de impugnação, da sua interposição, e o número das folhas em que constam, conforme tabela abaixo: Sujeito Passivo Ciência do Acórdão Recurso Voluntário Fls. Situação DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE 17/03/2014 17/04/2014 3048 a 3096 INTEMPESTIVO JULIANO BUZONE 17/03/2014 17/04/2014 3067 a 3085 INTEMPESTIVO SUPRALATEX COMERCIO DE LATEX LTDA 03/04/2014 17/04/2014 3028 a 3047 TEMPESTIVO MARCIO RODRIGO PRANDI 18/03/2014 17/04/2014 3086 a 3104 TEMPESTIVO Às fls. 3126, consta requerimento de desistência total do Recurso Voluntário controlado neste processo, datado de 09.11.2017, assinado por seu representante legal, Márcio Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 8 Rodrigo Prandi, visando a inclusão do crédito tributário no PERT. O processo que anteriormente se encontrava no CARF, retornou para a unidade de origem que formulou representação para análise, exclusivamente, da sujeição passiva tributária dos solidários Debora Fernandes Nazareth Buzone, Juliano Buzone e Marcio Rodrigo Prandi. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Inicialmente verifica-se a intempestividade do recurso voluntário apresentado pelos solidários Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone. Ambos cientificados do Acórdão de Impugnação na data de 17.03.2014, conforme AR (Aviso de Recebimento) de fls. 3022 e 3026. O dia 17.03.2014 é uma segunda feira, iniciando a contagem do prazo a partido do dia útil seguinte (18.03.2014), findando o prazo de 30 (trinta) dias em 16.04.2014 (quarta feira). Considerando que o dia de início da contagem (18.03.2014) e o do vencimento (16.04.2014) são dias úteis, conclui-se pela intempestividade do recurso voluntário apresentado pelos solidários Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone. Importante esclarecer que os documentos de fls. 2987 a 3018, fazem menção ao Acórdão 16-54.704, cujo crédito se encontra controlado no Processo Administrativo nº 16004.720075/2012-52, e se refere ao IRPJ e seus reflexos dos anos calendários de 2008 e 2009, em que Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone também são solidários. Logo, constatada a ausência de impugnação tempestiva ao crédito tributário controlado no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72 que envolve contribuições previdenciárias patronais e para outras entidades ou fundos, não conheço do recurso voluntário em relação a estes solidários. Quanto ao recurso voluntário apresentado pelo solidário Marcio Rodrigo Prandi, que consta das fls. 3086 a 3104, sendo ele tempestivo e presentes os demais requisitos para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. Em síntese, não se conforma com a imputação da solidariedade passiva ao crédito tributário controlada no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72, com fundamento nos artigos 124, I e 135, III, do Código Tributário Nacional, insurgindo-se contra a decisão de piso que adotou como razão de decidir os fundamentos abaixo pinçados do Acórdão nº 16-55.591. 4.31. Conforme bem enfatizou a Fiscalização no item 47 do Termo de Constatação de Infrações Fiscais, juntado aos autos às fls. 2855/2952), como o sujeito passivo (pessoa jurídica), regularmente intimado, não comprovou a vinculação e a origem de todos os depósitos bancários efetuados nas contas correntes de sua titularidade, é evidente que os sócios administradores teriam se beneficiado das omissões de receitas praticadas, posto que todos ganhariam com o fato econômico, o que caracterizar o interesse comum nas situações que constituíram Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 9 os fatos geradores das obrigações tributárias sob apreciação, com base nº artigo 124, inciso I do CTN. 4.32. Como foi corretamente enfatizado pela Fiscalização, o interesse comum encontra-se caracterizado pela circunstância de os responsáveis solidários deterem poder de mando na sociedade empresária, pois as decisões tomadas partiram deles, em proveito da empresa e deles próprios, tendo em vista que como sócios, também foram beneficiados pelo incremento no ganho da sociedade em virtude das omissões de receitas. [...] 4.42. Constata-se nos autos que foi correto o procedimento da autoridade fiscal, tendo em vista que a conduta reiterada e sistemática dos administradores de não escriturar a maior parte da movimentação financeira, não comprovar a origem dos recursos depositados, não proceder à emissão das notas fiscais de venda, ou ainda, providenciar o posterior cancelamento das regularmente emitidas, configura atuação com excesso de poderes e infração de Lei e contrato social. Ao adotarem tais condutas, os administradores atuaram flagrantemente contra os interesses da sociedade, ao desguarnecerem a pessoa jurídica dos necessários controles à determinação de seu patrimônio e acréscimos patrimoniais (escrituração da movimentação financeira e emissão de notas fiscais), fatos hábeis a ensejar a responsabilidade tributária consubstanciada no art. 135, III do CTN. O recorrente não se conforma com a conclusão dada pelo Acórdão nº 16-55.591 de que teria interesse comum na situação em que se constitui o fato gerador, na medida em que seria beneficiário da conduta ilícita, na qualidade de sócio administrador. Argumenta que a conclusão do julgador não apresenta o nexo de causalidade existente entre a ação do administrador e o benefício por ele auferido. Também menciona a imputação de responsabilidade do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos em época em que o recorrente não era sócio da empresa fiscalizada, que apenas ingressara no quadro societário em janeiro de 2009. Sustenta que a responsabilização prevista no artigo 135, do CTN é pessoal do agente, dela não respondendo o contribuinte, motivo pelo qual não comporta o instituto da solidariedade. E para que tal modalidade de responsabilização seja caracterizada, deve restar demonstrado o excesso de poderes ou infração à lei, não se prestando para isso o mero inadimplemento da obrigação tributária. A fim de se delimitar o objeto da discussão, cabe inicialmente ressaltar que não se confundem a solidariedade prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional com a responsabilização de terceiros do artigo 135 do mesmo livro, não se podendo tratá-las como se fossem a mesma coisa, pois encontram fundamentos completamente diversos. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 10 II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. ............. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN, decorre do interesse comum no fato gerador da obrigação principal. Logo, para que exista a solidariedade amparada neste inciso, não se pode dela dissociar o fato gerador, que no caso concreto são as Contribuições Previdenciárias, também caracterizada, quando se constatar evidente confusão patrimonial entre o contribuinte e o(s) solidário(s), mas em qualquer caso, relacionada com a obrigação tributária. Por outro lado, o artigo 135, do CTN, visa responsabilizar o agente que atuou com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, que sem integrar a relação jurídica tributária, se responsabiliza por ela em razão de ações praticadas ou por suas omissões, quando detinha o dever legal de agir. Daí porque nesta modalidade de responsabilização, a descrição da ação ou omissão do agente é elemento imprescindível para caracterizá-la. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que tratam as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico-tributária. Por sua vez, a responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. Número da decisão: 2202-003.476 - Processo: 10980.728340/2013-99 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2013, 2014 RRESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 135, INCISO III, DO CTN. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 11 tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ressalve-se que o art. 135 do CTN pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte. É adequada, portanto, a incidência da responsabilidade do art. 135, III, do CTN, ao administrador de fato da empresa, dada a violação do contrato social e da lei, fatos incontroversos e comprovados nos autos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. A comprovada ocorrência de confusão patrimonial atrai a responsabilização passiva solidária prevista no inc. I do art. 124 do CTN. Número da decisão: 9202-011.436 – Processo nº 10835.720460/2016-64 Retornando à questão da solidariedade do inciso I, do artigo 124, do Código Tributário Nacional, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não é o mero interesse financeiro, mas o interesse jurídico vinculado ao fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 21/12/2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTERESSE COMUM. A solidariedade fundada no artigo 124, I, do CTN pressupõe prévio enquadramento da situação fática em uma hipótese legal de responsabilidade tributária. O interesse comum exigido pela lei não é o simples interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Número da decisão: 2202-010.370 - Processo: 10510.720108/2018-53 Assim sendo, não se pode admitir para fins de atribuir responsabilidade solidária ao recorrente com fundamento no artigo 124, I do CTN, o argumento adotado tanto pela autoridade fiscal como pelo julgador que aduziu que “as decisões tomadas partiram deles, em proveito da empresa e deles próprios, tendo em vista que como sócios, também foram beneficiados pelo incremento no ganho da sociedade em virtude das omissões de receitas.” Ora, a omissão de receitas mencionada não encontra relação direta com a contribuição previdenciária exigida neste processo, mas apenas indiretamente, de modo a se manter o contribuinte como optante pelo Simples Nacional, a despeito de todas as infrações identificadas pela autoridade fiscal que resultaram na sua exclusão do regime beneficiado. Assim sendo, não constato a solidariedade fundada no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional, Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 12 porque a ação do recorrente não representa o interesse jurídico no fato gerador necessário para sua a caracterização. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. Número da decisão: 9202-010.012 – Processo nº 10680.770268/2020-14 Resta a análise da solidariedade passiva baseada no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. O primeiro argumento do recorrente é que esta modalidade de responsabilização é pessoal, que em caso de constatação, excluiria da relação jurídico tributária o contribuinte da obrigação. O tema em questão é controvertido na doutrina havendo aqueles que defendem que esta responsabilidade é exclusiva, subsidiária ou solidária. No entanto, me filio à tese de que esta modalidade de responsabilização é do tipo subjetiva e solidária, assim como consignado no Parecer PGFN CRJ /CAT nº 55/2009. A menção no início do artigo 135, do Código Tributário Nacional de que são pessoalmente responsáveis os administradores e gerentes, não significa que a pessoa jurídica fique desobrigada da obrigação tributária, uma vez que estes agentes são considerados solidários por força do artigo 124, II, do CTN, conforme se observa da Súmula CARF nº 130. A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária. Pois bem, superada a questão quanto a natureza da responsabilização prevista no artigo 135, do CTN, ser solidária e subjetiva, em relação a este último aspecto, necessário será demonstrar a conduta ilícita dolosa ou culposa, o dano e o nexo de causalidade. Relata a autoridade fiscal a constatação das seguintes ocorrências: ausência de escrituração do Livro Caixa; falta de emissão de notas fiscais e/ou cancelamento das notas fiscais pós-vendas, comprovadas através da circularização junto aos sacados dos títulos, caracterizados como suficientes para a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. Decerto que todas estas condutas são ilícitos de natureza tributários e demonstram a vileza com que o contribuinte se comporta, sendo elementos que poderiam caracterizar a Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 13 qualificação da multa de ofício. No entanto, o dispositivo legal requer que tais atos sejam praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, do que se conclui que a pessoa jurídica figure como vítima de seus gestores ou administradores, e não quando estes concorrem para proporcionar-lhe proveito, ainda que em desacordo com a legislação. Portanto, o excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos devem resultar de um ilícito civil, comercial ou contratual e não se confunde com a própria infração tributária. Na doutrina de Pontes de Miranda, o princípio da presentação estabelece que os órgãos dirigentes da pessoa jurídica quando atuam em seu interesse, são, na realidade, atos da própria pessoa jurídica, desde que se realizem dentro dos limites estabelecidos na lei, contrato social ou estatuto. A responsabilidade dos dirigentes prevista no artigo 135, III, do CTN, busca esclarecimento neste fundamento, tanto que condiciona a aplicabilidade do dispositivo à demonstração do excesso cometido pelo seu dirigente. O Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, vem trazer luzes à discussão, argumentando que em razão da prática de conduta ilícita do administrador nasce uma obrigação autônoma, embora vinculada com o crédito tributário, que o obriga. Na realidade, constitui-se uma obrigação entre o contribuinte e a administração tributária e outra que vincula o administrador ao crédito tributário, muito embora possam ser constituídas em lançamento único. Ou seja, os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei. 90. Assim, surgindo a responsabilidade do administrador-infrator, não temos uma obrigação solidária propriamente dita, senão obrigações solidárias. Explicamos. Não temos uma obrigação unitária com pluralidade de sujeitos passivos na relação jurídica. Temos, isso sim, duas ou mais obrigações, ligadas pelo vínculo da solidariedade. É o que a doutrina antiga chamava de solidariedade imprópria. [...] 92. A utilidade do conceito de solidariedade imperfeita para a análise da responsabilidade do terceiro infrator está em observar que sua obrigação não se confunde com a obrigação do contribuinte. As referidas obrigações nascem em momentos distintos, têm natureza distinta uma da outra e podem ser declaradas pela autoridade competente em momentos distintos; nesse sentido, são autônomas. Sem embargo disso, há entre elas nexo de adimplemento, de modo que o pagamento duma obrigação extingue a outra, por isso podemos dizer que são obrigações solidárias (solidariedade imperfeita). Além disso, a responsabilidade em sentido estrito (do administrador que incorre no art. 135 do CTN) é subordinada à obrigação tributária do contribuinte, no sentido de que sua existência, validade e eficácia dependem de ser existente, válida e eficaz esta última. Isso demonstra que estamos diante de relação jurídica de garantia. Nesse sentido, a obrigação do responsável é subordinada (à existência, validade e eficácia da obrigação do contribuinte). Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 14 [...] 94. Assim, em conclusão, restando somente as teses da responsabilidade subsidiária em sentido impróprio e a da responsabilidade solidária, pensamos ser mais adequada a adoção desta última, seja em razão dos fundamentos encontrados nos mais diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, seja em razão da interpretação sistemática da ordenação tributária. Logo, o terceiro que (a) for administrador e (b) cometer o ato ilícito no exercício da gerência da empresa responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo sua responsabilidade (do administrador-infrator) autônoma da obrigação do contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. Demais disso, as responsabilidades de cada responsável são autônomas entre si, quanto à existência, validade e eficácia, sendo atadas tão-somente pelo nexo de adimplemento. Por isso, entendemos ser equivocado afirmar que a responsabilidade prevista no art. 135, do CTN seja exceção ao chamado princípio da entidade, que prega a separação patrimonial entre a sociedade e os sócios. Também não é caso de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se, isto sim, de responsabilidade surgida direta e pessoalmente contra aquelas pessoas ali previstas que cometerem os atos lá descritos. Assim sendo, não se pode admitir que ausência de escrituração do Livro Caixa e falta de emissão de notas fiscais e/ou cancelamento das notas fiscais pós-vendas, não sejam atos da própria pessoa jurídica, exceto se a autoridade fiscal lograsse demonstrar que o contribuinte se prestasse como meio para obtenção de recursos ilícitos para seus administradores, violando as regras que disciplinam esta relação jurídica, configurando o excesso de poder ou violação à lei, contrato social ou estatutos. Além disso, não é possível relacionar de forma direta a ação imputada com o crédito tributário controlado no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72, que se refere às contribuições previdenciárias patronais e as devidas a outras entidades ou fundos, exigidas em razão da exclusão do contribuinte do regime simplificado. Como mencionado anteriormente, a modalidade de responsabilização do artigo 135, do Código Tributário Nacional é subjetiva, sendo necessário identificar o ilícito civil, comercial ou contratual praticado pelo administrador, o dano e o nexo de causalidade existente entre eles. Tal nexo não pode ser um mero exercício de retórica, mas efetivamente demonstrado e relacionado com a infração fiscal. Não sendo desta forma, estar-se-ia adotando a responsabilização objetiva ao dissociá-la da infração, responsabilizando o sócio em razão da administração temerária da empresa, ou em razão da inadimplência tributária. Não se trata de relativizar as repugnáveis condutas, mas que inexiste o nexo de causalidade necessário para relacionar o seu administrador diretamente com o lançamento das contribuições previdenciárias controlado no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72. Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 15 Daí, porque é necessário a existência de um liame lógico entre a obrigação tributária e a conduta do agente que atuou com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com o máximo respeito àqueles que pensam em contrário, não se visualiza tal ligação nas diversas condutas imputadas ao administrador, que na realidade são da própria pessoa jurídica, que demonstram a vontade de omitir receitas da atividade empresarial, utilizando de artifícios como a falsidade documental e o cancelamento indevido de documentos fiscais. A descrição não comporta, atos praticados com excesso de poder ou violação à lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART 135. INOCORRÊNCIA. A responsabilização de que trata o art. 135 do CTN tem natureza subjetiva, isto é, exige a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Número da decisão: 1301-006.744 – Processo nº 16561.720011/2020-46 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). A responsabilidade de que trata o artigo é solidária, sem benefício de ordem entre o contribuinte e responsáveis. Número da decisão: 9303-011.581 - Processo nº 19515.720596/2016-61 Repita-se, não se está dando guarida a qualquer ação ilegal, mas concluindo que as ações imputadas aos administradores não se amoldam à norma do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, como também não se vinculam diretamente como a obrigação tributária controlada no Processo Administrativo nº 16004.720498/2012-72. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário apresentado por Debora Fernandes Nazareth Buzone e Juliano Buzone, em razão da sua intempestividade; conhecer do recurso voluntário de Marcio Rodrigo Prandi, e dar-lhe provimento para excluí-lo do polo passivo da obrigação tributária. Assinado Digitalmente Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.542 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.725875/2017-17 16 Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 3155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11109016 #
Numero do processo: 10980.723778/2011-19
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. Considerando que não houve comprovação ou conhecimento da totalidade dos custos, cabível a redução da base imponível mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis. ABATIMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS (IRPF – GANHO DE CAPITAL) DO IRPJ APURADO PELA SISTEMÁTICA DO ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Em se tratando de tributação por equiparação da pessoa física à pessoa jurídica imobiliária, cabível o abatimento do IRPF recolhido sobre o ganho de capital apurado na alienação dos imóveis do IRPJ lançado de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. PIS. COFINS. CABIMENTO. Sendo cabível a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nenhum reparo cabe aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas provenientes de vendas de imóveis.
Numero da decisão: 1004-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis para determinação da base de cálculo do IRPJ, e sejam deduzidos do IRPJ lançado os valores porventura recolhidos a título de IRPF - ganho de capital. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis para determinação da base de cálculo do IRPJ, e sejam deduzidos do IRPJ lançado os valores porventura recolhidos a título de IRPF - ganho de capital. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. Considerando que não houve comprovação ou conhecimento da totalidade dos custos, cabível a redução da base imponível mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis. ABATIMENTO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS (IRPF – GANHO DE CAPITAL) DO IRPJ APURADO PELA SISTEMÁTICA DO ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Em se tratando de tributação por equiparação da pessoa física à pessoa jurídica imobiliária, cabível o abatimento do IRPF recolhido sobre o ganho de capital apurado na alienação dos imóveis do IRPJ lançado de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007, 2008 CSLL. PIS. COFINS. CABIMENTO. Sendo cabível a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nenhum reparo cabe aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas provenientes de vendas de imóveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis para determinação da base de cálculo do IRPJ, e sejam deduzidos do IRPJ lançado os valores porventura recolhidos a título de IRPF - ganho de capital. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.179/1.200) interposto pelo contribuinte acima identificado contra o Acórdão nº 04-47.361, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 1.112/1.137), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA - INÍCIO DA EQUIPARAÇÃO. Equipara-se à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias ou a execução de loteamento, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados da data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento. A equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 3 O procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos períodos fiscalizados, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento as DIPJ, DCTF retificadoras ou recolhimentos porventura efetuados, após a ciência de seu início. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, definiu a forma de arbitramento de empresa que se dedique a loteamento de terrenos, em artigo separado daqueles que definem os critérios de arbitramento das demais empresas, o mesmo se observando no RIR de 1999, em que o teor do citado art. 49 consta na íntegra do art. 534, enquanto que, para as demais pessoas jurídicas, o arbitramento está disciplinado nos arts. 532 e 533, por isso, as pessoas jurídicas que se dedicarem ao loteamento de terrenos terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A MAIOR A compensação/restituição de indébitos tributários possui um rito próprio (Instrução Normativa RFB 1.717, de 18/07/2017), não podendo, em sede de recurso administrativo, ser aplicado pelas Delegacias de Julgamento. CSLL, PIS/PASEP E COFINS. Aplicam-se aos lançamentos da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins os mesmos argumentos esposados para o IRPJ, naquilo em que há similitude dos motivos do lançamento e das razões de impugnação. Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos de 2007 e 2008, em razão da equiparação do sujeito passivo à pessoa jurídica imobiliária, nos termos do art. 152 do RIR/99. De acordo com o relatório da decisão ora recorrida: ... o Fisco constatou que o fiscalizado construiu e vendeu mais de 100 imóveis no período sob fiscalização, devendo ser equiparado a pessoa jurídica, nos termos do art. 152 do RIR/1999. [...] Entendeu o Fisco não ser possível acatar a solicitação do contribuinte, quanto à opção pelo lucro presumido, pois, segundo afirmou, esta opção só poderia ser convalidada se "manifestada antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização das operações imobiliárias efetuadas". Foi, então, emitido o Termo de Reintimação Fiscal nº 002, intimando o contribuinte a apresentar sua escrituração fiscal, com a finalidade da apuração do Lucro Real, fazendo o Fisco as seguintes observações: [...] Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 4 Após a análise da documentação apresentada e com base em todo o apurado, entendeu o Fisco ser necessário equiparar a Pessoa Física à Pessoa Jurídica, nos termos do art. 152 do RIR/1999, por este ter promovido "a construção e venda de mais de uma centena de unidades imobiliárias no período sob fiscalização, divididos em diversos condomínios com duas a dezesseis unidades imobiliárias" e ainda: ... O art. 152 do RIR/1999 estabelece que se equipara à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de terrenos ou glebas de terra que, sem efetuar o registro dos documentos de incorporação ou loteamento, neles promova a construção de prédio com mais de duas unidades imobiliárias, se iniciar a alienação das unidades imobiliárias antes de decorrido o prazo de sessenta meses contados a data da averbação, no Registro Imobiliário, da construção do prédio. No caso em questão, estão presentes todos os elementos necessários para equiparação do fiscalizado à pessoa jurídica devido às operações imobiliárias por ele realizadas, visto que, conforme constante das matrículas dos imóveis ou das escrituras apresentadas: era proprietário dos terrenos; promoveu a construção das unidades imobiliárias, instituídas em condomínio; iniciou a alienação das unidades em prazo muito inferior aos sessenta meses da averbação da construção. O art. 156 do RIR/1999 dispõe que, nos casos enquadrados em seu art. 152, a equiparação ocorrerá na data da primeira alienação. Assim, foi considerada para fins de equiparação, a ocorrência da primeira alienação nos anos sob fiscalização, que aconteceu em 17/02/2006. Esta foi a data de venda das casas 2 e 3 do Condomínio Torres 08, considerando como tais as datas de assinatura dos instrumentos de venda (contratos de financiamento), conforme averbação constante das matrículas dos imóveis. Diante do exposto, foi promovida a inscrição de ofício no CNPJ, nos termos dos incisos I e II do art. 19 da IN RFB 1.005/2010, da qual o contribuinte teve ciência através do Termo de Ciência de Inscrição no CNPJ, em 03/12/2010, conforme AR. ... O Fisco prossegue, esclarecendo que, apesar do desejo do contribuinte da apuração pelo Lucro Presumido, esta manifestação, deveria ter ocorrido antes de iniciado o procedimento fiscalizatório, através do "pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração do ano-calendário". Não tendo o contribuinte efetuado o pagamento (na verdade com o pagamento efetuado após o início do procedimento fiscal) e também, não tendo apresentado a documentação necessária à apuração do Lucro Real, foi imperativo a apuração do imposto através do Lucro Arbitrado: [...] Afastada a opção pelo lucro presumido, o contribuinte foi reintimado através do Termo de Reintimação Fiscal n°002(FCV-PJ) - TRF, a apresentar a escrituração contábil e fiscal necessária à apuração do Lucro Real, especialmente os livros Diário, Razão e para Registro Permanente de Estoque dos anos-calendário de 2006 a 2008, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Foram concedidos Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 5 prazos adicionais para apresentação dos elementos solicitados: de 30 dias para os relativos ao ano-calendário de 2006, e de 120 dias para os relativos aos anos- calendário de 2007 e 2008. Mais uma vez o contribuinte foi devidamente cientificado que a não apresentação dos livros e documentos solicitados ou sua apresentação em desconformidade com a legislação comercial e fiscal, acarretaria o arbitramento do lucro, com base nos art. 530, 532 e 534 do RIR/1999. Em sua resposta ao TRF n° 002(FCV-PJ), de 08/02/2011, o contribuinte não apresentou a escrituração do ano-calendário de 2006, sob a alegação de ter prazo de 120 dias, embora conste expressamente do TRF que o prazo adicional concedido para apresentação dos livros e documentos comprobatórios relativos ao ano- calendário de 2006 era de 30 dias. Em sua manifestação, já resumida no item I deste Termo, considera que mesmo a tributação com base no Lucro Arbitrado tratar-se-ia de opção do contribuinte, com base em Relatório de Serviços Contábeis, que discorre sobre a aplicação das regras do arbitramento para as empresas em geral, com base em percentual da receita conhecida. Realmente, o art. 531 do RIR/1999 prevê a hipótese de que o contribuinte possa espontaneamente recolher o imposto de renda com base no lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta e ocorrida uma das hipóteses previstas no art. 530 daquele Regulamento. Ocorre que o contribuinte não recorreu a esta opção para recolher seus tributos, antes de iniciado o procedimento de fiscalização. Findo o prazo de 120 dias estabelecido para apresentação dos livros e documentos relativos aos anos-calendário de 2007 e 2008, o contribuinte mais uma vez não apresentou os livros fiscais e contábeis solicitados. Mesmo após reintimado através do TRF n° 003(FCV-PJ), limitou-se a reiterar sua inconformidade com a equiparação e sua opção pelo lucro presumido, sem apresentar qualquer escrituração ou documento comprobatório dos custos de construção, o que leva à determinação do imposto de renda com base no lucro arbitrado, conforme disposto no inciso 111 do art. 530 do RIR. ... Através do item IV do TVF, o Fisco demonstra a apuração do IRPJ e da CSLL para os anos de 2007 e 2008, tendo, devido a divergências entre as datas informadas pelo contribuinte e aquelas informadas pelas instituições financeiras, sido consideradas como as datas dos recebimentos da receita total de cada imóvel, as datas das assinaturas dos instrumentos de vendas. Além disso, por terem as construções sido efetuadas em conjunto com o Sr. Rafael de Oliveira Kersten, foi considerada de 50% da receita bruta e dos custos de construção para a apuração: ... Não tendo o contribuinte apresentado a escrituração contábil, consideramos como receita bruta os valores de venda dos imóveis constantes das respectivas matrículas ou escrituras. Conforme as matrículas, mais de 85% dos imóveis foram vendidos através de financiamento bancário, tendo o contribuinte recebido o valor total em duas ou três partes referentes aos recursos próprios do comprador, á parcela liberada por recursos do FGTS e ao valor financiado. Para determinar a data de recebimento de cada parcela, o contribuinte foi intimado a informar e Comprovar o recebimento de cada uma, através do TIF n° 001(FCV). Em sua resposta, o contribuinte informou Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 6 datas de recebimento, sem apresentar qualquer comprovante. Além disso, as instituições financiadoras que responderam aos ofícios enviados informaram que os valores objeto de. financiamento foram creditados para os vendedores em datas diferentes daquelas informadas pelo contribuinte. Logo, consideramos como datas de recebimento da receita total de venda de cada imóvel as datas de assinatura dos instrumentos de venda, constantes das matrículas ou escrituras. Exceções a esta regra são os imóveis de matrícula 36.030 e 36043, cujas instituições financeiras informaram as datas em que foram creditadas as parcelas do financiamento para os vendedores. Para o imóvel 36.030, a parcela de R$ 3.000,00 referente aos recursos próprios do comprador foi considerada recebida na data da assinatura do instrumento de venda, constante da matrícula do imóvel, e as parcelas referentes aos recursos provenientes do FGTS e o valor financiado, no total de R$ 70.000,00, na data informada pela instituição financeira. Para o imóvel 36.043, a parcela de R$ 60.000,00 referente aos recursos próprios do comprador foi considerada recebida na data da assinatura do instrumento de venda, constante da matrícula do imóvel, e a referente ao valor financiado de R$ 140.000,00, na data informada pela instituição financeira. Os custos foram considerados na proporção do recebimento das receitas. Como o contribuinte efetuou a construção e venda dos imóveis em conjunto com Rafael de ; Oliveira Kersten ou Eduardo Congro Venturi, foram considerados 50% da receita bruta de venda do imóvel e do custo comprovado de construção para apuração do seu lucro arbitrado. Quanto ao custo comprovado, mesmo alertado que a não apresentação dos livros contábeis e fiscais acompanhados dos respectivos documentos acarretaria o arbitramento do lucro, com base nos art. 530, 532 e 534 do RIR/1999, o fiscalizado limitou-se a apresentar o que chamou de algumas notas fiscais exemplificativas dos materiais empregados. Assim, para a maior parte dos imóveis vendidos nos anos- calendário de 2007 e 2008, foram considerados apenas os valores de aquisição dos terrenos onde foram construídos os imóveis, constantes das respectivas matrículas, obtidas junto ao Cartório de Imóveis de Araucária, calculados com base na fração ideal atribuída a cada imóvel. Quanto aos custos, o Fisco esclarece que, "mesmo alertado que a não apresentação dos livros contábeis e fiscais acompanhados dos respectivos documentos acarretaria o arbitramento do lucro, com base nos art. 530, 532 e 534 do RIR/1999, o fiscalizado limitou-se a apresentar o que chamou de algumas notas fiscais exemplificativas dos materiais empregados", tendo sido considerados, para a maior parte dos imóveis vendidos, tão somente os custos de aquisição dos terrenos, constantes das matrículas obtidas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. Prossegue ainda: ... Foram analisadas as notas fiscais apresentadas pelo fiscalizado e também aquelas apresentadas por Rafael de Oliveira Kersten no curso de procedimento próprio, já que aqueles . adquiriram os terrenos, promoveram a construção e efetuaram as vendas das unidades, conjuntamente. Das notas fiscais apresentadas, consideramos os custos dos materiais constantes das notas fiscais originais apresentadas, cm que Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 7 era possível identificar o imóvel ou condomínio para o qual foi adquirido. Assim, para apuração do resultado de 2007 c 2008, foram contabilizados corno custo comprovado aqueles constantes das notas fiscais n° 1377, 1388, 16849, 133395, 1352, 3908, 3076, 002694, apresentadas por Fábio. Quando os endereços identificados nos documentos fiscais mencionados pertencem a uma só unidade, o custo total do material foi considerado como pertencente àquela. E quando o endereço pertence a mais de uma unidade, o custo do material foi rateado entre aquelas, na proporção da área construída. Assim, por exemplo, o valor das notas fiscais n° 1377 e 1388 da Datelha foi atribuído às oito unidades do conjunto Alemanha cujo endereço é o da nota fiscal, na proporção da área construída de cada uma. Não foram consideradas como custo comprovado os valores constantes das notas fiscais, apresentadas pelo fiscalizado ou por Rafael Kersten: n° 2065, 1058, 127551 e 003265, por não ser possível identificar o imóvel onde foram aplicados os materiais; e os das notas fiscais n° 488704, 278863, 278864, 278861, 746405, por tratarem-se de meras cópias. Os imóveis de matrícula 37.367, 37.372, 37.425 e 37.429 foram partilhados em divisão amigável entre Fábio e Rafael, conforme constante das certidões do registro de imóveis, ficando os de matricula 37.367 e 37.429 integralmente para Fábio e os de matrícula 37.372 e 37.425, para Rafael. Para fins de apuração de resultado destes imóveis, foi considerado como receita do fiscalizado a parcela do imóvel pertencente a ele que foi entregue ao outro condômino, na proporção do valor constante da matricula. Na planilha abaixo, constam a receita bruta, o custo comprovado e o lucro arbitrado do contribuinte, apurados nos anos-calendário de 2007 e 2008, por trimestre, que serviram de base de cálculo para o imposto de renda e para a contribuição social sobre o lucro liquido. No Anexo í deste Termo podem ser verificados as receitas e custos relativos a cada imóvel vendido, utilizados para apuração do lucro arbitrado. Através do item V do TVF, o Fisco demonstra a apuração do PIS e da COFINS para os anos de 2007 e 2008, esclarecendo que, "conforme determina o art. 16 do Decreto 4.524/2002, na hipótese de atividade imobiliária relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem assim a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, a receita bruta Corresponde ao valor efetivamente recebido pela venda da unidade imobiliária, de acordo com o regime de reconhecimento de receitas previsto, para o caso, pela legislação do Imposto de Renda". Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 8 Repete que por ter o contribuinte efetuado as construções em conjunto com o Sr. Rafael Oliveira Kersten, foram considerados tão somente 50% da receita de venda de cada imóvel. Faz constar na planilha de fl. 1003, reproduzida a seguir, os faturamentos mensais apurados, que serviram de base de cálculo das contribuições. Afirma ainda que no anexo II do TVF, "podem ser verificadas as receitas relativas a cada imóvel vendido, utilizadas para apuração do faturamento mensal": Ao fim, apresenta suas conclusões, afirmando não ter sido efetuada "qualquer redução do montante devido dos tributos e contribuições objeto deste lançamento, por não ser da competência desta fiscalização o exame da compensação entre tributos diferentes, devendo o fiscalizado promover os devidos requerimentos junto à autoridade competente, nos termos previstos na legislação vigente". A contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.061/1.081), assim resumida: Alega não se enquadrar no disposto no art. 152 do RIR/1999, afirmando que as alienações referem-se a unidades autônomas, sendo uma casa para cada terreno: ... Conforme documentos acostados aos autos, as alienações referem-se a unidades autônomas, sendo uma casa para cada terreno. Ou seja, em nenhum dos terrenos houve a construção de duas ou mais unidades. Além do mais, somente seria considerado "incorporador" se houvesse a alienação — ou promessa - de fração ideal antes de concluída e averbada a unidade imobiliária, o que de fato jamais ocorreu. ... Prossegue defendendo a regularidade de sua opção pelo lucro presumido, denegada pela autoridade fiscal, por esta entender que o início do procedimento fiscalizatório retirou a espontaneidade do sujeito passivo. Alega ter efetuado o Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 9 pagamento da primeira ou única cota do imposto devido, que seria a condição para usufruir dessa forma de apuração: ... Portanto, a única condição que a legislação — art. 516 do RIR — faz é que seja efetuado o PAGAMENTO da primeira ou única quota do imposto devido, o que de fato já foi efetuado, conforme documentos acostados ao PAF, mas simplesmente ignorados pelo Auditor Fiscal. Diante do exposto, subsistindo a equiparação da PF à PJ, requer a aplicabilidade do Lucro Presumido para fins de apuração do IR-PJ, por se tratar de opção do Contribuinte, cuja única condição é o PAGAMENTO da primeira ou única quota. ... Discorda também da base de cálculo aplicada ao lucro arbitrado. Resumidamente, alega que o Fisco não aplicou o coeficiente de apuração sobre a receita conhecida, tendo, indevidamente, considerado como lucro arbitrado o montante relativo à receita bruta, subtraindo o custo comprovado, conforme demonstrativo constante da fl. 1070 da impugnação, reproduzido a seguir: Ou seja, Lucro ARBITRADO, segundo o entendimento do Auditor Fiscal, seria a Receita Bruta deduzida do custo do terreno e dos materiais empregados (cujas notas fiscais exemplificativas foram consideradas como único custo de materiais). Ora, Receita Bruta, deduzido dos custos, trata-se de Lucro REAL. ... Para uma Receita Bruta total de R$ 2.895.682,00, multiplicado por 9,6%, ter-se- ia urna base de cálculo (Lucro Arbitrado) total de R$ 277.985,47, ao invés de R$ 2.192.449,04 (75,72% da Receita Bruta). Inadmissível, pois. ... Assim, no entendimento da impugnante, a correta apuração do lucro arbitrado deveria considerar o custo dos terrenos, nos termos do art. 534 do RIR 1999, demonstrado na tabela apresentada na fl. 1075, a seguir reproduzida: Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 10 Através do item "d" da impugnação requer a compensação dos valores recolhidos a título de ganho de capital na pessoa física, assim como do IRPJ recolhido como cota do lucro presumido, com os valores objeto da autuação em análise: ... Desde a primeira das várias manifestações e/ou respostas do Contribuinte, durante o PAF, foi requerida a compensação dos valores recolhidos a título de IRPF sobre Ganho de Capital, conforme Demonstrativos de Apuração de Ganho de Capital insertos na DIR-PF (anexos), assim como do DARF correspondente ao pagamento da primeira ou única parcela do , IR-PJ relativo à opção pelo Lucro Presumido, conforme já tratado anteriormente, e cujo comprovante, embora já anteriormente juntado, mas que encontra-se novamente anexo. 12 Ao fim, através do item II da impugnação, apresenta seus pedidos: ... EX POSITIS, requer seja recebida a presente impugnação pelos motivos acima elencados e de tudo o mais que será certamente suprido pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, com seu apurado senso de justiça e imparcialidade. Além disso, requer: 1) Preliminarmente, por inexistência de equiparação de Pessoa Física à Pessoa Jurídica, o cancelamento da autuação; 2) Ultrapassada a preliminar suso, seja reconhecida a validade da opção do Contribuinte pelo Lucro Presumido, na forma exposta; 3) Supletivamente, se aplicado o Lucro ARBITRADO, que o IR-PJ seja apurado na forma prevista no RIR - base de cálculo de 9,6% sobre a Receita Bruta conhecida, esta deduzida dos custos comprovados dos terrenos (art. 534, do RIR); 4) Ainda, sejam os recolhimentos efetuados (IR-PF sobre Ganho de Capital E IR- PJ sobre o Lucro Presumido) devidamente compensados, através de retorno do PAF à SRFB, em diligência a ser determinada previamente à decisão nesta Delegacia de Julgamento; 5) Por fim, que os encargos (juros e multas) sejam calculados tão somente sobre as eventuais diferenças, ou seja: Valor devido (principal) em razão da equiparação (antes dos juros e multas); Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 11 (-) Valor recolhido a título de IR-PF (Ganho de Capital); (-) Valor recolhido a título de IR-PJ — Presumido; = Valor líquido devido; (+) Encargos (juros e multas); = Valor líquido devido pelo Contribuinte. 6) Seja a Impugnante expressa e regularmente intimada da decisão de primeira instância, protestando, desde já, pela defesa oral perante a Superior Instância, em grau de recurso — seja ele de ofício ou voluntário -, quando também deverá ser expressamente intimada em seu endereço. A contribuinte ainda apresentou duas petições (fls. 1.103 e 1.107), alegando existir jurisprudência do STJ e CARF, além de Solução de Consulta da própria Receita Federal, no sentido de que o lucro arbitrado para empresa imobiliária deve corresponder ao percentual de 9,6%. Tramitado o feito, sobreveio a decisão de piso que julgou a defesa integralmente improcedente. Intimada da decisão, o sujeito passivo opôs embargos de declaração (fls. 1.153/1.161), rejeitados (fl. 1.175) e, em seguida, apresentou o recurso voluntário, onde basicamente reitera as alegações da defesa e sustenta, a título de preliminar, que a matéria já teria sido pacificada na linha dos precedentes indicados, os quais indevidamente deixaram de ser seguidos pela decisão recorrida. É o relatório. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 12 VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. E da análise do recurso, cumpre observar que a parte da decisão recorrida que reconheceu a necessidade de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, bem como afastou a opção pelo lucro presumido, não foram questionadas, de modo que o julgamento de tais matérias tornou-se definitivo no âmbito deste processo. As questões envolvidas nesse momento processual, portanto, dizem respeito: (i) à nulidade da decisão da DRJ; (ii) à base de cálculo do IRPJ em se tratando de lucro arbitrado em atividade imobiliária; e (iii) a possibilidade ou não de deduzir o IRPF pago sobre o ganho de capital pela pessoa física do IRPJ lançado de ofício. Da nulidade da decisão da DRJ De plano, afasto a alegada nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista que realmente não é cabível a oposição de embargos de declaração em face de decisão de primeira instância, além do que não há vinculação de tal órgão julgador à Solução de Consulta emitida pela Disit. Da base de cálculo do IRPJ De acordo com a DRJ: O art. 49 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, definiu a forma de arbitramento de empresa que se dedique a loteamento de terrenos, em artigo separado daquele que define os critérios de arbitramento das demais empresas, o mesmo se observando no RIR de 1999, em que o teor do citado art. 49 consta na íntegra do art. 534, enquanto que, para as demais pessoas jurídicas, o arbitramento está disciplinado nos arts. 532 e 533. Lei nº 8.981, de 1995: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. (...) Fl. 1212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 13 Art. 49. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado. Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio mês. (Grifei) A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, na qual o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, não consta como revogado, determinou: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. E a Lei nº 9.430, de 1996, na qual o art. 49 da Lei nº 8.981, de 1995, não consta como revogado, determinou: [...] Lucro Arbitrado Determinação Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; (...) Assim, como fica claro, está enganada a impugnante, quanto à forma de arbitramento que advoga, pois o art. 49 da Lei nº 8.981 de 1995, e o art. 534 do RIR de 1999, que determinam a forma específica de arbitramento no caso de venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio, continuam em vigor e são claras quanto à forma de apuração do lucro arbitrado nesses casos. Assim, está correta a apuração do lucro arbitrado, conforme apurado pelo Fisco, que utilizou a receita conhecida, subtraindo dela, os custos devidamente comprovados. Quanto aos custos utilizados, o Fisco utilizou todos aqueles disponíveis, inclusive os valores de aquisição dos terrenos constantes nas matrículas obtidas junto aos cartórios. Caberia ao reclamante apresentar todos os custos incorridos, acompanhados dos documentos comprobatórios, não o tendo feito, conforme alegado pelo Fisco: [...] Dessa forma, não há como aceitar a alegação do contribuinte quanto à pretensão em questão. Ao deixar de apresentar, mesmo depois de intimado, todos os custos Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 14 incorridos, acompanhados dos documentos comprobatórios, a interessada se submeteu à apuração do lucro conforme corretamente apurado pelo Fisco. A Recorrente, por seu turno, sustenta (i) que a DRJ se omitiu quanto à existência de orientação da própria Receita Federal, na Solução de Consulta DISIT nº 166/2010, dispondo que o lucro arbitrado na atividade de construção civil é determinado segundo o porcentual do lucro presumido (8%) acrescido da “penalidade” de 20%, resultando, pois, em 9,6% do valor da receita auferida; (ii) que o artigo 49 da Lei nº 8.981/1995 já teria sido revogada, na linha do que decidiu o STJ, sendo tal dispositivo inclusive (iii) inconstitucional. Pois bem. Relativamente ao argumento de inconstitucionalidade, cabe salientar, à luz da Súmula nº 2, que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto à base de cálculo arbitrada do IRPJ aplicável à pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, trata-se de discussão conhecida deste Julgador, que apreciou o tema no Acórdão nº 9101-006.150, de minha relatoria e assim ementado: ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO MEDIANTE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES LEGAIS. O arbitramento de lucro de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias, quando não há conhecimento ou comprovação dos custos, deve ser efetuado na forma do artigo 16 da Lei n° 9.249/95, ou seja, mediante aplicação do coeficiente legal de 9,6% sobre a receita apurada. Tal precedente foi julgado à unanimidade de votos, mas os fundamentos que prevaleceram (por qualidade), constam da declaração de voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, a seguir parcialmente reproduzidos: [...] É assim que, a partir de 01/01/1999, cogita-se de duas normas para arbitramento dos lucros de atividade imobiliária: aquela expressa no art. 49 da Lei nº 8.981/95 e a construída a partir da majoração de coeficientes previstos no art. 16 da Lei nº 9.249/95 para o lucro presumido, cuja apuração passou a ser permitida pela Lei nº 9.718/98. Em essência, se os coeficientes do art. 16 da Lei nº 9.249/95 se prestam para determinação definitiva do IRPJ devido na atividade exercida pelas pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, porque a Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 15 majoração desses coeficientes em 20% não permitiriam arbitramento dos lucros compatível com a legislação tributária? Não se vislumbra, aqui, intepretação que valide a revogação tácita do art. 49 da Lei nº 8.981/95. Sua especificidade não cederia frente à generalidade da regra trazida pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95, e a regra nele expressa tem aplicável viável, apesar da alteração introduzida pela Lei nº 9.718/98. Nada impediria, por exemplo, que pessoa jurídica dedicada à atividade imobiliária, não tendo condições de apurar o lucro real ou o lucro presumido – se, por exemplo, não dispusesse da escrituração mínima exigida para tanto, como o Livro Caixa – promovesse o pagamento dos tributos sobre o lucro mediante aquela regra de arbitramento. Ademais, o dispositivo em referência foi mantido não só no referido RIR/99, mas também no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, nos seguintes termos: Empresas imobiliárias Art. 607. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, caput ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o caput as receitas a que se refere o § 3º do art. 605. A regra, assim, permanece aplicável, prestando-se à aferição do lucro arbitrado ao qual serão adicionadas as outras receitas da pessoa jurídica correspondentes a ganho de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes das receitas distintas daquelas consideradas no cálculo da presunção. Note-se, inclusive, que se a pessoa jurídica auferisse receitas de prestação de serviços, estas seriam adicionadas na integralidade à base imponível, vez que a regra especial é aplicada a toda atividade da pessoa jurídica, admitindo-se apenas a redução da receita bruta da atividade pelo custo dos imóveis, desde que devidamente comprovado. Diante desta regra específica, e a existência da regra geral que, desde a Lei nº 9.718/98, indiretamente passou a ter aplicação possível em face dessas pessoas jurídicas, é que se demanda uma intepretação compatível com o conceito de renda, na hipótese de o sujeito passivo não possuir prova do custo dos imóveis que, vendidos, resultaram na receita bruta identificada pela autoridade fiscal. A partir deste ponto o presente voto se alinha ao do I. Relator, bem como ao voto condutor da decisão de 1ª instância, no sentido de que, em respeito ao conceito de renda, o crédito tributário devido pode ficar limitado ao calculado sobre lucro arbitrado na forma do art. 16 da Lei nº 9.249/95, como método alternativo na Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 16 hipótese em que não passível de comprovação o custo dos imóveis cuja venda resultou na receita bruta conhecida. Embora reconhecendo que este ponto não está sob discussão nesta instância especial, implícita está nesta afirmação a validade do lançamento que se pauta no art. 49 da Lei nº 8.981/95 para arbitramento dos lucros, ainda que o sujeito passivo não apresente à autoridade fiscal a comprovação dos custos correspondentes. Em tais circunstâncias, a partir da vigência da Lei nº 9.718/98, o sujeito passivo poderá abdicar da prova destes custos no contencioso administrativo e pretender, apenas, a redução presumida do lucro, mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis, até porque não se pode excluir a possibilidade de a atividade ter apresentado um resultado inferior ao presumido, e o sujeito passivo ter interesse em fazer essa prova, segundo a regra especial de arbitramento. O que não se pode admitir é que esta regra prevaleça mesmo sem a prova dos custos, e o IRPJ e a CSLL incidam sobre a receita e não sobre o lucro. [...] Por todo o exposto, conclui-se que: i) o art. 49 da Lei nº 8.981/95 não foi revogado tacitamente pelo art. 16 da Lei nº 9.249/95; ii) a partir de 01/01/1999 as pessoas jurídicas que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, podem optar pelo lucro presumido e, assim, lhes é indiretamente aplicável, também, o arbitramento dos lucros mediante majoração dos coeficientes de lucro presumido em 20%; iii) é válido o lançamento mediante arbitramento dos lucros de pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, na forma do art. 49 da Lei nº 8.981/95; iv) o sujeito passivo que não provar os custos dos imóveis que formaram a receita bruta conhecida, pode requerer a aplicação da regra de arbitramento dos lucros mediante aplicação do coeficiente de 9,6% sobre esta receita bruta; e iv) a redução da base imponível diante de tal requerimento presta-se a adequá-la ao conceito de renda. Nesse sentido, e considerando que o sujeito passivo, tanto na defesa quanto no recurso voluntário, pediu expressamente para que a base de cálculo seja adequada ao coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis, a redução da base imponível nesses termos é medida que se impõe. Do abatimento dos tributos recolhidos (IRPF – ganho de capital) O recurso voluntário limita o abatimento ao IRPF – ganho de capital. Em suas palavras: Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 17 Outra grave impropriedade cometida na decisão ora recorrida foi negar a compensação dos valores recolhidos a título de IR sobre o Ganho de Capital – Pessoa Física dos valores devidos a título do IR-Pessoa Jurídica devido em razão da equiparação – de ofício - de PF como sendo PJ, ainda mais quando se trata do mesmo fato gerador. [...] o i. Relator fundamentou que a compensação deveria ser solicitada através de mecanismo ou procedimentos próprios, específicos, ou seja, através de PER/DCOMP, ao mesmo tempo em que, de forma contraditória, afirma que não há como deferir a compensação em sede de processo administrativo de lançamento de ofício. Deve, portanto, a decisão ser revista, para serem compensados os valores recolhidos a título de IR-PF sobre o Ganho de Capital dos valores devidos a título de IR-PJ, pois decorrentes do mesmo fato gerador. [...] III – Do Pedido [...] EX POSITIS, e de tudo o que mais será suprido por este D. Colegiado, requer: Seja acatada a preliminar alegada para anular a decisão da DRJ de Campo Grande/MS, com escopo de que os autos lhe sejam novamente remetidos para apreciação do mérito dos Embargos de Declaração, sob pena de supressão de instância; Subsidiariamente, sejam recebidas as presentes razões recursais, para no mérito, conhecer e prover integralmente o Recurso Voluntário interposto, para aplicar o entendimento constante na Solução de Consulta 166/2010 e o posicionamento já cristalizado por este Conselho nos acórdãos 106-15412 e nº 107-06121 ao presente caso, para adequar a base de cálculo do IR-PJ, bem como para deferir a compensação dos valores recolhidos a título de IR-PF – Ganho de Capital com o IR-PJ devido, respectivamente. Grifamos Na impugnação (vide fls. 1.076), ressalte-se, a Recorrente buscou esclarecer que já havia solicitado o abatimento dos valores recolhidos pela pessoa física a título de ganho de capital, mas que a fiscalização informou que não lhe cabia efetuar tal compensação. Em se tratando, porém, de tributação por equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, entendo que o IRPF pago sobre o lucro imobiliário, ora tributado como empresa imobiliária, deve ser abatido do IRPJ apurado de ofício, sob pena de permitir uma tributação que supera a efetiva capacidade contributiva. Nesse sentido é a inteligência da Súmula CARF nº 176, que assim prescreve: O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.280 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723778/2011-19 18 ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos. Dessa forma, os valores do IRPF porventura recolhidos sobre o ganho de capital pela pessoa física nos fatos geradores contemplados no presente lançamento devem ser abatidos do IRPJ. Da CSLL, PIS e COFINS Sendo cabível a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, nenhum reparo cabe aos lançamentos de CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas provenientes de vendas de imóveis. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a arguição de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta da venda dos imóveis para determinação da base de cálculo do IRPJ, e sejam deduzidos do IRPJ lançado os valores porventura recolhidos a título de IRPF - ganho de capital. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11107343 #
Numero do processo: 11128.722278/2021-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.992
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de auto de infração que constituiu e exige multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI 210254383-7; 210309967-1 e 210365916- 2registradas em 08/02/2021, 17/02/2021 e 24/02/2021 por EVIMEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 14.663.364/0002-47), doravante identificada como EVIMEX, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas A IMPORTADORA não teria D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722278/2021-54 2 conseguido demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para fazer face aos gastos com essas importações. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada que exige multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI 210254383-7; 210309967-1 e 210365916-2registradas em 08/02/2021, 17/02/2021 e 24/02/2021 por EVIMEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 14.663.364/0002-47), doravante identificada como EVIMEX, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas A IMPORTADORA não teria conseguido demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para fazer face aos gastos com essas importações. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722278/2021-54 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.992 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.722278/2021-54 4 e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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11112647 #
Numero do processo: 10925.720133/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. .
Numero da decisão: 2001-008.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.077 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720133/2012-70 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69/70), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 62 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls.2 e ss.), lavrado para levantamento de contribuições previdenciárias relativas à parte patronal e à parte devida por empregado doméstico sobre a remuneração deste. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: ... O presente processo administrativo é constituído dos seguintes autos de Infração: Auto de Infração n° 37.351.878-1- refere-se à parte patronal das contribuições, à alíquota de 12% sobre a remuneração, conforme previsto nos arts. 24 e 30, V, da Lei 8.212/91, no valor de R$ 1.948,30 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais, trinta centavos), incluída multa e juros, compreendendo o período de 01/2007 a 12/2008, inclusive o 13° salário. Auto de Infração n° 37.351.879-0 - refere-se às contribuições previdenciárias devidas pela empregada, à alíquota de 8% sobre a remuneração, conforme previsto Lei n° 8.212/91, art. 20 (com redação dada pelo art. 2º da Lei n° 9.032/95 e do art. 4º da Lei n° 9.129/95) art. 28, II e parágrafos (com as alterações da Lei n° 9.528/97 e da Lei n° 9.711/98 e art. 30, inciso V; Lei n° 9.311/96, art. 17, inciso II, no valor de RS 1.161,88 (um mil, cento e sessenta e um reais, oitenta e oito centavos), incluída multa e juros, compreendendo o período de 01/2007 a 12/2008, inclusive o 13° salário. Constitui fato gerador do lançamento o pagamento de remuneração pela autuada à empregada doméstica Uria Gomes, sem, contudo, ter recolhido as contribuições previdenciárias devidas, conforme o noticiado no Relatório Fiscal de fls. 43/60. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 17/02/2012- AR de fl. 46, interpondo em 15/03/2012, as defesas, de fls. 48/49 e 53/54. Alega a Impugnante: - A má fé da notificante ao questioná-la sob o regime laboral, período e recolhimentos ao INSS, para assim poder fazer cobranças indiscriminadamente. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.077 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720133/2012-70 3 - Que sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista. Ao final, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requerendo seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA. INEFICÁCIA. A impugnação deve vir acompanhada das provas. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. ALEGAÇÕES PESSOAIS Ante o caráter vinculado da atividade administrativa, tanto a autuação quanto o julgamento devem abster-se de apreciar arguições de cunho pessoal. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2016 (Termo de Ciência de e-fl.68), o sujeito passivo interpôs, em 05/07/2016 (protocolo de e-fl.69), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que repassava para a empregada o valor referente à contribuição previdenciária para esta mesma fazer o recolhimento em carnê, que não agia de má-fé, que sua condição pessoal de dona de casa justifica a falta de conhecimento da forma de recolhimento das contribuições e que a empregada não foi lesada. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.077 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.720133/2012-70 4 Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. A lide remanesce no valor original de lavratura, a sofrer incidência dos consectários legais cabíveis. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mas observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso apenas argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se das alegações recursais relativas a repasse do valor referente à contribuição previdenciária, má-fé, condição pessoal, falta de conhecimento da legislação cabível e lesão da empregada. Por não terem sidos apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciada para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Verifica-se, portanto, que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por conter apenas matéria preclusa. Conclusão Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110407 #
Numero do processo: 13116.721118/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1401-007.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005, 2006 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

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INTIMAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.234/72. NÃO SUJEIÇÃO. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os diversos meios pelos quais se pode validamente intimar o contribuinte, dispondo o §3º que os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Recurso Voluntário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração que tem por objeto o lançamento de multa regulamentar de 300%, por ter o Município de Montividiu do Norte, sujeito passivo, ora Recorrente, supostamente prestado informação falsa em DIRF: Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 3 O TVF informa que o procedimento fiscalizatório em questão inclusive deflagrou posterior investigação na esfera criminal, denominada “Operação APATE”. Foram, ademais, considerados como responsáveis solidários duas pessoas físicas nos termos dos arts. 124 e 135 do Código Tributário Nacional, a saber: O Sr. Jurandir é o então Prefeito, que dirigia o Poder Executivo Municipal na época dos fatos ora discutidos. O Sr. Jones é o funcionário que, na visão da D. Fiscalização, teria agido pessoalmente na fraude, tanto transmitindo as DIRFs com informações falsas como também se beneficiando de restituições indevidas de imposto de renda decorrentes das declarações falsas. Feitas as intimações do lançamento, apenas o ente federativo e o responsável Sr. Jurandir Amaral da Silva apresentaram Impugnação conjunta (e-fls 569/578), na qual, segundo sumário da DRJ, alegaram fundamentalmente que: “Alegam que o Sr. Jurandir Amaral da Silva não se enquadra na hipótese prevista no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, "já que inexiste, para o caso, qualquer lei que impute a ele a responsabilidade pelo crédito tributário". Frisam que o §4º do artigo 86 da Lei nº 8.981/1995 preceitua que a penalidade se aplica à fonte pagadora e àquele "que se beneficiar da informação". Ressaltam que o Sr. Jurandir Amaral da Silva não se beneficiou da informação falsa. Asseveram que a situação do Sr. Jurandir Amaral da Silva não se enquadra no disposto no artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional, "pois tal regra somente é voltada para os mandatários, prepostos e empregados". Dizem que a própria autoridade lançadora atestou que o responsável pela transmissão das DIRF's retificadoras foi o Sr. Jones Machado da Silveira, que era mandatário do Município e se beneficiou pelas informações reputadas falsas. Alegam que o Sr. Jurandir Amaral da Silva "não tinha conhecimento da alegada fraude". Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 4 Aduzem que, por força do princípio da interpretação benigna insculpido no artigo 112 do Código Tributário Nacional, deve ser afastada a responsabilidade do Sr. Jurandir Amaral da Silva, já que, no mínimo, ocorreu dúvida quanto à sua participação na suposta fraude. Afirmam que "a dúvida, no caso, foi reconhecida pela própria fiscalização". Asseveram que "a multa punitiva, de natureza penal, não pode ser aplicada com base em simples presunção de culpabilidade". Dizem que "no sistema do contencioso administrativo fiscal a jurisprudência é uníssona em afastar qualquer espécie de penalidade ante a dúvida quanto a conduta dolosa". Citam precedente do CARF (Acórdão nº 303-29.380) onde é asseverado que o "artigo 112 do CTN impõe a interpretação mais benigna ao contribuinte, em caso de dúvida". Alegam que se alguém agiu com excesso de mandato não foi o Sr. Jurandir Amaral da Silva, mas sim o Sr. Jones Machado da Silveira. Citam o disposto no artigo 137 do Código Tributário Nacional. Dizem que, na apuração da responsabilidade por infração, nos termos do artigo 137 do Código Tributário Nacional, "o sujeito passivo é excluído de qualquer sanção, devendo esta (sanção) ser diretamente aplicada ao agente violador da norma". Frisam que nesses casos "o contribuinte sofre de igual modo danos em razão da ação de seu representante, no caso o procurador (mandatário), motivo pelo qual fica exonerado do pagamento da multa". Afirmam que o dano sofrido pela Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte dispensa maiores divagações, "já que o tributo para o qual não houve a retenção a ele pertencia, por ser receita sua". Alegam que o entendimento exposto se justifica plenamente "eis que a imposição de penalidades diretamente aos infratores, afastando a responsabilidade dos sujeitos passivos, constitui medida deveras salutar, contribuindo para que os representantes pautem o exercício de suas atribuições de maneira correta, sob pena de serem eles os verdadeiros prejudicados". Asseveram que a Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte/GO não pode responder pela conduta do seu procurador/mandatário, Sr. Jones Machado da Silveira, "já que a infração, nesse caso, é de responsabilidade exclusiva dele, que aparentemente agiu com dolo, causando prejuízos, inclusive, para o próprio mandante". Alegam que a exigência de juros calculados com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício não tem base legal, conformo se depreende da simples leitura do §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 5 Afirmam que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, quando se refere a "débito", reporta-se somente ao valor dos tributos e das contribuições. Cita ementas de julgados do CARF (Acórdãos 103-23.566 e 101-96.523) no sentido de que não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício. Asseveram que "sobre o valor da multa de ofício, de caráter punitivo, não pode incidir juros de mora". Requerem que a multa aplicada, em observância aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade, seja reduzida ao patamar de 20%, "como determina a legislação vigente". Requerem que o auto de infração seja transformado em advertência, pois a sua manutenção gerará certamente dificuldades financeiras aos Impugnantes. Alegam que o princípio constitucional da proporcionalidade impede que se possa reconhecer validade a uma "multa moratória de 300%". Aduzem que "o descompasso entre o ilícito e a punição cominada é gritante". Afirmam que o STF já suspendeu a eficácia de dispositivo legal que previa multa extorsiva sob o argumento de violação ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Lembra que o inciso VI do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 preceitua que nos processos administrativos serão observados critérios de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". Cita ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC 2000.04.01.06341-05 - RS) no sentido de que multa moratória de 60% tem nítido caráter confiscatório. Requerem, por fim, que seja afastada a responsabilidade solidária do Sr. Jurandir Amaral da Silva e que seja declarado nulo o auto de infração em relação ao Autauado, visto que "a penalidade deveria ter sido lavrada em face daquele que cometeu a infração". Requerem, sucessivamente, o afastamento da incidência de juros com base na taxa Selic sobre "a multa de ofício" e a redução do percentual da multa para 20%.” O segundo responsável não apresentou impugnação, embora tenha sido cientificado do auto de infração por via postal e depois por edital (e-fls. 565/567). Ato seguinte, foi proferido o Acórdão 07-43.610 pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, julgando improcedente a Impugnação apresentada quanto ao crédito tributário que foi mantido, Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 6 mas afastando a responsabilidade solidária do Sr. Jurandir, nos termos da ementa que transcrevo a seguir: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 DIRF. INFORMAÇÃO FALSA. MULTA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.981/95. A fonte pagadora que presta informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte sujeita-se à multa prevista no § 3º do artigo 86 da Lei nº 8.981/95, correspondente a trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável como redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir, independentemente de outras penalidades civis, administrativas ou criminais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPUTADA COM BASE NO ARTIGO 135, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. Deve ser afastada a imputação de responsabilidade solidária com base no artigo 135, inciso II, do Código Tributário Nacional, quando o suposto responsável não puder ser enquadrado como mandatário, preposto ou empregado do contribuinte autuado. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 137 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Não há que se falar em imputação de responsabilidade pessoal direta ao agente por infração tributária quando não restar caracterizada alguma das hipóteses previstas no artigo 137 do Código Tributário Nacional. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. TAXA SELIC. É legítima a incidência de juros apurados com base na taxa SELIC sobre multa fiscal punitiva não recolhida no prazo de vencimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 7 Impugnação procedente em parte Crédito Tributário Mantido” Quanto à parte da decisão que excluiu a responsabilidade solidária do Sr. Jurandir, não houve recurso de ofício (o valor total do crédito tributário é muito inferior ao valor de alçada vigente, que é de R$ 15 milhões). Ato seguinte, o Município autuado interpôs Recurso Voluntário (e-fls 665/711) no qual basicamente reitera suas razões de impugnação. Os fundamentos e argumentos serão analisados no voto a seguir. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Cabe analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. O Município, ora Recorrente, recebeu a intimação por via postal em 04/abril/2019 e, apenas em 21/maio/2019, interpôs recurso voluntário. O Recorrente alega em seu recurso que o representante do Município deveria ter sido intimado pessoalmente da decisão. Menciona que a carta apenas chegou ao conhecimento da Prefeita em 18/abril/2019, visto que a intimação por via postal foi recepcionada pela Secretaria de Assistência Social do Município. Ou seja, trata-se de um fundamento de nulidade/invalidade da intimação, que, no entender do Recorrente, deveria ter sido pessoal e não postal. No entanto, o Decreto 70.235/72, que rege o processo tributário administrativo, não contém nenhuma regra especial para a intimação de outros entes federativos, como Estados e Municípios. A regra de intimação pessoal foi dirigida apenas à União/Procuradores da PFN. Veja-se: Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 8 “Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)” Assim, se outro ente federativo estiver no polo passivo do lançamento, litigando administrativamente contra a União, será intimado por qualquer uma das modalidades previstas no Decreto 70.235/72. E tal legislação prescreve em seu art. 23, §3º que “os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)” Dessa sorte, a modalidade postal é admissível: Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF vai na mesma linha: MUNICÍPIO DE PATROCINÍO “Nulidade – Intimação Pessoal O Recorrente aduz que a intimação deveria ter sido feita de maneira pessoal, nos termos do inc. I do artigo 23 do Decreto 70.235. Vale salientar que o §3° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, não estipula benefício de ordem quanto a modalidade de intimação, seja pessoal ou por via postal ou por meio eletrônico, senão vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 9 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Sendo assim, cientificado do resultado do julgamento da primeira instância por meio do domicílio eletrônico, inclusive apresentando Recurso Voluntário tempestivo, improcedente o pleito da Recorrente.” (ACÓRDÃO 2301-011.632 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 11 de agosto de 2025, Rel. Marcelle Rezende Cota) Observo ainda que, segundo Súmula deste C. CARF, a intimação por via postal não necessita ser entregue ao representante legal do destinatário: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Até aqui a intimação é válida. Resta um único ponto para checar, já que o Recorrente alega que a intimação não teria sido feita em seu domicílio fiscal. Vejamos as provas: Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 10 Endereço no AR: Endereço no CNPJ (anexado ao próprio recurso): Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 11 Comprovante de endereço juntado pelo Município em seu recurso: Verifico que não há prova de que o endereço fiscal não seria aquele indicado na intimação postal e que, no fundo, é o único endereço informado pelo Município. Isto é, embora tenha alegado, o Município não apresentou nenhuma prova do endereço fiscal. Portanto, considerando que o Município recebeu a intimação por via postal em 04/abril/2019 e interpôs recurso em 21/maio/2019, constata-se a intempestividade da peça recursal, que foi protocolada fora do prazo recursal de 30 dias consoante o Decreto 70.235/72: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Não havendo também prazo em dobro em favor do Município no âmbito do processo administrativo tributário (PAT), é intempestivo seu recurso, pelo que não o conheço. É como voto. Conclusão: Considerando o exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário ante sua intempestividade. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.630 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721118/2012-61 12 Fl. 733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11111508 #
Numero do processo: 10380.904172/2013-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. Nos termos das normas regimentais do CARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 203 (“A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”), o recurso especial não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9101-007.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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NÃO CONHECIMENTO. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. Nos termos das normas regimentais do CARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, e considerando que a decisão recorrida aplicou o mesmo entendimento que foi objeto da Súmula CARF nº 203 (“A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea”), o recurso especial não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.452 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.904172/2013-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 285 a 296) interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 1002-002.3981 (fls. 272 a 278), cujos membros negaram provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2008 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. No recurso especial a contribuinte suscita divergência em relação à matéria aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos de compensação, em que a mesma teria efeitos equivalentes ao do pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN, apresentando como paradigmas os acórdãos nº 1201-005.620 e 9101-003.689. Despacho de fls. 490/495 admitiu o Apelo, verbis: [...] Tanto pelas ementas quanto pelos votos condutores fica patente a divergência apontada. Isso porque enquanto no recorrido firmou-se o entendimento de que não se pode equiparar a compensação ao pagamento para fins de aplicação do benefício da denúncia espontânea, e assim afastar a multa de mora; os Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.452 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.904172/2013-11 3 paradigmas assentaram entendimento contrário, qual seja, que a compensação de débitos declarados em DCOMP poderia ser equiparada ao pagamento justamente para esse fim, ou seja, seria aplicável a denúncia espontânea quando o contribuinte apresenta pedido de compensação ao invés de efetuar o concomitante pagamento do débito. Destaca-se a seguir trechos do voto condutor dos paradigmas que ampararia a conclusão acima: [...] Portanto, resta configurado o dissídio jurisprudencial por meio dos dois paradigmas apresentados. CONCLUSÃO Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em face da configuração do dissídio jurisprudencial. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 497/506. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator Conforme relatado, o acórdão recorrido decidiu que para fins de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. O sujeito passivo contesta tal conclusão, indicando que os paradigmas admitiram a equiparação da compensação a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea. Ocorre que, em momento posterior às decisões referidas (recorrido e paradigmas), foi editada a Súmula CARF nº 203, aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26/09/2024, que assim dispõe: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876). Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.452 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10380.904172/2013-11 4 Como se verifica, o entendimento proferido na decisão ora recorrida está alinhado ao que restou positivado na Súmula CARF nº 203, fato este que enseja o não conhecimento recursal, com fundamento nas normas regimentais a seguir indicadas: RICARF/2015 (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015): Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.624, de 21 de dezembro de 2023): Art. 118 – Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 513DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720109/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CEBAS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRASO ESTATAL NA CONCESSÃO DO CERTIFICADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para exigir contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, relativas ao período de apuração de 01/2013 a 06/2016, em razão da ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). O crédito tributário foi constituído considerando que a parte-recorrente, embora autodeclarada isenta em GFIP, não detinha certificação vigente para o período fiscalizado, tendo protocolado pedidos intempestivos de renovação, com nova concessão publicada apenas em 05/07/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) saber se a ausência de CEBAS no período de apuração obsta o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e(ii) saber se a eficácia declaratória do certificado, eventualmente emitido em momento posterior, seria suficiente para afastar a exigência tributária, mesmo diante de pedido protocolado de forma intempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais, mas não se conhece das alegações que demandam controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não se conhece da tese relacionada ao prazo de análise previsto no Decreto nº 8.242/2014, por configurar inovação recursal. Quanto ao mérito, é exigível, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, a certificação formal da entidade como condição para o gozo da imunidade tributária, sendo legítima a exigência do CEBAS por meio de lei ordinária para fins do art. 195, § 7º da Constituição. Conforme reiterado entendimento deste Conselho, a ausência de certificação válida impede a fruição da imunidade, ainda que a entidade desenvolva atividades de caráter beneficente. Não há direito adquirido à imunidade tributária, sendo constitucional a renovação periódica do CEBAS e sua exigência legal, conforme precedentes do STF. A entidade não comprovou, nos autos, que o alegado deferimento do certificado em 2016 resultou de mora administrativa sobre pedido tempestivamente protocolado. Ao contrário, consta no processo que os requerimentos anteriores foram apresentados fora do prazo legal, o que afasta a possibilidade de atribuir efeitos retroativos à certificação concedida.
Numero da decisão: 2202-011.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e do pedido precluso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE CEBAS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRASO ESTATAL NA CONCESSÃO DO CERTIFICADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pela parte-recorrente contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado para exigir contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, relativas ao período de apuração de 01/2013 a 06/2016, em razão da ausência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). O crédito tributário foi constituído considerando que a parte-recorrente, embora autodeclarada isenta em GFIP, não detinha certificação vigente para o período fiscalizado, tendo protocolado pedidos intempestivos de renovação, com nova concessão publicada apenas em 05/07/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de CEBAS no período de apuração obsta o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (ii) saber se a eficácia declaratória do certificado, eventualmente emitido Fl. 4640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 2 em momento posterior, seria suficiente para afastar a exigência tributária, mesmo diante de pedido protocolado de forma intempestiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais, mas não se conhece das alegações que demandam controle de constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Também não se conhece da tese relacionada ao prazo de análise previsto no Decreto nº 8.242/2014, por configurar inovação recursal. Quanto ao mérito, é exigível, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, a certificação formal da entidade como condição para o gozo da imunidade tributária, sendo legítima a exigência do CEBAS por meio de lei ordinária para fins do art. 195, § 7º da Constituição. Conforme reiterado entendimento deste Conselho, a ausência de certificação válida impede a fruição da imunidade, ainda que a entidade desenvolva atividades de caráter beneficente. Não há direito adquirido à imunidade tributária, sendo constitucional a renovação periódica do CEBAS e sua exigência legal, conforme precedentes do STF. A entidade não comprovou, nos autos, que o alegado deferimento do certificado em 2016 resultou de mora administrativa sobre pedido tempestivamente protocolado. Ao contrário, consta no processo que os requerimentos anteriores foram apresentados fora do prazo legal, o que afasta a possibilidade de atribuir efeitos retroativos à certificação concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e do pedido precluso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 4641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 3 Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), de lavra da Auditora-Fiscal Cristiane Ramiro Palhares (Acórdão nº 09-65.758): Trata-se de crédito tributário constituído contra a citada entidade, por meio do Auto de Infração, cientificado em 27/06/2017, com o período de apuração de 01/2013 a 06/2016, no montante de R$ 8.032.948,57 (oito milhões, trinta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). O crédito previdenciário é composto por Contribuição patronal, Acidente de trabalho (RAT/SAT), e Terceiros: relativo aos segurados declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP informadas como entidade isenta e folha de pagamento. O Auditor-Fiscal relata que a entidade apresentou toda a documentação que possuía, conforme Respostas aos Termos e Esclarecimentos da entidade. A partir da análise da documentação apresentada e a obtida junto ao Ministério da Saúde, verificou que: a) A Procuradoria da Prefeitura Municipal de Guaçuí emitiu, em 15/02/2016, a Certidão (CT/PGM/N.004/2016/PMG) onde verificou constar o registro da Lei n° 2.078 de 07/05/1992, declarando de Utilidade Pública Municipal a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, tudo conforme demonstrado no Anexo I do presente Relatório Fiscal. b) Ao analisarmos o SISCEBAS – Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde do Ministério da Saúde, verificamos que, desde 10/04/1964 até 09/06/2008 a entidade era possuidora do CEBAS, conforme se pode verificar no relatório do Ministério da Saúde que compõem o Anexo II do presente Relatório Fiscal. Fl. 4642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 4 c) Em 04/06/2009 a entidade protocolou o processo sob número 71010.001813/2009, solicitando a renovação do CEBAS. Esse processo foi considerado intempestivo e foram expedidas três Portarias Ministeriais, constantes do Anexo III do presente Relatório Fiscal, a saber:  Portaria 0332 publicada em 18/04/2012 decidindo pelo indeferimento;  Portaria 0013 publicada em 18/03/2013 decidindo pela consulta pública;  Portaria 0044 publicada em 21/09/2015 onde declara prejudicada a solicitação. d) Foi protocolado em 21/01/2014 o Processo SIPAR 25000.014874/2014-89, solicitando a renovação do CEBAS. Esse processo foi considerado intempestivo, contudo a Portaria 0820 deferiu a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde, pelo período de três anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, data essa que se deu em 05/07/2016, integrante do Anexo IV do presente Relatório Fiscal. Em virtude de todo o exposto no subitem anterior, podemos afirmar que a entidade deixou de possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde desde 09/06/2008, só retornando a possuí-lo em 05/07/2016, logo a entidade, nesse período, não era possuidora da isenção das contribuições para a seguridade social. O Auditor-Fiscal declara que a entidade ao deixar de possuir o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde, para o período de 01/2013 a 06/2016, passa a ser tratada como empresa privada, sem isenção. Esclarece que a entidade se declara, em GFIP, indevidamente o código FPAS 639 (Entidade Beneficente de Assistência Social, com certificação da concessão de sua isenção publicada no DOU, nos termos da Lei n° 12.101/2009), entretanto tal informação implica na não declaração da contribuição patronal constante dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, bem como às destinadas a Outras Entidades e Fundos. Afirma que a entidade deveria ter informado em GFIP, no período de 01/2013 a 06/2016, o código FPAS 515 (atividade de atenção à saúde), tomando-se por base as atividades desenvolvidas pela entidade, como empresa privada, sujeita à contribuição previdenciária e terceiros. Assevera que, em relação à alíquota GILRAT prevista no art. 22, II "b", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 202, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, aplicou-se a alíquota de 2% (dois por cento), em razão do enquadramento do contribuinte no CNAE Fiscal 8610-1-01. Quanto ao FAP utilizado, atribuído pelo Ministério da Previdência Social, e o GILRAT Ajustado em cada exercício foram discriminados no item 4.1.2.4.3. do Relatório Fiscal. Fl. 4643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 5 O Auditor-Fiscal esclarece que a base de cálculo foi apurada através de: a) Base Empregados: dados dos segurados empregados, incluindo base de cálculo previdenciária, declarados em GFIP – competências 01/2013 a 06/2016, inclusive 13° salário, conforme declarado pela própria entidade (Anexo V); b) Base Empregados: dados dos segurados empregados não declarados em GFIP, contudo incluídos em folha de pagamento – competências 03/2014, 04/2015, 05/2015 e 04/2016 (Anexo VI e X); c) Base Contribuintes Individuais: dados dos contribuintes individuais, incluindo base de cálculo declarada em GFIP – competências 01/2013 a 06/2016 (Anexo VII); d) Base Contribuintes Individuais: dados dos contribuintes individuais não declarados em GFIP, mas incluídos em folha de pagamento – competências 03/2013, 03/2014, 04/2014, 04/2015, 05/2015, 03/2016 a 06/2016 (Anexo VIII e XI). Segundo o Auditor-Fiscal, a autuação tem caráter vinculado e obrigatório. Os juros de mora foram aplicados nos termos do § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/1996 e a multa de ofício foi aplicada de acordo com o art. 35-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, com base no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996 – 75% sobre as contribuições não recolhidas e não declaradas. Por fim, informa que foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2016 AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando os relatórios que integram o Auto de Infração trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. REQUISITOS. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº 8.212/91 e posteriores), dentre os quais o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. LEI 12.101/2009. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. PUBLICAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO. O benefício isentivo das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação. Fl. 4644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 6 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 14/03/2018, uma quarta-feira (fls. 2.316-2.317), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 10/04/2018, uma terça-feira (fls. 2.319-2.320), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A constituição do crédito tributário com base apenas na ausência de CEBAS viola o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, porquanto desconsidera a natureza declaratória da certificação e o preenchimento dos requisitos legais pela entidade, que tem caráter beneficente reconhecido inclusive por seu estatuto social e histórico de certificações; b) O lançamento ofende o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, na medida em que desconsidera os efeitos ex tunc do CEBAS, cuja natureza jurídica declaratória retroage à data do requerimento, como reconhecido por jurisprudência pacífica do STJ, do STF e da própria PGFN; c) A atuação da administração tributária contraria o princípio da segurança jurídica, pois exige contribuições em período no qual a entidade demonstrava esforços contínuos para renovação do CEBAS, tendo inclusive protocolado requerimentos que ficaram paralisados por anos por inércia da administração; d) O lançamento desconsidera o reconhecimento tácito da imunidade pela própria administração, que deferiu novo CEBAS após análise das mesmas condições materiais, reconhecendo a regularidade da atuação da entidade nos exercícios anteriores, de modo que a exigência de contribuições fere o princípio da razoabilidade; e) O crédito lançado contraria o entendimento do Parecer PGFN/CRJ nº 2.132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 5/2011, segundo o qual o CEBAS possui efeitos ex tunc, retroagindo à data do protocolo do pedido; f) A interpretação literal da norma de isenção, como feita pela autoridade fiscal, ignora o caráter filantrópico da entidade reconhecido desde a década de 1960, ofendendo o art. 111 do CTN, pois aplica indevidamente restrição não prevista em lei complementar; g) Subsidiariamente, a fixação do crédito tributário para todo o período de 01/2013 a 06/2016 ofende o princípio da proporcionalidade, uma vez que, mesmo se admitida a ausência formal de certificado, a mora estatal na análise do pedido de renovação não poderia ser imputada à entidade, devendo o lançamento ser limitado ao prazo de 180 dias previsto no Decreto nº 8.242/2014 para análise administrativa. Fl. 4645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 7 Diante do exposto, pede-se, textualmente, que: a) seja reconhecida sua condição de beneficiária da imunidade tributária de que trata o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, de maneira que seja anulado o lançamento de contribuições previdenciárias relativamente à contribuição patronal, acidente de trabalho (RAT/SAT) e terceiros, no período abrangido pelo Auto de Infração 0720100.2016.00504; e, de forma cumulativa subsidiária, b) na hipótese de não acolhimento do item precedente, seja reconhecido o caráter declaratório do CEBAS, cujo pedido foi protocolado em 21 de janeiro de 2014, processo autuado sob o n. 25000.014874/2014-89 (anexo IV do auto de infração), e deferido em 05 de julho de 2016, conforme publicado no Diário Oficial da União, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado neste período contido no auto de infração, ora objurgado. É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: 1 CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria, nos termos a seguir. Não conheço das alegações de violação da proporcionalidade e da segurança jurídica, na medida em que elas pressuporiam a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado, nos termos da Súmula 02/CARF, assim redigida: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também não conheço do pedido para aplicação do prazo de leniência previsto no Decreto 8.242/2014, porquanto se trata de inovação recursal, ausente das razões de impugnação, alcançada, pois, pela preclusão (arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972). Fl. 4646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 8 Não obstante, se necessário e no momento oportuno, submeterei ao Colegiado a necessidade de observância de orientações gerais e vinculantes (erga omnes), cognoscíveis por dever de ofício e aplicáveis ao quadro fático. Inexistentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2 MÉRITO 2.1 NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO CEBAS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O recorrente argumenta que a constituição do crédito tributário com base apenas na ausência de CEBAS viola o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, porquanto desconsidera a natureza declaratória da certificação e o preenchimento dos requisitos legais pela entidade, que tem caráter beneficente reconhecido inclusive por seu estatuto social e histórico de certificações Nos termos da orientação vinculante fixada pelo STF, é constitucional a exigência do requerimento de emissão do CEBAS, por intermédio de lei ordinária, como requisito para aplicação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição (cf. a ADI 4.480, rel. GILMAR MENDES, Pleno, DJe: 15/04/2020; RE 566.622-EDcl, red. p/ acórdão ROSA WEBER, Pleno, DJe de 11/05/2020; ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 (red.. p/o acórdão ROSA WEBER, Pleno). Tal orientação vinculante vem sendo estritamente observada por este Colegiado, como se lê nas seguintes ementas: Numero do processo: 11634.000901/2009-16 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Fl. 4647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 9 Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. Numero da decisão: 2202-007.777 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Numero do processo: 10865.720527/2011-07 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES Fl. 4648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 10 BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622). Numero da decisão: 2202-008.498 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.496, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720525/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON Diante do exposto, rejeito o argumento. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O recorrente sustenta que a interpretação literal da norma de isenção, como feita pela autoridade fiscal, ignora o caráter filantrópico da entidade reconhecido desde a década de 1960, ofendendo o art. 111 do CTN, pois aplica indevidamente restrição não prevista em lei complementar. Porém, inexiste direito adquirido ao reconhecimento da imunidade tributária, como revela a orientação haurida dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS . CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.212/91 . 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do Fl. 4649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 11 certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento . (RMS 23368 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015) (STF - AgR RMS: 23368 DF - DISTRITO FEDERAL 0000740-60.1999.0 .01.0000, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/11/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-248 10-12-2015) EMENTA Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (cebas) . Inexistência de direito adquirido. Constitucionalidade da exigência do cumprimento de condições para renovação do certificado. Precedentes. Agravo regimental não provido . 1. Não cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental. 2 . Não tem êxito o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 3 . A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Não há imunidade tributária absoluta . Precedentes. 4. O cumprimento das exigências para a atribuição da proteção conferida pela imunidade tributária deve ser aferido no período imposto pelo sistema jurídico e deve estar de acordo com os critérios estabelecidos para a atual conjuntura, observando-se a evolução constante da sociedade e das relações pessoais. 5 . Agravo regimental não provido. (STF - RMS: 27382 DF, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013) Diante do exposto, rejeito o argumento. 2.2 EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CEBAS. ALCANCE DA QUADRA FÁTICO-TEMPORAL. O recorrente articula que o lançamento ofende o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, na medida em que desconsidera os efeitos ex tunc do CEBAS, cuja natureza jurídica Fl. 4650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 12 declaratória retroage à data do requerimento, como reconhecido por jurisprudência pacífica do STJ, do STF e da própria PGFN. Apesar de a premissa estar correta, falta ao acervo probatório comprovação de que o CEBAS teria sido expedido extemporaneamente, por culpa da morosidade estatal, não obstante a respectiva carga declaratória alcançar o período fiscalizado. Conforme as razões recursais, a parte-recorrente especifica o processo administrativo, a data do protocolo e a data de publicação do CEBAS considerado extemporâneo. Veja-se:  Processo administrativo: SIPAR n. 25000.014874/2014-89  Data do protocolo: 21 de janeiro de 2014  Data da publicação da concessão do certificado no DOU: 05 de julho de 2016 Porém, ela não juntou aos autos tal documentação, de modo a ser impossível determinar se a orientação indicada é ou não aplicável ao caso concreto (lacuna de reconhecimento). De fato, o órgão julgador de origem registrou que a entidade havia perdido o prazo para apresentação do pedido de renovação, como se lê no seguinte excerto do acórdão-recorrido: Destaca-se que se pedido se o pedido apresentado pela Santa Casa fosse tempestivo não haveria perda da certificação, independente do tempo para a análise do pleito, conforme §2° do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009: [...] Conforme previsto no caput do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, a entidade somente fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, se estiver devidamente certificada, ou seja, se for portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS com validade para o período do gozo do benefício: [...] Portanto, a ausência de certificação indica que a entidade não pode ser considerada como entidade beneficente de assistência social, nos termos da lei e, desta forma, não tem direito à isenção das contribuições para a seguridade social, consoante o previsto no parágrafo 7º, do art. 195 da CF. O registro de que houve a perda do prazo para apresentação do requerimento de renovação cria dúvida adicional, sobre o alcance de eventuais reformulações desses pleitos. Fl. 4651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.539 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720109/2017-57 13 Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e do pedido precluso, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 4652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DO CEBAS PARA RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 2.2 EFICÁCIA DECLARATÓRIA DO CEBAS. ALCANCE DA QUADRA FÁTICO-TEMPORAL. 3 DISPOSITIVO OLE_LINK1

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Numero do processo: 10950.724188/2013-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2001-008.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausentes a Conselheira Lilian Claudia de Souza e o Conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 103 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 84 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 9 e ss.), lavrado para levantamento de contribuições sociais previdenciárias a cargo do sujeito passivo, incidentes sobre a remuneração recebida, vinculados à prestação de serviços às pessoas físicas, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social. A ocupação principal exercida e informada pela contribuinte em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF é a de Odontóloga. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em essência, por esclarecer os fatos ocorridos: ... Trata-se de crédito lançado pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, por intermédio do Auto de Infração AI - DEBCAD 51.042.659-0 (fls. 16 a 30), no valor total de R$ 65.530,84, referentes a contribuições previdenciárias a cargo do contribuinte individual. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 09 a 15), foi lavrado o referido auto de infração aplicada em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: • Constitui fato gerador das contribuições lançadas, a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, recebidos de pessoas físicas, informados pelo sujeito passivo, mês a mês, nas suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIPF, no período de 01/2009 a 12/2012, conforme consta no banco de dados da Receita Federal do Brasil. ... Foi apresentada impugnação em 12/08/2013 (fl. 67 a 78), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • O instituto da intimação seja ele no âmbito do processo judicial ou do processo administrativo é de suma importância para que não haja o cerceamento de defesa (contraditório e ampla defesa), pois caso a intimação não seja realizada da melhor maneira ou da maneira mais apropriada por parte de quem tem o dever de fazê- Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 3 la, poderá incorrer em flagrante nulidade. E foi justamente o que ocorreu no presente processo administrativo fiscal. • Sempre possuiu domicílio fixo, domicílio este informado em todas as suas DIPF's apresentadas ao fisco federal. Assim sendo, não poderia alegar a autoridade fiscal o desconhecimento do domicílio da ora Impugnante, e não alegou. Todavia, a autoridade fiscal mesmo sabedora do domicílio da Impugnante, preferiu intimar a Impugnante para se manifestar sobre o presente processo pela via postal e não de maneira pessoal. • Declarou os seus rendimentos em suas - DIPF's, fica cristalino o entendimento de que a Impugnante realizou o elemento constitutivo das contribuições previdenciárias em comento, o que não houve no presente caso foi simplesmente o pagamento destas contribuições previdenciárias. No entanto, a constituição do tributo ocorreu com as declarações realizadas pela Impugnante. • Sendo assim, a autoridade fiscal de posse das informações declaradas em DIPF's pela Impugnante, as quais demonstravam a constituição do tributo, assim como, sabedora do não pagamento das contribuições previdenciárias por parte da Impugnante, deveria a autoridade fiscal realizar de pronto a inscrição destas contribuições declaradas e não pagas em dívida ativa, e não abrir o presente processo administrativo fiscal e realizar o lançamento de ofício. • Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. • A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito tributário, sendo este exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo, de forma que, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (CTN, art. 150, § 4º), incidindo apenas prescrição nos termos delineados no art. 174 do CTN. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido" (REsp 436.432/PR, Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.08.06). • Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte, por DCTF, e na falta de pagamento da exação no vencimento, mostra-se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o lançamento. Tal declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Recurso especial provido" (REsp 782.77QPR, DJU de 07.11.05). • Se mostra o equívoco por parte da autoridade fiscal ao elaborar o presente processo administrativo fiscal, haja vista, ser o caso de imediata inscrição em dívida ativa das contribuições previdenciárias declaradas e não pagas por parte da Impugnante. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 4 • O presente auto de infração, a exegese que se extrai é a de que para o presente caso a multa a ser aplicada é a multa moratória e não a multa de ofício, pois devemos lembrar novamente que a Impugnante realizou a declaração em DIPF das contribuições em lide, o que não ocorreu foi simplesmente o pagamento no prazo previsto em lei. Vejamos a previsão da multa moratória disposta no art. 61, da lei 9430/96. Pedido O sujeito passivo requer: (i) ANULAR do presente processo administrativo fiscal, uma vez que a autoridade fiscal realizou a intimação da Impugnante pela via postal, não observando a preferência da intimação pessoal no presente caso. (ii) ANULAR do presente processo administrativo fiscal, uma vez que a autoridade fiscal ao elaborar o presente processo administrativo fiscal não observou que era o caso de imediata inscrição em dívida ativa das contribuições previdenciárias, haja vista, serem débitos declarados e não pagas por parte da Impugnante. (iii) Afastar a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) no presente caso, haja vista, ser o caso de aplicação da multa moratória no percentual de até 20% (vinte por cento). ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 5 reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, antes de o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Cabe à autoridade lançadora agir com estrita observância das normas legais que regem a matéria em questão, devendo lançar e serem mantidas a multa de ofício por não se enquadrar o presente caso em situação de previsão legal para a exoneração. INTIMAÇÃO PESSOAL. Comprovado está que o contribuinte foi intimado por outro meio previsto em lei que não o pessoal. Não obstante, se a autoridade lançadora dispuser de todos os elementos necessários ao lançamento e entender dispensável a intimação para prestar esclarecimentos, o processo de lançamento de ofício será iniciado até mesmo sem a ciência do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/08/2017 (AR de e-fl. 101), o sujeito passivo interpôs, em 04/09/2017 (protocolo de e-fl. 102), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a apresentação tempestiva de seu recurso e que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva, uma vez que prestava serviços em uma Clínica Odontológica, onde era remunerada por atender clientes da Clínica e não seus; a recorrente seria uma contribuinte individual e a Clínica é que seria a responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Competiria à Receita Federal levantar a verdade material e declarar a insubsistência integral do lançamento tributário, “... já que os valores recebidos pela Recorrente possuem natureza salarial”. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.080 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724188/2013-22 6 Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. A lide remanesce conforme valores originalmente lavrados de contribuição social, a sofrerem a devida incidência de consectários legais. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Mas observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso apenas argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se da alegação recursal única e centrada na ilegitimidade passiva. Por não ter sido apresentada em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não deve então ser apreciada para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Verifica-se, portanto, que o recurso voluntário não deve ser conhecido, por conter apenas matéria preclusa. Conclusão Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de dialeticidade. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11109434 #
Numero do processo: 10945.720493/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI º 7.713/88. NÃO APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENIGNA Não incide de modo retroativo o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigência.
Numero da decisão: 2301-011.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI º 7.713/88. NÃO APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENIGNA Não incide de modo retroativo o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigência.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI º 7.713/88. NÃO APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENIGNA Não incide de modo retroativo o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, nos fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.805 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720493/2011-52 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Foz do Iguaçu/PR, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 22.722,30, atualizado até 30/07/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA, entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 41.715,85 (com IRRF de R$ 0,00), decorrentes de Ação da Justiça Federal. Constou da Descrição dos Fatos o seguinte esclarecimento: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Conforme documentação apresentada, calculamos o valor dos rendimentos tributáveis a ser posto na DIRPF correspondente à ação judicial 2001.70.02.002454-5 levando em consideração as competências. O demonstrativo de cálculo foi fornecido para o contribuinte em 09/07/2010 resultando em valor tributável na ação judicial o valor de R$ 41.715,85 O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que, em resumo, são os seguintes: I – Dos Fatos e da Medida Fiscal · No ano de 2007 recebeu rendimentos do INSS, em decorrência de uma Ação de Revisão de Benefício c/c Pagamento de Diferenças, movida por este contribuinte na Justiça Federal. · A exigência tributária impugnada decorreu do fato de o impugnante haver lançado os valores em questão como rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, enquanto o Fisco entendeu que deveriam compor o ajuste anual. · A Fiscalização calculou a tributação mensalmente, conforme demonstrativo anexo à Notificação de Lançamento, utilizando-se, para tanto, a tabela progressiva anual, causando, desse modo, falsa impressão de ter havido omissão de rendimentos tributáveis. II – Do Mérito A) Da Medida Provisória nº 497/2010 Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.805 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720493/2011-52 3 · A MP nº 497/2010, dentre outras providências, alterou a Lei nº 7.713/88, incluindo o art. 12-A (transcrito). · Resta claro que o procedimento adotado pelo impugnante, ao declarar os valores recebidos como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, está amparado pelo citado art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Da aplicação desse dispositivo legal ao fato concreto, conclui-se que não resta imposto a ser recolhido aos cofres da União, não subsistindo razão para que seja mantida a pretensão da Fiscalização. · Ocorre que, sendo valores de anos anteriores ao recebimento, devem ser tributados exclusivamente na fonte (conforme legislação transcrita), isolados de outros rendimentos. · Analisando as planilhas elaboradas pela Fiscalização, verifica-se que em todos os meses de competência os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte estão aquém do limite de isenção, de sorte que em uma análise contextual conclui-se que em nenhum dos meses resulta imposto a pagar. B) Do Princípio da Retroatividade Benigna · Embora o art. 12-A da Lei nº 7.713/88 tenha sido incorporado ao ordenamento jurídico só recentemente, é oportuno dizer que seus efeitos retroagem à época dos fatos que deram origem à presente medida fiscal, em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. · O caso em tela se enquadra perfeitamente na hipótese do art. 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional (transcrito). · Ao declarar o rendimento em questão como sendo de tributação exclusiva na fonte, o contribuinte não teve intenção da fraudar o Fisco; apenas agiu conforme o entendimento plausível e lógico, tanto que a jurisprudência da época vinha sinalizando nesse sentido, o qual, posteriormente, se traduziu em norma legal (MP 497/2010). · A respeito da aplicação do princípio da retroatividade benigna no âmbito administrativo, tem-se a pacífica jurisprudência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conforme Acórdãos, cujas ementas transcreve. · Desta feita, resta demonstrada a viabilidade da aplicação retroativa da norma contida no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, para fins de se acolher a conduta do impugnante. III – Dos Pedidos · Diante do exposto, requer-se a improcedência do lançamento, uma vez que a verbas recebidas foram, ao final, corretamente declaradas, não restando qualquer valor a ser recolhido aos cofres da Fazenda Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância, que julgou a impugnação improcedente, em 21/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2016, Recurso Voluntário, Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.805 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720493/2011-52 4 alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna tributária, nos termos do art. 106 do CTN, incidência sobre os rendimentos recebidos acumuladamente do art. 12-A da lei nº 7.713/88. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação judicial. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. De outro lado, invocou o impugnante a retroatividade e a interpretação mais favorável da lei fiscal, para que sejam aplicadas, na espécie, as regras do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, incluído pela MP nº 497, de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350, de 2010. O citado dispositivo legal previu que quando os rendimentos recebidos acumuladamente forem provenientes de salário, aposentadoria ou pensão e correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte. E mais, que sua vigência iniciava na data da publicação da indigitada Lei nº 12.350, o que se deu em 21/12/20102, não abrangendo, portanto, fatos anteriores. O exame da matéria à luz do Código Tributário Nacional, diploma das normas gerais de direito tributário, requer a interpretação do artigo 144, que assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Referido diploma legal, em seu art. 106, II, estabelece três hipóteses nas quais se aplica a retroatividade da lei mais benigna a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.805 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720493/2011-52 5 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Ocorre que a Lei nº 12.350/2010 (ou a MP nº 497/2010) não se enquadra em nenhuma das possibilidades de retroatividade da lei tributária, por não se tratar de lei interpretativa, por não ter deixado de prever um fato como infração, previsto penalidade menos severa ou ainda por ter deixado de tratar um fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Assim, no caso em apreço, prevalece a regra geral, qual seja, a irretroatividade da lei tributária, no caso, da Lei nº 12.350/2010 (ou a MP nº 497/2010). CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10805.000083/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. PARCIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO À READEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente ao lançamento de ofício realizado sobre sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento decorreu da apuração de quatro infrações: (i) compensação indevida de imposto complementar; (ii) dedução indevida de dependente; (iii) omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, com imposto retido na fonte parcialmente informado; e (iv) omissão de rendimentos oriundos de previdência privada complementar (PGBL/FAPI). A impugnação apresentada pelo contribuinte limitou-se à infração referente à omissão de rendimentos decorrentes da ação judicial, alegando, em síntese, a aplicação do regime de competência, a decadência do direito de constituir o crédito tributário e a impossibilidade de cobrança de diferença entre alíquota efetivamente aplicada na fonte e a prevista para os demais rendimentos. A instância julgadora singular manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que os rendimentos recebidos acumuladamente estão sujeitos à tributação pelo regime de caixa no ano do recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial devem ser tributados com base no regime de competência ou de caixa; e (ii) se está configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo aos referidos rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário foi conhecido, por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Afastou-se a preliminar de decadência, tendo em vista que, ainda que aplicado o art. 150, § 4º do CTN, seria irrelevante a data do recebimento dos valores, nos termos da Súmula 38/CARF. Quanto ao mérito, observou-se que a controvérsia envolve rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, pagos pela previdência oficial, com natureza de diferenças de aposentadoria. Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no RE 614.406/RS, declarou a inconstitucionalidade da tributação desses rendimentos exclusivamente com base no regime de caixa. Reconheceu-se que a incidência do imposto deve observar as competências mensais devidas, aplicando-se, inclusive, a tabela progressiva vigente nos respectivos períodos. A jurisprudência do CARF já se encontra pacificada no mesmo sentido, determinando que, nos casos de rendimentos pagos acumuladamente, a apuração do imposto deve ser feita com base nas alíquotas e faixas mensais de tributação aplicáveis a cada período de competência em que os valores seriam devidos. No tocante às demais infrações, que são a dedução indevida de dependente, compensação indevida de imposto complementar e a omissão de rendimentos de previdência privada, não houve impugnação específica, tendo-se por consolidado administrativamente o respectivo crédito tributário. Por fim, aplica-se à hipótese a observância obrigatória ao decidido pelo STF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2202-011.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. PARCIAL RECONHECIMENTO DO DIREITO À READEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte-recorrente ao lançamento de ofício realizado sobre sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, exercício de 2006, ano-calendário de 2005. O lançamento decorreu da apuração de quatro infrações: (i) compensação indevida de imposto complementar; (ii) dedução indevida de dependente; (iii) omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, com imposto retido na fonte parcialmente informado; e (iv) omissão de rendimentos oriundos de previdência privada complementar (PGBL/FAPI). A impugnação apresentada pelo contribuinte limitou-se à infração referente à omissão de rendimentos decorrentes da ação judicial, alegando, em síntese, a aplicação do regime de competência, a decadência do direito de constituir o crédito tributário e a impossibilidade de cobrança de diferença entre alíquota efetivamente aplicada na fonte e a prevista para os demais rendimentos. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 2 A instância julgadora singular manteve integralmente o lançamento, sob o fundamento de que os rendimentos recebidos acumuladamente estão sujeitos à tributação pelo regime de caixa no ano do recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial devem ser tributados com base no regime de competência ou de caixa; e (ii) se está configurada a decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo aos referidos rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário foi conhecido, por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Afastou-se a preliminar de decadência, tendo em vista que, ainda que aplicado o art. 150, § 4º do CTN, seria irrelevante a data do recebimento dos valores, nos termos da Súmula 38/CARF. Quanto ao mérito, observou-se que a controvérsia envolve rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, pagos pela previdência oficial, com natureza de diferenças de aposentadoria. Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no RE 614.406/RS, declarou a inconstitucionalidade da tributação desses rendimentos exclusivamente com base no regime de caixa. Reconheceu-se que a incidência do imposto deve observar as competências mensais devidas, aplicando-se, inclusive, a tabela progressiva vigente nos respectivos períodos. A jurisprudência do CARF já se encontra pacificada no mesmo sentido, determinando que, nos casos de rendimentos pagos acumuladamente, a apuração do imposto deve ser feita com base nas alíquotas e faixas mensais de tributação aplicáveis a cada período de competência em que os valores seriam devidos. No tocante às demais infrações, que são a dedução indevida de dependente, compensação indevida de imposto complementar e a omissão de rendimentos de previdência privada, não houve impugnação específica, tendo-se por consolidado administrativamente o respectivo crédito tributário. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 3 Por fim, aplica-se à hipótese a observância obrigatória ao decidido pelo STF, nos termos do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), de lavra da Auditora-Fiscal VIVIAN RUICI (Acórdão nº 16-64.633): Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2006, Ano- Calendário – AC 2005, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração das seguintes infrações: a) Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 1.622,64; Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 4 b) Dedução Indevida de Dependente, no valor de R$ 1.404,00; c) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 25.431,44, com compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 762,94, apurada pela análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições a Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 10,85. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, às fls. 10/16. O contribuinte contestou parcialmente o lançamento através do instrumento de fls. 02, alegando em síntese: O contribuinte através do processo nº 2003.6184.055.154-1 de 09.08.2003 solicitou na Justiça Federal de SP revisão do seu benefício do INSS e em 24.05.2005 ganhou a causa recebendo o valor de R$ 25.431,44; Entre o período de 09.08.2003 a 24.05.2005 passaram-se 22 meses mais 60 meses de retroativo tem-se um total de 82 meses que, se dividido o valor de R$ 25.431,44 por 82 meses encontrar-se-á o valor mensal de R$ 310,14, o qual multiplicado pelos 5 meses do ano de 2005 resultará em um total de R$ 1.550,70, sendo este o verdadeiro valor tributável a ser incluído na declaração de IRPF; A Lei do imposto de renda determina que no exercício atual são declarados os rendimentos do ano calendário anterior, levando em consideração o regime e período de competência, portanto, no exercício de 2006 devemos considerar apenas os valores que pertencem ao período de competência de 2005, ou seja, os meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, cujo valor já informado é de R$ 1.550,70; O STF firmou jurisprudência dizendo que o imposto de renda deve ser cobrado pelo regime e período de competência, nunca pelo regime de caixa; Os valores recebidos em 24.05.2005 prescreveram-se em 24.05.2010, portanto por decadência a Receita Federal perdeu o direito de cobrar; O valor tributável é de R$ 25.431,44 com IRRF de R$ 762,94 que corresponde a 3%, assim como pode cobrar do contribuinte 27,5% na declaração de IRPF. Se esta retenção estiver correta então este valor não deve ser considerado como rendimentos tributáveis e sim como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva definitiva; Requer cancelamento da cobrança. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente estão sujeitos a tributação na fonte e na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário em que foram recebidos, sob o regime de caixa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda, em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PGBL E FAPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada pelo impugnante, consolidando-se administrativamente o respectivo crédito tributário apurado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do resultado do julgamento em 26/01/2015, uma segunda-feira (fls. 73), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 23/02/2015, uma segunda-feira (fls. 68), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A consideração integral dos valores recebidos por força de decisão judicial como rendimentos do ano-calendário de 2005 fere a regra da competência, na medida em que o montante de R$ 25.431,44 refere-se a 82 meses de diferenças acumuladas, das quais apenas 5 meses pertencem ao ano-calendário de 2005, correspondendo ao valor de R$ 1.550,70, o qual seria o único montante passível de tributação no exercício de 2006. b) A exigência do imposto de renda sobre o valor integral de R$ 25.431,44, mesmo após a retenção na fonte de 3%, ofende o princípio da não cumulatividade e da definitividade da tributação exclusiva na fonte, pois o valor retido deveria ensejar a tributação exclusiva e definitiva, sendo indevida nova exigência na alíquota de 27,5%, sob pena de bitributação e afronta à segurança jurídica. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 6 c) A exigência fiscal fere os princípios da economia e do direito do consumidor, uma vez que, mesmo após a retenção na fonte, o contribuinte é onerado com nova incidência em patamar mais gravoso, sem que tenha havido omissão, sonegação ou ausência de declaração. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “Por derradeiro solicito a esse R. Conselho considerar o que foi solicitado e cancelar a referida cobrança.” É o relatório. VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Afasto a preliminar de decadência, na medida em que o prazo inicial da contagem do referido prazo não é a data do efetivo recebimento dos valores, mas sim o dia 31/12 do respectivo ano-calendário, nos termos da Súmula 38/CARF: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 7 A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.561 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.000083/2011-96 8 RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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