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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11106527 #
Numero do processo: 11634.720193/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 30/06/2011 NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. APLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. Lado outro, não havendo provas incontestes da certeza e liquidez direito creditório, como é o caso dos autos, não é possível superar o óbice procedimental da necessidade de prévia retificação das GFIPs.
Numero da decisão: 2302-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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APLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, sem prejuízo de eventual autuação por descumprimento da obrigação acessória relacionada à prestação de informações em GFIP. Lado outro, não havendo provas incontestes da certeza e liquidez direito creditório, como é o caso dos autos, não é possível superar o óbice procedimental da necessidade de prévia retificação das GFIPs. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Roberto Carvalho Veloso Filho. RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 134/157): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração - AI DEBCAD nº 51.001.964-1, relativo a contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensação, abrangendo o período de 10/2009 a 06/2011, no montante de R$ 522.620,93(quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e noventa e três centavos), consolidado em 27/03/2012. O Relatório Fiscal, fls. 11/22, informa, em síntese, que: Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) o Município foi intimado a apresentar os documentos a seguir descritos, referente ao período definido nº Mandado de Procedimento Fiscal, para serem examinados na Auditoria Fiscal, além de outros dados e consultas efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB): a)Arquivos Digitais da GFIP e Guias de Recolhimento da Previdência Social; b) Folhas de pagamentos de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos); c) Xerox da Ata/Termo de Posse do Prefeito, CPF, RG e Comprovante de Residência(Água, Luz, ou Telefone), e do Contador, inclusive o número do Conselho Regional de Contabilidade; d) Resumos mensais das folhas de pagamentos do período (Salários, Descontos e Deduções) que originaram os créditos compensados e a emissão das Guias de recolhimento para a Previdência Social (GPS) e, e) Planilha(s) explicativa(s) e/ou controles detalhando os valores compensados (Processo Judicial/Administrativo), assim como demais esclarecimentos sobre a forma utilizada para determinar os créditos compensados nas GFIP's no período. Pela análise da referida documentação foi detectado que o contribuinte compensou nos meses de 10/2009 a 12/2009, 01/2010 a 04/2010, 11/2010 a 03/2011, 05/2011 e 06/2011, através de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's) valores de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandatos eletivos (Prefeitos, Vice Prefeitos e Vereadores), que foram recolhidas no período de Fevereiro de 1998 a 18 de Setembro de 2004, declaradas inconstitucionais por força de Resolução do Senado Federal, com parcelas vincendas das contribuições. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 3 A incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos a título de mandato eletivo teve como base legal o § 1º do artigo 13, da Lei nº 9.506, de 30 de Outubro de 1997, que acrescentou a alínea "h" no inciso I do artigo 12, da Lei n° 8.212, de 24 de Julho de 1991. Em face de Recurso Extraordinário apresentado em 21 de Novembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão Plenária declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária dos Agentes Políticos, na forma como instituída pela Lei n° 9.506/97, e suspensa a sua execução através da Resolução n° 26 do Senado Federal em data de 21/06/2005, os quais transcreve. Observa que a Receita Federal do Brasil (RFB), reconhece a inexigibilidade de tais contribuições no período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até 18 de setembro de 2004, inclusive, deferindo, administrativamente, pedidos de restituição ou compensação, desde que obedecidos ao disposto nos atos normativos que regem a matéria, principalmente na Portaria MPS n° 133/2006, cujos arts. 1º a 3º transcreve, e na Instrução Normativa IN MPS/SRP n° 15, de 12 de Setembro de 2006 (D.O.U. de 18 de Setembro de 2006). Nos termos do art. 3º da Portaria MPS n° 133/2006 a contribuição previdenciária incidente sobre os valores percebidos, pagos ou creditados a título de mandato eletivo passa a ser exigível somente a partir de 19 de Setembro de 2004, data da vigência da Lei n° 10.887, de 18/06/2004, fazendo-se necessário a retificação dos débitos que apresentem lançamentos atingidos pelos efeitos da inconstitucionalidade. Conforme disposto no artigo 4º, inciso I, da Portaria MPS n° 133/2006, e no artigo 6º, inciso I e § 4º da IN/ MPS/SRP n°15/2006, a emissão de GFIP retificadora é condição indispensável para que se efetive a exclusão dos valores declarados inconstitucionais, e o seu não atendimento prejudica a continuidade da análise, tornando-se a compensação efetuada irregular, impedindo que seja homologada a retificação e a aceitação dos valores compensados. Assim, não tendo o referido Município providenciado a prévia e integral retificação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), nas quais as remunerações dos exercentes de mandato eletivo foram inicialmente informadas, deixou de cumprir preceito básico para usufruto da compensação pretendida o que fez com que a auditoria fiscal não tivesse outra opção, senão glosar tais valores, efetuando o lançamento respectivo com a lavratura deste Auto de Infração. Com a elaboração e a inserção indevida dos valores das compensações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, nas competências de 10/2009 a 12/2009, 01/2010 a 04/2010, 11/2010 a 03/2011, 05/2011 e 06/2011, automaticamente ocorreu reflexos nos pagamentos das contribuições patronais, previstas na Lei 8.212/91, Artigo 22, Inciso III e Artigo 21. Com relação à multa de mora informa que, com a alteração do § 9º, do artigo 239, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 4 de junho de 1999 ( D.O.U. em 07 de maio de 1999), promovida pelo Decreto n° 6.042, de 12 de Fevereiro de 2007, (D.O.U. de 13 de Fevereiro de 2007), é cabível, a partir de 02/2007, a aplicação de multa moratória em Órgãos do Poder Público, pelo recolhimento das contribuições previdenciárias fora do prazo legal estabelecido, sendo que, no caso, para a conduta de compensação indevida de acordo com a Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, artigo 89, a multa de mora aplicável é calculada com a alíquota de 0,33% ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) do valor compensado indevidamente. Foram analisados durante o procedimento de auditoria Fiscal, os seguintes documentos e dados: Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP's; Guias da Previdência Social (GPS), Planilhas Folhas de Pagamento, Rescisões e Resumos das folhas; Consulta no Sistema de Processamento de Dados da Receita Federal do Brasil - Sistema de Arrecadação - GFIP ÚNICA - Totais das Bases de Cálculo por Categoria e Bases de Cálculo por Situação/FPAS. O débito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo de Fundamentos Legais do Débito - FLD, além dos já citados neste relatório fiscal. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ . Os membros da 12a Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, jugaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 161/170), alegando, em breve síntese: a) preliminarmente: da prescrição O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566621, datado de 17/11/2011, reconheceu que o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Lei n° 118/05, tem aplicação para os feitos ajuizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, 09/06/2005. Como o presente feito se apura compensação de créditos referentes ao período compreendido entre maio de 1999 a setembro de 2004, estão prescritas as parcelas que se pretende cobrar; b) Em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos agentes políticos e possível compensação de valores pretende a RFB que o Município pague valores compensados. Em análise da fundamentação do Acórdão recorrido, observa-se a possibilidade de compensação, inclusive, consta que a RFB tem deferido administrativamente pedidos de restituição e compensação. Evidente, se foram realizados recolhimentos e posteriormente a lei que os exigia foi declarada inconstitucional, não há amparo jurídico para exigir do Município a devolução em razão da compensação. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 5 c) Com efeito, a própria Lei autoriza a possibilidade de compensação, não havendo qualquer irregularidade improcede os argumentos insertos no acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 1 PRESCRIÇÃO A recorrente alega, com base no RE 566621, que, “como o presente feito se apura compensação de créditos referentes ao período compreendido entre maio de 1999 a setembro de 2004, estão prescritas as parcelas que se pretende cobrar”. Inicialmente, deve-se observar que o prazo prescricional, tratando-se de compensações (art. 168 do CTN), refere-se ao exercício do direito do contribuinte de pleitear a restituição, o qual extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Não obstante, como consta do Relatório Fiscal, a autoridade não colocou como óbice ao creditamento a prescrição, e sim a ausência de retificação das GFIPs. No que tange, por sua vez, ao prazo prescricional voltado à Fazenda Pública, para a cobrança dos débitos, uma vez lavrado o lançamento pelo titular do crédito tributário, nos moldes do artigo 174 do CTN, a administração tem o prazo de 05 (cinco) anos para promover a “ação para cobrança do crédito tributário” (execução fiscal), sob pena de ocorrer a prescrição. O prazo prescricional, em verdade, tem início a partir do momento em que o fisco tem condições de diligenciar judicialmente promovendo o seu direito de ação. Ou seja, no curso do Processo Administrativo Fiscal não há que se falar em Prescrição, vez que ainda não há débito constituído para exigência judicial, inclusive intercorrente, nos termos da Súmula CARF n. 11. 2 MÉRITO Conforme se verifica em análise aos autos, o fundamento do presente lançamento fiscal resta expresso, e perfeitamente delimitado, no itens 11 e 12 do Relatório Fiscal (e-fls. 16): Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 6 Ou seja, a matéria controvertida cinge-se à necessidade de retificação prévia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para efetuar compensação de créditos decorrentes da inexigibilidade de contribuições previdenciárias fundamentadas na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei n. 9.506/97), do período compreendido entre 01 de fevereiro de 1998 até 18 de setembro de 2004, a qual foi reconhecida expressamente pela Receita Federal do Brasil. A Câmara Superior deste Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), já se posicionou, em casos similares, no sentido de que o fato de o ente público não retificar previamente a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente. É ver, exemplificativamente, parte do voto do I. Pedro Paulo Pereira Barbosa no Ac. 9202007.944: Quanto ao mérito, a matéria em litígio é a exigibilidade de retificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP para efetuar compensação de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 351.7171/PR, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal. Segundo o Relatório Fiscal foram glosados valores compensados de Contribuição Social Previdenciária realizadas com amparo em liminar em Mandado de Segurança que autorizou a Contribuinte a realizar as compensações relativas a recolhimentos das contribuições incidentes sobre valores pagos aos gentes políticos, nos termos do art, 12, I, ‘h”, da Lei nº 8.212, de 1991. O fundamento para a glosa foi o de que não foi previamente retificada a GFIP. Entendeu o Acórdão Recorrido, em síntese, que, embora a legislação preveja a necessidade da retificação da GFIP, a exigência não poderia ser um obstáculo ao exercício do direito à compensação, inclusive porque, no caso, esta foi feita com amparado em decisão judicial. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 7 Concordo com os fundamentos do Acórdão Recorrido, consideradas as circunstâncias do caso. É certo que a Portaria MPS nº 133/2006 prevê a necessidade da prévia retificação da GFIP. Vejamos: “O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente o art. 131 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Considerando a Resolução nº 26 do Senado Federal, de 21 de Junho de 2005, que suspende a execução da alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.7171 Paraná, e Considerando que a suspensão da execução determinada pela Resolução nº 26 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, de acordo com o § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve Art. 4º Eventual compensação ou pedido de restituição por parte do ente federativo observará as seguintes condições: I será precedido de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social GFIP;” No caso de compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, deve ser retifica a(s) GFIP nas quais foram registrados os valores pagos indevidamente. Todavia, tal obrigação não pode representar obstáculo ao legítimo direito à compensação, mormente quanto este é reconhecido por meio de decisão judicial, sem prejuízo de eventual autuação por irregularidade no cumprimento da obrigação acessória de prestar corretamente as declarações. Essa matéria foi recentemente apreciada neste Colegiado que decidiu nesse mesmo sentido, Trata-se do Acórdão nº 9202-003.930, de 12 de abril de 2016, de relatoria da Conselheira Patrícia da Silva, a saber: NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO INAPLICABILIDADE. O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, uma vez que existe Auto de Infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP Na mesma linha o Acórdão n. 9202-010.820: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/11/2009 a 30/11/2009, 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/07/2010 a 31/07/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS GFIP. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 8 O ato de deixar de retificar a GFIP não pode ser considerado suficiente para macular o crédito e ensejar a consequente glosa da compensação, mormente quando a própria autoridade fiscal reconhecer o crédito como legítimo Em regra, a prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição para realização de restituição ou de compensação de contribuições previdenciárias, como anota o voto proferido e a decisão da DRJ. Entretanto, quando é possível o ateste da certeza e liquidez do direito creditório pela autoridade fiscal na origem ou podendo ser constatado pelo julgador administrativo, sendo na hipótese a GFIP mero requisito instrumental superável, pode-se dispensar a retificação da GFIP e homologar o direito creditório. Lado outro, não sendo possível, sem retificação da GFIP, comprovar com efetividade a certeza e liquidez do crédito, aí sim deve-se deixar de reconhecer o crédito. Não obstante, no caso dos autos, entendo que o contribuinte não conseguiu demonstrar com clareza o crédito detido. A compensação não está amparada por medida judicial, não há, no relatório fiscal, planilhas ou menções atestando que os recolhimentos foram efetivamente realizados (em qual montante). Ao contrário, a decisão de piso aponta incongruências com relação ao crédito utilizado pelo contribuinte, com base em planilha juntada pelo próprio em sua impugnação. É ver: Cabe ainda observar que, verifica-se na planilha CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AGENTES POLÍTICOS - BASE DE CÁLCULO, fls. 113/118, que o sujeito passivo, no caso, o MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ - PREFEITURA MUNICIPAL efetuou compensação relativa aos créditos constituídos com base na contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a vereadores, referente ao período de 01/02/98 a 18/09/2004. De fato, é possível a compensação relativa aos créditos constituídos com base na contribuição previdenciária incidente sobre tais valores, no entanto, tal procedimento deve ser adotado pela Câmara Municipal de BARRA DO JACARÉ, e não pela Prefeitura Municipal como pretende a autuada. As normas reguladoras da Seguridade Social estabelecem que os órgãos públicos, aí incluídas as prefeituras, no âmbito do poder executivo, e as câmaras municipais, nº âmbito do poder legislativo, equiparam-se a empresa, como se confere do art. 15 da Lei nº 8.212/91: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Conforme determinam as normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, todas as pessoas jurídicas são obrigadas a possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. São também obrigados a se inscrever no CNPJ os órgãos Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 9 públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento. Assim, o Município deve possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que o identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, dentre eles, a Câmara Municipal, posto que possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Assim, tanto a Prefeitura Municipal de BARRA DO JACARÉ quanto a Câmara Municipal de BARRA DO JACARÉ possuem CNPJ próprios equiparando-se a empresa para fins da legislação tributária previdenciária, em cumprimento ao ordenamento capitulado no inc. I, do art. 15 da Lei nº 8.212/91, estando cada um deles obrigado ao cumprimento de obrigações principais e acessórias perante a previdência social, como se observa do art. 341 da Instrução Normativa SRP nº 100 de 18/12/2003: Art. 341. Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa, para fins de: I - pagamento das contribuições sociais incidentes sobre: a) a remuneração, o vencimento ou o subsídio pago, devido ou creditado aos servidores públicos, ao agente político ou às demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício, não amparadas por regime próprio de previdência social; (...). II - cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias, (...)(...)§ 6º Os órgãos e as entidades descritos no caput, deverão elaborar e entregar GFIP informando todos os segurados não abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência que lhe prestam serviço, bem como os demais fatos geradores de contribuições para a Previdência Social, na forma estabelecida no Manual da GFIP. Do mesmo modo dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 259. Os órgãos públicos da Administração Direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa em relação aos segurados não abrangidos por RPPS, ficando sujeitos, em relação a estes segurados, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 47 e às obrigações principais previstas nos arts. 72 e 78. (...)§ 3º Os órgãos e as entidades descritos no caput deverão elaborar e entregar GFIP informando todos os segurados que lhes prestam serviço não amparados pelo RPPS, bem como os demais fatos geradores de contribuições para a Previdência Social, na forma estabelecida no Manual da GFIP. Logo, os créditos tributários da câmara municipal não se confundem com os créditos tributários da prefeitura, pois são órgãos gestores cada um de seu próprio orçamento, cabendo a cada um distintamente arrecadar e recolher as contribuições previdenciárias a que estão obrigados, bem como cumprir com as Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 10 obrigações acessórias a que em decorrência estão sujeitos. Neste sentido, os créditos que cada um detenha não se confundem com os créditos do outro. Assim, a prefeitura não pode se apropriar de créditos tributários da câmara, pois estes decorrem de recolhimentos que tiveram origem no orçamento da própria câmara. A independência financeira das Câmaras Municipais, ainda que dependente de repasses previstos constitucionalmente, está caracterizada no art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece limite ao total de despesa do Poder Legislativo Municipal, sem, entretanto, dispor como as despesas serão realizadas, ressalvados os casos específicos em Lei: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Note-se que a Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008 dispõe expressamente que não deve ser considerada a compensação realizada com crédito de terceiros. Art. 56. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com créditos de terceiros. Portanto, é vedada a compensação de débitos da Prefeitura Municipal de BARRA DO JACARÉ com créditos da Câmara Municipal de BARRA DO JACARÉ(vereadores), como pretende o sujeito passivo e, conforme acima exposto, também não houve a retificação prévia das GFIP excluindo destas todos os exercentes de mandato eletivo informados, inclusive os vereadores. E mais, a decisão de piso, ainda, apontou que o crédito utilizado estaria prescrito. Veja-se: Portanto, a compensação de valores decorrentes de contribuições incidentes sobre a remuneração de agentes políticos, e sobre todas as verbas consideradas pela impugnante como de "natureza indenizatória", não submetidas ao crivo do poder judiciário, somente poderia ocorrer dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir do efetivo recolhimento. Como a compensação foi realizada no período de 10/2009 a 06/2011, somente poderia utilizar créditos oriundos de valores devidos a partir da competência 09/2004, cujos recolhimentos ocorreram a partir de outubro de 2004. Portanto, como se verifica nas GFIP's, fls. 34/47, e nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, fls. 113/117, o direito do sujeito passivo efetuar a compensação das contribuições arrecadadas com base na alínea “h”, inciso I, art. 12 da Lei no 8.212, de 91, que ocorreram nas competências de 10/2009 a 04/2010, estava prescrito (...) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.177 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720193/2012-21 11 O recorrente não trouxe esclarecimentos ou considerações acerca de tais pontos levantados pela decisão de piso. Em suma, entendo que não logrou êxito em demonstrar o direito creditório, para que seja superada a exigência de retificação. A Portaria MPS 133/2006, bem como a Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006, que disciplinam os procedimentos a serem adotados acerca da devolução dos valores recolhidos com base na norma declarada inconstitucional pelo STF, devem ser atendidas em suas determinações e entre as condições ali destacadas, consta a obrigatoriedade de retificar previamente as GFIP, com exclusão dos exercentes de mandato eletivo e respectivas remunerações. Assim, no caso dos autos, não havendo provas incontestes da certeza e liquidez direito creditório, não é possível superar o óbice procedimental da necessidade de prévia retificação das GFIPs. 3 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRESCRIÇÃO 2 mérito 3 Conclusão

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11110213 #
Numero do processo: 11080.900384/2017-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2013 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900384/2017-92 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 28/02/2013 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - COFINS, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900384/2017-92 3 Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.132 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.900384/2017-92 4 Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110132 #
Numero do processo: 10920.003226/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2004 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T19:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T19:36:35Z; Last-Modified: 2025-11-05T19:36:35Z; dcterms:modified: 2025-11-05T19:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T19:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T19:36:35Z; meta:save-date: 2025-11-05T19:36:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T19:36:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T19:36:35Z; created: 2025-11-05T19:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-05T19:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T19:36:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.003226/2009-81 ACÓRDÃO 3101-004.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIDRACARIA LINDE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 31/01/2004 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003226/2009-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de Apuração: 01/02/2002 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS A parcela do faturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - COFINS, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003226/2009-81 3 Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.118 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.003226/2009-81 4 ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11109446 #
Numero do processo: 10320.721852/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Além da possibilidade de dedução da base de cálculo valores relativos a dependentes na forma da lei, também são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas com instrução e despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e de dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-011.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Além da possibilidade de dedução da base de cálculo valores relativos a dependentes na forma da lei, também são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas com instrução e despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e de dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, desde que devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.787 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721852/2011-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação apresentado pela interessada acima qualificada, contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2009, Ano- Calendário 2008, formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 18 a 24, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 12.271,55. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, às fls. 19 a 21, a autoridade fiscal informou, em suma, que houve glosa do valor de R$ 11.591,16, indevidamente deduzido com dependentes; glosa do valor de R$ 9.841,27, indevidamente deduzido a título de despesas com instrução; glosa do valor de R$ 1.381,38, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Cientificada do lançamento de ofício, por via postal, em 30/06/2011, conforme AR de fl. 25, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 02 e 03, alegando que são improcedentes as glosas efetuadas, pois são pertinentes aos seus dependentes declarados na DAA/2009, por isso requer a insubsistência do auto de infração e que os acréscimos legais sejam exonerados. Instruem os autos os documentos de fls. 06 a 12, representados pela Procuração, Certidões de Nascimento, Demonstrativo de Imposto de Renda da Unimed, Comprovante de Pagamentos, entre outros. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Dedução de Despesas com Dependentes. Despesas Médicas e de Instrução. É permitida a dedução na declaração anual de despesas com dependentes, instrução, bem despesas médicas relativas ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes para fins tributários, desde que devidamente comprovadas. Impugnação Procedente em Parte Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.787 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721852/2011-36 3 Crédito Tributário Mantido em Parte Na parte que julgou procedente, a decisão recorrida afastou a glosa em relação a um dos dependentes. Mantendo a glosa total no valor de R$ 21.083,41. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução indevida com dependentes e com despesas médicas e com instrução por ausência de comprovação. Em seu recurso, o sujeito passivo restringe-se a afirmar que o lançamento não deve prevalecer e que as dedução estariam comprovadas. Não apresenta qualquer documento juntamente com o recurso que se contraponha aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Da dedução Indevida de Dependentes Consultando a DAA/2009 processada verifica-se que a contribuinte informou 09 dependentes: Felix Barros de Sousa Junior, Felipe Carvalho Barros Sousa, Ana Maria de Carvalho Barros, Celandia de Carvalho Barros, Maria José de Carvalho Barros, Djalma Barros, Riam Pedro Barros Matos, Elem Caroline Carvalho Furtado e Stefane Barros Portela. Porém, no trabalho de malha, a autoridade fiscal aceitou somente Felix Barros de Sousa Júnior e Djalma Barros como dependentes da declarante e glosando os demais. Podem ser dependentes, para efeito do imposto de renda: 1 - companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge; Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.787 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721852/2011-36 4 2 - filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 3 - filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade; 4 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; 5 - irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos; 6 - pais, avós e bisavós que, em 2008, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 15.764,28; 7 - menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial; 8 - pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. O documento hábil para comprovar a relação de dependência, no caso de filhos, é a Certidão de Nascimento. Dos dependentes glosados, a interessada somente comprovou a relação de dependência do filho Felipe Carvalho Barros Sousa com a Certidão de Nascimento de fl. 10. Portanto, faz jus a dedução de apenas um dependente no valor de R$ 1.730,40, que é o limite individual por pessoa previsto para o exercício 2009. Das Despesas com Instrução – Não Comprovadas As disposições sobre as deduções na Declaração de Ajuste Anual foram estabelecidas pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Art. 8º, II, b. A dedução com instrução é condicionada ao atendimento de quatro requisitos: 1) a ocorrência da despesa; 2) o ônus deve ter sido suportado pelo contribuinte; 3)os beneficiários devem ser o próprio contribuinte ou seus dependentes; 4) os cursos devem ser previstos na legislação. De acordo com a legislação do imposto de renda podem ser abatidos gastos com creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental e médio, cursos de graduação e pós-graduação, escolas de ensino técnico e tecnológico. Não são consideradas dedutíveis as despesas pagas a cursos livres, como de línguas, e cursinhos pré-vestibulares, por exemplo. Nos autos, não constaram documentos que comprovem os pagamentos com instrução dos dependentes informados pela contribuinte. Portanto, é mantida a glosa de R$ 9.841,27. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.787 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721852/2011-36 5 Da dedução de Despesas Médicas – Não Comprovadas A dedução de despesas médicas pela pessoa física encontra previsão nº art. 8º, inciso II, letra “a”, da Lei 9.250, de 27/12/1995, ficando limitada ao disposto nos incisos I a IV do § 2º desse mesmo artigo os quais transcrevo a seguir, “verbis”: Art. 8º. § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas nº País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ................................................ Quanto à comprovação das deduções, assim determina o art. 73 e § 1º do Decreto 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda/RIR: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Com base nos dispositivos citados, verifica-se que é cabível a dedução como despesa médica de pagamentos mensais feitos a planos de saúde e a pessoas físicas e jurídicas relativos ao tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, entendidos esses como os admitidos pela legislação tributária, e desde que sejam devidamente comprovados, e que a autoridade lançadora pode solicitar comprovação e justificação das deduções pleiteadas pelos contribuintes. A interessada declarou na DAA/2009 despesas médicas com plano de Saúde Unimed de São Luís – MA, no valor total de R$ 3.871,44, mas com base nº Demonstrativo de Imposto de Renda da Unimed de fl. 09, a autoridade fiscal já aceitou como comprovado o valor de R$ 3.760,06, restando como dedução indevida de despesa médica o valor de R$ 111.38, pois tal valor não ficou comprovado nos autos. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.787 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721852/2011-36 6 Foram declarados, ainda, como pagos pela contribuinte em 2008, os seguintes valores: R$ 400,00 à Oftalmo Day Clinic Ltda.; R$ 300,00 à Centrolab – Centro Laboratorial; e R$ 600,00 ao Laboratório Centro Ltda., que não foram apresentados documentos comprobatórios nos autos. Portanto, mantém-se a glosa de dedução indevida nº valor de R$ 1.381,38. Apesar da decisão recorrida tratar da aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, o sujeito passivo não apresentou recurso quanto ao tema. Desta forma deixo de proferir voto sobre a matéria. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10945.721418/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela C. 6ª Turma da DRJ/SPO, que negou provimento à Impugnação apresentada contra o Auto de Infração, lavrado para constituição de crédito tributário da contribuição para COFINS, no montante total de R$ 1.256.892,88, e da contribuição para o PIS/Pasep, no montante total de R$ 272.326,81, ambos referentes aos períodos de apuração janeiro/2008 a dezembro/2008. E, pela clareza com que trata o tema, transcrevo parte do relatório do acórdão proferido pela C. DRJ: Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 2 “2. No Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal descreve o procedimento fiscal e os motivos que ensejaram o presente lançamento (fls. 178/185). Os principais trechos são a seguir reproduzidos. Diligências 6. Através da Intimação SEFIS n° 163/12 (fls. 131/133), a contribuinte foi intimada a: 6.1. Apresentar os Livros Registro de Matrícula de Cooperados desde o n° 01. 6.2. Apresentar os Demonstrativos Mensais das Sobras e Perdas Acumuladas (para cálculo da proporcionalidade entre atos cooperativos e atos não cooperativos), relativos ao periodo de janeiro a dezembro de 2008. 6.6.3. Referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos a titulo de transferência de responsabilidades, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas. 6.7. Apresentar comprovantes de IRRF sobre aplicações financeiras, de 2008. 6.8. Informar se os valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras, e demais retenções sofridas, em decorrência do recebimento de outras pessoas jurídicas, foram compensados pela empresa, mediante PER/DCOMP eletrônica, indicando o número das mesmas, caso existam. 6.9. Informar eventual saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2008. 6.10. Caso houvesse diferença entre os valores declarados e recolhidos a título de IRFONTE, em virtude de compensações realizadas pela empresa, apresentar memória de cálculo, juntamente com os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de IRRF - Pessoa Jurídica, relativos a 2008. 7. Através de sua correspondência de 31/05/2012 (fls. 135), a contribuinte encaminhou à fiscalização: Demonstrativos Mensais de Sobras ou Perdas (fls. 136/147), DMPL 2008 (fls. 148/149), Memórias de Cálculo PIS/COFINS (fls. 150) , Extratos Bancários 2008, Extratos de Retenções de IRRF 2008 (fls. 151/155), Informação de não ocorrência de pedidos de restituição através de PER/DCOMP. Do Estatuto da Cooperativa 6.3. Apresentar os Demonstrativos Mensais do Resultado Acumulado - Rateio Receitas e Despesas, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2008. 6.4. Apresentar os Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido - DMPL de 2008. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 3 6.5. Apresentar memória de cálculo com a demonstração da composição dos valores das bases de cálculo das contribuições que foram declaradas/recolhidas a título de PIS e COFINS, relativas aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2008. 6.6. Informar os valores mensais: 6.6.1. Das co-responsabilidades cedidas. 6.6.2. Das parcelas de contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas. 6.6.3. Referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos a titulo de transferência de responsabilidades, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas. 6.7. Apresentar comprovantes de IRRF sobre aplicações financeiras, de 2008. 6.8. Informar se os valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras, e demais retenções sofridas, em decorrência do recebimento de outras pessoas jurídicas, foram compensados pela empresa, mediante PER/DCOMP eletrônica, indicando o número das mesmas, caso existam. 6.9. Informar eventual saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2008. 6.10. Caso houvesse diferença entre os valores declarados e recolhidos a título de IRFONTE, em virtude de compensações realizadas pela empresa, apresentar memória de cálculo, juntamente com os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de IRRF - Pessoa Jurídica, relativos a 2008. 7. Através de sua correspondência de 31/05/2012 (fls. 135), a contribuinte encaminhou à fiscalização: Demonstrativos Mensais de Sobras ou Perdas (fls. 136/147), DMPL 2008 (fls. 148/149), Memórias de Cálculo PIS/COFINS (fls. 150) , Extratos Bancários 2008, Extratos de Retenções de IRRF 2008 (fls. 151/155), Informação de não ocorrência de pedidos de restituição através de PER/DCOMP. Do Estatuto da Cooperativa 8. A UNIMED DO OESTE DO PARANÁ é uma cooperativa de trabalho médico constituida por médicos cooperados, com sede no município de Medianeira -PR, tendo como área de ação 12 (doze) municípios da micro-região: (...). 9. A cooperativa tem como objetivo a congregação dos integrantes da área médica, nos termos definidos na lei, para sua defesa econômica e social. Podendo assinar, em nome de seus cooperados como sua mandatária, contratos para a execução de serviços com pessoas jurídicas interessadas em fornecer assistência médica ou Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 4 hospitalar aos seus empregados ou dependentes, além de firmar contratos de assistência familiar ou pessoal, representando os cooperados coletivamente. 10. Em linhas gerais, a sociedade tem por objeto o fornecimento de cobertura geral de qualquer serviço relativo à saúde do cliente. Os serviços são oferecidos para as pessoas físicas ou jurídicas, juntamente com os serviços prestados por laboratórios, clínicas, hospitais entre outras entidades cooperativadas ou não. Esses serviços são oferecidos na forma de plano de saúde e são classificados em duas modalidades de pagamento: 10.1. Contrato de "Valor Determinado", também denominado "Pré-pagamento", em que o contratante paga uma mensalidade fixa para ter à sua disposição os serviços abrangidos na forma de cobertura contratada, ocorrendo o pagamento das mensalidades independentemente da utilização dos serviços; e, 10.2. Contrato de "Custos Operacionais", relativos aos planos de 'pós-pagamento", compreendendo os contratos firmados com empresas em benefício de seus funcionários, para utilização dos serviços médicos que serão cobrados acrescidos de uma taxa de administração. 11. Com relação à co-participação, existem dois tipos de planos: os sem co- participação e os com co-participação. Nos planos que não possuem co- participação, o cliente paga o valor da mensalidade. Nos planos que possuem co- participação, além da mensalidade, há o pagamento de uma porcentagem sobre o valor de cada procedimento realizado, como consulta, exames, terapias e procedimentos ambulatoriais. O valor da co-participação respeita o teto máximo definido no contrato e é cobrado juntamente com a fatura da mensalidade do plano de saúde. Do Ato Cooperativo e do Ato Não-Cooperativo 12. O artigo 79 da Lei n° 5.764/71 define o Ato Cooperativo: "Art- 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." 13. No Estatuto Social da UNIMED DO OESTE DO PARANÁ define o Ato Cooperativo como: "Todo o relacionamento dos médicos associados à Cooperativa, no que concerne a organização de seus trabalhos, atendimento aos usuários, contratação de seus serviços, recebimento da contraprestação devida e distribuição de sobras em conformidade com a respectiva produção de cada cooperado, e os atos praticados Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 5 entre a cooperativa e seus cooperados, entre estes e aquela e com outras cooperativas associadas." 14. Assim, o conceito de Ato Cooperativo exclui os atos praticados com terceiros, ou seja, não associados (mesmo no atendimento dos objetivos sociais ou da finalidade da cooperativa), que serão atos comerciais ou civis, dependendo de suas características próprias. 15. Quanto à ocorrência de Atos Não Cooperativos, a Lei n° 5.764/71, dispõem: "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." 16. No caso em tela, trata-se de uma cooperativa de serviços médicos, da qual cuidou o Parecer Normativo CST n° 38 (da Receita Federal do Brasil), de 31/10/1980, que ao esclarecera matéria assim expôs: 3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas no art. 79 da Lei 5.764/71, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do fundo de reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos, e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 6 nem entre os atos cooperativos nem entre os não cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultante, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores do serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja, a intermediação." (destaque acrescido) 17. Verifica-se que a empresa realiza atos não cooperados, na medida em que tanto o cliente (conveniado) como o prestador do serviço não é associado. Falta-lhes o requisito de estar em um dos lados da relação do negócio, ou a cooperativa e seus associados, ou as cooperativas entre si. 18. Ainda que dentre os objetivos sociais desta cooperativa esteja previsto o aprimoramento dos serviços da assistência médica, ao contratar prestação de serviços com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a mesma está praticando atos não cooperativos, não importando a titulação que lhes dê. 19. De acordo com o disposto no artigo 79, da Lei n° 5.764/71, o conceito de atos cooperativos envolve tanto as partes envolvidas no ato quanto os objetivos alcançados. Para um ato ser considerado cooperativo é essencial o atendimento aos objetivos sociais da cooperativa e a presença de um cooperado em uma das pontas do negócio. 20. No caso da cooperativa, a finalidade não pode voltar-se diretamente para o atendimento pleno do cliente, pois os associados, limitados a uma categoria de atuação, é que formam o parâmetro do seu objeto social. Portanto, na cooperativa, a finalidade está vinculada à atividade própria do associado. PIS e COFINS - Insuficiência de Valores Declarados 21. Até 31/10/1999, a sociedades cooperativas que observassem o disposto em legislação específica, gozavam da isenção da COFINS, relativamente aos atos cooperativos próprios. Os atos não cooperativos, ou seja, os atos praticados com não associados ficavam sujeitos à COFINS, de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 22. A partir de 01/11/1999, as sociedades cooperativas passaram a ficar sujeitas à COFINS de acordo com a sistemática introduzida pela MP n° 1858-6/99 e suas reedições (atual MP 2.158-35, de 24/08/2001). A isenção dos atos cooperativos Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 7 prevista no inciso I do artigo 6o da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, foi expressamente revogada pelo artigo 23 da MP n° 1.858-6/99. 23. A partir do período de apuração de novembro de 1999, a sociedades cooperativas devem recolher a COFINS calculada com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em Lei. 24. As deduções inerentes às Operadoras de Planos de Assistência à Saúde estão dispostas §9° do artigo 2o na MP n° 2.158-35/2001 (que alterou o artigo 3o da Lei n° 9.178/98) que determina que: "§9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: I - as co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades." 25. A Lei n° 10.676/2002 (conversão da MP 101/02) permitiu às sociedades cooperativas excluírem da base de cálculo, as sobras líquidas antes da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica. Educacional e Social (FATES), limitadas aos valores destinados a formação de tais fundos. 26. Mediante a Intimação SEFIS n° 163/12 (fls. 131/133), a contribuinte foi intimada a apresentar, dentre outros elementos, a memória de cálculo com a demonstração da composição dos valores das bases de cálculo das contribuições que foram declaradas/recolhidas a título de PIS e COFINS, e a informar os valores relativos às exclusões do §9°, do artigo 3o, da Lei n° 9.178/98. 27. Analisada a "Planilha de Cálculo do PIS e da COFINS" apresentada pela contribuinte (fls. 150), a fiscalização conclui que a mesma apresentava irregularidades, se confrontada com os dados constantes na contabilidade da cooperativa. 28. A partir dos arquivos digitais da contabilidade da contribuinte foram extraídos: 28.1. Balancetes Mensais (fls. 160/171) e Balancete Anual (fls. 172) das Contas de Receitas; 28.2. Conta "414 - Variação da Provisão de Eventos/Sinistros Ocorridos e Não" (fls. 173) referente a deduções relativas a provisões técnicas; Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 8 28.3. Contas "2523891000001 - Fundo de Reserva Legal" (fls. 174) e "2523892000001 - F.A.T.E.S." (fls. 175), referentes a deduções relativas a sobras destinadas a Fundo de Reserva e FATES - art. 1o da Lei 10.676/2002; 29. A partir dos elementos descritos no item anterior, foi elaborado o "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE PIS E COFINS - 2008'' (fls. 176/177), no qual foram, mês-a-mês, calculados os valores de PIS e COFINS, dos quais foram diminuídos os valores de tributo pagos (declarados em DCTF), resultando os valores a tributar daquelas contribuições. 30. Considerando-se ser obrigação da pessoa jurídica oferecer a totalidade de suas receitas à tributação e informar através das DCTF seus débitos tributários e o recolhimento ou o não-pagamento dos mesmos. Como a contribuinte não cumpriu com tais obrigações espontaneamente, está se efetuando o lançamento de ofício da COFINS e Contribuição para o PIS (cumulativos), referente às receitas brutas mensais auferidas, consideradas as exclusões expressamente previstas em Lei, exclusivamente para o ano-calendário de 2008. Da multa de ofício e da qualificação da mesma 31. Considerando o lançamento de ofício, foi aplicada, conjuntamente, multa pela falta de pagamento ou recolhimento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44 - Art. 957 do RIR/99). O presente Termo de Verificação Fiscal e respectivo Auto de Infração encerram PARCIALMENTE a presente ação fiscal para o ano-calendário de 2008.” Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela C. DRJ, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. Incide a Cofins sobre a receita bruta auferida pela Cooperativa, deduzidas as exclusões admitidas na legislação em vigência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição para o PIS sobre a receita bruta auferida pela Cooperativa, deduzidas as exclusões admitidas na legislação em vigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 9 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em síntese, alega preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, a improcedência do lançamento. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. I – DA NULIDADE Alega a Recorrente que o acórdão recorrido seria nulo, com base nos seguintes argumentos: “44. Embora a boa técnica determine a reclamação de nulidades em preliminares de mérito, o argumento aqui trazido ecoa do princípio da eventualidade, para o caso de sobrarem dúvidas acerca do mérito da defesa. 45. A decisão não menciona as razões pelas quais negou o direito às exclusões do inciso III, do §9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. 46. Em virtude disto, cabe a alegação de nulidade da autuação por vício material, tendo em conta que a base de cálculo adotada (receita bruta), não respeita a legislação vigente (Lei nº 9.718/98, art. 3º, §9º, inciso III), nem explica as razões de sua não aplicação.” Ou seja, entende a Recorrente que o acórdão recorrido não mencionaria as razões pela qual negou o direito às exclusões indicadas na Impugnação. Neste contexto, importante se faz a transcrição do trecho do acórdão da DRJ, que trata sobre o tema: “31. Assim, pode-se inferir que a base de cálculo tanto do PIS como da Cofins devidos pelas cooperativas, a partir de novembro de 1999, passou a ser apurada Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 10 como as das demais pessoas jurídicas, com as exclusões específicas contidas na citada MP. 32. Tal entendimento é corroborado pela IN SRF no 145, de 1999, em seus arts. 1º a 4º, verbis: Art. 1o A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal, observado o disposto nos arts. 3º e 6º. Art. 2o O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa. Parágrafo único. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Exclusão da Base de Cálculo Art. 3o Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições referidas no art. 1º poderão ser excluídos da receita bruta mensal os valores correspondentes a: I - vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, quando cobrados do vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; II - reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas; III - receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; IV - repasses aos associados, decorrentes da comercialização de produtos no mercado interno por eles entregues à cooperativa; V - receitas de venda de bens e mercadorias a associados; VI - receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; VII - receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 11 VIII - receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. IX - "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, efetivamente distribuídas. § 1o Os adiantamentos efetuados aos associados, relativos a produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2o Para os fins do disposto no inciso V, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. Art. 4o Havendo a exclusão de qualquer dos valores a que se refere os incisos IV a IX do art. 3º, a contribuição para o PIS/PASEP incidirá também sobre folha de salários. Art. 5o A entrega de produção à cooperativa, para fins de beneficiamento, armazenamento, industrialização ou comercialização, não configura receita do associado. 33. De tudo o que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período examinado, os atos praticados pelas cooperativas que envolvam o auferimento de receitas são tributados, sejam eles com cooperados ou com terceiros, com as exclusões consolidadas na MP no 2.158-35, de 2001. 34. O contribuinte defende que as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001, acima transcritas, não podem ser interpretadas de forma estrita, vez que a Constituição Federal não restringiu a proteção ao ato cooperativo ao âmbito das sociedades cooperativas de produção, nem o fez a Lei nº 5.764/71, não podendo o legislador ordinário distinguir as espécies de sociedades desse gênero para beneficiar tão somente as cooperativas de produção, o que feriria o princípio da isonomia. 35. Ocorre que as exclusões pretendidas pela defesa apenas se aplicam ao caso de valores repassados aos associados que decorram da comercialização de produtos Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 12 por eles entregues à cooperativa situação que, absolutamente, não ocorre no caso em tela, já que não há produtos entregues pelos cooperados ou produtos comercializados pela cooperativa. Não há, assim, razão legal que justifique a pretendida exclusão, cumprindo à autoridade administrativa aplicar a legislação de regência. 36. E repita-se: em face do Princípio da Separação dos Poderes, exorbita a competência de qualquer órgão administrativo de julgamento o pronunciamento sobre a constitucionalidade ou a legalidade de Atos Legislativos, validamente editados pelo Poder Competente, e integrantes do ordenamento jurídico. No âmbito do julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo acerca da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato.” Como se vê, ao contrário do alegado pela Recorrente, o acórdão da DRJ se manifesta de forma expressa sobre as exclusões não consideradas no Auto de Infração e afirma que “as exclusões pretendidas pela defesa apenas se aplicam ao caso de valores repassados aos associados que decorram da comercialização de produtos por eles entregues à cooperativa situação que, absolutamente, não ocorre no caso em tela, já que não há produtos entregues pelos cooperados ou produtos comercializados pela cooperativa. Não há, assim, razão legal que justifique a pretendida exclusão, cumprindo à autoridade administrativa aplicar a legislação de regência”. Ainda que a Recorrente não concorde com tal conclusão, fato é que o acórdão abordou a questão de forma fundamentada e por isso não há que se falar em nulidade. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do r. acórdão recorrido. II – DO MÉRITO E DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. Conforme se verifica dos autos, o cerne da discussão está na análise da tributação ou não, pela contribuição ao PIS e COFINS dos atos cooperativos típicos, bem como exclusão ou não, da tributação das mesmas contribuições, dos valores referentes a indenizações de eventos, como pagamentos aos médicos (cooperados ou não), prestadores de serviços credenciados e outros profissionais objeto dos contratos de planos de saúde oferecidos pela ora Recorrente. Alega a Recorrente que os atos cooperativos não estariam sujeitos às contribuições ao PIS e COFINS. Aduz ainda que a d. Autoridade Fiscal deixou de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, valores referentes a indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, como arrecadação e repasse de honorários médicos, serviços de auxílio ao diagnóstico e terapia, custo operacional, despesa com prestadores credenciados, contraprestações canceladas, dentre outros. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 13 A exclusão de tais valores da tributação ao PIS e a COFINS está prevista no artigo 17, IV, da mesma norma administrativa, que decorre do artigo 3°, §9°, III, da Lei n.° 9.718/1998. Confira-se: “Art. 17 A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de médicos que operem plano de assistência à saúde, pode ser ajustada, além do disposto nos arts. 9º e 10, pela: I - exclusão dos valores glosados em faturas emitidas contra planos de saúde; II - dedução dos valores das co-responsabilidades cedidas; III - dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; e IV - dedução do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. §1º As glosas dos valores, de que trata o inciso I do caput, devem ser decorrentes de auditoria médica dos convênios e planos de saúde nas faturas, em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados. §2º As disposições dos incisos II a IV do caput aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2001.” Por sua vez, entendeu a C. DRJ que “de tudo o que ficou até aqui exposto, tem-se que, para o período examinado, os atos praticados pelas cooperativas que envolvam o auferimento de receitas são tributados, sejam eles com cooperados ou com terceiros, com as exclusões consolidadas na MP n° 2.158-35, de 2001”. Apesar do entendimento da DRJ, no sentido de que toda receita da Cooperativa deve ser tributada, ainda que referente aos atos cooperativos, entendo que deve ser feita uma distinção entre os atos cooperados e aqueles não cooperados. Tal entendimento encontra respaldo no entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.° 1.141.667/RS (Tema Repetitivo 363/STJ), conforme ementa abaixo: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 14 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” Com base em tal julgamento, este próprio C. CARF possui inúmeros julgados no sentido de afastar a tributação do PIS e COFINS dos atos cooperados típicos. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 30/06/2018 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INTERCÂMBIO EVENTUAL. DISTINÇÃO ENTRE ATO COOPERADO TÍPICO E ATO COOPERADO ATÍPICO. Não incide a Contribuição para a COFINS sobre as receitas obtidas com intercâmbio eventual, oriundas de outras cooperativas associadas. Aplicação de tese firmada em julgamento do STJ do REsp nº 1.141.667/RS, atualmente sobrestado em razão do Tema nº 536/STF.” (3402-011.470 *** “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.647 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721418/2012-90 15 As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF As receitas decorrentes das operações realizadas entre cooperativas associadas constituem, nos termos do Recurso Especial Nº 1.164.716, ato cooperativo típico, não devendo incidir sobre elas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. (...)” (3302-003.257) Entendo que é firme a jurisprudência dos tribunais superiores e do próprio CARF no sentido de que os valores referentes aos atos cooperados típicos não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Desta forma, pautada nos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado entendo ser fundamental o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que que a d. Autoridade Fiscal analise os documentos juntados aos autos à luz do acima disposto, para que: i. Avalie os documentos juntados às fls. 150, 176/177 e 273/276 de modo a verificar e quantificar, justificadamente, os valores autuados referentes aos atos cooperativos típicos, à luz das alegações da Recorrente e do Tema 363 do STJ; ii. Caso necessário, intime a Recorrente a apresentar documentação adicional e explicações necessárias à referida análise; iii. Elabore parecer conclusivo, se foram considerados na base de cálculo as exclusões previstas no inciso III, do §9°, do artigo 3°, da Lei n.° 9.718/1998, informando eventuais ajustes; e iv. Intime a Recorrente do resultado da diligência, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação e considerações, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 318DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13861.000063/92-04
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.680
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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' - - < ". ,- . I . Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13861.000063/92-04 12 de maio de 1998 91.472 COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIP A DRF em Santos - SP D I L I G Ê N C J A N° 203-00.680 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIP A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das . /~/ . . ~o 'Sé gio'#ákni /~ Relator .-- sass/mas-fclb I 8""."'".,' .s. .••. I. ' Processo Diligência Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13861.000063/92-04 203-00.680 91.472 COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA - COSIP A RELATÓRIO "-0 • e: o presente processo já foi apreciado pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em Sessão de 26 de abril de 1995, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência á repartição de origem, para que fossem apreciados os demonstrativos de fls. 45/54, em confronto com a escrituração contábil da recorrente, com a sua manifestação e ciência para a requerente. Para melhor entendimento do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 60/62 que compõe a mencionada diligência (Resolução nO101-2.211). Em atendimento ao solicitado a Delegacia da Receita, em Santos - SP, juntou os documentos e informações de fls. 66/69. Informa aquela repartição que cabe razão á contribuinte quanto ás exclusões pleiteadas, mas que há divergência entre os valores informados nas DCTFs referentes aos periodos de agosto de 1989, fevereiro de 1990 e dezembro de 1991, cálculos que são demonstrados às fls. 69 . Novamente insurge-se a requerente, agora para informar que recolheu importâncias superiores aos valores devidos, por ter utilizado alíquotas diferentes de 0,5%, juntando cópias de DARF para os periodos de agosto/89 e fevereiro/90 e que o periodo de dezembro de 199\ foi, inclusive, já parcel da pela repartição recorrida. É o relatório. 2 8."",. t' ' Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13861.000063/92-04 203-00.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Como se verifica, a dilígência realizada pela DRF de Santos - SP concluiu que cabia razão á requerente quanto aos montantes não excluidos da base de càlculo no momento da ação fiscal (fls. 68/69). Por outro lado, a autoridade fiscal informa que a eXlgencla não pode ser totalmente cancelada, pois haveria diferenças entre o correto cálculo do FINSOCIAL e o informado nas DCTF dos meses de ago/89, fev/90 e dez/91. Alega a requerente que recolheu importâncias superiores á alíquota de 0,5% da Contribuição nos meses de ago/89 e fev/90, tendo sido o montante devido no mês de dezembro de 1991 já parcelado na alíquota mencionada, ou seja, meio por cento. São juntados como prova os DARFs de fls. 78/79. Temos ai duas questões que merecem ser esclarecidas,. uma que a empresa já teria recolhido, nos meses de agos/89 e fev/90, corretamente a Contribuição (com base no apurado ás fls. 79), só que na alíquota de meio por cento; e outra que a contribuição de dezembro/91 já teria tido parcelamento deferido á alíquota de 0,5%. Nestes termos, para que se faça justiça e para a tranqüilidade do julgador, transformo o presente julgamento do recurso em diligência para que a repartição de origem (Seção de Arrecadação da DRF em Santos - SP), via DRJ em São Paulo - SP, tome as seguintes providências: 1 - informe se as parcelas recolhidas, referentes aos meses de agosto/89 e fevereiro/90 (DARF de fls. 78/79), correspondem ás bases de càlculo apontadas na página 69, utilizando-se a alíquota de 0,5% (meio por cento); 2 - informe se a Contribuição relativa ao mês de dezembro de 1991 já foi parcelad i;'e.mconformidade com a base de cálculo informada na página 69, utilizando-se a alíquota de 0,5% (lneio por cento); e • 3 •• ti, ">' f . - . :, . ' , , '.' Processo Diligência MINISTERIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13861.000063/92-04 203-00.680 • I•I i 3 - no retomo a este Conselho, transitar o processo pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, via DRJ da jurisdição, para cumprimento da Portaria MF nO 260/95 e modificações posteriores, É o meu voto . !\ Sala das Sessões, em 12'de maio de 1998 I ../ (, A.,\,A.t CISCO SERG O NALINI 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10930.900597/2018-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios (big bags), destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 9303-016.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios (big bags), destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR.

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios (big bags), destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.927 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.900597/2018-84 2 Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-010.850, de 22 de agosto de 2023, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS A EMPRESA NÃO INDUSTRIAL. REVENDA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de vendas de produtos não destinados à industrialização, mas à revenda, afasta-se a aplicação da suspensão pretendida pelo Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos (as chamadas big bags), essenciais à sua conservação, manuseio, transporte e guarda, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.927 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.900597/2018-84 3 Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem dos argumentos de defesa encetados somente na segunda instância, dada a configuração de preclusão. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria estranha aos autos, dela não se conhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito nas aquisições de big bags utilizadas no transporte de produtos vinculados à produção, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento nesse tópico, e (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à parte do recurso relativa ao crédito decorrente dos dispêndios com fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento nesse item. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) “Crédito de Pis/Cofins. Aquisição de Insumos com Alíquota Zero”; 2) “Créditos de Pis/Cofins. Frete na Aquisição de Insumos Desonerados”; e 3) “Crédito de Pis/Cofins. Vale pedágio”. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.927 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.900597/2018-84 4 Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial do sujeito passivo, admitindo a rediscussão da seguinte matéria: “Créditos de Pis/Cofins. Frete na Aquisição de Insumos Desonerados”. A PGFN apresentou Contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Por sua vez, em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou divergência jurisprudencial quanto à matéria “Créditos de PIS/Cofins. Embalagens de transporte”. Analisados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial da PGFN. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo tanto o não conhecimento do recurso como o não provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. De fato, tanto o Acórdão Recorrido como o Paradigma tratam do direito a crédito relativo ao frete na aquisição de produtos desonerados. Contudo, quando se comparam suas ementas percebe-se que não há similitude fática entre eles: Continuando a comparação, seguem trechos dos votos dos relatores dos acórdãos: Acórdão recorrido Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.927 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.900597/2018-84 5 “A fiscalização glosou, por falta de previsão legal, créditos decorrentes de fretes pagos a empresas de transporte na aquisição de diversos produtos destinados à revenda sujeitos à alíquota zero ou à suspensão (fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, inoculantes agrícolas etc. - Lei nº 10.925/2004, art. 1º).” Acórdão paradigma Corroborado pela DRJ, a Autoridade Fiscal alega que o frete segue o insumo sujeito à alíquota zero e, por essa razão, inexistindo recolhimento das contribuições na operação principal (aquisição de insumo), mostra-se inviável apuração de créditos de seu secundário (frete). Igualmente, em relação aos serviços de estadias e diárias de caminhões. No entanto, este Colegiado por diversas vezes admitiu apuração de crédito de PIS/PASEP e COFINS sobre os fretes pagos pelo contribuinte para o transporte de insumos, mesmo nos casos em que reduzidos à zero à alíquota do bem, porque o frete pode ser elemento dissociável do insumo. Ou seja, uma vez tributado o serviço de frete (apartado da operação de aquisição do insumo), a possibilidade de cálculo do crédito funda-se no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, (...) (grifos nossos) Nota-se que o acórdão recorrido tratou da análise do direito a crédito na hipótese de fretes na aquisição de bens destinados à revenda, enquanto o acórdão paradigma tratou do direito a crédito na hipótese de fretes na aquisição de insumos. Portanto, resta inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. II – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. A recorrente suscita divergência quanto o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. Para tanto apresentou os paradigmas nº 9303-007.111 e nº 9303- 009.310. A contribuinte em suas contrarrazões solicitou a negação de seguimento ao Recurso Especial sob a alegação genérica que os paradigmas informados pela Recorrente divergiriam de matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confrontando-se os arestos, nota-se que o Acórdão Recorrido entendeu que as embalagens são essenciais à conservação, manuseio, transporte e armazenamento dos produtos, encontrando respaldo o desconto de créditos das contribuições não cumulativas nos incisos II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; por sua vez, os paradigmas trazidos entenderam que não há Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.927 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.900597/2018-84 6 previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte, negando o creditamento. Desta forma, resta claro que as decisões comparadas efetivamente dão interpretações diferentes acerca da mesma legislação, razão pela qual conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. III- Do Mérito do Recurso da Fazenda Nacional A questão referente a embalagens para transporte, especialmente no que se refere ao ramo alimentício, é sedimentada neste colegiado, a ponto de reclamar a edição de Súmula: “PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITO. ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets de madeira para transporte de produtos alimentícios são insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por garantirem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade.” (Acórdão 9303-016.652, de 28/03/2025, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, unânime, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) “CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PAPELÃO E FILMES STRECH PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets, papelão e filmes strech para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no 99 do Regimento Interno fixado pela Portaria n.º 1.634/2023.” (Acórdão 9303- 016.515, de 24/01/2025, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, unânime, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda) (grifo nosso) “CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp no 1.221.170/PR.” (Acórdão 9303-015.322, de 11/06/2024, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.927 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10930.900597/2018-84 7 Portanto, em endosso aos precedentes unânimes, que refletem a jurisprudência assentada neste colegiado uniformizador, voto pela negativa de provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Por todo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional; e por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 825DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13312.000918/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, de 1996. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da efetiva comprovação da origem dos recursos depositados, mas também o da comprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável. A justificação dos depósitos bancários apenas após a instauração do litígio sem a comprovação de que os valores que têm natureza de acréscimo patrimonial foram oferecidos à tributação não elide a presunção legal. O comando previsto no § 2º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, tem como destinatário a autoridade responsável pelo lançamento, isto é, uma vez identificado que a justificação do depósito bancário se traduz em prova direta de outra infração, o lançamento deve ser efetuado com base na legislação específica dessa infração. GLOSA DE DESPESAS. LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. Os livros do contribuinte, dentre os quais, os livros Diário e Razão, destinam-se ao registro das operações realizadas. O registro deve estar suportado por documentação hábil e idônea. Apenas o registro das operações não é prova suficiente para atestar a veracidade das despesas ou custos alegadamente incorridos. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Se aplicam ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins por terem motivação em idênticos fatos, elementos probatórios e fundamentação legal as conclusões do lançamento do IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PARCELAMENTO DE MATÉRIA MANTIDA PELA DRJ. DESISTÊNCIA MATERIAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a matéria sobre a qual o sujeito passivo ingressou com parcelamento, hipótese em que há desistência do Recurso Voluntário em relação a essa infração. A liquidação via parcelamento deve ser objeto de análise pela unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsável pela cobrança dos tributos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO PRONUNCIAMENTO. Evidenciada nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa ao inovar quanto a natureza jurídica dos fatos, a nulidade daquele ato decisório não deve ser decretada, quando o mérito pode ser decidido em favor do sujeito passivo, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972
Numero da decisão: 1301-007.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer a matéria “insuficiência de recolhimento” e por rejeitar as preliminares; no mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar parte da infração referente aos depósitos bancários não comprovados referentes a 10% dos valores que restaram demonstrados se referir a mútuo, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento em maior extensão para cancelar toda a infração referente aos depósitos bancários não comprovados. Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, de 1996. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da efetiva comprovação da origem dos recursos depositados, mas também o da comprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável. A justificação dos depósitos bancários apenas após a instauração do litígio sem a comprovação de que os valores que têm natureza de acréscimo patrimonial foram oferecidos à tributação não elide a presunção legal. O comando previsto no § 2º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, tem como destinatário a autoridade responsável pelo lançamento, isto é, uma vez identificado que a justificação do depósito bancário se traduz em prova direta de outra infração, o lançamento deve ser efetuado com base na legislação específica dessa infração. GLOSA DE DESPESAS. LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. Os livros do contribuinte, dentre os quais, os livros Diário e Razão, destinam-se ao registro das operações realizadas. O registro deve estar suportado por documentação hábil e idônea. Apenas o registro das operações não é prova suficiente para atestar a veracidade das despesas ou custos alegadamente incorridos. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Se aplicam ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins por terem motivação em idênticos fatos, elementos probatórios e fundamentação legal as conclusões do lançamento do IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PARCELAMENTO DE MATÉRIA MANTIDA PELA DRJ. DESISTÊNCIA MATERIAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a matéria sobre a qual o sujeito passivo ingressou com parcelamento, hipótese em que há desistência do Recurso Voluntário em relação a essa infração. A liquidação via parcelamento deve ser objeto de análise pela unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsável pela cobrança dos tributos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO PRONUNCIAMENTO. Evidenciada nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa ao inovar quanto a natureza jurídica dos fatos, a nulidade daquele ato decisório não deve ser decretada, quando o mérito pode ser decidido em favor do sujeito passivo, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer a matéria “insuficiência de recolhimento” e por rejeitar as preliminares; no mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar parte da infração referente aos depósitos bancários não comprovados referentes a 10% dos valores que restaram demonstrados se referir a mútuo, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento em maior extensão para cancelar toda a infração referente aos depósitos bancários não comprovados. Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430, de 1996. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da efetiva comprovação da origem dos recursos depositados, mas também o da comprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável. A justificação dos depósitos bancários apenas após a instauração do litígio sem a comprovação de que os valores que têm natureza de acréscimo patrimonial foram oferecidos à tributação não elide a presunção legal. O comando previsto no § 2º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, tem como destinatário a autoridade responsável pelo lançamento, isto é, uma vez identificado que a justificação do depósito bancário se traduz em prova direta de outra infração, o lançamento deve ser efetuado com base na legislação específica dessa infração. GLOSA DE DESPESAS. LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. Os livros do contribuinte, dentre os quais, os livros Diário e Razão, destinam-se ao registro das operações realizadas. O registro deve estar suportado por documentação hábil e idônea. Apenas o registro das operações não é prova suficiente para atestar a veracidade das despesas ou custos alegadamente incorridos. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 2 Se aplicam ao lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins por terem motivação em idênticos fatos, elementos probatórios e fundamentação legal as conclusões do lançamento do IRPJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PARCELAMENTO DE MATÉRIA MANTIDA PELA DRJ. DESISTÊNCIA MATERIAL DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida a matéria sobre a qual o sujeito passivo ingressou com parcelamento, hipótese em que há desistência do Recurso Voluntário em relação a essa infração. A liquidação via parcelamento deve ser objeto de análise pela unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsável pela cobrança dos tributos. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO PRONUNCIAMENTO. Evidenciada nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa ao inovar quanto a natureza jurídica dos fatos, a nulidade daquele ato decisório não deve ser decretada, quando o mérito pode ser decidido em favor do sujeito passivo, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer a matéria “insuficiência de recolhimento” e por rejeitar as preliminares; no mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar parte da infração referente aos depósitos bancários não comprovados referentes a 10% dos valores que restaram demonstrados se referir a mútuo, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento em maior extensão para cancelar toda a infração referente aos depósitos bancários não comprovados. Sala de Sessões, em 17 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 3 Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração e contra de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 683.039,85; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 184.278,44; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 20.669,72; e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 11.368,32, acrescidos de juros e multa ordinária de 75%, referente ao ano-calendário 2003. 2. A autuação decorre de omissão de receitas apuradas com base em presunção legal relativas a saldo credor de caixa (R$ 63,41) e a depósitos bancários não justificados (R$ 688.928,92), de glosa de despesas ou custos não comprovados (R$ 1.358.545,71) e insuficiência de recolhimento de tributos (R$ 182.268,00), conforme Auto de Infração (fls. 181/213) e Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 214/215). 3. Em impugnação (fls. 221/223) e posteriormente em Memorial (fls.383/398) o sujeito passivo alegou explicou atuar na criação, recriação e negociação de gado e que acreditou que as informações prestadas durante o procedimento foram compreendidas pelo Auditor-Fiscal; aduz que os depósitos em conta bancária decorrem de contrato de mútuo com o Banco do Estado do Ceará (BEC); que o saldo credor de caixa decorre de falta de registro de um empréstimo no valor de R$ 65,00; que as despesas poderiam ser facilmente comprovadas pela análise dos históricos contábeis; e a insuficiência de recolhimento decorre de provisão do IRPJ (R$ 19.330,04) Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 4 e de ajuste de ano anterior (R$ 162.937,16), sendo esta última, com parte paga através de DCOMP e o restante (R$ 44.243,70) foi objeto de compensação em 31.12.2003 com saldo negativo de exercícios anteriores. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 714/740). Após análise dos depósitos bancários, constatou se tratar de operações com o BEC, mútuos onde 90% do valor seria perdoado mediante comprovação de exportações, por tal razão, a autoridade julgadora considerou que tais parcelas são subvenções correntes, destinadas a reforçar o capital de giro, entendeu não ser o caso de inovação, pois o sujeito passivo tinha conhecimento das operações a ponto de justifica-las para fins dos depósitos, conforme precedente do CARF (Acórdão nº 107- 09587); por cancelar o lançamento em relação ao saldo credor de caixa; por manter a glosa de despesa, pois ausente a comprovação documental; por reduzir o valor da exigência relativa à insuficiência de pagamento apenas para as parcelas quitadas com saldo negativo de períodos anteriores (R$ 11.109,13 e 44.243,70). A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIVRO DIÁRIO E RAZÃO.DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. Os livros do contribuinte, dentre os quais, o livro Diário e Razão, reúnem e resumem as operações realizadas, mas os fatos registrados devem ser comprovados pela documentação de lastro, de forma individualizada. CONTRATO DE MÚTUO. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS. Trata-se o mútuo de empréstimo de coisas fungíveis estando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade; não estando bem caracterizada e comprovada nos autos tal obrigação, desconfigurada está a hipótese. MÚTUO FAVORECIDO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO OU PARA CUSTEIO. HIPÓTESES. DESTINAÇÃO DO CAPITAL. É considerado subvenção para custeio, devendo integrar o resultado operacional da pessoa jurídica mutuaria, o incentivo financeiro recebido de ente governamental, cujo valor servirá para capital de giro da mutuaria, quando o contrato preveja a desobrigação do adimplemento de parte de valor mutuado. IRPJ. DÉBITOS COMPENSADOS COM IRRF DO PRÓPRIO PERÍODO. Estando demonstrado que o contribuinte utilizou IRRF do próprio período para quitar débitos próprios, em valor muito maior do que aqueles amparados pelas Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 5 DIRF das fontes pagadoras; e ainda, estando ausentes os comprovantes anuais de rendimentos, fornecidos pelas respectivas fontes, improcede a alegação de que parte do valor lançado foi quitado com IRRF do próprio período. PERDCOMP. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PERÍODOS ANTERIORES. Restando demonstrado na escrita contábil, e através de perdcomp constantes dos sistemas da RFB, que parte do valor do IRPJ, lançado a título de falta recolhimento/declaração, se refere a débito de período. anterior, quitado pelos citados perdcomp, deve-se cancelar a exigência formalizada pelo lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Ainda que haja impropriedade no enquadramento legal do Auto de Infração, inexiste motivo para acarretar nulidade das exigências quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável, permitirem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado e, também, quando o próprio autuado demonstra em sua impugnação conhecer os fatos relativos à autuação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. FORMULAÇÃO. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia desacompanhado dos quesitos referentes aos exames desejados e sem indicação de perito. GLOSAS DE ESTIMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS/Pasep. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 744, autuado sob a forma sui geniris de arquivo não paginável), a Recorrente faz uma contextualização preambular sobre ser credora do Fisco. Alega (i) Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 6 ilegalidade parcial do art. 2º, § 4º, da IN RFB nº 1.412, de 2013; com vista ao direito de ser conhecido o Recurso Voluntário; (ii) prescrição intercorrente administrativa; (iii) nulidade por vício material no lançamento em relação aos depósitos bancários. Com relação ao mérito alega (iv) que restou demonstrado ser mútuo ou na pior das hipóteses subvenção para investimento; (v) que a comprovação das despesas glosadas foram efetuadas conforme solicitado pelo Fisco, mediante apresentação de livros e declarações e que no momento da diligência determinada pela DRJ, isto é, onze anos após o período fiscalizado, mostrou-se uma tentativa bastante abusiva de tentar salvar o lançamento, alega ainda que a documentação foi entregue ao Fisco e não foi devolvida com o encerramento da fiscalização; (vi) que os valores mantidos pela DRJ como insuficiência de pagamento foram parcelados, conforme documentação anexa ao Recurso Voluntário (Doc. 2). Ao final, pugna seja reconhecida a nulidade do lançamento e alternativamente que, no mérito, seja cancelada a exigência. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator I – Conhecimento 7. Não há comprovante de ciência da decisão de primeira instância juntada aos autos, dessa forma, presume-se tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário ocorrida em 21.07.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 743). 8. A Recorrente informa que os valores mantidos pela DRJ como insuficiência de pagamento foram parcelados, conforme documentação anexa ao Recurso Voluntário (Doc. 2). Os valores lançados podem ser resumidos no seguinte quadro*: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 7 * quadro extraído do item 9 do Acórdão nº 12-79.803 9. Houve, portanto desistência do Recurso em relação a essa infração, razão pela qual ela não deve ser conhecida. Mantida a infração, a liquidação via parcelamento deve ser objeto de análise pela unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, responsável pela cobrança dos tributos. 10. Assim, a exceção da matéria insuficiência de recolhimento, o Recurso Voluntário, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser parcialmente conhecido. II – Recurso Voluntário Sujeito Passivo Principal a) Preliminar de ilegalidade parcial do art. 2º, § 4º, da IN RFB nº 1.412, de 2013 11. A Recorrente alega ser ilegal a disposição expressa no § 4º do art. 2º da IN RFB nº 1.4121, de 2013, que determina o indeferimento sumário de pedido para protocolização de documentos em processos de forma presencial quando o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) estiver funcionando de forma normal. 12. Informa a Recorrente que a empresa estava desativada momentaneamente e que, em razão da ausência do diretor da empresa no Brasil, não foi possível a ele a realização de procuração eletrônica. Entende que é flagrante a ilegalidade do dispositivo uma vez que trato o mesmo fato, “indisponibilidade” ou impossibilidade, de forma distinta, não isonômica: o problema 1 Art. 2° A entrega de documentos digitais na forma prevista no art. 1º será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, por intermédio da utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016] § 1º Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital de que trata o art. 1º, mediante a utilização do PGS. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1629, de 30 de março de 2016] § 2º Havendo indisponibilidade do PGS, as pessoas jurídicas constantes do § 1º, excepcionalmente, poderão se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016] § 3° A indisponibilidade de que trata o § 2º: [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016] I - será caracterizada pela existência de falha no programa que impeça a respectiva transmissão; e [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016] II - deverá ser demonstrada pelo contribuinte. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016] § 4° Será indeferido sumariamente o pedido relativo à utilização do atendimento presencial a que se refere o § 2º, quando ausente a condição prevista no inciso II do § 3º. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016] Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 8 originado pelo fisco ainda deve ser atestado pelo contribuinte, agora, apresentando-se o mesmo problema por parte do contribuinte há o indeferimento sumário. 13. A IN RFB nº 1.412, de 2013, vigente no momento da prática do ato processual sob análise, dispõe sobre a transmissão e entrega de documentos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Atualmente o tema é disciplinado pela IN RFB nº 2.022, de 2021, que em seu art. 11, § 4º, prevê orientação equivalente.2 14. Não se vislumbra ilegalidade alguma ou ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) o fato de a Administração Tributária normatizar a forma como os atos serão formalizados, nomeadamente, no âmbito dos processos eletrônicos. 15. Registre-se que a própria Recorrente reconhece que não foi possível firmar a procuração eletrônica porque o diretor da empresa se encontrava ausente do País, ou seja, a causa pela dificuldade para prática do ato processual não decorre de falha do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), mas de ausência de precaução da administração da Recorrente, que, ao se ausentar do País, não constituiu procurador habilitado a exercer atos perante a Administração Tributária. 16. Além disso, frise-se, que a instrução normativa em questão (e os atos que lhe sucederão) não impede que os administrados exerçam atos processuais, como ocorre milhares de vezes por dia no ambiente do e-Processo, suporte tecnológico para os processos-administrativos tributários. Em igual medida, requisitos como habilitação e poderes para a prática de atos também se verifica nos processos eletrônicos judiciais. 17. Não obstante, como referido, a peça recursal foi integralmente reconhecida, isto é, sequer há prejuízo, que poderia ensejar interesse processual com eventual acolhimento da preliminar. 18. Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou prejuízo à Recorrente, deve ser rejeita da preliminar de ilegalidade parcial do art. 2º, § 4º, da IN RFB nº 1.412, de 2013. 2 Art. 11. Em caso de atendimento presencial, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, o interessado ou o procurador de que trata o § 3º do art. 7º deverá apresentar os documentos necessários à análise do processo ou os exigidos para a obtenção do serviço requerido, para que seja realizada a solicitação de juntada ao processo digital. [...] § 4º A solicitação de juntada feita no atendimento presencial em desacordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa deverá ser indeferida no momento da sua análise. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 9 b) Prescrição intercorrente administrativa 19. Alega a Recorrente ter ocorrido a prescrição intercorrente, visto que a ciência do Auto de Infração se deu em 15.07.2008 e o primeiro ato da Administração após a impugnação Termo de Conversão em Diligência) ocorreu em 14.03.2014. Aduz que a demora na resolução ofende princípios norteadores do processo e os art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.8733, de 1999; art. 49 da Lei nº 9.7844, de 1999; art.1º do Decreto nº 20.9105, de 1932; e o art. 24 da Lei nº 11.4576, de 2007. 20. Preliminarmente, registre-se que a Lei nº 9.873, de 1999, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal e, como, se sabe, o tributo não tem natureza jurídica de sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN7). Por sua vez, o Decreto nº 20.910, de 1932, regula relação jurídica oposta à exigência tributária, dispõe sobre as dívidas passivas da União, estados e municípios. 21. Os dispositivos das Leis nº 9.784, de 1999, aplicada de forma subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, e Lei nº 11.457, de 2007, são prazos processuais impróprios, pois, ainda que exprimam um desejo (ou até mesmo uma meta), a não execução do ato processual 3 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. 4 Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 6 Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 7 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 10 naqueles prazos não causa prejuízo ao processo, no caso específico, por conta da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, III, do CTN8. 22. O tema, prescrição intercorrente, no âmbito do contencioso administrativo não demanda maiores debates hermenêuticos, sobretudo no âmbito desta 1ª Seção de Julgamento, após a edição da Súmula CARF nº 11, com o seguinte verbete: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). c) Nulidade por vício material no lançamento em relação aos depósitos bancários 23. A Recorrente, embora se referira à vício material do lançamento, alega nulidade da r. Decisão, que concluiu que a infração “depósitos bancários não comprovados” se referia a depósitos efetuados pelo Governo do Estado do Ceará (BEC). 24. Alega a Recorrente que em uma manobra processual um tanto ousada foi mantida a tributação sobre esses depósitos por entender, a autoridade julgadora de primeira instância, que tais valores se referiam a uma subvenção para custeio. Em suma, manteve a tributação com alteração da capitulação legal, do art. 429 da Lei nº 9.430, de 1996, para o art. 39210 do RIR/99. Defende que a desqualificação da capitulação legal evidencia erro material do lançamento. 8 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] 9 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 11 25. A r. Decisão assim analisou a infração de depósitos bancários não comprovados: 6.1 Sobre os supostos documentos de prova trazidos na Impugnação, tem-se o Anexo I (fls. 283/284), que trata ser documento autoproduzido indicando o seguinte detalhamento sobre a operação: “ocorreu sob número FDI/PROAPI- 340011/5, Resolução-CEDIN-060/98, de 10 de setembro de 1998, devidamente registrada no 3º R.T.D5 de Fortaleza/CE, sob número 163874, em 28 de setembro de 1998.”. 6.2 Sobre o referido documento, verifico o seguinte: trata-se do contrato de Mútuo FDI/PROAPI 34.0011/5 (fls. 286/289), aprovado pela Resolução CEDIN 060/98, de 10/09/98, tendo por objeto “empréstimo de execução periódica, com garantia fidejussória, equivalente a 11% (onze por cento) do montante FOB de cada exportação mensal de produtos de exportação de fabricação própria [...] em cada um dos meses do período de Outubro/1998 a Setembro/2013, 180 (cento e oitenta meses) [...]” (cláusula 1.1). 6.3 Conforme previsto no item 1.3 da Cláusula Primeira, os recursos do empréstimo tomado destinar-se-iam à composição do esquema financeiro necessário ao capital de giro da unidade industrial da MUTUÁRIA, necessário a Industrialização de calçados destinados à exportação, de acordo com projeto econômico e respectiva memória de análise elaborada por equipe técnica do BEC. 6.4 A liberação das parcelas do empréstimo seria efetuada automaticamente mês a mês, mediante apresentação da documentação constante da cláusula terceira do contrato, pela mutuária (cláusula 1.4). 6.5 Os recursos teriam origem no Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI/PROAPI), instituído pela Lei Estadual n° 10.367/1979. 6.6 A forma e prazos de amortização do empréstimo estão previstos na cláusula 4.1: Do valor de cada parcela do empréstimo [...], o equivalente a 10% (dez por cento) será pago de uma só vez no dia 30 (trinta) de cada mês a que corresponder, após 60 (sessenta) meses e será devidamente corrigida desde a data do desembolso até a data do vencimento pela aplicação da Taxa de Juros de § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 10 Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 12 Longo Prazo - TJLP ou outro indexador que vier a substituí-lo por decisão da autoridade monetária competente. 6.7 Pelo visto acima, tem-se que a Impugnante obteve financiamento junto ao BEC, no valor de 11% das exportações mensais de produtos de fabricação própria, devendo ser pago apenas 10% do valor emprestado (com carência de 60 meses), com a possibilidade do perdão de 90% do montante, bastando que não houvesse atraso no pagamento de duas ou mais parcelas (cláusula 4.2). 6.8 Às fls. 291/294, há outro documento trazido aos autos na Impugnação, nomeado “Extrato de Operações”, onde se observa o timbre “BEC”, indicando ter sido emitido por aquela instituição financeira; o mesmo contém o cronograma mensal, desde novembro/1998 até agosto/2010, das liberações relativas ao programa 4-FDI-PROAPI-34, constando ali os valores denominados “Vl. Fundo Perdido” e “Vl Financiado”, sendo que o primeiro corresponderia a 90% do Valor Efetivo (VE) e, o segundo, a 10%. 6.9 Verifico também que as “datas efetivas” no citado extrato correspondem às datas dos depósitos bancários, objetos do lançamento desses autos, que englobam o período de janeiro a dezembro/2003 (para facilitar a visualização, juntamos a parte retirada da tabela de fl.38 da auditoria e do referido extrato de operações): [...] 6.10 Quanto à correspondência entre os valores (depósitos bancários e aqueles constantes do extrato de operações), verifico haver uma certa diferença, que é explicada pela Impugnante à fls. 284, nos seguintes termos, em resumo: o valor assumido mensalmente perante o Governo do Estado do Ceará é aquele denominado “Valor Efetivo” (VE)6; sobre esse valor o BEC faria a dedução automática das taxas contratuais, que são: i) taxa de administração (3% do VE) – destinada ao Estado do Ceará (fl. 288, item 4.3); e, ii) taxa de formação de reserva (2% do VE) - destinada à promoção industrial, administrada pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI (fl. 288, item 4.3) 7. 6.11 Tem-se, então, que o Valor Efetivo (VE) representaria o valor Líquido da Operação mais as taxas incidentes, e o valor do depósito, 90% do VE. 6.12 O resumo das informações e dos valores encontra-se na tabela abaixo (fl. 284), apresentada pelo contribuinte: [...] 6.13 O auditor, ao efetuar o lançamento relativo à infração “depósitos de origem não identificada” informou que o contribuinte não teria se manifestado para comprovar a origem dos mesmos, ressaltando (fl. 240) que a Lei nº 10.637, de 07/12/1979, a qual trata desse tipo de incentivo, não traz previsão de sua efetivação em dinheiro; contudo, verifico que o contrato de mútuo (cuja cópia foi Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 13 apresentada pela Impugnante), expressamente prevê (em sua titulação) a ocorrência de liberação dos valores em dinheiro, conforme fl. 286, a saber: [...] 6.14 Quanto a esse ponto, primeiramente, é possível firmar o entendimento de que a origem dos depósitos encontra-se devidamente comprovada, já que as datas constantes do extrato das operações, expedido pelo BEC, em conjunto com a explicação acerca do cálculo dos valores pela Impugnante, nelas inclusas as taxas incidentes, bem como a menção do contrato de que os depósitos seriam efetuados em dinheiro, assim permitem concluir. 6.15 Contudo, ainda que os valores possam ter sua origem identificada, é preciso saber, primeiramente, tratarem-se ou não de objeto de mútuo, mormente se considerarmos que a cláusula 4.2 do contrato (fl. 287) prevê que só haveria a obrigação por parte da Impugnante de quitar 100% do valor desembolsado no caso de haver atraso na quitação de duas ou mais parcelas do valor financiado (10% do VE); dessa forma, quitando-se tempestivamente as prestações, estaria a Impugnante desonerada da obrigação de devolução de 90% do VE, representados pelos depósitos. 6.16 Levando-se em consideração que a Impugnante não contabilizou os valores como receitas tributáveis, informando ao fisco apenas que seriam os mesmos provenientes de contrato de mútuo, necessário é verificar o teor do art. 586 da Lei nº 10.406/20028 (Código Civil Brasileiro), quando prevê que Mútuo é empréstimo de coisas fungíveis, estando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Desse ponto de vista, seria razoável entender descaracterizado o mútuo, já que ausente a obrigação de restituir o objeto na mesma quantidade no caso de quitação tempestiva do valor financiado. 6.17 Observe-se que os valores relativos aos 90% do VE foram contabilizados pela Impugnante na conta 2.3.1.01.03.001 (Valor Fundo Perdido a Realizar - fls. 298), registrada em sua DIPJ como Receita de Exercícios Futuros, fl. 212; seu montante foi tratado no grupo Resultado de Exercícios Futuros 9. Os 10% restantes, contabilizados na conta 2.2.1.01.03.002 - reduzido 000579, Valor Financiado a Vencer – fl. 299. 6.18 Como é cediço, à época do período fiscalizado, o grupo Resultado de Exercícios Futuros era apresentado no Balanço Patrimonial entre o Passivo Exigível e o Patrimônio Líquido, sendo composto pelas receitas já recebidas pela empresa, deduzidas dos custos e despesas correspondentes, incorridos ou a incorrer, e que, efetivamente, seriam reconhecidas em períodos futuros por estarem associadas a algum evento futuro ou à fluência do tempo e sobre as quais não haveria qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da empresa (art. 181 da Lei nº 6.404/76). Nesse grupo somente deveriam constar valores recebidos que se referissem a transações que afetariam o patrimônio de exercício posterior, e que não seriam em hipótese alguma devolvidos pela empresa e nem Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 14 representariam obrigação qualquer de sua parte de entregar bens ou serviços (pois, nesse caso, representariam um adiantamento de clientes, classificável no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo, conforme o caso) 10. 6.19 Assim, reconhecendo a Impugnante em sua contabilidade que os valores não seriam em hipótese alguma devolvidos e nem representariam obrigação qualquer de sua parte de entregar bens ou serviços (conforme reconhece em sua própria DIPJ), não há como considerá-los sob a perspectiva de um mútuo. 6.20 De outra ótica, pelo que foi visto nos parágrafos anteriores, resta óbvio a ocorrência de um contrato de empréstimo favorecido (que traduz um certo tipo de subvenção estatal), já que os valores, destinados à composição do esquema financeiro necessário ao capital de giro das unidades industriais da Impugnante, estariam sendo objeto de renúncia (ou diferimento) por parte do Governo do Estado do Ceará. 6.21 Sobre o assunto, de se citar os Pareceres Normativos nº 2, de 04 de janeiro de 1978, e nº 112, de 29 de dezembro de 1978, da antiga Coordenação do Sistema de Tributação – CST, tendo esse segundo examinado o tratamento fiscal conferido às subvenções, a conferir: [...] 6.22 Assim, temos que o conceito de “subvenção para investimento” (fixado pela Administração Tributária) corresponde a uma transferência de recursos do Poder Público para uma pessoa jurídica, com finalidade de auxiliá-la não nas suas despesas, mas na aplicação específica em bens e direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. 6.23 Sobre a possibilidade do não cômputo dos valores na apuração do lucro real, a matéria está regulamentada nos artigos 392 e 443 do Decreto nº 3.000/1999, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda/1999), a saber: [...] 6.22 Assim, temos que o conceito de “subvenção para investimento” (fixado pela Administração Tributária) corresponde a uma transferência de recursos do Poder Público para uma pessoa jurídica, com finalidade de auxiliá-la não nas suas despesas, mas na aplicação específica em bens e direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. 6.23 Sobre a possibilidade do não cômputo dos valores na apuração do lucro real, a matéria está regulamentada nos artigos 392 e 443 do Decreto nº 3.000/1999, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda/1999), a saber: [...] 6.25 Conforme o item 2.12 do Parecer Normativo CST Nº 112/78, deve haver uma sincronia de intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, não sendo suficiente apenas o animus de subvencionar para investimento, devendo existir ainda, por parte do beneficiário, a efetiva e específica aplicação da Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 15 subvenção nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. 6.26 Por sua vez, não há vinculação dos recursos não desembolsados pela fiscalizada (pelo desconto concedido) à aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos, como requer expressamente o referido Parecer. Assim, os benefícios financeiros auferidos com o desconto do empréstimo tomado do FDI/PROAPI não estariam sendo destinados à realização dos investimentos projetados, mormente na aquisição dos respectivos ativos, uma vez os recursos estariam destinados ao capital de giro da Impugnante, podendo ser utilizados da forma que lhe aprouvesse; desta feita, não resta dúvida que as subvenções recebidas pertencem à modalidade de “custeio”, possuindo natureza de receita tributável, a serem consideradas como “outros resultados operacionais”. 6.27 Certamente, a Impugnante obteve os benefícios do Estado do Ceará em função de desenvolver uma atividade econômica de interesse daquela unidade da Federação; aos Estados e Municípios, por sua vez, e dentro de suas respectivas competências constitucionais, é justificável a implementação de políticas públicas para promover o desenvolvimento de seus territórios, inclusive concedendo subvenções; todavia não restou caracterizado o auxílio concedido pelo estado cearense como uma “subvenção para investimento”, com: i) destinação específica para investimentos em implantação, ou ii) expansão do empreendimento econômico projetado e sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. 6.28 Por fim, sobre a questão do fundamento legal do lançamento, no qual os valores dos depósitos foram considerados como sem identificação de origem, quando deveria ser considerados como, de fato, de origem comprovada (já que provenientes do poder público) e, assim, ser aplicada a disposição do § 2º do art. 42 da Lei 9.430/9611, verifica-se que, ainda que o contrato de mútuo tenha sido informado à auditoria durante no período da fiscalização, ou mesmo os extratos das operações, juntados na Impugnação, o contribuinte não demonstrou desconhecer o que estava sendo lançado, vez que objetivou, inclusive, descaracterizar os valores ao tentar comprovar sua origem, demonstrando não ter sofrido qualquer prejuízo na elaboração de sua defesa, demonstrar não ter existido as hipóteses de nulidades, previstas no PAF, a saber: [...] 6.30 Por todo o exposto, quanto ao presente tópico, voto por considerar procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário exigido em relação à infração “depósitos de origem não identificada”. 26. De fato, observa-se que a motivação para o lançamento de omissão de receitas do IRPJ e dos tributos reflexos se deu com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que autoriza o lançamento quando o sujeito passivo não comprove com documentação hábil e idônea, a origem Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 16 dos recursos utilizados. Em outras palavras, a possibilidade de exigência do IRPJ com base na presunção de depósitos bancários não justificados, isto é, mediante inversão do ônus probatório diante do indício conhecido (depósito bancário) para provar o fato não conhecido, mas provável (omissão de receitas) é autorizada apenas quando não há justificativa, suportada por documentos, para os referidos lançamentos a crédito em conta de depósitos à vista. 27. É fato incontroverso, reconhecido inclusive pela autoridade julgadora de primeira instância, que tais depósitos restaram justificados, trata-se, a princípio, de operações de mútuo, decorrentes de incentivo financeiro vinculado a exportação, concedido polo Estado do Ceará e operado pelo BEC. 28. Como bem analisado pela autoridade julgadora de primeira instância, dos valores recebidos pela Recorrente, 90% foram contabilizados na conta 2.3.1.01.03.001 (Valor Fundo Perdido a Realizar - fls. 298), registrada em sua DIPJ como Receita de Exercícios Futuros (fl. 212), isto é, tais valores foram tratados como Resultado de Exercícios Futuros e não foram oferecidos à tributação. Apenas os 10% restantes, contabilizados na conta 2.2.1.01.03.002 (Valor Financiado a Vencer – fl. 299) tem natureza jurídica de mútuo. 29. Conforme se observa, durante o procedimento de fiscalização, a Recorrente, devidamente intimada sequer respondeu os questionamentos da Fiscalização. Ao não prestar qualquer esclarecimento naquele momento, a condição para aplicação da presunção legal de omissão de receita restou caracterizada. 30. A não justificação quando à origem dos créditos em conta bancária impediu que o Fisco aplicasse o disposto no § 2º do art. 4211 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, verificar se tais parcelas foram computadas na base de cálculo dos tributos e, caso não fossem, serem submetidas pela autoridade lançadora, mediante lançamento de ofício, às normas de tributação específica. 11 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. [...] Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 17 31. Uma análise mais apressada no dispositivo pode levar a crer que em qualquer momento processual, em especial, após a instauração do litígio pela apresentação tempestiva da impugnação, poderia ser justificada a origem do depósito bancário e o afastamento da presunção. Essa conclusão precisa ser ponderada, visto que a simples justificação traz consigo a necessidade de se verificar a correção para fins tributários do registro do depósito bancário que serviu de base para o lançamento com base presumida. 32. O comando do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é direcionado à autoridade lançadora para que aplique a norma específica de tributação sempre que identificar, durante o procedimento de fiscalização, que o depósito bancário é prova direta de infração de omissão de receita ou rendimento. Ou seja, o dispositivo é um comando cogente à Fiscalização para que não efetue o lançamento de ofício com base na presunção prevista no caput, mas o faça com base na legislação específica aplicada ao fato gerador revelado. 33. Como referido, a Recorrente permaneceu omissa e não cumpriu qualquer dever de colaboração durante o procedimento de fiscalização destinado a justificar a origem dos depósitos bancários. Apenas após a instauração do litígio, justificou que tais depósitos se referiam a operações de mútuo junto ao Estado do Ceará. 34. Privilegiar apenas parcialmente o comando legal de justificativa de contabilização dos depósitos bancários, no caso, parte como mútuo e parte como subvenção para reforço de caixa da Recorrente, sem que, para aqueles valores que se traduzem como de natureza jurídica de acréscimo patrimonial, se verifique o necessário oferecimento à tributação, se traduz em um benefício a própria torpeza daquele que, uma vez intimado pela Fiscalização, a ignore para, após instaurado o litígio, apresente a real natureza jurídica dos valores depositados em conta corrente bancária, sobretudo quando o fato revelado já se encontra em período abrangido pela decadência. 35. A impossibilidade de permitir o afastamento da presunção legal em momento posterior ao encerramento do procedimento fiscal para valores que deveriam ter sido oferecidos a tributação, mas não o foram, encontra ainda fundamento no ordenamento jurídico que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), isto é, veda a adoção de posição jurídica contraditória à assumida anteriormente. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 18 36. Em suma, não há como admitir como passível de comprovação valores relativos a depósitos bancários sobre os quais a Recorrente, devidamente intimada, quedou-se por não prestar informações para, em momento posterior, justificar sua contabilização sem, no entanto, oferecer os respectivos ingressos à tributação. 37. Como aprofundadamente analisado pela autoridade julgadora de primeira instância, 90% dos valores creditados em conta bancária têm natureza de receita e não foram submetidos à tributação, porquanto 10% referem-se à obrigação mutuária, com obrigação de devolução pela Recorrente. 38. A condição para elidir a presunção legal de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, depende do atendimento cumulativo de duas condições: (i) justificação do depósito e (ii) quando tiver natureza jurídica de receita, o cômputo de tais parcelas na base de cálculo do imposto. Nessa linha, são os precedentes do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da efetiva comprovação da origem dos recursos depositados, mas também o da comprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à tributação, no caso de se tratar de receita tributável. (Acórdão nº 9101-004.857, relatora Andrea Duek Simantob, sessão em 05.03.2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 19 titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. (Acórdão nº 1102-001.253, relator José Evande Carvalho Araújo, sessão em 26.11.2014 – g.n.) 39. A Recorrente diz ter havido uma manobra que alterou a capitulação legal do lançamento, tal fato, contudo, de per si, não seria razão para nulificar a r. Decisão, visto que o lançamento se refere ao fato gerador da obrigação tributária correspondente (art. 142 do CTN)12. Seria, portanto, plenamente possível, diante dos mesmos fatos, manter incólume a exigência caso a autoridade lançadora se equivocasse na referência legal infringida, mas fosse precisa em relação aos fatos imputados, de tal forma que o sujeito passivo pudesse exercer, sem embargo, o contraditório em ampla defesa (CF, art. 5º, LV13) 40. Todavia, não foi isso que ocorreu. 41. A autoridade julgadora não alterou a qualificação ou natureza jurídica dos fatos que motivaram a autuação com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao analisar as justificativas trazidas em impugnação. Pelo contrário, concluiu que 90% de tais valores eram receitas que não foram oferecidas à tributação. 42. Em relação aos valores repassados pelo Estado do Ceará, via BEC, 90% deles são efetivamente receita e não foram objeto de tributação, ou seja, não houve implementação da 12 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 13 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 20 dupla condição (justificação dos depósitos e tributação da receita) para afastar a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 43. Registre-se que não se está diante de incentivo, do tipo crédito presumido do ICMS, regulado pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com os acréscimos dos §§ 4º e 5º trazidos pela Lei Complementar nº 160, de 2017, e sobre os quais se aplicariam os novos entendimentos trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.517.492/PR e, posteriormente, no Tema Repetitivo nº 1.182, mas de subvenção corrente financeira vinculada a exportação. Ou seja, não há dúvida que a parcela entregue pelo Estado do Ceará e que não será objeto de devolução pela Recorrente, equivalente a 90% dos valores creditados, tem natureza de receita, com o consequente acréscimo patrimonial. 44. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu por considerar integralmente procedente o lançamento em relação à infração “depósitos de origem não identificada” (item 6.30 do r. Acordão). 45. Nesse ponto, pelas conclusões e razões deduzidas na r. Decisão, onde 10% dos valores creditados têm natureza de mútuo, tais valores encontram-se justificados e por não terem natureza de receita, não se submetem à hipótese do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Por essa razão, esses valores, que serão objeto de devolução, devem ser excluídos da base de cálculo da respectiva infração. 46. Dessa forma, em relação à infração “depósitos de origem não identificada”, no montante de R$ 688.928,92, deve ser excluído a parte dos valores que se referem a mútuo, que deve ser devolvido pela Recorrente, isto é, 10% dos valores correspondentes aos créditos que serviram de base de cálculo, permanecendo a infração em relação a 90% dos valores depositados, que têm natureza de receita e sobre os quais a Recorrente não logrou demonstrar terem sido oferecidos à tributação. d) Glosa de Despesas 47. A Recorrente alega que a comprovação das despesas glosadas foi efetuada, conforme solicitado pelo Fisco, mediante apresentação de livros e declarações, e que, no momento da diligência determinada pela DRJ, isto é, onze anos após o período fiscalizado, Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 21 mostrou-se uma tentativa bastante abusiva de tentar salvar o lançamento, alega ainda que a documentação foi entregue ao Fisco e não foi devolvida com o encerramento da fiscalização. 48. Em resumo, a Recorrente reconhece não possuir os documentos que dariam suporte ao lançamento e justifica a ausência de guarda desses documentos ao lapso temporal entre a diligência e a época da ocorrência dos fatos. 49. Sobre esse ponto, por concordar com as conclusões da r. Decisão, adoto as razões de decidir, nos termos no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.78414, de 1999: 8. Quanto aos Anexos III e IV, relacionados à infração “glosas de despesas operacionais com vendas e com administração” (docs nº 02 e 03, fls. 310/334 e 417/579), cujo valor totaliza R$ 1.358.545,71 (conforme DRE de 2003, fl. 281 do livro diário nº 15), o contribuinte informa ter apresentado toda a documentação de suporte por solicitação do auditor-fiscal, por ocasião do procedimento fiscalizatório, juntamente com todos os livros contábeis. No entanto, como se verá, não constam dos autos os documentos de lastro conforme alega o contribuinte. 8.1 O auditor, às fls. 04/05, havia solicitado os seguintes documentos: Contrato Social/Estatuto; Livro Caixa, Diária e razão, Livros Auxiliares, Reg. de Entrada e Saídas, Reg. de Inventário, Apuração de ICMS e DIEF’S, Lalur, Reg. de Utilização de documentos fiscais, Recibos de entrega de DIPJ, DCTF, DIRF e DACON, Cópia dessas declarações, DARF’s e Extratos bancários. Nos autos consta, a partir de fl. 08, o recebimento dos seguintes documentos: Contrato Social, Procuração, Livro Razão, Diários, Lalur, cópia do recibo de entrega de DIPJ, DCTF, DIRF e DACON, cópia de perdcomp e cópia de extratos bancários (conforme Termo de Retenção, fl. 17). Após a constatação de que parte desses documentos foram juntados aos autos (fl. 17), não houve mais apresentação de qualquer documento, tampouco os mencionados documentos de lastro. O contribuinte até retificou sua DIPJ, porém, sem esclarecer as incompatibilidades levantadas pela auditoria. 8.2 Veja-se que a autoridade responsável pela fiscalização pode e deve examinar a escrituração da empresa visando atingir a finalidade específica da auditoria; nos presentes autos, o exame foi efetuado, primeiramente, com os livros e declarações, que se mostraram insuficientes para o convencimento do auditor, pelas razões expostas em seu relatório, a saber, fl. 271: [...] 14 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 22 8.3 Nesse ponto, veja-se o que dispõe o art. 276 do RIR/99, particularmente quanto à fiscalização das empresas optantes e/ou obrigadas à apuração do resultado pelo lucro real (caso do contribuinte): “Art. 276 – A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º)”. 8.4 Dessa forma, para dar efetividade ao comando do art. 923, do mesmo Regulamento, que reza que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (base legal constante do Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º), a análise da auditoria deve incluir a documentação probatória, a qual, nos autos foi solicitada e não recebida. 8.5 Assim, levando em consideração o conteúdo dos anexos III e IV, bem como os docs 02 e 03 (anexos aos memoriais), conforme fls. 310/334 e 417/579, onde estão relacionados os itens e subitens relacionados às contas contábeis das “Despesas Operacionais Com Vendas” e “Despesas Operacionais com Administração”, onde também o contribuinte descreve seus saldos; bem como a página do razão onde constam os respectivos lançamentos, confeccionei as tabelas abaixo (contendo os itens e subitens, e percentuais relativos), a qual foi encaminhada à autoridade administrativa a quo, através da Resolução 12-260, de 14/03/2014, dessa DRJ/RJO, onde se propôs, através de diligência, fosse examinado o livro Diário do contribuinte para se verificar os registros dos lançamentos do Razão (presentes nos docs 02 e 03), em sua totalidade, bem como a autenticação do Diário no registro competente; e também, que se obtivesse junto ao contribuinte os documentos probatórios, hábeis e idôneos para comprovar os registros das rubricas da tabela confeccionada (abaixo inserida), verificando sua conformidade ou não com os respectivos lançamentos: 8.6 Os documentos deveriam ser solicitados a critério da fiscalização, sendo que a comprovação do todo poderia ser feito por amostragem, conforme método que a auditoria definiria, a seu critério. 8.7 Ocorre que, retornado os autos do processo a essa DRJ, verifiquei que o termo de intimação (fl. 670/672) expedido pela autoridade fiscal responsável pela diligência, devidamente enviado via AR, não foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte por motivo de mudança de endereço (fl. 673). Ato contínuo, o auditor compareceu pessoalmente ao domicílio tributário indicado (juntando inclusive foto do local – fl. 685), atestando que, naquele endereço (Rodovia BR 222, s/n, KM 310, vide fls. 675, 680, 684 e 685), funciona, atualmente, outra empresa. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 23 8.8 Foi então o contribuinte intimado por edital (fl. 676 682). 8.9 Verifico, ainda, que às fls. 692/695 foi juntado pedido de cópia do processo, apresentado pela Interessada em 22/06/2015, no entanto, não houve manifestação de sua parte sobre os termos da diligência, até o dia 11/02/2016 (conforme termo de solicitação de juntada à fl. 698 dos autos. 8.10 Referido termo informa que a empresa encontra-se momentameamente com as atividades paralisadas, por problemas de mercado e financeiros decorrentes de créditos ainda não ressarcidos pela RFB, bem como pela presente ação fiscal, que inviabilizou qualquer tentativa de continuidade no momento. 8.11 Acrescenta, ainda, o contribuinte que toda a documentação solicitada pela diligência e outras mais, foram entregues ao fisco estando até hoje sem devolução pela fiscalização da DRF de Sobral. 8.12 No tocante à afirmativa da contribuinte de que toda a documentação estaria na posse ainda da RFB, entendo possuir caráter meramente protelatório, pois como o contribuinte ficou ciente dos termos da diligência, bem como ciente de que estava-se tentando a sua localização pela fiscalização, por qual razão não se manifestou para entregar os documentos de lastro solicitados, uma vez que a diligência foi bem clara no sentido de que se solicitasse ao contribuinte os documentos probatórios, hábeis e idôneos para comprovar os registros das rubricas da tabela confeccionada, verificando sua conformidade ou não com os respectivos lançamentos. 8.13 O fato de o contribuinte não ter retirado os livros e documentos utilizados na ação fiscal não retira de si a responsabilidade de cumprir o que se pede, e de viabilizar o julgamento da lide. 8.14 Para ficar bem claro, reinsiro nesse voto a menção de que o exame do que foi recebido foi efetuado pela autoridade fiscal, a saber: “primeiramente, com os livros e declarações, que se mostraram insuficientes para o convencimento do auditor, pelas razões expostas em seu relatório, a saber, fl. 271: [...] 8.15 Dessa forma, entendo não ter restado, sob nenhuma forma, a hipótese de impossibilidade de o contribuinte apresentar a documentação de lastro (solicitada) pois que essa estaria com a fiscalização que não os teria devolvido. 8.16 Em conclusão, tendo em vista que a escrituração é efetivada após a ocorrência dos fatos, e a prova desses fatos deve se dar através dos documentos de lastro (ausentes nos autos) e não somente pelos livros de sua escrituração, inócuo se torna a solicitação constante de sua última petição, datada de 11/02/2015 (sic!) de se aceitar a substituição dos documentos solicitados pelos arquivos contábeis magnéticos (ou impressão manual), em nova baixa para diligência. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.917 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.000918/2008-42 24 8.17 Por tais razões, tenho que o lançamento relacionado às despesas operacionais (e outras despesas operacionais), que totaliza R$ 1.358.545,39, referente à infração “glosas de despesas operacionais com vendas e com administração”, deve ser considerado procedente e o crédito tributário, mantido. (g.n.) 50. Diante da ausência de comprovação, a glosa de despesas deve ser mantida. Dispositivo 51. Por todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER a matéria “insuficiência de recolhimento”, por REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para cancelar parte da infração depósitos bancários não comprovados, referente a 10% dos valores, que restaram demonstrados se referir a mútuo. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 803DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720682/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72). DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedado ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, de regra só poderá ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração, sem prejuízo da utilização em meses posteriores, quando não for possível o seu aproveitamento dentro do próprio período. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil foi autorizada apenas pelos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, os quais não se aplicam ao caso em concreto.
Numero da decisão: 3101-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que tem como objeto capítulo do acórdão da DRJ que não conheceu parcialmente da manifestação de inconformidade por ter sido interposta em face de decisão definitiva da autoridade administrativa, a qual não comporta o rito do processo administrativo fiscal. Na parte conhecida, dar parcial provimento, apenas no sentido de reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Votou pelas conclusões o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72). DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), nos termos do julgamento do REsp nº 1.767.945, em sede de Recurso Repetitivo, pelo STJ. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedado ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 2 Mercosul (NCM) o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, de regra só poderá ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração, sem prejuízo da utilização em meses posteriores, quando não for possível o seu aproveitamento dentro do próprio período. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil foi autorizada apenas pelos artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, os quais não se aplicam ao caso em concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que tem como objeto capítulo do acórdão da DRJ que não conheceu parcialmente da manifestação de inconformidade por ter sido interposta em face de decisão definitiva da autoridade administrativa, a qual não comporta o rito do processo administrativo fiscal. Na parte conhecida, dar parcial provimento, apenas no sentido de reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Votou pelas conclusões o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR): Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento – PER nº 36630.51693.010908.1.1.09-7124 relativo ao crédito de Cofins vinculado às receitas não cumulativas do mercado externo do 2º trimestre de 2008, que solicita o valor de R$ 1.265.183,03. O processo trata, também, do pedido eletrônico de ressarcimento retificador – PER nº 20409.78347.100413.1.5.09-6668, o qual solicitou a retificação do PER acima, com aumento do valor solicitado para R$ 3.075.554,57. O pleito da interessada (PER original e retificador) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados – MS, que emitiu, em 21/07/2014, o Despacho Decisório GAB/DRF/DOU/MS nº 347/2014, por meio do qual: (i) indeferiu a retificação do PER n° 36630.51693.010908.1.1.09-7124 efetuada pelo PER n° 20409.78347.100413.1.5.09-6668, com a observação de que a decisão da autoridade administrativa, em conformidade com o art. 78 da IN RFB nº 1.300, de 2012, neste ponto era definitiva; (ii) reconheceu PARCIALMENTE o direito creditório de Cofins – Exportação do 2° trimestre de 2008, no montante de R$ 624.682,90, com o conseqüente deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 36630.51693.010908.1.1.09-7124, no montante de crédito reconhecido, ressalvando o direito da contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, conforme o rito processual do Decreto 70.235, de 1972, em relação a este ponto. Note-se que referido despacho decisório teve por base o Parecer SARAC/DRF/DOU/MS Nº 285/2014 e, também, as conclusões contidas no Relatório Fiscal de fls. 440/462, o qual relata procedimento fiscal que analisou os pedidos de ressarcimento acima (original e retificador), bem como outros pedidos de ressarcimento das contribuições (PIS e Cofins), relativos ao mercado externo (créditos vinculados às receitas de exportação) e ao mercado interno não tributado (créditos vinculados às receitas do MINT – art. 17, da Lei 10.033, de 2004), do primeiro, segundo e terceiro trimestres de ano-calendário de 2008. Consoante se verifica nos mencionados documentos (parecer e relatório fiscal) o indeferimento do pedido de retificação baseia-se no argumento de que a situação de fato subsume-se ao parágrafo único do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012. Ou seja, a autoridade a quo sustenta que o pedido de retificação foi apresentado após Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 4 a formalização da intimação fiscal que solicitou a apresentação dos documentos comprobatórios relativos aos créditos informados no pedido de ressarcimento original e que, portanto, consoante o previsto no referido dispositivo legal, ele deve ser indeferido. Já no que diz respeito ao crédito solicitado, considerando-se que a análise fiscal foi realizada de forma agrupada em relação aos dois tipos de créditos solicitados (exportação e MINT), é de separar, em dois tópicos distintos, os motivos que levaram as glosas dos créditos vinculados ao mercado externo e a glosas dos créditos vinculados ao mercado interno não tributado (MINT). Mercado Externo No tocante ao mercado externo (de exportação), conforme as argumentações constantes do relatório fiscal, constata-se que as glosas de créditos deram-se em relação ao crédito presumido da agroindústria. Os créditos básicos informados pela manifestante foram integralmente deferidos com a utilização do método do rateio proporcional (relação percentual existente entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total) para determinação dos créditos (custos, despesas e encargos comuns) vinculados à exportação. No caso, portanto, a autoridade a quo sustenta que a manifestante não possui o direito à apropriação do crédito presumido da agroindústria, previsto no 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Relata que, no período analisado, consoante informações constantes dos Dacon e dos arquivos Digitais da IN SRF 86/2001, a interessada efetuou a exportação de soja (NCM 1201.90.00) e de milho (NCM 1005.90.10), com predominância maciça de soja. Argumenta que, para realizar a apropriação de referido crédito, a pessoa jurídica (ou cooperativa) teria que necessariamente realizar a produção dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 da NCM. Diz que a legislação (IN SRF nº 660) faz uma distinção importante entre Cooperativa Agroindustrial e Cooperativa Agropecuária; que a primeira, ao realizar a produção de mercadorias nos termos do 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pode apurar o crédito presumido; e que a segunda, ao exercer atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo, também, realizar o beneficiamento dessa produção, não possui o direito à apropriação do citado crédito presumido. Diz que a cooperativa agropecuária, cuja definição encontra-se disposta no inciso III, §1º, art. 3º da IN SRF nº 660, na verdade, realiza as vendas com suspensão das contribuições (PIS e Cofins), estando impedida de efetuar a apropriação do crédito presumido, conforme o inciso II, §4º do art. 8º mencionado. Argumenta, também, que as atividades desenvolvidas pela cooperativa, consoante a descrição do processo produtivo, são consideradas atividades típicas de cerealista, restando vedada a apuração do crédito (§4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004). A autoridade a quo sustenta, ainda, que: (a) para ter direito ao crédito presumido acima devem restar comprovados que os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal; e (b) que o valor do crédito presumido em voga somente pode ser utilizado para dedução das contribuições (PIS e Cofins) Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 5 apuradas. No que diz respeito ao item (a), argumenta que o ônus da comprovação é da agroindústria interessada na apropriação do crédito e que a exportação pode inviabilizar a comprovação de tal requisito. Quanto ao item (b), diz que a redação dos art. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, são claros nessa determinação e, também, que essa é a orientação contida no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15 de 2005. Mercado Interno Não Tributado Para esse segundo tipo mercado, constata-se, conforme o relato da fiscalização, que a manifestante apropriou-se de créditos vinculados: às vendas com suspensão; às vendas com alíquota zero; e às exclusões das bases de cálculo das contribuições, permitidas às sociedades cooperativas. Constata-se, ainda, que as glosas integrais, tanto em relação aos créditos básicos quanto em relação aos créditos presumidos, foram efetivadas com base nos seguintes argumentos: - Créditos vinculados às vendas com suspensão. Sustenta que, de acordo com a Lei nº 10.925, de 2004, e em consonância com os argumentos constantes do tópico anterior (Mercado Externo), as atividades da empresa, no tocante à comercialização de grãos, devem ser caracterizadas como atividade cerealista, e não, como quer a contribuinte, como atividade agroindustrial. Nessa direção, argumenta que as vendas realizadas pela manifestante estavam sujeitas à suspensão das contribuições (art 9º) e que a cooperativa estava impedida de se apropriar do crédito presumido da agroindústria, conforme o contido no inciso II, §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. - Créditos vinculados às vendas com alíquota zero. Argumenta que as vendas de insumos (adubos, fertilizantes e sementes) pela cooperativa aos seus associados, independentemente de serem tributadas à alíquota zero, devem ser registradas como exclusão da base de cálculo, nos termos do art. 15 da MP nº 2.158, de 2001. Argumenta, também, que as exclusões das bases de cálculo das contribuições (como se verifica no item a seguir) não concedem o direito à manutenção dos créditos. - Créditos vinculados às exclusões das bases de cálculo das contribuições, permitidas às sociedades cooperativas. Relata que a cooperativa registrou diversas exclusões das bases de cálculo das contribuições (repasses a associados e dispêndios e custos agregados conforme as previsões legais contidas no art. 15 da MP nº 2.158, de 2001, art. 15 da Lei nº 10.984, de 2003, e artigos 11 e 23 da IN RFB nº 635, de 2005) e as tratou como sendo hipóteses de não incidência das contribuições, para efeitos de manutenção dos créditos da não cumulatividade, conforme as previsões contidas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Sustenta, entretanto, que o legislador ordinário (parágrafo único, art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971) estabeleceu tratamento diferenciado para o “ato cooperativo”, ou seja, argumenta que, consoante disposto legal, o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”. Nesse sentido, sustenta que não existe previsão legal para a Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 6 manutenção do crédito vinculado às operações sujeitas à exclusão da base de cálculo, ou, em outras palavras, que no caso de vendas para cooperados a respectiva receita deve ser excluída das bases de cálculos das contribuições (PIS e Cofins) e que essa exclusão não concede o direito a manutenção dos créditos da não cumulatividade, uma vez que ela (a exclusão) não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 25/07/2014 e apresentou, em 15/08/2014, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada faz um breve relato dos fatos, destacando que desenvolve atividade agroindustrial e sustentando que os fundamentos constantes do despacho decisório são equivocados, posto que tem o direito ao crédito solicitado nos Pedidos de Ressarcimento (original e retificador). No mérito insurge-se, primeiramente, contra o indeferimento da retificação do pedido de ressarcimento. Argumenta que o relatório fiscal está equivocado no que diz respeito à data da ciência da intimação para a apresentação de documentos relativos ao crédito solicitado. Diz que o pedido de retificação foi transmitido anteriormente (10/04/2013) a data da ciência (25/04/2013) do início do procedimento fiscal (MPF nº 0140200.2013.0002-0) e que, portanto, é equivocada a data de ciência mencionada no relatório fiscal (25/01/2013). Sustenta, também, que o parágrafo único do art. 88 da IN RFB nº 1.300, de 2012, não pode ser interpretado de forma isolada. Diz que ao se interpretar, de forma sistêmica, o mencionado art. 88 em conjunto com o art. 107 da mesma instrução normativa chega-se à conclusão de que o impedimento de retificação aplica-se tão somente para os casos em que os contribuintes já tenham sido intimados da decisão administrativa final, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal, que verse sobre o mérito do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, afirma que o Termo de Intimação PER/Dcomp nº de rastreamento 020462112, com ciência ocorrida em 11/04/2012, não pode ser considerado decisão administrativa final para efeitos de aplicação do mencionado art. 107. Diz, também, que o despacho decisório viola o art. 165 do CTN, bem como o art. 2º da Lei 9.784, de 1999. Acrescenta que no momento da retificação o processo de análise do crédito encontrava-se em fase de instrução e que o pedido retificador não trouxe nenhuma desvantagem ao fisco, pois o procedimento fiscal, que foi iniciado somente em 25/04/2013 (após a entrega da retificação, portanto), efetuou diligências e análise de documentos que possibilitaram verificar a materialidade do crédito. Ainda nessa direção, sustenta, com base em julgados do CARF, que os aspectos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais e que diante da existência comprovada do equívoco (no preenchimento do PER original) a retificação do pedido deveria ter sido realizada de ofício pela fiscalização. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 7 Na seqüência, a manifestante apresenta um apanhado geral da legislação das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), destacando os pontos que entende importante para defesa de seus argumentos. Por primeiro, traz um panorama sobre as premissas que moldaram, ou fundamentaram, a instituição das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), com enfoque na criação do crédito presumido. Diz que os créditos apurados sobre custos, despesas e encargos não se tratam de suspensão ou exclusão do crédito tributário que merecem ser interpretados na forma do disposto do art. 111 do CTN, mas sim que representam mecanismo para operacionalizar e assegurar a não cumulatividade das contribuições, para o fim de manter a carga tributária e a completa desoneração das mercadorias exportadas. Argumenta, também, que a legislação deve ser interpretada de forma sistemática, de modo que ocorra a aplicação da não cumulatividade de modo completo, ou seja, de que o direito aos créditos recaia sobre todas as despesas que são necessárias para a obtenção das receitas. No tocante ao crédito presumido, ressalta que ele não é um favor ou subsidio fiscal, mas sim um mecanismo para tornar eficaz a mecânica da não cumulatividade. Acrescenta que, de acordo com a doutrina, o referido crédito não se trata de incentivo fiscal, mas de simples garantia de não cumulatividade ao longo das cadeias de produção, de modo a possibilitar a efetiva desoneração das exportações. Por segundo, discursa sobre os créditos vinculados às exportações. Argumenta que as previsões constitucionais não fixam nenhuma restrição quanto ao aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins). Diz, também, que a legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) estabeleceu uma mecânica própria, que assegura a manutenção dos créditos não cumulativos, cujo objetivo é a não incidência das contribuições nas exportações de produtos nacionais. Por terceiro, faz um breve histórico a respeito do denominado mercado interno não tributado – MINT. Explica que inicialmente, quando da introdução do sistema não cumulativo das contribuições, o ressarcimento/compensação de saldo de créditos somente era permitido em relação aos créditos vinculados às receitas de exportação. Diz, também, que com a introdução do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, os contribuintes obtiveram o direito à manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência (mercado interno não tributado) e que, após, com a introdução do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, os saldos relativos a esse crédito (vinculados ao MINT) tornaram-se ressarcíveis (possibilidade de ressarcimento e compensação com outros tributos). Acrescenta que no ano de 2004 as cooperativas foram autorizadas a ingressarem no sistema da não cumulatividade, com a permissão de algumas exclusões: ressalta que essas exclusões devem ser tratadas como não incidência. E por último, fala da materialidade das contribuições. Argumenta que existe uma sistemática própria das contribuições não cumulativas e que ela é bem diferente Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 8 da sistemática adotada em outros tributos não cumulativos, como no caso do IPI. Diz, também, que conceito de insumos e produção nas contribuições é muito mais amplo do que o conceito adotado para o IPI. Nesse sentido, colaciona na peça de defesa, algumas partes de acórdãos do CARF. A seguir, a manifestante passa a defender o direito ao crédito solicitado, ou seja, defende que efetua atividade agroindustrial de beneficiamento de grãos e que em razão desse fato possui o direito à apropriação do crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.924, de 2004, bem como o direito de ressarci-lo. Argumenta, em resumo, que exerce atividade agroindustrial de produção de grãos (trigo e milho, classificados no capítulo 10 da NCM, e soja, no capítulo 12) com a utilização de insumos adquiridos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas com suspensão. Diz que a atividade agroindustrial desenvolvida é o beneficiamento de grãos e que o processo produtivo consiste na aquisição dos insumos agropecuários (soja, milho e trigo não beneficiados), além de outros insumos como lenha e energia elétrica, e na utilização de equipamentos (instalações) próprios, para o fim de se obter grãos beneficiados – tipo exportação. Sustenta que em referido processo produtivo (beneficiamento) ocorrem alterações das características originais dos grãos, ou aperfeiçoando dos mesmos, com o desenvolvimento de diversas etapas (recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré- limpeza dos grãos, secagem, pós-limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição) das quais resultam os grãos beneficiados. Argumenta que o processo produtivo dos grãos é regulado pela Lei nº 9.972, de 2000, com regulamentação estabelecida no Decreto 6.268, de 2007 e nas Instruções Normativas MAPA (Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) nº 11/2007, 60/2011 e 38/2010. Sustenta que o beneficiamento, de acordo com o art. 4º do RIPI (Decreto nº 7.212/2010) e parágrafo único do art. 46, é considerado como processo de industrialização. Alega que existe um processo produtivo, em relação às mercadorias comercializadas/exportadas, e que ele deve ser diferenciado do processo produtivo industrial, conforme cópia de Acórdãos (e ou parte de votos) colacionados na manifestação. Acrescenta que o posicionamento da fiscalização não é razoável, contraria o disposto na legislação e, ainda, faz uma interpretação extensiva, uma vez que cria uma regra jurídica nova. Ademais, ressalta, novamente, que o crédito presumido sobre a aquisição de produtos de origem vegetal não é um favor fiscal e nem subsídio fiscal, tendo sido instituído para operacionalizar a sistemática das contribuições (PIS e Cofins) não cumulativas. A manifestante contesta, também, o entendimento fiscal de que a cooperativa não teria direito ao crédito, uma vez que desempenha somente a atividade de cerealista, prevista no inciso I do § 1º do citado art. 8º. Afirma, novamente, que é produtora de grãos e que, portanto, possui o direito a apropriação do crédito presumido da atividade agroindustrial. Diz que inicialmente, o mencionado inciso, continha a palavra “secar”, mas que esta palavra foi retirada do inciso, justamente, por que o legislador entendeu que a atividade de “secar” faz parte do Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 9 processo do beneficiamento e não condiz com a atividade meramente comercial. Argumenta que a fiscalização efetuou uma interpretação isolada do citado inciso I e que a interpretação conjunta dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.924, de 2004, traz a conclusão de que a cooperativa é produtora dos grãos classificados nos capítulos 10 e 12 da NCM e faz juz a crédito presumido sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas e de insumos de pessoas jurídicas com suspensão. Acrescenta que o direito ao crédito foi comprovado e que fisco deve obediência as Leis (inciso I, art. 2º da Lei 9.784, de 99), bem como aos princípios constitucionais (art. 37 da CF de 1988). Outro ponto contestado pela interessada é o relativo à destinação das mercadorias vendidas, ou seja, o entendimento da fiscalização de que para ter direito ao crédito é necessária a comprovação de que os insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas com suspensão foram empregados na produção de produtos destinados a alimentação humana ou animal. Argumenta que o direito ao crédito decorre da legislação, não necessitando de outra forma de comprovação; que os beneficiários do crédito são todas as pessoas jurídicas que produzem as mercadorias classificadas nas posições da NCM destacadas no Caput do artigo; e, também, que os créditos devem ser apurados no mês da aquisição. Diz que a expressão “destinadas a alimentação humana e animal”, contida no caput do mencionado art. 8º, serve para conceituar os produtos finais e, na verdade, é uma expressão redundante, uma vez que o dispositivo legal já menciona os NCM dos produtos cujos insumos concedem o direito ao crédito. Sustenta que a intenção do legislador não foi a de condicionar o crédito ao destino final dos produtos e que este requisito não consta da lei. Alega que expressão “destinar-se” não é sinônima de “seja próprio”, e que, de fato, os grãos serão destinados em larga escala para a alimentação, pois eles seguirão para industria de óleo, de farelo e de alimentos. Argumenta que, consoante o Regulamento Técnico anexo a Instrução Normativa Mapa nº 11, de 2007, a competência para definir conceitos e fiscalizar se as mercadorias de origem vegetal que serão destinadas a alimentação humana e animal e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e não da Receita Federal. Acrescenta que é equivocado o entendimento (do fisco) e que comprovação exigida (de destinação dos produtos) geraria ônus excessivo desnecessário, podendo ser considerada uma “prova diabólica”, que sempre foi rechaçada pelo Poder Judiciário. A contribuinte contesta, também, as restrições impostas pela Receita Federal em relação ao ressarcimento do crédito presumido. Diz que as previsões constitucionais relativas às contribuições não cumulativas não contêm qualquer restrição para o aproveitamento dos créditos; que a Solução de Consulta nº 59, de 2005, inicialmente, concedeu o entendimento acertado de que existe direito ao ressarcimento no presente caso; e que os artigos 56-A e 56-B da Lei nº 12.350, de 2010, introduzidos pela Lei nº 12.431, de 2011, possuem caráter meramente interpretativo e somente confirmam a existência do direito aventado. Acrescenta que o entendimento da RFB, no sentido de impedir o ressarcimento do crédito Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 10 presumido, restabelece o efeito cascata das contribuições, na medida que impede o acesso ao saldo credor na plenitude das Leis, e desvirtua os princípios básicos da mecânica da não cumulatividade das contribuições. A manifestante pugna, ainda, para que os seus créditos sejam ressarcidos com a aplicação de atualização monetária, pela taxa Selic, desde o momento em que o crédito poderia ter ser aproveitado até o efetivo ressarcimento. Argumenta, em síntese, que o Decreto nº 2.138, de 1997, ao equiparar os institutos da restituição e do ressarcimento, autorizou a aplicação da taxa Selic para ambos. Sustenta, também, que, no presente caso, os créditos não puderam ser aproveitados na época oportuna por óbice do fisco e que este fato ocasionou/ocasiona lesão ao patrimônio da interessada. Nesse sentido, diz que por questão de justiça o ressarcimento do crédito deve ser recomposto com atualização monetária pela taxa Selic. Ademais, para defesa de sua tese, colaciona na peça de defesa cópia de Acórdãos (ou parte de votos) judiciais, do STJ e do TRF4. Diante do exposto, a manifestante requer a reforma do despacho decisório contestado para o fim de: (i) aceitar o pedido de ressarcimento retificador; (ii) reconhecer o direito ao crédito presumido da agroindústria (previsto no artigo 8º da Lei nº 10.924, de 2004); e (iii) ressarcir os créditos pleiteados com a incidência da taxa Selic, a partir de cada período de apuração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-66.896, de 28 de junho de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se o despacho decisório contestado, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. A decisão da autoridade administrativa que indefere pedido de retificação de PER/Dcomp é definitiva e não comporta o rito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235, de 1972). CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os valores pagos a título de ressarcimento das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) não ensejam a incidência de juros compensatórios, com base na taxa SELIC, conforme previsão legal estabelecida na leis de regência das mesmas. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO. As vendas de produtos, de origem animal ou vegetal (indicados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004), realizadas por empresas cerealistas, cujo conceito encontra-se disposto na legislação, não concedem o direito à manutenção dos créditos das contribuições não cumulativas vinculados a essas vendas e nem, muito menos, o direito ao ressarcimento desses créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. 1 DA ANÁLISE DOS PEDIDOS RETIFICADORES Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera ipsis litteris os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Relativo o saldo de créditos acumulados no 2º trimestre de 2008, originalmente a contribuinte havia protocolado eletronicamente os pedidos de ressarcimento do saldo credor de PIS e Cofins, através de PERDCOMP's transmitidos em 01/09/2008. Ocorreu que em 2013, mediante procedimentos de revisão do período, a contribuinte constatou ter equivocadamente informado no referido PERDCOMP saldo de crédito inferior ao que deveria ter sido informado, e assim não tendo o crédito ainda sido objeto de análise pela RFB; afim de corrigir o equivoco em 10/04/2013, protocolou os PERDCOMP's retificadores dos pedidos de ressarcimento relativo o saldo credor do trimestre. Entretanto, considerando a retificação e, após a fiscalização ter efetuada a análise das informações e documentos relativos ao período retificado; tendo executado as diligências que possibilitaram elaborar seu entendimento quanto ao mérito, Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 12 (conforme trataremos mais adiante) a delegacia da RFB de Dourados, entendeu que o PERDCOMP retificador não poderia ser aceito e o crédito pleiteado deveria ser indeferido em razão de entender que a contribuinte não poderia ter efetuado a retificação do pedido de ressarcimento conforme equivocados argumentos expostos no Relatório Fiscal elaborado pela fiscalização e parecer SARAC anexo ao Despacho Decisório proferido pela DRF/DOU. Segundo o argumento exposto no Relatório Fiscal, elaborado pela fiscalização ao final da analise das informações e documentos do período, o crédito deveria ser indeferido em virtude de que, os pedidos de ressarcimento retificadores transmitidos em 10/04/2013, teriam sido protocolados em data "supostamente" posterior a ciência pela contribuinte ao Termo de Início de Procedimento Fiscal relativo ao MPF, cuja intimação para a apresentação dos documentos para análise do crédito, segundo informação transcrita no Relatório Fiscal teria ocorrido em 25/01/2013. Muita atenção, logo adiante será evidenciado o equívoco Fazendário. Assim, em sua interpretação equivocada e isolada no parágrafo único do art. 88 da IN RFB 1.300/2012, o crédito por força deste dispositivo, segundo o entendimento fazendário deveria ser indeferido, mas vejamos: Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Todavia, como veremos na sequencia este dispositivo não pode ser interpretado de forma isolada. Entretanto, mesmo que por um momento seja aceita tal interpretação isolada, mesmo assim o entendimento contido no Relatório fiscal é equivocado, na medida que, a contribuinte não tomou ciência da intimação contida no TIPF em 25/01/2013 (janeiro) conforme informação contida no Relatório Fiscal, mas somente em 25/04/2014 (abril) mediante ciência pessoal, do início dos procedimentos que se o Mandado de Procedimento Fiscal MPF n° 0140200.2013.00020, também datado de 25/04/2014, cuja veracidade pode ser consultada no site www.receita.fazenda.gov.br através do código de acesso 84926688. Portanto fica evidente que o argumento contido no Relatório Fiscal dever ser afastado, uma vez que pedido de ressarcimento em formulário foi protocolado antes da intimação referida no Relatório Fiscal, logo, s.m.j., se trata de mero equivoco fazendário, na transcrição de datas pela fiscalização em seu relatório. Ou, nos dizeres do Decreto 70.235, de "lapso manifesto". Ocorre que, além do equivoco de datas contido no Relatório Fiscal, a SARAC ao se manifestar sobre o relatório fiscal, também lastreando seu entendimento da análise isolada do parágrafo único do art. 88 da IN RFB 1.300/2012, em seu parecer que acompanha o Despacho Decisório da DRF, alega que a retificação do referido PERDCOMP não poderia ser aceita em virtude de ter sido transmitida somente após a contribuinte ter sido cientificada em 11/04/2012 do Termo de Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 13 Intimação PER/DCOMP n° de rastreamento 020462112 que a intimou a transmitir os arquivos digitais previstos na IN 86/2001 em conformidade com o formato previsto no ADE COFIS n° 15/2001. O fato é, que a decisão contida do Despacho Decisório da DRF-DOU em indeferir, considerando não aceito o pedido de ressarcimento retificador, protocolado em 10/04/2013, decorre da isolada e equivocada interpretação do parágrafo único do art. 88 da IN RFB 1.300/2012, sendo certo que, para compreensão sobre quando e quais impedimentos se aplicam à retificação do pedido de ressarcimento, deve-se efetuar a intepretação sistêmica do art. 88 (considerando o caput) combinado com o art. 107 da IN RFB 1.300/2012, conforme disposto a seguir: Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. (...) Art. 107. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ, Deinf, IRF ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso, (grifos acrescidos) Ou seja, conforme analise sistêmica destes dispositivos, fica evidente que o único requisito de impedimento para que não se possa retificar o pedido de ressarcimento é caso a contribuinte já ter sido intimada através de Despacho Decisório proferido titular da DRF da decisão a administrativa final sobre o mérito do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Tal procedimento, de forma sensata, visa evitar que uma vez já decido sobre o mérito do pedido de ressarcimento, algum contribuinte intencione rediscutir no mesmo período de apuração algo que já foi decidido pela autoridade de piso. Certo é que no caso em questão, até então, o processo se encontrava em fase de instrução, ainda não se estava discutindo mérito, e, portanto, ao contrario do entendimento da fiscalização não havia nenhuma restrição o impedimento normativo que impedisse a contribuinte de efetuar o protocolo do pedido de ressarcimento retificador, uma vez que relativo ao pedido de ressarcimento original não havia sido emitido nenhum Despacho Decisório proferido titular da DRF contendo decisão a administrativa final relativo ao período analisado. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 14 Assim, não cabe o argumento que a Intimação recebida pela contribuinte em 11/04/2012, impediria a partir desta data a retificação do pedido de ressarcimento, um vez que, aquela comunicação não se trata de Despacho Decisório contendo a decisão administrativa final nos termos do art. 107 da IN RFB 1.300/2012. Portanto, em se tratando a referida Intimação de um documento que não tratou da análise final do mérito na forma do art. 107 da IN 1.300/2012, tal documento não pode ser equiparado a um Despacho Decisório, pois somente agora, após a conclusão do MPF 0140200.2013.00020 é que o mérito do processo, como trataremos a seguir, foi analisado, sendo tão somente agora, proferido o Despacho Decisório para que se possa propor o presente recurso. Para além disso, considerando que o crédito no momento do protocolo em formulário não estava albergado pela prescrição/decadência nos termos do Decreto 20.910/32, não aceitar que a contribuinte possa solicitar o pedido de ressarcimento completar contraria o art. 165 do CTN. De igual forma, o pedido de ressarcimento retificador não trouxe nenhuma desvantagem ao fisco, pois como já mencionado, mediante MPF iniciado em 25/04/2013, a fiscalização efetuou as diligências e analise dos documentos que possibilitaram verificar a materialidade do mérito do crédito. E, como de conhecimento, na realização do direito, os aspectos materiais prevalecem em relação aos aspectos formais. Neste sentido, as alegações utilizadas no intendo de justificar o indeferimento é que pode ser considerado prejudicais a administração pública, pois, não haveria sentido em promover esforços para efetuar todos os procedimentos fiscais visando a melhor análise do mérito, como ocorreu e, ao final de tudo, dizer que aspectos formais são razão para o indeferimento. Pelo exposto, considerando os procedimentos adotados no Processo em comento, o entendimento externado pela fiscalização, s.m.j., está violando o artigo 2º da lei 9.784/99, na medida que não se coaduna com os princípios que devem nortear a administração pública, dentre eles os da objetividade; adequação de meios e fins; simplicidade; interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público; constantes no § único do mencionado artigo, veja-se: [...] O fato é que, comprovado o equívoco no preenchimento do PERDCOMP original, comprovada a materialidade do mérito, conforme analise efetuada pela fiscalização através de MPF, a correção deste equívoco por meio do pedido de ressarcimento retificador, não pode ser invalidada. [...] Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 15 Assim, uma vez que relativamente ao período, a fiscalização efetuou a análise dos documentos e informações necessárias para averiguar o mérito, o pedido de ressarcimento retificador não poderia ser indeferido, por excesso de formalismo. Há que se ter presente que, na realização do direito, os aspectos materiais devem prevalecer em relação aos aspectos formais, em homenagem ao princípio da verdade material. Por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando- os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Conforme se verifica pela leitura do relatório acima, foram dois os pontos tratados na decisão administrativa contestada: o indeferimento da retificação do pedido de ressarcimento; e o deferimento parcial do direito creditório solicitado. Em relação ao indeferimento da retificação, a autoridade a quo fez constar, no despacho decisório e também no parecer da Sarac, que a decisão da autoridade administrativa neste ponto era definitiva. O fundamento legal que embasa essa decisão é o art. 78 da IN RFB nº 1.300, de 2012, abaixo reproduzido (cujo conteúdo semelhante encontra-se disposto no art. 140 da IN RFB nº 1.717, de 2017, que substituiu a mencionada instrução nº 1.300). Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. “(...) Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. (...)” Ainda que assim não fosse, nota-se que não é possível, em relação a esse ponto, admitir a manifestação de inconformidade como pretende o contribuinte. Isto porque, a possibilidade do contencioso administrativo no tocante aos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, encontra fundamento no art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 2012, reproduzido a seguir (cujo conteúdo semelhante encontra-se disposto no art. 135 da IN RFB nº 1.717, de 2017). Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. “(...) Art. 77. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) (...)” Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 16 Porém, no presente caso, o ato praticado pela autoridade administrativa foi o de não admissão de declaração de compensação retificadora, cuja contestação não está abrangida no dispositivo legal acima. Em resumo, de acordo com a legislação acima, no caso de indeferimento de retificação de pedido de ressarcimento não cabe apresentação de recurso no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235, de 1972). Ademais, salvo melhor juízo, não há qualquer equívoco a ser retificado de ofício pela fiscalização, uma vez que a recorrente se limitou a alegar que a fiscalização indicou datas equivocadas de ciência da intimação para apresentação de documentação comprobatória do direito creditório, sem apresentar, entretanto, qualquer documentação comprobatória do alegado. Assim, subsiste a conclusão adotada no Parecer nº 258/2014, nos seguintes termos: [...] o contribuinte transmitiu o PER n° 20409.78347.100413.1.5.09-6668 com o objetivo de retificar o PER n° 36630.51693.010908.1.1.09-7124. Acerca da possibilidade de retificação, a legislação vigente à data de transmissão do PER retificador n° 20409.78347.100413.1.5.09-6668 (IN RFB n° 1.300/2012) estabelece que: Art. 78 . É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. ... Art. 87 . A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88 . O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.(grifos nossos) ... Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 17 Art. 107 . Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto nos arts. 88, 93 e 97, a Declaração de Compensação, o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso, em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ, Deinf, IRF ou ALF competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Uma vez que à data da transmissão do PER retificador n° 20409.78347.100413.1.5.09-6668 o contribuinte já havia sido cientificado da intimação para apresentação de documentação comprobatória do direito creditório, não é possível aceitar a retificação pretendida pelo contribuinte. Portanto, prevalece, para todos os efeitos legais, o PER original n° 36630.51693.010908.1.1.09-7124, não sendo aceito o PER n° 20409.78347.100413.1.5.09-6668. Cumpre esclarecer que, conforme artigo 78, da IN RFB n° 1.300/2012, neste caso é definitiva a decisão administrativa que indeferiu o pedido de retificação do interessado. Por tais razões, e tendo em vista que a recorrente apenas reiterou os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, sem contestar os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido, deixo de conhecer do Recurso Voluntário neste tópico, por ter como objeto decisão definitiva da autoridade administrativa, a qual não comporta o rito do processo administrativo fiscal. 2 DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA E DA SUA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO Considerando que, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reproduz os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: Mérito Conforme se verifica no relatório acima, o contencioso administrativo no presente âmbito cinge-se ao deferimento parcial do pedido de ressarcimento, relativo ao crédito vinculado às receitas não cumulativas do mercado externo do 2º trimestre de 2008, o qual foi ocasionado pela glosa integral do crédito presumido da agroindústria, previsto no artigo 8º da Lei nº 10.924, de 2004. Assim, ainda que a fiscalização tenha realizado a análise conjunta de diversos pedidos de ressarcimento, relativos ao mercado externo (créditos vinculados às receitas de exportação) e ao mercado interno não tributado (créditos vinculados às receitas do MINT – art. 17, da Lei 10.033, de 2004) do primeiro, segundo e terceiro trimestres de ano-calendário de 2008, as discussões de mérito no presente Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 18 contencioso dizem respeito tão somente aos créditos vinculados ao mercado externo (ou, no caso, a glosa total do mencionado crédito presumido). Crédito Presumido da Agroindústria. A manifestante, conforme detectado pela autoridade a quo no procedimento fiscal e de acordo com a sustentação contida na manifestação de inconformidade, entende que tem o direito ao crédito presumido relativo às atividades agroindustriais, previsto no art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, a seguir reproduzido: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 19 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal.” Com efeito, pela leitura dos dispositivos legais acima, é possível constatar que para ter direito ao crédito presumido em questão é necessário o atendimento dos seguintes requisitos: (i) a pessoa jurídica deve produzir mercadorias classificadas nos capítulos e códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul elencados no caput do artigo; (ii) as mercadorias devem ser destinadas à alimentação humana ou animal; (iii) e os insumos (conforme o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) devem ser adquiridos de pessoas físicas, cerealistas ou de pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária. Note-se, também, que a regulamentação do aludido crédito foi realizada por meio da Instrução Normativa SRF nº 660, 2006, a qual estabeleceu, entre outras, as seguintes normativas: Art.5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; [...] Art.6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; (destaques nossos) Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 20 No presente caso, a cooperativa adquire grãos (trigo, milho e soja) de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão e realiza um beneficiamento, o qual consiste na secagem, limpeza, padronização e armazenamento para a posterior comercialização. A cooperativa entende que esse beneficiamento deve ser considerado como forma de produção de mercadorias definida legalmente no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, ela quer que as atividades desenvolvidas sejam consideradas como de agroindústria (e não como de empresa cerealista). Ocorre, entretanto, que o conceito de empresa cerealista é dado pela própria legislação (inciso I, § 1º do art. 8º acima), que define como sendo cerealista a empresa que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 09.01.10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01. E a manifestante, conforme afirmações contidas na manifestação e conforme foi detectado pela fiscalização, realiza justamente a atividade de cerealista que está definida legalmente no citado dispositivo: compra os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM estabelecidos no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 (milho, soja e trigo) e realiza as atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização dos mesmos. Como se vê, portanto, o legislador considerou tais atividades (limpar, padronizar, armazenar e comercializar) como insuficientes para permitir o creditamento, vale dizer, insuficientes para caracterizar a atividade agroindustrial. Ressalte-se que a exclusão da atividade de “secar”, do conceito legal de empresa cerealista, não teve qualquer efeito para a contribuinte, uma vez que ela já realizava tal operação antes da mudança legal procedida pelo art. 63 da Lei nº 11.196/2005. Em outras palavras, a empresa tanto se enquadrava no conceito original estabelecido pelo inciso I, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, quanto se enquadra no novo conceito sem a expressão “secar”, dado pela alteração realizada pela Lei nº 11.196/2005. É de se notar, ainda, que a manifestante não trouxe nada de novo em relação ao processo produtivo, ou, dizendo em outras palavras, os argumentos da interessada apenas refutam as razões contidas no despacho decisório em relação à ausência de atividade industrial, pugnando para que seja concedida uma nova interpretação acerca das atividades desenvolvidas pela cooperativa. Assim, consoante o exposto, conclui-se que a atividade de beneficiamento desenvolvida pela manifestante deve ser considerada como atividade de cerealista, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 8º da Lei 10.925/2004, sendo vedada expressamente a apropriação do crédito presumido, conforme disposição contida no inciso I do § 4º do artigo citado. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 21 No que diz respeito à destinação das mercadorias, constata-se que a interessada também não possui razão. Isto porque, como visto acima, um dos requisitos postos para a apuração do mencionado crédito presumido é que as mercadorias produzidas sejam “destinadas à alimentação humana ou animal”. [...] Acrescente-se, aliás, que esses produtos, como a própria interessada deixou bem claro na manifestação, podem gerar outros não destinados à alimentação humana ou animal: o milho tem uso industrial na produção de adesivos, massa plástica, isolante acústico, produtos químicos, cosméticos, ou na purificação de minério de ferro, bauxita e flúor, entre outros usos; o óleo de soja tem uso técnico na produção de selantes, anticorrosivos, resinas de construção, lápis de cera, desinfetantes, epóxis, e vários outros; sua lecitina é usada para produzir álcool, medicamentos, tintas, inseticidas, borracha, etc. Por último, cabe comentar, quanto à possibilidade da utilização do crédito presumido em discussão, para os casos em que é possível a apropriação do crédito. Inicialmente, de acordo com caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, restava muito claro como referido crédito poderia ser utilizado: para “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração”. Referido entendimento, observa-se, conforme a própria interessada demonstra conhecer, foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 22 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifos Nossos) Referida sistemática foi modificada, como bem pontuou a manifestante, com os artigos 56A e 56B da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, introduzidos pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (conversão em lei da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010). Ao se analisar mencionados artigos constata-se que eles possibilitaram o ressarcimento/compensação do crédito presumido vinculado às atividades agroindustriais. Nesse ponto, verifica-se, portanto, o acerto da interpretação da Receita Federal, veiculado no ADI SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, e no inciso II, § 3º, art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, visto que foi necessária a inserção, em texto de lei, de permissão para ressarcimento/compensação desse tipo de crédito. Ocorre, entretanto, que a citada concessão legal não foi ampla e nem irrestrita. Veja-se, pois, a redação dos artigos 56A e 56B da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 23 Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).”(Grifos Nossos) Pela leitura dos dispositivos legais transcritos observa-se que os mesmos permitem o ressarcimento/compensação de créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais em duas hipóteses bem distintas, a saber: - A primeira, do art. 56A, para a qual existe a possibilidade de apuração retroativa, desde 01/01/2006, e que é direcionada para os créditos presumidos apurados de acordo com o § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e vinculada, de forma restrita, à receita de exportação. Para os casos de apuração retroativa a legislação estabelece dois prazos para a solicitação do ressarcimento/compensação: i) primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008; ii) e a partir de 1º de janeiro de 2012, relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação da lei. Note-se que a redação do inciso I, § 1º, art. 56A da Lei nº 12.431, de 2011, já constava da Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, devendo-se, portanto, considerar, para solicitação dos créditos relativos aos anos-calendário de 2006 a 2008, a data de publicação dessa MP. - A segunda, do art. 56B, para a qual não existe a possibilidade de apuração retroativa, e que é dirigida somente aos créditos presumidos apurados na forma do inciso II, § 3º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, e vinculada, estritamente, com a comercialização, no mercado externo ou interno, de farelo de soja, classificado na posição 23.04 da NCM. E no caso da manifestante, verifica-se que ela não tem direito ao ressarcimento do crédito. Primeiro porque, como visto acima, as empresas cerealistas não possuem direito à manutenção do crédito presumido previsto no mencionado art. 8º, da Lei nº 10.925, 2004. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 24 E segundo porque o crédito presumido tratado pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente pode ser apropriado em relação às aquisições tratadas pelo inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou, em outras palavras, somente existe o direito ao crédito presumido em relação às aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse sentido, portanto, como as operações da cooperativa (venda de grãos) devem ser consideradas como cerealista, obviamente, não pode existir o direito ao crédito, uma vez que não existe/existiu produção/fabricação de produtos e nem utilização de insumos. Ademais mesmo que as operações da cooperativa possam ser consideradas como de produção (nos termos do mencionado art. 8º), constata-se que o suposto crédito presumido não poderia ser ressarcido no âmbito do presente processo. Isto porque como os supostos créditos são relativos ao ano de 2008, de acordo com o Inciso I, §1º do art. 56-A acima, o pedido de ressarcimento a eles relativos somente poderia ser formalizado a partir de 01 de janeiro de 2011 (primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da MP 517, de 2010). Observe-se que o pedido de ressarcimento analisado foi apresentado em 01/09/2008 e, portanto, também não se subsume a determinação legal citada. E, também, porque as exportações realizadas pela cooperativa não se amoldam na hipótese prevista no art. 56-B. Como se verifica na leitura de referido dispositivo legal, o direito ao ressarcimento do crédito presumido aplica-se tão somente aos “custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM.”. E, no presente caso, conforme os documentos juntados ao processo e as argumentações da interessada demonstram, as exportações realizadas no período analisado foram de soja em grão e não de farelo de soja. Adicionalmente, e de se observar que as exportações da cooperativa no período não foram somente de soja (segundo a própria interessada foram de soja e milho). Assim, mesmo que ficasse comprovado que as exportações realizadas foram de farelo de soja, seria necessário realizar um cálculo proporcional (do farelo de soja em relação a todas as exportações) do crédito presumido a ser ressarcido. Cumpre destacar que a jurisprudência deste e. CARF é remansosa neste sentido, conforme se verifica, exemplificativamente, dos seguintes julgados: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE PRODUTOS IN NATURA. CEREALISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A pessoa jurídica cerealista que exerça as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal não faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (Processo nº 11030.000373/2010-20; Acórdão nº 3301-014.416; Relator Conselheiro Bruno Minoru Takii; sessão de 24/03/2025) Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 25 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei n.º 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (Processo nº 10950.726051/2014-93; Acórdão nº 3101-002.628; Relatora Conselheira Laura Baptista Borges; sessão de 23/07/2024) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. É vedado ao cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, de regra só poderá ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração, sem prejuízo da utilização em meses posteriores, quando não for possível o seu aproveitamento dentro do próprio período. A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010 apenas se aplica aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, o que não é o caso dos créditos em análise neste autos. (Processo nº 13161.900086/2013-02; Acórdão nº 3001-002.479; Relator Conselheiro João José Schini Norbiato; sessão de 09/04/2024) CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 26 O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. (Processo nº 10945.721262/2013-28; Acórdão nº 3301-013.827; Relator Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe; sessão de 28/02/2024) Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, mantendo o v. acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. 3 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA TAXA SELIC Quanto à atualização monetária, pela Taxa Selic, do direito creditório reconhecido, merece provimento o pleito da recorrente, nos termos da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, em sede de Recurso Repetitivo, abaixo transcrita: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Destaque-se que, em 22 de setembro de 2022, foi aprovada a Portaria CARF/ME nº 8451/2022, que, considerando o julgamento do REsp nº 1.767.945/PR e a Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, revogou a Súmula CARF nº 125, que estabelecia que “[n]o ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. (Processo nº 10954.000050/2004-11; Acórdão nº 9303-014.843; Relator Conselheiro Alexandre Freitas Costa; sessão de 14/03/2024) PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 27 da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. (Processo nº 15987.000267/2009-64; Acórdão nº 3302-013.727; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 27/09/2023) Pelo exposto, deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte que tem como objeto capítulo do acórdão da DRJ que não conheceu parcialmente da manifestação de inconformidade por ter sido interposta em face de decisão definitiva da autoridade administrativa, a qual não comporta o rito do processo administrativo fiscal. Na parte conhecida, voto por dar-lhe parcial provimento, apenas no sentido de reconhecer o direito à correção monetária do crédito reconhecido, pela Taxa Selic, a partir do primeiro dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho O Colegiado conheceu parcialmente do recurso, seguindo o brilhante voto do relator. Entendi que o recurso realmente deveria ser conhecido parcialmente, porém por outros motivos que passo a discorrer. A decisão recorrida não conheceu de parte da manifestação de inconformidade em razão de que insurgências que versem sobre indeferimento de retificação de pedido de ressarcimento não segue o rito do processo administrativo fiscal. Porém, no presente caso, o ato praticado pela autoridade administrativa foi o de não admissão de pedido de ressarcimento retificador, cuja contestação não está abrangida no dispositivo legal acima. Em resumo, de acordo com a legislação acima, no caso de indeferimento de retificação de pedido de ressarcimento não cabe apresentação de recurso no âmbito do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235, de 1972) Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 28 Portanto, a discussão que se deveria ter sido travada no recurso voluntário estava restrita na definição do rito a ser seguido nos casos de inconformismo com a decisão que versa sobre retificação de pedido de ressarcimento. Ocorre que no recurso voluntário, a recorrente não trouxe à baila a questão, não apresentou a antítese contra o motivo determinante que sustentou a decisão de primeira instância. Essa fato induz ao não conhecimento do recurso, explico: O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice-versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos tem juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal. Como o sujeito passivo não teceu uma única linha no recurso sobre qual seria o rito processual a ser seguido nos casos de retificação de pedido de ressarcimento, motivo determinante para o não conhecimento da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso, por tratar de matéria estranha à ratio decidendi da decisão recorrida. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.313 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720682/2012-11 29 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 da análise dos pedidos retificadores 2 DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA E DA sua POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO 3 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA TAXA SELIC Declaração de Voto

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Numero do processo: 15746.720641/2020-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCEPICIONALIDADE. O arbitramento do lucro é medida excepcional que deve ser utilizadanas hipóteses previstas em lei. Comprovado nos autos que a pessoa jurídica registrou em sua contabilidade notas fiscais inidôneas e, ao mesmo tempo, não escriturou conta bancária movimentada pelo grupo econômico de fato, impõe-se o arbitramento do lucro. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo o contribuinte sujeito à apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, uma vez afastado o arbitramento do lucro, deve se afastar a exigência de PIS e Cofins apurados pelo regime cumulativo. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. A exigência de IRRF deve ser mantida quando constatada a ocorrência de pagamento sem causa, ainda que os beneficiários sejam devidamente identificados. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 MULTA POR UTILIZAÇÃO OU EMISSÃO DE NOTA QUE NÃO CORRESPONDA A EFETIVA SAÍDA DE PRODUTOS. NÃO CONTRIBUINTE DE IPI. A condição de não contribuinte de imposto não é relevante para aplicação de multa prevista no art. 83, II, da Lei nº 4.502/1964, que ao tratar da multa por utilização, recebimento ou registro de nota fiscal emitida sem a efetiva saída do produto, utiliza a expressão “para qualquer efeito” e prevê a sua aplicação haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento.
Numero da decisão: 1202-002.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, excluir a responsabilidade tributária dos coobrigados Cláudia Ferraresi Kazandjian, Fábio Ferraresi Kazandjian, Thuany Ferraresi Kazandjian, Flávio Kazandjian, Bruno Marques Ballarin e Nelson Ballarin. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência e à multa regulamentar do IPI. Vencidos: I) os conselheiros André Luís Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa que davam provimento parcial ao recurso para: i) cancelar integralmente as exigências do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e a exigência do IRRF sobre os pagamentos efetuados por Vepea – Importação e Exportação Ltda. aos fornecedores GTX Comercial Ltda., NFS Papelaria Eireli – ME, e FKZ- Gestão de Negócios Comerciais Ltda; ii) excluir a parcela da multa regulamentar incidente sobre as notas fiscais emitidas pelo grupo Vepea tendo como destinatárias as empresas Vepea – Importação e Exportação Ltda. e Kazan- Comércio, Importação e Exportação Ltda. bem como sobre as notas fiscais emitidas por Vepea – Importação e Exportação Ltda.; e: II) a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que dava provimento em maior extensão para cancelar integralmente a multa regulamentar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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EXCEPICIONALIDADE. O arbitramento do lucro é medida excepcional que deve ser utilizadanas hipóteses previstas em lei. Comprovado nos autos que a pessoa jurídica registrou em sua contabilidade notas fiscais inidôneas e, ao mesmo tempo, não escriturou conta bancária movimentada pelo grupo econômico de fato, impõe-se o arbitramento do lucro. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo o contribuinte sujeito à apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, uma vez afastado o arbitramento do lucro, deve se afastar a exigência de PIS e Cofins apurados pelo regime cumulativo. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. A exigência de IRRF deve ser mantida quando constatada a ocorrência de pagamento sem causa, ainda que os beneficiários sejam devidamente identificados. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 MULTA POR UTILIZAÇÃO OU EMISSÃO DE NOTA QUE NÃO CORRESPONDA A EFETIVA SAÍDA DE PRODUTOS. NÃO CONTRIBUINTE DE IPI. A condição de não contribuinte de imposto não é relevante para aplicação de multa prevista no art. 83, II, da Lei nº 4.502/1964, que ao tratar da multa por utilização, recebimento ou registro de nota fiscal emitida sem a efetiva saída do produto, utiliza a expressão “para qualquer efeito” e prevê Fl. 33989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 2 a sua aplicação haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, excluir a responsabilidade tributária dos coobrigados Cláudia Ferraresi Kazandjian, Fábio Ferraresi Kazandjian, Thuany Ferraresi Kazandjian, Flávio Kazandjian, Bruno Marques Ballarin e Nelson Ballarin. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência e à multa regulamentar do IPI. Vencidos: I) os conselheiros André Luís Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa que davam provimento parcial ao recurso para: i) cancelar integralmente as exigências do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e a exigência do IRRF sobre os pagamentos efetuados por Vepea – Importação e Exportação Ltda. aos fornecedores GTX Comercial Ltda., NFS Papelaria Eireli – ME, e FKZ- Gestão de Negócios Comerciais Ltda; ii) excluir a parcela da multa regulamentar incidente sobre as notas fiscais emitidas pelo grupo Vepea tendo como destinatárias as empresas Vepea – Importação e Exportação Ltda. e Kazan- Comércio, Importação e Exportação Ltda. bem como sobre as notas fiscais emitidas por Vepea – Importação e Exportação Ltda.; e: II) a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que dava provimento em maior extensão para cancelar integralmente a multa regulamentar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Fl. 33990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação. Contra a contribuinte, em epígrafe, KAZAN – Comércio, Importação e Exportação LTDA. (doravante denominada de Kazan) foram lavrados autos de infração no valor total de R$ 160.036.666,36 (Cento e sessenta milhões, trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), para exigência de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e Multa Administrativa, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 2016 e 2018. Foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária, na condição de responsáveis solidários, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo: O presente lançamento decorre, conforme restaria demonstrado no farto conjunto probatório produzido pela fiscalização, da identificação de ações fraudulentas e/ou simuladas perpetradas com flagrante intuito de sonegar tributos e lesar o fisco. Neste processo não estão em discussão as Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador e de Terceiros que serão debatidas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal – PAF de número 15746.720690/2020-22. DO PROCEDIMENTO FISCAL Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 28196/28393) e de tudo que consta nos autos, extraem-se seguintes informações. Fl. 33991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 4 Relata o Auditor-Fiscal, em síntese, que a Kazan, comporia uma sociedade de fato (Grupo Vepea) com a empresa operacional Vepea - Importação e Exportação Ltda. (baixada em 2018) visando à obtenção de vantagem fiscal indevida, com a abertura de empresas para dar a aparência de independência quando, na verdade, atuavam como uma única sociedade. Prossegue a auditoria afirmando que na prática não existia separação entre as empresas, entretanto, formalmente existiriam diferentes razões sociais, regimes tributários e sócios. Tudo isso para que se pudesse, dentre outras coisas, perpetrar irregularidades tributárias como as que originaram a lavratura do respectivo auto de infração. Segundo a auditoria fiscal, entre 2016 e 2018, objetivando a sonegação de contribuições previdenciárias, parte considerável da força laboral do grupo ficava vinculada a empresas inexistentes de fato e indevidamente optantes do Simples Nacional: (1) Inawa Serviços Gráficos Eireli – 2016 a 2018; e (2) TCG Serviços Administrativos Ltda. – 2018. Teria a fiscalização constatado ainda a realização de transações fictícias de compra e venda de mercadorias com empresas do grupo e com outras entidades inexistentes de fato, ligadas ou não ao grupo, seriam elas: (1) FKZ- Gestão de Negócios Comerciais Ltda.; (2) NFS Papelaria Eireli – ME; (3) GTX Comercial Ltda.; (4) Jully Press Imp. e Exp. Eirelli; (5) Marauta Comercio Eirelli – ME; (6) Jundia Nova Comercial Eireli EPP; (7) Gomes e Souza C. e Repres. Eireli EPP; e (8) BT Comercial Eireli EPP. Relata a fiscalização que o grupo Vepea, com a finalidade de camuflar o patrimônio das empresas operacionais (Vepea e Kazan), bem como o dos sócios, além de possibilitar a utilização de valores frutos de sonegação para realização de pagamentos desvinculados das suas principais empresas, teria aberto as empresas patrimoniais: (1) Thuany Administração e Participações – Eireli e (2) Brothers & Co - Participações Eireli. A fiscalização concluiu pela existência de elementos fáticos e fraudulentos, referentes aos anos-calendário de 2016 a 2018, que ensejariam a caracterização da contabilidade como imprestável. Desse modo, aplicou-se a hipótese de arbitramento prevista no art. 603, inciso III, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Fl. 33992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 5 Em síntese, teriam sido estes os elementos que levaram ao arbitramento de ofício do lucro do sujeito passivo: 1) Sociedade de Fato – a Kazan, juntamente com a Vepea (baixada em 2018), formava uma sociedade de fato, apesar de transmitirem suas informações fiscais e contábeis como se fossem empresas independentes. Ademais, alocaram a maior parte de sua mão de obra em empresas indevidamente optantes pelo Simples Nacional e que são inexistentes de fato (Inawa Serviços e TCG); 2) Existência de Contas Bancárias à Margem da Contabilidade – conforme relatado na Seção IV deste termo, o Grupo Vepea realiza operações (compra de veículos, imóveis, planos de saúde, reformas na casa de sócios etc.) alheias à sua escrituração contábil, por meio das contas bancárias das empresas patrimoniais Thuany Adm. e Brothers, que também são sociedades inexistentes. Também teria sido constatada confusão patrimonial entre as sociedades; 3) Utilização de Notas Fiscais Inidôneas – outro fator determinante para considerar a contabilidade do grupo como fraudulenta e imprestável, foi a identificação da existência de compras e vendas fictícias entre as empresas do grupo (Vepea e Kazan) e com empresas inexistentes de fato. De acordo com o conjunto probatório exposto e detalhado neste termo, restou demonstrada a utilização de notas fiscais que relatavam operações que nunca existiram. O quadro abaixo (retirado da fl. 28204 do TVF) retrataria a atuação do grupo: Para o cálculo da receita bruta conhecida no período fiscalizado, a fiscalização considerou as notas fiscais eletrônicas (NFs) de venda emitidas pelo Grupo Vepea e obtidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), expurgando- se as notas fiscais que relatam operações fictícias (intragrupo e com empresas inexistentes de fato), também não foram consideras as notas fiscais canceladas e as notas fiscais de simples remessas (todas as NF utilizadas constam da relação trazida ás fls. 27135). Esclarece a fiscalização que, nos termos dos art. 532 e 536 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização, Fl. 33993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 6 arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99, o lucro arbitrado deve ser determinado pela soma do valor resultante da aplicação de percentuais variáveis, conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte, sobre a receita bruta auferida nos respectivos trimestres, além de eventuais ganhos de capital, rendimentos e ganho líquidos decorrentes de receitas não abrangidas por sua atividade, assim, no presente caso adotou-se a alíquota de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo, conforme prescrito nos artigos 518, 519 e 530 do RIR/99. Esta alíquota deverá, ainda, ser acrescida de 20% (vinte por cento), determinado pelo artigo 532 do mesmo decreto. Ao final, a fiscalização descreve que para fins de apuração do Imposto de Renda, o índice final aplicado para a determinação do lucro arbitrado será de 9,6% sobre as receitas considerada e para a CSLL, a base de cálculo trimestral foi obtida pela aplicação do percentual de 12% sobre o montante de receitas. Esclarece a autoridade fiscal que, na sistemática de apuração pelo lucro arbitrado, PIS e COFINS devem ser calculados na modalidade de incidência cumulativa, cuja base de cálculo mensal é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos, com alíquotas de 0,65% para a contribuição para o PIS/Pasep e de 3% para a COFINS. DO IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Relata a fiscalização que uma vez comprovada a simulação da compra de mercadorias, pelo Grupo Vepea, com empresas inexistentes de fato e ante a ausência de comprovação da concreta ocorrência de tais aquisições, estes pagamentos foram objeto de lançamento do IRRF à alíquota de 35%, conforme art. 674 do RIR/99. Destaca a fiscalização que a Kazan e a Vepea (por meio de seu sócio Waldemar) foram intimadas a apresentar comprovações relativas aos pagamentos realizados às empresas NFS, GTX e FKZ, entretanto, apesar dos documentos apresentados pelas citadas empresas, tanto Vepea quanto Kazan não foram capazes de comprovar a veracidade da situação fática que deu origem a tais pagamentos além, é claro, da utilização das supracitadas empresas inexistentes de fato para a consecução de fraudes. Insta observar que parte dos pagamentos contabilizados pelo grupo e atinentes à NFS foram feitos a outro beneficiário, a Valor Forte Fomento Mercantil-Eireli (09.017.135/0001-34), não tendo os fiscalizados apresentado motivação para tal. Esclarece a fiscalização que, em relação aos pagamentos realizados por meio do sistema financeiro, relacionou e compilou as provas da efetiva realização dos mesmos às fls. 27139. Esses valores foram obtidos por meio do cruzamento entre os pagamentos contabilizados pelo Grupo Vepea com os dados enviados pelas instituições financeiras por meio das RMFs alhures mencionadas e por meio das informações apresentadas no transcorrer dos citados procedimentos fiscais. Fl. 33994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 7 DA MULTA DE OFÍCIO Relata a fiscalização que as práticas fraudulentas, identificadas no decorrer do procedimento fiscal, justificam a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, conforme previsto no §1º do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. DA MULTA REGULAMENTAR Ante a demonstração de que o Grupo Vepea se utilizou ilicitamente das notas fiscais inidôneas emitidas por ele mesmo e/ou por empresas inexistentes de fato, a fiscalização aplicou a respectiva multa regulamentar prevista quando ocorre o uso, recebimento ou registro de nota fiscal sem que haja a saída efetiva da mercadoria do estabelecimento emitente. No caso em tela, o Grupo Vepea tanto emitiu como utilizou-se de notas fiscais inidôneas emitidas por empresas inexistentes de fato, assim, tomando como base o valor consolidado das notas fiscais inidôneas emitidas (fls. 27141) e/ou utilizadas (fls. 27142) pelo Grupo Vepea entre 2016 e 2018, mês a mês, procedeu- se à lavratura da multa regulamentar do inciso II, do art. 572 do Regulamento do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Neste ponto, informa a fiscalização da lavratura dos termos de sujeição passiva das empresas Brothers & Co - Participações Eireli (21.497.239/0001-99), TCG Serviços Administrativos Ltda. (29.300.744/0001-03) e Thuany Administração e Participações - Eireli (05.037.020/0001-50), pois, o Grupo Vepea, por meio da constituição artificial de diversas empresas (identidade de endereços, semelhança de objetos sociais, mesma assessoria contábil, quadros societários, direção/operacionalização única, movimentação financeira, além de outros já abordados em seção específica), coordenava suas ações no sentido de obter vantagem fiscal indevida, alocando a maior parte da massa salarial do grupo em empresas indevidamente optantes pelo Simples Nacional (Inawa e TCG) com o fito de suprimir tributo (Contribuições Previdenciárias), realizava a compra e a venda fictícias de mercadorias para a redução indevida de lucro tributável e para o aproveitamento indevido de créditos fiscais e a realização de confusão e blindagem patrimonial e pagamentos de despesas alheias as atividades empresariais oficiais do grupo por meio de empresas patrimoniais (Thuany Adm. e Brothers). A fiscalização relata que, com fundamento nos documentos e informações expostos neste Termo de Verificação Fiscal, procedeu à Representação para a baixa de ofício retroativa da empresa TCG Serviços Administrativos Ltda. (processo nº 15746.720691/2020-77) devido à sua inexistência de fato. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: INFRAÇÃO À LEI Para a fiscalização, a prática fraudulenta do Grupo Vepea, perpetrada por intermédio da criação, pelos administradores ou por familiares, de pessoas jurídicas indevidamente optantes Fl. 33995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 8 pelo simples e que funcionavam como uma sociedade una, não poderia ser instrumentalizada sem o conhecimento e participação ativa de seus sócios e/ou administradores. Assim, considerando as práticas fraudulentas relatadas, foram lavrados os termos de sujeição passiva dos sócios à época dos fatos ocorridos, quais sejam: (1)) Claudia Ferraresi Kazandjian (074.701.628-36), (2) Fabio Ferraresi Kazandjian (423.108.038), (3) Flavio Kazandjian, (082.726.098-94) e (4) Thuany Ferraresi Kazandjian (395.978.878-94). RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO: INTERESSE COMUM O Grupo Vepea fui fundado por Waldemar Kazandjian, que foi sucedido por seu filho na gestão da organização. Entretanto, apesar disso e da sua saída formal do quadro societário das entidades componentes do grupo entre 2016 e 2017, esta fiscalização constatou que Waldemar continuou participando das atividades e dos ilícitos praticados pelo grupo. Assim, diante das provas e dos fatos narrados neste documento e que demonstra a participação do referido senhor na conduta criminosa praticada pelo grupo e com base no que determina o inciso I do art. 124 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), consideram-se solidariamente obrigadas “I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação”, lavrei o termo de sujeição passiva do sócio de fato Waldemar Kazandjian (105.832.548-53). RESPONSABILIDADE DOS CONTADORES Segundo a fiscalização teria restado evidenciado que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte – o qual se sujeita à apuração do lucro real, é fraudulenta, e teria sido utilizada como instrumento para aviltar os cofres públicos em milhões de reais. Além disso, como parte da simulação e ocultação realizadas pelo Grupo Vepea, foram enviadas diversas declarações ao fisco, referente a todas as empresas ligadas ao grupo e citadas neste termo, reportando informações falsas e retratando situações que não encontram respaldo na realidade fática identificada por esta fiscalização. Por seu turno, os contadores responsáveis pelas empresas do Grupo Vepea perante a RFB e signatários das escriturações (ECD, ECF, Sped Contribuições, GFIP, etc.) entregues ao Fisco Federal entre 2016 a 2018, os senhores Bruno Marques Ballarin e Nelson Ballarin, possuíam autonomia suficiente para assessorar e aconselhar seu cliente na obrigação desse de cumprir a lei e/ou, ao menos, ajudar no cumprimento desta. Para a fiscalização teria restado claro que os aludidos senhores, de maneira voluntária e consciente, viabilizaram o esquema fraudulento que culminou por fraudar o fisco federal em milhões de reais, como fartamente demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal. Todo o esquema fraudulento perpetrado pelo Grupo Vepea não poderia ter sido operacionalizado sem o apoio de Bruno e Nelson, ao Fl. 33996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 9 realizar a inserção de elementos falsos em livros contábeis e declarações fiscais/previdenciárias. Claramente não pode ser alegado desconhecimento da causa por parte dos citados senhores. Sublinhese que o Código Civil também impõe responsabilização dos contadores, nos atos dolosos perante terceiros, que no caso é a Fazenda Pública, em decorrência da sonegação de tributos. Portanto, concluiu a fiscalização que restaria evidente a responsabilidade pessoal de Bruno Marques Ballarin (287.483.668-03) e de Nelson Ballarin (477.963.678- 72) devido aos atos por eles praticados, como contadores responsáveis pelas escritas fiscais da empresa, com infração de lei, nos termos do art. 135, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. I. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Intimados a Empresa e os Responsáveis Solidários (abaixo listados), pelo correio eletrônico do lançamento, em 6.12.2020, apresentaram peça única de defesa em 29.12.2020, de fls. 28480 a 28559, por meio da qual propugnam pela improcedência do lançamento: (1) Kazan Comércio Importação e Exportação LTDA.; (2) Brothers & CO – Participações EIRELI; (3) TCG Serviços Administrativos LTDA.; (4) Thuany Administração e Participações LTDA.; (5) Cláudia Ferraresi Kazandjian, CPF 074.701.628-36; (6) Fábio Ferraresi Kazandjian, CPF 423.108.038-04; (7) Flávio Kazandjian, CPF 082.726.098-94; (8) Thuany Ferraresi Kazandjian, CPF 395.978.878-94; e (9) Waldemar Kazandjian, CPF 105.832.548-53. I.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS SÓCIOS, GESTORES, CONTADORES E EMPRESAS DA FAMÍLIA – FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS – INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. I.1.1 DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Defendem os impugnantes que os elementos trazidos aos autos pela d. autoridade fiscal, não comprovariam a existência de grupo econômico, seja de direito, seja de fato. No caso em tela, cuida-se de uma empresa nitidamente familiar e as eventuais trocas de gestão ou saídas de sócios, com posterior retorno, aconteceriam por questões pessoais, familiares, sucessórias e, ainda, em razão de saúde. Fl. 33997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 10 Segundo os impugnantes a rotatividade de quadro societário mantendo sempre os integrantes da família na empresa não pode, de maneira alguma, ser interpretado como qualquer fraude, visto que não houve a utilização interpostas pessoas para fugirem de responsabilidades. Pugnam pela inexistência de grupo econômico, pois: (1) Não existiria empresa controladora e empresa controlada, a Kazan não tem participação no capital social das empresas THUANY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., Brothers & CO PARTICIPAÇÕES EIRELI e TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. que teriam autonomia física, jurídica e de gestão. Cita jurisprudência do CARF. (2) Inexistiria atividade econômica em comum entre as empresas do grupo, o que decorre: (i) dos distintos e inconfundíveis objetivos sociais (ii) da própria natureza jurídica e origem de suas receitas, e, para os mesmos somente há substrato jurídico para a classificação de um grupo de empresas como grupo econômico de fato, na hipótese de todas exercerem a mesma atividade. (3) A existência de um grupo econômico se justificaria na medida em que uma empresa (de fato) segregue suas atividades em outras empresas de menor porte que exerçam exatamente a mesma atividade, visando à redução da carga tributária, e ainda, quando há necessidade de controle societário da empresa líder em relação às demais, situação absolutamente diversa da observada no caso concreto. (4) Cada empresa deve ser tratada dentro de sua autonomia administrativa, contábil e jurídica. Por derradeiro, após tecer algumas laudas com intuito de demonstrar que as empresas possuem objeto social distinto, concluem os impugnantes pela impossibilidade de identificação de um empreendimento comum entre as empresas, que seria imprescindível para a formação de um grupo econômico de fato. I.1.2 DA INEXISTÊNCIA DE BLINDAGEM E CONFUSÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS E A SOLIDARIEDADE DE EMPRESAS PATRIMONIAIS De acordo com os impugnantes, a formação de grupos econômicos, seja de fato, seja de direito, somente deverá ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualize a real confusão de patrimônio entre empresas, fraudes, abuso de direito, má fé, de maneira que as práticas ilegais causem, de alguma forma, prejuízos a terceiros, o que deve estar fartamente comprovado. No caso em tela os impugnantes procuraram demonstrar que nenhum dos imóveis, de propriedade das empresas THUANY ou BROTHERS, teria sido adquirido de qualquer das empresas integrantes do imaginário Grupo Econômico de Fato criado pelo Fisco, não houve qualquer esvaziamento de patrimônio da empresa KAZAN e todo o patrimônio da família Kazandjian sempre foi adquirido pelas pessoas físicas dos sócios. Fl. 33998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 11 Defendem que a criação de empresas patrimoniais não teria o intuito de blindagem patrimonial. Elas teriam sido criadas para facilitar a sucessão hereditária, simplificar a administração de bens próprios e, por vezes, para reduzir, licitamente, a carga tributária incidente sobre a renda gerada pelos imóveis (conforme opção legal oferecida pelo ordenamento). Tudo isso feito dentro da mais estrita legalidade. Desse modo, se afasta completamente a hipótese aventada pelo Fisco de “blindagem patrimonial”. A partir deste momento os impugnantes trazem uma série de informações sobre os bens imóveis, para ao final, requerer a exclusão das empresas patrimoniais da relação dos responsáveis solidários, seja porque não possuem interesse comum na prática dos fatos geradores dos tributos exigidos nos autos de infração (inaplicabilidade do art. 124, I, II do CTN), seja porque não há qualquer correspondência cronológica entre as aquisições e integralização do capital das empresas com imóveis e os eventos tratados nos autos. I.1.3 CONFUSÃO PATRIMONIAL – VEÍCULOS – MARCAS PRÓPRIAS – PLANO DE SAÚDE Da mesma forma, os impugnantes trazem uma série de informações sobre veículos, certas despesas e cessão de marca própria, para ao final, concluir que não restaria demonstrada a blindagem e confusão patrimonial, não podendo se considerar, diante da falta de elementos colaterais probantes, a existência de grupo econômico de fato, devendo cada empresa arrolada, ser considerada dentro de sua autonomia jurídica, devendo ser excluídas do polo passivo, como responsáveis solidárias as empresas TCG, THUANY e BROTHERS. I.1.4 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTADORES DA EMPRESA Defendem a improcedência da responsabilidade dos contadores no presente caso, eis que não se vislumbra na prestação de serviços de contabilidade qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei ou contrato social, mesmo porque as empresas jamais outorgaram poderes aos contadores para esse mister. Os poderes outorgados aos contadores se restringiam aqueles padrões de representação perante os órgãos públicos e Fazendários. Para os impugnantes a jurisprudência do CARF tem trilhado o caminho pacífico de excluir a responsabilidade solidária dos contadores. Apenas em casos excepcionais, em que fique cabalmente provada a conduta dolosa dos contadores é que essa responsabilidade deve ser mantida, o que não seria o caso ora posto. Assim, ao final, requerem, como medida de controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, a imediata exclusão dos contadores da responsabilidade tributária solidária. I.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE COMUM POR PARTE DO SOLIDÁRIO Fl. 33999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 12 Defendem o cancelamento do Auto de Infração posto que a acusação fiscal seria improcedente quanto à responsabilização dos sócios, administradores, contadores e empresas supostamente integrantes de grupo econômico de fato. Paro e passo, passam a discorrer sobre o tema responsabilidade solidária, para concluir que, e tendo em vista a insuficiência de fundamentação legal e a ausência de provas da prática de qualquer ato ilícito doloso que tenham caracterizado a infração à lei ou ao Estatuto Social da Kazan, não pode subsistir a imputação da responsabilidade tributária ao presente caso, razão pela qual os supostos responsáveis solidários arrolados devem ser prontamente excluídos do polo passivo da presente autuação. Defendem que o vínculo de solidariedade entre as empresas THUANY, BROTHERS e TCG, e a empresa KAZAN, elencada como devedora principal, com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN, seria absolutamente incompatível com exigência do IRRF, previsto no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 (artigo 674 do RIR/99). I.3 DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA Defendem os impugnantes a inexistência de qualquer planejamento tributário abusivo, que a empresa THUANY – principal empresa patrimonial da família Kazandjian –, constituiu seu patrimônio licitamente em data muito anterior a criação da empresa KAZAN, não tendo qualquer objetivo de blindagem patrimonial. Prosseguem os impugnantes argumentando que não haveria razão jurídica que suportasse a desconsideração da contabilidade das empresas e o abusivo arbitramento de lucro. A empresa TCG, foi criada e administrada pela Sra. THUANY, neta de Waldemar, apenas por uma questão familiar, tendo em vista o seu casamento e as desavenças da família com seu marido, a contemporaneidade dos eventos prova o alegado. Para os impugnantes a operação das empresas demonstra objetivos sociais diversos incompatíveis com a definição jurídica de Grupo Econômico de Direito ou Grupo Econômico de fato. Portanto, não há a menor prova de fraude, que possa induzir a aplicação de multa qualificada. Alegam que as quatro empresas formadoras do chamado GRUPO VEPEA, possuem personalidades jurídicas autônomas, contabilidade própria, gestão independente, objetivos sociais diversos, não sendo hipótese de grupo econômico de fato. A única coisa em comum que possuem é serem formadas, desde sempre, por pessoas da mesma família. Não há grupo econômico, há apenas um grupo familiar presidido nas suas ações, como seriam empresas familiares, pelo informalismo. Os impugnantes alegam terem demonstrado que a desconsideração da personalidade jurídica sequer poderia ter ocorrido, ante a falta de fundamentação legal para tanto (especialmente em razão da adoção do princípio contábil da entidade pela d. Autoridade Fiscal para tal finalidade). Fl. 34000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 13 Afirmam que a “transferência de faturamento” se dera somente em dois meses (i.e. julho e agosto), o que não seria suficiente para demonstrar que buscou-se reduzir a receita bruta do artigo 13 da Lei 9.718/96, caso fosse a sua intenção tê- lo-ia feito nos últimos meses do ano e possivelmente por mais tempo (e não só em dois meses isolados). Asseveram que somente a gestão das empresas Kazan, Thuany e Brothers ficaram, por determinado período sobre a direção de Flávio Kazandjian, não ocorrendo com a TCG, que sempre esteve sob a gestão e administração de Thuany Kazandjian. E a gestão de Flávio em relação as demais empresas se explica muito mais por uma questão sucessória e familiar, demonstrada nos autos, do que propriamente em razão de controle das empresas ao longo do tempo, as empresas tiveram a gestão compartilhada. Para os impugnantes a mera existência de administração comum pelo Sr. Flavio não pode configurar conluio; tendo em vista que a participação de empresas em grupos econômicos seria muito frequente no mercado (reduz custos de gestão e otimiza a administração dos grupos empresariais). Aqui, não há qualquer formação de grupo econômico de fato, mas, sim, um grupo familiar, que por contingências do destino, passou a ter a mesma gerencia em três empresas: duas patrimoniais (THUANY e BROTHERS) e a Impugnante KAZAN. Defendem que não se configurou fraude, em razão da segregação das empresas com objetivos sociais distintos e incompatíveis entre si, pois, não houve obtenção de qualquer vantagem tributária por parte do sujeito passivo consistente em ocultar o fato gerador, impedir a sua ocorrência ou simplesmente reduzir, evitar ou postergar o pagamento do imposto. Aduzem que a fiscalização não apontou ou comprovou o dolo específico da Kazan, isto é, o evidente intuito de fraude relativo ao IRPJ, CSLL, IRRF e demais tributos, o que enseja a aplicação da Súmula nº 14 do CARF: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Portanto, concluem os impugnantes, como não há provas de que a intenção era fraudar ou enganar o Fisco; apenas a multiplicidade de empresas (mas sem refutar as razões negociais que a justificam), resta absolutamente demonstrado que a exigência da multa de ofício de 150% sobre o IRPJ e a CSLL é incabível pela não configuração de fraude, bem como pela não comprovação de conluio entre a Impugnante e as demais pessoas jurídicas e físicas relacionadas no Auto de Infração como responsáveis solidárias. I.4 DA IMPROCEDÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR Neste ponto, passam a defender que a multa regulamentar aplicada, fundada no art. 83, II, da Lei nº 4.502/64, reproduzido pelo art. 572, II, do Regulamento do Imposto sobre Fl. 34001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 14 Produtos Industrializados (Decreto nº 7.212/10), não seria cabível posto tratar-se de legislação absolutamente estranha à matéria objeto do presente processo. Defendem que as infrações de que tratam a referida lei seriam aquelas cometidas pelo “sujeito passivo de obrigação, positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei” e somente o descumprimento da obrigação tributária principal de pagar o IPI, ou das obrigações acessórias atinentes a este mesmo tributo, poderiam ensejar a aplicação das penalidades que a Lei nº 4.502/64. Nesse sentido, segundo os impugnantes caminharia o atual entendimento da CSRF e CARF, ou seja, tais dispositivos somente seriam aplicáveis ao IPI, uma vez que (i) as regras da Lei nº 4.502/1964 são somente aplicáveis a contribuintes do IPI; (ii) somente é possível a aplicação de regras da Lei nº 4.502/1964 a contribuintes de outros tributos quando houver remissão expressa em outras leis, como é o caso dos conceitos de sonegação, fraude e conluio; e (iii) somente o regulamento do IPI reproduz tal dispositivo, o que não ocorre no regulamento dos demais tributos. Concluem, após uma série de argumentos, que a multa regulamentar em discussão somente se aplicaria a operações com produtos industrializados, pois possui previsão apenas no regulamento do IPI, não havendo previsão em qualquer norma regulamentar. I.4.1 DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA ENTRE AS MULTAS Neste ponto, defendem que as operações “fictícias” realizadas com pessoas “inexistentes” resultaram sua tributação pelo IRRF de 35% mais multa ofício/qualificada ou multa regulamentar, nunca de ambas ao mesmo tempo. Para atestar sua defesa utilizam-se da analogia com a aplicação da multa isolada (50% sobre as estimativas mensais não recolhidas) e a multa de ofício pelo não recolhimento dos tributos apurados ao final do ano-calendário. Segundo os impugnantes, pelo princípio da consunção (também conhecido como princípio da absorção), a infração mais grave deve absorver aquelas de menor gravidade. Assim, concluem que a multa isolada (menos grave) deve ser absorvida pela multa de ofício, sob pena de restar admitido o “bis in idem” em ofensa a diversos princípios de direito e fazendo de letra morta o art. 112 do CTN. I.5 DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DO LUCRO Neste ponto os impugnantes irão se defender: (1) da suposta existência de uma “sociedade de fato” entre a Autuada e a Vepea; (2) da existência de “contas bancárias à margem da contabilidade” movimentadas em nome das empresas patrimoniais (Thuany e Brothers) tidas por “inexistentes”; e (3) da compra e venda fictícias entre Kazan e Vepea, e com empresas “inexistentes de fato”, na forma como tratados não são suficientes para a pretensão do arbitramento. Fl. 34002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 15 Voltam a defender que duas empresas do mesmo grupo familiar, sujeitas à mesma carga tributária (Lucro Real), atuando no mesmo ramo de atividade, explorando estabelecimentos comerciais distintos, inclusive fisicamente, não configura uma “sociedade de fato”, nem tampouco dá ensejo à desconsideração de sua contabilidade por “imprestável à determinação do lucro real”. Asseveram os impugnantes as empresas patrimoniais Thuany e Brothers, constituídas dentro de um contexto de sucesso dos bens do Sr. Waldemar, não seriam “inexistentes”, ao passo que possuem patrimônio, objeto social, sócios e sede distintos da aqui autuada. São empresas existentes por reunirem em sua atuação todos os elementos de empresa que o direito societário requer para sua caracterização, dentre eles, o patrimônio próprio (inclusas as contas bancárias). O argumento de que tais sociedades patrimoniais (Brothers e Thuany) “são inexistentes” seria infundado, posto que a autoridade lançadora as teria elencado como corresponsáveis pelo débito constituído. As transações realizadas com supostas empresas “inexistentes de fato” teriam ocorrido em datas anteriores aos decretos de “inidoneidade” indo de encontro com jurisprudência do E. STJ, que em sede de recurso repetitivo, nos autos do Resp. repetitivo nº 1.148.444/MG, deduz que os efeitos da declaração de inidoneidade não afetam os terceiros de boa-fé que, antes dessa declaração, transacionaram com a empresa tida por inidônea. Segundo os impugnantes a integralidade das operações efetuadas com as supostas empresas “inexistentes” se deu muito antes de que estas viessem a ter sua inidoneidade declarada pelas autoridades fiscais, o que deixa evidente a boa- fé da adquirente e o cumprimento do seu dever de diligência frente ao que determinam as normas aplicáveis. Asseveram os impugnantes que todas as citadas empresas (tidas por inexistentes) transacionaram com a Kazan em volumes, prazos e quantidades absolutamente compatíveis com o que está registrado em sua contabilidade, sendo que os bens adquiridos foram corretamente lançados em sua conta estoque e posteriormente vendidos, sempre com a emissão dos respectivos documentos fiscais, o que evidencia a efetividade das transações ocorridas e, por conseguinte, reforça a presunção de boa-fé reconhecida pela jurisprudência a quem realiza operações com empresas posteriormente declaradas “inidôneas” ou com situação cadastral “irregular”. Segundo os impugnantes a empresa GTX nunca foi declarada em situação irregular por qualquer autoridade fiscal, nem tampouco teve sua existência e/ou licitude questionada em qualquer processo de que a contribuinte tenha conhecimento. De acordo com os impugnantes, contra a empresa FKZ Gestão de Negócios Comerciais EIRELI, constituída por Flávio Kazandjian, posteriormente Fl. 34003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 16 transformada em Ltda., não haveria absolutamente nada capaz de denotar sua “inexistência” ou mesmo a sua utilização para fraudar o fisco. Asseveram os impugnantes que, mantido o arbitramento, haveriam de ser desconsideradas as transferências entre as empresas coligadas em razão de empréstimos recíprocos havidos, com base nos contratos de mútuo existentes, mas que tem seu fundamento, acima de tudo, no fato dessas empresas estarem sob o controle da família e que atuavam, cada qual de acordo com seu objeto social, em sinergia e cooperação (o que é mais que esperado), colaborando umas com as outras especialmente frente a dificuldades momentâneas de caixa. Os contratos anexos e as transferências entre contas havidas serviam de base para o lançamento desses mútuos em sistema de “conta corrente”. Asseveram os impugnantes que não restou demonstrado como as supostas operações fictícias entre Kazan/Vepea poderiam gerar a alegada “redução indevida do lucro tributável” ou “o aproveitamento indevido de créditos fiscais”, e nem poderia obter tal efeito nas condições fáticas apuradas: as duas empresas apuravam Lucro Real e estavam sujeitas à mesma carga tributária, sendo que o custo em uma delas representa resultado em outra, e ambas recolheram normalmente os tributos decorrentes dessas operações (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS). Quanto ao transporte dessas mercadorias, cumpre esclarecer que ele era realizado em carro próprio, o que explica inexistirem conhecimentos de transporte. Defendem que o procedimento para arbitramento do lucro somente poderia ter se realizado após necessária prévia notificação ao contribuinte para fins de regularização da escrita como condição para o arbitramento. Cita jurisprudência do CARF. Mas ainda que se entenda pela desnecessidade da intimação prévia para regularização, todos os pontos acima, que denotam a higidez da contabilidade e dos procedimentos adotados, colocam em evidência a impossibilidade do arbitramento do lucro por parte da autuação. Ao final, pugnam pela necessidade de se considerar, na apuração do lucro arbitrado, o quanto fora recolhido de tributo pela empresa durante os períodos em que o lucro fora arbitrado (sob pena de bitributação), o que, segundo os impugnantes, não ora considerado na autuação perpetrada. I.6 DO IRRF Neste momento, que os referidos pagamentos decorrem da aquisição de mercadorias em operação comercial corriqueira com “n” fornecedores distintos que estariam em situação regular perante o fisco. Defendem que os pagamentos feitos à NFS, declarada irregular em 15/10/2019, em razão da aquisição de mercadorias que foram revendidas pela Kazan não teriam efetuados, portanto, a pessoa não identificada, tampouco sem causa, sendo absolutamente insustentável a pretensão de tributação desses montantes a título de IRRF. Fl. 34004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 17 Segundo os impugnantes a GTX nunca foi declarada em situação irregular por qualquer autoridade fiscal, nem tampouco teve sua existência e/ou licitude questionada em qualquer processo de que a Kazan tenha conhecimento. Portanto existiu e foi encerrada por seus sócios perante todos os órgãos. Asseveram que a premissa de “inexistência de fato” de uma “pessoa jurídica” é falaciosa. Em rigor, como ficção jurídica que é, toda empresa não existe “de fato”. O que existe “de fato” são as pessoas naturais. Defendem que a causa da tributação via IRRF sobre pagamentos a “beneficiários não identificados” e/ou “sem causa”, per si, não constitui razão para o agravamento da multa na hipótese de lançamento tributário e, usando de ementas do CARF, concluem que no caso em tela, restaria evidenciada a imprecisão do lançamento da multa qualificada sobre o IRRF II. DA IMPUGNAÇÃO DOS CONTADORES Intimados do lançamento, NELSON BALLARIN, CPF 477.963.678-72, por via postal em 9.12.2020 (fl. 28451), e BRUNO MARQUES BALLARIN, CPF 287.483.668-03, por edital em 28.12.2020 (fl. 28449), apresentaram peça de defesa única em 6.1.2021, de fls. 28833 a 28847, por meio da qual propugnam pela improcedência do lançamento. Asseveram os impugnantes que não haveria qualquer demonstração clara e específica da prática dolosa de qualquer irregularidade na sua atuação ou interesse comum com as demais pessoas incluídas nos Autos de Infração, razão pela qual. Defendem que a fiscalização deveria ter discriminado detalhadamente qual teria sido a conduta e participação efetiva de cada um deles no referido “esquema”, bem como trazido aos autos, elementos comprobatórios contundentes de que: “Bruno e Nelson não poderiam alegar desconhecimento de causa” e que estes “atuaram conjuntamente com os sócios administradores para reduzir indevidamente as bases de cálculo de contribuição patronal”. Também não estaria descrita - de forma individualizada e pormenorizada - qual conduta teria sido praticada pelos contadores em contrariedade à Lei e ao contrato de prestação de serviços firmado. Ou seja, quais os atos dos contadores poderiam ser caracterizados como fundamento a justificar a imputação de responsabilidade solidária por força de alegada violação à lei, estatuto social ou contrato social. Para os impugnantes seria evidente que o quesito indispensável para os responsabilizar, bem como pelas penalidades decorrentes de tal conduta, deve ser a demonstração clara da prática de dolo, fraude, simulação ou excesso de poderes, em detrimento a legislação tributária, pelo profissional contabilista na qualidade de preposto dos atos contábeis da pessoa jurídica. Fl. 34005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 18 Alegam que na relação comercial pactuada com a Kazan não haveria previsão para a atuação dos contadores em substituição ao sócio administrador da empresa, mas tão somente a prestação de serviços contábeis e assessoramento sobre as regras e legislação tributária, cabendo-lhes colher as informações contábeis junto à Kazan e repassá-las ao fisco, sendo certo que sempre observaram a aparência de fidedignidade, não cabendo, contudo, apurar efetivamente e in loco sua veracidade. Os contratos verbais de prestação de serviços com as empresas BROTHERS & CO, FKZ -GESTÃO DE NEGS. COMERCIAIS - EIRELI, INAWA SERVIÇOS LTDA., THUANY ADM. E PARTICIPAÇÕES -EIRELI, TCG SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e VEPEA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (empresas relacionadas à família KAZANDJIAN) decorrem da relação estabelecida de confiança, sendo natural que membros da mesma família indiquem a contratação deste tipo de profissional, o que - por si só - não tem o condão de caracterizar a existência de grupo econômico, menos ainda de esquema fraudulento. Asseveram que as declarações firmadas pelas empresas contratantes dos serviços de contabilidade deixam claro que todas as informações lhes repassadas foram para possibilitar a prestação dos serviços contábeis e seriam fidedignas. Afirma que não atuaram em violação de leis, normas ou regulamentos. Defendem que agiram nos exatos e estritos limites dos contratos de prestação de serviços firmados, motivo pelo qual não haveria subsídio legal para sua responsabilização pessoal no exercício de sua profissão. Defendem que a responsabilização lhes imposta teria sido alcançada genericamente com base em suposta infração à lei sequer individualizada, pretendendo puni-los, ou seja, responsabilizá-los pelo simples suposto inadimplemento de tributo o que não é plausível. Cita acórdão do STJ. Não haveria como admitir a inclusão injustificada dos Impugnantes nos Procedimentos Administrativos como supostos responsáveis solidários, sem a demonstração de ilícitos que teriam ocasionado um resultado apto a ensejar responsabilização. Alegam que, no caso em tela, sequer verificou-se a impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação tributária contra o devedor principal, e que não há nos autos qualquer comprovação de interesse comum entre os Impugnantes e as empresas a autorizar sua inclusão como responsáveis. Relatam que as próprias empresas autuadas no TVF teriam solicitado a exclusão dos contadores conforme preconizado na Impugnação por elas ofertada. Asseveram que a fiscalização não descreve quais teriam sido as inserções falsas em livros contábeis efetivadas pelos impugnantes; também não teria demonstrado quais foram as declarações fiscais falsas prestadas ao fisco; ou seja, não descreve de forma clara, objetiva e pormenorizada qual teria sido a conduta Fl. 34006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 19 de cada um dos agentes aos quais imputa responsabilidades gravíssimas, ônus que cabia ao referido agente. No tocante às supostas prestações de informações falsas, frente às retificações da GFIPS das empresas Inawa e TCG, assim se defenderam os impugnantes: A retificação das SEFIP'S ocorreu entre os dias 04.11 a 12.11.2020 para atender solicitação feita pelas empresas, tendo sido reprocessadas as Sefip's da Inawa (de 01/2016 a 03/2018) e TCG (de 03/2018 a 12/2019), com a inclusão dos valores da Contribuição Previdenciária Patronal e RAT, permitida apenas quando a empresa não é Optante pelo Simples. Logo, não se trata de prestar informação falsa ao Fisco, mas sim de adequação ao próprio sistema da Receita Federal. As retificações não tiveram a intenção de suprimir o pagamento de tributos já que declararam ser devedoras de tributos em monta superior àqueles devidos caso se mantivessem no regime de tributação anterior, o que demonstra a inexistência de dolo de sonegar. Vale destacar ademais que a diligência fiscal junto a estas empresas somente foi finalizada após à retificação das SEFIP'S de modo que também sob esta ótica não há que se falar em declaração falsa. Registre-se que até a intimação sobre o TVF e Autos de Infração não seria possível às empresas ter conhecimento de que o Auditor Fiscal não considerou a retificação mencionada - permitida pela legislação vigente e comunicada nos procedimentos fiscais - ao contrário utiliza isto como subterfúgio para apontar o cometimento de prática de crime. E cediço que ao fazer as retificações mencionadas as empresas aderiram à uma confissão espontânea de débitos o que por si só descaracteriza qualquer penalidade que pudesse ser imposta por declarações anteriores enviadas com erros escusáveis e, posteriormente retificados. Desta feita, com a confissão espontânea as empresas atraíram de volta a regularidade em troca da não aplicação de medidas punitivas, de modo que não há prática de ato ilícito antes do surgimento e cobrança da obrigação tributária. Conforme fls. 22386, 22391 e 24108 dos autos é possível verificar que as empresas informaram que efetuaram a auto regularização e o contador, por sua vez agiu de acordo com suas atribuições contratuais e no estrito limite da legislação aplicável à espécie, haja vista a solicitação das empresas para efetivar as devidas retificações, conforme e-mail anexo. Neste ponto vale abrir um parêntese uma vez que o Auditor Fiscal atribuiu de maneira genérica a suposta transmissão de informações falsas aos contadores -sem a acuidade de individualizar as supostas condutas. Fl. 34007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 20 Diz-se isto pois tratou Bruno e Nelson como responsáveis pela retificação da SEFIP'S efetivadas em 11/2020 quando na realidade àquele não faz mais parte do quadro societário da AUDICOPLAN desde 2018, conforme se infere da documentação pública registrada junto ao 3ª Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, que o fiscal optou por não consultar. Da acusação de que seriam ainda corresponsáveis pelas fraudes instrumentalizadas por meio da contabilização de compras e vendas realizadas por meio de notas fiscais inidôneas transacionadas ficticiamente com empresas inexistentes de fato e/ou com empresas que compõe o Grupo Vepea (Vepea e Kazan) se defendem com os seguintes argumentos: As transações ocorreram posteriores à declaração de idoneidade das fornecedoras de materiais junto aos órgãos competentes, devendo ser levado em consideração que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na verificação, no momento da celebração do negócio jurídico da documentação pertinente à assunção da regularidade do fornecedor. O Fiscal teria ferido o “princípio da confiança legítima”, que traz em seu bojo a necessidade de manutenção dos atos administrativos uma vez verificada a expectativa legítima de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Somente empresas habilitadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo podem emitir NF-e, que adota critérios rigorosos para que uma empresa se adeque a Lei que regulamenta a obrigatoriedade de emissão de NF-e. O Sistema de Credenciamento como emissor de NF-e estabelece diversos requisitos, dos quais se não preenchidos não se pode obter autorização. Cabe ao Fisco e não às empresas, MENOS AINDA AO CONTADOR, a verificação da situação cadastral do contribuinte que, somente receberá a autorização para emissão de NFe se não apresentar irregularidades no Cadastro de Contribuintes, caso contrário, a autorização será denegada. Se o primeiro requisito para o credenciamento e autorização de emissão de NF-e é a empresa estar com a situação cadastral regular, resta, pois, comprovado que as empresas fornecedoras estavam devidamente habilitadas na época das transações efetivadas conforme cópia das notas fiscais eletrônicas juntadas aos autos, considerando-se que, empresas com irregularidades no CADESP não podem emitir NF-e. O intuito da NF-e é documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou prestação serviços, ocorrida entre as partes, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor, ou seja, garantia de autoria e de integridade e, pela recepção da Fazenda do Fl. 34008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 21 documento eletrônico, antes da ocorrência da circulação ou saída da mercadoria. Não há qualquer mácula nas notas fiscais emitidas, uma vez que há nelas uma assinatura digital válida e, ainda, a confirmação de autorização da emissão, gerada pela própria Secretaria da Fazenda de São Paulo em sítio responsável por verificar a autenticidade da NFe. Resta concluir que as declarações de inidoneidade das empresas, não podem ter efeito ex tunc, afinal, não seria possível mensurar o momento em que a empresa passa a ser inidônea; ou seja, não é possível saber com quais empresas ela negociou de boa-fé e com quais ela negociou de má-fé. Declarar a inidoneidade de determinada empresa e retroagir essa declaração, maculando todos os negócios jurídicos que a empresa, hoje inidônea, praticou com outras empresas no passado, provavelmente com muitas ou todas de boa-fé - como no caso em comento, infringe a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio constitucional da irretroatividade das leis, a segurança jurídica e como dito alhures o "princípio da proteção da confiança legítima." Resta comprovado que todas as operações foram realizadas antes da publicação da declaração de idoneidade da empresa, logo evidenciado está a boa-fé da empresa que, não pode ser punida em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico. Neste diapasão os contadores não teriam qualquer responsabilidade por estas transações já que revestidas de presunção de veracidade, o que, por via de consequência, não demandava dos profissionais contabilista maiores questionamentos às empresas às quais presta seus serviços. Sobre as transações internas entre KAZAN/VEPEA asseveram os impugnantes que o Agente Fiscal não teria base legal para imputar prejuízo ao fisco considerando que todas as transações efetivadas foram subsidiadas pela emissão de notas fiscais (presunção de veracidade) e devidamente contabilizadas, sendo certo que estas operações internas eram tributadas e adimplidas de forma correta, logo não há qualquer conduta ilegal neste aspecto. Asseveram que o direito ao planejamento tributário estaria sendo recusado, sem qualquer justificativa legal, no presente caso, a fiscalização teria se negado a aceitar qualquer operação que se revele tributariamente menos onerosa, dificultando/impedindo a liberdade de planejar. Defendem que no suposto planejamento tributário abusivo, a fiscalização não teria apontado especificamente as razões legais de suas alegações, nem, tão pouco teria logrado êxito em comprovar as condutas desabonadoras que embasem suas alegações, apenas inúmeros elementos subjetivos numa tentativa desesperada de fazer valer o seu "dossiê", mas o fato é que a legislação atual vigente permite a Elisão Fiscal ou Planejamento Tributário, ou seja, permite que o Fl. 34009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 22 contribuinte adote atos, autorizados ou não proibidos pela lei, visando uma menor carga fiscal, mesmo quando este comportamento prejudica o Tesouro: (1) Ante a falta de elementos probatórios, defendem a realização de um planejamento tributário, em detrimento de um planejamento com evasão em busca de cometer sonegação fiscal. (2) Segundo os impugnantes a mera abertura de empresas de administração de bens próprios não comprovaria eventual evasão fiscal uma vez que nos exatos termos da Constituição Federal/88 a livre iniciativa é assegurada a todos para que exerçam livremente qualquer atividade econômica. (3) Asseveram que não existiria previsão legal que impediria um cidadão de ser sócio em mais de uma empresa, motivo pelo qual a fiscalização não lograra êxito em demonstrar a existência de grupo econômico e de ardil para favorecer a evasão. Assim, prosseguem os impugnantes, se teria sido possível comprovar a atuação irregular das empresas e dos membros da família KAZANDJIAN, menos ainda há qualquer comprovação ou indício de que os contadores tenham orientado seus clientes a abrir empresas com o intuito claro e efetivo de fraudar o FISCO, motivo pelo qual também não podem ser responsabilizados solidariamente pelas obrigações tributárias. Aduzem que os contadores - no exercício de sua profissão — apenas repassaram ao Fisco as informações prestadas pelo cliente aparentemente fidedignas, sem qualquer benefício financeiro da suposta fraude que o Auditor Fiscal almeja comprovar. Alegam que não teria sido demonstrado que os impugnantes utilizaram seu conhecimento técnico para obter vantagem fiscal indevida para a pessoa jurídica, de forma livre e consciente, isto é, dolosamente com o objetivo de atrair para si vantagem econômica indevida, impossível, pois a responsabilização tributária e criminal destes pela eventual sonegação fiscal. Asseveram que o dolo sempre deve ser comprovado de forma a não existir dúvidas sobre a sua existência, ou, do contrário, imporá na inexistência de responsabilidade. No caso, sequer fora mencionado qual teria sido o ato em excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto supostamente praticado por cada um dos indicados como responsáveis tributário, muito menos qualquer indício de atuação neste sentido. Prosseguem os impugnantes reafirmando a necessária comprovação da efetiva participação de cada um dos "acusados" na fraude que diz ter sido articulada, bem como a demonstração do nexo de suas condutas com os fatos tributados porque é indevida qualquer presunção de sonegação, cabendo exclusivamente ao Fl. 34010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 23 fisco provar o que alega. Não existe, legalmente, qualquer presunção de "fé pública” para agentes do fisco nestes casos. Assim, a uma porque não há nos autos discriminação individualizada de qual conduta ilícita teria sido cometida pelos contadores e, a duas, tampouco há provas irrefutáveis das alegações do Auditor Fiscal, a lógica conclusão é pela exclusão de referidos contadores como responsáveis tributário pelas obrigações contidas nos Autos de Infração lavrados, o que, desde já, fica requerido. Defendem que o único indício de crime constante no TVF é o “dossiê” do Auditor Fiscal que embasa sua conclusão para solicitar a apuração da suposta prática de sonegação fiscal apenas e tão somente na sua versão e narrativa dos fatos e nas conclusões subjetivas a que chegou unilateralmente, sem comprovar de forma irrefutável qual teria sido a conduta dolosa dos contadores Bruno e Nelson a justificar sua colocação no rol de réus/criminosos. Relatam que o próprio Auditor Fiscal teria colacionado jurisprudência onde está claramente explicitado que eventual responsabilidade do contador prescinde da comprovação de atuação, voluntária, consciente e dolosa à Lei, o que não restou configurado. Ao final requerem o provimento integral da impugnação ante a total ilegitimidade passiva dos contadores, restando afastada sua responsabilidade tributária ante a total falta de comprovação da relação do sujeito passivo solidário ao fato gerador que culminou na autuação fiscal, bem como da prática de atos dolosos que pudessem justificar a responsabilização pessoal e patrimonial que lhes foi imputada Protestam pela produção de eventual contraprova utilizando-se, para tanto, de todos os meios de provas e direitos admitidos, pugnando pela aplicação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa — garantidos constitucionalmente. É, em síntese, o Relatório. Em primeira instância, as impugnações foram julgadas totalmente improcedentes em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL ARBITRADO O LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais realizadas pela empresa. Fl. 34011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 24 A legislação ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas comando impositivo quanto à forma de tributação, mormente verificado que a contabilidade se revela imprestável para apuração do lucro/liquido e Real. MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. A aplicação do inciso II do art. 83 da Lei nº 4.502/64 quando alude a “qualquer efeito” não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI. MULTA DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. NÃO CONCOMITÂNCIA. INDEPENDÊNCIA. A lei autoriza a imposição de multa regulamentar aos que emitirem, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido. A aplicação da multa regulamentar independe da aplicação da multa cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota. CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, aplica-se a multa qualificada prevista na legislação de regência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos, bem como sobre as empresas criadas para esse fim. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL, GERENCIAL E FINANCEIRA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico que são administradas pelos sócios de fato como se uma única empresa fosse, com a caracterização de confusão patrimonial, gerencial e financeira, bem como de fraudes que beneficiam a todos os integrantes do grupo econômico de fato, retratando o inequívoco interesse comum Há interesse de toda e qualquer pessoa jurídica integrante de grupo econômico nos atos de qualquer outra integrante, principalmente nos que beneficiem todo o agrupamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Fl. 34012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 25 Comprovada nos autos a participação voluntária e consciente do contador no esquema fraudulento que visava ao pagamento a menor de tributos federais, na qualidade de contador não apenas da autuada mas também de diversas outras empresas envolvidas, correta a atribuição de responsabilidade tributária. Irresignados, a Contribuinte Kazan Comércio Importação e Exportação LTDA. e os responsáveis Brother’s & Co – Participações EIRELI, TCG Serviços Administrativos Ltda., Thuany Administração e Participações Ltda., Cláudia Ferraresi Kazandjian, Fábio Ferraresi Kazandjian, Flávio Kazandjian, Thuany Ferraresi Kazandjian e Waldemar Kazandjian interpuseram recurso voluntário em conjunto. Em seu recurso, os referidos interessados alegaram, em síntese, que: (i) nulidade do acórdão de impugnação; (ii) indevido o arbitramento do lucro; (iii) indevida exigência de IRRF; (iv) inaplicabilidade das normas que tratam da aplicação de responsabilidade tributária; (v) inaplicabilidade da multa qualificada; (vi) inaplicabilidade da multa regulamentar prevista no art. 83, II da Lei nº 4.502/64; (vii) impossibilidade de concomitância entre multa de ofício e multa regulamentar. Por sua vez, os responsáveis Nelson Ballarin e Bruno Marques Ballarin também interpuseram recurso voluntário, insurgindo-se conta a responsabilidade tributária que lhes foi atribuída pela fiscalização com fundamento no art. 135, II, do CTN e, também, apresentando argumentos quanto ao mérito da exigência, questionando, ainda, o arrolamento de seus bens. VOTO VENCIDO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator Os recursos são tempestivos e, portanto, deve ser conhecidos. Como se viu linhas acima, são múltiplos os aspectos controvertidos da autuação: (i) arbitramento do lucro; (ii) exigência de IRRF; (iii) qualificação da multa de ofício; (iv) exigência da multa regulamentar prevista no art. 83, II da Lei nº 4.502/64; e (v) atribuição de responsabilidade tributária. Fl. 34013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 26 Para melhor compreensão da lide, passa-se a analisar as razões recursais relacionadas a cada um dos aspectos controvertidos descritos acima. 1 ARBITRAMENTO DO LUCRO A Autoridade Fiscal entendeu por bem arbitrar o lucro da Recorrente. Fê-lo, nos seguintes termos. VI. LUCRO ARBITRADO a. Contabilidade Imprestável 280. A contabilidade deve refletir com fidedignidade a situação financeira e patrimonial de uma sociedade, de modo que sejam elaborados demonstrativos que forneçam informações confiáveis aos seus usuários e, dentre estes, o Fisco Federal. Assim, obedecendo aos princípios contábeis norteadores, os fatos devem ser contabilizados de acordo com a realidade e embasados por documentação hábil e idônea. 281. Na presente ação fiscal, como já exaustivamente exposto, há um excesso de elementos fáticos e fraudulentos referentes aos anos-calendário de 2016 a 2018, que ensejam a caracterização da contabilidade como IMPRESTÁVEL. Desse modo, torna-se imperativo que seja aplicado o inciso III, do art. 603 (hipóteses de arbitramento), do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; 282. Em tempo, como bem esclarece o Acórdão CARF nº 1202001.065 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFERE CREDIBILIDADE AOS REGISTROS CONTÁBEIS. CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade das operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o lucro será arbitrado, nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação (Grifo Nosso) Fl. 34014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 27 283. Em síntese, foram os seguintes elementos que levaram ao arbitramento de ofício do lucro do sujeito passivo: • Sociedade de Fato – a Kazan, juntamente com a Vepea (baixada em 2018), formava uma sociedade de fato, apesar de transmitirem suas informações fiscais e contábeis como se fossem empresas independentes (Seção III). Ademais, alocaram a maior parte de sua mão de obra em empresas indevidamente optantes pelo Simples Nacional e que são inexistentes de fato (Inawa Serviços e TCG); • Existência de Contas Bancárias à Margem da Contabilidade – conforme relatado na Seção IV deste termo, o Grupo Vepea realiza operações (compra de veículos, imóveis, planos de saúde, reformas na casa de sócios, etc.) alheias à sua escrituração contábil, por meio das contas bancárias das empresas patrimoniais Thuany Adm e Brothers, que também são sociedades inexistentes. Também foi constatada confusão patrimonial entre as sociedades. • Utilização de Notas Fiscais Inidôneas – outro fator determinante para considerar a contabilidade do grupo como fraudulenta e imprestável, foi a identificação da existência de compras e vendas fictícias entre as empresas do grupo (Vepea e Kazan) e com empresas inexistentes de fato. De acordo com o conjunto probatório exposto e detalhado neste termo, restou demonstrada a utilização de notas fiscais que relatavam operações que nunca existiram. 284. Pelo exposto, esta fiscalização, no exercício de seu dever funcional, considerou as contabilidades das contribuintes que compõe o Grupo Vepea (Kazan e Vepea), relativas aos anos de 2016 a 2018, como IMPRESTÁVEIS. Como se vê, a Autoridade Fiscal considerou a contabilidade da Recorrente imprestável para apuração do lucro real com base em três constatações: (i) a existência de uma sociedade de fato entre as empresas operacionais do grupo (KAZAN e VEPEA); (ii) existência de contas bancárias à margem da contabilidade das empresas patrimoniais (Thuany Adm e Brothers); e (iii) utilização de notas fiscais inidôneas relativas a operações entre as empresas operacionais do grupo (KAZAN e VEPEA) e com empresas inexistentes de fato. Os Recorrentes, por sua vez, contestam o arbitramento por vários aspectos, a começar por uma alegada incoerência interna no arbitramento. Defendem os Recorrentes que o lançamento padece de vício de contradição consubstanciado no ato de se considerar a escrita imprestável e ao mesmo tempo tomar essa própria escrita como prova da “receita” auferida pela Contribuinte e, por conseguinte, da sua parcela tida por renda presumida (arbitrada) e sujeita à tributação. Quanto ao referido argumento, em que pesem os fundamentos trazidos pelos Recorrentes, deve-se dizer que a contabilidade foi considerada imprestável para apuração do lucro Fl. 34015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 28 real com base em acusações constantes do TVF e descritas linhas acima. Tais acusações, em especial a alegação de utilização de notas fiscais inidôneas, caracterizam fraude na contabilidade relacionada ao custo de mercadorias e consequente redução do resultado. Note-se, portanto, que a receita bruta da Recorrente era conhecida e os vícios identificados na sua contabilidade maculam, ao menos em tese, apenas os custos ali escriturados. Por essa razão, não há que se falar em contradição por parte da Autoridade Fiscal, que arbitrou a base de cálculo do IRPJ, com fundamento no art. 16 da Lei nº 8.981/1995, in verbis: Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. A Recorrente traz, ainda, outros argumentos destinados a afastar os três fundamentos adotados pela Fiscalização para concluir pela imprestabilidade da contabilidade da Recorrente. 1.1 UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Quanto a este ponto da autuação, a Recorrente defende a efetividade das operações amparadas pelas notas fiscais consideradas inidôneas. Importante recordar que essas notas se referem a operações de compra e venda realizadas entre as sociedades operacionais do grupo (KAZAN e VEPEA) e, também, a notas fiscais adquiridas de empresas inexistentes (Nfs Papelaria Eireli – Me; Marauta Comercio Eirelli -Me; GTX Comercial Ltda; BT Comercial Eireli; FKZ - Gestao De Neg. Com; Jundia Nova Comercial Eireli; e Jully Press Imp.e Exp.Eireli). 1.1.1 ALEGADA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ Quanto às empresas consideradas inexistentes, a Recorrente defende que os decretos de inidoneidade são posteriores aos anos-calendários fiscalizados e argumenta que a efetividade das operações estaria comprovada pelo pagamento das mercadorias adquiridas e canhotos de notas fiscais. Com base nessas razões, entende que merece o tratamento atribuído a terceiros de boa-fé. De início, deve-se dizer que além dos decretos mencionados pela Recorrente mencionarem, expressamente, os seus efeitos retroativos, a Fiscalização constatou que as sociedades noteiras jamais existiram, sendo que em alguns casos as sociedades foram constituídas por pessoas físicas sem capacidade econômica para realizar os investimentos necessários para viabilizar a realização do objeto social das referidas sociedades. ´ Esse é o caso da NFS Papelaria Eireli – Me e Jully Press Imp.e Exp.Eirelli: NFS Papelaria Eireli – Me (21.578.393/0001-95) (...) Fl. 34016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 29 Em relação à simulação no quadro societário, registre que a única sócia da NFS (Nilda Ferreira da Silva - 319.910.018-00) é beneficiária do bolsa família desde 2013, conforme documento às fls. 26816-26817, apesar da empresa ter movimentado milhões de reais no período que esteve ativa. (...) Jully Press Imp.e Exp.Eirelli (23.540.896/0001-05) (...) 136. Registre-se que esta fiscalização obteve acesso, por meio do sítio eletrônico da Jucesp, a Documentação (fls. 26799 a 26815) na qual a sócia Juliana Sousa Abreu alega ter seu nome incluído fraudulosamente no quadro societário da empresa Jully. A Fiscalização ainda diligenciou para confirmar que as empresas não estavam estabelecidas nos endereços em que alegavam funcionar e constatou a ausência de empregados ou de transmissão de GFIP pelas empresas, o que reforça a constatação de inexistência das sociedades, inclusive nos anos-calendários fiscalizados. A Recorrente alega ser adquirente de boa-fé e defende que estão devidamente comprovadas as operações mercantis. Como é cediço, o Reconhecimento da condição de adquirente de boa-fé da Recorrente depende da demonstração da efetividade das operações a partir da comprovação: (i) dos pagamentos efetuados aos fornecedores; e (ii) do recebimento das mercadorias alegadamente adquiridas. Nesse sentido, salta aos olhos que desde a Fiscalização a Recorrente vem sendo instada a apresentar provas capazes de demonstrar o recebimento das mercadorias, veja-se: 132. Como já alhures relatado, além de realizar transações suspeitas intragrupo, o Grupo Vepea também realizou a compra e a venda fictícias de mercadorias com empresas de fachada. As informações sobre essas sociedades e os motivos pelos quais conclui-se que elas não existiam de fato seguem relatados a seguir. Ressalte-se que no decorrer nos procedimentos fiscais tanto a Kazan quanto a Vepea foram intimadas e reintimadas a apresentarem informações e documentos sobre as compras/realizadas (de acordo com o trecho abaixo) com as aluídas empresas, mas até o presente momento não apresentaram todas as informações solicitadas. a. APRESENTAR cópias dos contratos firmados com as referidas empresas ou a justificativa expressa para a falta desse; a. COMPROVAR, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, o pagamento e/ou o recebimento das mercadorias compradas e/ou vendidas das/pelas referidas empresas, apresentando os comprovantes bancários dos pagamentos efetuados (cópias de cheques, ordens de pagamentos, DOC, TED, transferências bancárias, etc.). No Fl. 34017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 30 caso de lançamento que envolvam variados pagamentos, apresentar documento que detalhe e identifique o pagamento de forma individualizada. Caso o pagamento tenha sido realizado de outra forma que não a via bancária, apresentar declaração e documentos que comprovem e detalhem a forma utilizada; b. INFORMAR como se deu o transporte de TODAS as compras e as vendas realizadas das/para as empresas acima apontadas, apresentando obrigatoriamente: a. Conhecimentos de Transporte ou motivo para a ausência desse; b. Comprovantes de entrega/ recebimento das mercadorias transacionadas com as citadas empresas. c. Demais documentos que comprovem, de maneira hábil e idônea, a logística de entrega/recebimento das mercadorias transacionadas. c. APRESENTAR cópia de documentos complementares que detalhem e comprovem, por nota fiscal, a efetiva compra e/ou venda de mercadorias, tais como: orçamentos, propostas, planilhas de custos, pedidos, ordens de compra, relatórios de trabalho, demonstrativos de tarefas realizadas, relatórios de medição de serviços e horas, vídeos produzidos, análises, estudos técnicos, memoriais, planilhas de cálculo de comissões, atas de reunião, publicações, e- mails, correspondências, comprovantes de despesas com transporte, hospedagem e alimentação, cópia dos contratos de trabalho e/ou carteiras de trabalho dos profissionais utilizados na prestação dos serviços, bem como quaisquer outros documentos gerados ou utilizados no curso dos trabalhos que evidenciem a sua efetiva realização. 1. APRESENTAR, de forma eletrônica, controle de estoque mantido pela empresa nos anos-calendário de 2016 a 2018. A Recorrente, por sua vez, defende que as operações estariam devidamente comprovadas pelos pagamentos recebimento das mercadorias. Defende que os pagamentos são incontroversos e quanto ao recebimento das mercadorias, instruiu o seu recurso voluntário com pareceres técnico contábeis emitidos por M/LEGATE SERVIÇOS CONTÁBEIS – SOCIEDADE SIMPLES LTDA (fls. 29304 - 29328/ fls. 30089 - 30139/ fls. 33308 - 33326). Ocorre que o parecer técnico contábil de fls. 30089-30139, ao analisar o recebimento de mercadorias das empresas GTX e FKZ (quesitos 23 e 24) concluiu pela comprovação do recebimento das mercadorias fazendo referência aos documentos colacionados nos anexos 15 a 17 (fls. 31303-31560) e 25 a 28 (fls. 32009 – 32035). Ocorre que tais documentos consistem em notas fiscais, comprovantes de pagamentos, cópia simples de pedido de compra e canhoto das notas fiscais. Não há nos autos Fl. 34018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 31 conhecimento de transporte ou outros documentos que atestem o recebimento das mercadorias, de modo que não há como reconhecer o argumento dos Recorrente quanto à efetividade das operações com empresas inexistentes. Já o parecer técnico contábil de fls. 33308-33326, ao analisar as compras realizadas pelo grupo VEPEA junto ao alegado fornecedor NFS Papelaria, concluiu pela comprovação do recebimento das mercadorias fazendo referência aos documentos colacionados nos anexos 1 a 5 (fls. 33327 – 33772). Ocorre que tais documentos, assim como aqueles mencionados pelo parecer anterior, não tem força probatória para demonstrar o recebimento das mercadorias objeto das notas fiscais consideradas inidôneas. Por essas razões, não merece razão aos Recorrentes quando pleiteiam o reconhecimento da condição de terceiros de boa-fé diante dos fornecedores inexistentes, sendo inaplicável ao caso em tela a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.148.444/MG). 1.1.2 ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DOS CUSTOS GERADOS POR NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS Os Recorrentes alegam que o procedimento de arbitramento seria inadequado ao caso em tela diante da baixa representatividade dos custos gerados com as notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização. Argumenta que o arbitramento é medida extrema e que as circunstâncias fáticas que envolvem a autuação autorizariam, no máximo, a glosa dos custos. A discussão é corriqueira no âmbito deste Conselho. Diante da constatação de notas fiscais inidôneas, a Fiscalização tem dois caminhos possíveis: (i) o arbitramento do lucro; ou (ii) a glosa dos custos. Na maioria dos casos análogos que chegam a este Conselho, o contribuinte demonstra a sua irresignação pelo caminho adotado pela Fiscalização, seja ele qual for. Ocorre que existem casos nos quais a Fiscalização adota um caminho mais prejudicial ao contribuinte, arbitrando o lucro quando notadamente a glosa seria menos severa e vice-versa. Nestes casos, talvez, a solução mais justa e adequada fosse a reapuração do lucro pelo regime menos gravoso. No entanto, essa proposta esbarra no insuperável obstáculo da nulidade por vício material. Isso porque o que se verifica é a incorreta aplicação da norma jurídica tributária, mais precisamente, um erro com relação ao seu critério quantitativo. Tal conduta é aberrante do art. 142, do CTN, uma vez que compromete a correta determinação da matéria tributável e, também, o cálculo dos tributos devidos. Fl. 34019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 32 Recentemente, a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou o enunciado da Súmula CARF nº 192, que determina a impossibilidade de se sanar o referido vício material – caracterizado pela apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real, quando configurada a hipótese legal de arbitramento - no curso do processo administrativo. Veja-se o enunciado ada referida Súmula. Súmula CARF nº 192 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É defeso à autoridade julgadora alterar o regime de apuração adotado no lançamento do IRPJ e da CSLL, de lucro real para lucro arbitrado, quando configurada hipótese legal de arbitramento do lucro. Acórdãos Precedentes: 9101-006.829; 9101-006.506; 9101-006.189; 9101- 005.429 Os precedentes da referida Súmula concluem pela natureza de vício material na adoção equivocada do regime de tributação pelo lucro real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, o que impede que a alteração do regime de tributação no curso do processo administrativo, após instauração do litígio. Nesse sentido, veja-se a ementa dos acórdãos nº 9101-005.506 e 9101-006.506. Acórdão nº 9101-005.506 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio do reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante do erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem. Acórdão nº 9101-006.506 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 34020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 33 A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei determina o arbitramento do lucro, constitui vício material que impede “salvar” o lançamento, ainda que por meio do reajustamento da base de cálculo. Nenhum reparo, portanto, cabe à decisão recorrida, que corretamente cancelou o lançamento diante do erro de direito quanto ao método de tributação adotado na origem. Apesar da referida súmula tratar da impossibilidade de se reapurar o IRPJ e CSLL pelo lucro arbitrado no curso do processo administrativo, entendo que o seu racional é igualmente aplicável em casos nos quais a Fiscalização opta pela tributação pelo lucro arbitrado na ocasião da lavratura do auto de infração, sendo inviável a reapuração dos tributos pelo lucro real no curso do processo administrativo. Voltando às razões recursais, a Recorrente alega que os custos gerados pelas notas fiscais tidas como inidôneas seriam inexpressivos e não justificariam o arbitramento do lucro. Neste sentido, argumenta que as compras tidas por inexistentes referem-se a 23% das compras feitas pela Kazan no período compreendido. Nesse sentido, veja-se o que consta do parecer de fls. 30089 – 30139 elaborado a partir de informações extraídas SPED FISCAL (29516 – 29519). Quesito 7: Do volume total de compras informado na resposta do quesito anterior de no 6, qual a representatividade do montante de mercadorias adquiridas pela Kazan naquele período junto aos fornecedores citados no AIIM n o 0811300.2020.00059? As compras oriundas dos demais fornecedores, ou seja, fornecedores cujos nomes não constaram do referido AIIM, representaram qual percentual em relação às compras totais da Kazan no período? Resposta: Analisando os valores do quadro apresentado na resposta do quesito anterior de n o 6, e didaticamente reproduzido novamente a seguir, verifica-se que o valor das mercadorias adquiridas pela Kazan junto aos fornecedores citados no AIIM n o 0811300.2020.00059 foi de R$ 25.587.982,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais), o que representou 23% do total das compras da Kazan no período. As mercadorias adquiridas junto aos demais fornecedores somaram R$ 85.749.048,00 (oitenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e nove mil e quarenta e oito reais), representando 77% do total das compras da Kazan no mesmo período. Os valores e percentuais informados nos 02 (dois) parágrafos imediatamente anteriores podem ser melhor observados no quadro e gráfico a seguir: Fl. 34021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 34 A Autoridade Fiscal, considerando o argumento de existência de uma sociedade de fato entre KAZAN e VEPEA elaborou os seguintes cálculos. a. Compras 107.A Tabela 15 foi elaborada com base nas compras realizadas pelo grupo no decorrer dos anos-calendário de 2016 a 2018, de acordo com as notas fiscais eletrônicas listadas na planilha às fls. 27134. Considerando o volume de compras (R$ 223.103.284,89) e a grande quantidade de fornecedores (524), foi extraída uma amostra que representa 65% do valor total de mercadorias adquiridas pelo grupo e que relaciona os principais fornecedores. 108.De imediato, chama a atenção os vultosos valores (pouco mais de R$ 43 milhões) relativos a supostas negociações entre as empresas do grupo, sendo elas mesmas as maiores clientes uma da outra (22% do total de compras declaradas empresas entre 2016 e 2018, conforme notas fiscais eletrônicas). Somando-se esse total com o relativo a supostas compras com as empresas suspeitas (NFS, FKZ, Marauta, BT, Jundiá e Jully), os valores chegam a 38% do total geral (R$ 84 mi). Fl. 34022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 35 Comparando as tabelas constantes do parecer encomendado pela Recorrente e do TVF verifica-se que os números apresentados pela Recorrente são muito próximos daqueles utilizados pela Autoridade Fiscal. Fornecedor da Kazan 2016 2017 2018 Total Parecer contábil VEPEA R$ 5.033.809,00 R$ 7.365.736,00 R$ 10.253.697,00 R$ 22.653.241,00 TVF R$ 5.033.733,68 R$ 7.074.372,28 R$ 10.254.039,00 R$ 22.362.144,96 Parecer contábil FKZ R$ 1.306.619,00 R$ 1.306.619,00 TVF R$ 11,80 R$ 1.503.186,48 R$ 1.503.198,28 Parecer contábil NFS R$ 66.653,00 R$ 100.710,00 R$ 167.364,00 TVF R$ 66.653,28 R$ 100.710,40 R$ 167.363,68 Parecer contábil MARAUTA R$ 433.176,00 R$ 433.179,00 TVF R$ 443.683,37 R$ 443.683,37 Parecer contábil GTX R$ 1.027.582,00 R$ 1.027.582,00 TVF R$ 1.027.582,00 R$ 1.027.582,00 Parecer contábil Total geral R$ 18.463.031,00 R$ 24.699.351,00 R$ 56.181.156,00 R$ 99.343.538,00 TVF R$ 12.766.362,41 R$ 11.652.264,63 R$ 31.757.344,21 R$ 56.175.971,25 Fl. 34023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 36 A diferença mais expressiva entre as tabelas refere-se ao total geral. Enquanto o parecer contábil apresenta um total geral de R$ 99.343.538,00, o TVF apresenta o total geral de R$ 56.175.971,25. A primeira vista, a diferença entre os valores encontra explicação no fato de que o TVF adotou como método a análise de 65% das notas que aparelharam as aquisições de mercadorias pela Recorrente Kazan, enquanto o parecer contábil afirma ter considerado a totalidade das notas constantes do SPED. Ocorre que o total geral constante do TVF não corresponde a 65% do total geral constante do referido parecer técnico contábil (R$ 99.343.538,00 * 0,65 = R$ 64.573.299,70). A confirmação do valor total das notas adquiridas por KAZAN nos anos-calendários de 2016 a 2018 é relevante, porque a tese de defesa da Recorrente passa pela alegação da inexpressividade do valor referente às notas consideradas inidôneas pela fiscalização diante do total dos custos com aquisição de mercadorias no período. A confirmação poderia ser objeto de diligência, mas penso que existe uma solução mais adequada para o deslinde do feito. Conforme ao que se depreende do TVF, a Fiscalização considerou que Kazan e VPEA constituíam uma sociedade de fato e, portanto, ao apontar que as compras com empresas suspeitas representavam 38% do total dos custos, levou em consideração: (i) os valores das compras realizadas pela Kazan de produtos fornecidos pela VPEA; (ii) os valores das compras realizadas pela Kazan de produtos fornecidos por sociedades inexistentes; (iii) os valores das compras realizadas pela VPEA de produtos fornecidos pela Kazan; e (iv) os valores das compras realizadas pela VPEA de produtos fornecidos por sociedades inexistentes. No entanto, penso que o método utilizado pela Autoridade Fiscal não é adequado, devendo ser considerados apenas os custos relativos à aquisição de mercadorias pela Kazan de mercadorias fornecidas por sociedades inexistentes. Em primeiro lugar, as compras e vendas realizadas entre Kazan e Vepea não deveriam receber o mesmo tratamento conferido às aquisições de notas inidôneas. Ao tempo da fiscalização Kazan e Vepea eram sociedades operacionais e existentes. É verdade que as sociedades integravam o mesmo grupo familiar e que exploravam o mesmo objeto social, no entanto, a explicação dada pelos Recorrentes para justificar as operações em análise é crível. Aduzem os Recorrentes que as operações entre KAZAN e VPEA eram realizadas apenas quando necessárias e que a atuação por duas empresas distintas fazia parte da estratégia empresarial. Segundo os Recorrentes, às vezes, uma empresa precisava cobrir seu estoque com mercadorias que estavam disponíveis no estoque da outra e que se fossem adquiridas diretamente de outros fornecedores (terceiros) não chegariam a tempo, ocasião em que haviam operações de compra/venda entre Kazan/Vepea, sempre devidamente registradas pela Fl. 34024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 37 contabilidade com base nas notas fiscais emitidas, dando lugar ao recolhimento dos tributos inerentes também, sem qualquer prejuízo ao fisco”. Os Recorrentes chamam a atenção, ainda, para a ausência de prejuízo ao Fisco. De fato, consta do TVF (fls. 28214), que ambas as empresas eram tributadas pelo lucro real. Se, por um lado a operação de compra e venda de mercadoria entre as empresas criará um custo para uma das empresas e, consequentemente, reduzirá o seu resultado, por outro lado, a mesma operação representará uma receita para a outra empresa, aumentando o seu resultado. Nesse sentido, deve-se destacar que a Autoridade Fiscal não demonstrou qualquer elemento de planejamento tributário abusivo nas referidas operações, não podendo a Fiscalização considerar todas as aquisições fraudulentas. Ademais disso, a tabela elaborada pela Autoridade Fiscal demonstra que Kazan não apenas adquiriu mercadorias da empresa VPEA, mas também vendeu mercadorias para a referida empresa. Portanto, para análise da expressividade da das notas fiscais inidôneas, deve-se levar em consideração os valores deduzidos pela Recorrente Kazan a título de custos na aquisição de mercadorias junto aos fornecedores: Nfs Papelaria Eireli – Me; Marauta Comercio Eirelli -Me; GTX Comercial Ltda; BT Comercial Eireli; FKZ - Gestao De Neg. Com; Jundia Nova Comercial Eireli; e Jully Press Imp.e Exp.Eireli. Das referidas empresas, não se tem notícias de compras efetuadas pela Kazan junto às empresas BT Comercial Eireli, Jundia Nova Comercial Eireli; e Jully Press Imp.e Exp.Eireli. Quanto às notas fiscais emitidas pelas demais empresas, consta do parecer técnico contábil um total de R$ 2.934.744,00 e no TVF um total de R$ 3.141.827,33. Veja-se: Fornecedor da Kazan 2016 2017 2018 Total Parecer contábil FKZ R$ 1.306.619,00 R$ 1.306.619,00 TVF R$ 11,80 R$ 1.503.186,48 R$ 1.503.198,28 Parecer contábil NFS R$ 66.653,00 R$ 100.710,00 R$ 167.364,00 TVF R$ 66.653,28 R$ 100.710,40 R$ 167.363,68 Parecer contábil MARAUTA R$ 433.176,00 R$ 433.179,00 TVF R$ 443.683,37 R$ 443.683,37 Parecer GTX R$ R$ Fl. 34025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 38 contábil 1.027.582,00 1.027.582,00 TVF R$ 1.027.582,00 R$ 1.027.582,00 Parecer contábil Total NF inidôneas R$ 1.094.235,00 R$ 100.710,00 R$ 1.739.795,00 R$ 2.934.744,00 TVF R$ 1.094.235,28 R$ 100.722,20 R$ 1.946.869,85 R$ 3.141.827,33 Considerando que o TVF apontou que 65% das mercadorias adquiridas perfaz o valor de R$ 56.175.971,25, tem-se um total de mercadorias adquiridas no valor de R$ 86.424.571,15. Desse valor, a Autoridade Fiscal constatou que R$ 3.141.827,33 se referiam a notas fiscais emitidas por fornecedores tidos como inexistentes. Ou seja, as notas fiscais adquiridas pela contribuinte KAZAN junto a tais fornecedores representa 3,63% do total das mercadorias adquiridas. Os números apresentados pela Recorrente em seu parecer revelam fração ainda menor (2,95%). Ocorre que não é razoável considerar a escrituração da Recorrente imprestável para apuração do lucro real a partir da constatação de que 3,63% das mercadorias adquiridas estão amparadas por notas fiscais inidôneas. Deste modo, o caminho mais adequado a ser seguido pela fiscalização seria a glosa dos custos, com a manutenção da apuração pelo lucro real. Em julgado recente, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao proferir o acórdão nº 9101-006.523, analisou discussão sobre a necessidade de arbitramento diante da expressividade da glosa de custos de compras de mercadorias lastreados por documentação inidônea. Naquela ocasião a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, pela nulidade do auto de infração, diante da necessidade de se perquirir a repercussão da glosa na validade da escrituração apresentada pela Recorrente. Veja-se a ementa do referido acórdão na parte que interessa para o deslinde do feito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO DOS LUCROS. GLOSA DE COMPRAS INIDÔNEAS. A representatividade das compras inidôneas em relação ao total de custos escriturados não é suficiente para avaliar a necessidade de arbitramento dos lucros, mas também não permite que a autoridade lançadora formalize a exigência na sistemática do lucro real sem perquirir da repercussão da glosa na validade da escrituração apresentada pelo sujeito passivo. Como se vê, a 1ª Turma da CSRF decidiu que a representatividade das compras inidôneas em relação ao total de custos escriturados não é suficiente para avaliar a necessidade de arbitramento. Entretanto, como nos casos com glosas expressivas o custo é substancialmente Fl. 34026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 39 reduzido, a Autoridade Fiscal deve avançar na análise da escrituração do contribuinte com o propósito de afastar incertezas sobre os custos necessários para auferimento das receitas. É certo que o precedente acima citado trata de caso no qual não houve o arbitramento do lucro, mas o julgado é relevante para o deslinde do presente processo, uma vez que revela o entendimento deste Conselho a respeito da relevância da expressividade dos custos amparados por notas fiscais inidôneas. Como é curial, o arbitramento é medida excepcional e só é cabível nas hipóteses previstas em lei. No caso em tela não há que se falar em impossibilidade de determinação pelo lucro real. Por mais que a Recorrente tenha adquirido notas fiscais de fornecedores inexistentes, considerando a inexpressividade dos custos gerados, a determinação do lucro real seria possível com a formalização de glosas. Portanto, o argumento de utilização de notas fiscais inidôneas não é suficiente para manutenção do arbitramento. Passa-se a analisar os demais fundamentos adotados pela Fiscalização. 1.2 EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS À MARGEM DA FISCALIZAÇÃO E SOCIEDADE DE FATO Aponta a fiscalização que a Recorrente Kazan, juntamente com a Vepea (baixada em 2018), formava uma sociedade de fato, apesar de transmitirem suas informações fiscais e contábeis como se fossem empresas independentes. Ademais, alocaram a maior parte de sua mão de obra em empresas indevidamente optantes pelo Simples Nacional e que são inexistentes de fato (Inawa Serviços e TCG). É verdade que a Recorrente Kazan integra um grupo econômico composto por várias outras sociedades arroladas neste processo como responsáveis. Também é verdade que este grupo econômico adotava a prática de alocar mão de obra em empresas optantes pelo Simples Nacional e ceder seus trabalhadores para as empresas operacionais (Kazan e Vepea). No entanto, esta prática, que configura infração à legislação do Simples Nacional, visto que cessão de mão de obra é atividade vedada pelo art. 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006, tem o condão de trazer consequências relacionadas à apuração e exigência de contribuição previdenciária, o que não se discute nos autos do presente processo. A Autoridade Fiscal não logrou êxito na demonstração de nexo causal entre a conduta apontada e a impossibilidade de se determinar o lucro real. A verdade é que a Autoridade Fiscal utiliza tal constatação para reforçar o seu argumento de existência de sociedade de fato entre Kazan e Vepea. É verdade que as referidas empresas exploraram a mesma atividade econômica, integram o mesmo grupo econômico familiar, comercializavam os mesmos produtos e forneciam aos mesmos adquirentes. Também é verdade que Kazan e Vepea adotavam a prática de realizar compra e venda entre si. Fl. 34027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 40 No entanto, ambas as sociedades eram optantes do lucro real na época dos fatos analisados pela Fiscalização e como já dito linhas acima, as constatações do Termo de Verificação Fiscal não são suficientes para macular a escrita contábil da Recorrente e, pelos mesmos motivo, entendo que não podem conduzir ao entendimento de que havia entre as empresas Kazan e VEPEA uma sociedade de fato. A Fiscalização alega, ainda, que: Existência de Contas Bancárias à Margem da Contabilidade – conforme relatado na Seção IV deste termo, o Grupo Vepea realiza operações (compra de veículos, imóveis, planos de saúde, reformas na casa de sócios, etc.) alheias à sua escrituração contábil, por meio das contas bancárias das empresas patrimoniais Thuany Adm e Brothers, que também são sociedades inexistentes. Também foi constatada confusão patrimonial entre as sociedades/ Quanto às contas bancárias à margem da contabilidade, a Autoridade Fiscal, de fato, identificou vícios na contabilidade das empresas patrimoniais “Thuany Adm” e “Brothers”. Dentre os vícios destacam-se: (i) o pagamento de planos de saúde dos sócios pela empresa Thuany Adm; (ii) reforma no apartamento de sócios com recursos da emrpesa Thuany Adm; (iii) a utilização de imóveis de propriedade da empresa Thuany por sócios sem o pagamento de aluguel; e (iv) aquisição de veículos de luxo pela empresa Thuany Adm. Ocorre que, por mais graves que sejam os vícios apontados pela Fiscalização, as constatações em nada maculam a contabilidade da Recorrente Kazan, uma vez que a própria Autoridade Fiscal indica que os recursos saíram de contas bancárias das empresas patrimoniais Thuany Adm e Brothers. Quanto à alegação de confusão patrimonial entre as sociedades, entendo que melhor sorte não assiste ao trabalho fiscal. As constatações que poderiam indicar confusão patrimonial são: (i) a Recorrente teria suportado gastos com abastecimento de veículos de propriedade da empresa Thuany Adm; (ii) análise da movimentação financeira da empresa Thuany Adm indica pagamentos efetuados por Kazan a Thuany Adm; e (iii) recebimento de valores por Thuany Adm de valores pagos por clientes da Recorrente. Sobre os gastos com abastecimento de veículos de propriedade da empresa Thuany Adm, a Fiscalização assim se manifestou: 56. Por meio das notas fiscais eletrônicas foi possível identificar gastos com veículos (combustível, óleo, etc.) das empresas Vepea e Kazan. Diante disso, por intermédio de diligência ao contribuinte AUTO POSTO CANINDE LTDA (61.545.323/0001-55), foi obtido o detalhamento de parte dos referidos gastos. Ressalte-se que a Vepea e a Kazan, apesar de intimadas, não forneceram informações detalhadas sobre os citados gastos. Já o diligenciado, por meio do e- Fl. 34028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 41 dossiê 13032.271196/2020-41, apresentou a seguinte resposta, além de outros documentos. Não está claro pelo Termo de Verificação Fiscal se a própria Recorrente quitou os valores cobrados pelo Auto Posto Caninde Ltda., não estando comprovada a confusão patrimonial. Ademais, salta aos olhos o fato de que a Autoridade Fiscal não buscou verificar se a Recorrente deduziu as despesas com combustíveis, não sendo possível avaliar se os referidos gastos comprometeram a apuração dos tributos pelo lucro real. Quanto à análise da movimentação financeira da empresa Thuany, a Fiscalização identificou entradas relativas a pagamentos efetuados pela Recorrente Kazan, no valor de R$ 846.824,52. Desse valor, R$ 564.144,80 refere-se a alugueis declarados em DIMOB. Quanto à movimentação bancária da empresa Thuany, a Fiscalização crédito na conta corrente de Thuany Adm, no valor de R$ 225.717,50. Fl. 34029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 42 A Fiscalização narra que a Recorrente foi intimada a esclarecer os valores pagos para Thuany, mas permaneceu inerte. Diante de tal constatação, a Autoridade Fiscal, por sua vez, não exigiu da Recorrente IRRF por pagamento sem causa, mas levou em consideração os pagamentos para arbitrar o lucro da Recorrente. Mais uma vez, entendo que a constatação fiscal não é suficiente para comprometer a apuração dos tributos pelo lucro real. Por fim, um último fato observado pelo TVF merece ser analisado. A Autoridade Fiscal identificou o recebimento, por Thuany Adm, de valores pagos por clientes das empresas Kazan e Vepea. A Fiscalização informa, ainda, que não foram localizados documentos relativos à prestação de serviços da Thuany Adm aos citados clientes. Às fls. 27143 há arquivo não paginado, em formato excel, com o nome “Clientes Vepea e Kazan que realizaram pagamentos à Thuany”. Ao analisar o referido documento, nota-se que clientes das empresas VEPEA e Kazan efetuaram pagamentos à Thuany na ordem de R$ 165.874,87. A Autoridade Fiscal, no entanto, não avançou na análise de tais pagamentos, não havendo qualquer constatação no sentido de ter ocorrido omissão de receitas por parte da Recorrente Kazan. Dessa forma, entendo que os fundamentos adotados pela Fiscalização são insuficientes para justificar o arbitramento do lucro, razão pela qual merece provimento o recurso voluntário quanto a esse particular aspecto. 2 EXIGÊNCIA REFLEXA DE PIS E COFINS Além do IRPJ e CSLL, a Autoridade Fiscal também exige da Recorrente de forma reflexa as contribuições ao PIS e Cofins. Quanto à apuração de PIS e Cofins, a Autoridade Fiscal entendeu que: 290. Na apuração pelo lucro arbitrado, PIS e COFINS passam a ser calculados na modalidade de incidência cumulativa e a base de cálculo mensal é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS são, respectivamente, de 0,65% e de 3%. Ocorre que, uma vez afastado o arbitramento do IRPJ, deve-se, também, afastar a exigência de PIS e Cofins apurados com base no regime cumulativo. Conforme dispõe o art. 10, II, da Lei nº 10.833, de 2003 e o art.8º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, o regime cumulativo somente é aplicável para pessoas tributadas pelo lucro Fl. 34030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 43 presumido ou arbitrado. Já para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, o regime aplicável é o não cumulativo. Sendo assim, em razão de erro no regime de apuração destas contribuições, já que o correto seria pelo regime não cumulativo (lucro real) e não o regime cumulativo (lucro arbitrado), são improcedentes as autuações de PIS e Cofins. 3 IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA Outra controvérsia presente nos autos deste processo administrativo é a cobrança de IRRF sobre pagamentos sem causa. A Fiscalização fundamentou a exigência nos seguintes termos: VII. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA 292. Como já amplamente exposto, restou comprovado que o Grupo Vepea simulou a compra de mercadorias com empresas inexistentes de fato. Mesmo a Vepea e a Kazan tendo disso intimadas e reintimadas a apresentar documentação hábil e idônea, não houve a devida comprovação da concreta ocorrência de tais aquisições, de modo que os dispêndios efetivamente realizados a título de pagamento por essas aquisições fictícias serão objeto do IRRF à alíquota de 35%, conforme art. 674 do Decreto Nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). 293. Nessa esteira, o inciso XVII do art. 6 da IN RFB nº 15/2001 deixa ainda mais claro o tema ao estipular que serão tributados exclusivamente na fonte os “rendimentos decorrentes dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, inclusive recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa”. Fl. 34031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 44 294. Importa destacar que a Kazan e a Vepea (por meio de seu sócio Waldemar) foram intimadas a apresentar comprovações relativas aos pagamentos realizados às empresas NFS, GTX e FKZ conforme abaixo. a.INFORMAR, para todos os lançamentos contábeis listados no Anexo I, a motivação para realização dos aludidos pagamentos; b.APRESENTAR, para todos os lançamentos contábeis listados no Anexo I, documentação hábil e idônea (orçamentos, propostas, planilhas de custos, pedidos, relatórios de trabalho, demonstrativos de tarefas realizadas, relatórios de medição de serviços e horas, vídeos produzidos, análises, estudos técnicos, memoriais, planilhas de cálculo de comissões, atas de reunião, publicações, e-mails, correspondências, comprovantes de despesas com transporte, etc.) que comprove de forma cabal a efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos referidos gastos; c.COMPROVAR, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, o pagamento dos valores acima relatados, apresentando os comprovantes bancários dos pagamentos efetuados (cópias de cheques, ordens de pagamentos, DOC, TED, transferências bancárias, etc.). No caso de lançamento que envolvam variados pagamentos, apresentar documento que detalhe e identifique o pagamento de forma individualizada. 295. Entretanto, apesar dos documentos apresentados pelas citadas empresas e já abordados alhures, a Vepea e a Kazan não foram capazes de comprovar a veracidade da situação fática que deu origem a tais pagamentos além, é claro, da utilização das supracitadas empresas inexistentes de fato para a consecução de fraudes. Insta observar que parte dos pagamentos contabilizados pelo grupo e atinentes à NFS foram feitos a outro beneficiário, a Valor Forte Fomento Mercantil-Eireli(09.017.135/0001-34), não tendo os fiscalizados apresentado motivação para tal. 296. Assim, como exaustivamente relatado, ao não comprovar a efetiva ocorrência dos valores pagos no período abrangido por esta ação fiscal, o sujeito passivo sujeitou-se a lançamento de ofício, tendo por base os valores expostos na tabela abaixo. 297. Além disso, cumprindo a parte que lhe cabe e como condição para efetuar o lançamento de ofício, esta fiscalização, em relação aos pagamentos realizados por meio do sistema financeiro, relacionou e compilou as provas da efetiva realização dos pagamentos às fls. 27139. Esses valores foram obtidos por meio do Fl. 34032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 45 cruzamento entre os pagamentos contabilizados pelo Grupo Vepea com os dados enviados pelas instituições financeiras por meio das RMFs alhures mencionadas e por meio das informações apresentadas no transcorrer dos citados procedimentos fiscais. De acordo com o arquivo não paginável de fls. 27139, a Autoridade Fiscal utilizou como base de cálculo do IRRF, os pagamentos efetuados por Kazan e Vepea aos fornecedores GTX, NFS e FKZ. Ocorre que, como já mencionado linhas acima, entendo que Kazan e Vepea não fazem parte de uma sociedade de fato, não sendo possível atribuir à Recorrente o dever de pagar tributos devidos por Vepea, a não ser mediante aplicação de regra de responsabilidade tributária. Embora existam elementos para atribuição de responsabilidade tributária à Kazan, na forma do art. 133 do CTN, a autuação não foi assim fundamentada, razão pela qual devem ser expurgados do cálculo do IRRF os valores pagos por Vepea aos fornecedores GTX, NFS e FKZ. Assim, após aplicação de filtro para seleção apenas dos pagamentos efetuados pela Recorrente Kazan, tem-se a base de cálculo no valor de R$ 1.928.257,26, que com a aplicação da alíquota de 35% adotada pela Fiscalização perfaz o valor de R$ 674.890,04. Quanto aos demais argumentos, os Recorrentes defendem que o beneficiário e a causa dos pagamentos estão devidamente comprovados e, portanto, a exigência deve ser integralmente afastada. Permissa venia, o argumento não merece prosperar. Como relatado linhas acima, a Recorrente não foi capaz de comprovar a efetividade das operações. Apesar da existência da prova de pagamentos, não há nos autos a comprovação do recebimento das mercadorias por parte da Recorrente. Por mais que os beneficiários dos pagamentos estejam identificados e que seja possível a exigência do tributo destes, entendo que o art. 61 da Lei 8981/1995 impõe a cobrança do IRRF pelo simples fato da causa não estar comprovada. Neste mesmo sentido vem decidindo a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte por pagamentos a beneficiários identificados subsiste em face da fonte pagadora se não provada a operação ou sua causa. A prova do beneficiário e do pagamento, ainda que compreendido como “operação”, não se presta a afastar a exigência na ausência de prova da causa. Fl. 34033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 46 Por essas razões, entendo que a cobrança de IRRF deve ser reduzida para R$ 674.890,04 referente aos pagamentos efetuados pela Recorrente Kazan aos fornecedores GTX, NFS e FKZ. 4 MULTA QUALIFICADA Conforme exposto acima, manifestei meu voto no sentido de afastar a exigência do IRPJ, CSLLL, PIS e Cofins e reduzir o IRRF, mantendo a sua cobrança sobre pagamentos efetuados pela Recorrente Kazan aos beneficiários GTX, NFS e FKZ. Portanto, prevalecendo o voto, remanesceria apenas a multa sobre o IRRF, que também foi aplicada na proporção de 150%. Os indícios colhidos pela Autoridade Fiscal revelam que as sociedades NFS e GTX tiveram suas declarações enviadas pelo mesmo endereço IP, MAC e, ainda, pelo mesmo contador Renato Fioravante do Amaral. Também está demonstrado que as sociedades em referência eram inexistentes e, relativamente à sociedade NFS, constatou-se, também, simulação no quadro societário. Relativamente às sociedades GTX e NFS, os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal demonstram a aquisição de notas fiscais inidôneas e transferência de recursos a beneficiários identificados, mas sem a comprovação da causa. A Fiscalização constatou a tentativa de simulação da causa de pagamentos por meio de emissão de notas fiscais inidôneas que aparelharam operações que não foram comprovadas pelos Recorrentes. Ao assim agir, a Recorrente tentou retardar ou impedir o conhecimento do pagamento sem causa por parte da autoridade fazendária, razão pela qual a qualificação da multa deve ser mantida. No entanto, com relação à sociedade FKZ, apesar de ter sido identificado o pagamento sem causa, entendo que não estão presentes os mesmos elementos fraudulentos. Trata-se de pagamento sem causa para empresa do mesmo grupo econômico, mas sem os elementos qualificadores da multa. Por essa razão, entendo que o recurso voluntário merece parcial provimento quanto a este ponto, mantendo-se a multa qualificada sobre o IRRF exigido sobre os pagamentos sem causa efetuados aos beneficiários NFS e GTX. Fl. 34034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 47 4.1 REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA QUALIFICADA De qualquer forma, mesmo estando presente os elementos para a qualificação da multa, é certo que a multa deve ser reduzida de 150% para 100% com base na aplicação da retroatividade prevista no art. 106, II, “c” do CTN. Assim se diz, porque a Lei nº 14.689/2023 reduziu a multa qualificada para o patamar de 100% e criou uma nova multa no percentual de 150% para que envolvem reincidência. Em que pese a constatação de prática reiterada de infrações constatada pela Fiscalização nos autos do presente processo, não há que se cogitar na manutenção da multa qualificada no percentual de 150%, tendo em vista que se trata de multa criada após a ocorrência dos fatos analisados nos autos do presente processo, não podendo retroagir para alcançar fatos pretéritos. Dessa forma, a multa qualificada deve ser reduzida para o patamar de 100%. 5 MULTA REGULAMENTAR A Recorrente contesta, ainda, a aplicação de multa regulamentar prevista no art. 83, II, da Lei nº 4.502/1964. A aplicação da referida multa foi assim fundamentada pelo Termo de Verificação Fiscal. 311. No Capítulo IV do presente Termo de Verificação Fiscal, ficou demonstrado que o Grupo Vepea se utilizou ilicitamente das notas fiscais inidôneas emitidas por ele mesmo e/ou por empresas inexistentes de fato. Nesse diapasão, o inciso II, do art. 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2.010, com redação dada pela Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-Lei nº 400, de 1968 Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n o 400, de 1968, art. 1 o , alteração 2 a ): [...] II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II , e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª ). § 1 o No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, Fl. 34035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 48 independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota 312. A aludida multa regulamentar abrange os casos em ocorre o uso, recebimento ou registro de nota fiscal sem que haja a saída efetiva da mercadoria do estabelecimento emitente. No caso em tela, o Grupo Vepea tanto emitiu como utilizou-se de notas fiscais inidôneas emitidas por empresas inexistentes de fato. Sublinhe-se que é pacífica a jurisprudência sobre o tema, tendo os tribunais administrativos já se posicionado no sentido de que a aplicação da multa regulamentar não se restringe aos contribuintes de IPI. MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. A aplicação do inciso li do art. 83 da Lei n 2 4.502/64 quando alude a "qualquer efeito" não denota um efeito especifico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI. (Acórdão CSRF/02-02.755)MULTA REGULAMENTAR As penalidades são cobradas em função de dever de ofício e, em razão dos princípios da legalidade e da vinculação da autoridade fazendária, não podem ser relevadas nem mitigadas (Acórdão CARF 1302-002.724) 313. Em recente julgado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) - 01-37.455 - 3ª Turma da DRJ/BEL - novamente foi reconhecida a aplicação da mencionado multa a não contribuintes do IPI. Senão vejamos: MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. RIPI/2010, ART. 572, II. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 2010, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica-se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias. 314. Desse modo, tomando como base o valor consolidado das notas fiscais inidôneas emitidas (fls. 27141)e/ou utilizadas (fls. 27142) pelo Grupo Vepea entre 2016 e 2018, mês a mês, conforme tabela a seguir, procedeu-se à lavratura da multa regulamentar do inciso II, do art. 572 do Regulamento do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Em síntese, a RECORRENTE defende que a multa é destinada exclusivamente aos contribuintes de IPI. A multa aplicada encontra fundamento de validade no art. 83, II, da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõe: Fl. 34036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 49 Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (...) II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. A Recorrente argumenta, apoiada em parecer, que apenas contribuintes do IPI poderiam emitir nota fiscal fora dos casos previstos na Lei nº 4.502/1964 e no RIPI, razão pela qual seria inaplicável a multa por ausência de subsunção do fato à norma. Ocorre que a referida Lei nº 4.502/1964 estabelece em seu art. 47 que: Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneas a e b do inciso II do art. 5º. A Recorrente, na condição de atacadista, está sujeita à emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 4.502/1964, sendo-lhe vedada a emissão de notas fiscais sem a efetiva saída da mercadoria, fora dos casos previstos na legislação. Por outro lado, o art. 83, II, da Lei nº 4.502/1964, ao tratar da multa por utilização, recebimento ou registro de nota fiscal emitida sem a efetiva saída do produto, fora dos casos previstos em lei, utiliza a expressão “para qualquer efeito” e prevê a sua aplicação haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Portanto, a alegada condição de não contribuinte de imposto não é relevante para aplicação de multa à Recorrente. Esse é o entendimento adotado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento ao proferir o acórdão nº 3202-002.222 assim ementado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 (...) MULTA REGULAMENTAR. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. A aplicação do inciso II do art. 83 da Lei n°4.502/64 quando alude a "qualquer efeito" não denota um efeito específico circunscrito ao âmbito da legislação do IPI, alcançando, portanto, a não contribuintes do IPI. No entanto, mantendo coerência com o que já foi exposto linhas acima e, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional, entendo que não há que se falar em sociedade Fl. 34037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 50 de fato entre as sociedades KAZAN e VEPEA, não havendo como se imputar à Recorrente responsabilidade por infrações eventualmente cometidas pela VEPEA. Assim, devem ser expurgadas da base de cálculo da multa regulamentar as notas fiscais emitidas e utilizadas por VEPEA. Da mesma forma, como já exposto acima entendo que as notas fiscais das operações de compra e venda realizadas entre as empresas VEPEA e KAZAN não devem ser consideradas inidôneas. Desse modo, devem ser igualmente expurgadas as notas fiscais emitidas ou utilizadas pela Recorrente KAZAN nas operações de compra e venda de mercadorias com VEPEA. 5.1 CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR Como exposto acima, orientei o meu voto no sentido de exonerar o crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, não havendo que se falar, portanto, em concomitância entre multa de ofício e multa regulamentar. No entanto, ainda que prevaleça entendimento diverso pela manutenção das referidas exações, entendo que não há qualquer óbice legal para aplicação concomitante entre as referidas multas, não se aplicando o princípio da subsunção ao caso em tela. Isso porque se está diante de multas distintas e previstas em normas jurídicas distintas. Enquanto a hipótese da norma jurídica da multa de ofício é o lançamento de ofício em casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a multa regulamentar incide sobre a conduta de emitir, utilizar, receber ou registrar, para qualquer efeito, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva. No caso em questão não há que se falar em consunção, porque o fato definido na norma jurídica que prevê a aplicação de multa regulamentar não está compreendido, de forma mais abrangente na norma que prevê a aplicação da multa de ofício e vice-versa. Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto a esse ponto. 6 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A Fiscalização atribuiu responsabilidade tributária aos Recorrentes Brother’s & Co – Participações EIRELI, TCG Serviços Administrativos Ltda., Thuany Administração e Participações Ltda., Cláudia Ferraresi Kazandjian, Fábio Ferraresi Kazandjian, Flávio Kazandjian, Thuany Ferraresi Kazandjian e Waldemar Kazandjian e, também, aos contadores Nelson Ballarin e Bruno Marques Ballarin. Fl. 34038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 51 Como são vários os interessados, o presente voto seguirá a ordem do TVF, com análise separada da responsabilidade tributária atribuída aos sócios, às pessoas jurídicas e aos contadores. 6.1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A Autoridade Fiscal atribuiu, com fundamento no art. 124, do CTN responsabilidade tributária às empresas Brother’s & Co – Participações EIRELI, TCG Serviços Administrativos Ltda., Thuany Administração e Participações Ltda. Ao longo do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Tributária demonstra a existência de um grupo econômico familiar do qual fazem parte a Contribuinte KAZAN e as referidas empresas. De acordo com a Autoridade Fiscal, as empresas Brothers e Thuany são sociedades não operacionas que servem ao propósito de ocultação de patrimônio, enquanto à empresa TCG foi utilizada para redução de custos tributários sobre folha de salário, com a indevida alocação da mão de obra e sua opção ao SIMPLES NACIONAL. A referida empresa, à revelia das normas da Lei nº 123/2006 cedia mão de obra às empresas operacionais do grupo, dentre as quais a contribuinte KAZAN. Para melhor compreensão dos fatos que motivaram a atribuição de responsabilidade às referidas empresas, transcreve-se o TVF. XI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 316. Consiste em uma prerrogativa legal da autoridade fiscal a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, como estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional 317. Diante disso, no curso do procedimento fiscal, além de se verificar a ocorrência dos fatos geradores e as consequências dela, foram também identificados os respectivos responsáveis solidários, os quais serão apontados nesta seção conjuntamente à motivação utilizada pela autoridade fiscal para tal imputação. 318. Como determinam os incisos I e II do art. 124 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), consideram-se solidariamente obrigadas “I - as pessoas que Fl. 34039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 52 tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. II - as pessoas expressamente designadas por lei. ”. A sujeição passiva também foi abordada pelo art. 30 da Lei 8.212/1991: “IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei”. 319.Em vista do que determinam os dispositivos supracitados e levando-se em conta que o Grupo Vepea, por meio da constituição artificial de diversas empresas (identidade de endereços, semelhança de objetos sociais, mesma assessoria contábil, quadros societários, direção/operacionalização única, movimentação financeira, além de outros já abordados em seção específica), coordenava suas ações no sentido de obter vantagem fiscal indevida, alocando a maior parte da massa salarial do grupo em empesas indevidamente optantes pelo Simples Nacional (Inawa e TCG) com o fito de suprimir tributo (Contribuições Previdenciárias), realizava a compra e a venda fictícias de mercadorias para a redução indevida de lucro tributável e para o aproveitamento indevido de créditos fiscais e a realização de confusão e blindagem patrimonial e pagamentos de despesas alheias as atividades empresariais oficiais do grupo por meio de empresas patrimoniais (Thuany Adm e Brothers), lavrei os termos de sujeição passiva das empresas Brother's & Co - Participacoes Eireli (21.497.239/0001-99), TCG Servicos Administrativos Ltda (29.300.744/0001-03) e Thuany Administracao e Participacoes - Eireli (05.037.020/0001-50). 320. Por meio do processo nº 15746.720691/2020-77, esta fiscalização, com fundamento nos documentos e informações expostos neste Termo de Verificação Fiscal, procedeu à Representação para a BAIXA DE OFÍCIO RETROATIVA da empresa TCG Servicos Administrativos Ltda (29.300.744/0001) devido à sua inexistência de fato. De início, deve-se destacar que apesar do TVF fazer referência à exigência de contribuições previdenciárias, a referida cobrança não está em discussão nos autos do presente processo. É verdade que a contabilidade das empresas ditas patrimoniais apresenta uma série de vícios, incluindo confusão patrimonial com os seus sócios. No entanto, como já analisado acima, a confusão patrimonial identificada no grupo econômico familiar não alcançou a contribuinte KAZAN. Sendo assim, não haveria que se falar em interesse comum por parte das sociedades Brother’s & Co – Participações EIRELI e Thuany Administração e Participações Ltda. Relativamente à sociedade TCG Serviços Administrativos Ltda., os fatos descritos no TVF demonstram o interesse entre a interessada e a contribuinte na situação que constitui fato gerador de contribuições previdenciárias, tributo que – repita-se – não está em discussão nos autos do presente processo. Fl. 34040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 53 Não há, por outro lado, qualquer indício de interesse comum da referida empresa na situação que constitui fato gerador de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins ou IRRF. Dessa forma, deve ser afastada a responsabilidade tributária das empresas Brother’s & Co – Participações EIRELI, TCG Serviços Administrativos Ltda., Thuany Administração e Participações Ltda. 6.2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS De acordo com o TVF: a. Responsabilidade dos Sócios: Infração à Lei 321.Atentando-se ao que preceitua o art. 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 322. E, no que concerne à infração à lei e ao dolo, o que dispõe a Lei n°, 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 71.Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72 Fl. 34041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 54 323. Repise-se que a prática fraudulenta do Grupo Vepea, perpetrada por intermédio da criação, pelos administradores ou por familiares, de pessoas jurídicas indevidamente optantes pelo simples e que funcionavam como uma sociedade una, não poderia ser instrumentalizada sem o conhecimento e participação ativa de seus sócios e/ou administradores. 324. Utilizar ficticiamente variadas razões sociais (desvio de finalidade) para que se pudessem sonegar tributos caracteriza a conduta apontada pela capitulação legal acima copiada, além de incorrer no tipo penal previsto no art. 337-A da Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal): Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) [...] III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 325. As condutas criminosas praticas pelo grupo também estão tipificadas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; [...] Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; 326. À luz do que estabelecem os dispositivos legais mencionados e considerando as práticas fraudulentas relatadas neste documento, lavrei o termo de sujeição passiva dos sócios à época dos fatos ocorridos, os (as) senhores (as) Claudia Fl. 34042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 55 Ferraresi Kazandjian (074.701.628-36), Fabio Ferraresi Kazandjian (423.108.038), Flavio Kazandjian, (082.726.098-94) e Thuany Ferraresi Kazandjian (395.978.878- 94). Importante ressaltar que, embora o Termo de Verificação Fiscal faça referência à contribuições previdenciárias, o presente processo trata apenas de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IRRF e Multa regulamentar. Como se vê, a Autoridade Fiscal fundamentou a atribuição de responsabilidade tributária aos Srs. Claudia Ferraresi Kazandjian, Fabio Ferraresi Kazandjian, Flavio Kazandjian, e Thuany Ferraresi Kazandjian no art. 135, III do CTN. A norma do art. 135, do Código Tributário Nacional depende da comprovação dos seguintes elementos: (i) função e poderes atribuídos ao responsável; (ii) condutas individualizadas do responsável com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Ademais, é necessário que exista um nexo causal entre a conduta praticada com excesso de poderes e o surgimento da obrigação tributária. No caso em tela e conforme ao que se verifica do trecho do TVF transcrito acima, a Autoridade Fiscal não indicou, de forma individualizada, a conduta pretensamente realizada com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, de modo que não é possível manter a responsabilidade tributária atribuída aos Srs. Claudia Ferraresi Kazandjian, Fabio Ferraresi Kazandjian, Flavio Kazandjian, e Thuany Ferraresi Kazandjian. 6.3 RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO SR. WALDEMAR KAZANDJIAN A Autoridade Tributária atribuiu, ainda, responsabilidade tributária ao Sr. Waldemar Kazandjian, nos seguintes termos. b. Responsabilidade do Sócio de Fato: Interesse Comum 327. Ficou demonstrado neste documento que o Grupo Vepea foi fundado por Waldemar Kazandjian, que foi sucedido por seu filho na gestão da organização. Entretanto, apesar disso e da sua saída formal do quadro societário das entidades componentes do grupo entre 2016 e 2017, esta fiscalização constatou que Waldemar continuou participando das atividades e dos ilícitos praticados pelo grupo. 328. O vínculo e a participação de Waldemar restaram comprovadas neste TVF, sobretudo no que se refere à blindagem e à confusão patrimonial praticadas pelo grupo. De acordo com o exposto 191 a 203, Waldemar transfere um de seus imóveis, abaixo do valor de mercado, para a patrimonial Brother’s, apesar de continuar residindo no citado imóvel sem que haja registros sobre eventual Fl. 34043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 56 cobrança de aluguel. Ainda, por meio dos documentos entregues pela aludida empresa, é possível identificar cobranças de condomínio, entre 2016 e 2018, direcionadas a Waldemar, mas pagas pela Brother’s, como exemplo infra (fls. 24139). 329. Na referida resposta, a Brother’s também identifica pagamentos de IPTU do apartamento em que reside Waldemar, sob a rubrica “Empréstimos de sócios a Pagar” e com as iniciais “WK”, apesar do citado senhor nunca ter integrado o quadro societário formal daquela. Repise-se que no mesmo endereço de Waldemar está a registrada a sede de outra empresa patrimonial, a Thuany Adm. 330. Aponta-se ainda a participação do aludido senhor na compra de veículo (item 231), aquisição de itens para a propriedade do grupo em Itu/SP, como exposto no item 206 e, em outra situação, utilizando os serviços de uma funcionária da Inawa/TCG para retirar os itens comprados por ele (vide item 210). Em tempo, é possível também vislumbrar a participação de Waldemar no grupo por meio de multas de trânsito, de 2017, entregues pela Thuany Adm (proprietária da frota utilizada pelo grupo) em que constam referências de que o citado senhor não teria indicado o condutor responsável pela infração de trânsito (item 227). 331. Diante das provas e dos fatos narrados neste documento e que demonstra a participação do referido senhor na conduta criminosa praticada pelo grupo e com base no que determina o inciso I do art. 124 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), consideram-se solidariamente obrigadas “I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação”, lavrei o Fl. 34044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 57 termo de sujeição passiva dos sócio de fato Waldemar Kazandjian (105.832.548- 53 Ocorre que os fatos descritos no TVF não tem qualquer relação com o surgimento das obrigações tributárias objeto do presente processo. Não há qualquer indício de participação do Sr. Waldemar Kazandjian na emissão ou utilização de de notas fiscais inidôneas ou pagamentos sem causa, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade tributária. Destaque-se que a Autoridade Fiscal não cita o fundamento legal para atribuição de responsabilidade tributária ao Sr. Waldemar Kazandjian. No entanto, por qualquer aspecto que se observe, seja pela falta de demonstração de interesse comum, seja pela não surgimento de obrigação tributária em decorrência de ato praticado pelo apontado sujeito passivo com infração à lei, contrato social ou estatuto, não há que se falar em responsabilidade tributária. A confusão patrimonial entre o Sr. Waldemar Kazandjian e as apontadas sociedades patrimoniais, apesar de indicar a existência de um planejamento sucessório que pode ou não ser abusivo, não tem relação alguma com os fatos que deram origem ao crédito tributário em discussão. Portanto, a responsabilidade tributária do Sr. Waldemar Kazandjian deve ser afastada. 6.4 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS CONTADORES Por fim, deve ser analisada a responsabilidade tributária atribuída aos contadores Srs. Bruno Marques Ballarin e Nelson Ballarin. A responsabilidade tributária c. Responsabilidade dos Contadores 332. Conforme exposto neste TVF, restou evidenciado que a escrituração contábil apresentada pelo contribuinte – o qual se sujeita à apuração do lucro real, é fraudulenta, e foi utilizada como instrumento para aviltar os cofres públicos em milhões de reais. Além disso, como parte da simulação e ocultação realizadas pelo Grupo Vepea, foram enviadas diversas declarações ao fisco, referente a todas as empresas ligadas o grupo e citadas neste termo, reportando informações falsas e retratando situações que não encontram respaldo na realidade fática identificada por esta fiscalização. 333. Como contadores responsáveis pelas empresas do Grupo Vepea perante a RFB e signatários das escriturações (ECD, ECF, Sped Contribuições, GFIP, etc.) entregues ao Fisco Federal entre 2016 a 2018, os senhores Bruno Marques Ballarin e Nelson Ballarin possuíam autonomia suficiente para assessorar e aconselhar seu cliente na obrigação desse de cumprir a lei e/ou, ao menos, ajudar no cumprimento desta. O Decreto 3000/99, é categórico ao determinar que “a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional” (RIR/99, art. 251), e ainda que Fl. 34045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 58 “a escrituração será completa, (...) com individuação e clareza” (RIR/99, art.269). Ainda mais contundente é a lei ao estabelecer que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. (Lei n° 8.137/1990) 334. E necessário que fique claro que os aludidos senhores, de maneira voluntária e consciente, viabilizaram o esquema fraudulento que culminou por fraudar o fisco federal em milhões de reais, como fartamente demonstrado neste Termo de Verificação Fiscal. Todo o esquema fraudulento perpetrado pelo Grupo Vepea não poderia ter sido operacionalizado sem o apoio de Bruno e Nelson, ao realizar a inserção de elementos falsos em livros contábeis e declarações fiscais/previdenciárias. Claramente não pode ser alegado desconhecimento da causa por parte dos citados senhores. Sublinhe-se que o Código Civil também impõe responsabilização dos contadores, nos atos dolosos perante terceiros, que no caso é a Fazenda Pública, em decorrência da sonegação de tributos: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). [...] Seção III Do Contabilista e outros Auxiliares Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele. Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. (grifo nosso) 335. Bruno e Nelson atuaram conjuntamente com os sócios-administradores do Grupo Vepea para reduzir indevidamente as bases de cálculo Contribuição Patronal ao alocar a maior parcela da massa salarial em empresas inexistentes de fato optantes pelo Simples. Destaque-se os citados contadores transmitiram GFIPs reportando o vínculo empregatício e a percepção de remuneração por empregados relativamente a serviços prestados a empresas inexistentes de fato (Inawa e TCG), quando na verdade esses eram, de fato, empregados do Grupo Vepea. Fl. 34046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 59 336. Como relatado anteriormente, no curso das ações fiscais que culminaram na lavratura deste relatório, a GFIPS das empresas Inawa e TCG foram retificadas e as novas declarações informavam que elas não eram optantes pelo Simples entre 2016 e 2018, mesmo constando nas GFIPS anteriores e nas declarações do Simples (DEFIS e PGDAS) a informação de que elas eram optantes de tal regime. Isso configura, dentre outros delitos, a prestação de informação falsa e a confirmação de que, de fato, tais sociedades não poderiam fazer opção pelo Simples Nacional. 337. São ainda corresponsáveis pelas fraudes instrumentalizadas por meio da contabilização de compras e vendas realizadas por meio de notas fiscais inidôneas transacionadas ficticiamente com empresas inexistentes de fato e/ou com empresas que compõe o Grupo Vepea (Vepea e Kazan). Atente-se ainda ao fato de que, na prática, havia apenas uma sociedade que atuava em confusão laboral, patrimonial e operacional. Não é razoável que que os mencionados contadores - autônomos e não empregados do grupo - não estivessem a par dos fatos ocorridos no dia a dia da aludida sociedade de fato. 338. Insta ainda salientar que a conduta dos mencionados senhores constitui crime como determina o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) 339. A Jurisprudência recente assenta o entendimento de que, quando o contador participa voluntariamente de atos ilegais, sua participação é dolosa, e sua responsabilização necessária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTADOR. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE NOS ATOS DOLOSOS. Comprovada nos autos a participação voluntária e consciente do contador no esquema fraudulento que visava ao pagamento a menor de tributos federais, na qualidade de contador não apenas da autuada mas também de diversas outras empresas envolvidas, correta a atribuição de responsabilidade tributária, com fulcro no art. 135, inciso II, do CTN. (Acórdão CARF nº 1302-001.705, proferido na sessão de 25 de março de 2015) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária aos mandatários, prepostos e administradores de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de ofício decorram de atos daqueles, praticados com infração dolosa à lei. (Acórdão CARF nº 1401-001.852, proferido na sessão de 12 de abril de 2017) Fl. 34047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 60 340. Pelo exposto, resta evidente a responsabilidade pessoal de Bruno Marques Ballarin (287.483.668-03)e de Nelson Ballarin (477.963.678-72) devido aos atos por eles praticados, como contadores responsáveis pelas escritas fiscais da empresa, com infração de lei, nos termos do art. 135, II da Lei 5.172/66 (CTN), abaixo reproduzido. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; 341. Os Sujeitos Passivos – Responsáveis serão cientificados dos Autos de Infração formalizados nos processos administrativos nº 15746.720641/2020-90 e 15746.720690/2020-22, e de sua sujeição passiva solidária sobre os créditos tributários lançados, com abertura de prazo para que, se assim o desejarem, apresentem impugnação individualizada contra o feito. Embora seja discutível a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária a contadores, não há que se falar na hipótese do art. 135 no caso em tela, uma vez que não está comprovada a participação voluntária dos contadores no esquema fraudulento alegado pela Autoridade Fiscal. Importante destacar, mais uma vez, que apesar das referências a um esquema destinado a viabilizar a redução indevida das bases de cálculo Contribuição Patronal ao alocar a maior parcela da massa salarial em empresas inexistentes de fato optantes pelo Simples, a referida cobrança não é objeto do presente processo. Por outro lado, relativamente aos tributos aqui discutidos, a Autoridade limita-se a afirmar que os Srs. Bruno Marques Ballarin e Nelson Ballarin seriam corresponsáveis pelas fraudes instrumentalizadas por meio da contabilização de compras e vendas realizadas por meio de notas fiscais inidôneas transacionadas ficticiamente com empresas inexistentes de fato e/ou com empresas que compõe o Grupo Vepea (Vepea e Kazan). Entretanto, não é razoável acreditar que os Recorrentes teriam participado do esquema de compra e utilização de notas fiscais inidôneas. A postura exigida pela Fiscalização dos contadores vai muito além do dever de cuidado inerente ao exercício da sua profissão, não havendo como exigir que o contador, dado o enorme volume de notas fiscais de mercadorias adquiridas pela contribuinte KAZAN, ao receber cópias de notas fiscais identifique sua inidoneidade e deixe de escriturar aquelas que não corresponderam à efetiva entrega de mercadorias. Portanto, não havendo prova contundente da participação dos contadores nos atos ilícitos praticados pela contribuinte KAZAN, não há que se falar em atribuição de responsabilidade tributária. Fl. 34048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 61 Ademais disso, quanto à responsabilidade por infrações, conta à favor dos Recorrentes o inciso I do art. 137, que prevê que a responsabilidade do mandatário será afastada no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. Dessa forma, sendo plausível que os Srs. Bruno Marques Ballarin e Nelson Ballarin agiram de acordo com o solicitado pela contribuinte, por mais essa razão, não haveria que se falar em responsabilidade por infrações. 7 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) conhecer do recurso da contribuinte e dar-lhe parcial provimento para: a. afastar a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; b. reduzir o IRRF, mantendo a exigência, apenas com relação aos pagamentos sem causa efetuados pela Recorrente Kazan para os fornecedores pagamentos efetuados pela Recorrente Kazan aos beneficiários GTX Comercial Ltda., NFS Papelaria Eireli – Me e FKZ - Gestão de Negócios Comerciais Ltda.; c. afastar a multa qualificada, mantendo-a, apenas, sobre o IRRF exigido sobre os pagamentos sem causa efetuados pela Recorrente Kazan aos beneficiários GTX Comercial Ltda. e NFS Papelaria Eireli – Me; e d. expurgar da base de cálculo da multa regulamentar as notas fiscais emitidas e utilizadas por VEPEA e as notas fiscais emitidas ou utilizadas pela Recorrente KAZAN nas operações de compra e venda de mercadorias com VEPEA. (ii) conhecer dos recursos dos responsáveis e dar-lhes provimento para afastar a responsabilidade tributária que lhes foi atribuída; e (iii) Reduzir, de ofício, a multa qualificada para o patamar de 100%. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto VOTO VENCEDOR Fl. 34049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 62 Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira, redator designado Inobstante o robusto voto de lavra do ilustre Conselheiro Relator, o Colegiado, após os debates, decidiu, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário da autuada De acordo com o voto vencido, o arbitramento do lucro mostrou-se medida não justificada, especialmente porque o percentual das notas fiscais inidôneas seria mínimo em relação ao custo total apurado pela pessoa jurídica, de modo que o fisco deveria ter efetuado sua glosa, e não apurado o lucro arbitrado. Daí decorreria que as autuações de PIS e COFINS também seriam improcedentes, já que não haveria receita bruta para amparar os respectivos lançamentos. Não há como corroborar a conclusão a que chegou o voto vencido. A autoridade fiscal arbitrou o lucro com base nos seguintes fundamentos (TVF, fls. 28.369): 283. Em síntese, foram os seguintes elementos que levaram ao arbitramento de ofício do lucro do sujeito passivo: • Sociedade de Fato – a Kazan, juntamente com a Vepea (baixada em 2018), formava uma sociedade de fato, apesar de transmitirem suas informações fiscais e contábeis como se fossem empresas independentes (Seção III). Ademais, alocaram a maior parte de sua mão de obra em empresas indevidamente optantes pelo Simples Nacional e que são inexistentes de fato (Inawa Serviços e TCG); • Existência de Contas Bancárias à Margem da Contabilidade – conforme relatado na Seção IV deste termo, o Grupo Vepea realiza operações (compra de veículos, imóveis, planos de saúde, reformas na casa de sócios, etc.) alheias à sua escrituração contábil, por meio das contas bancárias das empresas patrimoniais Thuany Adm e Brothers, que também são sociedades inexistentes. Também foi constatada confusão patrimonial entre as sociedades/ • Utilização de Notas Fiscais Inidôneas – outro fator determinante para considerar a contabilidade do grupo como fraudulenta e imprestável, foi a identificação da existência de compras e vendas fictícias entre as empresas do grupo (Vepea e Kazan) e com empresas inexistentes de fato. De acordo com o conjunto probatório exposto e detalhado neste termo, restou demonstrada a utilização de notas fiscais que relatavam operações que nunca existiram. 284. Pelo exposto, esta fiscalização, no exercício de seu dever funcional, considerou as contabilidades das contribuintes que compõe o Grupo Vepea (Kazan e Vepea), relativas aos anos de 2016 a 2018, como IMPRESTÁVEIS. Tais fundamentos foram reproduzidos no respectivo auto de infração: Fl. 34050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 63 Em sua impugnação, a ora Recorrente insurgiu-se contra a existência da sociedade de fato (fls. 28.543 a 28.544), a existência de contas bancárias mantidas à margem da contabilidade (fls. 28.544 a 28.545) e às compras e vendas entre a Kazan e a Vepea e compras com empresas inexistentes de fato (fls. 28.545 a 28.549). Dentre os argumentos de defesa apresentados, nada há que conteste o volume percentual de operações entre as empresas do grupo ou com empresas inexistentes de fato para fins de arbitramento do lucro. A linha de defesa da impugnação para este vício restringiu-se a alegar a boa-fé da autuada, fundamento afastado pelo voto condutor deste julgado nos seguintes termos: Por essas razões, não merece razão aos Recorrentes quando pleiteiam o reconhecimento da condição de terceiros de boa-fé diante dos fornecedores inexistentes, sendo inaplicável ao caso em tela a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.148.444/MG). O argumento ligado à proporção das notas inidôneas frente às demais foi apresentado apenas por ocasião do recurso voluntário, especialmente às fls. 29.187 e seguintes: Todavia, ainda que todas essas operações fossem simuladas, o que admitimos apenas para argumentar, tais operações nunca poderiam ensejar o arbitramento do lucro e a desconsideração da contabilidade da Recorrente., posto que o Fl. 34051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 64 volume de operações com tais empresas é irrisório frente ao colossal montante registrado pela contabilidade da empresa, consoante atesta o experto subscritor do já referido Parecer Técnico Contábil que faz parte integrante deste recurso, onde em resposta ao quesito 6.1, elaborou o seguinte gráfico de modo a colocar em perspectiva a exata dimensão das supostas “patologias” verificadas: [...] A inovação recursal é vedada pelo Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 16, III ostenta a seguinte redação: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O artigo seguinte determina a consequência da falta de contestação de fatos ou fundamentos jurídicos na impugnação: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, a discussão quanto ao percentual das despesas decorrentes a notas fiscais inidôneas frente ao total de receitas ou despesas da Recorrente não poderia ter sido suscitada originalmente no recurso voluntário. E este foi o fundamento utilizado pelo Conselheiro Relator para afastar o arbitramento do lucro pelo uso de notas fiscais emitidas entre as empresas do grupo e as decorrentes de aquisições inidôneas. Veja-se: Os Recorrentes alegam que o procedimento de arbitramento seria inadequado ao caso em tela diante da baixa representatividade dos custos gerados com as notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização. [...] Como é curial, o arbitramento é medida excepcional e só é cabível nas hipóteses previstas em lei. No caso em tela não há que se falar em impossibilidade de determinação pelo lucro real. Por mais que a Recorrente tenha adquirido notas fiscais de fornecedores inexistentes, considerando a inexpressividade dos custos gerados, a determinação do lucro real seria possível com a formalização de glosas. Portanto, o argumento de utilização de notas fiscais inidôneas não é suficiente para manutenção do arbitramento. Passa-se a analisar os demais fundamentos adotados pela Fiscalização. Fl. 34052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 65 O voto condutor do julgado, por outro lado, afasta a alegação de boa-fé da Recorrente, conforme seguinte conclusão quanto à matéria: Por essas razões, não merece razão aos Recorrentes quando pleiteiam o reconhecimento da condição de terceiros de boa-fé diante dos fornecedores inexistentes, sendo inaplicável ao caso em tela a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.148.444/MG). Portanto, constatando-se que as aquisições foram de fato inidôneas e que seu percentual frente ao total de custos ou despesas não foi contestado na impugnação, restando incontroversa a matéria, não se poderia afastar este fundamento para o arbitramento do lucro. Além desta matéria, penso que o voto condutor do julgado não enfrentou a afirmada pelo fisco e contestada pelos Recorrentes existência de grupo econômico de fato, pormenorizado no TVF às fls. 28.210 a 28.260. 30. Repise-se que a citada sociedade - ou Grupo Vepea - é um grupo familiar composto por diversas entidades administradas pelo senhor Flávio Kazandjian (filho do fundador, o Sr. Waldemar) e cujos sócios são componentes da família Kazandjian. Diante disso, o objetivo desta seção é apresentar e contextualizar informações de diferentes naturezas, conforme tabelas a seguir. Os achados que corroboraram a confirmação da separação artificial entre as entidades seguem pormenorizadamente descritos nas subseções seguintes. [...] O grupo, portanto, é constituído pelas empresas operacionais Kazan e Vepea, empresas para alocação de mão de obra Inawa e TCG e empresas patrimoniais Brother’s e Thuany. Ao longo do TVF, a autoridade fiscal demonstra a rotatividade entre os sócios das referidas empresas, a troca de endereços entre elas e a administração comum, inclusive contábil. Destaque-se que a alocação da mão de obra do grupo nas empresas Inawa e TCG restou devidamente demonstrada pela tabela abaixo: Fl. 34053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 66 Salta aos olhos o evidente paradoxo. As empresas do grupo que são operacionais possuem número de trabalhadores muito menor do que aquelas destinadas a alocação da mão de obra. Se olharmos o ano de 2016, a Vepea e a Kazan possuíam, juntas, 12 empregados, frente ao total de 398 do grupo. A relação entre os empregados nas operacionais e o total dos grupos que era de 3% em 2016, subiu para 14% em 2017 e atingiu o ápice de 31% em 2018. Mas é inverossímil que as duas empresas que alocavam mão-de-obra possuíssem, em 2018 , 395 empregados para um faturamento global (das duas) anual de R$ 17.168,06, insuficiente para arcar com os custos salariais anuais de um trabalhador remunerado pelo salário mínimo nos dias atuais. Registre-se que as empresas estavam indevidamente inscritas no Simples Nacional, de modo que o valor relacionado à Contribuição Previdenciária evadida contribuiu, sobremaneira, para aumentar a lucratividade do grupo, resultando em aumento expressivo do patrimônio alocado na Thuany e na Brother’s e de uso e gozo dos sócios ou das demais pessoas do grupo. Também comprovam a existência de grupo econômico de fato as seguintes constatações (fls. 28.295 e 28.296): xi. Vendas e Remessas 163. No período compreendido entre 2016 a 2018, o Grupo Vepea emitiu 267 notas de vendas (R$ 1.055.792,04) que indicavam que as mercadorias seriam entregues por outra empresa operacional do grupo (Vepea/Kazan). Consequentemente, 267 notas de remessas, no mesmo valor, foram emitidas pelo grupo. Ressalte-se que algumas dessas notas de remessas foram emitidas em datas anteriores às de venda. Fl. 34054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 67 164. Existem também diversas notas de remessas emitidas no mesmo dia, mas em horário anterior ao de emissão das respectivas notas de vendas. A relação completa dos achados, cujas amostras a título exemplificativo foram expostas nesta página, consta às fls. 27143. [...] f. Conclusão 165. Como mencionado alhures, além da Vepea e da Kazan formarem, na prática, uma sociedade única denominado neste relatório de Grupo Vepea, elas simulavam operações de compra e venda entre elas e realizavam operações comerciais fictícias com empresas inexistentes de fato, como relatado nos itens anteriores. Da blindagem patrimonial através das empresas Thuany e Brothers: 174. Foi constatado também que as contas bancárias dessas empresas, principalmente a da Thuany Adm, eram utilizadas pela Grupo Vepea para operacionalizar a compra de bens, a reforma do apartamento utilizado por Flávio e do imóvel localizado em Itu/SP, além da remuneração indireta de sócios, dentre outras coisas. Ainda, confirmou-se a utilização de imóveis e veículos, sob propriedade das empresas patrimoniais, por pessoas e empresas do grupo. Diante desses fatos, este capítulo tem como objetivo abordar e contextualizar os achados que comprovam a confusão entre das sociedades do grupo. [...] 190. Com base nas postagens de Cristiane, que nunca foi sócia da Thuany Adm nem da Brothers, sobretudo, em frases como “A construção do nosso apartamento”, “Gastamos muito dinheiro”, “Fechamos um projeto”, e “...concluir minha obra”, é possível depreender, claramente, que a reforma em questão foi realizada única e exclusivamente em benefício de Flávio e Cristiane e não está relacionada com o objeto social da entidade Thuany Adm. [...] 200. Destaque-se ainda que esse imóvel (ap. nº 71), mesmo tendo sido adquirido pela Brothers, consta como sede da outra empresa patrimonial do grupo, a Thuany Adm, desde 31/05/2019. Ainda, também moram formalmente nesse endereço, ao menos desde 2018, Waldemar e Natalina (que não são sócios nem empregados formais da Thuany Adm), conforme alteração contratual da Kazan, de 20/04/2018. Salienta-se que não foram transmitidos via Dimob – Declaração de Fl. 34055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 68 Informações s/ Atividades Imobiliárias, nem apresentados documentos relacionados a supostos contratos de locação relativos ao aludido imóvel. [...] 206. Destaque-se que, mesmo após a saída de Waldemar do quadro societário da Thuany Adm (item 193), os citados lotes não foram declarados nas DIRPFs dos anos-calendário subsequentes. Contudo, foram identificadas notas fiscais (tendo a Thuany Adm como destinatária e com endereço de entrega à Alameda Chapeuzinho Vermelho. Diante disso, a emitente da nota - Bosch Termotecnologia Limitada - foi diligenciada e alegou o seguinte. [...] 207. Da resposta apresentada, é possível verificar que a compra foi realizada por Waldemar (utilizando o e-mail do Grupo Vepea), que não era mais sócio formal da Thuany Adm à época. [...] 210. Em relação à essas compras, faz-se necessário trazer à luz um importante dado advindo das análises das notas fiscais de compras realizadas por Waldemar. Em 2018 e 2019, o citado senhor realizou a compra de itens diversos em fornecedores localizados em Itu/SP (Padovani & Padovani Ltda e Fioramaq Motores e Mangueiras Ltda). Ocorre que, além do citado senhor não estar domiciliado no referido município, nas respectivas notas fiscais consta a informação que os produtos seriam retirados por Sirlandia da Silva Pereira, funcionária da Inawa/TCG entre 2016 e 2019. A relação das notas foi juntada às fls. 27143. Fl. 34056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 69 211. Ou seja, compras realizadas por Waldemar e retiradas pela funcionária de uma empresa optante pelo Simples que nunca possuiu sede ou filial registradas no município de Itu/SP. Além disso, de acordo com informações obtidas por meio dos dados enviados à RFB, a Sra. Sirlandia reside no citado município, o que levanta a suspeita de que ela, de fato, exerce suas atividades em endereço estranho ao de sua empregadora. [...] c. Imóvel à Rua Padre Raposo/Madre de Deus 214. Em relação ao imóvel à Rua Padre Raposo/Madre de Deus (matrícula 15.401), em 2008, os senhores Antonio Lunardi (021.878.848-72), Tereza Paulucci Lunardi (521.697.588-87) e Neusa Paulucci Musico 146.463.348-79 (Tias de Flávio e irmãs de Natalina Kazandjian) deram o citado imóvel em garantia (hipoteca) à credora Inawa Comercial (atual WNK). Em 22/06/2011, essa autorizou o cancelamento da hipoteca. Logo depois, em 16/08/2011, o imóvel foi vendido para Thuany Adm por R$ 3.300.000,00. 215. De acordo com os dados informados pela Thuany Adm em Dimob, o imóvel foi locado pela Vepea de 10/2016 a 07/2018, pelo valor mensal de R$ 20.000. Os lançamentos contábeis da Vepea ratificam tais informações, conforme abaixo. [...] 218. A Kazan também consta, em Dimob, como locatária desse imóvel entre 04/2018 a 12/2019. Ou seja, entre 04/2018 e 08/2018, de acordo com citada declaração enviada pela Thuany Adm, a Vepea e a Kazan foram locatárias do mesmo imóvel, pagando o mesmo valor (R$ 20.000). Fl. 34057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 70 É relevante também para a caracterização do grupo econômico a informação prestada no TVF. O mesmo imóvel, formalmente pertencente à Thuany, foi objeto de locação simultaneamente, durante o período entre 04 e 08/2018, às duas empresas operacionais do grupo, cujas respectivas contabilidades contêm os lançamentos correspondentes às curiosas despesas com locação de imóvel. 219. Em tempo, sublinhe-se que entre 03/2018 e 12/2019 o imóvel consta formalmente (Dimob) como locado para outra empresa ligada ao grupo, a TCG (Simples Nacional). [...] e. Imóvel à Av. Prof. Luiz Ignacio de Anhaia Mello 224. Tanto a Thuany Adm (2016 a 2018) quanto a Brothers (2018) foram locadoras do imóvel localizado à Av. Prof. Luiz Ignacio de Anhaia Mello, 3850 - Vila Prudente. Destaque-se que o referido imóvel não pertence às citadas sociedades. Conforme sentença expedida, em 08/2018, no âmbito do processo 0046458- 86.2011.8.26.0100 (Usucapião), foi reconhecido o domínio do citado imóvel por Flávio Kazandjian e por seu irmão Fábio Paulucci. [...] 226. Note-se que os valores relativos ao aluguel desse imóvel são praticamente os únicos que não advém de empresas ligadas ao Grupo Vepea. Entretanto, a Thuany Adm e a Brothers não eram as legítimas proprietárias do imóvel entre 2016 e 2018. Formalmente, nem Flávio e Fábio o eram. Por fim em relação aos imóveis de propriedade do grupo econômico, há a inusitada locação, tanto por Thuany quanto por Brothers, de imóvel que não lhes pertencia à época. Quanto aos veículos apresentados no TVF, constata-se que estão sob a propriedade também da Thuany, embora sejam utilizados pelos membros familiares do grupo econômico, muitos deles não sócios da pessoa jurídica proprietária, ou por outras empresas do grupo. E o uso dos veículos não está amparado por qualquer espécie de contrato ou documento formal que o destine a ser utilizado por terceiros, mediante remuneração própria para este fim. 228. Por outro lado, como exposto na Seção III, os gastos com combustível de diversos veículos da Thuany Adm foram pagos pelas empresas operacionais do grupo, conforme Tabela 10. Por meio desse demonstrativo, também é possível confirmar que, além dos sócios das empresas ligadas, empregados da Inawa/TCG também utilizaram os veículos. Tal situação ratifica a existência de confusão laboral e patrimonial entre as empresas. 229. Por meio das notas fiscais eletrônicas foram localizados gastos realizados pelos sócios e/ou pessoas ligadas ao Grupo Vepea, mas relativos à veículos da Thuany Adm (FZC-2755 e GGL-5734). A relação das citadas notas consta às fls. 27143. De igual modo, verificou-se, entre 2014 a 2019, que a Thuany realizou a Fl. 34058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 71 compra de diversos veículos de luxo (GLS 350, R. ROVER SPORT, GLE350 D4M SPORT, GRAND CHEROKEE, GLA 200 ADVANCE, COMPASS LGTDE FLEX, CIVIC EXL CVT, BMW MODELO: X1 S-DRIVE 20I, etc.) totalizando quase R$ 2 mi. 230. Em algumas dessas notas (35150709407174000148552000000082041917677515 e 35190302717846000172550000002945651002945651) consta o e-mail “DE.RAY@VPA.COM.BR”, endereço referente ao Sr. Deusdedit Raymundo Filho, pessoa ligada ao grupo como relatado no item 25. A empresa CLA Distrb de Veiculos E Imp E Exp Ltda, por meio de diligência, também indicou o nome do citado senhor. [...] O direito pelo uso da marca própria do grupo (KAZ ou KAZOO) também é objeto de propriedade rotativa entre as empresas dele integrantes: 234. Entretanto, de acordo com consulta realizada ao sítio eletrônico do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, verificou-se que a titularidade da marca (Kaz) foi transferida entre as empresas ligadas ao grupo o longo dos anos, sendo atualmente a Brothers a titular, conforme registro INPI. Ainda, a Thuany, mesmo não possuindo funcionários, é responsável por pagar o plano de saúde utilizado por membros da família proprietária do grupo econômico, em mais uma evidente comprovação de confusão patrimonial entre as empresas e as pessoas da família: [...] Fl. 34059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 72 239. Novamente percebe-se que não há a devida separação entre gastos pessoais e empresariais, sendo a citada empresa patrimonial também uma extensão de uma célula da família Kazandjian. Abaixo, segue a relação de pagamentos da Thuany Adm relativos ao plano de saúde. [...] A movimentação financeira da Thuany também contém aspectos bastante peculiares. De plano, nota-se que os ingressos e saídas de recursos dirigidos ou provenientes das outras empresas do grupo não correspondem às que possuem, ao menos em tese, justificativa formal para acontecer: Salta aos olhos a completa disparidade entre os valores que seriam receitas de aluguéis da Kazan e da Vepea e os valores que ingressaram nas contas bancárias da Thuany. Ademais, constam registros de saídas expressivas da Thuany, empresa exclusivamente patrimonial, para outras empresas do grupo que não integram seu quadro societário. Na mesma linha, saídas que somaram mais de 2 milhões de reais em favor do Sr. Waldemar Kazandjan, que também não integra o quadro societário da Thuany. Também é curioso o fato de que a Thuany, proprietária de vários imóveis, está sediada em imóvel pertencente a outra empresa do grupo (Brothers), onde também residem o Sr. Waldemar e a Sra. Natalina Kazandjan Foi constatado pelo fisco que a Thuany não escritou em seu livro caixa todos os lançamentos das operações financeiras ocorridas no período: Fl. 34060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 73 No mais, a Thuany, intimada, não justificou as razões para as transferências de valores entre ela e a Vepea, tampouco entre ela e a Kazan: i. Transações com a Vepea 250. Não foi apresentada a motivação para aos valores transacionados com a Vepea. A Thuany Adm limitou-se a informar que a Vepea é uma empresa coligada (fls. 24045) e a listar as transferências (fls. 24046 a 24048), como excerto abaixo. [...] ii. Transações com a Kazan 254. Sobre os valores transacionados com a Kazan, de igual forma não foi apresentada a motivação para tais transações. A Thuany Adm limitou-se a informar que a Kazan é uma empresa coligada (fls. 24051) e a listar as transferências (fls. 24052), como abaixo. Fl. 34061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 74 [...] iii. Transações com a FKZ 257. Conforme Seção IV deste termo (itens 151 a 154), a FKZ é uma empresa inexistente de fato utilizada, por meio de vendas e prestações de serviços fictícios, para remunerar o sócio administrador do Grupo Vepea, o Sr. Flávio Kazandjian. Por meio de suas DIRPFs, ele declarou ter recebido da FKZ valores relativos a lucros no montante de R$ 517.324,94 (2016), R$ 542.038,93 (2017) e R$ 764.590,52 (2018). 258. Tanto a FKZ como as empresas Thuany Adm, Vepea e Kazan foram intimadas a apresentar documentação hábil e idônea e esclarecimentos sobre as transações comerciais e/ou sobre os supostos serviços prestados entre 2016 e 2018. A FKZ, a Vepea e a Kazan, até o presente momento, não apresentaram resposta sobre esse quesito. Já a Thuany Adm, em relação aos supostos serviços prestados pela FKZ, respondeu como segue: 259. Destaque-se que a declaração acima foi assinada por Flávio, que também é sócio da Thuany Adm e administrador de fato do Grupo Vepea. Além disso, a FKZ não possuía funcionários registrados entre 2016 e 2018. Ressalte-se ainda que a FKZ também realizou transações de compra e venda fictícias com o Grupo Vepea, como detalhado nas subseções seguintes. A citada empresa, no âmbito da Fl. 34062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 75 diligência fiscal nº 08.1.13.00-2020-00218-1, foi intimada a apresentar informações e documentos, mas até o presente momento não se manifestou. [...] iv. Transações com Waldemar Kazandjian 260. Por intermédio da Tabela 28 é possível verificar que a Thuany Adm transferiu, em 2018, R$ 2.045.000,00 para Waldemar Kazandjian. De acordo com resposta apresentada no já citado procedimento fiscal, informou que o valor se referia “TRANSFERENCIA PARA SR. WALDEMAR (PAGT. PARCELAMENTO IMPOSTOS) ” (Fls. 24024). Pontue-se que Waldemar não é mais sócio da Thuany Adm desde 2009. Assim, para o pagamento de quais tributos esse dinheiro foi transferido? 90 dias após a citada resposta, a Thuany Adm apresentou novos esclarecimentos sobre os mencionados valores: Com referência ao termo de Intimação Fiscal sob n° 08.1.13.00-2020- 00061-8, anexamos o “Documento 3”, onde informamos a movimentação entre a empresa Thuany Administração e Participações Ltda e Vila Prudente Atacado, CNPJ 45.691.227/0001-69, para o qual foi feito um Contrato de Mútuo. (Fls. 1663 do e-dossiê 13032.186542/2020-97) Restou também demonstrado, o que ratifica a completa confusão patrimonial entre as empresas do grupo, que a Thuany, não operacional, recebia valores decorrentes de operações realizadas por Vepea e por Kazan: v. Recebimentos oriundos de Vendas da Vepea/Kazan pela Thuany Adm 265. Na movimentação financeira de 2017 da Thuany Adm, foram identificados recebimentos de valores relativos a 81 clientes da Vepea e/ou da Kazan. Esse é mais um indício da profunda confusão entre o Grupo Vepea e aludida empresa. A tabela abaixo traz alguns exemplos que revela que os mesmos clientes realizavam pagamentos às outras empresas do grupo. Em tempo, é necessário destacar que não foram encontrados documentos relativos à prestação de serviços da Thuany Adm aos citados clientes. A relação completa dos recebimentos e das notas fiscais eletrônicas consta às fls. 27143. Fl. 34063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 76 De todos os elementos de prova colacionados nos presentes autos, não resta dúvida que restou devidamente caracterizada a existência de grupo econômico de fato e que a movimentação financeira da empresa Thuany destinou-se a realizar operações realizadas por outras empresas ou pessoas físicas dele integrantes: 271. Dessa forma, é possível depreender que as contas bancárias da Thuany Adm, que inclusive eram administradas pela mesma pessoa que geria as contas do Grupo Vepea – Flávio Kazandjian – funcionavam como uma extensão das operações realizadas pelo grupo e por seus sócios. Indo além, é necessário consignar que as contas bancárias das empresas patrimoniais eram usadas para dar aparência de legalidade aos valores advindos da sonegação praticada pelo grupo por meio da alocação de mão-de-obra em empresas optantes do Simples e inexistentes de fato (Subseção vi), e dos montantes provenientes da realização de compras e vendas fictícias (Seção IV). Quanto à Brothers, a autoridade fiscal também logrou êxito em demonstrar que era integrante do grupo econômico: j. Movimentação Financeira Brothers & Co - Participacoes Ltda 273. Como já foi abordado no item 195, a Brothers, empresa patrimonial ligada ao Grupo Vepea, foi fundada inicialmente por empresas uruguaias e, desde 2019, possui como sócio apenas Flavio Kazandjian. Por meio do procedimento fiscal de diligência (08.1.13.00-2020-00063-4), a Brothers foi intimada a apresentar informações e documentos sobre as supostas atividades desenvolvidas por ela. 274. Dentre os documentos apresentados em resposta, foram entregues extratos bancários referentes ao a 2017 e a 2018 e, por meio deles, verificou-se que, em 2018, a Brothers resgatava investimentos e/ou recebia cobranças e transferia parte do valor para Kazan e para a Vepea, como exemplos abaixo. Diante de todas as evidências levantadas pelo fisco, evidentemente que a contabilidade apresentada se mostrou imprestável para demonstrar o lucro auferido no período pelo grupo empresarial, de modo que não restou alternativa outra que não proceder ao arbitramento do lucro. Fl. 34064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 77 Além disso, há de se consignar que o afastamento do arbitramento do lucro implica na exoneração dos lançamentos de COFINS e PIS. Considerando-se que a pessoa jurídica autuada apurou as contribuições pela sistemática não cumulativa, tal qual a Vepea, a desconsideração do arbitramento implicará na convalidação das apurações realizadas, inclusive com o aproveitamento dos créditos das notas fiscais inidôneas, mesmo este Conselho ratificando as conclusões do fisco quanto à ilegitimidade dos documentos. O argumento segundo o qual a compra e venda entre as empresas do grupo seria impossível de provocar lesão ao fisco não merece acolhida. Tal hipótese seria verossímil se, e apenas se, as operações de compra e venda se dessem apenas entre as empresas do grupo, o que não ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, restou devidamente comprovado, e chancelado pelo voto condutor do julgado, que as empresas realizaram “aquisições” de pessoas jurídicas inidôneas, de modo que seus custos seriam superavaliados, diminuindo por consequência a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Imagine-se, por hipótese, que a Kazan adquiriu 100.000 em mercadorias da Vepea. Esse valor, como afirma a Recorrente, seria receita para a Vepea e custo para a Kazan, de modo que o resultado global seria zero, não haveria lesão ao fisco. Também hipoteticamente, imagine-se a Vepea, que deveria tributar aquela receita, apresentou custos de 80.000 decorrentes de aquisições não comprovadas, efetuadas junta a empresas inidôneas. Tal fato provoca, evidentemente, redução nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que o valor a ser pago pelo grupo restaria substancialmente reduzido. E, mais do que isso, a “adquirente” Kazan ainda deduziria integralmente, para apuração do PIS e da COFINS, o crédito relativo à operação inexistente, ao passo que a vendedora Vepea deduziria, indevidamente, o “crédito” decorrente das aquisições inidôneas. Portanto, a assertiva da Recorrente que a operação entre as empresas é neutra em relação ao fisco não se sustenta quando se considera as demais aquisições inidôneas praticadas pelo grupo. Quanto ao IRRF incidente sobre os pagamentos sem causa, assim se manifestou o TVF: VII. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA 292. Como já amplamente exposto, restou comprovado que o Grupo Vepea simulou a compra de mercadorias com empresas inexistentes de fato. Mesmo a Vepea e a Kazan tendo disso intimadas e reintimadas a apresentar documentação hábil e idônea, não houve a devida comprovação da concreta ocorrência de tais aquisições, de modo que os dispêndios efetivamente realizados a título de pagamento por essas aquisições fictícias serão objeto do IRRF à alíquota de 35%, conforme art. 674 do Decreto Nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): Fl. 34065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 78 [...] O Ilustre Conselheiro relator, embora tenha considerado procedente a autuação por pagamento a beneficiário não identificado, votou pela exclusão dos lançamentos relativos aos pagamentos efetuados pela Vepea, valendo-se dos seguintes fundamentos: De acordo com o arquivo não paginável de fls. 27139, a Autoridade Fiscal utilizou como base de cálculo do IRRF, os pagamentos efetuados por Kazan e Vepea aos fornecedores GTX, NFS e FKZ. Ocorre que, como já mencionado linhas acima, entendo que Kazan e Vepea não fazem parte de uma sociedade de fato, não sendo possível atribuir à Recorrente o dever de pagar tributos devidos por Vepea, a não ser mediante aplicação de regra de responsabilidade tributária. Embora existam elementos para atribuição de responsabilidade tributária à Kazan, na forma do art. 133 do CTN, a autuação não foi assim fundamentada, razão pela qual devem ser expurgados do cálculo do IRRF os valores pagos por Vepea aos fornecedores GTX, NFS e FKZ. Com a licença de praxe, divirjo do Conselheiro Relator e, pelos motivos acima demonstrados, entendo que restou sobejamente demonstrada a existência de sociedade de fato entre a Vepea e a Kazan, de modo que deve ser integralmente mantida a autuação fiscal relativa ao IRRF por pagamento a beneficiários não identificados ou sem causa, inclusive aquele decorrente de operações realizada por Vepea, integrante do grupo econômico capitaneado pela Recorrente. Quanto à qualificação da multa de ofício, há de se consignar as razões abaixo. O voto condutor do julgado não analisou a multa qualificada incidente sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), posto ter afastado, no mérito, as autuações. Pelo exposto quando da análise da formação do grupo econômico de fato, entendo que deve ser mantida a multa qualificada em relação aos lançamentos acima identificados. Há robustas provas nos autos de uso de notas fiscais inidôneas, inclusive admitidas, em parte ao menos, pelo voto vencido no julgado. Ademais, restou evidenciado e comprovado que as empresas investigadas constituíram grupo econômico de fato, restando induvidosa a ocorrência de confusão patrimonial, de modo que as condutas dolosas praticadas consubstanciam as hipóteses previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 para a qualificação da penalidade. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.689/2023, o percentual máximo da multa qualificada, exceção feita à hipótese do art. 44, § 1º, inciso VII da Lei nº 9.430/1996, será de 100%. Deste modo, com base no previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, há de se reduzir a multa de ofício para 100% dos valores constituídos de ofício. Fl. 34066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 79 Quanto à multa regulamentar, também não há como acolher as razões apresentadas no voto vencido. Pelos mesmos fundamentos antes declinados, divirjo do Sr. Relator por considerar comprovada a existência de grupo econômico de fato, de modo que a multa regulamentar deve também incidir sobre as notas emitidas e utilizadas pela Vepea. Os fundamentos para afastar a exigência foram assim apresentados: No entanto, mantendo coerência com o que já foi exposto linhas acima e, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional, entendo que não há que se falar em sociedade de fato entre as sociedades KAZAN e VEPEA, não havendo como se imputar à Recorrente responsabilidade por infrações eventualmente cometidas pela VEPEA. Assim, devem ser expurgadas da base de cálculo da multa regulamentar as notas fiscais emitidas e utilizadas por VEPEA. Da mesma forma, como já exposto acima entendo que as notas fiscais das operações de compra e venda realizadas entre as empresas VEPEA e KAZAN não devem ser consideradas inidôneas. Desse modo, devem ser igualmente expurgadas as notas fiscais emitidas ou utilizadas pela Recorrente KAZAN nas operações de compra e venda de mercadorias com VEPEA. Resta devidamente comprovado nos autos a existência do grupo econômico de fato como a inidoneidade das notas fiscais emitidas entre as pessoas integrantes do referido grupo, de modo que a penalidade deve ser integralmente mantida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. O Conselheiro Relator afastou a responsabilidade solidária atribuída à Thuany, Brothers e TCG com base nos seguintes fundamentos: É verdade que a contabilidade das empresas ditas patrimoniais apresenta uma série de vícios, incluindo confusão patrimonial com os seus sócios. No entanto, como já analisado acima, a confusão patrimonial identificada no grupo econômico familiar não alcançou a contribuinte KAZAN. Sendo assim, não haveria que se falar em interesse comum por parte das sociedades Brother’s & Co – Participações EIRELI e Thuany Administração e Participações Ltda. Relativamente à sociedade TCG Serviços Administrativos Ltda., os fatos descritos no TVF demonstram o interesse entre a interessada e a contribuinte na situação que constitui fato gerador de contribuições previdenciárias, tributo que – repita- se – não está em discussão nos autos do presente processo. Não há, por outro lado, qualquer indício de interesse comum da referida empresa na situação que constitui fato gerador de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins ou IRRF. Fl. 34067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 80 Dessa forma, deve ser afastada a responsabilidade tributária das empresas Brother’s & Co – Participações EIRELI, TCG Serviços Administrativos Ltda., Thuany Administração e Participações Ltda. Penso que resta devidamente demonstrada a confusão patrimonial entre a Thuany e a Kazan, conforme seguinte passagem do TVF: ii. Transações com a Kazan 254. Sobre os valores transacionados com a Kazan, de igual forma não foi apresentada a motivação para tais transações. A Thuany Adm limitou-se a informar que a Kazan é uma empresa coligada (fls. 24051) e a listar as transferências (fls. 24052), como abaixo. 255. Semelhantemente ao caso da Vepea, a Thuany Adm nada mais fez que transcrever os lançamentos quase da mesma forma como constam nos extratos bancários que foram apresentados por ela, de modo que não foi acrescentada informação nova. Por meio das ECDs da Kazan, verifica-se que ela também não detalha, nos históricos da maioria dos lançamentos, qual é a causa das transferências. Isto sem mencionar a disparidade entre os valores escriturados na contabilidade das duas empresas e as efetivas movimentações financeiras: Fl. 34068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 81 Ademais, a Kazan não figura no polo passivo da autuação fiscal como pessoa jurídica individual, mas como representante do grupo econômico de fato, cuja existência foi fartamente comprovada no TVF. Este Conselho é pródigo em decisões que afirmam a responsabilidade tributária nos termos do art. 124, inciso I do CTN quando comprovada a existência de grupo econômico de fato e a confusão patrimonial entre eles. O acórdão nº 1401-006.306, de 17/11/2022, com o voto do Ilustre Relator deste feito a favor da responsabilidade tributária, ilustra o posicionamento: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. EMPRESAS DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. Se comprovada a atuação conjunta na transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo econômico informal, é possível a eleição de sociedade que intervém na direção unitária como responsável tributária solidária, nos termos do art. 124, I do CTN Ademais, como restou comprovado nos autos, o patrimônio do grupo econômico, inclusive o decorrente dos valores não tributados pelo estratagema engendrado, foi “blindado” nas duas empresas patrimoniais do grupo. Excluí-las do polo passivo é deixar o crédito tributário a descoberto, premiando-se a atuação levada a cabo pelas pessoas envolvidas. Por estes fundamentos, deve ser mantida a responsabilidade tributária aos integrantes do grupo econômico de fato. Quanto à responsabilidade do Sr. Waldemar Kazandjian, atribuída por interesse comum na situação que constitua o fato gerador, como sobejamente demonstrada a existência do grupo econômico de fato e a confusão patrimonial, incluindo a destinação de consideráveis somas de recursos em seu favor, entendo que também deve ser mantida a sua responsabilização. Por fim, registro que quando da coleta dos votos em relação aos sócios das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico de fato, inadvertidamente me posicionei de acordo com o voto do relator do feito. Tal posição não se coaduna com as que tenho repetidamente tomado em casos análogos, quando resta comprovada a existência de grupo econômico de fato e a ocorrência de confusão patrimonial, situações que para mim justificam a responsabilidade tributária atribuída aos sócios das pessoas jurídicas envolvidas. Portanto, minha posição em relação à matéria seria pelo desprovimento dos respectivos recursos voluntários, mas não há como ser modificada a decisão após a proclamação do resultado, que acato. Por estes fundamentos, o Colegiado negou provimento aos recursos voluntários. Fl. 34069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.113 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720641/2020-90 82 Assinado Digitalmente Mauricio Novaes Ferreira Fl. 34070DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Arbitramento do lucro 1.1 utilização de notas fiscais inidôneas 1.1.1 Alegada condição de terceiro de boa-fé 1.1.2 Alegada insignificância dos custos gerados por notas fiscais consideradas inidôneas 1.2 existência de contas bancárias à margem da fiscalização e sociedade de fato 2 Exigência reflexa de PIS e Cofins 3 IRRF sobre pagamentos sem causa 4 Multa qualificada 4.1 REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA QUALIFICADA 5 MULTA REGULAMENTAR 5.1 CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA DE OFÍCIO E MULTA REGULAMENTAR 6 responsabilidade tributária 6.1 responsabilidade solidária 6.2 responsabilidade tributária dos sócios 6.3 responsabilidade atribuída ao Sr. waldemar Kazandjian 6.4 responsabilidade tributária dos contadores 7 Conclusão Voto Vencedor

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