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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7293220 #
Numero do processo: 13603.722323/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,. por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma e, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess , Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA. E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA  Não devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  quando  inexiste omissão  ou obscuridade no acórdão embargado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 23 /2 01 0- 91 Fl. 1616DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,.  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios, na parte admitida pelo despacho da Presidente da Turma e, no mérito,  negar­lhes provimento.          (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício.      (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess  , Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.                      Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.200  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional em face de decisão prolatada no Acórdão nº 2401004.669 – 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  15  de março  de  2017  (fls.  1573/1597),  que  possui  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a  juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS  RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO   O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a  materialidade  dos  fatos  ocorridos  relacionados  aos  valores  registrados na contabilidade. O registro contábil não se coaduna  com o conceito de remuneração para fins de caracterização do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  são  base  de  incidência  da contribuição previdenciária pois não correspondem a salário  de contribuição.  RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAMENTO  A execução do serviço é feita sob a administração da contratada.  Não há a caracterização da prestação de serviços de cessão de  mão de obra da forma estabelecida na lei de regência  DIFERENÇAS  APURADAS  A  TÍTULO  DE  RAT.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  Em  face  da  falta  de  motivação  verifica­se  a  insuficiência  das  razões  apontadas  no  Relatório  Fiscal  para  alterar  a  alíquota  indicada pelo contribuinte em GFIP.  Fl. 1618DF CARF MF     4 A postulante apresentou embargos de declaração alegando (i) omissão quanto  ao  pronunciamento  sobre  a  fundamentação  contida  no  lançamento  relativa  ao  Decreto  3.048/99,  limitando­se  o  julgado  a  afirmar  que  o  lançamento  se  fundamentou  no  Decreto  6.042/07;  (ii)  omissão  quanto  à  fundamentação  para  o CNAE considerado  pela  fiscalização;  (iii)  omissão  quanto  ao  pronunciamento  acerca  da  anulação  do  lançamento  ou  da  sua  complementação.  Em despacho  exarado  às  fls.  1608/1613,  os  embargos  de  declaração  foram  parcialmente  admitidos,  com  relação  aos  itens  (ii)  e  (iii),  razão  pela  qual  o  processo  foi  devolvido à esta Relatoria para inclusão em pauta para julgamento.    É o relatório                                          Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 13603.722323/2010­91  Acórdão n.º 2401­005.200  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Assevera a Embargante, com relação aos levantamentos AE e AE1 (diferença  RAT),  que  a  decisão  embargada  não  teria  indicado  os  fundamentos  pelos  quais  afastou  o  CNAE considerado pela fiscalização. Afirma ainda que há omissão e obscuridade do Acórdão  ao  não  se  pronunciar  sobre  a  possibilidade  de  complementação  do  relatório  fiscal,  ou  o  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  haja  vista  os  defeitos  em  sua  formalização, em especial quanto à motivação.  Pois bem. No Acórdão embargado foi firmado entendimento de que a norma  utilizada  pela  fiscalização  para  motivar  a  exigência  da  diferença  do  RAT,  considerando  a  alíquota  de  3%  (três  por  cento),  somente  passou  a  vigorar  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores, conforme se destaca:  Em  Recurso  Voluntário  a  empresa  alega  que  a  fiscalização  utilizou como fundamento o Decreto nº 6.042/2007 que alterou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  com  início  de  vigência  a  partir  de  julho  de  2007,  data  posterior  ao  período  dos  fatos  geradores  lançados,  e  que  a  aplicação  do  Decreto  para  fatos  ocorridos em período anterior à sua vigência afronta o princípio  da irretroatividade.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  Foi  acatado  o  Recurso  interposto  pela  empresa,  que  teve  como  principal  argumento o fato de que a fiscalização utilizou como fundamento do lançamento o Decreto nº  6.042/2007 que alterou o Regulamento da Previdência Social, com início de vigência a partir  de julho de 2007, data posterior ao período dos fatos geradores lançados.  A referência ao CNAE foi mencionada no voto apenas para demonstrar que a  norma que fundamentou a acusação fiscal  indica grau de risco diferente do assinalado para o  código  CNAE  constante  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  da  empresa  (fl.  1561).  Firmou­se entendimento de que a motivação inserida no lançamento relativa  às diferenças de valores apurados correspondentes ao Riscos Ambientais do Trabalho – RAT  nas  competências  de  janeiro  de  2006  a  maio  de  2007,  com  base  no  Decreto  6.042/2007,  encontra­se incongruente, razão da sua improcedência.    Fl. 1620DF CARF MF     6 Assim,  não  entendo  que  ocorreu  omissão  ou  obscuridade,  razão  pela  qual  nego provimento aos embargos de declaração.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e  NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                 Fl. 1621DF CARF MF

score : 1.0
7272951 #
Numero do processo: 10320.002404/2006-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Na ausência de balanços de suspensão, a falta de recolhimento mensal de IRPJ sobre a base de cálculo estimada por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A mesma multa isolada também se aplica às estimativas de CSLL, que também não foram recolhidas.
Numero da decisão: 9101-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Na ausência de balanços de suspensão, a falta de recolhimento mensal de IRPJ sobre a base de cálculo estimada por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A mesma multa isolada também se aplica às estimativas de CSLL, que também não foram recolhidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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9101­003.520  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  CONGELSEG­VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA  ISOLADA.  Na  ausência  de  balanços  de  suspensão,  a  falta  de  recolhimento  mensal  de  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  contribuinte  optante  pela  tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada,  independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A mesma  multa  isolada  também  se  aplica  às  estimativas  de  CSLL,  que  também  não  foram recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe deram.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 24 04 /2 00 6- 72 Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  manutenção do lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais  de IRPJ e CSLL.  A  recorrente  insurgi­se  contra  o Acórdão  nº  1301­000.408,  de  10/11/2010,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu,  entre  outras  questões,  por  voto  de  qualidade,  manter  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLl..  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002 e 2003.  IRPJ,  CSLL.  ESTIMATIVAS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO­  MULTA  ISOLADA ­ AJUSTE ANUAL.  Na  ausência  de  balanços  de  suspensão  e  redução  transcritos  no  Livro  Diário, a falta de recolhimento mensal sobre a base de cálculo estimada por  contribuinte optante pela tributação com base no  lucro real anual, enseja a  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado pela empresa no período.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim do ano­calendário,  no regime do lucro real anual.  PIS. COFINS. CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO   A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição, sem a efetivação da  "confissão de dívida"  em DCTF,  constitui  infração que autoriza a  lavratura  do competente auto de infração para a constituição do crédito tributário.  A partir de  fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS e da COFINS é a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria  ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONFISCO.  A multa de  lançamento de oficio decorre de expressa previsão  legal e não  se confunde com a multa de mora, aplicável aos pagamentos efetuados com  atraso, porém de forma espontânea.  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  alegação  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  diz  respeito  a  inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência  da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso;  por  unanimidade de votos,  em  relação às exigências do PIS e da COFINS, e,  por voto de qualidade em relação à multa isolada, vencidos os Conselheiros  Ricardo Luiz Leal de Melo, André Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que  foi dada em outros processos, quanto ao  que  foi  decidido  sobre  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ e CSLL.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os argumentos apresentados  a seguir:    ­  o  V.  acórdão  recorrido  adotou  interpretação  divergente  da  firmada  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  não  cabe  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com a multa de lançamento de ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em  procedimento fiscal, bem como pelo fato de que após a apuração anual não há o que se falar  em  obrigatoriedade  de  recolhimento  de  estimativa,  pois  o  tributo  na  medida  correta  já  foi  apurado,  bem  como  pela  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  determina  que  encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do  imposto efetivamente devido e apurado com base no  lucro real,  revelando­se  improcedente a  cominação de multa sobre eventuais diferenças;  DO CABIMENTO DO RECURSO.  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  PENALIDADE  ­ MULTA  ISOLADA  ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA  DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  ambas  calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento  fiscal. Não  pode ser base de cálculo valor que não integra a base de cálculo do tributo  que  deveria  ser  calculado  por  estimativa.  Acórdão  n°  CSRF/01­05.675  (cópia em anexo).  IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ISOLADA ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalecerá exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 5          4 lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças,  mormente  quando  verificado  o  prejuízo  no  ano­calendário.  Acórdão  103­ 2103 (cópia em anexo).  ­  transcrevemos a  seguir  as  ementas de outras  decisões divergentes,  verbis:  [...];  ­ vejamos alguns trechos da decisão recorrida: [...];  ­ destacamos a seguir alguns trechos dos Acórdãos paradigmas (divergentes):  [...];  ­  pelo  que  foi  exposto,  resulta  inelutável  a  divergência  jurisprudencial  na  interpretação  e  aplicação  do  direito  federal,  uma  vez  que  os  julgados  já  fartamente  mencionados, partindo de um mesmo suporte, qual seja, a concomitância da cobrança da multa  isolada e da multa de ofício, bem como a cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento  das  estimativas  quando  já  ocorreu  o  encerramento  do  período  de  apuração  do  Imposto  de  Renda, deram  interpretação e aplicação  totalmente antagônicas e divergentes  sobre o mesmo  tema,  na medida  em  que  o  Acórdão  recorrido  não  adota  o  posicionamento  que  dispõe  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  a  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  as  quais  entendem  que  não  cabe  a  cobrança  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal, bem como pelo  fato de que após a apuração anual não há o que se falar em obrigatoriedade de recolhimento de  estimativa, pois o tributo na medida correta já foi apurado;  DO PEDIDO  ­  a  recorrente  requer  que  o  presente  Recurso  Especial  seja  conhecido  e  provido,  para  o  fim de  reformar  a decisão  recorrida,  prevalecendo o  entendimento  proferido  pelos  Acórdãos  divergentes  proferidos  pelas  Egrégias  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópias das divergências  em anexo), bem como pelas decisões  relativas às ementas  transcritas  (Acórdão n° CSRF/01­ 05.179. D.O.U. 1 de 26.12.2006, PP 166/7; Acórdão 107­08001; Acórdão CSRF/01­04.263), e  por conseguinte, seja declarado insubsistente o lançamento ora recorrido.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  308/2013, exarado em 01/11/2013, deu seguimento ao recurso, fundamentando essa decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Para  análise  do  recurso,  transcrevo  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas, na parte que interessa ao presente exame: [...].  De  outra  parte,  está  consignado  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  igualmente no que pertine ao exame do aspecto questionado: [...].  Trata­se da mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas e no  acórdão recorrido, com conclusões distintas.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas  é  a  de  que  após  o  encerramento  do  exercício  não  cabe  a  exigência  de  multa  isolada  se  o  sujeito  passivo  apura  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  exercício  ou  o  imposto apurado ao final do exercício é  inferior às estimativas apuradas. O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  traz  entendimento  que  é  cabível  a  aplicação das multas  isoladas,  independente do resultado apurado ao final  do exercício, pois estas têm natureza diversa da multa de ofício aplicada em  face da insuficiência de recolhimentos do imposto apurado anualmente pelo  lucro real.  Assim, entendo estar presente a divergência  jurisprudencial apontada  pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso especial.  Em  07/01/2014,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte, e nessa mesma data, o referido órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­ no recurso especial, a contribuinte defendeu que, apesar de não recolhido o  imposto de renda por estimativa, o pagamento do lucro real anual ou eventual ausência de base  tributável pela empresa no ano calendário respectivo, deveria afastar a multa isolada aplicada;  ­  consoante  se  logrará  demonstrar,  o  aresto  recorrido  não  está  a  merecer  nenhum reparo;  MÉRITO  ­  apurou­se  que  a  Recorrente  não  efetuou  o  recolhimento  mensal  das  estimativas de CSLL de forma mensal, razão pela qual lhe foi imputada a penalidade prevista  no  art.  44,  § 1º,  IV da Lei 9430/96 e que  foi mantida no  art.  44,  II,  “b”,  nos  termos da Lei  11.488/07;  ­  a  Recorrida,  como  já  foi  relatado,  infringiu  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  9.430/96, ao não recolher o imposto devido por estimativa, sem justificar o não recolhimento  mediante a transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução exigidos pelo  art. 35 da Lei 8.981/95. Em vista da infração, foi­lhe exigido o pagamento da “multa isolada”  prevista no art. 44, §1º, “IV”, da Lei 9.430/96, na sua redação original;  ­ portanto,  a  “multa  isolada” é devida pelos contribuintes que optaram pela  apuração anual do imposto de renda, mas não efetuam recolhimentos mensais, e não justificam  esse fato com a transcrição dos balancetes de suspensão/redução no Livro Diário;  ­  ora,  estando  a  infração  corretamente  tipificada  em  lei,  e  havendo  sido  plenamente caracterizada no presente processo administrativo, a responsabilidade da Recorrida  só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN,  como do art. 97, VI, do Código, verbis: [...];  ­  eventual  inexistência  de  tributo  devido  ao  final  do  período  não  afasta  incidência da multa prevista no art. 44, §1º,  inc. IV, da Lei 9.430/96, uma vez que a Lei não  dispensa a cobrança de penalidade nesses casos, ao contrário, o que dizer da situação em que  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 7          6 restou  apurado  que  a  contribuinte  excluiu  indevidamente  o  lucro  líquido?  Os  efeitos  de  tal  conduta merecem reprovação, assim estabelecida pela Lei 9.430/96 (cuja transcrição abaixo é  fiel à redação original), verbis: [...];  ­  seguindo  o  preceito  legal  acima,  há  decisões  de  outras  Câmaras  deste  e.  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que mantêm a cobrança da multa do art. 44, §1º,  inc.  IV, da Lei 9.430/96, quando o  contribuinte  não  recolhe o  tributo devido por  estimativa,  sem justificar o não recolhimento mediante a transcrição do balancete de suspensão no Livro  Diário;  ­ a e. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou  em  sentido  contrário  à  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  isolada.  Confira­se  a  ementa do acórdão n.º 105­13.557: [...];  ­  por outro  lado,  a Sétima Câmara  do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por meio do Acórdão 107­06.277, já negou provimento a recurso voluntário contra decisão de  primeira instância que manteve a cobrança de multa isolada, exigida de contribuinte que havia  optado por recolher o IRPJ mediante a apuração de lucro real anual com balanços de suspensão  ou redução, mas não recolheu o imposto devido, e não justificou o não recolhimento mediante  transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução. A ementa do acórdão é a  seguinte: [...];  ­  portanto,  conclui­se que,  a  partir  da Lei  9.430/96,  o  contribuinte  somente  estará dispensado de recolher os tributos devidos, apurados pelo sistema de estimativa, quando  transcrever no Livro Diário os balancetes de suspensão ou redução. Quando deixar de recolher  os tributos devidos, sem justificar o não recolhimento mediante a transcrição no Livro Diário  dos balancetes de suspensão ou redução, estará sujeito ao pagamento da multa prevista no art.  44, §1º, inciso IV da Lei n.º 9.430/96;   CONCLUSÃO   ­ ante o exposto, a União requer que seja negado provimento ao recurso do  contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela Quinta Turma Especial da Primeira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    É o relatório.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  para  exigência  de  multa  isolada por falta de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anos­calendário  2002 e 2003, e também para exigência das contribuições PIS e COFINS com fatos geradores  ocorridos nesses mesmos anos­calendário.  A multa isolada foi aplicada porque a contribuinte não efetuou pagamento de  estimativas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  e  nem  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução. No caso, já foi aplicada a multa no percentual de 50%, conforme previsto  na Lei 11.488/2007, e não 75%, como era previsto na redação original da Lei 9.430/1996.  Para  as  contribuições PIS  e COFINS,  o  lançamento  abrangeu  as  diferenças  entre  os  valores  calculados  com  base  nos  assentamentos  contábeis  da  empresa  e  aqueles  declarados ou pagos pela contribuinte.   A  controvérsia  que  remanesce  nessa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  apenas à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais.  O  lançamento  abrange  os  anos­calendário  de  2002  e  2003,  períodos  anteriores  a  2007,  quando  foram modificadas  as  normas  sobre  a  referida multa  isolada  (Lei  11.488/2007).   Vê­se pelas cópias das DIPJ que constam dos autos (fls. 88/93), que em 2002  a contribuinte apurou resultado positivo no ajuste anual (lucro), e  IRPJ a pagar. Entretanto, a  dedução de  IR­fonte gerou saldo negativo de  IRPJ. A CSLL no ajuste  ficou declarada  como  "CSLL a pagar". Mas como não houve lançamento da CSLL no ajuste, a indicação é de que a  contribuinte  ou  pagou  ou  declarou  em DCTF  essa CSLL  apurada  no  ajuste  anual.  O  que  é  importa destacar, no caso, é que não houve lançamento de ofício no ajuste, nem para o IRPJ,  nem para a CSLL.   Em 2003, a contribuinte apurou resultado negativo no ajuste (prejuízo). Não  constam  da  DIPJ  nem  IRPJ  a  pagar,  nem  CSLL  a  pagar  no  ajuste  (fls.  113/118),  e  a  Fiscalização não contestou essa apuração. Ou seja,  também não houve para 2003 lançamento  de ofício no ajuste, nem para o IRPJ, nem para a CSLL.   Enfim, nesses dois anos, a Fiscalização só aplicou a multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas.  As  estimativas  foram  calculadas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, porque a contribuinte não apresentou balancetes mensais de suspensão/redução.  O  quadro  acima  evidencia  que  não  é  caso  de  concomitância  de  multas,  porque não houve  lançamento nem de tributo e nem da multa de ofício em relação ao ajuste  anual.   Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 9          8 Fica,  portanto,  afastado  um  dos  argumentos  da  contribuinte,  e  também  afastada a aplicação da Súmula CARF nº 105, que trata dos casos de concomitância de multas  para períodos anteriores a 2007.  Além da questão da concomitância, a contribuinte também alega que após a  apuração anual não há que se falar em obrigatoriedade de recolhimento de estimativas; que a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a  exigência do tributo efetivamente devido, conforme a apuração no ajuste anual.  Em síntese, a argumentação é no sentido de que se não há tributo devido no  ajuste, também não há razão para exigir estimativas mensais, e nem para aplicar multa isolada  pela falta de seu recolhimento.  Esta 1ª Turma da CSRF examinou situação muito semelhante à contida nestes  autos, quando exarou o Acórdão nº 9101­002.604, na sessão realizada em 15/03/2017. Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de  multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007, em que não houve a aplicação concomitante das multas isolada e de ofício. E tratou de  anos­calendário em que o contribuinte ou não tinha apurado tributo a pagar no final do ano, ou  tinha apurado prejuízo fiscal, ou tinha apurado tributo no ajuste em valor inferior ao montante  das estimativas que seriam devidas ao longo do ano.   Vale  transcrever  trechos  do  voto  do  Conselheiro  André Mendes  de Moura  que  orientou  a  referida  decisão,  e  também declaração  de  voto  por mim  apresentada  naquela  ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS.  A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com  os  fatos  dos  acórdãos  paradigmas. Diante de suportes  fáticos diferentes, não há que se  falar em  aplicação de súmula.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa  mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de  multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado. O  lançamento, sendo de ofício, submete­se a  limitador  temporal estabelecido  por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que  se seja efetuado após encerramento do ano­calendário.  [...]        Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 10          9 Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A matéria devolvida trata da multa isolada por falta de recolhimento de  estimativa mensal, no decorrer dos anos­calendário de 1997, 1999, 2000 e  2001, conforme relato da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­ calendário de 1997, foi afastada integralmente, porque não se apurou tributo  a pagar ao final do ano­calendário. Para o ano­calendário de 1999, também  foi  afastada  a  autuação  porque  se  apurou  prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve a autuação fiscal até o limite apurado de IRPJ a pagar, pautando­ se nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se por base todo o exposto até o momento, entendo que não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações complementares.  O  lucro  real  é  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do  ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual  ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos  fatos geradores objeto da autuação:  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 11          10 Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado  o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29  as pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais,  demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês  de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual, apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na  receita  bruta,  ou  por  balanço  ou  balancete  mensal,  esta  que,  inclusive,  prevê  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese  em  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  de  imposto  apurado  ao  final  do  mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos  comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com o  objetivo  de  tutelar  a  conduta  legal,  dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art.  44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 12          11 I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na  forma do  art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se que o percentual da multa isolada sobre estimativa mensal  não recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de  2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a  totalidade (caso em que não se pagou nada a  título de estimativa mensal)  ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago,  apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.  A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e  cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim ser  efetuado lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do período  não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, não há base legal para se  afastar a multa isolada para o ano­calendário de 1997 porque a contribuinte,  ao  final  do  ano­calendário,  não  apurou  lucro,  e  para  o  ano­calendário  de  1999 porque a contribuinte não apurou tributo a pagar. Tampouco carece de  base legal limitar a aplicação de multa isolada ao valor de imposto apurado  ao final do ano­calendário, como ocorreu para os anos­calendário de 2000 e  2001.  Consumar­se­ia  situação  de  exceção,  e  um  prêmio  para  as  pessoas  jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta prevista em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e  efetuou os recolhimentos?  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 13          12 Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou apto a  receber um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas  jurídicas  que  cumpriram  com  suas  obrigações?  Não se trata de  legalidade por  legalidade. O sistema jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes  que  seguem  suas  determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para conceder  tratamentos vantajosos para condutas  lesivas, em afronta à  proporcionalidade e razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, para restabelecer a aplicação da multa  isolada  no percentual de 50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se  faz necessária  tendo em vista que,  em  relação à matéria  objeto  do  recurso  especial  ora  sob exame,  passo a  adotar entendimento distinto daquele por mim acolhido no âmbito de alguns  antigos acórdãos.  A  matéria  trazida  à  apreciação  desta  1ª  Turma  diz  respeito  à  divergência interpretativa quanto à exigência de multa isolada imposta pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar  que,  conforme  bem  enfatizado pelo Relator, no presente caso a multa isolada foi imposta sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  valores  referentes  às  provisões  não  autorizadas,  objeto  de  lançamento de ofício para exigência de IRPJ e CSLL. Noutras palavras, não  houve aqui exigência concomitante entre a multa  isolada  imposta por  falta  de pagamento de estimativas de IRPJ, e a multa de ofício imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendários,  razão pela qual também não se aplica aqui o disposto na Súmula CARF nº  105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta pela  falta de pagamento das estimativas mensais de  IRPJ  devidas ao longo dos anos de 1997 e 1999, e parcialmente a multa isolada  imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas  no decorrer dos anos de 2000 e 2001.  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 14          13 Relativamente  aos  períodos  objeto  da  presente  autuação,  acima  mencionados, a referida multa isolada encontra previsão legal no art. 44, §  1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o qual faz remissão ao art.  2º da mesma Lei, também na redação original, ambos a seguir transcritos:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte  maneira  a  interpretação  que  a  Turma  emprestou  às  normas  acima  reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas  ao  longo  do  ano­ calendário;   b)  todavia,  encerrado o ano­calendário,  o  valor  total  da multa  isolada  está  limitado  a  50%  (percentual  previsto  na  MP  351/2007,  aplicado  retroativamente) do valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo  ano;   c) como corolário da afirmativa acima, encerrado o ano­calendário com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  incabível  a  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 15          14 imposição  de multa  isolada  pois  inexistentes  IRPJ  e/ou  CSLL  devidos  ao  final do ano;   d) entretanto, a multa isolada poderá ser imposta sem observância do  afirmado nos  itens  "b" e  "c", desde que o  lançamento seja realizado antes  de encerrado o respectivo ano­calendário.  Bem,  como  se  verá  a  seguir,  das  quatro  afirmações  acima  apenas  aquela  contida  no  item  "a"  é  correta.  As  outras  três  ("b",  "c"  e  "d")  são  incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida para chegar às conclusões contidas nos itens "b" e "c" retro parte  do disposto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 segundo o qual as multas  ali previstas (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo ou  contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição",  concluiu  que  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas estimativas. A multa, assim, incidiria sobre um valor equivalente ao  da estimativa mensal, desde que tal valor não ultrapassasse o valor do IRPJ  e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b"). E acaso  apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, a multa isolada sequer  poderia ser exigida, pois inexistentes IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário (afirmativa "c").  Ocorre  que,  embora  sob  o  ponto  de  vista  científico  até  seja  possível  considerar­se correta a premissa de que as estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL não são "tributo ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que  são, ou que não são), o fato iniludível é que a própria Lei nº 9.430/96, ao se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto" ou "contribuição" mensais, com vistas a distingui­las do imposto e  da  contribuição devidos  ao  final  do  ano­calendário.  Vejamos novamente  o  que estabelece o art. 2º:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (g.n.)  (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  como  "imposto".  E  não  é  só. Outras  normas  da mesma  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 16          15 Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente às denominam de "imposto", senão vejamos:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real,  ou  a  opção  pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será  manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de  janeiro ou de início de atividade. (g.n.)  (...)  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei nº 9.430/96  textualmente denomina as estimativas mensais de CSLL como "contribuição  social sobre o lucro líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita  sobre a base de cálculo apurada na  forma dos  incisos  I e  II do artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos,  expressamente  conferiu  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição",  a  Turma  recorrida  jamais  poderia  interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre o lucro líquido" e apurados "na forma do art. 2º", todas contidas no art.  44, § 1º, IV daquela Lei, como se tais expressões se referissem ao IRPJ e à  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não  às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as expressões  "imposto de renda" e "contribuição social sobre o  lucro  líquido" o art. 44, §  1º,  IV  não  poderia  estar  se  referindo às  estimativas mensais, mas  sim ao  IRPJ  e  à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece que a multa isolada é exigida "ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da dificuldade da Turma  recorrida em compatibilizar essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte  final  da  norma  que  surgiu  a  "interpretação", descrita na afirmativa "d" retro, segundo à qual na hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  (e  só  nessa hipótese) a multa isolada poderá incidir sobre o valor das estimativas  mensais, sem qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos ao  final do ano, já que no decorrer do ano­calendário a fiscalização não poderia  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 17          16 saber qual o valor de  IRPJ ou CSLL seriam devidos ao  final do ano, se é  que algum valor seria devido.  Ocorre que essa imaginativa "interpretação" do art. 44, § 1º, IV, da Lei  nº 9.430/96  levou à Turma recorrida a violar a sua própria premissa inicial,  que  tanto  lhe  era  cara.  De  fato,  veja  que  a  premissa  inicial  da  Turma  (a  multa isolada não pode incidir sobre o valor da estimativa mensal, pois esta  não  é  tributo  ou  contribuição)  colide  frontalmente  com  a  afirmativa  "d"  (a  multa isolada incide sobre a estimativa mensal, desde que a autuação seja  realizada ao longo do ano calendário respectivo).  Ora, o fato de a autuação ser realizada no decorrer do ano­calendário  nada  pode  dizer  sobre  a  natureza  do  valor  sobre  o  qual  incide  a  multa  isolada  (se  sobre  o  valor  das  estimativas  ou  sobre  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL devidos ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação do art. 44, §  1º,  IV,  da Lei nº 9.430/96 deve  levar em consideração o  fato de que essa  Lei, em diversos momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja possível afirmar­ se que essa denominação não seja cientificamente correta  (e, novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação foi empregada ao longo do texto legal, não haveria razão para  o  intérprete deixar de considerá­la  justamente ao examinar a multa  isolada  de que trata o art. 44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou "contribuição"), a interpretação do art.  44  torna­se  linguisticamente  muito  mais  fluida  (ao  contrário  do  esforço  interpretativo  hercúleo  empreendido  pela  Turma  recorrida),  além  de  consentânea com a finalidade da multa isolada, que é de reprimir a falta dos  pagamentos mensais por estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter integralmente as exigências  das  multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ verificada ao longo dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adotando  os  mesmos  fundamentos  acima  transcritos,  concluo  que  a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anos­calendário  de 2002 e 2003 deve ser mantida nos presentes autos.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10320.002404/2006­72  Acórdão n.º 9101­003.520  CSRF­T1  Fl. 18          17                             Fl. 1380DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720626/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. OMISSÕES E DEFICIÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. IMPRESTABILIDADE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. Definido como base de cálculo, o lucro arbitrado deve ser utilizado na apuração do IRPJ sempre que, conforme as hipóteses legais, não seja possível se obter de forma precisa e confiável o lucro real. Sua adoção, portanto, não decorre de discricionariedade da autoridade fiscal nem tampouco de prerrogativa do contribuinte. Omissões e deficiências que comprometam o aproveitamento dos registros contábeis relativos a todo um mês, dentro de um período de apuração trimestral, mostram-se razões suficientes para a aplicação das regras de arbitramento para o trimestre em questão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. APLICABILIDADE. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Provada a reiteração de uma conduta cujo resultado seja a redução irregular em montantes significativos dos tributos devidos afasta-se a possibilidade de erro eventual, restando configurado o dolo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS. INCOMPATIBILIDADE COM CONCEITO DE SONEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Tendo o sujeito passivo apresentado declaração à administração tributária contendo os valores que serviram de base para o lançamento, mostra-se insustentável a tese que aponte para deliberada intenção de tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Portanto, incabível a aplicação de multa qualificada que se sustente na hipótese de sonegação. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa pela não apresentação dos arquivos e sistemas digitais, conforme hipótese prevista no inciso II, § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, dever ser aplicado em um contexto de uma recusa deliberada de atendimento às intimações, com claro intuito de impedir ou prejudicar, de forma essencial, a constituição do crédito tributário. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal. Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. O mesmo se aplica às alegações de ofensa a princípios consagrados, implícita ou explicitamente, na Carta Magna. Tais princípios dirigem-se aos órgãos legiferantes e, portanto, deve-se pressupô-los devidamente observados nas normas vigentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS. Aplica-se à tributação da CSLL, PIS e Cofins, solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Portanto, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1401-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (assinado digitalmente) Luis Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.357  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS E ARBITRAMENTO  Recorrentes  J R TRANSPORTES LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Recurso voluntário que não apresente  indignação contra os  fundamentos da  decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser  modificada autoriza  a  adoção,  como  razões de decidir,  dos  fundamentos  da  decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  OMISSÕES  E  DEFICIÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS.  IMPRESTABILIDADE  PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL.  Definido  como  base  de  cálculo,  o  lucro  arbitrado  deve  ser  utilizado  na  apuração do IRPJ sempre que, conforme as hipóteses legais, não seja possível  se obter de forma precisa e confiável o lucro real. Sua adoção, portanto, não  decorre  de  discricionariedade  da  autoridade  fiscal  nem  tampouco  de  prerrogativa  do  contribuinte.  Omissões  e  deficiências  que  comprometam  o  aproveitamento dos registros contábeis relativos a todo um mês, dentro de um  período  de  apuração  trimestral,  mostram­se  razões  suficientes  para  a  aplicação das regras de arbitramento para o trimestre em questão.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  DE  VALORES SIGNIFICATIVOS. APLICABILIDADE.   Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  Provada  a  reiteração  de  uma  conduta  cujo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 26 /2 01 4- 31 Fl. 1966DF CARF MF     2 resultado  seja  a  redução  irregular  em montantes  significativos  dos  tributos  devidos  afasta­se  a  possibilidade  de  erro  eventual,  restando  configurado  o  dolo.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  VALORES  DECLARADOS.  INCOMPATIBILIDADE  COM  CONCEITO  DE  SONEGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.   Tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  declaração  à  administração  tributária  contendo  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  mostra­se  insustentável a tese que aponte para deliberada intenção de tentar impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato  gerador.  Portanto,  incabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  que  se  sustente na hipótese de sonegação.   MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   O  agravamento  da  multa  pela  não  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  digitais,  conforme hipótese prevista no  inciso  II,  § 2º,  do  art.  44,  da Lei nº  9.430/1996, dever ser aplicado em um contexto de uma recusa deliberada de  atendimento  às  intimações,  com  claro  intuito  de  impedir  ou  prejudicar,  de  forma essencial, a constituição do crédito tributário.   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Alegações  de  inconstitucionalidade  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária não podem ser oponíveis na  esfera  administrativa,  por ultrapassar  os  limites  da  sua  competência  legal.  Cabe  à  autoridade  administrativa  cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações  concretamente  constatadas.  O  mesmo  se  aplica  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  consagrados,  implícita  ou  explicitamente,  na  Carta Magna.  Tais  princípios  dirigem­se  aos  órgãos  legiferantes  e,  portanto,  deve­se  pressupô­ los devidamente observados nas normas vigentes.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS.   Aplica­se  à  tributação da CSLL, PIS e Cofins,  solução dada ao  lançamento  principal em face da  estreita  relação de causa e  efeito. Portanto, o decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício.     (assinado digitalmente)  Luis Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     Fl. 1967DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.967          3 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  referentes ao ano­calendário 2011.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  resume  o  lançamento  efetuado  e  os  argumentos da impugnação:  1. INTRODUÇÃO  1.1 O  litígio  que  se  aprecia  foi  inaugurado  por  interposição  de  impugnação,  em  03/07/2014 (fl. 1.875/892) 2, contra lançamento em Auto de Infração de Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  acrescidos  de  multa  proporcional qualificadas de 150%, multa agravada 225% e de juros de moratórios  calculados até 06/2015 – no valor total de R$ 8.700.827,13.  1.2  Os  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  (exceto  juros  moratórios,  os  quais  serão  recalculados  por  ocasião  do  pagamento),  que  referem­se  a  fatos  geradores  pertinentes ao ano­calendário de 2011, constam do quadro a seguir.  Resumo – Valores Lançados no Auto de Infração*    1.3  A  ação  fiscal  estendeu­se  de  27/12/2013  a  04/06/2014  e  teve  como  escopo  a  verificação  da  regularidade  fiscal  verificações  fiscais  relativas  aos  tributos  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, para o ano­calendário 2011.  Fl. 1968DF CARF MF     4 2 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO  2.1 A autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar livros e documentos e a  para prestar  esclarecimentos quanto às divergências constatadas  entre os  valores  de IRPJ/CSLL a pagar informados na DIPJ, e PIS/COFINS a pagar informados na  DACON, e aqueles confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  2.2  Tendo  verificado  a  documentação  apresentada,  o  autuante  solicitou  a  apresentação da escrituração contábil referente ao mês de dezembro de 2011, como  também  os  extratos  bancários  relativos  a  estes  lançamentos  e  explicações  detalhadas  a  respeito  da  natureza  das  transações/operações.  Informou  ao  contribuinte  que  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  ensejaria  o  lançamento de ofício por arbitramento. Não obstante a advertência, o contribuinte  nada  apresentou  ou  argumentou.  Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 70):  10.  Por  meio  do  TIF  nº  0002,  cuja  ciência  pessoal  se  deu  em  04/04/2014,  esta  fiscalização  concedeu  novo  prazo  de  20  (vinte)  dias  ao  contribuinte  para  a  apresentação da  escrituração  contábil  referente  ao mês  de  dezembro  de  2011  a  que  está  obrigado,  informando  que  os  Livros  apresentados  devem  satisfazer  todas  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas,  reiterando  a  advertência  com  respeito  ao  arbitramento do  lucro relativo ao 4º  trimestre. Nesta mesma  intimação, com base no  fato de cerca de 80% dos lançamentos a crédito da conta de Receitas Eventuais terem  como  contrapartida  lançamentos  a  débito  em  contas  do Ativo Circulante  (Bancos  c/  Movimento),  foram  requeridos  os  extratos  bancários  relativos  a  estes  lançamentos  e  explicações  detalhadas  a  respeito  da  natureza  das  transações/operações  a  eles  correspondentes.  11.  Este  último  prazo  expirou  em  28/04/2014,  sem  qualquer  manifestação  do  contribuinte, permanecendo inerte até a presente data.  2.3 Face ao silêncio do contribuinte – mesmo após concessão de prazo adicional –  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração  constituindo  os  créditos  tributários.  Para  o  4º  trimestre,  o  lançamento  foi  realizado  com  base  nas  regras  de  arbitramento. Foram, ainda, realizados lançamentos referente à falta/insuficiência  de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e Cofins e lançamento por omissão de  receita.  Qualificação e Agravamento da Multa de Ofício  2.4  Além  de  realizar  os  lançamentos  para  constituir  os  créditos  tributários  regulares,  a  autoridade  fiscal  entendeu  tratar­se  de  situação  na  qual  caberia  a  aplicação de multa agravada e multa qualificada. Com relação ao agravamento da  multa, assim se justificou (fl. 76):  39. Constatada a falta de atendimento, por parte do intimado, nos prazos marcados, do  quanto  solicitado  mediante  o  TIF  nº  0001  e  o  TIF  nº  0002,  notadamente  a  não  apresentação  da  escrituração  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2011  e  de  esclarecimentos  a  respeito  de  receitas  omitidas,  proceder­se­á,  em  função de  tal  ato  omissivo, ao agravamento da multa de ofício, conforme prescrito no art. 44, § 2º, da  Lei nº 9.430/96, transcrito abaixo.  [Transcreve o ditado dispositivo legal]  2.5 No caso da qualificação da multa,  as  razões para  sua aplicação  foram assim  sustentadas (fl. 77):  40. A empresa fiscalizada informou, em sua DIPJ, ter auferido receitas de prestação de  serviços  tributáveis,  no  ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$  18.218.799,20.  No  Fl. 1969DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.968          5 entanto, a despeito de ter escriturado valores de IRPJ e CSLL a pagar, não confessou a  totalidade dos débitos de IRPJ e CSLL nas DCTF.  41.  Também,  embora  tenha  apresentado  os  DACON,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro,  com  as  informações  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  e  tenha  escriturado  valores  de  PIS  e  COFINS  a  pagar,  não  confessou  a  totalidade dos débitos de PIS e COFINS nas DCTF.  42. Não é razoável supor que tal discrepância entre as informações prestadas ocorreu  por  um  simples  “erro  material”.  Não  se  trata  de  um  erro  de  cálculo,  de  uma  transcrição  errônea  de  um  valor  da  escrita  fiscal  para  as  declarações,  mas  sim  da  entrega  de  12  (doze)  DCTF  preenchidas  com  valores  inferiores  aos  constantes  na  escrita contábil/fiscal, com respeito ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS. A grande  quantidade  de  declarações  apresentadas  contendo  informações  falsas  forma  um  conjunto  de  circunstâncias  que  demonstra,  de  forma  clara  e  evidente,  a  intenção,  o  propósito do fiscalizado de não submeter parte de suas receitas à tributação.  43.  Vale  ressaltar  que,  nas  contas  contábeis  do  passivo  circulante  21307  –  IRPJ  a  Recolher, 21313 – CSLL a Recolher, 21304 – PIS Faturamento a Recolher e 21305 –  COFINS  a  Recolher,  constam  lançamentos  a  crédito  com  os  valores  informados  na  DIPJ/DACON (exceto o 4º trimestre, pela inexistência da escrituração de dezembro) e  lançamentos a débito com os valores confessados em DCTF, evidenciando a intenção  inequívoca do contribuinte em impedir que o fisco tomasse conhecimento de parte do  tributo/contribuição a ser pago(a).  44. A prática reiterada de apresentar declarações fiscais contendo informações falsas  só leva a fortalecer as conclusões sobre a sua deliberada intenção de tentar impedir ou  retardar, ao menos parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  45.  Neste  ponto  cabe  uma  explicação  sobre  a  natureza  destas  declarações  para  elucidar os motivos de se entregar uma DCTF com valores  inferiores aos declarados  em DIPJ/DACON. A DCTF é  instrumento de  confissão de dívida, na qual devem ser  informados todos os tributos federais apurados pelo contribuinte. Os tributos que não  forem pagos, compensados, parcelados ou suspensos por medida  judicial, ou seja, os  “saldos a pagar”, são passíveis de imediata e automática inscrição em Dívida Ativa da  União. A DACON e a DIPJ não  tem essa característica;  são documentos meramente  informativos.  Mesmo  o  tributo  apurado  estando  informado  nestes,  ainda  há  a  necessidade de que o crédito tributário respectivo seja constituído através de Auto de  Infração, após procedimento de fiscalização, para só então se tornar exigível. Por sua  vez,  se  o  débito  apurado  estiver  declarado  em  DCTF,  já  estará  constituído,  sendo  desnecessária a autuação.  46.  Não  há  dúvidas  de  que  a  RFB  não  tem  condições  de  fiscalizar  todos  os  contribuintes. Ao prestar declarações falsas, tornando o levantamento de indícios para  uma fiscalização mais difícil, a empresa pode  ludibriar o Fisco, desviando a atenção  deste para outros contribuintes.  47.  Além  disso,  a  empresa  também  escriturou  valores  de  receitas  financeiras  e  não­ financeiras  sem  tê­las  oferecido  à  tributação.  Sequer  foram  informadas  nas  declarações que a empresa apresentou ao Fisco.  48.  Diante  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte,  dolosamente,  tentou  impedir o conhecimento, por parte do Fisco Federal, da ocorrência do  fato gerador,  em virtude do mesmo escriturar valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS a pagar, e não  confessar esses débitos em DCTF, além de não informar nas declarações apresentadas  à RFB valores escriturados de receitas tributáveis, infringindo o disposto no artigo 71  da Lei nº 4.502/64, que caracteriza tal prática como sonegação fiscal.  Fl. 1970DF CARF MF     6 49. Esta  infração  enseja  a  qualificação  da multa  de ofício,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Medida  provisória nº 351/07, convertida na Lei nº 11.488/07.  Infrações Penais e Responsabilidade Tributária Solidária   2.6 Segundo a interpretação do agente fiscal a conduta do contribuinte enquadra­se  na  tipificação  de  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  em  razão  disso,  formulou  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Processo  Administrativo  nº  13502.720639/2014­18).  2.7  Por  fim,  com  fulcro  no  art.  135,  do  Código  Tributário  Nacional,  atribuiu­se  responsabilidade tributária solidária aos sócios­administradores Raimundo Ramos  de Andrade  e  Josenildes Luz  Lago de Andrade. Nesse  particular,  a motivação  foi  assim apresentada (fl. 79):  52.  Em  decorrência  das  infrações  penais  e  das  infrações  à  legislação  tributária  apontadas anteriormente, encaminha­se, conjuntamente com este Termo de Verificação  Fiscal, os Termos de Sujeição Passiva nº 01 e 02, nos quais atribui­se responsabilidade  tributária  aos  sóciosadministradores  Raimundo  Ramos  de  Andrade  e  Josenildes  Luz  Lago  de  Andrade,  em  conformidade  com  a  regra  insculpida  na  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  135,  inciso  III,  a  seguir  transcrito:  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos: (grifo nosso)  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  53. Os representantes da pessoa jurídica ora fiscalizada, à época dos fatos, eram os já  mencionados sócios­administradores, segundo consta no Contrato Social registrado na  JUCEB. Em decorrência dos  fatos descritos neste Termo, bem como dos documentos  apresentados, não há como negar que exerciam plenamente a gestão da empresa, lhes  cabendo,  inclusive, a administração de  forma conjunta, conforme consta no Contrato  Social.  3 ALEGAÇÕES DO IMPUGNANTE  3.1 Inconformada com o lançamento fiscal, o contribuinte apresentou impugnação  discordando da  interpretação dada pela  autoridade  fiscal. A  título  de  preliminar,  apresenta pormenorizadamente o entendimento de diversos autores sobre a questão  da nulidade do ato  jurídico para, ao  fim,  emendar as  seguintes considerações  (fl.  1.877):  No  caso  em  tela,  vislumbra­se  com  facilidade  a  nulidade  ora  apontada  quando,  ao  autuar  o  contribuinte  em  razão  do  arbitramento  no  período  do  12/2011  (cf,  05  dos  autos), o agente procede ao arbitramento do 4º  trimestre, sob a  justificativa de que a  escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável, em virtude de deficiência quanto  à ausência de escrituração do mês de dezembro,  E, devido a essa ausência de escrituração fez recair sobre o contribuinte uma multa de  225% (duzentos e vinte e cinco por cento) advinda de  suposta omissão de ganhos de  capital e outras receitas, bem como uma multa de 150% (cento e cinquenta por cento)  em virtude de uma  suposta apuração  incorreta de  imposto  e/ou  falta/insuficiência de  recolhimento do IRPJ.  3.2 No entender do autuado, o lançamento não merece prosperar porque funda­se  somente  em percepção  subjetiva do autuador,  não encontrando base material  que  suporte a exigibilidade. Em suas palavras:   Fl. 1971DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.969          7 Observa­se  claramente  que  as  infrações  foram  apontadas  unicamente  com  base  no  "achismo" do agente autuador, que justifica as penalidades por uma suposta ausência  de escrituração do mês de dezembro, ausência esta que não condiz com a verdade.  Sob  a  égide  deste  frágil  argumento  insculpido  pelo  agente  autuador  das  supostas  infrações cometidas pelo contribuinte, foram lavrados todos os autos de infração, que  acarretaram valores de alta monta, chegando a uma totalidade superior a oito milhões  de reais, todos advindos de uma mera suposição fática, evasiva e com completa falta de  concretude, pautando­se exclusivamente em uma ausência de escrituração do mês de  dezembro,  o  que,  devida  aos  valores  levantados,  acarretou  outras  infrações  ao  contribuinte,  tais  como  inexatidão  no  pagamento  ou  recolhimento  ou Declaração  de  valor a menor da CSLL, dentre outros.  3.3 Ainda a título de preliminar, afirma que a apuração dos valores devidos se deu  de  forma  obscura,  sem  um  detalhamento  necessário  para  seu  entendimento  e  eventual discordância. Teria sido, portanto, prejudicado seu exercício de defesa. In  verbis:  Nesse mesmo diapasão, tem­se, ainda, que o auditor, em sua conclusão, não esclarece  de maneira pormenorizada os critérios ou métodos adotados para o fim de obtenção do  montante  relativo  ao  suposto  débito  fiscal;  desconsiderando  a  escrita  contábil  da  empresa, pelo que, age em descumprimento explícito do determinado pelo inciso LV, do  art. 5° da Constituição Federal de 1980:  "Art. 5º­  LV  ­ aos  litigantes,  em processo  judicial  ou administrativo,  e aos  acusados  em geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,"  Como  não  constam  no  Auto  os  esclarecimentos  devidos,  o  Contribuinte  autuado  encontra­se duplamente prejudicado: primeiro,  porque não  tem corno verificar  se os  cálculos do proposto Fiscal estão corretos; segundo, porque todo a sua defesa tem de  ser feita, em decorrência daquela omissão, com base em suposições.  Destarte,  demonstrada  a  existência  de  vícios  no  lançamento  ora  atacado,  o  sendo  o  motivo  originário  da  lavratura  dos  presentes  autos  meramente  subjetivo,  evasivo,  desprovido de qualquer concretude ou provas que de fato justifiquem a aplicabilidade  de  exorbitantes  valores  apontados,  requer  seja  a  preliminar  acolhida,  a  fim  de  que  sejam os autos em comento declarados nulos face aos argumentos expostos, por ser de  pleno direito!  Alegações de Ilegalidade/Inconstitucionalidade das Multas Aplicadas  3.4  Apresentadas  as  preliminares,  o  impugnante  discorre  longamente  sobre  a  questão da legalidade/inconstitucionalidade das multas qualificada e agravada, em  tópico  eloquentemente  intitulado  “DAS  MULTAS  APLICADAS  ­  CONFISCO  ­  PROIBIÇÃO  CONSTITUCIONAL­REDUÇÃO  PARA  20%  ­  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA­  IMPOSSIBILIDADE  DA  MULTA  ULTRAPASSAR  O  VALOR  PRINCIPAL”.  3.5  Desenvolve  todo  seu  raciocínio  apoiando­se  em  citações  colhidas  de  obras  jurídicas  doutrinárias  além  de  trazer  diversos  excertos  de  decisões  judiciais  no  mesmo  sentido.  Intercala  as  remissões  com  os  comentários  que  a  seguir  se  reproduzem a título exemplificativo:   Conforme  se  depreende  das  multas  acima  expostas.  todas  elas  foram  aplicadas  no  patamar  de  150% a  225%,  patamares  que,  segundo a  jurisprudência majoritária,  se  configura como um confisco, alo proibido pela Carta Magna.  Fl. 1972DF CARF MF     8 A  legislação  tributária  brasileira  contem  inúmeros  casos  de  multas  absurdas,  totalmente em desacordo com o determinado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição  Federal,  que  proíbe  o  confisco.  Embora  tal  dispositivo  faça  referência  apenas  ao  tributo  quando  proíbe  sua  cobrança  com  efeito  confiscatório,  a  jurisprudência  e  a  doutrina entendem perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação. [fl. 1.882]  ...  No caso em comento, as multas aplicadas nos percentuais de 150% e 225% apresentam  nítido  caráter  confiscatória,  pois  superiores  a  100%  do  valor  do  débito  e,  assim,  indiscutivelmente desproporcionais.  Destarte, acerca do lema já pacificado pela jurisprudência e em respeito aos princípios  constitucionais e a proibição do confisco, mister que sejam as multas de 150% e 225%  aplicadas ao presente caso reduzidas para 20%, por ser uma questão de DIREITO! [fl.  1.886]  ...  Resta  claro  que,  no  tocante  às multas  de  150%  e  225% aplicadas,  entende­se  que  a  fixação neste percentual, nos termos da Lei n. 9.430/90, é excessiva e desproporcional.  De fato, a aplicação da multa se reveste de sanção tributária que visa desestimular as  infrações  e punir a  sonegação. No entanto, o princípio  constitucional da  vedação ao  confisco (CF, art. 150, IV), que se aplica as multas punitivas, impede a voracidade da  Administração Pública contra o patrimônio do contribuinte. Desta forma, a multa, por  não  ter  caráter  confiscatório,  pode  sofrer  redução  em  face  do  valor  excessivo,  em  observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. [fl.1.888]  3.6 Esgotadas suas argumentações relativas às multas qualificadas e agravadas, o  impugnante,  no  tópico  “DA  POSSIBILIDADE  LEGAL  DE  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  ISENÇÃO/EXCLUSÃO  DOS  JUROS  DE  MORA  APLICADOS  ­  INCLUSÃO  NO  PROGRAMA  REFIS”,  solicita  sua  inclusão  em  programa de parcelamento, nos seguintes termos (fl. 1.889):  Desta  forma, sabendo ser um pleito  legalmente amparado por  lei. vez que se  trata de  prática costumeira e amplamente divulgada, c vislumbrando sanar o crédito de forma  que possa vir a adimplir com o mesmo, sem que o parcelamento a ser efetuado venha a  comprometer  o  sustento  e  funcionamento  da  empresa,  pugna  pela  inclusão  em  um  programa  de  refinanciamento  fiscal­REFIS  a  fim  de  que,  desde  forma,  mediante  redução da multa para 20%. e concessão de isenção dos juros de mora, seja possível  efetuar um parcelamento que esteja em condições de ser honrado.    Em  18  de  março  de  2016  a  DRJ  em  Florianópolis  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  cancelando  a  qualificação  e  o  agravamento  da  multa  de  ofício  (quando aplicadas), em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  OMISSÕES  E  DEFICIÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS.  IMPRESTABILIDADE  PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL.  Definido  como  base  de  cálculo,  o  lucro  arbitrado  deve  ser  utilizado  na  apuração do IRPJ sempre que, conforme as hipóteses legais, não seja possível  se obter de forma precisa e confiável o lucro real. Sua adoção, portanto, não  decorre  de  discricionariedade  da  autoridade  fiscal  nem  tampouco  de  prerrogativa  do  contribuinte.  Omissões  e  deficiências  que  comprometam  o  aproveitamento dos registros contábeis relativos a todo um mês, dentro de um  Fl. 1973DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.970          9 período  de  apuração  trimestral,  mostram­se  razões  suficientes  para  a  aplicação das regras de arbitramento para o trimestre em questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  DE  VALORES  SIGNIFICATIVOS.  APLICABILIDADE.  (01/01/2011  A  30/09/2011)  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64.  Provado  o  reiteramento  de  uma  conduta  cujo  resultado  seja  a  redução  irregular  em montantes  significativos  dos  tributos  devidos  afasta­se  a  possibilidade  de  erro  eventual,  restando  configurado  o  dolo.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  VALORES  DECLARADOS.  INCOMPATIBILIDADE  COM  CONCEITO  DE  SONEGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. (01/01/2011 A 30/09/2011)  Tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  declaração  à  administração  tributária  contendo  os  valores  que  serviram  de  base  para  o  lançamento,  mostra­se  insustentável a tese que aponte para deliberada intenção de tentar impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato  gerador.  Portanto,  incabível  a  aplicação  de  multa  qualificada  que  se  sustente na hipótese de sonegação.   MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  NÃO  ATENDIMENTO  TEMPESTIVO A INTIMAÇÕES. INAPLICABILIDADE.   O  agravamento  da  multa  pela  não  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  digitais,  conforme hipótese prevista no  inciso  II,  § 2º,  do  art.  44,  da Lei nº  9.430/1996, dever ser aplicado em um contexto de uma recusa deliberada de  atendimento  às  intimações,  com  claro  intuito  de  impedir  ou  prejudicar,  de  forma essencial, a constituição do crédito tributário.   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Alegações  de  inconstitucionalidade  quanto  à  aplicação  da  legislação  tributária não podem ser oponíveis na  esfera  administrativa,  por ultrapassar  os  limites  da  sua  competência  legal.  Cabe  à  autoridade  administrativa  cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações  concretamente  constatadas.  O  mesmo  se  aplica  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  consagrados,  implícita  ou  explicitamente,  na  Carta Magna.  Tais  princípios  dirigem­se  aos  órgãos  legiferantes  e,  portanto,  deve­se  pressupô­ los devidamente observados nas normas vigentes.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS.   Aplica­se  à  tributação da CSLL, PIS e Cofins,  solução dada ao  lançamento  principal em face da  estreita  relação de causa e  efeito. Portanto, o decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  Fl. 1974DF CARF MF     10 compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma  razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Intimado em 6 de abril de 2016 (fl. 1.964), o contribuinte apresentou recurso  voluntário em 5 de maio de 2016, alegando, em síntese:  (i) nulidade do auto de  infração, eis que "infrações  foram apontadas unicamente com  base no “achismo” do agente autuador, que justifica as penalidades por uma suposta  ausência  de  escrituração  do mês  de  dezembro,  ausência  esta  que  não  condiz  com  a  verdade", bem como porque "não esclarece de maneira pormenorizada os critérios ou  métodos  adotados  para  o  fim  de  obtenção  do  montante  relativo  ao  suposto  débito  fiscal".  (ii)  improcedência  das  penalidades  impostas,  que  seriam  confiscatórias,  devendo  ser  reduzidas para 20%.   Recebi o processo em distribuição realizada em 23 de fevereiro de 2018.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Recurso Voluntário  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme se depreende da análise do relatório, o recurso voluntário apresenta  exatamente as mesmas razões de defesa constantes da impugnação, sem qualquer diálogo com  a decisão que supostamente pretenderia contraditar.  Em casos  como  este,  o  regimento  interno  deste CARF permite  ao  julgador  transcrever e adotar como razões de decidir as da decisão de primeira instância ­­ veja­se neste  sentido o disposto no artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  Fl. 1975DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.971          11 §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões de defesa perante a segunda instância e propuser  a confirmação e adoção da decisão recorrida.   No caso, entendo que decisão recorrida foi acertada ao manter a autuação.   De  fato,  quanto  aos  3  primeiros  trimestres  de  2011,  foram  verificados  rendimentos não oferecidos à tributação no regime do lucro presumido, sem que a contribuinte  tivesse  conseguido  trazer  qualquer  explicação  plausível  no  sentido  da  não  incidência  de  tributos sobre tais valores. Já quanto ao 4o trimestre, acertada foi a conclusão pelo arbitramento  com base nos valores informados na Declaração e Apuração Mensal do ICMS tendo em vista a  inexistência de registros contábeis e respectiva documentação relativos ao mês de dezembro.  Por ter a autoridade fiscal agido em estrita conformidade à lei no que tange  ao lançamento dos principais de tributo, voto por manter o lançamento, adotando como razões  de decidir as da decisão da DRJ/FNS, que transcrevo abaixo:  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  4.2 Como  visto,  trata­se  de  lançamento  de  ofício  realizado  em  procedimento fiscal cujo objetivo foi verificar a regularidade da  escrituração  e  consistência  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  (DIPJ  e Dacon)  e  aqueles  confessados  em DCTF.  Sumarizando,  a  autoridade  fiscal  constatou  as  seguintes  irregularidades,  a  partir  das  quais  efetuou  os  lançamentos  de  ofício:  1.  Omissão  de  receita  (1º,  2º  e  3º  trimestres).  Receitas  contabilizadas  e  não  oferecidas  à  tributação,  em  especial  aquelas  registradas  na  conta  contábil  66104  ­  Receitas  Eventuais. A autoridade entendeu  tratar­se de  rendimentos  que  deveriam  ser  adicionados  diretamente  ao  lucro  presumido,  ou  seja,  sem  aplicação  do  percentual  de  presunção.  Nesse  caso,  os  valores  foram  lançados  com  a  incidência da multa agravada de 225%.  2. Recolhimento  a menor  em  relação ao  tributo  declarado  (1º,  2º  e  3º  trimestres).  Constatação  de  que  o  contribuinte  declarou  valores  devidos,  porém,  efetuou  recolhimentos  a  menor.  Nesse  caso,  os  valores  foram  lançados  com  a  incidência da multa qualificada de 150%.  3.  Arbitramento  do  resultado  e  apuração  do  IRPJ  (4º  trimestre). Em razão da inexistência de registros contábeis e  respectiva  documentação  relativos  ao mês  de  dezembro,  a  autoridade entendeu necessário da aplicação das regras de  arbitramento  para  o  4º  trimestre.  A  base  para  o  arbitramento  foram  os  registros  obtidos  da  Declaração  e  Apuração Mensal  do  ICMS.  Nesse  caso,  os  valores  foram  lançados com a incidência da multa agravada de 225%.  4.3 Cada uma dessas  infrações – que  implicou os  lançamentos,  bem  como  a  aplicação  das  penalidades  pecuniárias  –  são  a  Fl. 1976DF CARF MF     12 seguir analisadas à luz das contra­argumentações apresentadas  pelo  impugnante.  A  questão  do  agravamento  e  da  qualificação  das multas será analisada em um tópico à parte.  PRELIMINARES  4.4  O  impugnante  levanta  questões  de  natureza  preliminar  e,  após  concisa  explanação,  afirma  que  “vislumbra­se  com  facilidade a nulidade ora apontada”. Porém,  tal  facilidade não  afetou  esse  Relator,  que  procurou  extrair  do  texto  recursal  aqueles que parecem ser os principais pontos que sustentam as  preliminares de nulidade. De se ver.  4.5  Alega,  o  contribuinte,  “as  infrações  foram  apontadas  unicamente  com  base  no  "achismo"  do  agente  autuador,  que  justifica  as  penalidades  por  uma  suposta  ausência  de  escrituração do mês de dezembro, ausência esta que não condiz  com a  verdade”. Portanto,  segundo a versão do  impugnante,  o  lançamento  careceria  de  suporte  fático  e  teria  como  suporte  apenas  valorações  subjetivas  do  agente  autuador.  Porém,  os  elementos contidos nos autos desacreditam essa versão. Todo o  procedimento de verificação  foi pautado nas regras da Decreto  nº 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal) e nas  normativas complementares.   4.6  O  contribuinte  foi  intimado  (e  re­intimado)  a  justificar,  contestar  ou  corrigir  as  divergências  encontradas  durante  o  procedimento.  Foi  confrontado  com  elementos  probatórios  de  sua  própria  lavra  (declarações  e  registros  contábeis).  As  divergências  e  omissões  foram  objetivamente  constatadas,  explicitadas  e  apresentadas  ao  contribuinte.  Portanto,  não  se  sustenta a alegação que o lançamento fundou­se em valorações  subjetivas.  4.7  Outro  ponto  abordado  na  preliminar,  refere­se  à  obscuridade  dos  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  lançados, o que teria prejudicado seu direito de defesa. Reclama  que  o  autuante  “não  esclarece  de  maneira  pormenorizada  os  critérios  ou  métodos  adotados  para  o  fim  de  obtenção  do  montante relativo ao suposto débito fiscal”.  4.8 Por um  lado, concordo que os demonstrativos de apuração  dos  valores  lançados  estão  distantes  de  serem  um  referencial  didático  em  termos  de  clareza  e  objetividade.  A  disposição  gráfica  não  ajuda,  a  terminologia  é  confusa  e  a  ausência  de  notas  explicativas  é  lamentável.  Por  outro,  não  concordo  que  essa  falta  de  clareza  na  demonstração  da  apuração  possa  ser  alegada  como  cerceamento  ao  exercício  do  direito  de  defesa.  Isso porque, embora os demonstrativos não sejam um paradigma  de didatismo, não apresentam um nível de complexidade que os  tornem  indecifráveis  para  os  profissionais  da  área  jurídico/contábil.  4.9 Considero, assim, que não merecem prosperar as alegações  relativas às preliminares de nulidade do lançamento, passando­ se, pois, à análise do mérito.  OMISSÃO DE RECEITA (1º, 2º E 3º TRIMESTRES)  Fl. 1977DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.972          13 4.10  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  autuado  foi  intimada  a  esclarecer  a  natureza  das  receitas  lançadas  na  conta  contábil  66104­5  RECEITAS  EVENTUAIS,  que registrava na contabilidade, no somatório dos três primeiros  trimestres,  valores  não  oferecidos  à  tributação  de  R$  4.664.684,27  (a  receita  declarada  na  DIPJ,  nesse  mesmo  período, foi de R$ 13.224.048,28).  4.11 Em resposta (fl. 1.860) o contribuinte apresentou alegações  vagas (“acredito que foram cometidos erros na escrituração...”),  ou  que  não  condiziam  com  os  registros  contábeis  (“...  em  sua  grande maioria a Conta Partida [sic] são Contas Contábeis do  passivo  referente  a  obrigações  a  pagar  com  fornecedores.”).  Com relação a essa última colocação, a autoridade fiscal rebate,  afirmando  que  “cerca  de  80%  dos  lançamentos  a  crédito  da  conta  de  Receitas  Eventuais  terem  como  contrapartida  lançamentos a débito em contas do Ativo Circulante (Bancos c/  Movimento)”.  Intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos a esses lançamentos, não houve resposta.  4.12  Portanto,  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  não  trouxe  elementos ou argumentos que pudessem alterar o  entendimento  sustentado  pela  autoridade  fiscal  e  objetivamente  apresentados  no  curso  da  fiscalização,  razão  pela  qual  entendo  que,  em  relação  a  essa  omissão  de  receitas,  o  lançamento  deve  ser  mantido.  RECOLHIMENTO A MENOR (1º, 2º E 3º TRIMESTRES)  4.14  O  contribuinte  recolheu  IRPJ  devido  trimestralmente  em  valores  inferiores  àqueles  informados  e  apurados  na  DIPJ.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  diferença entre os valores declarados e os valores efetivamente  recolhidos.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  não  apresenta  alegações específicas contra esse procedimento do autuante que  justificassem  qualquer  reparo  à  ação  da  autoridade  fiscal.  Portanto,  entendo  que  os  lançamentos  relativos  aos  recolhimentos a menor verificados nos três primeiros trimestres  do ano­calendário fiscalizado também devem ser mantidos.  ARBITRAMENTO DO RESULTADO (4º TRIMESTRE)  4.15  É  em  relação  ao  lançamento  realizado  com  base  no  arbitramento  que  o  impugnante  se  mostra  mais  eloquente.  Segundo afirma em sua  impugnação, não haveria  razão para a  autoridade fiscal  lançar mão das regras de apuração com base  no lucro arbitrado. Vejamos.  4.16 A autoridade  fiscal não encontrou a  escrituração contábil  relativa  a  todo  o  mês  de  dezembro,  o  que  indubitavelmente  prejudicaria  a  verificação  do  4º  trimestre.  Não  se  trata  da  ausência de alguns registros ou documentos comprobatórios ou  deficiência  na  escrituração  de  alguns  lançamentos  –  situações  essas que poderiam ser  superadas sem prejuízo da manutenção  da  apuração  no  lucro  presumido.  Aponta­se  a  ausência  da  contabilidade relativa a todo um mês do trimestre de apuração.  Fl. 1978DF CARF MF     14 4.17  Por  seu  turno,  o  contribuinte  reconheceu  tal  omissão,  informando que “a  escrituração  referente  ao mês  de  dezembro  de  2011,  não  foi  feita  pela  contabilidade  anterior  responsável  pela  gestão”  (fl.  1.860,  resposta  à  intimação  recepcionada  em  26/03/2014). Não obstante a  fiscalização  ter­se prolongado por  mais dois meses, ao que tudo indica, a escrituração faltante não  foi (re)feita e/ou apresentada.  4.18  Importante  observar  que  o  agente  autuante,  em  sua  intimação,  já  alertava  o  contribuinte  de  que,  a  ausência  da  escrituração  do  mês  de  dezembro  teria  como  consequência  o  necessário arbitramento do lucro relativo ao 4º trimestre. Não se  pode alegar, por isso, que a adoção das regras de arbitramento  do lucro possam ter surpreendido o contribuinte.  4.19  A  legislação  que  estabelece  as  hipóteses  de  arbitramento  assim estabelece (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, destaques do  relator):  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela  legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração a  que  estiver  obrigado o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base  no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no  exterior (art. 398);   VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta ou  subconta, os  lançamentos  efetuados no Diário.  4.20  O  agente  fiscal  entendeu  que  a  conduta  da  contribuinte  teria se subsumido à hipótese de incidência descrita no inciso II,  alínea b do citado artigo; o que realmente se caracterizou pela  ausência da escrituração relativa ao mês de dezembro.  4.21  Já  em  sede  de  julgamento  –  e  sem aportar documentação  comprobatória  –  o  impugnante,  referindo­se  a  essa  omissão  contábil, aduz: “ausência esta que não condiz com a verdade.”  Fl. 1979DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.973          15 Segue  em  suas  argumentações  afirmando  tratar­se  de  “mera  suposição  fática,  evasiva  e  com completa  falta de  concretude”.  Porém, pelas razões  já expostas, discordo desse ponto de vista,  pois  entendo  que  houve  constatação  fática  da  irregularidade,  não  refutada  ou  sanada  ao  longo  do  procedimento  de  verificação.  4.22  Por  tudo  isso,  voto  pela  rejeição  das  alegações  apresentadas na impugnação e pela manutenção do lançamento  pelas regras de arbitramento para o 4º trimestre de 2011.  (...)  ALEGAÇÕES  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  LEGAIS/CONSTITUCIONAIS  4.39 As alegações de que as multas aplicadas  seriam abusivas,  ferindo  princípios  legais  e/ou  constitucionais  devem,  preliminarmente, ser submetidas ao crivo da admissibilidade, no  contexto  das  limitações  e  restrições  referentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal. De se observar que compete à autoridade  administrativa  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  infrações  concretamente  constatadas,  não sendo sua competência discutir a constitucionalidade de ato  regularmente  editado  ou  se  este  fere  ou  não  os  princípios  consagrados na Carta Magna. Tais princípios, no entender desse  julgador, dirigem­se aos órgãos legiferantes e, portanto, deve­se  pressupor devidamente observados nas normas vigentes.  4.40 Destaque que o dever de observância das normas abrange  também o  julgamento administrativo  em relação,  inclusive,  aos  atos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  conforme o dispositivo abaixo transcrito (destaques do relator):   Portaria  MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006  ­  O  Ministro  de  Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o  disposto  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  as  alterações da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 e da Medida  Provisória nº 2.158­34, de 27 de julho de 2001, resolve:  [...]  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso  em  atos  tributários e aduaneiros.  4.41  Portanto,  por  entende  que  falta  a  esse  juízo  competência  legal  bastante  para  a  pretendida  discussão,  deixo  aqui  de  apreciar  as  argumentações  trazidas  pela  impugnante  e  que  encontram  seu  substrato  em  eventual  violação  de  princípios  constitucionais.  SUJEIÇÃO PASSIVA DOS ADMINISTRADORES  4.42  Como  relatoriado,  a  autoridade  fiscal  atribuiu  responsabilidade tributária solidária aos sócios­administradores  Raimundo Ramos de Andrade e Josenildes Luz Lago de Andrade.  Fl. 1980DF CARF MF     16 Não  consta  nos  autos  aqui  analisados  manifestação  dos  responsáveis  tributário,  razão  pela  qual  considero  como  não  impugnada a sujeição passiva.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  4.43 Com  relação aos  autos  de  infração  reflexos  (CSLL, PIS  e  Cofins), sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que  motivaram a autuação relativa ao IRPJ (lançamento principal),  deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita relação  de  causa  e  efeito,  até  porque  não  foram  trazidos  pela  impugnante argumentos específicos contra esses lançamentos.    Recurso de Ofício  Atualmente, cabe recurso de ofício quando a decisão exonera sujeito passivo  do pagamento de  tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 2.500.000,00, nos  termos da Portaria MF 63/2017. É o caso em questão.  A  DRJ/FNS  exonerou  o  contribuinte  do  agravamento  e  qualificação  das  multas (quando aplicados) por entender que a empresa, além de contestar a constitucionalidade  de  tais  exações,  questionou  a  sua  legalidade,  e  analisando  o  caso  entendeu  não  estarem  presentes as hipóteses de sua aplicação. Foi mantida apenas a qualificação da multa no caso da  omissão  de  receitas,  na  medida  em  que  a  reiteração  caracterizou  o  dolo  necessário  à  exasperação da penalidade.  Entendo que a decisão foi acertada.  De  fato,  no  caso do  recolhimento  a menor do 1º,  2º  e 3º  trimestres,  não  se  pode falar em deliberada  intenção de tentar  impedir ou retardar o conhecimento por parte da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ja que os valores, embora não constassem  da DCTF, foram declarados na DIPJ/Dacon. Já em relação ao arbitramento das receitas do 4º  trimestre,  não  há menção  às  razões  pelas  quais  a multa  teria  sido  qualificada,  o  que  leva  à  improcedência de tal exasperação.  Quanto ao agravamento da multa de ofício para 225% (aplicado exceto para o  caso  de  recolhimento  a menor),  não  se  verifica  no  caso  a  hipótese  de  sua  aplicação,  já  que  tratou­se  muito  mais  de  respostas  insuficientes  e  não  recusa  deliberada  de  atendimento  às  intimações adotada com o propósito de impedir a atividade da autoridade autuante.  Neste sentido, peço vênia para reproduzir os termos da decisão recorrida, que  também adoto como razões de decidir no presente voto:  QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO  4.23 Diferente  do  lançamento  dos  valores  do  crédito  tributário  relativo ao principal, na aplicação da multa qualificada (150%)  e  da  multa  agravada  (112,5%),  entendo  caber  à  autoridade  fiscal  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  das  situações  fáticas  culminadoras dessas sanções. Em razão disso – e considerando  que  as  alegações  do  impugnante  foram  no  sentindo  de  considerar a aplicação das multas como ilegal/inconstitucional –  , vale buscar, na narrativa do autuante, suas motivações básicas  para o recrudescimento da penalidade financeira.  Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.974          17 Qualificação da Multa ­ Recolhimento a Menor  4.24 Como relatado, em uma primeira linha de argumentação, o  autuante entende que a discrepância entre os valores declarados  em  DIPJ/Dacon  e  os  valores  (a  menor)  declarados  na  DCTF  seria razão suficiente para – em relação aos valores na DCTF a  menor – aplicar a multa qualificada de 150%. Isso porque, a seu  juízo,  não  se  tratou  de  erro  isolado,  que  poderia  ser  caracterizado  como  erro material,  “mas  sim  da  entrega  de  12  (doze) DCTF preenchidas com valores inferiores aos constantes  na  escrita  contábil/fiscal”.  Com  isso,  concluiu  ter  havido  “deliberada  intenção  de  tentar  impedir  ou  retardar,  ao  menos  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal”.  4.25 Entretanto, não comungo desse entendimento. Não obstante  ser  inegável  que  somente  a DCTF  tenha  força  de  confissão  de  débito  –  e,  por  isso,  lhe  ser  conferida  a  força  constitutiva  do  crédito  tributário  –  é  igualmente  inegável  que  o  contribuinte  informou à administração tributária (DIPJ e Dacon) os valores  de seus débitos (utilizados inclusive para fins de lançamento). A  este Julgador, se apresenta  incongruente falar­se de deliberada  intenção de tentar impedir ou retardar o conhecimento por parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  relação  a  débitos  já  –  espontaneamente  e  antes  do  início  dos  procedimentos  fiscais  –  informados  a  essa  mesma  autoridade  fazendária.  No  meu  entender,  o  caráter  operacional/administrativo,  que  implica  multiplicidade  de  declarações  e  dá  azo  a  inconsistências  entre  elas,  não  pode  operar  no  sentido  de  fundamentar  o  agravamento  da  sanção  para o contribuinte.  4.26 Em relação aos valores já constantes da DIPJ/Dacon, não  há  que  se  falar  em  tentativa  de  ocultar  informações  do  conhecimento  autoridade  fazendária,  a  despeito  de  eventuais  dificuldades administrativas que essas  inconsistências apuradas  possam  impor à  administração  fiscal,  conforme destacado pela  autoridade  fiscal.  Por  conseguinte,  deve  ser  afastada  a  qualificação da multa no caso dos lançamentos por recolhimento  a menor nos 1º, 2º e 3º trimestres.  Qualificação da Multa ­ Omissão de Receita  4.27 Diferente se mostra a situação relativa à omissão de receita  relativa  a  esses  mesmos  trimestres.  Nesse  caso,  conforme  bem  caracterizou  o  agente  autuante,  durante  vários  meses  (reiteramento)  valores  substanciais  (significância)  deixaram  de  ser  informados  à  autoridade  fazendária. Os  valores  constavam  exclusivamente dos registros contábeis do contribuinte e não se  logrou  apresentar  razões  suficientes  pelas  quais  as  receitas  ali  informadas  não  terem  sido  oferecidas  à  tributação,  como  determina a legislação tributária.  4.28 A pratica omissiva reiterada e de valores significativos, no  entender desse Julgador, caracteriza conduta que subsume­se à  Fl. 1982DF CARF MF     18 norma  que  prevê  a  qualificação  da  multa,  como  abaixo  transcrito  (§1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996,  destaque  do  relator):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os artigos referenciados no § 1º tem a seguinte redação:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.  4.29  Portanto,  entendo  que  o  caráter  doloso  da  omissão  de  receitas  encontra­se  presente  e materialmente  comprovado  nos  autos. A demonstração do dolo pode ser efetuada por várias vias  distintas, mas não há dúvidas de que uma das mais consistentes e  seguras é aquela vinculada à caracterização do reiteramento da  conduta  ao  longo  do  tempo  e  da  significância  dos  valores  subtraídos  à  tributação.  Sim,  pois  enquanto  o  reiteramento  afasta  o  erro  involuntário  (conduta  não  intencional),  a  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.975          19 significação  dos  valores  subtraídos  à  tributação  fornece  o  objetivo, o motivo para o ato intencionalmente infracional.  4.30  Em  conseqüência  do  exposto,  conclui­se  que  a  situação  descrita  e  comprovada  pela  autoridade  tributária  corresponde  àquela prevista nos arts. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de  1964.  Mantido,  nesse  particular,  o  lançamento  da  multa  qualificada de 150% aplicada às receitas omitidas nos 1º, 2º e 3º  trimestres.  Qualificação da Multa ­ Arbitramento da Base de Cálculo  4.31 Em relação ao arbitramento das receitas do 4º trimestre –  que se deu em consequência da não apresentação dos registros  contábeis referentes a dezembro – a autoridade fiscal não lhe faz  referência quando fundamenta a aplicação da multa qualificada.  Embora,  em  seu  relatório,  ao  descrever  o  lançamento  do  principal  afirme  que  deve­se  considerar  “o  agravamento  da  multa  de  ofício  conforme  explicado  no  item  “Do Agravamento  da Multa de Ofício” deste Termo, e considerando a qualificação  da multa de ofício conforme explicado no item “Da Qualificação  da Multa de Ofício”, deste Termo de Verificação Fiscal”, não há  nos itens citados referência às razões para qualificação da multa  no  tocante  ao  lançamento  com  base  nas  regras  do  lucro  arbitrado.  4.32 Por si só, a falta de fundamentação já se mostra suficiente  para  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Mas  há  de  se  considerar,  ademais,  que  o  arbitramento  se  deu  por  falta  de  apresentação dos registros contábeis de dezembro, falta essa que  foi  justificada  pelo  impugnante  como  erro  (“não  foi  feita  pela  contabilidade anterior  responsável pela gestão”). Até aí,  e  sem  qualquer evidência de dolo, não se pode concluir, sem mais, pela  qualificação prevista na legislação.  4.33  Portanto,  entendo  não  terem  sido  apresentadas  razões  e  evidências  suficientes  para  se  manter  a  qualificação  da  multa  nos lançamentos referentes ao arbitramento do 4º trimestre.  Agravamento da Multa de Ofício  4.34 Ainda no tocante à penalização da conduta da contribuinte,  a autoridade autuante, apontando como fundamento legal o §2º,  do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, elevou a multa de ofício para  225%,  exceto  para  o  caso  de  recolhimento  a  menor.  O  dispositivo invocado encontra­se a seguir reproduzido:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes muitas:   ...  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  Fl. 1984DF CARF MF     20 I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  4.35 Para subsumir a conduta do contribuinte à norma citada, a  autoridade  fiscal  enumera  os  seguintes  fatos  (i)  “falta  de  atendimento,  por  parte  do  intimado,  nos  prazos  marcados,  do  quanto  solicitado  mediante  o  TIF  nº  0001  e  o  TIF  nº  0002,  notadamente  a  não  apresentação  da  escrituração  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2011”  e  (ii)  falta  “de  esclarecimentos  a  respeito de receitas omitidas”.  4.36 Não obstante a displicência da  fiscalizada no atendimento  às  intimações  e  na  apresentação  da  escrituração  do  mês  de  dezembro, não creio se tratar de situação em que seja aplicável  a multa agravada. Isso porque, entendo que aquele agravamento  de  penalidade  se  impõe em um contexto  de  rebeldia  evidente  e  acintosa do contribuinte contra a ação fiscal. Pressupõe­se uma  recusa deliberada de atendimento às intimações adotada com o  claro  propósito  de  turbar,  obstaculizar  e,  por  fim,  impedir  a  constituição do crédito tributário a favor da Fazenda Nacional.  4.37  No  caso  em  tela,  as  explicações  iniciais  do  contribuinte  mostraram­se insatisfatórias para evitar o lançamento de ofício.  O  fato da não existência de  justificativas satisfatórias – a  juízo  da autoridade fiscal – ou a não apresentação de escrituração (já  informada  como  inexistente)  não  se  mostra  suficiente  para  o  agravamento da multa. Cada uma dessas omissões  já  tem  suas  consequências específicas, inclusive a aplicação de multa. Para  haver  o  sobre­apenamento  pretendido,  seriam  necessárias  evidências  de  uma  conduta  dolosa  no  claro  intuito  de  obstruir/impedir os trabalhos da autoridade fiscal, situação essa  não devidamente caracterizada nos autos.  4.38 Portanto, a  aplicação da multa  agravada prevista  no  §2º,  do art. 44, da Lei nº 9.430/1996 deve ser afastada.  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recursos  voluntário e de ofício, mantendo integralmente a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                   Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 13502.720626/2014­31  Acórdão n.º 1401­002.357  S1­C4T1  Fl. 1.976          21                 Fl. 1986DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720119/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011 PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas pré estabelecidas. A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda que pretensamente incorporados ao instrumento daqueles resultante, não atesta a existência de negociação coletiva na elaboração desses planos, tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical, ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) pagos a empregados da recorrente têm natureza salarial por representarem parcelas pagas como antecipação pecuniária para manutenção do empregado na empresa por um período de tempo preestabelecido, não se verificando neste caso a ocorrência de pagamento eventual. RAT/FAPI. TESE RECURSAL FUNDADA EM INCONSTUTICIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO TARDIA DE PROVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de documentação superveniente deve estar calcada em hipotese de impossiblidade de sua produção em momento oportuno nos termos do § 4º, Art. 16 do Decreto 70.235/72. Sem tal fundamento, opera-se a preclusão impondo seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-006.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, em relação ao Hiring Bônus, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Gregorio Rechmann; e, quanto às demais matérias, pelo voto de qualidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da autuação, em relação a cada empregado, a exigência baseada nos pagamentos de PLR vinculados às convenções e aos PPRS previstos nos acordos coletivos de trabalho, vencidos Conselheiros. João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão.Votou com a divergência, pelas conclusões, em relação à PLR paga aos empregados, em razão de votação sucessiva, o Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gregorio Rechmann Junior, Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.068  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. HIRING BONUS.  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 31/12/2011  PLR. AJUSTE PRÉVIO. PARTICIPAÇÃO SINDICAL.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  demandam  ajuste  prévio  ao  correspondente  período  de  aferição,  quando  vinculados  ao  desempenho do empregado ou do setor da pessoa  jurídica  face a  critérios  e  metas pré estabelecidas.  A simples referência em convenção ou acordo coletivo a outros planos, ainda  que  pretensamente  incorporados  ao  instrumento  daqueles  resultante,  não  atesta  a  existência  de  negociação  coletiva  na  elaboração  desses  planos,  tampouco supre a exigência legal de efetiva participação da entidade sindical,  ou de representante por ela indicado em comissão, na elaboração e fixação de  suas regras, e respectivos critérios de avaliação, destinadas aos empregados.  PLR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONDUTAS  INDIVIDUALIZADAS.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  se  sujeitam  necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos  em  que  não  estão  vinculados  à  condutas  individualizadas  previstas  e  pré  estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGAS  A  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a  natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a  incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos  da Lei nº 10.101/00.  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 19 /2 01 5- 44 Fl. 3170DF CARF MF     2 Os  bônus  de  contratação  (hiring  bonus)  pagos  a  empregados  da  recorrente  têm  natureza  salarial  por  representarem  parcelas  pagas  como  antecipação  pecuniária  para manutenção  do  empregado  na  empresa  por  um  período  de  tempo  preestabelecido,  não  se  verificando  neste  caso  a  ocorrência  de  pagamento eventual.  RAT/FAPI.  TESE  RECURSAL  FUNDADA  EM  INCONSTUTICIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."  DOCUMENTAÇÃO  SUPERVENIENTE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  TARDIA  DE  PROVA.  PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  A  apresentação  de  documentação  superveniente  deve  estar  calcada  em  hipotese  de  impossiblidade  de  sua  produção  em  momento  oportuno  nos  termos do § 4º, Art. 16 do Decreto 70.235/72. Sem tal fundamento, opera­se  a preclusão impondo seu não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.170          3     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, em relação ao Hiring Bônus, por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul  Nasser  Feitoza  e  Gregorio  Rechmann;  e,  quanto  às  demais matérias, pelo voto de qualidade, dar­lhe parcial provimento para excluir da autuação,  em  relação  a  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  de  PLR  vinculados  às  convenções  e  aos  PPRS  previstos  nos  acordos  coletivos  de  trabalho,  vencidos Conselheiros.  João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio  Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão.Votou com a divergência, pelas  conclusões,  em  relação  à  PLR  paga  aos  empregados,  em  razão  de  votação  sucessiva,  o  Conselheiro  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mario  Pereira  de  Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Gregorio  Rechmann  Junior,  Mauricio Nogueira Righetti.    Fl. 3172DF CARF MF     4     Relatório    Tem­se Recurso Voluntário  de  fls.  2720/2.818,  lançado  contra Acórdão  de  fls. 2.668/2.710, que, por unanimidade de votos, negou provimento à Impugnação apresentada  às fls. 2.294/2.358, que manteve, in totum, o crédito tributário exigido.  Adotaremos, por bem, parte do relatório da decisão recorrida, uma vez que,  adequadamente, narra os fatos e fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes  ocorridos até então:  Compõem o presente processo os autos de infração 51.060.829­9  (parte  patronal)  e  51.060.830­2  (terceiros),  lavrados  em  8/2/2015,  com  valores  originários  (sem  multa  acessória  ou  juros),  respectivamente,  de  R$  571.352.180,22  e  R$  47.693.034,17.   Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de  folhas 2212 a 2284, o seguinte:   ...   4.  Dos  Fatos  Geradores  4.1  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições ora lançadas: (a) as remunerações aos segurados  empregados  a  propósito  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados",  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  específica,  (b)  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  "Hiring  Bônus",  sobre  as  quais  não  foram  recolhidas  as  devidas  Contribuições  Previdenciárias,  (c)  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  administradores,  durante  o  exercício de 2011, a propósito de "Participação nos Lucros dos  Administradores",  sobre  as  quais  não  foram  recolhidas  as  devidas  Contribuições  Sociais,  (d)  bem  como  as  remunerações  pagas  aos  empregados,  durante  o  exercício  de  2010,  sobre  as  quais  não  foram  recolhidas  as  contribuições  ao  RAT  com  o  ajuste pelo FAP.   4.2 Foram  examinados,  durante  a  auditoria  fiscal,  documentos  tais  como Livros Diário  e Razão, Folhas de Pagamento, Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, Guias da Previdência  Social  ­  GPS,  Convenções,  Acordos  Coletivos  e  Programas  Próprios  de  Participações  nos  Lucros,  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF.   4.3  Os  valores  apurados  de  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Empregados",  "Participação  nos  Lucros  dos  Administradores"  e  "Hiring  Bônus"  foram  obtidos  de  dados  constantes  em  planilhas,  contendo  os  pagamentos  por  beneficiário  (formato  excel),  fornecidas  pela  empresa  ora  notificada.  Tais  dados  foram  extraídos  e  confirmados  a  partir  Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.171          5 das  folhas de pagamento e da contabilidade do sujeito passivo,  entregues  no  formato  de  arquivos  magnéticos.  Os  valores  das  contribuições  ao  RAT  Ajustado  pelo  FAP  foram  apurados  através  dos  salários  de  contribuição  informados  pela  empresa  em GFIP.   4.4  Esses  valores  encontram­se  demonstrados  nos  campos  próprios do Relatório de Lançamentos ­ RL em anexo.   5. Da Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados...   5.14  Para  tanto  vejamos  a  situação  concreta  em  apreço.  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  do  Banco  Santander,  cujos  pagamentos  ocorreram  durante  os  exercícios  de  2010  e  2011, é regida por diferentes instrumentos, quais sejam:   (i) Acordos Coletivos de Trabalho do Programa da Participação  nos Resultados Santander 2009/2010 e 2011;   (ii) Programas Próprios Específicos 2009, 2010 e 2011;   (iii)  Programas  Próprios  Gestão  2009/2010  e  2011;  e  (iv)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2009,  2010 e 2011.   5.15  Foram  encontradas  na  contabilidade  da  empresa  em  epígrafe, bem como em suas folhas de pagamento, remunerações  a  título  de  PLR.  Os  montantes  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Empregados  por  competência,  rubrica  e  beneficiário  são  apontados  nas  Relações  de  Pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Empregados  por  Beneficiário 2010 e 2011. Por sua vez, as contas contábeis nas  quais  foram  escrituradas  as  rubricas  de  pagamento  são  apresentadas  no  Demonstrativo  PLR  Empregados:  Rubricas  Folha de Pagamento x Contas Contábeis.   5.16  Analisaremos,  num  primeiro  momento,  os  problemas  específicos  encontrados  nos  Acordos  Coletivos,  Programas  Próprios Específicos e Programas Próprios Gestão e, a  seguir,  os  problemas  gerais  que  envolvem  todos  os  instrumentos  de  negociação que deram origem à PLR, quais  sejam Convenções  Coletivas, Acordos Coletivos, Programas Próprios Específicos e  Programas Próprios Gestão.   5.17  Iniciaremos  nossa  análise  pelos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  nos  Resultados  Santander ­ PP RS vigentes para os pagamentos realizados nos  exercícios de 2010 e 2011. São eles:   (i)  Acordo  Coletivo  PLR  2009/2010,  celebrado  em  30  de  dezembro  de  2009,  entre,  de  um  lado,  o  Banco  Santander  (Brasil) S.A. e outros e, de outro lado, a Confederação Nacional  dos  Trabalhadores  do Ramo Financeiro  ­ CONTRAF  e  outros,  com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2009, por dois anos;  e (ii) Acordo Coletivo PLR 2011, celebrado em 16 de dezembro  Fl. 3174DF CARF MF     6 de  2011,  entre,  de  um  lado,  o Banco  Santander  (Brasil)  S.A.  e  outros  e,  de  outro  lado,  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro  ­CONTRAF  e  outros,  com  vigência retroativa a 01 de janeiro de 2011, por um ano.   5.18 Inicialmente merece atenção a celebração dos instrumentos  de negociação. Observa­se que os Acordos Coletivos de PLR em  análise  foram assinados retroativamente ao  início de seus anos  base  e  um  dos  pontos  importantes  a  ser  tratado  aqui  é  exatamente  o  da  vigência  de  tais  acordos,  haja  vista  que  o  dispositivo  legal  determina  que  a  participação  será  objeto  de  negociação  prévia  e  que  suas  regras  serão  previstas  no  instrumento decorrente dessa negociação.   5.19  Extrai­se  da  legislação  pertinente  que  o  pagamento  de  Participação nos Lucros ou Resultados  tem como essência uma  retribuição pela colaboração do empregado na obtenção de um  lucro  ou  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  Logo,  é  necessário  que  haja  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados.  Tal  requisito  está  em  harmonia,  principalmente,  com o objetivo de contribuir para a melhoria das relações entre  capital e trabalho.   5.20  Certamente,  a  norma  refere­se  aqui  a  uma  negociação  finalizada  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  ou  seja,  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve  estar  concluída  antes do início do ano base do pagamento da PLR. Ora, antes de  assinado, antes de se tornar um ato jurídico perfeito, a proposta  da empresa pode ser retirada ou alterada, bem como o pleito dos  trabalhadores pode ser mudado. Em adição, devemos considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou  resultados a serem pactuados sejam estabelecidos em patamares  já  sabidamente  atingidos,  de  forma  a  garantir  que  uma  verba  salarial venha a ser revestida de PLR sem que os trabalhadores  tenham  motivos  para  obstaculizar  a  negociação.  Destarte,  somente com a assinatura do termo de acordo entre as partes ou  do acordo coletivo é que teremos a formalização do término da  negociação e estaremos diante de um ato jurídico perfeito apto a  exarar efeitos jurídicos.   5.21 Deve haver, portanto, uma negociação entre as partes e a  empresa  concederá  o  pagamento  a  esse  título  se  os  trabalhadores  atingirem  a  meta  pré­estabelecida.  Obviamente,  esses objetivos ou metas devem ser pactuados previamente, com  um tempo razoável entre o acordo, o conhecimento das regras e  o pagamento.   5.22 Assim,  cada  um  dos  instrumentos  de  negociação  deve  ser  prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  pois  é  relativo  exatamente  a  esse  período  pactuado.  No  caso  em  questão,  o  acordo  que  rege  os  anos  de  2009/2010  foi  assinado  em  30  de  dezembro de 2009,  enquanto que o acordo para o  exercício de  2011 foi celebrado em 16 de dezembro de 2011.   5.23 Ora,  para  ter  direito  ao  recebimento  da Participação nos  Lucros ou Resultados  são  impostas  condições ao  empregado,  e  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.172          7 este precisa saber quais são estas e mais, em tempo hábil, sob o  risco de ter sua expectativa de direito de pronto prejudicada.   5.24 A estipulação de objetivos após o início do ano base retira  do pagamento qualquer possibilidade de adequação à legislação  específica. Afinal,  datas  como as aqui  existentes possibilitavam  pouca  ou  reduzida  ação  por  parte  dos  destinatários  para  o  cumprimento  das  metas.  Ademais,  sabemos  que  a  regulamentação  dessa  matéria  dá­se  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador para que sua participação seja justa.   5.25  Desta  feita,  os  instrumentos  decorrentes  das  negociações  devem  ser  formalizados  antes  do  ano  base,  devendo  deles  constar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  metas,  os  resultados,  prazos,  critérios  e condições que,  se  implementados, darão aos  empregados  o  direito  de  receber  a  verba  desvinculada  da  remuneração. Afinal,  se assim não  fosse,  indagar­se­ia  sobre a  utilidade  e  eficácia  das  regras  contidas  na  legislação,  não  bastando, tão somente, a existência de um acordo.   5.26  Sendo  que  as  assinaturas  dos  acordos  e  o  conseqüente  conhecimento  das  regras por  parte  dos  empregados  ocorreram  bem  após  o  início  da  vigência  dos  mesmos,  ou  quase  ao  final  desta  vigência,  isso  nos  leva  a  questionar  como  é  possível  o  comprometimento  dos  funcionários  com  metas  que  só  vão  conhecer  posteriormente?  No  momento  em  que  a  participação  foi pactuada, já haviam ocorrido diversos fatores que poderiam  ou não contribuir para o atingimento das metas, sem que ficasse  constatada,  expressamente,  a  participação  dos  empregados  na  obtenção do resultado positivo alcançado pela empresa.   5.27 Admitir que o pagamento não estivesse  sujeito a condição  estipulada,  de  forma  clara  e  objetiva,  em  instrumentos  de  negociação  celebrados  previamente,  seria  admitir  o  desvirtuamento  da  rubrica  e  o  ensejo  à  fraude,  pois  o  empregador  poderia  instituir  pagamentos  mascarados  com  o  rótulo de "Participação nos Lucros ou Resultados". 5.28 Dessa  forma,  os  instrumentos  de  acordo  em  tela  não  objetivaram  incentivar a produtividade, uma vez que o resultado positivo  já  estava  sendo  definido.  Independentemente  de  qualquer  atitude  tomada  pelos  empregados  após  a  assinatura  dos  acordos,  eles  receberiam a mesma Participação nos Lucros ou Resultados,  o  que  lhes  retirou  a  possibilidade  de  terem  sua  produtividade  estimulada,  desnaturando  a  essência  desse  instituto.  Ao  serem  retroativos, os programas criam paradoxo, estabelecendo metas  referentes  a  períodos  cujos  resultados  já  aconteceram  e  não  podem  ser  modificados,  por  mais  que  se  esforcem  os  empregados.   ...   5.31  Em  prosseguimento,  verifica­se  que  não  foi  esse  o  único  requisito legal a ter sido desrespeitado no caso em tela. A Lei n°  10.101/00  determina,  como  já  visto,  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  Fl. 3176DF CARF MF     8 participação  e  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado.   5.32  O  Acordo  Coletivo  de  PLR  2009/2010  estabelece,  ipsis  litteris CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto O presente Acordo  tem  por  objeto  formular  Programa  de  Participação  nos Resultados  Santander  (PPRS),  referente  aos  exercícios  de  2009  e  2010  conforme o disposto na Lei 10.101 de 19.12.2000.   CLÁUSULA  SEGUNDA:  Elegíveis  Serão  beneficiados  pelo  Programa  de  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS),  para  o  exercício  de  2009,  os  empregados  das  EMPRESAS  ACORDANTES que  tenham sido admitidos até 31 de dezembro  de 2008 e que estejam em efetivo exercício em 31 de dezembro  de  2009  e  para  o  exercício  de  2010  todos  os  empregados  das  EMPRESAS  ACORDANTES  que  tenham  sido  admitidos  até  31  de dezembro de 2009 e que estejam em efetivo exercício em 31  de dezembro de 2010.   (...)CLÁUSULA TERCEIRA: Apuração dos Valores do programa  de Participação nos Resultados Santander (PPRS)   Os  valores  devidos  a  título  de  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS)  serão  apurados  levando­se  em  conta:  a  relação  percentual  do  ROE  (Return  in  Equitu)  do  Banco  Santander  com  a  média  dos  ROE's  dos  seus  principais  concorrentes  denominado  ÍNDICE  COMPARATIVO  ROE.  conforme a seguinte formulação:  ROE  SANTANDER  /  ROE  MEDIO  PRINCIPAIS  CONCORRENTES  =  ÍNDICE  COMPARATIVO  ROE  PARAGRAFO PRIMEIRO:   Entende­se como ROE a relação percentual entre Lucro Líquido  e  Patrimônio  Líquido,  publicados  pelos  Bancos  nos  meios  oficiais, tais como, no site do Banco Central — BACEN, obtida  pela seguinte fórmula:   LUCRO  LÍQUIDO  /  PATRIMONIO  LIQUIDO  =ROE  PARÁGRAFO SEGUNDO:   O  "ROE  MÉDIO"  será  calculado  através  da  somatória  dos  ROEs dos Bancos Bradesco,  Itaú Unibanco e Banco do Brasil,  dividida por 3 (três), conforme abaixo:   (ROE Bradesco + ROE Itaú Unibanco + ROE Banco do Brasil) /  3= ROE MÉDIO PARAGRAFO TERCEIRO:   Para  fins  exclusivos  deste  acordo  fica  assegurado  que  tanto  o  ROE  do  Santander  quanto  o ROE dos  principais  concorrentes,  citados neste acordo, serão aferidos por critérios similares, cujo  cálculo  considerará  a  divisão  do  lucro  líquido  do  ano  sobre  o  patrimônio  líquido  constantes  nos  resultados  dos  balanços  anuais a serem publicados pelos bancos nos meios oficiais, tais  como no site do Banco Central ­ BACEN.   PARÁGRAFO QUARTO:   Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.173          9 Os valores devidos a título de PPRS, para o exercício de 2009,  obedecerão à tabela abaixo:    Os valores devidos a título de PPRS, para o exercício de 2010,  obedecerão à tabela abaixo:    CLÁUSULA QUARTA: Formas  de divulgação aos Empregados  Após  as  publicações  dos  respectivos  balanços,  as  EMPRESAS  ACORDANTES elaborarão o demonstrativo de cálculo do PPRS  e divulgarão para os empregados, antes da data do pagamento.  PARÁGRAFO ÚNICO:   Todos  os  empregados  terão  acesso  às  informações  relativas  às  premissas  e  aos  resultados  previstos  neste  acordo,  através  dos  meios internos de comunicação.   CLÁUSULA QUINTA: Compensação Os valores decorrentes dos  pagamentos  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS) e dos Programas Específicos mantidos pelas  EMPRESAS  ACORDANTES,  referidos  no  caput  e  parágrafo  primeiro  da  cláusula  sexta  deste  acordo  coletivo,  não  serão  compensados  com  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  estabelecidos  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  da  categoria.   CLÁUSULA  SEXTA:  Programas  Específicos  mantidos  pelos  Acordantes  Ficam  ratificados,  nos  termos  do  artigo  2°,  II,  da  10.101/00,  todos  os Programas  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  específicos  para  segmento  de  negócios  das  EMPRESAS  ACORDANTES,  relacionados  em  anexo,  com  as  metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que  constam dos respectivos instrumentos, nominados PROGRAMAS  SIM  e  respectivos  Super  Ranking/RV  Cartilha,  e  Programas  Específicos  relacionados  no  Anexo  I,  os  quais  integram  o  presente Acordo Coletivo de Trabalho.   PARÁGRAFO PRIMEIRO  Integra,  também,  o  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  PPG  ­  Programa  Próprio  de  Gestão,  destinado às áreas institucionais que obedece às regras e valores  fixados pela Diretoria com base no respectivo cargos ou função.   PARÁGRAFO SEGUNDO O valor do PPRS previsto no presente  acordo  engloba  os  valores  pagos  nos  respectivos  programas  Fl. 3178DF CARF MF     10 específicos  previstos  nesta  cláusula,  compensando­se  as  antecipações, eventualmente realizadas.   CLÁUSULA  SÉTIMA:  PAGAMENTO  O  pagamento  da  Participação nos Resultados Santander (PPRS) e dos programas  específicos  mantidos  pelas  EMPRESAS  ACORDANTES  será  efetuado  juntamente  com  a  2A  parcela  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) estabelecida na Convenção Coletiva  de Trabalho da categoria bancária.   PARÁGRAFO  PRIMEIRO  Excepcionalmente,  para  o  exercício  de 2010, as EMPRESAS ACORDANTES efetuarão a antecipação  da PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS),  no  valor  fixo  de  R$  540,00  (quinhentos  e  quarenta  reais)  juntamente  com  o  pagamento  da  antecipação  da  PLR  —  Participação nos Lucros ou Resultados da Convenção Coletiva  de  Trabalho  da  categoria,  a  ser  compensada  quando  de  sua  quitação.   CLÁUSULA  NONA:  Abrangência  As  cláusulas  do  presente  Acordo  Coletivo  aplicam­se  a  todos  os  empregados  das  EMPRESAS ACORDANTES e empresas listadas nesta cláusula,  em todo o território nacional.  PARÁGRAFO  ÚNICO  As  empresas  referidas  no  caput  são:  Banco  Santander  (Brasil)  SA.,  Santander  Asset  Management  DTVM,  Universia  Brasil  SA.,  Santander  Brasil  Seguros  SA.,  Santander  Seguros  SA.,  Santander  SA.  Corretora  de Câmbio  e  Títulos,  Santander  SA. —  Serviços  Técnicos,  Administrativos  e  de Corretagem de Seguros, Santander Brasil SA. ­ Corretora de  Títulos  e  Valores  Mobiliários,  Isban  Brasil  SA.,  Produban  Serviços de Informática SA., Aymoré Créd. Finan e Invest. SA.,  ABN  AMRO  Asset  Manag.  DTVM  SA.,  Real  Corretora  de  Seguros SA., Real Microcrédito Asse. Fin. SA., WebMotors SA.,  AAR Corretora de Câmbio Valores Imobiliários SA. (gn)   5.33 Ademais, o Anexo I que acompanha o Acordo Coletivo de  PLR  2009/2010  prevê  a  existência  de  diversos  Programas  Semestrais  com  base  em  Targets  de  Premiação  em  função  da  performance  coletiva  e  individual,  citando  diversas  áreas  beneficiadas.   5.34 Salientamos, ainda, que Acordo Coletivo de PLR 2011, na  essência, modifica somente alguns dos parâmetros dispostos pelo  Acordo Coletivo de PLR 2009/2010. Vejamos:   CLÁUSULA TERCEIRA: Apuração dos Valores do programa de  Participação nos Resultados Santander (PPRS)   PARÁGRAFO QUARTO:   Os valores devidos a título de PPRS, para o exercício de 2011,  obedecerão à tabela abaixo:    Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.174          11 5.35 Em complementação, o Anexo I  que acompanha o Acordo  Coletivo de PLR 2011 prevê a existência de diversos Programas  Próprios  Específicos  com  base  em  indicadores  previamente  definidos nos programas, citando diversas áreas beneficiadas.   5.36  Iniciando  nossa  análise  pelo  corpo  dos  Acordos  de  PLR,  observamos  que  o  valor  da  participação  a  ser  recebida  pelos  empregados  será  calculado  levando­se  em  consideração  a  porcentagem  obtida  pelo  Banco  Santander  no  índice  Comparativo  Return  in  Equitu  ­  ROE,  o  qual  é  definido  como  sendo  a  relação  percentual  entre  o  ROE  do  Banco  Santander  com a média dos ROEs dos bancos Bradesco,  Itaú Unibanco e  Banco  do  Brasil,  sendo  ainda  entendido  ROE  como  a  relação  percentual entre Lucro Líquido e Patrimônio Líquido do banco.  Desta  feita,  a  PLR  a  ser  paga  resulta  das  variáveis  Lucro  Líquido  e  Patrimônio  Líquido  do  Banco  Santander  e  de  seus  concorrentes Bradesco, Itaú Unibanco e Banco do Brasil.   5.37  Sendo  a  PLR  resultante  somente  dos  valores  de  Lucro  Líquido  e  Patrimônio  Líquido  do  Banco  Santander  e  de  seus  concorrentes,  claro  resta  a  não  existência  nos  acordos  ora  tratados de objetivos e metas a serem atingidos, nem de critérios  para uma avaliação do desempenho  individual. Não é possível,  desta  forma,  definir  as  regras  cabíveis  a  cada  beneficiário,  em  desacordo  frontal  à  legislação  específica,  a  qual  exige  a  presença de regras claras e objetivas pactuadas previamente.   5.38  Podemos  nos  questionar:  quais  são  as  metas  individuais  que os beneficiários necessitam atingir para receber o benefício?  O que cada categoria de empregados terá de fazer para atingi­ las? Diante  da  inexistência  de  respostas  às  indagações  acima,  vemos  que  não  é  possível  identificar  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  as  citadas  regras  pertinentes  à  fixação e cumprimento do acordado.   5.39 Acrescente­se ainda o fato de uma das variáveis utilizadas  para  o  cálculo  da  participação  ser  o  Lucro  Líquido  e  o  Patrimônio  Líquido  de  três  bancos  outros  que  não  o  próprio  Banco  Santander.  Ora,  foram  adotados  aqui  critérios  externos  que  não  podem  ser  utilizados  como  parâmetros  para  a  distribuição  de  PLR,  uma  vez  que  não  são  alcançáveis  ou  modificáveis pelo desempenho dos beneficiários em apreço. São  critérios que não dependem somente do esforço dos empregados  do  banco  ora  autuado,  e  sim,  correspondem  igualmente  ao  desempenho dos seus principais concorrentes.   5.40 Ante o exposto, vemos que nos Acordos de PLR em apreço  não  existe  uma  definição  detalhada  das  metas  individuais  a  serem atingidas. Ademais, observa­se a  inclusão de parâmetros  não  individuais,  e  inclusive  externos  ao  banco  em  tela,  nos  critérios  utilizados.  Tal  quadro  inviabiliza  o  conhecimento  prévio  do  empregado  do  esforço  que  deverá  dispender  para  receber  a  PLR,  em  confronto  com  as  determinações  legais.  Igualmente,  a  existência  de  critérios  subjetivos  e  externos  de  avaliação afasta a objetividade da aferição. Desta  feita, não se  Fl. 3180DF CARF MF     12 pode  falar aqui da existência de regras claras e objetivas, nem  de conhecimento prévio das metas a serem atingidas.   5.41  Evidente  que  não  basta,  portanto,  a  existência  de  acordo  disciplinando  a  distribuição  de  lucros;  há  que  se  ter  efetiva  previsão  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  empregados,  evitando­se  a  adoção  de  critérios  de  índole  subjetiva,  que  levem  em  consideração  aspectos  que  dependam  de  avaliação  geral  e  não  específica,  bem  como  de  critérios externos ao âmbito da empresa contratante.   5.42  Sabemos  que  a  legislação  exige  que  dos  instrumentos  competentes  para  a  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas,  tanto  substantivas,  quanto  adjetivas,  as  quais  contenham  critérios  e  condições.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos. Claro  está que o  intuito aqui  é que,  por  intermédio  de  vantagens  fiscais,  as  empresas  sejam  motivadas  a  atrair  e  incentivar  seus  empregados  com  ganhos  extras  pelo  cumprimento de metas ou resultados individuais ou coletivos.   ...   5.46  No  caso  em  tela,  chama  a  atenção  que  os  acordos  apresentados  não  se  coadunam  com  as  exigências  legais,  uma  vez  que  não  restaram  identificadas  as  regras  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programa  de  metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não  se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os  empregados  façam  jus  a  tal  benefício,  contrariando  o  real  propósito do instituto e em total afronta à legislação.  5.47  Em  suma,  os  pagamentos  em  estudo  afastaram­se  do  objetivo  da  Lei,  qual  seja,  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma de participação, os direitos  substantivos  e  demais regras adjetivas. Afastou­se, portanto, o contribuinte dos  requisitos  legais que  fazem com que a Participação nos Lucros  não integre o salário­de­contribuição.   ...   5.50  Passaremos  agora  à  análise  dos  Programas  Próprios  de  Participação nos Resultados decorrentes da negociação entre o  banco  e  seus  empregados.  De  acordo  com  os  Anexos  aos  Acordos  Coletivos  de  2009/2010  e  2011,  tais  Programas  Próprios  de  Participação  nos  Resultados  integram  os  Acordos  Coletivos de PLR. São eles:   (i)  Programas  Próprios  Gestão  2009/2010  e  2011;  e  (ii)  Programas Próprios Específicos 2009, 2010 e 2011.   Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.175          13 5.51  Os  primeiros  Programas  Próprios  de  Participação  nos  Resultados  a  merecerem  nossa  atenção  são  os  Programas  Próprios  Gestão  ­  PPG,  nos  quais  aconteceram  pagamentos  entre janeiro de 2010 e dezembro de 2011. Sendo os textos dos  programas  de  2009/2010  e  2011  praticamente  iguais,  transcreveremos a seguir partes do PPG 2009/2010, in verbis   1. OBJETIVOS O Programa Próprio Gestão é um programa de  participação nos resultados, previsto na cláusula 6A, § único do  Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos  Resultados ­ ACT/PPRS 2009/2010, com os seguintes objetivos:   • Reconhecer o desempenho diferenciado;   •  Atrair,  desenvolver  e  reter  profissionais  em  linha  com  os  negócios e cultura do Banco;   •  Incentivar  o  cumprimento  das  metas  previamente  acordadas;   •  Tornar  transparentes  os  critérios  de  aferição  dos  resultados;   • Estabelecer instrumentos de mensuração institucionais, que  coloquem os profissionais em linha com o negócio como um  todo.   2. ELEGIBILIDADE São elegíveis ao Programa Próprio Gestão  os  ocupantes  de  cargos  N  20  e  acima  e  a  partir  de  N10  em  algumas funções específicas, observadas as exceções e condições  estabelecidas  no  item  8  (Casos  Especiais)  deste  documento.  Funcionários  que  participam  de  Programas  Específicos  não  serão elegíveis ao Programa Próprio Gestão.   3. PREMISSAS BÁSICAS O Programa Próprio Gestão  leva em  consideração metas vinculadas aos resultados:  •  Do  Banco  —  será  definido  anualmente  a  partir  da  elaboração e aprovação do orçamento corporativo.   •  Das  Áreas —  cada  uma  das  áreas  tem  metas  gerais  que  representam  os  principais  objetivos  a  serem  alcançados  no  exercício.   • Dos Funcionários — serão definidos a partir das metas da  área  de  atuação  e  acordados  entre  gestor  e  funcionário.  Deverão  ser  traduzidos  em metas  quantificáveis,  sendo  que  cada uma terá um peso que somados totalizem 100%.   4.  DO  VALOR  A  SER  PAGO  Os  valores  a  serem  distribuídos  serão baseados no cumprimento das metas, resultado e práticas  de mercado, sempre balizados pela renda total. Visando manter  a  competitividade  externa,  a  renda  total  é  representada  pelo  somatório da remuneração  fixa mais distribuição do Programa  Próprio Gestão/PPRS, por se tratar de um valor comparável aos  Profissionais das demais instituições do mercado.   Fl. 3182DF CARF MF     14 Considerando  a  especificidade  do  cargo  e  atividade,  cada  posição  terá um potencial de participação no resultado através  do Programa Próprio Gestão, não comparável com os demais.   5.  CRITÉRIOS  DE  MEDIÇÃO  DA  PERFORMANCE  O  desempenho  dos  profissionais  será  medido  de  acordo  com  os  seguintes critérios:   • Metas Quantitativas — Leva  em  consideração o  alcance  e  superação  dos  orçamentos  de  receita  ou  de  despesas,  assim  como  a  consecução  do  resultado  no  que  diz  respeito  a  alocação dos produtos oferecidos pelo banco.   • Metas Qualitativas ­ Leva em consideração os conceitos de  qualidade  obtidos  junto  ao  público  interno  e/ou  externo,  visando o adequado atendimento aos clientes do Banco.   •  Competências  Individuais  ­  Este  item  enfoca  as  metas  de  desenvolvimento  pessoal.  O  processo  de  avaliação  de  Competências  considera  o  conjunto  de  atitudes  que  levam o  funcionário a atingir seus resultados e a busca constantes de  desenvolvimento profissional.   Para  medirmos  o  desempenho  dos  critérios  acima  citados,  o  Banco utilizará a seguinte tabela:   •  De  0%  a  150%  da  consecução  das  metas  (quantitativa  e  qualitativas)  e  •  De  1  a  5  nas  competências,  sendo  que  o  reconhecimento  será  feito  de  forma  proporcional  ao  cumprimento das metas.   6.  PROGRAMA  DE  RENDA  VARIÁVEL  E  PLR  CCT  •  Fica  assegurado  que,  independente  do  desempenho  no  Programa  Próprio Gestão, o funcionário terá direito ao valor estabelecido  no acordo coletivo de trabalho.   7. FORMA DE PAGAMENTO • Os pagamentos serão realizados  com periodicidade anual.   (...)  9.  CONSIDERAÇÕES  FINAIS  As  políticas  aqui  descritas  poderão ser revistas a qualquer momento pelas partes, levando­ se em conta, entre outros, os seguintes:   • Momento econômico, local ou internacional:   • Legislação trabalhista, previdenciária e fiscal:   • Convenção Coletiva do Trabalho;   • Planos de negócios do Banco, (gn)   5.52  De  tais  programas  são  pretensamente  partes  o  Banco  Santander  e  seus  empregados.  Todavia,  não  consta  qualquer  assinatura, qualificação ou data de celebração nos instrumentos,  não  sendo  possível,  portanto,  comprovar  sequer  que  foram  negociados  previamente,  celebrados  e  quem  foram  as  partes  e  seus  representantes  legais.  Não  foram apresentados,  durante  a  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.176          15 auditoria,  as  Atas  de  Eleição  dos  Representantes  dos  Empregados, nem do Banco.   5.53  Ademais,  durante  a  auditoria,  não  restou  comprovada  a  participação de um representante  sindical nas negociações dos  Programas  Próprios  Gestão,  nem  que  os  instrumentos  de  negociação  estejam  devidamente  registrados  e  arquivados  na  competente entidade sindical.   5.54  Enveredando  pelo  texto  dos  programas,  nota­se  que  preliminarmente  estes  nos  trazem  seus  objetivos.  Dentre  eles  encontramos:  (a)  reconhecer  o  desempenho  diferenciado,  (b)  atrair,  desenvolver  e  reter  profissionais  em  linha  com  os  negócios e cultura do banco, (c) tornar transparentes os critérios  de  aferição  dos  resultados  e  (d)  estabelecer  instrumentos  de  mensuração  institucionais  que  coloquem  os  profissionais  em  linha com o negócio como um todo.   5.55  Pois  bem,  o  objetivo  de  acordos  como  os  presentes  é  estabelecer as regras para a Participação dos Empregados nos  Lucros  ou  Resultados,  na  forma  da  Lei  n°  10.101/00,  e  não  a  gestão  de  operações  da  empresa,  atributo  gerencial  desta.  A  própria Lei regulamentadora da PLR trata a participação como  um  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  incentivo  à  produtividade  e  não  como  instrumento  de  gestão  operacional das empresas.   5.56  Em  continuação,  vemos  que  os  benefícios  não  são  extensivos  a  todos  os  empregados,  restando  adstritos  a  uma  parte dos colaboradores da empresa.   5.57  Temos  ainda  que  os  instrumentos  de  negociação  não  apontam em momento algum as metas que deverão ser atingidas  para  que  o  empregado  se  torne  beneficiário  da  participação.  Fala­se  em  cumprimento  das  metas,  resultados  e  práticas  de  mercado,  mas  não  se  apresentam  tais  metas,  resultados  e  práticas.  Fala­se  em  metas  quantitativas  e  qualitativas  e  competências individuais, mas não se explica.   5.58 Verifica­se, inclusive, que os planos estipulam que as metas  serão acordadas entre o gestor e o funcionário e que as políticas  neles  descritas  poderão  ser  revistas  a  qualquer  momento  levando­se  em  conta  fatores  tais  como  momento  econômico,  legislação trabalhista e planos de negócios do banco.   5.59  Contudo,  sabemos  que  a  legislação  específica  estabelece  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  comissão  escolhida  pelas  partes  e  integrada  por  representante  do  sindicato  ou  por  convenção/acordo  coletivo,  ou  seja,  não  é  possível  que,  metas  sejam definidas a posteriori, entre empregado e gestor, ou que,  devido  a  fatos  supervenientes,  valores,  critérios  e  formas  de  distribuir  a  participação  sejam  posteriormente  regulamentados  fora do instrumento original de negociação entre as partes.   Fl. 3184DF CARF MF     16 5.60  A  partir  de  tais  programas,  podemos  nos  questionar,  por  exemplo,  qual  o  desempenho  nos  diferentes  segmentos  de  atuação da  empresa  necessário  para  que  sejam distribuídos  os  lucros  ou  resultados?  Qual  o  desempenho  individual  esperado  para esse mesmo benefício  seja  recebido por cada empregado?  E  ainda,  por  que  somente  alguns  dos  empregados  são  beneficiários  de  tais  participações  quando  o  intuito  legal  é  a  integração do capital com o trabalho?   5.61  Não  havendo  respostas  a  tais  indagações,  denota­se  a  impossibilidade  de  identificar  nos  planos  em  tela  as  citadas  regras pertinentes à fixação e cumprimento do acordado. A falta  de todas essas informações inviabiliza o conhecimento prévio do  empregado do esforço que deverá dispender para receber a PLR,  em  confronto  com  as  determinações  legais.  Não  se  pode  falar  aqui, portanto, da existência de regras claras e objetivas, nem de  conhecimento prévio das metas a serem atingidas.   5.62 Este também é o entendimento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, conforme  Acórdão n°  2401003.046, da  4a Câmara,  Ia Turma Ordinária,  de 18 de junho de 2013, in verbis Não demonstrou o recorrente  que os acordos e convenções coletivas estipulavam metas para o  pagamento  de  PLR,  pelo  contrário,  nos  próprios  acordos  descreve­se  que  as  metas  dos  gerentes  serão  estipuladas  a  posteriori, não tendo as mesmas sido apresentadas, (gn)   5.63  Dando  prosseguimento  aos  Programas  Próprios  de  PLR  verificou­se  a  existência  dos Programas Próprios  Específicos  ­  PPE 2009,  2010  e  2011,  para  os  quais  ocorreram pagamentos  durante os exercícios de 2010 e 2011. São dezenas de diferentes  planos específicos para diferentes áreas de atuação do banco.   5.64 Vejamos alguns exemplos:   5.64.1 Programa de RV Cartões Comercial 30 Trimestre 2009,  ipsis litteris QUEM PARTICIPA • Gte Comi Varejo Cartões I, II,  III da área de aquisição cartões.   APURAÇÃO  E  ACOMPANHAMENTO  •  Acompanhamento  Mensal pela área;   • Avaliação  das Metas Trimestralmente  pela  área  junto  com  CFO;   •  Apuração  Trimestral  por  CFO  PERIODICIDADE  DE  PAGAMENTO • Pagamento Semestral por RH­Remuneração  COMO  FUNCIONA O  PROGRAMA Os  focos  do  programa  envolvem o item de avaliação:   •  SUPER  RANKING  ­  Linha  Cartões  Para  cada  um  desses  itens  são  estabelecidas  metas  que  refletem  a  estratégia  do  Grupo  Santander  Brasil.  Ao  final  do  processo,  os  objetivos  cumpridos  ou  superados  serão  transformados  em  prêmio  referência.   POTENCIAL  DE  PRÊMIO  VARIÁVEL  O  funcionário  tem  um  potencial  específico  de  prévio  variável,  traduzido  em múltiplos  de valor­referência:  Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.177          17   O valor base considerado para o cálculo do prêmio variável é o  valor referência para o cargo, que não possui vinculação direta  com o salário mensal, mas sim, com a referência de mercado de  acordo com a região de lotação.   SUPER  RANKING  LINHA  CARTÕES  (90%  Linha  PF  e  10%  Linha  PJ)  ­  Dpto  Rede  Santander  Indicadores  de  volume  São  estabelecidas  metas  mensais  para  os  Cartões  para  cada  Agência/Rede com revisão trimestral, (gn)   As metas serão divididas em Pessoa Física e Business.   Gerente Comercial Cartões É  considerado  a  Linha  de Cartões  do Extrato Super Ranking da Rede em que o especialista estiver  alocado.   Pontuação A pontuação é igual ao percentual de atingimento da  meta de volume / quantidade multiplicado pelo seu peso.   Multiplicadores  Sobre  o  total  de  pontos  é  aplicado  um  multiplicador de acordo com o quadro abaixo         5.64.2  Programa  Próprio  Especifico  Consignado,  Canal  Externo, Interno e Originarão 2o Trimestre 2010, ipsis verbis 1  — Objetivo O Objetivo do Programa Próprio Específico (PPE) é  contribuir  para  o  engajamento  das  equipes  na  superação  das  metas  definidas  na  estratégia  de  negócio,  motivando,  reconhecendo e valorizando os resultados obtidos. Garantindo a  sustentabilidade  dos  negócios  e  satisfação  dos  clientes  os  indicadores de qualidade serão determinantes neste programa.   2 – Vigência Este programa entra em vigor à partir de Abril de  2010 com vigência até Junho de 2010.   Havendo necessidade de alinhamento com base no planejamento  da Diretoria Executiva, poderão ocorrer revisões trimestrais das  metas, indicadores e critérios.   Fl. 3186DF CARF MF     18 3  —  Regras  de  elegibilidade  Regra  geral:  Será  elegível  ao  programa  desde  que  tenha  trabalhado  15  dias  no  mês  de  produção, respeitando as regras a seguir:   Cargo: É  elegível  ao  programa  o  funcionário  que  tenha  cargo  conforme  tabela  abaixo,  efetivamente  cadastrado  no  RH  ­  PeopleSoft.   (...)  Área de lotação: Crédito Consignado   (...)  5 — Indicadores: Canal Externo     Observações:   1) Será elegível à premiação o funcionário que superar 100% do  cumprimento dos critérios, até o limite de 150%.   2)  A  apuração  dos  indicadores  produção  e  resultados  é  independente. Não há compensação.   (...)  6 —Pré­requisito de qualidade      O  não  atingimento  do  pré­requisito  de  qualidade,  zera  automaticamente a RV do mês de referência.   7 — Estratégia de premiação 7.1 ­ Tabela: Valor base mensal A  tabela abaixo apresenta o valor de referência por cargo:      Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.178          19   7.2  ­  Recuperação  O  programa  prevê  que  a  premiação  não  apurada  no  mês,  pelo  não  cumprimento  da  meta,  poderá  ser  recuperada, conforme tabela abaixo:    Validade:  Para  funcionários  ativos  no  final  do  período  de  apuração da recuperação.   ­ Não Aplicável: Aos multiplicadores e aos meses em que o pré­ requisito de qualidade não foi cumprido.   (*)  A  meta  e  realizado  trimestral/semestral  é  resultante  da  somatória das metas e realizados do trimestre/semestre.   (...)  8 — Apuração e pagamento Apuração:   • Mensal para os canais Interno e Externo • Trimestral para  canal Originação Pagamento Produção:  • Canal Interno e Externo: mensal no período de M+2 após o  fechamento  (exemplo:  produção  de  Abril  será  pago  em  Junho).   O  pagamento  trimestral  contemplará  além  do  prêmio  conquistado, a recuperação e a medalha, quando aplicável.   •  Canal Originação:  trimestral  no  período  de M+2  após  o  fechamento (exemplo: produção de Abril, Maio e Junho será  pago em Agosto).   Pagamento  Resultado:  Semestral,  juntamente  com  a  Participação nos Lucros e Resultados (PLR).   O  pagamento  contemplará  além  do  prêmio  conquistado,  a  recuperação e medalha, quando aplicável, (gn)   (...)  Fl. 3188DF CARF MF     20 ANEXO  MÉTRICA  PILAR  IMPLANTAÇÃO  DE  CONVÊNIOS  Indicadores São estabelecidas metas trimestrais para quantidade  de novos convênios de crédito consignado de acordo com:   • Quantidade de Convênios ­ Novos ­ Desbloqueados • Média  de Funcionários por convênio implantado (Multiplicador).   Será  divulgado  trimestralmente  a  quantidade  de  funcionários  das faixas para cada Gerente (devido a particularidade de cada  Região atendida essas faixas podem ser diferentes para todos os  gerentes).   MÉTRICA  PILAR  ÍNDICE  PENETRAÇÃO  DE  VENDAS,  NO  (M2)   2O Indicador São estabelecidas metas trimestrais para o índice  de penetração nos novos convênios originados  (% de contratos  sobre  o  total  de  funcionários  dos  convênios  originados).  Para  elegibilidade desse pilar é necessário que o Gerente tenha para  a  avaliação  a  quantidade  equivalente  a  40%  da  meta  de  implantação no trimestre anterior.   (...)  5.64.3 Programa Próprio Especifico Sala de Ações  i° Semestre  2011, ad litteram 1 — Objetivo O Programa Próprio Específico  (PPE)  ­  Sala  de  Ações  tem  como  objetivo  o  engajamento  dos  funcionários  e  respectivas  equipes  na  superação  das  metas  definidas  na  estratégia  de  negócio, motivando,  reconhecendo  e  valorizando os  resultados obtidos. Os  indicadores  relacionados  a  satisfação  dos  clientes  e  na  qualidade  dos  processos  são  premissas essenciais na definição desse programa, garantindo a  sustentabilidade dos negócios.   (...)  4  —  Participante  É  participante  deste  programa  todo  funcionário  da  VP  de  Varejo,  lotados  nas  Salas  de  Ações  das  Agências ou Pontos de Vendas, nos cargos abaixo, efetivamente  cadastrado no RH — PeopleSoft:   (...)  6 — Indicadores     Observações:   1) Será elegível a premiação o funcionário que cumprir 100% ou  mais da meta dos indicadores, até o limite de 150%.   (...)  Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.179          21 8  —  Estratégia  de  premiação  Tabela:  Valor  base  Mensal  A  tabela abaixo apresenta o valor de referência por cargo:        (...)  11 — Apuração e pagamento Apuração:   Mensal  para  os  indicadores  deste  programa  Semestral  para  recuperação  Semestral  para  o  multiplicador  Evolução  do  Negócio Pagamento: Semestral,  juntamente com a Participação  nos Lucros e Resultados (PLR).   O  pagamento  contemplará  além  do  prêmio  conquistado,  a  recuperação e medalha, quando aplicável, (gn)   (...)  Anexo 1 — Evolução do Negócio (*)  A evolução do negócio da agência é um indicador de gestão que  tem  como  objetivo  garantir  a  evolução  contínua  do  negócio.  Essa evolução é mensurada por meio dos resultados de:   • Base Ativa;   • Cliente Fidelizado.   Dependendo  dos  resultados  da  evolução,  as  agências  que  obtiverem uma boa performance de evolução de negócios terão  um acelerador no seu PPE mensal.   Exemplo:   A agência batendo as metas de Base Ativa e Cliente Fidelizado a  partir de 100% de atingimento, poderá acelerar em até 30% do  PPE conquistado.   Veja  a  relação  entre  o  cumprimento  das  metas  x  acelerador  PPE:  Fl. 3190DF CARF MF     22   5.65  Dos  Programas  Próprios  Específicos  são  pretensamente  partes  o Banco Santander  e  seus  empregados. No  entanto,  não  constando  qualquer  assinatura,  qualificação  ou  data  de  celebração nos instrumentos, não é possível comprovar as partes  envolvidas  e  seus  representantes  legais,  a  existência  de  negociação  previa  ou  sua  data  de  celebração.  Não  foram  apresentados,  durante  a  auditoria,  as  Atas  de  Eleição  dos  Representantes dos Empregados, nem do Banco.   5.66  De  mais  a  mais,  durante  a  auditoria,  não  restou  comprovada  a  participação  de  um  representante  sindical  nas  negociações  dos  Programas  Próprios  Específicos,  nem  que  os  mesmos  estejam  devidamente  registrados  e  arquivados  na  entidade sindical.   5.67  A  maior  parte  dos  Programas  Próprios  Específicos  apresentam  como  objetivo  o  engajamento  dos  funcionários  e  respectivas  equipes  na  superação  das  metas  definidas  na  estratégia  de  negócio,  motivando,  reconhecendo  e  valorizando  os resultados obtidos.   5.68 Ora, como ressaltado anteriormente, o objetivo de acordos  como os presentes é  estabelecer as  regras para a Participação  dos Empregados nos Lucros ou Resultados, na  forma da Lei n°  10.101/00,  e  não  a  gestão  de  operações  da  empresa,  atributo  gerencial desta. A própria Lei regulamentadora da PLR trata a  participação como um instrumento de integração entre capital e  trabalho e incentivo à produtividade e não como instrumento de  gestão operacional das empresas.   5.69  De  mais  a  mais,  os  programas  ora  tratados  apresentam  parâmetros  muito  semelhantes  aos  sistemas  utilizados  para  o  pagamento de "prêmios de incentivo" e não para um benefício de  PLR.  Inclusive "prêmio" é a denominação utilizada, como pode  ser visto nos textos dos instrumentos de negociação em apreço.   5.70  Ora,  a  empresa  em  tela  faz  parte  do  ramo  financeiro.  O  exercício  de  funções  relacionadas  a  tal  ramo,  notoriamente  e  pelas  regras  da  experiência  comum  na  observação  do  que  ordinariamente  acontece,  é  comumente  remunerada  à  base  de  remuneração variável. O objetivo é simplesmente o de motivar o  empregado a realizar o máximo de negócios para que a empresa  tenha maior lucro e o trabalhador ganhe mais.   5.71 Diante dos parâmetros insertos nos Programas Específicos  de  PLR  aqui  analisados,  verifica­se  estarmos  diante  de  remuneração  a  título  de  "prêmios  de  incentivo",  diretamente  relacionada  a  fatores  de  ordem  pessoal  deste,  tais  como  produção,  eficiência,  rendimento,  cumprimento  de  metas,  economia  de  tempo,  assiduidade,  etc,  sendo  uma  espécie  de  salário  vinculado  a  uma  condição,  da  mesma  forma  que  os  adicionais  (insalubridade,  hora  extra,  etc),  e  dependente  de  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.180          23 certas  circunstâncias,  subjetivas  ou  objetivas.  São  valores  totalmente  vinculados  ao desempenho  laboral  dos  empregados,  comprovando  a  contraprestação  do  mesmo  e  constituindo­se,  conseqüentemente,  em  elemento  remuneratório  do  trabalho,  evidenciando sua natureza jurídica salarial.   5.72  Os  prêmios  não  se  confundem  com  a  Participação  nos  Lucros ou Resultados, uma vez que sua causa não é a percepção  de lucros pela empresa, mas o cumprimento, pelo empregado, de  uma  condição  preestabelecida,  como,  por  exemplo,  o  atingimento de uma determinada produção.   5.73  É  sabido,  entretanto,  que  o  art.  30  da  Lei  n°  10.101/00  dispõe  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  não  podendo,  dessa  forma,  ser  confundida  com  o  pagamento de prêmios.   5.74 Como já visto anteriormente a mera existência de acordos  disciplinando a distribuição de lucros não basta. Faz­se mister a  efetiva  previsão  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos direitos dos empregados,  evitando­se a adoção de  critérios  de  índole  subjetiva,  que  levem  em  consideração  aspectos  que  dependam  de  avaliação  geral  e  não  específica,  bem  como  de  critérios subjacentes ao pagamento de outras verbas,  tais como  prêmios.  Consequentemente,  não  foram  encontradas,  nos  Programas Específicos de PLR, os parâmetros que permitam o  cumprimento da legislação específica que rege a matéria.   5.75  Por  fim,  analisemos  os  Problemas  Gerais  que  envolvem  todos os  instrumentos de negociação que deram origem à PLR,  quais  sejam,  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  Programas  Próprios  de  Gestão,  Programas  Próprios  Específicos  e Convenções  Coletivas  sobre  Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados.   5.76 Preliminarmente precisamos verificar se o contribuinte em  apreço utiliza ou não dois planos distintos de Participação nos  Lucros  e  se  efetua  o  pagamento  relativamente  a  ambos  os  planos.   5.77 Iniciando pelas Convenções Coletivas de PLR, e sendo que  os textos destas, para os anos base 2009, 2010 e 2011, possuem  a mesma estrutura, transcreveremos a seguir o estabelecido pela  convenção de 2010, in verbis   CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU  RESULTADOS (P.L.R)   Ao empregado admitido até 31.12.2009, em efetivo exercício  em 31.12.2010, convenciona­se o pagamento pelo banco, até  01.03.2011, a título de PLR., até 15% (quinze por cento) do  lucro líquido do exercício de 2010, mediante a aplicação das  regras estabelecidas nesta cláusula:   Fl. 3192DF CARF MF     24 I.  REGRA  BÁSICA  Esta  parcela  corresponderá  a  90%  (noventa  por  cento)  do  salário­base  acrescido  das  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustados  em  setembro/2010,  mais o valor fixo de R$ 1.100,80 (um mil, cem reais e oitenta  centavos),  limitada ao valor  individual de R$ 7.181,00 (sete  mil cento e oitenta e um reais). O percentual, o valor fixo e o  limite  máximo  convencionados  na  .REGRA  BÁSICA,  observarão,  em  face  do  exercício  de  2010  como  teto,  o  percentual  de  13%  (treze  por  cento)  e,  como  mínimo,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco.  Se  o  valor  total  da  .REGRA  BÁSICA,  da  PLR  for  inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no  exercício  de  2010,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2,2  (dois  inteiros  e  dois  décimos)  salários  do  empregado e limitado ao valor de R$ 15.798,20 (quinze mil,  setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), ou até que  o valor total da .REGRA BÁSICA, da PLR atinja 5% (cinco  por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro.   I.a)  No  pagamento  da  .REGRA  BÁSICA,  da  PLR  o  banco  poderá compensar os  valores  já pagos  ou que  vierem a  ser  pagos,  a  esse  título,  referentes  ao  exercício  de  2010,  em  razão de planos próprios.   II.  PARCELA  ADICIONAL  O  valor  desta  parcela  será  determinado pela divisão linear da importância equivalente a  2%  (dois  por  cento)  do  lucro  líquido  do exercício  de  2010,  pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as  regras  desta  convenção,  em  partes  iguais,  até  o  limite  individual de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).   II.a) A parcela adicional não será compensável com valores  devidos em razão de planos próprios.   (...)  CLÁUSULA  SEGUNDA  ANTECIPAÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS . P.L.R.   Excepcionalmente,  e  respeitados  os  termos  do  caput  e  dos  parágrafos  da Cláusula Primeira,  o  banco  efetuará,  até  10  (dez)  dias  após  a  assinatura  da  presente  Convenção,  o  pagamento  de  antecipação  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  mediante  a  aplicação  das  regras  estabelecidas  nesta cláusula:   I. REGRA BÁSICA 54% (cinquenta e quatro por cento) sobre  o  salário­base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustados em setembro/2010, acrescido do valor fixo de R$  660,48  (seiscentos  e  sessenta  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  limitada  ao  valor  individual  de  R$  4.308,60  (quatro  mil,  trezentos  e  oito  reais  e  sessenta  centavos)  e  também ao teto de 13% (treze por cento) do lucro líquido do  banco  apurado  no  i°  semestre  de  2010,  o  que  ocorrer  primeiro.  I.a) No pagamento da antecipação da  .REGRA BÁSICA, da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  o  banco  poderá  compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a  Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.181          25 esse  título,  referentes  ao  exercício  de  2010,  em  razão  de  planos próprios.   II.  PARCELA  ADICIONAL  O  valor  desta  parcela  da  antecipação  será  determinado  pela  divisão  linear  da  importância  equivalente  a  2%  (dois  por  cento)  do  lucro  líquido apurado no 1°  semestre de 2010, pelo número  total  de  empregados  elegíveis  de  acordo  com  as  regras  desta  convenção,  em  partes  iguais,  até  o  limite  individual  de  R$  1.200,00 (mil e duzentos reais).   II.a)  A  antecipação  da  parcela  adicional  não  será  compensável  com  valores  devidos  em  razão  de  planos  próprios, (gn)   5.78  Por  sua  vez,  para  esses  mesmos  anos  bases,  temos  a  vigência  de  Acordos  Coletivos  de  PLR.  O  Acordo  Coletivo  de  PLR de 2009/2010 estabelece, ipsis litteris   CLÁUSULA QUINTA: Compensação Os valores decorrentes  dos  pagamentos  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  Santander  (PPRS)  e  dos  Programas  Específicos  mantidos  pelas  EMPRESAS  ACORDANTES,  referidos  no  caput  e  parágrafo  primeiro  da  cláusula  sexta  deste  acordo  coletivo,  não  serão  compensados  com  a  Participação  nos  Lucros ou Resultados estabelecidos pela Convenção Coletiva  de Trabalho da categoria, (gn)   5.79 Durante a auditoria, o banco foi  intimado a esclarecer se,  na  prática,  ocorreu  a  compensação  entre  a  Participação  nos  Lucros ou Resultados relativa aos Acordos Coletivos, Programas  Gestão e Programas Específicos de PLR e àquela decorrente das  Convenções  Coletivas,  tendo  respondido,  por  intermédio  de  Carta­Protocolo,  de  06  de  janeiro  de  2014,  não  ter  ocorrido  compensação dos valores pagos entre CCT, Acordos Coletivos e  Planos Próprios.   5.80 Claro está, portanto, que o contribuinte utiliza os diversos  planos,  quais  sejam,  Acordos Coletivos,  Programas Próprios  e  Convenções Coletivas de PLR, os quais contemplam os mesmos  empregados, sendo extensivos a todos estes.   5.81  Não  obstante,  sabe­se  que  somente  uma  das  formas  especificadas  deve  ser  escolhida  em  comum  acordo.  Ou  se  realiza  uma  Participação  nos  Lucros  através  de  Convenção  Coletiva ou por intermédio de um Plano Próprio.   ...   5.85 A Lei n° 10.101/00 é clara e o pagamento de PLR com base  em  dois  acordos  concomitantemente  encontra­se  em  desacordo  com  seus  preceitos,  devendo  incidir,  desta  feita,  Contribuição  Previdenciária sobre a totalidade dos pagamentos realizados.   5.86  Em  continuidade  ao  expendido,  lembramos  que  um  dos  dispositivos  legais  mais  importantes  nesse  tema  é  aquele  que  Fl. 3194DF CARF MF     26 determina  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  Essa  disposição  legal  demonstra  claramente  a  preocupação  do  legislador  em  não  permitir  que  a  PLR  fosse  utilizada em substituição de parcela salarial.   5.87  No  caso  dos  acordos  ora  questionados  foram  apontados,  por amostragem, nos demonstrativos PLR x Salário Anual 2010  e 2011, dados através dos quais é possível notar a existência de  diferentes "castas" de empregados no que tange ao recebimento  da PLR devido a uma grande diferença de valores recebidos.   5.88  Em  relação  aos  pagamentos  ocorridos  durante  o  ano  de  2010  verifica­se  que  a  porcentagem  de  PLR  em  relação  ao  salário anual vai de 2,78% a 4.546,51%. Já, para o exercício de  2011, vemos que a porcentagem de PLR em relação ao salário  anual  estende­se  de  2,54%  a  2.552,10%.  5.89  Há  que  se  observar  ainda  o  montante  altíssimo  pago  a  determinados  beneficiários.  Tais  valores  apontam  a mais  de  4.000%  de  seus  salários anuais, apesar de já termos visto que essa participação  não  deve  substituir  ou  complementar  a  remuneração  dos  empregados.   5.90 Percebe­se claramente que, na realidade, as verbas pagas  pela empresa a título de PLR nada mais são do que instrumento  de premiação, gratificação, bonificação, comissões, ou qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Nítidos  aqui  o  caráter  retributivo  e  a  substituição  salarial.  Ademais,  observa­se  que  muitos  empregados  recebem  valores  superiores  à  sua  remuneração  anual,  na  forma  de  PLR,  sem  a  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias. É evidente que tais pessoas não estão prestando  serviço  por  conta  do  salário  "oficial"  que  recebem  e  sim pelos  valores exorbitantes disfarçados de Participação nos Lucros ou  Resultados.   5.91 É consenso que os profissionais do mercado financeiro são  remunerados  pelo  sucesso  nas  operações  que  realizam.  Nesse  sentido, muitas vezes a remuneração variável passa a ser muito  mais relevante do que o salário contratual. Ocorre que, quando  a  suposta  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  paga  pela  empresa  aos  seus  funcionários  sobrepuja  e  é  tão  ou  mais  relevante  do  que  o  próprio  salário  contratado  com a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  parcela  salarial.   5.92  Correndo  o  risco  da  repetição,  mas  de  forma  importante  para a análise proposta, lembramos em complemento que o art.  1° da Lei n° 10.101/00 estabelece que a Participação nos Lucros  ou Resultados da empresa é um instrumento de integração entre  o  capital  e  o  trabalho  e  deve  servir  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 70, inciso XI, da Constituição.   5.93 Diante de um quadro como o apresentado e das disposições  legais  sobre  o  tema,  algumas  questões  ficam  no  ar.  Qual  a  justificativa da empresa para o pagamento de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  de  forma  bastante  desigual  entre  seus  colaboradores? Um pagamento dispare como esse pode  ter por  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.182          27 fim  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  incentivo  à  produtividade? O que os empregados que pouco recebem acham  dos  valores  recebidos  pelos  outros  colegas?  Sentem­se  eles  devidamente incentivados conhecendo da existência de um fosso  entre  os  empregados  da  mesma  empresa?  Seriam  tais  valores  realmente participação nos lucros ou forma de prêmios?   ...   5.95 Desta feita, não se evidencia aqui base legal que justifique  uma distribuição de forma tão desigual entre os empregados ou  a  distribuição  de  valores  tão  significantes.  A  PLR  não  admite  critérios  subjetivos  de  distribuição,  haja  vista  que  não  visa  premiar determinados colaboradores em detrimento de outros, a  não ser por critérios objetivos de aferição.   ...   5.99 Desta feita, sendo a Participação nos Lucros ou Resultados  de Empregados um conceito único e  tendo os problemas acima  expostos  atingido  os  diferentes  instrumentos  de  negociação,  quais  sejam  Acordos Coletivos,  Planos  Próprios  e Convenções  Coletivas,  todos  os  pagamentos  baseados  nesses  instrumentos  encontram­se em desacordo com a legislação específica e foram  incluídos no presente lançamento.   5.100 À guisa de conclusão, os pagamentos de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  por  intermédio  de  instrumentos  de  negociação que não apresentem os  requisitos  legais  fazem com  que  as  parcelas  pagas  estejam  em  desacordo  com  a  Lei  específica,  passando  a  integrar,  portanto,  o  salário  de  contribuição.  Além  disso,  os  acordos  que  regem  esses  pagamentos devem  ser  prévios  e os desembolsos  realizados  em  seu  decorrer  devem  estar  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas  tanto  em  termos  de  valor,  como  no  prazo  de  distribuição.   5.101 Ademais, os critérios e condições adotados devem constar  obrigatoriamente  dos  instrumentos  de  negociação  e  devem,  conforme  os  parâmetros  sugeridos  na  Lei,  buscar  atingir  o  objetivo  da  PLR,  qual  seja,  o  de  ser  um  instrumento  de  integração entre capital e o trabalho e incentivo à produtividade.  Devem, portanto, buscar o envolvimento efetivo dos funcionários  na busca dos resultados.   5.102  Destaque­se  igualmente  que  a  estrutura  da  norma  tributária  e  a  exoneração  da  tributação  somente  podem  ser  estabelecidas  em  Lei,  ficando  afastados  subjetivismos,  interferências  externas ou  convenções de particulares para por  ou  tirar  tributo. Assim, uma cláusula de um acordo coletivo ou  de  um  acordo  entre  empresa  e  empregados,  na  qual  as  partes  ajustaram que o valor a título de PLR corresponde à hipótese do  art.  70,  inciso  XI  da  Constituição  Federal,  livre  de  qualquer  encargo trabalhista ou previdenciário, não é capaz de alterar a  natureza  da  rubrica  sob  análise,  sob  pena  de  se  admitir  que  terceiros  possam  interferir  na  tipicidade.  Seria  esvaziar  Fl. 3196DF CARF MF     28 inteiramente a obrigatoriedade das normas tributárias, deixando  a questão ao arbítrio, interesse e conveniências externas.   5.103  Neste  ponto  importa  registrar  que  a  PLR  é  verba  aleatória: é variável, não é fixa, não é garantida. O seu caráter  condicional  está  relacionado  ao  cumprimento  de  metas,  resultados ou limites diretamente ligados à ação dos empregados  com vistas à integração destes na empresa por meio da divisão  dos  resultados obtidos pelo  empregador com a  colaboração do  empregado.  É  instituída  para  que  o  empregado  se  anime  a  produzir mais. É paga sempre que o  trabalhador coletivamente  atingir  um  limite  fixado  pelo  empregador,  limite  este  que  demonstra o reconhecimento de que, não só o empregador, mas  que  também o  empregado  colaborou para  que  se  alcançasse  o  lucro ou resultado almejados. Este é o sentido da regra do § i°  do art. 20 da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o qual  exige que, dos instrumentos de negociação, constem claras, não  só as regras substantivas, como também as regras adjetivas. São  nessas regras que encontraremos definidas as condições que, se  implementadas, darão aos empregados o direito de participarem  dos lucros ou resultados da empresa, bem como a forma como o  processo se desenvolverá.  ...   6. Da Participação nos Lucros dos Administradores...   6.6 Denota­se que a legislação previdenciária ao definir a base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  utilizou, para definir o conceito de salário­de­contribuição para  o contribuinte individual, um critério amplo, pois entendeu como  remuneração todos os rendimentos pagos destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma.   6.7 Desta  feita,  quando o  legislador  entendeu  que  determinada  verba  devesse,  por  determinadas  razões,  tais  como  interesse  social, razões políticas, etc, ser excluída da base de cálculo das  Contribuições Previdenciárias, ele,  expressamente, por meio de  Lei, assim o fez, como nas hipóteses do § 90, do art. 28, da Lei n°  8.212/91.  Além  do  mais,  sendo  exceção,  a  não  incidência  de  contribuições  deve  ser  expressa,  nunca  presumida,  ou  seja,  a  exclusão de  verbas  remuneratórias da base de  cálculo  somente  pode ser feita por meio de Lei.   6.8 Vejamos o disposto no § 90, alínea "j", do citado art. 28 da  Lei n° 8.212/91, ad litteram   §  9o  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  Lei  específica:  (gn)   6.9  Claramente  se  verifica  que  dispositivo  legal  transcrito  no  item anterior estabelece as hipóteses que não integram o salário  de  contribuição  e,  dentre  elas,  não  consta  a  Participação  nos  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.183          29 Lucros dos Administradores,  prevista no  citado art. 152 da Lei  das Sociedades Anônimas.   ...   6.16  Diante  da  análise  ora  empreendida,  não  resta  dúvida  de  que  a  intenção  do  legislador,  seguindo  a  determinação  constitucional,  foi  desvincular  da  remuneração  a  Participação  nos Lucros ou Resultados recebida tão­somente pelos segurados  empregados.  A  contrario  sensu,  a  participação  paga  ao  contribuinte  individual  ou  a  outra  espécie  de  segurado  será  considerada  como  base  de  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias por falta de previsão legal de não­incidência.   ...   6.32 No caso concreto encontramos pagamentos de Participação  nos Lucros dos Administradores a diretores do Banco Santander  Brasil  SA.  durante  o  exercício  de  2011,  os  quais  foram  registrados  nas  Folhas  de  Pagamento  sob  a  rubrica  n°  805  ­ Distribuição de Resultados Lei 6404 e contabilizados na Conta  Cosif n° 49930100 ­Provisão de Participações Administradores.   6.33  Os  valores  de  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores, pagos durante o exercício de 2011, não foram  declarados  em  GFIP  e  sobre  eles  não  foram  recolhidas  as  devidas Contribuições Previdenciárias, caracterizando­se, dessa  forma,  o  descumprimento  da  legislação  vigente.  Os  montantes  discriminados  por  beneficiário  encontram­se  na  Relação  de  Pagamentos  de  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores  por Beneficiário.   7. Do Hiring Bônus...   7.13  Os  Hiring  Bônus  são  conhecidos  como  bônus  pagos  a  alguns empregados como forma de estímulo e com a  finalidade  de  retê­los  no  negócio  até  determinada  data,  após  a  qual  estariam liberados para buscar outra colocação. São usualmente  denominados "Hiring Bônus",  "Bônus de Contratação",  "Bônus  de  Retenção"  ou  "Luvas",  e  assemelham­se  aos  valores  pagos  aos  atletas  profissionais  de  futebol,  disciplinados  pela  Lei  n°  6.354, de 02 de setembro de 1976.   7.14  O  expediente  de  pagamento  de  bônus  a  profissionais  especializados, reconhecidos por suas qualidades no mercado de  trabalho ou com uma boa carteira de clientes, ou ainda a altos  executivos  não  é  apenas  parte  da  estratégia  de  atração  de  talentos, mas parte do pacote de remunerações para incentivar o  empregado  a  manter  seu  vínculo  profissional  com  a  empresa.  Seu objetivo é a retenção, ou seja, oferecer condições para que o  profissional recém­contratado continue na sociedade pelo maior  tempo  possível.  A  contrapartida  é  o  trabalho  oferecido  pelo  empregado,  sua  permanência,  durante  o  período  mínimo  determinado contratualmente.   Fl. 3198DF CARF MF     30 7.15 Claro resta que a contrapartida é a prestação de serviços.  A própria previsão de devolução dos valores recebidos em caso  de  pedido  de  demissão  ou  dispensa  por  justa  causa  antes  de  decorrido  o  prazo  estabelecido  mutuamente  determina  que  em  qualquer das hipóteses de ressarcimento dos bônus recebidos, os  montantes  devolvidos  serão  proporcionais  ao  tempo  remanescente para o término do prazo estabelecido inicialmente.   7.16  Desta  feita,  tal  verba  é  negociada  expressamente  entre  a  empresa  e  o  empregado,  sendo  paga  durante  e  em  virtude  do  contrato  de  trabalho  e  condicionada  ao  cumprimento  de  um  tempo mínimo de permanência na companhia, possuindo, assim,  natureza de gratificação ajustada.   ...   7.18 Por  conseguinte,  os  "Hiring Bônus",  que  têm natureza  de  gratificação ajustada, encontram­se contidos na definição  legal  de  salário­de­contribuição,  vista  anteriormente,  não  constando  do rol das exceções legais.   ...   7.24  Constata­se,  portanto,  que  os  empregados  recebem  os  "Hiring  Bônus"  em  contrapartida  à  prestação  de  trabalho  e  manutenção  da  relação  de  emprego.  Desta  feita,  tal  verba  integra  a  remuneração  e  compõe  a  base  de  cálculo  das  Contribuições Previdenciárias.   7.25 Os valores pagos a título de "Hiring Bônus" pelo banco ora  autuado não foram informados em GFIP e sobre eles não foram  recolhidas  as  respectivas  Contribuições  Previdenciárias,  caracterizando­se  assim  o  descumprimento  da  legislação  vigente.  Os  montantes  discriminados  por  beneficiário  encontram­se  na Relação de Pagamentos  de Hiring  Bônus  por  Beneficiário.  8.  Da  Contribuição  Relativa  ao  RAT  ajustada  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção...   8.20 A empresa em questão,  tendo como atividade econômica o  setor  dos  "bancos  múltiplos,  com  carteira  comercial",  passou,  com as mudanças adivindas do Decreto n° 6.042/07, a partir de  julho  de  2007,  a  enquadrar­se  no  CNAE  6422­1.  Ademais,  a  partir de janeiro de 2010 tem a sua alíquota básica RAT definida  em 3%  (três  por  cento),  conforme as mudanças  implementadas  pelo Decreto n° 6.957/09.   8.21 Para o ano de 2010, o FAP atribuído ao Banco Santander  foi  de  1,5708,  após  decisão  favorável  em  2  a  instância  no  Processo  Administrativo  n°  44000003420201001.  Desta  feita,  seu RAT Ajustado é igual a sua alíquota básica RAT, qual seja  3%, multiplicada pelo FAP, ou seja, 3% x 1,5708, que resulta em  4,7124% (alíquota final RAT a ser observada durante o exercício  de 2010).   8.22  Durante  a  auditoria  verificou­se  que,  no  período  de  fevereiro a dezembro de 2010, do valor total da alíquota relativa  à  Contribuição  ao  RAT  Ajustada,  qual  seja,  4,7124%,  que  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.184          31 deveria  incidir  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  de  cada  mês,  aos  segurados  empregados, o contribuinte não recolheu o montante acrescido à  alíquota  RAT  básica  pelo  FAP,  tendo  recolhido  somente  3%.  Ademais, para tal período foram declarados em GFIP: alíquota  RAT de 3% e fator FAP de 1,00. Desta feita, nas competências  em  que  a  parcela  acrescida  à  alíquota  RAT  pelo  FAP  não  foi  recolhida  nem declarada,  foram  levantadas  as  diferenças  entre  os valores devidos e os efetivamente pagos.   8.23 Salientamos que para a competência de janeiro de 2010 o  FAP declarado em GFIP foi o correto.   8.24  O  crédito  foi  apurado  tendo  como  base  os  valores  dos  salários de contribuição dos empregados  informados em GFIP,  conforme Demonstrativo de Contribuição ao RAT Ajustado pelo  FAP 2010.   ...   A ciência do lançamento se deu em 20/2/2015, por procuração,  conforme folhas de rosto das autuações.   As  impugnações  foram apresentadas às  folhas 2294 e seguintes  em 24/3/2015, por procuração, nos seguintes termos:   Inicialmente,  aduz que a Participação nos Lucros  e Resultados  (PLR) pauta­se apenas em Convenções (2009 e 2010) e Acordos  Coletivos  (2009/2010  e  2011)  e  que  o  que  se  considerou  como  Programas Próprios, na verdade, correspondem a Programas de  Metas integrantes dos Acordos Coletivos.   Relata,  então,  as  assinaturas,  vigências,  metas,  pagamentos,  valores e elegibilidade relativas a cada um dos documentos.   Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2009  ­  celebrada entre a Fenaban e Contraf e Federações/Sindicatos •  Assinatura: 19/10/2009;   • Vigência: 01 de Setembro 2009 a 31 de agosto de 2010;   • Meta: Lucro Líquido do exercício de 2009;   • Pagamento:   o 01/03/2010;   o banco que apurar prejuízo está isento do pagamento da PLR;   • Valor. 90% do salário base + verbas fixas de natureza salarial,  reajustadas  em  setembro  de  2009 +  R$  1.024,00,  respeitado  o  teto máximo de R$ 6.680,00;   Máximo: 13% do lucro líquido; Mínimo: 5% do lucro líquido.   • Elegibilidade:   Fl. 3200DF CARF MF     32 o  empregados  admitidos  até  31/12/2008  e  em  atividade  em  31/12/2009 receberão integralmente;   o admitidos até 31/12/2008 e afastados a partir de 01/01/2009,  por  motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho,  auxílio  maternidade, recebimento integral;   o admitidos após 01/01/2009 e afastados por motivo de doença,  auxílio maternidade, acidente de trabalho e em atividade na data  do pagamento da PLR receberão na proporção de 1/12 por mês  trabalhado;   o dispensados  sem  justa causa,  entre 02/08/2009 e 31/12/2009,  será devido 1/12 do valor, por mês trabalhado.   Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2010  ­  celebrada entre a Fenaban e Contraf e Federações/Sindicatos •  Assinatura: 20/10/2010;   • Vigência: 01 de Setembro 2010 a 31 de agosto de 2010;   • Meta: Lucro Líquido do exercício de 2010;   • Pagamento:   o 01/03/2011;   o banco que apurar prejuízo está isento do pagamento da PLR;   • Valor. 90% do salário base + verbas fixas de natureza salarial,  reajustadas  em  setembro  de  2010 +  R$  1.100,80,  respeitado  o  teto máximo de R$ 7.181,00;   • Elegibilidade:   o  empregados  admitidos  até  31/12/2009  e  em  atividade  em  31/12/2010 receberão integralmente;   o admitidos até 31/12/2009 e afastados a partir de 01/01/2010,  por  motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho,  auxílio  maternidade, recebimento integral;  o admitidos após 01/01/2010 e afastados por motivo de doença,  auxílio maternidade, acidente de trabalho e em atividade na data  do pagamento da PLR receberão na proporção de 1/12 por mês  trabalhado;   o  dispensados  sem  justa  causa,  entre  02/08/2010  e  a  data  de  assinatura da convenção coletiva, será devido 1/12 do valor, por  mês trabalhado.   Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos  Resultados  Santander  (PPRS)  celebrado  entre  as  "Empresas  Acordantes"  (Grupo  Santander),  a  Contraf  e  a  Fenacrefi/Sindicatos  Empregados  para  o  Biênio  2009/2010  •  Assinatura: 30/12/2009;   • Vigência: Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010;   • Abrangência: todo território Nacional;   Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.185          33 • Meta Global:   ROE ­ Return on equity ­ relação percentual entre Lucro Líquido  e  Patrimônio  Líquido,  publicados  pelos  Bancos  nos  meios  oficiais,  tais como, no site do Banco Central ­ BACEN = Lucro  Líquido / Patrimônio Líquido = ROE • Metas individuais:   CLÁUSULA  SEXTA:  Programas  Específicos  mantidos  pelos  Acordantes  Ficam  ratificados,  nos  termos  do  artigo  2O,  II,  da  Lei 10.101/00,  todos os Programas de Participação nos Lucros  ou  Resultados,  específicos  para  segmento  de  negócios  das  EMPRESAS  ACORDANTES,  relacionados  em  anexo,  com  as  metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que  constam dos respectivos instrumentos, nominados PROGRAMAS  SIM  e  respectivos  Super  Ranking/RV  Cartilha,  e  Programas  Específicos  relacionados  no  Anexo  I,  os  quais  integram  o  presente Acordo Coletivo de Trabalho.   PARÁGRAFO PRIMEIRO  Integra,  também,  o  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  PPG  ­  Programa  Próprio  Gestão,  destinado às áreas institucionais que obedece às regras e valores  fixados pela Diretoria com base no respectivo cargos ou função.   PARÁGRAFO  SEGUNDO  O  valor  do  PPRS  previsto  no  presente;  acordo  engloba  os  valores  pagos  nos  respectivos  programas específicos previstos nesta cláusula, compensando­se  as antecipações, eventualmente realizadas.   O  Anexo  I  dos  Acordos  contém  a  descrição  resumida  e  individualizada de cada um dos Programas de Metas, conforme  exemplificado a seguir:   ...   Pagamento:   o 14/01/2010 e 14/01/2011, mesma data Convenção Coletiva;   o Valor.  Os valores devidos a título de PPRS, para o exercício de 2009,  obedecerão à tabela abaixo:   ...   o  Divulgação  prévia:  após  as  publicações  dos  balanços  as  empresas acordantes elaborarão o demonstrativo de cálculo dos  Acordos  e  Programas  e  divulgarão  para  os  empregados,  antes  da data do pagamento. Meios internos de comunicação;   o  Elegibilidade  o  empregados  admitidos  até  31/12/2008  ou  31/12/2009  e  em  atividade  em  31/12/2009  e  31/12/2010  receberão integralmente;   o empregados admitidos até 31/12/2008 ou 31/12/2009 e tenham  o contrato suspenso ou  interrompido a partir de 01/01/2009 ou  01/01/2010,  por  motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho,  Fl. 3202DF CARF MF     34 liberação  remunerada  pré­aposentadoria,  licença  remunerada  ou licença maternidade, receberão integralmente os valores;   o empregado admitido ou desligado em decorrência de dispensa  sem justa causa, pedido de demissão ou aposentadoria, durante  o  exercício de 2009 e durante o  exercício de 2010 e que  tenha  trabalhado por no mínimo 90 dias,  terá direito ao  recebimento  proporcional na razão de 1/12 do valor por mês trabalhado.   Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos  Resultados  Santander  (PPRS)  celebrado  entre  as  "Empresas  Acordantes"  (Grupo  Santander),  a  Contraf  e  a  Fenacrefi/Sindicatos  Empregados  para  o  ano  base  2011  •  Assinatura: 28/02/2011;   • Vigência: Janeiro de 2011 a Dezembro de 2011;   • Abrangência: todo território Nacional;   • Meta Global:   ROE ­ Return on equity ­ relação percentual entre Lucro Líquido  e  Patrimônio  Líquido,  publicados  pelos  Bancos  nos  meios  oficiais,  tais como, no site do Banco Central ­ BACEN = Lucro  Líquido / Patrimônio Líquido = ROE • Metas individuais:   ...   O  Anexo  I  dos  Acordos  contém  a  descrição  resumida  e  individualizada de cada um dos Programas de Metas, conforme  exemplificado a seguir:   ...   • Pagamento:   o 14/01/2010 e 14/01/2011, mesma data Convenção Coletiva;   • Valor.   ...  Divulgação  prévia:  após  as  publicações  dos  balanços  as  empresas acordantes elaborarão o demonstrativo de cálculo dos  Acordos  e  Programas  e  divulgarão  para  os  empregados,  antes  da data do pagamento. Meios internos de comunicação;   • Elegibilidade:   o  empregados  admitidos  até  31/12/2010  e  em  atividade  em  31/12/2011 receberão integralmente;   o  empregados  admitidos  até  31/12/2010  e  tenham  o  contrato  suspenso  |  ou  interrompido  a  partir de  01/01/2011, por motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho,  liberação  remunerada  pré­ aposentadoria,  licença  remunerada  ou  licença  maternidade,  receberão integralmente os valores;   o empregado admitido ou desligado em decorrência de dispensa  sem justa causa, pedido de demissão ou aposentadoria, durante  o  exercício  de  2011  e  que  tenha  trabalhado por  no mínimo 90  Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.186          35 dias, terá direito ao recebimento proporcional na razão de 1/12  do valor por mês trabalhado.   Aduz que os Acordos celebrados pela impugnante são integrados  por  outros  instrumentos,  que  estabelecem as metas  e  as  regras  para seu cumprimento, prazos e critérios de aferição.   Informa  que  seus  Acordos  têm  âmbito  nacional,  abrangendo  milhares  de  empregados  elegíveis,  alocados  nas  mais  diversas  áreas, de modo que a definição de metas pré­estabelecidas nos  acordos, aplicáveis à totalidade dos empregados, impediria que  tais  metas  se  ajustassem  às  mais  diversas  realidades  de  cada  região.   Não haveria impedimento legal que metas e critérios de aferição  estejam contidos no bojo do instrumento coletivo. O art. 2º, §1º  da  Lei  10.101/2000  não  obriga,  mas  faculta  que  sejam  considerados, dentre outros, índices de produtividade, qualidade  ou lucratividade.   Informa  que  não  houve  irregularidades  nas  Convenções  celebradas, tendo a auditoria, apenas alegado cumulação destas  com os acordos.   Em  relação  à  data  das  assinaturas  dos  Acordos,  alega  que,  conforme  constata  a  auditoria­fiscal,  a  assinatura  do  Acordo  2009/2010 em 12/2009, torná­lo­ia válido para 2010. Quanto ao  Acordo  de  2011,  não  foi  assinado  em  16/12/2011  mas  em  28/2/2011,  ou  seja,  bem  no  início  do  período  de  apuração.  Assim,  a  única  irregularidade  estaria  no  período  2009,  cujo  pagamento ocorreu em 2010. Mesmo para essa, tal circunstância  apenas revela a existência de negociações que culminaram com  a  assinatura  do  Acordo  no  final  do  período.  Assim,  antes  da  assinatura, a  impugnante  já havia dado conhecimento aos  seus  empregados os critérios, metas e condições para o pagamento do  PLR,  que  seriam  muito  semelhantes  aos  programas  de  PLR  celebrados em anos anteriores.   Alega também que se trata de negociação complexa, envolvendo  sindicatos  de  todo  o  país  e  que,  tradicionalmente,  estes  não  iniciam tratativas antes de haver previsão realista do  índice de  reajuste da categoria.   Também  a  Lei  10.101/2000  exige  negociação,  mas  não  especifica  quanto  esta  pode  ou  deve  ocorrer.  O  entendimento  deveria ser de que a negociação deve anteceder ao pagamento, o  que foi observado pela impugnante. Colaciona  três  julgados do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  nesse  sentido.   Quanto às metas e regras nos Acordos celebrados, aduz que, ao  contrário do que informado pela auditoria, não só contiveram a  meta global (ROE – Return on Equity) estipulada, como também  a  previsão  de  metas  individuais  específicas  em  programas  próprios, descritos em anexo.   Fl. 3204DF CARF MF     36 O  ROE  corporativo  utilizado  é  decorrente  da  divisão  entre  o  ROE do Impugnante e o ROE médio dos principais concorrentes.  Estes,  portanto,  seriam  meros  comparativos  em  relação  ao  índice  do  impugnante  e  não  critérios  de  atingimento  alheios  à  atuação dos seus empregados.  Informa que a meta do ROE em  2010 e 2011 foi atingida pelos empregados.   Quanto  às  metas  individuais,  contrapõe  a  auditoria  afirmando  que  tais  metas  foram  sim  parte  integrante  dos  Acordos,  ainda  que  formalizadas  em  anexos.  Ressalta  que  tais  programas  de  metas foram celebrados a partir de formação de comitês de RH e  demais  áreas  envolvidas  e  previamente  divulgados  e  disponibilizados  na  intranet  do  banco.  Entende  que  a  complexidade de observação e mensuração da multiplicidade de  funções,  áreas,  capacidades  e  estratégias  da  instituição  financeira não foram consideradas pela fiscalização.   Entende  que mesmo metas  subjetivas  nos Acordos  não  haveria  suas invalidações. Cita decisões do CARF nesse sentido.   Em  seguida,  discorre  sobre  o  que  entende  ter  sido  meras  presunções da Auditoria­Fiscal no entendimento dos critérios de  apuração do cumprimento das metas adotados. E não se poderia  considerar  ocorrido  o  fato  imponível  por  ficção  ou  presunção,  mas  apenas  pela  real  ciência  de  tipificadores  da  obrigação  tributária.   Entende que se os sindicatos consideraram que as cláusulas do  PLR  estavam  suficientemente  claras  e  objetivas  a  ponto  de  celebrarem o Acordo, não pode o Fisco  intervir nesse  fato. Do  contrário, a administração tributária estaria estabelecendo seus  próprios conceitos de clareza e objetividade.   Assim,  o  fato  do  impugnante  não  ter  sido  questionado  sobre  a  clareza  dos  termos  dos  instrumentos  de  PLR  implicaria  na  nulidade da autuação, por falta de fundamentação.   Quanto  à  possibilidade  de  pagamento  simultâneo  de  PLR  por  Convenção  e Acordo,  aduz  que  a  própria  Lei  10.101/2000,  em  seu  art.  3º,  §3º,  prevê  a  compensação  de  planos  mantidos  espontaneamente  pela  empresa  com  os  devidos  por  acordos  ou  convenções  coletivas,  anuindo,  implicitamente,  na  concomitância.   No que diz respeito ao caráter substitutivo da remuneração pelos  pagamentos realizados a título de PLR, alega que, nos termos do  Relatório Fiscal, a presunção de que os valores recebidos pelos  profissionais do mercado financeiro são elevados, implicaria na  vedação  do  recebimento  desse  benefício  à  estes  empregados.  Não há,  na  legislação,  valores máximos  para  tais  pagamentos.  Cita acórdão CARF nesse sentido.  Entende que “PLR não é instrumento de Justiça Social, mas sim,  de distribuição de lucros ou resultados, de acordo com o alcance  de  metas  previamente  negociadas  entre  empresa  e  dos  empregados”. Por outro tanto, no que diz respeito aos diretores  da impugnante, o art. 152, §1º da Lei 6.404/1976 determina que  na  fixação do dividendo obrigatório pelo  estatuto,  possibilita a  atribuição  de  participação  nos  lucros  aos  administradores,  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.187          37 desde  que  esses  valores  não  ultrapassem  suas  remunerações  anuais  ou  um  décimo  dos  lucros.  Tal,  portanto,  se  combinaria  com o previsto no art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/1991 e excluiria  tais  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Também o  art.  7º,  XI  da Constituição  Federal  seria proteção aos trabalhadores e não apenas aos empregados.  Cita acórdãos do CARF nesse sentido.   Quanto ao hiring bônus, ou bônus de contratação, alega que não  há  contraprestação  por  parte  do  contratado;  não  há  habitualidade por ser valor único; e nem há previsão legal que  reconheça tal verba como remuneração. Entende que  tal bônus  tem  caráter  indenizatório  para  “restabelecer  e  indenizar  esse  empregado  pela  rescisão  involuntária  de  seu  contrato  de  trabalho”.  Também  pode  se  dar  por  liberalidade,  caso  o  profissional  não  esteja,  no  momento,  inserido  no  mercado  de  trabalho.  Ou  seja,  não  haveria  que  se  falar  em  caráter  de  remuneração. Cita acórdão do Carf reconhecendo ser tal verba  de caráter indenizatório.   Tratando­se  de  um  ganho não  habitual,  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  “e”,  item  7,  tem­se  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição. Entende ser claro que não é verba decorrente do  trabalho do empregado contratado, já que não há, para a verba,  habitualidade, contraprestação e previsão em Lei. A condição de  permanência  mínima  ao  pagamento,  sob  pena  de  devolução,  ratificaria a sua desvinculação ao conceito de remuneração,  já  que  inexistente  remuneração  condicionada  à  devolução  de  valores.   Aduz que é equivocada a informação do Relatório Fiscal de que  hiring  bônus  seria  pago  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  conforme consta de sua página 57, o que falseia o instituto. Cita  acórdão CARF no sentido.   Finaliza  entendendo  que  a  autuação  não  evidenciou,  muito  menos comprovou a hipótese de incidência.   No que pertine ao RAT (riscos ambientais do trabalho) e ao FAP  (fator acidentário de prevenção), alega que o FAP imputado ao  impugnante  é  incongruente  com  a  sua  realidade  fática  e  documental. Informa que  impugnou administrativamente o FAP  de 2010 e lhe foi atribuído o índice 1,5708 além do RAT básico  de  3%.  O  cenário  dos  acidentes  na  empresa  são  acidentes  em  vias públicas desniveladas e esburacadas, acidentes de trânsito,  e assaltos e furtos.   Assim,  seriam  improcedentes  os  números  apurados  pela  Previdência  Social,  sendo  imprescindível  o  recálculo  do  fator.  Por  estas  razões,  o  crédito  tributário  lançado  com  índice  fundamentado  em  eventos  descabidos  carece  de  liquidez  e  certeza.   Alega  que  falta  autorização  constitucional  para  o  estabelecimento  do  critério  quantitativo  do  FAP  por  ato  infra  legal.  Não  há  definição  legal  dos  critérios  para  os  pesos  da  Fl. 3206DF CARF MF     38 definição do índice. Também aduz ofensa à segurança jurídica e  à  publicidade  na  definição  do  desempenho  acidentário  da  definição do índice.  34 Entende também que a imposição do FAP representa medida  exageradamente  gravosa,  ferindo  o  princípio  da  proporcionalidade,  beirando  o  confiscatório,  em  flagrante  abandono  do  sistema  autarial  do  cálculo  do  custeio  dos  benefícios do INSS.   Alega que o FAP também é ilegal porque colide com o conceito  de  tributo  e  com  sua  finalidade  jurídica.  Outra  ilegalidade  do  FAP  seria  a  perda  da  referibilidade,  entendida  como  vínculo  entre o valor da exação e do benefício, uma vez que as alíquotas  de  1%,  2%  e  3%  de  RAT  sempre  foram  consideradas  pela  Previdência  Social  suficientes  para  fazer  frente  aos  benefícios  acidentários.   Ao  final,  pede  o  cancelamento  das  autuações  e  a  extinção  dos  créditos tributários delas decorrentes.   Acompanha cópias de documentos, procurações e atas."  Em  suas  razões,  alega  o  Recorrente,  logo  de  início,  que  os  instrumentos  coletivos  que  deram  base  para  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  “atenderam plenamente aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000, contendo regras claras  e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas”,  estando, ainda, de acordo com a jurisprudência deste e. CARF.  Segue, às fls. 2.727/2.731, aduzindo que sua PLR seria composta por valores  que  teriam  sido  negociados  nos  âmbitos  dos  Sindicatos  da  Federação  e  Confederação  “cujo  resultado dessa negociação originou, respectivamente, as Convenções e Acordos”.  Assim,  em  sustento  de  sua  tese,  colaciona,  no  corpo  do  próprio  recurso,  cópias das assinaturas constantes nos Acordos Coletivos de 2009, 2010 e 2011, evidenciando,  segundo  ele,  que  “a  DRJ menciona  não  ter  encontrado,  acerca  da  existência  de  negociação  entre  as  partes.  É  dizer,  está  expresso  e  do  teor  de  documentos  assinados  se  extrai  que  a  negociação das partes abrange os programas próprios de metas exaustivamente relacionados e  referidos no corpo dos acordos como expressão das negociações havidas. ” (sic – fls. 2753)  Dessa forma, argui que as exigências apresentadas pelo julgador do acórdão  guerreado  são  “impossíveis  de  serem  concretizadas”,  a  conta  de  que  seriam  tais  acordos  coletivos  o  “instrumento  destinado  a  formalizar  a  negociação  entre  as  empresas  e  os  sindicatos”.   Prossegue  sustentando  estarem  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR  totalmente  regulares,  já  que  teria  havido  prévia  negociação  dos  termos  em  todos  os  casos,  assim, os funcionários tinham pleno conhecimento das metas a serem perseguidas, invalidando  o que alegado na decisão colegiada da d. DRJ.  Assinala  que  a  presente  autuação  é  referente  aos  pagamentos  nos  anos  de  2010 e 2011 e, portanto, não haveria que se falar em ausência de prévia assinatura e pactuação  dos termos do Acordo, uma vez que assinado com a anterioridade necessária.  Corroborando  seu  entendimento,  colaciona  precedentes  desse  e.  Conselho  que, a seu ver, deram escorreita solução para casos como o dos presentes autos.  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.188          39 Afirma que, no que se refere à decisão ora apelada, “não deve haver juízo de  valor por parte da fiscalização sobre as metas e critérios que foram definidos entre as partes”  (fls.  2770),  uma  vez  que,  a  decisão  cria  argumentações  “subjetivas”  sobre  os  métodos  e  critérios utilizados para, assim, afastar a infalibilidade do PLR do banco recorrente.  A seguir, sublinha que há falta de motivação no ato administrativo objurgado,  uma vez que a d. fiscalização teria uma visão incompleta dos fatos, bem como que o trabalho  fiscal baseia­se em meras presunções, o que, em sua visão, contraria o que estampado no art.  142 do Código Tributário Nacional.  Isso porque,  teria a  i. Sra. Agente Fiscal  se utilizado de  ficção ou “presunção” (fls. 2783) para justificar o lançamento.  Prossegue afiançando que é raso o argumento da d. Fiscalização de que não  seria possível o pagamento simultâneo de PLR efetuados com base em Convenção e Acordo e  que, em sua Impugnação, foram demonstrados todos os motivos pelos quais tal argumento não  poderia  ser  utilizado  como  justificativa  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração.  Para  tanto,  transcreve o §3º do art. 3º da Lei 10.101/00.  À guisa desses fundamentos, aditados às alegações de sua Impugnação de fls.  2.333  usque  2.358,  quer,  pois,  o  provimento  de  seu  apelo  para  reformar  integralmente  o  acórdão recorrido para, em consequência, serem canceladas as atuações fiscais combatidas.  As  contrarrazões  da  d.  Procuradoria  da  Fazenda  nacional  às  fls.  3.009  a  3.043,  pela  pena  da  Dra.  Raquel  Godoy  Aguiar,  são  pelo  desprovimento  da  insurgência  e  manutenção integral do decisum.  É o Relatório.  Fl. 3208DF CARF MF     40               Voto Vencido  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Presentes  os  pressupostos  intrínsecos  (legitimidade,  interesse,  cabimento  e  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo)  e  extrínsecos  (tempestividade  e  regularidade  formal) de admissibilidade recursal, votamos por conhecer do recurso e passando à análise de  suas razões.  2. DO FATO TIDO POR TRIBUTÁVEL.  De modo  sumário,  o  Relatório  Fiscal  (fls.  354  a  391)  registra  como  fatos  geradores do lançamento recorrido:  ­ Pagamento de remunerações, pelo Banco Santander Brasil S.A.  (CNPJ 90.400.888/000142) aos  segurados  empregados,  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”  (PLR),  em  desacordo com a legislação referente;  ­  Pagamentos  realizados  pelo  Banco  Santander  Brasil  S.A.  (CNPJ 90.400.888/000142), aos segurados empregados, a título  de  “Hiring  Bônus”  sobre  os  quais  não  foram  recolhidas  as  devidas contribuições.  ­  Remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  administradores,  durante  o  exercício  de  2011  a  propósito  de  PLR e PPR, sem recolhimento de contribuições sociais;  ­  Remunerações  pagas  aos  empregados  no  exercício  de  2010  sobre  as  quais  não  foram  recolhidas  as  contribuições  ao  RAT  com o ajuste pelo FAP;  Com  base  nos  fatos  geradores  relatados,  foram  lavrados  diversos  autos  de  infração, estando vinculados ao presente processo os seguintes:  •  AIOP  DEBCAD  nº  51.060.829­9  ­  à  parte  da  empresa  e  àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  sobre  "Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Empregados  "  e  "Hiring  Bônus',  bem  como  à  parte  da  empresa  sobre  "Participação nos Lucros dos Administradores", e ainda à parte  destinada ao financiamentos dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência e incapacidade laborativa decorrentes dos  Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.189          41 riscos ambientais do  trabalho ­ RAT (parcela relativa ao Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP)  sobre  a  contribuição  dos  empregados de janeiro a dezembro de 2010 (FAP 2010);    Debcad nº  51.060.830­2,  à  parte destinada ao Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  (Salário  Educação)  sobre "Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados"  e "Hiring Bônus".  "Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  às  contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa,  e para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  no  montante  de  R$  349.039.506,11  (trezentos  e  quarenta  e  nove  milhões,  trinta  e  nove  mil  e  quinhentos  e  seis  reais  e  onze  centavos),  incluindo  juros e multa, abrangendo as competências 01/2009 a 12/2009,  consolidado em 03/06/2013;"  •  AIOP  DEBCAD  nº  51.002.5463  ­  "Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  relativo  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros  (Salário  Educação  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas,  no  montante  de  R$  36.957.124,16  (trinta  e  seis  milhões,  novecentos e cinqüenta e sete mil e cento e vinte e quatro reais e  dezesseis  centavos),  incluindo  juros  e  multa,  abrangendo  as  competências 01/2009 a 12/2009, consolidado em 03/06/2013."  Os  períodos  abrangidos  por  cada  levantamento  objeto  das  autuações  foram  assim descritos no Relatório Fiscal ("RF"):  • PLR Empregados ­ fevereiro de 2010 a dezembro de 2011;  •  PLR  Administradores  contribuintes  individuais  ­  fevereiro  de  2011  • Hiring Bonus ou Bônus de Contratação — fevereiro de 2010;  maio  de  2010;  julho  a  agosto  de  2010;  outubro  de  2010;  dezembro de 2010 a junho de 2011; agosto a dezembro de 2011;  • Diferença de Aliquota RAT Ajustada pelo FAP —  fevereiro a  dezembro de 2010.  A contenda pode ser assim resumida.  A Fiscalização alega que os pagamentos realizados aos empregados a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  com  base  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  Fl. 3210DF CARF MF     42 ("Acordo"),  não  teriam  respeitado  os  requisitos  previstos  pela  legislação  para  a  fruição  da  isenção, em especial no que tange à data de assinatura e à definição de metas claras e objetivas;  Alega  que  o  Recorrente  teria  efetuado  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  base  em  programas  próprios  ("Programa")  celebrados  em  suposta  dissonância  aos  requisitos  legais,  pois  não  existiria  comissão  de  negociação;  assinatura  de  representantes  empregados,  empregadores  e  sindicato;  e  não  existiriam  metas  previamente  definidas;  Registra que os pagamentos  realizados com base nas Convenções Coletivas  de Trabalho não poderiam ser cumulativos aos pagamentos realizados com base nos Acordos  Coletivos de Trabalho;  Sustenta  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  aos  empregados  teria caráter substitutiva da remuneração, pois superaria o montante total da remuneração anual  de alguns empregados;  Indica que não existiria previsão legal para a não incidência de contribuições  previdenciárias sobre e os valores pagos a  título de hiring bônus, que se configurariam como  gratificação ajuda, supostamente paga em retribuição ao trabalho;  Afirma que o Recorrente não teria aplicado o índice do FAP para o período  de fevereiro a dezembro de 2010, recolhendo a contribuição ao RAT sem a aplicação do índice  definido após de isso proferida no âmbito administrativo.  A  decisão  recorrida  e  as  contrarrazões  seguem  integralmente  a  linha  de  argumentação  da  fiscalização.  Isto  posto  passaremos  a  analisar  tais  teses  frente  aos  pontos  articulados na peça recursal.  3.  BASE  NORMATIVA  ATINENTE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  A Participação nos Lucros e Resultados é direito social do trabalho previsto  constitucionalmente no inciso XI do Art. 7º da CFRB/88:  "Art. 7º ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em Lei;"  Quanto  a  desvinculação  da  remuneração  atribuída  constitucionalmente  à  PLR, a alínea J, do §9º, do Art. 28 da Lei nº 8.212/91 assim dispõe:   "Art. 28. (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  Fl. 3211DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.190          43 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com Lei específica;"  Da mesma maneira dispõe o inciso X, §9º do Art. 214 do Decreto  nº 3.048/99.  Atualmente, consta da Lei 10.101/00 a indicação dos requisitos e condições  para  caracterização  de  pagamentos  como  sendo  decorrência  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  e,  por  conseqüência,  sua  classificação  como  fato  econômico  não  alcançado  pela  incidência de contribuições previdenciárias.  A conseqüência do pagamento de tais valores em desacordo com a legislação  de referencia está prevista no §10º do Art. 214 do Regulamento da Previdência Social (RPS) ­  Decreto n.º 3.048/99:  "Art. 214. (...)  (...)  §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis."  Da revisão dos dispositivos citados,  resta clara a  relevância do atendimento  integral  ao  que  dispõe  a  legislação,  no  caso  a  Lei  nº  10.101/00,  para  que  os  pagamentos  realizados  a  titulo  de  PLR  assim  sejam  reconhecidos,  sendo  esta  a  contenda  que  se  passa  a  analisar no caso concreto.  4.  DOS  INSTRUMENTOS  JURÍDICOS  RELACIONADOS  AOS  PROGRAMAS  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  MANTIDOS  PELO  RECORRENTE EM BENEFÍCIOS DOS EMPREGADOS, VÍCIOS ALEGADOS PELA  FISCALIZAÇÃO E BASES DE ANÁLISE.  Segundo  registrado  no  item  5.14,  o  I.  Agente  Fiscal  sustenta  que  o  pagamento de PLR foi realizado com base nos seguintes instrumentos:  I ­ Acordos Coletivos de Trabalho do Programa de Participação  nos Resultados Santander 2009/2010 e 2011 ­ (Fls. 99/145);  II  ­ Programas Próprios Específicos  2009,  2010  e 2011  ­  (Fls.  114/1918);  III  ­ Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2009,  2010 e 2011 (Fls. 119/146).  Pelas  exposições  contidas  no  RF,  os  itens  I  e  III  representariam  planos  instituídos segundo o procedimento definido no inciso II, do Art. 2º da Lei 10.101/00 e o item  II  indicaria plano de PLR calcado no procedimento definido no  item I do mesmo dispositivo  legal.  Entretanto,  compulsando  os  autos  e  analisando  os  argumentos  recursais  percebe­se que há um pressuposto equivocado na fundamentação fiscal. Para este relator, por  Fl. 3212DF CARF MF     44 toda  conformação  dos  referidos  documentos,  em  realidade,  os  denominados  Programas  Próprios Específicos 2009, 2010 e 2011 ­ (Fls. 114/1918) são anexos, partes  integrantes, dos  Acordos Coletivos de Trabalho.  Depois  de  conferir  as  informações,  resolvemos  transcrever  o  resumo  apresentado pelo Recorrente em sua peça recursal:  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucro  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2009  ­  celebrada entre a Fenaban e Contraf e Federações/Sindicatos:  • Assinatura: 19/10/2009;  • Vigência: 01 de Setembro 2009 a 31 de agosto de 2010;  • Meta: Lucro Líquido do exercício de 2009;  • Pagamento: 01/03/2010;  O banco que apurar prejuízo está isento do pagamento da PLR;  • Valor. 90% do salário base + verbas fixas de natureza salarial,  reajustadas  em  sete  de  2009  +  R$  1.024,00,  respeitado  o  teto  máximo de R$ 6.680,00;  Máximo: 13% do lucro líquido;  Mínimo: 5% do lucro líquido.  •  o  empregados  admitidos  até  31/12/2008  e  em  atividade  em  31/12/2009 recebe  integralmente; o admitidos até 31/12/2008 e  afastados  a  partir  de  01/01/2009,  por  motivo  de  acidente  de  trabalho, auxílio maternidade, recebimento integral; o admitidos  após  01/01/2009  e  afastados  por  motivo  de  doença,  auxílio  maternidade,  acidente  de  trabalho  e  em  atividade  na  data  do  pagamento  da  PLR  receberão  proporção  de  1/12  por  mês  trabalhado; o dispensados  sem  justa  causa,  entre 02/08/2009 e  31/12/2009, será devido 1/1 valor, por mês trabalhado.  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucro  ou  Resultados  dos  Bancos  em  2010  ­  celebrada entre a Fenaban e Contraf e Federações/Sindicatos   • Assinatura: 20/10/2010;  • Vigência: 01 de Setembro 2010 a 31 de agosto de 2010;  • Meta: Lucro Líquido do exercício de 2010;  • Pagamento: 01/03/2011;  O banco que apurar prejuízo está isento do pagamento da PLR;  • Valor. 90% do salário base + verbas fixas de natureza salarial,  reajustadas  em  setembro  de  2010 +  R$  1.100,80,  respeitado  o  teto máximo de R$ 7.181,00;  • O  empregados  admitidos  até  31/12/2009  e  em  atividade  em  31/12/2010  receberão  integralmente;  O  admitidos  até  31/12/2009  e  afastados  a  partir  de  01/01/2010,  por  motivo  de  Fl. 3213DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.191          45 doença, acidente de  trabalho, auxílio maternidade, recebimento  integral; O admitidos após 01/01/2010 e afastados por motivo de  doença,  auxílio  maternidade,  acidente  de  trabalho  e  em  atividade na data do pagamento da PLR receberão na proporção  de  1/12  por  mês  trabalhado;  O  dispensados  sem  justa  causa,  entre 02/08/2010 e a data de assinatura da convenção coletiva,  será devido 1/12 do valor, por mês trabalhado.  Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos  Resul  dos  Santander  (PPRS)  celebrado  entre  as  "Empresas  Acordantes"  (Grupo  Santander  ),  a  Contraf  e  a  Fenacreti/Sindicatos Empregados para o Biênio 2009/2010.  • Assinatura: 30/12/2009;  • Vigência: Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010;  • Abrangência: todo território Nacional;  • Meta Global:  ROE  —  Return  on  equity  —  relação  percentual  entre  Lucro  Líquido  e  Patrimônio  Líquido,  publicados  pelos  Bancos  nos  meios oficiais, tais como, no site do Banco Central — BACEN =  Lucro Líquido / Patrimônio Líquido = ROE  • Metas individuais:  CLÁUSULA  SEXTA:  Programas  Específicos  mantidos  pelos  Acordantes Ficam ratificados, nos termos do artigo 2*. II, da Lei  10.101/00,  todos  os Programas  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  específicos  para  segmento  de  negócios  das  EMPRESAS  ACORDANTES,  relacionados  em  anexo,  com  as  metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que  constam dos respectivos instrumentos, nominados PROGRAMAS  SIM  e  respectivos  Super  Ranking/RV  Cartilha,  e  Programas  Específicos  relacionados  no  Anexo  I,  os  quais  integram  o  presente Acordo Coletivo de Trabalho.  PARÁGRAFO PRIMEIRO  Integra,  também,  o  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  PPG  —  Programa  Próprio  Gestão,  destinado as áreas institucionais que obedece as regras e valores  fixados pela Diretoria com base no respectivo cargos ou função.  PARÁGRAFO SEGUNDO O valor do PPRS previsto no presente  acordo  engloba  os  valores  pagos  nos  respectivos  programas  específicos  previstos  nesta  cláusula,  compensando­se  as  antecipações, eventualmente realizadas.  O  Anexo  I  dos  Acordos  contém  a  descrição  resumida  e  individualizada de cada um Programas de Metas.  Fl. 3214DF CARF MF     46   •  Pagamento:  O  14/01/2010  e  14/01/2011,  mesma  data  Convenção Coletiva;  • Valor ­ Os valores devidos a titulo de PPRS, para o exercido de  2009, obedecerão à tabela abaixo:    Os valores devidos a título de PPRS, para o exercício de 2010,  Obedecerão à tabela abaixo:    •  Divulgação  prévia:  após  as  publicações  dos  balanços  as  empresas acordantes elaborarão o demonstrativo de cálculo dos  Acordos  e  Programas  e  divulgarão  para  os  empregados,  antes  da data do pagamento. Meios internos de comunicação;  •  Elegibilidade:  o  empregados  admitidos  até  31/12/2008  ou  31/12/2009  e  em  atividade  em  31/12/2009  e  31/12/2010  receberão  integralmente;  o  empregados  admitidos  até  31/12/2008  ou  31/12/2009  e  tenham  o  contrato  suspenso  ou  interrompido a partir de 01/01/2009 ou 01/01/2010, por motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho,  liberação  remunerada  pré­ aposentadoria,  licença  remunerada  ou  licença  maternidade,  receberão  integralmente  os  valores;  o  empregado  admitido  ou  desligado  em  decorrência  de  dispensa  sem  justa  causa,  pedido  de  demissão  ou  aposentadoria,  durante  o  exercício  de  2009  e  durante  o  exercício  de  2010  e  que  tenha  trabalhado  por  no  mínimo  90  dias,  terá  direito  ao  recebimento  proporcional  na  razão de 1/12 do valor por mês trabalhado.  Fl. 3215DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.192          47 Acordo Coletivo de Trabalho do Programa de Participação nos  Resultados  Santander  (PPFtS)  celebrado  entre  as  "Empresas  Acordantes"  (Grupo  Santander),  a  Contraf  e  a  Fenacrefl/Sindicatos Empregados para o ano base 2011  • Assinatura: 28/02/2011;  • Vigência: Janeiro de 2011 a Dezembro de 2011;  • Abrangência: todo território Nacional;  • Meta Global:  ROE  —  Return  on  equity  —  relação  percentual  entre  Lucro  Líquido  e  Patrimônio  Líquido,  publicados  pelos  Bancos  nos  meios oficiais, tais como, no site do Banco Central — BACEN =  Lucro Líquido / Patrimônio Líquido = ROE  • Metas individuais:  CLÁUSULA  SEXTA:  Programas  Específicos  mantidos  pelos  Acordantes Ficam ratificados, nos lermos do artigo 2°. II, da Lei  10.101/00,  todos  os Programas  de Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  específicos  para  segmento  de  negócios  das  EMPRESAS  ACORDANTES,  relacionados  em  anexo,  com  as  metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que  constam  dos  respectivos  instrumentos,  nominados  PPE  —  Programa  Próprio  Especifico,  Super  RankIng  e  RV  Cartilhas  Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente  Acordo Coletivo de Trabalho,  PARÁGRAFO PRIMEIRO  Integra,  também,  o  presente  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  o  PPG  —  Programa  Próprio  Gestão,  destinado às áreas institucionais que obedece às regras e valores  fixados pela Diretoria com base no respectivo cargos ou função.  PARÁGRAFO  SEGUNDO  Os  valores  decorrentes  dos  respectivos  programas  especifico  e  previstos  nesta  cláusula  serão  compensáveis  com  os  valores  devidos  a  titulo  de  PPRS,  inclusive eventuais antecipações  O  Anexo  I  dos  Acordos  contém  a  descrição  resumida  e  individualizada de cada um dos planos.  Fl. 3216DF CARF MF     48   Programas de Metas, conforme exemplificado a seguir:  • Pagamento: 14/01/2010 e 14/01/2011, mesma data Convenção  Coletiva;  • Valor.  PARÁGRAFO QUARTO:  Os valores devidos a  título de PPRS. para o exercido de 2011.  obedecerão à tabela abaixo:    •  Divulgação  prévia:  após  as  publicações  dos  balanços  as  empresas acordantes elaborarão o demonstrativo de cálculo dos  Acordos  e  Programas  e  divulgarão  para  os  empregados,  antes  da data do pagamento. Meios internos de comunicação;  • Elegibilidade:   o  empregados  admitidos  até  31/12/2010  e  em  atividade  em  31/12/2011  receberão  integralmente;  o  empregados  admitidos  até 31/12/2010 e tenham o contrato suspenso ou interrompido a  partir  de  01/01/2011,  por  motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho,  liberação  remunerada  pré­aposentadoria,  licença  remunerada ou licença maternidade, receberão integralmente os  valores; o empregado admitido ou desligado em decorrência de  dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou aposentadoria,  durante  o  exercício  de  2011  e  que  tenha  trabalhado  por  no  mínimo  90  dias,  terá  direito  ao  recebimento  proporcional  na  razão de 1/12 do valor por mês trabalhado.  Da Leitura dos dados contidos nos referidos acordos e convenções coletivas  de trabalho temos que:  Quanto a abrangência Temporal:  Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.193          49 Convenções Coletivas de Trabalho – CCT’s ­ têm seu inicio em 19/10/2009,  abrangendo  o  período  de  01/09/09  a  31/08/10,  sendo  seus  termos  renovados  em  20/10/10,  abrangendo o período de 01/09/10 a 31/08/2011. Os pagamentos previstos nas CCT's deveriam  ocorrer em 01/03/2010 e 01/03/2011.  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  –  ACT’s  ­  têm  seu  início  em  30/12/2009,  abrangendo  o  período  de  01/01/09  a  31/12/10,  sendo  seus  termos  renovados  em  28/02/11,  abrangendo o período de 01/01/11 a 31/12/2011. Os pagamentos previstos nas ACT’s deveriam  ocorrer em 14/10/2010 e 14/01/2011.  Quanto a abrangência territorial, são todas nacionais;  Quanto aos empregados abrangidos por esses acordos, em seu objeto,  todos  os  instrumentos  são  claros  ao  afirmar  que  abrangem  todos  os  empregados  das  empresas  acordantes.  Por  fim, quanto a suposta autonomia dos denominados programas próprios,  nos  exercícios  de  2009,  2010  e  2011,  tais  documentos  estão  expressamente  indicados  nos  ACT’s como sendo parte integrante do acordo, portanto, nessa condição devem ser analisados  tendo o I. Agente Fiscal incorrido em erro ao tratá­los como planos autônomos.  Nesse sentido, é bem ilustrativo o gráfico apresentado pelo recorrente e que  optamos por colacionar visando facilitar a visualização da analise ora apresentada:    Realizamos  esta  análise  de  modo  prévio  visando  alinhar  o  entendimento  quanto os pressupostos que delinearão nossa manifestação nos próximos pontos.   O  I.  Agente  Fiscal  organizou  a  fundamentação  de  seu  voto  conforme  o  seguinte:  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  e  Participação  nos  Resultados  Santander  PPRS,  vigentes  para  os  pagamentos  realizados  em  2010 e 2011 possuem os seguintes vícios:  Itens  5.17  a  5.30  ­  Assinatura  com  datas  retroativa,  quando  a  Lei define que a participação será objeto de negociação prévia,  que  possibilite  aos  empregados  conhecerem  as  regras  e  metas  Fl. 3218DF CARF MF     50 definidas  ou  direitos  substantivos  e  regras  adjetivas,  para  ser  mais técnico;  Itens  5.31  a  5.49  ­ Os  instrumentos  estariam  eivados  de  vícios  por  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  de  direitos substantivos e regras adjetivas inclusive mecanismos de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado. Salienta no item 5.34 que o ACT 2011 possui poucas  alterações em relação ao ACT 2009/2010  "Programas  Próprios  de  Participação  nos  Resultados,  decorrentes da negociação entre o banco e seus empregados. De  acordo  com  os  Anexos  nos  Acordos  Coletivos  de  2009/2010  e  2011:  Itens  5.52  a  5.55  ­  Faltaria  a  assinatura  de  representante  do  sindicato e prova de sua efetiva participação  Item  5.56  ­  Que  os  benefícios  dos  referidos  instrumentos  se  destinam apenas a parte dos empregados.  Itens  5.57  a  5.63  ­  Que  não  estabelece  metas  e  que  tais  definições  deveriam  advir  de  processo  negocial  realizado  por  meio  de  comissão  paritária  com  a  efetiva  participação  do  sindicato, faltando assim além de regras claras e objetivas, falha  no  procedimento  formativo  do  plano,  nos  termos  do  inciso  I,  Art.2º da Lei 10.101/00;  "Programa Próprios Específicos ­ PPE, 2009, 2010 e 2011 para  os quais ocorreram pagamentos durante os exercícios de 2010 e  2011.  São  dezenas  de  diferentes  planos  específico  para  diferentes áreas de atuação do banco":  Item  5.65  ­  Ausência  de  assinatura,  qualificação  ou  data  de  celebração nos  instrumentos,  não  sendo possível  comprovar  as  partes  envolvidas  e  seus  respectivos  representantes  legais,  a  existência de negociação previa ou sua data de celebração.   Item  5.66  ­  Não  restou  comprovada  a  participação  de  um  representante da entidade sindical;  Itens 5.67 a 5.70 ­ Que a maior parte dos "Programas Próprios  Específicos",  nas  palavras  do  I.  Agente  Fiscal:  "apresentam  como  objetivo  o  engajamento  dos  funcionários  e  respectivas  equipes  na  superação  das  metas  definidas  na  estratégia  de  negócio,  motivando,  reconhecendo  e  valorizando  os  resultados  obtidos."  Para  a  fiscalização  tal  disposição  contraria  o  que  dispõe a Lei 10.101/00, que atribui a tais instrumentos o objetivo  de  definir  a  forma  de  participação  nos  lucros  atribuídas  aos  funcionários.  Itens 5.70 a 5.74 ­ Que estamos diante de remuneração a títulos  de  prêmios  e  não  de  PLR,  e  que  faltaria  a  tais  instrumentos  regras claras e objetivas.  Problemas  Gerais  que  envolvem  todos  os  instrumentos  de  negociação que deram origem a PLR:  Itens  5.75  a  5.85  ­  Que  o  pagamento  de  PLR  com  base  em  Convenções coletivas e Acordos Coletivos de Trabalho de modo  Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.194          51 concomitante são vedados pela legislação. Cita o §3º do Art. 3º  da Lei 10.101/00 como sendo norma proibitiva.  Itens 5.86 a 5.99  ­ Que o  fato da PLR possuir variações  entre  2,78%  e  4.546,51%  seriam  indicativos  de  substituição  da  remuneração  pela  própria  PLR  ou  de  que  tais  pagamentos  seriam  remuneração  pagamentos  com  base  em  resultados  variáveis, instrumentos de premiação e não PLR.  Item 5.105 ­ Que tais valores não foram declarados em GFIP e  sobre  eles  não  foram  recolhidas  as  contribuições  devidas,  uma  vez que integrariam o salário­de­contribuição.  Feitas  as  considerações  e  transcrições,  quanto  a  PLR  destinada  aos  funcionários analisaremos a questão apenas sob a égide do que dispõe o inciso II do Art. 2º da  Lei 10.101/00.  Equivocada  a  fundamentação  fiscalizatória quanto  a  autonomia daquilo que  convencionou denominar de Programas Próprios e Específicos. Existe até contradição quanto a  seus argumentos nesse sentido, pois no  item 5.50 do relatório  fiscal o mesmo reconhece que  são "anexos aos Acordos Coletivos de 2009/2010 e 2011"   Assim sendo,  todos os  instrumentos  serão analisados a  luz do que dispõe o  inciso  II do Art. 2º da Lei 10.101/00 e de modo unificado, pois os programas próprios, nada  mais são que anexos dos ACT’s.  4.1.  DOS  INSTRUMENTOS  JURÍDICOS  INSTITUIDORES  DA  PLR  E  OS  VÍCIOS  ALEGADOS PELA FISCALIZAÇÃO.  4.1.1. ITENS 5.17 A 5.30 ­ ASSINATURA COM DATAS RETROATIVAS, QUANDO A  LEI DEFINE QUE A PARTICIPAÇÃO SERÁ OBJETO DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA,  QUE  POSSIBILITE  AOS  EMPREGADOS  CONHECEREM  AS  REGRAS  E METAS  DEFINIDAS OU DIREITOS SUBSTANTIVOS E REGRAS ADJETIVAS,  PARA SER  MAIS TÉCNICO.  De  fato,  conforme  já  analisamos  nos  itens  anteriores,  os  instrumentos  jurídicos, tanto os ACT’s quanto as CCT’s, contêm disposições indicando uma retroatividade  de sua validade o que contraria o disposto no Art. 614, § 3º da CLT.  Contudo, no presente caso, isto é pouco relevante, pois, no que se refere aos  pagamentos que derem base ao lançamento combatido, estariam abrangidos pela vigência dos  referidos acordos, eis que ocorreram nos exercícios de 2010 e 2011, tendo as CCT’s e ACT’s  sido assinadas em 19/10/2009 e 30/12/2009, respectivamente.  Todos os pagamentos realizados ocorreram a partir de 2010, portanto, já sob  a  vigência  dos  referidos  acordos. Outrossim,  os  instrumentos  coletivos  de  trabalho  possuem  forma de norma jurídica especifica, sendo aplicáveis desde de a sua assinatura.  Isso  posto,  não  assiste  razão  a  fiscalização  quanto  ao  fato  dos  pagamentos não estarem suportados pelos  instrumentos  jurídicos, eis que os mesmos  já  estavam  válidos  e  com  força  normativa  no  momento  da  efetivação  dos  pagamentos  questionados neste processo.  Fl. 3220DF CARF MF     52 4.1.2.  ITENS 5.31 A 5.49  ­ OS  INSTRUMENTOS ESTARIAM EIVADOS DE VÍCIOS  POR AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS QUANTO À FIXAÇÃO DE  DIREITOS  SUBSTANTIVOS  E  REGRAS  ADJETIVAS  INCLUSIVE MECANISMOS  DE  AFERIÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  PERTINENTES  AO  CUMPRIMENTO  DO  ACORDADO.  SALIENTA  NO  ITEM  5.34  QUE  O  ACT  2011  POSSUI  POUCAS  ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO AO ACT 2009/2010.  Quanto a existência de regras claras e objetivas, iniciando no item 5.31 a 5.49  do RF, o I. Agente Fiscal afirma que os programas não possuem regras claras e objetivas, não  estando fixados direitos substantivos e regras adjetivas de participação.  Tal entendimento foi adotado pela DRJ e vem reforçado pela PGFN em suas  contrarrazões.  Entretanto, nos parece haver certo subjetivismo quanto ao que seriam regras  clara e objetivas, pois a Lei não estabeleceu nada quanto ao conteúdo das normas e não poderia  estabelecer,  já que cabe  aos  empreendedores,  de  acordo  com o principio  da Livre  Iniciativa,  definir o que gera ou não resultados aos seus empreendimentos e como organizá­los.  As regras estão postas, o próprio relatório fiscal as indica, as transcreve, não  em  sua  totalidade,  pois,  anexados  aos  acordos  e  convenções,  como  parte  integrante  dos  mesmos,  constam  programas  específicos  e  bem  detalhados,  como  há  de  ser  para  um Banco  Múltiplo, que possui operações tão diversas que seria impossível dar um tratamento único para  cada setor.  A Lei nº 10.101/00 em seu artigo 2º, parágrafo 1º  impõe como condição de  validade dos Planos de PLR que os instrumentos possuam “regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo”.  Os  documentos  juntados  na  impugnação  e  os  já  citados  demonstram que  o  Recorrente  envidou  esforços  para  a  divulgação  e medição  das metas  a  serem  atingidas,  das  fórmulas  de  cálculo  da  participação  baseadas  no  desempenho  individual,  por  área  e  área  superior,  disponibilizou  meios  de  acesso  a  informação  por  parte  dos  funcionários  e,  mais  importante do que isso, implementou, efetivamente, as avaliações tratadas nos acordos e seus  respectivos anexos.  Da análise dos documentos de fls. 99 a 408 e 2.377 a 2.658, percebe­se que o  Recorrente adotou um método de avaliação de resultados internacionalmente aceito como uma  das melhores praticas de gestão por metas, sendo ainda um dos mais democráticos eis que tem  por base a participação dos empregados na definição de metas individuais e coletivas, trata­se  do método SMART.  Basta verificar os formulários juntados pelo recorrente para perceber que esta  foi a técnica de medição e envolvimento nos funcionários na definição e aferição das metas e  resultados que dariam base a PLR.  O  que  deve  ser  percebido  é  que,  nos  acordos,  devem  ser  estabelecidos  os  resultados globais esperados, sendo inadequado ficar nestes instrumentos tão genéricos, todos  os resultados individuais esperados, pois, isso depende de cada setor, de cada funcionários, do  momento econômico e da estratégia empresarial adotada para o momento.   Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.195          53 O que deve constar e consta dos  instrumentos,  são os meios pelos quais os  empregados serão avaliados e as metas globais a serem alcançadas, além das bases de cálculos  para sua participação.  Da análise da documentação juntada, percebe­se que o Recorrente foi além,  disponibilizou aos empregados  ferramentas digitais e online que permitem  tanto a  realização  das  avaliações  quanto  a  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordo  e  cartilhas explicativas.  Constam ainda dos autos, cópia de uma série de formulários que demonstram  ter o Recorrente não apenas regras claras e objetivas de avaliação como efetivamente as aplica,  mede e registra, possuindo amplo controle de desempenho individual e coletivo, não havendo  qualquer base para negar tal realidade.  O Agente Fiscal não se preocupou em verificar se o estabelecido nos acordos  estava efetivamente sendo atendido. Se a avaliação era aplicada e como era. Se assim tivesse  procedido,  teria  percebido  que  qualquer  funcionário  tem  plena  possibilidade  de  tomar  conhecimento de seus direitos substantivos de participação e das regras adjetivas.  Vale reprisar o que dispõe a Lei 10.101/00:  "Art. 2o A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   (...)  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente."  A Lei não apresenta um rol numerus clausus de critérios de avaliação e nem  poderia,  pois  cada  empresa  tem  sua  estratégias,  realidade,  sazonalidade,  produtividade  e  cultura.  No  caso  do  Recorrente,  há  ainda  uma  diversidade  de  áreas  com  lógicas  operacionais das mais variadas. Portanto,  não  se poderia  esperar de um  negócio deste porte,  critérios  únicos  e menos  ainda metas  estáticas,  já  que  seu  negócio  depende  inteiramente  da  economia nacional e internacional, que variam ao longo do ano.  Fl. 3222DF CARF MF     54 O  que  se  espera  é  que  as  regras  sejam  claras  e  objetivas  e  que  os  direitos  sejam  postos  de  modo  que  se  permita  amplo  conhecimento  e  capacidade  de  medição  pelas  partes, o que, está presente no referido acordo.  Quanto  aos  resultados,  no  caso das  agências,  por  exemplo, o  acordo e  seus  anexos  indicam que o  resultado  individual corresponde a 50% e os  resultados da área e área  superior 25% cada. Para os demais cargos, apenas os de área e área superior são considerados.  Analisando a documentação juntada, resta claro que o processo de definição  de metas, como já  indicamos, segue um sistema de gestão internacionalmente reconhecido, o  método SMART. No que tange a metas, essa metodologia tem sido aplicada e indicada como  uma das mais simples ferramenta para criar metas, pois é uma espécie de check list, por meio  do qual é possível verificar se cada uma das metas tem uma das seguintes premissas atendidas:  A meta é especifica? O S corresponde a specific ou específica. Quer dizer que  sua meta obrigatoriamente tem que ter especificidade naquilo que se quer atingir, com números  e  dados.  No  presente  caso,  se  tomarmos  como  exemplo  os  documentos  de  fls.  919,  por  exemplo,  podemos  verificar  que,  no  exercício  de  2007,  a  Gerência  de  Marketing  de  Relacionamento,  possuía  metas  como  aumentar  em  10%  a  base  de  correntistas  na  época  composta de 3.380,00 mil, dos quais 520,4 mil eram preferenciais, 504,3 mil Exclusivos, 984,7  mil clássicos e 1.370,7 mil massivos.  Elas mostram­se,  assim,  como metas bem específicas,  sendo  inquestionável  tal ponto, até porque, o Recorrente apresenta vários exemplos como esses.   As metas devem ser mensuráveis,  o M vem de measurable  ou mensurável.  Isso quer dizer que, para toda meta escrita, é preciso determinar o indicador pelo qual iremos  verificar sua evolução todos os meses e também a fonte oficial de medição deste indicador, o  que  se  pode  obter  pelo  sistema  disponibilizado  pelo  banco  a  seus  funcionários,  conforme  consta dos documentos anexados a  impugnação. Os  indicadores  são bem objetivos conforme  demonstrado no exemplo anterior.  A meta  precisa  ser  atingível,  o  A  corresponde  a  achievable  ou  attainable.  Com efeito, ainda no exemplo em questão, um aumento de 10% na carteira de um banco que  estava passando por um processo de incorporação parece algo bem razoável.  A meta ainda precisa ser relevante para a empresa, o R vem de relevant. Mais  uma vez, um aumento da carteira de clientes é o que de mais relevante se pode ter para uma  instituição financeira.  O T vem de time e indica que estas metas precisam ter prazo definido, o que  está  posto  também no mesmo  formulários  e  nas  cartilhas,  sendo  de  12 meses  ou  semestrais  conforme a área.  Assim,  considerando  que  estamos  diante  de  uma  empresa  de  grande  porte,  nos pareceria  até  temerária  a adoção de metodologias de  gestão de metas  e pessoas que não  estivessem  de  acordo  com  as  boas  práticas  internacionais  e  a  metodologia  SMART  é  uma  forma simples e acessível de gerenciar metas e pessoas que já foi bastante testado em estudos  de liderança e gestão.  Ao contrário do que  sustenta  a  fiscalização, não há qualquer base  legal  em  exigir  que  todos  esses  elementos  constam  da  estrutura  principal  do  instrumento  jurídico,  no  caso, o próprio  instrumento  indica que os planos,  conforme  já destacado anteriormente,  lhes  são parte integrante.  Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.196          55 Por  todo o  exposto, não há como  comungar com as  visões  fiscais  sobre  este  ponto,  tão  pouco  com  o  exposto  na  decisão  recorrida,  assim  sendo,  voto  por  reconhecer  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas  de  avaliação,  pré­estabelecidas  e  definidas de forma democrática, eis que os funcionários têm ampla participação em sua  elaboração  seja  para  área  ou  para  as metas  individuais,  conforme  restou  comprovado  pelos documentos anexados na impugnação e aqueles juntados pela própria fiscalização.   4.1.3.  "PROGRAMAS  PRÓPRIOS  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS,  DECORRENTES DA NEGOCIAÇÃO ENTRE O BANCO E SEUS EMPREGADOS. DE  ACORDO COM OS ANEXOS NOS ACORDOS COLETIVOS DE 2009/2010 E 2011" E  "PROGRAMA PRÓPRIOS ESPECÍFICOS ­ PPE, 2009, 2010 E 2011 PARA OS QUAIS  OCORRERAM PAGAMENTOS DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. SÃO  DEZENAS  DE  DIFERENTES  PLANOS  ESPECÍFICO  PARA  DIFERENTES  ÁREAS  DE ATUAÇÃO DO BANCO":  A  fiscalização  alega  nos  itens  5.52  a  5.55  que  faltaria  a  assinatura  de  representante do sindicato e prova de sua efetiva participação, conforme posição já manifestada  anteriormente, tais documentos são anexos dos ACT’s.  Por conseqüência, não há que se falar em assinaturas autônomas ou prova de  participação de representantes dos sindicatos eis que, na condição de acessórios ao instrumento  principal, ATC, segue o seu rito próprio. Sendo os Acordos Coletivos firmados entre sindicatos  e empresa, a participação do sindicato é um corolário lógico.  Para Programas formados com base em Acordos Coletivos de trabalho a Lei  não estabelece a necessidade de que as metas sejam definidas em processo negocial realizado  por meio de comissão paritária com a efetiva participação do sindicato, faltando assim além de  regras  claras  e objetivas,  falha no procedimento  formativo do plano, nos  termos do  inciso  I,  Art.2º  da  Lei  10.101/00.  Trata­se  de  um  equívoco  cometido  na  fundamentação  deste  lançamento e que não merece prosperar.  Quanto  a  alegação  de  que  os  benefícios  referidos  nos  Programas  serem  específicos para determinados grupos de empregados, isto não seria procedente, pois, os ACT’s  indicam ter por abrangência a totalidade dos empregados do grupo. O que existe e assim deve  ser  pela  própria  característica  operacional  do  Recorrente,  são  programas  que  consideram  a  realidade de cada uma de suas áreas de atuação.  Ora, tal diversificação constitui­se em benefícios para os funcionários, pois, o  estabelecimento de regra única, como deseja a Fiscalização, além de não encontrar acolhimento  normativo, contradiz a própria finalidade da Lei.  A  finalidade  de  Lei  é  promover  a  distribuição  de  riquezas  entre  os  empregados e, principalmente,  fomentar o crescimento da atividade econômica das empresas  que aderirem ao programa, eis que o ajuste de partilha dos resultados entre capital em trabalho  é direcionado a maximização dos lucros,  E  como  garantir  isso,  sem  levar  em  conta  a  realidade  de  cada  setor?  Os  empregados que atuam com ações têm uma realidade, um conjunto de metas, um conjunto de  meios de avaliação, os de agência outros, os de financiamentos um terceiro, os empregados de  TI um quarto conjunto de critérios que devem ser considerados.  Fl. 3224DF CARF MF     56 As argumentações da fiscalização se contradizem a todo o momento, pois, de  um  lado  veda  o  estabelecimento  de  pagamentos  mínimos  e  de  outro  busca  impor  uma  igualdade  entre  desiguais,  há  que  se  decidir,  pois  a  igualdade  impõe  pagamentos mínimos  e  desvinculados de resultados.  De toda sorte, a Lei não desceu a estas minúcias, como bem deve ser. Não  havendo qualquer vedação ao estabelecimento de regras diversas para setores da empresa que  tem lógicas e métricas diferentes.  Nos itens 5.67 a 5.70, mais uma vez se percebe a contradição nos racionais  adotados pela fiscalização, pois, para o Agente Fiscal seria inadequado a um Programa de PLR  apresentar "como objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação  das  metas  definidas  na  estratégia  de  negócio,  motivando,  reconhecendo  e  valorizando  os  resultados obtidos."   Para a fiscalização, tal disposição contraria o que dispõe a Lei 10.101/00, que  atribui a  tais  instrumentos o objetivo de definir a forma de participação nos  lucros atribuídas  aos  funcionários,  nos  levando  a  uma  remuneração  a  título  de  prêmios  e  não  de  PLR,  e  que  faltaria a tais instrumentos regras claras e objetivas.  Quanto  às  regras  serem  claras  e  objetivas  já  nos  manifestamos  adotando  posição contraria a tese fiscal.   Quanto ao fato de ser objetivo dos Programas promover o "engajamento dos  funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio,  motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos"   Vejamos o que diz o Art. 1º da Lei nº 10.101/00:  "Art.  1º.  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição."  Assim,  os  termos  destacados  pela  fiscalização  como  sendo  um  vício  dos  referidos programas, em realidade, apenas indicam seu perfeito alinhamento as finalidades da  Lei.  Confira­se o entendimento deste e. CARF quanto ao tema:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  PLANOS  DIFERENCIADOS  ENTRE  OS  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  A  discrepância  de  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  em  função  do  cargo  do  trabalhador  e  da  área  que  atua  é  motivo  insuficiente  para  desqualificar  a  natureza  dos  pagamentos  realizados.  Segundo  a  Lei  de  regência,  não  há  óbice  que  se  estabeleçam  metas  e  critérios  diferenciados  segundo  a  faixa  salarial  do  empregado,  considerando  o  cargo  ocupado  ou  a  função  desempenhada  pelo  trabalhador,  valorizando­se,  desse  modo, o papel do colaborador na empresa. (...) (Acórdão 2401­ 004.797).  O  engajamento  dos  funcionários  na  superação  de  metas,  não  seria  equivalente  a  integração  entre  capital  e  trabalho  como  incentivo  a  produtividade?  O  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.197          57 atendimento de metas não equivale ao aumento de produtividade de que trata a Lei? Por  isso concluir que a Leitura da fiscalização está equivoca também neste ponto.  4.1.4.  PROBLEMAS  GERAIS  QUE  ENVOLVEM  TODOS  OS  INSTRUMENTOS  DE  NEGOCIAÇÃO QUE DERAM ORIGEM A PLR.  4.1.4.1.  ITENS  5.75  A  5.85  DO  RF  ­  PAGAMENTO  DE  PLR  COM  BASE  EM  CONVENÇÕES  COLETIVAS  E  ACORDOS  COLETIVOS  DE  TRABALHO  DE  MODO  CONCOMITANTE,  VEDAÇÃO  PELO  DISPOSTO  NA  LEGISLAÇÃO  (§  3º  DO ART. 3º DA LEI 10.101/00 COMO SENDO NORMA PROIBITIVA).  Argumenta  a  fiscalização  que  seria  vedado  a  empresa  efetuar,  de  modo  cumulativo,  pagamentos  de  PLR  com  base  em  Convenções  e  Acordos  Coletivos de Trabalho.  Segundo  a  tese  fiscal,  adotada  pela  DRJ  e  reforçada  nas  contrarrazões da PGFN, o Recorrente estaria obrigado a compensar as obrigações de  participação nos  lucros previstas em convenções coletivas com outras estabelecidas  de modo voluntário ou por meio de ACT’s.  Tal  entendimento  estaria  calcado  no  §3º  do  Art.  3º  da  Lei  nº  10.101/92. Vejamos o dispositivo legal em voga:  "Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa, poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou  resultados."  (grifamos)  A  Leitura  do  dispositivo  retrata  muito  mais  uma  faculdade  do  empregador  do  que  uma obrigação. O  termo  articulado  é  "poderá"  e não  "deverá".  Deste  modo,  é  licito  ao  empregador  manter  planos  próprios,  ACT’s  e  CCT’s  vinculados a Programas de Participação nos Lucros ou Resultados.   A Lei não proibiu a cumulatividade. No presente caso, o recorrente  foi  diligente  a  ponto  de  inserir  nos  textos  dos  ACT’s  a  previsão  de  pagamento  conjunto  com o definido nas CCT’s,  para assim  evitar  a  realização de mais de um  pagamento por semestre.  Antes ao exposto, se vislumbra qualquer irregularidade no que  se  refere  ao  pagamento  cumulativo,  eis  que  se  a  Lei  não  proíbe  não  cabe  a  fiscalização  vedar.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  também  neste  ponto.  Fl. 3226DF CARF MF     58 4.1.4.2.  ITENS  5.86  A  5.99  RF  ­  "POSSUIR  VARIAÇÕES  ENTRE  2,78% E  4.546,51%  SERIAM  INDICATIVOS  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO PELA PRÓPRIA PLR OU DE QUE TAIS PAGAMENTOS  SERIAM REMUNERAÇÃO PAGAMENTOS COM BASE EM RESULTADOS  VARIÁVEIS, INSTRUMENTOS DE PREMIAÇÃO E NÃO PLR."  Avaliando  a  questão,  de  fato  não  há  qualquer  norma  legal  que  fundamente  a  tese  fiscal  quanto  a  ilicitude  de  atribuição  de  pagamentos  de  PLR  e  PPR em valores deferentes para o conjunto de empregados.   Ao  contrário,  a  intenção  da  Lei  é  premiar  a  produtividade,  logo,  aquele  que  não  produz  ou  que  tem  uma  atividade  de  menor  relevância  para  a  empresa, naturalmente,  receberá menos participação do que outros que produzem e  possuem atividade estratégica para o negócio.  Os pagamentos estão alinhados ao que foi acordado e as diferenças  se  dão  por  metas  e  resultados  atingidos  em  super  áreas,  áreas  e  individualmente  sendo o  resultado  de  cada  setor  atribuído  de  acordo  com  sua  ordem de  grandeza  e  seguindo a lógica da Lei.   É  natural  que  alguns  setores  tenham  resultados  extremamente  superiores a outros. Lembrando que não estamos falando de um único negócio, mas,  de  um  leque  de  operações  com  resultados  dos  mais  variados,  agências,  ações,  previdência, financiamentos, seguros etc.  Quanto ao valor ser superior ao salário, mais uma vez, equivocam­ se o I. Agente Fiscal e a DRJ, pois, a Lei nada estabeleceu quanto a este ponto. E, em  realidade,  se  consideraremos  os  valores  envolvidos,  seriam  os  salários  que  ingressariam em uma condição de complementariedade.  A Lei nº 10.101/00 não pode ser interpretada da forma que pretende  o  I.  Agente  Fiscal  ou  estaríamos  limitando  as  possibilidades  de  acesso  dos  empregados ao resultados.   Estes,  na  visão  do  Fisco,  teriam  por  limite  o  salário  dos  empregados, o que é um inadequado dadas as finalidades de distribuição de renda e  de incentivo a produtividade que permeiam esta Lei.  A proximidade da PLR com pagamentos por êxito, não desnatura a  operação em questão, pois, a base de formação dos valores é composta por resultados  globais e calculada com base em Lucro da empresa, ainda que a distribuição seja por  área  e  tome  o  desempenho  individual  como  um  dos  parâmetros  de  cálculo,  não  é  possível confundir o pagamento de PLR com o de renda variável.  A  renda  variável  ou  premiação  está  atrelada  unicamente  aos  resultados da pessoa em relação a sua atividade e a base de cálculo sempre leva em  conta as unidades de média, sem qualquer vinculação a resultados da empresa.   No  presente  caso,  inclusive,  há  previsão  de  suspensão  de  pagamento caso o banco não apure lucro. Isso não aconteceria se estivéssemos diante  de  uma  remuneração  variável,  já  que  esta  estaria  vinculada  apenas  as  vendas  ou  a  produção, sem qualquer abatimento com base em custos incorridos pela empresa.   Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.198          59 Ante  ao  exposto,  vê­se  a  tese  fiscal  carece  de  fundamentação  legal  e  fática,  decorrendo  de  uma  construção  hermenêutica  que  contraria  o  espírito e finalidades dos  institutos da PLR, assim voto por dar provimento ao  recurso neste ponto.  4.1.4.2.  ITEM 5.105 DO RJ  ­ VALORES NÃO FORAM DECLARADOS EM GFIP E  SOBRE ELES NÃO FORAM RECOLHIDAS AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, UMA  VEZ QUE INTEGRARIAM O SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A não declaração em GFIP e recolhimento de contribuições sobre tais valores  é uma decorrência lógica do que dispões a Lei 8.212/91 em seu Art 28, §9º:  "Art. 28. (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com Lei específica;"  Da mesma maneira dispõe o inciso X, §9º do Art. 214 do Decreto  nº 3.048/99.  Uma vez atendidos os requisitos legais para pagamento da PLR no presente  caso,  a  consequência  lógica  é  a  ausência  de  enquadramento  dos  referidos  pagamentos  no  conceito de salário­de­contribuição e, nessa condição, não há que se  falar  em declaração em  GFIP ou pagamento de contribuições tomando tais valores por base.  Dado os pontos anteriores, é entendimento deste relator que os requisitos  legais  foram  atendidos  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  o  voto  é  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  5. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS ADMINISTRADORES.  5.1. BASE NORMATIVA.  A Lei  das Sociedade Anônimas,  Lei  nº  6.404,  de 15  de  dezembro  de  1976  assim disciplina o tema:   "Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei n° 9.457,  de1997)  § 10 O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir aos administradores participação no lucro da  companhia,  desde  que  o  seu  total  não  ultrapasse  a  Fl. 3228DF CARF MF     60 remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo  190),  prevalecendo  o  limite  que  for  menor.  (gn)  §  2°  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  (...)  Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para Imposto sobre a Renda.  Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela reserva legal, nessa ordem.   Participações  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias  serão  determinadas,  sucessivamente  e  nessa  ordem,  com  base  nos  lucros  que  remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente  calculada.  Parágrafo único. Aplica­se ao pagamento das participações dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos do artigo 201.  (...)  Art.145  ­  As  normas  relativas  a  requisitos,  impedimentos,  investidura,  remuneração,  deveres  e  responsabilidade  dos  administradores aplicam­se a conselheiros e diretores.   (...)   Art.  152. A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202."  A Leitura  dos  dispositivos  em questão  deixam  clara  a  possibilidade de  participação  nos  lucros  ser  atribuída  a  administradores,  não  havendo  qualquer  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.199          61 especificação  quanto  a  tipo  de  vinculo,  se  empregados,  acionistas  ou  contribuintes  individuais.  5.2.  DO  PAGAMENTO  PREVISTO  NO  ART.  152  DA  LEI  DAS  S.A.  E  SEU  ENQUADRAMENTO  NO  QUE  DISPÕE  A  ALIENA  J,  §9º  DO  ART.  28  DA  LEI  8.212/91.  A Fiscalização sustenta que o pagamento de lucros aos administradores não  estaria abrangido pelo disposto na alínea J, §9º do Art. 28 da Lei 8.212/91 eis que tal norma  seria restrita a relação existente entre empregados e empregadores.  Tal tese foi adotada pela DRJ e mais uma vez, reafirmada pelas contrarrazões  apresentadas pela PGFN.   A  fiscalização  não  apresentou  nenhum  ponto  de  ordem  fática  que  pudesse  desqualificar o pagamento em questão como participação nos Lucros pagos a administradores  nos termos do Art. 152 da Lei das Sociedades Anônimas, limitando­se a travar uma discussão  de ordem conceitual.   Nesse  sentido,  temos  que  resgatar  o  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vejamos:   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da Lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III  ­  para  o  trabalhador  autônomo  e  equiparado,  empresário  e  facultativo: o salário­base, observado o disposto no art. 29.  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Fl. 3230DF CARF MF     62 §  5º  O  limite  máximo  do  salário­de­contribuição  é  de  Cr$  170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da  data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os  mesmos  índices  que  os  do  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social."  Em momento nenhum, a Lei vinculou o conceito de salário­de­contribuição a  relação  de  emprego,  ao  contrário  tal  conceito  abrange  praticamente  qualquer  relação  de  trabalho e inclui aquela existente entre os administradores e as empresas administradas, sejam  estes empregados, acionistas ou autônomos contratados.  A  própria  Lei  nº  8.212/91  tratou  de  indicar  algumas  hipóteses  de  não  incidência  qualificadas  e  condicionas  e  dentre  estas  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  na  forma de Lei especifica;   "(...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com Lei específica;"  Também aqui, não é possível vislumbrar qualquer limitação a PLR paga pela  empresa  a  seus  empregados,  ao  contrário,  abrange  a  participação  nos  resultados  pagas  de  acordo com Lei específica e nesse sentido, conforme já colacionamos, a Leia das Sociedades  Anônimas  é  clara  ao  atribuir  tal  faculdade  as  sociedades  que  desejarem  parar  PLR  aos  seus  Administradores.  Outrossim,  da  Leitura  dos  dispositivos  da  Lei  das  S.A.  sobre  o  tema,  percebemos  uma  total  desvinculação  do  pagamento  de  participação  nos  resultados  aos  administradores, frente a sua remuneração, não evidenciando caráter retributivo.  Nesse sentido o que decidido pelo e. Superior Tribunal de Justiça:    PREVIDENCIÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  AUXÍLIO­CRECHE,  AUXÍLIO­QUILOMETRAGEM  E  GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: NATUREZA JURÍDICA.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  já  se  posicionou  no  sentido  de  entender  que  nas  exações  de  natureza  tributária,  como  sói  acontecer  com  as  contribuições  previdenciárias,  lançadas  por  homologação, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173,  I do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  2. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de  nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de  natureza indenizatória.  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.200          63 3.  O  auxílio­creche,  conforme  precedente  da  Primeira  Seção  (EREsp  394.530­PR),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  4. O  auxílio­quilometragem,  quando  pago  ao  empregado  como  indenização  pelo  uso  de  seu  veículo  particular  no  serviço  da  empresa,  mediante  prestação  de  contas,  é  de  caráter  indenizatório,  não  servindo  de  base  para  a  cobrança  de  contribuição previdenciária.  5.  A  gratificação­semestral  equivale  a  participação  nos  lucros  da  empresa,  cuja  natureza  jurídica  é  desvinculada  do  salário,  por  força  de  previsão  constitucional  (artigo  7º,  XI),  estando  previsto  na  Lei  das  Sociedades  Anônimas  o  pagamento  da  parcela,  o  que  descarta  a  incidência  da  contribuição  para  a  Previdência Social.  6.  Recurso  especial  improvido.  (REsp  420390.  2ª  Turma.  Rel.  Min. Eliana Calmon. Julg. 17/08/2004. DJe. 11/10/2004)   Em decorrência do exposto,  voto por dar provimento ao  recurso neste  ponto.  7. DO HIRING BÔNUS.  No  item 7 do Relatório Fiscal o  I. Agente  apresenta manifestação quanto  a  natureza  jurídica  do  "Hiring  Bônus"  como  espécie  remuneratória  integrante  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Segundo  sua  tese,  o  §9º  do  Art.  28  da  Lei  8.212/91  não  trata  de  bonificações e pagamentos em ações. Segue indicando o método de interpretação adequado ao  caso (CTN Art. 175, I e II).  Quanto  as  questões  de  fato,  limita­se  a  informar  que  foram  pagos  pelo  Santander  a  título  de  "(a)  'hiring  bônus'  (código  765)  a  segurados  empregados,  durante  os  exercícios  de  2008  e  2009.  (b)  'Bonificação  Extraordinária  166'  (código  1150)  a  segurados  empregados,  durante o  exercício de 2008,  e  (c)  'Bonificação Extraordinária 106 Est'  (código  1155) a segurados contribuintes individuais (diretores não empregados), diante o exercício de  2008."  Tendo em conta o fato de que "os valores referentes a essas verbas não foram  informados  na  GFIP  e  sobre  elas  não  foram  recolhidas  as  respectivas  Contribuições  Previdenciárias,  caracterizando­se  assim  o  descumprimento  da  legislação  vigente.",  com  fundamento  em  sua  construção  teórica,  efetuou  lançamento  tomando  tais  verbas  como  abrangidas pelo conceito de salário­de­contribuição. A DRJ adotou o entendimento fiscal em  sua decisão.  Inicialmente, cabe um sumaríssimo esclarecimento quanto à finalidade de tal  verba. Originária dos mercados de trabalho dos Estado Unidos e Canadá, o "Hiring Bônus" ou  bônus de contratação consiste no pagamento de determinada verba, acordado entre a empresa e  determinado profissional, visando sua efetiva contratação.  O pagamento deve acontecer antes do início da prestação de serviços sendo  utilizado  como  instrumento  para  atração  e  retenção  de  profissionais  altamente  qualificados  através da cobertura de eventuais vantagens do antigo emprego.  Fl. 3232DF CARF MF     64 Quando  realizado  de  modo  adequado,  da  a  sua  excepcionalidade  (não  habilitalidade) e desvinculação relativa a salário, tal verba não seria alcançada pela incidência  de obrigações trabalhistas e previdenciárias, nos termos do §9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e a  alínea  j,  §9º,  inciso  IV  do Artigo  214  do Decreto  3.048/99  que  elencam de  forma  expressa,  todas  as  verbas  que  estão  excluídas  da  base  de  cálculo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  havendo  previsão  de  não  incidência  quanto  ao  pagamento  de  gratificação  eventual.  O  ponto  de  lide,  no  presente  caso,  não  está  posto  em  relação  a  questões  fáticas referentes ao pagamento do bônus de contratação. A lide consiste em discussão quanto a  natureza jurídica do referido bônus, se salário­de­contribuição ou não.  A Lei nº 8.212/91 exclui, expressamente, do âmbito do conceito de salario­de  contribuição:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  De  tal  sorte  que,  em  regra  geral,  os  pagamentos  a  título  de  bônus  de  contratação  e  extraordinários  estão  descritos  no  dispositivo  em  questão.  Entretanto,  é  necessário,  ante  ao  caso  concreto,  verificar  o  atendimento  a  requisitos  como  pagamento  desvinculado  do  salário,  sem  habitualidade,  não  condicionado  a metas  ou  prazo mínimo  de  permanência.  Tais  situações,  se  verificadas  no  caso  concreto,  acabam  por  vincular  o  pagamento  ao  trabalho,  indiretamente  ao  salário  e,  por  consequência,  caracterizando  a  renda  como salário­de­ contribuição.  No  entanto,  o  I.  Agente  Fiscal,  no  presente  ponto,  deixou  de  abordar  as  questões fáticas necessárias a sustentação de sua tese, limitando­se aos aspectos conceituais e à  indicação  da  ocorrência  dos  pagamentos,  tão  pouco,  na  fase  de  auditoria,  juntou  qualquer  documento que permitisse aduzir que os pagamentos em questão estariam vinculados ao salario  e ao trabalho, portanto desqualificando a sua condição de abono eventual.  O  pagamento  de  "hiring  bônus"  e  bônus  extraordinário  por  si  só  não  são  passíveis  de  enquadramento  no  conceito  de  salário­de­contribuição,  salvo  se  pagos  de modo  vinculado ao salário, com recorrência, condicionado a metas ou prazo mínimo de permanência,  situações que nem mesmo foram mencionadas no Relatório Fiscal.  A  natureza  jurídica  de  tal  bônus  ainda  não  está  consolidada  em  âmbito  jurisprudencial, entretanto, sua natureza indenizatória, no Carf, vem sendo objeto de algumas  decisões recentes e nesse sentido citamos: ACÓRDÃO 2301­003.392, CARF ­ 2ª. Seção, Data  de publicação: 07/07/2014, ACÓRDÃO 2403­002.938, CARF ­ 2ª. Seção ­ 4ª CAMARA / 3ª  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.201          65 TURMA ORDINARIA, Data de publicação: 06/04/2015 e ACÓRDÃO 2301­004.364, CARF ­  2ª. Seção ­ 3ª CAMARA / 1ª TURMA ORDINARIA, Data de publicação: 14/04/2015.  Por todo exposto, nos limites que fundamentariam o lançamento, não há  como comungar da tese fiscal, razão pela qual dou provimento a recurso.  8.  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA  AO  RAT  AJUSTADA  PELO  FATOR  ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO.  A fiscalização no item 8.20, sustenta que a empresa em questão, tendo como  atividade econômica o  setor dos  "bancos múltiplos,  com carteira comercial",  passou,  com as  mudanças  advindas  do  Decreto  n°  6.042/07,  a  partir  de  julho  de  2007,  a  enquadrar­se  no  CNAE 6422­1. Assim, a partir de janeiro de 2010 passou a ter como alíquota básica RAT 3%  (três por cento).  No item 8.21 registra que em "2010, o FAP atribuído ao Banco Santander foi  de  1,5708,  após  decisão  favorável  em  2ª  instância  no  Processo  Administrativo  n°  44000003420201001. Desta feita, seu RAT Ajustado é igual a sua alíquota básica RAT, qual  seja 3%, multiplicada pelo FAP, ou seja, 3% x 1,5708, que resulta em 4,7124% (alíquota final  RAT a ser observada durante o exercício de 2010)".  E no item 8.22 informa que "durante a auditoria verificou­se que, no período  de  fevereiro  a dezembro de 2010, do valor  total  da  alíquota  relativa  à Contribuição  ao RAT  Ajustada,  qual  seja,  4,7124%,  que  deveria  incidir  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, no decorrer de cada mês, aos segurados empregados, o contribuinte não recolheu o  montante acrescido à alíquota RAT básica pelo FAP, tendo recolhido somente 3%. Ademais,  para tal período foram declarados em GFIP, alíquota RAT de 3% e fator FAP de 1,00. Desta  feita, nas competências em que a parcela acrescida à alíquota RAT pelo FAP não foi recolhida  nem  declarada,  foram  levantadas  as  diferenças  entre  os  valores  devidos  e  os  efetivamente  pagos."  Registra  ainda  que  a  competência  de  janeiro  de  2010  o  FAP  declarado  em  GFIP foi o correto.  Conclui no item 8.24, que "o crédito foi apurado tendo como base os valores  dos salários de contribuição dos empregados informados em GFIP, conforme Demonstrativo de  Contribuição ao RAT Ajustado pelo FAP 2010."  Estas  parcelas  do  lançamento  foram mantidas  pela  DRJ  e  as  contrarrazões  reforçam a tese fiscal para este caso.  O  Recorrente  alinha  seu  recurso  quanto  a  ilegalidade  da  cobrança  e  inconstitucionalidade das referidas normas que instituem as alíquotas adicionais, apoiando sua  tese em princípios constitucionais como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica,  referibilidade entre outros.  Não apresenta nenhuma prova substancial por meio de documentos hábeis e  idôneos que demonstre um desenquadramento das suas operações frente ao relatado, restando  apenas  questões  de  ordem  constitucional  a  serem  decididas,  o  que  não  é  alcançado  pela  competência deste colegiado, conforme já sumulado por este Conselho:  Fl. 3234DF CARF MF     66 "Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei tributária."  Isso posto, voto por não conhecer do recurso neste ponto.  9 ­ DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Quanto as obrigações acessórias,  estas deixaram de ser atendidas no que se  refere as declarações em GFIP das obrigações de RAT ajustada pelo FAP, mas não em relação  aos pagamentos realizados a titulo PLR aos empregados ou administradores, eis que tais verbas  não compõem o conceito de salário de contribuição.  Em que pese o recurso nada ter abordado quanto ao tema, cabe manifestação  por ser uma decorrência lógica do julgado, devendo guardar simetria.  10 ­ JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Recorrente junta documentação superveniente referida na Petição de 04 de  agosto de 2017, mas não fundamenta as razões pelas quais não apresentou tais documentos nos  momentos  oportunos,  eis  que  a produção  de  novas  provas  após  a  impugnação  e,  neste  caso,  após a  interposição do Recurso Voluntário é situação excepcionalmente admitida pela norma  processual  vigente,  razão  pela  qual,  voto  por  não  conhecer  de  tais  documentos,  com  fundamento no §4º, Art. 16 do Decreto 70.235/71.   Conclusão   Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza    Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.202          67     Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Da participação nos lucros ou resultados.  Não obstante os argumentos do D. Relator, não partilho de seu entendimento  no  sentido  de  que  os  Programas  Específicos  ­  Programas  SIM  e  respectivo  SuperRanking,  Programas específicos relacionados em Anexo (fls. 107/108 e 117/118) ­ referidos na cláusula  6ª  do  ACT,  e  PPG  referido  no  §  1º  dessa  cláusula  (fls.  147  e  ss,  em  documento  apartado)  integrem,  de  fato,  os  acordos  coletivos  firmados  entre  o  recorrente  e  os  sindicatos  dos  trabalhadores  envolvidos  (fls.  99  e  ss,  para  os  anos­calendário  2010/2011),  possuindo  os  pagamentos com base neles realizados caráter de PLR.  Note­se que as cláusulas dos acordos, à exceção da sexta ­ tomando­se como  exemplo  o  acordo  coletivo  do  biênio  2009/2010  ­  regram  os  termos  do  PPRS  (Programa da  Participação nos Resultados Santander), não havendo outro dispositivo acerca dos programas  próprios, salvo breve referência na cláusula quinta, que trata das compensações entre os planos,  e a sétima, que refere que os valores a esses pertinentes serão pago na mesma data de parcela  dos valores relativos à convenção coletiva.  Tal cláusula sexta possui, como já mencionado pelo relator e pelo recorrente,  disposição  ratificando­os  genericamente,  "com  as metas,  indicadores,  formas  de  aquisição  e  prazo de vigência que  constaram nos  respectivos  instrumentos, nominados Programas SIM e  respectivo Super Ranking/RV Cartilha, e Programas Específicos  relacionados no Anexo I, os  quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho". De modo similar, o parágrafo único  diz  que  integra  o  acordo  o  PPG  destinado  às  áreas  institucionais  que  obedece  "às  regras  e  valores fixados pela diretoria com base no respectivo cargo ou função".  Sem embargo, o fato é que os contornos concretos desses programas ficaram  relegados a serem estipulados pelos funcionários e suas respectivas chefias/gestores, sem traço  de participação de entidade sindical,  tratando­se à  toda vista de planos apartados dos acordos  coletivos.  Não  há  prova  alguma  nos  autos  de  que  sequer  suas  linhas  gerais  tenham  sido  discutidas  no  âmbito  dos  acordos,  o  que  abriria  a  possibilidade  de  suas  minúcias  serem  relegadas a outros documentos.   Ora, há que se reconhecer que acordos coletivos não são instrumento sequer  viável para o detalhamento dessas metas em instituições de grande porte. Justamente para essas  situações, a Lei nº 10.101/00 prevê no inciso I do seu art. 2º que elas possam ser acordadas via  comissão paritária,  integrada por  representante sindical, o que tornaria perfeitamente possível  utilizar esse meio para resguardar os interesses dos trabalhadores em casos do gênero, proteção  essa inafastável por expressa disposição do indigitado diploma legal.  O fato de os acordos do Santander incorporarem posteriormente, via cláusula  genérica,  os  mencionados  programas  de  PLR  não  supre  a  necessária,  posto  que  legalmente  Fl. 3236DF CARF MF     68 estipulada,  participação  do  representante  e/ou  entidade  sindical  quando  das  negociações  e  formalização desses programas.   Isso, sem falar da participação dos próprios trabalhadores nas negociações, da  qual  tampouco  há  sinal,  pois  não  há  quaisquer  evidências  de  que  tenha  havido  reuniões  de  comissões, ou discussões dos termos constantes nos programas específicos em comento, bem  como análise das demandas sindicais.  A  par  disso,  não  houve  arquivamento  desses  programas  nas  entidades  sindicais,  tampouco  constam  assinaturas  dos  empregados  e  as  datas  em  que  firmados  os  correspondentes  instrumentos,  evidenciando  sua  precariedade  como  prova  das  relações  e  condições  a  que  se  referem,  e  uma  proximidade  com  instrumentos  meramente  formais  utilizados pela instituição para estipular os critérios e regras unilateralmente. De fato, a mera  remissão  nos  acordos  coletivos  à  ratificação  e/ou  integração  dos  programas  específicos  não  supre tais carências.  Reitere­se  que  inexistem  provas  nos  autos  de  que  as  regras  substantivas  e  adjetivas  desses  planos/programas  tenham  sido,  em  algum  momento,  concertadas  entre  as  partes, mediante  o  necessário  debate  e  efetiva  negociação,  integrando o  capital  e o  trabalho,  como requer a Lei nº 10.101/00.   Tal  situação  revela  terem  sido  eles  elaborados  de  forma  unilateral  pela  administração da recorrente, tratando­se, na realidade, de programas autônomos de premiação,  com ínsita natureza remuneratória, os quais se procura abrigar, de maneira um  tanto forçada,  sob o manto de participação em lucros ou resultados nos termos da precitada lei, almejando as  decorrentes benesses tributárias.  Sob  essas  razões,  conclui­se  não  terem  sido  os  programas  próprios  em  destaque objeto de negociação coletiva entre as partes, muito menos com participação sindical,  a  despeito  da  cláusula  formal  que  a  eles  alude,  no  acordo  coletivo,  motivo  pelo  qual  constituem­se em instrumentos apartados e autônomos, no que tange as regras neles contidas,  relativamente aos acordos.  Também no que  toca à questão da anterioridade dos planos,  dissinto,  ainda  que em menor grau, do voto do Relator.  Lembre­se,  de  início,  que  a  Lei  nº  10.101/00  refere­se  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Forçoso reconhecer que, não sendo possível estabelecer uma correspondência  direta entre a atividade do  trabalhador e a percepção de  lucros da pessoa jurídica, os valores  pagos  a  título  de  PLR,  quando  não  prescrevem  uma  individualização  da  conduta  para  os  beneficiários,  aproximam­se  do  conceito  de  gratificações,  definidas  por  Maurício  Godinho  Delgado1  como  "parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas)".  Já  os  montantes  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  guardam  proximidade  com pagamentos  efetuados  como prêmios,  definidos pelo precitado doutrinador  como "as parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 738.  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.203          69 um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  e  vinculada  à  conduta  individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa" 2 (sublinhei).  Sob esse prisma, vê­se  que os pagamentos de PLR apresentam  importantes  pontos de semelhança com as gratificações ou prêmios, a depender dos critérios acordados. O  maior  diferencial  é  que  estão  abrigados  sob  a  proteção  da  Lei  nº  10.101/00,  face  ao  cumprimento dos requisitos nela estipulados.  Tendo em vista tais constatações, deve ser notado que o alcance de metas por  parte do trabalhador, de modo a que perfaça real incentivo à produtividade dentro de um plano  de resultados, tem como pressuposto a realização de uma conduta consciente e deliberada com  vistas à consecução de resultados previamente avençados,  independentemente do instrumento  utilizado.  Acerca  do  tema,  tenho  como  muito  bem  postas,  em  linhas  amplas,  as  considerações  vertidas  pelo Conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo,  ao  relatar  o Acórdão  nº  2402­005.392 (j. 13/07/2016):  Observe­se que, a depender do marco que se adote como obrigatório para a  formalização  dos  acordos,  pode­se  apequenar  ou  dar  um  relevo  desproporcional  a  cada um dos aspectos acima mencionados. Caso se adote o entendimento daqueles  que defendem que o fechamento das negociações possa ser feito até momentos antes  do pagamento da parcela, prejudica­se a integração capital trabalho e se compromete  o  desejado  aumento  da  produtividade,  posto  que  durante  o  período  aquisitivo  os  trabalhadores não seriam estimulados a  incrementá­la por não terem conhecimento  das metas a serem ultrapassadas ou requisitos a serem cumpridos para a obtenção do  tão almejado prêmio.  Por  outro  lado,  o  patrão, muitas  das  vezes  pressionado  pelos  trabalhadores  para concessão de ganhos salariais, poderia ser tentado a instituir, durante o período  aquisitivo da PLR, metas irreais de modo que o seu pagamento fosse efetuado como  forma  de  atendimento  às  reivindicações  salariais  dos  empregados  e  não  como  resultado de um processo negociado para melhorar o desempenho empresarial.  Esse  procedimento  desnatura  a  essência  do  instituto  e  se  revela  danoso  ao  substituir  salário  por  prêmio,  prejudicando  os  trabalhadores  no  cômputo  das  suas  verbas  trabalhistas  (férias,  décimo  terceiros,  FGTS,  etc),  além  de  claramente  desfalcar  os  cofres  da Seguridade Social,  com a  exclusão  das  parcelas  da  base de  cálculo  das  contribuições.  É  prática  que  abre  margem  para  manobras  que  apenas  beneficiariam o mau contribuinte.  Certamente  muitos  se  levantarão  contra  esse  raciocínio,  argumentando  que  não há na norma um prazo estipulado para formalização do acordo e que a adoção da  exigência de que a assinatura do acordo seja prévia ao período aquisitivo decorreria  de mero subjetivismo do intérprete, que acarretaria em prejuízo principalmente para  os trabalhadores, que deixariam de receber essa benesse de cunho constitucional.  Não  vejo  por  essa  lente,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  lacuna  legal,  a  qual deve ser integrada, no meu entendimento, mediante a interpretação sistemática  que  leve  ao  menor  prejuízo  à  relação  capital  trabalho,  aos  trabalhadores,  ao  empregador  e  à  Fazenda  Pública.  Veja­se  que  a  inexistência  de  metas  prévias  equivale a ausência dos parâmetros que nortearão a aferição do direito ao benefício                                                              2 Idem, ibidem, p. 747.  Fl. 3238DF CARF MF     70 trabalhista,  os  quais  são  claramente  exigidos  no  §  1.º  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000.  É  curioso que, mesmo os que defendem que o  acordo pode ser  formalizado  após o encerramento do período aquisitivo do direito, acabam por firmar como data  limite  o  pagamento  da  verba,  o  que  de  certa  forma  coloca  um  requisito  que  não  consta da norma, posto que, conforme ponderei acima, a norma é omissa quanto a  esse aspecto. Assim, também nesse caso o intérprete acaba por fixar um marco que,  no  entender  daqueles  que  defendem  essa  tese,  vem  a  se  configurar  em  um  subjetivismo. Tal fato revela uma grande contradição para essa solução exegética.  Muito mais problemática para mim, no entanto, é a fixação de um momento  dentro  do  período  aquisitivo  que  seria  aceitável  para  delimitar  a  data  limite  para  formalização do acordo. Nesse caso, aí se sim, com o perdão dos que defendem esse  raciocínio, entra­se no total subjetivismo, posto que o critério passa a ser unicamente  a cabeça do aplicador da lei. Eu posso achar que três meses é um prazo razoável para  fechar a negociação, outros ao revés, atendo­se as peculiaridades do caso concreto,  tomarão  seis  meses  como  período  razoável  e  alguns  poderão  entender  que,  para  situações limite, um ano ainda é pouco.  Temendo  ser  um  pouco  repetitivo,  volto  a  enfatizar  que  a  apreciação  dessa  questão não deve apenas se ater ao direito imediato do empregado de receber a PLR,  mas também ao seu direito de não ter verbas salariais transmudadas em participação  nos lucros, bem como o direito do fisco de evitar que as práticas nocivas ao erário e,  por  fim,  o  direito  da  sociedade  brasileira  de  obter  melhorias  nas  relações  entre  capital e trabalho, com consequente aumento geral da produtividade.  Ouso ainda discordar daqueles que  têm defendido a tese de que se já era do  conhecimento dos trabalhadores os termos a serem apostos no acordo, deve ser dado  um tratamento diferenciado a essa situação. Esse entendimento não se coaduna com  a norma de regência, por um simples motivo: a lei privilegia a negociação coletiva,  seja com ente sindical ou em comissão específica. Nestas negociações, acredito que  deva ser assim, são colocadas as propostas das partes e estas buscam chegar a um  acordo, que, via de regra, resulta em um meio termo entre as proposições colocadas  na mesa.  Todavia,  nada  impede  que  até  a  formalização  do  ajuste  uma  das  partes  resolva retirar sua proposta e as negociações retroajam.  Assim,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  que  as  cláusulas  costumeiramente acordadas em processos anteriores venham a ser  incorporadas ao  novo acordo, não há espaço  interpretativo para que se  flexibilize a necessidade de  acordo prévio em razão do suposto conhecimento dos empregados acerca das regras  a serem inseridas nos acordos para pagamento da PLR.  Raciocínio similar vem sendo acolhido, registre­se, nos recentes julgamentos  da CSRF sobre o assunto, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Acórdão nº 9202­004.308 (j.  21/07/2016).  Então, nos casos em que o cumprimento dos objetivos negociado envolvem a  realização  de determinada  conduta  por parte dos  beneficiários,  ainda  que  dimensionadas  por  setor/área da companhia, não vejo reparos a fazer nessas bem colocadas razões.  Não acompanho esse entendimento, contudo, no  tocante aos planos de PLR  nos  quais  os  pagamentos  acordados  estão  desvinculados  de  um  comportamento  volitivo  comprometido com o alcance de determinados objetivos.  Por  exemplo,  quando  se  estabelece  que  os  empregados  de  uma  empresa  perceberão dado PLR se aquela atingir determinados índices de lucratividade.  Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.204          71 Veja­se que não há como estabelecer um liame minimamente concreto entre a  prestação de serviço realizada pelo trabalhador e a lucratividade alcançada pela pessoa jurídica,  tanto mais quando se trata de uma instituição financeira com milhares de funcionários.  Recorde­se, caso necessário, que o  lucro, seja econômico ou contábil, é um  conceito  dimensionado  com  base  em  uma  multiplicidade  de  variáveis,  tais  como  receitas,  despesas,  custos,  ativo,  passivo,  obrigações  diversas,  dependendo  fortemente  de  fatores  totalmente  fora do controle da empresa, e às vezes até mesmo do mercado no qual ela opera  (por exemplo, políticas governamentais macroeconômicas, etc.)  Nessas  situações,  então,  prepondera  no  PLR  o  aspecto  de  instrumento  de  integração capital e trabalho, visto que do empenho de ambos são colhidos os lucros auferidos  no período, sendo apenas indiretamente contemplada a função de incentivo à produtividade.   Já  no  PLR  cujas  metas  estão  atreladas  ao  desempenho  individual  de  uma  maneira mais direta e concreta, como o alcance de incremento no índice de vendas por setor,  por exemplo, a faceta predominante é a de incentivo à produtividade, sendo a integração capital  e  trabalho  naturalmente  reflexa  com  o  ulterior  aumento  nos  lucros  e/ou  resultados  a  serem  distribuídos, decorrente desses aumentos de produtividade tomados em seu conjunto.  Planos com essas características requerem assim que suas regras e condições  sejam  claramente  delineadas  antes  do  período  de  aferição,  para  que  atenda  aos  preceitos  de  incentivar a produtividade, e indiretamente, estimular a integração capital­trabalho.  Diversamente, nos planos em que o PLR é mensurado com base em critérios  em grande medida independentes da uma pré­determinada atuação dos trabalhadores, ou seja,  revestindo­se de feição mais propriamente corporativa, deve ser relativizada a exigência mais  acima frisada.   Vale dizer que nesses casos, em geral, são conduzidas negociações ao nível  de convenção ou acordo coletiva, muitas vezes adentrando no ano­calendário de sua vigência,  tendo  em  vista  a  amplitude  dos  agentes  envolvidos  e  potenciais  beneficiários.  Em  outras  palavras,  não  assoma  como  requisito  imprescindível  que  os  termos  negociados  sejam  estabelecidos previamente ao período de aferição.  Não por acaso, a própria Lei nº 10.101/00, quando se refere objetivamente à  necessidade de ajuste prévio, o faz com referência aos programas de metas, resultados e prazos  especificados  no  inciso  II  do  artigo,  de maneira  apartada,  assim,  da menção  aos  índices  de  produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, referidos no seu inciso I, verbis:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 3240DF CARF MF     72 período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...) (grifei)  Na espécie, constata­se que não havendo sido comprovado que os Programas  Específicos ­ Programas SIM e respectivo SuperRanking, Programas específicos relacionados  em Anexos  e  PPG  foram  firmados,  bem  como  suas  regras  e  condições  delineadas,  antes  do  início do período a que se referem, desatendem eles os preceitos da Lei nº 10.101/00, motivo o  qual,  por  si  só,  é  suficiente  para  caracterizar  os  pagamentos  neles  baseados  como  sendo  de  caráter remuneratório.  De sua parte, as convenções coletivas estabeleciam o pagamento de PLR aos  funcionários com esteio nos lucros dos períodos, sendo que, na sua ausência, nada seria pago  sob  aquele  título.  Também  os  PPRS  (Programa  de  Participação  nos  Resultados  Santander)  previstos nos acordos coletivos eram baseados no atingimento de fatores relacionados ao lucro,  o chamado ROE (relação entre lucro líquido e patrimônio líquido).  Tendo  em  vista  as  razões mais  acima  expendidas,  tenho  que  os  valores  de  PLR pagos com base nas Convenções Coletivas, e nos PPRS atrelados aos Acordos Coletivos,  não podem ser tidos por remuneratórios somente com amparo no critério "ausência de acordo  prévio", ou seja, por terem sido celebrados os correspondentes instrumentos no curso do ano­ calendário a que eles se referem.  Distintamente,  os  Programas  Específicos  ­  Programas  SIM  e  respectivo  SuperRanking,  Programas  específicos  relacionados  em Anexos  e PPG,  além  das  questões  já  levantadas  acerca  da  negociação  e  participação  sindical,  carecem  de  qualquer  assinatura  vinculada  a  data  aposta  nos  respectivos  instrumentos  para  fins  de  se  aferir  sua  anterioridade  frente aos períodos a que se  referem,  sendo,  também sob esse prisma,  incompatíveis com as  disposições legais de regência de PLR.  Assim,  entendo  deva  ser  excluída  da  autuação,  para  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  vinculados  às  convenções  e  aos  PPRS  estabelecidos  nos  acordos coletivos de trabalho, efetuados a título de PLR.  No  mais,  saliento  que  acompanho  o  relator  no  que  concerne  aos  temas  existência de regras claras e objetivas, possibilidade de pagamento com base em dois planos ­  observados  os  demais  requisitos  legais  ­  e  ainda  que  por  razões  somente  em  parte  convergentes, no atinente à inexistência de substituição de salário.  Da  participação  nos  lucros  e  resultados  pagas  aos  diretores  não  empregados.  O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal (CF) preconiza que dentre os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  tem­se  a  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme definido em lei.   Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.205          73 Essa  norma  está  inserta  no  Capítulo  II  da  Carta Maior,  denominado  "Dos  Direitos  Sociais",  e  visa  à  proteção  não  de  qualquer  trabalhador,  mas  sim  daquele  que  apresenta vínculo de subordinação, como ressaltam Canotilho e Vital Moreira3:  (...) a individualização de uma categoria de direitos e garantias  dos  trabalhadores,  ao  lado  dos  de  caráter  pessoas  e  político,  reveste  um  particular  significado  constitucional,  do  ponto  em  que  ela  traduz  o  abandono  de  uma  concepção  tradicional  dos  direitos,  liberdades  e garantias  como direitos do homem ou do  cidadão  genéricos  e  abstractos,  fazendo  intervir  também  o  trabalhador  (exactamete:  o  trabalhador  subordinado)  como  titular de direitos de igual dignidade.  Com efeito, os direitos dos  trabalhadores  explicitados nos  incisos do art. 7º  da  CF  não  contemplam  sem  restrições,  todos  os  trabalhadores,  mas  sim  os  trabalhadores  subordinados,  conforme  destaca  também  Uadi  Lammêgo  Bulos  em  seu  "Curso  de  Direito  Constitucional" (11ª edição, 2018, Ed. Saraiva, p. 825).   Reitere­se  então  que  esses  direitos,  tais  como o  décimo  terceiro  salário  e  a  licença­paternidade,  são  voltados  aos  trabalhadores  com  vínculo  de  subordinação4,  sem  que  seja sequer cogitada 'discriminação' pelos não alcançados pelas normas ali contidas, tais como  os profissionais liberais, para citar­se apenas um dentre os vários exemplos possíveis.   Também  o  §  4º  do  art.  218  da  CF  reforça  a  compreensão  de  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  é  dirigida  ao  trabalhador  subordinado.  Esse  parágrafo  veicula previsão de participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade, regrando  que  a  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao  País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas de remuneração que assegurem ao empregado ­ e não ao trabalhador não subordinado  ­ desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de  seu trabalho.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  de  caráter  constitucional, que diretores não empregados não estão sob o alcance do instituto regrado pelo  inciso  XI  do  art.  7º,  norma  de  eficácia  limitada  que  passou  a  adquirir  seus  contornos  mais  definitivos com o advento da MP nº 794/94.   Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de sua edição passou a  regrar a participação nos lucros e resultados constitucionalmente prevista, restringe claramente,  em consonância com o acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente­se que  a  lei  não  faculta,  como  parecem  entender  alguns,  a  negociação  entre  empresa  e  seus  empregados, mas determina ­ "será' ­ que ela seja realizada para que se possa falar em acordo  sobre lucros ou resultados.  Ou  seja,  o  legislador  previu,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  como  pressuposto lógico, que existam partes a princípio contrapostas, mas que procuram negociar e  por  meio  de  tal  negociação  atinjam  um  patamar  de  colaboração  e  integração,  com  a                                                              3  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  MOREIRA,  Vital.  Constituição  dirigente  e  vinculação  do  legislador.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1994, p. 285.  4 Cabendo registrar que o § 3º do art. 39 da CF estende alguns desses diretios aos servidores públicos.  Fl. 3242DF CARF MF     74 participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Não  existe  negociação  consigo mesmo, salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo.  A redação desse artigo, aliás, evidencia muito claramente ser o empregado o  destinatário da norma, pois como defender que o diretor estatutário, representante do poder de  da  empresa  que  subordina,  poderia  participar  de  negociação  sob  as  vestes  simultâneas  de  empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso assim se admita)?   Curioso  seria  imaginar,  por  exemplo,  uma  comissão  paritária  formada  por  representantes  dos  diretores  estatutários/trabalhadores  ­  diretores  também,  por  suposto  ­  que  fossem negociar PLR com os outros diretores estatutários, ou ainda, com eles mesmos, só que  aí  assumindo os  papéis de  representantes  dos  empregadores. Tudo  isso,  sob  as  vistas  de  um  representante indicado pelo sindicato, algo despiciendo na insólita situação criada.  A  prosperar  tal  tese,  o  comando  da  empresa,  composto  por  diretores  nessa  condição alçados pelo estatuto, poderia, a seu talante, conceder­se aumentos indiscriminados a  título  de  premiação,  e,  alegando  "autonegociação",  a  propósito,  buscar  granjear  as  benesses  tributárias correspondentes, em prejuízo da seguridade social.  Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese.  Não  se  vislumbra,  no  mais,  tratamento  diferenciado  ou  mesmo  inconstitucional  com  relação  ao  diretor  empregado,  pois  este  se  despe  dessa  condição  na  medida  em  que  assume  cargo  com  poder  de  mando  na  empresa,  como  já  reconhecido  em  enunciado sumular pelo Tribunal Superior do Trabalho:  Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar cargo de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  Isso porque, uma vez eleito para o cargo de diretoria, o empregado que passa  a ser diretor estatutário não pode assumir o papel de emprego e empregador de si próprio.  Não há, assim, qualquer  inconstitucionalidade a distinguir  trabalhadores  em  razão  de  sua  ocupação  ou  função,  mas  sim  de  aplicação  plena  do  princípio  da  legalidade,  diferenciando os desiguais na medida da desigualdade, em observância ao primado dos direitos  sociais tal como insculpidos em sede constitucional.  À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado que diretores não  empregados  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuintes  individuais, a teor da alínea "a" do inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do  art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  qualidade,  o  correspondente  salário­de­contribuição  é  a  remuneração  auferida durante o mês, sendo a contribuição a cargo da empresa calculada com base no total  das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, forte nos incisos III dos arts. 22 e 28  da Lei nº 8.212/91, não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28  desse  diploma,  tendo  em  vista  ser  a  lei  específica  requerida  nesse  dispositivo  a  Lei  nº  10.101/00, a qual, conforme explanado, não contempla trabalhadores não empregados.  Como fecho desse tópico, registro que a Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as  sociedades  por  ações,  em  nenhuma parte de  seu  texto  tratou  da  tributação  das  contribuições  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.206          75 previdenciárias  em  relação  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  por  parte  das empresas, e nem o poderia fazer, pois a instituição e o regramento de contribuições para a  seguridade social requer lei ordinária específica, competência essa exercida pela União com a  edição da Lei nº 8.212/91.  Essa lei, em seu artigo 152 e parágrafos, estabeleceu somente normas sobre a  forma  de  remuneração  dos  administradores  das  Sociedades  por Ações,  não  versando,  assim,  sobre  a  incidência  das  contribuições  em  comento.  Cumpre  lembrar,  aliás,  que  o  RE  nº  569.441/RS,  j.  30/10/2014,  firmou  a  Tese  de  Repercussão  Geral  nº  344  (de  observância  obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF):  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  no  período  que  antecede  a  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  794/1994,  que  regulamentou  o  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  de  1988.  Tem­se,  então,  que  a  lei  regulamentadora  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  prevista  constitucionalmente  é  a  Lei  nº  10.101/00  (conversão  da MP  nº  794/94),  conforme  já  assentado pelo STF,  em compreensão partilhada  também pelo STJ  no AgRg no  AREsp nº 95.339/PA, j. 20/11/2012.  Portanto, não há reparos a fazer na exigência fiscal, nesse ponto.  Do hiring bonus  Ao contrário do que concluiu o D. relator, não me parece que a fiscalização  tenha deixado de abordar as questões fáticas necessárias a sustentação de sua tese respeito do  tema,  pois  circunstanciou  adequadamente  ter  encontrados  nas  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade à  rubrica nº 765, atinente ao hiring bonus,  indo além,  inclusive, ao  analisar os  contratos a ela vinculados. Nesse sentido, veja­se os documentos reunidos às fls. 2011 e ss dos  autos.  E, a  respeito da matéria, esta Turma  já se pronunciou no Acórdão nº 2402­ 005.392 (j. 13/07/2016), do qual extraio o seguinte excerto, por comungar com o entendimento  ali exarado, e por bem se aplicar ao caso examinado:  Na minha visão, para esse caso específico o bônus de contratação assemelha­ se  a  um  adiantamento  de  remuneração,  o  qual  vai  se  incorporando  ao  salário  do  segurado ao longo do seu tempo de prestação de serviço.  Analisemos o que dispõe o inciso I do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991, que trata  da base de cálculo da contribuição incidente sobre a remuneração do empregado:  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais  empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados  a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades  e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa;  Fl. 3244DF CARF MF     76 (...)  De  se  concluir  que  esse  tipo  de  pagamento,  independente  da  nomenclatura  utilizada,  subsume­se  ao  conceito  de  salário­de­contribuição  acima  reproduzido,  posto que é um rendimento pago como forma de atrair o empregado e que, malgrado  seja disponibilizada ao beneficiário em parcela única, há a necessidade da prestação  de  serviço para que o valor  incorpore­se  totalmente  ao  seu patrimônio,  posto que,  caso  não  cumpra  o  prazo  de  permanência  mínima  na  empresa  estabelecido  contratualmente, terá que devolver total ou parcialmente o valor transferido.  Não há dúvida de que a configuração fática revela não uma verba de natureza  indenizatória,  mas  um  pagamento  que  é  efetuado  como  antecipação  salarial  pelo  tempo que o segurado deve permanecer vinculado à empresa, o que revela sua feição  nitidamente remuneratória.  Ora, o  fato de  ficar claro no acordo do pagamento do hiring bonus que  tais  valores são um adiantamento pelo período futuro em que o empregado deverá ficar  vinculado à empresa, já demonstra forte indício de que existe uma vinculação do seu  pagamento à contraprestação pelo serviço. No presente caso vê­se sem dúvida uma  remuneração antecipada.   A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 457, prescreve que  compõe  o  salário  toda  contraprestação  pelo  trabalho  do  empregado.  Tal  premissa  nos leva a indagar a que título o bônus de contratação é pago. A contratante paga um  bônus de contratação (no caso denominado hiring bônus) para atrair e manter por um  período  em  seus  quadros  um  profissional  reconhecidamente  competente  no  seu  ramo.  Pretende dispor do trabalho do profissional por um tempo e compromete­se a  pagar uma quantia adicional em relação ao salário contratado. Portanto, de um lado  temos  a  empresa  oferecendo  uma  quantia  ao  trabalhador  e  de  outro  temos  o  empregado  que  deverá  ficar  vinculado  à  nova  contratante  por  um  período.  Dessa  configuração emerge a natureza contraprestacional do bônus.  Esse entendimento tem sido também adotado nas cortes trabalhistas, onde se  entende  que  os  pagamentos  em  questão  se  assemelham  as  luvas  do  atleta  profissional, que não  têm natureza de  indenização, mas de pagamento vinculado à  performance  do  trabalhador  no  cumprimento  do  seu  contrato  de  trabalho.  Vale  a  pena trazer à colação as seguintes decisões do TST:  "INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ­EMPRÉSTIMO­ LUVAS  .NATUREZA  SALARIAL.  Evidenciada  a  figura  equiparada  às  luvas  do  atleta profissional, paga pelo empregador com o objetivo de tornar mais atraente o  ingresso da Reclamante em seu quadro funcional,  é de  se concluir que as parcelas  concedidas  ostentam  nítida  natureza  salarial,  razão  pela  qual  devem  integrar  o  salário para todos os efeitos legais. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso  de Revista conhecido e provido, no particular. (TST­RR­56741­38.2003.5.04.0028,  4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 01.4.2011)"  "  RECURSO  DE  REVISTA.  INTEGRAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO DE ­LUVAS­. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a figura equiparada  às  ­luvas­  do  atleta  profissional,  paga  pelo  empregador  com  o  objetivo  de  tornar  mais atraente o  ingresso do Reclamante em seu quadro funcional, é de se concluir  que as parcelas concedidas ostentam nítida natureza salarial, razão pela qual devem  integrar  o  salário  para  todos  os  efeitos  legais.  Nesse  sentido,  precedentes  desta  Corte.  Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (RR  ­  152600­58.2009.5.15.0095,  4ª  Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DJ de 19.04.2013)"  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 16327.720119/2015­44  Acórdão n.º 2402­006.068  S2­C4T2  Fl. 3.207          77 " RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO PAGO  NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.  "LUVAS".  NATUREZA  JURÍDICA. O  valor pago a título de empréstimo, formalizado por meio de contrato de mútuo, com  a finalidade de tornar mais atrativa a contratação de empregado bancário, equipara­ se às luvas pagas aos atletas profissionais, razão por que tem nítida natureza salarial  e, não obstante o pagamento  ter ocorrido uma única vez, a parcela deve  integrar a  remuneração da autora para todos os efeitos. Recurso de revista conhecido e provido  (PROCESSO  Nº  TST­RR­1336­  98.2012.5.03.0005,  6ª  Turma,  Relator  Ministro  Aloysio Correia da Veiga, DJ de 16.04.2014)"  Também não deve ser aceita a afirmação de que os ganhos seriam eventuais e,  por esse motivo, excluídos do salário­de­contribuição, conforme dispõe o art. 28, §  9.º, alínea "e", item 7, da Lei n.º 8.212/1991.  A  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  dispositivo  citado,  significa  que  as  vantagens  para  o  segurado  decorram  de  importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, digam respeito à ocorrência de  caso fortuito.  Como se pode ver da pesquisa efetuada no Dicionário Michaelis:  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito.  3  Variável.  Não  encontro  qualquer  traço  de  eventualidade  no  pagamento  de  bônus  de  contratação  ,  haja  vista  que  estes  decorrem  de  contrato  firmado  entre  empresa  e  empregado para manutenção do trabalhador a serviço do empregador por um tempo  previamente ajustado.  Acrescente­se  que  o  fato  de  haver  previsão  contratual  de  devolução  dos  valores  em  caso  de  pedido  de  demissão  ou  dispensa  por  justa  causa,  antes  do  prazo  estabelecido no momento da avença (ver as "proposta de contratação" ilustrativas às fls. 2012 e  ss),  além  de  se  tratar  de  acerto  privado  que  não  influencia  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias, desvela, de modo claro, a inexistência do caráter indenizatório defendido pelo  contribuinte.   Também  deve  ser  afastada  a  associação  entre  os  valores  em  discussão  e  espécie sui generis de indenização restituível, pois o que se constata é que a percepção dessas  quantias  tem  como  pressuposto  necessário  a  realização  da  prestação  de  serviço  durante  determinado período, possuindo daí nítida natureza retributiva.  Importa  registrar  que  a  Lei  de  Custeio  exigiu  o  requisito  de  habitualidade  somente  para  as  utilidades.  E,  de  sua  parte,  a  obrigatoriedade  de  prestação  de  serviços  por  determinado período de tempo, sob pena de devolução do montante em questão, aponta para a  ausência de caráter gracioso ou eventual do pagamento, e para a existência de uma gratificação  ajustada antecipadamente, vinculada à prestação de serviço a ser efetuada. Ou seja, ao invés de  receber mês a mês tal valor, o beneficiário recebe previamente a remuneração estabelecida, de  acordo com as expectativas incorporadas no texto da proposta de contratação.  Reitere­se  que,  quanto  à  pretensa  eventualidade  a  atrair  a  incidência  do  disposto no item 7 da alínea 'e' do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não verifica ela na espécie,  pois como bem frisado pela decisão de piso, há conhecimento prévio de que tal pagamento será  realizado quando implementada a condição estabelecida para o seu recebimento, a prestação de  serviços para o empregador durante dado período.  Fl. 3246DF CARF MF     78 A  jurisprudência  recente  do  CARF  vem  caminhando  nessa  senda,  como  atestam  os Acórdãos  nº  2401­003.708  (j.  07/10/2014),  nº  2402­005.274  (j.  11/05/2016)  e  nº  2202­003.438 (j. 14/06/2016). Cumpre destacar, ao final, recente decisão da Câmara Superior  de Recursos Fiscais sobre o tema ­ Acórdão nº 9202­005.156,  j. 25/01/2017 ­ no qual o voto  vencedor aborda com lucidez o conceito de ganho eventual:  Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato  de trabalho podem ser tidos por ganhos eventuais desvinculados, devendo decorrer  de  condições  específicas  de  um  trabalhador,  como  por  exemplo  destinação  de  valores  em  eventos  de  doença  e  outros  sinistros  fortuitos,  sem  relação  direta  ou  indireta pela prestação de serviços.   Não há dúvida de que o pagamento de bônus de contratação ­ Hiring bônus,  ou mesmo, gratificação em razão da admissão do empregado (utilizados por algumas  empresas) tem relação direta com o vínculo contratual estabelecido entre as partes, e  o  seu principal objetivo  é atrair  profissionais para o quadro  funcional da  empresa,  representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de  serviço do trabalhador.  Nesses termos, peço vênia para divergir do D. Relator e encaminhar voto no  sentido de negar provimento ao recurso no particular.  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso voluntário para  excluir  da  autuação,  em  relação  a  cada  empregado,  a  exigência  baseada  nos  pagamentos  de  PLR vinculados às convenções e PPRS previstos nos acordos coletivos de trabalho. E, no que  se refere às demais matérias preliminares e de fundo, acompanho o encaminhamento do relator.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                      Fl. 3247DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.932258/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, José Carlos de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli); ausentes justificadamente Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: 04845811391 - CPF não encontrado.
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1201­000.420  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  DIR CREDITO PAG A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Eva Maria Los,  Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar,  José Carlos  de Assis  Guimarães,  Gisele  Barra  Bossa,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  do  conselheiro  Luis  Henrique  Marotti  Toselli);  ausentes  justificadamente  Luis  Henrique  Marotti  Toselli, Rafael Gasparello Lima e Luis Fabiano Alves Penteado      1  Relatório   Trata  o  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  ­  PER/DComp,  transmitidas,  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  mensal  para  compensação  de  débitos.  O  crédito  provém  do  recolhimento  em  28/12/2006, de R$ 411.500,61 de 2484­01 CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com base em  estimativa mensal, do mês 12/2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 32 25 8/ 20 09 -8 1 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.932258/2009­81  Resolução nº  1201­000.420  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  O Despacho Decisório ­ DD não homologou a compensação declarada porque:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  3.  E exige o total de débitos não compensados, com juros e multa de mora.  4.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, em relação à qual a  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR  ­ DRJ/CTA emitiu  o Acórdão,  considerando­a improcedente, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2006  PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  PGTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PARCELA  ESTIMATIVA  IRPJ.  NECESSIDADE  DE  DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO.  VIGÊNCIA IN SRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  Imposto  de Renda  ou  de CSLL a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  5.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivo  recurso  voluntário  resumido  a  seguir.  6.  Assevera  que  a  DIPJ  e  DCTF  comprovam  o  pagamento  a  maior  da  estimativa  mensal; que a aplicação da IN SRF nº 600, de 2005, não tem sido recepcionada nas instâncias  superiores de julgamento.  7.  Descreve  que,  tanto  as  pessoas  jurídicas  como  as  pessoas  físicas  fazem  a  consolidação  da  renda  auferida  durante  o  ano  para,  conforme  determinações  legais,  fazer  o  cálculo do ajuste anual do imposto devido ou imposto a ser restituído e compensado; que, para  facilitar a gestão desses  tributos,  inclusive beneficiando o  fluxo de caixa das empresas e do  próprio Governo  Federal,  foi  criada  a  sistemática  de  recolhimento  antecipado do  IRPJ  e da  CSLL, no regime de estimativas mensais pelo qual as Pessoas Jurídicas  ficaram obrigadas a  ANTECIPAR mensalmente valores de Imposto de Renda/ CSLL; e, uma vez apuradas e pagas  as estimativas mensais, caso no final do período o imposto devido seja  inferior ao recolhido  mensalmente,  o  contribuinte  poderá  utilizar  esse  valor  pago  a  maior  na  forma  de  "saldo  negativo"  do  imposto/contribuição;  e  se  o  contribuinte  recolher  um  valor  a maior  do  que  a  estimativa apurada, é certo que esse pagamento será indevido, podendo o valor excedente ser  restituído ao contribuinte.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.932258/2009­81  Resolução nº  1201­000.420  S1­C2T1  Fl. 4          3 8.  Frisa  que  o  pagamento  indevido  não  está  condicionado  ao  período  de  apuração  anual, mas decorre do pagamento do imposto em valor superior ao efetivamente apurado para  determinada estimativa.  9.  Argumenta  que,  como  esses  pagamentos  a  maior  não  foram  utilizados  para  a  compensação  das  estimativas  subsequentes  e  nem  para  a  composição  do  saldo  negativo  do  período,  é  líquido  e  certo  o  direito  da Recorrente  em  utilizá­los  na  compensação  de  outros  tributos.  10.  Aponta  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  dado  que,  conforme  comando  inserto no art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido  em face da legislação tributaria aplicável; da mesma forma, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  garante  a  restituição  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujo  recolhimento tenha se mostrado superior ao exigível.  11.  Transcreve Acórdãos do CARF e de DRJ em apoio à sua tese.  12.  Reporta­se  à  IN  SRF  nº  900,  de  2008,  que  veio  corrigir  o  cenário,  permitindo  a  compensação  de  pagamentos  indevidos  e  não  a  condicionando  ao  uso  dos  valores  na  composição  do  saldo  negativo,  pois  suprimiu  o  art.  10  da  IN  anterior;  as  autoridades  administrativas passaram a decidir pela aplicação retroativa da IN SRF nº 900, de 2008.  2  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.417,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10980.934190/2009­74,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  recolhido  em  28/12/2006  ,  relativo  ao  2484­01 CSLL  ­ Demais PJ  que  apuram  o  IRPJ  com  base em estimativa mensal, no valor de R$ 411.500,61  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.417):  "2.1 LOTE.  13. O  processo  nº  10980.934190/2009­74,  foi  elaborado  visando  que  sua análise e conclusões sirvam como paradigma para os Acórdãos a  serem  proferidos  nos  demais  processos  do  Lote;  são  eles,  conforme  pesquisa no sistema e­processo:  10980.932255/2009­47   10980.932260/2009­50   10980.932256/2009­91  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.932258/2009­81  Resolução nº  1201­000.420  S1­C2T1  Fl. 5          4  10980.932258/2009­81   10980.934191/2009­19   10980.932263/2009­93   10980.934189/2009­40   14. Verificou­se que tanto os despachos decisórios como os Acórdãos  DRJ destes processos que compõem o lote são de teor idêntico.  2.2  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR INDEVIDO OU A MAIOR.  15. A IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, determinava que:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final do período de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  16. O art supra foi suprimido pela IN SRF nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, que revogou a IN SRF nº 600, de 2005.  17. E a Solução de Consulta Interna Cosit nº 19 de 5 de dezembro de  2011, explicitou que:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a formação do indébito na apuração anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título  após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.A  nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008,  aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.932258/2009­81  Resolução nº  1201­000.420  S1­C2T1  Fl. 6          5 originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF  nº  460,  de  2004,  e  IN SRF nº  600,  de  2005,  desde que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.Dispositivos  Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74;  IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28  de  dezembro  de  2005;  IN  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008.  18.  Na  sessão  realizada  em  10/12/2012,  foi  aprovada  pela  Primeira  Turma da CSRF a Súmula CARF nº 84:  Súmula  Acórdãos paradigma  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior  a título de estimativa  caracteriza indébito na data de  seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação. Acórdão nº 1201­00.404, de  23/2/2011 Acórdão nº 1202­00.458,  de 24/1/2011 Acórdão nº 1101­ 00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de 02/10/2009 Acórdão  nº 105­15.943, de 17/8/2006. 19.  Reproduz­se  a  seguir  excertos  do  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009, um dos que foram paradigma para a Súmula:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos  por  lei  a  titulo  de  antecipação  (estimativas)  e,  por  conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas as demais questões de mérito inerente ao pedido de  compensação  formulada  pelo  contribuinte,  inclusive  no  que  se  refere  a  correção  das  retificações  de  declaração  e  ao  eventual  aproveitamento do citado credito ao final do ano calendário, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (...)  No  caso,  entendo  não  ser  possível  homologar,  desde  já,  a  compensação declarada pelo Contribuinte, urna vez que a única  questão  submetida  ao  contraditório  nos  autos  foi  a  da  restituibilidade (ou não) da estimativa recolhida a maior .  Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  em  um  primeiro  momento  calculou  em  R$  4.668.087,16  o  valor  de  sua  obrigação  de  antecipar a CSLL, no mês de junho de 2002 e, depois, informou  que, por novo cálculo,  referido valor  seria de R$ 2.559.397,53,  entendo  que  os  referidos  valores  devem  ser  confirmados  ou  infirmados  pela  Fiscalização,  para,  somente  após,  haver  a  homologação do pleito do Contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  especial  do  contribuinte  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com  base  no  fundamento  de  não  ser  possível  restituir  valores  recolhidos  a  maior  daqueles  estabelecidos por lei a titulo de antecipação (estimativas) e, por  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.932258/2009­81  Resolução nº  1201­000.420  S1­C2T1  Fl. 7          6 conseguinte,  determinar  que  sejam  examinadas  as  demais  questões de mérito inerentes ao pedido de Compensação formulado  pelo Contribuinte, no que se refere à correção das retificações de  declaração  e  ao  (eventual)  aproveitamento  do  citado  credito  no  ajuste do ano­calendário. (Grifou­se.)  20.  À  vista  do  exposto,  evidencia­se  pacificada  a  questão  quanto  à  possibilidade  de  restituição/compensação  de  valor  recolhido  indevidamente ou a maior de estimativas mensal.  2.3 DIREITO CREDITÓRIO.  21.  O  valor  requerido  se  refere  a  estimativa  mensal  informada  no  processo nº [...] como tendo sido recolhida em [...], via DARF, no valor  total  de  [...],  mas  cujo  comprovante  de  arrecadação  não  consta  do  processo,  e  tampouco  foi  objeto  de  verificação/confirmação.  O  contribuinte  anexou  a  Ficha  11  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  do  ano­calendário  e a  ficha de totalização dos tributos e contribuições apurados no mês, da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  referentes  à  estimativa  em  pauta,  ambas  retificadoras.  As  datas  de  transmissão de todas as peças do processo são:  a. PER/Dcomp [...];  b. DIPJ retificadora ­[...];  c. DCTF retificadora ­ [...];  d. ciência do despacho decisório ­[...], portanto as declarações supra  foram espontâneas.  22. Sobre declarações retificadoras, determina a IN SRF nº 166, de 23  de dezembro de 1999:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ e da Declaração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  (...)  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF No 094, de 24 de dezembro de 1999;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando valores que hajam sido informados na Declaração de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  ­  DCTF,  deverá  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.932258/2009­81  Resolução nº  1201­000.420  S1­C2T1  Fl. 8          7 apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  Art.  3º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será  devida com os acréscimos correspondentes.  Art.  4º Quando a  retificação da  declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  23. Consoante a IN SRF nº 166, de 1999, as declarações retificadoras  substituem  integralmente  as  originais,  produzindo  os mesmos  efeitos;  verifica­se que foram espontâneas, pois entregues antes da ciência do  despacho decisório.  24. Porém, em se  tratando do reconhecimento de direito creditório, e  como  a  discussão  se  ateve  ao  direito  ou  não  ao  crédito  referente  a  estimativa  recolhida  a  maior  ou  indevidamente,  verifica­se  que  não  houve  em  momento  algum  a  análise  visando  confirmar  o  direito  creditório requerido.  25.  Consta  da  DIPJ  [...],  da  qual  a  Ficha  [...],  foi  anexada,  que  a  forma de determinação da base de cálculo foi em Balanço ou Balancete  de  Suspensão  ou  Redução;  eis  que  neste  caso,  na  apuração  da  estimativa  de  cada  mês,  se  deduz  os  valores  de  IRPJ  /CSLL,  respectivamente,  devidos  nos  meses  anteriores  do  mesmo  ano,  assim  como os valores de IRPJ/CSLL, respectivamente, retidos na fonte.  26. Verifica­se no sistema e­processo que constam para relatar 8 (oito)  processos do contribuinte distribuídos para esta Turma, que requerem  créditos  de  estimativas  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas de IRPJ e de CSLL, dos anos­calendário 2006 e 2005.  27.  É  necessário  que  sejam  analisados  todos  os  PER/Dcomp  destes  processos  (sendo  que  pode  haver  ainda  outros  processos  de  teor  análogo distribuídos a outras Turmas do CARF ou ainda nas DRJ's),  que  tratem  dos mesmos  créditos  ou  não, mas  que  sejam  referentes  a  estes anos­calendário.  28. Há necessidade que:  a.  se  confirmem  os  recolhimentos  das  estimativas  que  o  contribuinte  considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que parte delas  pode  ter  sido  objeto  de  compensações  (verifica­se  que  em  algumas  partes  de  DCTF  anexadas  nos  processos  do  lote  consta  que  o  pagamento  se  deu mediante  "Outras  compensações",  sem  informar  o  PER/Dcomp  onde  tal  compensação  teria  sido  declarada),  que  devem  ser verificadas;  b.  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  c.  consta  da  DIPJ  que  a  determinação  da  base  de  cálculo  foi  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução,  cabe  portanto  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.932258/2009­81  Resolução nº  1201­000.420  S1­C2T1  Fl. 9          8 verificar ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente  se  baseiam  em  Balanços/Balancetes  constantes  da  contabilidade  do  contribuinte;  d. se verifique se eventuais saldos negativos anuais resultantes já não  teriam sido objeto de Per/Dcomp;  e.  emitir  Parecer  acerca  do  pedido  constante  do  PER/Dcomp  em  epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento indevido ou a  maior da estimativa efetivamente recolhida ou compensada caracteriza  crédito  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  passivel  de  ser  reconhecido  para  compensação,  em  que  a  data  do  direito  creditório  deva ser computada a partir da respectiva data do recolhimento.  f.  cientificar  o  contribuinte,  facultando­lhe  a  apresentação  de  contestação.  3. Conclusão.  Voto pela realização da diligência descrita no voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 120DF CARF MF

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7321504 #
Numero do processo: 16327.000385/2004-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO PELO CARF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O DIREITO AO CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO LIMITE A SER DEFINIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 303-31.074. DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO FIXADA EM ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Reconhecido o direito creditório, pela Terceira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, em sede de embargos declaratórios, inclusive fixando os índices de correção monetária para a atualização do citado direito creditório (Embargos de Declaração no Acórdão nº 303-31.074 - Recurso nº 124.258) e, ainda, havendo reconhecimento do mesmo crédito por decisão judicial transitada em julgado, crédito este objeto de pedido de restituição na esfera administrativa, ao qual está atrelado o pedido de compensação com débitos de terceiros, é forçoso reconhecer-se o direito creditório, nos estreitos limites do valor a ser aferido no processo administrativo onde se encontra o pedido de restituição, nos termos da decisão exarada nos Embargos Declaratórios, para que se possa realizar o encontro de contas e efetivar-se, ainda que parcialmente, a compensação pleiteada. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Como acessórios, devem seguir o principal apurado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator. (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 315       1 314  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000385/2004­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS ­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO S/A, CNPJ nº 61.071.387/0001­61 (atual  denominação do BANCO BANDEIRANTES e adquirido por HIPERCARD  BANCO MULTIPLO S/A)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/1999   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  PELO  CARF  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  RECONHECENDO  O  DIREITO  AO  CRÉDITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO LIMITE A SER  DEFINIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 303­31.074. DECISÃO DEFINITIVA NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO FIXADA EM ACÓRDÃO EXARADO EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.  Reconhecido  o  direito  creditório,  pela Terceira Câmara do  extinto Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  sede  de  embargos  declaratórios,  inclusive  fixando os índices de correção monetária para a atualização do citado direito  creditório (Embargos de Declaração no Acórdão nº 303­31.074 ­ Recurso nº  124.258)  e,  ainda,  havendo  reconhecimento  do mesmo  crédito  por  decisão  judicial transitada em julgado, crédito este objeto de pedido de restituição na  esfera  administrativa,  ao  qual  está  atrelado  o  pedido  de  compensação  com  débitos de terceiros, é forçoso reconhecer­se o direito creditório, nos estreitos  limites do valor a ser aferido no processo administrativo onde se encontra o  pedido  de  restituição,  nos  termos  da  decisão  exarada  nos  Embargos  Declaratórios, para que se possa realizar o encontro de contas e efetivar­se,  ainda que parcialmente, a compensação pleiteada.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Como acessórios, devem seguir o principal apurado.  Recurso Voluntário Provido em Parte    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 85 /2 00 4- 02 Fl. 315DF CARF MF   2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado como  redator do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini.     (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­12.159,  proferido  pela  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo I.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, em parte:  DA AUTUAÇÃO   Conforme Descrição dos fatos de fls. 3, assim relata a Fiscalização:  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  foram apuradas  infrações abaixo  descritas, aos dispositivos legais mencionados.  PIS (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS)  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PIS  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 16327.000385/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.610  S3­C3T1  Fl. 316          3 Lançamento efetuado decorrente de representação fiscal constante do  processo n°13804.004156/99­23. A incorporada Cartão Unibanco Ltda, CNPJ  34.163.683/0001­10, deixou de recolher o PIS pois pretendia compensar o  débito com crédito de terceiros. A autoridade administrativa indeferiu o  pedido conforme despacho constante do processo n° 10.660.001897/99­55.  Cientificado da decisão o contribuinte não recolheu o débito, conforme  informações do despacho. Lançamento que se efetua com base no artigo 90  da MP n°2158­ 35.35.   Em  face  do  acima  exposto,  foi  efetuado  o  seguinte  lançamento,  relativo ao período base de 31/10/1999:    DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada dos lançamentos em 26 de março de 2004 (AR fl s. 11), a  empresa interessada, por meio de seu advogado regularmente constituído (fl.  58/60),  apresentou,  em 26  de  abril  de  2004,  a  impugnação  de  fls.  14  a  25,  acompanhada dos documentos de folhas n°26 a 127, alegando em síntese o  seguinte:  Equivocada a premissa em que se  fundamentou o Sr. Auditor Fiscal  para a lavratura do auto em questão, uma vez que não houve, como suposto,  o referido indeferimento que tornaria insubsistente a compensação efetuada,  como se passa a demonstrar.  DOS FATOS   A empresa autuada realizou a compensação de PIS com crédito fiscal  líquido, certo e exigível, decorrente de decisão judicial transitada em julgado  (Processos n°89.0008414­3 e 90.0012306­2), nos termos da IN SRF n°21 de  março de 1997.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Em  24/12/03,  sem  ter  tomado  ciência  de  qualquer  despacho  de  indeferimento,  a  autuada,  verificando  o  retorno,  indevido,  dos  autos  a  São  Paulo, requereu que a exigibilidade dos créditos tributários de COFINS fosse  mentidos  suspensos  até  decisão  final  do  processo  n°10660.001897/99­55,  objeto dos créditos havidos por cessão. Tudo nos termos do disposto no art.  17 da MP n°135/03, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9430/96.  Fl. 317DF CARF MF   4 Dúvidas não pairam de que a exigibilidade dos créditos de PIS, objeto  do  pedido  de  compensação  consubstanciado  no  processo  n°  13804.004156/99­23,  porque  totalmente  dependente  do  processo  n°  10660.001697/99­55, permanece suspensa até decisão  final do Conselho de  Contribuintes.  Saliente­se  que,  em  13/01/04,  foi  publicada  decisão  do  Conselho de Contribuintes nos autos do processo n° 10660.001697/99­55 que  reconheceu o equívoco incorrido, cuja ementa, in verbis, transcrevemos:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  no  fato  da  a  autoridade  administrativa local, a DRF/VGA haver deixado de apreciar a matéria contida  em uma das  sentenças  judiciais  trazidas no pedido  inicial de  restituição dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  sobre  a  exportação  de  café.  PROCESSO  DECLARADO  NULO,  A  PARTIR  DO  DESPACHO  DECISÓRIO N°10660.2388/2000, de fls. 1119/1123, inclusive"  O lançamento em tela é manifestamente nulo por fundamentar­se em  fato inexistente.  Ademais, inexigível o pretendido pagamento de COFINS, diante dos  fatos  já  relatados, descabida a aplicação das penalidades  impostas, uma vez  que o inadimplemento ou mora, no caso, como demonstrado não ocorreu.   DO DIREITO   DA  LEGALIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  PELA  AUTUADA   A compensação é forma de extinção do crédito tributário nos termos  do  que  dispõe  o  art  .  156,  II,  do  CTN  e  disciplinada  pelo  art.  66  da  Lei  n°8383, de 30/12/91.  A  INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS DE MORA.  Na hipótese de suspensão da exigibilidade, como é o presente caso, ao  Fisco é assegurado, apenas, o direito de constituir o crédito a fim de prevenir  a decadência, apurando o valor do tributo em questão (Cita ementa do CC às  fl s. 17 e do STJ, às fls. 18).  Destarte,  não  pode  prevalecer  o  auto  de  infração,  ora  impugnado,  também no que diz  respeito  aos  acréscimos  de multa  de oficio  e  dos  juros  moratórios  calculados  à  taxa  SELIC,  tendo  em  vista  que  a  exigibilidade  permanece suspensa, como sobejamente demonstrado.  DO PEDIDO   Por  todo  o  exposto,  requer  seja  a  presente  impugnação acolhida,  a  fim de determinar­se o cancelamento do auto de infração impugnado, com a  conseqüente  desconstituição  do  crédito  tributário  de  PIS  que  representa,  inclusive  quanto  às  penalidades  indevidamente  aplicadas,  bem  como  o  arquivamento do correspondente processo.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16327.000385/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.610  S3­C3T1  Fl. 317          5 Caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  ao  menos,  seja  o  presente  processo  suspenso  até  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  autos  do  Processo  n°  10660.001697/99­55  (sic),  em  que  se  deverá  reconhecer  o  crédito havido por cessão pela autuada e, conseqüentemente, definitivamente  extinto o crédito de PIS em questão.  (Grifos do original).  O citado acórdão decidiu pela procedência do lançamento, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/10/1999   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar­se de nulidade do  Auto de Infração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  de  exigência  fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo  Fiscal. A administração  pública  tem o dever de  impulsionar o processo  até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO.  A legislação de regência, vigente à época da autuação,  impõe o lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário,  quando  não  homologada  a  compensação  pretendida pelo sujeito passivo.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra indeferimento  de  pedido  de  compensação,  com  créditos  de  terceiros,  não  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  objeto  do  pedido,  por  inadequação  às  hipóteses  descritas no art. 151, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO.APLICAÇÃO.  Aplica­se  a multa  prevista  no  a  rtigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  nos  casos de lançamento de ofício de crédito tributário cuja compensação não foi  homologada.  JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  A  pagamento  do  tributo  na  data  do  vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do  efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta.  Lançamento Procedente  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  parte  dos  argumentos  trazidos  na  impugnação.  Em  síntese:  Fl. 319DF CARF MF   6 preliminarmente, defende ser o  lançamento manifestamente nulo por se  fundamentar em fato  inexistente; e, no mérito: aduz a legalidade da compensação com base na norma, entende pela  suspensão  da  exigibilidade  de  seu  débito  em  decorrência  da  inexistência  de  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  10660.001897/99­55  e  defende  a  inaplicabilidade  da  multa de ofício  e dos  juros de mora. Ao  final,  pugna pelo  cancelamento da  autuação ou,  ao  menos, pela suspensão do presente processo, até decisão final no processo acima referido.  Em  2010,  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  3ª  Seção  emitiu  Resolução nº 3403­00.038, convertendo o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar  o  feito  até  decisão  nos  autos  do  processo  número  10660.1697/99­55  (errou  o  relator  da  resolução: o processo ao qual se refere a contribuinte é o 10660.001897/99­55).  Em função da  solicitada diligência,  foi  juntado a Acórdão n° 9303­004.351  da  3ª  Turma  do  Câmara  Superior  deste  Carf.  Tal  Acórdão  nega  conhecimento  a  parte  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e na parte conhecida, nega­lhe provimento, em decisão  assim ementada:    Em 10/10/2017, a contribuinte solicitou a juntada dos seguintes documentos:  "Ped  Comp  com  Crédito  Terceiro  (10660.001897/99­55)";  "DARF­SIAFI";  "Extrato  do  Processo  10660.720301/2017­90";  e  "Despacho  n°  120/2017­ RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC".  O  primeiro  documento  é  um  "PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS",  sendo  o  contribuinte  detentor  do  crédito,  a  "EXPORTADORA PRINCESA DO SUL"; o "Nº DO PROCESSO DO PROCESSO EM QUE  CONSTA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO" 10.666001897/99­55; o  contribuinte  devedor  "CARTÃO  UNIBANCO  LTDA"  CNPJ  (34.163.683/0001­10)  e  a  "DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS", a arrolada abaixo:    Do  segundo  arquivo  constam  dois  DARFs­SIAFI,  exatamente  nos  valores  dos débitos discriminados acima, datados de 2017:  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16327.000385/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.610  S3­C3T1  Fl. 318          7    [...]   O  terceiro  documento  é  extrato  do  processo  10660.720301/2017­90,  de  20/09/2017,  posterior  portanto  aos  DARF  acima,  dando  conta  da  extinção  de  créditos  tributários exatamente nos valores dos débitos discriminados acima.  O  último  deles  é  o  "Despacho  no  120/2017­ RFB/DRFVAR/SAORT/GEDOC", emitido em Varginha, em 17 de julho de 2017.  Os DARFs  expostos  se  referem  ao CARTÃO UNIBANCO  e  ao  processo  10660.720301/2017­90,  o mesmo do  extrato mencionado. Deste  processo  consta  o  despacho  acima referido, no interesse do CARTÃO UNIBANCO LTDA, o qual esclarece que:  [...]  foi  formalizado  com  a  finalidade  de  viabilizar  o  encontro  de  contas e a operacionalização da compensação dos débitos relacionados no(s)  Pedido(s) de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, referente à  empresa  acima  identificada,  os  quais  foram  protocolados  no  e­processo  nº  10660.001897/99­55,  cujo  detentor  do  crédito  é  a  empresa  Exportadora  Princesa do Sul Ltda, CNPJ nº 25.865.247/0001­00.  Os  débitos  foram  cadastrados  neste  processo  visando  agilizar  o  procedimento  de  compensação,  tendo  em  vista  a  grande  quantidade  de  terceiros envolvidos na compensação, sendo que os mesmos débitos também  Fl. 321DF CARF MF   8 estão  controlados  nos  processos  nº  16327.000385/2004­02  e  16327.000384/2004­50  sendo  que  na  época  do  cadastramento  estavam  localizados no CONSELHO ADMINIST RECURSOS FISCAIS­MF­DF.  Visando não causar prejuízo a empresa identificada em epígrafe, após  o  cadastramento  dos  débitos  foi  informado  no  sistema  SIEF  questionamento/revisão  de  lançamento  para  suspensão  da  cobrança  dos  débitos cadastrados.  Observando  que  após  a  compensação  efetuada  o  presente  processo  seria  encaminhado  à  jurisdição  para  providências  relativas  aos  débitos  dos  processos nº 16327.000385/2004­02 e 16327.000384/2004­50.     Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                                      Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16327.000385/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.610  S3­C3T1  Fl. 319          9   Voto Vencido    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário apresentado já foi verificado quanto aos pressupostos de  admissibilidade1.    Preliminar    Preliminarmente a recorrente defende ser o lançamento manifestamente nulo.  Conforme  relatado,  defendeu,  em  impugnação,  ter  havido  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  no  processo  n°  10660.001897/99­55,  dado  pela  nulidade  de  decisão  da  DRF/VGA, por "haver deixado de apreciar a matéria contida em uma das sentenças judiciais  trazidas no pedido  inicial de restituição, sendo "o  lançamento em tela é manifestamente nulo  por fundamentar­se em fato inexistente".   E relata os fatos:  O  crédito  fiscal  utilizado  para  a  compensação  de  seus  débitos  foi  recebido por meio de cessão de crédito da Empresa Exportadora Princesa do  Sul Ltda. e a compensação devidamente comunicada à Delegacia da Receita  Federal da jurisdição da autuada, nos termos da referida Instrução Normativa.  O pedido de restituição cumulado com compensação foi protocolado  em 12 de novembro de 1999 pela Empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda.  — cedente do crédito compensado — perante a Delegacia da Receita Federal  de  Varginha/MG  (processo  n°  10660.001694/99­55).  0  crédito  objeto  do  pedido  fundamenta­se  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  reconheceu  à  empresa  cedente  o  direito  à  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  cotas  de  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro do Café (IBC).  Por seu turno, o ora Recorrente ingressou nos autos daquele processo  (n°.  10660.001897/99­55)  com  "pedido  de  compensação  de  créditos  com  débito de terceiros" e ofereceu, em pagamento de seus débitos de PIS, parte  do crédito fiscal recebido da Exportadora Princesa do Sul Ltda, notificando a  Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (DEINF/SP) da  apresentação do referido pedido de compensação, nos termos do a rt. 15 da já                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 323DF CARF MF   10 referida Instrução Normativa n° 21/97, cujo processo foi protocolado sob n°  13804.004156/99­23.  Ocorre  que,  em maio  de  2000,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  SASIT n° 10660.388/2000 nos autos do processo n° 10660.001697/99­55 (da  empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda.) que, por em equívoco na análise  dos documentos que fundamentavam o pedido, concluiu pelo não cabimento  do pedido de restituição do indébito da contribuição para o IBC.Tal decisão  foi objeto da impugnação endereçada à DRJ/JFA e, em 03 de maio de 2001, a  auto  ridade  julgadora  reconheceu  como  legítimo  o  pleito  de  restituição  do  processo  judicial  n°  90.0012306­2,  olvidando­se,  contudo,  do  crédito  decorrente do processo judicial n° 89.0008414­3, ensejando a interposição do  competente recurso ao Conselho de Contribuintes.  O que se verifica dos fatos trazidos pela recorrente é que, independentemente  de restarem transitadas em julgado as decisões judiciais que amparavam direito de crédito da  EXPORTADORA PRINCESA DO SUL,  no momento  do  pedido  de  compensação  pleiteada  pela recorrente, este não restava homologado. Ao contrario, por um determinado período entre  o  Despacho  Decisõrio  da  DRF/VGA  e  o  decisão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  o  crédito restava descabido o crédito que fora cedido à recorrente, justamente quando ocorreu o  lançamento.  Não  há  portanto  que  se  falar  em  "  lançamento  [...]  fundamentar­se  em  fato  inexistente". Ademais,  como  bem  colocou  o  acórdão  recorrido,  "o Auto  de  Infração  não  foi  lavrado por pessoa incompetente" e "quanto ao cerceamento de defesa, não se aplica a Autos  de  Infração"  não  se  configurando  quaisquer  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no Decreto  70.235/72, art. 59, nem mesmo quando se discute a questão da suspensão da exigibilidade.   Assim,  quanto  às  preliminares,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Mérito    A recorrente traz em sua defesa a legalidade da compensação então pleiteada,  com base na Instrução Normativa SRF 21/91 (na verdade, de 97), vigente à época:  Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro contribuinte, inclusive se parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiros", de que trata o Anexo IV.  Ora,  não  havia,  no  momento  do  protocolo  da  compensação  pleiteada  pela recorrente propriamente "crédito a ser restituído", como diz o caput do dispositivo  exposto,  posto  que  não  havia  demonstração  definitiva  no  curso  do  processo  administrativo 10660.001897/99­5, apenas uma pretensão a ser verificada. Já o parágrafo  primeiro,  quando  diz  que  "a  compensação  [...]  será  efetuada  a  requerimento  dos  contribuintes  titulares do crédito  e do débito,  formalizado por meio do  formulário  [...],  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16327.000385/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.610  S3­C3T1  Fl. 320          11 está a comandar que o pleito será processado no de um processo administrativo podendo  ser deferido ou não.  O lançamento foi efetuado, em 26/03/2004, com base no artigo 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  O  lançamento  em  pauta  se  refere  ao  período­base  31/10/1999,  com  vencimento  (informado  pela  contribuinte)  em  12/11/1999,  mesma  data  do  trânsito  em  julgado das decisões judiciais que amparariam o pedido, como também do protocolo do  pedido de restituição da EXPORTADORA PRINCESA DO SUL que inaugura o processo  10660.001897/99­5, e assim também do pedido de compensação de crédito com débito de  terceiros  da  qual  se  originou  o  presente  lançamento.  O  crédito  em  pauta  só  fora  reconhecido  administrativamente  em  2016,  com  a  última  decisão  da  Câmara  Superior  deste Carf. Não havia portanto compensação comprovada no momento do protocolo do  respectivo.   Observe­se  que  a  data  de  compensação  é  a  data  do  protocolo  (CARF,  3ª  Seção,  1ª  Turma  Extraordinária,  Ac.  3001­000.094,  de  31/10/2017,  rel.  Conselheiro  Renato  Vieira de Avila). É nesse momento em que o crédito a compensar devem restar líquido e certo  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  A  recorrente  ainda  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  de  seu  débito  em  decorrência da inexistência de decisão administrativa definitiva no processo 10660.001897/99­ 55.  Sobre  tal  argumento  não  cabe  mais  análise,  posto  que,  na  esteira  do  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  3403­00.038,  sobreveio  decisão  definitiva  naquele  processo.  Por  fim, a  recorrente entende pela  inaplicabilidade da multa de ofício e dos  juros de mora. Ora, a prevalecer o entendimento deste relator, em sendo correto a lançamento,  em  não  havendo  direito  comprovado  ao  crédito  nem  no momento  o  protocolo  do  pedido  de  compensação nem na momento do lançamento sob análise, permanecem aplicáveis a multa de  ofício, posto que a Lei 9.430/96, art. 44, I, assim determina, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento de tributo, os juros de mora, pela regra do CTN, art. 161, I.  Os documentos que o contribuinte fez juntar em outubro do 2017 dão conta  de que a Delegacia de Origem teria efetuado, neste ano, o compensação do valor  referente à  contribuição em discussão no presente processo (não alcançando a multa de ofício e dos juros  de mora),  o  que  deverá  ser  objeto  de  confirmação  na  execução  da decisão  que  sobrevier do  presente contencioso administrativo.  Portanto, quanto às questões de mérito, voto por negar provimento ao recurso  voluntário.    Fl. 325DF CARF MF   12 Conclusão    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                              Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16327.000385/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.610  S3­C3T1  Fl. 321          13   Voto Vencedor    Conselheiro Ari Vendramini.  Com  a  devida  vênia,  diante  do  bem  fundamentado  voto  do  Nobre  Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, discordo de tais fundamentos.  Além das já bem delineadas informações constantes do relatório, citamos, por  entender oportunas, as informações constantes do despacho de encaminhamento, emitido pela  Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEINF/SP, ás fls.67/70 dos autos digitais:  ­  o  presente  processo,  que  trata  de  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS  ,  período  de  apuração  out/99,  com  créditos  de  terceiros,  no  caso  presente,  titularizado  por  EXPORTADORA  PRINCESA  DO  SUL  LTDA,  decorrente de recolhimento da Contribuição para o IBC, julgada indevida e  objeto  das  seguintes  ações  judiciais  : AD 89.0008414­3, AO 90.0012306­2  (onde  se  solicitou  a  tutela  jurisdicional  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  relativa  á  Contribuição  para  o  IBC  e  a  sua  consequente  repetição  de  indébito,  tendo  a  sentença  de  primeira  instância  julgado procedente o pedido, sendo ambas as decisões objeto de recurso de  ofício, quais  sejam, REO 95.01.17059­4 e REO 95.01.16951­0, aos quais o  TRF  1ª  RF  negou  provimento.  As  decisões  transitaram  em  julgado  em  11/11/1999 );  ­ em 12/11/1999 a EXPORTADORA PRINCESA DOSUL LTDA apresentou á  Receita  Federal  pedido  de  restituição  da  referida  Contribuição,  fundamentada  nas  decisões  judiciais  que  a  amparavam,  formalizado  no  Processo Administrativo nº 10660.001897/99­55;  ­  em  16/11/1999,  formalizou  os  presentes  autos,  CARTÃO  UNIBANCO  LTDA apresentando, nos termos do então disciplinado art. 15 da IN SRF nº  21/1997,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/1997,  pedido  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, objetivando a extinção de  débitos de PIS e COFINS do período de apuração out/99;  ­  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  10660.001897/99­55,  foi  exarada  decisão  pelo  não  cabimento  do  pedido  de  restituição  no  âmbito  administrativo, indeferindo os pedidos de compensação;  ­ tal decisão foi objeto de impugnação dirigida á DRJ/JUIZ DE FORA, que  reconheceu como legítimo o pedido de restituição, entretanto, limitando seu  valor, o que provocou a interposição de Recurso Voluntário ao CARF.  Já  do  presente  relatório  extraímos  a  informação  de  que,  em 13/01/2004  foi  publicada decisão do CARF nos autos do processo administrativo de nº 10660.001697/99­55,  Fl. 327DF CARF MF   14 reconhecendo  equívoco  incorrido  nos  autos,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  unidade de origem deixado de apreciar matéria contida em uma das sentenças judiciais.  No mesmo relatório encontramos a informação de que em 2010, a 3ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção emitiu Resolução nº 3403­00.038, nos presentes autos,  convertendo o julgamento do recurso em diligência, para sobrestar o feito até decisão nos autos  do processo administrativo de nº 10660.001897/99­55.  Verifica­se,  também,  que  em  sede  de  Embargos  Declaratórios,  interpostos  pela Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos do processo citado de nº 10660.001897/99­55  (Recurso nº 124.558),  foi exarado o Acórdão nº 303­31.074, pela Terceira Câmara do antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes, de lavra do Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli, que  assim determinou: Diante  do  exposto,  admitindo  excepcionalmente  efeitos  modificativos  aos  embargos  declaratórios,  e  em  razão  da  permissão regimental de novo julgamento, robustecida pela busca  da  verdade  material  e  demais  princípios  de  direito  invocados,  resta  a  este  Colegiado  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  do  Contribuinte  para  o  fim  de  deferir  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  diante  da  inconstitucionalidade  do  tributo  reconhecida  nas  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  com  débitos  de  terceiros,  até  o  limite  dos  créditos  apurados,  com  a  devida  atualização  monetária,  incluindo­se,  pois,  na  Normas  1  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97,  apenas  os  expurgos  inflacionários  de  42,72%  (jan/89),  10,14%  (fev/89),  84,32%  (mar/90),  44,80%(abr/90),  7,87%  (Maio/90),  e  21,87%  (fev/91)  pacificados  no  seio  da  jurisprudência,  devendo  ser  aplicada,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  taxa  referencial  SELIC, podendo a d. fiscalização verificar a exatidão dos valores  compensados.  Deve,  ainda,  ser  declarada  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  objeto  de  compensação  não  homologada,  em  razão  da  manifestação de  inconformidade,  conforme preceitua o  art.  151,  inciso III, do CTN.  Portanto, o que se verifica é que, o Pedido de Compensação de Débitos com  Créditos de Terceiros encontra­se deferido parcialmente, pelo Acórdão citado, em resposta aos  Embargos Declaratórios apresentados, portanto, o que se encontra pendente é a execução dos  ditames constantes do Acórdão, quais  sejam, a atualização monetária do  crédito  reconhecido  incluindo­se  os  expurgos  inflacionários  detalhados,  com  a  devida  verificação  dos  valores  compensados.  Há  que  se  esclarecer  ainda,  e  por  último,  que  não  cabe  mais  nenhuma  discussão  no  âmbito  administrativo,  como  restou  decidido  no  Acórdão  nº  9303­004.351,  exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sede Recurso Especial da Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, onde se decide, ao tentar a Fazenda reabrir a discussão travada no  processo administrativo nº 10660.001897/99­55:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16327.000385/2004­02  Acórdão n.º 3301­004.610  S3­C3T1  Fl. 322          15 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS   É condição para que o recurso especial "por contrariedade à prova dos autos"  seja  admitido,  além  de  a  decisão  ter  sido  nãounânime,  que  se  aponte  com  clareza qual a prova, constantes dos autos, foi contrariada.  RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.  Desta  forma,  forçoso se admitir que, em havendo decisão administrativa,  já  definitiva, a respeito do pedido de restituição ao qual o pedido de compensação está atrelado e,  havendo decisão judicial transitada em julgado, ambas reconhecendo o direito ao crédito, que  deve ser reconhecido o direito creditório nos presentes autos, nos estreitos limites do valor a ser  aferido no processo administrativo de nº 10660.001897/99­55, titularizado pela detentora do  crédito, a empresa EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA., limites estes definidos  nos Embargos de Declaração no Acórdão de nº 303­31.074, inclusive fixando­se os índices  de  correção monetária  para  atualização  do  crédito,  para  que  se  efetive  a  compensação  pleiteada.  Esclareça­se que devem ser verificados os DARFs mencionados no relatório,  pois  que  deve  ser  realizado  o  encontro  de  contas  e  a  operacionalização  da  compensação  do  crédito a ser aferido, com os débitos indicados no pedido de compensação,   Quanto  á  multa  aplicada,  nos  socorremos  mais  uma  vez  do  despacho  de  encaminhamento exarado pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEINF, ás fls. 70  do presente processo digital, que no item 12 esclarece que, pelo fato de o recorrente não ter  informado em DCTF os créditos tributários objeto das compensações e, ainda, considerando o  disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3, de 08/01/2004, deve ser formalizado o  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  o  pedido  de  compensação  não  se  caracterizar  como  confissão de dívida.  Portanto, a multa de ofício e os  juros de mora devem, como acessórios que  são, seguir o principal, a ser apurado como já comentado.    (assinado digitalmente)  Ari Vendramini­ Redator designado                 Fl. 329DF CARF MF     16   Fl. 330DF CARF MF

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7345446 #
Numero do processo: 10830.727408/2016-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte junte ao processo os termos do parcelamento do qual sua empresa aderiu, bem como discrimine todos os valores e a relação com os tributos que estão sendo ou foram quitados, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que votou contra a realização de diligência, por entender que o sujeito passivo teve a oportunidade de carrear as provas exigidas tanto na impugnação, quanto no seu recurso. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 119          1 118  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.727408/2016­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.014  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  CARLOS BITENCOURT DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade de Origem, para que o  contribuinte  junte  ao  processo os termos do parcelamento do qual sua empresa aderiu, bem como discrimine todos  os valores e a relação com os tributos que estão sendo ou foram quitados, vencida a conselheira  Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que votou contra a realização de diligência, por entender que  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  carrear  as  provas  exigidas  tanto  na  impugnação,  quanto no seu recurso.        (Assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente         (Assinado digitalmente)        Thiago Duca Amoni ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgilio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 27 40 8/ 20 16 -8 9 Fl. 119DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 120  ___________           RELATÓRIO                  Notificação de lançamento   Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (e­fls.  52  a 56),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de  R$ 24.489,36, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.                       Impugnação   A  notificação  de  lançamento  foi  objeto  de  impugnação  às  e­fls.  02  a  51  dos  autos, no qual o contribuinte alega:  · que  uma  vez  comprovada  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  é  direito  do  contribuinte  compensá­lo  quando  da  entrega  da  DAA,  independentemente  do  fato  de  ter  havido  recolhimento  pela  fonte  pagadora;  · alega  ainda  que  a  empresa  do  qual  é  sócio  entrou  com  pedido  de  parcelamento de todos os tributos federais.                   Recurso voluntário   Devidamente  intimado  da  decisão  da  DRJ,  em  16/02/2017  às  e­fls.  76,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 13/03/2017 às e­fls. 80 a 116,  no qual alega, em resumo, que:  · é  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF  quanto  a  possibilidade  de  compensação  ed  IRRF  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  da  DAA, mesmo que a fonte pagadora não tenha repassado os valores para  os cofres públicos;   · reitera que a empresa, do qual é sócio e funcionário, entrou em programa  de  parcelamento  de  tributos  federais,  devendo  ser  feito  encontro  de  contas sobre o que foi pago e se há algum tributo que ainda seja devido.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10830.727408/2016­89  Resolução nº  2002­000.014  S2­C0T2  Fl. 121          3 VOTO  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  O  contribuinte  foi  autuado  por  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte quando da apresentação da sua Declaração de Ajuste Anual.   A fonte pagadora, sociedade empresária denominada Construtora Bitencourt da  Rocha  juntou DIRF  às  e­fls.  71  em  que  consta  o  rendimento  anual  pago  ao  contribuinte  no  valor  de R$ 129.1040,00,  bem como  a  retenção  efetuada,  no montante  de R$24.489,36,  sob  código 0561.  Conforme  artigo  717  do  RIR/99,  compete  a  fonte  pagadora  reter  o  imposto,  cabendo  a  sociedade  empresária  assim  proceder,  de  forma  que  a  DIRF  com  nome  do  funcionário  pessoa  física  é  suficiente  para que  esta  efetue  a  compensação  do  imposto  retido  quando da apresentação da DAA.  Contudo,  tal  regra  é  excepcionada  pelo  artigo  723  do  mesmo  regulamento,  dispõe que são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores,  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos  decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte.  Logo, no presente caso, não é suficiente que o contribuinte apresente apenas a  DIRF  em  seu  nome,  devendo  apresentar  também  a  comprovação  de  que  o  pagamento  foi  efetuado pela empresa do qual é sócio, vide sua responsabilidade solidária.  Ainda,  informou que a pessoa  jurídica do qual é sócio entrou em programa de  parcelamento de tributos federais, colacionando, em sede de recurso voluntário, o pagamento  de diversos DARF, sem qualquer especificação dos tributos que foram parcelados e quitados.   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  junte  ao  processo  os  termos  do  parcelamento  do  qual  sua  empresa  aderiu  bem  como  discrimine  todos  os  valores  e  a  relação  com  os  tributos  que  estão  sendo  ou  foram  quitados.      (Assinado digitalmente)    Thiago Duca Amoni      Fl. 121DF CARF MF

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7248001 #
Numero do processo: 10166.013087/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Verificada a existência lapso manifesto na decisão de segunda instância administrativa, os aclaratórios devem ser acolhidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. O § 2º do art. 62 do RICARF impõe observância à decisão consubstanciada no REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil e a consequente retificação da decisão, dando-se provimento ao recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 2402-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes de modo a retificar a decisão embargada para dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  BRENT HAYES MILLIKAN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DE INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Verificada  a  existência  lapso  manifesto  na  decisão  de  segunda  instância  administrativa,  os  aclaratórios  devem  ser  acolhidos  como  embargos  inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  RETIFICAÇÃO  DA  DECISÃO.  O § 2º do art. 62 do RICARF impõe observância à decisão consubstanciada  no REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do art. 543­ C do Código de Processo Civil e a consequente retificação da decisão, dando­ se provimento ao recurso do contribuinte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 30 87 /2 00 8- 10 Fl. 253DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  de  modo  a  retificar  a  decisão  embargada para dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente e Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata de embargos de declaração (fl. 226) interpostos em face do Acórdão nº  2101­002.505, de 17/07/2014, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  (fls.  209/216),  que  negou  provimento  a  recurso  voluntário  oposto  contra  impugnação  apresentada  em  razão  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Físicas  (IRPF),  ano  calendário 2004 / exercício 2005.  A decisão  do  colegiado  ordinário  foi  proferida  após  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  2101­000.116  (fls.  186/193)  que  demandou  do  órgão  preparador  informações quanto à natureza da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo na UNESCO.  Consoante expresso na referida Resolução:  Examinando  a  divergência  de  entendimentos,  tenho  para  mim  que o deslinde da presente controvérsia depende da análise do  Contrato de Serviço firmado entre a contribuinte e a UNESCO,  que não consta dos autos, já que o STJ entendeu que os "peritos  de  assistência  técnica"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66,  também  estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda.  Neste  sentido,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  fonte  pagadora  seja  intimada  a  apresentar  o(s)  Contrato(s)  de  Serviço  relativo  ao  período  de  01/01/2004 a 31/12/2004 e a esclarecer o cargo/função ocupado  por Brent Hayes Millikan, CPF nº 285.962.932/72. (Grifamos)  O  órgão  preparador,  de  posse  das  informações  prestadas  pela  UNESCO,  emitiu Relatório de Diligência Fiscal (fls. 202/203) com as seguintes informações:  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10166.013087/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.092  S2­C4T2  Fl. 92          3 Em  14/02/14,  a Unesco  entrega  nesta Delegacia  uma  resposta  contendo:  Ofício  N°  42  CGP1/DCJI/DAMC/D1MU  BRAS  UNESCO  e  Nota  Verbal  do  Escritório  de  Representação  da  Unesco no Brasil. Não  foram entregues  contratos de prestação  de serviços.  Em  sua  Nota  Verbal,  dentre  outras  considerações,  a  Unesco  informa que:  "...o  Sr.  Brent  Hayes  Millikan  não  manteve  qualquer  vínculo  contratual  com  esta Organização  no  ano  de  2004,  tampouco  era  funcionário do quadro esta Organização,  razão pela qual o nome  do  Sr.  Brent  Hayes  Millikan  não  foi  incluído  na  lista  dos  funcionários aos quais se aplicam os privilégios e  imunidades da  Convenção,  lista  esta  enviada  anualmente  a  esse  respeitável  Ministério das Relações Exteriores ".  Em  vista  do  resultado  da  diligência,  o  sujeito  passivo  teve  seu  recurso  voluntário negado. O acórdão que negou provimento ao recurso teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  (UNESCO).  MATÉRIA  JULGADA  PELO  STJ  SOB A  SISTEMÁTICA DO ART.  543­C DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA QUE DEMONSTROU QUE O  RECORRENTE NÃO PRESTOU SERVIÇOS À UNESCO.  Havendo decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática estabelecida nos artigos 543­ B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse Conselho Administrativo  no julgamento dos respectivos recursos.  Hipótese  em  que  diligência  comprovou  que  o  Recorrente  não  prestou serviços à UNESCO.  Recurso negado. (Grifamos)  Em  vista  da  decisão  adotada  com  base  no  resultado  da  diligência,  o  contribuinte apresentou embargos de declaração com as alegações que seguem:  Em  resposta  à  Intimação  nº  631/2014,  vimos  respeitosamente chamar atenção para o fato de que houve  um  erro  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  com  data  de  25/02/2014,  que  equivocadamente  solicitou  informações  junto à UNESCO sobre uma suposta prestação de serviços  de nossa parte durante o ano calendário de 2004.  Conforme amplamente caracterizado nos autos do processo  no.10166.013.087/2008­10, inclusive no recurso voluntário  que protocolamos no CARF em 28/06/2011, nesse período  trabalhamos  como  consultor  do  Programa  das  Nações  Fl. 255DF CARF MF     4 Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD),  e  não  da  UNESCO.  Conforme observado no próprio Acórdão no. 2101­002.505  do CARF,  anexado  à  Intimação  no.  631/2014,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  julgou  que  "são  isentos  do  imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das Nações  Unidas  para  o Desenvolvimento  ­  PNUD", na medida em que estes peritos são contemplados  pelo Acordo de Assistência Técnica, firmado entre o Brasil  e  a Organização  das Nações Unidas  (ONU),  promulgado  pelo Decreto nº 27.784/50.  Sem  mais  para  o  momento,  solicitamos  a  tomada  de  medidas  necessárias  para  sustar  imediatamente  a  Intimação no. 631/2014, evitando assim cobrança indevida  por parte da Receita Federal. (Grifos do original)  Com  base  na  Notificação  de  Lançamento  (fls.  9/17),  constatou­se  que  o  rendimento  tido  por  omitido  pela  Fiscalização  refere­se  a  serviço  prestado  ao  Programa  das  Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, e não à UNESCO, organismo internacional  do  qual  se  solicitou  equivocadamente  as  informações  sobre  o  contratos  de  trabalho  firmado  com o embargante.  Embora  tenha­se  verificado  no Despacho  de Admissibilidade  de Embargos  (fls.  232/233)  que  os  aclaratórios  foram  interposto  após  transcorrido  o  prazo  de  cinco  dias  estabelecido  no  §  1º  do  art.  65  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  do  CARF  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  vigente  à  época,  a  autoridade  responsável  pela  prolação  do  referido  despacho  considerou  que  o  caso  encerrado  na  peça  recursal  tratava­se,  em  verdade,  de  inexatidão  material  decorrente  de  lapso  manifesto,  enquadrado  no  art.  66  do  Regimento,  e  que  não  obedecia  ao  prazo  consignado  no  artigo  antecedente. Vejamos:  Analiso. Cediço que o contribuinte, conforme demonstrativos de  e­fls. 119 a 137, recebeu valores do PNUD (e não da UNESCO),  durante o ano­calendário de 2004, objeto de  tributação através  do presente lançamento de ofício, não havendo, até a realização  da  diligência,  qualquer  dúvida  acerca  da  identidade  da  fonte  pagadora dos rendimentos objeto de lançamento.  Verifico  ainda,  a  propósito  da  petição  de  e­fl.  226,  que  o  Acórdão  guerreado  foi  cientificado  em  26/08/2014  (e­fl.  223),  tendo ingressado com seu pleito recursal somente em 30/09/2014  (e­fl.  226).  Todavia,  ainda  que  se  deva  reconhecer,  assim,  a  intempestividade  do  apelo  de  e­fl.  226  como  embargos  de  declaração,  entendo que  está  a  se  tratar,  aqui,  em verdade,  de  argumentação  acerca  de  existência  de  lapso  manifesto  na  decisão vergastada. Assim, de se receber, com fulcro no art. 66,  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, a peça de e­fl. 226  como embargos inominados, os quais entendo como não sujeitos  a prazo para fins de análise de sua admissibilidade.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10166.013087/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.092  S2­C4T2  Fl. 93          5 Prosseguindo, uma vez aqui constatada a existência do referido  lapso  (a  diligência  demandada  deveria  ter  sido  realizada,  na  forma demandada pela Resolução de e­fls. 186 a 193,  junto ao  PNUD  da  ONU,  fonte  pagadora  em  questão,  e  não  junto  à  UNESCO),  entendo  que  seja  de  se  admitir  os  embargos  inominados,  sanando­se  o  lapso  através  da  prolação  de  novo  Acórdão,  consoante  disposto  pelo  arts.  67  e  76  do Decreto  no.  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Destarte, diante do exposto, proponho que a petição de e­fl. 226  seja  recebida  como  embargos  inominados  e  estes  sejam  admitidos,  a  fim  de  que  seja  sanado  o  lapso  manifesto  constatado  na  decisão  decorrida,  através  da  prolação  de  novo  Acórdão.  Em  razão  do  exposto  no  referido  despacho  de  admissibilidade,  esta  Turma  Ordinária converteu o julgamento novamente em diligência, a fim de que a fonte pagadora, no  caso o PNUD, fosse intimada a apresentar o(s) contrato(s) de serviço(s) relativo(s) ao período  de 01/01/2004 a 31/12/2004 e a esclarecer o cargo/função ocupado por Brent Hayes Millikan.  Em atendimento à solicitação do órgão preparador, o Escritório do PNUD no  Brasil informou que o sujeito passivo foi contratado por aquele organismo internacional entre  01/01/2004 a 31/12/2004 para prestação de  serviços de  consultoria  em projeto que  tinha por  beneficiário o Ministério do Meio Ambiente.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Na  esteira  do  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  de  fls.  232/233,  entendo  que  se  está  diante  de  lapso  manifesto  disciplinado  no  art.  66  do  RICARF,  não  se  sujeitando  o  apelo  ao  prazo  estabelecido  no  artigo  precedente,  portanto  acolho  os  presentes  aclaratórios como embargos inominados.  Em  resposta  à  diligência  demandada  por  esta  Turma  Ordinária,  e  atendo  intimação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  assim  se  manifestou  o  Escritório do PNUD no Brasil (Doc. de fls. 244/245):  (...) em resposta à solicitação da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF,  sem  prejuízo  aos  privilégios  e  imunidades da Organização das Nações Unidas  e  com vistas à  cooperação para facilitar a devidas administração da Justiça, o  PNUD está disposto a informar (...) que o Sr. Millikan, entre os  dias  01  de  janeiro  de  2004  e  31  de  dezembro  de  2004  teve  contrato  de  serviços  de  consultoria  assinado  com  o  PNUD  no  âmbito  do  PROJETO  DE  APOIO  AO  MUNITORAMENTO  E  ANÁLISE  ­  PPG­7,  cujo  beneficiário  foi  o Ministério  do Meio  Ambiente. (Grifei)  Muito  embora  não  tenha  sido  apresentado  o  contrato  relativo  aos  serviços  executados  pelo  recorrente,  entendo  que  as  informações  prestadas  pelo  Escritório  do  PNUD  são  suficientes  para  concluirmos  que  Brent  Hayes  Millikan  prestou  serviços  de  consultoria  àquele  organismo  internacional,  no  entanto  sem  vinculo  de  emprego. A  esse  respeito,  como  bem observou a decisão recorrida, a Súmula CARF nº 39:  Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Em  vista  do  entendimento  contido  na  Súmula  Vinculante  CARF  nº  39,  e  considerando­se  que  o  recorrente,  além  de  ser  residente  no Brasil  à  época  dos  fatos,  sequer  tinha vínculo de emprego com o PNUD, a conclusão mais lógica seria de que os rendimentos  por ele recebidos no ano­calendário 2004 não estariam abrangidos pela isenção aqui tratada, de  conformidade com que vinha se posicionando este Órgão Colegiado.  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.306.393/DF,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil/1973 (Recursos Repetitivos), assim decidiu sobre o tema:  “TRIBUTÁRIO.RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.543­C  DO  CPC).ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ ,ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10166.013087/2008­10  Acórdão n.º 2402­006.092  S2­C4T2  Fl. 94          7 posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas.  2.  Considerando a  função precípua do STJ  ­ de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional ­, e com a  ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso  a  orientação  firmada pela Primeira  Seção. 3. Recurso  especial  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ n.  8/08”.  (STJ, 1ª  Seção, REsp 1306393/DF,  rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012,  DJe 07/11/2012)   Nos termos do voto do relator do relator do acórdão prolatado no âmbito do  STJ:  [...]  No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o  REsp  1.159.379/DF,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de quatro  votos  a  três,  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados no Brasil  para atuar  como consultores no âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento,  entendeu  o  relator  que  os  "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma  isentiva  do  imposto  de  renda.  Transcrevo  trechos  de  relevo  do  voto do Min. Teori Zavascki,  in  verbis:  (...) Conforme decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das Nações Unidas,  promulgada pelo  Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido  estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades específicas.  [...]  Fl. 259DF CARF MF     8 A partir de então, passou então o CARF a decidir segundo o posicionamento  expresso pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 2º, art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  À  guisa  de  exemplo,  nos  Acórdãos  CARF  nº  2802­003.249,  2102­003.032,  2801003.381, 2401­004.813, dentre inúmeros outros.  Posteriormente,  a  Portaria  nº  578,  de  27  dezembro  de  2017,  retirou  da  Súmula nº 39 o efeito vinculante em relação à administração tributária federal, tendo a referida  súmula sido revogada pela Portaria CARF nº 3, de 9 de janeiro de 2017.  Portanto, ante a revogação da Súmula CARF nº 39 e a imposição regimental  da aplicação do precedente do STJ, deve o contribuinte beneficiar­se da isenção do imposto de  renda  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  prestado  para  atuar  como  consultor  no  âmbito  do  PNUD.  Em  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração, atribuindo­lhes efeitos  infringentes de modo a  retificar a decisão embargada para  dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.904213/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.353  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.     José Henrique Mauri ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 13 /2 01 2- 94 Fl. 1005DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­52.862,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.587.    Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório constante dessa Resolução, em  parte:  Por meio de Despacho Decisório foi indeferido o pleito constante do  Per/DComp  transmitido  pela  contribuinte,  em  razão  da  realização  de  pagamento a maior.  A  fiscalização  contrapondo­se  ao  alegado  pela  parte  interessada,  constatou  a existência de um ou mais débitos,  havendo o  crédito declarado  sido  integralmente utilizado para  a  liquidação desses débitos,  resultando na  insuficiência de saldo credor o suficiente para a  realização da compensação  pretendida.  Manifestando  a  sua  inconformidade,  consubstanciada  no  art.  165,  I,  do CTN, a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON;  (b)  a  partir  da  retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das  DCTF e DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do  DARF pago a maior, para postular pelo acolhimento de sua manifestação e  pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso (sic) foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da  DRJ/BSB,  que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.862,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não reconheceu o direito  creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10746.904213/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.353  S3­C3T1  Fl. 1.006          3 Ano Calendário: 2008   APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.   Em  apertada  síntese,  a  título  de  esclarecimento, menciona  o  relator  que o direito à isenção alegado pela contribuinte na comercialização de seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado  do  benefício  quando  da  apuração  das  contribuições, o que levaria ao recolhimento a maior que o devido, se referiu  à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes  da  venda dos  produtos  especificados  nos  arts.  58­A  e 58­B,  da  Lei nº 10.833/03.   Assim  o  direito  creditório  que  a  contribuinte  alegou  possuir  seria  proveniente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior  à época da entrega das declarações originais.  Concluiu  o  voto  condutor  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  efetuado  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte em seu pedido de restituição; que tais retificações deveriam ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e  o § 1º do art. 147, ambos do CTN; e que não comprovada a liquidez e certeza  de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de restituição, não há  o que ser reconsiderado na decisão contida no despacho decisório.  Fl. 1007DF CARF MF     4 Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº  (sic),  por meio  de  AR,  conforme  subscrição  em  11/11/13,  contra  o  mesmo  se  insurgindo  a  contribuinte  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam  à  sistemática  monofásica  de  PIS  e  Cofins,  enquadradas  no  sistema  NBH/SH  22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também que  recolheu  a maior valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando  a  restituição  que  entendeu  lhe  era  devida  (PAF  10746.904200/2012­15).  Em razão do indeferimento de sua manifestação de inconformidade e,  para demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova  documental qual seja: Livri (sic) Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos  2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída e Apuração de ICMS dos anos  de  2007  a  2010),  Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010,  Blocos  fiscais  dos  anos  2007  a  2010,  Livro  de  Registros  de  Inventário  correspondente aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída  dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para  requerer pelo provimento do seu recurso.  Consta dos autos despacho proferido por autoridade administrativa da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, mencionando que a contribuinte apresentou o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais dos documentos  entregues,  foi  o mesmo  intimado TIF SAORT nº  180/2013  para  apresentação  dos  itens  discriminados  no  TIF  em  mídia  eletrônica  (arquivo  digital),  ou  alternativamente,  juntamente  com  os  originais, cópia de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em  17/01/2014,  em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  interessado  apresentou  um  DVDR  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem as características necessárias ao processamento no ambiente  do Sistema do Processo Digital da RFB (alguns arquivos de tamanho  superior  a  15  megabytes).  Além  disso,  não  foram  entregues  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do  Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT  nº  108/2013.  Portanto,  em  princípio, os arquivos não foram gerados com o auxílio do SVA o que  torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado não  atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que os autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em  mídia digital (arquivos constantes do DVDR) para análise do recurso.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10746.904213/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.353  S3­C3T1  Fl. 1.007          5 Complemento o relato, com trechos do voto da Resolução, na qual se decidiu  pela diligência, apoiando­se na busca pela verdade material:  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o  momento de apresentação das provas atinentes ao direito alegado é o mesmo  da formalização da manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte o dispositivo no § 4º deste mandamus, c/c o art. 38 e §§, da  Lei  nº  9.784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com a possibilidade  da  apresentação  de  prova noutro momento  processual. Este também é o entendimento pacífico cristalizado por meio da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF,  notadamente  quando  a  prova, mesmo que  juntada  a  destempo  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  querela, [...]  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário, os exemplos mencionados servem para demonstrar a possibilidade  de se imprimir maior celeridade ao julgamento do feito, com a oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos  aos  autos,  a  permitir  que  dúvidas  por  ventura  existentes  possam  ser  sanadas,  sem  a  necessidade  de  remessa dos autos à repartição preparadora. Até mesmo por ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente  o  relator  dos  autos,  como  auxílio  para  firmar  a  sua  convicção pessoal ao caso sob análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos  elementos  materiais  de  prova,  dando  conhecimento  à  autoridade  administrativa de sua iniciativa.  Essa  autoridade  limitou­se  a  alegar  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  que  lhe  foram  entregues,  intimando a Recorrente a reapresentar os documentos, desta feita na forma de  arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­lhe o prazo de 20  dias para o cumprimento do desiderato.  Em  atenção  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada  a  contribuinte  em  17/01/2014 apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a  fiscalização, não possuem as características necessárias ao processamento no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de  Arquivos Digitais,  conforme orientação constante do Anexo  I do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui  a  autoridade  administrativa  que  os  arquivos  não  foram  gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Mister  esclarecer  que  a  Recorrente  não  se  furtou  de  reapresentar  os  documentos  em meio magnético,  entretanto  em  plataforma  diversa  daquela  orientada pela fiscalização.  Fl. 1009DF CARF MF     6 Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo  (cópia  de  cada documento),  a  recorrente  o  fez  sob  amparo  da  regra  contida  no  §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria  MF  nº  527/2010, que autoriza a  formalização de  recursos mediante a apresentação  de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto, pugno pela conversão deste  julgamento em diligência à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente no  recurso  voluntário,  com vistas  à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante  suficiente para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo razoável, para comparecer aos autos se assim lhe aprouver.  Por fim, reproduzo trecho da informação emanada da dita diligência:  1.  [...]No  Quadro  01,  estão  as  informações  relativas  ao  PER  transmitido pela interessada.    [...]  8. Conforme legislação explanada no item 7 (sobretudo, art. 58­B da  Lei  10.833,  de  2003,  combinado  com  os  arts.  58­A  e  58­V,  do  mesmo  diploma  legal)  e  considerando  a  vigência  dos  atos  nela  inserida,  os  comerciantes varejistas e atacadistas dos produtos classificados nos códigos  21.06.90.10  Ex  02,  22.01,  22.02,  exceto  os  Ex  01  e  Ex  02  do  código  22.02.90.00, e 22.03 da Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados ­  TIPI (Quadro 02) podem aplicar a alíquota reduzida a zero sobre a receita de  tais vendas.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10746.904213/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.353  S3­C3T1  Fl. 1.008          7     9.  Consoante  documentos  fiscais  (notas  fiscais  de  saída  e  levantamento  digital  de  dados)  acostados  ao  processo  administrativo  fiscal  em comento, a  interessada planilhou as suas mercadorias vendidas em cada  período de apuração,  identificando­as no  tocante à descrição da NCM/TIPI.  Para explicitar o batimento entre as informações constantes no DACON e as  decorrentes dos documentos  fiscais  supracitados, ambas vinculadas  ao PER  constante no Quadro 01, optou­se por expor tais informações nos Quadros  03, 04 e 05.  Fl. 1011DF CARF MF     8   CONCLUSÃO   10.  Diante  dos  fatos  expostos  e  dos  autos  constantes  no  processo  epigrafado, considerando QUE a contribuinte está sujeita às penas da Lei nº  4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  caso as informações prestadas em seu PER e na resposta à Intimação Fiscal  não  correspondam  à  expressão  da  verdade,  QUE  foi  observado  o  prazo  prescricional  de  extinção  do  direito  creditório  (inciso  I  do  artigo  168  do  CTN), QUE foi  realizado o confronto entre as  informações provenientes de  Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle da RFB e as  constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas fiscais), a  autoridade  fiscal,  in  fine subscrita, propõe, perante o CARF, o deferimento  total  do  PER  sob  nº  42495.95375.301210.1.2.04­8150,  reconhecendo  o  direito creditório em favor da requerente no montante original de R$ 50,11  (cinquenta reais e onze centavos).  (Grifos do original).  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente".  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10746.904213/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.353  S3­C3T1  Fl. 1.009          9 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.    A recorrente bem coloca a discussão, no recurso voluntário que apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente de pagamento a maior, a simples entrega de declarações retificadoras não é bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período  de apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou  livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação da documentação. Registre­se que a norma faculta a apresentação desta em papel.  Tal questão fora ultrapassada por resolução de Turma desta CARF, a qual determinou que se  baixassem os autos em diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à  apuração  e  pronunciamento  acerca  da  existência  de  direito  creditório,  e  se  o  mesmo  é  o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp transmitido", o  que fez acertadamente, a meu ver.   A  norma  em  pauta,  Lei  nº  10.833/03,  artigos  58­A  e  58­B  (revogados  em  2015, mas vigentes à época dos fatos), de fato, dá direito à redução 0% as alíquotas do PIS e da  Cofins em relação às  receitas auferidas por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes  da  venda  dos  produtos  lá  especificados,  o  que  fora  verificado  em  sede  de  diligência  A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:  Fl. 1013DF CARF MF     10      Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos,  o  resultado da diligência demonstrou o acerto dos valores que a contribuinte pretende ter como  crédito,  propondo  "o  deferimento  total  do  PER  sob  nº  42495.95375.301210.1.2.04­8150,  reconhecendo o direito creditório em favor da requerente no montante original de R$ 50,11"  (grifos do original), com o que concordo.     Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)                          Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10746.904213/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.353  S3­C3T1  Fl. 1.010          11     Fl. 1015DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.002719/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Boletos bancários apresentados para comprovarem o pagamento de plano de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que o pagamento não foi efetuado. Cabe à autoridade lançadora apontar as razões pelas quais entendeu não comprovadas as despesas, não se desincumbindo dessa atribuição não cabe ao órgão julgador realizá-la.
Numero da decisão: 2202-004.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 57          1 56  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002719/2006­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.477  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  FRANCISCO JOSE RESENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Boletos bancários apresentados para comprovarem o pagamento de plano de  saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  o  pagamento  não  foi  efetuado. Cabe  à  autoridade  lançadora  apontar  as  razões  pelas  quais  entendeu  não  comprovadas  as  despesas,  não  se  desincumbindo dessa atribuição não cabe ao órgão julgador realizá­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 19 /2 00 6- 41 Fl. 57DF CARF MF     2     Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2005, ano­ calendário 2004. O lançamento originou­se da glosa da dedução de despesas médicas no valor  de R$ 34.070,39 e da glosa da dedução com dependentes no valor de R$ 1.272,00.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Que  anexou  toda  a  documentação  que  comprova  os  gastos  das  despesas  informadas na DAA, e que através do aludido acervo probatório liberasse a restituição do IRPF  do referido período exigido (fls. 02).    b)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar/fundamentar  suas  alegações,  sendo ela composta por: recibos simples (fls. 14/15), certidão de interdição de Francisco Eloi  Resende (fls. 16/20).    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP) negou provimento à Impugnação (fls. 31/34), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­Calendário: 2004   GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.   Somente  são  dedutíveis  as  deduções  com  despesas  médicas,  quando  houver  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  sendo  que  na  presente  situação,  apenas  foi  comprovado parte do valor pleiteado.   GLOSA DA DEDUÇAO COM DEPENDENTES.   Não caracterizada a relação de dependência conforme previsão  da lei tributária, não é legítima sua dedução da base de cálculo  do imposto na declaração de ajuste anual.   Lançamento Procedente em Parte.    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  (fls.  39/51)  e  requereu a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) Laudo médico pericial (fls. 40);    b) Comprovante de pagamentos realizados ao Plano de Saúde (fls. 41/42);    c) Certidão de curatela (fls. 43/45).      É o relatório.       Voto             Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10840.002719/2006­41  Acórdão n.º 2202­004.477  S2­C2T2  Fl. 58          3 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  Fl. 59DF CARF MF     4 psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.    A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas com base nos seguintes fundamentos:   O interessado apresentou o documento emitido pela UNIMED de  Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico (fl. 10), no qual  foram  informados  os  valores  no  montante  de  R$  35.320,17.  Embora  a  declaração  conste  o  nome  do  Sr.  Francisco  José  Resende não  é  possível  determinar  se  tais  despesas  pertencem  exclusivamente  ao  próprio  beneficiário.  Ademais,  inexiste  assinatura do responsável pela emissão do referido documento,  tornando­se  um  documento  apócrifo  e  sem  autenticidade.  Portanto,  não  é  possível  aceitá­lo  como  documento  comprobatório para afastar a despesa glosada no valor total de  R$ 32.390,39. Quanto à dedução pleiteada a  título de despesas  médicas em nome do dentista Reinaldo C. Moraes, no valor de  R$ 1.680,00, o impugnante trouxe aos autos os recibos de fl.09,  comprovando  o  valor  pleiteado  com  o  referido  profissional,  motivo  pelo  qual  é  de  se  restabelecer  a  quantia  comprovada,  com a conseqüente alteração correspondente ao lançamento em  questão.  No  tocante  à  dedução  pleiteada  a  título  de  Dependentes, no valor de R$1.272,00, em que pese o documento  judicial apresentado (fl. 11), no qual consta que o contribuinte  foi  nomeado  curador  de  Francisco  Eloi  Resende,  não  foi  especificado qual o motivo da interdição. Além do mais, não há  comprovação nos autos se o curatelado é incapacitado física ou  mentalmente para o trabalho, nos termos do inciso V do art. 35  do diploma legal supracitado, razão pela qual não há reparo a  ser  feito  nesta  parte  específica  do  lançamento. Dessa  forma,  o  contribuinte tem direito tão­somente à dedução pleiteada a título  de despesas médicas (odontológicas), no valor de no valor de R$  1.680,00,  por  ter  sido  comprovada,  razão  pela  qual  é  de  se  alterar a notificação de lançamento (fl. 09) (omissis).  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10840.002719/2006­41  Acórdão n.º 2202­004.477  S2­C2T2  Fl. 59          5 O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Fl. 61DF CARF MF     6 A documentação  juntada  ao  recurso  voluntário  comprova que  o Recorrente  suportou os pagamentos de despesas de saúde para si ou para seu dependente (fls. 41). Além  disso,  não  consta  dos  autos  que  a  autoridade  lançadora  tenha  intimado  o  contribuinte  para  identificar os beneficiários do plano de saúde, nem explicitado o motivo de ter considerado não  comprovado o pagamento das despesas médicas. Sendo assim, não pode a autoridade julgadora  de primeira instância inverter o ônus da prova ao contribuinte e apontar a ausência de indicação  dos beneficiários do plano de saúde como justificativa para manutenção da glosa.   Isso porque o artigo 73 do RIR/99 determina que "todas as deduções estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora"  .  Ou  seja,  o  mencionado artigo refere­se à "autoridade lançadora" e não ao órgão julgador. Nesse sentido, já  se posicionou a 2ª Turma Especial no Acórdão nº 2802­001.576:   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO POR  CONTA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Verificado  que  a  notificação  de  lançamento  contém  todos  os  elementos necessários à compreensão dos ilícitos apurados e que  o  contribuinte  teve  todas  as  prerrogativas  a  ampla  defesa  assegurados, é de se rejeitar a preliminar de nulidade. Aplicação  do Art. 59 da Lei nº 70.235/75.  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.  Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Boletos bancários apresentados para comprovarem o pagamento  de  plano  de  saúde  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos a existência de indícios veementes de que o pagamento não  foi  efetuado. Cabe  à  autoridade  lançadora  apontar  as  razões  pelas  quais  entendeu  não  comprovadas  as  despesas,  não  se  desincumbindo  dessa  atribuição  não  cabe  ao  órgão  julgador  realizá­la.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A multa de ofício está prevista explicitamente em lei, não sendo  permitido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento  Interno do CARF).Recurso provido em parte (grifamos)  Por derradeiro, há de se ressaltar que o Recorrente comprovou a condição de  seu dependente (eis que portador de esquizofrenia paranóide, conforme fls.40, que se encontra  sob sua curatela, conforme fls. 11). Nesse sentido, há de se destacar o art. 35 da Lei 9.250/95,  que prescreve:  "Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4, inciso III, e 8° inciso  II, alínea "c"; poderão ser considerados como dependentes:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.002719/2006­41  Acórdão n.º 2202­004.477  S2­C2T2  Fl. 60          7 I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  No  caso  dos  autos,  não  foi  apontado  qualquer  indício  de  falsidade  nos  mencionados documentos juntados na impugnação, e tendo o Recorrente demonstrado que faz  jus às deduções pretendidas, há de se afastar as glosas.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                            Fl. 63DF CARF MF

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