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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11157469 #
Numero do processo: 10830.727778/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2019, 31/07/2019 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. LEI Nº 14.689/2023 E LIMITAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO À MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 18, §2º DA LEI Nº 10.833/2003. Não é aplicável a limitação prevista no artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023, à multa isolada por declaração falsa ao sujeito passivo em compensações não-homologadas, prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III).
Numero da decisão: 3301-014.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencido o Conselheiros Bruno Minoru Takii que dava provimento parcial para reduzir a multa para 100%. Os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Paulo Guilherme Deroulede votaram pela manutenção da responsabilidade tributária pelas conclusões, entendendo pela desnecessidade de individualização de conduta. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a]integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Não se pode deixar de cumprir a Lei alegando o seu desconhecimento. LEI Nº 14.689/2023 E LIMITAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO À MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA POR FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 18, §2º DA LEI Nº 10.833/2003. Não é aplicável a limitação prevista no artigo 44, §1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 14.689/2023, à multa isolada por declaração falsa ao sujeito passivo em compensações não- homologadas, prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, vencido o Conselheiros Bruno Minoru Takii que dava provimento parcial para reduzir a multa para 100%. Os Conselheiros Márcio José Pinto Ribeiro e Paulo Guilherme Deroulede votaram pela manutenção da responsabilidade tributária pelas conclusões, entendendo pela desnecessidade de individualização de conduta. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (substituto[a]integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ocorridos durante o curso deste processo, transcrevo, a seguir, o relatório da decisão da DRJ: 1. Tratam-se de impugnações apresentadas pelo sujeito passivo, LANGBEHN LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, e pela responsável solidária, VIVIANE CASTELAN LANGBEHN, em face do Auto de Infração (AI) - OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB -, processo administrativo nº 10830.727778/2019-69, de multa regulamentar isolada por compensação não homologada, lavrado pela autoridade fiscal, em 16/10/2019, e relacionado às infrações apuradas em 25/06/2019 e 31/07/2019. DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 2. A autoridade fiscal lavrou o AI de multa regulamentar isolada no procedimento fiscal nº 0810400.2019.00402 (fls. 02 a 22), baseada nos Art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833/03 e alterações; arts. 44, § 2º e 74, § 17, da Lei n° 9.430/96; art. 74, § 1°, II, da IN/RFB 1.717/17; art. 2° da Lei n° 8.137/90; art. 72, da Lei n° 4.502/64 e art. 299, do Decreto-lei n° 2.848/40, com crédito tributário de R$ 838.337,19, apontando como infrações as compensações não homologadas, no valor total de Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 3 R$ 558.891,45, declaradas nas DCOMP nº 09336.99978.250619.1.3.18-5488, 41627.52323.310719.1.3.18-3369 e 11475.01172.310719.1.3.18-1675, vinculadas ao PER nº 28539.27647.250619.1.1.18-4935, inicialmente transmitido, conforme o DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/CPS Nº 761/19, de 04 de outubro de 2019, o qual é controlado no processo de crédito nº 10875.722177/2019-43. 2.1. O contribuinte efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, conforme Termo de Verificação Fiscal: DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 3. Termo de Verificação Fiscal (T.V.F.), folhas 07 a 17, contém descrição detalhada dos motivos que conduziram à autuação, as razões da qualificação da multa isolada, a atribuição de solidariedade passiva a sócia Viviane Castelan Langbehn, CPF: 060.478.086-97, e fundamentação legal pertinente. DAS IMPUGNAÇÕES 4. LANGBENH LOG TRANPORTES E LOGÍSTICA LTDA 4.1. Cientificado, o sujeito passivo, do AI em 24/10/19 (AR de fl. 28), apresentou Impugnação de fls. 32 a 58, em 22/11/2019 (fls. 30 e 31 - termo de solicitação de juntada no e-processo). As alegações, conclusões e pedidos da defesa, são: DOS FATOS (...)Nos termos da acusação fiscal a contribuinte efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, fatos geradores e respectivas multas 25/06/2019 -R$ 103.373,75, 31/07/2019 - R$ 367.481,72, 31/07/2019 - R$ 367.481,72 (últimas duas com datas e valores idênticos), valor total R$ 838.337,19. (...)O lançamento da presente multa, no percentual de 150%, é oriundo de determinação contida no processo administrativo nº 10875.722177/2019-43, que por sua vez apurou PER/DCOMP referente a suposto crédito do PIS/PASEP não cumulativo-mercado interno, apurado no 1º Tri/2017. Concluiu a autoridade de que se tratava de crédito com origem fictícia, de valor e fundamentação legal incompatível com a realidade, indeferindo a homologação da compensação, bem como propondo a adoção das medidas atinentes ao presente lançamento de multa isolada qualificada por falsidade de declaração. (...)No total, estão sob o controle de três processos administrativos despachos decisórios que não homologaram as compensações, processos nºs. 10875.722171/2019-76, 10875.722175/2019-54 e 10830.722177/2019-43, ensejando respectivamente três lançamentos de multas isoladas, processos 10830.727.776/2019-70, 10830.727.777/2019-14 e a presente 10830.727.778/2019-69. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 4 Os débitos resultantes dos outros dois despachos decisórios (10875.722171/2019- 76 e 10875.722175/2019-54) foram prontamente parcelados pela autuada, débitos processos nºs 10875-722.172/2019-11 e 10875-722.176/2019-07, conforme recibo de parcelamento em anexo, restando os respectivos lançamentos das multas isoladas também impugnados nesta mesma oportunidade, em petições apartadas. No que tange aos débitos resultantes da não homologação da compensação relacionados à multa isolada ora impugnada, a autuada não localizou os mesmos para opção de parcelamento no sistema online E-Cac, tendo a possibilidade de agendamento presencial de atendimento somente para o próximo dia 29/11/2019, ocasião em que intentará o parcelamento, sem prejuízo do pedido para a correção da duplicidade de cobrança que ocorre neste caso, como será detalhado em tópico específico da presente impugnação. De toda forma, não merece prosperar o presente lançamento a título de multa isolada qualificada, pois ainda que indevida a compensação, não se faz presente o comportamento doloso na forma exigida pela lei para a aplicação desta excepcional penalidade, sem prejuízo da duplicidade de valores exigidos. DO DIREITO PRELIMINARMENTE Do sobrestamento do feito em razão da afetação do RE 796939 para julgamento em sede de repercussão geral perante o STF. A multa isolada exigida na hipótese de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação tributária foi introduzida pela Lei 12.249/2010, que em seu artigo 62 deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, §§ 15, 16 e 17. Transcreveu-se os citados dispositivos legais. Tais dispositivos são objeto do Recurso Extraordinário nº 796939 - RS perante o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida. Reproduziu-se a ementa do referido RE. Com relação ao aludido § 17 permanece perante o STF a celeuma em relação à constitucionalidade ou não da multa aplicada às compensações tributárias não homologadas. As instâncias judiciais originárias já concluíram pela inconstitucionalidade da multa por afronta ao direito de petição (artigo 52, XXXVI, da CF) e ao postulado do devido processo legal (artigo 52, LIV, da CF). Pois bem, a aplicação da multa isolada nas compensações por si afronta as garantias constitucionais mencionadas, devendo eventual decisão pela inconstitucionalidade advinda do julgamento do RE nº 796939 em sede de repercussão geral ser reproduzida nestes autos administrativos, com o cancelamento da exigência fiscal. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 5 Dessa feita, com fulcro no artigo 62 do Regimento Interno do CARF e artigos 1.036 a 1.041 c/c artigo 15 do Código de Processo Civil, requer o sobrestamento do feito até o julgamento de mérito do RE nº 796939 ou recurso em sede de repercussão geral que também trate da inconstitucionalidade multa isolada nas compensações não homologadas. Superada a condição suspensiva e declarada a inconstitucionalidade, requer o cancelamento da multa isolada objeto do presente lançamento, seguindo a razão de decidir do Supremo Tribunal Federal. DO MÉRITO Na eventualidade de superada a preliminar, o lançamento também não deve prosperar por não se fazer presente o comportamento doloso na forma exigida pela lei para a aplicação desta excepcional penalidade. Transcreveu-se os dispositivos constantes do enquadramento legal da autuação. Consoante o enquadramento legal e o demonstrativo da multa isolada lançada (fls. 14), foi atribuído o percentual de 150% sobre cada débito cuja compensação não foi homologada no despacho decisório que apreciou os respectivos PER/DCOMPs. O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 12, aponta que "a inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação" e ainda "um dos elementos da culpabilidade da conduta reside na potencial consciência da ilicitude..." No entanto, em que pese as recentes constatações técnicas realizadas pelo auditor fiscal da Receita Federal e esclarecidas pelo mesmo no Termo de Verificação Fiscal apontarem que as informações inseridas nas declarações não condizem com o porte e o regime tributário da empresa autuada, em momento algum houve intenção por parte mesma ou seus representantes legais de prejudicar o fisco ou suprimir pagamento de tributos através de condutas ilícitas. A autuada caiu em um golpe, que ao que tudo indica nesse atual momento de conhecimento dos fatos, em recentes pesquisas em sites de notícias (reportagens em anexo), foi vítima de uma ramificação da organização criminosa desarticulada pela Polícia Federal na intitulada "Operação Saldo Negativo", deflagrada em 05/11/2019, ou em hipótese alternativa vítima de grupo que copia o mesmo modus operandi. Em 02 de janeiro de 2019 a empresa autuada firmou o incluso "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS" (doc. em anexo), como CONTRATANTE/CESSIONÁRIA. A pessoa jurídica CONTRATADA constou como JULIANA S&M ASSESSORIA E NEGÓCIOS EIRELI, representada por sua sócia JULIANA CRISTINA DOS SANTOS, Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 6 tendo ainda como parte INTERVENIENTE, LECS CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA, representada por seu sócio SILVIO BAZYLEWSKI. Transcreveu-se excerto do objeto do contrato. Em suma o objeto seria a quitação de impostos com créditos cedidos onerosamente para a contratante, créditos estes de titularidade da contratada e comercializados pelo interveniente. A teor da Cláusula Segunda do instrumento (em anexo), os créditos seriam adquiridos pelo valor de 50% dos tributos de titularidade da contratante. Os procedimentos eram todos executados pela Contratada ou Interveniente, tendo os mesmos solicitado procuração eletrônica da Contratante, que por sua vez, crendo na legalidade da "compra de créditos" com deságio para pagamento de tributos, habilitou genericamente os representantes da Contratada perante o E-CAC, a fim de concretizarem os "procedimentos necessários" para o cumprimento do contrato de cessão onerosa de créditos. No momento em que a empresa autuada recebeu uma primeira e única notificação com questionamentos acerca das compensações transmitidas, encaminhou para o escritório de "Consultoria Tributária" relacionado ao mencionado contrato, que por sua vez apresentou resposta à notificação, juntada às fls. 28 do processo do despacho decisório nº 10875-722177/2019-43. Referida resposta à notificação contém argumentações, citando vários dispositivos da legislação tributária, de forma incongruente para um expert na área, como por exemplo, o auditor fiscal autuante. Um fato que chama atenção é que sequer constou abaixo da data da referida peça de resposta à notificação a identificação do procurador(a) da empresa. Pois bem, um tempo depois, com grande espanto e apreensão a autuada recebeu os três despachos decisórios de indeferimento das compensações, com cobrança dos débitos não homologados, acrescidos de multa e juros, e mais ainda os três lançamentos de multa isolada no percentual de 150% sobre cada débito não homologado. Somente com a intimação dos despachos decisórios e das autuações de multa isolada qualificada a autuada veio a descobrir o que de fato tal "consultoria tributária" fazia através da utilização da procuração eletrônica, de boa fé outorgada a tais indivíduos. Assim como na nomenclatura da operação da Polícia Federal, os indivíduos inseriam informações fictícias nos PER/DCOMPs, a fim de lastrear créditos inexistentes para o abatimento de tributos. Felizmente, o auditor fiscal tratou de especificar no TVIF os nomes e CPFs de quem transmitia as PER/DCOMPs e quem respondeu à única notificação em fase de fiscalização. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 7 Em todos os procedimentos, transmissão de PER/DCOMPs, resposta à notificação, utilizando-se da procuração eletrônica, conforme citado pelo fiscal, o acesso ao sistema foi feito pelos Srs. DANIEL BRUNO CARVALHO BEZERRA, CPF n$ 133.697.737-08 ou ADRIANA DO NASCIMENTO TERRA, CPF nº 145.271.767-22, sendo que esta última também protocolou a resposta à intimação. Aludidos indivíduos possuem alguma forma de relacionamento (funcionários/prepostos/representantes/sócios) com a "Consultoria Tributária" contratada. Os mesmos também nunca figuraram como funcionários da empresa autuada, conforme incluso relatório RAIS/CAGED. A impugnante localizou o incluso e-mail em que houve a solicitação expressa para a outorga de procuração eletrônica para ADRIANA DO NASCIMENTO TERRA, "a pedido do Silvio da Lecs" (doc. em anexo). Ainda a desconfiança acerca da hipótese de associação com a referida quadrilha, além do modus operandi, reside na recente informação veiculada na imprensa (doc. em anexo) acerca do nome de um dos presos no Estado de São Paulo, com sobrenome pouco usual, Sr. SILVIO BAZYLEWSKI. Conforme já salientado, ressalvado eventual caso de homonímia, referido Sr. constou como representante legal da Interveniente LECS CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA, que consta como parte no contrato de cessão onerosa e consultoria firmado (doc. em anexo). Como anexos ao mesmo e-mail em que a impugnante recebeu aludido instrumento, também estava uma procuração para atos presenciais e mais um contrato, desta vez tendo como outorgada/contratante "PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 21.320.716/0001-46, com sede na Rua Souza Dutra, nº 145 -bairro Estreito, na cidade de Florianópolis, Santa Catarina, neste ato representada por seu proprietário FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito no CPF sob o nº 217.738.198-36, e/ou RICARDO HENRIQUE DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 02/05/1987, natural de Paranaguá/PR, portador da Carteira de Identidade nº 9.334.254-2, e inscrito no CPF sob o nº 010.212.209-14". Neste último caso, a impugnante não ficou com uma via assinada do contrato, porém os documentos mencionam empresa "PLATINUM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI" e o sócio "FAGNER DOS SANTOS ARAÚJO", que também são mencionados nas reportagens relacionados ao início da operação policial em Florianópolis/SC. Todos esses elementos revelam que não está presente no caso por parte da empresa ora autuada a intenção pura e simples de fraudar o fisco como reivindica a acusação fiscal. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 8 A motivação da contratação de tal "consultoria" e "cessão de créditos" foi inquinada por erro substancial sobre a avença, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil. Transcreveu-se os referidos dispositivos legais. As circunstâncias do negócio, estabelecido de maneira formal, onde foi assinado o mencionado INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS", em princípio tinha traços de legalidade. Afinal, para a autuada, nunca poderia imaginar que fosse um negócio, que ao cabo de sua condução se utilizaria de meios ilícitos, ao tempo que haveria a necessidade de formalizar um contrato, com reconhecimento de firma (doc. em anexo). A eloquência e as formalidades do contrato, apresentados pelos contratados, eram e são plenamente passíveis de induzir uma pessoa de diligência normal, o homem médio, a crer neste "planejamento tributário" através da "aquisição de créditos com deságio". Assim como ocorreu com a empresa autuada, conforme relatam as reportagens em anexo, esse tipo de golpe teria vitimado mais de 3.500 empresas em cerca de 600 cidades do país. Alie-se ao fato de que nosso sistema de apuração de tributos é um dos mais complexos do mundo, gerando um dos maiores custos de conformidade existentes, sendo um território fértil para consultorias que confundem elisão com evasão fiscal. Neste contexto, o erro foi substancial, pois se acaso inexistente, a própria contratação da consultoria não teria se realizado, além da ignorância quanto aos expedientes tomados pela contratada na execução do contrato. Também presente o erro escusável ou justificável, pela aparência de legalidade e pelo caráter de golpe, crime de estelionato, pelo qual foi vitimada não só a autuada mas todas essas milhares de empresas noticiadas. Pois bem, esclarecidos os fatos, retomando a acusação fiscal, às fls. 12 do TVIF, que aponta que "a inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação" e ainda "um dos elementos da culpabilidade da conduta reside na potencial consciência da ilicitude..."; não resta comprovado o dolo da ação, sequer dolo eventual. O lançamento da multa isolada qualificada guarda relação com a conduta do autuado, se existe dolo, sendo necessária a prova cabal da intenção deliberada e consciente deste de suprimir tributos através de expedientes ilícitos. Recorrendo ao artigo 18, inciso I, do Código Penal, onde se diz que o crime doloso é "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo", não há como vislumbrar este tipo de intenção da empresa autuada ou seus representantes legais. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 9 Como visto, o que ocorreu foi que terceiros agiram com base em contrato viciado de erro substancial, perpetrando atos abusivos, com excesso de poderes e nunca previstos pela autuada. Por outro lado, também não houve prejuízo ao fisco, pois os débitos gerados pelo indeferimento das compensações, que por si já são cobrados com multa moratória e juros, estão sendo incluídos em parcelamentos, conforme acima especificado. Dessa maneira, o lançamento da multa isolada qualificada não deve prosperar, pelo o que se requer o cancelamento total da presente exigência fiscal. DO AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% Somente no caso de não ser o entendimento pelo cancelamento total da multa, em mínima hipótese deve ser afastada a qualificadora que atribuiu o percentual de 150% a título de multa. O § 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03, utilizado como fundamento legal da multa, impõe o "percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado". Assim dispõe o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996. Reproduziu-se o respectivo dispositivo legal. O efeito do comando do § 2º do artigo 18, da Lei 10.833/03, acarreta a majoração da multa, como a multiplicação patamar do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, ao excepcional percentual de 150%. No entender do fiscal autuante, ainda que não tenha constado da fundamentação legal da autuação, apenas no TVIF às fls.14, "... depreende-se que ao art. 72, da Lei nº 4.502/64, conjuga-se a falsidade de declaração de que cuidam o caput e art. 18, da Lei nº 10.833/03 e alterações, concluindo-se, para o caso em pauta, pela lavratura de multa isolada em face do ilícito tributário cometido...". Às fls. 12 do TVIF o fiscal colacionou o artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Transcreveu-se o referido dispositivo legal. Pois bem, o dispositivo que daria azo à aplicação da excepcional multa do artigo 18 da Lei 10833/03 exige ação ou omissão dolosa. Conforme já salientado, o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina afirma, ainda, que o dolo é composto de dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 10 Como já relatado, o que ocorreu foi que terceiros agiram com base em contrato viciado de erro substancial, perpetrando atos abusivos, com excesso de poderes e nunca previstos pela autuada. A conduta dolosa por parte da autuada, assim como o artigo 72 da Lei 4.502/64 exige, por todo o já exposto no tópico anterior, não se vislumbra. Quando não comprovado o evidente intuito de fraude por parte do autuado, o CARF tem decidido por afastar a qualificação da multa. Para casos como omissão de receitas, existe inclusive o enunciado nº 14 do Conselho de Contribuintes. Transcreveu-se o referido dispositivo e ementas de decisões do CARF nesse linha. A aplicação da multa no percentual de 150%, dentro do contexto apontado, se torna demasiadamente excessiva. Nesse sentido, transcreveu-se, as lições de Sacha Calmon Navarro Coelho, em "Infrações Tributárias e suas Sanções". Além disso, a incidência de multa exacerbada de 150% fere a Constituição Federal, nos termos do art. 150, IV. Transcreveu-se o referido dispositivo constitucional. Se é pacífico que somente uma situação que reflita alguma capacidade contributiva pode ser objeto de tributação, não é menos correto que a pessoa que nela se encontre não possa, jamais, em razão disto, ser tributada num tal nível que a impeça de continuar a exercer atividade lícita ou que lhe retire o indispensável ou que reduza o padrão de contribuinte, capacidade contributiva como limite de tributação. Transcreveu doutrina de Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Livraria do Advogado, 5º edição. O Supremo Tribunal Federal já definiu que o limite da multa é o valor do tributo, conforme matéria divulgada no Informativo nº 297, de fev/2003. Transcreveu-se a referida matéria. Vale ressaltar que, assim que recebidas as notificações dos despachos decisórios, a Impugnante tratou de parcelar os débitos, apenas se insurgindo quanto ao presente lançamento em apartado acerca da multa isolada. Caso entendida que houve irregularidade nas compensações, esta foi perpetrada por terceiros, sem o consentimento consciente da Impugnante, considerando o erro substancial sobre o objeto do contrato, na forma já explicitada no tópico anterior. Quando a suposta conduta é realizada por terceiros em prejuízo do autuado, o CARF já decidiu pelo afastamento da multa qualificada. Nesse sentido, transcreveu ementa do Acórdão nº 1301-003.986 – 1ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do CARF, sessão de 16/07/2019. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 11 Dessa forma, na eventualidade, requer o afastamento da multa qualificada, com redução para o percentual punitivo mínimo ou usual, e considerando tratar de compensação não homologada, redução para o percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sem prejuízo da apreciação da constitucionalidade deste dispositivo (preliminar). DA DUPLICIDADE DE VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE DÉBITOS NÃO COMPENSADOS E RESPECTIVAS MULTAS ISOLADAS. Sem prejuízo da análise das demais questões de direito invocadas, parte da presente exigência fiscal é composta por subtotais com mesma data e valor, a saber: - 25/06/2019 =R$ 103.373,75 - 31/07/2019 = R$ 367.481,72 - 31/07/2019 = R$ 367.481,72 valor total R$ 838.337,19. A fim de compreender esta duplicidade, verificou-se no processo do despacho decisório ensejador deste lançamento de multa isolada, processo de compensação indeferida sob o nº 10830.722177/2019-43, a composição dos processos de débitos nºs 10875.723070/2019-12 e 10875.723.071/2019-67. Nota-se pelas DCOMPs respectivas aos referidos processos de débitos, DCOMPs nºs. 41627.52323.310719.1.3.18-3369 e 11475.01172.310719.1.3.18-1675, que ambas foram transmitidas na tentativa de compensar os mesmos débitos, com mesmos vencimentos (docs. em anexo), a saber: As duas DCOMPs foram transmitidas na mesma data, 31/07/19, ambas tentaram compensar os mesmos débitos, que somados em cada DCOMP totalizaram o valor de R$ 244.987,81, sobre o qual foi aplicado o percentual de 150%, totalizando a multa no valor de R$ 367.481,72. Como a multa é exigida em relação aos valores dos débitos compensados, não há razão para cobrar também da segunda tentativa ineficaz de compensação do mesmo débito. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 12 A duplicidade, valor R$ 244.987,81 e respectiva multa de 150% no valor de R$ 367.481,72, está exposta no próprio "Demonstrativo da Multa Isolada", às fls. 14: Dessa maneira, requer o expurgo do valor de R$ 367.481,72 do total da exigência fiscal. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer: 1. O acolhimento da preliminar para a suspensão do processo e posterior reprodução nestes autos do quanto a ser decidido pelo STF no RE 796939 RS em sede de repercussão geral ou recurso em sede de repercussão geral que também trate da inconstitucionalidade da multa isolada nas compensações não homologadas, com fulcro no artigo 62 do Regimento Interno do CARF e artigos 1.036 a 1.041 c/c artigo 15 do Código de Processo Civil; 1.1. Superada a condição suspensiva e declarada a inconstitucionalidade, requer o cancelamento da multa isolada objeto do presente lançamento, seguindo a razão de decidir do STF; 2. Na eventualidade de superada a preliminar, requer o cancelamento total da presente exigência fiscal/multa isolada, considerando que terceiros agiram com base em contrato viciado por erro substancial, bem como diante da boa fé da autuada ao ter conhecimento dos fatos, intentando o parcelamento dos débitos não homologados; 3. Ainda na eventualidade, caso não seja o entendimento pelo cancelamento total, requer o afastamento da multa qualificada, com redução para o percentual punitivo mínimo ou usual, e considerando tratar de compensação não homologada, redução para o percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sem prejuízo da apreciação da constitucionalidade deste dispositivo (preliminar); 4. Sem prejuízo da apreciação dos pedidos anteriores, requer o expurgo do valor de R$ 367.481,72 do total da exigência fiscal, valor este exigido em duplicidade, replicado pelas DCOMPs nºs. 41627.52323.310719.1.3.18-3369 e 11475.01172.310719.1.3.18-1675, que foram transmitidas na tentativa de compensar os mesmos débitos, com mesmos vencimentos; 5. Caso ainda necessário, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial documentos, sem prejuízo de outros que o julgador entender convenientes, como diligências e perícia. 5. VIVIANE CASTELAN LANGBEHN Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 13 5.1. Cientificada, a responsável solidária, Viviane Castelan Langbehn, do AI em 24/10/19 (AR de fl. 27), apresentou Impugnação de fls. 235 a 264, em 22/11/2019 (fls. 233 e 234 - termo de solicitação de juntada no e-processo). As alegações, conclusões e pedidos da defesa, são: DOS FATOS (...) Houve também a imposição de sujeição passiva solidária à pessoa física VIVIANE CASTELAN LANGBEHN, diante do entendimento de que a mesma figurava como sócia administradora no momento da prática dos ilícitos, o que será objeto de tópico específico nesta impugnação. No total, estão sob o controle de três processos administrativos despachos decisórios que não homologaram as compensações, processos nºs. 10875.722171/2019-76, 10875.722175/2019-54 e 10830.722177/2019-43, ensejando respectivamente três lançamentos de multas isoladas, processos 10830.727.776/2019-70, 10830.727.777/2019-14 e 10830.727.778/2019-69. Os débitos resultantes dos outros dois despachos decisórios (10875.722171/2019- 76 e 10875.722175/2019-54) foram prontamente parcelados pela autuada, débitos processos nºs 10875-722.172/2019-11 e 10875-722.176/2019-07, conforme recibo de parcelamento em anexo, restando os respectivos lançamentos das multas isoladas também impugnados nesta mesma oportunidade, em petições apartadas. No que tange aos débitos resultantes da não homologação da compensação relacionados à multa isolada ora impugnada, a autuada não localizou os mesmos para opção de parcelamento no sistema online E-Cac, tendo a possibilidade de agendamento presencial de atendimento somente para o próximo dia 29/11/2019, ocasião em que intentará o parcelamento, sem prejuízo do pedido para a correção da duplicidade de cobrança que ocorre neste caso, como será detalhado em tópico específico da presente impugnação. De toda forma, não merece prosperar o presente lançamento a título de multa isolada qualificada, pois ainda que indevida a compensação, não se faz presente o comportamento doloso na forma exigida pela lei para a aplicação desta excepcional penalidade, sem prejuízo da duplicidade de valores exigidos e a inexistência de responsabilidade solidária da ora Impugnante. Nos tópicos “DO DIREITO – PRELIMINARMENTE", “DO MÉRITO", “DO AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%” e "DA DUPLICIDADE DE VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE DÉBITOS NÃO COMPENSADOS E RESPECTIVAS MULTAS ISOLADAS”, praticamente repete os argumentos de defesa apresentados pelo sujeito passivo principal. DA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 14 O fiscal autuante trouxe a ora Impugnante, pessoa física, a responder pessoalmente acerca do lançamento por entender configurada a hipótese do artigo 135, III do CTN. Transcreveu-se o referido dispositivo legal. Para a acusação fiscal, a qualidade de sócia administradora da pessoa jurídica autuada seria o motivo da responsabilização pessoal da Impugnante. No entanto, como visto no tópico anterior acerca da inexigibilidade da própria multa isolada, não houve qualquer conduta ilícita intencional por parte da autuada ou seus representantes legais. O simples inadimplemento da obrigação tributária não dá ensejo à sujeição passiva solidária, ficando a responsabilidade pessoal restrita à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei ou contrato social. Tais condutas pressupõem a configuração do dolo, vontade consciente de suprimir tributo de maneira ilícita, o que como já salientado, não houve, diante da contratação de terceiros, fulcrada em contrato com erro substancial quanto ao objeto. A única eventual tipificação legal para o ocorrido seria a responsabilização pessoal destes terceiros, com base no inciso II do mesmo dispositivo (artigo 135), que atribui a responsabilidade a mandatários. Nesse sentido transcreve lição de Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, Volume II, Editora Atlas, 2004, p. 586. Os contratados é que atuaram com excesso de poderes, desautorizados, sem qualquer previsão por parte da autuada ou seus representantes, que acreditavam estar adquirindo onerosamente créditos com deságio. A ausência de comprovação de conduta dolosa por parte da Impugnante afasta a responsabilidade do inciso III do artigo 135 do CTN. Transcreveu-se, buscando embasar essa tese, ementas de acórdãos do CARF. Dessa maneira, diante da patente ilegitimidade passiva, requer que seja afastada a responsabilidade solidária da Impugnante. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, em sede de julgamento conjunto da impugnação da autuada principal, requer: 1. O acolhimento da preliminar para a suspensão do processo e posterior reprodução nestes autos do quanto a ser decidido pelo STF no RE 796939 RS em sede de repercussão geral ou recurso em sede de repercussão geral que também trate da inconstitucionalidade da multa isolada nas compensações não homologadas, com fulcro no artigo 62 do Regimento Interno do CARF e artigos 1.036 a 1.041 c/c artigo 15 do Código de Processo Civil; Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 15 1.1 Superada a condição suspensiva e declarada a inconstitucionalidade, requer o cancelamento da multa isolada objeto do presente lançamento, seguindo a razão de decidir do STF; 2. Na eventualidade de superada a preliminar, requer o cancelamento total da presente exigência fiscal/multa isolada, considerando que terceiros agiram com base em contrato viciado por erro substancial, bem como diante da boa fé da autuada ao ter conhecimento dos fatos, intentando o parcelamento dos débitos não homologados; 3. Ainda na eventualidade, caso não seja o entendimento pelo cancelamento total, requer o afastamento da multa qualificada, com redução para o percentual punitivo mínimo ou usual, e considerando tratar de compensação não homologada, redução para o percentual de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sem prejuízo da apreciação da constitucionalidade deste dispositivo (preliminar); 4. Sem prejuízo da apreciação dos pedidos anteriores, requer o expurgo do valor de R$ 367.481,72 do total da exigência fiscal, valor este exigido em duplicidade, replicado pelas DCOMPs nºs. 41627.52323.310719.1.3.18-3369 e 11475.01172.310719.1.3.18-1675, que foram transmitidas na tentativa de compensar os mesmos débitos, com mesmos vencimentos; 5. Diante da patente ilegitimidade passiva, requer que seja afastada a responsabilidade solidária da Impugnante; 6. Informa que os elementos de prova, por economia processual, foram anexados à petição da impugnação da autuada principal, para o que se espera o julgamento concomitante; 7. Caso ainda necessário, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial documentos, sem prejuízo de outros que o julgador entender convenientes, como diligências e perícia. 6. É o relatório. Em sessão de 24/07/2020, a DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 16-097.899): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/06/2019, 31/07/2019 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 16 inconstitucionalidade das normas legais, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF Nº 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento apreciar violação a princípios constitucionais e afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO À LEI. POSSIBILIDADE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN reclama, no caso de falsidade em DCOMP não homologada, a presença de dois requisitos: a) que a pessoa responsabilizada se qualifique como diretor, gerente ou representante da empresa contribuinte ao tempo da apresentação das DCOMP não homologadas; e b) que os créditos indevidamente compensados decorram de atos praticados pelo administrador com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2019, 31/07/2019 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA OFICIALIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. VINCULAÇÃO ÀS LEIS E AOS ATOS NORMATIVOS DA RFB. Os julgadores das DRJ são vinculados não somente às leis vigentes, mas também ao entendimento da RFB expresso em atos normativos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 17 Nos termos do que dispõe o Processo Administrativo Fiscal, a juntada de documentos deverá ser feita por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos no PAF. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada juntamente com a impugnação. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Constatada pela RFB a compensação indevida de tributo, o sujeito passivo é comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, pois a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2019, 31/07/2019 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensações implementadas pelo sujeito passivo, com trânsito administrativo, face ao pedido de parcelamento. O lançamento está dentro da legalidade. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. CABIMENTO. Cabe a imposição de multa isolada no percentual de 150% em razão da não- homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. A imposição da multa isolada neste percentual está em harmonia com o art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo incidir sobre a totalidade dos débitos indevidamente compensados, sendo inviável, na esfera administrativa, desconsiderar norma federal expressa. Impugnação Procedente em Parte Em 31/10/2020, a Recorrente e sua Responsável Solidária apresentaram recurso voluntário, tendo reiterado as razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 18 Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De partida, embora se reconheça a relevância dessa linha de argumentação jurídica, não é possível ao Julgador deste E. CARF afastar a aplicação de lei com base em regras ou princípios constitucionais, conforme determina a Súmula CARF nº 02, razão pela qual todas as alegações nesse sentido não são conhecidas nesta decisão. Dito isto, passa-se à análise das razões recursais. I – Preliminares I.1. – Do sobrestamento do feito em razão da afetação do RE 796.939 para julgamento em sede de repercussão geral perante o STF Neste ponto preliminar, a Recorrente pede o sobrestamento do feito porque, à época da interposição do recurso voluntário, o Supremo Tribunal Federal – STF havia reconhecido a repercussão geral sobre a questão da constitucionalidade da aplicação de multa isolada prevista no art. 74, §§15 e 17, da Lei nº 9.430/1996, no cenário de mera negativa de homologação de pedido de compensação tributária. Todavia, essa matéria já foi apreciada pelo STF e a tese fixada transitou em julgado em 20/06/2023, razão pela qual o pedido de sobrestamento perdeu o seu objeto, ensejando, portanto, o seu não acolhimento. II – Mérito II.1. – Da multa isolada qualificada Conforme detalhado no relatório do presente voto, alega a Recorrente que foi induzida a erro por representantes das empresas “JSM Assessoria e Negócios”, “Platinum Consultoria Empresarial Eireli” (cedentes) e “Lecs Consultoria Empresarial e Tributária” (interveniente), que lhe teriam oferecido supostos créditos federais aptos à compensação tributária, cessão essa que seria feita mediante pagamento em dinheiro de valor equivalente a 50% do crédito transmitido. Os contratos de cessão de créditos podem ser encontrados às fls. 109- 129. Em suas peças recursais, a Recorrente confessa que não possuía créditos tributários próprios aptos à compensação, mas pensou que a legislação tributária federal autorizava a Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 19 aquisição de créditos de terceiros, razão pela qual celebrou os contratos de cessão/aquisição com as mencionadas empresas. Em sua defesa, em síntese, alega desconhecimento de direito e que foi ludibriada por pessoas que, posteriormente, foram alvo de operações policiais, razão pela qual não lhe seria aplicável a multa qualificada de 150%, cujo fundamento legal é o art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996. Para facilitar a análise dos mencionados dispositivos legais, transcrevo-os abaixo: Lei nº 10.833/2003 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) De início, embora exista certo viés garantista reservado ao âmbito penal (ex. erro de proibição), a alegação de desconhecimento da lei não é admitida pelo Direito brasileiro, conforme previsto no art. 3º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), razão pela qual o fato de o sistema tributário brasileiro ser complexo não é motivo que possa ser aceito para o afastamento das obrigações legais, estando nelas incluídas as multas. Observe-se que, no caso da multa qualificada imposta com fundamento no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, é condição necessária e suficiente que a não-homologação da Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 20 compensação tenha ocorrido em decorrência da apresentação de declaração falsa por parte do sujeito passivo, que é o que ocorreu no presente caso. E nem se alegue que as Declarações de Compensação foram transmitidas por terceiros, isto porque, para que isso pudesse ocorrer, foi necessário que a Recorrente fosse imprudente (culpa in eligendo), pois outorgou procuração eletrônica aos supostos golpistas que, por força dessa procuração, agiram em seu nome. Assim, para todos os efeitos legais – ao menos, dentro da seara tributária –, quem enviou a declaração falsa foi a Recorrente e, em razão disso, deve arcar com as consequências financeiras de sua suposta imprudência. Ainda, deve-se destacar que a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 796.939 (Tema nº 736 – trânsito em julgado em 20/06/2023), no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” não se aplica ao presente caso, isto porque, primeiro, a multa aplicada à contribuinte não decorre de mera negativa de homologação – mas de apresentação de declaração falsa – e, depois, porque os dispositivos legais afastados foram os §§ 15 e 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Todavia, em virtude de direito superveniente, consubstanciado na tese fixada pelo STF no julgamento do RE 736.090 (Tema nº 863 – trânsito em julgado em 05/02/2025), a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%, isto porque (a) a qualificação ocorre em razão da falsidade da declaração, isto é, de fraude e (b) não há qualquer indicação por parte da Fiscalização que a empresa é reincidente nessa conduta. A seguir, transcrevo a tese vinculante do Supremo: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Desta forma e por esses fundamentos, decido por aplicar a tese definida pelo STF no RE 736.090, para reduzir a multa qualificada para 100%. II.2 – Da responsabilização solidária da Sra. Vivian Castelan Langbehn Em razão das condutas descritas que se prestaram a fundamentar a aplicação da multa isolada discutida no tópico anterior, o Auditor Fiscal resolveu incluir a Sra. Viviane Castelan Langbehn no polo passivo da contenda administrativa, responsabilizando-a solidariamente com Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 21 fundamento no art. 135, inc. III, do CTN, isto é, em razão “de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Relativamente a esse assunto, este Julgador é aderente à tese da necessidade de individualização da conduta, onde, no mínimo e ainda que por indícios, o Auditor Fiscal deve apresentar os elementos que levem à conclusão de que a pessoa indicada colaborou com o resultado tido como contrário à legislação tributária, não sendo suficiente a simples condição de sócio-administrador para o preenchimento desse requisito a contento. No presente caso, embora a Recorrente tenha alegado que a simples condição de “sócia-administradora” tenha sido suficiente para incluir a Sra. Viviane Castelan como responsável solidária, essa afirmação não se sustenta diante dos documentos carreados aos autos, isto porque todos os contratos de cessão de créditos foram assinados pela Sra. Viviane, conforme é possível verificar no cabeçalho e página final de cada documento (fls. 109-129): Portanto, diante da comprovação de cometimento de atos específicos por parte da Sra. Viviane – que, no mínimo, agiu com imprudência ao assinar os contratos que deram causa às fraudes -, mantém-se a decisão por sua manutenção no polo de sujeição passiva tributária. III – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto nas partes tendentes ao afastamento de lei sob o argumento de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento, reduzindo a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 22 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo quanto à redução da multa prevista no artigo 18, §2º da Lei nº 10.833/2003 pelo artigo 8º da Lei nº 14.689/2023. O referido artigo 8º reduziu a multa qualificada prevista no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 8º. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ......................................................................................................... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-B. (VETADO). § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e III – (VETADO). Verifica-se que a alteração ocorreu sobre a multa prevista no §1º do artigo 44, lançada juntamento com o tributo devido, nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Por outro lado, no presente processo, está sendo discutido o lançamento de multa isolada com fundamento no artigo 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/2003 (e-fl. 3), cuja redação é a seguinte: Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727778/2019-69 23 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Percebe-se que o §2º não remete ao §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, mas ao seu inciso I que trata da multa de 75%, inciso este que não foi alterado pela Lei nº 14.689/2023. Assim, a redução dada pela Lei nº 14.689/2023 não se aplica à multa isolada de que trata o §2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Esta independência entre os normativos restou esclarecida no Acórdão CSRF nº 9303-014.408, de 21/09/2023, cujo excerto parcial do voto condutor transcrevo abaixo: “Não há combinação possível, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, do art. 18, § 2º, da Lei 10.833/2003 com o § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, mas tão- somente com o Inciso I do mesmo art. 74, ao qual o § 2º remete somente para a valoração da multa (75 %, aplicada em dobro). A multa é uma só, de 150 %, não havendo, propriamente, a “qualificação” da penalidade e o único fundamento para a aplicação da penalidade, para as compensações não homologadas, é a falsidade, conforme previsto no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Ressalta- se ainda que aqui não está a se discutir a retroatividade benigna (ou não) da redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, dada pela Lei nº 11.488/2007, alegado em diversos outros casos trazidos à apreciação. Todas as Declaração de Compensação foram transmitidas já na vigência da lei de 2007. Assim, só nos cabe decidir se houve falsidade nestas declarações, a ensejar a aplicação da multa isolada, de 150 %, ou se cabe a sua exoneração, na íntegra. Destarte, não há que se aplicar a redução benigna promovida pelo artigo 8º da Lei nº 14.6809/2023 à multa prevista no artigo 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 14751.720042/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Não há como conhecer o recurso voluntário que, carecendo de dialeticidade, deduz diversos pedidos alicerçados em argumentos que inovam a discussão processual, não levados à debate na instância inferior, em sede de Impugnação.
Numero da decisão: 1202-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. Não há como conhecer o recurso voluntário que, carecendo de dialeticidade, deduz diversos pedidos alicerçados em argumentos que inovam a discussão processual, não levados à debate na instância inferior, em sede de Impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720042/2013-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso de voluntário interposto por PIPA RESORT LTDA, em face do Acórdão n. 15-45.639 - 4ª Turma da DRJ/SDR, que julgou parcialmente procedente a Impugnação, determinando o abatimento, do valor da CPP a pagar (R$ 255.145,74), que objeto do lançamento de ofício, o montante já recolhido pela autuada (R$ 101.149,23), na sistemática do Simples Nacional, mantendo o crédito tributário da contribuição previdenciária somente quanto à diferença (R$ 153.996,51). Conforme Relatório Fiscal (fls. 1.050-1.055), em procedimento de fiscalização, relativo aos exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011, foram constatadas as seguintes irregularidades, a partir do exame do livro-caixa da empresa: a) depósitos bancários registrados como entradas em valores superiores aos valores declarados em DASN, tomados em consideração para os recolhimentos mensais; b) saldo credor da conta Caixa; c) aportes de capital dos sócios com origem e efetiva entrega não comprovadas. As diferenças foram tidas como omissão de receitas, com fundamento nos artigos 281, 282, 287, 288 do RIR/99 (Decreto n. 3000/1999), vigente à época dos fatos, e ensejaram lançamento de ofício de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e da CPP. A autuada apresentou impugnação contra o lançamento, afirmando, em síntese, que recolheu o valor de R$ 159.004,53 referente à Contribuição Patronal Previdenciária, sobre o total da folha de pagamento, relativo ao período fiscalizado, na forma do anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; por essa razão, postulou que o montante de R$ 159.004,53, que afirma ter pago por meio de GPS sobre a folha de pagamento, seja deduzido do valor lançado de ofício (R$ 255.145,74) referente a Contribuição Patronal Previdenciária. O pedido da impugnação foi julgado procedente em parte pelo acórdão recorrido: - A CPP cobrada de ofício apenas engloba a parte patronal, que inclui Empregados, Contribuintes Individuais e RAT, referente aos 12 meses dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, e aos 4 primeiros meses do exercício de 2011. Assim, o montante recolhido referente à contribuição para Terceiros, bem como os valores referentes ao 13º salário, os quais foram considerados pela recorrente no montante total impugnado (R$ 159.004,53), não foram levados em conta no cálculo do valor a ser abatido do crédito tributário em litígio, tendo em vista que estas parcelas não integram o total lançado de ofício (R$ 255.145,74) e, portanto, não estão sendo cobrados da recorrente. Como Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720042/2013-13 3 consequência, do valor total impugnado, R$ 159.004,53, foi considerado para fins de recálculo foi de R$ 121.863,80 (R$ 159.004,53 – R$ 29.853,63– R$ 7.287,10). - Porém, do montante de R$ 121.863,80 somente foi validado, com base nos sistemas internos da RFB, o montante de R$ 121.767,53. - O montante mensal a ser exonerado foi apurado considerando como limites o valor mensal lançado no auto de infração, conforme sistemas da RFB, bem como o valor mensal impugnado, conforme planilha apresentada pela recorrente. - Assim, do total do crédito tributário considerado como impugnado (R$ 121.863,80) apurou-se o montante de R$ 101.149,23 a ser exonerado e o montante de R$ 153.996,51 a ser mantido. Contra o acórdão de impugnação, a autuada interpôs Recurso Voluntário, arguindo: a) a impossibilidade de retroação, a maio/2009, dos efeitos do desenquadramento como microempresa, postulado em abril/2011; b) que a fiscalização, quanto aos “aportes de capital dos sócios com origem e efetiva entrega não comprovadas”, deixou de considerar que a aquisição do terreno, no importe de R$ 3.956.517,50, foi incorporado pela empresa, por integralização do capital social de seu sócio; c) que foi penalizada pela desconsideração dos documentos entregues à fiscalização, em resposta às intimações realizadas pela autoridade fiscal, sem que haja motivação nos autos para tal desconsideração; d) que devem ser admitidos os documentos juntados com o recurso voluntário, sem aplicação da preclusão para produção probatória, em homenagem ao princípio da verdade material; e) que, acaso os documentos constantes do processo não sejam suficientes à exoneração do crédito tributário, sejam os autos baixados em diligência para exame dos fatos e provas; e f) que a multa aplicada, em 75%, implica vedado confisco. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720042/2013-13 4 É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz (Relatora): O recurso voluntário foi interposto tempestivamente; contudo, não há como ser conhecido, por ausência de dialeticidade, tratando-se as razões apresentadas de evidente inovação recursal. Com efeito, conforme relatado, a recorrente limitou-se a postular, em sua Impugnação (fls. 1.058-1.067), a dedução do “valor R$ 159.004,53, correspondente ao recolhimento feito indevidamente da CPP sobre folha de pagamento referente ao período de 01/2008 a 04/2011 (letra a) do item 4), conforme planilha em anexo, do valor R$ 255.145,74 apurado nos autos”. Ainda conforme relatado, a impugnação foi parcialmente acolhida, e, do valor total impugnado (R$ 159.004,53), foi abatido, para fins de recálculo, o montante recolhido referente à contribuição para Terceiros, bem como os valores referentes ao 13º salário (R$ 159.004,53 – R$ 29.853,63– R$ 7.287,10), que não foram objeto do lançamento de ofício, e parcela não confirmada nos sistemas da RFB (do montante de R$ 121.863,80, somente foi validado, com base nos sistemas internos da RFB, o montante de R$ 121.767,53). Todavia, nas razões de seu recurso, a recorrente deduz uma série de pedidos, alicerçados em matérias não submetidas à instância inferior, que importam em clara inovação recursal, carecendo, portanto, o presente recurso, da dialeticidade necessária ao seu conhecimento. Operou-se, para tais questões, trazidas somente agora, na instância superior, a preclusão consumativa, prevista no art. 303 do CPC, aplicável ao processo administrativo fiscal: Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Ainda, o art. 17 do Decreto-Lei n. 70.235/72 veda a inovação recursal, considerando não impugnada e, portanto, ausente o litígio (art. 14 do mesmo Decreto), quanto à matéria não expressamente contestada: Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720042/2013-13 5 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Desta feita, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem e não hão como ser devolvidos à instância superior. Nesse sentido, cito diversos julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacadas as suas ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO ESCORADO EXCLUSIVAMENTE EM ALEGAÇÕES PRECLUSAS. TOTAL INOVAÇÃO DA LINHA DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Estando o recurso voluntário escorado exclusivamente em matéria preclusa, carregando na integralidade de seu bojo novas razões de defesa, em evidente inovação recursal, impõe-se determinar o seu não conhecimento, por absoluta impossibilidade processual para seguimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). (CARF, RECURSO VOLUNTÁRIO, PROCESSO 10875.722898/2019-53, ACÓRDÃO 1101-001.816 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720042/2013-13 6 ORDINÁRIA, SESSÃO DE 15 de setembro de 2025, Relator Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). (CARF, Recurso Voluntário, Processo nº 10880.938777/2013-67, Acórdão nº 1003-002.938 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 07 de abril de 2022, Relatora Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça) ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2000 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. À exceção de questões de ordem pública, é inviável o conhecimento de matérias arguidas no Recurso Voluntário não aventadas em sede de Manifestação de Inconformidade, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.185 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720042/2013-13 7 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. (CARF, Recurso Voluntário, Processo nº 15374.002137/2007-11, Acórdão nº 1002-001.141 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 01 de abril de 2020, Relator Conselheiro Aílton Neves da Silva) Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.903787/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito.
Numero da decisão: 1401-007.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2008, no montante de R$3.168,39 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2008, no montante de R$3.168,39 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 14-60.016, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório PER/COMP 42087.81834.221112.1.3.03-5385, que não reconheceu direito creditório no valor histórico de R$ 3.168,39. O processo trata da tentativa do contribuinte de compensar débitos utilizando um saldo negativo de CSLL de 2008, referente ao ano-calendário de 2007, originado de um pagamento a maior de COFINS em dezembro de 2007, sendo que parte desse crédito de COFINS, no valor de R$ 159.485,76, foi utilizado para compor os valores pagos da CSLL de dezembro de 2007. No entanto, a compensação da estimativa mensal de CSLL não foi validada sob o argumento de que a DCOMP correspondente foi considerada não homologada. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 05/11), sob a alegação de que: a) Alega que o crédito utilizado na PER/DCOMP 42087.81834.221112.1.3.03- 5385 é um saldo negativo de CSLL de 2008 referente ao exercício de 2007, totalizando R$ 3.168,39; b) Que a parcela não confirmada do crédito que compõe os pagamentos da CSLL do período refere-se à PER/DCOMP 15728.96204.240408.1.3.04-0911, no valor de R$ 159.485,76; c) Que este crédito de R$ 159.485,76 foi utilizado para pagamento da CSLL de dezembro de 2007, sendo decorrente de pagamento a maior da COFINS sobre a apuração de dezembro de 2007; Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 3 d) Que o recolhimento do DARF de COFINS no valor de R$ 7.760.890,85, em 15/01/2008, incluiu uma parcela adicional de R$ 200.000,00 para evitar juros e multas sobre receitas lançadas posteriormente, uma vez que o balancete de dezembro de 2007 não era definitivo e poderia sofrer ajustes contábeis; e) Que ocorreram ajustes contábeis que impactaram o valor devido da COFINS de dezembro de 2007, conforme demonstrado nos razões contábeis anexas; f) Que em outubro de 2012, receberam a Intimação nº 1357/2012 solicitando informações para comprovação da redução do débito da COFINS de dezembro de 2007, tendo sido entregues os documentos solicitados em 20/10/2012, junto com a justificativa do pagamento a maior; g) Que a parcela não confirmada que compõe os pagamentos por estimativa para apuração do saldo negativo da CSLL de 2008, referente ao ano- calendário de 2007, foi decorrente do valor recolhido a maior sobre a apuração da COFINS de dezembro de 2007 no valor de R$ 744.152,75, sendo que parte desse valor (R$ 159.485,76) foi utilizada para compor os valores pagos da CSLL de dezembro de 2007, conforme razões contábeis; h) Que foram anexados à Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: PER/DCOMP 15728.96204.240408.1.3.04-0911, demonstrativo das bases de cálculo da COFINS após ajustes contábeis, balancete de dezembro de 2007 com saldos destacados da apuração final da COFINS, escrituração da provisão da COFINS (razão contábil: 2.2.2.24.06.001), escrituração da constituição do crédito COFINS (razão contábil: 1.1.7.21.02.999), escrituração da despesa da COFINS Dezembro/2007 (razão contábil: 5.7.5.54.00.535), e Intimação nº 1.357/2012 com documentos. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), proferiu o Acórdão n.º 14-60.016 (fls. 357/361) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. ANTECIPAÇÕES. ESTIMATIVA COMPENSADA. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 4 constituindo dedução, quando comprovada a sua extinção mediante pagamento e/ou compensação homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ apreciou a tempestividade e os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, decidindo por conhecê-la. Em seguida, analisou a compensação da estimativa mensal de CSLL referente a dezembro de 2007, no valor de R$ 159.485,76, que não foi validada, sob o argumento de que a DCOMP nº 15728.96204.240408.1.3.04-0911 foi considerada não homologada. A DRJ confirmou, por meio de consulta aos sistemas de controle da RFB, que a referida DCOMP não foi homologada pela DEMAC/Rio de Janeiro no processo nº 16682.900309/2013-3231. O contribuinte havia apresentado manifestação de inconformidade nesse processo, mas a DRJ/JFA manteve a não homologação da DCOMP, através do Acórdão 09- 56.38232. Atualmente, o processo nº 16682.900309/2013-32 encontra-se no CARF aguardando julgamento de Recurso Voluntário. Dessa forma, a DRJ entendeu que a estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2007, no valor de R$ 159.485,76, cuja compensação não foi homologada no processo nº 16682.900309/2013-32, não possui certeza e liquidez, e, portanto, não pode compor o saldo negativo do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. A decisão ressaltou que a manifestação de inconformidade e o Recurso Voluntário interpostos contra o despacho decisório emitido no processo nº 16682.900309/2013-32, embora suspendam a exigibilidade dos débitos compensados, não desconstituem a inexistência do direito de crédito declarado naquela decisão. Além disso, a DRJ considerou que não é possível "antecipar" a estimativa de CSLL de dezembro de 2007 utilizando-a na composição do saldo negativo do ano, mesmo que o contribuinte venha a recolher essa estimativa posteriormente, pois isso configuraria um "financiamento" ao contribuinte. Por fim, a DRJ esclareceu que a discussão sobre o suposto crédito de COFINS utilizado na DCOMP nº 15728.96204.240408.1.3.04-0911 já está sendo tratada no processo nº 16682.900309/2013-32 e não constitui objeto do presente processo. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 371/), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 5 a) Alega que a Delegacia da Receita Federal de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro ("DEMAC-RJ") proferiu despacho decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e que a 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade; b) Que o despacho decisório não reconheceu a quitação de estimativa mensal de CSLL no valor de R$ 159.485,76, sendo que o valor integral do PER/DCOMP nº 15728.96204.240408.1.3.04-0911 era de R$ 744.152,74; c) Que foi proferido despacho decisório simplista, limitando-se à análise das informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, decidindo pela não homologação; d) Que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário no processo administrativo da DCOMP, que se encontra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), aguardando análise; e) Que, quanto à estimativa de CSLL de dezembro do ano-calendário 2007, Exercício 2008, que compõe o crédito tributário pleiteado, não há que se falar em ausência de quitação, pois foi compensada e não há decisão definitiva acerca de sua não homologação, devendo a estimativa de CSLL compor o saldo negativo desse período de apuração; f) Que a suposta inexistência de quitação da estimativa mensal de CSLL (dezembro) do ano-calendário 2007, Exercício 2008, somente restará concretizada após decisão definitiva no processo administrativo, confirmando a existência ou não do direito creditório, o que ainda não se verificou; g) Que mesmo que seja proferida decisão definitiva de não homologação da compensação, tal fato não deve afetar a composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007; h) Que a declaração de compensação constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/96; i) Que a desconsideração da compensação implicaria em duplo ônus financeiro ao contribuinte, pois ele não poderia se eximir da quitação dos débitos cuja compensação foi pretendida e não foi homologada, e ainda não poderia considerar o valor das estimativas pagas a maior na composição do saldo negativo de CSLL; j) Que o ordenamento jurídico repele qualquer forma confiscatória e rechaça o bis in idem; k) Que o CARF tem reconhecido que débitos confessados devem ser considerados na composição do saldo negativo de CSLL, citando acórdãos que corroboram essa tese; Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 6 l) Que as próprias Delegacias da Receita Federal do Brasil também estão se posicionando de maneira idêntica ao CARF e à tese defendida pelo Recorrente, apresentando acórdãos que demonstram esse entendimento; m) Que, conforme posicionamento jurisprudencial, o débito de estimativa mensal de CSLL de dezembro de 2007, Exercício 2008, cuja compensação foi pretendida por meio de declaração de compensação, mesmo não homologada, já foi confessado e constituído, devendo compor o saldo negativo de CSLL, sob pena de bis in idem; n) Por fim, requer a reforma da decisão para reconhecimento integral do crédito pleiteado e homologação das compensações, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva do Processo Administrativo nº 16682-900309/2013-32. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise de crédito às fls. 337 a 339 o que se verifica é que a não homologação da DCOMP decorreu da não confirmação das compensações das estimativas que foram objeto do Processo Administrativo n.º 16682.900309/2013-32, que tratou da DCOMP abaixo relacionada: Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 7 Por sua vez a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender ausentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito. Assim é que, a parcela de crédito não reconhecido permanece sendo decorrente de estimativas compensadas não homologadas em outros processos. Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 8 Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários federais, visando dar agilidade, mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seus respectivos processos administrativos. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 9 homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão nº 1401-002.656 Relator Daniel Ribeiro Silva, Sessão de 12/06/2018). A CSRF adotou semelhante posição, conforme atestam os julgados abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. de 06/12/2016). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. GLOSA DAS ESTIMATIVAS DECLARADAS EM PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADA.DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, relativa à Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) apresentado a partir de 31/10/2003, os débitos serão cobrados com base na PER/DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O direito creditório decorrente dessas estimativas cuja compensação não foi homologada deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.705 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903787/2013-02 10 referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (Acórdão 9101-005.371. de 09/03/2021) Aliás, esse tema foi objeto de recente Súmula do CARF, de aplicação vinculante: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim é que dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2008, reconhecendo o saldo negativo no montante de R$ 3.168,39, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150184 #
Numero do processo: 11011.001192/2010-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/05), lavrado para a exigência de multa aplicada no valor de 75.000,00, pelo descumprimento de obrigação acessória, referente Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 2 a não prestação de dados de embarque no sistema Siscomex Carga, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94, redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005, dos transportes internacionais realizados no período de agosto de 2007 até novembro de 2008, com fundamento no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pelo art.77 da Lei nº 10.833/03). Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal (fl.04): 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕESQUE REALIZAR, NO PRAZO ESTABELECIDO Em consulta ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) verificamos que a empresa de transporte acima identificada não prestou, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, as informações relativas a embarques de exportação efetuados através da Alfândega do Aeroporto Internacional Salgado Filho, no período de janeiro de 2006 até agosto de 2009. No anexo A encontram-se relacionados esses embarques. Nele informamos para cada embarque, o veículo (vex) correspondente), as datas do embarque e da informação prestada para cada carga (Declaração de Exportação - DDE). 0 referido anexo foi elaborado considerando que o transportador deve registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94, redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005. Diante do exposto lavramos o presente Auto de Infração para proceder o lançamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada embarque nos quais o Transportador deixou de prestar, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, as informações eles relativos, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Às fls.07/09, consta a listagem das DDE’s informados fora do prazo. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação (fls.15/35), alegando, em síntese, alegando, em síntese, matérias preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-101.713, de 20/09/2018 (fls.76/79), complementado pela Acórdão nº 12-107.983, de 11/06/2019 (fls.185/198), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 3 Ano-calendário: 2019 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE LAPSO. Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes no acórdão, será proferido novo acórdão, consoante os ditames do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.206/232), após a síntese fática do caso posto, pugna, em sede de preliminar: (i) nulidade do acórdão, tendo em vista a existência de evidentes erros materiais, devendo ser proferido novo acórdão pelo órgão de julgamento de primeira instância; (ii) nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de provas da infração. No mérito, punga pela aplicação da retroatividade benigna e a necessária aplicação da Instrução Normativa nº 1.096/2010 aos fatos em exame. Por fim, requer: V - DO PEDIDO Em razão de todo o exposto, a Recorrente requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do v. acórdão nº 12- 101.713, tendo em vista a existência de evidentes erros materiais, devendo ser proferido novo acórdão pelo órgão de julgamento de primeira instância. Caso não seja este o entendimento desta Colenda Turma, que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para cancelar a cobrança efetuada por meio do processo administrativo nº 11011.001192/2010-49, tendo em vista o reconhecimento da nulidade do auto de infração por ausência de provas da infração e, ainda, a não ocorrência do fato gerador para 10 (dez) dos 15 (quinze) voos objeto da autuação, tendo em vista a aplicação retroativa da Instrução Normativa SRF nº 1.096/2010, que ampliou o prazo de registro dos dados de embarque no Sistema de 2 (dois) para 7 (sete) dias. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/07/2019 (fl.202) e protocolou Recurso Voluntário em 17/04/2019 (fl.203) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar informação sobre os dados de embarque no SISCOMEX, no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 37 da IN RFB 28/94, redação dada pela IN SRF n° 510, de 2005, na qualidade de representante do transportador. No presente caso foram apuradas o total de 15 infrações, no período de janeiro de 2006 até agosto de 2009, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 5 III – Da prescrição intercorrente: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 6 Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação se deu por intermédio do Aviso de Recebimento, através do seu representante legal, na data de 18/11/2010 (fl.10), sua Impugnação foi interposta em 01/12/2010 (fl.15 e 80) e foi julgada na data de 20/09/2018 (fl.76), conforme abaixo: Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.447 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11011.001192/2010-49 7 ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 388DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720882/2022-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 PAGAMENTO SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. CAUSA ILÍCITA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. Diferentemente da responsabilidade do administrador, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.645.333/SP - julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias) e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, na responsabilidade por interesse comum exige-se o dolo.
Numero da decisão: 1101-001.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte Eleva; em dar provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária de Carlos Alberto Millnitz e Iran Andrei Manfredini, com base no art. 124, I; mantida a responsabilidade de Carlos Alberto Millnitz, com base no art. 135, III, do CTN. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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CAUSA ILÍCITA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, o pagamento cuja causa ou a operação não for comprovada. Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita, possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 2 reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONDUTA DO ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. Em resumo, responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, exige um ilícito qualificado sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 3 ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. Diferentemente da responsabilidade do administrador, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.645.333/SP - julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias) e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018, na responsabilidade por interesse comum exige-se o dolo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte Eleva; em dar provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária de Carlos Alberto Millnitz e Iran Andrei Manfredini, com base no art. 124, I; mantida a responsabilidade de Carlos Alberto Millnitz, com base no art. 135, III, do CTN. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte), referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2019, 2020 e 2021, no montante total de R$ 64.596.052,45 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. Segundo a autoridade fiscal, os alegados mútuos e adiantamentos registrados pela Eleva Química Ltda., doravante Eleva, entre 2019 e 2021 configuram pagamentos ou entrega de recursos sem causa aos sócios. As transferências ocorreram por mera liberalidade, sem qualquer contrapartida dos beneficiários em favor da empresa, como pagamento por bens, serviços, aluguel, investimentos ou quitação de dívidas. 3. Em razão das operações acima, a autoridade fiscal considerou as transferências de recurso como pagamento sem causa e efetuou o lançamento de IR-Fonte contra Eleva, com base no art. art. 730 do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 (RI/2018). 4. Houve imputação de responsabilidade solidária contra Carlos Alberto Millnitz, sócio Administrador da Eleva, com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), e Iran Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 4 Andrei Manfredini, beneficiário de parcela dos pagamentos e sócio da Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, empresa que em 05/2019 passou a deter 99% da Eleva, considerada como veículo de passagem dos recursos financeiros provenientes da Eleva, com base no art. 124, I, do CTN. 5. Houve, ainda, arrolamento de bens de Carlos e Iran nos processos 10340.720885/2022-83 e 10340.720887/2022-72, respectivamente. 6. A narrativa dos fatos consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-fls. 548-563). 7. Em impugnação contribuinte e responsáveis solidários alegaram, em apertada síntese, preliminar de nulidade por ausência de motivação; o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, somente se aplica a pagamentos a beneficiários não identificados; existência da causa das transferências – comprovação documental da existência e validade dos mútuos; a responsabilização solidária deve ser afastada; realidade dos fatos e princípio da verdade material; higidez da Tedcon como holding; inexigência do IRRF com base no art. 730 do RIR/2018; ausência de responsabilidade de fato. 8. A Turma julgadora de primeira instância, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação; manteve o crédito tributário em litígio e a responsabilização solidária de Carlos Alberto Millnitz e Iran Andrei Manfredini, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÕES RELATIVAS A MÚTUOS/EMPRÉSTIMOS. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. A afirmação que os lançamentos a crédito e a débito em conta corrente, identificados em extratos bancários, são resultantes de mútuos deve estar respaldada em documentação suficiente para abonar a efetividade das operações. A escrituração faz prova dos fatos nela contabilizados desde que os registros contábeis sejam comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza. PAGAMENTO SEM CAUSA. REQUISITO PARA EXIGÊNCIA DO IRRF. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, não estabelece a falta de identificação do beneficiário como requisito único para a exigência de IRRF exclusivo na fonte, cabendo o lançamento também quando não restou comprovada a causa do pagamento, ainda que o beneficiário tenha sido identificado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Devida a responsabilização solidária do sócio, de direito ou de fato, pelo crédito tributário constituído, quando este resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e de contrato social. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada a prática de ilícito de abuso da personalidade jurídica, em razão de confusão patrimonial, conforme definido no art. 50 do Código Civil, é devida a responsabilização solidária pelo crédito tributário com base no art. 124, I, do CTN. Impugnação Improcedente Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 5 Crédito Tributário Mantido 9. Em recurso voluntário, contribuinte e solidários apresentaram as alegações a seguir, cujos tópicos serão analisados em detalhe no voto. Eleva Preliminares de nulidade i) O auto de infração é nulo por vício material em razão de erro na identificação do sujeito passivo e por ausência de motivação; Mérito ii) o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 é incompatível com o artigo 3º do CTN, o que impossibilita a exigência do IRRF quando os beneficiários dos pagamentos são identificados; iii) as transferências realizadas pela recorrente possuem causa justificada, com comprovação documental da existência e validade dos mútuos; Carlos Alberto Millnitz iv) reitera a nulidade por ausência de motivação; a incompatibilidade do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 o artigo 3º do CTN; v) ausência de responsabilidade solidária do recorrente; inaplicabilidade dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN; existência de prova documental da validade dos mútuos celebrados pela Eleva; Iran Andrei Manfredini vi) Inexistência de confusão patrimonial como fundamento para manutenção do crédito tributário e a responsabilidade tributária; vii) o confronto societário entre as partes impactou diretamente na verdade material dos acontecimentos e não pode ser ignorado, sob pena de resultar em responsabilização e cobrança indevida; viii) a Tedcon não era uma empresa veículo, mas uma holding constituída em 14/05/2009, antes da Eleva, criada em 15/02/2018. A criação de holdings, prática comum no mercado, visa melhorar as condições de governança da atividade empresarial, sem intenção de sonegação; ix) os lançamentos mostram que a empresa Tedcon recebeu as transferências e não Iran Manfredini. Caso exista responsabilidade além Eleva e sua administração, seria da Tedcon, que deve figurar como responsável no polo passivo; x) a inclusão como responsável solidário, nos termos do art. 124, I, do CTN, não é legítima, diante da ausência dos requisitos legais conforme jurisprudência do CARF e STJ; xi) no caso de manutenção da responsabilidade de Iran Manfredini, que seja limitada aos valores recebidos transferidos à Tedcon. 10. Por fim, em síntese, requerem o provimento dos recursos voluntários para afastar a cobrança do IR-Fonte e as responsabilidades solidárias. Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 6 11. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 12. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. 13. Cinge-se a controvérsia a verificar se os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus sócios configuram pagamento sem causa, bem como se as condutas praticadas pelos sujeitos passivos atraem a responsabilidade tributária, nos termos da legislação de regência. 14. Em razão das várias alegações se repetirem nos recursos do contribuinte e dos solidários, farei uma análise conjunta, tendo como base os fatos apurados e narrados pela autoridade fiscal. A análise individual será feita em relação à responsabilidade solidária. 15. Acrescento que, diante da multiplicidade de alegações, muitas delas repetidas, o julgador não precisa rebater cada argumento apresentado pela defesa ao proferir uma decisão no processo. Basta que a motivação apresentada permita compreender as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, tal qual no caso em análise1. Preliminar de nulidades do auto de infração Erro na identificação do sujeito passivo e ausência de motivação 16. Alegam que a fiscalização identificou os beneficiários dos pagamentos como sócios da Recorrente, razão pela qual eventual imposto de renda devido teria que ser exigido diretamente dos beneficiários dos pagamentos (IRPJ no caso da TEDCON e IRPF com base na Tabela Progressiva Mensal no caso do Sr. Carlos). Sustentam que o Auto de Infração viola o artigo 142 do CTN, haja vista que erra na identificação do sujeito passivo, o que resulta em nulidade por vício material. 17. Alegam, ainda, que, admitindo-se a desarrazoada desconsideração dos mútuos e partindo-se da premissa de que os valores tiveram a natureza remuneratória, sujeitos no caso de pessoa física à tributação mediante declaração de ajuste anual e no caso de pessoa jurídica no período de apuração do IRPJ, seria hipótese de retenção do imposto pela Recorrente na condição de fonte pagadora. Porém, sua responsabilidade deixa de existir a partir da data de vencimento do prazo para transmissão das Declarações de Ajuste Anual do IRPF, no caso de pessoa física, ou até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica. 18. O auto de infração seria nulo por violar o artigo 142 do CTN e nos artigos 9º e 10, inciso III, do Decreto 70.235/72, na medida em que o auditor fiscal não justificou as razões pelas quais desconsiderou os diversos documentos trazidos pela Recorrente, bem como as explicações 1 RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.009.720, Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2017. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 7 dadas pelos responsáveis solidários da autuação, que comprovam que todos os pagamentos se referiam às operações de mútuos realizadas entre a Recorrente e seus sócios. 19. Afirmam, também, que o auditor fiscal não fundamentou por que a devolução do montante de R$ 7,7 milhões, realizada pela empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, foi desconsiderada. 20. Observam, por fim, que em razão de o auditor fiscal não ter se desincumbido do ônus de descrever, de forma clara e suficiente, as razões que o levaram a desconsiderar toda a documentação apresentada que ratifica a validade dos mútuos, resta demonstrado o equívoco do acórdão recorrido e o vício material que culmina na nulidade do Auto de Infração, conforme as disposições contidas no artigo 142 do CTN e nos artigos 9º e 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. 21. Não assiste razão aos recorrentes. 22. A própria contribuinte, Eleva, assenta que, “conforme será demonstrado ao longo do presente Recurso Voluntário, as remessas de recursos realizadas pela Recorrente aos seus sócios não poderiam ter sido tratadas como pagamentos sem causa, já que é perfeitamente possível identificar a natureza das remessas (mútuos) e os beneficiários dos valores (sócios da Recorrente).”, na sequência aduz que, o auditor fiscal não se desincumbiu do “ônus de descrever, de forma clara e suficiente, as razões que o levaram a desconsiderar toda a documentação apresentada pela Recorrente”, o que configuraria ausência de motivação e vício material. 23. Como se observa, as alegações dizem respeito a matérias de mérito, invocadas diversas vezes ao longo dos recursos voluntários, as quais serão examinadas adiante. 24. Por essa razão, afasto as preliminares de nulidade, por tratarem de questões que serão analisadas no mérito, em tópico próprio. Mérito. 25. Aduzem que o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 não se aplica ao caso, uma vez que “a aplicação do referido dispositivo na hipótese de pagamento a beneficiário identificado ou sem a comprovação da respectiva causa [...] viola o disposto no artigo 3º do CTN, que [...] não permite que um tributo seja utilizado como sanção de ato ilícito”. 26. Apontam que “a hipótese trazida no referido dispositivo tem caráter de penalidade, na medida em que grava o patrimônio da entidade empresarial por um suposto ilícito por ela cometido”. 27. Salientam que “a ausência de identificação para quem a pessoa jurídica pagou, e não a que título pagou, é que configura a única hipótese de incidência da responsabilidade tributária pela retenção do IRRF, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95”; assim, “identificado o beneficiário dos pagamentos, não há que se falar na incidência do IRRF sob a alíquota de 35%, ainda que, por hipótese, a causa desses pagamentos não seja comprovada”. 28. Na sequência, observam que as remessas (pagamentos) “se referem, na verdade, às Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 8 operações de mútuos contratados com seus sócios, as quais estão devidamente registradas em sua Contabilidade, não havendo razões para tratá-las como pagamentos sem causa”. 29. Vejamos a legislação sobre o tema. IR-Fonte 30. A Lei nº 8.981, de 1995, ao tratar da incidência do IR-Fonte alterou a alíquota para 35% (e não mais 33%, como na Lei nº 8.383, de 1981) e contemplou outras hipóteses sujeitas à tributação exclusiva na fonte: Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 675, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 31. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. 31.1 Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 31.2 Note-se, inicialmente, que nesta hipótese o beneficiário é identificado; a discussão gira em torno da causa/operação. Assim, afasta-se de plano o argumento de que identificado o beneficiário não há infração. A lei trata exatamente da não comprovação da causa do recurso entregue a terceiro identificado, quais sejam, sócios, acionistas ou titular. 31.3 Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 9 31.4 Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres2 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 31.5 Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. iii) pagamentos de benefícios e vantagens – remuneração indireta – efetuados por pessoa jurídica a administradores, diretores, gerentes e seus assessores não adicionados ao salário (inobservância do disposto no §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991). 31.6 Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. Logo, não há falar-se que esse pagamento não configura renda, como pretende fazer crer a recorrente. 32. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada, se for o caso, e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação pesada. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 33. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo3 não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. 34. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento4; especificamente 2 LOBO TORRES, Ricardo. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coord.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 148. 3 CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 4 CTN. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 10 na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. 35. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. 36. Nesse sentido, não há falar-se na impossibilidade de imputação de responsabilidade tributária no caso de aplicação do art. 61 da Lei nº 8981. 37. Por fim, cumpre salientar que precedente do Carf - exceto Súmulas do Carf - ou judicial desprovido de caráter vinculante não obriga o julgador a adotá-lo caso entenda de forma diversa. 38. O caso em análise versa sobre a segunda hipótese, pagamento cuja causa não fora comprovada. Vejamos. Contratos de mútuo / empréstimos 39. Aduz a recorrente que “ a “causa” nada mais é do que o elemento suficiente para que se identifique a relação jurídica a que se refere a entrega dos recursos. No caso específico da Recorrente, a “causa” da entrega dos valores foi justamente o empréstimo concedido aos seus sócios”. Cita doutrinas e jurisprudência do Carf na linha do seu posicionamento. 40. Afirma que a DRJ-04 não poderia manter a autuação por ausência de contrato escrito ou falta de pactuação de juros, pois a legislação permite celebrar contrato de mútuo sem formalização e sem juros. Sustenta que concedeu os mútuos recentemente, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o que afasta qualquer alegação de operações antigas ou créditos irrecuperáveis. 41. Observa que os mutuários reconhecem integralmente as dívidas, conforme confirmado no acórdão recorrido, e acrescenta que, em relação aos mútuos contratados com a Tedcon, já devolveu R$ 7.700.000,00 ao caixa da empresa. Alega, por fim, que a DRJ-04 confirmou a transferência bancária desse valor, mas desconsiderou a operação mesmo diante do registro contábil realizado por ambas as empresas. 42. Vejamos os fatos apurados pela autoridade fiscal. i) Inicialmente dispõe sobre a participação dos sócios Carlos Alberto Millnitz e Andrei Manfredini na Eleva e na Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda. 2. Fundamentação Conforme o contrato social original e alterações fls. 6/75, Eleva Química Ltda. é pessoa jurídica sediada em Indaial-SC, constituída em 30/01/2018 pelos sócios Emanuel Lucio Marchi e Carlos Alberto Millnitz, com capital social de R$ 500.000,00 igualmente dividido, para fabricação e comércio de produtos pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 11 químicos, fertilizantes, defensivos agrícolas, corretivos de solo, etc. Na 2ª alteração contratual de 21/06/2018, Carlos Alberto Millnitz retira-se da sociedade ao vender suas cotas a Emanuel Lucio Marchi, que passa a deter 95% delas, e a Nilva Schmitz Marchi, com os 5% restantes. Em 07/05/2019 ocorre a 3ª alteração, a empresa é vendida a Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., que fica com 99% do capital social, e a Carlos Alberto Millnitz, com 1% restante, a quem compete a administração isolada. A diligenciada Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., CNPJ 10.845.004/0001-24, contrato social e alterações fls. 283/336, foi constituída em 2009 com capital social de R$ 300,00 pelos sócios Carlos Alberto Millnitz (99%) e Lucinéia Aparecida Vendramin(1%), sob administração isolada daquele. Em 27/05/2019 entra na sociedade Iran Andrei Manfredini e retira-se Lucinéia, o capital fica então dividido entre Carlos (75%) e Iran (25%), que administram conjuntamente a sociedade, situação mantida até ao menos fevereiro/2021, quando em assembleia Iran foi destituído da administração e excluído da sociedade, depois reintegrado por decisão judicial em junho/2021 e afastado novamente em julho/2021 por decisão em outra ação judicial. Finalmente em outubro/2021 Iran exerce seu direito de retirada e notifica a Carlos sua saída da sociedade. ii) A escrituração contábil da Eleva indica transferências bancárias a partir de abril/2019, registradas como “Valor Referente pgto mútuo” para contas de sócios e empresa vinculada, no total de R$ 31,78 milhões no Balanço Patrimonial. Não há registro de juros, IOF ou contratos de mútuo, nem comprovação completa da devolução dos valores, exceto um extrato com recebimento parcial de R$ 7,7 milhões, sem documentação de suporte. Na escrituração contábil da fiscalizada Eleva consta que a partir de abril/2019 efetuou transferências bancárias contabilizadas com históricos de lançamentos mencionando “Valor Referente pgto mútuo” nas contas 2280 Carlos Alberto Millnitz e 2290 Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., agrupadas no Ativo sob a conta Créditos Junto A Sócios/Acionistas que ao final daquele ano computava saldo de R$ 31.782.817,70 (Balanço Patrimonial fl. 118). Como há registro de empréstimos mas nenhuma receita contabilizada de juros, nenhum recolhimento ou débito de IOF informado em DCTF (fls. 83/91), na Intimação n.º 1 (fls. 407/411) foram requeridos os contratos de mútuo e sua documentação de suporte, comprovantes de algumas transferências selecionadas por amostra e comprovação da restituição dos valores emprestados. Nas respostas dadas fls. 417/433 a fiscalizada entregou os comprovantes das transferências efetuadas aos mutuários e a terceiros e, sobre a devolução dos Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 12 empréstimos, somente um extrato bancário com recebimento de R$ 7,7 milhões proveniente de Tedcon, mas nenhuma documentação de suporte das operações. As transferências amostradas foram justificadas pela fiscalizada, a exemplo, por: • 17/05/2019 – R$ 325.000,00: transferência bancária efetuada para Emanuel Lucio Marchi a pedido da Tedcon. O referido pagamento se refere ao valor devido pela Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda ao Sr Emanuel; ... • 01/07/2019 – R$ 1.100.000,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; ... • 04/07/2019 – R$ 55.000,00: transferência bancária efetuada para sócio Carlos Alberto Millnitz; ... • 11/07/2019 – R$ 11.260.900,00: transferência bancária efetuada para conta da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; iii) Carlos Alberto Millnitz, sócio e representante da Eleva, afirmou que não celebrou contratos escritos dos mútuos por causa de conflitos entre os sócios, que exigiam assinatura conjunta. Iran Andrei Manfredini, sócio da Tedcon, declarou que as transferências correspondiam a mútuos com possibilidade de conversão em distribuição de lucros futuros, operação que não se concretizou devido a divergências societárias. Segundo a autoridade fiscal, tal justificativa não se sustenta, pois Carlos administra a Eleva sozinho e poderia ter formalizado contrato consigo mesmo. Além disso, os conflitos ocorreram apenas em 2021, bem depois das transferências realizadas em 2019, conforme ações judiciais mencionadas. Carlos Alberto Millnitz, destinatário de transferências, sócio e representante da fiscalizada, respondeu por ela que “Não foram celebrados contratos escritos referentes aos referidos mútuos em virtude de problemas na relação entre os sócios da Fiscalizada; problemas esses que resultaram em processos judiciais ainda em curso e que obstacularizaram a formalização/assinatura de tais contratos ante a exigência de assinatura conjunta por parte dos sócios” (fl. 433). Iran Andrei Manfredini, destinatário de transferências, sócio de Tedcon, intimado a esclarecer a causa e apresentar documentação de suporte, apenas respondeu que “O valor das transferências mencionadas refere-se a mútuos que foram realizados com a sociedade com a possibilidade de conversão para distribuição de lucros futuros (ou seja, empréstimos que seriam quitados com lucros futuros). Até o início do conflito societário, não foram contabilizados lucros, razão pela qual não foi realizada a conversão. Posteriormente, iniciaram-se as divergências societárias, e a operação não se concretizou, razão pela qual restaram registrados apenas como mútuos” (fl. 547). Esta justifica não se sustenta. A Eleva é administrada isoladamente por Carlos, que poderia ao menos ter firmado contrato pela fiscalizada (mutuante) consigo mesmo (mutuário) quanto ao alegado mútuo. Se houve desavença societária, foi na sócia da fiscalizada, a Tedcon, e ocorrida bem depois das transferências bancárias feitas em 2019. A ação cível n.º 50055989-97.2021.8.24.0008/SC da 2ª Vara Cível de Blumenau-SC, foi impetrada por Iran em 2021; a ação para Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 13 dissolução parcial de sociedade n.º 5020989-40.2021.8.24.0008/SC da 2ª Vara Cível de Blumenau-SC foi impetrada por Tedcon e Carlos também em 2021. iv) Segundo a autoridade fiscal, os comprovantes entregues mostram transferências bancárias em 2019 contabilizadas por Eleva como crédito contra Tedcon, mas feitas diretamente aos sócios Carlos e Iran. Além disso, as primeiras transferências contabilizadas na Tedcon ocorreram concomitantemente à sua entrada formal à sociedade, com alguns comprovantes bancários mostrando como beneficiários Emanuel Lucio Marchi e Nilva Schmitz Marchi, pessoas que se retiravam do quadro societário.. Verificando-se os comprovantes entregues, notam-se transferências bancárias no ano 2019 contabilizadas por Eleva como crédito contra Tedcon, mas de fato feitas diretamente a seus sócios Carlos (a exemplo em 27/06/2019 de R$ 420 mil, fls. 423) e Iran (a exemplo em 24/06/2019 de R$ 1 milhão, fls. 422). O desentendimento societário ocorrido em 2021 teria impedido a confecção dos contratos em 2019 mas não o recebimento contínuo dos recursos oriundos de Eleva naquele ano? Outro fator de muita estranheza é que as primeiras transferências contabilizadas a Tedcon ocorreram concomitantemente a sua entrada formal à sociedade e alguns comprovantes bancários mostram como beneficiário Emanuel Lucio Marchi com a descrição “PAG. QUOTAS PARCIAL EMANUEL” e Nilva Schmitz Marchi com a descrição “PAG. COMPRA QUOTAS NILVA”(fls. 420 e 447), as pessoas que se retiravam do quadro societário, ou seja, as cotas capitais da fiscalizada teriam sido adquiridas com recursos fornecidos em mútuo por ela própria. v) A autoridade fiscal aponta que os recursos não foram devolvidos, não existem contratos com prazos definidos e não houve cobrança de juros, o que descaracteriza os mútuos. Destaca que os repasses, em 2019, somaram R$ 90 mil para Carlos Alberto Millnitz e R$ 31,58 milhões para Tedcon, envolvendo os sócios da própria fiscalizada. Nas operações em tela, os recursos não foram devolvidos e não existem contratos com prazos estipulados, tornando-os temporalmente inexigíveis pela fiscalizada. Tampouco houve auferimento pela mutuante de receita com a cobrança de juros, presumidos por disposição legal. [...] Portanto considerando que não existem contratos, que os valores não foram devolvidos, que sequer foram cobrados juros sobre os recursos disponibilizados, que envolvem os reais sócios da própria fiscalizada, ficam descaracterizados os mútuos. Os repasses de valores contabilizados em 2019 nas contas 2280 Carlos Alberto Millnitz e 2290 Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda. somaram R$ 90.000,00 e R$ 31.578.100,004 respectivamente. vi) A autoridade fiscal aponta que a descaracterização dos mútuos foi feita pela própria fiscalizada, com a substituição das contas contábeis e a transferência dos saldos para contas de longo prazo. As notas explicativas indicam que os saldos se referem a adiantamentos sem data de vencimento definida. Em 2020 e 2021, registrou-se transferências bancárias significativas como adiantamentos. Em resposta à intimação para apresentação de comprovantes bancários adicionais e detalhamento dos adiantamentos, a fiscalizada afirmou que as transferências foram requisitadas Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 14 pelos sócios e entregues diretamente a eles ou a terceiros por conta e ordem dos sócios. Em verdade a descaracterização dos mútuos foi feita pela própria fiscalizada. Aquelas contas contábeis 2280 e 2290 existiram no plano de contas somente até maio/2020. Em junho/2020 surgiram as novas contas 13305 Adiantamento ao Sócio Carlos e 13307 Adiantamento Sócio Tedcon do Brasil Repres. Com. Ltda. com saldos iniciais idênticos aos saldos finais daquelas contas desaparecidas. Ao final de 2020 os saldos nelas existentes foram transferidos às contas 15252 Carlos Alberto Millnitz e 15251 Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda. em lançamento com histórico “Valor ref. transferência para longo prazo” (Livros Razão fls. 255/282). “Os saldos mantidos junto aos sócios referem-se a adiantamentos que não possuem data de vencimento definidas”, segundo as notas explicativas às demonstrações financeiras (fl. 156). Nestas contas em 2020 e 2021 foram registradas como adiantamentos transferências bancárias que somaram R$ 4.121.569,44 a Carlos e R$ 27.098.239,70 a Tedcon. Na Intimação n.º 2 (fls. 434/437) foram requeridos os demais comprovantes bancários referentes às transferências faltantes de 2019 e a todas de 2020 e 2021, além de detalhamento dos fatos motivadores e toda a documentação de suporte dos adiantamentos. Em resposta (fls. 441/538) a fiscalizada afirmou que as transferências “foram requisitadas pelos sócios e os recursos ora lhes foram entregues diretamente, ora a terceiros por conta e ordem dos próprios sócios”. vii) A autoridade fiscal apurou que os históricos dos lançamentos contábeis das contas de Carlos incluem referências a viagens, saques em dólares e compras diversas. Nas contas de Tedcon, há registros de pagamentos de DARF, compra de imóvel e honorários advocatícios. Os comprovantes bancários mostram transferências diretas para Carlos, Tedcon e seus sócios, além de terceiros como Janaína Manfredini e Evandro Adriani Manfredini, sem relação com a fiscalizada. Assim, a fiscalizada pagava despesas e aquisições de seus sócios, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Nos históricos dos lançamentos contábeis das contas de Carlos são encontradas referências a “viagem Egito”, “Saque 5 mil dólares para Carlos”, “compra de 1.600 dólares”, “Pagamento Planta Rica”, “compra de euros viagem portugual”, “saque 10K U$”. Nos históricos dos lançamentos contábeis das contas de Tedcon, “pagamento de DARF”, “Compra imóvel Indaial”, “laudo tecnico contabil”, “honorários advocatícios”, “representação comercial”. Os comprovantes bancários apontam transferências diretas a contas bancárias em nome de Carlos, Tedcon e os sócios desta, Iran e o próprio Carlos. Outros comprovantes apontam terceiros como reais beneficiários: Janaína Manfredini (esposa de Iran), Evandro Adriani Manfredini(irmão de Iran), diversas pessoas físicas, escritórios de advocacia, corretoras de câmbio, prestadores de serviços, nenhum deles relacionados com a fiscalizada. Ou seja, além de entregar valores diretamente em suas contas bancárias, a fiscalizada ainda pagava despesas e aquisições de seus sócios pessoas física e jurídica e ainda dos sócios desta pessoa jurídica. viii) A autoridade fiscal aponta que Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda. não possui operações comerciais, bens ou caixa significativo, e seu único resultado provém da equivalência patrimonial da Eleva. As transferências recebidas da Eleva eram registradas Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 15 diretamente nas contas bancárias de Carlos, Iran e terceiros, e as despesas de Tedcon eram pagas pela Eleva. Os vultosos valores no ativo da Tedcon referem-se a adiantamentos sem data de vencimento definida, enquanto os valores no passivo compreendem recursos recebidos da Eleva. Assenta que Tedcon servia apenas como veículo de passagem dos recursos financeiros da Eleva, disponibilizados a Carlos e Iran ou a terceiros sob sua ordem. Quanto à Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., em análise dos balanços patrimoniais, demonstrações de resultado e notas explicativas (fls. 337/365), percebe-se que não tem qualquer operação comercial, não possui bens, com caixa e equivalentes de irrisórios R$ 337,84. Desde que passou a integrar o quadro societário de Eleva, seu único resultado é proveniente da equivalência patrimonial da investida. Como se depreende do razão da conta contábil 3460 Eleva Química Ltda. (fls. 389/401), em que Tedcon registrou as transferências recebidas da investida/fiscalizada sem passar pelo resultado, além da transferência direta de valores para suas contas bancárias ou indireta para as contas de Carlos, Iran e terceiros, suas despesas rotineiras como serviços contábeis e advocatícios, pagamento de tributos, alvarás, taxas, multas e consultoria eram pagas por Eleva e descritas como “rcbto mútuo Eleva Química Ltda” em 2019 e “rcbto adto Eleva Química Ltda” em 2020 e 2021. Os vultosos valores encontrados no Ativo de Tedcon são “saldos mantidos junto aos sócios referem-se a adiantamentos que não possuem data de vencimento definidas” no montante de R$ 41,6 milhões, créditos contra seus sócios 2340 Carlos Alberto Millnitz e 2310 Iran Andrei Manfredini e contra 1885 I.C. Holdings Ltda. (Razão fls. 366/388), outra empresa pertencente a ambos (fl. 402/406), envolvida naquela “aquisição de imóvel em nome de outra empresa dos sócios”. No Passivo, os “valores acima compreendem valores recebidos da investida Eleva Química Ltda. Tais valores não tem data definida para serem devolvidos” no montante de R$ 43,9 milhões. Estes fatos permitem concluir que Tedcon servia apenas de veículo de passagem dos recursos financeiros provenientes da fiscalizada Eleva, que foram total e imediatamente disponibilizados a Carlos e Iran ou entregues a terceiros sob sua ordem. ix) Por fim, a autoridade fiscal aduz que as transferências de valores foram feitas por mera liberalidade, sem contrapartida dos beneficiários em proveito da fiscalizada, o que caracteriza pagamentos sem causa. A causa deve ser analisada da perspectiva da entidade para assegurar sua autonomia patrimonial. A ausência de informações sobre essas operações evidencia pagamentos sem causa, que não são proibidos, mas exigem a retenção de tributos pela fonte pagadora. Imputam-se as transferências de valores como pagamentos sem causa pois o foram feitos por mera liberalidade, sem qualquer contrapartida dos reais beneficiários em proveito da fiscalizada, como seriam por exemplo pagamento por compra de bens, por serviços prestados, de aluguel, para investimentos, para quitação de dívidas, etc. A causa é objetiva e, por óbvio, deve ser analisada da perspectiva da entidade, a fim de assegurar sua autonomia patrimonial. É o que apresenta relevância jurídica e não deve ser confundida com o motivo, irrelevante, de natureza subjetiva e por Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 16 isso ligado à pessoa natural/física, que levou o sócio/administrador a ordenar as transferências bancárias. Um motivo sempre haverá, uma causa justa nem sempre. Não se está a exigir que a pessoa jurídica efetue pagamentos exclusivamente a despesas necessárias, no conceito do artigo 311 do RIR/2018, na realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ou usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Em sua autonomia, pode contratar com quem e pagar o que bem entender, mesmo fora de sua atuação, mas que cumpra seus deveres instrumentais de fidedigna contabilização, retenção e declaração de tributos. Que tais operações sejam reais e lastreadas por documentos idôneos, permitindo identificar o objeto e as partes envolvidas, a fim de que o Fisco em seu mister possa avaliar se o enquadramento tributário foi correto, se as operações estão no campo de incidência de algum tributo, apurar a matéria tributável e corretamente identificar o sujeito passivo. A ausência destas informações evidencia o pagamento existente porém sem causa. Que também não é proibido, mas que a fonte pagadora efetue a retenção a que obrigada por lei. 43. Como se vê, a recorrente não apresentou comprobatória de que os valores repassados para os sócios e pessoas jurídicas vinculadas referem-se a mútuos. 44. Nos termos do CPC, o documento público em razão da fonte que o produz tem presunção de autenticidade que lhe dá o atributo de fé e confiança erga omnes5 (art. 405). De forma diversa, o documento particular - contrato de mútuo, por exemplo -, presume-se verdadeiro somente em relação aos signatários (art. 408). Código de Processo Civil Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença. [...] Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová- lo ao interessado em sua veracidade. 45. Tem-se ainda que o documento com firma reconhecida pelo tabelião, desde que não haja impugnação, considera-se autêntico (art. 411). É dizer, a fé do documento particular cessa quando sua autenticidade for impugnada e enquanto não se comprova sua veracidade (art. 428). Código de Processo Civil Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. [...] 5 NEDER, Marcus Vinícius. Aspectos formais e materiais no direito probatório. In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 25. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 17 Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; 46. Nessa mesma linha de raciocínio, a reprodução de documento - cópia em pdf., por exemplo - tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, desde que a sua conformidade com o documento original não seja impugnada por aquele contra quem foi produzida (art. 422). Código de Processo Civil Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. 47. A norma prevista no referido art. 422 está em consonância com o art. 223 do CC, no sentido de que a cópia do documento, conferida por tabelião, tem força probante de declaração de vontade, mas se impugnada sua autenticidade deverá ser exibido o original. Código Civil Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. 48. Em resumo, o documento particular - contrato de mútuo - presume-se verdadeiro somente em relação aos signatários; sua fé cessa quando sua autenticidade é impugnada e enquanto não comprovada sua veracidade. A cópia de documento conferida por tabelião tem força probante de declaração de vontade, mas se impugnada sua autenticidade deverá ser exibido o original. 49. Em razão da facilidade de elaboração do contrato de mútuo, em alguns casos configura-se uma prova simulada pelas partes com vistas a justificar um mútuo que na realidade não ocorreu. 50. Na simulação, as partes ocultam fatos, escondendo-os ou alterando-os parcialmente. Trata-se de artifício destinado a apresentar o irreal como verdadeiro, com o objetivo de encobrir a ocorrência do fato gerador de determinado tributo. 51. Ciente dessa possibilidade, a jurisprudência do CARF firmou entendimento de que não basta apresentar contrato de mútuo para comprovar a operação. É necessária a prova conjunta: o contrato e a demonstração do fluxo financeiro, ou seja, comprovar i) a entrega do numerário pelo mutuante e ii) o pagamento ou quitação do respectivo valor pelo mutuário. Veja- se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. RENDIMENTOS RECEBIDOS SOB A ROUPAGEM DE MÚTUO. Os contratos de mútuo em dinheiro devem ser comprovados, portanto, a partir de documentos que demonstrem as relações (i) de entrega do dinheiro por parte do mutuante e (ii) de pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário, quer dizer, a partir da demonstração do fluxo financeiro de entrada - do numerário - e de saída, que, a rigor, corresponde ao que a jurisprudência tem denominado de “fluxo Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 18 financeiro da moeda” ou, simplesmente, “fluxo de numerário”. (Acórdão Carf 2201- 009.227, de 08/09/2021, Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza, quando comprovado, de forma inequívoca mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no Direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. (Acórdão Carf 2202-005.918, de 15/01/2020, Relator Mário Hermes Soares Campos) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 CONTRATO DE MÚTUO. COMPROVAÇÃO DO FLUXO DE NUMERÁRIO. É requisito de existência do contrato de mútuo, além da comprovação documental, o fluxo financeiro da moeda, comprovado pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. (Acórdão Carf 2201-005.083, de 10/04/2019, Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. (Acórdão Carf 2301-006.006, de 11/04/2019, Relator João Maurício Vital.) 52. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em regra, cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, assegurando-se à outra parte a possibilidade de infirmar tal pretensão com elementos probatórios. 53. No caso em análise, a situação revela-se ainda mais grave, pois não há contrato nem qualquer documento que permita concluir, com segurança, que se trata de operação de mútuo. A ausência desses elementos impede a caracterização da operação alegada e reforça a insuficiência das provas e alegações apresentadas. 54. A alegação de que divergências societárias entre os sócios impediram a elaboração do contrato não se sustenta. A autoridade fiscal registrou que “a Eleva é administrada isoladamente por Carlos, que poderia ao menos ter firmado contrato pela fiscalizada (mutuante) consigo mesmo (mutuário) quanto ao alegado mútuo. Se houve desavença societária, foi na sócia da fiscalizada, a Tedcon, e ocorrida bem depois das transferências bancárias feitas em 2019”. Cita ainda: Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 19 Verificando-se os comprovantes entregues, notam-se transferências bancárias no ano 2019 contabilizadas por Eleva como crédito contra Tedcon, mas de fato feitas diretamente a seus sócios Carlos (a exemplo em 27/06/2019 de R$ 420 mil, fls. 423) e Iran (a exemplo em 24/06/2019 de R$ 1 milhão, fls. 422). O desentendimento societário ocorrido em 2021 teria impedido a confecção dos contratos em 2019 mas não o recebimento contínuo dos recursos oriundos de Eleva naquele ano? 55. Note-se que Iran Andrei Manfredini ingressou na Tedcon em 05/2019, período em que Carlos detinha 75% do capital e Iran 25%, ambos administravam a sociedade em conjunto. Essa situação perdurou até 02/2021, quando Iran deixou a administração e a sociedade. Em junho/2021, decisão judicial reintegrou Iran, mas outra decisão em julho/2021 afastou-o novamente. Em outubro/2021, Iran exerceu o direito de retirada e notificou Carlos sobre sua saída. Esses fatos demonstram que, ao menos em 2019 e 2020, não existiam divergências societárias capazes de justificar a ausência de contrato. Durante parte desse período, era plausível elaborar um contrato de mútuo, principalmente ao se levar em conta que Carlos participava da administração da Eleva, de forma isolada, e da Tedcon, em conjunto com Iran. Entretanto, não se elaborou nenhum contrato de mútuo. 56. Ademais, divergências societárias não são oponíveis ao Fisco e não configuram elementos suficientes para deixar de cumprir a legislação tributária. Os registros contábeis, acompanhados da documentação comprobatória, devem permanecer alheios a qualquer controvérsia entre os sócios. 57. Quanto à alegação de que é válido o contrato de mútuo verbal, para aceitar sua validade, é imprescindível a apresentação de provas robustas. Tais provas podem incluir o recolhimento de IOF, a contabilização que demonstre de forma inconteste o fluxo financeiro referente ao mútuo, atas de reunião e outros documentos que comprovem de maneira inequívoca a existência do contrato de mútuo. No caso dos autos, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus probatório. 58. A recorrente noticia que “Há ainda diversos acórdãos deste E. CARF que, apesar de tratarem da incidência de IOF nos contratos de mútuo, corroboram o entendimento de que os mútuos pactuados verbalmente entre pessoas ligadas têm o mesmo efeito de um contrato escrito”, nesse sentido cita o acórdão 3003-002.224, publicado em 03/02/2023, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano-calendário: 2008 IOF. MUTUO. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. GESTÃO DE CAIXA ÚNICO. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas (coligadas), ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 20 59. À primeira vista a ementa corrobora o posicionamento da recorrente, mas na verdade é o contrário, confirma o posicionamento esposado neste voto. Vejamos trecho do voto: MÉRITO No mérito o impugnante alega a validade dos contratos de mútuo e que a contabilidade que possui faz prova a favor das suas alegações. Estando identificado que a fiscalização reconheceu a existência dos contratos com a SAGARANA, e que o impugnante reconheceu a legitimidade do lançamento em relação aos valores mantidos em conta contábil de ativo com a MARÍTIMA, o cerne do processo reside na confirmação da natureza dos contratos de mútuo com a SAGARANA, se na modalidade conta corrente, como afirma a autoridade fiscal, ou na modalidade de valor principal definido, como sustenta o impugnante, sendo certo que tal avaliação deve ser realizada à luz dos registros contábeis do fiscalizado, tal como o próprio impugnante defende. O auditor fiscal demonstrou a base de cálculo do IOF em planilhas denominadas "DEMONSTRATIVO [...] , e "DEMONSTRATIVO [...]. 12. Estas bases de cálculo autuadas foram alimentadas pelos dados contábeis extraídos dos livros razão de fls. 554/2.304, tendo a fiscalização cuidadosamente reunido as informações contábeis da movimentação ocorrida ao longo do ano de 2008 nas contas contábeis de ativo (Realizável a Longo Prazo) nºs 1.2.1.2.01.006 (SAGARANA), às fls. 13/18, e 1.2.1.2.01.001 (MARÍTIMA), às fls. 19/24. Através destes demonstrativos fica claro que a conta contábil que registra os valores colocados à disposição da SAGARANA não receberam apenas os valores constantes dos dois contratos de mútuo em discussão, mas também foram debitadas (receberam adicional/acréscimo) em mais R$ 572.485,91, através de diversos valores em diversas datas ao longo de 2008, como a seguir exposto em Reais (R$): (+) saldo da conta contábil com a SAGARANA em 01/01/2008 630.777,62 (+) valor debitado referente ao contrato de mútuo em 28/02/2008 2.000.000,00 (+) valor debitado referente ao contrato de mútuo em 29/02/2008 1.061.751,29 (+) diversos valores debitados ao longo de 2008 sem contrato de mútuo 572.485,91 (=) saldo da conta em 31/12/2008 4.265.014,82 Desta forma, a alegação do impugnante de que a operação de crédito mantida com a SAGARANA foi realizada na modalidade de valor definido não guarda verossimilhança com a sua própria contabilidade, uma vez que o autuante demonstrou que o fiscalizado colocou à disposição da SAGARANA diversos créditos que não faziam parte dos contratos de mútuo celebrados. Frise-se que o impugnante neste tema ficou apenas no campo das alegações, não tendo juntado aos autos nenhuma comprovação da natureza dos valores debitados em 2008(R$ 572.485,91) para os quais não havia contrato formal de mútuo celebrado, bem como também não apresentou qualquer cálculo do IOF que julga ser o correto. Em função do exposto, não merece reparo o cálculo do IOF devido feito pela fiscalização, nos termos da alínea c, do inciso I, do art. 2º, combinado com o inciso III, do parágrafo 3º, do art. 3º, com a alínea a, do inciso I, do art. 7º, e dos parágrafos 15 e 16 do art. 7º, todos do Decreto nº 6.306/2007. 60. Como se vê, na verdade, o acórdão citado pelo contribuinte alinha-se ao Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 21 entendimento defendido neste voto e contraria sua tese. O julgado não reconheceu a validade do contrato verbal como regra geral. A aceitação ocorreu de forma excepcional porque havia contrato escrito anterior e a contabilidade apresentou registros detalhados que demonstraram, de forma inequívoca, tratar-se de mútuo. Essa circunstância reforça que a formalização por escrito é requisito essencial para caracterizar a operação. Além disso, evidencia que os lançamentos contábeis devem ser completos e precisos, pois constituem elemento indispensável para comprovar a natureza jurídica das transações. Sem documentação formal e contabilidade consistente, não se admite a alegação de mútuo. 61. Conforme mencionado anteriormente, se o Estado tem o dever de dar transparência à sua atividade financeira, tanto na legislação que institui tributos, como na elaboração do orçamento e no controle de sua execução, a pessoa jurídica também deve agir com transparência para eliminar a opacidade de segredos e condutas abusivas no relacionamento com o Estado. 62. Ademais, é necessário observar que a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis de acordo com sua natureza ou preceito legal, conforme dispõe o §1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Veja-se: Art 9º - [...] § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Grifo nosso) 63. No caso, o contribuinte não apresenta nenhum documento para comprovar que o valor de mais de R$62 milhões se refere a contrato de mútuo. Vejamos algumas das justificativas apresentadas para os pagamentos efetuados: Eleva Química Ltda., vem, em virtude da intimação recebida, apresentar e esclarecer os itens solicitados: 1. Entregue via e-CAC os comprovantes das transferências bancárias solicitados: • 18/04/2019 – R$ 5.000,00: transferência bancária efetuada para Nilva 18/04/2019 – R$ 5.000,00: transferência bancária efetuada para Nilva Schmitz Marchi, por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; • 18/04/2019 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para Nilva Schmitz Marchi, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, comprovante no valor de R$ 25.000,00; • 08/05/2019 – R$ 90.000,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 14/05/2019 – R$ 80.000,00: transferência bancária efetuada para Orlando Montibeler, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 22 • 14/05/2019 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para Carmen Maria Morro, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, comprovante no valor de R$ 100.000,00; • 15/05/2019 – R$ 10.000,00: transferência bancária efetuada para Rodrigo Top Zio Oliveira, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 15/05/2019 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 16/05/2019 – R$ 40.000,00: transferência bancária efetuada para Pretto Advogados, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 21/05/2019 – R$ 25.000,00: transferência bancária efetuada para Giovanni Winkeler Junior, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 23/05/2019 – R$ 25.000,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 07/06/2019 – R$ 10.000,00: transferência bancária efetuada para Rodrigo Top Zio Oliveira, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 07/06/2019 – R$ 37.500,00: transferência bancária efetuada para sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 07/06/2019 – R$ 10.000,00: transferência bancária efetuada para Rodrigo Top Zio Oliveira, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 12/06/2019 – R$ 30.000,00: transferência bancária efetuada para Janaina Manfredini, esposa do sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 13/06/2019 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para Janaina Manfredini, esposa do sócio da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, Iran Andrei Manfredini; • 14/06/2019 – R$ 11.200,00: transferência bancária efetuada para Denie Tabaldi Zimmermann, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; • 21/06/2019 – R$ 10.000,00: transferência bancária efetuada para Miguel Fernando de Faria, por solicitação da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; [...] 2 – Entregue via e-CAC os comprovantes das transferências bancárias solicitados. As transferências foram requisitadas pelos sócios e os recursos ora lhes foram entregues diretamente, ora a terceiros por conta e ordem dos próprios sócios: • 12/02/2020 – R$ 20.000.000,00: transferência bancária efetuada para conta da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda; Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 23 • 14/02/2020 – R$ 15.478,83: transferência bancária efetuada para empresa AVS Cambio, referente pagamento efetuado por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; [...] 26/03/2020 – R$ 333.333,33: transferência bancária efetuada para conta da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, recurso utilizado no pagamento de aquisição de imóvel em nome de outra empresa dos sócios; • 20/04/2020 – R$ 333.333,33: transferência bancária efetuada para conta da empresa Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda, recurso utilizado no pagamento de aquisição de imóvel em nome de outra empresa dos sócios; • 30/04/2020 – R$ 30.000,00: transferência bancária efetuada para Paulo Roberto de Borba por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; • 30/04/2020 – R$ 25.000,00: transferência bancária efetuada para Eduardo Silveira por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; • 30/04/2020 – R$ 25.000,00: transferência bancária efetuada para Claudio Zimmermann por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; • 30/04/2020 – R$ 20.000,00: transferência bancária efetuada para Claudio Zimmermann por solicitação do sócio Carlos Alberto Millnitz; 64. As transferências ocorreram por solicitação dos sócios, e os recursos foram entregues diretamente a eles ou a terceiros por conta e ordem dos próprios sócios. Pelas explicações apresentadas, não é possível determinar se os pagamentos correspondem à remuneração dos sócios, a valores destinados a terceiros vinculados ou não à empresa, nem a motivação dessas operações. 65. No caso, a Holding Tedcon recebeu recursos da Eleva e os movimentou conforme a vontade dos sócios. Os sócios têm liberdade para definir a utilização dos recursos, mas devem responder quando agirem em desacordo com a lei. Nesse contexto, o que se verifica, de acordo com os pagamentos efetuados e os registros contábeis, é que a Tedcon atua como longa manus da Eleva. O problema, todavia, no caso da infração destes autos, reside na ausência de provas que justifiquem os pagamentos efetuados. 66. Acrescento que a declaração de dívidas e ônus reais apresentada pelos sócios não constitui prova idônea para demonstrar a existência do mútuo. Esse documento apenas indica obrigações pessoais dos declarantes, sem estabelecer vínculo direto com a operação questionada. Para caracterizar o mútuo, seria necessária a apresentação de instrumentos contratuais ou registros contábeis que comprovassem a efetiva transferência de recursos e as condições pactuadas, o que não ocorreu nos autos.” 67. Em relação aos e-mails e demais documentos apresentados por Iran, a tentativa de formalizar os contratos de mútuo não se mostra suficiente para comprovar a existência de tais contratos. Conforme mencionado anteriormente, contratos de mútuo são documentos que podem ser facilmente elaborados após os fatos, com o intuito de construir provas a serem apresentadas ao Fisco. Esses documentos não possuem força probante para demonstrar que as operações se tratam de mútuo, especialmente quando a empresa atravessava um período de reorganização societária devido a divergências entre os sócios. Esses valores podem se referir a mútuo, à venda Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 24 de uma parte da sociedade ou até mesmo a outra matéria inimaginável. Daí a necessidade de a contabilidade estar amparada em documentação hábil e idônea. Esse é o cerne da infração: incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte em decorrência de pagamentos ou recursos entregues a terceiros, sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, cuja causa não restar comprovada. 68. Quanto aos R$7,7 milhões, consta do Livro Razão na conta 2290 - Tedcon do Brasil Representações Comerciais Ltda., no dia 06/01/2020, o seguinte histórico: “Valor Referente rcbto devolução adto Tedcon”. 69. A Recorrente sustenta que os R$ 7,7 milhões correspondem à devolução de empréstimo e quitam parte dos mútuos. Contudo se não há provas do mútuo, não há como vincular tal depósito ao alegado empréstimo somente com base em alegações. Como dito, a escrituração contábil deve refletir os fatos com documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar a natureza da operação, o que a recorrente não logrou em fazer. 70. No mesmo sentido a decisão recorrida: Ora, no que se refere à suposta devolução de R$ 7,7 milhões que teria sido realizada pela Tedcon, não se discute que tenha ocorrido esta transferência desta empresa para o contribuinte, mas trata-se de um valor isolado, pinçado, cujo registro contábil trata de uma devolução de valor “adiantado” efetuada em um dia único, sem qualquer detalhamento, pelo contribuinte, do que se refere o valor, se a juros do empréstimo, pagos de forma acumulada, se a amortização de empréstimo, em relação ao qual não há qualquer demonstração de vínculo com os valores anteriormente transferidos pelo contribuinte, e que, portanto, não serve como prova de que houve pagamento do alegado empréstimo por parte da Tecon. Tal questão já fora observada pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (em sua fl. 3), em que pese os impugnantes alegarem que ele não tecera qualquer comentário e que teria ignorado tal prova. 71. Acrescento como razões de decidir, trecho da decisão recorrida a seguir reproduzido: Acontece que o contribuinte carreou como prova das existência dos mútuos, além dos registros nas DIRPFs, tão somente os comprovantes de transferências bancárias. Estes servem para comprovar a entrega de valores, não sendo possível extrair daí, por si só, que são decorrentes de mútuos, já que poderiam representar diversas outras operações ou liberalidades do contribuinte, tais como: compra e venda, alienação de bens, doações, distribuição de lucros etc. 47. O fato de estas transferências estarem escrituradas em contas de mútuo (ao menos no início, pois depois passam para contas de adiantamentos) não se presta para concluir que se tratam, tão somente por esta razão, de operações de mútuo, pois, os registros contábeis podem ser facilmente manipulados, necessitando para a verificação de sua validade, que sejam apresentados documentos e/ou outras operações decorrentes em que se lastrearam. Diferentemente do que entende os impugnantes, a contabilidade serve como prova a favor do contribuinte quando acompanhada da documentação em que se lastreou. [...] Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 25 48. Além disso, o simples fato de os supostos mutuários terem registrado em suas DIRPFs as obrigações decorrentes dos supostos mútuos (Ficha Dívidas e Ônus Reais) não assegura a existência destes e de que estes serão pagos, tratando-se de mera compatibilização realizada pelos sócios para justificar o recebimento de recursos volumosos em seu patrimônio, sem a necessária tributação dos mesmos. As remessas mascaradas de empréstimos têm exatamente o objetivo de aparecerem na declaração das pessoas ligadas como rendimentos não tributáveis. 49. Em realidade, o que pretendem os impugnantes, por intermédio dos argumentos trazidos, é escapar a qualquer tipo de comprovação dos mútuos, seja pondo a culpa em supostos conflitos societários que teriam inviabilizado a formalização dos mesmos, o que, como se verá não tem fundamento algum, seja alegando que os mútuos eram gratuitos e sem prazo fixado, de forma a tentar forçar o reconhecimento do mútuo tão somente com base na existência das transferências bancárias, em sua escrituração e na declaração por parte dos beneficiários, o que, como visto, não é suficiente. 72. O reconhecimento do mútuo exige contexto fático que demonstre sua veracidade, como identidade de valores, prazos definidos, lançamentos contábeis e instrumentos contratuais, ainda que privados. Esses elementos constituem prova razoável da ocorrência do mútuo. No caso concreto, a Recorrente não apresentou documentação capaz de comprovar a vinculação dos valores à quitação dos empréstimos, nem outros elementos que confirmem a operação. 73. A ausência de provas, as quais não foram apresentadas durante a fiscalização, em primeira instância e em recurso voluntário, justifica a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte sobre pagamentos sem causa comprovada. Nesse mesmo sentido já se manifestou este Carf: PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA QUITAÇÃO DE ALEGADO MÚTUO DE SÓCIO NÃO COMPROVADO. IRRF DEVIDO. Havendo contexto fático do qual é possível depreender a veracidade do mútuo, tais como identidade de valores, prazos, lançamentos contábeis e instrumentos contratuais, ainda que privados, há prova razoável da ocorrência do mútuo. Não havendo tais elementos a suportar o pagamento é possível a solicitação de provas adicionais que, se não forem apresentadas, justifica a incidência do imposto de renda exclusivo na fonte por pagamento sem causa. (Acórdão Carf 1201-00.137, de 29/07/2009) 74. Ante o exposto, não há falar-se em erro na identificação do sujeito passivo, tampouco em ausência de motivação, conforme alegado em preliminar. A autoridade fiscal identificou corretamente o sujeito passivo e motivou corretamente a autuação. Em razão de os recorrentes não apresentarem provas para afastar a acusação fiscal, nego provimento aos recursos voluntários e mantenho a infração referente a pagamento sem causa. Responsabilidade solidária 75. Acerca da responsabilidade solidária, o responsável solidário Carlos Alberto Millnitz afirma que não infringiu qualquer lei nem obteve benefício, pois todas as operações de mútuo Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 26 foram reais e registradas na contabilidade da ELEVA e em suas declarações. Questiona qual seria seu interesse em emprestar elevadas quantias a sócio com quem mantém desavenças e processos judiciais e qual ganho teria com supostos pagamentos sem causa. Sustenta que não há respostas para esses pontos e que sua inclusão como responsável solidário ocorreu apenas por ser administrador da ELEVA. 76. O responsável solidário Iran Andrei Manfredini afirma que as transferências ocorreram para a empresa TEDCON, não para ele, razão pela qual eventual responsabilidade deveria recair sobre essa empresa. Declara que não teve ingerência sobre os atos da administração da ELEVA nem recebeu diretamente os recursos, pois estava excluído das decisões por impasse societário. Informa que notificou a administração para providenciar a assinatura dos contratos de mútuo e sustenta que não há provas de interesse comum ou participação em ato ilícito. Defende que sua inclusão como responsável solidário ocorreu apenas por ser apontado como recebedor indireto, sem demonstração de vínculo com a infração. 77. A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária a Carlos Alberto Millnitz por agir com excesso de poderes e infração à lei, com fundamento no art. 135, III, do CTN, e a Iran Andrei Manfredini sob a alegação de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador, com base no art. 124, I, do CTN. 78. A seguir as justificativas narradas no Termo de Verificação Fiscal: Como visto, houve nítida confusão patrimonial entre a fiscalizada Eleva, seu sócio-administrador pessoa física, sua sócia majoritária pessoa jurídica Tedcon e as pessoas físicas sócias desta, na medida em que (1) suas despesas particulares eram pagas com recursos da sociedade, ou seja, houve cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador; e (2) valores substanciais foram retirados da sociedade pelos seus integrantes sem qualquer contrapartida destes em benefício daquela, é dizer, houve transferência de ativos sem efetivas contraprestações. E o mesmo se pode afirmar quanto à diligenciada Tedcon e seus próprios sócios. Em verdade, a existência de Tedcon servia apenas como instrumento aos interesses individuais de seus sócios, um veículo para receberem os recursos extraídos de Eleva, eis que nenhuma operação apresentou desde 2019 além da passagem do dinheiro. O artigo 135, III, do CTN estipula que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Carlos era administrador isolado da fiscalizada Eleva e, no seu afazer, cometeu infração à lei (ato ilícito por abuso do direito de personalidade jurídica), pois mentor e ordenador dos atos praticados, a quitação de obrigações de terceiros estranhos à pessoa jurídica administrada. E mais, agiu em excesso de poderes ao extrair valores da pessoa jurídica administrada sem que ela obtivesse qualquer benefício. [...] Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 27 Por conseguinte, com base no artigo 135, III, do CTN, imputa-se a Carlos Alberto Millnitz a responsabilidade pelos créditos tributários constituídos referentes a todas as transferências de valores feitas por Eleva. O artigo 124, I, do CTN estabelece como solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. [...] Uma vez que Tedcon era mero veículo de passagem dos recursos extraídos de Eleva, sua personalidade jurídica de existência apenas formal não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Os reais titulares dos valores contabilizados por Eleva contra Tedcon eram Carlos e Iran, inequivocamente os beneficiários das transferências diretas em suas contas bancárias, das indiretas, após transitarem pelas contas de Tedcon, e dos pagamentos de suas despesas pessoais. As transferências de valores reputadas como pagamentos sem causa originaram o crédito tributário aqui lançado contra o responsável pela retenção, a fiscalizada Eleva. Tal crédito tributário é de imposto de renda, cujo contribuinte é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, com relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, conforme artigos 45 e 121, I, do CTN. Carlos e Iran são os contribuintes de fato do imposto de renda lançado. A atribuição da responsabilidade de retenção e recolhimento à fonte pagadora não os exclui da relação obrigacional, do vínculo tributário e da sujeição passiva. Dessarte, afasta-se a instrumental existência de Tedcon e imputa-se a Carlos Alberto Millnitz e a Iran Andrei Manfredini a responsabilidade pelos créditos tributários constituídos referentes às transferências feitas em nome de Tedcon, com base nos artigos 123 e 124, I, do CTN, na proporção dos respectivos recebimentos, quando informados pela fiscalizada na resposta à 2ª intimação ou identificados nos comprovantes bancários, ou, nos demais casos, na proporção de suas participações no capital de Tedcon. 79. Com razão a autoridade fiscal ao afirmar que a atribuição da responsabilidade de retenção e recolhimento à fonte pagadora não os exclui da relação obrigacional, do vínculo tributário e da sujeição passiva. Caso incorra nas hipóteses de responsabilidade previstas no CTN, é devida a responsabilidade solidária. 80. Pois bem. Acerca da responsabilidade tributária, o art. 135 do CTN estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, os sócios, no caso de liquidação de pessoas (inciso I c/c inciso VII do art. 134), bem como os dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 81. A jurisprudência do STJ acrescentou ainda outra hipótese de responsabilização solidária, a dissolução irregular de sociedade, conforme dispõe a Súmula STJ 435: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Tal hipótese é um desdobramento de infração à lei. 82. Embora o CTN estabeleça que a responsabilidade prevista no art. 135, III seja de Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 28 caráter pessoal – entenda-se, exclusiva do sócio-gerente – o que desperta controvérsia, entendemos tratar-se de responsabilidade solidária6, pois se o art. 128 do CTN exige lei expressa para atribuir responsabilidade a terceiro, de igual modo a exclusão da responsabilidade do contribuinte deve estar prevista em lei. Outro ponto a reforçar esse posicionamento é a própria súmula 4307 do STJ, que ao tratar especificamente da matéria enuncia responsabilidade solidária do sócio-gerente e não responsabilidade pessoal. Por fim, a Súmula Carf nº 130, no sentido de que “A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária”. 83. A responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, ou seja, exige-se um ilícito qualificado pelo art. 135, III, do CTN. 84. É necessário, portanto, a existência de nexo causal entre a conduta praticada e o respectivo resultado prejudicial ao Fisco. Com efeito, o administrador, ainda que de fato, que praticar alguma dessas condutas, com reflexo tributário, deverá figurar como sujeito passivo solidário. 85. Nesse sentido já se manifestou o STF: O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributarias. [...] A regra matriz de responsabilidade do art. 135, III, do CTN responsabiliza aquele que esteja na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica. Daí a jurisprudência no sentido de que apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito – má gestão ou representação por prática de atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos – e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. (Trecho do voto do RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 09-02-2011, p. 431, 432) 86. Na mesma linha o STJ: 6 MACHADO, Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 189. TORRES, Heleno Taveira. Responsabilidade de terceiros e desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário. São Paulo: Dialética, v. 16, 2012. p. 125,127. ROCHA, Alessandro Martins dos Santos. Responsabilidade tributária de administradores com base no artigo 135, inciso III, do código tributário nacional. Revista da Receita Federal - Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília, 01, n. 02, jan./Jul 2015. 168-189. No mesmo sentido o Ac. CARF 9101-002.954, de 03 de julho de 2017. FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 226. 7 Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 29 [...] 4. Segundo o disposto no art. 135, III, do CTN, os sócios somente podem ser responsabilizados pelas dívidas tributárias da empresa quando exercerem gerência da sociedade ou qualquer outro ato de gestão vinculado ao fato gerador. Precedentes. (REsp 640.155/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 24/05/2007, p. 311) (Grifo nosso) [...] O quotista, sem função de gerência não responde por dívida contraída pela sociedade de responsabilidade limitada. Seus bens não podem ser penhorados em processo de execução fiscal movida contra a pessoa jurídica (CTN, ART. 134 - DEC. 3.708/19, ART. 2.). (REsp 27.234/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2126) (Grifo nosso) [...] A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no caso, os sócios gerentes, não se expandindo aos meros quotistas. Não sendo o tema objeto de recurso pela decisão atacada, ausente, pois, o prequestionamento, que é pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial. Recurso especial improvido. (REsp 330.232/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 30/06/2003, p. 178). [...] O decreto condenatório proferido nos autos está fundado na certeza de que o agravante, apesar de não constar como sócio-gestor no contrato constitutivo da sociedade empresária, era administrador, de fato, da empresa, responsável pelas decisões gerenciais e pela condução das atividades negociais desenvolvidas. A contribuição verificada para a prática do delito fiscal autoriza, sim, a imputação da responsabilidade criminal, conforme previsão expressa no art. 11 da Lei n. 8.137/1990. (AgRg no Agravo em REsp 527.398/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). (Grifo nosso) 87. Em resumo, a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN é solidária, decorre de um ilícito qualificado e sua imputação exige os seguintes requisitos de forma cumulativa: i) identificação do responsável com poder de gestão que praticou o ilícito qualificado; ii) descrição da conduta praticada de forma a demonstrar o ilícito qualificado praticado pelo responsável; iii) nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o resultado prejudicial ao Fisco; iv) documentação comprobatória dos atos praticados. 88. Reitero que a responsabilidade em análise neste tópico (135, III, do CTN), centra-se especificamente na conduta de Carlos enquanto administrador da Eleva. 89. Nesse sentido, observo que nos autos do REsp 1.645.333/SP, de 25/05/2022, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsias (repetitivo), o STJ assentou que na responsabilidade tributária decorrente de dissolução irregular, espécie de infração à lei comercial, cabe ao sócio-gerente o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Veja-se: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento no sentido de que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular", o que torna possível a "responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder" (EREsp 852.437/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/11/2008). A matéria, inclusive, é objeto do enunciado 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (REsp n. 1.645.333/SP, Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 30 relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.) 90. O STJ poderia ter se pronunciado no sentido de que é ônus do sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, fraude ou excesso de poder (o qual pode ser doloso ou culposo) e eliminar a conduta culposa; todavia não o fez, entendeu que deve ser mantida a conduta culposa de infração à lei. Tal fato, demonstra que tanto a conduta dolosa quanto culposa atrai a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III, do CTN. 91. No caso em análise, Carlos, na qualidade de administrador isolado da Eleva, cometeu infração à lei ao ordenar a quitação de obrigações de terceiros estranhos à pessoa jurídica administrada, sem a devida comprovação da causa e sem demonstrar qualquer benefício à sociedade. Assim, deve ser mantida sua responsabilidade. Iran 92. Quanto ao art. 124, I, do CTN, são solidariamente obrigadas as “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 93. No âmbito do STJ8, prevalece o posicionamento no sentido de que “o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível”. Nesse sentido, continua o STJ, “feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação9”. O que significa dizer, a nosso ver corretamente, que somente o interesse econômico não legitima a atribuição de responsabilidade tributária ao terceiro. 94. Nos precedentes em que o STJ permite a responsabilidade solidária com base no art. 124, I, há um ponto fundamental que caminha na linha exposta acima: os atos praticados pelos responsáveis, além de influir na constituição do fato gerador, têm qualificadoras como confusão patrimonial, fraude, conluio, enfim, práticas ilícitas dolosas. Ante o contexto fático-probatório, o STJ tem mantido a responsabilidade solidária desses terceiros com apoio na Súmula n° 7 que veda o reexame de prova em sede de recurso especial. 95. O que atrai essa responsabilidade solidária é a participação do terceiro no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, o que importa é a conduta do terceiro, tal qual a responsabilidade do art. 135, III, do CTN. 96. A responsabilidade solidária por interesse comum, prevista no art. 124, I, do CTN, 8 Entre os paradigmas principais destacam-se: REsp 834.044/RS, DJe: 15 de dezembro de 2008 e REsp 884.845/SC, DJ:18 de fevereiro de 2009. No mesmo sentido: REsp 611.964/SP, DJ: 10 de outubro de 2005; REsp 859.616/RS, DJ: 15 de outubro de 2007; AgInt no REsp 1.558.445/PE, DJe: 03 de maio de 2017; AgInt no AREsp 942.940/RJ, DJe: 12 de setembro de 2017; AgInt no AREsp 1.035.029/SP, DJe: 30 de maio de 2019. 9 Esse trecho consta da página 9 do voto do Relator no REsp 884.845/SC. Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 31 aplica-se tanto aos sujeitos que figuram no mesmo polo da relação jurídica tributária, quanto aos terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Entre esses terceiros deve ser responsabilizado aquele que pratica atos mediante fraude, dolo ou simulação, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Necessário, portanto, a configuração do dolo. 97. Nesse mesmo sentido, também já me posicionei10: 3.3.2. Interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação [...] nesta hipótese o interesse comum é qualificado por dolo, fraude ou simulação. E o terceiro não é qualquer pessoa, mas, sim, aquele que pratica atos, mediante fraude, dolo ou simulação em conjunto ou com consentimento do contribuinte, com o fim de alterar características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação o terceiro, em conjunto ou com consentimento do contribuinte, pratica atos com o objetivo de: i) modificar características essenciais do fato ocorrido no mundo fenomênico e impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; muda-se a roupagem do fato no mundo concreto, dá-se aparência diversa para que a subsunção à hipótese legal ocorra de forma mais benéfica ao contribuinte ou talvez nem ocorra. Assim, tem-se na prática um fato gerador diverso, com tributação menos onerosa ou, a depender do arranjo tributário, desonerado. ii) impedir o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; nessa hipótese, o fato ocorrido no mundo concreto guarda harmonia com a hipótese descrita na lei, não há características aparentes, todas são reais, daí o motivo de ocultar o conhecimento por parte do Fisco. [...] O que atrai a responsabilidade solidária é a participação do terceiro, ele não apenas sugere ao contribuinte o caminho a ser trilhado para burlar o Fisco, vai além, tem participação influente no procedimento de atribuir ao fato ocorrido no mundo concreto uma roupagem diversa da hipótese descrita na lei, com vistas a alterar as características essenciais do fato gerador ou impedir o seu conhecimento; o interesse econômico nessa hipótese também pode existir, mas não é primordial, privilegia-se a conduta . Nem sempre é uma prova fácil de ser obtida, mas é função do Fisco carreá-la aos autos. 98. Como se vê, diferentemente da responsabilidade do administrador, conforme jurisprudência do STJ, conforme citado acima, na responsabilidade por interesse comum exige-se a comprovação do dolo. Nesse mesmo sentido o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018: PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. [...] Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e 10 FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. Responsabilidade tributária, solidariedade e interesse comum qualificado por dolo, fraude ou simulação. In: BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020. p. 232. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 32 consciente de ilícito com esse objetivo 11 . Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. 99. Assim, não é qualquer ilícito que atrai a responsabilidade solidária por interesse comum. É necessário que o ilícito seja qualificado e que o dolo esteja provado como um elemento adicional àquele que ensejou a tributação, tal como ocorre no caso de multa qualificada. 100. No caso em análise, a autoridade fiscal sustenta que a Tedcon atuava apenas como veículo de passagem dos recursos provenientes da Eleva e que os verdadeiros titulares dos valores registrados por Eleva contra Tedcon seriam Carlos e Iran, entre outros. Contudo, não houve qualificação da multa nem a afirmação de que as condutas foram dolosas, tampouco suscitou-se condutas fraudulentas. 101. O julgador administrativo deve respeitar os contornos da acusação fiscal. Não lhe compete inovar na fundamentação ou imputar elementos subjetivos não descritos no lançamento, como dolo, pois isso violaria o princípio da estrita legalidade e comprometeria a segurança jurídica. A atuação do julgador está vinculada aos fatos e fundamentos constantes no auto de infração. 102. Diante disso, afasto a responsabilidade de Carlos e Iran, em razão da não comprovação da existência de dolo, requisito essencial para manter a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN, conforme exposto acima. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte; dou provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, para afastar a responsabilidade solidária de Carlos Alberto Millnitz e Iran Andrei Manfredini, com base no art. 124, I; mantida a responsabilidade de Carlos Alberto Millnitz, com base no art. 135, III, do CTN. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior 11 Nota de rodapé n. 12 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, de 2018: “A situação aqui é distinta da responsabilidade tributária a que se refere o art. 135 do CTN, cuja configuração do ato ilícito pode se dar tanto por condutas dolosas como culposas, conforme consta do Parecer PGFN/CRJ/CAT/Nº55/2009: "A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina , a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa)." Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.954 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720882/2022-40 33 Fl. 2047DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150352 #
Numero do processo: 10940.900814/2020-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-016.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS - fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n. 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial em menor extensão, apenas para a aplicação da Súmula CARF n. 188, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o conhecimento do tema “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada” pelas conclusões. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS - fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para aplicar a Súmula CARF n. 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial em menor Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 2 extensão, apenas para a aplicação da Súmula CARF n. 188, e indicou a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o conhecimento do tema “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada” pelas conclusões. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3201-011.351, de 20/12/2023, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 3 Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. TRANSPORTE PRÓPRIO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E VALE-TRANSPORTE. VEDAÇÃO A legislação prevê a possibilidade de crédito apenas em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Assim como, a mera indicação de “situação geograficamente espalhada” não é suficiente para aferir o preenchimento das condições e requisitos afetos ao direito à apuração e utilização de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Constou do dispositivo da decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, (i) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição de serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento, e (ii) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 4 Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. A Fazenda Nacional suscitou divergência em relação a duas matérias: (i) Crédito de PIS/COFINS. Fretes na Aquisição de Insumos Desonerados, indicando como paradigmas os acórdãos n° 9303-005.154 e 9303-009.754. Sustenta, em síntese, que não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. (ii) Créditos de PIS/COFINS. Despesas com Energia Elétrica. Demanda Contratada e Custos de Disponibilização do Sistema, indicando como paradigmas os acórdãos n° 9303-014.076 e 3301-009.459. Aduz que, nos termos dos incisos III e IX, do art. 3º das Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 589-s deu seguimento ao recurso. O Contribuinte, em contrarrazões, requer o não conhecimento do Recurso da Fazenda em razão da Súmula CARF n° 188. E, no mérito, requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. (i) Crédito de PIS/COFINS. Fretes na Aquisição de Insumos Desonerados A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao crédito de PIS/COFINS sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à suspensão. Isso porque o acórdão recorrido deu provimento ao apelo do Contribuinte, nesses termos: (...) os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 5 (...) A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisições de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. A divergência jurisprudencial está comprovada, porquanto a decisão recorrida considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos não tributados ou com tributação suspensa geram direito ao crédito, por sua vez os paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito de PIS/COFINS, como se observa pelo simples cotejo entre as ementas: Decisão recorrida Paradigma n° 9303-005.154 Paradigma n° 9303-009.754 FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata- se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. Dispõe o art. 118, §3°, do RICARF, que não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada, posteriormente, à data da interposição do recurso. Em relação à matéria objeto da divergência, houve a edição da Súmula CARF n° 188 após a interposição do Recurso Especial da PGFN: Súmula CARF nº 188 - Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 - vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 6 autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Explico. A Súmula CARF n° 188 impõe duas condições para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. No caso, essas condições prescritas pela Súmula n° 188 não são verificáveis de forma conclusiva e imediata. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula CARF n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (ii) Créditos de PIS/COFINS. Despesas com Energia Elétrica. Demanda Contratada e Custos de Disponibilização do Sistema Para esta matéria, observe-se o cotejo entre as ementas: Decisão recorrida Paradigma n° 9303-014.076 Paradigma n° 3301-009.459 CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 7 O acórdão recorrido reconheceu o aproveitamento do crédito, como insumo, nesses termos: Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”, que segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: (…) A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. O voto vencido do paradigma n° 9303-014.076 consignou que esses dispêndios também são insumos. Entretanto, o voto vencedor registrou que as hipóteses de creditamento são taxativas e que a diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, cabendo o crédito nesses incisos da energia consumida. No mesmo sentido, o paradigma n° 3301-009.459: Como bem fundamentou a autoridade fiscal, a previsão legal que permite a apuração de créditos da não cumulatividade sobre as despesas com energia elétrica limita-se aos valores de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IX, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso III. Entretanto, entendo que os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Diante disso e da nova interpretação dada pelo judiciário, infiro que os valores pagos a título de demanda contrata e os valores pagos a título de utilização do Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 8 sistema de distribuição são insumos e assim os tratarei na análise do direito creditório. Conforme já dito alhures, para serem considerados insumos geradores de créditos, não basta que os bens e serviços sejam empregados na consecução das atividades da empresa, devem também ser utilizados no processo produtivo, além, é claro, de atendidos os critérios de essencialidade ou relevância. Todavia, os paradigmas só trataram de demanda contratada e não de custo de disponibilização do sistema. Por isso, entendo pela comprovação da divergência apenas em relação à demanda contratada, por isso conheço em parte o Recurso Especial nesta matéria. MÉRITO (i) Crédito de PIS/COFINS. Fretes na Aquisição de Insumos Desonerados No mérito, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. (ii) Créditos de PIS/COFINS. Despesas com Energia Elétrica. Demanda Contratada Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 9 (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré-determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 10 A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o art. 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 11 Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto às matérias “crédito de PIS/COFINS. fretes na aquisição de insumos desonerados” e “créditos de PIS/COFINS, despesas com energia elétrica demanda contratada”, e, no mérito, dar provimento parcial para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela COFINS não cumulativa, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição e restabelecer as glosas de energia elétrica demanda contratada. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Pela presente Declaração, manifestou as razões de meu posicionamento divergente. A matéria em debate cinge-se à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo. Entendo que a questão deve ser examinada sob a ótica do inciso II (insumo) dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que o inciso III, ao tratar especificamente de energia elétrica, não seria aplicável. Em obediência inclusive ao que resta pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a chamada “demanda contratada” não equivale ao conceito de “energia”: STJ: Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. STF Tema 176 "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor" Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 12 Contudo, é também o próprio STF que, no julgamento do Tema 176, assinalou que a “demanda contratada” consiste num negócio jurídico firmado entre as partes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05- 2020 PUBLIC 19-05-2020) Ou seja, o contrato de “demanda contratada” nada mais é do que um “serviço” contratado pelo consumidor junto ao seu fornecedor que visa garantir o adequado fornecimento da energia elétrica necessária para o exercício de suas atividades. É o que ressai claro também da Resolução Normativa nº 1.000/2021 (REN 1.000/2021) expedida pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica: Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.919 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10940.900814/2020-31 13 Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); Logo, dentro do conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 779, “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” In casu, a Recorrente, empresa industrial, tem por imprescindível – essencial e relevante - a contratação, junto à sua fornecedora de energia elétrica, de um ajuste que lhe garanta determinada “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts)”. Desse modo, acolho o pleito recursal nesse aspecto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 12448.727263/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2202-011.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. DTE. ADESÃO ESPONTÂNEA. VALIDADE. Diante da adesão espontânea ao DTE e da aquiescência com as suas regras, considera-se válida a notificação realizada por esse meio. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, inclusive SAT/RAT, e contribuições devidas por lei a terceiros, todas não oferecidas à tributação. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 481 e ss): 3. A Contribuinte foi cientificada da autuação fiscal por meio de sua Caixa Postal na data de 26/09/2017, às 10:56:12, ciência esta realizada por seu procurador, conforme documento "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - Comunicado" (fl. 421), tendo apresentado a im de fls. 426 a 445, em 26/10/2017, argumentando, em síntese, que: a) "Para efeitos de cálculo das contribuições sociais, deverão ser considerados tão somente os valores destinados a remunerar o trabalho executado. No caso sob análise, as indenizações pagas pela empresa a seus funcionários, algumas não habituais, tinham por objetivo compensar gastos incorridos pelos trabalhadores para a execução do seu trabalho, de modo que não poderiam, em absoluto, ser consideradas remuneração"; b) "Pode-se concluir, portanto, que integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias aquelas verbas pagas com habitualidade ao empregado, que guardem relação direta com o trabalho por ele realizado, isto é, verbas pagas em contraprestação ao trabalho prestado. Nesse sentido foi o entendimento recentemente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal"; c) "Nessa toada, importante ressaltar que o STF já se manifestou no sentido de que a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre o salário (espécie) e não sobre o total da remuneração (gênero), o que, de pronto, expressamente exclui do seu âmbito de incidência as parcelas cuja natureza jurídica sejam indenizatórias e não habituais"; d) "O mesmo posicionamento já foi manifestado pelo STJ em diversas oportunidades, como no caso de não incidência sobre o aviso prévio indenizado, as férias indenizadas, de terço constitucional de férias (gozado ou indenizado) e nos auxílios doença, acidente e creche, todos chancelados como indenizações e, Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 3 portanto, não sujeitos à incidência das contribuições sobre salário de contribuição". e) "Além do aspecto de contraprestação pelo trabalho prestado, somente os valores pagos de maneira habitual é que podem ser computados para fins de determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em outras palavras, os ganhos eventuais estão fora do escopo de incidências das contribuições". f) "Valores pagos de maneira eventual não só não constituem remuneração, como também não integram o salário de contribuição e, portanto, não podem compor a base de cálculo das contribuições, conforme dispõem o artigo 28, § 9º e artigo 22, § 2º, ambos da Lei nº 8.212/91 [...]"; g) No caso concreto desses autos, o Impugnante defende que "em relação às Ajudas de Custo, nos termos do relatório da autuação fiscal, a fiscalização entendeu, com base no artigo 214, inciso XVIII, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, que as indenizações pagas a título de reembolso de despesas com gasolina e manutenção não foram devidamente comprovadas, portanto integram o salário e servem de base de cálculo para as contribuições previdenciárias. Nada obstante, no que se refere à comprovação das despesas pelo uso de veículo dos funcionários, embora a fiscalização tenha entendido que a SETE não atendeu aos requisitos do Decreto nº 3.048/99, este entendimento não pode prevalecer, pelas razões que se seguem:" h) "De acordo com as informações prestadas no curso da fiscalização, as indenizações eram pagas com base em estimativas de custos mensais de gastos com gasolina e manutenção, levando-se em consideração dias trabalhados, consumo esperado de gasolina, custos estimados e depreciação dos veículos. Desse forma, verifica-se que os critérios adotados pela SETE são perfeitamente razoáveis e facilmente mensuráveis, de modo que seriam suficientes para comprovação do ressarcimento ocorrido. Vale observar que, em outros casos de reembolso de gastos, a própria COSIT (Coordenação-Geral de Tributação) da Receita Federal do Brasil, vem reconhecendo a existência de critérios objetivos e razoáveis como legítimos para determinação do valor reembolsável". i) "Ao entender que a metodologia para cálculo dos reembolsos não atendia aos requisitos previstos na legislação tributária, a fiscalização acabou, a seu turno, por criar condições desproporcionais e irrazoáveis, comprometendo, portanto, a legalidade dos débitos previdenciários que compõem as cobranças ora questionadas". j) "Em relação à Indenização de Veículo, que se trata de verba paga pela SETE a membros da diretoria em razão de aquisição de veículos utilizados para o trabalho, mais uma vez não se identifica os requisitos impostos pela legislação para fins de incidência de contribuições previdenciárias". Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 4 k) "Isso porque, a indenização de veículo é uma verba paga eventualmente para reembolsar a diretoria pela aquisição de veículos para fins profissionais, pagamento que além de não ocorrer de forma habitual, não possui claramente caráter remuneratório. Entendimento contrário viola a legislação vigente e contraria o entendimento já pacificado pelo STF, inclusive, com repercussão geral reconhecida. Os valores em questão foram pagos em um único mês para cada um dos 09 diretores, não podendo ser considerados, em hipótese alguma, verbas habituais". l) Outrossim, um dos argumentos utilizados pelas autoridades fiscais para enquadrar essa rubrica no conceito de salário indireto foi que os automóveis adquiridos pelos diretores não seriam de uso exclusivo para ir e voltar do local de trabalho, mas para uso generalizado e em situações particulares, razão pela qual deveriam compor a base de cálculo dos tributos exigidos neste auto de infração. Entretanto, a despeito do que alega a fiscalização, não restou demonstrado nos autos que os automóveis possuíam, de fato, destinação outra que não a locomoção estritamente vinculada ao trabalho; há, isso sim, meramente uma presunção das autoridades fiscais, que carece de comprovação. A esse respeito, não é demais ressaltar que a posição acima vem sendo confirmada em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, em Reclamações Trabalhistas onde ex- funcionários da Impugnante postulavam a caracterização desta verba como salário. Por exemplo, em sentença proferida na Reclamação Trabalhista ajuizada por Valéria Alves Mello, restou consignado o seguinte (Doc. 03): [...]"; m) "Assim, a fundamentação utilizada pelas autoridades de que essas verbas caracterizariam salário indireto, sendo uma forma de remuneração pelo trabalho prestado, não pode se sustentar"; n) "Por fim, em relação à Indenização Especial/Peculiar, vimos que se trata de parcela paga a ex-diretores em razão do distrato de mandato e extinção de demais contratos firmados com a SETE, cujo objetivo era a prevenção de eventuais litígios posteriores entre as partes, decorrentes do término da relação jurídica"; o) "Conforme foi esclarecido pela SETE ao longo da fiscalização, esses valores tinham natureza de bônus previstos no Plano de Remuneração da empresa, pagos a fim de prevenir posteriores litígios. A partir desses elementos, mostra-se evidente que essas verbas pagas tinham caráter, em verdade, de indenização similar à devida em razão da demissão voluntária de empregados. Por óbvio, o fim do mandato ou contrato não teria como ensejar o pagamento de verbas remuneratórias, vez que esses eventos não guardam qualquer relação de contraprestação com o trabalho prestado; ao contrário, essas verbas somente são pagas em razão da extinção dessa relação jurídica"; p) "Ademais, mais uma vez se torna evidente e inegável a natureza eventual do pagamento de tais verbas, que somente poderiam ocorrer na condição de rescisão do contrato de trabalho ou extinção do mando dos ex-diretores. Nos Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 5 termos da decisão acima do STF, portanto, as contribuições ora guerreadas não podem prevalecer, pois não se tratam de valores pagos habitualmente pela SETE a seus funcionários"; q) "Similar ao que ocorreu nas indenizações por aquisição de veículo, a eventualidade das verbas pagas é facilmente verificada na tabela apresentada no bojo do REFISC (fl. 42), em que se demonstra inequivocadamente que os valores foram pagos em um único mês para cada um dos 04 funcionários, não podendo ser considerados, absolutamente, verbas habituais". 5. Ao finalizar a sua peça impugnatória, o Impugnante requereu o acolhimento e a procedência da impugnação "para o fim de assim serem cancelados e declarados extintos os créditos tributários constituídos". Requereu, ainda, "a produção de todas as provas admitidas em direito". 6. Além desses pontos destacados, a defesa, também, instruiu a impugnação com manifestações doutrinárias e decisões judiciais do STF e do STJ, alegando que a doutrina e a jurisprudência, carreadas aos autos, confirmariam a ilegalidade da autuação fiscal. 7. É o relatório. O colegiado da 6ª Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. GRATIFICAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. HABITUALIDADE. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA. A gratificação decorrente da contraprestação pelo serviço tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição, independente da habitualidade, que apenas reforça a expectativa do trabalhador de receber um acréscimo na remuneração, seja mensal, semestral ou anual. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA. Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente previstas na legislação de regência e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. REEMBOLSO POR USO VEÍCULO DO EMPREGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integram o salário de contribuição do segurado empregado, por possuírem natureza salarial, as verbas despendidas a título de manutenção e aquisição de Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 6 combustível para utilização no veículo do empregado, sem a comprovação da efetiva necessidade da utilização do veículo a serviço da empresa, bem como das despesas realizadas. REMUNERAÇÃO INDIRETA. VEÍCULOS. CONCESSÃO PELO TRABALHO. VINCULAÇÃO. É passível de incidência de contribuições previdenciárias a concessão de veículos pelo trabalho quando não houver a demonstração inequívoca de que os segurados utilizam os veículos somente para o trabalho. Processo 12448.727263/2017-46 Acórdão n.º 06-61.988 DRJ/CTA Fls. 2 2 REMUNERAÇÃO INDIRETA DOS DIRIGENTES DA EMPRESA. Configuram remuneração indireta de seus dirigentes os custos inerentes à aquisição e manutenção de veículos, eximindo o sócio-diretor do ônus decorrente da operação relativa a esses gastos. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Indenização pressupõe um prejuízo patrimonial sofrido pelo empregado em decorrência de sua atuação laboral que, pelas condições em que incorrido, deveria ter sido suportado pela contratante dos serviços prestados, sendo que na ausência deste requisito, a verba paga pelo empregador com habitualidade integra o salário de contribuição do empregado. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo goza da presunção de veracidade, cabendo à parte que alegar o contrário, a prova correspondente. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO INCABÍVEL. Meras alegações genéricas são incabíveis para alterar o lançamento, devendo ser apresentados na impugnação os documentos e provas que a impugnante possua, que possam influir na solução do litígio. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. A produção de provas documentais deverá ser realizada em conjunto com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 7 Cientificada da decisão de piso em 15/5/2018 (fl. 521), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 06/09/2018 (fls. 552 e ss), por meio do qual apresenta preliminarmente alegação de tempestividade e no mais submete à apreciação deste Conselho as as teses de defesa já submetidas à primeira instância julgadora. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Difiro a análise do conhecimento do recurso. Conforme se verifica nos autos, o contribuinte foi notificado da decisão de primeira instância por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma vez ser o mesmo optante pelo mesmo, fato que não nega, tendo inclusive, conforme consta do relatório, sido intimado do lançamento também pelo DTE: 3. A Contribuinte foi cientificada da autuação fiscal por meio de sua Caixa Postal na data de 26/09/2017, às 10:56:12, ciência esta realizada por seu procurador, conforme documento "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem - Comunicado" (fl. 421), tendo apresentado a impugnação de fls. 426 a 445, em 26/10/2017, argumentando, em síntese, que: Conforme documento de fl. 521, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 15/5/2018 pela abertura do documento: TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu procurador 21.994.404/0001-18 - BPO INNOVA RJ SERVICOS CONTABEIS S/S, na data de 15/05/2018 14:22:22, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 09/05/2018 13:05:24 Intimação de Resultado de Julgamento Acórdão de Impugnação DATA DE EMISSÃO : 16/05/2018 Preliminarmente alega a recorrente ter sido cientificada do acórdão recorrido somente em 28/8/2018, de forma que o recurso apresentado em 6/9/2018 seria tempestivo. Isso porque teria tido problemas com seu certificado digital, conforme informa: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 8 Em 11.04.2018 a ora Recorrente identificou através de consulta ao CNPJ que sua denominação social e o representante legal indicados em seu cadastro estavam equivocados. Constava a informação de que a empresa estaria "Em Liquidação" e o nome do efetivo representante legal havia sido alterado. Constatados esses problemas que poderiam gerar prejuízos à Recorrente, já que em curso processo de recuperação judicial, um representante da empresa se dirigiu à Receita Federal Brasil ("RFB") e em consulta realizada pelo fiscal de plantão constatou-se que tais alterações foram implementadas de forma equivocada e realizadas a destempo (oficio datado de 2006 e alterações implementadas em 2018). Por conta da situação descrita, o caminho para a solução do problema foi a invalidação do certificado digital da Recorrente e, como consequência, o acesso da Recorrente ao ambiente digital da RFB foi cancelado. Contudo, as procurações eletrônicas mantiveram-se ativas junto às autoridades fiscais, para entrega das declarações mensais e PER/DCOMPS. Ora, a recorrente não pode negar que, apesar de informa ter identificado problemas no certificado em 11/4/2018 e que diante de restrições não tinha como acessar sua Caixa Postal em seu DTE para conhecimento das intimações enviadas pela RFB, acessou-a em 15/5/2018, ou seja, mais de 1 (um) mês depois da data em que informa que não mais teria o acesso. Apresenta como documento comprobatório de suas alegações o Doc. 4 datado de 27/4/2018, expedido pelo TJ do Rio de Janeiro, no qual o Juiz solicita alteração na inscrição no CNPJ da empresa para substituir a expressão ‘em liquidação’ para ‘em recuperação judicial’, mas tal documento não comprova as alegações de impossibilidade de acesso ao DTE, tanto que o acessou posteriormente . Posto isso, o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF), na redação vigente à época do fato gerador, assim disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: ... III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.627 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.727263/2017-46 9 § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A norma é cristalina no sentido de que, ao optar pelo DTE, este é considerado também o domicílio tributário do sujeito passivo, podendo as intimações serem por ali efetuadas. De se destacar que quando da adesão ao DTE o contribuinte tem a prerrogativa de cadastrar até 3 (três) endereços de e-mail e informar até 3 (três) números de celulares para recebimento de SMS, com o objetivo de alertá-lo sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal do e-CAC. Ademais, se em 15/5/2018 a recorrente já tinha ciência do acórdão da decisão recorrida, eventual impossibilidade de apresentação do recurso via Caixa Postal poderia ser suprida pela apresentação por outras formas (pessoal ou postal). Assim, tendo o sujeito passivo sido cientificado da decisão de primeira instância em 15/5/2018 e apresentado o presente recurso somente em 6/9/2018, não restam dúvidas da não observância do prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação do recurso, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Sendo o recurso intempestivo, este não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 656DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.722718/2013-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art.59, § 3º do Decreto 70.235/72). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2013 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação as seguintes matérias: preliminar de nulidade da decisão da DRJ; denúncia espontânea; e retificação de informação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art.59, § 3º do Decreto 70.235/72). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/07/2013 MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 186. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 2 A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação as seguintes matérias: preliminar de nulidade da decisão da DRJ; denúncia espontânea; e retificação de informação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/09), lavrado para a exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória, referente a não prestação de informação no sistema Siscomex Carga na forma e no prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2009, na data de 02/07/2013. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal: A empresa supracitada, através de seu representante legal, protocolou, nesta unidade, pedido de retificação do (s) CE (s) listado (s) abaixo: Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 3 (...) Cabe destacar, que o transportador, após a atracação, só poderá alterar os dados do CE mediante solicitação de retificação no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados. Ambas as situações não eximem o mesmo da responsabilidade pelos tributos e penalidades, conforme definido no § 3º do art. 27 supracitado. O parágrafo único do art. 50 também relata sobre a obrigatoriedade da prestação de informações sobre a carga transportada, antes da atracação. (...) Diante disso, considerando os dados acima, lavra-se o presente Auto de Infração, para a aplicação da penalidade ao responsável pela prestação de informações sobre o CE Mercante mencionado acima, que deixou de prestá-las no prazo estipulado pela legislação de acordo com o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, IV, “e”. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-094.934, de 21/12/20179, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Impugnação apresentada. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, se insurgindo, em sede de preliminar: (i) insubsistência do lançamento, visto que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa; (ii) nulidade da decisão da DRJ; (iii) concessão de liminar proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). No mérito, defende a ocorrência da denúncia espontânea. Ao final requer: DO PEDIDO Diante do acima exposto, requer-se; a) A suspensão do crédito tributário até o julgamento final do presente recurso administrativo; b) Convicta do vasto conhecimento deste r. Conselho, requer seja determinada a anulação da autuação em apreço, e seu definitivo cancelamento e arquivamento, medida que se impõe diante da obrigatoriedade da Administração Pública atuar adstrita aos limites da Lei. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 4 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/06/2018 (fl.124) e protocolou Recurso Voluntário em 28/06/2018 (fl.125) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, o recurso é tempestivo, porém conheço apenas parcialmente, visto que a recorrente traz em seu Recurso Voluntário fundamento novo, que não havia constado da sua Impugnação apresentada, qual seja, a existência de decisão judicial de suspensão da exigibilidade da multa aplicada em ação proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, tratando-se, por conseguinte, de inovação dos argumentos de defesa, acarretando, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não consta dos autos que a recorrente é associada da referida Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF firmou Tese de Repercussão Geral (Tema 499 - RE 612043/PR), delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Vejamos: Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifou-se) 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 5 No caso da citada ação judicial, a antecipação da tutela foi no sentido de determinar que a ré se abstenha de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. No entanto, não consta dos autos cópia da inicial da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100, nem prova de que a recorrente faria parte da relação de associadas, não restando comprovado a eficácia da coisa julgada em relação à recorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STF. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (Acórdão nº 9303-005.057 – 3ª Turma da CSRF, Processo nº 10820.000006/00-97, Rel. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Sessão de 15 de maio de 2017). Ademais, a possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas alegações, que não foram apreciadas pela instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: Ademais, de acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 6 Portanto, operou-se a preclusão consumativa e a apreciação por este Colegiado de matéria não deliberada pela DRJ ensejaria evidente supressão de instância e violação do princípio da congruência. Nesse sentido, não tomo conhecimento acerca da referida decisão judicial e seus efeitos no caso ora em julgamento, em face da preclusão. II – Da preliminar de nulidade da decisão da DRJ: Pugna a recorrente pela nulidade da decisão da DRJ, por vício de motivação dos atos administrativos previstos no art. 30 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, afirma que que a decisão é genérica, sem a apreciação das razões de fato e de direito efetivamente apresentadas na Impugnação. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação. Sendo assim, a princípio, caberia a decretação de nulidade do acórdão recorrido, em razão do cerceamento ao direito de defesa da recorrente, de acordo com o art. 59, II, do Decreto 70.235/72. No entanto, considerando a possibilidade de decidir o mérito a favor do sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, deixo de decretar a nulidade do acórdão recorrido e passo a apreciar a matéria concernente à retificação de informação prestada tempestivamente (que não mais configura infração), aventada na impugnação e no recurso voluntário, e, em atenção à retroatividade benigna, deve ser aplicada a casos não definitivamente julgados. III – Da denúncia espontânea: No tocante a denúncia espontânea envolvendo infrações de natureza aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 7 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. IV – Do mérito - retificação de informação - retroatividade benigna: Na peça recursal, a recorrente aduz que o que efetivamente ocorreu no presente caso foi a retificação de uma informação que fora prestada anteriormente no prazo legal, não passível de multa, de acordo com a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit 2/2016. Consta do Auto de Infração, que a solicitação de retificação, no sistema ou, dentre outros casos, quando o CE estiver vinculado à DI, mediante solicitação por escrito de alteração dos dados, configura infração, por não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB (arts. 23 e 50 da IN 800/2007), e sujeita o transportador que incluiu o conhecimento eletrônico à aplicação de penalidade, por cada deferimento, automático ou não, de retificação do conhecimento eletrônico ou item, independentemente da quantidade de campos retificados, conforme regem a IN RFB 800/2007, arts. 27, § 3º, e 45, e o ADE Corep 03/2008, art. 64, § § 2°, II, 4º, II, e 7º. Em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE filhote 161305116310790 (vinculado ao CE Master 61305114224889), prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação” (valor do frete), apresentada em 02/07/2013 (fl10), ocasionou a lavratura da multa ora em discussão: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 8 Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 9 Com efeito, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete-se ao Princípio da Retroatividade Benigna, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN, de forma a aplicar a revogação da previsão da multa por retificação de informação já prestada aos fatos em análise no presente processo. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.615 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.722718/2013-23 10 dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (grifou-se) Na mesma linha é o entendimento deste Tribunal Administrativo, consubstanciado no enunciado da Súmula CARF nº 186: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Considerando, pois, que o presente litígio versa sobre retificação extemporânea de informação antes prestada, há que se afastar a autuação imposta, uma vez que tal fato não mais representa hipótese de prestação de informação extemporânea passível da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Destarte, com base nas razoes expostas, afasta-se a autuação imposta. V – Do dispositivo: Com fulcro nas razões supra expendidas, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto, apenas em relação as seguintes matérias: preliminar de nulidade da decisão da DRJ; denúncia espontânea; e retificação de informação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito dar provimento ao recurso, para cancelar a exigência fiscal objeto da presente contenda, nos termos da Súmula CARF nº 186. É como voto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11159486 #
Numero do processo: 16561.720035/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE MANTÉM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL CELEBRADA PELO CONTRIBUINTE JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. A transação individual celebrada nos termos da Lei 13.988/2020 implica em “confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação” (art. 3º, § 1º, da Lei 13.988/2020), bem como em desistência das “impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos” (art. 3º, IV). Além disso, sua formalização “constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelas DEVEDORAS, da dívida transacionada” e “a dívida transacionada somente será extinta quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento de celebração da Transação”, como reflexo direto do artigo 3º, § 2º e § 3º, da Lei 13.988/2020, ao dispor que quando a transação envolver parcelamento, aplica-se o disposto no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade). Noticiado nos autos que a contribuinte e uma das responsáveis solidárias figuraram como Devedoras no acordo de transação celebrado, bem como expressamente compareceram aos autos para informar a desistência dos seus recursos, inviável o conhecimento de seus recursos voluntários. O reconhecimento da dívida transacionada igualmente impede a discussão de mérito por parte dos responsáveis solidários. Havendo, por outro lado, atribuição de responsabilidade solidária, a qual foi objeto de apreciação na primeira instância, persiste o interesse recursal dos responsáveis, a viabilizar a apreciação de seus recursos voluntários. O interesse recursal define-se pelo binômino utilidade-necessidade da prestação buscada pelo recorrente a ser fornecida pelo órgão julgador. “O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada. (AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.091.524/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Tendo sido celebrada transação pelo contribuinte, prevendo-se a quitação parcelada, persiste o interesse recursal dos responsáveis solidários na apreciação da matéria atinente à imputação de responsabilidade, uma vez que o afastamento da responsabilidade na esfera administrativa pode lhes trazer segurança jurídica e evitar os efeitos do risco de eventual rescisão da transação. Ademais, à luz da aplicação subsidiária do CPC como referência interpretativa, o interesse da parte pode restringir-se à declaração da “existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”. Trata-se, na verdade, de conclusão a que se chegaria pela simples interpretação a contrario sensu da Súmula Vinculante 172 deste CARF (“A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”). Se o contribuinte, devedor principal, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, tampouco pode renunciar a esse interesse recursal dos responsáveis solidários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO LANÇAMENTO. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é inafastável o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo, de efetiva motivação do ato administrativo, a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE NÃO CORRESPONDE AO INTERESSE SOCIAL, MORAL OU ECONÔMICO. Não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, inclusive à luz da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, II E III DO CTN. A atribuição de responsabilidade solidária com base no artigo 135 depende da evidenciação dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”. Há a exigência de elemento doloso que deve ser provado pela fiscalização, que não corresponde ao mero inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Em regra, membros de Conselho de Administração de sociedades anônimas não tem poder de execução de atos de gestão e tampouco de representação da companhia, à luz do artigo 138 e 142 da Lei das S.A. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em: i) conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários somente em relação às alegações referentes à responsabilidade tributária; não conhecer de quaisquer alegações, em preliminar ou mérito do recurso, referentes ao crédito tributário, haja vista que Gol Linhas Aéreas S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59) e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (CNPJ 06.164.253/0001-87) celebraram acordo de transação individual com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 13.988/2020; exceto os recursos da Gol Linhas aéreas Inteligentes e Smiles Fidelidade, nos termos do voto do Relator; ii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária a eles imputada. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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Além disso, sua formalização “constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelas DEVEDORAS, da dívida transacionada” e “a dívida transacionada somente será extinta quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento de celebração da Transação”, como reflexo direto do artigo 3º, § 2º e § 3º, da Lei 13.988/2020, ao dispor que quando a transação envolver parcelamento, aplica-se o disposto no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade). Noticiado nos autos que a contribuinte e uma das responsáveis solidárias figuraram como Devedoras no acordo de transação celebrado, bem como expressamente compareceram aos autos para informar a desistência dos seus recursos, inviável o conhecimento de seus recursos voluntários. O reconhecimento da dívida transacionada igualmente impede a discussão de mérito por parte dos responsáveis solidários. Havendo, por outro lado, atribuição de responsabilidade solidária, a qual foi objeto de apreciação na primeira instância, persiste o interesse recursal dos responsáveis, a viabilizar a apreciação de seus recursos voluntários. O interesse recursal define-se pelo binômino utilidade-necessidade da prestação buscada pelo recorrente a ser fornecida pelo órgão julgador. “O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada. (AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.091.524/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Tendo sido celebrada transação pelo contribuinte, prevendo-se a quitação parcelada, persiste o interesse recursal dos responsáveis solidários na apreciação da matéria atinente à imputação de responsabilidade, uma vez que o afastamento da responsabilidade na esfera administrativa pode lhes trazer segurança jurídica e evitar os efeitos do risco de eventual rescisão da transação. Ademais, à luz da aplicação subsidiária do CPC como referência interpretativa, o interesse da parte pode restringir-se à declaração da “existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”. Trata-se, na verdade, de conclusão a que se chegaria pela simples interpretação a contrario sensu da Súmula Vinculante 172 deste CARF (“A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”). Se o contribuinte, devedor principal, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, tampouco pode renunciar a esse interesse recursal dos responsáveis solidários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO LANÇAMENTO. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é inafastável o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo, de efetiva motivação do ato administrativo, a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE NÃO CORRESPONDE AO INTERESSE SOCIAL, MORAL OU ECONÔMICO. Não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, inclusive à luz da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, II E III DO CTN. A atribuição de responsabilidade solidária com base no artigo 135 depende da evidenciação dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”. Há a exigência de elemento doloso que deve ser provado pela fiscalização, que não corresponde ao mero inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Em regra, membros de Conselho de Administração de sociedades anônimas não tem poder de execução de atos de gestão e tampouco de representação da companhia, à luz do artigo 138 e 142 da Lei das S.A. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE MANTÉM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO INDIVIDUAL CELEBRADA PELO CONTRIBUINTE JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESISTÊNCIA APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. A transação individual celebrada nos termos da Lei 13.988/2020 implica em “confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação” (art. 3º, § 1º, da Lei 13.988/2020), bem como em desistência das “impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos” (art. 3º, IV). Além disso, sua formalização “constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelas DEVEDORAS, da dívida transacionada” e “a dívida transacionada somente será extinta quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento de celebração da Transação”, como reflexo direto do artigo 3º, § 2º e § 3º, da Lei 13.988/2020, ao dispor que quando a transação envolver parcelamento, aplica-se o disposto no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade). Noticiado nos autos que a contribuinte e uma das responsáveis solidárias figuraram como Devedoras no acordo de transação celebrado, bem como expressamente compareceram aos autos para informar a desistência dos seus recursos, inviável o conhecimento de seus recursos voluntários. O reconhecimento da dívida transacionada igualmente impede a discussão de mérito por parte dos responsáveis solidários. Fl. 25743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 2 Havendo, por outro lado, atribuição de responsabilidade solidária, a qual foi objeto de apreciação na primeira instância, persiste o interesse recursal dos responsáveis, a viabilizar a apreciação de seus recursos voluntários. O interesse recursal define-se pelo binômino utilidade-necessidade da prestação buscada pelo recorrente a ser fornecida pelo órgão julgador. “O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada." (AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.091.524/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Tendo sido celebrada transação pelo contribuinte, prevendo-se a quitação parcelada, persiste o interesse recursal dos responsáveis solidários na apreciação da matéria atinente à imputação de responsabilidade, uma vez que o afastamento da responsabilidade na esfera administrativa pode lhes trazer segurança jurídica e evitar os efeitos do risco de eventual rescisão da transação. Ademais, à luz da aplicação subsidiária do CPC como referência interpretativa, o interesse da parte pode restringir-se à declaração da “existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”. Trata-se, na verdade, de conclusão a que se chegaria pela simples interpretação a contrario sensu da Súmula Vinculante 172 deste CARF (“A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”). Se o contribuinte, devedor principal, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, tampouco pode renunciar a esse interesse recursal dos responsáveis solidários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO LANÇAMENTO. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é inafastável o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo, de efetiva motivação do ato administrativo, a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o Fl. 25744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 3 responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR QUE NÃO CORRESPONDE AO INTERESSE SOCIAL, MORAL OU ECONÔMICO. Não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, inclusive à luz da jurisprudência deste Conselho (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, II E III DO CTN. A atribuição de responsabilidade solidária com base no artigo 135 depende da evidenciação dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”. Há a exigência de elemento doloso que deve ser provado pela fiscalização, que não corresponde ao mero inadimplemento do tributo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA. ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO. Em regra, membros de Conselho de Administração de sociedades anônimas não tem poder de execução de atos de gestão e tampouco de representação da companhia, à luz do artigo 138 e 142 da Lei das S.A. Cabe à fiscalização demonstrar quais atos dos membros do Conselhos de Administração e da Diretoria foram praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, para que a responsabilidade seja imputada nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em: i) conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários somente em relação às alegações referentes à responsabilidade tributária; não conhecer de quaisquer Fl. 25745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 4 alegações, em preliminar ou mérito do recurso, referentes ao crédito tributário, haja vista que Gol Linhas Aéreas S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59) e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (CNPJ 06.164.253/0001-87) celebraram acordo de transação individual com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 13.988/2020; exceto os recursos da Gol Linhas aéreas Inteligentes e Smiles Fidelidade, nos termos do voto do Relator; ii) dar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para afastar a responsabilidade solidária a eles imputada. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos contra acórdão da 8ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 14217-14362) que negou provimento às impugnações apresentadas contra autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 2-47) em que são apontadas as seguintes infrações, relativamente aos anos-calendário 2014 e 2015: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL Despesas com juros e outros encargos decorrentes de dívida com debêntures, computadas na apuração do Lucro Líquido e que, sendo indedutíveis para efeitos fiscais, não foram adicionadas na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL dos correspondes períodos de apuração, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que integra o presente Auto de Infração. EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Fl. 25746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 5 INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Montantes indevidamente excluídos do Lucro Líquido, na determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL dos correspondes períodos de apuração, a título de encargos de amortização de ágio, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que integra o presente Auto de Infração. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução. Os montantes lançados na coluna “Multa”, abaixo, estão demonstrados no ANEXO ÚNICO do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL que integra o presente Auto de Infração. Os correspondentes esclarecimentos encontram-se na Subseção “VI.3 DAS MULTAS ISOLADAS POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA” do referido TERMO. Os principais fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 48-196) que acompanha os autos de infração são os seguintes: Constatou-se a ocorrência de planejamento tributário abusivo que resultou em dois conjuntos de infrações. O primeiro consistiu no aproveitamento fiscal indevido de despesas com juros e outros encargos decorrentes de debêntures emitidas pela SMILES S.A. em operação realizada com objetivos alheios a ela própria. O segundo consistiu no aproveitamento fiscal indevido de ágio pago pelo Grupo General Atlantic na integralização de ações subscritas na Oferta Pública de Ações da SMILES S.A.. O cômputo de ofício das despesas indevidamente aproveitadas teve reflexos tanto nas apurações anuais quanto nas antecipações mensais de 2014 e 2015, dando causa, também, ao lançamento de multas isoladas. A multa de ofício foi qualificada. Foram identificados solidários nº crédito tributário ora constituído. (...) II. INTRODUÇÃO 10. Os anos de 2011 e 2012 compreenderam um período difícil para o Grupo Gol. Em 2011, apurou-se prejuízo de R$ 752 milhões; em 2012, caminhava-se para prejuízo ainda maior. (...) 12. A saída escolhida consistiu na alienação de parte de uma mui rentável operação que se desenvolvia dentro da própria VRG: o programa de relacionamento “Smiles” (“Programa”). Assim, em dezembro de 2012 ele foi Fl. 25747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 6 segregado numa pessoa jurídica própria, para a qual foram transferidos, por meio de cessões não onerosas, todos os intangíveis que o compunham – marca, contratos de parceria, contratos de exclusividade etc. Disso resultou a SMILES S.A. (“SMILES”). A alienação de parte do Programa deu-se, então, pela alienação de fração da SMILES. 13. No planejamento da forma como se daria essa alienação e na operacionalização de suas etapas, a GLAI contou com a parceria da General Atlantic, grupo sediado no exterior dedicado à realização de investimentos com recursos que administra7. Essa parceria foi formalizada por meio do Acordo de Investimento celebrado entre ambas em 05/04/2013 (“Acordo de Investimento” ou “Compromisso de Investimento” - doc. 102A). (...) 15. A análise do Acordo de Investimento releva que nele se consolidou um planejamento tributário abusivo com múltiplos objetivos, implicando em diversos ilícitos tributários. 16. O primeiro deles consistiu em disfarçar o ganho de capital auferido pela GLAI na alienação de parte do Programa, visando evitar sua tributação. Tal foi feito travestindo-se a alienação em aumento do Capital Social da SMILES. (...) 18. Ocorre, entretanto, que uma das etapas desse planejamento, a que consistiu na subsequente redução do Capital Social da SMILES, implicou em desencaixe de R$ 1,0 bilhão para esta. Não dispondo da totalidade desses recursos, a SMILES foi levada a tomar empréstimo. Em junho de 2014, emitiu R$ 600 milhões em debêntures, montante este integralmente destinado – e de fato utilizado - para pagamento, aos acionistas, pela redução de seu Capital Social. 19. Assim, para viabilizar a redução de seu Capital Social, o qual foi “considerado excessivo” em razão de aumento feito poucos meses antes com o objetivo de disfarçar o ganho então auferido pela GLAI, a SMILES deveria... captar empréstimo! Subsequentemente, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL que ofereceu à tributação nos anos de 2014 e 2015, a SMILES deduziu um total de R$ 46.003.497,63 em despesas (juros e demais encargos) decorrentes desse empréstimo. 20. A Seção IV é dedicada, portanto, a demonstrar a indedutibilidade dessas despesas. Isso passa por detalhar os fatos relacionados à emissão das debêntures e, por tal via, à maneira disfarçada como a GLAI procedeu à alienação de parte do Programa. (...) Fl. 25748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 7 21. Um segundo objetivo do mencionado planejamento abusivo decorreu de que a própria General Atlantic adquiriria parte da fração de participação na SMILES que a GLAI propunha-se a alienar. 22. Sabido que a General Atlantic pagaria considerável ágio nessa aquisição, já no Acordo de Investimento previu-se que esta poderia fazê-lo “indiretamente”. Assim, para realizar seu investimento a General Atlantic montou uma estrutura que incluiu a utilização de uma empresa veículo, a G.A. SMILES PARTICIPACOES S.A. (“GA SMILES”), cujo único propósito foi o de fazer parecer com que se atendia ao disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, supostamente autorizando a SMILES a, oportunamente, beneficiar-se das despesas de amortização do referido ágio. (...) 24. Os ilícitos tributários acima mencionados são detalhados ao longo deste TERMO. Todos eles foram planejados anteriormente à celebração do Acordo de Investimento e nele se encontram insculpidos, como revela sua análise. Daí se conclui que o Acordo de Investimento consolidou um único planejamento tributário abusivo, do qual resultaram os ilícitos até aqui descritos apenas sumariamente 25. Provada a indedutibilidade das despesas decorrentes das debêntures e das despesas com a amortização do referido ágio, o que se faz nas Seções IV e V respectivamente, apuram-se, na Seção VI, os montantes das infrações verificadas e detalha-se o devido tratamento tributário. Cuida-se ali, também, de demonstrar a responsabilidade tributária da SMILES FIDELIDADE S.A., como sucessora de SMILES S.A., bem como de identificar os demais responsáveis pelo crédito ora constituído. (...) III. DO PLANEJAMENTO ABUSIVO CONSOLIDADO NO ACORDO DE INVESTIMENTO (...) 39. A análise do Acordo de Investimento releva que nele se consolidou um planejamento tributário abusivo com múltiplos objetivos. (...) 40. O primeiro deles, conforme antecipado na Seção precedente, consistiu em disfarçar o ganho de capital auferido pela GLAI na alienação de parte do Programa, visando evitar sua tributação. Como demonstra a Subseção IV.7, o pagamento pela fração alienada pela GLAI no IPO ocorreu através do Capital Social da SMILES. Tendo em vista certas questões que tal interpretação poderia suscitar, a Subseção IV.8 apresenta um estudo acerca dos limites do processo de registro de oferta pública de ações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Fl. 25749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 8 (...) 42. Um segundo objetivo do planejamento abusivo em estudo transparece de forma apenas insinuada no Acordo de Investimento. Ali se diz que “O Investidor confirma que realizará o seu investimento por meio, direta ou indiretamente, de Fundos de Investimento em Participações” (doc. 102A). (...) IV. DAS DEBÊNTURES E DA INDEDUTIBILIDADE DAS CORRESPONDENTES DESPESAS (...) IV.1 DA TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA, DO IPO E DA ESTUTURA PREVIAMENTE IMPOSTA AO CAPITAL SOCIAL DA SMILES (...) IV.2 DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ANTECIPADA DE PASSAGENS AÉREAS (...) IV.3 DAS RAZÕES ALEGADAS PARA O IPO E DE SUAS INCONSISTÊNCIAS (...) IV.4 DAS VERDADEIRAS RAZÕES QUE LEVARAM AO IPO (...) IV.5 DA REDUÇÃO DO CAPITAL DA SMILES (...) IV.6 DO ACORDO DE ACIONISTAS E DOS FATOS QUE REVELA (...) IV.7 DA OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO CAPITAL SOCIAL DA SMILES (...) IV.8 DO REGISTRO DA OFERTA NA CVM (...) IV.9 DAS DEBÊNTURES E DA INDEDUTIBILIDADE DAS CORRESPONDENTES DESPESAS (...) V. DO ÁGIO E DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM SUA AMORTIZAÇÃO (...) V.1 DA GA REPRESENTAÇÕES, ESCRITÓRIO DA GENERAL ATLANTIC NO BRASIL, E DE SUA EQUIPE (...) Fl. 25750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 9 V.2 DA EMPRESA VEÍCULO GA SMILES E DE SUA INSUBSTÂNCIA (...) V.3 DA CADEIA DECISÓRIA (...) V.4 DOS REGISTROS DE ÁGIO PELA GA SMILES (...) V.5 DA INCORPORAÇÃO DA GA SMILES PELA SMILES (...) V.6 DAS RAZÕES ALEGADAS PARA A GA SMILES E PARA SUA INCORPORAÇÃO PELA SMILES (...) V.7 DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO PAGO EM INVESTIMENTO AVALIADO PELO MEP (...) V.8 DO ÁGIO QUE PASSA A REGISTRAR A INVESTIDA APÓS A INCORPORAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO (...) V.9 DO APROVEITAMENTO FISCAL DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ADQUIRIDA COM A UTILIZAÇÃO DE FIP (...) V.10 DO ÁGIO E DA INDEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM SUA AMORTIZAÇÃO: CONCLUSÕES (...) VI. DAS INFRAÇÕES IDENTIFICADAS E DO DEVIDO TRATAMENTO (...) VI.1 DAS DESPESAS COM DEBÊNTURES COMPUTADAS NO LUCRO LÍQUIDO E DAS DESPESAS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO DELE EXCLUÍDAS AO LONGO DO PERÍODO FISCALIZADO (...) VI.2 DO DEVIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO (...) VI.3 DAS MULTAS ISOLADAS POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA (...) Fl. 25751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 10 VI.4 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA SMILES FIDELIDADE S.A. (...) VI.5 DA MULTA DE OFÍCIO E DA QUALIFICAÇÃO (...) VI.6 DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS 671. A Subseção VI.4 demonstrou a responsabilidade da SMILES FIDELIDADE S.A., como sucessora de SMILES S.A., pelo crédito tributário ora constituído. Entretanto, não se esgota aí a responsabilidade pelo crédito tributário. É o que revela a análise dos fatos apurados nº procedimento fiscal em face dos arts. 124 e 135 do CTN, abaixo reproduzidos: (...) 673. As infrações de que resulta a presente autuação decorreram de planejamento tributário abusivo engendrado conjuntamente pela GLAI e pela General Atlantic, consolidado no Acordo de Investimento que celebraram em 05/04/2013. 674. Diversos interesses dessas partes foram ali conciliados: a ocultação do ganho de capital auferido pela GLAI, a antecipação da recuperação de parte do montante investido pela General Atlantic, a capitalização da VRG pela via do IPO da SMILES e, novamente, pela redução do Capital Social da SMILES, o aproveitamento fiscal do ágio. 675. Esses interesses, alguns próprios a cada uma das partes, outros comuns a ambas, fizeram parte de uma mesma negociação cujos termos e consequências foram, seguramente, pensados de forma conjunta, tanto que consolidados num só instrumento. 676. O Acordo de Investimento resultou na formação de um bloco de controle da SMILES, formalizado no Acordo de Acionistas detalhado na Subseção IV.6. Para consecução dos interesses impressos no Acordo de Investimento, o poder do bloco de controle sobre a SMILES foi determinante. 677. Assim, através do controle que exerceram sobre a SMILES, a GLAI e a General Atlantic beneficiaram-se dos ilícitos tributários a que deram causa, aqui discutidos. Dessa forma, em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN, a GLAI (GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., CNPJ 06.164.253/0001-87) e a General Atlantic (GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC, CNPJ 10.251.587/0001-65) são responsáveis solidárias pelo crédito tributário ora constituído. (...) 680. Assim, em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN, a GA REPRESENTAÇÕES(GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., CNPJ Fl. 25752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 11 09.416.464/0001-58) é responsável solidária pelo crédito tributário ora constituído. (...) 682. Assim, efetivamente esses senhores exerceram tais papéis como mandatários ou prepostos da GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC. Portanto, em razão do disposto no inciso II do art. 135 do CTN, os Srs. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, CPF 217.201.918-67, EDUARDO DE MESQUITA SAMARA, CPF 272.984.898-36, e FREDERICO SEABRA CARVALHO, CPF 770.806.101-68, são responsáveis solidários pelo crédito tributário ora constituído. (...) 688. Assim, em razão do disposto no inciso II do art. 135 do CTN, o SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A76, CNPJ 62.318.407/0001-19, é responsável solidário pelo crédito tributário ora constituído. (...) 694. Estruturada da forma acima exposta, a administração conjunta dessas três empresas do Grupo possibilitou a execução do planejamento abusivo consolidado no Acordo de Investimento. (...) 697. Dessa forma, os Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO, acima identificados, respondem solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. 698. Entretanto, assim respondem não apenas em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. Respondem, também, em razão do disposto no inciso III do art. 135 do CTN. Isso porque, na condição de Administradores dessas empresas do Grupo Gol, participaram da prática de atos com infração de lei dos quais resultaram as obrigações tributárias de que trata a presente autuação (...) 704. Dessa forma, o disposto no inciso III do art. 135 do CTN faz a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ora constituído alcançar as pessoas físicas abaixo identificadas:' Fl. 25753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 12 Intimados da lavratura do auto de infração, sujeito passivo e responsáveis solidários interpuseram suas respectivas impugnações. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. HIPÓTESES. Os arts. 59, incisos I e II, e 60 do Decreto 70.235/72 estabelecem que só são nulos os atos lavrados por pessoa/autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 Art. 299 DO RIR/99. DEBÊNTURES. DESPESAS COM JUROS. Os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade também se aplicam às despesas com juros relativos a debêntures. INVESTIDORA FORMAL. INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES. Segundo o art. 25 do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pelo Decreto-Lei 1.730/79, as contrapartidas da amortização do ágio não serão computadas na determinação do lucro real. A possibilidade de dedução das amortizações em caso de incorporação é uma exceção à regra da indedutibilidade, e como tal, deve receber interpretação estrita, de modo que se aplique somente aos casos que o legislador pretendeu desonerar. O uso pela real investidora de uma terceira empresa para figurar como investidora formal e ser incorporada pela investida não preenche os requisitos legais para dedução fiscal das amortizações. Se o legislador pretendesse desonerar também estes casos, teria simplesmente autorizado a dedução independentemente de qualquer incorporação, fusão ou cisão. Fl. 25754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 13 Entender de forma diversa seria admitir que, por meio de um artifício, a investida pudesse deduzir o ágio pago na sua aquisição, mesmo sem incorporar a investidora; e negar aplicação ao art. 25 do Decreto-Lei 1.598/77. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2014, 2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INDEDUTIBILIDADE. A neutralidade tributária da equivalência patrimonial se estende à CSLL, de forma que a amortização de ágio não pode ser deduzida na apuração dessa Contribuição. (Acórdão CSRF 9101-004.819, de 03/03/2020)ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014, 2015 CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Além da multa de ofício sobre o tributo devido e não recolhido, incide também a multa isolada, quando há falta de pagamento de estimativas. Inexiste previsão legal para que se deixe de lançar a multa isolada após o encerramento do período de apuração. MULTA QUALIFICADA. DOLO. PROVA. INDÍCIOS. O dolo pode ser provado por conjunto de indícios convergentes. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR COMO REAL INVESTIDORA. A interposição de pessoa jurídica para adquirir participação societária com ágio e ser incorporada, de modo a supostamente preencher os requisitos para dedução das amortizações enseja a qualificação da multa, pois representa falsidade criada intencionalmente pelo contribuinte para evadir-se ao pagamento de tributos. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTAS Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF n°108). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, INCISO I, DO CTN. ATO ILÍCITO. O art. 124, inciso I, do CTN não estabelece simplesmente que, havendo pluralidade de sujeitos passivos, eles responderão solidariamente pela obrigação. Também respondem solidariamente por interesse comum as pessoas que conscientemente participam de ato ilícito prejudicial ao Fisco. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SOLIDÁRIA VERSUS EXCLUSIVA. Responsabilidade pessoal não se confunde com responsabilidade exclusiva. O art. 135 do CTN celebra hipótese de responsabilidade solidária entre contribuinte e terceiros que menciona. ART. 135, II, DO CTN. PESSOA JURÍDICA MANDATÁRIA. Fl. 25755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 14 Inexiste vedação para que pessoa jurídica atue como mandatária. ART. 135, III, DO CTN. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN alcança os administradores de todas as pessoas jurídicas que tenham atuado em conjunto para infringir a lei. ART. 135, III, DO CTN. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHEIRO INDEPENDENTE. A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN alcança todos os administradores, sejam eles membros da Diretoria ou do Conselho de Administração, inclusive conselheiros independentes, desde que tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O responsável solidário LUIZ KAUFMANN apresentou recurso voluntário (e-fls. 14664-14777) em que suscitou, preliminarmente, (a) nulidade do acórdão por inovação nos fundamentos de fato e nulidade do AIIM por ausência de fundamentação; (b) inovação do acórdão quanto aos critérios jurídicos do art. 135 do CTN; (c) nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão da não intimação do Recorrente durante o procedimento de fiscalização. No mérito, defendeu a improcedência do termo de sujeição passiva solidária. Ainda, defendeu a improcedência do lançamento. O sujeito passivo SMILES FIDELIDADE S.A. apresentou recurso voluntário (e-fls. 14930-15145) em que defendeu, preliminarmente, (a) a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação – cerceamento do direito de defesa da Recorrente; (b) nulidade da autuação em razão do equívoco cometido pela autoridade fiscal com relação às normas aplicáveis à dedutibilidade dos juros atrelados às debêntures. No mérito, defendeu a improcedência do auto de infração, defendendo a dedutibilidade das despesas e a legalidade das operações praticadas. Pugnou ainda pelo afastamento da multa qualificada. O responsável solidário FLÁVIO JARDIM apresentou recurso voluntário (e-fls. 15299- 15347), em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. A responsável solidária GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES apresentou recurso voluntário (e-fls. 15554-15615) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário LEONEL DIAS apresentou recurso voluntário (e-fls. 15786- 15834) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário MARCOS GRODETZKY apresentou recurso voluntário (e-fls. 16040-16096) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário BOANERGES RAMOS apresentou recurso voluntário (e-fls. 16301-16356) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. Fl. 25756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 15 O responsável solidário EDMAR PRADO LOPES NETO apresentou recurso voluntário (e-fls. 16565-16619) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário RICARDO CONSTANTINO apresentou recurso voluntário (e- fls. 16655-16746) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário RICHARD FREEMAN LARK JR apresentou recurso voluntário (e-fls. 16947-17006) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR apresentou recurso voluntário (e-fls. 17207-17297) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário JOAQUIM CONSTANTINO NETO apresentou recurso voluntário (e-fls. 17498-17582) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário HENRIQUE CONSTANTINO apresentou recurso voluntário (e- fls. 17783-17874) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário PAULO SERGIO KAKINOFF apresentou recurso voluntário (e- fls. 18075-18132) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário ANTONIO KANDIR apresentou recurso voluntário (e-fls. 20294-20357) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário FREDERICO SEABRA DE CARVALHO apresentou recurso voluntário (e-fls. 21398-21526) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ apresentou recurso voluntário (e-fls. 21634-21763) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. A responsável solidária GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, L.P apresentou recurso voluntário (e-fls. 21871-21978) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. A responsável solidária GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES apresentou recurso voluntário (e-fls. 22044-22152) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário EDUARDO DE MESQUITA SAMARA apresentou recurso voluntário (e-fls. 22218-22346) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. Fl. 25757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 16 A responsável solidária SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., atual denominação de SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., apresentou recurso voluntário (e-fls. 22880-22908) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. O responsável solidário LUIZ KAUFMANN apresentou recurso voluntário (e-fls. 24709-24823) em que reitera as razões de impugnação quanto à ausência de responsabilidade. Em 20/01/2025, já posteriormente à indicação do presente processo para pauta de julgamento, foi noticiada nos autos a existência de transação a que teria aderido o contribuinte (e- fls. 25577): Haja vista o DEFERIMENTO do pedido de adesão à Transação Tributária, por meio do processo nº 13031.404266/2024-98, solicito o encaminhamento do processo nº 16561.720035/2018-81 à ENOT para fins de consolidação da Transação Em seguida, o responsável solidário S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., atual denominação de SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A, compareceu aos autos (e-fls. 25580- 25582) para requerer o prosseguimento do julgamento do seu recurso voluntário, haja vista a permanência do seu interesse recursal. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. compareceram aos autos (e-fls. 25591-25592) para confirmar que houve a transação do crédito tributário discutido nos presentes autos, bem como a desistência expressa do recurso voluntário, renúncia a quaisquer alegações de direito e, reconhecimento e confissão da dívida, requerendo a retirada de pauta e o sobrestamento do feito. Ato contínuo, GOL LINHAS AÉREAS S.A. compareceu aos autos (e-fl. 25738) para reiterar que “que a mencionada Transação Tributária foi firmada, tão somente, pela devedora principal, que não se opõe às solicitações de prosseguimento dos julgamentos de Recursos Voluntários/Ofício relacionados aos responsáveis solidários, (pessoas físicas e jurídicas), no que se refere à atribuição das respectivas responsabilidades tributárias”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator I. Da admissibilidade. Possibilidade de conhecimento parcial dos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Fl. 25758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 17 Os recursos voluntários apresentados são tempestivos, conforme tabela a seguir: Recorrente Data ciência fls ciência Data protocolo recurso Folhas recurso SMILES FIDELIDADE S.A 01/09/2020 14638 30/07/2020 14930-15145 GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A 01/09/2020 14639 04/08/2020 15554-15615 GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY LP 19/02/2021 14661 29/09/2020 21871-21978 GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES 02/09/2020 14641 29/09/2020 22044-22152 SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A 08/09/2020 14643 07/10/2020 22880-22908 PAULO SERGIO KAKINOFF 01/10/2020 14644 12/08/2020 18075-18132 EDUARDO DE MESQUITA SAMARA 02/10/2020 14645 29/09/2020 22218-22346 BOANERGES RAMOS FREIRE 20/09/2020 14646 11/08/2020 16301-16356 LUIZ KAUFMANN 28/09/2020 14647 15/10/2020 24709-24823 FREDERICO SEABRA DE CARVALHO 28/09/2020 14648 29/09/2020 21398-21526 LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO 05/10/2020 14649 05/08/2020 15786-15834 FLAVIO JARDIM VARGAS 22/09/2020 14650 04/08/2020 15299-15247 CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR 23/09/2020 14652 12/08/2020 17207-17297 HENRIQUE CONSTANTINO 23/09/2020 14653 12/08/2020 17783-17874 JOAQUIM CONSTANTINO NETO 23/09/2020 14654 12/08/2020 17498-17582 RICARDO CONSTANTINO 23/09/2020 14655 12/08/2020 16655-16746 RICHARD FREEMAN LARK JR 23/09/2020 14656 12/08/2020 16947-17006 MARCOS GRODETZKY 24/09/2020 14657 07/08/2020 16040-16096 ANTONIO KANDIR 02/10/2020 14658 08/09/2020 20294-20357 EDMAR PRADO LOPES NETO 30/09/2020 14659 11/08/2020 16565-16619 MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ 30/09/2020 14660 29/09/2020 21634-21763 A admissibilidade dos recursos, todavia, requer algumas considerações. Como relatado, há notícia nos autos de que as empresas GOL LINHAS AÉREAS S.A. – CNPJ 07.575.651/0001-59 e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. – CNPJ 06.164.253/0001-87 celebraram acordo de transação individual com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 13.988/2020. Embora tenha sido trazido aos autos pelas empresas (e-fls. 25690-25735), referido Termo de Transação Individual é, inclusive, de consulta pública no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional1. Apenas a título de esclarecimento, ressalto que a GOL LINHAS AÉREAS S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59) é a sucessora por incorporação da SMILES FIDELIDADE S.A. (CNPJ 1 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/painel-dos- parcelamentos/termos-de-transacao/2a-regiao/TermodeTransaoIndividualGolLinhasAereasSA.pdf). Fl. 25759DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao/2a-regiao/TermodeTransaoIndividualGolLinhasAereasSA.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/transparencia-fiscal-1/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao/2a-regiao/TermodeTransaoIndividualGolLinhasAereasSA.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 18 05.730.375/0001-020)2, devedora principal dos presentes autos. Já a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (CNPJ 06.164.253/0001-87) é uma das responsáveis solidárias apontadas no lançamento. Conforme consta de referido Termo de Transação, o acordo abrange débitos inscritos em dívida ativa, mas também determinados débitos objeto de processos administrativos em tramitação junto à RFB (cláusula 1.2.4) e prevê que o pagamento da dívida será feito em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas (cláusula 2.1.1), com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, além das reduções legalmente previstas. Nos termos da Lei, a proposta de transação efetivamente deferida constitui “confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação” (art. 3º, § 1º, da Lei 13.988/2020), bem como implica em desistência das “impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos” (art. 3º, IV). Não à toa, dispõe o Termo de Transação que sua formalização “constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelas DEVEDORAS, da dívida transacionada” (cláusula 2.11) e que “a dívida transacionada somente será extinta quando integralmente cumpridos os requisitos previstos no momento de celebração da Transação” (cláusula 2.12). Trata-se de reflexo direto do artigo 3º, § 3º, da Lei 13.988/20203, bem como do § 2º do mesmo artigo, ao dispor que quando a transação envolver parcelamento, aplica-se o disposto no art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade). Ainda, especificamente quanto aos processos administrativos em andamento, o Termo de Transação (capítulo 4 – dos litígios judiciais e administrativos) expressamente afirma que “as DEVEDORAS expressamente desistem das impugnações e recursos que tenham por objeto a Dívida Transacionada e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, recursos e ações (inclusive declaratórias)”. 2 A incorporação da SMILES FIDELIDADE S.A. pela GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES foi objeto de Fato Relevante divulgado em 1º de setembro de 2021, e os documentos de incorporação encontram-se disponíveis para consulta pública no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários, haja vista tratar-se a SMILES, na época, de companhia listada. Vide Protocolo de Incorporação: “Incorporação da totalidade do patrimônio da Companhia, pela GLA por seu valor contábil. A Companhia será extinta e sucedida pela GLA, a título universal e sem solução de continuidade, em todos os seus ativos e passivo, direitos e obrigações, de qualquer natureza, patrimoniais ou não patrimoniais, com efeitos a partir da aprovação da Incorporação pela deliberação em assembleia geral de acionistas das sociedades envolvidas.” https://www.rad.cvm.gov.br/ENET/frmDownloadDocumento.aspx?Tela=ext&numProtocolo=901715&descTip o=IPE&CodigoInstituicao=1 3 Art. 3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à assunção pelo devedor dos compromissos de: § 2º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os créditos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo. Fl. 25760DF CARF MF Original https://www.rad.cvm.gov.br/ENET/frmDownloadDocumento.aspx?Tela=ext&numProtocolo=901715&descTipo=IPE&CodigoInstituicao=1 https://www.rad.cvm.gov.br/ENET/frmDownloadDocumento.aspx?Tela=ext&numProtocolo=901715&descTipo=IPE&CodigoInstituicao=1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151vi D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 19 Tais dispositivos legais e contratuais expõem, com clareza, que a transação, quando envolve pagamento da dívida de forma parcelada, assemelha-se nesse aspecto ao regime de qualquer outro parcelamento, no sentido de que o devedor deve renunciar à discussão administrativa ou judicial relativa ao crédito tributário, ficando este suspenso até o integral adimplemento das condições pactuadas, momento em que será definitivamente extinto. Com efeito, as empresas GOL LINHAS AEREAS S.A. e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES, que figuraram como “devedoras” no acordo de transação, expressamente compareceram aos autos e ratificaram a desistência dos seus recursos voluntários (e-fls. 25591- 25592), renúncia a quaisquer alegações de direito e, reconhecimento e confissão da dívida discutida nos autos. Todavia, além da devedora principal SMILES FIDELIDADE (incorporada pela GOL LINHAS AÉREAS S.A.) e da responsável solidária GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, há recursos voluntários de 19 (dezenove) outras pessoas físicas e jurídicas para as quais foi atribuída a responsabilidade solidária. Uma delas, inclusive, expressamente compareceu aos autos para requerer o prosseguimento do feito e a apreciação de seu recurso voluntário. Em tal contexto, a questão que se coloca é saber se persiste o interesse jurídico na apreciação dos recursos voluntários das pessoas físicas e jurídicas, na condição de responsáveis solidários. A meu ver, a resposta é afirmativa. O interesse processual ou recursal define-se classicamente pelo binômio necessidade -utilidade do provimento jurisdicional buscado. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisidicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Em outras palavras, “O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada." (AgInt no AgInt nos EREsp n. 2.091.524/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) No caso em tela, o pleito central das Recorrentes responsáveis solidárias é o de ver afastada sua condição de responsável solidária que foi mantida pela decisão recorrida da DRJ, o que efetivamente pode ser conseguido através do conhecimento e eventual provimento de seus recursos voluntários. Há, portanto, necessidade jurídica na apreciação do recurso. E, como já dito, o negócio jurídico da transação foi firmado tão somente pelas empresas GOL LINHAS AÉREAS e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, denominadas “devedoras” e prevê o pagamento da dívida de forma parcelada em 120 (cento e vinte) meses. Há previsão de uma série de hipóteses legais de rescisão da transação, para além do risco principal do inadimplemento da dívida, situações que podem afetar diretamente os responsáveis solidários nos presentes autos. Fl. 25761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 20 Veja-se ainda que, à luz da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, trazido aqui como parâmetro interpretativo no presente caso, o interesse pode restringir-se à declaração da “existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”, o que se amolda perfeitamente ao presente caso. Portanto, igualmente reputo presente a utilidade, pelo que concluo haver interesse recursal que permite o conhecimento dos recursos dos responsáveis solidários, a fim de lhes possibilitar a estabilização da situação a que estão submetidos, garantindo-lhes maior grau de segurança jurídica. Trata-se, na verdade, de conclusão a que se chegaria pela simples interpretação a contrario sensu da Súmula Vinculante 172 deste CARF. Como é cediço, referida Súmula impede o conhecimento de alegações relativas à responsabilidade solidária que tenham sido formuladas pelo contribuinte em seu recurso voluntário: A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Se o contribuinte, devedor principal, não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros, tampouco pode renunciar a esse interesse recursal dos responsáveis solidários. Assim, entendo que é caso de conhecer dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, unicamente no que diz respeito às alegações voltadas à responsabilidade, deixando-se de conhecer quaisquer alegações, formuladas em preliminar ou mérito do recurso, que digam respeito ao crédito tributário em si, haja vista que já houve o reconhecimento por parte do contribuinte GOL LINHAS AÉREAS S.A., sucessora por incorporação de SMILES FIDELIDADE S.A.. Os recursos voluntários de SMILES FIDELIDADE S.A. (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. não devem ser conhecidos ante a desistência decorrente da transação. II. PREMISSAS JURÍDICAS A SEREM ADOTADAS NESTE VOTO COM RESPEITO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. ARTIGO 135 DO CTN. Antes de ingressar na análise das imputações de responsabilidade solidária, considerando que há coincidência de fundamento jurídico apontado pela fiscalização para fundamentar a responsabilização e de forma a evitar repetições desnecessárias no presente voto, cumpre inicialmente fixar as premissas jurídicas quanto à interpretação dos artigos 124 e 135 do CTN, as quais guiarão as conclusões específicas quanto aos fatos apontados a cada um dos responsáveis, ora Recorrentes. Fl. 25762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 21 A responsabilidade solidária no presente caso é baseada no artigo 124, I, do CTN, bem como no artigo 135, II e III do CTN. No que tange ao artigo 124, I, do CTN, este dispõe serem “solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Muito embora o “interesse comum” se trate de conceito com algum grau de indeterminação, cumpre notar que a doutrina e jurisprudência já tiveram a oportunidade de analisar referido instituto de forma extensiva, definindo os seus contornos. Em aprofundado estudo sobre o tema, Ricardo Lobo Torres, com base nas lições de Alf Ross e após constatar as múltiplas acepções do signo “interesse”, afirma que haverá “interesse comum” entre as pessoas que estiverem no mesmo polo que constitui o fato jurídico tributário. Isto é, quando “mais de uma pessoa concorre na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal”. Tem-se, assim, que a hipótese legal do art. 124, inc. I, do CTN pressupõe que todos os sujeitos passivos da obrigação tributária tenham concorrido para a realização do fato jurídico tributário. Dito de outro modo: exige-se o concurso de contribuintes na realização daquele fato. Neste ponto, vale observar que não basta qualquer tipo de interesse comum: econômico, político, social. É necessário o interesse jurídico na perfectibilização do fato gerador. Sobre este ponto, Rubens Gomes de Souza, em abalisada doutrina que é vastamente acompanhada, é enfático ao afirmar que “o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico”, mas sim pelo interesse jurídico, cuja caracterização se dá pela “realização comum ou conjunta da situação que constituiu o fato gerador”. No mesmo sentido, Tácio Lacerda Gama assim expõe: “Nesse sentido, descabe tomar como interesse comum o simples interesse econômico na realização de determinado fato jurídico tributário, o que significaria ampliar sobremaneira a quantidade de responsáveis. Em lugar disso, para a configuração da responsabilidade, há de existir interesse jurídico, entendido como a própria imposição legal de realização concomitante do fato jurídico tributário por parte dos responsáveis”. E igualmente Ramon Tomazela Santos: O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se Fl. 25763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 22 confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).4” Portanto, não basta a simples relação – comercial, contratual ou até mesmo de cunho societário – entre as pessoas cuja responsabilidade se pretende investigar. É imprescindível que elas hajam atuado de forma conjunta na situação que consubstancia o fato gerador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota exatamente este entendimento, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art 124 do Código. (...) Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (REsp 884845/SC) Em idêntico sentido outros julgados da Corte Superior: “Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação 4 SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121. Fl. 25764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 23 jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação”. (REsp 859.616/RS) “Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas. (...) (REsp 834.044/RS, 15/12/2008) À luz de tais considerações, é possível afirmar, a partir de tais referenciais, que o interesse jurídico comum referido no art. 124, I, do CTN pode ser definido, para fins de atribuição de responsabilidade tributária, como a comunhão de interesses que se manifesta quando duas ou mais partes ocupantes do mesmo polo de uma relação participam conjuntamente da situação legalmente tipificada como fato gerador da obrigação tributária. Portanto, não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme inclusive vem adorando a 1ª Turma da CSRF (Acórdão 9101-006.631, de julho de 2023): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa à omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Ainda sobre a interpretação de referido dispositivo legal, esta Turma vem reconhecendo tais balizas interpretativas de forma recorrente: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. (Acórdão 1101-001.619, de 25/06/2025) Já o artigo 135 do CTN tem a seguinte redação: Fl. 25765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 24 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Sobre a interpretação de tal dispositivo legal, cumpre trazer à baila a lição de Maria Rita Ferragut: “A existência de uma infração é condição necessária ao desencadeamento da responsabilidade do administrador, mas insuficiente. Para que reconheçamos a recepção do art. 135 pela ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu preceito em fiel harmonia com a necessidade de uma conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja aqueles que praticaram o ilícito apenas com culpa. (...) O elemento subjetivo, aqui, significa que a responsabilidade nasce somente se o administrador agir intencionalmente com o animus de praticar a conduta típica, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico proíbe tal comportamento. (...) A intenção de fraudar, de agir de má-fé e de prejudicar terceiros é fundamental5”. Tem-se, então, que, além dos elementos fáticos de modo a comprovar a prática de “ato com excesso de poderes, infração do contrato social ou de lei”, estes exigem um elemento doloso que deve ser provado. Mais ainda em se tratando em casos de planejamento tributário, os quais se inserem em zonas controversas da interpretação jurídica. Cumpre ainda observar que o simples inadimplemento de tributo não caracteriza como infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN. Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não é por si só suficiente para atrair a aplicação do artigo 135 do CTN, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista 5 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária. 4. Ed., ver., atual. e ampl. – São Paulo: Noeses, 2020. Pag. 115. Fl. 25766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 25 no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.728 - SP (2008/0244024-6)) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO- GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 752.607/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019) Portanto, a responsabilidade tributária de dirigentes, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado – resumidamente sócio-gerente – não se confunde com a responsabilidade do sócio. Afinal, não é a condição de ser sócio da pessoa jurídica que atrai a responsabilidade tributária, mas sim a conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. Qualquer que seja a base legal da imputação de responsabilidade, seja o artigo 124 ou 135 do CTN, é importante ter em mente o dever de fundamentação específica. Há um ônus argumentativo e de motivação a ser vencido pela autuação. Não basta a mera indicação dos dispositivos, nem a menção genérica aos mesmos fatos imputados ao contribuinte principal. É necessário indicar com precisão em que medida o responsável solidário tem “interesse comum no fato gerador” ou praticou atos com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Portanto, é necessário que o Fisco aponte a prova da infração e, especialmente, o nexo causal da participação do administrador na prática dos atos do artigo 135 do CTN, bem como o elemento doloso, igualmente exigido na aplicação do artigo 124 do CTN. E essa prova não se dá com a mera indicação dos nomes das pessoas físicas e jurídicas para as quais se pretende a responsabilização. Fl. 25767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 26 A individualização da conduta de cada responsável no lançamento é imprescindível, incontornável. No caso do artigo 135 é necessário, por exemplo, demonstrar qual o sócio que geria a sociedade, evidenciar seus poderes de gestão e como tais poderes vinculam-se com os atos ilícitos que se apresenta. Por fim, relativamente à figura dos membros de Conselhos de Sociedades Anônimas, há ainda que se ponderar, em específico, determinadas questões, que tornam ainda mais sensível a imputação de responsabilidade tributária, especialmente com base no artigo 135, III, tal como no presente caso. Isso porque o inciso III menciona “os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado” em decorrência de “atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. E, como visto, a responsabilidade depende da demonstração inequívoca de um ato ultra vires. A questão que se coloca é, então, verificar se – e em que medida – é possível que membros de Conselho de Administração efetivamente pratiquem o elemento fático, considerando que não lhes cabe a representação da companhia, que é privativa dos diretores, nos termos do artigo 138 da Lei das S.A.6, tampouco o exercício direto do ato de gestão. Embora o Conselho de Administração participe da administração da companhia de forma indireta (fixando a orientação geral dos negócios, fiscalizando a gestão, elegendo diretores), suas atribuições e característica colegiada impõem cautela na atribuição de responsabilidade tributária aos seus membros, haja vista a já demonstrada necessidade de individualização de condutas, sob pena de permitir-se uma responsabilidade tributária apenas decorrente do “direito de voto” ou de uma “culpa in vigilando” cuja materialização é bastante problemática. Na verdade, a leitura das atribuições conferidas pela Lei das S/A a membros do conselho de administração revela que tal órgão se presta a viabilizar, instruir e aconselhar os negócios da companhia, mas jamais a executá-los, já que a efetiva execução dos negócios compete à diretoria, órgão diverso: Art. 142. Compete ao conselho de administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia; II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; 6 Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria. § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores. Fl. 25768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 27 III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; VIII – autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IX - escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Da leitura dos poderes do Conselho, nota-se que, a princípio, não cabe ao órgão – e, por consequência, menos ainda aos seus membros – qualquer ato de gestão direta. Isso significa dizer que, à luz do artigo 135, III, do CTN, é necessário que se demonstre que o membro do conselho tenha efetivamente praticado determinado ato ilícito na gestão da companhia, o que inclusive acentua o dever de motivação e fundamentação do lançamento acima já referido. O simples fato de pertencer ao Conselho de Administração é insuficiente para atribuir a responsabilidade tributária, como bem exemplificam os seguintes julgados deste Conselho: RESPONSABILIDADE. ARTIGO 135 DO CTN. MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Membros do conselho de administração de sociedades anônimas não têm poder de execução de atos, não sendo cabível sua responsabilização tributária com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. (CARF – Acórdão 1401-002.884 – 18/09/2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ATIPICIDADE DA FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar na responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, se inexiste prova de que um membro do Conselho de Administração atuava em atividade de direção, gerência ou representação da Sociedade. O fato de o estatuto da companhia indicar que ao Conselho de Administração cabe também a administração da companhia não equipara os membros do conselhos à diretores para fins de responsabilização solidária ante a não Fl. 25769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 28 existência no art. 135 da dicção administradores da companhia como um dos sujeitos passivos da penalidade. (CARF – Acórdão 1401-003.557 – 11/07/2019) Assim, feitas tais considerações, passa-se à análise dos recursos. III. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Conforme relatado, foram interpostos 21 recurso voluntários, entre contribuinte e responsáveis solidários. A imputação de responsabilidade solidária foi feita às seguintes pessoas físicas e jurídicas, no que peço vênia para transcrever tabela elaborada pela DRJ, para fins de visualização global das imputações, as quais serão adiante individualizadas: Nome Qualificação Base legal da imputação de responsabilidade (CTN) SMILES FIDELIDADE S.A Contribuinte (Sucessora) Art. 132 GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A Acionista Controlador Art. 124, I GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY LP Acionista Controlador Art. 124, I GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES Participante ativa Art. 124, I SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A Mandatária da General Atlantic 135, II CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR Conselheiro de Smiles e GLAI 124, I e 135, III HENRIQUE CONSTANTINO Conselheiro de Smiles e GLAI 124, I e 135, III JOAQUIM CONSTANTINO NETO Conselheiro de Smiles e GLAI 124, I e 135, III RICARDO CONSTANTINO Conselheiro de Smiles e GLAI 124, I e 135, III ANTONIO KANDIR Conselheiro de GLAI 135, III LUIZ KAUFMANN Conselheiro de GLAI 135, III RICHARD FREEMAN LARK JR Conselheiro de GLAI 135, III PAULO SERGIO KAKINOFF Diretor da GLAI 135, III EDMAR PRADO LOPES NETO Diretor da GLAI 135, III BOANERGES RAMOS FREIRE Conselheiro da Smiles 135, III MARCOS GRODETZKY Conselheiro da Smiles 135, III LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO Diretor da Smiles 135, III FLAVIO JARDIM VARGAS Diretor da Smiles 135, III MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ Diretor da GA Representações Mandadatário ou preposto da General Atlantic Conselheiro da Smiles 135, II e III EDUARDO DE MESQUITA SAMARA Diretor da GA Representações Mandadatário ou preposto da General Atlantic 135, III Fl. 25770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 29 FREDERICO SEABRA DE CARVALHO Vice-Presidente Senior da GA Representações Mandadatário ou preposto da General Atlantic 135, III No Termo de Verificação Fiscal, consta capítulo específico (VI.6 DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS) em que consta a fundamentação de responsabilidade solidária de todas as pessoas físicas e jurídicas acima apontadas, ao qual faço referência na análise individualizada a seguir. A) GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, L.P (GASC) E GENERAL ATLANTIC REPRESENTAÇÕES LTDA. (GA REPRESENTAÇÕES). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA COM BASE NO ARTIGO 124, I, DO CTN. A responsabilidade solidária de referidas empresas foi assim justificada no TVF: 402. As infrações de que resulta a presente autuação decorreram de planejamento tributário abusivo engendrado conjuntamente pela GLAI e pela General Atlantic, consolidado no Acordo de Investimento que celebraram em 05/04/2013. 403. Diversos interesses dessas partes foram ali conciliados: a ocultação do ganho de capital auferidos pela GLAI, a antecipação da recuperação de parte do montante investido pela General Atlantic, a capitalização da VRG pela via do IPO da SMILES e, novamente, pela redução do Capital Social da SMILES, o aproveitamento fiscal do ágio. 404. Esses interesses, alguns próprios a cada uma das partes, outros comuns a ambas, fizeram parte de uma mesma negociação cujos termos e consequências foram, seguramente, pensados de forma conjunta, tanto que consolidados num só instrumento. 405. O Acordo de Investimento resultou na formação de um bloco de controle da SMILES, formalizado no Acordo de Acionistas detalhado na Subseção VIII.1. Para consecução dos interesses impressos no Acordo de Investimento, o poder do bloco de controle sobre a SMILES foi determinante. 406. Assim, através do controle que exerceram sobre a SMILES, a GLAI e a General Atlantic beneficiaram-se dos ilícitos tributários a que deram causa, aqui discutidos. 407. Dessa forma, em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN, a General Atlantic(GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC, CNPJ 10.251.587/0001-65) é responsável solidária pelo crédito tributário ora constituído. Com efeito, viu-se na Seção X que a General Atlantic entende que tal designação compreende, em primeiro lugar, a GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC, abarcando ainda suas afiliadas e subsidiárias. Esse é o conjunto de entidades por ela entendida como “nós”. Viu-se ainda na Subseção X.3, parágrafo 392, que a GENERAL Fl. 25771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 30 ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC foi a responsável pela gestão do investimento realizado através do FIPGA. (...) 409. Como se observa, o vínculo da GA REPRESENTAÇÕES com os fatos que dão causa à presente autuação não se resumem à circunstância de ela integrar a General Atlantic. Sua participação na consecução do planejamento em tela foi ativa, não casual nem tampouco irrelevante. 410. Assim, em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN, a GA REPRESENTAÇÕES(GENERAL ATLANTIC REPRESENTACOES LTDA., CNPJ 09.416.464/0001-58) é responsável solidária pelo crédito tributário ora constituído. Da análise do tópico específico do TVF acima destacado, nota-se que o fato central imputado às empresas GENERAL ATLANTIC é ter firmado o Acordo de Investimentos com o GRUPO GOL, no qual estaria delineado o racional do alegado “planejamento tributário abusivo”. O TVF expressamente afirma que este teria sido “engendrado conjuntamente pela GLAI e pela General Atlantic, consolidado no Acordo de Investimento que celebraram em 05/04/2013”. Segue narrando que ambas as partes (Grupo GOL e GA) teriam “interesses” nos resultados desse planejamento, interesses estes materializados “na ocultação do ganho de capital auferidos pela GLAI, a antecipação da recuperação de parte do montante investido pela General Atlantic, a capitalização da VRG pela via do IPO da SMILES e, novamente, pela redução do Capital Social da SMILES, o aproveitamento fiscal do ágio”. Todavia, com o devido respeito ao entendimento da fiscalização, os ditos “interesses” mencionados correspondem não a interesses jurídicos na forma prescrita pelo artigo 124, I, do CTN, tal como acima já delineado, mas a interesses de natureza econômica. É o que fica claro justamente na conclusão do raciocínio do TVF sobre a responsabilidade da GENERAL ATLANTIC: 406. Assim, através do controle que exerceram sobre a SMILES, a GLAI e a General Atlantic beneficiaram-se dos ilícitos tributários a que deram causa, aqui discutidos. Em outras palavras, o que é afirmado é que a GENERAL ATLANTIC se beneficiou do ilícito tributário através da sua relação de controle, isto é, que o fato de ser controladora de uma empresa que potencialmente auferiria ganhos tributários lhe geraria igualmente ganhos que corresponderiam a uma comunhão de interesses, ao interesse comum. Tal potencialidade de ganho econômico decorrente da condição de controlador, todavia, não equivale ao interesse comum do artigo 124, I, do CTN. Inclusive, mesmo tal raciocínio redundaria em contradição. Vejamos. Fl. 25772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 31 A dita “ocultação do ganho de capital” beneficiou, como afirma o próprio TVF, a GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., que teria utilizado de estrutura abusiva para evitar a tributação. Ocorre que a GOL LINHAS AERAS INTELIGENTES não tem parte do seu capital social com a GENERAL ATLANTIC ou vice-versa. A “capitalização da VRG pela via do IPO da SMILES e, novamente, pela redução do Capital Social da SMILES”, beneficiaram, imediatamente, a VRG (GOL LINHAS AEREAS) e, mediatamente, a sua controladora GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES. Nenhuma tem, como dito, relação societária com a GENERAL ATLANTIC. A vinculação da GENERAL ATLANTIC se dá a nível societário com a GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES apenas quanto à SMILES FIDELIDADE S.A.. Ambas eram sócias da empresa em questão. Portanto, os resultados tributários auferidos por VRG, GOL LINHAS AEREAS e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES sequer beneficiaram a GENERAL ATLANTIC, a não ser de forma bastante indireta e apenas economicamente, não no sentido de interesse jurídico, como prescreve o artigo 124, I, do CTN. Ademais, carece o TVF de maior aprofundamento quanto à atribuição de responsabilidade solidária. Não há, como apontamos acima, a devida vinculação de fatos específicos às Recorrentes; é ausente a precisa indicação de conduta dolosa capaz de atrair o artigo 124, I, do CTN. Mesmo à luz do entendimento do Parecer Normativo Cosit/RFB 04/2018 (sem ingressar integralmente no mérito de seus argumentos), como bem reconheceu a DRJ, “a imposição de responsabilidade solidária do art. 124, I, do CTN não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance”: "26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo12. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. (..)27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...)" Fl. 25773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 32 E, no caso em tela, ausente qualquer indicação de elemento doloso específico. Sequer há menção à fraude, dolo ou simulação. Veja-se que em que pese ter dedicado longas páginas às questões regulatórias relacionadas ao IPO, investigando normas da CVM, bem como a respeito da insustentabilidade do racional econômico-financeiro da operação, o mesmo não foi feito no que tange à responsabilidade tributária, a qual restou apenas superficialmente abordada. É reflexo da falta de fundamentação o fato de que a própria DRJ dedicou apenas poucos parágrafos ao tema, tampouco logrando êxito em identificar fatos específico, embora tenha, ao final, mantido a responsabilidade. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para afastar a responsabilidade solidária de GENERAL ATLANTIC REPRESENTACÕES LTDA E GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC. B) SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A. (SANTANDER). RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA COM BASE NO ARTIGO 135, II, DO CTN. A responsabilidade do SANTANDER foi assim justificada: 685. Instalado nos escritórios da GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC nos Estados Unidos da América, pela mesma via o Comitê de Investimento do FIPGA instruiu o SANTANDER DTVM a subscrever e integralizar, em nome do FIP, o aumento do Capital Social da GA SMILES em 30/04/2013 (doc. 302HD, 002R), bem como a aprovar a incorporação da GA SMILES pela SMILES (doc. 881H). 687. Não há como concordar com a diligenciada quanto a isso. Como Instituição Financeira que é, o SANTANDER DTVM tem a capacidade e o dever de avaliar as operações de que participa e que abona por meio da assinatura de seus representantes. Nesse sentido, vale notar que o papel de Administrador de Fundo de Investimento em Participações difere daquele em que o cliente meramente abre uma conta bancária na Instituição Financeira e a movimenta, cabendo à Instituição apenas fazer os pagamentos ordenados na forma de cheques, ordens de transferência etc. E veja-se que, mesmo nesses casos, a Instituição Financeira tem o dever de conhecer seu cliente, mormente quando este movimenta somas expressivas. 688. Assim, em razão do disposto no inciso II do art. 135 do CTN, o SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A76, CNPJ 62.318.407/0001-19, é responsável solidário pelo crédito tributário ora constituído A atribuição de responsabilidade do SANTANDER foi lastreada no artigo 135, II, que se refere aos “os mandatários, prepostos e empregados”, não é o caso da instituição financeira, Fl. 25774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 33 pessoa jurídica, relativamente a atos praticados no bojo de ““CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA QUALIFICADA”, tal qual apontado pelo TVF, nem tampouco pela posição ocupada pelo SANTANDER como administrador do FIPGA. Ademais, tampouco há indicação de ato doloso ilícito que constitua infração à lei, estatuto ou excesso de poderes. Assim, dou provimento ao recurso voluntário nesse ponto. C) CONSTANTINO DE OLIVEIRA JR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO E RICARDO CONSTANTINO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA COM BASE NO ART. 124, I, E 135, III, DO CTN. No caso dos Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO, consta do tópico específico do TVF a respeito da responsabilidade solidária: 690. Entre os anos de 2012 a 2015, o Conselho de Administração da VRG esteve assim composto (doc. 202B):' Nome CPF Cargo(s) CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR 417.942.901-25 Presidente do Conselho de Administração HENRIQUE CONSTANTINO 443.609.911-34 Vice-Presidente do Conselho de Administração JOAQUIM CONSTANTINO NETO 084.864.028-40 Membro do Conselho de Administração RICARDO CONSTANTINO 546.988.806-10 Membro do Conselho de Administração 691. O Conselho de Administração da VRG tinha, portanto, 4 membros. Essas mesmas pessoas ocupavam 4 das 8 cadeiras do Conselho de Administração da GLAI quando este ratificou, por unanimidade, a celebração do Acordo de Investimento (doc. 108B, 809A). Quando, por sua vez, o Conselho de Administração da SMILES o aprovou, também por unanimidade, os três primeiros formavam ali maioria77 (doc. 886, 002B). O Sr. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR presidia os três Conselhos. (...) 694. Estruturada da forma acima exposta, a administração conjunta dessas três empresas do Grupo possibilitou a execução do planejamento abusivo consolidado no Acordo de Investimento. Fl. 25775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 34 695. Acresce que, ao longo de todo o período abrangido pela presente ação fiscal, os referidos Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO foram, também, os únicos cotistas, em partes iguais, do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES VOLLUTO, CNPJ 07.672.313/0001-35 (doc. 856, 856A, 856B). Este, por sua vez, foi titular de participações na GLAI nas seguintes proporções (doc. 856, 856A, 856B): (...) 696. Atuando simultaneamente nos Conselhos de Administração da GLAI e da SMILES, esses senhores foram pessoalmente beneficiados, ainda que de forma indireta, pela indevida redução de tributos por eles mesmos provocada na SMILES, dado tratarem-se, em última análise, dos maiores acionistas desta. 697. Dessa forma, os Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO, acima identificados, respondem solidariamente pelo crédito tributário ora constituído. 698. Entretanto, assim respondem não apenas em razão do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. Respondem, também, em razão do disposto no inciso III do art. 135 do CTN. Isso porque, na condição de Administradores dessas empresas do Grupo Gol, participaram da prática de atos com infração de lei dos quais resultaram as obrigações tributárias de que trata a presente autuação. 699. Com efeito, a indevida redução dos tributos recolhidos pela SMILES ao longo do período fiscalizado decorreu de uma série de atos praticados por diversos agentes com o intuito de fraudar a legislação tribuária. São exemplos desses atos a aprovação e a celebração do Acordo de Investimento, a aprovação da incorporação da empresa veículo pela SMILES e os diversos atos que levaram ao aumento e subsequente redução de seu Capital Social. Tais condutas, compreendidas nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 consoante apontado na Subseção VI.5, implicaram, também, na incursão em tipos definidos nos arts. 1º e 2° da Lei nº 8.137/1990, que tratam dos Crimes Contra a Ordem Tributária praticados por particulares: (...) 700. A inserção de elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal e a elaboração e a utilização de documento que sabia ou devia saber falso ou inexato visando suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social verificam- se, por exemplo, nas Escriturações Contábeis Fiscais dos anos-calendário de 2014 e 2015 apresentadas pela SMILES, enquanto as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL então declaradas refletiram a fraude empregada para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. 701. Portanto, a indevida redução dos tributos apurados pela SMILES decorreu de atos praticados com infração à lei. Para tanto, papel fundamental tiveram os Fl. 25776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 35 Conselheiros e Diretores da SMILES e da GLAI em exercício ao longo do período fiscalizado. O Acordo de Investimento foi, como se viu acima, ratificado por unanimidade pelos membros do Conselhos de Administração da GLAI em exercício em 13/05/201378 (doc. 809A), aprovado por todos os membros do Conselho de Administração da SMILES em exercício em 05/04/2013 (doc. 886) e celebrado pelos Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO, Diretores da GLAI e da VRG, e pelos Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS, Diretores da SMILES. 702. Concluído o IPO, em 10/06/2013 teve lugar a Assembleia Geral Extraordinária da SMILES que aumentou de 5 para 7 o número de assentos no Conselho de Administração, conforme previsto no Acordo de Acionistas. Conforme já mencionado, foram então eleitos o Sr. RICARDO CONSTANTINO e o Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ, este o Diretor Executivo da GA REPRESENTAÇÕES (doc. 808, 882, 004, 002E). A composição desse Conselho manteve-se inalterada a partir de então até o ano de 2016 (doc. 002B, 002C). Nesse mesmo período, mantiveram-se na Diretoria da SMILES os Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS (doc. 002B, 002C). Quando foi proposta pela Diretoria a redução do Capital Social da SMILES (doc. 832), eram eles seus únicos Diretores (doc. 002B). A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração (doc. 834). 703. Também permaneceram na Diretoria da GLAI, nesse intervalo, os Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO (doc. 102A, 108A, 108B). A composição do Conselho de Administração da GLAI manteve-se inalterada no período compreendido entre a ratificação do Acordo de Investimento e a redução do Capital Social da SMILES (doc. 809A, 108A, 108B). 704. Dessa forma, o disposto no inciso III do art. 135 do CTN faz a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ora constituído alcançar as pessoas físicas abaixo identificadas:' Para que não reste dúvida serem esses os únicos fatos apontados aos responsáveis em questão, veja-se que a própria DRJ assim resumiu no parágrafo 452 da decisão recorrida: A responsabilização na forma do art. 124 procede, não pelo benefício econômico indireto auferido, mas por terem praticado conscientemente atos que contribuíram para a consecução dos Objetivos ilícitos 1 e 2. 452 A responsabilização com base no art. 135 procede porque: a) Constantino de Oliveira Jr., na condição de presidente do Conselho de Administração da Smiles aprovou o Acordo de Investimento, a redução de capital da Smiles e a emissão das debêntures. Além disso, como presidente do Conselho de Administração da GLAI, aprovou o Acordo de Investimento e o Acordo de Acionistas; b) Henrique Constantino, na condição de membro do Conselho de Administração da Smiles aprovou o Acordo de Investimento, a redução de capital da Smiles e a Fl. 25777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 36 emissão das debêntures. Além disso, como membro do Conselho de Administração da GLAI, aprovou o Acordo de Investimento e o Acordo de Acionistas; c) Joaquim Constantino Neto, na condição de membro do Conselho de Administração da Smiles aprovou o Acordo de Investimento, a redução de capital da Smiles e a emissão das debêntures. Além disso, como membro do Conselho de Administração da GLAI, aprovou o Acordo de Investimento e o Acordo de Acionistas; d) Ricardo Constantino, na condição de membro do Conselho de Administração da Smiles aprovou a redução de capital da Smiles e a emissão das debêntures. Além disso, como membro do Conselho de Administração da GLAI, aprovou o Acordo de Investimento e o Acordo de Acionistas. Como se nota, os fatos atribuídos aos Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO são basicamente: (a) ter sido do Conselho de Administração da VRG, GLAI e SMILES; (b) ter sido Conselheiro na época em que foram celebrados o Acordo de Investimento e documentos de incorporação da empresa-veículo pela SMILES, e os atos de aumento e redução de capital social; (c) ratificar por unanimidade o Acordo de Investimentos na GLAI; (d) aprovar por unanimidade o Acordo na SMILES. Aponta-se que os responsáveis solidários em questão teriam se beneficiado “ainda que de forma indireta, pela indevida redução de tributos por eles mesmos provocada”, na condição de membro do Conselho de Administração. Ora, tal afirmação equivale justamente a dizer que os Recorrentes se beneficiariam econômica ou financeiramente pelo ganho auferido com a redução de tributos. Pode tratar-se de interesse econômico, mas não de interesse comum e o inadimplemento tributário, por si só, não corresponde à infração à lei. Argumenta o TVF que seria indicativo de “infração à lei” a inserção de elementos inexatos em documento ou livro fiscal justamente a informação de bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL, o que se trata justamente da divergência de entendimento do Fisco quanto à oponibilidade das escolhas feitas pela empresa, isto é, o próprio cerne da autuação. Não se trata de fato específico, mas da própria infração da pessoa jurídica. Como se vê, não há qualquer elemento fático que vincule de forma específica tais responsáveis solidários aos fatos geradores, capaz de atribuir-lhe interesse comum, nem tampouco qualquer ato de infração à lei, contrato ou estatuto, que não seja a insurgência da fiscalização quanto à oponibilidade de determinados negócios jurídicos feitos pela empresa ao Fisco. Em outras palavras, não há atribuição à pessoa física de condutas diversas daquelas que são imputadas à própria pessoa jurídica, no sentido de desconsiderar ou reputar ilícitas Fl. 25778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 37 determinados arranjos societários. Os fatos narrados relativamente às pessoas físicas dizem respeito tão somente à aprovação estatutária de atos da pessoa jurídica. Para que não reste dúvida, veja-se que as únicas menções aos nomes de tais responsáveis solidários constam exatamente do trecho acima colacionado do TVF. Em todo o restante das mais de 150 (cento e cinquenta) páginas, não há outras menções às pessoas físicas em comento. Reitere-se o quanto já exposto a respeito da necessidade de que a responsabilidade tributária não seja trazida no lançamento mediante mera menção a dispositivos legais. É necessário que a fiscalização se desincumba do ônus de fundamentação específica, cotejando os fatos e a previsão legal, demonstrando elemento doloso específico, o que não ocorreu no caso em tela. Ademais, reitero as considerações a respeito da responsabilidade de membros de Conselho de Administração. No caso em tela, a fiscalização listou membros que figuraram no quadro do Conselho de Administração da GLAI, da SMILES e da GOL, sem que seja apontado nenhum ato de gestão por eles praticado com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Há tão somente menção à participação em determinadas deliberações específicas, eventualmente relacionadas com a reorganização societária das companhias. A mera deliberação é insuficiente para atrair a responsabilidade de membro de Conselho de Administração. Não há como manter a responsabilidade solidária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para afastar a responsabilidade solidária dos Srs. CONSTANTINO DE OLIVEIRA JR, HENRIQUE CONSTANTINO, JOAQUIM CONSTANTINO NETO e RICARDO CONSTANTINO. D) ANTONIO KANDIR, LUIZ KAUFMANN E RICHARD FREEMAN LARK JR. RESPONSABILIDADES IMPUTADAS COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. Quanto aos Srs. ANTONIO KANDIR, LUIZ KAUFMAN e RICHARD FREEMAN LARK JR, o tópico “Dos demais responsáveis solidários” do TVF expõe o seguinte: 704. Dessa forma, o disposto no inciso III do art. 135 do CTN faz a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ora constituído alcançar as pessoas físicas abaixo identificadas:' Fl. 25779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 38 Trata-se da única menção aos nomes de respectivos solidários, com a indicação de serem “membros efetivos do Conselho de Administração da GLAI”. Portanto, os fatos imputados a estes responsáveis solidários são somente figurar como membro do Conselho de Administração e, com isso, ter de alguma forma contribuído para a realização da “sequência de atos estruturados” que consistiu no planejamento tributário reputado abusivo pela fiscalização. Mais uma vez, faço referência à decisão recorrida da DRJ, que ratifica o que é a eles imputado: 467 Como vimos ao tratar das sequências estruturadas para alcançar os Objetivos 1 e 2, Richard Freeman Lark Jr., Luiz Kaufmann e Antônio Kandir, como membros do Conselho de Administração da GLAI: (i) aprovaram a segregação do Programa Smiles em companhia própria; (ii) autorizaram a realização do IPO; e (iii) aprovaram tanto o Compromisso de Investimento quanto do Acordo de Acionistas Portanto, efetivamente o que se aponta como fundamento para responsabilidade tributária, quanto aos Recorrentes em questão, é efetivamente ter aprovado a venda da Smiles, aprovar a realização de oferta pública e ações e aprovar a parceria feita com empresa para viabilização da estrutura de investimentos. Trata-se de típicos atos de gestão, absolutamente naturais em face da função ocupada pelos Recorrentes. Para a responsabilidade tributária atribuída com base no artigo 135, III, do CTN, faz- se necessário, entretanto, a demonstração concreta e específica de um ato doloso que corresponda à excesso de poderes, à infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não se encontra demonstrado no caso em tela. Sem maiores delongas, haja vista tudo quanto já exposto acima, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a responsabilidade tributária dos Srs. ANTONIO KANDIR, LUIZ KAUFMAN e RICHARD FREEMAN LARK JR. Fl. 25780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 39 E) PAULO SÉRGIO KAKINOFF E EDMAR PRADO LOPES NETO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COM BASE NO ARTIGO 135, III, DO CTN. Relativamente aos Srs. PAULO SÉRGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPTES NETO, os fatos que lhe são imputados no TVF são os seguintes: 692. Firmaram o Acordo de Investimento, representando a GLAI, os Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO (doc. 102A). O primeiro era, então, Diretor Presidente da GLAI (doc. 108B) e, ao mesmo tempo, Diretor Presidente da VRG (doc. 202B). O segundo era Diretor de Relações com Investidores da GLAI (doc. 102A) e, ao mesmo tempo, Diretor Vice-Presidente da VRG (doc. 202B). Firmaram-no também, representando a SMILES, os Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO, Diretor Presidente e FLAVIO JARDIM VARGAS, Vice- Presidente de Operações e Finanças da SMILES. (...) 701. Portanto, a indevida redução dos tributos apurados pela SMILES decorreu de atos praticados com infração à lei. Para tanto, papel fundamental tiveram os Conselheiros e Diretores da SMILES e da GLAI em exercício ao longo do período fiscalizado. O Acordo de Investimento foi, como se viu acima, ratificado por unanimidade pelos membros do Conselhos de Administração da GLAI em exercício em 13/05/201378 (doc. 809A), aprovado por todos os membros do Conselho de Administração da SMILES em exercício em 05/04/2013 (doc. 886) e celebrado pelos Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO, Diretores da GLAI e da VRG, e pelos Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS, Diretores da SMILES (...) 703. Também permaneceram na Diretoria da GLAI, nesse intervalo, os Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO (doc. 102A, 108A, 108B). A composição do Conselho de Administração da GLAI manteve-se inalterada no período compreendido entre a ratificação do Acordo de Investimento e a redução do Capital Social da SMILES (doc. 809A, 108A, 108B). Mais uma vez, para que não reste dúvida, faço referência também ao que afirmou a DRJ quanto aos fatos: 473 No Formulário de Referência - 2013, da GLAI, consta que em 2011 e 2012 foram registrados prejuízos de R$ 752 milhões e R$ 1.513 milhões: (...) 474 Os responsáveis pelo conteúdo do Formulário são Paulo Sérgio Kakinoff, Diretor Presidente, e Edmar Prado Lopes Neto, Diretor de Relações com Investidores (fl. 5620). 475 Em 2012, houve ainda deterioração de diversos indicadores, como o EBITDAR, o índice de alavancagem, a dívida líquida ajustada e o índice de liquidez corrente: Fl. 25781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 40 (...) 476 Em 26/03/2013, na Teleconferência de Resultados 4T12 e 2012, da GLAI,(docs. 850 e 851), Paulo Sérgio Kakinoff comentou que: (...) 477 Assim, a estratégia apresentada pelo principal executivo da GLAI, para equacionar a difícil situação financeira do grupo, passava pelo IPO da Smiles. 478 Em 14/05/2013, na Teleconferência de Resultados 1T13, da GLAI, (docs. 853 e 854), Edmar Prado Lopes Neto acrescenta informações sobre a repercussão do IPO da Smiles sobre a situação financeira do grupo. (...) 485 Acrescenta-se que Paulo Sérgio Kakinoff e Edmar Prado Lopes Neto assinaram o Acordo de Investimento (fls. 2532-2535) como representantes da GLAI. 486 Fica assim demonstrado que Paulo Sérgio Kakinoff e Edmar Prado Lopes Neto foram autores do planejamento arquitetado para equacionar a difícil situação financeira do grupo Gol, por meio da injeção de recursos do IPO da Smiles no “sistema Gol” e transferência das disponibilidades para a VRG. Como vimos, esse planejamento também foi feito para que se alcançassem os Objetivos 1 e 2. Trata-se novamente de responsabilidade solidária atribuída pelo simples fato de serem os Srs. PAULO SÉRGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO Diretores da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES e terem participado da “concepção intelectual” do planejamento tributário reputado abusivo, tendo assinado o Acordo de Investimentos na condição de representantes da GLAI. Vale lembrar, nesse ponto, que a GLAI também é responsável solidária nestes autos, portanto trata-se de uma imputação de responsabilidade solidária ao diretor com base no art. 135, III, de uma pessoa jurídica que também é acusada de ser responsável solidária, mas que não é o contribuinte, devedor principal, o que por si só já demonstra a peculiaridade dessa imputação. À semelhança do que já consignado acima, entendo igualmente não estar presente a demonstração cabal de prática de ato doloso que se enquadre no art. 135, III, do CTN. Não se desincumbiu a fiscalização do ônus probatório. Do exposto, dou provimento ao recurso voluntário dos Srs. PAULO SÉRGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO, para afastar a responsabilidade solidária. F) BOANERGES RAMOS FREIRE E MARCOS GORDETZY. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. No que diz respeito aos Srs. BOANARGES RAMOS FREIRE e MARCOS GORDETZKY, a u Fl. 25782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 41 704. Dessa forma, o disposto no inciso III do art. 135 do CTN faz a responsabilidade solidária pelo crédito tributário ora constituído alcançar as pessoas físicas abaixo identificadas:' Trata-se da única menção aos nomes de respectivos solidários, com a indicação de serem “membros efetivos do Conselho de Administração da GLAI”. Portanto, os fatos imputados a estes responsáveis solidários são somente figurar como membro do Conselho de Administração e, com isso, ter de alguma forma contribuído para a realização da “sequência de atos estruturados” que consistiu no planejamento tributário reputado abusivo pela fiscalização. A DRJ assim consignou: XIX.15 - BOANERGES RAMOS FREIRE E MARCOS GRODETZKY 489 Boanerges Ramos Freire e Marcos Grodetzky, membros do Conselho de Administração da Smiles, foram responsabilizados com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN. (...) 491 Como membros do Conselho de Administração da Smiles, Boanerges Ramos Freire e Marcos Grodetzky aprovaram o Acordo de Investimento (fls. 7303-7306), a incorporação da GA Smiles (fls. 7002-7004), a redução de capital da Smiles (fls. 5110-5111) e a emissão das debêntures (fls. 5112-5120). 492 Dessa forma, Boanerges Ramos Freire e Marcos Grodetzky praticaram atos com infração à lei, posto que tais atos compuseram as sequências estruturadas para alcançar os Objetivos ilícitos 1 e 2. A falta de fundamentação da própria DRJ quanto ao ponto ratifica o entendimento de que não há demonstração de qualquer ato imputável especificamente aos responsáveis solidários em questão. Reitero, mais uma vez, que, para a responsabilidade tributária atribuída com base no artigo 135, III, do CTN, faz-se necessário, entretanto, a demonstração concreta e específica de Fl. 25783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 42 um ato doloso que corresponda à excesso de poderes, à infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não se encontra demonstrado no caso em tela. Diante do exposto, dou provimento aos recursos voluntários dos Srs. BOANARGES RAMOS FREIRE e MARCOS GORDETZKY, para afastar a responsabilidade solidária a eles imputada. G) LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO E FLAVIO JARDIM VARGAS. RESPONSABILIDADE IMPUTADA COM BASE NO ART. 135, III, DO CTN. Mais uma vez, trata-se de pessoas físicas que ocupavam cargo de Diretor (neste caso, na SMILES S.A.) quando da celebração do já debatido Acordo de Investimentos: 692. Firmaram o Acordo de Investimento, representando a GLAI, os Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO (doc. 102A). O primeiro era, então, Diretor Presidente da GLAI (doc. 108B) e, ao mesmo tempo, Diretor Presidente da VRG (doc. 202B). O segundo era Diretor de Relações com Investidores da GLAI (doc. 102A) e, ao mesmo tempo, Diretor Vice-Presidente da VRG (doc. 202B). Firmaram-no também, representando a SMILES, os Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO, Diretor Presidente e FLAVIO JARDIM VARGAS, Vice- Presidente de Operações e Finanças da SMILES. (...) 701. Portanto, a indevida redução dos tributos apurados pela SMILES decorreu de atos praticados com infração à lei. Para tanto, papel fundamental tiveram os Conselheiros e Diretores da SMILES e da GLAI em exercício ao longo do período fiscalizado. O Acordo de Investimento foi, como se viu acima, ratificado por unanimidade pelos membros do Conselhos de Administração da GLAI em exercício em 13/05/201378 (doc. 809A), aprovado por todos os membros do Conselho de Administração da SMILES em exercício em 05/04/2013 (doc. 886) e celebrado pelos Srs. PAULO SERGIO KAKINOFF e EDMAR PRADO LOPES NETO, Diretores da GLAI e da VRG, e pelos Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS, Diretores da SMILES (doc. 102A). A incorporação da GA SMILES pela SMILES e a emissão das debêntures por parte desta foram propostas pela Diretoria (doc. 881I, 832) e aprovadas por unanimidade pelos membros do Conselho de Administração da SMILES (doc. 881J, 835), sendo que a composição desses órgãos permaneceu inalterada ao longo do período abrangido pela presente ação fiscal (doc. 002B, 002C, 002D). 702. Concluído o IPO, em 10/06/2013 teve lugar a Assembleia Geral Extraordinária da SMILES que aumentou de 5 para 7 o número de assentos no Conselho de Administração, conforme previsto no Acordo de Acionistas. Conforme já mencionado, foram então eleitos o Sr. RICARDO CONSTANTINO e o Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ, este o Diretor Executivo da GA REPRESENTAÇÕES (doc. 808, 882, 004, 002E). A composição desse Conselho Fl. 25784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 43 manteve-se inalterada a partir de então até o ano de 2016 (doc. 002B, 002C). Nesse mesmo período, mantiveram-se na Diretoria da SMILES os Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS (doc. 002B, 002C). Quando foi proposta pela Diretoria a redução do Capital Social da SMILES (doc. 832), eram eles seus únicos Diretores (doc. 002B). A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração (doc. 834). Portanto, os únicos fatos imputados aos responsáveis em questão são justamente ter assinado o Acordo de Investimentos na condição de Diretores, e ter estado na Diretoria quando proposta a redução de capital social da SMILES. A DRJ afirma: 496 Leonel Dias de Andrade Neto e Flávio Jardim Vargas firmaram o Acordo de Investimento (fls. 2532-2535), o Acordo de Acionistas (fls. 864-875) e o Protocolo e Justificação de Incorporação da GA Smiles pela Smiles (fls. 554-558); além de terem proposto a incorporação da GA Smiles pela Smiles (fls. 6982-6983), a redução de capital de Smiles (fl.4977) e a emissão das debêntures (fl. 5064). (...) 498 Contudo, Flávio Jardim Vargas, bem como Leonel Dias de Andrade Neto, infringiram a lei, quando participaram voluntariamente de diversos atos que se encontram nas sequências estruturadas para alcançar os Objetivos 1 e 2, o que justifica a manutenção de suas responsabilidades por todo o crédito tributário lançado. Com a devida vênia ao entendimento da DRJ, a justificação da responsabilidade tributária em tão sucintas palavras apenas confirma o quanto exposto a respeito da falta de fundamentação fática e argumentativa no TVF para imputação de responsabilidade. Diante do exposto, dou provimento aos recursos voluntários dos Srs. LEONEL DIAS DE ANDRADE NETO e FLAVIO JARDIM VARGAS, para afastar a responsabilidade solidária. H) MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ EDUARDO DE MESQUITA SAMARA. RESPONSABILIDADE IMPUTADA A PARTIR DO ARTIGO 135, III, DO CTN. FREDERICO SEABRA DE CARVALHO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA A PARTIR DO ARTIGO 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA COM BASE NO ARTIGO 135, II E III, DO CTN. No caso do Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, há a peculiaridade de a responsabilidade solidária ter sido imputada não apenas com base no inciso III do art. 135, mas também a partir do inciso II do referido dispositivo (“os mandatários, prepostos e empregados”), na condição de representante legal da GA REPRESENTAÇÕES. O TVF aponta os seguintes fatos a ele atribuídos: Fl. 25785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 44 293. Releva identificar o vínculo desses senhores com a GA REPRESENTAÇÕES em vista de suas ativas participações na operacionalização do planejamento abusivo em tela: • O Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ ocupou o lugar reservado à General Atlantic no Conselho de Administração da SMILES (...) 356. Portanto, o Acordo de Investimentos garantia à General Atlantic uma cadeira no Conselho da SMILES, sendo que já o documento de 05/04/2013 identificava duas pessoas como “aceitáveis pela GLAI”, os Srs. Martin Escobari (MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ) e Eduardo Samara (EDUARDO DE MESQUITA SAMARA). Conforme visto na Subseção V.1 acima, tratavam-se estes, respectivamente, do Diretor Executivo e do Diretor sem designação específica da GA REPRESENTAÇÕES. Com efeito, na AGE da SMILES realizada em 10/06/2013, elegeu-se o primeiro (doc. 002A). 357. A eleição do Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ para o Conselho da SMILES resultou, assim, do Acordo de Investimento celebrado em 05/04/2013, quando o FIPGA sequer existia e quando a GA SMILES era ainda a CMNPAR e não pertencia à General Atlantic. A GA SMILES e o FIPGA, formais investidores da SMILES, não tiveram influência alguma nessa nomeação. (...) 658. Ainda no tocante ao aspecto decisório, embora a GA SMILES tenha sido formalmente apresentada como titular das ações da SMILES adquiridas no IPO, não participou da indicação e/ou aprovação de membros do Conselho de Administração, da Diretoria ou de qualquer outro órgão da SMILES74. A cadeira no Conselho de Administração da SMILES, garantida à General Atlantic pelo Acordo de Investimento celebrado com a GLAI em 05/04/2013, foi ocupada não por alguém designado pela formal investidora, mas sim pelo Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHITZ, Diretor Executivo da GA REPRESENTAÇÕES. (...) 681. A GA REPRESENTAÇÕES foi fonte pagadora de rendimentos do trabalho assalariado(código de receita 0561) pagos aos Srs. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, EDUARDO DE MESQUITA SAMARA e FREDERICO SEABRA CARVALHO nos anoscalendário de 2013, 2014 e 201575. Conforme detalhado na Subseção V.3, o Sr. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, Diretor Executivo da GA REPRESENTAÇÕES, ocupou a cadeira reservada à General Atlantic no Conselho de Administração da SMILES. Nessa condição, aprovou a incorporação da GA SMILES pela SMILES, a redução do Capital Social da SMILES e a emissão de debêntures por esta. Por sua vez, os Srs. EDUARDO DE MESQUITA SAMARA, também Diretor da GA REPRESENTAÇÕES, e FREDERICO SEABRA CARVALHO compuseram a Diretoria da GA SMILES. Nessa condição firmaram, entre vários outros documentos, o Acordo de Acionistas da SMILES (doc. 002E), o Boletim de Subscrição de ações Fl. 25786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.696 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720035/2018-81 45 relativo ao aporte de R$ 400 milhões da General Atlantic na SMILES (doc. 002R) e o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA G.A. SMILES PARTICIPAÇÕES S.A. PELA SMILES S.A. (doc. 881H). A GA SMILES surgiu da reestruturação da CMNPAR, providenciada pelo Sr. EDUARDO DE MESQUITA SAMARA a partir de procuração que lhe foi outorgada pela GA Latin America Investments, LLC. 682. Assim, efetivamente esses senhores exerceram tais papéis como mandatários ou prepostos da GENERAL ATLANTIC SERVICE COMPANY, LLC. Portanto, em razão do disposto no inciso II do art. 135 do CTN, os Srs. MARTIN EMILIANO ESCOBARI LIFCHTIZ, CPF 217.201.918-67, EDUARDO DE MESQUITA SAMARA, CPF 272.984.898-36, e FREDERICO SEABRA CARVALHO, CPF 770.806.101-68, são responsáveis solidários pelo crédito tributário ora constituído. Para a responsabilidade tributária atribuída com base no artigo 135, III, do CTN, faz- se necessário, entretanto, a demonstração concreta e específica de um ato doloso que corresponda à excesso de poderes, à infração à lei, contrato social ou estatutos, o que não se encontra demonstrado no caso em tela. Assim, dou provimento ao recurso voluntário. IV. CONCLUSÃO Dou provimento aos recursos voluntários, para afastar a responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 25787DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150154 #
Numero do processo: 10480.731229/2012-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-016.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de limitar o reconhecimento do crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas aos gastos registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e limitar o reconhecimento despesas com armazenagem ao primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento parcial, no sentido de limitar o reconhecimento do crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas aos gastos registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e limitar o reconhecimento despesas com armazenagem ao primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 3 Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda Fatos Na origem o feito compreendeu pedido de ressarcimento de créditos de PIS- Exportação vinculado a pedido de compensação. A fiscalização concluiu pela homologação parcial dos créditos por identificar que dentre o montante postulado haviam dispêndios relativos a “serviços de fretes e/ou armazenamento em operações de aquisição de produtos importados” que não poderiam ser apropriados na condição de insumo. Manifestação de Inconformidade O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade se insurgindo em face das razões de mérito das glosas realizadas, esclarecendo que os fretes e a armazenagem são realizados por transportadoras nacionais, contribuintes do PIS e Cofins, prestados após a nacionalização das mercadorias. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS ADUANEIROS E FRETE INTERNO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de bem importado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMO. Não dá direito a crédito não cumulativo a despesa com armazenagem na importação de insumo. Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário O acórdão recorrido, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário por concluir que há “direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda” e, com relação aos dispêndios com armazenagem, também entendendo que se tratam de custos vinculados à aquisição de insumos, Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 4 “que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa”. Recurso Especial No Recurso Especial a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão recorrido divergiu do Acórdão paradigma nº 9303-010.727: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi integralmente admitido em despacho. Contrarrazões O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, sem se manifestar quanto à admissibilidade. VOTO I. Admissibilidade O presente Recurso Especial foi admitido em sede de Despacho, nos dois pontos de insurgência: (i) serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários e sobre o custo dos (ii) fretes pagos para transferência de bens importados do porto até o estabelecimento da pessoa jurídica. Quanto ao frete, a compreensão foi de que tratando-se de frete para transporte de insumos e o custo do serviço é apropriado pelo adquirente, este é considerado custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 5 Já relativamente à armazenagem, concluiu-se que “estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte” e que “integram o custo dos bens”. Portanto, em ambos os casos o direito ao crédito foi legitimado com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No acórdão apontado como paradigma (9303-010.727, de 17 de setembro de 2019), foram também examinadas “as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos”, sendo que, no voto vencedor, consignou que o crédito não poderia ser reconhecido pois “foram incorridas após o desembaraço aduaneiro”, com a seguinte fundamentação no que tange à possibilidade de aplicação do dispositivo legal enfrentado pelo acórdão paradigma: Passo a analisar, então, uma eventual aplicação do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, o qual dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) § 3º. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I- aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Em conclusão, temos que os referidos gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da COFINS, pois sobre tais gastos não há pagamento da COFINS-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Muito embora os aspectos da legislação ora em exame tenham sido enfrentados de forma bastante distinta nos dois acórdãos confrontados, está presente a similitude fática e a identidade de dispositivo legal. Desse modo, conheço o Recurso Especial. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 6 II. Mérito De acordo com as razões recursais, “os fretes e a armazenagem relacionados às matérias primas importadas se alocam em etapa em que o processo de produção sequer se iniciou de modo que não configuram serviços utilizados no processo produtivo”. Também aduz que, sendo as mercadorias importadas adquiridas de pessoas jurídicas não domiciliadas no país, não haveria incidência da contribuição sobre estas e, portanto, respectivos frete e armazenagem também não poderiam gerar direito ao creditamento. No que tange às despesas com frete na aquisição de insumos importados, a matéria já se encontra incontroversa no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, conforme Instrução Normativa nº 2.121/22: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; Nesse mesmo sentido é o racional da Súmula CARF nº 188, que trata da possibilidade de apropriação do crédito sobre a aquisição de insumos (não especificamente a importação, mas a aquisição em geral), ainda que tal insumo não sofra a incidência das contribuições: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 7 Logo, uma vez comprovado que o frete das mercadorias importadas sofreu a incidência das contribuições e foram registrados de forma autônoma relativamente ao custo dos insumos adquiridos (importados), o crédito deve ser reconhecido. Conforme se verifica pelo Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente às fls. 594 e seguintes, tais condições parecem ter sido devidamente preenchidas pelo contribuinte, devendo, contudo, a Autoridade Fiscal examinar tais aspectos quando da liquidação do julgado. Relativamente à armazenagem desses mesmos insumos importados, tenho que a questão também está sendo examinada sob a ótica do inciso II (conceito de insumo). O acórdão recorrido compreendeu que “este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03.” Com efeito, trata-se da compreensão desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. (Acórdão nº 9303-014.814, rel. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, julgado em 13 de março de 2024) Do voto do Relator: Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 8 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Reputo pertinente destacar que o entendimento do Relator está fundamentado exclusivamente no exame do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que é o dispositivo legal enfrentado, também, pelo acórdão recorrido. Ou seja, não se examina, aqui, o direito ao crédito sobre as despesas de armazenagem nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo legal, que demandaria debate próprio e específico. Portanto, a natureza de insumo está sendo reconhecida em razão da exigência legal da armazenagem nas operações de importação. Por esta razão é que ocorre a limitação do direito creditório a ser reconhecido. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar parcial provimento no sentido de limitar o reconhecimento do crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas aos gastos registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições; e limitar o reconhecimento despesas com armazenagem ao primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.984 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.731229/2012-30 9 Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 901DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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